INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 21
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCURSÕES POLICIAIS NA
FAVELA NOVA BRASÍLIA/RJ, EM 1994 E 1995, QUE RESULTARAM, CADA UMA,
NA MORTE DE 13 PESSOAS E, A PRIMEIRA DELAS, TAMBÉM EM ABUSOS SEXUAIS
COMETIDOS CONTRA TRÊS MULHERES, DUAS DAS QUAIS ERAM MENORES DE 18
ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM FEV/2017, POR GRAVES VIOLAÇÕES
DE DIREITOS HUMANOS. 1) PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DO ESTADO
BRASILEIRO QUE CULMINARAM NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS
ACUSADOS DE PARTICIPAR DOS HOMICÍDIOS E DOS ABUSOS SEXUAIS OCORRIDOS
EM 1994. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA
JUSTIÇA (ESTADUAL) CAREÇAM DE ISENÇÃO OU DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE APURAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DOS CASOS. 2) SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS DO INQUÉRITO REFERENTE AOS
EVENTOS OCORRIDOS EM 1995, ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ATUAÇÃO
ILÍCITA DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE DELITOS
RELACIONADOS À VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE NO RESP 1.798.903/RJ, QUE
RECONHECEU A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS
DE QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, PARA
MANTER A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO DE DELITOS, AINDA QUE COMETIDOS EM
VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM DESLOCAR
PARA A JUSTIÇA FEDERAL A INVESTIGAÇÃO DE DELITOS JÁ PRESCRITOS E EM
RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADO LASTRO MÍNIMO PARA OFERECIMENTO
DE DENÚNCIA. PARECER FINAL DO MPF PELA REJEIÇÃO DO IDC.  INCIDENTE
JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu um § 5º no art. 109 da
Constituição Federal, atribuindo a esta Corte a competência para o
seu julgamento.
Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ n. 6, de
16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos
submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma
legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor
sobre regras que orientem o modo como deve ele tramitar e ser
processado.
2. A jurisprudência consagrou três pressupostos principais que devem
ser atendidos simultaneamente para o acolhimento do Incidente de
Deslocamento de Competência: (i) a constatação de grave violação
efetiva e real de direitos humanos; (ii) a possibilidade de
responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de
obrigações assumidas em tratados internacionais; e (iii) a evidência
de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir
no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do
caso com a devida isenção.
3. No julgamento dos IDCs n. 3/GO e 5/PE, a Terceira Seção desta
Corte ressaltou que o deslocamento de competência efetuado no
incidente constitucional, por se tratar de exceção à regra geral da
competência absoluta, somente deve ser efetuado em situações
excepcionalíssimas, mediante a demonstração de sua necessidade e
imprescindibilidade "ante provas que revelem descaso, desinteresse,
ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou
materiais das instituições - ou de uma ou outra delas - responsáveis
por investigar, processar e punir os responsáveis pela grave
violação a direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos
envolvidos na conduta criminosa, até para não se esvaziar a
competência da Justiça Estadual e inviabilizar o funcionamento da
Justiça Federal" (IDC 5/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 01/09/2014). Desse
raciocínio, revela-se o caráter de excepcionalidade da providência
determinada no incidente.
4. In casu, no que se refere às 13 lamentáveis mortes ocorridas após
incursão policial na Favela Nova Brasília/RJ em 1994, a despeito de
ter ocorrido uma patente omissão estatal na investigação durante
mais de dez anos, foram apuradas provas suficientes para o
oferecimento de denúncia e para a pronúncia dos investigados, cujo
julgamento esteve marcado para o mês em curso, o que demonstra que a
máquina estatal, por meio das instituições judiciárias estaduais,
vem agindo, atualmente, a contento, no sentido de efetuar a devida
persecução penal dos apontados como envolvidos nas mortes em
questão. Júri realizado (16/08/2021). Sistema recursal pertinente.
Não se evidenciando, na atualidade, incapacidade, ineficácia,
omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado do
Rio de Janeiro ou da Justiça estadual, no desempenho da função de
apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção,
revela-se desnecessário o deslocamento de competência.
Na mesma linha se orientaram o parecer final do Ministério Público
Federal e a manifestação das entidades admitidas como amicus curiae
(a Defensoria Pública da União e o Centro pela Justiça e o Direito
Internacional - CEJIL).
Cumprimento da decisão da Corte Interamericana de  Direitos Humanos.
5. Da mesma forma, a constatação de que já foi oferecida e recebida
denúncia contra os perpetradores dos abusos sexuais cometidos em
1994, estando a ação penal em curso normal, leva à conclusão de que,
mesmo tendo ocorrido inegável desídia na investigação de tais
delitos por mais de vinte anos, o desempenho atual do Ministério
Público estadual e da Justiça Estadual não traduz nenhum tipo de
vício apto a justificar o deslocamento da competência da ação penal
em questão para a Justiça Federal.
