AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 957821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal
é  dizer,  à  luz  do  CPC/15,  sobre  a  possibilidade  de  a parte
comprovar,  em  agravo  interno,  a ocorrência de feriado local, que
ensejou  a  prorrogação  do  prazo processual para a interposição do
agravo em recurso especial.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, diferentemente do CPC/73, é
expresso  no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso".
3.  Conquanto  se  reconheça que o novo Código prioriza a decisão de
mérito,  autorizando,  inclusive,  o  STF  e o STJ a desconsiderarem
vício  formal,  o  §  3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se
trate  de  "recurso  tempestivo".  4. A intempestividade é tida pelo
Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não
se  aplica  à  espécie  o disposto no parágrafo único do art. 932 do
CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5.  Seja  em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no   julgamento,  preliminarmente,  por  unanimidade,  indeferir  os
pedidos  de  ingresso  como amici curiae e, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Herman  Benjamin  acompanhando  a  divergência, no que foi
acompanhado  pelos  Srs.  Ministros Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Mauro  Campbell  Marques,  e  o  voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha  acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,
negar  provimento ao agravo. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Quanto  aos pedidos de ingresso como amici curiae, os Srs
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, votaram com a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Felix
Fischer,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques. Vencidos os
Srs.  Ministro  Relator  e  João  Otávio  de Noronha. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Ausentes,  justificadamente, os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STF - [[ARE-AGR 978277]]-DF, [[ARE 1052492]]-PB,
           [[ARE 1052514]]-SP
     STJ - <<AgInt no AREsp 1030133>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE, <<AgInt no AREsp
945521>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912105>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1604452>>-RS

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  a  não  comprovação  da  tempestividade  do recurso, no
momento  previsto  no  art.  1.003,  §  6º  -  ou  seja,  no  ato da
interposição  do  recurso  -,  é vício meramente formal, a ensejar a
aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, no caso dos
recursos especial e extraordinário.
     A  rigor,  mesmo que a norma constante do art. 1.029, § 3º, não
estivesse  escrita,  seria o caso de aplicação do parágrafo único do
art. 932 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
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