EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1619117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO
ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título
de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da
Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT.
2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste
natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é
recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das
vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína
compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está
obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não
fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é
garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e
mental".
3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA
possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve
incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei
8.212/1991).
4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a
'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta
retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do
empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo
tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição
previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991".
5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem
como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada
caso.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ
6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica
autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp
1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017.
7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso
Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir
sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt
no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp
1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25.5.2011;  EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 26.5.2011.
NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao
trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho,
ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e
alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972.
9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos
termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT.
10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta
retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do
empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito
horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição
da empresa.
11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em
que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e
receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso
suprimida).
12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas
trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse
período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de
HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo
tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e
sujeita à contribuição previdenciária.
13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui
nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela
contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e
28 da Lei 8.212/1991.
14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a
HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o
Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de
contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias,
conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20
da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o
alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I,
'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em
tela".
15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, §
4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de
natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho".
16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e
recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei
13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não
foi objeto de discussão no presente caso.
CONCLUSÃO
17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência
da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso
Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, deu provimento aos embargos de divergência, vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa." Os
Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - NATUREZA
REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449331>>-SP,
         <<REsp 1655025>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1122223>>-SP,
         <<REsp 1328326>>-BA
   STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 20),
         [[AGR-RE 1039689]]-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT
foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão
parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de
natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho".  
     No entanto, a compreensão ora esposada abrange apenas os
pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da
Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT
não foi objeto de discussão no presente caso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A verba referente à Hora Repouso Alimentação (HRA) possui
natureza indenizatória, conforme a jurisprudência da Primeira Turma
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00028
LEG:FED LEI:005811 ANO:1972
        ART:00002 PAR:00002 ART:00003 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00071 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017