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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1517176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE.
PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO.
1.  O  termo  "férias"  constante  do  art. 179 do CPC/1973 deve ser
compreendido  como  "recesso  forense".  Segundo esse dispositivo, o
recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência
de  determinado  prazo,  a  superveniência  do recesso faz com que o
lapso   deixe  de  ter  curso,  retornando  a  correr  pelo  período
remanescente   e  no  primeiro  dia  útil  após  o  encerramento  da
paralisação.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
A   Corte  Especial,  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos  de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO,
           <<EDcl no REsp 585356>>-SP, <<REsp 193977>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00179
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL.  CONTRABANDO  E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE TRANSPORTE. DOCUMENTO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA (MIC). ASSINATURA QUE SE COMPROVOU NÃO SER DO
RÉU.   SÓCIO   QUE   NÃO   PARTICIPA   DOS  NEGÓCIOS  DA  SOCIEDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O  fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante
da  trama  delituosa  correspondente  a contrabando de mercadorias e
internalização   de  medicamentos  não  autoriza,  por  si  só,  sua
condenação,  já  que  não  se  é  possível  a  mera responsabilidade
objetiva  para o âmbito da condenação, a qual requer a prova efetiva
e certeira da participação do agente no crime a ele imputado.
Ademais,  restou  comprovado com a instrução que a assinatura aposta
no   documento   conhecido  por  Manifesto  Internacional  de  Carga
Rodoviária  (MIC)  não  era  do réu e não correspondia à sua rubrica
reconhecida por órgão competente.
Ação penal improcedente e réu absolvido por falta de provas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por unanimidade, julgou
improcedente  a ação penal e absolveu o réu por falta de provas, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME SOCIETÁRIO - RELAÇÃO DO RECORRENTE COM OS FATOS DELITUOSOS -
DESCRIÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 279312>>-RJ, <<RHC 17872>>-CE, <<RHC 35687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00005
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS
ESTADOS  UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE
DE  AGIR  QUANTO  ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO
DOS  REQUISITOS  DO  ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de
pedido  de  homologação  de  decisão  do  Juízo da Vara de Família e
Sucessões  -  Divisão  de  Middlesex,  no  Estado  de Massachusetts,
Estados  Unidos  da  América,  que homologou divórcio consensual das
partes interessadas.
2.  Embora  o  pedido  de  homologação  não tenha sido materialmente
contestado,  a competência da Corte Especial deve ser mantida diante
da  preliminar  levantada pelo Ministério Público Federal, segundo a
qual,  após  a  vigência do CPC de 2015, o pedido de homologação, no
STJ,  de divórcio consensual realizado no estrangeiro não seria mais
necessário.  3. No caso concreto, uma vez requerida a homologação em
período  anterior  à vigência do NCPC, vislumbro interesse de agir e
proveito às partes no exame da homologação, sobretudo diante do § 6º
do  art.  961  do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de qualquer
juiz  examinar  a  validade  da decisão proferida no exterior 4. Tal
entendimento  não implica reconhecer a presença de interesse de agir
de  pedidos  de homologação de decisões estrangeiras sobre divórcios
consensuais formulados após o advento do novo CPC.
5.  Os  requisitos  formais do art. 5º da Resolução STJ 9/2005 foram
atendidos  e  inexiste  na  decisão  estrangeira, ofensa à soberania
nacional,  à  dignidade  da pessoa humana e/ou à ordem pública (art.
6º).
6.   Pedido   de   homologação  deferido.  Sem  honorários,  ante  a
concordância de ambas as partes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00961   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 501918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A  divergência  jurisprudencial,  para  fins  da interposição dos
embargos  de  divergência,  deve  ser demonstrada nos termos do art.
266,  §  4º,  do  RISTJ,  de modo que os acórdãos confrontados devem
apresentar  similitude fática, além de abordarem determinada questão
jurídica  sobre  o  mesmo  enfoque  legal, mas alcançando resultados
discrepantes;  sendo imprescindível a realização do cotejo analítico
entre os julgados divergentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1245516  MS  2011/0038386-9
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgInt nos EAREsp  251574  SP  2012/0231484-7  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA
SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA.
1.  O  mandado  de  segurança  é  ação constitucional voltada para a
proteção  de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de
autoridade  pública  ou de agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições  do  Poder  Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em
regra, ser utilizado como sucedâneo recursal.
2.  Não  há teratologia ou ilegalidade flagrante se o Colegiado nega
provimento  ao  recurso  especial, conforme o convencimento de que o
provimento  do  recurso demandaria reexame de provas, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  João  Otávio de Noronha, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 693092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes.
2. É cediço afirmar que a cisão do julgamento dos embargos de
divergência ocorre quando confrontados arestos oriundos de Turmas
que compõem a mesma Seção e Seções distintas, atraindo a
competência, respectivamente, daquele Colegiado e da Corte Especial.
