MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES.
REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA.
ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º
DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do
Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a
impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal.
Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade
impetrada. Preliminar rejeitada.
2. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de
impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros
constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há
utilização do mandamus como ação de cobrança.
3. A impossibilidade de retroagir os efeitos financeiros do mandado
de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui
prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de
cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares
rejeitadas.
4. Estágio probatório e estabilidade são institutos jurídicos
distintos. O primeiro tem por objetivo aferir a aptidão e a
capacidade do servidor para o desempenho do cargo público de
provimento efetivo. O segundo, constitui uma garantia constitucional
de permanência no serviço público outorgada àquele que transpôs o
estágio probatório. Precedente.
5. O servidor público federal tem direito de ser avaliado, para fins
de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por
conseguinte, apresenta-se incabível a exigência de que cumpra o
interstício de 3 (três) anos para que passe a figurar em listas de
progressão e de promoção na carreira a qual pertence.
6. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus
vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da
autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem
em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato
impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos
enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF.
7. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de
precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das
referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei
5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza
alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de
servidores públicos.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior sustentou oralmente pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO NO PRAZO DE 24 MESES)
     STJ - <<MS 9373>>-DF
(EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SÚMULAS 269 E 271
DO STF)
     STJ - <<RESP 29950>>-SP (RSTJ 55/172), <<RESP 206413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00017 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 INC:00078