EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1264894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2015
REVPRO     VOL.:00254           PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO E NÃO
APRECIADO.
1. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa
julgada restringe-se aos limites das questões decididas.
2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se
o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor.
Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e,
sobre ele, decisão.
3. Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto,
caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser
objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora
decidida o seja agora.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz
acompanhado o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos dos Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo, no mesmo
sentido, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins. Declarou-se habilitado a
votar o Sr. Ministro Herman Benjamin. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES NÃO DECIDIDAS - COISA JULGADA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 590657>>-RS, <<REsp 744255>>-DF, <<REsp 32799>>-SP
(VOTO VENCIDO - QUESTÕES NÃO DECIDIDAS - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA
COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 875635>>-MG, <<AgRg no REsp 1108070>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 255042>>-RS, <<AgRg no AREsp 212042>>-SC,
           <<REsp 938617>>-SP
Informações complementares:      "[...]como  apenas as questões solucionadas na ação anterior se
sujeitam  à  imutabilidade  da coisa julgada e, na hipótese, não foi
apreciado, pelo STJ, o pedido de pagamento das diferenças atrasadas,
é   possível  o  ajuizamento  de  nova  ação  para  cobrança  dessas
diferenças,   na   medida   em  que  os  limites  da  coisa  julgada
circunscrevem-se às questões decididas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]  a  jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de
Justiça  firmou  que o art. 474 do Código de Processo Civil deve ser
lido  com  uma abrangência que não possibilite o ajuizamento de nova
ação  em prol da análise de pedido que não foi tratado pela ausência
de interposição do recurso devido no momento oportuno. É o instituto
da eficácia preclusiva da coisa julgada material[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   ART:00468   ART:00469   ART:00474