EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1546579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. DEMORA NA
READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/06/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao
fundamento de que não fora demonstrada a apontada ofensa ao art.
535, II, do CPC/73 e de que o acórdão recorrido estaria em
conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no sentido de que "se considera como termo inicial do prazo
prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto
dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder a
reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela
Lei n. 8.878/94, a data de publicação dos Decretos n. 1.498/95 e
1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia" (STJ, AgInt
no REsp 1.611.035/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 25/11/2016).
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do  decisum .
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO
AO EMPREGO DE ANISTIADOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611035>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Informações complementares:      "A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente
dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de
clareza do 'decisum', daí resultando a ininteligibilidade da questão
decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a
obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão
importante, soluciona-a de modo incompreensível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022