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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o
agravante é foragido do sistema penal, afirmando a vítima de que ele
foi o autor de inúmeros assaltos de que foi alvo, o que revela sua
real periculosidade, não se verifica ilegalidade.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA
- MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À  PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  588225  PA  2020/0138465-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. DELITO COMETIDO NA
MODALIDADE RECEBER. CRIME INSTANTÂNEO. LOCAL DA INFRAÇÃO NÃO
IDENTIFICADO. SEGUNDO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO
DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas
corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo
acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da
punibilidade.
2. A decisão de rejeição da defesa preliminar se limita a um juízo
de admissibilidade inicial, em que se analisa, tão somente, a
verossimilhança das imputações.
3. Não é dado ao magistrado, tanto para o trancamento da ação penal
quanto para o acolhimento da defesa preliminar, a formação de um
juízo de certeza sobre o mérito da acusação, sobretudo, se
necessário o aprofundado exame de questões fáticas, sob pena de
prematuro julgamento da causa.
4. O crime de porte de arma de fogo, na modalidade receber,
evidencia a natureza instantânea do delito, de modo que a
competência deverá ser fixada pelo local da infração. Não conhecido
o local da infração, o segundo critério de fixação da competência é
o domicílio do réu, que, sendo servidor público, possui domicílio
necessário onde atua.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE)
   STJ - <<HC 458908>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 371035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA DO ARREPENDIMENTO DO RÉU. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi
utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante
prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante
haver ou não o arrependimento do réu.
2. Assim, se a pena foi fixada acima do mínimo legal na primeira
fase da fixação da pena, é impositiva, na segunda fase, a redução
proporcional pela incidência da referida atenuante. É vedado, porém,
à luz do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, que seja reduzida a
reprimenda abaixo do mínimo legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 423099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que
é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar
antecipadamente as reprimendas restritivas de direitos impostas em
condenação penal, confirmada pelo Tribunal, até que haja o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Informações complementares:      "O 'decisum' proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a  interposição de embargos declaratórios, e  não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1723745  SP  2018/0031914-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 445476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44,
III, DO CÓDIGO PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que,
estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o
adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP. Diz também
que o art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a
substituição da pena corporal por restritiva de direitos se "a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que
essa substituição seja suficiente". Precedentes.
2. No caso, confirmada a decisão que indeferiu liminarmente o pedido
de habeas corpus, pois a presença de circunstância judicial
desfavorável ao agravante, ainda que a reprimenda seja inferior a 4
anos, torna inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto
para o aberto e afasta a dita ilegalidade na negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, conforme o disposto no art. 33, § 2°, c, § 3°, e no art.
44, III, do Código Penal e em nossos julgados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 433490>>-SP,
         <<HC 369322>>-SP,
         <<HC 377851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  685653  RJ  2021/0250712-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NÃO APLICAÇÃO. CRIME COMETIDO COM
EMPREGO DE VIOLÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em homicídio qualificado na forma tentada em que o
agente e comparsa, acreditando terem sido denunciados por terem
avistado a vítima conversando com policiais, passaram a agredi-la
com pedaços de madeira, não logrando êxito em ceifar-lhe a vida por
motivos alheios a suas vontades. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. A recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sugere
a reavaliação da custódia cautelar somente para delitos praticados
sem violência ou grave ameaça contra pessoa, ao contrário do que
ocorre no presente caso.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PRESENÇA. ACUSADO FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS MANTIDA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal,
afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.
2. No caso, o periculum libertatis foi evidenciado, em primeiro
lugar, a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada
ao insurgente, qual seja, o suposto desferimento de golpes de faca
contra o ex-companheiro da sua esposa, no momento em que a vítima
deixava a residência do acusado, não vindo a consumar o delito por
circunstâncias alheias a sua vontade, motivação capaz de justificar
a imposição do cárcere para proteção da ordem pública.
3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também destacou a
existência de risco à aplicação da lei penal, pois, desde a data dos
fatos até o presente momento, o recorrente encontra-se foragido,
tendo, inclusive, mudado de endereço para outro estado da Federação
logo após os acontecimentos a ele imputados, apresentando-se tal
fundamento como igualmente idôneo para a manutenção da medida
extrema.
4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 111551>>-AM,
         <<RHC 97019>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 346491>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134799  BA  2020/0245060-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
OCORRÊNCIA. 5 ANOS CUSTODIADO. 2 ANOS E 7 MESES AGUARDANDO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
(Precedentes).
2. Na presente hipótese, o paciente, custodiado desde 4/6/2015, foi
condenado a uma pena de 8 anos de reclusão pela prática de delito de
extorsão mediante sequestro em sentença de 11/7/2016.
3. Extrapola todos os limites da razoabilidade, portanto, o prazo de
3 anos e 10 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a
presente data, somando 5 anos de custódia do agente, mormente
considerado que nem sequer foi lançado relatório do recurso, e o
feito encontra-se desde junho de 2017 concluso ao relator com
parecer ministerial sem nenhuma outra movimentação.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RENOMEADA PELO TRIBUNAL.
REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há reformatio in pejus se o tribunal, sem acrescer motivação
inédita, nem reconhecer vício de fundamentação na sentença, apenas
renomeia circunstância judicial referida pelo juiz, de acordo com
sua melhor definição, sem modificar a pena-base, ainda que
indiretamente" (REsp n. 1.838.375/RS, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO TRIBUNAL - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1838375>>-RS,
         <<AgRg no HC 498609>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "[...] a
causa de aumento tipificada no § 1º do art. 155 do Código Penal,
referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável
tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto" (AgRg
no REsp n. 1.708.538/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018).
2. A questão relativa ao pleito de prisão domiciliar não foi
submetida às instâncias ordinárias. Sem isso, fica esta Corte
impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708538>>-SC,
         <<HC 306450>>-SP,
         <<REsp 1624292>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  579604  SP  2020/0107423-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no HC  588166  SP  2020/0138247-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DUPLA
REINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a custódia cautelar foi imposta tendo como principal
fundamento o fato de o recorrente ser reincidente, já tendo sido
definitivamente condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de
arma de fogo e de roubo.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do risco concreto de reiteração
delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319