bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15853
JBCC       VOL.:00153           PG:00221
REVJUR     VOL.:00150           PG:00044
RJM        VOL.:00072           PG:00065
RSTJ       VOL.:00007           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE -
SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL - INOCORRENCIA DE
PREVENÇÃO.
A CAUTELAR NÃO PREVINE A COMPETENCIA QUANDO, POR FORÇA DE
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, O JUIZ QUE DELA CONHECEU NÃO E MAIS
COMPETENTE, EM RAZÃO DA MATERIA, PARA A AÇÃO PRINCIPAL.
MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETENCIA RATIONE MATERIAE, DE
CARATER ABSOLUTO, AFASTA A PREVENÇÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA
CAUTELAR, PREVALECENDO A REGRA DO ART.87 SOBRE A DO ART.800, CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00087 ART:00108 ART:00111 ART:00796
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 270
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VINCULO
EMPREGATICIO DEVE SER DECIDIDA NA JUSTIÇA COMUM E NÃO NA
ESPECIALIZADA PARA AÇÕES TRABALHISTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE  O
JUIZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 266
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15346
RSTJ     VOL.:00004        PG:01277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA.
SE O PEDIDO E DE PRESTAÇÕES FUNDADAS NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, A
ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE FUNCIONARIO PUBLICO PROPRIAMENTE DITO
NÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUEM CABERA DECIDIR
SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.
A JUSTIÇA COMUM E INCOMPETENTE PARA JULGAR PRETENSÕES ESTRITAMENTE
DECORRENTES DE SUPOSTA RELAÇÃO DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JACAREZINHO-PR.

Acórdãos similares: CC         265  PR  1989/0007956-5  DECISAO:25/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04719
RSTJ   VOL.:00013      PG:00061
CC         871  RS  1989/0013032-3  DECISAO:14/02/1990
DJ     DATA:12/03/1990 PG:01698
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 262
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15853
RSTJ       VOL.:00006           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO 10,
ART.
27, ADCT. PRECEDENTE.
FIRME A INTERPRETAÇÃO DO STF ACERCA DO TEMA, AO ENTENDIMENTO QUE,
TANTO AS AÇÕES AJUIZADAS NA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AQUELAS QUE LA
DEVERIAM TER SIDO INTENTADAS E NÃO O FORAM POR QUALQUER MOTIVO,
PERMANECEM CIRCUNSCRITAS AO AMBITO COMPETENCIAL DA REFERIDA JUSTIÇA.
CONFLITO IMPROCEDENTE PELO QUE DECLARO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
7A.VARA-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A.VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC    985  PB  1990/0000819-0  Decisão:14/03/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03824
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA DA COMPETENCIA., INCIDENCIA IMEDIATA, EXCETO SE A LEI
RESSALVAR.
A SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETENCIA RATIONE
MATERIAE AFASTA O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETENCIA
ABSOLUTA, FIRMADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA.
NÃO TENDO A LEI EXCEPCIONADO, OS FEITOS EM CURSO SÃO ALCANÇADOS PELA
MODIFICAÇÃO, APLICANDO-SE A REGRA DO ART.87, FINE, CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  DE GARANHUNS-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00111 ART:00151
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC 948 GO 1990/0000437-3 Decisão:14/03/1990
DJ         DATA:09/04/1990      PG:02738
CC 238 GO 1989/0007844-5 Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:04/12/1989      PG:17873
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 217
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. SE O
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E ATO A SER PRATICADO EM AMBITO CARTORIAL E
NÃO JURISDICIONAL, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RESIDUAL. 'COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS  AÇÕES
NELA PROPOSTAS ATE  A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ...'
(ART. 27, PAR. 10, DO ADCT). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16502
RCJ        VOL.:00039           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTARQUIA  FEDERAL. COMPETENCIA RESIDUAL
DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA 2. SEÇÃO.
- ATE O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (5.10.89), AS CAUSAS AFORADAS
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DE SUA COMPETENCIA PELA ORDEM
CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, NELA PERMANECEM.
- COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO ART. 27,
PAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC         983  PB  1990/0000817-4  DECISAO:25/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04722
CC         785  PB  1989/0011675-4  DECISAO:25/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04720
CC         979  PB  1990/0000813-1  DECISAO:14/03/1990
DJ     DATA:09/04/1990 PG:02739
CC         755  RJ  1989/0011298-8  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:05/02/1990 PG:00449
CC          36  MS  1989/0007116-5  DECISAO:25/10/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17872
CC         306  DF  1989/0008106-3  DECISAO:30/08/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16503
CC         212  MS  1989/0007415-6  DECISAO:30/08/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16502
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADCT.
(ART. 27, PAR-10).
EM CURSO A AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO (5-10-88), COMPETENTE E AQUELA JUSTIÇA POR
FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 27, PAR-10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005327 ANO:1967
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
TFR
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 88
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00136 ART:00213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 82
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA.
TAMBEM DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A
FUNDAÇÃO PUBLICA, PARA EFEITO DE COMPETENCIA, EQUIPARA-SE A EMPRESA
PUBLICA.
CAUSA TRABALHISTA AFORADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967(E.C.
