RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1592971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM
CAPATAZIA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.
QUESTÃO  DE  ORDEM  PARA CANCELAR PREGÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO
FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
O  EXMO.  SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem
em  Recurso  Especial  em  que  se  discute  Inclusão de serviços de
capatazia na composição do valor aduaneiro.
Na  sessão  do  dia  4.5.2017,  proferi  voto  negando provimento ao
presente  Recurso  Especial,  com  base  no entendimento majoritário
firmado  por  esta  Segunda Turma no julgamento do REsp 1.528.204/RS
(Rel.   Ministro   Humberto   Martins,   julgado  em  9.3.2017,  DJe
19.4.2017),  que  concluiu  que  "o  §  3º  do  art. 4º da Instrução
Normativa  SRF  327/2003  amplia  o conceito de valor aduaneiro para
fazer  incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga
no  território  nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do
decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas "a", "b" e "c"
do acordo internacional, contemplando procedimentos que ocorrem após
a  chegada  da  embarcação  no  porto  alfandegário,  violando,  por
conseguinte, o princípio da legalidade tributária".
Em tal ocasião, o Ministro Francisco Falcão, por não ter participado
do  julgamento  do  REsp  1.528.204/RS, pediu vista dos autos, tendo
proferido  voto  divergente  na  sessão  do  dia  8.5.2018, para dar
provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Pediu vista o
Ministro Mauro Campbell.
Em  19.6.2018,  o  Ministro  Mauro  Campbell proferiu seu voto-vista
aderindo  ao  voto  deste  Relator, para negar provimento ao Recurso
Especial  aplicando  ao  caso  o  precedente construído pela Segunda
Turma  no  julgamento  do  REsp  1.528.204/SC, sobretudo em razão do
disposto  no art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os tribunais devem
uniformizar   sua  jurisprudência  e  mantê-la  estável,  íntegra  e
coerente.
Pedi  então  Vista  Regimental dos autos para analisar os argumentos
trazidos pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell.
Ocorre  que, nesse ínterim, a matéria versada no apelo foi submetida
a julgamento no rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais
1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR (Tema 1.014): "Inclusão de
serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro".
Em  tal  circunstância,  deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação  processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é,  a  criação de
mecanismo  que  oportunize  às  instâncias  de  origem  o  juízo  de
retratação  na  forma  do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
Nesse  sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DEVOLUÇÃO  DO  FEITO AO
TRIBUNAL   A   QUO  PARA  FINS  DE  JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  ATO  DE
SOBRESTAMENTO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.  A  discussão  posta  nos  autos, a saber, o alcance da expressão
"folha de salários", para fins de instituição de contribuição social
sobre   o   total  das  remunerações,  teve  sua  repercussão  geral
reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no RE 565.160 RG/SC -
Tema 20.
2. Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado
em  repercussão  geral,  tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o
retorno  dos  processos  aos  Tribunais de origem, para que neles se
aguarde  o  julgamento  do  recurso extraordinário representativo da
controvérsia    para    posterior    realização    de    juízo    de
adequação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
3.  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a
fim    de   que   lá   seja   exercido   o   competente   juízo   de
retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui
carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível.
Precedentes:  STJ  -  AgInt  nos  EDcl  nos EREsp 1.126.385/MG, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe 20/9/2017); STF - RE
630.719  AgR-segundo-AgR-AgR,  Relator  Min.  Alexandre  de  Moraes,
Primeira  Turma,  julgado  em  17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017
PUBLIC  28-11-2017.  Certo,  porém, que ficam a salvo dessa diretriz
situações  reveladoras  de  erro  ou equívoco patentes, o que não se
verifica no caso ora decidido.
5.  Agravo  interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.669.263/PR, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  4.5.2018)  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  ADMINISTRATIVO.  RESSARCIMENTO  AO  SUS.
VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL   DA  MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO  STF,  NO  RE  597.064/RJ.  RE
INTERPOSTO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO
RESP.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no RE 597.064/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral
quanto  ao tema relativo ao "ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
-  SUS  das  despesas  com  atendimento  a  beneficiários  de planos
privados de saúde" (Tema 345).
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação  processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é,  a  criação de
mecanismo  que  enseje às instâncias de origem o juízo de retratação
na  forma  do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e
seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
3.  A  Segunda  Turma  do  STJ  já  decidiu  pela possibilidade de o
Relator,  levando  em  consideração  razões  de economia processual,
apreciar  o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do
Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração acolhidos para anular os acórdãos de fls.
1.309-1.321,  e-STJ,  e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  com  a devida baixa, para que, em observância aos arts.
