bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMISSÃO. SINDICÂNCIA. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. CF/88, ART. 5º LV.
1. Ofendido, em sindicância administrativa, o princípio da ampla
defesa com clara ofensa ao Art. 5º LV, da CF/88, impõe-se a
respectiva revisão que deverá ser obediente ao contraditório e à
defesa plena.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves,
Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge
Scartezzini.

Informações complementares:      RECONHECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMISSÃO DE SINDICANCIA, HIPOTESE,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO,
OCORRENCIA, NEGAÇÃO, COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA,
DIREITO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO FUTURA DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.
1. Não é adequado o Mandado de Segurança para abrigar pleito que
impõe a produção de provas no curso do processo.
2. Segurança não conhecida, ressalvando as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Mandado de Segurança, ressalvando ao impetrante o uso
das vias ordinárias, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. CANDIDATO APROVADO NA
PRIMEIRA ETAPA  MAS NÃO CLASSIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA.
1. Impetrado o Mandado de Segurança dentro dos 120 (cento e vinte)
dias contados da data da publicação do edital, contra o qual se
insurge, é de se reconhecer a tempestividade da impetração.
2. Não há direito líquido e certo a ser resguardado para o candidato
que, aprovado nas provas objetivas para o concurso público de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, não
alcançou classificação suficiente para sua participação na etapa
seguinte - prova de redação, conforme determinação do respectivo
edital.
3. O que a atual CF/88 não tolera é a realização de novo concurso, e
a nomeação efetiva dos candidatos nele aprovados, dentro do prazo de
validade do concurso anterior, se neste ainda há candidatos
aprovados mas não classificados para participarem da segunda etapa,
como é o caso do impetrante.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, CONCURSO PUBLICO, NÃO OCORRENCIA,
CLASSIFICAÇÃO, LIMITE, VAGA, EDITAL, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DO EXÉRCITO.
MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
2826/94, ART. 6º. DIFERENÇA PAGA COMO VANTAGEM INDIVIDUAL.
1. A autoridade que tem poderes para corrigir o ato impugnado é a
que detém legitimidade passiva para figurar no Mandado de Segurança,
sobretudo  quando tal autoridade é a signatária da norma na qual
lastreou-se a impugnada redução no valor da pensão.
2. Há direito adquirido à manutenção do valor da pensão que vinha
sendo paga à pensionista de militar, por força da Portaria
Interministerial nº 2 826/94, Art. 6º.
3. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
EXERCITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA.
     IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VALOR, PENSÃO MILITAR, OCORRENCIA,
ERRO, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, PORTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002826 ANO:1994
        ART:00006
(MINISTERIO DO EXERCITO - MEX)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AGREGAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO
CUMPRIDO COM ÊXITO.
1. Fundado no justo receio de perder o vínculo caso fosse
desaprovado no estágio probatório, perde o objeto a Segurança quando
o servidor adquiriu a estabilidade.
2. Mandado de Segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o Mandado de Segurança, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.
REPROVAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
SÚMULA 15-STF. TEORIA. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1 - A participação de candidato, reprovado no exame psicotécnico,
nas demais fases e subseqüentes do conclave, inclusive com
freqüência ao Curso de Formação - por força de decisão em ação
ordinária ajuizada e ainda sem trânsito em julgado - não lhe atribui
direito líquido e certo à nomeação, com quebra da ordem
classificatória, em face do caráter condicional  de sua situação,
diversa daqueles outros regularmente classificados. Nem mesmo a
teoria do fato consumado nestas circunstâncias autoriza a nomeação
2 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
CONCURSO PUBLICO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, FALTA,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE,
EXPECTATIVA DE DIREITO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Reclama investigação probatória, incompatível com o mandado de
segurança, a verificação da participação do impetrante em fraude em
concurso para Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, bem como da sua
demissão por justa causa dos quadros da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, em razão de estar envolvido no desvio de mercadorias
apreendidas, extorsão e espancamento.
2. Não se exterioriza nestas condições a liquidez e certeza do
direito, porquanto controversos e duvidosos os fatos.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal, que
votou para completar o "quorum". Impedidos os Ministros Edson
Vidigal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
1 - Para que o candidato participe da segunda etapa do concurso para
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, consistente no Curso de
Formação, não basta a aprovação na primeira fase, mas, também, a
classificação dentro das normas do edital, conforme o número de
vagas no Estado.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal, que
votou para completar o "quorum". Impedidos os Ministros Edson
Vidigal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.

