AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO REGRESSIVA  DE
INDENIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  JUSTIÇA FEDERAL.  ART.  120  DA  LEI
8.213/91.  CONSTITUCIONALIDADE. SAT. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA.
ALEGA VIOLAÇÃO AO ART.  1022  DO  CPC/2015.NÃO  VERIFICADA.  ANÁLISE
 DE DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO  DE DEFESA.  MENÇÃO  EXPRESSA  À
DESNECESSIDADE  DE PRODUÇÃO DE PROVA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos réus a
ressarcirem as despesas suportadas pela Autarquia previdenciária em
relação ao benefício previdenciário de pensão por morte. A sentença
julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015)  quando  o  Tribunala  quo  se  manifesta  clara  e
fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o
desate  da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
III - Sobre a competência da justiça federal para julgamento das
ações  de  regresso  propostas  pelo  INSS,  o  acórdão  recorrido
cingiu-se  à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, notadamente a aplicação do art. 109 da Constituição
Federal.
IV - Nesse sentido, não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
V - No que tange a legitimidade passiva da recorrente, o acórdão
recorrido  consignou  à  fl.  799,  que  a  conduta  da  recorrente
ficou caracterizada  pela  falta  de  treinamento  ao  trabalhador
acidentado. A pretensão recursal, portanto, teria necessariamente
que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório
apresentado, a qual poderia até mesmo não  ser  suficiente,
demandando  outras  provas.  Ocorre  que  tal  atividade probatória
é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias
extraordinárias.
VI - Sendo assim, o recurso é inviável, assim porque chegar a
entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático
probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da
Súmula 7/STJ.VII - Sobre a alegada violação do art. 313, V, a, do
CPC/2015, verifica-se  que,  no  acórdão  recorrido,  não  foi
analisado  o  conteúdo  dos dispositivos legais apontados no
presente recurso especial, pelo que carece o  recurso  do
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  fundamental para a
interpretação normativa exigida.
VIII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse  sentido,  o  enunciado  n.  211  da  Súmula
 do  STJ  :  "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IX  -  Conforme  entendimento  desta  Corte,  não  há
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
X  -  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  a  jurisprudência  desta
Corte assevera que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em
que o  juiz  reputa  suficientes  as  provas  já  colhidas  durante
a  instrução.  Isso porque  o  magistrado  não  está  obrigado  a
realizar  outras  provas  com  a finalidade de melhor esclarecer a
tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento
motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a
sua convicção. Nesse sentido, in verbis: AgInt no AgInt no AREsp
843.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado
em  6/12/2016,  DJe  13/12/2016   e AgInt  no  REsp 1440314/MS,
Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/11/2016, DJe 29/11/2016.
XI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
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