AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 75497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp n.
1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo
para a suspensão do processo requerida pelo agravante.
2.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre
na espécie.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - BASE FÁTICA -
DIVERSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 122031>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 83322>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  de  embargos  de divergência
interpostos contra julgado que decidiu matéria relativa à prescrição
da  execução   individual  de  ação  coletiva  quando  o  embargante
apresenta  paradigma  que  trata  do prazo prescricional para a ação
civil  pública  de ressarcimento de dano ao Erário, pois diversas as
hipóteses  fáticas  dos  acórdãos  confrontados, o que inviabiliza a
caracterização da divergência jurisprudencial, consistente na adoção
pelos  julgados  cotejados  de  soluções  discrepantes  diante de um
mesmo substrato fático.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
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