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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA
FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação de atividade
econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem
admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição
de hipossuficiência  técnica, jurídica ou econômica da pessoa
jurídica, autorizando,  excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição
de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e
eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente,
inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário"
(AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - TEORISTA
FINALISTA MITIGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA - DIFICULDADE NO
ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 253506>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "os créditos garantidos
por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade
do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos
termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte" (AgInt no AREsp
1.119.131/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 10/04/2018, DJe de 18/04/2018).
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO OU CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119131>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411025>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1430860>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1641175>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1529314>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE-VENDEDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESPONSABILIDADE
PELO IPTU. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM
PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
2. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU é de responsabilidade da
construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel ao adquirente,
tendo em vista que, se os recorridos não deram causa para o não
recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar o citado
imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na
posse, como no caso.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE-VENDEDOR - SÚMULA 543 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952241>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1816960>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1831105>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
(IPTU - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO
ADQUIRENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829925>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE
TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE
IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM
ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,
art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do
acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado,
deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel
penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração
ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou
do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da
integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à
meação. Configuração de omissão relevante.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COPROPRIEDADE - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO
BEM POR INTEIRO - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DO CÔNJUGE)
   STJ - <<REsp 1818926>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1302812>>-SP,
         <<REsp 814542>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00843 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:0655B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1661525  RS  2020/0022071-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1902653  AL  2021/0152855-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1909213  SP  2021/0169744-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  733541  RS  2015/0152110-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE
EXTERNA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMINAR EM CAUTELAR. INDICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA 283 DO STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 313 e 921 do CPC, bem
como a existência de liminar em ação cautelar, não foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios
opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não
merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do
indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
2. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC, assentou que,
para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário demonstrar
a violação do art. 1.022 do CPC. Precedentes.
3. A existência de fundamento não impugnado inviabiliza o
conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF.
4. A harmonia do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte
Superior, no que tange à prejudicialidade externa entre ação
revisional e execução de título extrajudicial, atrai a incidência da
Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1363626>>-RS
(EXECUÇÃO JUDICIAL - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - PREJUDICIALIDADE
E SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - NÃO IMPEDIMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 373742>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 950153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1275523  PR  2018/0081433-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1842554  SP  2021/0049153-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 539751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE E INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO EG. TRIBUNAL.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que a inscrição da parte recorrida no
cadastro de restrição ao crédito foi indevida. A pretensão de
alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1236860>>-MG
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1695110>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1776477>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718819>>-GO,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  867135  SP  2016/0041023-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1714948  SP  2020/0141978-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 517426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO
POR ATÉ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR ESSE PERÍODO.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao
recurso especial para limitar a suspensão do processo, em
decorrência de prejudicialidade externa, ao período máximo de um
ano.
2. Com efeito, "A regra prevista no art. 265, § 5º, do CPC/73 (art.
313, § 4º, do CPC/15) não deve ser flexibilizada e, uma vez
constatada a prejudicialidade externa, a suspensão do  processo não
pode ultrapassar o prazo de um ano. Precedentes" (AgInt no AREsp
1.144.248/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em
27/05/2019, DJe de 30/05/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO MÁXIMO DE UM ANO - PREJUDICIALIDADE
EXTERNA)
   STJ - <<EREsp 1409256>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1144248>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO
SANADO NO PRAZO. ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Diante do que dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se
conhece do agravo interno quando o advogado subscritor do recurso
não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. No caso, embora devidamente intimada para regularizar a
representação processual na interposição do agravo nos próprios
autos, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte
agravante deixou de juntar o instrumento de mandato outorgado ao
advogado subscritor da peça, interpondo agravo interno assinado por
advogado que tampouco possui procuração nos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 30854>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1612350>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1813296>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1516857
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve
ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação,
nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o
pagamento ou não o efetuar em dobro.
2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para
que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da
regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da
Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1516857>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO TEM O MESMO EFEITO PRÁTICO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS JÁ MANEJADAS. FINS DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS. DÚPLICE GARANTIA À ENTIDADE
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DA
ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais no
acórdão recorrido pela agravante implica deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação
da Súmula 284 do STF.
2. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei
federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido,
tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como
violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1267621>> que foram acolhidos.