RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA
INFANTOJUVENIL (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). INÉPCIA DE DENÚNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida
excepcional, somente se justificando quando demonstrada,
inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do
crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a
existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se
mostram configuradas.
2. No caso dos autos, encontra-se suficientemente delineada, na
exordial acusatória, a prática do delito de armazenamento de
pornografia infantojuvenil, porquanto, segundo narra o Parquet,
diante da notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade
policial pelo pai de uma das vítimas, foi autorizada, judicialmente,
a busca e apreensão na casa do acusado, as quais resultaram na
apreensão de aparelhos celulares, notebook e pen drives que,
submetidos à perícia, confirmaram as acusações, pois foram
encontradas, além de fotos nuas da adolescente apontada como vítima
pelo seu genitor, fotos de outras crianças e adolescentes.
3. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, não é exigível a
descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento
geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício
das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. A
denúncia deve vir instruída com indícios mínimos de autoria e
materialidade delitiva. Contudo, a prova robusta e cabal acerca dos
fatos delituosos se faz necessária apenas quando da prolação de
decisum condenatório (RHC n. 104.476/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 2/8/2019).
4. Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da
questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção
do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato
ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua
impetração visando direito de natureza diversa da liberdade
ambulatorial (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 28/11/2017).
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA TÍPICA -
INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 104476>>-SP
(RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 405543>>-SC,
         <<HC 371739>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00041
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
        ART:0241B