RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE
DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO.
IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, §13 DA
LEI 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME DECIDIDO PELO
STF (TEMA 1.109). DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
IRRETRATABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE
CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO CERTO NA DESONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o Tribunal de origem
manteve a sentença para entender que a irretratabilidade prevista no
§13 do art. 9º, da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos
contribuintes e não vincula a Administração Tributária.
2. Entendo não estarem presentes todos os requisitos para afetar a
matéria, em razão da ausência de comprovação da multiplicidade da
matéria (art. 1.036, caput, do CPC/15). Isso porque não foi feita,
pela Corte de origem, a comprovação numérica de processos que tratem
da mesma matéria, como bem observou o Presidente da Comissão Gestora
de Precedentes à fl. 602, e-STJ. Dessa forma, passa-se a analisar o
Recurso Especial sem estar submetido à sistemática do rito
repetitivo do art. 1.036, do CPC/15. Ademais, entendo inconveniente
o momento para possível afetação
3. A contribuição previdenciária das empresas, prevista pelo artigo
22, I, da Lei nº 8212/91, originalmente incidia sobre a folha de
salários. Foi modificada, através da Medida Provisória nº 540/11,
convertida na Lei  12.546/2011, em substituição à aludida base de
cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta
(CPRB). E, com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a
coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de
tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta.
Contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018,
reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei
12.546/11.
4. O contribuinte afirma que deveria ser mantido no pagamento da
contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei
12.546/2011 (CPRB), durante todo o ano-calendário de 2018, a
despeito da vigência da Lei 13.670/18, pois a irretratabilidade da
opção prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/11 também se aplicaria
à Administração.
5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 1.286.672
(Tema 1.109), que é infraconstitucional a discussão em relação à
possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição
previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011
(CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade
prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/11 e a exclusão de
determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.
6. Verifica-se que a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa,
em benefício do contribuinte, instituída como medida de política
fiscal para incentivar a atividade econômica, cuja renúncia fiscal é
expressiva e da ordem de 83 bilhões de reais, no período de 2012 a
julho de 2017 (fl. 470, e-STJ).
7. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual constitui,
no presente caso, liberalidade. O STF já decidiu que não existe
direito adquirido a imunidade tributária. Precedentes: STF, RMS
27.396, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 2.3.16, STF,
ARE 825237 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.11.14 e STF, RMS
26932, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5.2.10.
8. A desoneração prevista na Lei 12.546/11 não era condicional nem
por prazo certo, de modo que sua revogação poderia ser feita a
qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, o que
ocorreu, uma vez que a Lei 13.670/2018 foi publicada em 30 de maio
de 2018 e seus efeitos apenas começaram a ser produzidos em setembro
de 2018.
9. Não prospera a alegação do recorrente de que a irretratabilidade
da opção ao regime da CPRB (art. 9º, §13, da Lei 12.546/11) também
se aplicaria à Administração. Isso seria aceitar que o legislador
ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa
futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo
no ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal seja nas leis
ordinárias (REsp 575.806/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/11/2007).
10. De outro lado, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que
não se revoga isenção tão somente nas hipóteses de prazo certo ou
onerosidade pré-determinada em forma de condição, o que não é o caso
em espécie (AgRg no REsp 1.164.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 24/2/2010, AgInt no REsp 1.833.502/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2021, AgInt no
REsp 1.259.815/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/4/2018 e REsp 1.310.341/AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 25/2/2019).
11. Assim, a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB prevista
no §13 do art. 9º, da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao
beneficiário do regime e não à Administração.
12. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 1286672]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1109)
(DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RMS 27396]],
         [[ARE-AgR 825237]],
         [[RMS 26932]]
(IRRETRATABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO CERTO NA
DESONERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 575806>>-PE
(ISENÇÃO - REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1259815>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1833502>>-SP,
         <<REsp 1310341>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1164494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00001
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011, CONVERTIDA NA LEI
12.546/2011)
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00008 ART:00009 PAR:00013