AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98.
ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. DEBATE NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 93, 156 E 386, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. ART. 155
C/C ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO
JUSTIFICADO. EXTRAÇÃO DE 655.000 KG DE ÁGATA. NEGADO PROVIMENTO.
1. A suspensão da ação penal, conforme autoriza o art. 93 do Código
de Processo Penal, é faculdade do magistrado, diante das
particularidades do caso concreto, cuja conveniência deve ser
avaliada pelo juízo criminal.
2. Na hipótese, consta da sentença condenatória, que Quanto à
realização de perícia da área relativa ao Auto de Infração,
importante referir que a decisão proferida no evento 339 já
esclareceu que a matéria, quando decidida pelo Juízo Cível poderá
ser alegada em qualquer grau de jurisdição sem prejuízo aos réus, da
mesma forma que se trata de matéria discutida na seara cível desde o
longínquo ano de 2013, conforme apontado na própria manifestação dos
réus (E.337), o que demonstra a superação de prazo razoável de
suspensão, conforme se depreende da hermenêutica do art. 93, §1º, do
Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 1.375).
3. Ademais, consta dos autos que o contexto probatório confirma a
materialidade do delito, seja em face do Auto de Infração, do Laudo
pericial ou em face dos esclarecimentos prestados pelas testemunhas
de acusação.
4. A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte
Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja
possibilitado o exercício do  contraditório e à ampla defesa, com a
mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram
produzidas. (REsp 1898968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)
5. No caso, consta da sentença que As oitivas das testemunhas de
acusação acerca dos fatos realizadas no processo nº
5001204-41.2017.4.04.7116 foram submetidas ao contraditório na
presente ação, inexistindo cerceamento à defesa dos réus.
6. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das
circunstâncias fático-probatórias da causa, pela condenação dos
recorrentes, inviável o pleito absolutório, nesta oportunidade, sob
pena de violação da Súm. n. 7/STJ.
7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,  elementos  que
somente  podem  ser  revistos  por  esta  Corte  em  situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
8. No caso, as penas-base foram fixadas 6 (seis) meses acima do
mínimo legal, em face da valoração negativa das circunstâncias e
consequências do delito, pois foram utilizadas máquinas escaveiras,
caminhões para transporte e utilização de pessoa jurídica
aparentando atividade lícita para a extração de aproximadamente
655.000 kg de pedras ágata.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVA EMPRESTADA)
   STJ - <<REsp 1898968>>-RS,
         <<AgRg no HC 604554>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1690449>>-MG
(AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 429531>>-PE
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 117952>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - AUTORIA - MATERIALIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1588898>>-PE
Informações complementares:      "[...] franqueando-se à defesa o contraditório e a ampla
defesa, tem-se manifesta a ausência de prejuízo, situação que impede
eventual reconhecimento de nulidade, uma vez que, conforme
disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal: 'nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou para a defesa'".
     "[...] 'admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação,
mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios
constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero
artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada
caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação
da justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093 PAR:00001 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1912409  AC  2021/0195001-2
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021