RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DE
PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.
DESCABIMENTO.
1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.
2. Hipótese em que a delonga no encerramento da instrução criminal
está justificada. O caso é complexo, cuida de organização criminosa
armada com o envolvimento de, pelo menos, vinte pessoas, os réus
possuem advogados diferentes, fizeram inúmeros pedidos de liberdade
e ajuizaram diversos habeas corpus, o que deu azo ao envio, várias
vezes, de informações ao Tribunal local. O Magistrado  demonstrou
observância aos preceitos legais, impulsionando o feito sempre que
necessário, promovendo, por exemplo, o desmembramento do processo em
relação aos réus foragidos, inexistindo evidências de conduta
indevida, desídia ou negligência do Juízo. A despeito das
dificuldades do atual momento de pandemia, tem tomado as
providências cabíveis para cumprir seu mister. Os sete volumes do
processo foram encaminhados para digitalização e a nova audiência de
instrução e julgamento realizada por videoconferência.
3. O decreto prisional está devidamente motivado, dada a expressa
referência ao envolvimento do recorrente em organização criminosa
estabelecida com as características ditadas no art. 1º, § 1º, da Lei
n. 12.850/2013, tomando parte de organização clandestina, com pelo
menos vinte integrantes, estruturalmente ordenada e caracterizada
por dinâmica divisão de tarefas e hierarquia, com efetiva e contínua
atuação delinquente no município de Seropédica e em cidades
limítrofes, bem como na Baixada Fluminense e Costa Verde,
constituída com o objetivo de auferir altos ganhos pecuniários
ilícitos e por meio de reiterados crimes patrimoniais diversos,
notadamente roubos à mão armada e em concurso de agentes,
apropriações indébitas extorsões, sobretudo visando à subtração de
cargas de transporte rodoviário, inclusive com o emprego de armas de
fogo, violência e subjugação das vítimas.
4. Esta via não é a adequada para debater a autoria delitiva, pois
demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que
compõe o processo principal. O envolvimento ou não do recorrente na
organização criminosa em questão é matéria cuja análise é reservada
à ação penal que está tramitando.
5. Injustificável a prisão domiciliar, pois não preenchidos os
requisitos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça. Não houve demonstração nos autos de que o recorrente faz
parte do grupo risco ou mesmo de que o estabelecimento prisional em
que se encontra não cumpre as medidas necessárias para o combate à
Covid-19.
6. Embora o tema referente à necessidade de revisão da prisão nos
termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
não tenha sido suscitado em nenhum momento nestes autos, deve ser
recomendado ao Juízo processante que adote essa providência de
imediato, uma vez que, aparentemente, isso não ocorreu até o
momento.
7. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo da
1ª Vara da comarca de Seropédica/RJ que analise a custódia do
recorrente à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      581104  SC  2020/0112389-2  Decisão:23/02/2021
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