bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
 1.Ação de reparação por lucros cessantes e compensação por danos
morais
2.Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o
abalo moral alegado pela recorrente, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1533646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EM BARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL.
1. Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em
fase de cumprimento de sentença.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1533646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em
fase de cumprimento de sentença.
2. Embargos  de declaração que apontam suposta omissão em sua
fundamentação.
3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,
rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1640159  SP  2019/0374417-4
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com
compensação de danos morais e indenização de danos materiais.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1767834  SP  2020/0254534-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1834913  SC  2019/0257701-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no REsp  1785795  PE  2018/0119005-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1521206  MT  2019/0168578-1
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1486279  PR  2019/0104868-8
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. IMPONTUALIDADE NA
ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DANO MORAL DECORRENTE,
UNICAMENTE, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em
razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que
evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do
autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento
contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente
orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1693221>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMPREGADOR QUE RECLAMA DANOS MORAIS
E MATERIAIS DE SINDICATO POR ILÍCITOS CIVIS PRATICADOS POR
TRABALHADORES SINDICALIZADOS DURANTE MOVIMENTO GREVISTA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Os danos morais e materiais alegados nos autos teriam origem em
supostos ilícitos civis praticados por trabalhadores sindicalizados
durante movimento grevista. Não estão relacionados, portanto, à
contribuição sindical, às relações trabalhistas ou ao direito
sindical como um todo.
3. De rigor reconhecer, nessa hipótese, a competência da Justiça
Comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes da
Segunda Seção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA
SINDICATO DE TRABALHADORES - ILÍCITOS CIVIS PRATICADOS DURANTE
MOVIMENTO GREVISTA - RESPONSABILIDADE  CIVIL - COMPETÊNCIA  DA
JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 97081>>-AM,
         <<CC 87730>>-SP,
         <<CC 65490>>-SP,
         <<CC 67104>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º, I, DO
CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA
AO CONSUMIDOR. FINALIDADE CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula nº 283 do STF. Ausência de impugnação do fundamento de
que, em respeito à função social do negócio securitário e aos
deveres de informação adequada e lealdade (art. 42 do CC/02 cumulado
com o art. 6º, I, do CDC), se mostra irrelevante a perquirição de
eventual incapacidade autonômica do indivíduo, dada a sua
abusividade, violando-se a interpretação contratual mais benéfica ao
segurado, com o esvaziamento da finalidade contratual, sendo
suficiente a demonstração da incapacidade do segurado para o
trabalho.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º, I, DO
CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA
AO CONSUMIDOR. FINALIDADE CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula nº 283 do STF. Ausência de impugnação do fundamento de que
seria inadmissível a restrição de direitos ou obrigações inerentes
à natureza do contrato, sob pena de vulnerar o disposto no art. 51,
§ 1º, I e II, do CDC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS
MOLDES LEGAIS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em ofensa ao art. 105, III, c, da CF, se não
há similitude fática no julgado invocado para demonstrar o dissídio
jurisprudencial apontado. Desatendidos, portanto, os requisitos
contidos nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do NCPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM CANCELAMENTO DE APONTAMENTO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR
DANOS MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o
prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência
da Súmula nº 211 do STJ.
3. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e
255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna
inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642322  RJ  2019/0379068-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC.
DESINFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. SÚMULA Nº 284. ALEGAÇÃO DE QUE
SE TRATA DE MATERIAL EXPERIMENTAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. RECUSA
INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO
FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A alegação de que não seria aplicável ao caso concreto se mostra
desinfluente, porque o Tribunal local julgou a causa com fundamento
apenas no CC/02 e na CF. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. A alegação de que as operadoras de plano de saúde não poderiam
ser obrigadas a fornecer materiais experimentais carece do devido
prequestionamento, esbarrando, portanto, nas Súmulas nºs 282 e 356
do STF.
4. Na linha dos precedentes desta Corte, a recusa injusta no
fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento
cirúrgico caracteriza dano moral passível de indenização.
5. Na hipótese dos autos, a compensação fixada pelo prejuízo
extra-patrimonial foi fixada de forma razoável, não merecendo
ajustes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE - INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 918392>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(DANO MORAL INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 841985>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804527  SP  2019/0078671-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA.
DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ
CATTALINI. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE
SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório
carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e
outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da
Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal
entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843220>>-RO
Notas: Processo em que se discute a explosão do navio Vicuña.
Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA, COMBINADO COM DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489,
INCISO, II, § 1º, INCISOS III e IV, e 1.022, INCISO II, DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] a decisão em testilha não apresentou a eivada
contradição, nos moldes estabelecidos pela legislação processual e
jurisprudência desta Corte, porquanto essa somente se opera quando
demonstrada a existência de premissas inconciliáveis internas ao
julgado, ônus do qual a parte não se desincumbiu em demonstrar".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809764  SP  2020/0337462-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1508484  RS  2019/0145657-1
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1598660  DF  2019/0302790-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020