bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07164
JSTJ       VOL.:00016           PG:00425
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00049
RSTJ       VOL.:00131           PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO VINCULADAS A TRTS. DIFERENTES.
CABE AO TST DIRIMIR CONFLITOS ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO VINCULADAS A DIFERENTES TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TST, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, PLURALIDADE, JCJ, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRT,
INCOMPETENCIA, STJ.
Acórdãos similares: CC        6837  SP  1993/0032834-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3998
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA
DECIDINDO O JUIZ FEDERAL SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ENTES
QUE TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, NO SENTIDO DE NÃO ADMITI-LA, CESSA
A SUA JURISDIÇÃO, PELO QUE NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA, ATÉ
PORQUE FORA A DENUNCIAÇÃO QUE DERA LUGAR A DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ  ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07164
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1993 PG:01373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHADOR AVULSO - COMPETENCIA
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE PLEITOS,
ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, FORMULADOS POR TRABALHADORES
AVULSOS, EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS TOMADORES DE SERVIÇOS - ART.
643 DA C. L. T., COM A REDAÇÃO DA LEI 7.494/86, AUTORIZADA A
AMPLIAÇÃO DA COMPETENCIA PELO ARTIGO 142 DA C. F. DE 67, ASSIM COMO
O É PELA DE 88.
AFIRMANDO O RECLAMANTE HAVER RELAÇÃO ENTRE ELE E O SINDICATO, E
FORMULANDO PEDIDO CONSEQUENTE, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIR
A DEMANDA. SABER SE O SINDICATO SERIA MERO INTERMEDIARIO OU SE
TEM VINCULO DIRETO COM O RECLAMANTE É QUESTÃO QUE DIZ COM O MERITO
DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 9A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00034
LEG:FED LEI:007494 ANO:1986
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
Acórdãos similares: CC   5819  RJ  1993/0023156-1  Decisão:29/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20275
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3296
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL.
AÇÕES CONEXAS. RECONHECIMENTO, PELO JUIZO ESTADUAL, DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAMENTO DE AMBAS AS AÇÕES.
INEXISTENCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3403
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AINDA QUE ENTRE EMPREGADOR E
EX-EMPREGADO A COMPETENCIA PARA DIRIMI-LA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS DE JURISDIÇÃO.
JUIZ ESTADUAL NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA E JUIZ
PRESIDENTE DE J. C. J.
1. JUIZES INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO DE IGUAL NATUREZA, NO CASO,
TRABALHISTA.
2. VINCULAÇÃO AO MESMO TRIBUNAL AD QUEM, OU SEJA, TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO EG. T. R. T. DA
18A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Informações complementares:      NATUREZA JURIDICA, CAUSA PETENDI, JULGAMENTO,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   4073  GO  1992/0034127-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20491
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA REAL
OPOSIÇÃO, EM QUESTÃO DE DIREITO, ENTRE OS ARESTOS POSTOS EM
CONFRONTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00006 ART:00486
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4045
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ
DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE ESTÃO VINCULADOS OS JUIZOS.
- COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM
VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR CONFLITO ENTRE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E O JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Acórdãos similares: CC       10496  BA  1994/0026666-9  DECISAO:28/09/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31694
CC        4070  GO  1992/0034124-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09279
CC        4067  GO  1992/0034121-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3942
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO INEXISTENTE. DECISÃO DECLINATORIA PENDENTE DE
AGRAVO.
- CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA E ESTANDO A DECISÃO
DECLINATORIA PENDENTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO QUE A IMPUGNOU, NÃO SE
CONHECE DO CONFLITO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3952
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
QUANDO O CHOQUE DE COMPETENCIA NÃO SE MOSTRA CONCRETO, DO
CONFLITO SUSCITADO NÃO SE CONHECE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIARIAS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DISSIDIO ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES PUBLICOS, DECORRENTES DOS SERVIÇOS
POR ESTES PRESTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4122
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AUTARQUIA ESTADUAL EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
O ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTARQUIA, SOB INTERVENÇÃO
DO BACEN, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE PATOS DE MINAS-MG, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       10927  MG  1994/0031107-9  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31695
CC        4123  MG  1993/0000607-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4043
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA. JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS
NA CAUSA, OS JUIZOS EM CONFRONTO, DIRIMIR O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00668 ART:00669
Acórdãos similares: CC        4078  GO  1992/0034132-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06048
CC        4068  GO  1992/0034122-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11230
CC        4058  GO  1992/0034110-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06048
CC        4036  GO  1992/0034002-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4031
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ
DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
O DISSENSO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, TOCANTE A COMPETENCIA, E DE SER
DIRIMIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, A QUE  AMBOS ESTEJAM
VINCULADOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO RESPECTIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC       20865  CE  1997/0073942-2  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00011
CC       21092  CE  1997/0079204-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00010
CC       11612  GO  1994/0036684-1  DECISAO:14/12/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05246
CC        9476  GO  1994/0018956-7  DECISAO:10/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27061
CC        4069  GO  1992/0034123-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06048
CC        4038  GO  1992/0034004-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06047
CC        4032  GO  1992/0033998-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:12/04/1993 PG:06047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3816
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANOS MOVIDA CONTRA SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS
EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O E.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06046
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1994 PG:00372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA.
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR RECLAMADA EM AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME E DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA FRIBURGO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
ATRASO NAS CITAÇÕES. DECADENCIA.
