AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARA
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS
QUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEI
ESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos
especiais repetitivos, a tese segundo a qual ?a Lei n. 11.738/2008,
em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras
do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso
salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento
básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência
automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais
vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas
determinações estiverem previstas nas legislações locais? (REsp
1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
23.11.2016, DJe 09.12.2016).
III ? O tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008
especificamente em relação aos profissionais integrantes dos quadros
transitórios e temporários, ao fundamento de que tais agentes
públicos não estariam inseridos na carreira do magistério estadual,
nos termos da Lei Estadual n. 13.664/2000. Não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que
demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - VENCIMENTO INICIAL - PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1426210>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 911)
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433745>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001