AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE  JUSTA
CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE. ELEMENTOS
INSUFICIENTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF),
para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado
judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito no imóvel.
2. In casu, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido
a natureza permanente do tráfico, denúncia anônima e a fuga dos
investigados ao avistar a Polícia. Em relação à tentativa de fuga do
agente ao avistar policiais, deve-se salientar que tal
circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para
autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
3. Vale destacar que em situação bastante semelhante à dos presentes
autos, na qual se contou com "denúncia anônima" e fuga do morador
após visualizar os policiais, a Sexta Turma desta Corte entendeu
que, mesmo diante da conjugação de desses dois fatores, não se
estaria diante de justa causa.
4. Entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais
adequado seguir o entendimento esposado pelo em. Min. Néfi Cordeiro,
no RHC 83.501/SP, no sentido da exigência de prévia investigação
policial quanto à veracidade das informações recebidas. Destaque-se
não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve
averiguação, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para
verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação
que possam ratificar a notícia anônima.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO - CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA -
NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(BUSCA DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - TENTATIVA DE FUGA DO
AGENTE AO AVISTAR POLICIAIS)
   STJ - <<HC 435465>>-SP,
         <<HC 364359>>-SP
(BUSCA DOMICILIAR - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL)
   STJ - <<RHC 83501>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 612579>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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