N.1/69)  PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PERMANECE A COMPETENCIA
RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART.27, PARAGRAFO 10, DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA C.F., AINDA QUE ERRONEAMENTE
AJUIZADA JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM.JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A.VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC    850  DF  1989/0012821-3  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05050
CC   1029  SP  1990/0001355-0  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05051
CC    634  DF  1989/0009791-1  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00448
CC    170  DF  1989/0007373-7  Decisão:30/09/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14947
CC    244  RJ  1989/0007850-0  Decisão:27/09/1989
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16189
CC    483  DF  1989/0009361-4  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15347
CC    376  DF  1989/0008792-4  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14948
CC    298  DF  1989/0008086-5  Decisão:13/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15346
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 80
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15852
RSTJ       VOL.:00005           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO    NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO  DE DESPEJO - FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.
I - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA  FEDERAL, EM FACE DO ART.
27, PAR. 10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
PRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
II - ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO , E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 64
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PROFERIDA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - ART.114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR,
A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
DISSIDIO  COLETIVO DE TRABALHO.
II - APLICABILIDADE DO ART.114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 49A.JCJ DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  18371  SP  1996/0061046-0  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00016
CC   1059  RJ  1990/0001888-9  Decisão:10/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04718
CC    974  SP  1990/0000783-6  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03822
RCJ        VOL.:00038           PG:00243
RCJ        VOL.:00041           PG:00246
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 58
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL - AJUIZAMENTO
EQUIVOCADO - COMPETENCIA RESIDUAL.
- O AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE DEMANDA ENVOLVENDO FUNDAÇÃO INSTITUIDA
POR LEI FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO DESLOCA PARA ESTA
A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
AFORADAS ATE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (5.10.88).
- COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO ART. 27,
PARAGRAFO 10. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E
RECONHECIDA EM PRECEDENTE DA 2. SEÇÃO.
- CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC          59  DF  1989/0007153-0  DECISAO:14/03/1990
DJ     DATA:16/04/1990 PG:02861
CC         636  DF  1989/0009793-8  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17874
CC          84  DF  1989/0007268-4  DECISAO:08/11/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17872
CC         687  DF  1989/0010596-5  DECISAO:25/10/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17875
CC         288  DF  1989/0008063-6  DECISAO:25/10/1989
DJ     DATA:04/12/1989 PG:17873
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 46
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14946
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE A
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA AS CAUSAS TRABALHISTAS, SEJA
QUAL FOR A FASE EM QUE SE ENCONTREM. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO
COMPETENTE O MM. JUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE RONDONOPOLIS-MT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RONDONOPOLIS-MT

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00575
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00769
Acórdãos similares: CC         947  GO  1990/0000432-2  DECISAO:28/04/1990
DJ     DATA:25/04/1990 PG:04752
CC         946  GO  1990/0000431-4  DECISAO:25/04/1990
DJ     DATA:04/06/1990 PG:05051
CC         943  GO  1990/0000428-4  DECISAO:25/04/1990
DJ     DATA:04/06/1990 PG:05050
CC         940  GO  1990/0000425-0  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:07/05/1990 PG:03824
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 40
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
PRETENDENDO O AUTOR SER TITULAR DE DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO
TRABALHISTA, COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAGE-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL - EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
COMPETENCIA 'RESIDUAL' DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27,
PAR. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC         787  PB  1989/0011677-0  DECISAO:13/12/1989
DJ     DATA:05/03/1990 PG:01397
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt)
Processo: 3
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15344
RSTJ       VOL.:00005           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PODER CAUTELAR GERAL.
DE CONFORMIDADE COM O PODER CAUTELAR GENERICO INERENTE A FUNÇÃO
JURISDICIONAL, E LICITO AO RELATOR DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
ORDENAR AS MEDIDAS URGENTES QUE ENTENDER NECESSARIAS A PROTEÇÃO DE
QUALQUER DIREITO SUSCETIVEL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO
OU AINDA DESTINADAS A GARANTIR A EFICACIA DE ULTERIOR DECISÃO DA
CAUSA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 124 DO CPC; 24, PARAGRAFO UNICO DO
ATO REGIMENTAL N. 01/89, DO STJ, 166 DO RISTF; 33, NS. V E VI,
DO RITFR. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE,
NÃO PERMITIR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO EM AGRAVO REGIMENTAL, E
NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 ART:00124 ART:00126 ART:00798 ART:00804
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00033 INC:00005 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024 INC:00001 ART:00064 INC:00005 INC:00012
        ART:00196 ART:00258 ART:00259
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00021 INC:00004 INC:00005 ART:00163 ART:00166
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00002 INC:00002 PAR:00002 ART:00010 INC:00005
        ART:00007 INC:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:UNICO
(STJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUIDA POR LEI
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LA E JULGA-LA, PORQUE
ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88 (ART.27, PARAGRAFO 10 DO ADCT).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.
VARA-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC    854  DF  1989/0012845-0  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01032
CC    780  PB  1989/0011670-3  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01032
CC    773  PB  1989/0011663-0  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01032
CC    795  DF  1989/0011771-8  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:11/12/1989      PG:18129
CC    481  DF  1989/0009360-6  Decisão:27/09/1989
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16190
CC    205  DF  1989/0007408-3  Decisão:27/09/1989
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 81
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
DEMANDA TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 6A. VARA - DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005638 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
        ART:00037 INC:00017 INC:00019 ART:00150 PAR:00002
        ART:00163 INC:00002 ART:00169 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010 ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 76
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14660
JTS        VOL.:00016           PG:00183
RSTJ       VOL.:00004           PG:01245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO
109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
DE QUE PARTICIPEM. .
CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
        ART:00037 INC:00017 INC:00019 ART:00150 PAR:00002
        ART:00163 INC:00002 ART:00169 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019 ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC    662  MS  1989/0010346-6  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01031