AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
MINORANTE. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo
único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar
provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula
do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do
tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade"
(AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
3. Na hipótese, a Corte estadual afastou o pretendido redutor com
base na dedicação do paciente a atividades criminosas, notadamente
diante da quantidade de entorpecente encontrado em seu poder - mais
de 10kg (dez quilos) de maconha. Por outro lado, a desconstituição
dos fatos adotados pelas instâncias originárias demandaria ampla
incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual
não se presta o habeas corpus.
4. A quantidade do entorpecente apreendido autoriza a fixação do
regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda. Tal
motivação, calcada em elementos concretos, é suficiente para
permitir a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele
definido pelas balizas restritas ao quantum de pena. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1569771>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1803626>>-MG,
         <<AgRg no HC 519628>>-MS
(MINORANTE - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REVISÃO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1142920>>-SP
(REGIME PRISIONAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1569771>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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