AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e
II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos
dispositivos de lei invocados.
2. A prova constitui elemento de formação da convicção do
magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado,
a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas
pelas partes.
3. Considerando que, no caso em análise, a Corte local compreendeu
que o laudo pericial se revela hábil à formação da convicção do
julgador, não havendo razões para a realização de nova perícia ou
apresentação de quesitos complementares, verifica-se que a adoção de
entendimento diverso quanto à alegação de cerceamento de defesa,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. No mais, quanto à tese de nulidade da sentença e do laudo, uma
vez que a perita não teria vistoriado o local de trabalho da parte
agravante, violando, assim, o art. 2º da Resolução do CFM
2.183/2018, registre-se que, além do aludido ato normativo não se
encaixar no conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105,
inciso III, alínea a, da CF/1988, constata-se que a alegação se
trata de inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi
suscitada no momento oportuno nas razões do recurso especial,
ocorrendo a preclusão consumativa.
5. Em relação à alegada presença da incapacidade laborativa, a
inversão do julgado recorrido é inviável, uma vez que exigiria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE  DEFESA -  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1818209>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 715197>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436790>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1334550>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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