bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13346
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR SERVIDORES MUNICIPAIS. ATO DE PREFEITO. REINTEGRAÇÃO.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO JUIZO TRABALHISTA.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO PREVIDENCIARIA. JUIZO DE DIREITO DA VARA
DISTRITAL DE VOTORANTIM-SP. INSTALAÇÃO DE VARAS FEDERAIS
NA COMARCA DE SOROCABA-SP. DUVIDA CONSISTENTE NA INVESTIDURA DE
JURISDIÇÃO FEDERAL POR PARTE DO JUIZO DE DIREITO (ART. 109,
PARAGRAFO 3., DA CF). CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
AO TRF DA 3A. REGIÃO (ART. 108, I, "E", DA CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, AÇÃO PREVIDENCIARIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, IDENTIDADE, LUGAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28423
RSTJ       VOL.:00089           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONVENIO. SISTEMA UNICO DE SAUDE. DESVIO DE RECURSOS.
AÇÃO PENAL.
- COMPETENCIA. EM SE TRATANDO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS
POR FORÇA DE CONVENIO E CUJA APLICAÇÃO SE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE MINISTERIAL (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.),
O PROCESSO-CRIME POR MALVERSAÇÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, DESVIO, RECURSOS, CONVENIO, (SUS), DIRIGENTE SINDICAL,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008090 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEC:001651 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORARIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR CONTRATADO
PARA SERVIÇO TEMPORARIO DE INTERESSE PUBLICO, PREVISTO EM LEI
ESPECIAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
COBRANÇA, DIFERENÇA SALARIAL, PROFESSOR, CONTRATAÇÃO,
LEI ESPECIAL, SERVIÇO TEMPORARIO, VINCULAÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17147
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTUARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ONDE
SE PRETENDE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DA PREVIDENCIA
SOCIAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 23A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA
TESTEMUNHAL.
- A TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 149-STJ 'A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA
EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.'
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27447
RSTJ       VOL.:00089           PG:00337
RT         VOL.:00737           PG:00574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ESTELIONATO. INOCORRENCIA DE CRIME MILITAR.
- INOCORRENTES AS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 9. DO CPM, COMPETE
A JUSTIÇA COMUM JULGAR E PROCESSAR O MILITAR DENUNCIADO PELA
PRATICA DE ESTELIONATO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 28A. VARA CRIMINAL DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, AUTOR, SOLDADO, EXÉRCITO, RÉU, CIVIL, LUGAR, FALTA,
SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:B
        LET:C     LET:D     LET:E     LET:F
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16518
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS ESTATUTARIOS (LEIS NS. 1.711/52 E 8.112/90). INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÕES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27448
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. QUEIXA-CRIME.
MATERIA VEICULADA EM PERIODICO. OFENSA A HONRA DE DEPUTADO FEDERAL
NÃO RELACIONADA COM O EXERCICIO DO MANDATO (ART. 20 ED 22 DA
LEI N. 5.250/67). COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE
(2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA LAPA-SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DA LAPA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A HONRA, QUERELANTE, DEPUTADO FEDERAL, FALTA,
VINCULAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3063
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- NÃO ELENCADO NA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA O CURSO REALIZADO
PELO IMPETRANTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFICIO REQUERIDO
(GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL), FORÇOSO E ADMITIR
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER RECONHECIDO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00021 PAR:00002 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS ACIDENTARIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL;
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO, O QUE SE QUER, IN
CASU, E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       16648  RJ  1996/0014271-8  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
CC       16636  RJ  1996/0014247-5  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
CC       16632  RJ  1996/0014243-2  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
CC       16604  RJ  1996/0012835-9  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
CC       16396  RJ  1996/0009236-2  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27450
CC       16379  RJ  1996/0009148-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27450
CC       16363  RJ  1996/0009114-5  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27450
CC       16293  RJ  1996/0006905-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27450
CC       16242  RS  1996/0004285-3  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27450
CC       16184  SC  1996/0002219-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27449
CC       16053  RJ  1995/0070978-3  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27449
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 11969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26308
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
AÇÃO PENAL. GERENTE DE BANCO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO. CRIMES CONTRA O
SISTEMA  FINANCEIRO NACIONAL (ART. 26 DA LEI N. 7.492/86). INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL (ART. 109, VI, DA CF). COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
(SUSCITANTE).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4075
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACORDÃO EMBARGADO: INOCORRENCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME E REJULGAMENTO DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I  - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A VIA ADEQUADA PARA
SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR
ERRO MATERIAL E PREQUESTIONAR QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL.
FORA DESSAS HIPOTESES, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM
PROSPERAR, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. PORTANTO, O
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO E MEIO HABIL PARA O REEXAME E
O REJULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 38.344/PR -
EDCL, RESP N. 54.505/SP - EDCL E IF N. 26/PR - EDCL.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16188
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO CONTRA O SINPAS.
