AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 485, V E IX DO CPC/1973. DESCABIMENTO
DA  RESCISÃO  DA  SENTENÇA POR ERRO DE FATO. O ALEGADO ACONTECIMENTO
NÃO  FOI  OBJETO  DE  PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POR ESTA CORTE. A AÇÃO
RESCISÓRIA  FUNDADA  NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL EXIGE
QUE  A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O
REEXAME  DOS  FATOS DA CAUSA. O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA
QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. USO DA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINTA A
AÇÃO  DO  INSS,  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO,  POR  SER  INCABÍVEL.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Busca o INSS desconstituir acórdão desta Corte que, tão somente,
afirmou  a  prescindibilidade  de  prova de dependência econômica do
filho  maior  inválido  em  relação  à sua falecida mãe, não havendo
qualquer  juízo  de  valor acerca da tese de que outro dependente já
estaria em gozo da pensão por morte desde 23.11.2011.
2.  É  certo  que o erro de fato que justifica a rescisão do julgado
deve  decorrer  de  atos  ou  de  documentos da causa, autorizando a
desconstituição  do  julgado  quando  verificada  a má percepção dos
fatos  pelo  Magistrado.  Contudo,  se o documento não foi objeto de
análise no acórdão rescindendo, não há que se falar em erro de fato.
3.  Na  hipótese, não foi colacionada qualquer prova no feito que se
busca rescindir comprovando que já havia outro herdeiro habilitado à
pensão.  Sequer cuidou a Autarquia de lançar tal argumento no correr
do  feito.  Assim,  revela-se  inadmissível  manejar a presente Ação
Rescisória  como  sucedâneo  recursal  para levantar discussão sobre
tema que não foi objeto de análise nesta Corte.
4. Destaca-se que o INSS, por ser o órgão responsável pelo pagamento
da  pensão  ao  outro  dependente  habilitado,  não  poderia  alegar
desconhecer  tal  situação,  que  deveria ter sido levantada na ação
originária, uma vez que o pagamento da pensão ao outro dependente se
iniciou  quando a ação ainda estava em trâmite (2011), anos antes do
trânsito em julgado do feito, que só ocorreu em 2.10.2014.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 4859>>-SP, <<AR 1421>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
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