MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. DECADÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS.
SUBVERSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PRETERIÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.  ORDEM
DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em
cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito
individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados
pelas medidas judiciais. Precedentes.
III - A doutrina e jurisprudência pátria consagraram o brocardo "a
aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com
isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e
atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo
com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de
classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
IV - Constatando-se a quebra na ordem classificatória ou contratação
para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de
validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento
de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a
expectativa se convola em direito líquido e certo.
V - Não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação  a ser
tutelado na presente via, tendo em vista que não restou
caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória e nem na
ordem de concursos. In casu, o Decreto nº 1.285/94 nada dispõe sobre
o número de candidatos a serem convocados para a segunda etapa.
Deixa claro, apenas, que ambas as fases têm caráter eliminatório e
classificatório, circunstância esta que não implica a convocação de
todos os que não foram eliminados na primeira etapa para a
participação na segunda.
VI - Não tendo sido a candidata aprovada dentro do número de vagas
previsto no edital do concurso não há direito líquido e certo a ser
amparado em mandado de segurança.
VII - Ordem denegada, devendo ser cassada a liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 8186>>-DF, <<RMS 17500>>-SP, <<MS 9165>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO MS 5466>>-DF
(CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EM OBSERVAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL)
     STF - MS 23221 AGR-DF, RMS 23153-DF, RMS 23056-DF, RMS
23511-DF,
           MS 5363-DF, MS 5099-DF
(CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 15203>>-PE, <<RMS 10961>>-MG
(PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCURSO PÚBLICO - CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE)
     STJ - <<MS 9909>>-DF, <<MS 5573>>-DF, <<MS 6297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED DEC:001285 ANO:1994
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002