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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1786053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU
REGIMENTAL. PRECEDENTES.
1. Não havendo previsão na legislação de regência ou no Regimento
Interno desta Corte Superior, é manifestamente incabível a
apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão.
Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU
REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1301077>>-MT,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1570541>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUPLO
HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À
CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. FRAÇÃO  DE  REDUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA  ENTRE  OS  DOIS
CRIMES DEVIDA. MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre a culpabilidade, o Magistrado trouxe motivação de que o
paciente teria como obrigação zelar pela integridade física alheia,
por exercer, à  época, função pública. Também manteve a negativa da
conduta social, por já ter praticado ameaças contra outra pessoa, em
outra época.
2. O Julgador local entendeu que, apesar de praticados os crimes no
mesmo contexto fático, foram contra vítimas diferentes e com
desígnios autônomos, de modo que fica mantido o concurso material.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00069
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1329089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. NO ENTANTO, PATENTE A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. "O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro
no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto
fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei
8.038/90 e 258, caput, do RISTJ" (AgRg no REsp n. 1.867.139/MG,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020,
DJe 23/6/2020).
3. Na hipótese, o Ministério Público foi intimado em 17/6/2021, e o
pedido de reconsideração foi protocolizado no dia 28/6/2021,
portanto, fora do quinquídio legal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não
sendo tal recurso, contudo, conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867139>>-MG
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471740>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 618499>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA
ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA POR POLICIAL
MILITAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO
VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal
executadas por policiais militares sem a existência da necessária
justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art.
§ 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no
domicilio,  deixa de ter relevância penal, porque não constatado
adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição
(art. 5º, XI), que precisa ter eficácia sob pena de tornar-se letra
morta, ou um pedaço de papel (Konrad Hesse).
3. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros
subjetivos dos agentes policiais (o acusado teria manifestado
nervosismo em ver policiais), sem a indicação de dado concreto sobre
a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva
(ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão da
droga, e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do art.
386, II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<RHC 142588>>-PR,
         <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 INC:00002 ART:00386
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011
Acórdãos similares: HC      682688  RN  2021/0234331-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 664575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta
Corte com cópia do ato coator emanado de Tribunal de segundo grau,
além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de
poder.   A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 291366>>-PE,
         <<AgRg no HC 289076>>-SP,
         <<HC 269077>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1732767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO)
RECONHECIDA EM OUTROS RECURSOS QUE TRAMITARAM NESTA CORTE. COERÊNCIA
DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS. ART. 926 DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP.
ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE (ART. 386, III, DO CPP).
Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício, a fim de absolver o embargante das imputações com fundamento
no art. 386, III, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração e conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460489>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1541402>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1524332>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 335663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00386 INC:00003 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo
uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada
pela Lei n. 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância
para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832805>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1800030>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1391539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE
BENS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ.
1. "A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da
Súmula n. 283 do STJ" (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de
16/8/2016).
2. "Cumpre registrar, ainda, o seqüestro previsto no Decreto-Lei
3.240/41, para satisfação de débito oriundo de crime contra a
Fazenda Pública. Entre as particularidades da medida prevista no
referido Decreto-Lei, tem-se a não exigência de tratar-se se bens
decorrentes da prática criminosa para a obtenção da cautela, sendo,
por isso, irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição
(ao contrário do sequestro previsto no art. 125 do CPP). Para a
decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de
algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha
resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por
certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram
adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não,
produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com
proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis".
(Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal. 11. ed.
Niterói: Lumen juris, 2009. P. 281).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 903700>>-MT
(SEQÜESTRO - DECRETO-LEI 3.240/41 - IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS BENS
QUE SOFRERÃO A CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<RCDESP no Inq 561>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA EM TAIS PONTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada
quanto à elevação da pena-base e ao percentual de aumento pela
continuidade delitiva, atraindo, em tais pontos, a aplicação do
óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. "A escolha sobre qual pena substitutiva é mais adequada ao
apenado, cujo escolha compete à discricionariedade do julgador, não
afeta em nada o direito de locomoção do paciente. O descumprimento
do benefício ofertado ensejará eventual conversão do benefício na
pena privativa de liberdade aplicada. Inexistindo risco ao direto à
liberdade de ir e vir, ausente o requisito necessário ao cabimento
do habeas corpus" (HC n. 470.920/SC, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458476>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1150295>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - PERCENTUAL DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 342475>>-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 458909>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 450205>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO.
NULIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ELEMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado
elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento,
circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao
art. 155 do Código de Processo Penal.
2. Ademais, a irresignação da defesa contra a decisão de pronúncia
foi inaugurada apenas no petitório da revisão criminal, incidindo in
casu o instituto da preclusão, porquanto deveria ter sido impugnada
em momento oportuno, qual seja, da interposição de recurso em
sentido estrito.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "não obstante encontrar-se preclusa a matéria suscitada
no presente writ, a Segunda Vara do Tribunal de Júri da Comarca de
Jaboatão informou que 'O feito encontra-se arquivado definitivamente
desde o dia 19/08/2020. uma vez que já houve o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória'".
4. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 360460>>-SP
(PROVAS - CONFIRMAÇÃO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1790488>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATITUDE
SUSPEITA. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E CACHIMBO UTILIZADO PARA
FUMAR CRACK. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.
ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição
do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa
evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais
admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas
as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado
mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se
prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (HC 272.295/MG,
relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
15/5/2014, DJe 22/5/2014).
2. A existência de condenação pretérita pelo crime de tráfico de
drogas, somado ao fato de que estava o indivíduo em "atitude
suspeita", por ter estacionado um táxi em local conhecido como ponto
de venda de drogas, bem como a apreensão de um cachimbo utilizado
para fumar crack e da quantia R$ 600,00 (seiscentos reais) não são
suficientes, por si sós, para justificar a invasiva medida de
violação de domicílio, uma vez que ausentes circunstâncias objetivas
e concretas que permitam concluir de maneira segura e indene a
dúvidas a efetiva dedicação do indivíduo à mercancia de
entorpecentes.
3. A ação de policiais motivada por presunções baseadas no contexto
fático vivenciado diverge do conceito de fundadas razões atualmente
adotado pelas Cortes Superiores, não legitimando a medida de busca
domiciliar desprovida de mandado judicial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<HC 272295>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ATITUDE SUSPEITA - JUSTA CAUSA NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132343>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  671021  SC  2021/0168958-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021