bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PROVISORIA. AÇÃO
ORDINARIA QUE VISA A ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DAS CAUSAS EM QUE MEMBROS DE PARTIDO POLITICO DISCUTEM A RESPEITO DA
VALIDADE DE ATOS INTERNOS; A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SO SE
CARACTERIZA APOS O INICIO DO PROCEDIMENTO ELEITORAL. CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
DA 12A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49846
JSTJ       VOL.:00017           PG:00415
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00102
RSTJ       VOL.:00131           PG:00444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO
PREVISTO NO INTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS
OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITADO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AVALIAÇÃO,
PROCEDIMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SOLO, PREJUÍZO,
DECORRÊNCIA, TITULAR, ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE PARTICULAR, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00027 INC:00007 INC:00008
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00037 ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA
CONTRA AGENTE PRIVADO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM RAZÃO DE
VICIO NA CONSTRUÇÃO DO IMOVEL. A INTEGRAÇÃO DA CEF, COMO
LITISCONSORTE NECESSARIA, NAS CAUSAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SUPÕE A POSSIBILIDADE DE QUE A SENTENÇA
COMPROMETA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.;
NÃO E ESSE O CASO, QUANDO A CAUSA DE PEDIR RESULTA DE ALEGADA
SOLIDARIEDADE ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E O CONSTRUTOR, PORQUE AI A
EVENTUAL CONDENAÇÃO ATINGIRA EXCLUSIVAMENTE O PATRIMONIO DESTES, SEM
QUAISQUER REFLEXOS NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL,
RESPONSAVEL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, FINANCIAMENTO, SFH,
INEXISTENCIA, LITISCONSORTE NECESSARIO, CEF.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21193  RS  1997/0084050-6  Decisão:16/12/1997
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00039
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00029
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE
ADMINISTRATIVO INTERNO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERARQUICO.
EXIGENCIA DE GARANTIA DE INSTANCIA: INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I  - OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS "LATO SENSU" VISAM AO REEXAME DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NO CONTROLE INTERNO DA LEGITIMIDADE DE SUAS
AÇÕES. A EXIGENCIA DE GARANTIA DE INSTANCIA PARA POSSIBILITAR O
CONHECIMENTO DE RECURSO HIERARQUICO VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA AMPLA DEFESA DOS ADMINISTRADOS (ART. 5.,
INCS. XXXIV E LV, DA CF).
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR,
PENA DE MULTA, DECORRENCIA, AUTUAÇÃO, GARANTIA DE INSTANCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:008007 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099274 ANO:1990
        ART:00043
LEG:FED PRT:000042 ANO:1992
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003
IBAMA
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 INC:00034
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, EM TESE, DEFINE-SE PELA GRADUAÇÃO DA AUTORIDADE, E NÃO EM
FUNÇÃO DA MATERIA IMPUGNADA.
2. "IN CASU", O MANDADO DE SEGURANÇA E DIRIGIDO CONTRA ATO DE JUIZ
DE DIREITO. O FATO DE A MATERIA VERSADA NOS AUTOS SER DE INTERESSE
DA CEF NÃO E SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL (ART. 108, I, C, DA CF).
3. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL,
APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA,
JUIZ DE DIREITO, INDEPENDENCIA, MATERIA.(DANIELA)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ALEGADO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. O SO
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL; E PRECISO QUE ELA MANIFESTE FORMALMENTE SUA INTENÇÃO DE
INTEGRAR A LIDE EM UMA DAS POSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, V.G., COMO
AUTORA, RE, ASSISTENTE, OPOENTE, ETC.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POSSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE POSSE-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000251 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. "AS CAUSAS
INTENTADAS CONTRA A UNIÃO PODERÃO SER AFORADAS NA SEÇÃO JUDICIARIA
EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO
OU FATO QUE DEU ORIGEM A DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU,
AINDA, NO DISTRITO FEDERAL" (CF, ART. 109, PAR. 2.). HIPOTESE EM QUE
O ATO QUE DEU ORIGEM A DEMANDA FOI PRATICADO NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DA
2A. VARA DE SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (RJ), JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, REU, UNIÃO, POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LOCALIDADE, OCORRENCIA, FATO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FEDERAL.
