AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade e variedade do entorpecente
apreendido - 29,6 g de cocaína e 252 g de maconha - a indicar um
maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente
responder pelo crime de tráfico de drogas em ação penal diversa,
tendo sido beneficiado pela liberdade provisória, quando novamente
preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do mesmo delito, o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando-se que
o paciente foi preso em flagrante em 06/08/2019 e, em audiência de
custódia realizada no dia seguinte, foi decretada sua prisão
preventiva; a denúncia foi oferecida em 21/08/2019 e recebida em
24/09/2020, e foi designada audiência de instrução para o dia
23/03/2020, que só não foi realizada em razão da suspensão dos
prazos processuais ante a pandemia de COVID-19, conforme consignado
pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse
a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - SUSPENSÃO DOS TRABALHOS - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 572176>>-RO,
         <<HC 563798>>-RJ
(PRISÃO - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG,
         <<AgRg no HC 542737>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida:  29,6 g de cocaína e 252 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] 'A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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