AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI
11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO
DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE
DÉBITOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando o
reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário decorrente
de diferença apurada entre o critério de cálculo do contribuinte e o
da Administração tributária, para fins de pagamento à vista, nos
termos da Lei 11.941/2009, no prazo de reabertura da Lei
12.996/2014.
III. A Segunda Turma do STJ já assentou que, "em se tratando de
remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que
permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei
implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma
remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de
mora), como quer o contribuinte" (STJ, AgInt no REsp 1.697.479/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018). Nessa
linha: STJ, PET no REsp 1.604.075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; REsp 1.523.154/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no
REsp 1.617.323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
IV. No que diz respeito à alegação de que a Administração tributária
não teria adotado critério idêntico, em relação a outros débitos da
agravante, não fica claro em que medida a suposta violação ao art.
2º, caput e parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99 poderia aproveitar
à parte. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012.
V. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (ART. 1º, § 3º, I,  DA LEI 11.941/2009 - REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697479>>-RS,
         <<PET no REsp 1604075>>-SC,
         <<REsp 1523154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1617323>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1630506>>-RS,
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284