AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1424404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE
QUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
do Presidente do STJ que inadmitiu os Embargos de Divergência com
base na Súmula 315/STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial").
2. Os referidos Embargos de Divergência foram interpostos pela
agravante contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, dissentindo
de outros precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma, não
conheceu de Agravo Interno - manejado contra decisão que conheceu
parcialmente de Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento -, com base em interpretação equivocada da Súmula 182 do
STJ.
NATUREZA DO RECURSO
3. De antemão, imprescindível analisar a natureza do recurso
primeiramente apreciado no STJ, para fins de demonstrar a aplicação
da Súmula 182/STJ. O recurso analisado originariamente pelo STJ não
é Agravo de Instrumento, pois, embora os autos tenham vindo ao STJ
como Agravo em Recurso Especial, o Ministro então Relator - Benedito
Gonçalves - determinou a conversão para Recurso Especial (fl.
3.710, e-STJ), tendo julgado, portanto, o Recurso Especial (fls.
3.744-3.746, e-STJ).
4. A decisão monocrática no Recurso Especial foi de conhecimento
parcial e, nessa parte (que se refere à tese de existência de
omissão e de inépcia da petição inicial), negou-se provimento ao
Recurso Especial. Em relação à parte não conhecida do Apelo Nobre,
incidiram as Súmulas 7/STJ e 284/STF.
5. Interpôs-se Agravo Interno, do qual a Primeira Turma não conheceu
com base na Súmula 182/STJ. No julgamento colegiado, concluiu-se
ser impossível conhecer do Agravo Interno, por não se ter impugnado
a aplicação da Súmula 284/STF e do entendimento que afastou a tese
de inépcia da petição inicial (fls. 3.793-3.797, e-STJ).
INDEVIDA ADOÇÃO DA SÚMULA 182/STJ
6. Nos acórdãos proferidos pela Primeira Turma, fixou-se a tese, s.
m.j., merecedora de revisão, de que mesmo questões autônomas, como
inépcia da inicial da ACP e dissídio jurisprudencial, ainda que
dissociadas e independentes do mérito, devem ser objeto de refutação
no Agravo Interno fundado no art. 1.021 do CPC, que ataca o mérito
da causa, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ. Contudo, tal
entendimento conflita com a posição firmada no STJ de afastar a
incidência do citado verbete sumular nessas hipóteses.
7. Assim, a Súmula 182/STJ foi indevidamente empregada, pois a
questão da necessidade de ataque a todos os fundamentos diz respeito
ao Agravo cabível contra decisão do Tribunal de origem que inadmite
o Recurso Especial. Situação distinta é a dos presentes autos, que
se refere ao Agravo Interno contra decisão do STJ que julgou o
Recurso Especial monocraticamente.
8. Neste último caso, tendo em vista a possibilidade de impugnação
parcial, é plenamente possível, em tese, que a parte se conforme com
alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação
a outros pontos (por exemplo, a parte pode aceitar a decisão
monocrática do Ministro do STJ que afastou a existência de dissídio
jurisprudencial - alínea "c" -, mas, mesmo assim, interpor Agravo
Interno para discutir, pela alínea "a", a existência de violação de
lei federal). No retromencionado exemplo, seria indevida a
incidência da Súmula 182/STJ (o mais correto seria conhecer
parcialmente do Agravo Interno, isto é, dele não se conheceria em
relação à alínea "c", por ausência de impugnação, mas ele seria
examinado em relação à alínea "a").
 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 315/STJ
9. Primeiramente, é certo que a questão sobre a qual recai a
divergência (que gravita em torno da correta interpretação da Súmula
182 do STJ quando aplicada ao Agravo Interno em Recurso Especial)
não se limita ao exame dos requisitos de admissibilidade do Apelo
Nobre. Não, absolutamente não!
10. O que se busca com os presentes Embargos de Divergência é
definir os limites processuais de incidência da Súmula 182 do STJ
nas hipóteses de interposição do Agravo Interno em Recurso Especial,
previsto no art. 1.021 do CPC, sendo certo que o acórdão embargado
dissentiu dos paradigmas indicados quanto à tese.
