bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO
ILÍCITO  COMPROVADO.  ATRASO  NA  LIBERAÇÃO DO GRAVAME. MAJORAÇÃO DO
VALOR  DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1068719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO
CONFIGURADA. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de
embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões
recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou o Tribunal,
e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §
1º, ambos do NCPC).
3. A vedação à referida execução, prevista no art. 2º-B da Lei nº
9.494/1997, limita-se às hipóteses expressamente elencadas, e no
caso dos autos a parte pretende a apresentação dos contratos e
extratos das operações bancárias para apuração dos valores devidos.
Contradição não configurada.
4. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1730335  DF  2018/0059988-7
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1505097  SP  2019/0140143-6
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1540604  SP  2019/0201619-2
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1385854  RS  2013/0148372-0
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. TAXAS CONDOMINIAIS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE
ADOTOU A MESMA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se  omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284 do STF.
2. De fato, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente
em  execução  promovida  por  terceiros contra o devedor fiduciante,
haja   vista   que  o  patrimônio  pertence  ao  credor  fiduciário,
permitindo-se,  contudo,  a  constrição  dos direitos decorrentes do
contrato  de  alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP.
Rel.  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
25/9/2018, DJe 1º/10/201).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PENHORA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 679821>>-DF, <<REsp 1677079>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 644018>>-SP, <<AgRg no REsp
1459609>>-RS,
           <<REsp 1171341>>-DF
(JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1222804>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. PRETENSÃO
FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 2.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594/SP,
consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o
entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo
às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual.
2. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80 do CPC/2015.
3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO NO
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ,
tendo em vista que a discussão central versa sobre o prazo
prescricional em relação à situação de responsabilidade civil
contratual, matéria eminentemente de direito, e que dispensa o
reexame do contexto fático-probatório dos autos".
     "[...] a interposição de recursos cabíveis não implica 'em
litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1787290 PR 2020/0294191-3 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp 1646678 RJ 2020/0005038-1 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no AREsp 1541963 SP 2019/0204060-3 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO EVENTO
DANOSO. REVER ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1280516  MS  2018/0090098-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1286551  DF  2018/0100990-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1296863  SP  2018/0119744-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1500487  RJ  2019/0132655-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1397940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. MARCO A SER OBSERVADO
PARA A SUA AFERIÇÃO. RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE O
ATO FOI INICIADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00197 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474312
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1558509>>-RS,
         <<AREsp 1322282>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1343689>>-RS,
         <<AREsp 1456940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558509  RS  2019/0230070-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1462467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRAMITAÇÃO
ELETRÔNICA NA ORIGEM. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
OPORTUNIDADE PARA QUE A IRREGULARIDADE FOSSE SANADA. INÉRCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO -  INÉRCIA DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1353955>>-SP, <<AgInt na Pet 12765>>-DF,
           <<REsp 1643956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO   DA   REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL.   NÃO  CUMPRIMENTO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  115/STJ  NA  DECISÃO  AGRAVADA.  ALEGAÇÃO  DE
CUMPRIMENTO   DA  DETERMINAÇÃO  POR  MEIO  DE  PROTOCOLO  INTEGRADO.
DESCABIMENTO  DA  UTILIZAÇÃO  DE  TAL  SISTEMA PARA CUMPRIR DESPACHO
EXARADO  NO  ÂMBITO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  PRECEDENTES  ANÁLOGOS.
AUSÊNCIA  DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO
PODERES  AO  SUBSCRITOR DOS RECURSOS MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE
AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO APLICAÇÃO AOS RECURSOS
MANEJADOS CONTRA DECISÕES OU ACÓRDÃO PROFERIDOS POR ESTA CORTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132235>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1195499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1315901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359593  DF  2018/0230988-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREPARO   NO   ATO   DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO.  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  DESCUMPRIMENTO.  DESERÇÃO.
COEXISTÊNCIA  DE PRINCÍPIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR QUE
NÃO  PODE  SE  SOBREPOR  A OUTROS PRINCÍPIOS DE IGUAL IMPORTÂNCIA AO
SISTEMA  PROCESSUAL.  PRINCÍPIO  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1444828>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP
(NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DA DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908525  PI  2021/0167909-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1539964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  USUCAPIÃO.  IMÓVEL  RURAL  FRACIONADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA
INDIVIDUALIZADA.  INTERESSE  DE  AGIR.  AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte
obtenha  a  individualização e o registro de fração de imóvel objeto
de  condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária
e  adequada  a  tutela  jurisdicional  somente  quando  o provimento
pretendido  for  apto  a  corrigir a situação concreta, isto é, se a
pretensão  de direito material tem aptidão para solucionar a questão
de  fato  objeto  de controvérsia, o que não se verifica na espécie.
Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE REGISTRO
INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1431244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884242  SC  2020/0173621-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DE
TUTELA  PARCIAL  PARA  REDUZIR  O  VALOR  DA  OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO
AGRAVANTE.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA   PROBATÓRIA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DAS
SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
- SÚMULA 735 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 792751>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP
(VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 766159>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        :00735