HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL  ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.
BUSCA  E  APREENSÃO.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME
PERMANENTE.  FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART.
5º, XI, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido  de  não  admitir  habeas  corpus  substitutivo  do  recurso
adequado,  situação  que  implica  o não conhecimento da impetração,
ressalvados   casos   excepcionais  em  que,  configurada  flagrante
ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja possível a
concessão  da  ordem  de  ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.  II  -  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte Superior, "é
dispensável  o  mandado  de  busca  e  apreensão  quando se trata de
flagrante  da  prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em
estado  de  flagrância  enquanto não cessada a permanência" (AgRg no
REsp  n.  1.637.287/SP,  Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
10/05/2017).
III  -  A  garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é
excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais
hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente.
Precedentes.
IV - No caso dos autos, a entrada dos policiais não decorreu de mera
"atitude  suspeita"  dos  pacientes,  porquanto, conforme consignado
pelo  eg. Tribunal a quo, os milicianos "realizavam patrulhamento de
rotina"  quando  "os dois adolescentes, ao verem a viatura policial,
correram  para  dentro  do  lote"  e  "diante  da  atitude suspeita,
entraram  no  lote"  (fl.  278),  eventos por si só suficientes para
configurar as "fundadas razões" para se concluir que havia flagrante
delito  em  andamento,  bem como a autorizar o ingresso em domicílio
sem  autorização  judicial ou consentimento. Não obstante, soma-se a
essa  circunstância o fato de ter havido autorização para o ingresso
na  residência, visto que "a irmã de um dos adolescentes autorizou a
entrada dos policiais na casa" (fl. 280).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FLAGRANTE DE
CRIME PERMANENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP, <<HC 426463>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN, <<RHC 92399>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ, <<HC 413801>>-SC
(NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<HC 431708>>-MS, <<AgRg no HC 428336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00011