RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC.
AUMENTO  DO PROTAGONISMO DAS PARTES, EQUILIBRANDO-SE AS VERTENTES DO
CONTRATUALISMO  E  DO  PUBLICISMO  PROCESSUAL,  SEM DESPIR O JUIZ DE
PODERES  ESSENCIAIS  À  OBTENÇÃO  DA  TUTELA  JURISDICIONAL EFETIVA,
CÉLERE  E  JUSTA. CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO
AO  OBJETO  E  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVER  DE  EXTIRPAR  AS
QUESTÕES  NÃO CONVENCIONADAS E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER
JUDICIÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE
RETIRADA  MENSAL  PARA  CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS
FRUTOS  E  RENDIMENTOS  DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR
EXATO  A  SER  RECEBIDO  POR  UM  HERDEIRO.  ARBITRAMENTO  JUDICIAL.
SUPERVENIÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  PELO HERDEIRO.
POSSIBILIDADE  DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA
PELA   CONVENÇÃO   QUE   VERSA   TAMBÉM  SOBRE  O  DIREITO  MATERIAL
CONTROVERTIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  DO  JUIZ  AO DECIDIDO,
ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO
SUBSTRATO  FÁTICO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  PROCESSUAL ATÍPICO QUE APENAS
PODE  SER  BILATERAL,  LIMITADOS  AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS.
JUIZ  QUE  NÃO  PODE  SER  SUJEITO  DE  NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
INTERPRETAÇÃO  ESTRITIVA  DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO NEGÓCIO. NÃO
SUBSTRAÇÃO  DO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÕES QUE DESBORDEM O
OBJETO  CONVENCIONADO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO MICROSSISTEMA
DE  TUTELAS  PROVISÓRIAS.  ART.  647,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC.
SUPOSTA  NOVIDADE.  TUTELA  PROVISÓRIA  EM  INVENTÁRIO  ADMITIDA, NA
MODALIDADE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994,
COMPLEMENTADA  PELA  REFORMA  DE  2002.  CONCRETUDE  AOS  PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS  DA  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO  E DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO  DO  PROCESSO.  HIPÓTESE  ESPECÍFICA DE TUTELA PROVISÓRIA DA
EVIDÊNCIA   QUE   OBVIAMENTE  NÃO  EXCLUI  DA  APRECIAÇÃO  DO  PODER
JUDICIÁRIO  PEDIDO  DE  TUTELA  DE  URGÊNCIA. REQUISITOS PROCESSUAIS
DISTINTOS.  EXAME,  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  APENAS  DA  TUTELA DA
EVIDÊNCIA.   ACORDO   REALIZADO   ENTRE  OS  HERDEIROS  COM  FEIÇÕES
PARTICULARES  QUE  O  ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E
PROVISÓRIA.  ALEGADA  MODIFICAÇÃO  DO  SUBSTRATO FÁTICO. QUESTÃO NÃO
EXAMINADA  PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJULGAMENTO DO RECURSO À LUZ DOS
PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1-  Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora
em 25/01/2018.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a fixação de
determinado  valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título
de  adiantamento  de  herança  configura negócio jurídico processual
atípico  na  forma  do  art.  190,  caput,  do  novo  CPC; (ii) se a
antecipação  de  uso  e  de fruição da herança prevista no art. 647,
parágrafo  único,  do  novo  CPC,  é hipótese de tutela da evidência
distinta daquela genericamente prevista no art. 311 do novo CPC.
3-  Embora  existissem  negócios  jurídicos  processuais  típicos no
CPC/73,  é correto afirmar que inova o CPC/15 ao prever uma cláusula
geral  de  negociação  por  meio  da qual se concedem às partes mais
poderes  para  convencionar  sobre  matéria  processual, modificando
substancialmente  a  disciplina  legal  sobre  o tema, especialmente
porque  se  passa a admitir a celebração de negócios processuais não
especificados na legislação, isto é, atípicos.
4-  O  novo  CPC,  pois,  pretende  melhor  equilibrar a constante e
histórica  tensão entre os antagônicos fenômenos do contratualismo e
do  publicismo processual, de modo a permitir uma maior participação
e  contribuição  das  partes para a obtenção da tutela jurisdicional
efetiva,  célere  e  justa,  sem despir o juiz, todavia, de uma gama
suficientemente  ampla de poderes essenciais para que se atinja esse
resultado,  o que inclui, evidentemente, a possibilidade do controle
de  validade dos referidos acordos pelo Poder Judiciário, que poderá
negar a sua aplicação, por exemplo, se houver nulidade.
5- Dentre os poderes atribuídos ao juiz para o controle dos negócios
jurídicos processuais celebrados entre as partes está o de delimitar
precisamente o seu objeto e abrangência, cabendo-lhe decotar, quando
necessário,  as questões que não foram expressamente pactuadas pelas
partes  e  que, por isso mesmo, não podem ser subtraídas do exame do
Poder Judiciário.
6-  Na  hipótese,  convencionaram os herdeiros que todos eles fariam
jus  a uma retirada mensal para custear as suas despesas ordinárias,
a   ser   antecipada  com  os  frutos  e  os  rendimentos  dos  bens
pertencentes  ao  espólio,  até  que  fosse ultimada a partilha, não
tendo  havido  consenso,  contudo, quanto ao exato valor da retirada
mensal  de  um  dos  herdeiros,  de  modo  que  coube  ao magistrado
arbitrá-lo.
