AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 437958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   CONDENAÇÃO   EM   HONORÁRIOS.   PRINCÍPIO   DA
CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO
DA  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA
RECONHECE  EXPRESSAMENTE  A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda
não  sofra  condenação  em  honorários  advocatícios,  é preciso que
reconheça  expressamente  a procedência do pedido quando citada para
apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.
2.  No  mesmo  sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art.
19,  §  1o.  da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em
honorários   advocatícios   quando   a  Fazenda  Pública  reconhecer
expressamente  a  procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS,
Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda,
que  o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual,
havendo  resistência  à  pretensão  deduzida  por  parte  da Fazenda
Nacional  ao  apresentar  Contestação  impugnando o pedido formulado
pela  parte  autora,  impõe-se  o afastamento da norma do art. 19, §
1o.,  I  da  Lei  10.522/2002.  4.  Na  hipótese  dos autos, houve o
acolhimento  total  do  pedido do autor sem resistência por parte da
Fazenda,  que  apenas apresentou Contestação a fim de informar que a
questão  foi  solucionada no âmbito administrativo, de forma que não
cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei
10.522/2002.  Precedentes:  REsp.  1.645.066/RS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,   DJe  20.4.2017;  REsp.  1.551.780/SC,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016).
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389810>>-RS, <<AgInt no REsp
1577588>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1506470>>-PR
(FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA
- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1202551>>-PR
(FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA
- NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1645066>>-RS, <<REsp 1551780>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
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