11. No ponto, o art. 1.043, § 2º, do CPC estabelece que "a
divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência
pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito
processual", que, no caso em exame, refere-se à necessidade ou não
de impugnação, no Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC, de
todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao Recurso
Especial, quando as questões postas no apelo extremo são autônomas e
independentes.
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -   DISCUSSÃO DE QUESTÃO
PROCESSUAL
12. Embora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que não
cabem Embargos de Divergência em Recurso Especial para discutir
regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que se está a
decidir é a interpretação de norma processual, na forma autorizada
pelo art. 1.043, § 2º, do CPC.
13. Em emblemático julgamento ocorrido nos EREsp 1.447.624/SP, DJe
11/10/2018, em que se discutia a ocorrência ou não de deserção de
Recurso Especial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
afastou a incidência da Súmula 315 do STJ, entendendo que a
divergência se dava na aplicação da norma processual, como no caso
em análise. Destaca-se o voto condutor do acórdão, da lavra da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que muito bem reflete a
hipótese tratada nos presentes autos: "Diferente é a hipótese,
todavia, em que o dissenso se verifica com relação à própria
interpretação de lei federal relativa a regra processual, como no
caso em exame, no qual se discute o conceito de deserção.
Destaque-se, não se trata de reexaminar a admissibilidade do recurso
especial no caso concreto, mas, sim, de interpretar a norma
abstratamente considerada. Desse modo, penso que não incide o óbice
contido no enunciado nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, com
a devida vênia do Ministro Relator".
14. O art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 faz expressa referência à
possibilidade de admissão dos Embargos de Divergência para discussão
de matéria eminentemente processual, como é o que temos nesta
hipótese.
PRECEDENTES DO STJ
15. São inúmeros os acórdãos da Corte Especial e das Seções
admitindo Embargos de Divergência em Recurso Especial que não julga
o mérito da causa, mas que decide questão processual de forma
divergente daquela decidida nos paradigmas. Nesse sentido: EREsp
1.314.603/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe
14/12/2015; EREsp 1.303.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 19/5/2016; EREsp 547.653/RJ, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 29/3/2011; EREsp 1.114.817/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 27/6/2012;
EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.056/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, DJe 4/8/2015; EAREsp 460.194/PE, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/10/2015.
16. Ademais, há precedente da Corte Especial (Relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho) que apontou, em caráter excepcional,
serem cabíveis Embargos de Divergência em Recurso Especial quando
houver controvérsia sobre a própria interpretação que se dá à regra
técnica de admissibilidade.  Transcreve-se excerto: "Quando a
discussão se estabelece sobre a própria regra de conhecimento, esta
evidentemente passível de dissenso a desafiar também a uniformização
de jurisprudência" (EREsp 781.135/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, DJe 20/5/2015).
17. Por isso que os precedentes mencionados na decisão ora agravada
- a maioria deles em Agravo em Recurso Especial (Aglnt nos EAREsp
315.046/SP, Aglnt nos EAg 1.357.322/DF, EAREsp 559.7 66/DF, Aglnt
nos EREsp 1.226.477/RS) e um único em Recurso Especial (EREsp
134.660/SC) - não têm aplicabilidade ao caso em tela, porque em
nenhum deles se decidiu sobre a regra em si de conhecimento do
Recurso Especial, mas se aplicou   determinada regra ao caso em
comento, o que é, por óbvio, bem diferente.
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUE
LEGITIMA OS PRESENTES EMBARGOS
18. Ora, como o fundamento da monocrática foi a aplicação da Súmula
315/STJ, ele deve ser afastado para admitir, em tese, os Embargos de
Divergência em Recurso Especial. Faltaria examinar se existem
outros óbices à sua admissibilidade. Contudo, em juízo provisório,
típico da análise concernente ao seu recebimento, o dissídio parece
estar demonstrado.
