AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00198
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. 1. ORDENAR DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI (CP, ART. 359, ?D?):
quando há dotação orçamentária para a realização da despesa, a
conduta é estranha ao tipo. 2. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA
LICITAÇÃO  (LEI Nº 8.666/93, ART. 90): se o edital dispensa
exigência que limitaria a competição, há ampliação da concorrência.
3. DAR CAUSA A VANTAGEM PARA PARTICULAR DURANTE A EXECUÇÃO DE
CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO (LEI Nº 8.666/93, ART. 92): a
postergação do pagamento de uma das parcelas do preço favorece o
Poder Público.  Rejeição da denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira. e Franciulli Netto e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal. O Sr.
Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME EM TESE, ORDENAÇÃO DE
DESPESA NÃO AUTORIZADA, ACUSADO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS,
ESTADO, MT, E, MEMBRO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E, SERVIDOR PÚBLICO,
CONCURSO DE AGENTES / HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, E,
CONTRATAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, PROMOÇÃO DE EVENTOS / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO; LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, COMPLEMENTAÇÃO, CRIME, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA;
NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; MEMBRO,
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
SUJEITO ATIVO, CRIME, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME PRÓPRIO.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME EM TESE, FRUSTRAR OU
FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO, ACUSADO, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE CONTAS, E, MEMBRO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E, SERVIDOR
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS / DECORRÊNCIA, APENAS, CONCORRENTE,
LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, CRIME; DENÚNCIA, FALTA,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, SERVIDOR PÚBLICO, AUXÍLIO, PARTICULAR,
REALIZAÇÃO, CRIME; FALTA, COMPROVAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, ENTRE,
CONCORRENTE, E, SERVIDOR PÚBLICO.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME EM TESE, ADMITIR OU
POSSIBILITAR MODIFICAÇÃO EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO,
ACUSADO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS, E, MEMBRO, COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, E, SERVIDOR PÚBLICO, E, CONTRATADO / HIPÓTESE, DIFERENÇA,
ENTRE, EDITAL, LICITAÇÃO, E, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SOBRE, PRAZO,
PAGAMENTO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA,
CONTRATADO; NÃO OCORRÊNCIA, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00002 LET:A      LET:C      ART:0359D
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00015 ART:00016 ART:00017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00167 INC:00006