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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE
CONTRATO. LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
1. Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar
a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência
de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com
esse entendimento, uma vez que o TRF da 4ª Região decidiu: ?a assim
chamada multa indenizatória visou a compensar típico lucro cessante,
e não dano emergente, caso em que há acréscimo patrimonial e, por
conseguinte, incidência do IRPJ e da CSLL?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874733>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1634155>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1506225>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DE
CARGOS. AUDITOR FISCAL. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local
(Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede
de recurso especial.
2. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual
entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na formado artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem
presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão
recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o
novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/9/2019, DJe 24/9/2019).
3. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não se afastou dos
critérios objetivos estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015, razão pela qual não há falar em redução dos honorários.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278787>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1372753>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1390152>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850086  PR  2021/0073182-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1776361  PR  2020/0271091-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e
não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos
financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de
violação ao princípio do devido processo legal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588608>>-TO,
         <<REsp 1752868>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1802022>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVDOR PÚBLICO.
POLICIAL CIVIL  MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRALIDADE.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA
283/STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, segundo o qual o próprio Apelante em sua
contestação argui a prescrição quinquenal, com a consequente
eliminação das parcelas vencidas, além do quinquênio anterior à
propositura da ação, ou seja, no primeiro momento entende estar as
parcelas vencidas incluídas no pedido autoral, e no segundo momento,
da presente Apelação, muda de ideia e tenta convencer este D. Juízo
ad quem do contrário. Logo, uma vez que reconheceu tal pedido em sua
contestação, tanto que sustentou sua prescrição em preliminar de
contestação, não há que se acolhida esta preliminar apresentada em
sede de recurso. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim
dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração
daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda,
reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra
petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536840>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892777  MA  2020/0223147-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Como é cediço, "o prazo para propositura de execução contra a
Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da
Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do
trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o
título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do
princípio da actio nata" (AgInt no AREsp 530.094/ES, rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe
06/05/2021).
2. Caso em que o julgado concluiu que o Memorando Circular n.
37/DIRBEN/PFE/INSS importou em ato inequívoco de reconhecimento do
direito à pretendida revisão, ocasião em que a prescrição recomeçou
pela metade (dois anos e meio).
3. A análise da alegação de que a execução do julgado da ação
coletiva estaria condicionada ao fim de apurações internas, diante
da conclusão do acórdão impugnado, importaria em reexame de provas,
cuja providência é incompatível com a via estreita do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1589991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920581  RJ  2021/0189712-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
INVIABILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a
inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência da Suprema Corte.
2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952100  PE  2021/0240640-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça não considera julgamento extra
petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da
decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da
interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados nos autos
(iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões
recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos.
2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de
verificar a alegada existência de decisão extra petita exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430821>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1198794>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(DECISÃO EXTRA PETITA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317594>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 938660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA.
1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária
integram os chamados pedidos implícitos, razão pela qual sua
alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, tampouco
se sujeitam à preclusão.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS -
JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1865035>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1551390>>-RS
(UROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874050>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 132418>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1696441>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863369  RS  2021/0088190-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE
573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou a tese de
insuficiência da previsão estatutária genérica para legitimar a
atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos
filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que
deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da
Constituição Federal, e a lista destes juntada à inicial
3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à
ilegitimidade da parte recorrente para a execução esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a
questão com base na realidade fático-probatória dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958980  RJ  2021/0286685-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNS. ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO.
1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo
Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei
de Execução Fiscal.
2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual
acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTNs.
3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo
não cabimento do agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o
valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo
entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA - DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1743062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001 ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000259
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773667  PR  2020/0264459-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que
contrário à pretensão do recorrente.
2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não
possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do
aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu
a Súmula 284 do STF.
3. A análise da ilegitimidade passiva do recorrente demanda o
reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a
interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre as partes, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A revisão do valor da multa fixada por descumprimento de decisão
judicial encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois sua imposição
advém das peculiaridades do caso concreto.
5. Somente em situações excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o quantum arbitrado, admite-se a reavaliação, em recurso
especial, do montante fixado, o que não se observa no presente caso.
6. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Precedente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7 DO  STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160118>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1510473>>-PB
(MULTA DIÁRIA - VALOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 392829>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747402  RJ  2020/0214006-5  Decisão:04/10/2021
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AgInt no REsp  1931491  ES  2021/0102383-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021