AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA
ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO TRIBUNAL LOCAL. RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, no qual a parte
agravante arguiu a sua ilegitimidade ad causam para figurar, como
corresponsável, no polo passivo da Execução Fiscal, assim como a
prescrição intercorrente e a impenhorabilidade da verba de natureza
salarial constrita. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
recurso, tão somente para afirmar a ilicitude da penhora sobre a
verba de natureza salarial constrita. Opostos Embargos
Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob
alegação de contrariedade ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, a parte
agravante sustentou que, "a partir da primeira suspensão do
processo, e ao final do prazo de 1 (um) ano, independente de
despacho, começa a fluir o prazo prescricional para que a Fazenda
impulsionasse o processo com vistas a obter o resultado concreto,
qual seja o bloqueio de contas, a penhora de bens, dentre outros.
Conforme demonstrado nas peças e nos documentos, e devidamente
enfrentado pelo tribunal (em agravo e em ED), houve inércia da
executante, porém tal omissão não significou, para os julgadores,
condição suficiente para a prescrição da pretensão da Fazenda em
obter os valores". Considerando a afetação do Recurso Especial
1.340.553/RS ao rito dos recursos repetitivos, foi determinado o
sobrestamento do feito. Julgada a controvérsia por esta Corte
Superior, foram encaminhados os autos ao Órgão julgador do Tribunal
de origem, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo sido
mantido o acórdão recorrido, com as ressalvas acrescidas, ensejando
a ratificação do Recurso Especial.
III. No caso, ao não acolher a arguição de prescrição intercorrente,
o Tribunal de origem fundamentou-se "na ausência de suficientes
elementos de provas, de modo que, mesmo se considerando a tese
firmada pelo Tribunal da Cidadania, remanesceria inviável se afirmar
de plano a prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal
de origem".
IV. Entretanto, as razões do Recurso Especial encontram-se
dissociadas da fundamentação adotada para o não acolhimento da
arguição de prescrição intercorrente, no caso. Diante desse contexto
- certa ou errada a fundamentação do acórdão recorrido -, a
pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice das Súmulas
283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
V. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem - no
sentido de que deixou a parte de fornecer elementos de provas
minimamente satisfatórios para fins de análise dos pressupostos que
eventualmente confirmariam a alegada ocorrência da prescrição
intercorrente -, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante o reexame das premissas fáticas delineadas no voto
condutor, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula
7 desta Corte.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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