RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO   DE   DROGAS.  FLAGRANTE  DELITO.  EXCEÇÃO  CONSTITUCIONAL.
CONVERSÃO  DA  PRISÃO  EM  FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS   NÃO   DEMONSTRADO.   FUNDAMENTAÇÃO   INIDÔNEA.  REMÉDIO
CONSTITUCIONAL  DE  MANEJO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA.  INIDONEIDADE  DO
REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE
INCORRER  EM  REFORMATIO  IN  PEJUS  NO  JULGAMENTO DO WRIT. RECURSO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2.  Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer  outro  processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização  de  relações  familiares  ou  o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para  justificar  a  decretação  de  prisão  preventiva,  porque são
capazes de demonstrar, por si só, o periculum libertatis.
3. No caso, apesar de longo, o decreto prisional deixou de consignar
as  razões  pelas  quais  a  soltura do Réu implicaria risco à ordem
pública,  nos  termos  exigidos  pelo  art. 312, caput, do Código de
Processo Penal.
4.  No  julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou
de  habeas  corpus  -  remédio constitucional de manejo exclusivo da
Defesa  -,  é vedado à instância de superposição agregar fundamentos
ao  decisum  originariamente  impugnado,  sob  pena de reformatio in
pejus.
5.  Recurso  provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente,
se  por  outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade
de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender  aos chamamentos
judiciais,  sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por
fato  superveniente,  a  demonstrar  a  necessidade da medida, ou da
fixação  de  medidas  cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<HC 399413>>-SP, <<HC 452328>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<HC 424308>>-AM, <<HC 405733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312