RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO
RECEBEU A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS REFERENTES
À REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM JANEIRO DE 2010.
ADITIVOS  FEITOS  POR  CONTRATO  VERBAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE  AS  PARTES.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
FALTA    DE    PREQUESTIONAMETNO.    SÚMULA   211/STJ.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  O  Tribunal  de  origem não emitiu juízo de valor sobre os arts.
371, 373, II, e 492 do CPC, dispositivos legais cuja ofensa se aduz.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  211/STJ.  2. O
Tribunal   de   origem,  fundamentadamente,  asseverou  que  "Não  é
demasiado  lembrar, que a sociedade civil precisa sedimentar a ideia
de  que  entre  os contratos privados e os contratos administrativos
existem  diferenças  monumentais,  a  saber:  a interpretação deverá
sempre  ser favorável ao interesse público primário; a vinculação da
Administração  é  com  o interesse público; as cláusulas contratuais
possuem  presunção  de  legitimidade;  a interpretação das eventuais
vantagens   conferidas   ao  particular  devem  se  dar  de  maneira
absolutamente   restritiva.  Não  cabe  a  argumentação  da  boa-fé,
isonomia material, cláusulas abusivas, nada disso. Quem contrata com
a  Administração  deve  saber o que está fazendo, não havendo espaço
para  amadorismos,  tanto do ponto de visto da prestação do serviço,
como do ponto de vista relacionado ao embasamento jurídico. A autora
deu  causa à nulidade e não pode aproveitar-se dessa circunstância",
destacando  que  a  autora  não  agira  de  boa-fé.  Nesse contexto,
considerando  a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente   poderia  ser  modificado  mediante  reexame  dos  aspectos
concretos  da  causa  e do contrato firmado entre as partes, o que é
vedado,  no  âmbito  do  Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
3.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1799441  SP  2019/0018405-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp    1803178  RN  2019/0034978-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019