Também opinaram contra a federalização da referida ação penal o
parecer final do Ministério Público Federal, assim como a Defensoria
Pública da União e o CEJIL, tendo esses últimos ressaltado que, no
último escrito encaminhado pelas vítimas à Corte Interamericana de
Direitos Humanos, foi por elas manifestado o interesse de que as
investigações da incursão da 1994 se mantivessem na esfera estadual.
Observância da decisão da Corte Interamericana de  Direitos Humanos.
6. Quanto aos eventos decorrentes da operação policial na Favela
Nova Brasília/RJ, em maio/1995, ainda que patente o descaso estatal
na condução de inquérito policial que perdurou, inicialmente, por 14
(quatorze) anos, culminando em sucessivos arquivamentos, não se
justifica anular acórdão do Tribunal de Justiça que referendou o
derradeiro arquivamento do inquérito, com o objetivo de encaminhá-lo
à Justiça Federal para apuração de delito ocorrido há mais de 25
(vinte e cinco) anos e já acobertado pela prescrição, tanto mais
quando, mesmo a mais recente tentativa do Ministério Público
estadual de reabrir as investigações, após a condenação imposta pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, se revelou infrutífera.
De se ressaltar que o parecer final do Ministério Público Federal
opinou no sentido de que "houve efetiva investigação policial
suficiente para que o Ministério Público estadual analisasse a
materialidade e autoria dos crimes objeto do Inquérito Policial,
tendo concluído, na qualidade de titular da ação penal, pela
ausência de lastro probatório suficiente ao oferecimento da
denúncia, razão pela qual não se encontra caracterizada a
incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades
constituídas do Estado do Rio de Janeiro".
Regularidade da atuação do Parquet estadual. Fiscalização do MPF,
como fiscal da ordem jurídica no âmbito da instância especial.
Manifestação do Vice-Procurador Geral, por delegação do
Procurador-Geral da República.
Argumentação de reforço. Interpretação da Terceira Seção do STJ, em
consonância com a diretriz do Excelso Pretório.
7. No que concerne ao instituto da imprescritibilidade, a
Constituição Federal dispõe serem imprescritíveis, nos termos do
art. 5º, incisos XLII e XLIV, apenas a prática do racismo e a ação
de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
8. O tratado internacional ratificado pelo Brasil, mas não
internalizado nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal,
possui status de norma supralegal e deve ser compatibilizado com o
princípio constitucional da legalidade.
9. O reconhecimento da prescrição de determinado delito pelo
ordenamento jurídico nacional, ainda que reputado imprescritível em
tratado internacional ratificado pelo Brasil, mas considerado norma
supralegal no ordenamento jurídico interno (como é o caso do Pacto
de San José da Costa Rica), não configura resistência ao cumprimento
de decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos, ou reticência em exercer o controle de convencionalidade,
"porquanto a submissão à jurisdição da CIDH não prescinde da devida
harmonização com o ordenamento pátrio, sob pena de se comprometer a
própria soberania nacional. A soberania é fundamento da República
Federativa do Brasil e justifica a Supremacia da CF na ordem
interna. Dessa forma, o cumprimento das decisões proferidas pela
CIDH não pode afrontar a CF, motivo pelo qual se faz mister sua
harmonização, sob pena de se subverter nosso próprio ordenamento,
negando validade às decisões do Supremo Tribunal Federal, em
observância a decisões internacionais" (REsp 1.798.903/RJ, Rel. para
o acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/09/2019, DJe 30/10/2019).
A propósito: STF, Ext 1362, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-175,
DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018.
10. Incidente de Deslocamento de Competência julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o
Incidente de Deslocamento de Competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O Dr. André Ribeiro Porciúncula (Defensor Público da União)
sustentou oralmente pela parte "amicus curiae": Defensoria Pública
da União.
O Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello (Defensor Público da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro) sustentou oralmente pelas
partes interessadas: C S S e L R J.
O Dr. Orlando Carlos Neves Belém (Procurador de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro) sustentou oralmente pelo interessado: Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro.

Jurisprudência citada: (TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO - HARMONIZAÇÃO
COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - DELITOS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO
DE DIREITOS HUMANOS - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1798903>>-RJ
   STF - [[Ext 1362]]
(INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - SITUAÇÕES
EXCEPCIONALÍSSIMAS)
   STJ - <<IDC 3>>-GO,
         <<IDC 5>>-PE
(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - HIERARQUIA DE NORMA SUPRALEGAL NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO)
   STF - [[HC 94013]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000006 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00042 INC:00044 PAR:00003 ART:00060
        PAR:00004 INC:00004 ART:00109 INC:00005
(ART. 109 § 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ART:00025
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992