19. Deveras, na hipótese em disceptação, a agravante bem demonstrou,
nos acórdãos paradigmas, que o Agravo Interno (ou Regimental) que
deixa de impugnar fundamentos autônomos não comporta aplicação da
Súmula 182/STJ: a) EDcl no AgRg no Ag 890.243/RS, proferidos pela
Terceira Turma, relativos à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao
Agravo Regimental em que a parte impugna capítulos autônomos da
decisão monocrática, deixando precluir os capítulos não impugnados;
b) AgRg no REsp 1.382.619/PI, proferido pela Terceira Turma, no
sentido de que a contestação de capítulos autônomos da decisão induz
preclusão das matérias não refutadas, mas não impede o conhecimento
do Recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ; c) AgRg no
AgRg no Ag 1.161.747/SP, proferido pela Segunda Turma, referente à
inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida
possui capítulos autônomos e a parte vencida não impugna todos eles,
mas, no ponto enfrentado, combate todos os fundamentos da decisão.
20. O caso se distingue do precedente do Ministro Relator proferido
nos EAREsp 746.775/PR, também da Corte Especial. No supracitado
feito foi registrada, pelo Ministro Mauro Campbell, a ressalva em
que se enquadra o caso ora em apreciação, verbis: "A obrigatoriedade
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada somente é
aplicável na hipótese de agravo em recurso especial interposto
contra a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso
especial, mas tal regra não deve ser aplicada nas hipóteses de
agravo regimental/interno interposto contra decisões dos Ministros
desta Corte Superior. Nas decisões monocráticas proferidas no âmbito
deste Tribunal Superior, inequivocamente, pode ser reconhecida
autonomia de fundamentos ou capítulos decisórios. Em tal hipótese, o
efeito devolutivo do agravo regimental/interno permite ao julgador
decidir estritamente nos limites estabelecidos pelo agravante nos
referidos recursos. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a
expressa previsão legal contida no art. 1.021, § Io, do CPC/2015,
terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta
impugnaçâo aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ
ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado
parcialmente, ou seja, não impugnaçâo de um dos fundamentos
sobrepostos no mesmo capítulo. A interpretação por analogia do
dispositivo regimental específico do agravo em recurso especial no
âmbito do agravo interno, considerando a expressão todos, exigiria
do recorrente a impugnaçâo de pontos autônomos contra os quais não
mais existiria interesse da parte em recorrer, o que contraria a
lógica da preclusão processual".
CONCLUSÃO
21. No entendimento do acórdão embargado, não merece conhecimento o
Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) quanto ao mérito se a parte
interessada, livre, espontânea e conscientemente, desistir de
impugnar matérias autônomas e secundárias (no caso em julgamento a
inépcia da inicial e o dissídio jurisprudencial), que não guardam
relação alguma com a matéria de fundo do recurso, deixando-as
precluir, para se concentrar no cerne da questão.
22. Já os acórdãos paradigmas decidiram de forma diametralmente
oposta: "havendo capítulos autônomos na decisão que julgou
monocraticamente o recurso especial, a parte sucumbente pode
impugnar somente alguns dos capítulos, deixando precluir os demais,
hipótese em que o regimental deve ser conhecido em relação aos
capítulos impugnados".
23. Pelo exposto, Agravo Interno provido, afastando-se a incidência
da Súmula 315/STJ e determinando-se o processamento dos Embargos de
Divergência em Recurso Especial (mediante intimação da parte
contrária, para apresentar a devida impugnação aos Embargos).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento ao agravo, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Og Fernandes, e os votos dos Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Nancy Andrighi e Jorge Mussi negando provimento ao
agravo, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco
Falcão, Laurita Vaz e Og Fernandes. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi e Jorge Mussi que
negavam provimento ao agravo.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE NORMA
PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1447624>>-SP,
         <<EREsp 1314603>>-PR,
         <<EREsp 1303643>>-RJ,
         <<EREsp 547653>>-RJ,
         <<EREsp 1114817>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 781135>>-DF
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Notas: Veja os  <<EREsp 1424404>> que foram providos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] embora não seja aplicável a Súmula n. 315 ao caso em
julgamento, é certo que os embargos de divergência são incabíveis
para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, assim
como sói ser a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
     Com efeito, o acórdão embargado registrou a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que
também é preconizado pelo novo Código de Processo Civil, que estatui
a necessidade de oposição a todos os fundamentos, ao estipular que o
relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III,
CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01043
        PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001