EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1616475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL LOCADO QUE POSSUI
NATUREZA DUVIDOSA (RESIDENCIAL OU COMERCIAL). IMÓVEL OBJETO DA
PENHORA QUE FOI OBJETO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NO
ÂMBITO DO ARESTO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não
existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a
circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor)
em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a
interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada
como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do
imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o
imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário
(no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude
entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão
embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela
própria exequente.
2. Além disso, não obstante tenha constado do acórdão embargado "que
o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente
vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o
impenhorável", verifica-se que a questão relativa à natureza do
imóvel no qual o ora embargado figura como locador não foi
enfrentada pelas instâncias ordinárias. É certo que na contraminuta
ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de origem a
União afirmou a natureza "comercial" do imóvel em comento. Sem
embargo, efetuou a juntada de cópia ilegível do "Contrato de
Locação". Desse modo, no caso concreto, não é possível afirmar, de
forma inequívoca, que o imóvel objeto da penhora - no qual o ora
embargado figura como locador - tenha natureza comercial.
3. Embargos de divergência não conhecidos (com a venia dos votos que
me antecederam).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha não conhecendo dos embargos de divergência, a
retificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para acompanhar o
voto do Sr. Ministro Relator, os votos das Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e do Sr. Ministro Raul Araújo, no mesmo
sentido, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Benedito
Gonçalves e Herman Benjamin acompanhando a divergência, a Corte
Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves que conheciam dos embargos de
divergência e davam-lhes provimento.
Declararam-se aptos a participar do julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1567159>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Os embargos de divergência são recurso cuja fundamentação
apoia-se na composição de eventual dissídio 'interna corporis' de
teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários deste
Tribunal. Desse modo, é necessário um cenário fático assemelhado com
a adoção de conclusões diferentes. Não havendo essa configuração,
referido recurso, caso dele se conheça, não mais seria que uma
oportunidade de revisão do julgado no recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000486