EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1631485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, no contrato de adesão
firmado  entre  o  comprador  e a construtora/incorporadora, havendo
previsão   de   cláusula  penal  apenas  para  o  inadimplemento  do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo   inadimplemento   do   vendedor.  As  obrigações  heterogêneas
(obrigações  de  fazer  e de dar) serão convertidas em dinheiro, por
arbitramento judicial.
2.  Consignou-se  que a cláusula penal constitui pacto acessório por
meio  do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente
em  pecúnia),  consubstanciando  indenização  para,  como  no  caso,
inadimplemento  absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se
denomina   cláusula   penal   compensatória.   Ou   mesmo  pode  ser
estabelecida  para  prefixação  de  indenização  por  inadimplemento
relativo  (quando  ainda  se  mostrar útil o adimplemento, ainda que
tardio; isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de
cláusula penal moratória.
3.  Frisou-  se  que,  consoante iterativa jurisprudência do STJ, em
caso  de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do
contrato,  cabe considerar, pela necessidade de intervenção judicial
para  arbitramento  da  indenização,  a  cláusula  contratual  penal
(moratória  ou  compensatória)  que  prevê  multa  exclusivamente em
benefício da promitente vendedora do imóvel.
4.   Ponderou-se  que  a  obrigação  da  incorporadora  é  de  fazer
(prestação  contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para
uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente
do  preço do imóvel, por ocasião da entrega), por isso que só haverá
adequada  simetria se houver consideração dessas circunstâncias para
arbitramento da indenização.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados  pedidos  de  preferência  pelo Embargante BROOKFIELD MB
EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  S.A,  representado  pelo Dr. Fernando
Torreão  de  Carvalho, e pelo amicus curiae ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE
INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC, representado pela Dra.
Juliana Cordeiro de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022