AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO
CPC/2015.   VIOLAÇÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA.   PRESTAÇÃO   DE  SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.   DESÍDIA.   DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  EXISTÊNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3. Na
hipótese,  não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias  quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais
e  materiais devido à desídia na prestação dos serviços advocatícios
sem  a  análise  de fatos e provas, procedimento inviável em recurso
especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4.  O  tribunal  de  origem  não  vislumbrou  que  a recorrida tenha
praticado conduta a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé,
o  que  não  pode  ser  revisto  por  esta  Corte  sem  a análise de
circunstâncias  fáticas  dos autos, haja vista do óbice da Súmula nº
7/STJ  5.  A  necessidade  do  reexame  da  matéria  fática impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1435370>>-RS, <<AgRg no AREsp 543263>>-RS
(RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926678>>-MT
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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