HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS
PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a
existência da necessária justa causa para a efetivação da medida
invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela
derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado
ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na
excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
2. O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no
domicilio,  deixa de ter relevância penal, porque não constatado
adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição
(art. 5º, XI), que precisa ter eficácia sob pena de tornar-se letra
morta, ou um pedaço de papel (Konrad Hesse).
3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar,
o paciente dever ser absolvido em relação aos delitos de tráfico de
drogas e de corrupção ativa, uma vez que este ocorreu em
consequência da anterior apreensão da droga, e da voz de prisão em
flagrante exarada ilegalmente pelos policiais.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente (Reinaldo
Ferreira da Silva Júnior) relação ao delitos previstos no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, e no 333 do Código Penal. Expedição de
alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PRISÃO EM FLAGRANTE - REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP,
         <<HC 665692>>-MG,
         <<RHC 142588>>-PR
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONCORDÂNCIA DO
MORADOR - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57 g de crack, 108 g de cocaína e
385 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do
Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o  consentimento do
morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso
na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a
autorizar, pois, o  ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do
morador. Não houve, para tanto, preocupação em documentar esse
consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e
especialmente, por registro de áudio-vídeo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00386
        INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011