SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. ARBITRAGEM. CONTRATOS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA
TRADUÇÃO JURAMENTADA DE UMA DAS AVENÇAS. REGULARIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REVELIA NO ESTRANGEIRO. REGULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO PROCESSO POR CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO,
DESCABIMENTO. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida
no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas
comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação
comercial.
2. São trazidos dois óbices formais à homologação, consistentes na
ausência da tradução juramentada do sexto contrato, bem como o fato
de que as partes requeridas não teriam podido participar do
procedimento arbitral, porquanto não conseguiram constituir
advogado
no estrangeiro, bem como se insurgem contra a injustiça da
situação.
3. Não prospera a alegação relacionada à ausência de juntada da
tradução juramentada do sexto contrato. Os contratos, em princípio,
não são o objeto precípuo da homologação, apesar de serem parte
importante da instrução do feito de deliberação e, logo, mostra-se
não somente possível e razoável sua posterior juntada (fls. 183-
190)
em homenagem à instrumentalidade do processo.
4. Não configura óbice à homologação a ausência de possibilidade de
constituição de advogado no estrangeiro, uma vez que houve ciência
inequívoca sobre o processo, em razão de citação havida por meio
postal, não se denotando violação ao art. 39 da Lei n. 9.307/96.
Precedente: SEC 874/CH, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ 15.5.2006, p. 142.
5. As alegações genéricas de prejuízo em razão dos conflitos
havidos
pelo fim da relação comercial não configuram violação à soberania,
tampouco à ordem jurídica pátria e aos costumes. Não é cabível a
imersão no mérito dos títulos estrangeiros no juízo de delibação,
motivo pelo qual é vedado o debate de mérito. Precedente: SEC
4.516/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe
30.10.2013.
6.  Tendo sido atendidos os ditames do art. 5º, bem como não tendo
havido incursão em alguma das vedações previstas no art. 6º da
Resolução STJ n. 09/2005, além de observada a Lei n. 9.037/96 e ao
art. 17 da LINDB, é de deferir o pedido de homologação da sentença
arbitral estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr.
Christiano Pereira Carlos.

Jurisprudência citada: (TRADUÇÃO JURAMENTADA - REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO)
     STJ - <<REsp 143801>>-SP
(CITAÇÃO POR MEIO POSTAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - POSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 874>>-CH
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DEBATE DE MÉRITO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<SEC 4516>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   INC:00002   ART:00038   ART:00039