HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES
AUTÔNOMOS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Evidenciado que o pedido de aplicação à hipótese do princípio da
insignificância não foi objeto de cognição pela Corte de origem,
resta afastada a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça
apreciar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.
3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, mostra-se
inviável a aplicação do princípio da consunção à hipótese -
reconhecendo a incidência do ante  factum  impunível -, seja porque
os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e o furto
afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro
o patrimônio - e, também, porque o primeiro não constitui,
essencialmente, meio necessário para a prática do último, nele não
encerrando a sua potencialidade lesiva, ou seja, os crimes subsistem
em qualquer contexto fático, independentemente do outro.
4. A adulteração do sinal identificador do veículo, ainda que tenha
facilitado o furto, restou consumado no momento em que o paciente se
utilizou da fita isolante pra alterar uma letra e um número da
placa do carro que alugou para trabalhar como motorista de
aplicativo, servindo, dentre outros, também para afastar eventuais
penalidades por infrações cometidas no trânsito. Além de conduta
independente, não se trata de meio usual ou fase de preparação para
o furto.
5. Se as instâncias ordinárias entenderam que os crimes perpetrados
pelo paciente configuram condutas independentes, tendo aplicado o
concurso material, alterar este entendimento envolve reexame de
fatos e provas, providência incabível na estreita vias do habeas
corpus.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS
JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1647539>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 509926>>-SP