bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.   ALEGAÇÃO   DE   AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  AUTORIA  E
MATERIALIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO
DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA PRISÃO.
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  HABEAS  CORPUS  PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1.  Reconhecer  a  ausência,  ou  não,  de  elementos  de  autoria e
materialidade   delitiva   acarreta,   inevitavelmente,  aprofundado
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2.  O  decreto  prisional  encontra-se suficientemente fundamentado,
pois  ressaltou  a  gravidade  concreta  do  crime, evidenciada pela
participação   do   Paciente  em  associação  criminosa  voltada  ao
cometimento  de  crimes  contra  o  patrimônio (há suspeita de que o
referido grupo seria responsável por um roubo de cargas no Estado do
Rio  Grande  do  Norte),  bem  como  o  risco concreto de reiteração
delitiva,  já  que  o  Acusado responde a outro processo também pela
suposta prática do crime de receptação qualificada.
3.  O  pleito  de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
não  pode  ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
4.  Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg no HC 524477>>-AM, <<HC 457082>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      546141  GO  2019/0344542-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA
NO  ROUBO  DE CARGA REFRIGERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Consta nos autos que o Paciente teve prisão preventiva decretada,
após  representação  da  Autoridade Policial, no dia 17/10/2018, por
supostamente  integrar  organização criminosa especializada no roubo
de cargas refrigeradas. Mandado de prisão cumprido em 21/03/2019.
2. O crime supostamente cometido pelo Paciente é grave e encontra-se
recluso  em  decorrência do mandado de prisão expedido em outra ação
penal (Processo n.º 0003128-41.2018.8.24.0135), em que foi condenado
à  pena  de  5  (cinco) anos e 8 (oito) meses, no regime semiaberto,
pela  prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II,
do Código Penal.
3. A delonga para o encerramento da instrução do processo não ocorre
por  questões imputáveis exclusivamente à atuação do Juízo, mormente
diante  da  pluralidade de réus (sete, no total, sendo apresentada a
resposta  de  um deles tão somente em 07/10/2019), da necessidade de
expedição de carta precatória, da acentuada gravidade em concreto do
delito  em  tese  cometido  (participação  em  organização criminosa
especializada  no  roubo de carga refrigerada) e da circunstância de
que  a  audiência  de  instrução  foi designada para a primeira data
disponível, qual seja, 21/05/2020.
4. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a medida liminar de fls.
48-51.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e, portanto, cassar a medida liminar de fls. 48-51, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 449070>>-AP, <<HC 450557>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 502198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA.
AUSÊNCIA   DE  ILEGALIDADE.  1.  A  exasperação  da  pena-base  está
devidamente  fundamentada  na  existência  de circunstância judicial
desfavorável.   A   fixação   da  pena-base  -  com  fundamento  nas
circunstâncias  judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por
critério  puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível
certa  discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos
elementos concretos dos autos.
2. O critério puramente matemático não é o que prevalece nesta Corte
para  a  dosimetria da pena, enquadrando-se dentro dos princípios da
proporcionalidade  e  da  razoabilidade  o aumento da pena-base em 6
meses,  mormente  se  considerada  a  gravidade concreta da infração
objeto  destes  autos,  não  se  podendo considerar excessiva a pena
imposta definitivamente em 2 anos e 6 meses de reclusão.
