AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1556973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA   DE   ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.  SÚMULA  7  DO  STJ.  SEM
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a  alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de  mérito, quer de natureza processual quer de natureza
material, sendo certa a impossibilidade de, nesta via, ser pleiteada
a    incidência   da   regra   técnica   e,   por   conseguinte,   a
inadmissibilidade do recurso especial. 2. É evidente a pretensão dos
agravantes  de aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, o que,
consoante  farta  jurisprudência  desta  Casa,  não  rende  ensejo à
interposição  dos  embargos  de divergência, mormente tendo em vista
que   as  peculiaridades  do  caso  concreto  ora  podem  ensejar  a
incidência  do  referido enunciado sumular ora não, cabendo ao órgão
julgador    do    recurso   especial   avaliar   as   circunstâncias
fático-processuais  trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito
à espécie, conforme a sua convicção.
3.  Não  foi  demonstrada a divergência na forma preconizada no art.
266,  § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo
analítico,  com  a  transcrição  dos  trechos dos acórdãos em que se
funda  a  divergência,  além  da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o
embargante à mera transcrição da ementa do aresto paradigmático.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ, <<EREsp 1119820>>-PI
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