AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
RSTJ       VOL.:00189           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - GRATUIDADE DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL
AO  IDOSO  -  SUSPENSÃO  SEGURANÇA  -  INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA
NÃO CONFIGURADA.
1.  Não  se  examina  em pedido de suspensão lesão à ordem jurídica,
cuja análise fica resguardada às vias recursais ordinárias.
2.  Ao estabelecer um serviço de transporte de natureza assistencial
em  favor  dos  idosos  de  baixa  renda  o  legislador exigiu, como
condição   de  eficácia  do  dispositivo,  a  edição  de  legislação
específica  para  regulamentar sua execução na integralidade. Diante
da  inexistência  de  legislação  específica  não há que se falar em
eficácia do dispositivo legal.
3.  O serviço de transporte coletivo rodoviário se realiza por ações
de   empresas   mediante   contratos   de  concessão,  permissão  ou
autorização  firmados  com  o  Poder Público. São portanto contratos
administrativos nos quais, desde a celebração, deve estar prevista a
forma  de  ressarcimento,  pelo  Estado,  das despesas da empresa na
execução do serviço público.
4.  Mesmo  nos  contratos  administrativos,  ao  poder  de alteração
unilateral  do  Poder  Público  contrapõe-se  o  direito  que  tem o
particular  de  ver  mantido  o  equilíbrio  econômico-financeiro do
contrato,  considerando-se  o  encargo  assumido e a contraprestação
pecuniária garantida pela administração.
5.  A  Constituição Federal exige que nenhum benefício ou serviço da
seguridade   social   seja  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a
correspondente fonte de custeio.
6.   Por  tratar-se  a  suspensão  de  contracautela  vinculada  aos
pressupostos  de  plausibilidade  jurídica  do pedido e do perigo da
demora,  não  há  prejulgamento  do mérito da controvérsia quando no
pedido   de  suspensão  exerce  o  Presidente  um  Juízo  mínimo  de
deliberação  indispensável  à aferição de existência ou não de fumus
boni iuris.
7.  Não  havendo lesão a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela
norma de regência, é de ser negada a suspensão requerida.
8. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando  Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer,  Hamilton  Carvalhido,  Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux,  Castro  Meira  e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Nilson  Naves,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha  Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha  Martins e Gilson Dipp foram
substituídos,  respectivamente,  pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, LIMINAR,
SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA DE VAGA, IDOSO, ÔNIBUS,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI, 2003, PREVISÃO,
NECESSIDADE, LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00040   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO