AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 637816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR IRRISÓRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na aplicação do art. 535 do CPC de 1973, a constatação de ter, ou
não,  havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame
das  peculiaridades  de  cada  caso concreto, inexistindo, portanto,
divergência de teses a ensejar os embargos de divergência.
2.  Em  regra,  não  se admite a oposição de embargos de divergência
para discutir a índole irrisória ou a exorbitância do valor fixado a
título  de  honorários  advocatícios,  porquanto  seu arbitramento é
realizado  de  acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, o
que,   muitas   vezes,  impossibilita  a  configuração  do  dissídio
pretoriano.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO NÃO PROVIDO -
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 315
DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO PARA
VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO PARA
VERIFICAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
REAPRECIAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE EM
HIPÓTESES EVIDENTES DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1174851>>-RJ, <<EREsp 966746>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720097>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1547283>>-RN, <<REsp 1638456>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1647249>>-GO,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1666895>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1052616>>-SP, <<EREsp 1527430>>-SC
Informações complementares:      "A respeito da interpretação a ser dada à Súmula 315/STJ após o
advento  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  esta  colenda Corte
Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no
sentido  de  que,  a  partir  da  vigência  do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força do referido enunciado sumular, porquanto a inovação
prevista  em  seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de
divergência  quando,  embora desprovido o agravo, a fundamentação do
julgado apreciar o mérito do recurso especial".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "É  certo  que,  em  algumas poucas oportunidades, esta egrégia
Corte  Especial,  admitiu, excepcionalmente, a reapreciação, em sede
de  embargos  de divergência, do valor fixado a título de honorários
advocatícios,  em  hipóteses  em que este, à evidência, exorbitou da
razoabilidade".
     "O  montante  estipulado  na  origem  a  título  de  honorários
advocatícios,  mostra-se  em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior, que, analisando as hipóteses de fixação de tal verba
por  equidade,  na  forma  prevista  no § 4º do art. 20 do Código de
Processo  Civil  de 1973, concluiu que, embora não se possa fixar um
percentual absoluto, devendo ser avaliadas as peculiaridades de cada
caso  concreto  [...], pode ser considerado, normalmente, razoável o
percentual de 1% sobre o valor da causa para fins de arbitramento da
verba honorária.
     Tanto  é assim que, em vários casos, o STJ tem majorado o valor
dos  honorários  advocatícios  para  1%  sobre o valor atualizado da
causa, considerando-o irrisório, ou mantido tal percentual quando já
fixado pelas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535
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