AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. COISA
JULGADA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS tem
legitimidade passiva ad causam, visto que, como Autarquia Federal,
possui autonomia jurídica, administrativa e financeira. Dessarte,
deve figurar no polo passivo da ação.
4. O Tribunal Regional adotou entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual a Administração Pública possui o
prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos dos quais decorram
efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé.
5. Para analisar o pedido de existência de coisa julgada, será
necessário o reexame de provas, o que é impossível nos estritos
limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. A indicada afronta aos arts. 487, II, e 505, I, do CPC não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADE FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1744444>>-RS,
         <<REsp 1567463>>-RS,
         <<REsp 438787>>-RS
(REVISÃO DE ATOS  ADMINISTRATIVOS - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758267>>-RN,
         <<REsp 1791826>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1473403>>-SC
(COISA JULGADA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007