EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1215003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA
FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI
10.522/02. NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830/80.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.
1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso
interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a
Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos
embargos à execução fiscal.
2. Dispõe o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02: "Nas matérias de que
trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no
feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido,
quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá
condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em
recorrer, quando intimado da decisão judicial".
3. Observa-se que o legislador, com a edição da aludida norma, teve
por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os
contribuintes, facilitando a extinção dos processos de conhecimento
em que o ente público figure na condição de réu, dado que impede a
sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não
contestar o pedido autoral; o que não é o caso dos autos, haja vista
que a iniciativa da demanda, na execução fiscal, é da PFN.
4. Tem-se, portanto, que o aludido artigo de lei constitui regra
voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos
submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil, não podendo
ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal,
lei especial, que, por sua vez, já dispõe de comando normativo
próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública, estampado
no art. 26: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição
de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal
será extinta, sem qualquer ônus para das partes".
5. Identificado o diploma legal pertinente, deve-se prestigiar a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca de sua
interpretação, a qual foi sedimentada pela Súmula 153: "A
desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos,
não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
6. Prevalece, pois, o entendimento de que a Fazenda Pública deve
arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade,
porquanto foi ela quem injustamente deu causa a oposição dos
embargos pela contribuinte Precedentes nesse sentido: REsp
1.239.866/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 15/4/2011; AgRg no REsp 1.004.835/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2009; REsp 1.019.316/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/3/2009.
7. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha
(voto-vista), Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA
- CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<REsp 1239866>>-RS, <<AgRg no REsp 1004835>>-RS,
           <<REsp 1019316>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1215003>>-RS .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001   ART:00026