AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.
TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DE
FAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1451425>>-DF
(FRAUDE CONTRA CRETORES - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1294462>>-GO
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte 'a decisão que
concede gratuidade de justiça opera efeitos 'ex nunc'' [...]".
     "[...] esta Corte tem entendimento no sentido de que a
ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do
crédito; a comprovação de prejuízo ao credor ('eventus damni') e que
o ato jurídico tenha levado o devedor à insolvência e o
conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do
devedor ('scientia fraudis'). Sobre o tema, oportuno invocar a
aplicação do disposto no art. 158 do Código Civil, segundo o qual:
'Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida,
se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à
insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos
credores quirografários, como lesivos dos seus direitos'".
     "[...] a adoção de entendimento diverso por esta Corte, de se
afastar a caracterização de fraude contra credores pela
transferência de bem imóvel que não foi o único transmitido por
meio de ato fraudulento [...], demandaria reexame do acervo
fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual,
o que é vedado, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ".
     "[...] os óbices aplicados também impedem o conhecimento do
recurso especial em relação à divergência jurisprudencial, uma vez
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C