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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL ADESIVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção
monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da
data em que fixada a verba. Precedentes.
2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
se a interpretação das cláusulas contratuais foi feita de forma
adequada pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de cláusulas
do contrato celebrado pelas partes e o revolvimento de matéria
fático-probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros
moratórios serão devidos a partir da citação, conforme o artigo 405
do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1402666>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595034>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 360741>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1403005>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1266220>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REVISÃO DE
CLÁUSULAS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373328>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1282456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1507594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp.
1.559.348/DF,
com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento
contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este
Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de
penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física
como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - GARANTIA - BEM DE
FAMÍLIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1559348>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1823055>>-MG,
         <<REsp 1560562>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949010  SP  2021/0234400-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ.
MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1343940  SP  2018/0203018-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1708253  PR  2020/0128304-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1720344  PR  2020/0153460-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESCONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 1.022 DO CPC.
VIOLAÇÃO.
1. Configura-se a violação do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o
deslinde da controvérsia.
2. "Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a
incursão no substrato fático-probatório dos autos, é imperioso o
retorno do feito à instância ordinária, para que a causa seja
julgada conforme os parâmetros estabelecidos por este STJ." (AgInt
nos EDcl no REsp 1754743/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO -
INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE ATOS FRAUDULENTOS, CONFUSÃO
PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 744107>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO - PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - REMESSA AO TRIBUNAL LOCAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1754743>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese, todavia, a  oposição de dois embargos de
declaração, não se esclareceu qual o fundamento que determinou a
extensão da execução a bens do recorrente, porquanto não se sabe se
já houve decisão anterior determinando a referida desconsideração,
a par de que a simples existência de um grupo econômico não é capaz
de, por si só, acarretar-lhe a ocorrência.
      Nem a  renitência
ou contumácia do devedor é apta para tanto, sendo indispensável,
antes, a  constatação de abuso da personalidade jurídica mediante
condutas que demonstrem fraude, confusão patrimonial ou desvio de
finalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA
DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE - ABUSIVIDADE -
VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437207>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 37618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL -  SEGURO DE VIDA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO -
ANÁLISE CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263676>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1261182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263676>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1261182>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857957  SC  2020/0009899-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no REsp  1853154  SC  2019/0370466-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1856766  SC  2020/0004451-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1530717  SP  2019/0184943-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A
DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS.
INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por
ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não
configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão
interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de
instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é
considerada erro grosseiro.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO -
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1826715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 936622>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553280  GO  2019/0217470-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIGIDEZ
E EXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO
DE PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 808081>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - REEXAME DE
PROVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035575>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o art. 371 do
Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão
racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao
caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de
produção de prova pericial [...] impõe o reexame do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1490120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A simples interposição de agravo interno, por si só, não pode ser
considerada como protelatória ou abusiva, de modo que incabível a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1442271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO SUSCITADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração por sua oposição, não é caso de aplicação da multa
descrita no art. 1026, § 2º do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO NÃO PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1263237>>-RR,
         <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
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