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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 52505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART.
37, IX, CR. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
I - Compete à Justiça Comum dirimir discussões acerca de contratação
temporária efetuada pela Administração, para suprir necessidade
temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CR).
Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,  Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37027>>-CE, <<AGRG NO CC 40977>>-CE, <<CC
41263>>-PB,
           <<CC 38776>>-MG, <<CC 34855>>-SC (RJADCOAS 41/105)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  52795  AM  2005/0114307-9  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:13/03/2006      PG:00182
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO
INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS PAULISTAS N.º 4.819/58 E 200/74.
DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
VERBETE N.º 280 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Terceira Seção se firmou no sentido de que
a análise da existência, ou não, de direito à complementação
integral da aposentadoria está sujeita à interpretação das Leis
Estaduais nº 4.819/58 e n° 200/74, o que é vedado diante da
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela
Constituição Federal; o especial, como cediço, é recurso que visa
preservar a autoridade, a validade e a inteireza do direito federal
infra-constitucional, não se prestando, pois, à análise de questões
fundadas eminentemente em direito estadual.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SP - RESP - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO AG 634687>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO,
DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA /
HIPÓTESE, NECESSIDADE, APENAS, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, LEI ESTADUAL, SP, 1974; INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
APLICAÇÃO DA LEI, TEMPO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, RECURSO ESPECIAL, PRESERVAÇÃO,
UNIDADE, DIREITO, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 498181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS.
ENUNCIADO Nº 182/STJ.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça).
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 491001>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 862247  SP  2007/0043176-0  DECISÃO:25/04/2007
DJ         DATA:21/05/2007      PG:00544
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO
DA SEGUNDA ETAPA DO CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR - AFASTAMENTO A
PRINCÍPIO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NO CASO
CONCRETO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO -
ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A discricionaridade administrativa encontra limites, limites
impostos pelo próprio princípio da legalidade.
2. Assim, todo ato que se apresenta, no âmbito da norma legal,
discricionário, no caso concreto, é sempre passível de controle
jurisdicional.
3. Ao deferir o primeiro período de afastamento para a realização da
primeira etapa do curso de Doutorado, na cidade de Belém- PA, restou
evidente a necessidade do serviço público e o interesse da
Administração na capacitação e no aprimoramento do docente.
4. Não bastasse, o vício da ausência de motivação do ato coator,
mais grave nos atos tidos considerados, no âmbito da norma, é
suficiente para invalida-lo e conceder a ordem ao Impetrante.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas acordam os ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer que acompanhou o Relator,
concedendo a ordem, a Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10165>>-DF (LEXSTJ 152/38)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00087
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED PRT:000824
        ART:00057 LET:A
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos
referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não
poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança,
porquanto não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, Rel. Min.
Hélio Quaglia Bargosa, DJ 18.10.04; AgRg no MS 10.610, Rel. Min.
José Arnaldo da Fonseca, DJ 24.10.05; MS 9234, Rel. Min. Laurita
Vaz, DJ 23.08.04; MS 9143, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
29.11.04).
2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal proclamou, recentemente, no
julgamento do RMS n.º 24.953, que a reparação econômica relativa aos
anistiados políticos não trata, em verdade, de objeto a ser
perseguido por meio de sucedâneo de ação de cobrança, mas se reporta
à omissão da autoridade impetrada, que não deu cumprimento integral
às Portarias do Ministro da Justiça.
3. Dessarte, a Terceira Seção alterou seu entendimento, a fim de
garantir aos anistiados políticos a utilização do mandado de
segurança, para fazer com que a autoridade impetrada desse
cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça,
inclusive no que se refere às prestações vencidas e acumuladas, cujo
montante vinha titulado no próprio ato administrativo, a ser
cumprido em certo prazo.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - VALOR RETROATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 9811>>-DF, <<AGRG NO MS 10610>>-DF, <<MS 9143>>-DF,
           <<MS 9239>>-DF, <<MS 9234>>-DF
(ANISTIA - VALOR RETROATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE)
     STF - RMS 24953-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00580 ART:00583
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE
DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO
MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS
CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando,
ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, §
4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo
cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à
concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em
princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação
das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.
