PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no PExt no HC)
Processo: 564485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JUNTADA DA PEÇA
FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR.
TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU PRISÃO
DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.
1. Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da
economia e celeridade processuais, o presente pedido de
reconsideração merece acolhimento.
2. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto
por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).
3. Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a
quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão
domiciliar e a do paciente do writ.
4. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal,
consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida
alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão
cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da
prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de
Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento
em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no
art. 318 do Código de Processo Penal.
5. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da
preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a
prisão domiciliar, o que não encontra guarida legal, já que, como
dito, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão.
6. Pedido de reconsideração acolhido para deferir o pedido de
extensão ao requerente Deusmar Alves Pereira, a fim de afastar a
prisão domiciliar, mantidas as demais cautelares fixadas pela
instância ordinária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração para deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO
- EXTENSÃO DE EFEITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<PExt no RHC 106089>>-GO,
         <<PExt no RHC 102233>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Poderoso Chefão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00318 ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: RCD no PExt no HC  564485  MG  2020/0052620-5  Decisão:20/10/2020
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