HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI.
POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA
PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os
delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição,
possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto
jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da
potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame
pericial.
3. Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
sendo incabível o pleito de absolvição ao fundamento de atipicidade
da conduta, já que a tese defensiva não encontra amparo na
jurisprudência do STJ, segundo a qual os delitos tipificados no
Estatuto do desarmamento de posse e porte ilegal de armas possuem
natureza de crime de perigo abstrato. Além disso, não houve perícia
atestando a absoluta inidoneidade da arma, fato esse que não pode
ser modificado nesta estreita via do habeas corpus.
4. Não se vislumbra ilegalidade pelo fato de a denúncia ter
subsumido a conduta ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei
n. 10.826/2003 e a condenação ter se dado pelo caput do art. 14 do
mesmo diploma legal. Trata-se, pois, de aplicação do instituto da
emendatio libelli, vez que não houve modificação quanto ao fato
descrito na exordial acusatória. De fato, como na hipótese dos
autos, o magistrado pode dar nova classificação jurídica ao fato
definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli),
prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de
prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos
narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.
5. No termos da jurisprudência desta Corte, "a emendatio libelli
pode ser  aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art.
617 do Código de  Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus
(HC n.   247.252/PR,  Rel.  Ministro JORGE  MUSSI,  Quinta Turma,
DJe 25/3/2014).
6. Por força dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, o armamento
apreendido possui calibre .40, que passou a ser considerado como de
uso permitido após alteração normativa. Nesse passo, conforme o
reconhecido no parecer ministerial, "a norma penal posterior deve
incidir de forma imediata a fatos anteriores, mesmo que decididos
por sentença transitada em julgado, quando favorecer de qualquer
modo o agente, em harmonia com o princípio constitucional da
retroatividade da lei penal mais benigna inserto no artigo 5º,
inciso XL, da CF/88 e artigo 2º, parágrafo único, do CP" (e-STJ, fl.
61).
7. O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não
opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de
valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial
desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da
perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente
a configuração dos maus antecedentes ao período depurador
quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP,
art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não
houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 568195>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1590721>>-GO
(EMENDATIO LIBELLI - ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU ABERTURA DE PRAZO
PARA A DEFESA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 526584>>-SP
(EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ADMISSIBILIDADE - ART. 617 DO
CPP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 247252>>-PR
(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS,
         <<HC 446042>>-RJ,
         <<REsp 1720112>>-MG
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00064 INC:00001