RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU REINCIDENTE.  REGISTROS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja pela forma pela qual os delitos foram em tese
praticados, a saber: ao ser abordado pelos policiais, o recorrente e
demais corréus, visando assegurar a sua fuga, trocaram tiros com os
milicianos, em clara tentativa de homicídio destes que estavam no
exercício da função, além estarem na posse de bens receptados e
veículo com sinal identificador adulterado, o qual era utilizado
para prática de cries na região, o que revela a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade acentuada do agente, e justifica a
imposição da medida extrema, seja pelo fato de que é
multirreincidente, eis que condenado definitivamente por tráfico de
drogas e roubo majorado,  além de responder outra ação penal, cuja
sentença condenatória já fora proferida, ainda sem transito em
julgado, pela prática dos crimes de porte de arma de fogo de uso
restrito e receptação,  a  reforçar sua periculosidade concreta e
justificar a segregação como garantia da ordem pública, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua
habitualidade em condutas delitivas. Precedentes.
III - Deve-se ressaltar, ainda, que se há nos autos elementos hábeis
a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese,
não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI,
         <<HC 367250>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312