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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (EDcl no TP)
Processo: 2140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO  INTERNO EM PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO
RECURSO. TUTELA  E  AGRAVO  INTERNO PREJUDICADOS.
1. O Agravo em Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito
 suspensivo não foi conhecido. Portanto, deve ser reconhecida a
perda de  objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo
Interno.
2. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 24203>>-GO,
         <<AgRg no TP 11>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA
PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para
homologação da partilha em arrolamento sumário.
2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a
homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de
arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos
tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez
que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de
adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o
lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ITCMD - ARROLAMENTO SUMÁRIO - PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1751332>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1374548>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1714418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS.
TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SALDO NÃO
CONVERTIDO EM AÇÕES. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros
remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a
ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária
do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária
sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre
Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à
época própria.
2. Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Superior
Tribunal, no julgamento do REsp 1.003.955/RS, sob o rito dos
recursos representativos da controvérsia, reconhecida a existência
de saldo de correção monetária não convertido em ações (pagamento em
dinheiro), são devidos os juros remuneratórios de 6% até o efetivo
pagamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO CONVERTIDO EM AÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<REsp 1049509>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418>> que foram
acolhidos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM". GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CERTAME. AUTARQUIA PÚBLICA.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
1. O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente
para o
provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em
razão da
autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a
causa
mandamental que preconiza essa providência.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] o fato de o certame ser de responsabilidade do
Governo do Distrito Federal [...] não transfere a Sua Excelência
uma competência legal, tanto por isso que não é o Secretário de
Administração Pública autoridade tampouco competente, apesar de
haver homologado o resultado do certame".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394/96 (LDB), "[a] formação de
docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior,
em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e
institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima
para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro
primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio
na modalidade Normal".
3."Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir
formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos
cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no
art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". (AgInt
no AREsp. 586.891/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.3.2019).
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A  HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E  NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ART.
62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 586891>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
        ART:00062
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JORNADA DUPLA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. "Os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de
trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97,
possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em
relação aos dois turnos de 20 horas, por força do art. 1º, § 3º, do
referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da
Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos" Precedentes.
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Súmula nº
85/STJ.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO
ANTÔNIO CORDEIRO PEIXOTO
Dr(a). KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pela parte RECORRIDA: JOSÉ DE
ARIMATÉIA ALVES TEODÓSIO

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS
SEMANAIS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS DOIS TURNOS
DE 20 HORAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796034>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 735173>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1302578>>-BA
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1242631>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90.
PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE
RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG N. 5/2010. NECESSIDADE DE
CONTRATAÇÃO DIRETA PELO SERVIDOR. PROVIMENTO.
I - O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde
do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada
mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor,
ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos
privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento
específico.
II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na
presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 (que
estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde
suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e
pensionistas e dá outras providências), a qual prevê, no art. 27,
que o plano à assistência à saúde deverá ser contratado diretamente
pelo servidor para que faça jus ao auxílio.
III - Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o
servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu
dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas
efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG
n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os
ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano
de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao
ressarcimento pretendido.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00230
LEG:FED PRT:000005 ANO:2010
        ART:00027
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
REAJUSTE TARIFÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 1.015,
II, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA.
1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais não conheceu de agravo de instrumento interposto contra
decisão que rejeitara preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido pelo entendimento de que a matéria não se enquadra no rol
taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
2. Ocorre que, conforme já decidiu a Terceira Turma desta Corte em
caso análogo ao dos autos, "A possibilidade jurídica do pedido após
o CPC/15, (...) compõe uma parcela do mérito em discussão no
processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em
separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão
interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a
alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de
impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art.
1.015, II, CPC/15" (REsp 1757123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
de 15/8/2019).
3. Nesses termos, o recurso especial deve ser provido para
determinar ao TJ/MG que prossiga no exame do agravo de instrumento
do ora recorrente.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA, pela parte RECORRENTE: SILAS
COSTA PEREIRA

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO -
IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1757123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
 3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO  JUDICIAL.
HABILITAÇÃO  DE  HERDEIRO.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO  LEGAL  DE  PRAZO.
 INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma
das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na
ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos
respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
2. Recurso especial não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - AUSÊNCIA DE PRAZO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 286713>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE,
         <<REsp 1801295>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001 ART:00791 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1864821  PE  2020/0053151-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
DISSERTATIVA. RESPOSTA NÃO CONDIZENTE COM TODOS OS ELEMENTOS DO
PADRÃO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO ZERADA. MOTIVAÇÃO
EXPLICITADA A TEMPO E MODO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853/CE.
REPERCUSSÃO GERAL.
1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes,
gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública
quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância.
2. Não ofende a publicidade nem o dever de motivação a atuação da
banca examinadora que expõe para o candidato o modelo de
resposta-padrão adotado como gabarito de prova dissertativa
discursiva previamente ao prazo para a impugnação por recurso
administrativo, e que julga o respectivo recurso com fundamentação
suficiente, embora sucinta.
3. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é
permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das
questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE
632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
23/04/2015).
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STF - [[RE 632853]]
Acórdãos similares: RMS      61718  SC  2019/0257995-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1413554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  RITO  DA  REPERCUSSÃO GERAL.
ACLARATÓRIOS  PENDENTES  NO  STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.
SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.Trata-se de Recurso Especial que questiona a
utilização  da  TR  como  índice  de  correção  monetária em demanda
relativa a diferenças de servidores públicos.
2.  Foi  proferido  a decisão de fls. 790-799 e fls. 833-834, e-SJT,
que  deu parcial provimento ao Recurso Especial , de forma a incidir
o  art.  1º-F  da  Lei  9.494/1997,  com  a  redação  dada  pela Lei
11.960/2009,  sobre  os  débitos vencidos a contar da vigência desta
última  norma,  considerando,  portanto, para os juros moratórios os
juros  incidentes sobre a caderneta de poupança, computados de forma
simples,  e, em observância ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357/DF e
4.425/DF, aplique-se o IPCA para a correção monetária do débito.
3.  Em razão do julgamento do RE-RG 870.947 (Tema 810/STF), os autos
foram  encaminhados  para  fins  do  disposto  no art. 1.040, II, do
CPC/2015.
4.  O  acórdão  de  fls.  747-748,  ao exercer o juízo de retratação
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, manteve a decisão de fls.
790-799, e-STJ.
5.  A  União  opôs  Embargos  de  Declaração  para que o feito fosse
sobrestado  até  o  julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração
pendentes  no  RE  870.947/SE  e  os  Aclaratórios  da  União  foram
acolhidos.
6.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos nos autos do RE 870.947/SE
(Tema 810), aos quais fora atribuído efeito suspensivo e que visavam
à  modulação  dos  efeitos  do  julgamento  adotado  no citado Apelo
Extremo,  foram  rejeitados,  mantendo-se  a  decisão  anteriormente
proferida, sem modulação.
7. Acórdão recorrido mantido integralmente.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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