AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE
NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, AMBOS DO
CP; 381, III, E 387, II E III, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA
PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE
RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.
PRECEDENTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL
OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DA
AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE
ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE.
1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido
manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não
ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por
ausência de oportunidade de sustentação oral (AgRg no CC n.
128.113/SP, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/11/2013).
2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC n.
485.393/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de
incompatibilidade de norma federal com a Constituição Federal para
fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é
conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de
evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Não há falar em desproporcionalidade na exasperação dada à
pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos
juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.
5. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da
pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade
motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à
repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do
comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração
exata na primeira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 563.715/RO,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2020).
6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o que denota a presença
de circunstâncias judiciais negativas, aliada a constatada
reincidência da agravante, verifica-se a idoneidade da estipulação
do regime inicial fechado.
7. Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois, embora
condenado a pena inferior a 4 anos, a agravante é reincidente e teve
a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração
negativa dos maus antecedentes (AgRg no HC n. 460.684/SC, Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/12/2018).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862327>>-CE,
         <<AgRg no HC 460684>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059