EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1599453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO A
RESPEITO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INOCORRÊNCIA ANTE A EMENDA
REGIMENTAL N. 35 DE 8/5/2019. OMISSÃO A RESPEITO DE TESE DEDUZIDA NO
RECURSO ESPECIAL JUSTIFICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO A RESPEITO DO QUE CONSTOU NA PETIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. PRETENSÃO INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
2. A partir da Emenda Regimental n. 35 de 8/5/2019, o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ não disciplina o
registro das conclusões da Corte Especial, das Seções e das Turmas
em acórdão acompanhado de notas taquigráficas, eis que houve
substituição pelo sistema de apanhado de captura em mídia
audiovisual.
3. Se o agravo em recurso especial não foi conhecido, não há que se
falar em omissão pela falta de análise de matéria que pressupõe o
conhecimento.
4. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal - CPP,
o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade
(AgRg no AREsp 1498048/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 3/9/2019).
6. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg
nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 27/10/2015).
7.  Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - OBTENÇÃO DE
PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MÉRITO DE RECURSO INADMITIDO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
(VIA ESTREITA DO HC - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl na APn 843>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1478259>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00654 PAR:0002.