AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PORTARIA N. 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM
VPNI. REAJUSTE APENAS EM REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. DESVINCULAÇÃO
COM A VERBA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. No que se refere à decadência administrativa, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, para os
atos tidos como ilegais praticados antes da promulgação da Lei n.
9.784/99, a administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para rever
seus atos, a contar da vigência da aludida norma.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que "a
lei superveniente que promove a reestruturação do sistema
remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de
cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido
obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade
nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a
regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos
critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em
Vantagem Pessoal Identificada ? VPI, que, em virtude da alteração
superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos"
(AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 20/6/2017).
4. Precedentes específicos: AgRg no REsp n. 1.555.282/RS, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgInt no
REsp n. 1.599.060/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 3/4/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810381>>-ES,
         <<REsp 1789828>>-MS
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - PRAZO - IRRETROATIVIDADE DA NORMA)
   STJ - <<AgRg no MS 9034>>-DF,
         <<REsp 1642706>>-SP,
         <<RMS 46339>>-MT
(QUINTOS INCORPORADOS - TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - REAJUSTE APENAS EM
SEDE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - DESVINCULAÇÃO COM A VERBA DE
ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849607>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1599060>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1555282>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1516357>>-RS,
         <<AgInt no RMS 31605>>-RO,
         <<AgInt no RMS 41972>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001
LEG:FED MPR:000431 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535