AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE.
ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que
a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os
padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por
aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP
(REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DE USUÁRIO
IDOSO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES)
   STJ - <<REsp 866840>>-SP,
         <<REsp 1280211>>-SP,
         <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1405105>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 480945>>-MS
Informações complementares:      "[...] a Quarta Turma desta Corte, ao examinar hipótese
idêntica de questionamento de reajuste de mensalidade por alteração
de faixa etária de usuários idosos, deduzido em ação civil pública,
[...], admitiu a validade dos reajustes em razão da mudança de faixa
etária, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão no
instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos
estabelecidos na Lei Federal n. 9.656/98; e c) observância do
princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste
desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.
     Posteriormente, [...], a Segunda Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao apreciar a possibilidade de previsão de reajuste da
mensalidade dos usuários idosos, em contrato individual de plano de
saúde, ratificou a orientação quanto à ausência de vedação ao
reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária do usuário com
mais de 60 anos, considerando válida a previsão de majoração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870220  PR  2021/0102886-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021