RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1619854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTO
DE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADA
FILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU AS
DUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.
INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZA
JURÍDICA DE UMA UNIVERSALIDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA, INAPTA A TITULARIZAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A  controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente,
em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade
empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da
compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser
considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de
fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade,
enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que
dão supedâneo à execução foi feita por outra filial da sociedade em
questão.
2.  A filial - assim como a sucursal e a agência -  é concebida pelo
direito pátrio como um estabelecimento secundário, instituído pelo
empresário individual ou sociedade empresarial, no desenvolvimento
profissional de sua atividade, com certa organização funcional em
local próprio (geralmente diverso do lugar da sede), subordinado em
todos os aspectos administrativos, econômicos e negociais ao seu
instituidor (empresário individual ou sociedade empresarial).
3. O estabelecimento comercial, por sua vez, constitui uma
universalidade de fato, cujos bens (materiais e imateriais), ainda
que possam ser identificados individualmente, encontram-se
organizados funcionalmente e interligados entre si, compondo uma
unidade, com finalidade específica atribuída pelo empresário, a fim
de permitir o desenvolvimento profissional de sua atividade
econômica. Trata-se, pois, de objeto de direito, e não sujeito de
direito, razão pela qual não titulariza - nem poderia, por definição
- relações jurídicas, em nenhum de seus polos.
4. A filial é, portanto, parte integrante do patrimônio da pessoa
jurídica, não se confundindo, a toda evidência, com a pessoa
jurídica a que pertence; muito menos poderia ser compreendida como
um ente personalizado diverso da pessoa jurídica a que pertence. Em
face disso, a individualização do patrimônio da empresa, por meio da
criação de filiais, a fim de dar consecução à atuação empresarial,
em nada infirma a unidade patrimonial da pessoa jurídica, tampouco
representa a criação de uma nova pessoa jurídica, com quadro
societário e contrato social próprios, como sugere o Tribunal de
origem.
5. No particular, a devedora, a sociedade empresarial, para quem a
fiança foi efetivamente prestada, responde, por suas dívidas, com
todo o seu acervo patrimonial, que, com visto, é composto,
inclusive, pelo estabelecimento secundário (a filial em comento). De
todo inconcebível, assim, admitir uma fiança prestada em benefício
de estabelecimento comercial secundário, inapto que é para assumir
obrigações.
6. Não se trata, como se verifica, de conferir interpretação
extensiva ao instrumento de fiança, como sugere a Corte estadual,
mas sim de apenas delimitar, corretamente, a figura do devedor
afiançado, que apenas pode ser a sociedade empresarial ali referida,
e não, em hipótese alguma, o estabelecimento comercial secundário
porventura indicado no instrumento.
7. A prevalecer a linha de argumentação expendida pelos recorridos -
sócios da sociedade empresarial afiançada -, seria possível ao
empresário (o devedor), a quem compete organizar a atuação
empresarial, extinguir ou remanejar determinado estabelecimento
secundário, com a espúria finalidade de pôr termo, ao seu exclusivo
alvedrio, à garantia prestada pelos seus sócios, em manifesto
prejuízo ao credor, o que não se pode conceber.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATRIZ E FILIAL - UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00818 ART:00967 ART:00969 PAR:ÚNICO ART:01142
        ART:01143