bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00010
JSTJ       VOL.:00014           PG:00267
LEXSTJ     VOL.:VOL.:00114           PG:00038
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00203
RSTJ       VOL.:00131           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA
PORTUÁRIA (OGMO).
   O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e
o órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza
trabalhista. Precedentes.
   Conflito conhecido, declarado competente o suscitado - Juiz de
Direito da 9a. Vara Cível da Comarca de Santos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9a.
Vara Cível de Santos -SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, REU, ORGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
Acórdãos similares: CC       23471  SP  1998/0069525-7  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00074
CC       23469  SP  1998/0069520-6  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00074
CC       23076  SP  1998/0060540-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00074
CC       23062  SP  1998/0060523-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00074
CC       22680  SP  1998/0046120-5  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00073
CC       22396  SP  1998/0036706-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00073
CC       22299  SP  1998/0033118-2  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00073
CC       22673  SP  1998/0046108-6  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00108
CC       22486  SP  1998/0039069-3  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00109
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00033
CC       22060  SP  1998/0025210-0  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:16/11/1998      PG:00005
DECTRAB    VOL.:00054           PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
             Competência. Trabalhista.
             Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do
Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva
região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento, nos
termos da Sum. 180/STJ. conflito não conhecido, remetendo-se os
autos ao e. TRT da Décima Nona Região.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00005
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1998 PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição social/confederativa. Ação intentada por sindicato.
Competência. É estadual a competência, não se tratando de dissídio
que tenha origem no cumprimento de convenção coletiva, ou de acordo
coletivo. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Florianópolis-SC, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Concubinato. Caracterização. Dissolução. Competência. É da Justiça
Estadual a competência para processar e julgar a ação, mesmo que
indiretamente possa ter fins previdenciários. Só se justificaria a
competência federal se houvesse interesse direto de ente federal na
causa. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara de Família de Brasília-DF, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Financiamento destinado à aquisição de imóvel. Execução hipotecária,
sem a participação de pessoa jurídica que justifique a competência
da Justiça Federal. Caso, portanto, de competência estadual.
Precedentes do STJ: CC's 15.852 e 16.836. Conflito conhecido e
declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª
Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre-RS, a suscitante.

Acórdãos similares: CC       21976  RS  1998/0023524-8  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de cumprimento de acordo coletivo. Competência. É da Justiça do
Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios que
tenham origem em tais acordos (EDcl no CC-17.765, DJ de 3.8.98).
Conflito conhecido e declarada competente a suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente Junta de
Conciliação e Julgamento de Jaraguá do Sul-SC, a suscitante.

Acórdãos similares: CC       23533  RS  1998/0071954-7  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00249
CC       21428  RJ  1998/0000785-7  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00005
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1998 PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Convenção coletiva. Lei 8.984/95. Competência. É da Justiça do
Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios que
tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou
acordos coletivos de trabalho. Conflito conhecido e declarada
competente a suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza-CE, a suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       22350  SP  1998/0034526-4  DECISÃO:14/10/1998
DJ     DATA:07/12/1998 PG:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. PARTES SEM
PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA.
- Tratando-se de ação de imissão na posse, travada entre partes sem
prerrogativa de foro na Justiça Federal, e não versando os autos
questão concernente ao sistema Financeiro da Habitação, cabe à
Justiça Estadual processar e julgar a espécie.
- Com a extinção do Tribunal de Alçada, a competência passa ao
Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE IMISSÃO DE POSSE, INTERESSE, PARTICULAR, HIPOTESE, AUSENCIA, FORO
PRIVILEGIADO, INEXISTENCIA, QUESTIONAMENTO, NORMA, SFH.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Conflito de Competência. Inexistência.
   Se o Juízo Federal decidiu a respeito da interesse da União no
feito, o que lhe competia, nos termos da Súmula nº 150/STJ, não
subsistindo, em razão dessa decisão, o motivo da declaratória, a
hipótese não é de conflito de competência, mas de simples devolução
dos autos ao Juízo de Direito que declinara da competência. Conflito
não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito
investido de jurisdição trabalhista. Em hipótese tal, cabe ao
Tribunal Regional do Trabalho a que ambos estão vinculados dirimir o
conflito. Precedentes da 2a. Seção do STJ: CC's 3.128, 4.044, 4.076
e 12.274. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Acórdãos similares: CC       21009  AL  1997/0078016-3  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00004
CC       20747  AL  1997/0072345-3  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00005
DECTRAB    VOL.:00060           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sindicato. Contribuição instituída em
convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Guarulhos - SP, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       23206  SP  1998/0063731-1  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00089
CC       23196  SP  1998/0063717-6  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00089
CC       22076  SP  1998/0025616-4  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00005
DECTRAB    VOL.:00061           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contribuição sindical. Art. 578 da CLT.
Ação de consignação em pagamento.
É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de
consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei
(art. 578 e seguintes da CLT).
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Lavras-MG, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       22948  SP  1998/0056009-2  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:13/10/1998 PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sindicato. Taxa de reversão patronal.
Imposto sindical. Competência da Justiça Comum. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª
Vara Cível de Florianópolis-SC, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contribuição sindical rural.
Tratando de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica
ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum
para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação
Nacional da Agricultura.
Recurso conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Bauru-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
MONITORIA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, AUSENCIA,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       23695  SP  1998/0076060-1  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00111
CC       22880  SP  1998/0054247-7  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00010
CC       22876  SP  1998/0054235-3  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00010
DECTRAB    VOL.:00056           PG:00231
CC       22981  SP  1998/0058751-9  DECISÃO:23/09/1988
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL ? CONCORDATA PREVENTIVA ? CONFLITO  POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA
PROCESSAMENTO DA CONCORDATA.
PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO FORO  DE BRASÍLIA  PARA PROCESSAMENTO DA
CONCORDATA, - DOMICÍLIO ANTERIOR DA SOCIEDADE ? ARGUMENTO DE SER
FRAUDULENTA A TRANSFERÊNCIA DA SEDE EFETIVA DE BRASÍLIA PARA GOIÂNIA
INADMITIDO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
- Foro competente para a concordata preventiva é o local em que o
comerciante tem seu principal estabelecimento, isto é, onde se
encontra a verdadeira sede administrativa, o comando dos negócios.
- Conflito conhecido e improvido, declarando-se a competência do
Juízo de Direito da Vara de Falências, Concordata e Insolvência
Civil  de Goiânia, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente a Vara de
Falências, Concordatas e Insolvência Civil de Goiânia-GO, a
suscitada. Votou vencido o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha.
Afirmou suspeição o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro. Votaram
vencedores os Senhores Ministros Relator, Costa Leite, Nilson Naves,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar
e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 366>>-PR (JBCC 154/210), <<CC 1799>>-BA,
           <<CC 1930>>-SP, <<CC 2943>>-PR, <<CC 15408>>-RJ
Notas: "Processo em que se discute a competência para conhecimento de
pedido de concordata referente à empresa de construção civil."
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SEDE, EMPRESA, JULGAMENTO,
CONCORDATA PREVENTIVA, HIPOTESE, CONCORDATARIO, TRANSFERENCIA,
MATRIZ, DIVERSIDADE, MUNICIPIO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
CONCORDATA, INAPLICABILIDADE, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO,
IRRELEVANCIA, JUIZ, SUSCITANTE, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, FRAUDE,
ALTERAÇÃO, DOMICILIO COMERCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, FORO, SEDE, EMPRESA,
ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO COMERCIAL, JULGAMENTO,
CONCORDATA PREVENTIVA, EXISTENCIA, PEDIDO, FALENCIA, INSUFICIENCIA,
INSCRIÇÃO, REGISTRO DE COMERCIO, DIVERSIDADE, CIDADE, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, SITUAÇÃO FATICA, LUGAR, ATUAÇÃO, EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00156 ART:00007 ART:00202 PAR:00001 ART:00145
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E COMERCIAL - CONCORDATA PREVENTIVA ? FALÊNCIA ?
AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA EMPRESA CONCORDATÁRIA
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO - ASSISTÊNCIA - PRETENSÃO
DESCABIDA.
- Não tendo a Concordatária(Encol) demonstrado interesse jurídico,
não há como legitimá-la na intervenção pretendida.
- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Afirmou
suspeição o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Costa Leite, Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 9548>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ASSISTENCIA, AMBITO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL,
JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, FALTA, INTERESSE
JURIDICO, AGRAVANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: REPDJ, 03/05/1999      PG:00087
DJ, 08/02/1999      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA PELA CLT.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DA LEI 8.984/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
   Segundo jurisprudência da eg. Segunda Seção é de competência da
justiça comum o julgamento de ações relativas à contribuições
confederativas fixadas por Assembléias ou pela CLT (EDcl. no CC
17.765-MG, Relator Ministro COSTA LEITE).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 33ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       21996  SP  1998/0023733-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00246
CC       19432  SP  1997/0017625-8  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00244
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00042
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00033
RSTJ       VOL.:00117           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA.
Determina-se a competência pelo domicílio dos pais ou responsável
(Estatuto, art. 147, I). Prevalece o foro do domicílio de quem já
exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la.
Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de
guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la).
Conflito procedente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Xanxerê - SC, o segundo suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, DOMICILIO, AVO, RESPONSAVEL,
GUARDA DE MENOR, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO,
CONEXÃO, PEDIDO, MÃE, ALTERAÇÃO, GUARDA DE MENOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Demanda entre particulares a respeito de imóvel financiado por
entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Competência
da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
    "Afirmando o reclamante haver relação entre ele e o sindicato, e
formulando pedido conseqüente, cabe à Justiça do Trabalho decidir a
demanda. Saber se o sindicato seria mero intermediário ou se tem
vínculo direto com o reclamante é questão que diz com o mérito da
reclamação." (CC 3.849-1/RJ).
    Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Santos-SP, a suscitada.

Acórdãos similares: CC 20210 PE 1997/0054731-0 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:13/09/1999      PG:00037
CC 23200 SP 1998/0063723-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Mútuo. Avença celebrada entre o mutuário e o agente
financeiro. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal.
Decidido pelo Juiz Federal não possuir interesse na causa o ente
federal, o processo terá curso perante o juiz estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juízo
de Porto Alegre.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos a 16ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       23567  RS  1998/0072723-0  DECISAO:10/02/1998
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00012
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTAS COM A
FINALIDADE DE IMPUGNAR A VALIDADE JURÍDICA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO DEC. LEI N° 70/66. CESSÃO DO CRÉDITO À "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
FATO SUPERVENIENTE.
   Em virtude de fato superveniente - cessão do crédito objeto do
litígio à "Caixa Econômica Federal - CEF" - a competência passa a
ser do Juiz Federal, que deverá, preliminarmente, decidir sobre a
permanência ou não, doravante, do referido ente federal na causa.
   Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, o suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
   Em princípio, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação
onde se debate sobre a contribuição sindical. Todavia, tendo sido
citada a União como litisconsorte passivo necessário e tendo
oferecido contestação, a competência se desloca para a Justiça
Federal, onde será decidido sobre a presença do ente federal.
Inadmitida esta, os autos devem retornar à Justiça Estadual.
   Conflito conhecido, declarada a competência de uma das Varas
Federais da Seção Judiciária de São Paulo, a qual couber a
distribuição das ações.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar para processar e
julgar a ação, uma das Varas da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS CONFEDERATIVAS.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação consignatória que
visa ao pagamento de contribuições sindicais e confederativas.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Acórdãos similares: CC       21913  SP  1998/0020443-1  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00107
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Recurso especial. Agravo de instrumento.
  O seguimento do agravo de instrumento, impugnando decisão que não
admitiu recurso especial, não pode ser obstado, no tribunal de
origem, ainda que intempestivo. Entendimento que não se modificou
com a edição de Lei 9.139/95.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a reclamação.