RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1541117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TERMO DE
ARROLAMENTO  DE  BENS  E DIREITOS. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO
TERMO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE
ADQUIRIU  REGULARMENTE  O IMÓVEL 3 ANOS ANTES DA AVERBAÇÃO DA MEDIDA
ACAUTELATÓRIA.   FATOS  INCONTROVERSOS.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  RECURSO  ESPECIAL  DOS  PARTICULARES  PROVIDO, A FIM DE
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO
MANDAMUS.
1.         Buscou-se   com   a   impetração   garantir  direito  dos
recorrentes   ao   cancelamento  da  averbação,  em  imóvel  de  sua
titularidade,  do  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, que teve
como   sujeito  passivo  das  obrigações  nele  contidas  a  empresa
Frigovale  Administradora  de Bens Ltda., haja vista que a averbação
da  medida  acautelatória  foi  realizada  quando  a referida pessoa
jurídica não mais figurava como proprietária do imóvel.
2.  É  certo que, em virtude do seu perfil de remédio constitucional
de  eficácia  prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de
Segurança não comporta instrução ou dilação probatória.
3.  No  caso  em  comento,  todavia, a pretensão dos recorrentes não
envolve  a  necessidade  de dilação probatória, pois não se pretende
apurar  as datas em que houve a averbação do Termo de Arrolamento de
Bens  e  Direito  promovido  em  desfavor  do antigo proprietário do
imóvel (Frigovale Administradora de Bens Ltda.) e tampouco a data de
averbação  da  transferência  da  titularidade  do  bem no Ofício de
Registro  de  Imóveis, haja vista que tais fatos são incontroversos,
sendo   suficiente   apenas   sua  valoração  pelo  Magistrado  para
solucionar a controvérsia.
4.  Logo,  nos termos em que posta a controvérsia, verifica-se que é
suficiente   a   prova   pré-constituída   apresentada  na  inicial,
limitando-se  a  impetração  à discussão de matéria eminentemente de
direito,  qual  seja,  se  o atraso no procedimento do Cartório para
averbação  do arrolamento previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, que
somente  se  perfectibilizou cerca de 3 anos após a transferência do
registro de propriedade do imóvel, possui, ou não, eficácia contra o
terceiro  de boa-fé, que adquiriu de forma regular e de acordo com o
art. 1.227 do Código Civil.
5.  Ao  contrário  do  que  constou  no  acórdão de origem, inexiste
necessidade  de  apuração das circunstâncias que levaram à demora na
averbação  do  arrolamento, visto que os impetrantes defendem que há
direito  líquido  e  certo  ao cancelamento da medida acautelatória,
independentemente  dos motivos que ocasionaram a demora da averbação
na matrícula do imóvel em questão.
6.  Recurso  Especial  dos  Particulares  provido, para determinar o
retorno  dos autos à origem, para pronunciamento acerca do mérito do
mandamus.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos
à  origem,  para  pronunciamento acerca do mérito do "mandamus", nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00064
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01227