AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO COMBATIDO. ARESP
CONHECIDO. INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS. PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PROVAS QUE
DA ILEGALIDADE SE SUCEDERAM. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
2. A defesa impugnou devidamente os fundamentos pelos quais o
recurso especial não foi conhecido.
3. Desde o julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma desta Corte
Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio
do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado,
quando não há comprovação de que houve consentimento válido para que
a autoridade policial adentrasse em sua morada.
4. Na espécie, conclui-se, com base na leitura das diretrizes
delineadas por este Superior Tribunal no referido julgamento em
confronto com o quadro fático: a) a diligência policial foi
originada a partir de denúncia não identificada de suposta
ocorrência de crime de tráfico de drogas no local
em que reside o insurgente; b) não foi mencionada a existência de
investigação prévia em andamento para apurar o cometimento do
referido delito; c) não há comprovação, nos moldes delimitados no
precedente anteriormente citado, do consentimento do morador para
ingresso em seu domicílio.
5. O fato de, nos crimes como o de tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrair no tempo, não significa concluir que a vaga
suspeita de prática desse delito legitima a mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio. Assim, as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio, a fortiori, devem evidenciar,
de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem
tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito dentro
de sua residência, o que não ocorreu no caso.
6. Uma vez não justificado o ingresso na residência do recorrente,
todas as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas,
bem como aquelas que delas decorreram. Vale dizer, é inadmissível
também a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo
causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio
(permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
7. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
reconhecer a ilicitude das provas, bem como de todas as que delas
decorreram, e, por conseguinte trancar o processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO VÁLIDO
DO MORADOR - PARÂMETROS DE VALIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A
PARTIR DO INGRESSO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993086  GO  2021/0329542-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022