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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ESTUDANTE.  ENSINO  SUPERIOR.
MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CURSO. POSSIBILIDADE.
1.   O   Tribunal   de  origem  manifestou-se  de  maneira  clara  e
fundamentada  acerca  das  questões  relevantes  para  o deslinde da
controvérsia,  inclusive  em  relação  às  quais  a recorrente alega
omissão.  Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração
ante  a  inexistência  de  omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada  e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa
ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2.  Ademais, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob
enfoque  eminentemente  constitucional,  razão  por  que  compete ao
Supremo  Tribunal  Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no
mérito,  sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal.
3.   Por  fim,  a  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça de que, no caso da
inexistência  de  curso  congênere  na  instituição  de  destino,  a
matrícula pode ser realizada no curso mais semelhante.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES -
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1314926>>-PB, <<REsp 935481>>-BA
Acórdãos similares: REsp    1804843  SP  2019/0046588-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1804847  RJ  2019/0047142-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1778716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente impõe a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Com relação à alegada afronta da legislação estadual, registre-se
que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos
termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário".
2. Não se faz possível o exame da suscitada ofensa à Resolução
289/2003 da Agência Goiana de Regulação, porquanto o referido ato
normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de
que cuida o art. 105, III, "a", da CF.
3. A Corte local, soberana na apreciação das circunstâncias fáticas
e probatórias da causa, concluiu não ter ficado comprovado o dever
de indenizar da parte contrária, pois "a postulante não acostou aos
autos provas irrefutáveis nesse sentido, valendo-se tão somente de
fotos e de registros publicados nas redes sociais" (fl. 268, e-STJ),
motivo por que aplicou a regra do art. 373, I, do CPC/2015, segundo
a qual cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu
direito.
4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
ausência dos requisitos para o surgimento do dever de indenizar
demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na
via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."


Acórdãos similares: REsp    1835566  RS  2019/0076923-7  Decisão:07/11/2019
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DJE        DATA:29/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1718416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. O Departamento
Nacional de Produção Mineral apresentou contrarrazões ao Recurso
Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente
para manter o entendimento judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART.
85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os Embargos de Declaração
são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição",
"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Dessarte, impende acrescentar à decisão embargada capítulo referente
aos honorários advocatícios.
2. In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado
quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo
85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o
qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC", bem como diante do mínimo trabalho adicional realizado em
grau recursal, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários
fixados anteriormente.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1737040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A Fazenda Nacional
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1746264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11,  do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A embargante
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE
VEÍCULO.  IMPENHORABILIDADE.  PRECLUSÃO.  REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme consta na decisão agravada, o acórdão do Tribunal a quo
consignou:  "2  .  Inicialmente,  consigno  que a questão relativa à
impenhorabilidade  dos  bens já foi acobertada pela preclusão, tendo
em  vista  as  decisões  já proferidas às fl. 1331, in verbis: (...)
Quanto  à alegação de que a manifestação apresentada pela recorrente
deveria  ser  recebida  como  Embargos  à  Arrematação  e, não, como
simples  petição,  como  entendeu  o  magistrado  de  primeiro grau,
impõe-se  salientar  que,  na  ocasião  em  que  foi  apresentada  a
inconformidade,  ao que tudo indica, ainda não havia sido expedida a
carta de arrematação, encontrando-se óbice, portanto, no art. 903, §
4º,  do  CPC  (§  4º  Após a expedição da carta de arrematação ou da
ordem  de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada
por  ação  autônoma,  em  cujo  processo o arrematante figurará como
litisconsorte necessário). Por fim, no que diz respeito às alegações
que  gravitam  em  torno  da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de
Justiça,  da mesma forma não verifico presente a verossimilhança nas
alegações  a justificar o deferimento do pedido, impondo-se um exame
mais acurado pelo Colegiado, à luz dos princípios constitucionais do
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Assim,  em linha de princípio,
mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido da parte autora.
Ante  o  exposto,  indefiro  o  pedido de efeito suspensivo. À parte
agravada  para  contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. Não
tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do
entendimento  anteriormente adotado, ratifico a decisão monocrática"
(fls. 1.226-1.227, e-STJ).
2.  Sendo  assim,  a  argumentação em sentido contrário ao que ficou
decidido  pelo  Tribunal a quo, na verdade, somente reforça o acerto
na  aplicação  da Súmula 7/STJ, pois demonstra que a solução da lide
não  depende  diretamente da exegese da legislação federal dita como
supostamente  violada,  mas  da  análise  do conteúdo das provas dos
autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO    FISCAL.    PEDIDO    ADMINISTRATIVO    DE   COMPENSAÇÃO.
RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1.  O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido
administrativo   de  compensação  pelo  contribuinte  constitui  ato
inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe
o  prazo  prescricional  para a propositura da ação de cobrança pelo
fisco.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1047176>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1645022  SP  2016/0322816-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1276951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.032 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n.  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial
porque   sua   fundamentação   decorre   exclusivamente  de  matéria
constitucional.
3.  Conforme  já  sedimentado  pela  Corte  Especial  deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  interposto  o  recurso extraordinário contra
acórdão  do  tribunal  de  segundo  grau,  é  inaplicável  o comando
normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015,
segundo  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt
no  RE  no  AgRg  nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 07/08/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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