HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLAGRANTE RELAXADO. DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
FUNDAMENTOS MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O fato de a prisão em flagrante ter sido relaxada por ausência da
situação de flagrância, não impede seja decretada a custódia
preventiva, desde que fundamentadamente.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, segundo disposto no § 1º do art. 387, do mesmo
Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva ou de
outra medida cautelar.
4. No caso dos autos, o Juízo sentenciante devidamente fundamentou a
necessidade da segregação cautelar do paciente, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, revelada pelo modus operandi com que
o delito fora praticado, pois o paciente teria se valido da condição
de funcionário de escola infantil para estuprar criança de apenas 8
(oito) anos, realizando cópula anal com ela, além de ter ameaçado
matar sua mãe caso relatasse os fatos a alguém.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
7. Esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há
lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (RHC 92.986/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 5/9/2018).
8. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo se considerada a
existência de sentença condenatória.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - IRREGULARIDADE NA
PRISÃO EM FLAGRANTE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 550083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 500238>>-GO,
         <<RHC 103481>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA -
IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(PRISÃO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA DE REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER SOLTO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 92986>>-SP,
         <<HC 404589>>-SP
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 310922>>-MS,
         <<RHC 110834>>-MG,
         <<HC 496031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
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