CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM  MOVIDA POR
ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR ? COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.   1. A competência cível da Justiça Federal,
estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza
das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa
em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal
na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a).
2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma
entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria
versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.   3. No
que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida
pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz
sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de
ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.    4.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 8ª Vara de Santos - SP, suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35721>>-RO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO COMUM, HIPOTESE, AUTOR, ALUNO, ATRASO,
PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PRETENSÃO, IMPOSIÇÃO,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, REALIZAÇÃO,
MATRICULA, PEDIDO ALTERNATIVO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL,
DANO MATERIAL, IRRELEVANCIA, ATIVIDADE, ENSINO, DELEGAÇÃO, PODER
PUBLICO, DECORRENCIA, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, ATO DE GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
     INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
PROCEDIMENTO COMUM, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, OBSERVANCIA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL, DIRETOR,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DECORRENCIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL,
OCORRENCIA, EQUIVALENCIA, DIRETOR, AUTORIDADE FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.