RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART.
86 DO CPC/2015 PRECEDENTES DO STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
concluiu:  1)  que  o  pedido  administrativo formulado pela empresa
privada à Administração Pública suspendeu o lapso prescricional para
manejo  de  Ação  de  Cobrança aviada com vistas à complementação do
pagamento  de valores derivados de contrato de obras de pavimentação
e  recuperação  de  acesso  às  praias  localizadas  no Município de
Guarujá; 2) ser inaplicável instituto de Direito Privado (supressio)
aos   contratos   administrativos;   3)  a  correção  monetária  das
condenações  impostas  à  Fazenda  Púbica,  oriundas  de crédito não
tributário,  deve  observar  o  IPCA-E  (após 25/3/2015), tendo como
termo  inicial a data em que cada parcela se tornou devida, enquanto
o juros de mora devem incidir a partir da citação.
2.  Ao  sustentar  violação  ao  artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o
recorrente  afirma que a reclamação administrativa não foi formulada
dentro  do  prazo de um ano, conforme dispõe o referido dispositivo,
razão pela qual não teria o condão de suspender a prescrição.
3.   As   referidas  alegações  não  se  sustentam.  Isso  porque  a
jurisprudência  do  STJ  é  de  que  "o  requerimento administrativo
formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende
a  prescrição,  nos  termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não
podendo  a  parte  ser  apenada  pela  demora  da  Administração  em
reconhecer ou não seu pedido."
(AgRg  no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp
1.450.490/GO,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
9/10/2014;  AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro
Meira,  Segunda  Turma,  DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg
no  AREsp  437.892/AP,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015).
4.  Ao  dar parcial provimento ao recurso de Apelação, o Tribunal de
origem  apenas  alterou  a  forma  de  cômputo dos juros de mora. Na
sentença,  o juízo singular determinou que os juros de mora deveriam
ser  fixados segundo o índice da caderneta de poupança, ao passo que
à  correção  monetária  deviam  ser aplicados "autênticos índices de
preços" (fl. 249). A Corte a quo determinou que ambos (juros de mora
e   correção   monetária)   deveriam   ser   fixação   pelo  IPCA-E,
aplicando-se,  na  íntegra,  o  entendimento consagrado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 5. Nesse
contexto,  tem-se  que, malgrado o acolhimento parcial do recurso de
apelação,  a  modificação do julgado promovida pela 2ª instância não
foi  substancial e houve sucumbência mínima do recorrido, razão pela
qual o caso deve ser resolvido com a aplicação do parágrafo único do
mencionado artigo 86 do CPC/2015.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450490>>-GO, <<AgRg no REsp 1308900>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 4473>>-SP, <<AgRg no AREsp 437892>>-AP,
           <<AgRg no AREsp 419690>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086   PAR:ÚNICO