RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/09/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   PROCESSAMENTO.   RESOLUÇÃO  12/2009-STJ.  DISTRIBUIÇÃO
ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO.
RESTITUIÇÃO  DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO.
CONTRATOS  CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008.
GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
1.  A  reclamação  distribuída  e  pendente  de  apreciação antes da
publicação  da  Resolução-STJ  3/2016,  que  delegou competência aos
Tribunais   de  Justiça  para  processar  e  julgar  as  reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma
Recursal  estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ,
deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina
da pela Resolução-STJ 12/2009.
2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda
Seção  no  julgamento  do  RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos  (CPC/1973,  art. 543-C), no sentido de que "é
devida  a restituição de valores vertidos por consorciado desistente
ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias
a  contar  do  prazo previsto contratualmente para o encerramento do
plano",  aplicam-se  aos  contratos  celebrados  na  vigência da Lei
11.795/2008.
3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009,
a  grupo  de  consórcio  iniciado  antes  da entrada em vigor da Lei
11.795/2008.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por maioria, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros
Antonio  Carlos Ferreira e Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe
Salomão  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - EX-PARTICIPANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 5383>>-RS
(CONSÓRCIO - EX-PARTICIPANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ENCERRAMENTO
DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 312),
           <<Rcl 3752>>-GO, <<REsp 94266>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a  incidência  de correção monetária nos valores a
serem  restituídos  a ex-participante de consórcio. Isso porque essa
parcela  não  se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera
forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação.
     "[...]  verifico  que a reclamante noticia na petição inicial a
aprovação  pelo  Fórum  Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, em
seu   XIX   Encontro  realizado  em  Aracaju/SE,  do  'Enunciado  de
Jurisprudência 109', com o seguinte teor [...]: É abusiva a cláusula
que  prevê  a  devolução  das  parcelas  pagas  à  administradora de
consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser
imediata,  os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e
os juros de mora computados desde a citação.
     Assim,  o  referido  enunciado,  a  despeito  de manifestamente
contrário  à  orientação  adotada  pela  Segunda Seção em julgamento
submetido  ao  rito dos repetitivos e que não sofreu alteração com a
promulgação    da   Lei   11.795/2008,   como   demonstrado   acima,
constituiu-se  no  fundamento  central  do  acórdão reclamado [...],
motivo  pelo  qual deve a reclamação ser admitida de modo a evitar a
consolidação   de   interpretação  do  direito  substantivo  federal
ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  A  questão é relevante, mas deve ser tratada em recurso
especial.  Estamos  julgando  uma reclamação cujo conhecimento, pela
Resolução  n.  12/2009,  é  bastante  restrito  e,  no  caso, não há
divergência  em relação a paradigmas do Tribunal. Com efeito, nenhum
precedente  citado  pela reclamante tratou da situação destes autos,
em que o contrato é posterior à nova lei.
     O   presente  requerimento,  portanto,  por  não  preencher  os
requisitos  do  diploma  constitucional nem da Resolução n. 12/2009,
representa  uma  terceira  espécie  de  reclamação, equiparável a um
simples  recurso  ordinário  ou,  como o em. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA bem destacou na Rcl n. 3.752/GO, a uma "ação declaratória de
legalidade", o que não se admite".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00007   INC:00001   ART:00008
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
        ART:00040   ART:00047
(ART. 40 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 72.411/1973)
LEG:FED DEC:072411 ANO:1973
LEG:FED PRT:000190 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000035
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED RES:002196 ANO:1992
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BC)
LEG:FED CIR:002394 ANO:1993
        ART:00048   ART:00065
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BC)
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
        ART:00001   ART:00003   INC:00014   ITEM:00001   ITEM:00002
        PAR:00001   ART:00021   INC:00001   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 3.084/2002)
LEG:FED RES:003084 ANO:2002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00022   ART:00030   ART:00031   INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:2010
*****  ENFNJE      ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
-  FONAJE
        NUM:00109