AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 924942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS
AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À
ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE
REFERE O RECOLHIMENTO. PREPARO EFETIVADO EM 20.6.2005. INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO CÓDIGO DA RECEITA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 12/2005.
1. A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento
dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede
bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União
(GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF),
com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do
comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número
do processo respectivo.
2. Constata-se que, in casu, não foi anotado o número do processo a
que se refere o documento de arrecadação de receitas federais,
juntado à fl.. 227 dos autos, bem como houve anotação errônea do
código de receita.
3. Tendo sido efetuado o preparo em 20.6.2005, incide o disposto na
Resolução n. 12/2005, não merecendo reparo a decisão agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux, no mesmo sentido, e
o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando a
divergência, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Nilson Naves e João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro  Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - GRU - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1058138>>-MG, <<RESP 1019526>>-SP,
           <<RESP 807474>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 935008>>-MG,
           <<AGRG NO AG 942873>>-RS, <<AGRG NO AG 1002582>>-SP,
           <<AGRG NO AG 923345>>-RJ, <<AGRG NO RESP 981007>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 980260>>-SC, <<AGRG NO AG 799966>>-RS
(VOTO VENCIDO - GRU - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO)
     STJ - <<RESP 234385>>-SP (RSTJ 140/443), <<RESP 332471>>-SP,
           <<RESP 671986>>-RJ, <<RESP 990502>>-MS,
           <<RESP 746524>>-SC
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, RECONHECIMENTO, DESERÇÃO, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, ÂMBITO, GRU, NÚMERO,
PROCESSO JUDICIAL, OBJETO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, OCORRÊNCIA, RECOLHIMENTO; NECESSIDADE, PARTE
CONTRÁRIA, INDICAÇÃO, IRREGULARIDADE; POSSIBILIDADE, RECORRENTE,
SUPRIMENTO, OMISSÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE,
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, E, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(REDAÇÃO DADA PELO ATO 141/2006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000141 ANO:2006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
        ART:0003A
LEG:FED RES:000002 ANO:1999
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000004 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)