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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 570192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM
RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA
SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre
salário de fiador de contrato locatício, consignando que "'A regra
geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.
(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (EREsp
1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)."
2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira
à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes
das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de
fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da
Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance
pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma
para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há,
portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o
conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1658139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil,  é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.
2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido
pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-AgR 1263836]],
         [[HC 171942]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<HC 154737>>,
         <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: PET no RE no AgInt nos EAREsp 1599140 PE 2019/0303433-7 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1631090 SP 2019/0367930-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1634557 SP 2019/0364611-3 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1834629 MG 2019/0255871-0 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1260969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não
provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário
que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou
protelatória, o que não é o caso do recurso em exame.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1633912  PE  2019/0363491-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TEMA 660/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1385088>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1538147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE
CÔNJUGES E COMPANHEIROS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM OS TEMAS 498 E 809 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 878.694 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório
entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil
(Temas 498 e 809).
2. O Pretório Excelso, ao modular os efeitos do julgado, concluiu
acerca de sua incidência "apenas aos inventários judiciais em que
não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às
partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 498 E 809)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO
DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão,
tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901>>-DF,
         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no AgI 1637876}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1789749  PB
2020/0302821-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1826498  SP
 2019/0204103-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1768471  SP
2020/0256120-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp  1870450  SP  2020/0084365-7
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.
1. Em 5 de fevereiro de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do
afastamento de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO
CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO
BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de Bahia, e de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.
2. Exaurido o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma
inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados.
3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados. Além
da Ação Penal nº 940/DF, como fruto do aprofundamento das
investigações da Operação Faroeste, o Ministério Público Federal já
ofereceu, somente perante esta Relatoria, outras 5 denúncias
criminais: APn nº 953/DF, 965/DF, 985/DF, 986/DF e 987/DF.
4. Ademais, os acordos de colaboração premiada firmados até o
momento resultaram em novos Inquéritos, alguns deles remetidos à
livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode
eventualmente originar novas ações penais.
5. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações
estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves
fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir
que os denunciados reassumam suas atividades neste momento, pois o
seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição,
nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia.
6. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que
autorizaram o afastamento inicial
7. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar as medidas
cautelares de afastamento do cargo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, prorrogar a suspensão cautelar dos
denunciados  Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção
Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Maria do Socorro
Barreto Santiago, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Marivalda
Almeida Moutinho do exercício de suas funções, pelo prazo de 1 ano,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (EDcl no AgRg na IJ)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES
CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 144 DO CP. CONTEÚDO DA
OFENSA. DESTINATÁRIO. DÚVIDA OU EQUIVOCIDADE. NATUREZA OBJETIVA.
AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão
que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua
interpelação judicial, por ausência de interesse processual.
2. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,
somente cabíveis, nos termos do art. 619 do CPP, nas hipóteses em
que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
3. Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargante
constituem mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão
embargado, o que não se coaduna com a natureza de referido recurso
aclaratório.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   27426  DF  2021/0091246-7  Decisão:16/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1602347  SP  2019/0308878-9
Decisão:19/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1680369  SC  2020/0065736-3
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1763730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 168/STJ E 568/STJ. SUPERAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTOS MAIS RECENTES EM SENTIDO OPOSTO AO
PRETENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
 1. Como bem explicitado na decisão agravada, o STJ consolidou seu
entendimento no sentido do acórdão embargado, de que, nos casos de
responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais,
estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação. Tal
posicionamento se complementa com o da Súmula nº 54/STJ, que fixa,
em momento anterior, o termo inicial de incidência dos juros
moratórios, quando se trate de responsabilidade extracontratual, ao
enunciar que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso,
em caso de responsabilidade extracontratual.".
 2. Os paradigmas trazidos pela parte embargante foram superados
pela jurisprudência mais recente desta Corte. Precedentes do STJ.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1264303>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1547153>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000168 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DA QUADRA 500 DO SETOR
SUDOESTE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. Demonstrada a ocorrência das lesões sustentadas na inicial do
pedido de suspensão - paralisação de obra motivada por licença
ambiental concedida há dez anos que impediu a implementação de
milhares de empregos diretos e indiretos bem como a introdução de
meio bilhão de reais na economia local -, atendem-se os requisitos
necessários à garantia do interesse público, especialmente no que
diz respeito à geração de empregos e ao investimento na cidade.
3. O simples inconformismo com a decisão agravada não basta para o
provimento do recurso; é preciso que se infirmem os fundamentos
dela, o que não ocorreu.
Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - POTENCIAL LESIVO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA
- NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004