AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE
AÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIA
LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARA
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS: INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÃO QUE NÃO
CHEGOU A SER POSTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, MAS APENAS EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO CHEGOU A SER CONHECIDO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual,
suscitada apenas em sede de recurso especial que não chegou a ser
conhecido e em exceção de incompetência suscitada após o esgotamento
da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça, sem notícia
tampouco de que tenha sido ajuizada revisão criminal, contradiz a
inércia anterior do paciente e caracteriza deslealdade processual
conhecida na doutrina como "nulidade de bolso ou de algibeira".
Precedentes: HC 537.417/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 03/12/2019; AgRg no HC 494.775/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe
22/08/2019; AgRg no HC 366.707/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça chegou
efetivamente a se manifestar sobre a questão, afirmando que "As
verbas usadas nos contratos fraudulentos não eram de origem federal
e em nada têm a ver com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB. Essa foi a conclusão a que chegou o Procurador da República,
de onde se originaram as denúncias contra o alcaide. De fato, depois
de examinar o caso e colher as declarações do autor da notitia
criminis, entendeu o Ministério Público Federal que não havia
interesse da União no feito, remetendo-o à esfera estadual, quando,
então, o Procurador de Justiça ofereceu a denúncia julgada
procedente por esta Egrégia Corte de Justiça".
Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de
provas que é inviável na via estreita do habeas corpus.
4. De mais a mais, reforça o entendimento do Tribunal de Justiça o
fato de que a cláusula sexta do contrato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA e o denunciante, para
transporte de alunos da educação infantil e ensino fundamental deixa
claro, em seu item 6.1, que o pagamento era efetuado a título de
"outros serviços de terceiros", não envolvendo verba federal.
5. De se levar em conta, também, que, de acordo com a orientação do
Ministério da Educação, as despesas com transporte de estudantes
provenientes do FUNDEB somente podem ser efetuadas a título de
aquisição de veículos para transporte escolar ou fornecimento de
vale-transporte, não incluindo a possibilidade de locação de
microônibus para transporte escolar.
6. Ainda que fosse possível em sede de habeas corpus o reexame de
matéria fático-probatória, não há como reputar como prova cabal das
alegações da defesa um laudo técnico contábil por ela produzido,
unilateralmente, sem prévia submissão ao contraditório.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<HC 537417>>-RJ,
         <<AgRg no HC 494775>>-SC,
         <<AgRg no HC 366707>>-DF
(CONTRATOS FRAUDULENTOS - VERBA DE ORIGEM NÃO FEDERAL - UNIÃO -
AUSÊNCIA DE INTERESSE)
   STJ - <<CC 140927>>-RJ