AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1328164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. AFRONTA A
DISPOSITIVOS  DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA
DO  STF.  ARTS.  102,  III, E 105, III, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73.  QUESTÃO  NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES: JUROS E
CORREÇÃO   MONETÁRIA;   DANOS  MORAIS;  E  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO.
FUNDAMENTOS  INATACADOS  SUFICIENTES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO.
SÚMULA  Nº  283/STF.  VÍCIO  DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA.  SÚMULA  Nº  83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  análise  de  suposta  afronta  a dispositivos da Constituição
Federal  é competência do Supremo Tribunal Federal - arts. 102, III,
e  105,  III,  da  CF/88. 2. Para configurar omissão, é necessária a
presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  a)  o Tribunal de
origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos
embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões
ou  contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja
relevante para o deslinde da controvérsia.
3.  Ausente  relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por
não apreciada, afasta-se a alegada omissão.
4.  Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem
manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas
adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
5.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal.
Súmula nº 283/STF.
6.  A  pretensão  de  verificar  as  datas  dos fatos (publicação da
sentença  e  remoção do juiz) somente se processa mediante o reexame
do  conjunto  probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTIONAMENTO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1475865>>-BA, <<AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl na AR 2940>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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