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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
NORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte firmou posicionamento no mesmo sentido do acórdão
recorrido segundo o qual é incabível mandado de segurança que tem
como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma,
por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - WRIT CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54465>>-PR,
         <<AgInt no RMS 60280>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. DISPONIBILIDADE. TEMPO COMPUTADO PARA FINS DE
LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual "o tempo do servidor público federal em
disponibilidade deve ser contado para todos os fins" (AREsp 234.520,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 13.04.2015).
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DISPONIBILIDADE - CONTAGEM PARA TODOS OS
EFEITOS)
   STJ - {{AREsp 234520}}-RJ,
         <<REsp 584214>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1068891>>-SC,
         <<HC 173092>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. ARTS. 489, § 1º, E
1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. EXTRAPOLADA A VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Não se conhece do recurso especial quando se verifica que o
acórdão  combatido está  ancorado em fundamento eminentemente
constitucional (art. 5º, LXXVIII), sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878238  MA  2021/0114570-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
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AgInt no REsp  1958739  PR  2021/0283092-7  Decisão:06/12/2021
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AgInt no AREsp  1840244  RJ  2021/0045440-0  Decisão:11/10/2021
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AgInt no AREsp  1697070  RS  2020/0102124-5  Decisão:27/09/2021
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AgInt no REsp  1932283  PE  2021/0107368-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE VEICULA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível
contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto
no art. 1.042 do CPC, razão pela qual a oposição de embargos de
declaração contra tal decisum não tem o condão de interromper o
prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO - IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO QUE O EXERCEU)
   STJ - <<HC 87132>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 412369>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 437628>>-RJ
(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477958>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1485226>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP
   STF - [[ARE 1181146]]-MG,
         [[ARE 1181883]]-GO,
         [[ARE 1163238]]-GO
Informações complementares:      "[...]  o juízo de admissibilidade do recurso especial se
restringe ao   exame   dos pressupostos processuais, sem possuir
qualquer   conteúdo decisório capaz, por si só, de ensejar o
impedimento do Desembargador que o exerceu. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.
DESNECESSIDADE, QUANDO HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR CÁLCULOS
ARITMÉTICOS. PRECEDENTES.
1. Quanto à necessidade de liquidação prévia do título executivo, a
jurisprudência do STJ, em hipótese semelhantes à presente, "tem
reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de
título judicial formado em ação coletiva quando for possível a
individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por
meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido
fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer
o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas
remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos"
(REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<REsp 1793430>>-RJ,
         <<REsp 1773287>>-RJ,
         {{AREsp 1449015}},
         {{REsp 1849039}},
         {{REsp 1853294}}-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX
OFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA
IMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação
probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas
pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já
com a inicial.
2. A verificação de eventual "necessidade de serviço" requer,
indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com o
mandado de segurança.
3. Apresentadas, pela autoridade impetrada, as razões de fato e de
direito que justificaram a edição do ato atacado, não há falar em
ausência de motivação.
4. Oportunamente apresentada nos próprios autos do processo
administrativo, não se faz necessário que a motivação conste também
da Portaria de remoção. Precedente: AgInt no RMS 56.886/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019;
AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019 .
5. Agravo interno  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 22194>>-DF,
         <<RMS 61744>>-RO
(NECESSIDADE  DE  SERVIÇO - ANÁLISE - DILAÇÃO  PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 42696>>-TO
(FALTA  DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSTAR
DA PORTARIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57821>>-PE,
         <<AgInt no RMS 56886>>-PE
(FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO - INOCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA PORTARIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57821>>-PE,
         <<AgInt no RMS 56886>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PIS
E COFINS. BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. CONCEITO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF e 211 do STJ.
2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o
prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no
sentido de que a discussão a respeito do conceito de receita bruta e
faturamento, para fins de definição de base de cálculo, tem cunho
eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob
pena de usurpação de competência do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848670>>-PR
(FATURAMENTO - CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO
PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO
DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo
único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios
alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento
fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de
apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se
desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito,
além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH
e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância
dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade
prática da medida coercitiva.
5 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
RECURSAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
887885>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS TESES
AVENTADAS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 790307>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE -
DESPROPORCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO À FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO)
   STJ - <<HC 453870>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE NO CASO CONCRETO DE MEDIDA COERCITIVA
ATÍPICA - NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<REsp 1788950>>-MT,
         <<REsp 1802611>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:00489 PAR:00001 INC:00006
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE MAIS DE UM PERÍODO
DE FÉRIAS.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restrição
temporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 é limitada ao
primeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicável
aos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de dois
períodos de férias dentro de um mesmo ano civil.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GOZO DE MAIS DE UM PERÍODO DE FÉRIAS -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881881>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1953184  PB  2021/0243752-5
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA
PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento,
sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1807663>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA
PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza  constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento,
sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.