AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À
FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTES DO STJ.
1. Conforme sintetizou o Tribunal bandeirante, verbis, "cuida-se de
cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária julgada procedente
a fim de que sejam restituídos os valores descontados dos proventos
dos autores, servidores  públicos inativos, a título de contribuição
previdenciária, ao IPESP,  desde a vigência  da  EC20/1998 até a
data da promulgação da EC 41/2003, acrescidos de correção monetária
pela Tabela deste Tribunal, a partir de cada recolhimento indevido,
e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação" (fls. 406, e-STJ).
2. "Ao contrário do que alega o recorrente, a relação jurídica de
direito material posta em questão tem inegável naturezatributária. O
simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao regime
próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da
condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual.
Precedente: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021. No
mais, em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a
sistemática dos recursos repetitivos, 'em se tratando de dívida de
natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei
9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para
atualização monetária nem para compensação da mora' (REsp
1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe de 2/3/2018)". (AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.8.2021, grifou-se).
3. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso
Especial e determinar a incidência de juros moratórios e correção
monetária nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS -
NATUREZA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1894935>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1912911>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001