- FORO COMPETENTE. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE FIXAR A
COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO PARA TAIS AÇÕES, A FUNDAMENTO DE
QUE A SUMULA 204-TFR EXAURIU-SE COM AS MODIFICAÇÕES POR QUE PASSOU E
SITUAÇÃO ENTÃO CONSIDERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DOS RESPECTIVOS DOMICILIOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CONHECIMENTO. NÃO MERECEM CONHECIDOS OS EMBARGOS, SE ANTES A PARTE
NÃO COBROU DECLARAÇÃO DO ERRO MATERIAL NO QUAL INCORREU O ACORDÃO,
ASSIM DESSEMELHADAS AS CHAMADAS BASES EMPIRICAS QUE CONFORMAM A
FIXAÇÃO DA DIVERGENCIA PRETENDIDA PACIFICAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. INSS. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INVIABILIDADE POR SE ENCONTRAR
PACIFICADO O DISSENSO JURISPRUDENCIAL, NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. AÇÃO DE DESPEJO. IMOVEL FUNCIONAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA INCORPORADA POR EMPRESA PUBLICA.
- INCORPORADA A AUTORA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR EMPRESA
PUBLICA, TEM-SE POR CONFIGURADA A HIPOTESE DO ART. 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESPEJO, PROPOSITURA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
INCORPORAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, (INFRAERO).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16630
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORARIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS, EM
RAZÃO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PUBLICA DE CUIABA-MT.

Acórdãos similares: CC       16610  PR  1996/0012850-2  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 287
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. RECLAMAÇÃO. IMOVEL
RESIDENCIAL.
- SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDEU, EM PARTE, O PEDIDO, PARA
DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO CADASTRO DO SERVIDOR, E ISSO FOI
FEITO, DESCABE RECLAMAÇÃO PARA IMPOR OUTRA CONSEQUENCIA, COMO O
RECONHECIMENTO DO DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLICIA. TETO SALARIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- TRATANDO-SE DE SERVIDORES INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTIÇA) NÃO PODE SER APONTADO COMO
AUTORIDADE COATORA O MINISTRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO RELATIVO A OBSERVANCIA DO
TETO SALARIAL DOS IMPETRANTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, ATO LESIVO, DESCONTO, PROVENTOS, DELEGADO, APOSENTADO,
POLICIA FEDERAL, SUPERIORIDADE, LIMITE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA AERONAUTICA.
- NÃO COMPROVADO QUE O MINISTRO DA AERONAUTICA PRATICOU QUALQUER ATO
EM RELAÇÃO AO DESCONTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM FOLHA, OBJETO DA
IMPUGNAÇÃO DOS IMPETRANTES, FORÇOSO E RECONHECER A INCOMPETENCIA
DESTE STJ.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, AFASTAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, DESCONTO,
FOLHA DE PAGAMENTO, PREFEITURA DA AERONAUTICA, INEXISTENCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15908
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL. CRITERIOS ESTABELECIDOS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.
PRETENSÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC       15428  RJ  1995/0054531-4  DECISAO:13/04/1997
DJ     DATA:26/05/1997 PG:22469
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17269
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, NOS
EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA -
DF.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: REPDJ, 16/09/1996      PG:33663
DJ, 05/08/1996      PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. CARENCIA DE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. CONSIDERA-SE "AUTORIDADE COATORA" A PESSOA QUE ORDENA OU OMITE
A PRATICA DO ATO IMPUGNADO E NÃO O SUPERIOR QUE O RECOMENDA
OU BAIXA NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO.
2. NO MANDADO DE SEGURANÇA, SE O MAGISTRADO CONSTATOU QUE OUTRA
SERIA A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELO ATO IMPUGNADO, DEVE DECLARAR
O IMPETRANTE CARECEDOR DE DIREITO DE AÇÃO (RSTJ, 411.283-84).
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
RETOMADO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA AÇÃO, OCORRENCIA,
ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26309
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
LEI N. 8.176/91.
1.  E DA COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS DELITOS CONTRA A ORDEM ECONOMICA, DEFINIDOS NA LEI N. 8.176/91.
2.  CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CRIMINAL DE BARBACENA-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE BARBACENA-MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, REFERENCIA, TRANSPORTE, VENDA,
IRREGULARIDADE, COMBUSTIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2747
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA NO 13.
- EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO IBAMA. ATO QUE DEPENDE DE LEI, TANTO
MAIS QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SUMULA 339-STF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
LEG:FED LEI:008538 ANO:1992
LEG:FED MPR:000311 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26327
REPDJ, 19/08/1996   PG:28430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRABALHADOR RURAL.
APOSENTADORIA POR VELHICE. PROVA.
1. 'A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO' (SUMULA 149-STJ).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

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