AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS
182/STJ E
283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que
regulamenta
o processamento de Reclamações destinadas a dirimir
divergência
entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator
são
irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP,
Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014;
AgRg na
Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de
19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012).
II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal
óbice, o
Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo
fundamento.
III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o
Agravo
Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da
decisão
agravada, sob pena de seu não conhecimento.
IV. Na decisão agravada, consta que a Reclamação, a que se
refere a
Resolução STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de
admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstração de
contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto
à
matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os
precedentes
exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias
Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da
jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que
não
ocorreu, na hipótese, ensejando conclusão pela inadequação da
via
eleita e pela negativa de seguimento à Reclamação.
V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de
impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da
decisão,
referente à negativa de seguimento à presente Reclamação,
suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada.
Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas
182/STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada") e
283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange
todos eles").
VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do
presente
Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer
pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal.
VII. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DE RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15689>>-AP, <<AgRg na Rcl 19562>>-MA,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
(JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
(DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 695127>>-DF,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 507592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
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