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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana,
que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos
mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em
violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta
qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso
para permitir a defesa da interessada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler,  Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José Delgado, Fernando Gonçalves
e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTRANGEIRA - MÉRITO)
     STF - CR AGR 10849, CR AGR 6411
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00011 ART:00013 PAR:00001 PAR:00002
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR      8  EX  2005/0002768-2  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00381
AgRg na CR    544  EX  2005/0020214-8  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00382
AgRg na CR    188  EX  2005/0008799-0  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00381
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE DELITO.
EXEQUATUR DENEGADO.
? O pedido rogatório descreve sucintamente os fatos investigados,
sem demonstrar a existência de indícios suficientes quanto ao
cometimento de infrações penais, necessários para justificar o
afastamento do sigilo bancário.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - CR 11268/AS, CR 8654/FR
     STJ - <<RMS 17649>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00004 ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na CR     32  EX  2005/0002847-7  Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00529
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO PELO MPF.
1. Se o representante do MPF não encontra justa causa para oferecer
denúncia e pede o arquivamento, está o relator autorizado a,
monocraticamente, atender ao pedido do "parquet" (art.219 RI/STJ).
2. Somente se não aceitar o relator as razões do MPF é que
determinará a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República.
3. Correto parecer ministerial, diante dos fatos constantes dos
autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 617427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL.
LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TEMPO. ART. 530 DO CPC. REDAÇÃO NOVA.
INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que, em matéria de direito
processual civil (intertemporal), no concernente às hipóteses de
cabimento de recurso, aplica-se a lei vigente ao tempo da sessão de
julgamento e não da publicação do acórdão. Incidência da súmula
168/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, José Delgado e Eliana Calmon. O  Ministro
Gilson Dipp foi substituído pela Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 649526>>-MG (REVPRO 138/191)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 609192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA DE PATROCÍNIO. EXECUÇÃO NÃO
EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/35-01.
1 - Não é devida a verba de patrocínio em execução contra a Fazenda
Pública não embargada e iniciada posteriormente ao advento da Medida
Provisória 2.180/35-01 (art. 1º-D da Lei nº 9.494/97).
2 - Precedentes da Corte Especial.
3 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O Ministro
Gilson Dipp foi substituído pela Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 426486>>-RS, <<ERESP 456071>>-RS,
           <<ERESP 542953>>-RS, <<ERESP 501007>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92 - SRF. TEMA
CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. STF. POSICIONAMENTO STJ.
1. Não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça o
debate acerca de violação a dispositivo constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento.
2. Ademais, quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal assinala
que o tema relativo à vedação da compensação de prejuízos anteriores
com lucros apurados em exercícios futuros, em relação à Contribuição
Social sobre o Lucro (Instruções Normativas 198/88 e 90/92 - SRF)
não apresenta ofensa direta à Constituição Federal, mas simplesmente
reflexa, não dando abertura à via extraordinária.
3. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido da impossibilidade da compensação nos
termos enunciados.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de
Assis Moura, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Ministro
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 327238>>-DF
     STF - AI 474399/SP, RE 253783/GO, AI 325595/SP
(COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS - CSLL)
     STJ - <<RESP 768451>>-RJ, <<RESP 220760>>-PR,
           <<RESP 605593>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED INT:000198 ANO:1988
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000090 ANO:1992
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 791572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES
CONFRONTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<EDCL NO RESP 184703>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA AR 3204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS 12196  RJ  2006/0191289-4  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00251
EDcl no AgRg nos EREsp 576234  RS  2006/0088058-2
DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00252
EDcl nos EREsp 249448  MA  2000/0121061-0  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00177
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 684406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÕES
PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC.
"As informações prestadas via internet têm natureza meramente
informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim,
eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não
configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes
do art. 183, § 1°, do CPC" (Eresp. n. 503761-DF, Corte Especial,
Julgamento 21.09.2005)
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Jorge Scartezzini, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer.Votaram com o Sr.
Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Nilson Naves,
Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
Sustentou oralmente o Dr. Eduardo Cunha pela recorrente.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES VIA INTERNET - CARÁTER NÃO-OFICIAL)
     STJ - <<ERESP 503761>>-DF, <<AGRG NO AG 628210>>-PR,
           <<AGRG NO AG 632672>>-RS, <<AGRG NO RESP 581768>>-RS,
           <<RESP 572154>>-PR,
           <<RESP 514412>>-DF (REVJUR 315/119, RLTR VOL.:00007
JULHO/2004/828),
           <<RESP 167067>>-MG (RSTJ 179/346), <<RESP 268037>>-PB,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 297664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Inquérito judicial (improbidade administrativa, prevaricação, abuso
de autoridade e difamação). Arquivamento (decisão do Relator).
Agravo interno (interesse e legitimidade da vítima). Condutas
(atipicidade). Agravo regimental improvido.
1. Compete ao Relator "determinar o arquivamento do inquérito ou de
peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou
submeter o requerimento a decisão competente do Tribunal" (Lei nº
8.038/90, art. 3º, I, e Regimento, art. 219, I).
2. À decisão unipessoal que determinou o arquivamento de inquérito
judicial pode a vítima ? detentora de interesse e legitimidade ?
opor agravo regimental (Regimento, art. 258).
3. No caso, corretos o pronunciamento ministerial e a decisão
agravada, pois atípicas são as condutas imputadas à agravada.
4. Agravo regimental ao qual se negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Otávio de Noronha, Teori Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Gomes
de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Cesar Rocha,
Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO INQ 84>>-SP (RSTJ 65/35)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 696900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Declaratórios anteriores. Agravo regimental.
Embargos de divergência. Multa do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
1. Reconhecido no acórdão ora embargado que os declaratórios
anteriores buscavam o simples reexame de ponto decidido
fundamentadamente, não há falar em omissão, obscuridade ou
contradição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl no REsp 724934 PB 2005/0024658-0 Decisão:22/05/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00270
EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 4772 RJ 2006/0117845-5
Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:18/06/2007      PG:00236
EDcl no AgRg na Pet 4934 MG 2006/0169410-7 Decisão:07/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00150
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição (embargos de
divergência). Sistema Financeiro da Habitação.
Rejeitam-se os embargos declaratórios porque ausente qualquer
omissão no acórdão embargado, devidamente assentado na vedação da
Súmula nº 168/STJ e na jurisprudência da Segunda Seção relativa à
utilização da TR como índice de correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168