AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS.
371 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Caso concreto em que a parte agravante não impugnou
especificamente os fundamentos contidos na decisão atacada para não
conhecer das teses de violação aos arts. 489, § 1º, do CPC, 1º da
Lei 9.278/1996 e 217, III, da Lei 8.112/1990. Incidência, nessa
parte, da Súmula 182/STJ.
3. Tendo a Corte estadual dirimido, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
4. Uma vez que a valoração das provas contidas nos autos se deu a
partir de fundamentos claros, precisos e congruentes - sem que em
nenhum momento o Tribunal de origem promovesse eventual
hierarquização daquelas -, não há falar em ofensa ao art. 371 do
CPC.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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