AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS E CONFINS. BASE DE
CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO
REPETITIVO. RESP N. 1.138.695/SC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto
Adesivos Paraná Ltda. contra a União objetivando a não incidência do
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à atualização
pela Taxa Selic, em desfavor de indébitos tributários restituídos ou
compensados.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que as
Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do regime não
cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, não preveem a
possibilidade de exclusão da correção monetária, em razão da
previsão taxativa das deduções (art. 1º, § 3º), sendo vedada a
interpretação extensiva.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia,
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V - Os juros de mora na repetição do indébito tributário têm
natureza de lucros cessantes e compõem o lucro operacional da
empresa. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013). As Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 dispõem que a base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS abrange ?o total das receitas auferidas no mês pela pessoa
jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação
contábil?. As deduções legalmente admitidas (art. 1º, § 3º) não
incluem os juros de mora (ou a Selic), para fins do regime não
cumulativo previsto nas referidas Leis. Como os juros de mora
consubstanciam lucros cessantes, inserem-se, portanto, na base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, que compreende a receita
bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou
alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(AgRg no REsp n. 1.271.056/PR, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).
VI - Incluem-se, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS, os valores recebidos a título de juros moratórios e correção
monetária (Taxa Selic). A propósito:  (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.848.930/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 11/2/2021, AgRg no REsp n. 1.271.056/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013 e AgRg no REsp n.
1.469.995/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
15/10/2014).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - NATUREZA DE
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES - INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1469995>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR
(JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921502  RS  2021/0036854-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021