RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. USURPAÇÃO
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA.
CLAUSURA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretensão de negativa da autoria delitiva demandaria
ampla dilação probatória, circunstância incompatível com a via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
2. A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre
sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou
a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não
culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se
ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e
a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a constrição,
nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
3. O modus operandi supostamente empregado pelo acusado demonstra a
exigência cautelar justificadora da sua custódia, na medida em que a
deflagração de disparos de arma de fogo contra a guarnição policial,
em local público, revela atuação grave em prejuízo de pessoas
vulneráveis, além de representar periculosidade concreta ao meio
social.
4. Além disso, a circunstância de o agente haver se identificado
como policial civil, portando arma de fogo, com o fim de tentar
libertar o corréu, que havia sido capturado por seguranças do evento
após praticar um furto, reforça a propensão à ameaça ao bem-estar
coletivo pelo recorrente e justifica o decreto prisional.
5. São idôneos, portanto, os motivos invocados para legitimar a
ordem de clausura do acusado, com amparo na gravidade concreta da
conduta em tese perpetrada e na periculosidade do réu.
6. Pretende, ainda, o recurso fazer crer que infligir a cautela
máxima ao agente significaria antecipar-lhe a imposição da pena
antes do julgamento, bem como seria desproporcional ao futuro regime
de cumprimento de pena aplicado, na superveniência de eventual
condenação. Todavia, tais questões não foram apreciadas no acórdão
combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
7. Diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II,
do Código de Processo Penal), a denotar particular risco à
coletividade pelo recorrente, a adoção de medidas diversas à prisão
preventiva não é adequada na hipótese.
8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 509114>>-RS,
         <<HC 435434>>-PB,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)


   STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
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