AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1076273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DE
PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
ações  postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do
benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula
291  do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação
extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação
Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é
responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de
benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI,
aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em
março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a
impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).
3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de
1973, nos termos da Súmula 98/STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a multa do art.
538, parágrafo único, do CPC/73.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, para afastar a multa
aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, decide dar parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA DE PATROCINADORA - RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DE
VALOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 460373>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1400305>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a inexistência de solidariedade entre os
fundos/submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA abrange todos os casos
nos quais os proventos de complementação de aposentadoria foram
concedidos a ex-empregados da COFAVI com base no convênio por meio
do qual a COVAFI aderiu à FEMCO, razão pela qual tem aplicação a
esses assistidos o entendimento da Segunda Seção no julgamento do
RESP 1.248.975/ES, no sentido da "impossibilidade de utilização do
patrimônio pertencente ao fundo/submassa FEMCO/COSIPA" para a
continuidade de pagamento desses benefícios".
     "Afastada a solidariedade entre os fundos/submassas, anoto que
é manifesto o exaurimento dos recursos destinados ao fundo
FEMCO/COVAFI constituído para o custeio do plano de benefícios dos
empregados e ex-empregados da COFAVI, em decorrência de ausência de
repasse das contribuições a cargo da patrocinadora e
participantes.".
     "[...] a Segunda Seção, em diversas oportunidades, consolidou a
orientação de afastar a concessão de vantagens de qualquer natureza
sem a prévia formação da fonte de custeio, por inviabilizar a
manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente
plano de benefícios exigido pela legislação de regência
(Constituição Federal, art. 202, Leis Complementares 108 e 109,
ambas de 2001 e Lei 6.435/77) [...]".
     "Se o fundo/submassa FEMCO/COFAVI foi exaurido; se não há
solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, conforme
ressaltado pela sentença e acórdão recorrido, e se a entidade de
previdência privada não administra patrimônio próprio, mas apenas
recursos de patrocinadora e participantes, pouco importa que a FEMCO
administre vasto patrimônio do fundo da COSIPA, destinado ao
pagamento dos participantes do plano FEMCO/COSIPA. Tais recursos
pertencem aos empregados vinculados ao plano FEMCO/COSIPA e não
podem ser destinados ao pagamento de benefícios concedidos aos
ex-empregados da falida COFAVI, sob pena de ofensa ao art. 34 Lei
6.435/77 e 13 da LC 109/2001.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000098 SUM:000291
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034 PAR:00002
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00013 ART:00075