AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1221292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15 não configurada. Acórdão
distrital que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio. Precedentes.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a
aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser
conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição
ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa
julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes." (AgInt no REsp
1910903/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
17/05/2021, DJe 18/06/2021).
3. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o  qual  se
empreende  a  recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com
o  escopo  de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo
 que independe de pedido expresso da parte interessada, não
constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que
se  evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017).
4. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como na
hipótese, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial
para incidência da correção monetária. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de alterar a data
do termo inicial para a incidência da correção monetária da dívida,
seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão
julgador, o que, forçosamente, enseja em reexame de cláusulas
contratuais e de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
6. O acolhimento do inconformismo recursal no sentido de avaliar a
razoabilidade do percentual dos honorários de  sucumbência,
demandaria o inevitável revolvimento de matéria fática, providência
que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910903>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1874050>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<REsp 1340199>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1752240>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1925630>>-DF,
         <<REsp 1786183>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(NOTA PROMISSÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL - DATA DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 791310>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1614070>>-SP,
         <<REsp 1681153>>-SP
Informações complementares:      "[...] se a correção monetária tem por objetivo a recomposição,
no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação
pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da
exigibilidade da referida prestação, no caso, a data do vencimento
da nota promissória. Consequentemente, não merece reparo o acórdão
estadual que considerou como termo inicial da correção monetária a
data de vencimento da nota promissória, pois a atualização não pode
ser contabilizada desde a assinatura do contrato".
     "[...] tratando-se de demanda condenatória, impõe-se o
arbitramento de honorários pela regra geral estabelecida no § 2º do
artigo 85 do CPC/15, a qual estabelece que os honorários de
sucumbência devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da
condenação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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DJE        DATA:24/11/2021