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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.
REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME
CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N.
439/STJ. PRECEDENTES. ORDEM DE  HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada na Súmula n. 439 desta Corte: "[a]dmite-se o exame
criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada."
2.  A Corte estadual entendeu ser necessária a prévia realização de
exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão
de regime em virtude da prática de falta grave, pelo Apenado,
durante a execução da pena (participação em movimento para subverter
a ordem e a disciplina) e do descumprimento das condições impostas
no curso de livramento condicional anterior (prática de novo
delito).
3. Não se verifica, na hipótese em apreço, nenhuma ilegalidade a ser
sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência de prévio exame
criminológico foi amparada em motivação concreta, como exige a
jurisprudência desta Corte Superior.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - EXIGÊNCIA DE
EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 519383>>-SP,
         <<AgRg no HC 612505>>-SP,
         <<AgRg no HC 403812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 641971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consta do acórdão impugnado que as condições de execução dos dois
roubos praticados pelo Apenado são diversas, pois o número de
agentes em cada delito não foi idêntico, não foram os mesmos
comparsas, foram utilizados instrumentos diferentes nos dois crimes
e, no mais, o modo de execução também não foi semelhante, o que
justifica, nos termos do art. 71 do Código Penal, o não
reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.
2. "O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da
continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ" (HC
628.884/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 05/03/2021).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 539285>>-SC,
         <<AgRg no HC 426556>>-MS,
         <<AgRg no HC 453175>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 438232>>-SP,
         <<HC 628884>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1704652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. Em verdade, omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de
apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte; e não como
pretende o Agravante, que aponta omissão quanto à falta de
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e de
corrupção de menores, o qual foi aplicado pelo Tribunal de origem
apenas entre os crimes de disparo de arma de fogo e de corrupção de
menores, sem que tenha havido recurso do Parquet nesta Corte
Superior, vale dizer, após o acórdão da apelação. A questão,
portanto, está preclusa para a Acusação.
3. Ora, não se pode perder de vista os limites estreitos à
devolutividade dos recursos exclusivos da defesa no âmbito do
processo penal.
4. Nesse contexto, cumpre observar que o manejo de embargos de
declaração para apontar omissão notoriamente inexistente denota
claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando
indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL
ESTADUAL. RECESSO FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ.
APLICAÇÃO. ATO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE. PREVISÃO
NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, por não ser previsto em lei federal, a ocorrência de
recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de
dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso, nos termos do art. 1003, § 6.º, do Código de Processo
Civil c.c o art. 3.º do Código de Processo Penal.
2. O art. 1.º da Resolução n. 244, do Conselho Nacional de Justiça,
tão-somente faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o
período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense.
Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da
edição de ato específico por cada Tribunal estadual, motivo pelo
qual a sua comprovação é necessária.
3. O art. 81, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça tem o condão de suspender a fluência dos prazos recursais
apenas em relação aos recursos que são interpostos diretamente nesta
Corte Superior. A previsão contida no dispositivo é irrelevante na
aferição da tempestividade do recurso especial, uma vez que é
protocolado perante o Tribunal local. Assim, a eventual suspensão
que interfere na contagem do prazo é aquela ocorrida no Tribunal
perante o qual o recurso é interposto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1652232>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1503702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000244 ANO:2016
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO   CIRCUNSTANCIADO.
NEGATIVA   DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO
PROVISÓRIA. COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS
PRÓPRIAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória
e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena,
devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do
Apenado com as regras próprias desse regime.
2. O Magistrado, ao negar reconhecimento ao direito do ora Agravante
de recorrer em liberdade, ressaltou que o Sentenciado deverá ser
encaminhado ao regime fixado para início do cumprimento de pena
(semiaberto), ou seja, foi realizada a compatibilização da custódia
com as regras próprias do regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO
- COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604348>>-SC,
         <<AgRg no HC 632699>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  669420  SP  2021/0161708-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. NOVO
FUNDAMENTO AGREGADO PELA CORTE LOCAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem
acerca da real periculosidade do agente.
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão é
dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 558894>>-SP,
         <<HC 424308>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC 660958 RO 2021/0116940-4 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no RHC 147857 RR 2021/0156074-6 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS E MULTA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECEDENTE. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em caso de condenação criminal em que se impõe pena superior a um
ano - e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 44 do
Código Penal -, a substituição da pena privativa de liberdade pode
ser feita por multa e por uma medida restritiva, ou por duas
restritivas, cabendo a escolha ao Magistrado sentenciante, desde que
mediante apresentação de fundamentação adequada.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "não existe
direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa
de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma
restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/04/2019).
3. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com o
entendimento desta Corte de que, "[s]e ao tipo penal é cominada pena
de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída,
não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa
substitutiva prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal"
(AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MULTA SUBSTITUTIVA - NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC,
         <<AgRg no HC 471361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 119667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 4°,
INCISO II, A, B E C, DA LEI N. 8.137/90, CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORMAÇÃO DE
CARTEL. CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96,
INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO
JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO
DEFERIDO.
1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com
fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580, do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
2. A denúncia descreve que representantes de empresas supostamente
cartelizadas participaram do acordo anticompetitivo, sendo
contemplados com parte do projeto licitado, seja na forma de
contratado direto, seja na forma de subcontratado. Entendeu a Sexta
Turma desta Corte Superior que a ausência de descrição do efetivo
prejuízo à Fazenda Pública, exigido pelo art. 96 da Lei n. 9.666/93,
bem como a falta de demonstração do domínio de mercado exigido pelo
art. 4º da Lei n. 8.137/90, impõem a rejeição da exordial quanto a
esses crimes. Como ao Peticionário são imputadas as mesmas condutas
pelos quais o Recorrente foi denunciado, sem especificar quaisquer
elementos de caráter exclusivamente pessoal, a extensão dos efeitos
do julgado se impõe.
3. Pedido de extensão deferido para estender ao Peticionário os
efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus
interposto pelo corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente
aos crimes previstos nos arts. 4.°, inciso II, a, b e c, da Lei n.
8.137/90 (crime contra a ordem econômica) e 96, incisos, I e V, da
Lei n. 8.666/93 (crimes contra a administração pública), também em
relação a ele.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC 119667 SP 2019/0319450-3 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
PExt no RHC 119667 SP 2019/0319450-3 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
PExt no RHC 119667 SP 2019/0319450-3 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
PExt no RHC 119667 SP 2019/0319450-3 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 564325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE
AFASTOU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, NOS
FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição n.
00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a
medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de
semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu
RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210,
integrado pelo julgado de fls. 779-786.
2. No caso, há identidade fático-processual entre as situações do
Corréu e dos ora Agravados - especialmente porque as decisões têm
fundamentos idênticos (fls. 21 e 1.018), não existindo nenhuma
circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a
diferenciação -, os efeitos do acórdão de fls. 201-210, integrado
pelo julgado de fls. 779-786, devem ser estendidos aos corréus
MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA, diante
do princípio da isonomia e do disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no PExt no HC  564325  PB  2020/0051285-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E 4º,  III, DO CP. APONTA ILEGALIDADE
PELA NÃO ABSOLVIÇÃO,  PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSS
IBILIDADE.  BENS FURTADOS EM VALOR ACIMA DE 10% DO SALÁRIO  MÍNIMO.
REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, de
serem os bens furtados em valor superior a 10% do salário mínimo e
de ser o paciente reincidente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS FURTADOS EM VALOR ACIMA DE 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1754450>>-TO,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado furto qualificado devido
à reiteração delitiva.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
bens avaliados em montante superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004