AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS
JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO
JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NO REPETITIVO RESP. N.
1.138.695 / SC. RECEITA BRUTA COMPREENDE O LUCRO OPERACIONAL E AS
RECEITAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE MANTER SUA
JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL
CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE SE TRATA.
1. Consoante já julgado neste STJ via recursos repetitivos, no
mandado de segurança em que se objetiva a compensação tributária é
indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração
de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os
elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito
tributário que serve de base para a operação de compensação,
acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente,
inexistência de prescrição do direito de compensar). Isto significa
que o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito
tributário, desde que adequadamente municiado para tal. Assim os
precedentes: REsp. n. 1.111.164/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, julgado em 13.05.2009 e REsp. n. 1.365.095 - SP,
Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
13.02.2019; AgRg no REsp. n. 1.176.713/GO, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01.10.2015; AgRg no REsp. n.
1.466.607/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
05.03.2015.
2. É pacífico nesta Casa o entendimento fixado em sede de recursos
repetitivos (REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013) de que os juros
incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza
remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os
juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário
possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional
da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n. n.
10.637/2002 e 10.833/2003) por óbvio tais valores são tributados
pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de
conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as
Receitas Financeiras.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
SE REALIZAR A COMPENSAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM
TOTAL RECOLHIDO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO - NATUREZA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1176713>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1466607>>-RS
(PIS/PASEP E COFINS - JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS - RECEITAS FINANCEIRAS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - NATUREZA DE LUCROS CESSANTES -
LUCRO OPERACIONAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
Informações complementares:      "[...] é dispensada a demonstração específica do "quantum"
total recolhido quando o objeto do mandado de segurança diz
respeito à declaração da possibilidade de se realizar a
compensação, vencendo óbices legais e fixando a
inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada exação. Nesta
segunda situação, o "quantum" a ser compensado será avaliado
administrativamente pela Secretaria da Receita Federal, momento
onde serão apresentados os documentos pertinentes [...]".
     "[...] o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito
tributário, desde que adequadamente municiado para tal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937931  RS  2021/0144076-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021