HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.  ILAÇÕES VAGAS SOBRE O RISCO DE FUGA E
DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a
garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 311 a 316 do
CPP
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não apresentaram
fundamentação concreta para decretar a prisão cautelar do paciente,
tendo em vista que a prisão cautelar está fundada, essencialmente,
na gravidade abstrata do delito (as acusações que pesam contra o
denunciado são gravíssimas) e na referência genérica à possibilidade
de fuga (em liberdade o denunciado poderia empreender fuga) e de
comprometimento da instrução criminal (preocupação de assegurar que
as testemunhas se mantenham  isentas  de  qualquer  coação  ou
pressão  para  deporem  em juízo).
3. Como reiteradamente tem asseverado esta Corte, a gravidade
abstrata do delito, com meras suposições de reiteração delitiva ou
de fuga, e com simples referências a elementos inerentes ao tipo
penal supostamente violado, não são fundamentos idôneos para amparar
o juízo de cautelaridade (HC n. 468.723/MG, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019).
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente, nos Autos n. 1500145-24.2019.8.26.0581, da 1ª Vara da
comarca de São Manuel/SP, substituindo-a por medidas alternativas a
serem implementadas pelo Magistrado de piso, consistentes em: a)
comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com
qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração (art. 319, III, do
CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização
judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no
período noturno (art. 319, V, do CPP) - isso, sob o compromisso de
comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da
aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação
da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos novos e concretos para tanto. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - ILAÇÕES VAGAS
SOBRE O RISCO DE FUGA E DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 468723>>-MG,
         <<HC 494206>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 598763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316 ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00004
        INC:00005