AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1232257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  aviado  contra decisão monocrática que negou
seguimento  aos  Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão
publicado   na   vigência   do   CPC/73.   Incidência  do  Enunciado
Administrativo  2/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte em 09/03/2016
("Aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II.   No  caso,  ao  prolatar  o  acórdão  embargado,  a  partir  da
interpretação do art. 24 da Lei 11.457/2007, a Primeira Turma do STJ
manteve  a  decisão que dera parcial provimento ao Recurso Especial,
deixando  consignado  o  entendimento  no sentido de que "a correção
monetária   deve  se  dar  a  partir  do  término  do  prazo  que  a
Administração  teria  para  analisar os pedidos, porque somente após
esse  lapso  temporal  se  caracterizaria  a  resistência  ilegítima
passível   de   legitimar  a  incidência  da  referida  atualização;
aplica-se  o  entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp
1.138.206/RS,  relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob
o  regime  do  art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no
qual  restou  consignado  que  tanto para os requerimentos efetuados
anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos pedidos
protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo
aplicável  é  de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. O Fisco
deve  ser  considerado  em  mora  (resistência  ilegítima) somente a
partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos e sessenta) dias
contado   da   data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,
aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data
em   que  efetuados  os  pedidos.  Precedentes  da  1ª  Seção:  REsp
1.314.086/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e
EDcl  no  AgRg  no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  07.12.2011".  III. Nos acórdãos paradigmas, a Segunda Turma não
examinou  a questão em torno do termo inicial da correção monetária,
à  luz  do  art.  24 da Lei 11.457/2007. Nesse contexto, não há como
conhecer  dos  Embargos  de  Divergência, por ausência de similitude
fático-jurídica  entre  os  acórdãos  confrontados, como ilustram os
seguintes  precedentes,  em  casos  semelhantes: STJ, AgRg nos EREsp
1.461.783/PR,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  05/03/2015;  AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1461783>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1490081>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EAg  1335879  RJ  2012/0244522-4  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020