MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE
NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO
HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA
VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após
a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do
Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que
denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar
para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem
efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com
fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios
atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem
efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a
prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla
defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94.
3. Considerando-se a existência, na esfera da Administração Pública
Federal,  de situação similar envolvendo concurso público para o
Departamento de Polícia Federal, onde se encontrou, após anos de
investiduras por via judicial, adequada solução administrativa para
as respectivas situações funcionais, mostra-se inviável reconhecer,
de antemão, uma suposta inutilidade de reabertura do processo
administrativo contra a Impetrante, sem que lhe sejam assegurados o
contraditório e ampla defesa.
4. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o
status quo ante, por afronta aos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, Custas ex lege. Sem condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. DANIEL VIANA CARVALHO, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 15470>>-DF
     STF - [[RE 26406]]-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 751408>>-DF, <<RMS 19980>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00035   INC:00002