AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, salientando-se que embora o
sentenciado seja integrante do grupo de risco, está sendo atendido
pela equipe médica do presídio. As instâncias ordinárias
ressaltaram, ainda, que o apenado realizou exames, cirurgia e
sessões de quimioterapia e radioterapia no Hospital das Clínicas de
Ribeirão Preto/SP, apresentando melhora de apetite, bem como está
sendo devidamente acompanhado pelos médicos, não se logrando
comprovar que o estabelecimento prisional não tem condições de
promover o tratamento e acompanhamento adequado do custodiado.
III - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação
indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante
da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar
dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de
atender os critérios da excepcionalidade
IV - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de
acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no
sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados
que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto
necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da
impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,
demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre no presente caso.
V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - CONTROLE RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147725  SP  2021/0153270-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021