AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1488964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO
DA  RENDA  MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO
BENEFÍCIO   DERIVADO.   DECADÊNCIA.   ARTIGO   103,  CAPUT,  DA  LEI
8.213/1991.   TERMO   INICIAL.   DATA   DA  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ.
ERESP   1.605.554/PR.   INCIDÊNCIA   DO   PRAZO   DECADENCIAL   PARA
RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
TEMA 966/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo
inicial  do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício
originário,  com  reflexos no benefício derivado, corresponde à data
da    concessão   do   benefício   originário.   Precedente:   EREsp
1.605.554/PR,  Primeira  Seção,  Relator  originário  Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Relatora  para  o  acórdão  Ministra  Assussete
Magalhães, julgado em 27/2/2019.
2. Ademais, consoante a tese firmada no Tema 966/STJ, incide o prazo
decadencial  previsto  no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para
reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais
vantajoso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO
BENEFÍCIO DERIVADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 103
DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIOS ANTERIORES)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Informações complementares:      "[...]  quanto  aos  critérios  utilizados para definir a renda
mensal  inicial  do  benefício  originário, deve ser observado se já
houve  o decurso do prazo decadencial previsto no 'caput' do art 103
da   Lei  8.213/1991,  pois,  transcorrido  esse  prazo,  é  de  ser
reconhecida  a  decadência do direito de revisão do ato de concessão
do  benefício  originário,  ainda  que  pelo  titular  do  benefício
derivado de pensão por morte".
     "O  entendimento  pacífico  do STJ, conforme o Tema 544/STJ dos
repetitivos,  é  de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da
Lei  8.213/1991,  instituído  pela MP 1.523-9/1997, incide também em
relação  aos  benefícios  concedidos  anteriormente  a esse preceito
normativo,  tendo  como termo 'a quo', nessa hipótese, a data de sua
vigência, qual seja, 28/6/1997".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498143  SC  2019/0128991-8  Decisão:05/11/2019
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