AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1829293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO
STF.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem
como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica,
sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na
fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor
do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
 3. No caso concreto, entender pela ocorrência de cerceamento de
defesa, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade da
decisão que fixou o pagamento de pensão vitalícia e pela redução do
valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE
APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1751891>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1582915>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1344962>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "Quanto ao cerceamento de defesa, ressalte-se o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que 'o Magistrado não está obrigado
a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento
das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de
provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não
configura violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 quando o
julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a
sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da
sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado
ou da persuasão racional' [...]".
     "Conforme entendimento pacífico desta Corte, a modificação do
valor do dano moral é admitida, em recurso especial, apenas quando
excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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