EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1625783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART.
215 DO CÓDIGO PENAL  CP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE
PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) OMISSÃO.
REDISCUSSÃO. 3) OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MARCO
INTERRUPTIVO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
17/9/2020).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da
pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia
realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do
Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último
ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar
a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da
convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo
territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo
prescricional (RHC 40.514/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 16/05/2014).
3.1. No caso concreto, desde o primeiro recebimento da denúncia pelo
juízo de Vara Criminal da Capital até a prolação da sentença pelo
juízo de Vara Criminal de Niterói transcorreu o lapso prescricional
de 4 anos com base na pena cominada em concreto.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com declaração de
extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO EM MESA)
   STJ - <<AgRg no HC 579593>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1874081>>-SE
(INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 40>>-RO,
         <<RHC 29599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258