3. No presente caso, verifica-se que o dissídio apontado entre
acórdão impugnado, oriundo da Segunda Turma, e o paradigma da
Terceira Turma não atraem a competência da Segunda Seção, composta
pela Terceira e Quarta Turmas.
4. Não se verifica na hipótese nenhum dos vícios que permitam o
manejo da insurgência, impedindo o acolhimento dos declaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  178375  RS  2012/0101051-1
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO
DOS   REQUISITOS   LEGAIS.   TRÂNSITO   EM   JULGADO  DO  PROVIMENTO
ESTRANGEIRO.   EVIDÊNCIA.   PEDIDO   DEFERIDO.   1.  Preenchidos  os
requisitos  previstos  nos  arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno
deste   Tribunal,  incluídos  pela  Emenda  Regimental  nº  18/2014,
impõe-se  a  homologação  da  sentença  estrangeira  de divórcio. 2.
Tratando-se  de  divórcio  consensual  decretado há mais de dez anos
somado  ao  fato  de  que  a  parte requerida, ciente desta demanda,
quedou-se   inerte,   é  razoável  a  conclusão  de  que  a  decisão
estrangeira transitou em julgado.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO CONSENSUAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO
ESTRANGEIRO)
     STJ - <<AgRg na SE 3731>>-FR, <<SEC 12255>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO
DIVÓRCIO,  GUARDA E ALIMENTOS. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS
PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela
Justiça  polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu
a  guarda  do  filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem
suportados pelo Requerido.
II  -  Na  espécie,  o  pedido  encontra-se  em  conformidade com os
requisitos  elencados  no  Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  e  com  o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,   pois  se  constata  que  a  sentença  homologanda  foi
proferida  por  autoridade  competente  e  a  parte foi regularmente
citada  no  processo  de  origem, não havendo se cogitar em ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública.
III  -  Por  outro  lado,  em  razão  de remessa dos documentos pela
Autoridade  Remetente  da  Polônia diretamente ao Ministério Público
Federal,  como  Instituição  Intermediária,  torna-se prescindível a
chancela consular. Precedentes.
IV  -  In casu, verifica-se que o Requerido se insurge apenas quanto
ao valor fixado para alimentos, contudo não há qualquer vício formal
que  impeça a homologação do pedido, precipuamente considerando-se a
mutabilidade da sentença que fixa alimentos em razão da situação das
partes, desde que manejado o instrumento adequado.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      "[...]  em  se  tratando  de  pedido de homologação de sentença
estrangeira,  foge da competência deste Superior Tribunal de Justiça
se  imiscuir  no  mérito  da  decisão, pois nesse procedimento há um
juízo  de  prelibação  mínimo quanto aos requisitos processuais, sem
ingerência  quanto  ao  mérito  decidido  no  exterior, salvo quando
ofender  a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou a ordem
pública, o que não se vislumbra na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1618138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
ORIUNDO  DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ARESTO EMBARGADO. INAPTIDÃO PARA
COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA
DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  1.  Os
embargos  de  divergência  pressupõem  a  similitude fático-jurídica
entre   os  julgados  confrontados,  com  a  menção  de  pontos  que
identifiquem  ou  aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. A
divergência  jurisprudencial  não  se  demonstra  pelo  confronto de
acórdãos proferidos pelo mesmo órgão fracionário.
3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de
divergência  para  rediscutir  regras  técnicas  de  conhecimento do
recurso  especial. 4. O paradigma supérstite versa sobre situação de
militares  que,  por ato omisso da Administração, foram impedidos de
realizar  o estágio de aperfeiçoamento previsto em lei e obrigatório
para suas promoções. Referido paradigma não guarda similitude fática
com  o  caso  concreto,  pois  neste último está em debate a data de
promoção  dos  militares, e não o mero óbice à realização do estágio
de aperfeiçoamento tratado naquele.
5.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargado   e   paradigma,   inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1131231>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1303429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I - Os recursos somente podem ser conhecidos se preenchidos os
pressupostos recursais, dentre eles o interesse.
II - In casu, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos
de divergência interpostos pela parte adversa, inexistindo,
portanto, interesse recursal do embargado interpor agravo.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 504031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA DIVERGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO
A  UM  PARADIGMA  REPRESENTADO PELO RESP 1.217.321/SC. REANÁLISE DOS
PRESSUPOSTOS.  INEXISTÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados.
2.  No  caso,  o  aresto  embargado reconhece o descabimento de ação
rescisória  para  fustigar decisão não meritória, enquanto o acórdão
invocado  como paradigma se reporta ao cabimento de ação rescisória,
em  questões  relativas a honorários advocatícios, somente quando se
discutir  violação  do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, matéria que
sequer foi ventilada no julgado ora recorrido.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos   embargos   de   divergência,   nos   termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003