AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO
AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA
A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA
LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício
previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos
novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.
20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No  Tribunal
Regional  Federal  da  5ª  Região, a sentença foi reformada.
II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao
afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei
n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos
instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma
vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do
benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à
revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n.
1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
5/12/2019, DJe 12/5/2020.
III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em
dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo
Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida
pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se
manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da
competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n.
1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019)
IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição
com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da
aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003 - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625602>>-SC,
         <<AREsp 1579077>>-PR
(ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003 - REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1758314>>-PR,
         <<REsp 1809449>>-RJ,
         <<REsp 1810496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780355  SP  2020/0280606-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no REsp  1866629  RS  2020/0060958-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020