EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 191080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA.
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE.
1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de
trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados
(interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei nº
5.764/71).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE MÉDICOS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE)
     STJ - <<RESP 768118>>-SC, <<RESP 883639>>-RS,
           <<RESP 261155>>-SP (RSTJ 186/264)
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 191080>>-SP, que foram acolhidos.
Informações complementares:      ILEGALIDADE, CLÁUSULA, ESTATUTO SOCIAL, COOPERATIVA,
ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROIBIÇÃO, ASSOCIADO, MÉDICO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PARA, OUTRA, COOPERATIVA / INDEPENDÊNCIA, ASSINATURA,
CONTRATO, ANTES, EDIÇÃO, LEI, 1998, PROIBIÇÃO, COOPERATIVA, PLANO DE
SAÚDE, IMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E, DIREITO À
SAÚDE; NECESSIDADE, GARANTIA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA,
DEFESA DO CONSUMIDOR, E, VALOR, TRABALHO.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     ILEGALIDADE, COOPERATIVA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, EXCLUSÃO,
ASSOCIADO, MÉDICO, MOTIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA, OUTRA,
COOPERATIVA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, EXCLUSIVIDADE, ÂMBITO,
ESTATUTO SOCIAL, COOPERATIVA; IRRELEVÂNCIA, ASSINATURA, CONTRATO,
ENTRE, ASSOCIADO, E, COOPERATIVA, ANTES, VIGÊNCIA, LEI, 1998,
PROIBIÇÃO, COOPERATIVA, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE /
DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, DIREITO INTERTEMPORAL;
APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1998, PARA, REGULAMENTAÇÃO, EFEITO
JURÍDICO, EFEITO FUTURO, ORIGEM, EM, NEGÓCIO JURÍDICO, ANTERIOR; NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, E,
COISA JULGADA, MOTIVO, LEI, 1998, FIXAÇÃO, NORMA, PARA, LIVRE
CONCORRÊNCIA; INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, COOPERATIVA,
REFERÊNCIA, IMPEDIMENTO, LIVRE CONCORRÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00029 PAR:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00018 INC:00003
(INCISO III COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00008 ART:00170
        INC:00004 ART:00196
LEG:FED MPR:002177 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44/2001)
LEG:FED MPR:001908 ANO:1999
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.908-20/1999)