AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1371189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 14/06/2021
DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182
DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP
701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.
1. Apenas na petição de embargos de divergência, protocolada em
11/9/2019, se insurgiu a parte ora agravante contra a certidão de
trânsito em julgado de fl. 1.279. Extemporaneamente portanto, haja
vista que este recurso foi interposto cerca de 5 meses após a
ocorrência da preclusão, uma vez que o acórdão embargado foi
publicado em 28/5/2019.
2. Ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para análise
de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói
ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo
deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em
relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada
de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que
não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda
que se trate de matéria de ordem pública.
3. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos
os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)  foi
sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em
19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp
831.326/SC, publicados em 30/11/2018.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Raul Araújo que a ele dava provimento, e vencidos, em
parte, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi, que davam provimento em menor extensão apenas para excluir
a multa.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] há equívoco na certidão de trânsito em julgado do
acórdão da Terceira Turma, [...] o que leva ao afastamento do
trânsito em julgado e do decreto de intempestividade das seguidas
manifestações do ora embargante, bem assim da multa imposta aos
segundos embargos de declaração, tendo em vista estar nítido o
cabimento e o caráter não protelatório dos seguidos pedidos da parte
prejudicada por erros do Tribunal, equívocos desta Corte".
     "[...] não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido
pela Terceira Turma, o qual deu origem aos embargos de divergência,
porquanto, ainda quando em curso o prazo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182