EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO  CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA
DE  ANISTIA.  CABOS  DA  FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A
EDIÇÃO  DA  PORTARIA  Nº  1.104/GM3-64.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE
MOTIVAÇÃO  POLÍTICA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. EMBARGOS REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II   -   Não   há  qualquer  contradição  no  aresto  que  consignou
expressamente  haver  o  reconhecimento  da  Administração de que os
cabos   incorporados   anteriormente   à  vigência  da  Portaria  nº
1.104/GM3-64  fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com
a  restrição  de  direito anteriormente concedido, sendo certo que a
motivação  do  ato  teria  sido  exclusivamente política. O referido
reconhecimento não se estende aos impetrantes que foram incluídos no
serviço  ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria em
questão.
III  -  Não  há que se falar em omissão do aresto ante a ausência de
requisição  do processo de anulação das anistias, tendo em vista que
os   impetrantes  trouxeram  aos  autos  os  elementos  do  processo
necessários  ao  deslinde  da  quaestio  nos  moldes como trazida na
inicial,  sendo,  portanto,  despicienda  a  requisição  dos autos à
Autoridade Coatora.
IV  -  O  art.  6º,  parágrafo  único  da  Lei  nº  1.533/51 prevê a
possibilidade de o juiz ordenar, por ofício, a exibição de documento
necessário a prova do alegado, nas hipóteses em que houver recusa da
Administração.  In  casu,  além  de não ser necessária a exibição de
documento  para  a prova do alegado, não havia qualquer elemento nos
autos  que comprovasse a eventual recusa da Autoridade indicada como
coatora.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de  pretensa  omissão,  quando  a  pretensão  almeja  ? em verdade ?
reapreciar  o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório
da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com  o  Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DE OFÍCIO)
     STJ - <<RMS 11978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:ÚNICO