AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 685759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    DIRETA   DE   INCONSTITUCIONALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. AÇÃO
INDIVIDUAL.  INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1.
O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O preenchimento da condição da ação referente ao interesse (art.
3º  do  CPC/1973) pressupõe a adequação da via processual eleita e a
demonstração  da  necessidade  e da utilidade do provimento judicial
vindicado. Precedentes.
3.  A  denominada  perda  do  objeto resulta da constatação de que a
tutela  almejada  não  poderá  mais  ser  obtida  nos  termos em que
postulada, fazendo desaparecer a utilidade processo.
4.  A declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada em sede
de   controle   concentrado   não  retira  a  utilidade  das  causas
individuais  já  propostas,  mas  serve de fundamento relevante para
embasar o juízo de procedência das mesmas.
5.  O  pedido deduzido na ação individual não se confunde com aquele
postulado  na  ação  direta:  nesta,  o pleito é pela declaração, em
abstrato,  de  inconstitucionalidade  de  lei  (na  espécie,  da Lei
estadual  n.  13.758/2011);  naquela, a alegada invalidade da norma,
por  ser  de  natureza incidental, se dá a título de causa de pedir,
para  justificar  a  concessão  do provimento judicial vindicado, no
caso,  tendente  a reconhecer a inexistência de relação jurídica que
ampare  a  cobrança  da  contribuição previdenciária com alíquota de
14%.
6. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto
indevidamente  reconheceu a perda de objeto da demanda individual em
razão  da  superveniente  decisão  de  procedência da ação direta de
inconstitucionalidade  ainda  não  transitada  em julgado, porquanto
pendente de julgamento de recurso extraordinário.
7.  Necessária  a devolução dos autos ao juízo de primeira instância
para  que,  diante  do  reconhecimento  acerca  da  subsistência  do
interesse processual, prossiga no julgamento da causa, como entender
de direito.
8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1025468>>-RS, <<REsp 1431244>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 33923>>-RN
Acórdãos similares: AgInt na Pet   11423  RJ  2016/0119047-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021