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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE QUE INDEFERE PEDIDO DE
LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO
DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial do qual caiba recurso, salvo em caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso II,
Súmula n. 267/STF).
2. A decisão impugnada, a qual indeferiu a concessão liminar de
ordem de habeas corpus, ostenta fundamentação suficiente e clara.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25288>>-DF,
         <<AgRg no MS 21883>>-DF,
         <<AgRg no MS 21047>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1849029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. Nos termos dos artigos 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, cabem
embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em
recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro
órgão jurisdicional do Tribunal, sendo os acórdãos ? embargado e
paradigma ? de mérito ou um acórdão de mérito e outro que, embora
não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.
2. Hipótese em que apontados arestos paradigmas que versam sobre
matérias não examinadas no acórdão embargado, razão pela qual
evidente a falta de comprovação do dissídio pretoriano autorizador
do manejo de embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1021435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO
PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. A jurisprudência pacífica da Corte Especial é de que é
prescindível a análise de dispositivos constitucionais, suscitados
na petição dos Embargos Declaratórios, objetivando o
prequestionamento para efeito de interposição de recurso
extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado, e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1548282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo
Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do Novo CPC".
2. Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior não
admitiu os Embargos de Divergência ao fundamento de que não é
cabível o referido recurso em razão da incidência da Súmula 315/STJ:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
3. O agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada,
razão pela qual deve incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1737424  DF  2020/0192247-8
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1423466  DF  2018/0347482-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDv nos EAREsp  1423466  DF  2018/0347482-0
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1857379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO
LIV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 5º, inciso
LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de
indevida inovação recursal. Precedente.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1177748  SP  2017/0241977-7
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1856336  MG  2021/0074359-0
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1778669  DF  2020/0276103-0
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1780639  DF  2020/0274502-7
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1654847  SP  2017/0034585-6
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1809728  SP  2020/0337395-6
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1850203  RJ  2021/0062530-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1640563  PI  2019/0374987-1
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1602780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. EFICÁCIA
ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 1.075/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao julgar o RE n. 1.101.937 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal
reputou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985,
alterada pela Lei n. 9.494/1997, sendo repristinada sua redação
original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação
civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve
observar o art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e
que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou
regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma
delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
razão pela qual incide o Tema 1.075/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1614027  RS  2016/0185375-0
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1787020  SC  2018/0331521-1
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE PESSOA SOB A
CUSTÓDIA DA POLÍCIA. NEXO CAUSAL. DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 592/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 841.526 RG/RS, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "em caso de
inobservância do seu dever de proteção previsto no art. 5º, inciso
XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de
detento" (Tema n. 592/STF).
2. Na espécie, esta Corte Superior identificou o nexo causal entre a
omissão dos agentes da Polícia Militar de Minas Gerais e o evento
que culminou na morte de detento que encontrava-se sob sua custódia,
afirmando a responsabilidade civil do Estado com base na
inobservância do seu dever específico de proteção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO)
   STF - [[RE 841526]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 592),
         [[RE-AgR 1246763]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1844612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Revelam-se incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado ostenta fundamento autônomo, apto por si só para mantê-lo,
não abarcado pelo paradigma apontado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA EMBASADA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO - RECURSO QUE NÃO ABARCA TODOS OS FUNDAMENTOS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 438459>>-PR,
         <<EREsp 1076126>>-DF
(PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA -
OPORTUNIDADE À PARTE PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377735>>-AM,
         <<REsp 1826537>>-MT
Informações complementares:      "[...] não se justifica a prematura extinção do processo [...]
se não oportunizada à parte a regularização do processo, com a
correta indicação do polo ativo da demanda [...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1788202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA
IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE
CASUÍSTICA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA N. 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1431538>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.  PROCESSUAL CIVIL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DO
WRIT. SÚMULA 268/STF. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. QUESTÕES MERITÓRIAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ROGANTE. MERA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente
poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência
da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento.
2. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça
rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania
nacional, pois é mero ato de comunicação processual.
3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações
relacionadas ao mérito da causa.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - MERO PROCEDIMENTO CITATÓRIO - OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na CR 13342>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - QUESTÕES DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE)
   STJ - <<AgInt na CR 14184>>-EX,
         <<AgInt na CR 15005>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q PAR:00002