AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII,
DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS.
REGRA  TRANSITÓRIA  DO  ARTIGO  9º,  §  1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A
LEGITIMAR  A  RESCISÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.  Nos  termos  do  art.  485,  VII,  do  CPC a sentença de mérito,
transitada  em  julgado,  pode ser rescindida quando o autor obtiver
documento  novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer
uso,  capaz,  por  si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Precedentes do STJ.
2.   No   presente  caso,  o  documento  novo  trazido  pelo  autor,
correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo
Escolar  Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade
rural do autor, para os anos de 1964 a 1972.
3.  Pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a
decisão  rescindenda  e,  em judicium rescisorium, dar provimento ao
recurso especial interposto pelo autor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3686>>-SP, <<AR 1370>>-SP, <<AgRg no Ag 1361956>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - MEIO DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311495>>-CE,
           <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1339926>>-PE, <<REsp 1312623>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - MEIO DE PROVA
- MATRÍCULA ESCOLAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1160927>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 3451>>-SC
Informações complementares:      "[...]  diante da dificuldade de se comprovar a atividade rural
por  intermédio  de  prova  escrita,  o  rol  de documentos hábeis à
comprovação  do  exercício de atividade rural, inscrito no art. 106,
parágrafo  único,  da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e
não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos
no  mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros
do grupo familiar ou ex-patrão".
     "[...]  o  início  de  prova material do exercício de atividade
rural  nem  sempre  se  mostra  contemporâneo ao período que se quer
comprovar".
     "[...]  o  STJ  não  exige  que o início de prova material diga
respeito  a  todo  o  período que se quer comprovar, bastando início
razoável   de   prova   material   corroborado   por   idônea  prova
testemunhal".
     "No  que  toca ao reconhecimento do benefício aposentadoria por
tempo  de  serviço,  importante  salientar  que, o tempo rural a ser
reconhecido não pode preencher carência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106   PAR:ÚNICO