RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97,
CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A
VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em
face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o
restabelecimento de auxílio-acidente, concedido a partir de 29/09/94
e cancelado em 23/09/2013, em razão do recebimento de aposentadoria
por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido
improcedente, pois, como "a aposentadoria previdenciária foi
concedida em 23 de setembro de 2013 (fls. 34/35), ou seja, após a
entrada em vigor da Lei n° 9.528/97, era de rigor a cessação do
auxílio-acidente, ante a impossibilidade de cumulação das benesses".
Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, provida, pelo
Tribunal de origem, ao fundamento de que, "como o benefício do autor
foi concedido antes da égide da Lei nº 9.528/97, é de rigor a
aplicação do princípio do tempus regit actum, haja vista que na
oportunidade em que a moléstia ocupacional eclodiu, nenhuma
proibição legal havia para a percepção do benefício vitalício e o da
aposentadoria posteriormente concedida".
III, No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional, o INSS sustenta a impossibilidade de
acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de
contribuição, sob pena de violação aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e
2º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, porquanto o
segundo benefício é posterior à lei proibitiva.
IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação
do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a
eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao
auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação
do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com
qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão
de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no
§ 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997"
(STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do
CPC/73).
V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho".
VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "o auxílio suplementar,
previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente,
após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo
em data posterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de
cumulação dos benefícios, a regra proibitiva a alcança" (STJ, AgInt
no AREsp 966.491/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 07/03/2017).
VII. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o
auxílio-acidente com termo inicial em 29/09/94. Porém, a
aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 23/09/2013,
motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos
benefícios.
VIII. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença de
improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - ART.
86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991- CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - ART.
86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991- CRITÉRIOS - AUXÍLIO SUPLEMENTAR -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
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