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
SE DEFINE PELA AUTORIDADE AUTORA; ATRIBUIDO O ATO AO PRESIDENTE DE
UMA AUTARQUIA FEDERAL (CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA), ESSA
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZO DA 1A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO.
O INTERESSE DA UNIÃO SO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL,
SE ELA INTERVIR NA CAUSA; SE, AO CONTRARIO, PROVOCADA, MANIFESTAR
SEU DESINTERESSE, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE SERA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTA SUJEITA A AGRAVO REGIMENTAL, QUE NÃO
PODE SER SUBSTITUIDO POR RECLAMAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO DECORRIDO O
PRAZO DO RECURSO PROPRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19409
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. SE A CONTROVERSIA DIZ
RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR E SE TRAVA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
A COMPETENCIA PARA DIRIMI-LA E DA JUSTIÇA FEDERAL, QUER SE
TRATE DE UNIVERSIDADE OFICIAL QUER SE TRATE DE ESTABELECIMENTO
PARTICULAR, ENTENDENDO-SE NESTE ULTIMO CASO QUE A AUTORIDADE
IMPETRADA AGE POR DELEGAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (CF, ART.
109, INC. VIII). SE O LITIGIO SE INSTALA EM PROCESSO CAUTELAR OU
EM PROCESSO DE CONHECIMENTO (SOB O RITO COMUM OU ALGUM OUTRO
PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO O DO MANDADO DE SEGURANÇA), A
COMPETENCIA PARA JULGA-LO SERA DA JUSTIÇA FEDERAL SE A UNIVERSIDADE
FOR FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FOR
PARTICULAR, SALVO SE DELE PARTICIPAR - COMO AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE - UNIÃO FEDERAL, ALGUMA DE SUAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PUBLICAS (CF, ART. 109, INC. I). HIPOTESE EM QUE A AÇÃO
ORDINARIA FOI PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA INSTITUIÇÃO, PRIVADA,
DE ENSINO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO, RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO - RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       19410  RJ  1997/0016386-5  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49843
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49843
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVENÇÃO DE PARTIDA POLITICO. AÇÃO
CAUTELAR QUE VISA A SUSPENSÃO DO QUE NELA FOI DELIBERADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE MEMBROS DE PARTIDO
POLITICO DISCUTEM A RESPEITO DA VALIDADE DE CONVENÇÃO PARTIDARIA;
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SO SE CARACTERIZA APOS O
INICIO DO PROCEDIMENTO ELEITORAL. CONFLITO DE COMPETENCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 19A.
VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A EG. 1A. SEÇÃO ENTENDEU QUE "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL".
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE ITU/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITU/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       19480  SP  1997/0018469-2  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49844
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - FGTS - ALVARA - SUM. 161/STJ.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES
RELATIVOS A FGTS E PIS/PASEP, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO
TITULAR DA CONTA - SUM. 161/STJ.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1A. VARA CIVIL DE
CHAPECO/SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE CHAPECO/SC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21983  RJ  1998/0023553-1  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:14/09/1998 PG:00004
CC       21245  MG  1997/0086792-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00007
CC       20215  SC  1997/0055733-2  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66186
CC       17934  SC  1996/0045661-5  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49840
REPDJ  DATA:01/12/1997 PG:62658
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS.
AS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E
EMPRESA PUBLICAS SÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL
(CF/1988, ART. 109, I, PAR. 3.), SALVO ONDE NÃO EXISTE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1A. VARA FEDERAL DE
SOROCABA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CIVIL DE SOROCABA/SJ/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21472  SP  1998/0000923-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00072
CC       19524  PR  1997/0021754-0  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49844
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - SOCIEDADE
ANONIMA.
NÃO COMPETE A JUIZES FEDERAIS APRECIAR E JULGAR AÇÕES DE
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALVO SE
HOUVER INTERESSE DA UNIAO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE GOIANIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DE GOIANIA/GO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       19640  MG  1997/0025529-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49844
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA.
