AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DO
MÉRITO. ACÓRDÃO FLUMINENSE EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 1.229.296/SP, REL. MIN.
MARCO BUZZI, DJE 18.11.2016. AGINT NA AR 5.303/BA, REL. MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.10.2017). AGRAVO INTERNO DA PESSOA
JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os
princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as
normas dos arts. 264 e 284 do Código Buzaid não podem ser aplicadas
e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial,
levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp.
1.229.296/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18.11.2016; AgInt na AR
5.303/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no
AREsp. 1.261.493/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
15.6.2018; AgInt no AREsp. 1.138.471/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 22.2.2018).
2. Na presente demanda, cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública
movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor objetivando a abertura de
postos avançados de fiscalização e ouvidoria, nos locais de maior
circulação de pessoas, a saber: Central do Brasil e Estação de
Barcas da praça XV, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por
semana.
3. O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem julgamento do mérito
em relação aos agravantes, por inépcia da inicial.
4. Em sede de Apelação, o Tribunal Fluminense reconheceu a nulidade
da sentença, determinando-se prazo para emenda da inicial, sob a
consideração de que, ainda que o magistrado entendesse que ausente a
causa de pedir em relação aos Réus e verificando que a inicial não
atende aos requisitos legais, deveria ter oportunizado as partes a
sua emenda, nos termos do que dispõe o art. 284 do CPC (fls. 2.462).
5. Ao que se dessume da espécie, o acórdão recorrido está em
harmonia com a orientação desta Corte Superior, motivo pelo qual o
controle de legalidade exercido nesta Instância Especial não implica
qualquer modificação ao julgado de origem, por não se detectar
violação alguma a dispositivo de lei processual.
6. Agravo Interno da Pessoa Jurídica Empresarial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1229296>>-SP,
         <<AgInt na AR 5303>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 626390>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1138471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00264 ART:00284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1527734  RJ  2019/0178659-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020