AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS ATACADOS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SE
VERIFICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.
RECONHECIMENTO. SUM. 7/STJ.
1. O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da
decisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que
inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e
83 do STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do
art. 619 do CPP, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em
recurso especial.
2. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte,
apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido
contrário, por certo não revela violação do art. 619 do CPP.
Ademais, vale lembrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas
as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos
utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. O fato de a vítima ter mudado de endereço por ter ficado
assustada como que aconteceu, justifica a elevação da básica a
título de consequências do delito.
4. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter
criminis já percorrido pelo agente. Quanto mais perto da consumação,
menor  vai  ser a fração redutora, pois maior reprovabilidade merece
sua  conduta. A alteração  do  quantum  de  redução  da  tentativa
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,  vedado  em
recurso  especial,  segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário
que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre
os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC
478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
30/05/2019).
6. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso
do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso
especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
7. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer, em
parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer, em parte, do
recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1901105>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1642532>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 448149>>-RJ
(TENTATIVA - QUANTUM DE  REDUÇÃO - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 578076>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 478796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059 ART:00068 ART:00071
        PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619