RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS
E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação, proposta por Neide de Vasconcelos Barata,
domiciliada em Natal/RN, em que se busca a execução individual de
sentença coletiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 2007.34.00.028924-5), a
qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à
percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de
Janeiro.
2. O Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente ao
concluir que "Na hipótese, como o autor da ação coletiva tem sua
atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no
Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida pelo
Juízo Federal da 20.ª Vara/DF abrangem somente os membros
integrantes da categoria profissional no mencionado estado, bem como
no âmbito de competência do órgão prolator (Distrito Federal). De
fato, a sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir (no caso,
aos autores substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às
diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter
genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os
beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que
não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado,
devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e
pela sentença transitada em julgado que o acolheu".
3. A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que "a entidade
sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da
respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não
em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a
execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que
congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo
título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa
julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016).
4. Portanto, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência da
limitação objetiva e subjetiva do título executivo sobre o qual se
operou a coisa julgada, incorreria em incursão no contexto
fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula
7/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES  - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1614263>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 993662>>-DF
(SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
LIMITES DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,
         <<AREsp 454098>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1602913>>-SC
(TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO SUBJETIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1488368>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 551670>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1510473>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007