AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IPVA.   RESPONSABILIDADE   TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.
EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
O  art.  134  da  Lei  n.  9.503/1997  não trata de responsabilidade
tributária,  sendo  restrito  à  responsabilização pelas penalidades
administrativas  do  veículo  cuja  alienação  não foi comunicada ao
departamento  de  trânsito,  conforme  entendimento  sedimentado  na
Súmula  585  do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do
ex-proprietário,  prevista  no  art.  134 do CTB, não abrange o IPVA
incidente  sobre  o  veículo  automotor, no que se refere ao período
posterior à sua alienação".
Nos  termos  do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser
instituída  a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento
de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária,
por  débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à
previsão da lei estadual.
Hipótese  em  que  o  acórdão a quo deve ser mantido, pois, embora o
Tribunal  de  origem,  na solução da controvérsia, tenha citado como
fundamento  o  art.  134  do  Código  de Trânsito Brasileiro, também
mencionou o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária
por meio de lei estadual.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO
NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - LEI ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1640978>>-SP, <<REsp 1775668>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  o afastamento da Súmula 83 do STJ com base em
entendimento  firmado  em  sede  de decisões monocráticas, pois, nos
temos  da  pacífica  jurisprudência do STJ, tais decisões não servem
como paradigmas para demonstração do dissenso jurisprudencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000585
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736569  SP  2018/0088669-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1739103  SP  2018/0104578-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019