RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO EM TRAMITAÇÃO NO TJDFT REALIZADA POR
INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA
RESTRITA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 4º, V, DA LEI DISTRITAL N.
52/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP
1.102.473/RS QUE NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE A CESSÃO DE
CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA.
RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra
acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do
MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios,
cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do
original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de
direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do
impetrante/cessionário no Precatório n. 2014.00.2.012612-8.
2. Segundo lição doutrinária de SÍLVIO RODRIGUES, a cessão de
crédito pode ser conceituada como "[...] o negócio jurídico, em
geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma
obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original,
independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o nome de
cedente, o adquirente o de cessionário, e o devedor, sujeito passivo
da obrigação, o de cedido" (Direito civil. 27. ed.  São Paulo:
Saraiva, 1999, p. 291).
3. Nos termos do art. 286 do Código Civil, "O credor pode ceder o
seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei,
ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não
poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do
instrumento da obrigação".
4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a forma do negócio jurídico
é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento
jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107
do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma
especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa,
tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02)", sendo certo,
ademais, que "a exigência legal de forma especial é questão atinente
ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02)" (REsp
1.881.149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
10/6/2021).
5. A obrigatoriedade de que a cessão de créditos se dê por escritura
pública representa uma exceção à regra geral estabelecida no art.
107 do Código Civil. Inteligência dos arts. 288 e 654, § 1º, do
mesmo diploma substantivo.
6. A teor dos arts. 1º e 4º, V, da Lei Distrital 52/1997, a
exigência de que a cessão de precatório seja realizada por
instrumento público se aplica apenas a uma única hipótese, a saber:
quando se objetivar a compensação de débitos de natureza tributária
de competência do Distrito Federal, o que não é o caso dos autos.
7. Uma vez que o art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997 se configura
como sendo uma regra de natureza excepcional, impõe-se que sua
interpretação deve se dar de forma restrita. Nesse sentido, desponta
o seguinte e já longevo julgado: REsp 20.101/PR, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 22/6/1992.
8. A tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS (Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,  DJe 27/8/2012), mesmo
porque não era esse o seu objeto de atenção, não estabeleceu
compreensão de que a cessão de crédito constante de precatório deva
se operar apenas por escritura pública.
9. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido para reformar
o acórdão recorrido, concedendo a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido,
concedendo-se a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 24769>>-MG
(CIVIL - DECLARAÇÃO DE VONTADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1881149>>-DF
(HERMENÊUTICA - EXCEÇÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 20101>>-PR
Informações complementares:      "[...] o recurso em mandado de segurança possui efeito
devolutivo amplo, tornando possível o exame de matéria de provas, de
normas de direito local e constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:00286 ART:00288 ART:00654 PAR:00001
LEG:DIS LCP:000052 ANO:1997 UF:DF
        ART:00001 ART:00004 INC:00005