AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CULPA PELO
ACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. 3. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.
DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 5. PENSIONAMENTO MENSAL.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 6. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em
comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da
vítima, firmando convicção quanto à responsabilização civil da
agravante pelo acidente ocasionado ao agravado, amparada no
substrato fático-probatório dos autos. Por essa perspectiva, tendo
sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito
apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos
autos, a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização
da recorrida pelo acidente de trânsito não dependeriam de mera
valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria
fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do
valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência
admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar
excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso
concreto, no qual foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
tanto para reparação a título de danos morais como estéticos.
4. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada
por vítima de acidente envolvendo coletivo, o termo inicial dos
juros de mora é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se
trata de responsabilidade extracontratual. Incide, no ponto, a
Súmula n. 83/STJ.
5. Quanto ao cabimento do pensionamento, verifica-se que o acórdão
julgou a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a
qual se firmou no sentido de que a pensão deve ser arbitrada com
base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e,
quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em
um salário mínimo.
5.1. Além disso, os danos foram caracterizados a partir das
deformidades físicas, as quais afetam a mobilidade da vítima, além
de ser maior de 60 (sessenta ) anos. Sua revisão, portanto,
implicaria necessariamente o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.
6. A alegação acerca do abatimento dos descontos obrigatórios na
verba indenizatória e da incidência de juros de mora sobre as
parcelas vincendas do pensionamento não consta do acórdão recorrido,
não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem,
o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência
dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060780>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182938>>-MS
(PENSIONAMENTO VITALÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE - SALÁRIO MÍNIMO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1646276>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1076026>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00054 SUM:00083