RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1958790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO
BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO, NO
PERÍODO EM QUE RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL. PRETENDIDA
EXCLUSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos à
Execução promovida pela parte ora recorrida, que obteve,
judicialmente, o reconhecimento do direito à aposentadoria por
invalidez, com efeito retroativo. O INSS objetiva excluir, do
montante executado, o período em que a parte ora recorrida manteve
vínculo empregatício, bem como os valores relativos ao recebimento
de auxílio-doença. O Juízo de 1º Grau julgou os Embargos à Execução
parcialmente procedentes, "para reconhecer a incorreção nos cálculos
de f. 213/214 do processo principal, no que se refere às parcelas
12/2010, abono de 2010, 01/2011 e 02/2011, devendo os valores
respectivos ser subtraídos do cálculo apresentado pela autora". O
Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação,
interposta pelo INSS, acórdão mantido, no julgamento dos Embargos
Declaratórios.
III. No Recurso Especial, na parte em que admitido, alega o INSS
apenas violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação
jurisdicional, pois o Tribunal a quo não teria sanado vício de
omissão, no julgamento da Apelação, vício apontado nos Embargos de
Declaração, no sentido de que, "no caso dos autos, as parcelas
exequendas não podem contemplar o período em que a parte autora
esteve empregada e auferindo salários", durante o período em que
reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, conforme título
judicial ora em execução.
IV. No julgamento da Apelação, interposta pelo INSS, registrou o
acórdão recorrido que, "conforme posicionamento jurisprudencial, não
é cabível o desconto do período vertido em contribuições, na
condição de contribuinte individual ou de empregado, pelo segurado
cuja incapacidade foi reconhecida judicialmente, seja em caráter
pretérito, seja em período coincidente com o hipotético labor. Isso
porque, longe de demonstrar uma recuperação da capacidade
laborativa, denota o esforço do beneficiário em retornar ao trabalho
em prejuízo de sua própria saúde (...) Evidenciado nos autos a
existência inconteste da incapacidade da parte autora no período em
que verteu as contribuições - seja como contribuinte individual, ou
em exercício de atividade remunerada na condição de segurada
obrigatória do INSS -, não há que se falar em desconto ou
compensação das parcelas do benefício reconhecido para o mesmo
período".
V. Assim, não há falar, na hipótese, em omissão, em afronta ao art.
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VII. De qualquer sorte, o STJ, nos Recursos Especiais 1.786.590/SP e
1.788.700/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/07/2020), submetidos ao rito dos julgamentos repetitivos - cuja
questão controvertida consistia na "possibilidade de recebimento de
benefício por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social,
de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência
concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o
deferimento do benefício" - firmou tese no sentido de que, "no
período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação
de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante
decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento
conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com
sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário
pago retroativamente" (Tema 1.013/STJ).
VIII. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO
- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO NO PERÍODO EM QUE
RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE VALORES
DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1786590>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013),
         <<REsp 1788700>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013)