AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1990425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO PRESUMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM A
SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PARCELADO. ART. 50,
CAPUT, DO CP. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pena de multa está prevista no art. 5º, inciso XLVI, alínea
"c", da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal, e, seja
ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da
pena privativa de liberdade (art. 44 do CP), constitui espécie de
sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao
apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em
dinheiro.
2. Na forma do art. 50, caput, do CP, admite-se que, a requerimento
do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, seja
deferido o pagamento da multa em parcelas mensais.
3. Não se olvida que, com o advento da Lei n. 9.268/1996, o
tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado,
afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de
liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser
considerada como dívida de valor (art. 51, caput, do CP), o que,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.150/DF, "não retirou da multa o seu caráter
de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
DJe-170, divulg. 5/8/2019, public. 6/8/2019).
4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "o
inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada
ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal
condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade
econômica em pagar as parcelas do ajuste" (EP 8 ProgReg-AgR, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017).
5. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça consolidou
jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação
concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento
da sanção pecuniária impede a progressão de regime, salvo
comprovação de inequívoca incapacidade econômica do apenado.
Precedentes.
6. Nas hipóteses de inadimplemento da pena de multa, a fim de que
não se imponha ao reeducando uma barreira intransponível, a ponto de
violar o princípio da ressocialização da pena, nem se frustre, por
outro lado, a finalidade da execução penal, o Juízo da Execução
Criminal deve, antes de obstar ou deferir a progressão de regime ao
apenado, verificar o valor da multa fixada e analisar, a partir de
elementos fáticos, a respectiva capacidade econômica do sentenciado,
com vistas a viabilizar, de algum modo, ainda que de forma
parcelada, o pagamento da multa, o que não ocorreu na hipótese dos
autos. Precedentes.
7. Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada
cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução
Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime,
intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a
possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias
do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao
condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade
econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a
sua subsistência e de seus familiares.
8. In casu, colhe-se do acórdão recorrido que as instâncias
ordinárias deferiram a progressão de regime ao reeducando, mediante
mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da
sanção pecuniária, ante o simples fato de estar assistido pela
Defensoria Pública (e-STJ fls. 101/102), o que não merece prosperar,
na medida em que, como bem ponderou o Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, no julgamento do HC n. 672.632, DJe 15/6/2021, "nem todos os
processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são
hipossuficientes. [...]. Assim, é ônus do sentenciado, durante a
execução, justificar o descumprimento da sentença, também no ponto
relacionado à multa. Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da
VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público".
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.