AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a
tese defensiva de ausência de fundamentação das instâncias de
origem, no tocante a ausência da análise de todas as teses e
argumentos defensivos relativos ao mérito da acusação, não se
vislumbrando qualquer ilegalidade.
2. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a
condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação
colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do
contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e
não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais
provas, desde que corroboradas por elementos de convicção
produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do
juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (AgRg nos EDcl no
REsp n. 1.537.863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019).
3. No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam
apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar
a condenação, não podendo se falar em utilização de prova não
sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação do art. 155
do CPP.
4. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de
Drogas, houve a consideração da quantidade da droga apreendida (6,
530kg de cocaína) para fixar a pena-base, pelo crime de associação
para o tráfico, em 8 meses acima do mínimo legal, o que se mostra
proporcional e razoável.
5. O Tribunal a quo firmou o entendimento, após a análise de toda a
documentação  acostada  ao processo, de que existe anotação criminal
idônea  à  caracterização  da reincidência. Ora, rever  tais
fundamentos importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ademais, a folha de antecedentes é documento idôneo e tem valor
probante para o reconhecimento das informações nela registradas,
cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual existência de mácula
nas anotações, o que não foi feito na espécie (HC n. 331.960/SP,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
5/4/2016, DJe 18/4/2016).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO - PRINCÍPIO DA
LIVRE PERSUASÃO MOTIVADA - PROVAS CORROBORADAS NA FASE JUDICIAL -
CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<HC 463606>>-SP,
         <<HC 500594>>-PA,
         <<HC 520062>>-ES
(PENA-BASE NÃO PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN
(COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - FOLHA DE ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 331960>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42
DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1448502>>-SP,
         <<HC 526747>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E
ELEVADA NOCIVIDADE - COCAÍNA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,530 kg de cocaína.
Processo referente à Operação Curió.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1889529  SP  2020/0205467-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020