AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO NO GRUPO DE
RISCO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes,
demandaria o revolvimento, no presente recurso ordinário, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado
em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
notadamente em razão de o agente ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes
diversos, dentre os quais o tráfico de drogas, atuando como "um dos
responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes desde a
cidade de Bela Vista/MS até Campo Grande/MS", conforme consignado
pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do recorrente e a necessidade da imposição
da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
V - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não
estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito
absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas
recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma
casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.
VI - S egundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de risco
para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas
idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam
conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do
contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças
renais, HIV, e coinfecções" .
VII -  O acolhimento da pretensão defensiva de enquadramento no
grupo de risco para a COVID-19, embora não comprovado, demandaria
extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta
via.
VIII -   É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[HC 155579 AgRg]],
         [[RHC 154794]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312