RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INFORMAÇÕES ANÔNIMAS. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA
CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em
função da abordagem feita ao recorrente em via pública, sem que
houvesse  indicação de investigações prévias, monitoramento no
local, ou averiguação de denúncia consistente  e atual ou quaisquer
outros elementos indicativos de traficância.
3. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros
subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto
sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva
(ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.
4. Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão
da droga e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal
de n. 1004328-27.2021.8.11.0037 proposta contra o paciente, em curso
na 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA,
         <<REsp 1635482>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS -
FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE - NULIDADE)
   STJ - <<HC 638591>>-SP
(REVISTA PESSOAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA
DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE DA PROVA)
   STJ - <<RHC 142588>>-PR,
         <<HC 561329>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto à realização de busca pessoal, e na linha
interpretativa do § 2º do art. 240 do CPP, a denúncia anônima,
desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de
crime, não legitima a realização da busca pessoal, sendo necessária
a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida
invasiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002