AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA  DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada
para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se
desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se
necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes
dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio
constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir
dilação probatória.
2. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em
elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente
examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à
conclusão de que o réu praticou o crime de associação para o tráfico
juntamente com o corréu Felipe, de maneira estável e duradoura.
Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente,
implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos
autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
3. No caso dos autos, não é possível a incidência da causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a
conclusão obtida sobre a condenação do paciente pelo crime de
associação para o tráfico foi lastreada no acervo probatório, tendo
verificado as instâncias locais que se tratava de reunião estável e
duradoura entre o paciente e o corréu Felipe.
4. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da
pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
5. No caso, observa-se que o Tribunal local se pautou nos maus
antecedentes do paciente e na previsão do art. 42 da Lei n.
11.343/2006 para exasperar sua pena-base, ponderando a natureza do
material entorpecente apreendido - 50g de crack-, revelando-se
idôneo e justificado o incremento realizado.
6. Agravo desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 381590>>-SC,
         <<HC 383239>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059