AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  RECURSO
ESPECIAL   INTERPOSTO   APENAS   PELA   ALÍNEA   "C"  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INDICAÇÃO
DE  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMO   PARADIGMA.   INADMISSIBILIDADE.   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE
DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os  casos  confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea
"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2.  Ressalta-se que, com referência ao dissídio jurisprudencial, não
se  admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário
em  Mandado  de  Segurança  ou  em  Mandado  de  Segurança,  pois os
requisitos  de  admissibilidade  desses  recursos  divergem daqueles
exigidos  para  o  Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.463.712/PR,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; e REsp
1.345.348/CE,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
18.11.2014.
3.  Além  disso,  o  Recurso  Especial não indica dispositivo de lei
federal  ao  qual  o  Tribunal  de  origem  teria dado interpretação
divergente  daquela  firmada  por  outros  tribunais.  Dessa  forma,
verifica-se  a deficiência da motivação. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA EXTRAÍDO DE JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AREsp 1380224>>-PE, <<AgInt no REsp 1613285>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1361520>>-PA, <<REsp 1345348>>-CE,
           <<REsp 1463712>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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