MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR
PÚBLICO.  DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ARTS. 132,
III  E  139  DA  LEI  Nº 8.112/90). PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
CARACTERIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  MÉDICA.
COMUNICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. AVERIGUAÇÃO DO ANIMUS ESPECÍFICO. EFEITOS
PRETÉRITOS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REINTEGRAÇÃO
CONCEDIDA.
I  - A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou
os  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa,   também,  no  âmbito  administrativo.  A  interpretação  do
princípio  da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
II - O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido
ser  denegado  pelo  Presidente  da  Comissão quando for considerado
impertinente,  meramente  protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento  dos  fatos.  In  casu,  o indeferimento do pleito de
produção  de  provas  baseou-se,  exclusivamente,  no  fato de que o
processo   administrativo  submetido  ao  procedimento  sumário,  só
possibilitaria  ao  acusado apresentar a defesa por escrito e dentro
do  prazo  estabelecido  por  lei,  não lhe sendo facultado requerer
outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa.
III  -  A  intenção  do  legislador  - ao estabelecer o procedimento
sumário  para  a  apuração  de  abandono de cargo e de inassiduidade
habitual  -  foi  no sentido de agilizar a averiguação das referidas
transgressões, com o aperfeiçoamento do serviço público. Entretanto,
não se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas.
Ademais,  a Lei nº 8.112/90 - art. 133, § 8º - prevê, expressamente,
a possibilidade de aplicação subsidiária no procedimento sumário das
normas relativas ao processo disciplinar.
IV- A comunicação do indeferimento da prova requerida deve operar-se
ainda  na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a
interposição  de  eventual  recurso  contra  a  decisão do Colegiado
Disciplinar,  sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação
do relatório final.
V  -  Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de
emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus
específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.
VI - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório
Excelso,  a  via  do  mandado  de  segurança  é  distinta da ação de
cobrança,  pois  não  se presta para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais  pretéritos VII - Segurança parcialmente concedida para
anular  o  ato  demissionário,  com  a  conseqüente  reintegração do
impetrante no cargo que ocupava.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6952>>-DF (JBCC 185/220, RSTJ 143/451),
           <<RMS 9029>>-PB (LEXSTJ 128/89), <<MS 6900>>-DF
Informações complementares:      NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, MOTIVO, INASSIDUIDADE
HABITUAL, HIPOTESE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE INQUERITO,
INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, MOMENTO,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RITO SUMARIO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00133 ART:00139 ART:00140 ART:00156 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00051   INC:00055