AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489
DO CPC/2015. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão
recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca da
aplicação de óbice ao exame do mérito recursal.
2. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não
enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de
fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia"
(REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso.
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre
julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.
13/STJ).
4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS - APELO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU
IMPROCEDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULA - STJ - DECISÃO DEFINITIVA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO COM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO -
VERIFICAÇÃO - DIVERGÊNCIA SOBRE A MESMA NORMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da
admissibilidade/tempestividade do recurso especial, não tem o condão
de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de
Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade'
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C