AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada (deferimento). Agravo regimental
(cabimento). Matéria infraconstitucional. Presidente do Superior
Tribunal (competência). Itaipu Binacional (legitimidade). Lesão à
ordem e à economia públicas (art. 4º da Lei nº 8.437/92). Interesse
público.
1-  Estando a discussão situada no âmbito de matéria estritamente
infraconstitucional, é esta Presidência competente para apreciar o
pedido de suspensão (art. 25 da Lei nº 8.038/90).
2-  Itaipu Binacional ? empresa pública binacional ? é parte
legítima para postular o pedido de suspensão de acordo com
precedente deste Superior Tribunal (REsp nº 50.284-5, DJ 12.6.2000,
Rel. Min. Peçanha  Martins).
3- A conservação da decisão suspensa tinha potencial para causar
colapso no sistema elétrico paraguaio, o que causaria sérios riscos
à economia e à ordem públicas, visto que o Paraguai exporta todo o
excedente produzido na Hidroelétrica de Itaipu para o Brasil.
4-  A manutenção da suspensão visa ao atendimento do interesse
público, ainda mais quando vivemos constantemente sob o risco de
apagões e racionamento de energia elétrica.
5-  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca e Jorge
Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PRESIDENTE - STJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO)
     STF - RCL 1906-PR
(EMPRESA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO - ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<RESP 50284>>-SP (RSTJ 136/152, JSTJ 18/171, LEXSTJ
135/84)
Informações complementares:      COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, TRF, QUARTA REGIÃO,
DISCUSSÃO, CONTRATAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1990, 1992, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA PUBLICA, ITAIPU, USINA
HIDRELETRICA, DUPLICIDADE, NACIONALIDADE, AJUIZAMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA,
INTERESSE PUBLICO, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA,
DECORRENCIA, ITAIPU, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004