7-  A  superveniente pretensão do herdeiro, que busca a majoração do
valor  que  havia  sido arbitrado judicialmente em momento anterior,
fundada  na  possibilidade  de  aumento sem prejuízo ao espólio e na
necessidade  de  fixação de um novo valor em razão de modificação de
suas  condições,  evidentemente  não  está  abrangida pela convenção
anteriormente firmada.
8- Admitir que o referido acordo, que sequer se pode conceituar como
um  negócio  processual  puro, pois o seu objeto é o próprio direito
material  que  se  discute  e  que  se  pretende  obter  na  ação de
inventário,  impediria  novo  exame  do  valor  a  ser  destinado ao
herdeiro  pelo  Poder  Judiciário,  resultaria na conclusão de que o
juiz  teria  se tornado igualmente sujeito do negócio avençado entre
as  partes  e, como é cediço, o juiz nunca foi, não é e nem tampouco
poderá  ser  sujeito  de negócio jurídico material ou processual que
lhe  seja  dado  conhecer  no exercício da judicatura, especialmente
porque  os  negócios jurídicos processuais atípicos autorizados pelo
novo  CPC são apenas os bilaterais, isto é, àqueles celebrados entre
os sujeitos processuais parciais.
9- A interpretação acerca do objeto e da abrangência do negócio deve
ser  restritiva,  de modo a não subtrair do Poder Judiciário o exame
de  questões  relacionadas  ao  direito  material  ou processual que
obviamente  desbordem  do  objeto convencionado entre os litigantes,
sob  pena de ferir de morte o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
e do art. 3º, caput, do novo CPC.
10-  A  possibilidade de revisão do valor que se poderá antecipar ao
herdeiro  também  é  admissível sob a lente das tutelas provisórias,
sendo relevante destacar, nesse particular, que embora se diga que o
art. 647, parágrafo único, do novo CPC seja uma completa inovação no
ordenamento  jurídico  processual brasileiro, a tutela provisória já
era  admitida,  inclusive  em  ações  de inventário, desde a reforma
processual  de  1994, que passou a admitir genericamente a concessão
de  tutela  antecipatória,  em  qualquer  espécie  de  procedimento,
fundada  em  urgência (art. 273, I, do CPC/73) ou na evidência (art.
273,  II,  do  CPC/73),  complementada  pela  reforma  de  2002, que
introduziu  a  concessão  da  tutela fundada em incontrovérsia (art.
273,   §6º,   do  CPC/73),  microssistema  que  deu  concretude  aos
princípios    constitucionais    da   inafastabilidade   da   tutela
jurisdicional e da razoável duração do processo.
11-  O  fato de o art. 647, parágrafo único, do novo CPC, prever uma
hipótese  específica de tutela provisória da evidência evidentemente
não   exclui   da   apreciação   do  Poder  Judiciário  a  pretensão
antecipatória,  inclusive  formulada  em  ação de inventário, que se
funde em urgência, ante a sua matriz essencialmente constitucional.
12-  A antecipação da fruição e do uso de bens que compõem a herança
é  admissível: (i) por tutela provisória da evidência, se não houver
controvérsia ou oposição dos demais herdeiros quanto ao uso, fruição
e  provável  destino  do referido bem a quem pleiteia a antecipação;
(ii)   por  tutela  provisória  de  urgência,  independentemente  de
eventual controvérsia ou oposição dos demais herdeiros, se presentes
os pressupostos legais.
13-  Na  hipótese,  o  acordo  celebrado  entre as partes é bastante
singular,   pois   não  versa  sobre  bens  específicos,  mas  sobre
rendimentos  e frutos dos bens que compõem a herança ao espólio, bem
como  porque  fora estipulado com o propósito específico de que cada
herdeiro   reunisse   condições  de  custear  as  suas  despesas  do
cotidiano,  assemelhando-se,  sobremaneira,  a uma espécie de pensão
alimentícia convencional a ser paga pelo espólio enquanto perdurar a
ação de inventário e partilha.
14- Tendo o acórdão recorrido se afastado dessas premissas, impõe-se
o  rejulgamento  do recurso em 2º grau de jurisdição, a fim de que a
questão  relacionada à modificação do valor que havia sido arbitrado
judicialmente  seja decidida à luz da possibilidade de majoração sem
prejuízo  ao  espólio  e da necessidade demonstrada pelo herdeiro, o
que  não  se  pode  fazer  desde  logo  nesta  Corte  em  virtude da
necessidade de profunda incursão no acervo fático-probatório.
15-  Recurso  especial  conhecido  e  provido, para cassar o acórdão
recorrido  e determinar que o agravo de instrumento seja rejulgado à
luz   dos   pressupostos   da   tutela   provisória   de   urgência,
observando-se,  por  fim,  que eventual majoração deverá respeitar o
limite  correspondente  ao  quinhão  hereditário  que couber à parte
insurgente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). SÉRGIO
MACHADO  TERRA,  pela  parte RECORRENTE: J A M S. Dr(a). JOANA D'ARC
AMARAL BORTONE, pela parte REPR. POR: M A S.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003   ART:00190   ART:00647   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035