bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1891964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
 1. Na decisão embargada ficou consignado (fls. 390-391, e-STJ): "O
Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 264,
e-STJ): De plano, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo
recorrente, uma vez que o crédito cobrado pelo apelado tem como
termo inicial o mês de agosto de 2015, referente ao parcelamento
firmado pelo Estado, a fim de cumprir a reposição salarial
anteriormente concedida por força da Lei Estadual nº 2.426/2011, mas
que foi levada a efeito pela Medida Provisória nº 33, de 10 de
junho de 2015, publicada no DOE nº 4.392, de 12 de junho de 2015.
Deste modo, quando o Estado estipulou o pagamento das diferenças de
subsídios a partir de junho de 2015, de forma parcelada, não houve
uma interrupção do prazo prescricional, mas o nascimento de uma nova
obrigação. Ademais, há que se ressaltar que o autor/apelado ajuizou
no dia 15/12/2017, a ação de cobrança das parcelas referentes a
diferenças de subsídios, cujo inadimplemento se deu, conforme
descrito na exordial, a partir de agosto de 2015, com o não
pagamento da 3ª parcela, dentre as 16 (dezesseis) que o Estado havia
assumido. Portanto, considerando-se que a ação foi proposta dentro
do prazo prescricional de 5 anos, contagem esta que teve início em
agosto de 2015, ou seja, sem configurar uma continuidade ou retomada
de prazo, sem qualquer suspensão ou interrupção da prescrição, não
como dizer que ocorrera à prescrição alegada pelo apelante.
Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente,
nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a
Súmula 283/STF, que dispõe: 'É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. Ademais,
observa-se que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante
análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 2.426/2011.
Assim, para o acolhimento da tese recursal, é imprescindível
analisar a legislação local, inviável ante o óbice da Súmula
280/STF".
 2. Verifica-se a pretensão exclusiva de se rediscutir a causa, a
fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via
dos Aclaratórios.
 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os
argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias
para solucionar a lide.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1949789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Não existe natureza indenizatória
na referida gratificação, uma vez que não existe lesão a ser
reparada ao patrimônio dos conselheiros ou conversão de direito que
os mesmos possuam, mas apenas a retribuição em função do trabalho (.
..) In casu, não se sustentam os argumentos lançados em prol do
caráter indenizatório da gratificação de presença percebida pela
impetrante a título de remuneração pelos serviços prestados como
Conselheiro Titular da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF,
representante dos contribuintes".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1958584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Em relação à tese de
impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título
executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena
de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já
decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros
moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos,
abarcando aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em
fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1958584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "à tese de impossibilidade de
alteração dos critérios fixados no título executado para fins de
juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa
julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova
superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando aqueles em
que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução,
inexistindo ofensa à coisa julgada".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE . REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
legitimidade do agravante, demandaria nova incursão das cláusulas
contratuais e das provas dos autos. Ocorre que tal providência é
vedada em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
2. A matéria relativa aos arts. 15, § 4º, e 62 da Lei n. 8.666/1993;
41, IV, 43, e 44, II, do Código Civil; 3º e 4º da Lei n.
13.303/2016 não foi analisada pela instância ordinária, ainda que
implicitamente. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial,
afronta ao art. 1.022 do CPC para que se pudesse verificar eventual
omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual
não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios
inexistentes na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1890720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. ART. 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PENSÃO POR
MORTE. ART. 53 DO ADCT. LEI N. 8.059/1990. REVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO É REGIDA PELAS LEIS N.
3.765/1960 E 8.717/1993. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não procede a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas
recorrentes.
2. Com efeito, a Corte de origem não se omitiu em analisar o regime
jurídico da pensão objeto do feito, concluindo que ela é regida pelo
art. 53 do ADCT e pela Lei n. 8.059/1990, não sendo aplicável à
espécie a Lei n. 8.717/1993.
3. Quanto ao mérito, para se chegar a uma conclusão contrária à do
Tribunal de origem, no sentido de que pensão cuja reversão se
pleiteia é regida pela Lei n. 8.059/1990 e não pela Lei n.
3.765/1960, faz-se necessário incursionar no contexto
fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial,
por força do constante na Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, conforme o delineamento fático estabelecido no acórdão
recorrido, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual
a questão da reversão deve ser regida pela legislação em vigor ao
tempo do óbito do ex-combatente, encontra-se em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR CORREIO
ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Agravo em recurso especial interposto por e-mail. As partes não
apresentaram o recurso original, o que impede o seu conhecimento por
intempestividade.
2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para
aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura
meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo
de interposição recursal na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no
sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física
ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à
reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar
adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação
de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.
2. Ocorre que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão autoral,
por reconhecer a ausência de comprovação da incapacidade temporária
do militar licenciado.
3. Nesse contexto, a análise da tese recursal de que o autor está
acometido de incapacidade temporária demandaria o reexame do
contexto fático-probatório do pleito, o que é inviável em recurso
especial, por força do constante na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934492  DF  2021/0120914-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE QUESTÃO
INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A natureza exauriente da sentença proferida na ação principal põe
fim às discussões travadas em agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória.
2. A questão relativa à competência foi tratada pelo Juízo de
primeiro grau, circunstância que autorizou o agravante a devolvê-la
ao exame do Tribunal de origem sob novo título, providência esta
que, segundo as informações trazidas aos autos, de fato ocorreu.
Logo, irretocável a decisão agravada que não conheceu do recurso
especial diante da perda de objeto da insurgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1976205  PR  2016/0030899-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. O fundamento utilizado no acórdão recorrido ? de ausência de
prequestionamento ? não foi objeto de impugnação específica nas
razões recursais.
2. Cabia ao agravante ter apontado os trechos do acórdão recorrido
nos quais entendeu que houve apreciação das normas federais tidas
por violadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais,
ou, ainda, ter suscitado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e indicado
os trechos dos embargos de declaração nos quais provocou a análise
dos dispositivos aludidos como contrariados para demonstrar eventual
prequestionamento ficto.
3. Com efeito, a mera indicação de trecho das razões do especial,
como fez o agravante, não é capaz de demonstrar a ocorrência do
prequestionamento.
4. Incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual
não se conhece do recurso que não ataca especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N.
414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução
fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras
modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980
(Súmula n. 414/STJ).
2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu
como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo
em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente
ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de
que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar
incerto e não sabido.
3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria
inócua.
4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é
necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa
essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na
via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. GDASS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGRA DA
PARIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial possui fundamentos eminentemente
constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos
da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da
Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da
regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob
pena de invadir a competência do STF.
2. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com amparo em razões de natureza constitucional, tendo em vista a
necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da
Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.