AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 309867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
RJTJRS     VOL.:00311           PG:00055
RSTJ       VOL.:00252           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   LICITAÇÃO.   EMPRESA   EM   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
PARTICIPAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  CERTIDÃO  DE  FALÊNCIA OU CONCORDATA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
COMPROVAÇÃO.  OUTROS  MEIOS.  NECESSIDADE.  1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Conquanto  a  Lei  n.  11.101/2005 tenha substituído a figura da
concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial,
o  art.  31  da  Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se
amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado.
3. À luz do princípio da legalidade, "é vedado à Administração levar
a  termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a
lei  assim  não o dispuser de forma expressa" (AgRg no RMS 44099/ES,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016,
DJe 10/03/2016).
4.  Inexistindo  autorização  legislativa,  incabível  a  automática
inabilitação  de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente
pela  não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial,
principalmente  considerando  o  disposto  no  art.  52,  I, daquele
normativo,  que  prevê  a  possibilidade  de contratação com o poder
público,  o  que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em
licitação.
5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47,
é  viabilizar  a superação da situação de crise econômico-financeira
do  devedor,  a  fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,
assim,  a  preservação  da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica.
6.   A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  das  Leis  n.
8.666/1993  e  n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma
ponderação   equilibrada  dos  princípios  nelas  contidos,  pois  a
preservação  da  empresa,  de  sua  função  social  e  do estímulo à
atividade  econômica atendem também, em última análise, ao interesse
da  coletividade,  uma  vez  que  se  busca  a  manutenção  da fonte
produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores.
7.  A  exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação
judicial  deve  ser  relativizada a fim de possibilitar à empresa em
recuperação  judicial participar do certame, desde que demonstre, na
fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 44099>>-ES
(PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIZAÇÃO
DE PROCEDIMENTOS QUE AUXILIEM A EMPRESA)
     STJ - <<AgRg na MC 23499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00027   INC:00003   ART:00031   INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00031   ART:00047   ART:00052   INC:00001