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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1316495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME
CONTRA
O MEIO AMBIENTE. ART. 34, DA LEI N.º 9.605/98. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas
no
decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Fixada pena menor que 02 anos, o prazo prescricional é de 04
anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Como a
prestação jurisdicional não se encerrou, transcorreu o lapso
temporal exigido para configurar a extinção da pretensão punitiva
estatal desde a publicação da sentença condenatória transitada em
julgado para a acusação, em 21 de junho de 2010, último marco
interruptivo do prazo prescricional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00005   ART:00110
        PAR:00001   ART:00114   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 8188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO INCABÍVEL.
I - Embargos de declaração que visam à reforma do julgado
prejudicados pela interposição simultânea de agravo regimental com
semelhantes razões.
II - A interposição do recurso extraordinário contra acórdão que
negou seguimento ao agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal,
pela sistemática da repercussão geral, autorizaria o prolongamento
indefinido do processo, contrário ao regime introduzido pela Lei n.
11.418/2006.
III - "A única hipótese, admitida pela lei, de remessa do recurso
múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese de mérito pelo
tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, § 4º, do
CPC)
e como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de
alargá-la" (Questão de Ordem no AI n. 760.358/SE, relator o
Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010).
Embargos declaratórios prejudicados. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e julgou prejudicados os embargos declaratórios,
nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1375789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. SEGUIMENTO
NEGADO AO AGRAVO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 598.365/MG,
relator o Ministro Ayres Britto, decidiu que "a questão alusiva ao
cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se
restringe ao âmbito infraconstitucional", declarando inexistente a
repercussão geral.
II - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário limitou-se ao
exame de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de
recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1357289  PR
2014/0245572-3  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
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2014/0082329-8  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  502951  MS  2014/0091680-0
Decisão:16/09/2015
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Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  525230  PR  2014/0117991-6
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1136447  RS  2012/0045530-8
Decisão:16/09/2015
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Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AgRg no RE nos EAREsp  161074  DF  2014/0110867-5
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 408423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do
sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
2. In casu, houve o transcurso do prazo regulamentar sem que a
parte
apresentasse as peças originais do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14661>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 385977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE MINISTRO DA
SUPREMA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
1. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema
Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão
geral.
2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no art.
543-B do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Insurgência conhecida como agravo regimental, em cumprimento à
decisão do Ministro Teori Zavascki, prolatada nos autos do Recurso
Extraordinário com Agravo n.º 833.126/DF, porém, desprovida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JAPÃO. DIVÓRCIO. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da
Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de
deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria
pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que evidenciam
seu efetivo exercício, de forma que a inexistência de documento
oficial não pode ser óbice à homologação do divórcio consensual,
realizado há mais de 20 anos, e a respeito do qual o Requerente
busca a regularização perante o ordenamento brasileiro há quase 10
anos.
2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o
trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser inferido pelas
característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem
reiteradamente decidido esta Corte Especial, v.g.: SEC 352/US, Rel.
Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEC 3535/IT, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/02/2011; SEC 6.512/EX, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEC 7.746/EX, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013.
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por autoridade
competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada
pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 352>>-US, <<AgRg na SE 3731>>-FR, <<SEC 3535>>-IT,
           <<SEC 6512>>-EX, <<SEC 7746>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta
rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do
§ 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o
paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde
a
sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e
justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da
ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença
estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não
adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714/GB, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  DJe de 30/08/2010).
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUTORIDADE RESPONSÁVEL - COMPETÊNCIA
INTERNACIONAL)
     STJ - <<AgRg na SE 2714>>-GB
(CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE)
     STJ - <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 261>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00220   PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art.
220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço
constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve
filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge, afirmou não saber o
seu paradeiro. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença
até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e
justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do
ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 261>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7658>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00220   PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS
EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ
E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF
COURT).
MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 8.º, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. PEDIDO DEFERIDO.
1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
2. A Requerida, ao contestar o pedido, não se insurgiu contra a
homologação da sentença de divórcio, mas contra a prova documental
acostada, arguindo falsificação no registro da data dos efeitos da
referida decisão. Falso evidente constatado. Litigância de má-fé e
ato atentatório à jurisdição.
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios; de multa
processual do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo
Civil;
e de indenização à Requerida, pela litigância de má-fé, com
fundamento no art. 18, § 2.º, do mesmo diploma legal. Determinação
de remessa dos autos físicos à Superintendência da Polícia Federal
nesta Capital, com cópia deste acórdão, para instauração de
Inquérito Policial, a fim de apurar eventual responsabilidade
criminal do autor do falso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   PAR:ÚNICO   ART:00018   PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO NO PROCESSO
ALIENÍGENA E QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO. SITUAÇÃO DE FATO QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Correta a sinalização deste Tribunal em mitigar a necessidade de
citação do pai no processo alienígena, quando ele é citado no
processo de homologação e manifesta seu desinteresse na lide.
Precedentes.
3. Na mesma linha, não obsta à homologação da sentença estrangeira
a
falta de citação do pai biológico para responder ao processo de
adoção de pessoa que atingiu a maioridade, mormente quando a filha,
a própria requerente da homologação, pretende a regularização de
sua
situação de fato. Ademais, não há necessidade de consentimento do
pai para a adoção, sendo que a filha já adquiriu a nacionalidade
americana e, principalmente, vem sendo criada em ótimas condições
pelo seu pai adotivo (brasileiro residente nos Estados Unidos) há
mais de dez anos. Além disso, no processo de homologação,
constatou-se ser desconhecido o paradeiro do pai, que, não obstante
os ofícios encaminhados à Receita Federal e à Justiça Eleitoral,
não
foi localizado.
4. Foi promovida a citação de terceiros possíveis interessados
neste
processo.
5. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - CONSENTIMENTO DOS PAIS
BIOLÓGICO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 100294>>-SP, <<REsp 1207185>>-MG
(PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO - DESINTERESSE DO PAI - CITAÇÃO NO PROCESSO
ORIGINÁRIO - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5543>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)