AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  DE PENSÃO POR MORTE.
FILHO  MAIOR  INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À
SUA  MAIORIDADE.  IRRELEVANTE  O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A
MAIORIDADE  DO  POSTULANTE.  ART.  16,  III,  C/C  O  § 4º DA LEI N.
8.213/91.  MERAMENTE  NECESSÁRIA  A COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É
ANTERIOR  AO  ÓBITO.  I  -  Na  origem,  trata-se  de ação ordinária
cumulada   com  pedido  de  tutela  antecipada,  proposta  contra  o
Instituto  Nacional  do Seguro Social - INSS objetivando a concessão
de  benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente
o  pedido  para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pedido.
II - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reformar
o acórdão recorrido e restabelecer a concessão da pensão por morte.
III  -  Nas  hipóteses  em  que  há o provimento do recurso, a Corte
Especial  deste  Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de   admissibilidade   do  especial  pode  ser  realizado  de  forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques,  Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no
REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  25/6/2015;  AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.
IV  - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu que a invalidez do
segurado  ocorreu em período anterior ao óbito do instituidor, tendo
o  benefício  sido  indeferido em razão de não ficado comprovado nos
autos que a invalidez se deu antes da implementação da maioridade do
recorrente.
V  - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que
tange  à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o
fato  de  a  invalidez  ter  sido  após  a maioridade do postulante,
porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a
pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum
outro  requisito  quanto  ao  tempo  em  que essa invalidez deva ser
reconhecida,  bastando  apenas  a  comprovação  de que a invalidez é
anterior  ao  óbito.  Nesse  sentido:  REsp  n.  1.551.150/AL,  Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe
21/3/2016.
VI  -  Portanto,  correta  a  decisão  recorrida  que restabeleceu a
sentença e concedeu o benefício de pensão por morte.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO SEM NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INVALIDEZ DE FILHO DO
INSTITUIDOR - OCORRÊNCIA ANTES DO ÓBITO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE
À MAIORIDADE DO POSTULANTE - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1551150>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00004   ART:00016   INC:00003