AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 22966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENALIDADE.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA
CONTRA  DECISÃO  QUE  DENEGOU MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI
JURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  objeto  do  presente agravo interno é a decisão que denegou a
medida  liminar  pleiteada  pelo  ora Impetrante com a impetração do
mandamus.   Não   representa,   portanto,   análise   do  mérito  da
insurgência, o que será feito em momento oportuno.
2.  A  insurgência deduzida no presente feito cinge-se à alegação de
que  a pena de cassação de aposentadoria não teria sido recepcionada
pela  Constituição  Federal  e que, além disso, não poderia ter sido
aplicada,  já  que  as condutas que a ensejaram (corrupção passiva e
violação  de sigilo profissional) teriam sido desconsideradas na via
judicial criminal.
3.  A  orientação  jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal
quanto   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça  aponta  para  a
constitucionalidade  da  pena  de cassação de aposentadoria prevista
nos  arts.  127,  IV,  e  134  da  Lei n. 8.112/1990, não obstante o
caráter  contributivo  de que se reveste o benefício previdenciário.
Precedentes.
4.  Em  cognição  precária,  não  está  presente  fumus  boni  iuris
necessário  para  o  deferimento  da liminar, porquanto, consoante a
narração dos fatos, a autoridade coatora não atuou de forma ilegal.
Conforme larga documentação juntada à petição inicial e a sua emenda
percebe-se  que  o  devido  processo  administrativo foi, em análise
primeva, atendido de forma escorreita.
5.  Há  reconhecida  independência  das  instâncias  civil,  penal e
administrativa,  que  é  afastada  tão-somente quando a esfera penal
taxativamente  afirmar  que  não houve o fato e/ou, acaso existente,
houver  demonstrações  inequívocas  de  que  o  agente não foi o seu
causador. Tal fundamento, inclusive, autoriza a conclusão no sentido
de  que as penalidades aplicadas, embora possam incidir na restrição
de  um  mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se
assentam em distintos planos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE-AGR 848019]], [[RMS 33937]], [[ARE-AGR 892262]],
           [[ARE-AGR 866877]]
     STJ - <<AgInt no MS 22526>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL -
REQUISITOS PARA EXCEPCIONAR A REGRA)
     STJ - <<AR 4235>>-PR, <<MS 13064>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1356933>>-CE, <<MS 17873>>-DF,
           <<RMS 32375>>-RS, <<RMS 20952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004   ART:00134