RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA
DA INICIAL. EXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DO
JULGAMENTO DAS PETIÇÕES 7933, 7939, 7960 E 7961, PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente "a reclamação
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões". Assim, deve ser extinto o feito, sem a resolução do
mérito, no que diz respeito à tese de descumprimento de decisão do
Supremo Tribunal Federal.
2. É inepta a petição inicial em que a Reclamante limita-se a
alegar, de forma genérica, o descumprimento de decisões anteriores
do Superior Tribunal de Justiça,  sem, contudo, demonstrar de que
forma tais decisões vinculariam o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
3. Consoante já decidido pela Primeira Seção, por ocasião do
julgamento das Petições 7933, 7939, 7960 e 7961, falece ao Superior
Tribunal de Justiça competência para processar e julgar as mesmas,
tendo em vista que a questão ali discutida versa acerca de greve dos
servidores públicos federais limitada ao espaço geográfico abarcado
apenas pela jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
4. Reclamação conhecida em parte para (i) extinguir o processo sem a
resolução do mérito na parte em que se busca o exame de suposta
afronta às decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça; b) indeferir a
petição inicial, por inépcia, no que concerne à tese de violação às
decisões proferida no MS 15.272/DF-DJ 29/9/2010, PET 8140/MT-DJ-
3/11/2010, MC 17.085/SC-DJ-3/11/2010, PET 6242/RS, AG 1.303.374/PE,
RCL 2797/DF, SS 1765/DF, MS 13.600/DF, RSM 21428/SP, MS 13.512/DF,
MS 13. 582/DF e MS 13.505/DF; c) reconhecer a perda do objeto da
Reclamação quanto à suposta afronta às decisões proferidas nas Pet's
7961 e 8050.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por  maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conhecer em parte da reclamação e, nessa parte, julgar prejudicado o
pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
(RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA - DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES - PARALISAÇÃO
EM ÂMBITO NACIONAL)
     STF - [[MI 670]]-ES, [[MI 708]]-DF, [[MI 712]]-PA
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - STJ)
     STJ - <<Rcl 2797>>-DF, <<AgRg na Rcl 4275>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A