AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1663400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
ERRO DE CERTIDÃO SOBRE A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE NOVA CERTIDÃO JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RESPECTIVO RECURSO. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o
prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso
especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2. A data de publicação certificada pelo Tribunal de origem possui
fé pública. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao
recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por
meio de documento idôneo, para fins de tempestividade, eventual erro
na certidão de publicação do decisum de inadmissão do recurso. A
juntada apenas no agravo interno não pode ser considerada para
aquela finalidade. Necessidade de nova certidão, a qual não pode ser
apresentada nesta instância, ante a ocorrência da preclusão
consumativa. Precedentes.
4. O dia do servidor público não é feriado nacional, devendo ser
previsto como feriado local no âmbito da jurisdição de cada Tribunal
e, por isso, comprovado no ato da interposição do recurso.
Precedentes.
5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ERRO NA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312962>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 57719>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO -
FERIADO QUE NÃO É NACIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1290706>>-SP
(RECURSO DIRIGIDO AO STJ - ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - PRAZO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPEDIENTE FORENSE
DO STJ - INDIFERENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192514>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1286743>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1329452>>-SP
Informações complementares:      Não é possível considerar o expediente forense desta Corte
Superior para determinar a tempestividade de agravo e de recurso
especial endereçados ao Presidente do Tribunal de origem, mas
dirigidos ao STJ. Isso porque o respetivo prazo, em matéria de
recesso forense e feriados, é regido pela legislação local.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
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