AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1375861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INVALIDEZ
FUNCIONAL E INVALIDEZ LABORAL. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação, quando se tratar
da segunda-feira de carnaval. No caso dos autos, a parte recorrente,
quando da interposição do agravo interno, comprovou a tempestividade
do recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, "para fins de
cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por
invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
- IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total
por Doença - ILPD)" (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - MOMENTO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
   STF - [[RE-AgR 626358]]-MG
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - SEGURO - COBERTURA
- INVALIDEZ FUNCIONAL - IVALIDEZ LABORAL - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
Informações complementares:      "[...] diante da inviabilidade de interpretação de cláusulas
contratuais e de reexame fatos e provas em recurso especial,
compete ao Tribunal de origem analisar a extensão da cobertura
prevista no contrato e, considerando a diferença entre o conceito
de invalidez funcional e invalidez laboral delineada acima, decidir
se o mal suportado pelo segurado se amolda à previsão contratual".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "O Superior Tribunal de Justiça [...] tem entendimento no
sentido de que a invalidez funcional difere da invalidez laboral,
pois enquanto aquela subtrai do segurado sua autonomia, esta o
inviabiliza para suas atividades profissionais habituais, de modo
que, havendo clara e expressa diferenciação na apólice, tais
coberturas não podem ser equiparadas".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694020  MS  2020/0094481-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp  1779336  RJ  2018/0297453-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020