AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA
OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO
INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa
contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade
administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil,
duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde
negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso
julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de
que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela
operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração
grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do
recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II - Não há pertinência na alegação de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora
apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a
irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar
diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório.
III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, embora a reprodução da petição inicial nas razões da apelação
não acarrete, por si só, violação do princípio da dialeticidade,
fato é que se não houve impugnação aos fundamentos da sentença, é
defeso alegar revisão em recurso especial, e que, ainda, para rever
o entendimento do Tribunal de origem de que não houve impugnação,
seria necessário o revolvimento de fatos e provas. (AgInt no AREsp
1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp
1.690.918/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020,
DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020.
IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de
origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que
competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente
manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não
conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal
de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a
proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos
requisitos de admissibilidade recursal (REsp 1.906.665/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe
13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe
5/9/2019.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RAZOES DE APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REVISÃO EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663322>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1686380>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1690918>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1630091>>-SP
(PRINCÍPIO DA DIALETICICADE - CUMPRIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630091>>-SP
(PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO SE REFERE AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587>>-GO,
         <<REsp 1906665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007