A LEI ASSEGURA A PARTE QUE OS EFEITOS DA DECADENCIA NÃO OCORRERÃO
QUANDO AJUIZADA A RENOVATORIA DENTRO DO SEMESTRE, DESDE QUE A
CITAÇÃO SE FAÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 219, PAR.S
2. E 3., RESSALVADOS OS ATRASOS PARA OS QUAIS NÃO TENHA CONCORRIDO,
POR CULPA SUA, O PROPRIO DEMANDANTE.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA, SE O ARESTO EMBARGO AFIRMA QUE
''NENHUMA JUSTIFICATIVA FOI APRESENTADA'' PARA A DEMORA NAS CITAÇÕES
E O ACORDÃO PARADIGMA DECLARA IRRELEVANTE ''QUE O DESPACHO OU A
CITAÇÃO OCORRAM JA DECORRIDO O SEMESTRE, DESDE QUE PARA O ATRASO NÃO
TENHA CONCORRIDO, POR DESIDIA, O DEMANDANTE''.
EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00002 PAR:00003 ART:00263 ART:00220
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
        ART:00051 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4059
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO - JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZO DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA - DISSENSO QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS
DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO.
I  - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO SEGUNDO O
QUAL, VERIFICANDO-SE QUE O DISSIDIO SE INSTAUROU ENTRE JUNTA
TRABALHISTA E JUIZO COMUM INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
COMPETENTE PARA JULGAR O CONFLITO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,
NA RESPECTIVA REGIÃO, EIS QUE A ELE SE  VINCULAM.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, DECLINANDO-SE DA COMPETENCIA
EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00038 INC:00014
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        4072  GO  1992/0034126-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05805
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4034
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS VINCULADOS A UM
MESMO TRIBUNAL.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DEFINIR A COMPETENCIA
ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO, ESTE NO
EXERCICIO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, JA QUE AMBOS, PARA O FIM, SE
ACHAM VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        4077  GO  1992/0034131-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05805
CC        4066  GO  1992/0034119-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05805
CC        4037  GO  1992/0034003-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05804
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3974
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MATERIAIS - DIREITO CIVIL.
I- HIPOTESE EM QUE, VIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRETENDE O AUTOR
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE ATO ILICITO ATRIBUIDO
A SUA EX-EMPREGADORA.
II- RELEVANCIA DO CARATER DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA,
PERTINENTE AO DIREITO CIVIL, A AFERIR A COMPETENCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DO FEITO.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       17472  RO  1996/0032922-2  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62660
LEXSTJ     VOL.:00104           PG:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3863
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EXAURIDA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, PELA EXCLUSÃO DE ENTE
QUE NELE TEM FORO PRIVATIVO, NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA COM
O JUIZO ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO POSTA,
RELACIONADA COM CREDITO REMUNERATORIO DE CADERNETA DE POUPANÇA DE
DEPOSITO CAPTADOS POR ENTIDADE PRIVADA DE CREDITO IMOBILIARIO.
PROCEDENTES DOS CC N. 1816-PB; CC N. 1559-RS; RESP 20266-PE.
REMESSA DO PROCESSO AO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00022 ART:00070 INC:00003 ART:00109 INC:00001
        ART:00267 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR
PASSAGEIRO DE AUTOMOVEL CONTRA O CONDUTOR DO VEICULO.
QUESTIONAMENTO SOBRE A NATUREZA DA DEMANDA.
QUER EM SE TRATANDO DE AÇÃO INDENIZATORIA ENTRE PARTICULARES, QUER
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO COM A INTERVENÇÃO DO INSS, DE QUALQUER
FORMA COMPETENTE SERA A JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DO ARTIGO 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 2A VARA
CIVEL DE PATROCINIO - MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE PATROCINIO - MG, O SEGUNDO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3607
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, BUSCANDO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCARIO,
COMPETENTE É O JUIZO FEDERAL PARA APRECIA-LO, PONDERANDO-SE
COMPLEMENTARMENTE QUE O PROCESSO DE INVENTARIO, APONTADO COMO
AÇÃO PRINCIPAL, JA SE ENCONTRA FINDO NO JUIZO ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DO PIAUI, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, É DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTÃO VINCULADOS
NA ESFERA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   4071  GO  1992/0034125-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/03/1993      PG:05210
CC   4044  GO  1992/0034010-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/03/1993      PG:05210
CC   4041  GO  1992/0034007-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:05/04/1993      PG:05805
CC   4030  GO  1992/0033996-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:05/04/1993      PG:05804
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4033
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS SE
VINCULAM RELATIVAMENTE A LIDE CONTIDA NO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT, SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00038 INC:00004
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        4076  GO  1992/0034130-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05211
CC        4042  GO  1992/0034008-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05210
CC        4040  GO  1992/0034006-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05209
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUMULA 55 DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 109, XI.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO
ESTADUAL.
CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE GADO, CELEBRADO ENTRE ENTIDADE
PRIVADA - MISSÃO SALESIANA, MANTENEDORA DA COLONIA INDIGENA SÃO
MARCOS -, E PESSOAS FISICAS, NÃO TEM POR OBJETO, ALIAS, DIREITO
INDIGENA, MERECEDOR DE TUTELA ATRAVES A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONFERIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 677
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
1. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO, AO QUAL FORAM
IRROGADAS AS PECHAS DE OMISSO E OBSCURO.
2. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPREMO TRIBUNAL.
3. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM E AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (QO e AgRg no CC
)
Processo: 677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM E AGRAVO REGIMENTAL.
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
1. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPREMO TRIBUNAL.
2. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO E DO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS A QUESTÃO DE ORDEM E O AGRAVO
REGIMENTAL.