AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1425049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO  SUBMETIDO  A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE
A  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  STJ  E  O  DECIDIDO  NO RE N. 586.453/SE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Retornam os autos para novo julgamento, em obediência ao disposto
no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE,
processado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  concluiu que "a
competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades
privadas  de  previdência  complementar  é  da Justiça comum, dada a
autonomia  do  Direito  Previdenciário  em  relação  ao  Direito  do
Trabalho"  (Rel.  Ministra  ELLEN  GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS
TOFFOLI,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  6/6/2013).  3. A questão central do
presente  recurso,  submetida  à  apreciação  da  Quarta Turma desta
Corte,  diz  respeito  à  complementação de aposentadoria a ser paga
diretamente  pelo  ex-empregador,  não  sendo  parte  do  processo a
entidade   privada  de  previdência  complementar.  4.  A  hipótese,
portanto,  "é  diversa  da  contemplada no precedente do eg. Supremo
Tribunal  Federal  no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela
competência  da  Justiça  Comum  para processar e julgar demandas de
natureza  previdenciária  promovidas contra entidades de previdência
complementar"  (CC  141.146/RJ,  Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda
Seção, DJe de 26/8/2016).
5.  Não se tratando de situações idênticas, afasta-se a aplicação da
orientação  firmada  sob  o  regime da repercussão geral ao presente
caso.
6. Mantido o julgado que negou provimento ao recurso especial.
Determinada  a  devolução  dos  autos à Vice-Presidência do Superior
Tribunal  de Justiça para que, se for o caso, continue a processar o
recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental, para determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência
do  Superior Tribunal de Justiça para que, se for o caso, continue a
processar  o  recurso  extraordinário,  nos  termos do art. 1.030 do
CPC/2015,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUTONOMIA DO DIREITO
PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO)
     STF - [[RE 586453]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE
CONTRA EX-EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE COM O JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1298328>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1580882>>-DF, <<CC 141146>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   ART:01040   INC:00002
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL - BB)