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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 2990
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO  DE
USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NO
TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  No  presente  caso,  o  acórdão rescindendo não julgou o recurso
especial  no  seu  mérito.  O voto condutor do aresto, inicialmente,
afastou  de  plano a divergência jurisprudencial. Em seguida, apesar
de  fazer  menção  à  jurisprudência  desta Corte Superior acerca da
questão  de  mérito,  concluiu  pelo  não  conhecimento  do  recurso
especial  nessa parte meritória, tendo em vista que a recorrente não
impugnou  a fundamentação adotada nas instâncias ordinárias quanto à
necessidade  de registro imobiliário dos bens dominicais para efeito
de compor o patrimônio público.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  não  permite  o  ajuizamento de ação
rescisória  contra  acórdão que não conheceu de recurso especial por
ausência de requisitos de admissibilidade.
3.   Além   de   não  ter  sido  efetivamente  decidida  no  acórdão
rescindendo, a alegação de "que não teria sido satisfeito o tempo de
posse  necessário  para  a  usucapião  antes  do bem ser agregado ao
patrimônio   público  e  tornar-se  imprescritível"  constitui  mera
inovação  recursal,  não constando como causa de pedir na inicial da
ação rescisória, o que não se pode admitir.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF  5ª  Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA
DEMANDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5774>>-PB, <<AgInt na AR 5665>>-PE,
           <<AgRg na AR 4616>>-SP, <<AR 4823>>-AL,
           <<AgRg na AR 5630>>-SP, <<AgRg na AR 3326>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AR 4576>>-BA, <<AgInt na AR 5764>>-GO, <<AR 4105>>-DF,
           <<REsp 736650>>-MT
Informações complementares:      "[...]  ainda  que  eventualmente existam precedentes de outras
Cortes,  ou  do  próprio  STJ, favoráveis à autora, incide a vedação
contida  na  Súmula  n.  343  do  STF, segundo a qual 'não cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  REVISIONAL DE
SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO PAGO A FUNCEF. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
FEDERAL  DE  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  DA  CAIXA  ECONÔMICA
FEDERAL.  SÚMULAS  150,  224  E  254  DO  STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique a presença, no processo, da União, de suas
autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmulas 150, 224 e
254 do STJ.
2.  "O  conflito positivo de competência não se presta para aferir a
inteireza  e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem
para  pronunciar  sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas
no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no
CC  130.677/ES, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe
17.2.2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES, <<AgRg no CC 143121>>-RS,
           <<AgRg no CC 134248>>-MG, <<AgRg no CC 137235>>-PR,
           <<AgRg no CC 88126>>-RJ
(AFETAÇÃO DE TEMA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000057>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  afetação de tema como representativo de controvérsia
não  significa  que  exista divergência no âmbito interno do STJ. Em
adição,   aponta-se   que   o   exame   acerca  da  conveniência  do
sobrestamento  de  feito  deve  ser  feito caso a caso, não havendo,
notadamente  à  luz  da segurança jurídica, razoabilidade na tese de
que,   no  âmbito  interno  do  STJ,  em  vias  de  consolidação  do
entendimento desta Corte Superior, deva-se necessariamente sobrestar
o julgamento de feitos que envolvam o tema afeto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PENHORA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
INOCORRÊNCIA.
1. Não caracteriza descumprimento de decisão desta Corte a recusa de
desconstituição de penhora quando foi determinado na decisão tida
por descumprida somente a não realização de atos de alienação do
bem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. ATO DE
CONSTRIÇÃO EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal e eventuais embargos, na
forma  do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o
juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e  penhora,  exceto  a apreensão e
alienação de bens.
2.   A   superveniência   da   Lei   13.043/2014  não  alterou  esse
entendimento.
3.  A  Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção
para  dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais
em  que  realizados  atos  de  constrição e processos de recuperação
judicial, como é o caso dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITOS DE COMPETÊNCIA INSTAURADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO
CONTRAPOSTOS ATOS PRATICADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA
INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 136130>>-SP,
           <<CC 149811>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
Acórdãos similares: AgInt no CC  160152  SP  2018/0201031-7  Decisão:30/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt no CC  154925  MG  2017/0262594-0  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgInt no CC  154926  MG  2017/0262595-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA  PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM
DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO.
1.  Não se configura conflito de competência quando constrito bem de
sócio  da  empresa  em  recuperação  judicial, à qual, na Justiça do
Trabalho,  foi  aplicada tal providência. Isso porque, em princípio,
salvo  decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens
dos  sócios  ou  de  outras  sociedades  do mesmo grupo econômico da
devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.
