HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO USO INDEVIDO DE
ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Esta Corte entende que "é inadmissível o enfrentamento da
alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de
substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em
habeas corpus" (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019).
2. A matéria relativa à nulidade pelo uso de algemas não foi tratada
no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o
debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de
instância, com explícita violação à competência originária para o
julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea
c, da Constituição da República.
3. A decretação da custódia cautelar foi suficientemente
fundamentada pela gravidade em concreto da ação delituosa,
consubstanciada na quantidade de drogas - 234,64g de "maconha", 9,82
de "cocaína" -, além de três balanças de precisão, três rolos de
plástico filme, um caderno de anotações e embalagens de sacolé
apreendidos, o que justifica a segregação cautelar como garantia da
ordem pública.
4. A segregação preventiva também está devidamente fundamentada pelo
risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi dito que o
Paciente "é egresso do sistema prisional e reincidente específico",
conforme antecedentes criminais acostados aos autos (consta
condenação transitada em julgado em 02/03/2017 pelo crime de tráfico
de drogas). Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou
o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas,
evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida
constritiva para garantia da ordem pública.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 538834>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 112585>>-MG,
         <<HC 510842>>-RS,
         <<HC 511372>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94000>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234,64 g de maconha, 9,82 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a 'aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão
dirimida no trâmite da instrução criminal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011