3.  O  fato  de o agravante ter cometido o crime de tortura mediante
paga  ou  promessa  de recompensa não constitui elemento inerente ao
próprio tipo penal do crime de tortura, sendo perfeitamente possível
a  sua  valoração  como  circunstância judicial negativa no vetor da
culpabilidade. 4. Não cabe a esta Corte, nos autos de habeas corpus,
de  cognição sumária, adentrar em ampla análise de fatos e provas, o
que   seria   necessário  para  rever  o  entendimento  firmado  nas
instâncias   ordinárias   acerca  da  valoração  das  circunstâncias
judiciais  previstas no art. 59 do Código Penal, mormente porque, no
caso  concreto dos autos, não se vislumbra a ocorrência de manifesta
ilegalidade,  sendo  certo, ainda, que o writ não pode ser utilizado
como sucedâneo do recurso processual adequado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1859059  GO  2020/0016491-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.  AMEAÇA  A  TESTEMUNHAS.  ART.  580  DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A  validade  da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  revelando-se  indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, afim de garantir a
ordem   pública,  evitando-se  reiteração  delitiva,  e  também  por
conveniência  da  instrução criminal, porquanto há notícias de que o
paciente  teria  feito  ameaças  às  testemunhas, aos familiares das
vítimas  e  até  mesmo  ao  Delegado  de  Polícia  responsável  pelo
cumprimento do mandado de sua prisão, conforme consignado pelo Juízo
a quo.
3.  Havendo  similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos
efeitos  da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art.
580 do Código de Processo Penal.
4.  No  caso em apreço, conforme consignado pelo tribunal de origem,
inexistente   identidade  das  circunstâncias  que  fundamentaram  a
decisão, especialmente porque não há similaridade entre as situações
fáticas, o que impede a aplicação do do chamado efeito extensivo.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 477907>>-CE, <<AgRg no RHC 113977>>-BA
(PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<PExt no HC 510938>>-ES, <<PExt no RHC 103308>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: PET no HC  512195  SP  2019/0149862-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 494336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO.
INIMPUTABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Sabe-se que o
ordenamento  jurídico  vigente  traz  a  liberdade do indivíduo como
regra.  Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal
de  Justiça,  a  prisão revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível  o  recolhimento  de  alguém  ao  cárcere caso se mostrem
inexistentes   os  pressupostos  autorizadores  da  medida  extrema,
previstos  na  legislação  processual  penal. 2. Todavia, a custódia
cautelar  é  providência  extrema  que,  como  tal, somente deve ser
ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o
art.  282,  §  6º,  do  Diploma  Processual Penal, segundo o qual "a
prisão  preventiva  será  determinada  quando  não for cabível a sua
substituição  por  outra  medida  cautelar (art. 319)". 3. Concluído
incidente   de  sanidade  mental  do  paciente,  que  concluiu  pela
inimputabilidade  do  réu  à  época  dos  fatos,  tendo  inclusive o
Ministério  Público  estadual  pugnado  pela  absolvição  imprópria,
faz-se necessária a substituição da prisão preventiva pela medida de
internação  provisória,  prevista  no  art.  319,  VII, do Código de
Processo Penal.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva pela medida
cautelar  prevista  no  art. 319, VII, do Código de Processo Penal a
ser providenciada pela família do paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA - INIMPUTABILIDADE)
     STJ - <<RHC 114768>>-DF, <<RHC 92308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319   INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      530064  RS  2019/0257301-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 490776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CUSTÓDIA CAUTELAR
MANTIDA  NA  SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE
DE   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo  como  regra.  Desse  modo, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema,  previstos  na  legislação processual penal. 2.
Segundo  o  disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal,
"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o
caso,  a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar,
sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3.  Na hipótese, tem-se que a sentença demonstrou, com base em dados
concretos  extraídos dos autos, a imprescindibilidade de preservação
da segregação cautelar.
4.  Na  oportunidade,  enfatizou  o  Juízo  de  primeira instância a
necessidade  de  manutenção  da  custódia  em  decorrência  do modus
operandi  empregado  na conduta delitiva, consistente na prática, em
tese,  de  crime de latrocínio, premeditado, por cinco agentes (dois
deles, à época, adolescentes), com multiplicidade de armas de fogo.
Destacou  também  a necessidade da custódia cautelar para garantir a
ordem  pública  a  fim  de  evitar reiteração criminosa, notadamente
diante  da  constatação  de que o agente é reincidente e portador de
maus antecedentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 387802>>-SP, <<RHC 77701>>-MG, <<RHC 70788>>-MG,
           <<HC 318339>>-MS, <<HC 327690>>-SP, <<RHC 76929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
Acórdãos similares: HC      534709  SP  2019/0282832-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 480896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI.
