AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1618718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO.
DESPESAS INTERNACIONAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
3. O Tribunal de origem registrou que inexiste controvérsia quanto à
cobertura do tratamento da patologia da paciente, que estaria
prevista no contrato de plano de saúde e nas disposições normativas
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como ressaltou
que há documentos nos autos que comprovam a previsão contratual de
cobertura do tratamento e do reembolso de despesas internacionais
pela operadora do plano de saúde, concluindo, portanto, pela
ilegalidade da negativa de cobertura e pela configuração de dano
moral indenizável.
4. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274511>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649686>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1554884>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO APLICAÇÃO - MERA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não configura intuito protelatório ou litigância de
má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. Com
efeito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a
condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC, 'pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente
inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que
a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como
abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese
examinada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004