HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Narram os autos que o paciente foi avistado pelos policiais em
atitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa,
onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g de
maconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo,
em busca à residência, cuja entrada teria sido  franqueada pela avó
do paciente, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno com
anotações referentes ao tráfico.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
4. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a
verificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no
momento da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse.
Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não há
nenhum registro de consentimento do morador para a realização de
busca domiciliar.
5. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o
senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não
conferem verossimilhança à afirmação de que [a genitora do paciente]
teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu
próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC
598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).
6. Considerando-se a ação policial não esteve legitimada pela
existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel
em que se residia o paciente,  e que não houve autorização judicial
ou válido consentimento do morador para ingresso naquele domicílio,
constata-se a ilicitude das provas obtidas.
7. Concessão do habeas corpus. Anulação das provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio. Cassação da sentença condenatória.
Absolvição do paciente (art. 386, II - CPP), determinando a
expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver
preso, e a restituição dos objetos apreendidos (telefone celular e
valores em dinheiro).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,11 g de maconha e 17,60 g de
cocaína.