AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS
CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE.
ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I).
CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se
admitindo lucros presumidos ou hipotéticos.
2. Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova
pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto
essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333,
I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Entender em sentido
contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do
autor.
3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da
prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida
na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por
cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem
para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da
prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva
comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora
pleiteado pelo autor, ora recorrido.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo
interno, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel
Gallotti e dos Ministros  Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão no
sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar
provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo.
Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LUCROS CESSANTES - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 284068>>-SP
(LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730936>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1833879>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 111842>>-SP
Informações complementares:      "[...] assiste razão à parte agravante no que se refere à
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos
quanto à comprovação dos lucros cessantes e não incidência, no
ponto, do óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Em relação ao ônus da prova, a Corte estadual, de forma
suficientemente fundamentada, entendeu que o autor comprovou a
ocorrência de lucros cessantes, por intermédio de parecer técnico de
engenheiro agrônomo, e o réu não se eximiu de sua incumbência de
comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do
direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973.
     Ademais, o Tribunal a quo, em conformidade com o disposto no
art. 427 do CPC/1973, dispensou a prova pericial por considerar
suficientes as questões de fato apresentadas no parecer técnico e
demais provas juntadas nos autos, em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior.
     Para afastar o entendimento da instância originária a respeito
da suficiência probatória e da distribuição do ônus da prova, seria
imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula n. 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:00427
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002