AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 11480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO.
PERICULUM IN MORA. CABIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a
legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração
do mandamus para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em
face do perigo de decisão irreversível.
2. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento
do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental para determinar o processamento do mandado de segurança e
para conceder  a liminar  a fim de atribuir efeito suspensivo ao
agravo regimental. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Impedidos os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 9003>>-SP
Notas: Processo em que se discute vício regulatório, controle cruzado e o
controle societário de empresas de telecomunicações.
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, ATO
JUDICIAL, MINISTRO, PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, POR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA,
SUSTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, SUSPENSÃO,
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, E, DELIBERAÇÃO, PRETENSÃO,
DISCUSSÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
DIRETOR, E, CONTROLE, SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, COMPANHIA
TELEFÔNICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, PERIGO, DANO
IRREPARÁVEL, DIREITO, IMPETRANTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, ATO
JUDICIAL, MINISTRO, PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA; EXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, EM, AUTOS
PRINCIPAIS / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEMORA, JULGAMENTO,
PREJUÍZO, DIREITO, IMPETRANTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO,
PELA, CORTE ESPECIAL, STJ, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INDEPENDÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1992.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
SÚMULA, STF, PROIBIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL,
HIPÓTESE, CABIMENTO, CORREIÇÃO, OU, EXISTÊNCIA, OUTRO, RECURSO
CABÍVEL; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INEXISTÊNCIA,
PERIGO, DANO IRREPARÁVEL, OU, ATO TERATOLÓGICO; DESCABIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, CONTRA, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO,
OU, RELATOR; EXISTÊNCIA, APENAS, INTERESSE PARTICULAR, EM, PEDIDO,
IMPETRANTE.
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA /
HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO,
LIMINAR, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1992.
     LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ECONOMIA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
INTERESSE PÚBLICO, MOTIVO, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE
JURÍDICO, INGRESSO, COMO, LITISCONSORTE, ÂMBITO, AÇÃO PRINCIPAL.
     DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA,
OU, DEMORA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
COMPLEXIDADE, PROCESSO JUDICIAL; AUTOS, COM, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PARA, PARECER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002 ART:00008
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006