AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a
demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade
e autoria para que se determine o processamento da ação, em
obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar maior resguardo do interesse público.
2. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local
firmou entendimento, com base nas provas dos autos, de que não há
indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Dessa
forma, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das
provas, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente
do Sr. Ministro Herman Benjamin, preliminarmente, não conhecendo do
agravo interno e do recurso especial, dando por prejudicado os
recursos; e, no mérito, dando provimento ao agravo interno para
conhecer e prover o recurso especial, os votos dos Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes para negar provimento ao agravo interno, o
voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DEMONSTRAÇÃO DE
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986617>>-RS
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO -
PARECER TÉCNICO - ERRO GROSSEIRO - MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1454640>>-ES
(VOTO VENCIDO - VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO)
   STJ - <<REsp 1912377>>-RJ,
         <<AREsp 1652950>>-RJ
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372557>>-MS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT,
         <<REsp 1877877>>-PR
Informações complementares:      "[...] o advogado parecerista responde pelas tipificações
previstas na Lei de Improbidade Administrativa quando demonstrado o
elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos
nos arts. 9º e 11, e, ao menos, culpa, nas hipóteses do art. 10.
     Para haver a responsabilidade do advogado parecerista é
necessária a demonstração de indícios mínimos de que teria sido
redigido com erro grosseiro ou má-fé [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o '§ 8º do art. 17 permite ao juiz a análise quanto ao
mérito da ação de improbidade. É uma situação em que se decide
quanto ao mérito da ação de improbidade antecipadamente, logo após a
fase de defesa prévia; por conseguinte, a decisão faz coisa julgada
material' [...]".
     "[...] o art. 942, § 3º, II, do CPC, determina a aplicação da
técnica da ampliação do colegiado para os casos de Agravo de
Instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente
o mérito da demanda (art. 356, do CPC)".
     "[...] o retorno dos autos à origem para continuação do
julgamento, na forma do art. 942 do CPC, ficando prejudicado o
recurso".
     "[...] o óbice da Súmula 7/STJ não parece ser aplicável à
hipótese, pois o conhecimento das questões aduzidas pelo recorrente,
isto é, a demonstração de indícios de atos contrários aos princípios
da Administração Pública, não depende do reexame probatório,
bastando a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão
da origem.".
     "[...] 'deve ser considerada prematura a extinção do processo
com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda,
a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto,
elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda,
tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto
ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução
processual para a sua verificação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00017 PAR:00008
        PAR:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00356 ART:00942 PAR:00003 INC:00002