AGENTE  QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   1.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  possui
entendimento  pacífico  de  que  o julgamento pelo Tribunal do Júri,
ainda  que  escorado  no princípio da soberania dos seus veredictos,
não  importa em exequibilidade imediata de seus julgados em razão da
preponderância   do   princípio  da  presunção  de  inocência  e  da
possibilidade  de  juízo  rescindente  pelo  Tribunal  de  Apelação.
Precedentes.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXEQUIBILIDADE IMEDIATA)
     STJ - <<HC 521628>>-PA, <<AgRg no RHC 111960>>-SC,
           <<HC 457273>>-RN, <<AgRg no RHC 104666>>-TO
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, LESÃO
CORPORAL,  DANO  E  PORTE  ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA  NA  DECISÃO  DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO   CARACTERIZADO.  RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo  como  regra.  Desse  modo, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema,  previstos  na  legislação processual penal. 2.
Segundo  o  disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal,
"o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou
substituição   da   prisão   ou   medida   restritiva  de  liberdade
anteriormente  decretada  e,  tratando-se  de acusado solto, sobre a
necessidade  da  decretação  da prisão ou imposição de quaisquer das
medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código".
3.   Na   hipótese,  tem-se  que  a  decisão  de  pronúncia  motivou
devidamente  a  manutenção  da  segregação antecipada do recorrente,
invocou  o  Magistrado  de  piso  o  modus  operandi  do  delito, "a
demonstrar  invulgar  audácia e desprezo pela vida humana", já que o
recorrente, por não aceitar o fim do relacionamento, teria ficado de
tocaia  aguardando  sua  ex-companheira  chegar  em  sua residência,
ocasião em que, ao vê-la retornar na companhia de um amigo, passou a
efetuar disparos de arma de fogo contra o táxi que eles ocupavam, em
plena  via pública, disparos esses que, além de causar perigo comum,
levaram a óbito o motorista do referido táxi.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Adv.  ELI  FLORENCIO  DA  LUZ,  pela  parte
RECORRENTE:  RICARDO  JOSE  FIGUEIREDO  JUNIOR  Exma.  Sr. Sustentou
oralmente  a  Advª  Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA
FONSECA FRISCHEISEN, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 102412>>-BA, <<HC 463081>>-SP, <<HC 405980>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no RHC 105784>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   REGULARIZAÇÃO   DA
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL LEVADA A EFEITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
ASSINALADO.  PLEITO  PARA  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO   COMO   MEIO   PARA   ANÁLISE   DO  MÉRITO  DO  RECURSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  decisum  impugnado não comporta qualquer reproche, porquanto,
tendo  sido  verificada a irregularidade na representação processual
do ora Agravante, houve intimação para que esse, em 5 (cinco) dias e
na forma do art. 76, c.c. o parágrafo único do art. 932 do Código de
Processo  Civil  -  com início em 03/09/2019 e final no primeiro dia
útil  seguinte,  isto  é,  09/09/2019  -  sanasse  tal vício, o que,
entretanto,  não  ocorreu,  pois  a providência somente foi levada a
termo em 10/09/2019, quando já escoado o citado interstício.
2.  Nos  termos  do  art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas  corpus  de  ofício  é  deferido por iniciativa dos Tribunais
quando  detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para  que  a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
- DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239683>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP, <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar,
mantida pela Corte a quo, não se mostra desarrazoada, mormente
quando ressalta o risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Paciente já foi condenado por tráfico de entorpecentes.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
entendo não ser possível a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - HABEAS CORPUS NÃO PREJUDICADO)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 445167>>-SP,
         <<HC 438974>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
   STJ - <<RHC 114798>>-PR,
         <<RHC 111421>>-RJ,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 447701>>-AL