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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561919
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUANTO AOS DANOS MORAIS.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia indenização por danos morais e materiais. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi parcialmente
procedente o pedido, no tocante aos danos morais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557264  MG  2019/0228341-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1339069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2, DO NOVO CPC.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade
objetivando a majoração dos honorários advocatícios que foram
fixados pelo Juízo de origem em R$1.000,00 (mil reais). No Tribunal
a quo, deu-se provimento ao recurso para fixar os honorários em
R$30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial do Estado da Paraíba, não se fixando os honorários
recursais em favor da recorrida.
II - O enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que,
"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
III - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
IV -  Considerando o trabalho adicional realizado, com a
apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios
previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão
embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios
em 2% .
V - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO.
VALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL OU DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não há falar em violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do
CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo
integral e suficiente ao consignar que os autos de infração
questionados no mandado de segurança foram motivados não somente
pela ausência de licenciamento ambiental, mas também (e sobretudo)
por laudos técnicos atestando a ocorrência de poluição ambiental
causada pela contaminação do lençol freático e do solo em virtude do
despacho de lodo industrial; e, existindo esses laudos, necessária
dilação probatória para se concluir pela prevalência de outros
laudos, apresentados pelos impetrantes.
2. No mais, assentou a Corte de origem que a licença de
funcionamento que teria sido restabelecida por meio de decisão
judicial precária não se mostra suficiente para garantir a
regularidade da atividade industrial e nem implica a prática de atos
que resultem em poluição ou degradação ambiental.
3. Ademais, a alegação de existência de laudo homologado
judicialmente em sede de ação cautelar antecedente foi apresentada
somente nos segundos embargos de declaração opostos na origem,
constituindo indevida inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701210  RS  2020/0112652-1  Decisão:30/11/2020
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AgInt no REsp  1842336  PB  2019/0302446-6  Decisão:22/04/2020
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DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. É cabível a ação civil pública para obter pronunciamento judicial
voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de
indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste com
a prática de fazer com que seus veículos circulem com excesso de
peso, ainda mais após considerável número de autuações administravas
no Código Brasileiro de Trânsito.
3. Na hipótese dos autos, consignado que a empresa recorrente foi
autuada por mais de cinquenta infrações dessa natureza, número
manifestamente suficiente para evidenciar conduta antijurídica que
deve ser combatida por meio de ação pública, haja vista que em casos
assim, a aplicação do CTB se mostra insuficiente para combater os
graves problemas decorrentes do tráfego de veículos com excesso de
peso que não podem ser resolvidos apenas na esfera administrativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS - EXCESSO DE PESO - PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1251059>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 INC:00004 ART:00099 ART:00231
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1464192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como
pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1491883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como
pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 116850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE
RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONSTRUÇÃO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a
controvérsia foi decidida no acórdão recorrido por meio de
interpretação de resoluções do CONAMA, circunstância em que eventual
violação à lei federal ocorreria de modo apenas reflexo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454488>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1409449>>-GO,
         <<REsp 1679300>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO
FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso
especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação
civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos
honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer
seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha
relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da
Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
2. Ademais, "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições
contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a
responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto
porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e
despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida
norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto,
as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<RMS 55476>>-SP,
(ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58313>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60069>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59738>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59300>>-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO.
HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE REFUTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
1. Não se conhece do recurso no ponto em que não refuta a
fundamentação adotada no acórdão para impor à parte condenação em
litigância de má-fé.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1486730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.
1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas
razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo
não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição,
mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o
como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte
de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de
se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins
de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se
trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado
da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de
declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado,
de forma seja apreciada a alegação em questão.
3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES RELEVANTES - AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1593753>>-RS,
         <<REsp 1693449>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA
VERBA FIXADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva a
condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos
morais, ao argumento de que a autora teria ficado vários dias sem
energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo
a parte condenada, a título de danos morais, no valor de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais). No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida.
II - Quanto ao fundamento de interposição pela alínea a, na espécie,
incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora
possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos
morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em
valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso
concreto Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, confiram-se: AgInt
no AREsp 1.269.094/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/3/2019; e
AgInt no REsp 1.761.700/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 26/2/2019.
III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AgInt
no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018;
AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe de 25/4/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - REEXAME - SÚMULA Nº
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761700>>-RO,
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1149255>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 695443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007