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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL NÃO
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os recorrentes pretendem a nulidade da questão 4 da prova
discursiva do concurso para promotor do Rio Grande do Sul, alegando
a exigência de conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito
Urbanístico, constante no Grupo Temático IV, extrapolando-o e
adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito
Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria
respaldo no edital, segundo o qual cada prova discursiva
corresponderia a um respectivo grupo temático.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado
ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame
para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de
provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato
administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
Precedentes.
3. No caso dos autos, não se vislumbra a alegada ilegalidade,
mormente porque o fato do edital do certame ter delimitado por grupo
os temas a serem cobrados nas provas discursivas não impede a
possibilidade de aferição de conhecimentos de matérias conexas, de
modo interdisciplinar dos conteúdos previstos no instrumento
convocatório. Precedentes em casos idênticos: AgInt no RMS
50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016;
RMS 50.081/RS, Rel. Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/05/2016. Demais precedentes: RMS 30.473/PB, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe 04/12/2012.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - PODER
JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO À INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
         <<AgInt no RMS 36643>>-GO,
         <<RMS 54936>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
(CONCURSO PÚBLICO - PROVA -  CONTÉUDO PREVISTO NO EDITAL - NULIDADE
INEXISTENTE)
   STJ - <<RMS 30473>>-PB,
         <<AgInt no RMS 50342>>-RS,
         <<RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no RMS 50769>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O edital é a lei de regência do concurso público e, como tal, tem
o condão de estabelecer o vínculo entre a Administração e os
candidatos e propiciar igualdade de condições no ingresso no serviço
público. Desse modo, é vedado à Administração limitar direito
alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
2. Na hipótese, o edital estabelece que, na falta ou eliminação de
candidatos classificados dentro do número de vagas, será convocado o
candidato subsequente, dentre aqueles considerados aptos na
avaliação psicológica. Logo, não há perda superveniente de interesse
processual, pois existe respaldo no edital para que o recorrente
permaneça em lista de suplência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 54554>>-SP,
         <<AREsp 1522899>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1095622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
ICMS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. OFENSA AO ART. 166
DO CTN. SÚMULA 280 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Nos casos  em que a aplicação do direito à espécie exige a
incursão no substrato fático-probatório dos autos, é imperioso o
retorno do  feito à instância  ordinária, para  que a causa seja
julgada conforme   os parâmetros  estabelecidos por este STJ.
3. In casu, o cerne da controvérsia se limita à análise do direito
de restituição da empresa agravada dos valores pagos indevidamente a
título de ICMS, que incidiu sobre a saída de mercadorias dadas em
bonificação, sob a ótica dos pressupostos estabelecidos em
legislação federal, qual seja, art. 166 do CTN - o que afasta a
incidência da Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ART. 166 DO CTN -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1352948>>-SC,
         <<REsp 1795770>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1754743>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1529098>>-RS
Informações complementares:      Não são aplicáveis os pressupostos estabelecidos pelo art. 166
do CTN aos casos de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias
dadas em bonificação, conforme a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA
PETROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar a intempestividade do recurso
e limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem
tecer qualquer argumentação consistente.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Agravo Interno da PETROS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO NÃO
PASSÍVEL DE DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051998>>-RS,
(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AINDA QUE DISTINTOS E
INDEPENDENTES ENTRE SI)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1613935 RJ 2019/0328637-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1334731 MA 2018/0186324-8 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 1540149 PR 2019/0200066-5 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 1596911 RS 2019/0299248-6 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 1561872 RJ 2019/0244599-9 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1670482 RR 2017/0106286-4 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp 1444033 SP 2019/0031322-4 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1723844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/1991.
RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DA
SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da
causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria
por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi
incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução
parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade
permanente total, o que justifica a concessão do benefício de
auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez.
2.   Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, impossível acolher a
pretensão autoral.
3.   Verifica-se, ademais, que a alegação de que a aposentadoria por
invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos
socioeconômicos, profissionais e culturais do Segurado, e não apenas
na incapacidade em si, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem
mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de
origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4.   Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1662566  MS  2017/0063470-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1560473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA
83/STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE APRESENTOU OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO
SEM A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. A UNIÃO CONCORDOU COM OS VALORES.
PRETENSÃO DE EXECUTAR OS JUROS DE MORA NÃO INCLUÍDOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo
inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários
advocatícios é o da citação do executado no processo de execução.
Precedentes: AgInt no AREsp. 965.471/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 28.10.2016; e AgRg no REsp. 1.432.692/RJ, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.4.2016.
2.   Ao final do voto, consignou que, no caso dos autos, a parte
exeqüente requereu a execução dos honorários advocatícios sem a
inclusão dos juros de mora (evento 1 - PROCADM3, fls. 171), sendo
que a União concordou expressamente com os valores apresentados pelo
exeqüente (fls. 186-187). Por conseguinte, a pretensão do exeqüente
da existência de saldo remanescente a título de juros de mora, a
contar da decisão que os fixou, caracterizou, também, inovação da
execução (fls. 146). Logo, concluiu-se que o pleito pelos juros de
mora posterior a concordância da UNIÃO com os valores
caracterizou-se inovação, estando abarcada pela preclusão.
3.   Não se tratando de erro material, não é possível a inclusão de
juros de mora após a concordância da outra parte. Aplica-se,
analogicamente, os seguintes precedentes: REsp. 498.406/RJ, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ 17.11.2003, p. 211; AgInt no AREsp.
885.425/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.6.2016; e AgRg no
REsp. 773.273/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27.2.2008, p. 162.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965471>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1432692>>-RJ
(COISA JULGADA - ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 498406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 885425>>-DF,
         <<AgRg no REsp 773273>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1736198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO
DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE
CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE.
PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela
caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à
parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que
os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo
percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP,
Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag
1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp.
830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.
3.   A Corte de origem consigna que a representação foi outorgada há
mais de 20 anos (fls. 257), não sendo possível nesse momento
processual verificar possível equívoco em tal assertiva. Contudo,
ainda, que se acolha a argumentação do embargado, admitindo-se que a
procuração foi emitida em 2002, verifica-se o transcurso de mais de
18 anos.
4.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1414447  PE  2018/0328557-0
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1415190  PE  2018/0330015-0
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO
FORA DAS VAGAS PREVISTAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO.
ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PREVISTO
NO EDITAL.
1. Os autos são oriundos de mandado de segurança no qual se busca a
anulação da cláusula 16.1 do Edital 001/2014, relativo ao concurso
de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins, que, no entender do
impetrante, teria concedido caráter eliminatório à fase de títulos e
ensejado a sua eliminação, contrariando as demais disposições
editalícias (1.3.1 e 14.1.1).
2. O edital do certame em questão previu, expressamente, que: i) a
primeira etapa do concurso consiste em cinco fases, sendo a última
delas a de avaliação de títulos, de cunho meramente classificatório;
ii) a nota final dessa primeira etapa consiste na soma da nota final
de suas fases (provas objetivas, discursiva e avaliação de títulos);
e iii) somente serão convocados para a segunda etapa, consistente no
curso de formação, os candidatos classificados dentro do número
exato de vagas previsto neste Edital.
3. Não se vislumbra razões para reformar o acórdão de origem, na
medida em que a eliminação do agravante no certame não se deu em
razão da fase de avaliação de títulos em si, mas sim por não ter
atingido, na primeira etapa (que engloba os títulos), nota final
suficiente para figurar dentro do número de vagas previstas para a
participação do curso de formação, etapa seguinte do concurso.
Assim, não há falar em ilegalidade de cláusula do edital, tampouco
do ato que ensejou a eliminação do impetrante do concurso, não
havendo, por conseguinte, direito líquido e certo a ser resguardado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO. ORDEM DE
PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STF.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação
mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da
impetrante para com a Administração Pública, como ocorre no caso dos
autos. Incidência da Súmulas 269 do STF. Precedentes.
2. Além disso, verifica-se que a documentação juntada aos autos por
ocasião da inicial não é capaz de, por si só, comprovar a alegada
preterição de pagamento, dependendo o direito alegado de dilação
probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1072083>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1476929>>-ES,
         <<REsp 1108552>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 53850>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269