AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". AUSÊNCIA DE
OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM.   INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE
OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO
PESSOAL. REGULARIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PERDA
DO CARGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa
foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg
no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente
caso.
3. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão
recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,
atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não
revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está
descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
4.  Quanto à ocorrência de nulidade, por alegada ausência de citação
pessoal, consta no acórdão recorrido que todos os recorrentes foram
regularmente citados, e apresentaram resposta à acusação. Mesmo que
fosse hipoteticamente constatada a ausência de regularidade na
convocação de quaisquer dos interessados para integrar a relação
processual, a apresentação de resposta supriria a falta .
5. Mesmo que assim não fosse, a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo
Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de
citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do
réu aos autos (AgRg no HC 565.856/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No
presente caso, conforme consta na sentença, recebida a denúncia,
fora apresentada resposta à acusação e alegações finais.
6. A decisão que autorizou a interceptação telefônica bem como suas
prorrogações encontra-se fundamentada em elementos concretos que
revelam indícios razoáveis de autoria, conforme acima transcrito.
7. Na hipótese, pela leitura do trecho acima, a autoridade
judiciária deferiu a medida, em razão da existência de indícios da
atuação reprovável dos fiscais da vigilância sanitária, demonstrados
por meio das denúncias feitas à ouvidoria, do disque denúncia, da
extorsão não aceita pelo dono de uma Clínica, o que gerou até auto
de infração, denúncia feita ao alô-Alerj, pelas informações
descrevendo o grande esquema de corrupção existente no setor de
fiscalização da vigilância sanitária do Município do Rio de Janeiro,
prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil e,
depois, pelo Subsecretário de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses, corroboradas pelas declarações prestadas por
inúmeras testemunhas em sede inquisitorial, ficando claro que sem a
interceptação das comunicações telefônicas não seria possível
conceber o tamanho e a influência de dita organização criminosa.
Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos
autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar
o modus operandi dos acusados que atuavam no esquema. A complexidade
da atuação criminosa, por outro lado, ensejou as prorrogações
sucessivas, como único meio de se esclarecer a existência dos
inúmeros crimes e o envolvimento dos vários agentes na ampla rede de
corrupção.
8. As instâncias de origem apresentaram fundamentação expressa e
idônea para motivação da perda do cargo público, ressaltando que a
gravidade do crime praticado era de fato incompatível com o cargo
exercido dentro da Vigilância Sanitária da cidade do Rio de Janeiro,
bem como o apontamento do requisito objetivo, uma vez que a pena
imposta coadunaria na perda do cargo, em atenção ao disposto no
artigo 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal.
9. No presente caso, a condenação dos funcionários da Vigilância
Sanitária, ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da
prática dos delitos dos artigos 288 e 316 do CP, possibilita a
determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus
deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que,
por meio dos seus cargos, exigiam das vítimas, no exercício de suas
funções, propina.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797503>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1769875>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 910522>>-RO
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS PARA RECEBIMENTO)
   STJ - <<RHC 80481>>-PR,
         <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341792>>-CE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 73139>>-PI,
         <<HC 88241>>-RJ
(CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1919338>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1354005>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A ART:00288 ART:00316
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012