AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO, QUADRILHA E
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PARA ALGUNS DOS ACUSADOS.
DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE
MAGISTRADO.
Os elementos colhidos nos autos e narrados na denúncia demonstram a
existência de fortes indícios das condutas delituosas de quadrilha,
estelionato qualificado e advocacia administrativa com relação a
alguns dos acusados, justificando, com relação aos mesmos, o início
da persecutio criminis in judicio.
?A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das
funções de magistrado e de procurador federal, sem prejuízo da
remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo.? (Precedentes:
APn 331/PI; APn 425/ES; APn 224/SP; Inq. 323/PE)
Denúncia parcialmente recebida, com o afastamento das funções do
magistrado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, receber parcialmente a denúncia
em relação aos denunciados D. de A. S. e R. B., como incursos nos
arts. 288, 171, § 3º, e 321, parágrafo único, do Código Penal. Pela
mesma votação, receber parcialmente a denúncia em relação aos
denunciados M. S. O., J. R. M. e J. C. S. J. de A., como incursos
nos arts. 288 e 171, § 3º, do Código Penal. Por unanimidade,
rejeitar a denúncia integralmente em relação ao denunciado F. S. V.,
nos termos do  voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, em parte, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros.
Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, determinar o
afastamento do denunciado D. de A. S. do cargo de Desembargador
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Quanto ao afastamento do denunciado D. de A. S., os Srs. Ministros
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha
Martins e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido. O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ELEMENTOS)
     STF - HC 84388/SP
     STJ - <<RHC 17968>>-PR, <<PET 4034>>-CE, <<RHC 12725>>-BA,
           <<HC 41880>>-SP, <<HC 43444>>-BA, <<APN 425>>-ES
(DENÚNCIA - REVELAÇÃO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS)
     STJ - <<APN 460>>-RO
(DENÚNCIA - ESTELIONATO - OMISSÃO DE VANTAGEM)
     STJ - <<APN 246>>-ES (RSTJ 192/21)
(MAGISTRADO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES)
     STJ - <<APN 323>>-CE, <<APN 224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003 ART:00288 PAR:ÚNICO ART:00321
        PAR:ÚNICO ART:00327 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029