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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE
ÓBICE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO
CPC/2015. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO.
EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula182/STJ.
2. Afastando-se o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Apesar das atividades desenvolvidas por
ambos os cargos exigirem formação superior (algumas até de cunho
jurídico), conforme disposição contida no §2º do artigo 25 da Lei nº
3.687/2009, o vencimento-base do ocupante do cargo de Analista
Judiciário era inferior ao de Técnico de Nível Superior. Por essa
razão, em 12-4-2016, foi editada a Lei Estadual nº 4.834, que
autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a
enquadrar, calcular e a pagar os vencimentos do cargo de Analista
Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de
Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, bem como a proceder aos
ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de
enquadramento, cálculo e pagamento, vejamos:(...)"
4. Dessume-se que o fundamento central da controvérsia é amparado
estritamente em legislação local, a saber, nas Leis Estaduais
3.687/2009 e 4.834/2016. Destaca-se a inviabilidade da discussão em
Recurso Especial acerca de suposta afronta a norma local, pois é
defesa ao STJ sua apreciação. Aplica-se, por analogia, a Súmula
280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da
presidência de fls. 580-582 , e-STJ, conhecer-se do Agravo para
conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à
preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1806385>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1795772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACOLHIDA E
SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O parâmetro a ser considerado para o cálculo da TCFA é a receita
bruta da pessoa jurídica e sua cobrança será feita uma única vez,
por exercício fiscal, considerando a empresa como um todo (filiais e
matriz).
2. Afastado o fundamento adotado no acórdão recorrido, que levou em
conta o faturamento apenas da unidade comercial, os autos devem
retornar à origem para que prossiga no exame da causa.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO
DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2.
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de
funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada
pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não
configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto,
direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado
em cadastro de reserva.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS)
   STJ - <<RMS 64166>>-MG,
         <<AgInt no RMS 55701>>-GO
   STF - [[RE 837311]]-PI,
         [[RE 658026]]-MG
Informações complementares:      "[...] a simples existência de contratação temporária não
significa, por si só, a preterição a direito do aprovado em concurso
público, e isso porque além de ter assento constitucional, ou seja,
ser uma situação permitida pela lei maior do país, o que denota a
sua regularidade intrínseca, a ilegalidade da contratação somente
ocorrerá quando não observados os requisitos da lei de regência da
respectiva unidade federativa [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: RMS     65839 RJ 2021/0048420-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda
da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da
notificação da autoridade impetrada e da cientificação do
representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver
a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser
previamente constituída.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL
QUE HAVIA DE SER PREVIAMENTE CONSTITUÍDA - EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1755047>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL ASSEGURANDO AO APENADO ACOMPANHAR SEPULTAMENTO DE FAMILIAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECORRIDO. DIREITO
ABSOLUTO DO CONDENADO. HIPÓTESE NÃO COGITADA PELA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE DE DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO ANTE
IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
1. Inexiste interesse recursal da parte recorrida em agravar
clamando incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia) sobre capítulo não
conhecido do especial.
2. A decisão agravada não afirmou ser direito absoluto do preso sair
para acompanhar o sepultamento de familiar. Na hipótese, porém, o
Judiciário reconheceu tal direito e ordenou o atendimento da medida,
que foi desatendida pelo Executivo.
3. O Estado-réu não pode se arvorar em revisor de determinação
judicial a si imposta. Se descumpre ordem judicial, de modo a gerar
dano concreto e específico ao particular, deve repará-lo. O fato de
se tratar de pessoa condenada e se alegar genérica impossibilidade
de atendimento em nada altera a equação jurídica. O apenado continua
sujeito de direitos mínimos, que devem ser observados em especial
pelo Estado. Não se combate o comportamento ilícito individual com o
comportamento ilícito estatal.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1690221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso
especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole
constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de
ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos
textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo,
hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1183473>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1034405>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1337344>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1933431  RS  2021/0113761-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS
OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.
RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE
CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE
598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em
concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente
tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o
pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do
melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo
de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e
conveniência.
2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à
ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em
posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança
para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL - DIREITO Á NOMEAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRITÉRIOS DE
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA E
JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF.
1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma de
caráter geral, complementar à Constituição Estadual, que se supera a
qualquer outra norma estadual de natureza ordinária, a exemplo da
Lei Estadual n. 5.700/1993". Tal fundamento não foi devidamente
impugnado nas razões do recurso ordinário, o que, por si só, mantém
incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e
284 do STF.
2. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de
que "as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram
o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não
se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser
reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao
princípio da irredutibilidade dos vencimentos" (RMS 37.941/SP, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013).
3. Precedentes: AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; (AgRg no RMS 19.900/PI, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/4/2015, RMS 33.045/RJ, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011, RMS
44.662/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
1º/12/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM PROPTER LABOREM -
INCORPORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 47128>>-PR,
         <<RMS 44662>>-PB,
         <<RMS 33045>>-RJ,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<AgRg no RMS 19900>>-PI
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1551126  RN  2015/0211767-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1551628  RJ  2019/0218839-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1715257  PR  2020/0142952-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1439800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA. ETAPAS,
FINS E CONTEÚDOS DIVERSOS. PRECLUSÃO.
1. O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso
especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em
momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo.
Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a
matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na
origem.
2. A finalidade do agravo em recurso especial é, precipuamente,
suplantar a decisão de inadmissibilidade da origem, sendo os
fundamentos desta seu escopo de atuação. Idêntica ideia vale para a
respectiva impugnação, pela via da contraminuta da parte agravada.
3. Ultrapassada a etapa de cognição do especial, somente nas
matérias ali veiculadas é que se irá analisar o teor do acórdão
recorrido. De igual modo, apenas das contrarrazões da parte
recorrida é que se pode extrair insurgência quanto ao acórdão e
respectivo recurso especial.
4. A matéria não veiculada pela parte recorrida em contrarrazões não
pode ser suscitada nem em agravo interno, nem em contraminuta ao
agravo em recurso especial, porquanto já superada em ambos os casos
a etapa apropriada para sua agitação.
5. Impossível reconhecer erro material ou contradição no acórdão
embargado que, como admite a embargante textualmente, afirmou
inexistir contrarrazões ou recurso adesivo suscitando a matéria
veiculada no agravo interno.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1451952  SP  2019/0044798-2
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1698410  GO  2020/0104246-3
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1738274  PR  2018/0100528-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1827682  RN  2019/0212803-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1882348  TO  2020/0162416-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1752692  CE  2020/0224698-2
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1839896  MG  2019/0286162-0
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1684655  SP  2020/0071505-0
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. SENTENÇA DE MÉRITO
SUPERVENIENTE. CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTERESSE RECURSAL
NO FEITO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
1. Inexiste interesse recursal se o feito teve origem em juízo
provisório, substituído por sentença definitiva, ainda que mantendo
multa cominatória atacada na insurgência anterior.
2. As astreintes não possuem natureza ontológica diversa de outras
disposições provisórias que enseje, apenas para si, a manutenção do
interesse.
3. A orientação firmada no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no REsp 1.471.164/MG (Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
30/11/2018) não modifica o posicionamento adotado no presente caso,
na medida em que a análise da questão foi afastada porquanto
suscitada de forma intempestiva. A jurisprudência mais geral e ampla
desta Corte autoriza a compreensão pela perda de objeto na hipótese,
uma vez que a parte poderá discutir plenamente a incidência da multa
no recurso interposto contra a decisão confirmatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1308877>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 935998>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1023871>>-MT,
         <<AgRg no REsp 506887>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1441565>>-RN