AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
(POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO
WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA.
PREJUDICIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA
DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 5º, LV, DA
CF/88.  EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSIVA DELONGA NA HOMOLOGAÇÃO DO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RESE. PEDIDO ATENDIDO PELO TJRS. QUESTÃO
PREJUDICADA. FEITO COMPLEXO COM TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 21/STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange às alegações de inidoneidade da manutenção da
custódia na sentença de pronúncia; revisão nonagesimal da prisão
preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; risco
de contaminação pela covid-19 e substituição da custódia por medidas
cautelares alternativas ou prisão domiciliar, verifica-se que
nenhuma dessas questões foi analisada pelo Tribunal de Justiça, no
julgamento do  writ  originário, motivo pelo qual sua apreciação
direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer
em indevida supressão de instância. Precedentes.
2.  Com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da
ação penal fica prejudicada, "porquanto perde sentido a análise de
sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o
juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em
ultima ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório,
o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora
não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da
pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios
de autoria e materialidade exigidos na denúncia". (RHC 63.772/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
6/10/2016, DJe 25/10/2016)" (RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe
14/02/2019).
3. Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento da ação penal e do inquérito, por meio do  habeas
corpus, é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a
vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.   A alegação de inépcia da
denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos
pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça
acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua
essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a
individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua
tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o
exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado.
Precedentes.
4. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os
requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a
conduta atribuída ao paciente, que teria tentado matar a
ex-companheira, a filha do casal, de 3 anos de idade, e os sogros,
permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios.
Precedentes.
5. Quanto à alegação de  excesso de prazo, sua análise  será feita à
luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
6. No pertinente à  alegação de excessiva delonga na homologação do
pedido de desistência do recurso em sentido estrito interposto em
face da decisão de pronúncia, em consulta realizada perante o sítio
eletrônico do TJRS, nos autos do RESE n. 70085057511, nota-se que,
em 3/11/2021, foi homologado o pedido, já tendo a decisão,
inclusive, transitado em julgado. O pleito em tela está prejudicado,
portanto.
7. O feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade e
intercorrências processuais, tendo em vista que  houve a necessidade
de apreciação de  vários pedidos de concessão de liberdade
provisória e prisão domiciliar, pelo  Juízo de primeiro grau, além
da  interposição de recurso em sentido estrito perante o TJRS, nos
autos do qual foi  posteriormente  solicitada a
desistência. Ademais, a sessão plenária para julgamento do réu pelo
Tribunal do Júri já foi designada pelo Juízo processante, para o
dia 4/3/2022, tendo ainda o Juízo monocrático apreciado novo pedido
de revogação da prisão preventiva em 14/12/2021.
8. Ainda que o acusado esteja preso desde 19/2/2020, não se
identifica,  por ora,  manifesto constrangimento ilegal passível de
ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso
de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica
desídia do Poder Judiciário. Precedentes.
9. Não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta
Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução." Precedentes.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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