EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1792034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI
10.698/2003. ÍNDICE DE 13,23%. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial da ora
embargante e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
2. Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção da vantagem
pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003,
relativa à gratificação natalina e do adicional de férias a
servidores do Poder Judiciário Federal.
3. A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da
natureza jurídica da vantagem pecuniária individual instituída pela
Lei 10.698/2003, de modo a autorizar sua inclusão na estrutura
remuneratória do servidor público e produzir reflexos em relação à
gratificação natalina e ao adicional de férias.
4. Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso de Agravo
Interno interposto às fls. 556-568 para aguardar o julgamento do
PUIL 60 no STJ. A matéria relativa à constitucionalidade da extensão
do reajuste de 13,23% (14,23%) pende de julgamento também no Supremo
Tribunal Federal em proposta de edição de enunciado de Súmula
Vinculante.
5. Segundo entendimento desta Corte, é irrecorrível ato do Superior
Tribunal de Justiça que determina o sobrestamento de recursos a fim
de aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido
de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 20.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no AgInt
no REsp 1.365.865/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 10/4/2019; RCD no REsp 1.506.883/DF, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 10.9.2018; AgInt no REsp 1.743.635/DF, Rel. Min.
Regina Helena Costa, DJe 31.10.2018. Embora em diversos julgados
desta Corte a aplicação do entendimento tenha relação com tema em
repercussão geral ou submetido a julgamento repetitivo, os mesmos
fundamentos asseguram a aplicação quando há necessidade de
observação de julgamento vinculante sobre a mesma matéria, nos
termos do art. 927, II, do CPC/2015.
6. No Supremo Tribunal Federal foi proposta a edição de Súmula
Vinculante, com o seguinte teor: "É inconstitucional a concessão,
por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,
23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento
legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016" (Proposta de Súmula
Vinculante 128/DF). O edital para ciência e manifestação de
eventuais interessados foi publicado no sítio eletrônico do Supremo
e no Diário de Justiça Eletrônico em 5 de maio de 2017. A eventual
aprovação da referida proposta é prejudicial à análise do recurso
(art. 927, II, do CPC/2015).
7. Assim, de ofício, torno sem efeito as decisões proferidas, julgo
prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos
autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento da
proposta de Súmula Vinculante, com a devida baixa nesta Corte, para
que, após a publicação do enunciado, em conformidade com a previsão
do art. 927, II, do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida
coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado
seguimento ao Recurso Especial ou encaminhado ao Superior Tribunal
de Justiça para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo
Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado
prejudicado o Recurso Especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c)
finalmente, mantido o acórdão divergente, o Recurso Eespecial seja
remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no
AgInt no REsp 1.514.857/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 21/5/2019.
8. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado e devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a
publicação do acórdão proferido no julgamento da Questão de Ordem:
a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir
com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça na
revisão da Tese 692; ou b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no
julgamento da matéria repetitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."