AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO
CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO
PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no
sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de
Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma
exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando
praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa
da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente,
ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede
policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, constituía meio idôneo de prova
apto a fundamentar até mesmo uma condenação.
2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no
julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ,
DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do
art. 226, do CPP, para estabelecer que "o reconhecimento de pessoa,
presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito
policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria
delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do
Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa".
3. Após aprofundamento da reflexão sobre o tema, com base em uma
compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a
busca da verdade real de forma mais segura e precisa, este Superior
Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico
serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por
reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou
ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede
inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do
art. 226, do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do
rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento
falho se revela incapaz de permitir a condenação, como regra
objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do
conjunto probatório, produzido na fase judicial.
4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos
permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um
dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o
incisivo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase
inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras
circunstâncias do caso concreto, como (i) a localização pela
autoridade policial, logo após o crime, e com o motor ainda quente,
da motocicleta identificada pela vítima (que anotou a placa durante
a perseguição) como sendo aquela por ele utilizada para dar
cobertura à fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta
confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela vítima
efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declarações prestadas
pelo réu, ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal,
no sentido de que não emprestou o veículo a qualquer outra pessoa na
data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial
responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, ao
localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela vítima, essa
estava "com o motor ainda muito quente" e que "tanto o veículo
quanto o apelante foram reconhecidos pela vítima" (e-STJ fl. 277).
5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas
declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na
fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o
procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a
identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de
prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo
a Corte local asseverado existirem provas da prática do delito de
roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento,
mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão,
desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de
absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do CPP não se
refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime
prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade
de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da
sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da
detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da
pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no
art. 33, § 2º, do CP. Precedentes.
7. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em
patamar superior a 8 anos de reclusão no momento da prolação do
acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o
desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos
termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio de cumprimento da
reprimenda foi estabelecido não apenas em razão do quantum de pena
imposto, mas também da presença de circunstâncias judiciais
negativas (e-STJ fl. 288). Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOA - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - MERAS
RECOMENDAÇÕES - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1585502>>-SP,
         <<AgRg no HC 525027>>-SP,
         <<HC 393172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1039864>>-MG
(RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL -
RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
MEIO IDÔNEO DE PROVA)
   STJ - <<RHC 111676>>-PB
(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL
- FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - NOVA INTERPRETAÇÃO -
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<RHC 133408>>-SC,
         <<HC 631706>>-RJ,
         <<HC 630949>>-SP,
         <<HC 545118>>-ES
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - SEDE INQUISITORIAL - CORROBORADO POR
PROVA JUDICIALIZADA - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ÚNICA TESTEMUNHA - FLAGRANTE
CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - {{HC 632951}}-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL -
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP -
INVALIDADE DA PROVA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<HC 652284>>-SC
(REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - ANÁLISE
OBJETIVA)
   STJ - <<PET no RHC 83141>>-ES,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1633235>>-PR,
         <<HC 325174>>-SP,
         <<HC 413013>>-SP
(DETRAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 561176>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1756250>>-SE,
         <<HC 363440>>-SP,
         <<HC 408596>>-GO,
         <<HC 540742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00387 PAR:00002