AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1.  É  firme  o  entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão
relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre
ela  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973. Verificada tal
ofensa,  em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido
novo  julgamento  suprindo  tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  DJe
14/09/2016).
2.  Caso  concreto  em  que o Tribunal de origem, mesmo provocado em
sede  de  embargos  declaratórios, quedou silente sobre argumentação
que  se  mostra  relevante para a solução da controvérsia, em franca
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JURISDIÇÃO NÃO PRESTADA DE FORMA INTEGRAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 326069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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