543-B,  §  3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes
do  CPC/2015  e  após  a publicação do acórdão do respectivo recurso
excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao
recurso  se  a  decisão recorrida coincidir com a orientação emanada
pelos  Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese  de  o  acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.  (EDcl  no REsp 1.685.611/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  19.12.2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO
DO  PRECATÓRIO  OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL
JULGADA   PELO   STF.  QUESTÃO  PRELIMINAR.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO NA ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Esta  Turma  tem  entendido  que, "[...] se há nos autos recurso
extraordinário  sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão
geral  no  âmbito  do STF e/ou recurso especial cuja questão central
esteja   pendente   de   julgamento  em  recurso  representativo  da
controvérsia  no  âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao
Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após
exercido  o  juízo  de retratação ou declarado prejudicado o recurso
extraordinário,  na  forma  do  art.  543-B, § 3º, do CPC, e/ou após
cumprido  o  disposto  no  art.  543-C,  §  7º,  do  CPC. É oportuno
registrar  que  providência  similar  é adotada no âmbito do Supremo
Tribunal  Federal"  (AgRg  no  AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012).
2.  A  decisão  agravada  encontra-se  alinhada a esse entendimento,
razão pela qual deve ser mantida.
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp
1.421.376/RS,  Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.9.2017)
Pelo  exposto,  proponho  Questão  de Ordem para cancelar o pregão e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa,  para  que,  em  observância  aos  arts. 1.040 e seguintes do
CPC/2015  e  após  a  publicação  do  acórdão  do respectivo recurso
excepcional  representativo  da  controvérsia:
a)  denegue  seguimento  ao recurso se a decisão recorrida coincidir
com  a  orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda
ao  juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir
da decisão sobre o tema repetitivo.
É como voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, em questão de ordem
suscitada  pelo  Sr.  Ministro-Relator,  decidiu cancelar o pregão e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa,  para  que,  em  observância  aos  arts. 1.040 e seguintes do
CPC/2015  e  após  a  publicação  do  acórdão  do respectivo recurso
excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao
recurso  se  a  decisão recorrida coincidir com a orientação emanada
pelos  Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese  de  o  acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS E
REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS
DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669263>>-PR, <<EDcl no REsp
1685611>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1421376>>-RS
(TRIBUTÁRIO - VALOR ADUANEIRO - NÃO INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE
CAPATAZIA NO PAÍS IMPORTADOR)
     STJ - <<REsp 1528204>>-SC, <<REsp 1239625>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1434650>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1585443>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]   nas   linhas  do  novo  Código,  'os  tribunais  devem
uniformizar   sua  jurisprudência  e  mantê-la  estável,  íntegra  e
coerente'  (art. 926, CPC/2015). Desse modo, existindo um precedente
colegiado  formado  somente são possíveis três caminhos, a saber: a)
sua aplicação; b) sua superação e c) a distinção do caso concreto.
     Quanto à distinção e à superação, registrou o CPC/2015 restarem
caracterizadas  apenas  quando  o  processo  em julgamento trata 'de
situação  particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica  não  examinada, a impor outra solução jurídica' (art. 966,
§6º, do CPC/2015, Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "Em  pese o respeito às posições em contrário já firmadas neste
órgão julgador, entendo que, ao interpretar as normas acima citadas,
evidencia-se  que  os  serviços  de  capatazia, conforme a definição
acima  referida,  integram  o  conceito de valor aduaneiro, tendo em
vista  que  tais atividades, quais sejam, carga, descarga, manuseio,
dentre  outras, são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira
alfandegado na entrada do território aduaneiro.
     Ao  incluir,  no  valor  aduaneiro, custos de carga, descarga e
manuseio,  o  AVA  (Acordo  de Valoração Aduaneira), interpretando o
art.  VII  do  acordo  Geral  Sobre  Tarifas e Comércio (GATT 1994),
definiu  que  tais  despesas  se  restringem  àquelas  desenvolvidas
durante a importação, até o porto ou local de importação.
     Na  interpretação  sistemática  do  art. 8º do AVA, reproduzido
pelo  Decretos  n.  2.498/1998 e 6.759/2009, verifica-se que, para a
composição   do   valor   aduaneiro,  serão  incluídas  as  despesas
realizadas  até  o porto ou local de importação, incluídas as que se
realizarem no porto ou local de importação. Não fosse dessa forma, o
inciso  II do mencionado normativo não incluiria entre os serviços a
atividade de descarga das mercadorias".
     "[...]  verifica-se  que  a  Instrução  Normativa  n.  327/2003
encontra-se   nos  estreitos  limites  do  acordo  internacional  já
analisado,  inocorrendo  a  alegada inovação no ordenamento jurídico
pátrio  e,  por  sua  vez, a ocorrência de violação dos dispositivos
acima referidos".
Termos auxiliares: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II).
Referências legislativas: LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00007
(PROMULGADO PELO DECRETO 2.498/1998)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   ART:0543C   PAR:00007
LEG:INT ACO:****** ANO:1994
        ART:00008   PAR:00001   PAR:00002
(ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA
PROMULGADO PELO DECRETO 1.355/1994)
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
(PROMULGA O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DE 1994)
LEG:FED DLG:000030 ANO:1994
(APROVA O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA)
LEG:FED DEC:002498 ANO:1998
        ART:00017   INC:00002
LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004   INC:00001   INC:00002   PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00077   ART:00079   INC:00002
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006   ART:00926   ART:00966
        PAR:00006   ART:01040
(ART. 966, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC      ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00169   NUM:00316