EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1318315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%
SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO
PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO
DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
2. São impertinentes as alegações de que a matéria deveria ter sido
julgada pela Corte Especial, pois: (i) o caso envolve servidor
público civil, matéria da competência da Primeira Seção, nos termos
do art. 9º, inciso XI, do Regimento Interno, com a redação dada
pela
Emenda Regimental nº 11/2010; (ii) os argumentos trazidos pelos
embargantes não encontram amparo no artigo 11, caput e parágrafo
único, do Regimento Interno, que dispõe sobre a competência da
Corte
Especial; e (iii) dispõe o art. 2º da Resolução nº 8/2008 do STJ
que, "Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º,
caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento (...)
à
Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de
competência de mais de uma Seção", o que não é o caso dos autos.
3. O acórdão embargado demonstrou com clareza as razões da (a)
incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV na forma integral, da
(b) desnecessidade de homologação judicial dos acordos
administrativos e da (c) limitação temporal do pagamento do
reajuste, não havendo em falar em obscuridade, contradição ou
omissão nesses pontos. Na realidade, os embargantes pretendem o
rejulgamento da causa, finalidade esta a que não se destina os
embargos de declaração.
4. A interpretação de leis federais realizada pelo acórdão
recorrido
não se confunde com declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos da MP 831/95 e das Leis 8.460/92, 8.622/93, 8.627/93 e
9.624/98, razão pela qual é descabida a alegação de ofensa ao art.
97 da Constituição Federal.
5. Embargos de declaração do Ministério Público Federal, da União e
dos particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os três embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 276405>>-RJ,
           <<EDcl no MS 13695>>-DF
Informações complementares:      É  válido  o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, de recurso
especial  sob  o  rito  do  artigo  543-C  do  CPC  versando sobre a
incidência  do reajuste de 28,86% sobre a RAV percebida por servidor
público  civil,  ainda  que  nele  tenha  sido esposado entendimento
diverso  do sufragado pela Corte Especial do STJ ao apreciar o mesmo
tema  em  embargos de divergência em recurso especial. Isso porque a
matéria  sob julgamento é da competência da Primeira Seção, conforme
dispõe  o  artigo  9º,  XI, do RISTJ, com a redação dada pela Emenda
Regimental  11/2010,  haja vista que envolve servidor público civil,
não  se  tratando,  pois,  de  matéria de competência de mais de uma
Seção  do  STJ,  o que atrairia a competência da Corte Especial, nos
termos  do  artigo  2º  do  RISTJ. Acrescente-se que o fato de estar
sendo alterada a jurisprudência do STJ sobre a matéria por si só não
impõe o julgamento do recurso especial no âmbito da Corte Especial.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   INC:00011   ART:00011   PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097