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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
EMPREGO DE RECURSO PÚBLICO EM FINALIDADE DIVERSA. ADMISSÃO IRREGULAR
DE  PESSOAL.  PROCESSO  ELETRÔNICO.  INTIMAÇÃO.  EFETIVA CONSULTA NO
PORTAL  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS
TÍPICAS.   IRREGULARIDADE   FORMAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Nos termos da Lei n.º 11.419/2006, considera-se intimada a parte
no  dia  em  que  for  efetivada  a  consulta  eletrônica ao teor da
intimação,  e não no dia em que esta é disponibilizada para consulta
no portal eletrônico.
2.  A  denúncia  não  descreve  com clareza de que forma teriam sido
empregados  pelo Recorrente recursos financeiros em desacordo com os
programas ou planos a que se destinavam.
3.  A  simples afirmação de que as atividades prestadas por entidade
privada conveniada deveriam ser prestadas por servidores públicos ou
que  se trata de indevida terceirização de serviços não é suficiente
para  sustentar  a  acusação,  especialmente quando há amparo em lei
municipal  para que esses serviços sejam prestados mediante convênio
com  o  setor privado, com expressa autorização para a transferência
de recursos.
4.  Eventual  contratação  das pessoas indicadas pelo Recorrente por
ente  privado  que recebe recursos da Municipalidade não é um ato de
nomeação,  admissão  ou  designação  de servidor, não se amoldando à
figura típica do art. 1.º, inciso XIII, do Decreto-Lei n.º 201/67.
5.   Recurso   especial   conhecido   e  parcialmente  provido  para
restabelecer  a  decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art.
395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   INC:00001
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00004   INC:00013
LEG:MUN LEI:003627 ANO:2002 UF:SP
(JAÚ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PLEITO  DE  ABSOLVIÇÃO.  VIA  IMPRÓPRIA.  POSSE DE APARELHO CELULAR.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não obstante o postulado da intranscendência impeça "que sanções
e  restrições  de  ordem  jurídica  superem  a dimensão estritamente
pessoal do infrator" (AC 1.033 AgR-QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Tribunal  Pleno,  julgado em 25/05/2006, DJ 16/06/2006), na espécie,
as instâncias ordinárias concluíram pela participação do Agravante -
conluio  -  na  conduta  praticada  por sua companheira: "inegável a
prova  do  envolvimento  ou  da vinculação subjetiva do agravante ao
evento,  sendo inconteste, portanto, a autoria da infração, de sorte
que a punição pela falta disciplinar era mesmo medida de rigor" (fl.
114; sem grifos no original).
2.  A  reforma  dessa  conclusão, a de que o Agravante participou da
conduta   praticada   por   sua  companheira  ao  tentar  entrar  no
estabelecimento  prisional  com aparelho celular, exigiria o reexame
do  quadro  fático-probatório, procedimento que não se coaduna com a
via estreita do habeas corpus.
3.  Lado  outro,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho
celular  apreendido  para  a  configuração  da  falta disciplinar de
natureza grave. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTRANSCENDÊNCIA - SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA -
DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR)
     STF - [[AC-AgR-QO 1033]]
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 441026>>-DF, <<AgRg no HC 408879>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERÍCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 391209>>-SP, <<HC 345954>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. REGISTROS DE CONDENAÇÃO
ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o
mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já
reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo
limite para se sopesar uma condenação anterior como maus
antecedentes -, certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta
Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento
consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador
previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem
mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes
(AgRg no HC n. 471.346/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019)." (AgRg no
AREsp 1.436.594/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682361>>-RJ,
         <<HC 537325>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1513788  DF  2019/0159113-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA AO
DIREITO DE RECORRER. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO
RECEBIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. TESES
RECURSAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de
apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de
recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a
renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal,
não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto
dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem
do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Resp 1490653>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1722340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao
crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o
dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para
ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos
objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios.
2. A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço
fático-probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela
existência de desígnio autônomo em cada delito, porquanto, em
verdade, a ora Agravante seria uma criminosa habitual, que pratica
reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação
da continuidade delitiva, por ser merecedora de tratamento penal
mais rigoroso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM - PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 427427>>-SC,
         <<AgRg no HC 423057>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  688692  PR  2021/0268420-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  695173  SP  2021/0303632-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TESE DE
ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VIABILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EX
OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando a omissão do Tribunal local na apreciação da matéria
objeto de controvérsia - ilegalidade, ou não, da instauração do
incidente de insanidade mental -, cabe a esta Corte Superior, de
ofício e independentemente de abertura de vista ao Ministério
Público Federal, determinar  ao Tribunal de Justiça do Estado que,
imediatamente, analise como entender de direito o inconformismo,
porquanto as decisões do Juízo das Execuções Penais, como regra,
estão sujeitas ao recurso de agravo em execução.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 512791>>-SC,
(RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 56014>>-SC,
         <<HC 262309>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo
imprescindível, para sua decretação, a demonstração dos elementos
objetivos, autorizadores da constrição cautelar.
2. O acautelamento da ordem pública, com a finalidade de se conferir
uma resposta do Estado à família da Vítima e à sociedade em face da
gravidade abstrata do crime não têm, por si só, o condão de
justificar a prisão processual.
3. Hipótese em que o Recorrente respondeu ao processo-crime em
liberdade e o Magistrado de primeiro grau, por ocasião da prolação
da sentença condenatória, negou-lhe o direito de recorrer em
liberdade, limitando-se a afirmar que a segregação do Apenado se faz
necessária para dar uma resposta do Estado à família da Vítima e à
sociedade.