2. No caso dos autos, todavia, diante da instauração de processos de
anulação das Portarias concessivas de anistia, sobressai a ausência
de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista faltar a
presunção de legitimidade do ato administrativo, cujos efeitos devem
permanecer suspensos até a decisão final da Administração.
3. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro PAULO MEDINA
que a concedia.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DE PORTARIA)
     STJ - <<MS 10136>>-DF, <<MS 9814>>-DF, <<MS 9867>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE
DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO
MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS
CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando,
ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, §
4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo
cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à
concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em
princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação
das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.
2. No caso dos autos, todavia, diante da anulação das Portarias
concessivas de anistia, sobressai a ausência de direito líquido e
certo dos impetrantes, tendo em vista faltar a presunção de
legitimidade do ato administrativo.
3. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro PAULO MEDINA
que a concedia.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO - LEGITIMIDADE - ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 10136>>-DF (LEXSTJ 196/33), <<MS 9814>>-DF,
           <<MS 9867>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA -
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - SEGURANÇA
CONCEDIDA
1. Os benefícios patrimoniais pretéritos à declaração de anistia
política não podem ser reclamados pela via do mandado de segurança,
por força dos enunciados 269 e 271 da Súmula do STF.
2. Segurança concedida, a despeito da ressalva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9143>>-DF, <<MS 9811>>-DF, <<MS 9239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
Acórdãos similares: MS 11012  DF  2005/0155307-1  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00204
MS  10845  DF  2005/0120168-7  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00115
MS 10676  DF  2005/0089580-5  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00204
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. O descumprimento parcial da Portaria do Ministro da Justiça, que
reconheceu a condição de anistiados políticos dos Impetrantes, no
tocante aos seus efeitos retroativos, configura-se ato omissivo que
se renova continuamente, não incidindo, assim, o prazo previsto no
art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Decadência afastada.
2. Buscando o Impetrado o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não à cobrança de valores devidos
anteriores ao ajuizamento do writ, não incide, na espécie, a Súmula
n.º 269/STF. Precedentes do STF e STJ.
3. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a
condição de anistiados políticos.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos
parcialmente os Srs. Ministros Paulo Medina e Felix Fischer, que a
concediam em menor extensão. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Paulo
Gallotti.
Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Paulo Medina e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR)
     STF - RMS 24953/DF
(CONCESSÃO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO - PORTARIA - MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 10773>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED PRT:002084 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002995 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:003822 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001192 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002052 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:010934 ANO:2005
LEG:FED LEI:010640 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED DEC:005379 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 470961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Como cediço, a mera reiteração de argumentos, já expostos e
rejeitados, não enseja o provimento do agravo regimental,
subsistindo a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência
dominante deste Tribunal.
2. Segundo entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte,
a consumação do crime disposto pelo art. 95, alínea "d", da Lei
8.212/91, hoje previsto no art. 168-A do CP, ocorre com o
não-recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo
desnecessária a comprovação do animus rem sibi habendi.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO - CRIME - ART. 95, ALÍNEA "D" DA LEI N. 8212/1991)
     STJ - <<ERESP 331982>>-CE, <<HC 38941>>-TO, <<RESP 612120>>-RJ,
           <<HC 38941>>-TO, <<RESP 634154>>-RJ, <<HC 24755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 331790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO.
DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N° 168 STJ. PRECEDENTES DO STF E DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação
sedimentada por esta Seção, quando do julgamento do EREsp
261.949/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Terceira Seção, DJ de
2/3/2005, no sentido de que  "O prazo para o Ministério Público
interpor recurso tem início na data do ingresso dos autos à
secretaria administrativa da instituição, e não da aposição do
ciente pelo representante do órgão ministerial o que, in casu, torna
intempestivo o recurso especial interposto pelo Parquet".
2. Incide, na espécie, o enunciado sumular nº 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO - MP - INTERPOSIÇÃO - RECURSO)
     STJ - <<ERESP 261949>>-SP, <<RESP 343673>>-PR,
           <<RESP 650837>>-DF, <<RESP 664400>>-MG,
           <<AGRG NO AG 528030>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 283681 SP 2003/0167303-8 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:20/05/2009