RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1073595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO
ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA
SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL.
NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE
NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS
SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E
DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ
OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE
PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO,
PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO
CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E
ESCALONADA.
1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da
existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos
relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não
esgotam a gama de direitos e deveres das partes.
2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida
oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde
então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora
de modificar abrutamente as condições do seguro, não renovando o
ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da
cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a
interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.
3. Constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade
de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo
atuarial, compete a ela ver o consumidor como um colaborador, um
parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. Assim, os aumentos
necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos
de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual
o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a
seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se
preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu
seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora,
aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados.
4. A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica
continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de
antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode
prevalecer.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, conhecendo do
recurso e dando-lhe provimento, por maioria, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e João
Otávio de Noronha. Acompanharam a Sra. Ministra Relatora, em sessões
anteriores, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina,
Art. 162, § 2º, RISTJ.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA ABUSIVA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 889406>>-RJ, <<AgRg no Ag 1140339>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1073595>>-MG, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É  possível  o  reajuste  do valor do prêmio do seguro de vida,
mesmo  na  hipótese  em  que  tenha  havido  a renovação contínua da
relação  contratual por trinta anos e o segurado tenha se recusado a
renovar  o contrato alegando direito à manutenção do valor, porque a
recomposição  atuarial  do  prêmio é inerente ao próprio sistema e é
prática  comum  do  mercado, bem como porque a seguradora cumpriu as
condições  para  propor  a  renovação  do  contrato,  notificando  o
segurado no prazo estabelecido, não existindo, dessa forma, violação
ao  princípio  da  boa-fé objetiva, nem sendo o caso de aplicação da
tese dos contratos relacionais ou descontínuo.
Termos auxiliares: CONTRATOS RELACIONADOS, CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00422   ART:00760   ART:00765   ART:00769
        ART:00774   ART:00796   ART:00801   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   INC:00010   ART:00046   ART:00051   INC:00004
        INC:00011   INC:00013   ART:00054
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00013