bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
RSTJ       VOL.:00151           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal.
Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC, artigos 102, 103,
105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80 art. 38. Súmula 112/STJ.
1. Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à
força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para
apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais
contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora,
principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem
competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça
Federal para as duas ações em curso.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
os suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de
acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15627>>-DF, <<CC 20808>>-MS, <<CC 22896>>-PB
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, SIMULTANEIDADE, EXECUÇÃO FISCAL,
AJUIZAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, UNIDADE DE PROCESSOS,
DECORRÊNCIA, CONTINÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 ART:00105 ART:00102 ART:00103 ART:00106
        ART:00585 PAR:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038
LEG:FED SUM:000112
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Mandado de
Segurança. Estabelecimento de Ensino Superior. Ato Versando
Atribuição de Notas. Súmula 15-TFR.
1. A tratar de ato impugnado via "mandamus", revelador de atividade
ajustada à vontade ou determinação de autoridade federal
(diretamente ou longa manus), nos limites da delegação, a
competência é da Justiça Federal (Súmula 15-TFR).
2. Quando, porém, o ato corresponde a típica atividade
administrativa interna corporis, ditada nos Estatutos ou Regimento
do estabelecimento de ensino superior, não se identifica atuação de
autoridade federal e, de regra, a competência aprisiona-se à Justiça
Estadual.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Falências e Concordatas de
Curitiba-PR, o suscitante, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2600>>-SP, <<CC 7322>>-MG, <<CC 10567>>-MG,
           <<CC 8105>>-SP (LEXSTJ VOL.:00072 AGOSTO/1995/36)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas e Roraima ? CREA-AM-RR
- Autoridade Coatora.
1. No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a
ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional
da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.
2. Precedente jurisprudencial.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o
suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19874>>-DF
     STF - ADIN 1717-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
CREA, INDEFERIMENTO, REGISTRO PROFISSIONAL, DECORRENCIA, LIMINAR,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA,
ARTIGO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, PERMANENCIA,
AUTORIDADE COATORA, NATUREZA JURIDICA, AUTORIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED MPR:001549 ANO:1998
(CONVALIDADA PELA LEI N.º 9649/98)
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO ?
DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento a agravo que se limita em rediscutir, sem trazer
novo argumento, a decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REINTEGRATÓRIA DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. INCRA.
ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA AUTARQUIA. CONFLITO
CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação de Reintegração de posse promovida pela CIF em face da
invasão de sua propriedade pelos integrantes do MLST - Movimento de
Libertação dos Sem Terra.
2. Não instauração do processo de desapropriação pelo INCRA. Não
comprovação do seu interesse em ingressar na lide, pelo que se
configura a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.
3. Conflito de Competência conhecido para determinar competente o
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia, o suscitado, nos termos do
voto o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - STJ.
O STJ não tem competência para julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado.
Não decorrendo o ato impugnado do exercício de funções próprias da
pasta ministerial, falece competência ao STJ para apreciá-lo.
Incompetência reconhecida, determinando-se a remessa dos autos à
Justiça Federal de Primeira Instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Eliana Calmon e
Franciulli Neto, decidir pela incompetência do Tribunal e remeter os
autos à Justiça Federal, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Exmºs. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE, AUTARQUIA
FEDERAL, INCRA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO TIPICA,
MINISTRO DE ESTADO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL,
PRIMEIRA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE,
AUTARQUIA FEDERAL, INCRA, INEXISTENCIA, AFASTAMENTO, FUNÇÃO TIPICA,
MINISTRO DE ESTADO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, JUIZ COMPETENTE, OCORRENCIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS PROMOVIDAS CONTRA A POLÍCIA MILITAR  DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E CONTRA A POLÍCIA DO EXÉRCITO, RESPECTIVAMENTE, TRAMITANDO
NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS AÇÕES. A COMPETÊNCIA, "IN CASU", É ABSOLUTA, POR NÃO PODER
A JUSTIÇA FEDERAL, DADA A PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRMAR SUA COMPETÊNCIA, DERROGANDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SER ESTA, TAMBÉM, ABSOLUTA.
1. Não se pode falar em conexão se não existe identidade entre o
pedido e a causa de pedir. No presente caso, o autor promoveu Ação
Ordinária para reparação de danos morais, perante a Justiça Estadual
contra a Polícia Militar do Rio de Janeiro pelas humilhações a que
foi submetido por aquela entidade e move Ação Ordinária perante a
Justiça Federal, contra a Polícia do Exército para reparação das
humilhações que lhe foram infligidas por aquele órgão. Inexiste,
portanto, a alegada conexão, mesmo porque, a competência, no caso, é
absoluta e, ademais, não pode a Justiça Federal, em face da pessoa
jurídica que aparece no pólo passivo - Estado do Rio de Janeiro -
firmar sua competência derrubando a competência da Justiça Estadual,
por ser esta, também, absoluta.
