RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1017234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 125 do
CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da
Súmula 282/STF.
2. Consoante definido no julgamento do REsp 1.201.993/SP, no Rito
dos Recursos Repetitivos, o termo inicial da prescrição
intercorrente para redirecionamento da Execução Fiscal somente
corresponde à data da citação da pessoa jurídica quando constatado
que a sua dissolução irregular era preexistente ao ato citatório.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa foi
regularmente citada e ajuizou Embargos à Execução Fiscal,
acarretando a suspensão da demanda executiva por mais de oito anos,
período findo no qual, tendo sido retomado o prosseguimento do
feito, constatou-se a dissolução irregular (superveniente) da
empresa, sendo requerido o redirecionamento dentro do prazo
prescricional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Renovado o julgamento, mantidos os votos da
Sra. Ministra Eliana Calmon, dando provimento ao recurso, e do Sr.
Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso especial e,
nessa parte, negando provimento; prosseguindo-se no julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhado
o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, os votos dos  Srs.
Ministros  Francisco Falcão e Og Fernandes no mesmo sentido. A
Turma, por maioria, conheceu em parte do  recurso e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE -NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1079566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1106281>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1062571>>-RS,
         <<REsp 573769>>-MT,
         <<REsp 242838>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1090958>>-SP,
         <<REsp 962621>>-RS,
         <<REsp 888449>>-ES,
         <<AgRg no Ag 406313>>-SP,
         <<REsp 975691>>-RS
Informações complementares:      "[...] se houve prescrição, ou prescrição intercorrente, para a
cobrança do crédito tributário do devedor principal, estará
fulminada a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal para os
demais responsáveis tributários. Em contrapartida, enquanto o
crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, não será
legítimo entender que houve prescrição (original ou intercorrente)
para o redirecionamento. Afinal, o crédito tributário, que é o
mesmo, não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito".
     "[...] é possível estabelecer um critério objetivo para
examinar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a
Execução Fiscal, qual seja, a análise, em concreto ou de acordo com
as circunstâncias dos autos, da inexistência da prescrição em
relação ao devedor principal e, sucessivamente, à identificação do
momento a partir do qual se verificou inércia na movimentação dos
autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] não obstante tenha transcorrido o período de dez anos
(aproximadamente) entre a citação da pessoa jurídica e a do sócio,
durante mais de oito anos a execução permaneceu suspensa, em razão
dos embargos à execução apresentados pela empresa (devedora
principal).
     Nesse contexto, sem embargo das teses firmadas em sede de
recurso repetitivo, na hipótese, o Tribunal de origem amparou-se em
causa adequada a justificar o afastamento da prescrição
intercorrente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     "[...] a prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa
jurídica, também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis
solidários".
     "[...] decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa
ocorreu a prescrição intercorrente também em relação aos sócios.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00134 ART:00135 ART:00156 INC:00005
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 ART:00040 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000314