AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
151, II, E 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO
ART. 3º DA LEI 6.830/1980. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXORBITANTE.
INOVAÇÃO RECURSAL, NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 151, II,
e 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e ao art. 3º
da Lei 6.830/1980 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: "A presente ação executiva fiscal não se encontra
baseada em título exigível, acarretando na sua nulidade (...) Na
hipótese dos autos, a execução foi ajuizada depois da decisão que
suspendeu o crédito tributário, ou seja, quando o crédito tributário
estava suspenso. Outrossim, não merece prosperar o argumento da
Fazenda sobre a ausência de comprovação de que os depósitos
efetuados foram integrais, pois a Certidão Enfitêutica do Imóvel,
expedida pelo próprio Município, atesta a suspensão do crédito dos
anos objeto dos autos. Logo, patente o cabimento da extinção do
feito" (fls. 173-174, e-STJ).
3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 358.750/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.4.2018.
4. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se: i)
a sentença de primeira instância julgou extinta a Execução Fiscal e
condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios que
fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no § 8° do art. 85
do NCPC (fl. 88, e-STJ); ii) o Tribunal de Justiça, considerando o
desprovimento do recurso da parte sucumbente (ente público) na
demanda, fixou honorários recursais de 10% do valor arbitrado na
sentença (fl. 174, e-STJ); e iii) a decisão agravada consignou:
"Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios
correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial
fixada na origem" (fl. 273, e-STJ).
5. O art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que "O tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal",
estabeleceu condição para que ocorra a condenação em honorários
recursais, que é justamente a condenação prévia pela instância
inferior em honorários sucumbenciais.
6. O agravante sustenta que "a majoração da verba em 10% do valor da
causa, (...) mostra-se absolutamente desproporcional, levando-se em
consideração o trabalho efetivamente realizado e o percentual mínimo
estipulado pelo Juízo a quo" (fl. 287, e-STJ).
7. A parte agravante alega apenas no Agravo Interno que se mostrou
extremamente exorbitante a fixação dos honorários, que foram
alterados na Apelação e majorados recursalmente pela decisão
agravada.
8. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a
preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno
constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.617.684/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 22.10.2020.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 358750>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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