RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
NEGATIVA    DE   AUTORIA.   REVOLVIMENTO   DE   ACERVO   PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do  suporte  probatório  que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso  porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o  juízo  cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza,  próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
2.  In  casu, a despeito de o relatório apontar que o recorrente não
se  encontrava  no  local  do  fato  narrado,  o  Tribunal de origem
consignou  que  "o  paciente  foi  reconhecido  pela  vítima  e  uma
testemunha  como  um  dos  agentes  que ingressou no estabelecimento
atacado  e  realizou  o  assalto,  sem  sombra  de dúvidas", além de
informar  a  possibilidade  de  erros  e  de  burla  ao  sistema  de
geolocalização    dos   aparelhos   de   monitoramento   eletrônico,
fundamentos   que   demandariam   extenso   revolvimento  de  acervo
probatório para a sua desconstituição.
3.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  recorrente,
consistente  em  crime  de roubo majorado pelo concurso de agentes e
emprego de arma de fogo, em que os agentes invadiram estabelecimento
comercial  em  local e horário de grande circulação apontando a arma
de   fogo   para   a   vítima.   Tais   circunstâncias  denotam  sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
5.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  ostentar  maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
6.  No  caso,  o  agente possui condenação definitiva por tráfico de
drogas,  além de responder a outros dois feitos por roubo majorado e
tráfico,  evidenciando  sua  reiterada  atividade  delitiva.  Assim,
faz-se  necessária a segregação provisória como forma de acautelar a
ordem pública.
7.   "A   Sexta   Turma   desta   Corte   Superior   tem   entendido
majoritariamente que não se verifica a ausência de contemporaneidade
na   hipótese  de  revogação  da  decisão  concessiva  de  liberdade
provisória  por recurso em sentido estrito interposto pela acusação,
julgado  em  lapso  de  tempo  razoável"  (HC n. 459.641/MG, relator
Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  julgado em 16/10/2018, DJe
7/11/2018).
8. Na presente hipótese, entre o indeferimento do pleito ministerial
de  prisão  preventiva  pelo  Magistrado  singular e o provimento do
recurso em sentido estrito transcorreram menos de 6 meses, o que não
ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade,  não havendo se falar em
inobservância  da  regra  de  contemporaneidade entre a imposição de
cautelares de natureza pessoal e os fatos delituosos.
9. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STF - [[RHC 123812]]-DF
     STJ - <<HC 380198>>-DF, <<HC 315877>>-SP
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO
CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO)
     STJ - <<HC 459641>>-MG, <<HC 486726>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE)
     STJ - <<RHC 70507>>-BA, <<RHC 66609>>-RS, <<RHC 58952>>-RJ
 (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITOS POLICIAIS
E
PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS
           <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:19/12/2019