Acórdãos similares: MS        6524  DF  1999/0074568-0  DECISÃO:23/08/2000
DJ     DATA:18/09/2000 PG:00088
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE -
GDP. TCU. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. SERVIDORES DA CARREIRA DE
ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL CEDIDOS À
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1. A Medida Provisória n° 745/94, ao restituir a Gratificação de
Desempenho e Produtividade (GDP), não vetou a sua percepção por
servidores cedidos para o exercício de cargo de natureza especial,
como in casu.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TCU, CARREIRA, ESPECIALISTA EM
POLITICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL, RECEBIMENTO DE VANTAGEM, GDP,
INDEPENDENCIA, CESSÃO, EXERCICIO, CARGO, CAMARA DOS DEPUTADOS,
MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, VANTAGEM, FALTA, EXCLUSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, CESSÃO, OBJETIVO, EXERCICIO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000745 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. REGIONALIZAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Fiscal do Trabalho. Entretanto, deve observar o direito subjetivo
do candidato à nomeação, anteriormente expectativa, emergente da
manifestação inequívoca da necessidade do seu provimento, quando, no
prazo de validade do certame (Edital nº 01/94), noticia, in casu
através do Edital nº 069/98, a existência de novas vagas e a
imprescindibilidade de outro concurso, deslocando a questão do campo
da discricionariedade para o da vinculação (Celso Antônio Bandeira
de Mello, in Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos,
Editora RT).
3. Entretanto, na espécie, conquanto o Edital, tenha previsto a
convocação para concurso público não especificou a quantidade por
Estado, inviabilizando a concessão da segurança, tendo em vista
tratar-se de certame regionalizado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
EXPECTATIVA DE DIREITO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE,
CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     INEXISTENCIA, DIREITO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, HIPOTESE, PORTARIA, CRIAÇÃO,
PLURALIDADE, VAGA, FISCAL DO TRABALHO, PERIODO, VALIDADE, CONCURSO
PUBLICO, DECORRENCIA, AUSENCIA, ESPECIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. REVISÃO. APOSENTADORIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Justiça - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual
seja, a aposentadoria do impetrante, na qualidade de Agente da
Polícia Federal, decorrente do exercício de competência subdelegada,
nos termos do art. 1º, item III, da Portaria Ministerial nº 50-MJ
(fls. 09) - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte.
3. Segurança não conhecida e determinada a remessa dos autos à
Justiça Federal para apreciação do mandamus quanto à autoridade
remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afastar a
legitimidade passiva do Ministro de Estado e, por conseqüência, a
competência desta Corte para conhecer da matéria, remetendo os autos
ao Juízo Federal de Primeiro Grau. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000050
        ART:00001 ITEM:00003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: MS        6617  DF  1999/0094377-5  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00134
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL.
RECADASTRAMENTO. PRESCRIÇÃO. EMFA. PORTARIAS Nº. 219, DE 30.7.90 E
258, DE 10.8.90.
1. Fixado nas Portarias nº 219/90 e 258/90 o prazo para que o
candidato à compra de Imóvel Funcional providenciasse o formulário
de recadastramento nos Serviços de Pessoal competente, prescrito
está o direito de quem requereu administrativamente somente em 1998.
2. Processo extinto, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código
de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame de mérito, reconhecendo a prescrição do
direito de ação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
DECORRENCIA, INTERESSADO, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO, RECADASTRAMENTO,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, COMPRA.
     OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO,
DECORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PEDIDO, RECADASTRAMENTO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
        ITEM:00002 ITEM:00006
(ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:000103
(STJ)
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001 LET:A     LET:B     PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
DO INSS. NÃO CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. PREVISÃO DE NOVAS
VAGAS. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- O direito de que trata o artigo 37, inciso IV, da Constituição
Federal, é aquele cujo fato gerador ocorre durante o prazo de
validade do certame.
- A previsão de novas vagas para concursos futuros não gera direito
de convocação aos candidatos não classificados na primeira etapa de
concurso cujo prazo de validade já se esgotou.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  PROCURADOR  DA  FAZENDA
NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LC 73/93. COMPROVAÇÃO.
-  É  legítima  a  exigência  de prática forense para o ingresso nas
carreiras  da  Advocacia-Geral da União, mas o seu conceito deve ser
interpretado  de  forma  ampla,  de  modo a compreender não apenas o
exercício   da   advocacia   e   de  cargo  no  Ministério  Público,
Magistratura  ou  outro  qualquer  privativo de bacharel de direito,
como  também  as  atividades  desenvolvidas perante os Tribunais, os
Juízos  de  primeira  instância  e  até  estágios  nas faculdades de
Direito, doadoras de experiência jurídica.
- Precedentes.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000076 ANO:1998
        ITEM:00012
(ESAF)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 6855 DF 2000/0022147-3 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00089
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, E ).
REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE 2º GRAU.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Vencidos, em parte, os Srs. Mins.
Relator e EDSON VIDIGAL, que concediam "Habeas Corpus" de ofício.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, REFERENCIA,
CRIME HEDIONDO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, INEXISTENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, MERITO, AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
REFERENCIA, EXECUÇÃO DA PENA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001