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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 935126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (duplicatas) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e
probatórios  dos  autos,  concluiu  que  o  credor  não  promoveu  o
esgotamento dos meios necessários para a localização do devedor, uma
vez  que a notificação pessoal não foi feita em seu endereço certo e
conhecido, bem como que não restou comprovada a recusa injustificada
do   recebimento  da  notificação  realizada.  1.1  Para  derruir  a
fundamentação do acórdão recorrido, no ponto, seria imprescindível o
revolvimento  do  acervo  fático  probatório, o que é inviável nesta
esfera recursal extraordinária face ao óbice da Súmula 7/STJ.
2.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de que, para a realização do protesto do título por edital,
devem  ser  esgotados todos os meios para localizar o devedor, o que
não ocorreu no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR -
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 415294>>-SC, <<AgRg no AREsp 205032>>-MS
(PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA
LOCALIZAR O DEVEDOR)
     STJ - <<EDcl no AREsp 291838>>-RS, <<AgRg no AREsp 309772>>-SP,
           <<AgRg no Ag 992301>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.  A  jurisprudência  pacífica  do STJ, na vigência do CPC/73, é no
sentido  de  ser  imprescindível  o correto preenchimento da Guia de
Recolhimento  da  União  - GRU. Consequentemente, constatado erro em
qualquer  um  dos  dados  a  serem  obrigatoriamente  inseridos  nos
aludidos   documentos,  o  recurso  especial  deve  ser  considerado
deserto.
2. Agravo interno de fls. 1247/1264 (e-STJ) conhecido e desprovido.
Agravo interno de fls. 1265/1282 (e-STJ) não conhecido, por violação
ao  princípio  da  unirrecorribilidade  e  por  força  da  preclusão
consumativa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de
fls. 1247/1264 (e-STJ) e não conhecer do Agravo interno de fls.
1265/1282  (e-STJ), por violação ao princípio da unirrecorribilidade
e  por  força  da  preclusão  consumativa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO DE NÚMERO DE REFERÊNCIA
DE PROCESSO DIVERSO NA ORIGEM - PENA DE DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943620>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 542298>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1683440>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1116660>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1007136>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 564262>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO
AGRAVO  E,  NA  EXTENSÃO,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.  A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP,  de  relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o
entendimento  de  que  é incabível o agravo interno contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que
esteja  em  conformidade  com  o  entendimento do STJ sob o rito dos
recursos  repetitivos.  1.1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o
recurso  cabível  contra  a  decisão  que  nega seguimento a recurso
especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno.
Precedentes.
1.2.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, configura
erro  grosseiro  a  interposição  do  agravo  previsto no art. 1042,
caput,  do  CPC/15,  sendo  inviável,  na  hipótese,  a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DECIDIDO EM SEDE DE REPETITIVO
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1015741>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1164904>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557702  SP  2019/0228911-6  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. Para desconstituir a premissa de que a recorrente deve integrar o
rateio  das  despesas condominiais, na hipótese, faz-se necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a
via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova   e   do  livre  convencimento  motivado,  afastou  o  alegado
cerceamento  de  defesa, consignando a desnecessidade da produção de
outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.   A   falta   do   cotejo  analítico  dos  acórdãos  considerados
dissonantes,  nos  moldes  previstos  pelos  artigos 1.029, § 1º, do
CPC/15  e  255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
impede  a análise do reclamo, ante a impossibilidade de avaliar se a
solução  encontrada  pelo  decisum  recorrido e o paradigma apontado
como  divergente  teve  por  base  as  mesmas  premissas  fáticas  e
jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1256777>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO COTEJO ANALÍTICO DOS
ACÓRDÃOS CONSIDERADOS DISSONANTES)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1619719>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1282116>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1320054>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1317980>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1661504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543537  SC  2019/0209155-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no AREsp  1009053  RJ  2016/0287311-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no AREsp  1063510  SP  2017/0045694-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR DA
VERBA  HONORÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.  Não  há  falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 quando a
sentença  foi  prolatada  na  vigência  do antigo diploma processual
civil,  sendo  imperativa a observância das regras previstas no art.
20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes do STJ.
2.  Verba  fixada  em  valor  razoável,  considerando  o trabalho do
advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda.
Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA
PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1690845>>-MT,
           <<REsp 1703244>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510131>>-SP, <<AgRg no AREsp 599249>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INFERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1181142>>-SP, <<REsp 713257>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de
que 'o valor da causa não é critério para, isoladamente, mensurar os
honorários advocatícios devidos nos termos do art. 20, § 4º, do CPC,
pois,  convém  reconhecer,  há causas de alto valor que são de fácil
solução.  Por  outro  lado,  há demandas de aproveitamento econômico
inexpressivo  que  exigem  grande e complexo trabalho intelectual do
causídico' [...]".
     "A  jurisprudência  consolidada neste Sodalício é no sentido de
que  a  fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior a
1% do valor da causa é considerado irrisório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO
PARA  JULGAR  IMPROCEDENTES  OS  PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AUTORA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  desta Corte
Superior,  é  possível a rescisão unilateral de contrato de plano de
saúde na modalidade coletiva, após a vigência do período de 12 meses
e  mediante  prévia notificação da outra parte, porquanto o art. 13,
parágrafo  único,  II, "b", da Lei nº 9.656/98, aplica-se apenas aos
contratos individuais ou familiares. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE
COLETIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952334>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1590174>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 516516>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1.  A  jurisprudência  dominante  desta Corte Superior entende que a
decisão  que  resolve  a  impugnação  ao  cumprimento  de sentença e
extingue   a   fase   executória,   constitui  decisão  terminativa,
impugnável por meio de apelação, e não por agravo de instrumento.
Precedentes.
1.1.  No  caso,  a  decisão  proferida  pelo  juízo de primeiro grau
extinguiu  expressamente a fase executória, razão pela qual é devido
o  retorno  dos autos à origem, para que o recurso de apelação então
apresentado pela ora agravada seja apreciado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA SENTENÇA -
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 174288>>-SE, <<AgRg no AREsp 825802>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1759351>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  ausência  de  indicação  específica  dos  dispositivos legais
supostamente   violados   atrai  a  incidência  da  Súmula  284/STF,
porquanto  caracterizada  a  deficiência na fundamentação do recurso
especial.
2.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  ausência  de
determinado  procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de
cobertura  por  parte  do  plano  de  saúde,  quando  necessário  ao
tratamento   de  enfermidade  objeto  de  cobertura  pelo  contrato.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 723635>>-DF, <<AgInt no AREsp
903568>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1643634>>-MG
(ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS - NATUREZA MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1765338  RJ  2018/0232105-6  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1772761  DF  2018/0265012-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EFEITO SUSPENSIVO.
EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 47 DA LEI N.
11.101/05.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO
STF.  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.  PESSOA  JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.   NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA
CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ.  LIVRE  CONVENCIMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito
suspensivo  do  especial.  2.  Ausente  o prequestionamento, exigido
inclusive  para  as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice
dos  enunciados  282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.
Não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, não há que se
conceder a gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ).
5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
6.  Cabe  ao  magistrado  a  interpretação  da  produção probatória,
necessária à formação do seu convencimento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000481
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º
DA   LEI   DE   INTRODUÇÃO   ÀS   NORMAS   DO   DIREITO  BRASILEIRO.
PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  OFENSA.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   INVALIDEZ.  CIÊNCIA.  DATA.  NÃO
COMPROVAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RESCISÃO DO VÍNCULO.
POSSIBILIDADE  DE  PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA  CORTE.  VERBETE  83  DA SÚMULA DO STJ.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF.   APRECIAÇÃO   PELA   ALÍNEA   "C".  INVIABILIDADE.  NÃO
PROVIMENTO.
1.  A  via  especial  é  inadequada  para  análise  de  arguição  de
contrariedade  a  texto  constitucional,  sob  pena  de usurpação da
competência  atribuída  ao  STF.  2.  A  matéria  posta em debate no
especial  não  foi  discutida  pela  origem.  Incidência  da  Súmula
282/STF.  3.  Não  havendo  a  devida  demonstração  de  ofensa  aos
dispositivos  legais  apontados  como violados incidente o enunciado
284  da  Súmula do STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria  fático-probatória  (Súmula  n.  7/STJ).  5.  A  rescisão do
vínculo  não  inibe  o  segurado de propor ação contra a seguradora,
devendo  ser  respeitado o prazo prescricional ânuo previsto no art.
178, § 6º, II, do Código Civil.
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta  Corte.  Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
8.  Inviabilizado,  em  regra,  o  recurso  especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
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