EXISTINDO VARAS FEDERAIS, TAL O CASO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL, ASSIM JA DECIDIU ESTA EGREGIA SEÇÃO NOS CONFLITOS DE
COMPETENCIA NS. 4.140-SP E 16.849-SP.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1A. VARA DE
RIBEIRÃO PRETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, ANUIDADE, HIPOTESE, PARTE, AUTARQUIA FEDERAL,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003396 ANO:1992
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  19625  SP  1997/0023918-7  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49844
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CIVIL  E  CRIMINAL  -  ATO  DA  COMISSÃO  PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Mato Grosso é competente para
julgar  o  mandado  de  segurança  de ato da Comissão Parlamentar de
Inquérito.  Tal  competência  não  está  sendo  disputada  pelo Juiz
Federal.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Por  maioria,  não  conhecer do conflito, vencidos os Srs. Ministros
Ari  pargendler  (Relator), milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel que
dele  conheciam  e  declaravam  competente  o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, o primeiro suscitado.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
DENEGAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, SIGILO BANCARIO, CONVERSA
TELEFONICA, SIMULTANEIDADE, DEFERIMENTO, IGUALDADE, PEDIDO, JUSTIÇA
FEDERAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
REQUERIMENTO, CPI, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
AUTONOMIA, JURISDIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   ,
HIPOTESE, PROLAÇÃO, PRIMEIRO DESPACHO, IGUALDADE, PEDIDO, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00038   PAR:00002   PAR:00004   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198   PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COISA JULGADA. LIMITES. OFENSA NA EXECUÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO
NA IMPETRAÇÃO EM QUE SE ERIGIU.
I - NÃO ULTRAPASSAVA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A
DECISÃO DO JUIZ, PROFERIDA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, QUE GARANTE
OS CONSECTARIOS DO ATO ADMINISTRATIVO RESTABELECIDO PELA
CONCESSÃO DA ORDEM.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUE DETERMINAVA A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A PRIMEIRA TURMA, E MILTON LUIZ PEREIRA E JOSE DELGADO,
QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, INCIDENTE DE
EXECUÇÃO, HIPOTESE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, CONSTRUÇÃO,
LOTEAMENTO, APROVAÇÃO, CONSULTA PREVIA, MUNICIPIO, INDEPENDENCIA,
POSTERIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, RELATORIO DE
IMPACTO AMBIENTAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, CONSTRUÇÃO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE
     DIVERGENCIA, EXISTENCIA, QUESTÃO PREJUDICIAL, VIOLAÇÃO,
JULGAMENTO,
TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00468
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00011
LEG:MUN DEC:002211 ANO:1979
(RJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. "O STJ é
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado" (Sum. 177/STJ). Declinação de competência.

Decisão:
Por maioria, declinar de sua competência e determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal do DF. Vencidos os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, que julgava extinto o processo, e Adhemar Maciel, que
julgava competente a Seção.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CONFRONTO ENTRE ACORDÃO
DE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E OUTRO QUE TOMOU CONHECIMENTO -
REJEIÇÃO.
I- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM A EXISTENCIA DE TESES
ANTAGONICAS, EM TORNO DE DETERMINADA QUESTÃO.
II- ACORDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO, APRECIANDO-LHE O MERITO NÃO
SE PRESTA A CONFRONTO COM OUTRO, QUE SE LIMITOU EM NÃO CONHECER
O RECURSO ESPECIAL, A MINGUA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA, ADHEMAR MACIEL E ARI PARGENDLER QUE
DELES CONHECIAM.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
ACORDÃO EMBARGADO, DISCUSSÃO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO,
PARADIGMA, CONHECIMENTO, RECURSO, EXAME, MERITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CONHECIMENTO,
     EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO,
TURMA, REFERENCIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, ICMS.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EXPEDIDO POR ORGÃO COLEGIADO.
APLICAÇÃO DA SUM. 177/STJ.
1. OS ATOS EXPEDIDOS POR ORGÃOS COLEGIADOS PRESIDIDOS POR MINISTRO
DE ESTADO NÃO ESTÃO SUBORDINADOS A COMPETENCIA DESTA CORTE, CONFORME
DISPÕE A SUM. 177 DESTA CORTE.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.