4. A prisão preventiva não tem a mesma finalidade da reprimenda
penal; caso contrário, haveria identidade entre a medida cautelar e
a punição. E, como é cediço, todo indivíduo é detentor da garantia
nulla pena sine judicium, que veda a imposição da sanção criminal
sem o devido processo legal. Padece de fundamento juridicamente
válido a constrição processual decretada para oferecer resposta à
sociedade.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar a
soltura do Recorrente, se por al não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MEDIDA EXTREMA - ELEMENTOS OBJETIVOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RESPOSTA DO ESTADO À FAMÍLIA DA VÍTIMA E À SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 375825>>-SP,
         <<RHC 39054>>-PI,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXTREMA - RESPOSTA DO ESTADO À SOCIEDADE E À FAMÍLIA DA VÍTIMA - INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA RESPOSTA ESTATAL - NÃO JUSTIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO)
   STF - [[HC 94681]]-RJ
   STJ - <<RHC 52864>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DISPARO
DE  ARMA  DE  FOGO.  PORTE  ILEGAL  DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
RESISTÊNCIA  QUALIFICADA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.
REQUISITOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA.  DESÍDIA  DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO
EVIDENCIADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  Na  espécie,  o  Paciente  foi denunciado, e posteriormente teve
prisão preventiva decretada, em 17/11/2017, pela suposta prática dos
ilícitos  tipificados  nos arts. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/2013,
15  e 16 da Lei n.º 10.826/2003, 329, § 1.º, do Código Penal e 33 da
Lei  n.º  11.343/2006,  pois,  juntamente  com  outros  trinta  e um
Corréus,  participou de confrontos armados na Comunidade da Rocinha,
"promovendo  verdadeira guerra, visando obter ou manter o comando do
tráfico de drogas" (fl. 44).
2.  As  teses de ausência dos requisitos indispensáveis à decretação
da  prisão preventiva e de fundamentação idônea do decreto prisional
não foram objeto do prévio writ e, por isso, não foram tratadas pelo
acórdão  ora  impugnado,  o  que impede o conhecimento pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3.
Inexistência  de  demora  injustificada, tampouco desídia estatal na
condução  do  feito, dadas as peculiaridades e complexidade do caso,
consoante consignado pelo Tribunal de origem.
4. Segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, "em
10/10/2019,  foram  os autos conclusos para sentença à i. Magistrada
vinculada"  (fl.  326),  tudo  a  indicar  o  breve  encerramento da
prestação jurisdicional.
5.  Desse  modo,  considerando  as penas abstratamente cominadas aos
delitos imputados ao Paciente, o tempo concreto de prisão preventiva
e  a  complexidade dos autos, não se verifica ofensa ao princípio da
razoabilidade  na  manutenção  da  segregação provisória do Acusado.
Como  se  sabe,  os  prazos indicados para a consecução da instrução
criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades  de  cada  processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
6.  Writ  parcialmente  conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 464996>>-SP, <<RHC 98880>>-CE
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 2º DA LEI
N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio,
sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de
medidas alternativas.
2. Hipótese em que a medida extrema se apresenta excessiva,
considerando a natureza do crime praticado - lavagem de dinheiro - e
o fato de os integrantes da organização criminosa já terem sido
identificados.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do recorrente pelas seguintes medidas alternativas: a)
comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com
qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e da
ação penal (art. 319, III, do CPP) e c) afastamento da função de
direção exercida na empresa investigada (art. 319, VI, do CPP), sem
prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Victor Ribeiro Ferreira pelo recorrente,
Pedro Machado de Oliveira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AGR 144284]]
   STJ - <<HC 414830>>-CE,
         <<RHC 81267>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AGR 144284]]
   STJ - <<HC 414830>>-CE,
         <<RHC 81267>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] constato que a prisão cautelar está conformada com os
preceitos contidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos
autos, revelando a pertinência da segregação preventiva 'sub
judice' como forma de garantir a ordem pública e interromper a
atividade criminosa".
     "[...] não se pode considerar de menor reprovabilidade o
delito, pela natureza do crime praticado, pois a lavagem de
dinheiro, no caso, deu-se em 'um esquema criminoso milionário que
causa considerável prejuízo aos cofres públicos [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319 INC:00001 INC:00003
        INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
MUNIÇÃO  DE  USO  PERMITIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA  NA  SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a  quo,  a  atrair  o  impeditivo  da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado  nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2.  O  Juízo  de primeiro grau manteve a prisão cautelar em razão da
necessidade  de  assegurar  a  aplicação  da  lei penal e da própria
sentença  condenatória,  que estabeleceu o regime fechado não apenas
diante  da  hediondez  do  crime  de  tráfico,  mas, sobretudo, pela
"grande quantidade de drogas e sua diversidade", pois o paciente foi
flagrado  com quase 1 kg de maconha e mais de 300 gramas de cocaína,
além de estar na posse de "munição de uso permitido, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
3.  Como  não  está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula  no  indeferimento  da  liminar  pleiteada  no  habeas corpus
impetrado   perante   o  Colegiado  estadual,  não  se  justifica  a
intervenção  imediata  e  prematura  desta  Corte  Superior. De toda
forma,  a  análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais
acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada a
partir da decisão colegiada do Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de maconha e mais de 300
gramas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312