2.  Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência,
não se configura conflito positivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 150826>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC 155585 SP 2017/0302950-0 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no CC 161941 SP 2018/0287321-5 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no CC 164119 PE 2019/0057618-5 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no CC 157520 SP 2018/0072136-5 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA
PREJUDICADO  RECURSO  ESPECIAL,  COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC/1973. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STJ.   INADMISSIBILIDADE   QUE   SE  VERIFICA  TAMBÉM  EM  RAZÃO  DO
AJUIZAMENTO DO INCIDENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
1.  Não  é  cabível  o  ajuizamento  de reclamação contra decisão do
Tribunal  a  quo  que  obstou  o seguimento do recurso especial, com
fundamento  no  art.  543-C,  §  7º, I, do CPC/1973, porquanto a ele
cabe,  com  exclusividade, o juízo de admissibilidade desse recurso,
quando o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência formada no
âmbito do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art.
1.040, I, c/c o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.
2. No caso dos autos, dessa decisão, a parte aviou agravo no recurso
especial  (art.  544 do CPC/1973), tendo sido recebido na origem, em
consonância  com  o  posicionamento  do  STJ (Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP,   Corte  Especial,  DJe  de  12.5.2011),  como  agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Todavia, foi
negado provimento ao recurso.
3.  Cabe destacar que, ainda que superado o entendimento consolidado
deste  Tribunal,  a  reclamação  foi  ajuizada  neste  STJ  em  data
posterior  a  da  certificação do trânsito em julgado do feito, fato
que,  por  si  só,  obsta  seu  conhecimento,  a teor do inciso I do
parágrafo  5º  do art. 988 do CPC/2015 ("é inadmissível a reclamação
[...] proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada").
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RECURSO OBSTADO NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32814>>-SP, <<AgInt na Rcl 32213>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<Rcl 9191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   PAR:00005   ART:01030   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 986928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º,
do  CPC  e  da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - ART. 1.021 DO CPC - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35555  AM  2018/0050538-4  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt nos EAREsp  611249  SP  2014/0290999-6  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt nos EAREsp  860640  DF  2016/0050413-8  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:18/05/2018
AgInt na Rcl   34434  SP  2017/0176993-1  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:17/11/2017
AgInt nos EREsp  1564828  PB  2015/0278463-0  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:17/11/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
AGRAVO  INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. De acordo com a pacífica
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça
Estadual o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido
se  relacionam com contrato celebrado entre beneficiários e entidade
de  previdência  complementar,  o qual possui natureza eminentemente
civil  (v.g.,  AgRg  no CC 109.085/SP, 2ª Seção, Min. Sidnei Beneti,
DJe de 17/03/2010).
2. Não existindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação
empregatícia  ou  o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a
competência da Justiça do Trabalho.
3. No caso, foi pleiteado apenas a integração da verba nominada CTVA
na  base  de  cálculo para formação de reserva matemática e poupança
para   fim   de  suplementação  da  aposentadoria,  o  que  atrai  a
competência da Justiça Comum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado  o  pedido  de  preferência  pelo  Dr. Bruno Batista Lobo
Guimarães, representando a FUNCEF.

Jurisprudência citada: (CONTRATO CELEBRADO ENTRE BENEFICIÁRIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP, {{CC 150462}}-SP,
           {{AGRG NOS EDCL NO CC 137611}}-SC,
           {{EDCL NO CC 145178}}-RJ, {{CC 148647}}-RS
     STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 19243
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADO  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NO RESP
258.017/SP.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JULGADO  DO  STJ  QUE  SE  LIMITOU  A
RECONHECER O DIREITO DE PREFERÊNCIA A CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITO
À  ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO FOI APRECIADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,    Marco    Buzzi,   Moura   Ribeiro,   Lázaro   Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe  Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Consignado  o  pedido  de  preferência  pelo Agravante Sindicato dos
Empregados  nas  Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de
São Paulo, representado pelo Dr. Afonso Henrique Arantes de Paula.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1519524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  PEDIDO  DE  NULIDADE  DE  DOAÇÕES  FEITAS  PELO
GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,    Marco    Buzzi,   Moura   Ribeiro,   Lázaro   Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe  Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Consignado  o  pedido  de  preferência dos Agravantes Enio Marodin e
Outros, representados pelo Dr. Claudio Otavio Melchiades Xavier.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 101790>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1237400>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1488800>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1342500>>-SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 140558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado o pedido de preferência do Agravado Proturbo Usinagem de
Precisão Ltda, representado pelo Dr. Leonardo Ferreira de Souza.