CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.  JUÍZO  CÍVEL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  PESSOA  JURÍDICA
DIVERSA.  CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM
FACE  APENAS  DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ.
1.  Não  há  que  se  falar  em conflito de competência se a decisão
proferida  pelo  juízo  cível  em  ação  de  busca  e apreensão é em
desfavor  de  pessoa  jurídica diversa daquela cujo processamento da
recuperação judicial foi deferido em outro juízo.
2.  A  decisão  proferida  pelo juízo da recuperação judicial apenas
deferiu  o  processamento da recuperação, sem se pronunciar quanto a
bens  da  ré na ação de busca e apreensão, o que respeita o conteúdo
material do verbete nº 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
("o  juízo  da  recuperação  judicial  não é competente para decidir
sobre  a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
da empresa").
3.  Hipótese  em  que  o  juízo  da  recuperação, ademais, ressalvou
expressamente  que  a cisão não fora feita como meio de recuperação,
sendo  anterior  ao respectivo pedido de processamento, de forma que
não   se   entendia  competente  para  decidir  sobre  a  pretendida
substituição  do  polo  passivo  nas ações em curso contra a empresa
originária, não submetida à recuperação.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti  abrindo  a divergência, a Segunda
Seção,  por  maioria,  não  conheceu  do  conflito  de  competência,
entendendo  não  haver conflito de competência no caso concreto, nos
termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Antonio Carlos
Ferreira.
Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator), Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<CC 146631>>-MG,
           <<AgRg no CC 143802>>-SP, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 126894>>-SP,  <<AgRg no CC 141719>>-MG,
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  o  conflito se caracteriza a partir do momento em que é
determinada  a constrição de bem pertencente a empresa que já obteve
decisão  concessiva de recuperação judicial, pois, [...], o Superior
Tribunal  de  Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de
que,  aprovado  e  homologado  o  plano  de  recuperação judicial, a
competência  para  a prática de atos que comprometam o patrimônio da
empresa  recuperanda  é  do  juízo  no  qual  se  processa  o pleito
recuperacional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480   SUM:000581