AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 754733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. TEMAS CONSTITUCIONAIS. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253, parágrafo
único, I, parte final, do RISTJ.
2. Os recursos devem impugnar especificamente cada um dos
fundamentos da decisão combatida, sendo insuficiente o oferecimento
de alegações genéricas que poderiam se prestar para qualquer caso.
3. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
4. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via
transversa, contornar-se uma série de vícios processuais cometidos
quando da interposição dos recursos próprios, o que se agrava ainda
mais diante da descabida necessidade de realização de aprofundado
exame de provas para a aferição da tese apresentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>,
         <<REsp 1790383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP
(IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no HC 615038>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA RELATIVA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(HABEAS CORPUS - REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 539598>>-AC,
         <<HC 209582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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