AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO RECONHECIDA.
NEGLIGÊNCIA  DO  HOSPITAL  PEDRO  II, NO PARTO DE FILHO DOS AUTORES.
ALEGADA  INEXISTÊNCIA  DE  REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  ART.  1.025  DO  CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  ação  proposta  por  Luis  Irisvaldo
Rodrigues  Marques e outra, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro,
objetivando  a  condenação  do  réu  ao pagamento de indenização por
danos  morais,  em  virtude  de negligência do Hospital Pedro II, no
parto  de  filho  dos  autores,  que  ocasionou  seu  falecimento. O
Tribunal  de  origem deu parcial provimento aos apelos dos autores e
do réu, reformando parcialmente a sentença de procedência da ação.
III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
a tese de "inexistência do segundo requisito imprescindível para que
haja  a  majoração dos honorários prevista no NCPC, qual seja, o não
conhecimento integral do recurso, ou o seu desprovimento", vinculada
ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
-  requisito  viabilizador  da  abertura desta instância especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V.   Na   forma   da   jurisprudência   do   STJ,   "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  o  acórdão recorrido não
expendeu  juízo de valor sobre a tese invocada na petição do Recurso
Especial,  nem  a  parte  ora agravante opôs os cabíveis Embargos de
Declaração,  nem  suscitou,  perante  o Tribunal de origem, qualquer
nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  suposta  ausência  da devida
fundamentação  do  julgado,  não  se alegando, no Especial, ademais,
violação  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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