AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Presentes os pressupostos autorizadores, como na hipótese, para
evitar que seja posta em risco a economia pública, é de ser deferida
a excepcional medida de suspensão de tutela antecipada.
Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti que negaram
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<RESP 363943>>-MG
(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 693>>-DF (JSTJ 11/68),
           <<AGRG NA PET 1236>>-RJ (RSTJ 162/21),
           <<AGRG NA PET 1055>>-MA, <<AGRG NA PET 1354>>-AL,
           <<AGRG NA PET 1489>>-BA (RSTJ 150/17)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO,
AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI, 1964, COM, INCLUSÃO, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO,
E, SUJEIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, PROCESSO CIVIL.
     CABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA /
HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA,
INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA,
DIVERGÊNCIA, ENTRE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, JURISPRUDÊNCIA,
STJ; CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, MOTIVO,
MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCENTIVO, MULTIPLICAÇÃO,
CONCESSÃO, OUTRA, LIMINAR, OU, TUTELA ANTECIPADA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA
/ HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA,
INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, NÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOTIVO, DANO, MAIOR, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, COM, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL; INEXISTÊNCIA,
GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, OU, SAÚDE, OU, SEGURANÇA, OU,
ECONOMIA PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, E, CORREÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO, OU,
ERROR IN JUDICANDO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00017