PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 684101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DISE 47. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA À CORRÉ. NULIDADE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. AUTORIA. ELEMENTOS A EXPLICITAR INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE
AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. AUSÊNCIA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA, DECLARANDO NULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E
PRORROGAÇÕES, DEFERIDA EM FACE DA PACIENTE, DEVENDO O JUIZ NATURAL
IDENTIFICAR AS PROVAS DELA DERIVADAS, QUE DEVERÃO SER INVALIDADAS.
CONCURSO DE AGENTES. PLENO ALINHAMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO
(IDENTIDADE FÁTICA) E SUBJETIVO (CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS).
PRECEDENTES. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. APLICABILIDADE DO
ART. 580 DO CPP. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA DEFERIDA.
1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável
por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir
infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser
determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou
do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade
da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º
da Lei n. 9.296/1996).
2. No caso dos autos, as quebras de sigilo telefônico foram
deferidas e prorrogadas pelo prazo legal (15 dias), a partir de
requerimento de autoridade competente (autoridade policial), para
apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão ?
delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de
dinheiro ?, demonstrando a indispensabilidade do meio de prova.
Entretanto, carece de elementos a explicitar indícios razoáveis de
autoria ou participação na atividade delituosa quanto à paciente
Tatiane. Precedentes.
3. A extensão dos efeitos de concessão de ordem a corréu, no caso de
concurso de agentes, nos termos do art. 580 do CPP, não se opera de
forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade
fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno
alinho (AgRg no HC n. 498.460/PR, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/6/2021).
4. As decisões que deferiram a interceptação telefônica e
respectivas prorrogações, em face das requerentes, também carecem de
fundamentação quanto à autoria em relação a elas, uma vez que não
fazem qualquer menção da forma de participação nos ilícitos
investigados, apenas repetindo argumentos já utilizados.
5. Assim, verificadas correspondências entre paciente e corrés
quantos aos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo
(circunstâncias pessoais), necessária a extensão da ordem concedida.
6. Pedidos de extensão n. 1.006.568/2021 (fls. 400/401),
1.006.715/2021 (fls. 403/404), 1.006.740/2021 (fls. 407/409) e
1.006.746/2021 (fls. 410/412) deferidos, para estender a ordem
parcialmente concedida à paciente Tatiane Mayara Gonçalves dos
Santos, no presente writ, às corrés Tereza Pereira da Silva dos
Santos, Ketlin Nayara Camargo, Rosa Maria Gonçalves Miranda e Laiza
Cavalcante Rodrigues, a fim de se declararem nulas em relação a elas
a interceptação telefônica e as sucessivas prorrogações deferidas
nos Autos n. 0000193-15.2021.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca
de Tupã/SP, devendo o Juiz natural identificar as provas delas
derivadas, as quais deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, deferir os pedidos de extensão de fls. 400/401,
403/404, 407/409, e 410/412 e estender a ordem parcialmente
concedida à paciente Tatiane Mayara Gonçalves dos Santos às corrés
Tereza Pereira da Silva dos Santos, Ketlin Nayara Camargo, Rosa
Maria Gonçalves Miranda e Laiza Cavalcante Rodrigues, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
RAZOÁVEIS DE AUTORIA)
   STJ - <<EDcl no HC 421914>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00005