RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2. De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, "A notificação do
auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a
constituição do crédito tributário; exaurida a instância
administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a
notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo
concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo prescricional para a cobrança judicial."
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a
notificação do lançamento ocorreu em 12.7.1999 e que não houve
impugnação administrativa. Assim, com base no art. 15 do Decreto
70.235/1972 e na Súmula 622/STJ, o termo inicial da prescrição se
iniciou em 12.8.1999, não se configurando, em tese, a prescrição na
data do ajuizamento da Execução Fiscal (3.8.2004).
4. Acrescente-se, porém, que tendo o ajuizamento da demanda ocorrido
antes das modificações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no
CTN, a prescrição somente é interrompida por meio da citação pessoal
do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação
original). Tendo esta ocorrido sem a existência de mora imputável à
Fazenda Pública credora, a interrupção da prescrição retroage à data
da propositura da ação (aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973,
conforme orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp
1.120.295/SP, no rito dos recursos repetitivos).
5. Superado o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a
partir da realização da simples notificação do lançamento, devem os
autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a
ocorrência da prescrição, à luz da orientação acima.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA -
VENCIMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO)
   STJ - <<REsp 1806439>>-PB,
         <<REsp 1399591>>-CE
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Informações complementares:      "[...] o crédito tributário somente se torna exigível a partir
da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre após o
vencimento do prazo para impugnação ao lançamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000622
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001