AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1598301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA
PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA Nº 735 DO STF.
ESSENCIALIDADE DOS BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. SENTENÇA DE MÉRITO. REFORMA NO BOJO DO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está
calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo,
aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que
deram
origem à Súmula nº 735 do STF.
3. O acórdão vergastado assentou que os bens foram considerados
essenciais à atividade da empresa devedora pelo juízo universal ao
deferir o processamento da recuperação judicial. Alterar as
conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória,
em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
4. A insurgência da parte acerca da suposta limitação dos efeitos
da
sentença deveria ser objeto de recurso no processo principal, não
sendo possível decidir no bojo de agravo de instrumento a sorte do
mérito da ação de busca e apreensão.
5. A superveniência da sentença de mérito enseja a perda de objeto
do recurso interposto contra o acórdão que julgou agravo de
instrumento tirado de decisão interlocutória que deferiu ou
indeferiu medida liminar.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1371038>>-RS
(GRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA
DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1361947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1318669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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