MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO
APURADO:  SUPOSTA  NEGLIGÊNCIA  EM  ACOMPANHAR/FISCALIZAR O CONTRATO
29/2007,   FATO   QUE   TERIA   INVIABILIZADO   A   CONSTRUÇÃO   DAS
PENITENCIÁRIAS  JOVENS  E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REINSTAURAÇÃO DO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
NO  PROCESSO  DISCIPLINAR  ANTECEDENTE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN IDEM,
PORQUANTO  AINDA  INEXISTENTE  QUALQUER ATO DECISÓRIO PRATICADO PELA
AUTORIDADE  JULGADORA. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
DO MPF.
1.   Os   impetrantes   tiveram   instaurado   contra   si  Processo
Administrativo  Disciplinar  visando  a apuração de responsabilidade
administrativa,    consubstanciada   em   suposta   negligência   em
acompanhar/fiscalizar   o   Contrato   29/2007,   fato   que   teria
inviabilizado a construção das Penitenciárias Jovens e Adultos.
2.  Na  impetração,  se  insurgem  contra  decisão do Excelentíssimo
Senhor  MINISTRO  DE  ESTADO DA JUSTIÇA, nos termos do Despacho 129,
referente  ao  Processo  0800.041160/2014-24,  que negou o pedido de
reconsideração  apresentado pelo indiciados. Alegam a ilegalidade da
abertura  de  novo  PAD  para  a  apuração  dos  mesmos fatos, o que
configura bis in idem.
3.  Conforme se extrai dos autos, não houve a instauração de um novo
PAD,   tendo   havido,  em  verdade,  a  reinstauração  do  Processo
Administrativo  a fim de atender ao pedido de coleta de provas, para
completa  elucidação  dos fatos, requerida pelo Ministro da Justiça.
Tal  possibilidade  é  reconhecida  pela  jurisprudência desta Corte
conforme  demonstram  os  seguintes  precedentes: MS 20.978/DF, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.12.2016 e MS 12.641/DF, Rel. Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe1.4.2014.
4.   Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE
JUDICIAL)
     STF - [[MS 20999]]
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REINSTAURAÇÃO PARA COLHEITA DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20978>>-DF, <<MS 12641>>-DF
Informações complementares:      "[...] por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade
da  pessoa  humana  e  culpabilidade,  aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio,   não   se   limitando,  portanto,  somente  aos  aspectos
formais,[...].
     "[...]  o  Mandado  de  Segurança  é  juridicamente  hábil para
ensejar   a   apreciação   da   juridicidade   de   quaisquer   atos
administrativos,   sob  os  seus  múltiplos  aspectos,  inclusive  e
sobretudo   a   sua  adequação  jurídica  (razoabilidade)  e  o  seu
ajustamento  às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade),
máxime  quando  se trata da aplicação de sanções pela Administração,
isso  porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à
lei)  não  esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o
valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador".