AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1072123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE
MIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI
8.429/1992.
II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO PREFEITO E POR
AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM DISPENSADO
ILEGALMENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL MERECERIAM AS REPRIMENDAS DA LEI
8.429/1992.
III. A CONDUTA IMPUTADA AO RÉUS NÃO SE ALÇA AO PLANO DAS
IMPROBIDADES, SEDE ESTA DOS ATOS GRAVEMENTE DESONESTOS E MALIGNOS À
BOA GESTÃO DA COISA PÚBLICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.
ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO, FATO ESSE QUE RETIRA A
TIPICIDADE DO ATO ÍMPROBO. INICIATIVA JUDICIAL IMPROCEDENTE, TAL
COMO PROCLAMADO PELA DECISÃO AGRAVADA, EM CONFIRMAÇÃO ÀS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito do Município de Miguelópolis/SP e outros Agentes Públicos
pode ser qualificada como ímproba.
2.   Dessume-se dos autos que o Município de Miguelópolis/SP aforou,
em março/2010, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
contra o ex-Prefeito do Município de Miguelópolis/SP e Agentes
Públicos da Comuna, alegando, em síntese, que o requerido e a
comissão de licitação violaram os princípios constitucionais da
impessoalidade, legalidade e honestidade em razão da dispensa de
licitação para a contratação de serviços de transporte
intermunicipal de estudantes na medida em que a realização da
despesa era perfeitamente previsível, bem assim pelo fato de a
contratação da empresa Ramazini Transportadora Turística Ltda. não
ter sido fundamentada e precedida da pesquisa de preços, sendo certo
que tais práticas configuram atos de improbidade administrativa
previstos no art. 10 da Lei 8.429/92, razões pelas quais, o autor
ingressou em juízo visando à responsabilização dos requeridos com
base nas sanções previstas no art. 12, II da LIA, decorrendo daí os
consectários legais (fls. 555).
3.   Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao
entendimento de que na presente hipótese, chama a atenção o caráter
substancialmente genérico da acusação veiculada em desfavor dos
suplicados a revelar a atecnia da petição inicial cujo subscritor,
além de não ter pormenorizado a conduta de cada um dos membros da
comissão de licitação, também deixou de esclarecer se o alvo
principal desta ação desatendeu às formalidades da licitação com
propósitos inconfessáveis ou simplesmente por mera negligência (fls.
557). A sentença foi mantida pelo TJ/SP, que afastou as iras da Lei
8.429/1992 à espécie. Diante desse julgado, o Município veiculou
Recurso Especial.
4.   Esta Corte Superior dispõe de uma torrente de exemplares que
indicam a necessidade de identificação de conduta dolosa para as
figuras ímprobas catalogadas nos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/1992:
MS 17.151/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019; REsp.
1.431.610/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.2.2019; AgInt no RESP.
1.709.147/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2018; AgRg no
AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2013;
REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
8.3.2010.
5.   Reafirmação do entendimento do Relator de que toda e qualquer
conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como
elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e
especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos
cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não
havendo que se falar em improbidade culposa.
6.   Inegavelmente, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão
aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares
administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A
manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta
em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019).
7.   In casu, na linha da orientação ora estabelecida, o Tribunal de
origem manteve a sentença de improcedência da pretensão da
Municipalidade, e assim o fez por entender que a conduta do
acusados, caracterizada por contratação emergencial de serviço de
transporte escolar, não consubstanciou improbidade administrativa,
dada a situação de anormalidade justificadora da dispensa de
certame, enquanto o processo correspondente era realizado.
8.   De fato, não havendo elementos evidenciadores de que a dispensa
do procedimento licitatório tenha se concretizado com objetivo
desonesto, não há jamais assento fático para que se conforme a
improbidade administrativa, inexistindo, portanto, violação do art.
10 da LIA pelo acórdão recorrido.
9.   Inegavelmente, não se constata, na referida conduta, a
identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então
Alcaide e demais Agentes Públicos estejam associadas à má-fé de
menosprezar os princípios administrativos e lesar os cofres
públicos, conforme deduziu a Corte Bandeirante ao manter a sentença,
atestando a inexistência de ato ímprobo.
10.   A Corte Bandeirante registrou que, conforme consta da inicial
e foi reconhecido na sentença, os apelados apresentaram procedimento
administrativo capaz de justificar a dispensa de licitação,
consoante o disposto na Lei 8.666/93, além de justificarem de forma
convincente a existência de situação de anormalidade para a
prestação de transporte escolar, por apenas dois meses, até a
ultimação do procedimento licitatório (fls. 633/635).
11.   Assinalou também, para referendar a sentença de improcedência
pretensiva, que o parecer jurídico do Município apontou para a
necessidade de contratação imediata, a realização de uma pesquisa de
preços e o exíguo prazo para o procedimento licitatório. Como se vê,
a hipótese da contratação ora examinada não se insere dentre aquelas
de ocorrência de dolo, pois a contratação foi precedida de pesquisa
de preços, ainda que simplória, consoante se infere do documento
cuja cópia foi acostada às fls. 43/44, subscrito por uma das
empresas de transporte atuantes na região (fls. 633/635).
12.   Também asseverou o aresto que os preços praticados foram
aqueles de mercado, mesmo diante da pesquisa simplória de preços, e
que o serviço foi prestado a contento, sem qualquer prejuízo para a
Municipalidade. Afirmou também que o Órgão Acusador não apontou a
má-fé do Administrador (fls. 633/635).
13.   Não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo
porque as circunstâncias fáticas denotaras na hipótese não indicam
tenham as partes atuado de modo a violar o princípio das licitações
públicas em prejuízo aos cofres públicos, isto é, em prejuízo da
probidade administrativa.
14.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - NECESSIDADE -
CONDUTA DOLOSA)
   STJ - <<MS 17151>>-DF,
         <<REsp 1431610>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 44773>>-PR,
         <<REsp 827445>>-SP,
         <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP,
         <<REsp 213994>>-MG,
         <<AgInt no REsp 922526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011