AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.   INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL  NÃO
COMPROVADO,  NO  ATO  DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ARTS.  1.003,  §  6º,  E  1.029,  §  3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
forma  da  jurisprudência  -  firmada  sob  a  égide do CPC/73 -, "a
comprovação  da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local  ou  suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique  prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede  de  Agravo  Regimental"  (STJ,  AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,   CORTE   ESPECIAL,  DJe  de
15/10/2012).
III.  O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  De  fato,  nos  casos  em  que a decisão
recorrida  tenha  sido  publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação  da  regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu  art.  1.003,  §  6º  ("o  recorrente comprovará a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029,  §  3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça  poderá  desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o repute grave"). Nesse
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/  acórdão  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2017;  AgInt no AREsp
991.944/GO,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017;  AgInt  no  AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,   DJe  de  05/05/2017;  AgInt  no  AREsp
1.017.097/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.100/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV.  No  mesmo  sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V.  No  caso,  a  decisão  que  inadmitiu  o  Recurso  Especial  foi
disponibilizada   em   31/08/2017,   quinta-feira,   considerando-se
publicada  em  01/09/2017,  sexta-feira - na vigência do CPC/2015 -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 19/10/2017,
quinta-feira,  após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
ocorrido   em  25/09/2017,  segunda-feira,  considerando  o  feriado
nacional de 7 de setembro.
VI.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "o prazo em dobro
previsto  no  art.  229  do  NCPC  (correspondente  ao  art.  191 do
CPC/1973)  não  se  aplica para o agravo interposto contra a decisão
que   nega   seguimento   a   recurso   especial,   mesmo  que  haja
litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o autor
dessa  irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer"
(STJ, AgInt no AREsp 1.048.460/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA,  DJe  de  11/10/2017).  Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.250.958/SP,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  16/10/2018;  AgInt  no  AREsp  1.150.175/MG,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES,   SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  15/12/2017;  AgInt  no  AREsp
966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
de  28/04/2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.522/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2017.
VII.  A  partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência
de  feriado  local,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade do
recurso,  deve  ser realizada no momento de sua interposição, não se
admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
     STF - [[ARE-AGR 1033168]]-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1048460>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1150175>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 966181>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1005522>>-SP
Informações complementares:      "[...], em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente
aos  comandos  processuais -, o Plenário do STJ também cristalizou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater".
     "[...]  o  juízo  de  admissibilidade  do Recurso Especial está
sujeito  a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal  do  apelo,  pela  instância  a  quo,  não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo  definitivo  sobre  este  Sodalício,  quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
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