RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: REPDJE, 02/02/2021
DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO
PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
FÁTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. A denúncia, inicialmente ofertada contra 113 pessoas, foi,
posteriormente, desmembrada em três peças autônomas, conforme os
três núcleos de atuação da facção criminosa investigada. A peça
acusatória, que denunciou 89 pessoas, foi, em novas oportunidades,
subdividida, relativamente aos investigados que não responderam à
acusação ou não foram devidamente citados. Hoje, o recorrente faz
parte de processo junto com outros 24 acusados, com patronos
distintos. O feito vindicou a expedição de várias cartas
precatórias, mandados e ofícios, a citação de alguns denunciados por
edital, a apreciação de inúmeros pleitos de revogação das prisões,
a nomeação da Defensoria Pública para assistir certos corréus, o
recebimento de emendas à inicial, a remessa de postulações ao
Parquet e tantas deliberações judiciais.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de tempo demasiado no
trâmite processual, diante da inexistência de morosidade excessiva
atribuível ao Juízo singular. A despeito de presidir demanda
criminal que visa à desarticulação de associação delituosa de
tamanha magnitude e periculosidade, como o Comando Vermelho, o
Magistrado de primeiro grau vem promovendo andamento processual
regular, com buscas à concretização da tutela jurisdicional em tempo
razoável. Ademais, há prognóstico de breve término do primeiro grau
de jurisdição, uma vez que a instrução processual se encerrou e o
Ministério Público já apresentou os seus memoriais.
4. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória
concedido ao coacusado não prospera, na medida em que não se
evidencia semelhança fática entre as condutas atribuídas aos réus.
Enquanto o beneficiado assumiu menor participação na organização
criminosa e é primário, o recorrente figurava como um dos operadores
da prática de tráfico de entorpecentes, dentro e fora do
estabelecimento prisional do Estado, e um dos líderes e
organizadores da arregimentação financeira, por meio da prática de
roubos, extorsões e outros delitos. Afora isso, o acusado é
reincidente em crime doloso, possui condenações definitivas pelas
infrações de comércio ilícito de drogas e roubos majorados, cujas
penas totalizam mais de 18 anos de reclusão, em regime fechado.
5. Não há falar no enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, sobretudo, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, "c", que prescreve a excepcionalidade de manutenção do cárcere
provisório, em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, tal qual os cometidos
pelos membros da facção criminosa.
6. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do
recorrente, não se mostra adequada e suficiente a substituição do
cárcere cautelar por providências a ele alternativas (art. 282 c/c
art. 319 do CPP). 
7. Recurso não provido, com recomendação de prioridade na prolação
da sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<RHC 113405>>-PE,
         <<HC 454609>>-RS,
         <<RHC 101937>>-RS,
         <<HC 400965>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Red Money
Acórdãos similares: RHC     130590  SP  2020/0174175-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020