AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM
DE AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. No caso em desfile, a fundamentação se mostra amplamente
fundamentada para a exasperação da reprimenda, uma vez que a
instância ordinária enfatizou o elevado número de vítimas, que foi
superior a 20. Ademais, destacou que elas foram submetidas a
condições degradantes de trabalho e de vida, além daquelas inerentes
ao tipo do art. 149 do Código Penal, consistentes em "não fornecer
os meios necessários para que tivesse descanso, para que pudesse
almoçar, tomar água potável e fazer suas necessidades fisiológicas
em local adequado; [...] e) obrigar o trabalhador a assumir os
riscos do negócio, isto é, ser responsável por eventual prejuízo
sofrido pelo responsável pelo comércio dos produtos; f) fornecer ao
trabalhador alojamento inadequado, local insalubre e que não permite
ao trabalhador repousar; g) desprover o trabalhador de remuneração
fixa, sujeitando-se a ?nada? receber pelo serviço prestado no mês;
dentre outras".
3. Considerando as particularidades acima, não se verifica
ilegalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses acima do
mínimo legal - que é de 2 anos de reclusão - porquanto sobejamente
motivadas as circunstâncias desfavoráveis.
4. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não
estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base,
deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a
desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas
reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da
reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.
5. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
6. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise
desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do
regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção
corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao
agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o
disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do
Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - DOSIMETRIA DA PENA -
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1197732>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1688340>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1746664>>-PR
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 447973>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1008059>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  596727  SC  2020/0171138-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022