QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/11/2008
LEXSTJ     VOL.:00232           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE
EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA QUAL MAIS OITO CO-AUTORES RESTARAM
DENUNCIADOS. CESSÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. DELITOS DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. ATUAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS.
JUNÇÃO DOS FEITOS ART. 77, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA
IMINÊNCIA DE SER CONSUMADA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANTENÇA DO
FEITOS EM SEPARADO. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua
proposição para junção do presente feito com a ação penal em trâmite
no juízo criminal de 1.º grau, ambas versando a suposta prática dos
delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em
cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à
guisa de conexão material entre as condutas supostamente típicas.
2. A atuação dos denunciados se deu em concurso de pessoas, no afã
da homologação da cessão dos créditos fiscais, denotando que a
junção dos feitos é mister, ex vi do art. 77, I, do Código de
Processo Penal.
3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da Suprema Corte, dispõe que
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do co-réu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, o que refuta
as alegações de J L e H G H (precedentes: HC 91.437 - PI, Relator
Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 19 de outubro de 2007;
HC 89.417 - RO, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ
de 15 de dezembro de 2006; HC 22.066 - MG, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJ de 09 de dezembro de 2002).
4. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, in casu,
o elevado número de denunciados, dez ao todo, pelos atos narrados no
libelo e as diferentes fases em que os feitos se encontram poderão
contribuir para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão
punitiva quanto ao delito menor imputado aos denunciados, de
formação de quadrilha ou bando, que se consumará no mês de abril de
2010 .
5. Sobre o tema, sobreleva notar que o art. 80 do Código de Processo
Penal prevê a possibilidade de separação de ações, mercê da conexão
ou continência, em face de óbices ao regular andamento do feito, bem
como diante da possibilidade da extinção da punibilidade pela
consumação da prescrição quanto a um dos delitos persequíveis.
6. Questão de ordem com o fim acolher a promoção ministerial, e
avocar a competência deste STJ para o processamento e julgamento da
ação penal n.º 159935-7, em trâmite na 2.ª Vara Criminal de Curitiba
- PR, com a ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que
a iminência da prescrição recomenda a manutenção dos feitos em
separado, à luz do art. 80 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
acolher o pedido do Ministério Público, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXTENSÃO AO CO-RÉU)
     STF - HC 91437/PI, HC 89417/RO
     STJ - <<HC 22066>>-MG (LEXSTJ 160/172, RT 813/538)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00080 ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704