2. Conflito de Competência conhecido e provido para determinar a
competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
JBCC       VOL.:00190           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. PERÍODO DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ENTRE FEVEREIRO/1974 E DEZEMBRO/1979.
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM NOVEMBRO/1985. EC Nº 8/1977, LEI Nº
6.830/1980 E ART. 174, DO CTN. PRECEDENTES.
1. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo.
2. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial
para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato
gerador compreendido entre o início da vigência da EC nº 8, de
14/04/1977, e a vigência da Lei nº 6.830/80, de 24/12/1980.
3. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições
previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e
dezembro/1979, quando os créditos só foram constituídos em
novembro/1985.
4. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial
do lançamento de ofício (art. 173, I, do CTN). Decadência regida
pelo art. 174, do CTN.
5. Não aplicação ao caso da Lei nº 6.830, art. 2º, § 9º, de
22.09.80, e da Lei nº 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei nº 3.807/60,
art.  144. Decadência regida pelo CTN, art. 174.
6. Precedentes desta Corte Superior.
7. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 132994>>-PR, <<RESP 216758>>-SP,
           <<ERESP 146213>>-SP, <<RESP 148565>>-SP (RSTJ 120/204)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001 ART:00174
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045 ART:00046
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00248
JBCC       VOL.:00190           PG:00081
RSTJ       VOL.:00148           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DO ART. 49, § 3º, DA LEI
8.666/93.
1.  A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento,
em  fase  de abertura das propostas, por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
2.  É  salutar  que o sistema de comunicações possa ser executado de
modo   que  facilite  a  concorrência  entre  empresas  do  setor  e
possibilite  meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai
ser utilizado.
3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público
devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49,
da Lei 8.666/93.
4.  Ato  administrativo  com  a  característica supramencionada é de
natureza   discricionária   quanto   ao   momento   da  abertura  de
procedimento licitatório.
5. Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando
o  procedimento  licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos
subjetivos  ao  licitante  vencedor  (adjudicação  e contrato) ou em
casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de
modo  direto  ou  indireto,  como  tendo  dado  causa  ao proceder o
desfazimento do certame.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Francisco  Peçanha  Martins  e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DAS COMUNICAÇÕES, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA,
REFERENCIA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO DE SOM E IMAGEM,
IRRELEVANCIA, HABILITAÇÃO, LICITANTE, ENTREGA, PROPOSTA, EXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA,
REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED EDT:000035 ANO:1998
        ITEM:00242
(SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS
OBTIDOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a determinação,
através da Portaria no 77, de 27/04/2000, de suspensão de todos os
pagamentos oriundos de decisões judiciais referentes a planos
econômicos, incluído o reajuste relativo à URP de abril e maio de
1988, concedido judicialmente aos impetrantes.
2. Inocorrência de qualquer desconto na folha de pagamento dos
impetrantes, tendo em vista a superveniência da Portaria nº 93, de
10/05/2000, a qual suspendeu os efeitos da Portaria atacada,
ocasionando a perda de objeto da ação mandamental.
3. Mandado de segurança extinto, em face da perda de seu objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO
DA EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO -
PERDA DO OBJETO.
Ocorrendo erro material na elaboração da ementa, a qual não refletiu
a decisão proferida pelo órgão colegiado, acolhe-se os embargos de
declaração para corrigi-lo.
Em virtude da revogação, pela autoridade coatora, do ato objeto da
impugnação na via judicial, fica prejudicado o mandado de segurança
por falta de interesse de agir, extinguindo-se o processo sem
julgamento do mérito.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 260096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - IPI.
A ausência de prequestionamento da matéria obsta seu conhecimento em
sede de recurso especial.
A fixação de honorários de advogado envolve matéria de fato,
insuscetível de apreciação na via especial.
Quanto à prescrição relativa às ações de repetição de indébito,
aplicam-se as Súmulas nºs. 443 do STF e 85 do STJ.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MATÉRIA DE FATO)
  STJ - <<RESP 44727>>-DF, <<RESP 46533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000443
(STF)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
JBCC       VOL.:00189           PG:00431
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE EQUIPAMENTOS DO
EXTERIOR. APREENSÃO. PERDIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no
parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 1455/76, indefere pedido
de relevação da pena de perdimento.
2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o
Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA FAZENDA, MANUTENÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDIMENTO DE
BENS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA
ESTRANGEIRA, BEM USADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO,
LEI, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, PREVISÃO,
DECRETO-LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:000008 ANO:1991
        ART:00022
(DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00003