AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1586533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 805 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE FIXAVA JUROS DE MORA, COM A
CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO. APURAÇÃO DO MONTANTE
QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA
CDA. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão recorrido consignou: "Trata-se de agravo de instrumento
retirado de decisão interlocutória (fls. 14) que indeferiu o pedido
da ora agravante para suspender execução fiscal que lhe foi movida,
até decisão final do recurso de apelação da ação anulatória que
promoveu. Não se contenta, outrossim, com o deferimento da penhora
on line dos seus valores indicados pela exequente. Contra essa
decisão é que se tirou o presente recurso. Correta a decisão
agravada. Quanto ao pedido de suspensão da execução, não se verifica
nos autos nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN,
autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(...) Inexistente prova de garantia do débito fiscal, nos termos do
art. 9º da Lei 6.830/80, ou de uma das hipóteses de suspensão de
exigibilidade previstas no art.151 do Código Tributário. Não há,
também, fundamento para a suspensão da execução fiscal até o
julgamento da anulatória. Entretanto, não se pode instituir taxa de
juros já declarada inconstitucional. A inconstitucionalidade do
índice dos juros instituído pela Lei nº 13.918/09 não impede o
aproveitamento do título executivo, bastando a retificação de seu
valor, com a aplicação da taxa SELIC. A mera adaptação da CDA à taxa
SELIC não implica supressão da liquidez ou certeza do título, porque
em tese, importaria apenas na readequação dos cálculos aritméticos
sobre o 'quantum debeatur'. Vale dizer, trata-se de vício sanável
(erro material ou formal), devendo ser permitida a emenda ou
substituição das CDAs pela agravada, a fim de possibilitar a
correção do defeito, conforme art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e
enunciado da Súmula 392 do STJ: 'A Fazenda Pública pode substituir a
certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de
embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. Portanto, deve
ser mantida a decisão agravada, uma vez que, o MM. Juiz oficiante já
determinou o recálculo dos débitos exigidos com a aplicação o da
SELIC" (fls. 71-73, e-STJ).
2. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a
citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada -
e no seu preciso termo - é abordada no provimento jurisdicional.
3. No caso, a situação descrita no art. 805 do CPC/2015 não foi
tratada  no acórdão hostilizado.
4. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ.
5. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de
inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e a certeza da
certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível
apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste
nulidade da CDA a ser reconhecida.
6. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a
inconstitucionalidade de lei estadual que versava sobre juros de
mora, restabelecendo a incidência da Selic e reconhecendo que a CDA
permanece hígida, uma vez que basta realizar cálculo aritmético para
identificar o montante do crédito tributário.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA)
   STJ - <<REsp 1389558>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 380739>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649990  MA  2020/0011192-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020