EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1213143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. OUTORGA DE CRÉDITO POR MEIO
DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. CREDITAMENTO AUTÔNOMO.
DESVINCULAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE - DISTINGUISHING.
UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI NA INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO
COM O MENCIONADO TRIBUTO INCIDENTE NA SAÍDA. HIPÓTESE DE PRODUTO NÃO
TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Constituição da República contempla o creditamento de Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI em três hipóteses distintas:
(i) em decorrência da regra da não cumulatividade (art. 153, § 3º,
II); (ii) como exceção constitucionalmente justificável à não
cumulatividade, alcançada por meio de interpretação sistemática
(arts. 43, § 1º, II, e § 2º, III; 153, § 3º, II; e 40 do ADCT); e
(iii) mediante outorga diretamente concedida por lei específica
(art. 150, § 6º).
III - A Lei n. 9.779/1999 instituiu o aproveitamento de créditos de
IPI como benefício fiscal autônomo, uma vez que não traduz mera
explicitação da regra da não cumulatividade.
IV - Por tratar-se do aproveitamento de créditos de IPI como
benefício autônomo, diretamente outorgado por lei para a saída
desonerada, a discussão devolvida pelos Embargos de Divergência
distancia-se do núcleo da polêmica envolvendo a não cumulatividade
desse tributo - necessidade de distinguishing -, cuidando-se,
inclusive, de matéria eminentemente infraconstitucional.
V - O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 confere o crédito de IPI quando
se revelar inviável ao contribuinte a compensação desse montante com
o mencionado tributo incidente na saída de outros produtos. Na
impossibilidade da utilização da soma decorrente da entrada onerada,
o apontado artigo oportuniza a consolidada via dos arts. 73 e 74 da
Lei n. 9.430/1996. Autorizado, portanto, o emprego do valor lançado
na escrita fiscal, justamente com a saída "de outros produtos".
Reitere-se que os produtos outros, nesse contexto, podem ser
isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados.
VI - Inaceitável restringir, por ato infralegal, o benefício fiscal
conferido ao setor produtivo, mormente quando as três situações -
isento, sujeito à alíquota zero e não tributado -, são equivalentes
quanto ao resultado prático delineado pela Lei do benefício.
VII - Encontra, portanto, abrigo legal o aproveitamento do saldo de
IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de
produtos não tributados no período posterior à vigência do art. 11
da Lei n. 9.779/1999.
VIII - A manutenção do acórdão embargado representa: (i) a
observância da disciplina legal específica; (ii) a escorreita
interpretação sistemática do aproveitamento de saldo de IPI à luz
dos múltiplos níveis normativos do creditamento admitidos pela
Constituição da República; e (iii) uma prestação jurisdicional
alinhada com os recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal
quanto à temática (e.g. PLENO, RE n. 596.614/SP, Rel. p/ o acórdão
Ministro EDSON FACHIN, julgado em 25.04.2019; PLENO, Projeto de
Súmula Vinculante n. 26/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
07.05.2020 - Ata n. 340/2020; e 2ª TURMA, AgR no AgR no RE n.
379.843/PR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 07.03.2017).
IX - Embargos de Divergência improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques, negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do
voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o
acórdão (RIST, art. 52, II). Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO FISCAL - PRODUTO NÃO TRIBUTADO -
APROVEITAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1404466>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1480313>>-PB,
         <<EREsp 839547>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1147346>>-RS
   STF - [[RE-AGR-AGR 379843]]-PR,
         [[RE 566819]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (322),
         [[RE 596614]]-SP
(LEI TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STF - [[RE 784439]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VOGAL - TRIBUTÁRIO - IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - LEI
9.779/1999 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 1234247]],
         [[ARE 1275598]],
         [[RE 1278049]],
         [[AI 868148]]
(VOTO VENCIDO - IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS - PRODUTO
NÃO TRIBUTADO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART.
11 DA LEI 9.779/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
   STJ - <<REsp 917236>>-RN,
         <<REsp 839547>>-PR,
         <<REsp 1109232>>-RS,
         <<REsp 1004964>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1147346>>-RS
   STF - [[RE 398365]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 844)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] 'a discussão acerca da abrangência do benefício
instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 possui índole
infraconstitucional. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] o art. 11 da Lei 9.779/99 prevê apenas duas hipóteses
(isenção e alíquota zero) para o creditamento, na saída de produtos
industrializados, do IPI pago na aquisição de insumos e
matérias-primas, de modo que, na análise da referida Lei, é vedada
sua interpretação extensiva, para alcançar, também, os produtos
industrializados não tributados".
     "[...] o creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.779/99 não é
senão uma espécie de benefício fiscal, concedido pelo legislador
ordinário e independente, embora complementar, da sistemática
constitucional da não cumulatividade".
     "[...] não decorre inexoravelmente da sistemática da não
cumulatividade que o contribuinte possa compensar o saldo credor do
IPI com outros tributos, ou, ainda, que possa pedir-lhe o
ressarcimento".
     "[...] a Administração tributária está jungida ao princípio da
legalidade. E o princípio da legalidade é ambivalente. Não pode o
administrador restringir um benefício fiscal, mas também não pode
ele ampliá-lo indevidamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006 ART:00153 PAR:00003 INC:00002
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00040 ART:00043 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002
        INC:00003 ART:00153 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED MPR:001788 ANO:1998
(CONVERTIDA NA LEI 9.779/1999)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00073 ART:00074
LEG:FED INT:000033 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00003 ART:00004
(SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00193 INC:00001 LET:A ART:00195 PAR:00001
        PAR:00002
(REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -  RIPI)
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10    REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00008 ART:00009 ART:00011 ART:00238 ART:00254
        INC:00001 LET:A ART:00256 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000058
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00049 ART:00099 ART:00111
LEG:FED DEC:002637 ANO:1998
        ART:00171 PAR:00001 ART:00174 INC:00001 LET:A
        ART:00178 ART:00179 ART:00180 ART:00181
(REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RIPI)
LEG:FED LEI:010451 ANO:2002
        ART:00006