MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
POLICIAL  RODOVIÁRIO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRO
DE  NOTA  DE CULPA ANTE A ANTERIOR DEMISSÃO DECORRENTE DE OUTRO PAD.
SUSPEIÇÃO  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  INOCORRÊNCIA.  USO  DE  PROVA
EMPRESTADA.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  LEGALIDADE.  TESTEMUNHA NÃO
ENCONTRADA  NOS  SUCESSIVOS  ENDEREÇOS  INFORMADOS  PELA DEFESA. NÃO
OITIVA.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. FORMAÇÃO DE CONJUNTO
PROBATÓRIO  SUFICIENTE.  RESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato do Sr. Ministro de Estado da
Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos
funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas
infrações  disciplinares  previstas  nos arts. 116, incisos I e III,
117,  incisos  IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90,
tendo  em  vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de
outro Processo Administrativo Disciplinar.
2. Não se presume a parcialidade dos membros da comissão que relatam
ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação criminal
contra  o  impetrante.  Tal  conduta,  antes  de significar qualquer
mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento do dever legal
de  agir  da  autoridade  administrativa  diante da ocorrência de um
crime,  não  se  podendo  admitir  que  o impetrante, após relato de
intimidação, se beneficie dessa circunstância. Precedente.
3.  Respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é admitida a
utilização,   no  processo  administrativo,  de  "prova  emprestada"
devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes.
4.  Autorizado  o  uso  da  prova emprestada oriunda de procedimento
criminal,  não  se pode exigir que a Comissão Disciplinar responda a
questionamentos   relativos  à  produção  da  prova  e  equipamentos
utilizados, mormente se tomou todas as medidas para garantir o pleno
acesso às informações solicitadas pelo impetrante.
5.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  a  não  oitiva  de  uma
testemunha   que,   após  sucessivas  diligências,  não  reside  nos
endereços  fornecidos pela defesa. Além disso, tal circunstância não
ostenta a propriedade de infirmar todas as outras provas produzidas.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves  Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 15823>>-DF
(UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA INSTRUIR PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16145>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 15787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00003
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS