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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO    PREVENTIVA.   GRAVIDADE   ABSTRATA.   CONDIÇÕES   PESSOAIS
FAVORÁVEIS. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. Na presente hipótese, o paciente foi flagrado, com outros 3 réus,
em um galpão com alguns veículos produtos de roubo, sendo atribuídas
a  todos  as  condutas  de  associação criminosa e receptação. 3. No
caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não havendo
nenhuma  menção  a  fatos  que  justifiquem  a  imposição  da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a  afirmar  que  os delitos "são daqueles em que a conduta é
violadora das regras mais elementares de convivência em sociedade" e
a  invocar  a  gravidade  abstrata  da  conduta atribuída ao agente,
elementos  ínsitos  ao  tipo  penal  em  tela e insuficientes para a
decretação  ou  manutenção  da  prisão  preventiva,  sob  pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
4.  Como  reforço  argumentativo, informo que o decreto prisional em
questão já foi analisado por esta Sexta Turma no julgamento do HC n.
513.922/SP,  ocasião  em  que  foi  a ordem concedida para revogar a
prisão   preventiva   de   corréu   em   razão  da  inidoneidade  da
fundamentação empregada para determinar a custódia cautelar.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO)
     STJ - <<RHC 92614>>-RJ, <<RHC 103848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. SALA
DE  ESTADO-MAIOR. ACOMODAÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
"Não  caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência
de  sala  de  Estado-Maior,  é possibilitado o cumprimento da medida
cautelar  em  cela  que cumpre a mesma função, conforme entendimento
desta  Corte  Superior"  (RHC n. 95.991/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019).
2.  No  caso  em  tela,  "a ala em que o paciente se encontra possui
estrutura  relativamente  nova,  com pintura recente, dotada de boas
condições  de  higiene  e  salubridade, tendo a cela 30m2. Consta no
ofício,  ainda, que os horários de banho e de sol não são realizados
com  presos  comuns,  mas somente com os presos com direito a prisão
especial  (portadores  de  diploma de nível superior, integrantes ou
ex-integrantes  de  forças de segurança, servidores ou ex-servidores
públicos atuantes no sistema de persecução penal)".
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para  quem  "a  decisão  recorrida  encontra-se em consonância com a
jurisprudência  do STJ e do STF, segundo o qual a existência de vaga
especial  em penitenciária que garanta a separação dos presos comuns
e  que  disponha  de instalações e comodidades adequadas à higiene e
segurança  do  preso atende a exigência do art. 7º, inciso V, da Lei
nº 8.906/94".
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA SALA DE ESTADO MAIOR - PRISÃO EM OUTRA INSTALAÇÃO CONDIGNA
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 465427>>-MG, <<HC 454346>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00007   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO  E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI.
GRAVIDADE  EM  CONCRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do  réu,  pois demonstram a gravidade concreta do delito de roubo em
tese  perpetrado  e a real periculosidade do agente, bem evidenciada
pelo modus operandi empregado em seu cometimento. Segundo consta dos
autos,  o  crime  teria sido praticado por um grupo de 6 indivíduos,
com  a  utilização de arma de fogo. Ainda consoante o Magistrado, os
réus  "valeram-se  de  desmedida  e  desnecessária violência, já que
agrediram covardemente uma das vítimas".
3.  O fato de o paciente responder a outro processo por crime contra
o  patrimônio  reforça  a  imprescindibilidade  de manutenção da sua
custódia  preventiva  para  a garantia da ordem pública, notadamente
para o fim de evitar a reiteração criminosa.
4.  Por  idênticas  razões,  a  adoção de medidas alternativas não é
adequada  na  hipótese,  diante  da  gravidade  das condutas em tese
perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC 499636>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: RHC     118030  AL  2019/0279195-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
RHC     119629  MG  2019/0318400-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO  PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, ao salientar que o réu praticou o fato
utilizando-se   de   arma   de  fogo  e  depois  se  evadiu".  3.  A
fundamentação  do  Juízo  de  primeiro  grau ganha ainda mais relevo
quando se considera o fato de, apesar de a prisão ter sido decretada
em  3/4/2014,  a  captura  somente  ocorreu  em  17/1/2019, conforme
informa   a  própria  defesa.  De  fato,  as  informações  do  Juízo
colacionam  inúmeros mandados não cumpridos, mesmo tendo constituído
defesa para a resposta à acusação, ainda em 2018.
4. O pedido da defesa de reconhecimento da ausência de justa causa -
cuja   causa   de   pedir   demanda   o   revolvimento   de  matéria
fático-probatória  -  diz  respeito ao próprio mérito da ação penal,
cujo  deslinde depende da conclusão da instrução criminal, no âmbito
do  qual  se exercerá o contraditório. O Juízo de Direito, portanto,
ao  receber  a  denúncia,  não  tinha  como  analisar  o  pedido  de
absolvição sumária, ante a necessidade de dilação probatória.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<RHC 80144>>-ES
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RHC 78601>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'O  trancamento  do processo em habeas corpus somente é
cabível  quando  ficarem  demonstradas,  de  plano, a atipicidade da
conduta,  a  absoluta falta de provas da materialidade do crime e de
indícios   de   autoria  ou  a  existência  de  causa  extintiva  da
punibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O TRÁFICO
ARMADO.  VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO.  CÁRCERE PRIVADO. INDEFERIMENTO DO
DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.  INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
1.  As questões atinentes à progressão de regime e, por conseguinte,
à   concessão  de  prisão  domiciliar  pela  ausência  de  vagas  em
estabelecimento   compatível  não  foram  apreciadas  pelo  Tribunal
estadual,  de  modo  que  sua  análise  nesta oportunidade configura
indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar  a prisão preventiva, ao salientar "a gravidade concreta de
suas  condutas,  pois trata-se de crime de associação para o tráfico
armado, violação de domicílio e cárcere privado".
4. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 111796>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      533543  SP  2019/0276481-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 77955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO.
REJEIÇÃO  DA  RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame  de  admissibilidade  da  imputação.  Por  isso, à exceção das
hipóteses  de  inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição  ou  justa  causa  para  o  exercício  da ação penal, ou de
absolvição   sumária,  o  ato  judicial  não  demanda  fundamentação
complexa,  sob  pena  de antecipação prematura de um exame de mérito
que  deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião
da sentença.
2.  Se  o  Juiz,  ainda que de forma sucinta, se manifestou sobre as
matérias  apontadas  na  resposta  à  acusação  que poderiam levar à
rejeição  da  denúncia,  não  há  que  se  falar  em nulidade do ato
judicial.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Aguardam os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.
Dr(a).  RICARDO  PIERI  NUNES,  pela  parte  RECORRENTE: RENATO ALEM
COZZOLINO

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   ART:0396A   ART:00397
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 75641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA
À  ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA
DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame  de  admissibilidade  da  imputação.  Por  isso, à exceção das
hipóteses  de  inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição  ou  justa  causa  para  o  exercício  da ação penal, ou de
absolvição   sumária,  o  ato  judicial  não  demanda  fundamentação
complexa,  sob  pena  de antecipação prematura de um exame de mérito
que  deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal,
em   estrita  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do
contraditório.  2.  Se  o  Juiz de primeiro grau, ainda que de forma
sucinta,  se  manifestou  sobre  as matérias apontadas na resposta à
acusação  que  poderiam  levar à rejeição da denúncia, não há que se
falar em nulidade do ato judicial. 3. A associação criminosa é crime
formal,  que  se caracteriza pela simples reunião estável de três ou
mais  pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não
se  exige,  para  sua  consumação,  a  efetiva  execução  de delitos
autônomos. Não é inepta a denúncia que narra as elementares do crime
e  deixa  de  atribuir  ao  suposto  acusado  de  integrar o bando o
cometimento de fraudes a licitações.
4.  Somente  é  possível  trancar prematuramente o exercício da ação
penal  se,  dentre  outras  hipóteses,  for cognoscível, de plano, a
manifesta  ausência  de  prova  da  materialidade  de um crime ou de
indícios  de que o acusado seja o seu autor. Se a denúncia imputa ao
réu  o  crime  do  art.  288  do CP, lastreada em elementos reunidos
durante  as  investigações  e,  inclusive, existe nos autos menção a
depoimentos prestados em âmbito extrajudicial, é inviável reconhecer
a  tese  de falta de justa causa. Para acolher a alegação defensiva,
seria  necessário  a este Superior Tribunal examinar provas, o que é
vedado em habeas corpus.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). RICARDO PIERI NUNES, pela parte RECORRENTE: ALEX COZZOLINO

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 489902>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS PARA RECEBIMENTO)
     STJ - <<RHC 107481>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   ART:0396A   ART:00397
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1550287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  LEI  N.  11.340/2006.  MEDIDAS  PROTETIVAS  DE  URGÊNCIA.
REVOGAÇÃO.
1.  Esta  Corte  possui o entendimento segundo o qual "as medidas de
urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar,
somente  podem  ser  entendidas  por  seu caráter de cautelaridade -
vigentes  de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e
a  seus  fins"  (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019).
Precedentes.
2.  Na  hipótese,  o acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro
grau  que  revogou  as medidas protetivas de urgência destacando que
não  havia  notícias acerca da propositura da respectiva ação penal,
tampouco  da  instauração  de  inquérito  criminal,  o  que denota o
desaparecimento dos pressupostos autorizadores.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS DA MULHER - CAUTELAR QUE NÃO PODE SER
ETERNIZADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1769759>>-SP, <<REsp 1623144>>-MG,
           <<RHC 33259>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50 %
DA  CARGA  HORÁRIA  TOTAL.  QUANTUM  QUE  CORRESPONDE  A 1.200 HORAS
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ao apontar as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ
n.  44/2013  está  se  referindo  ao  índice de 50% da carga horária
definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão
calculados os dias a serem remidos. 2. Tendo-se como base de cálculo
50%  da  carga  horária  definida legalmente para o ensino médio, ou
seja,  1.200  horas,  divide-se  esse  quantum  por 12, obtendo-se o
resultado  de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os 5
campos  de  conhecimento do ENCCEJA. Obtendo-se aprovação em 4 das 5
áreas  do conhecimento avaliadas, o paciente faz jus à remição de 80
dias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CARGA HORÁRIA E BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no HC 446932>>-SC, <<AgRg no HC 447375>>-SC,
           <<AgRg no HC 464410>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DO  RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INTIMAÇÃO  DE  UM  DOS  CINCO ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. WRIT
DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.  Não  há nulidade da sessão de julgamento do acórdão da apelação,
pois  a  intimação  somente foi dirigida a um dos cinco advogados da
parte,  uma  vez  que o requerimento no sentido de que todos os seus
patronos  fossem intimados dos atos processuais somente foi feito na
primeira instância e não houve a comprovação de prejuízo concreto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS DO RÉU - PEDIDO REALIZADO SOMENTE EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP