AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 979378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao
caso em exame, a regularidade da representação processual tinha que
ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque
em sede de apelo especial não era cabível a aplicação do disposto no
art. 13 do referido diploma processual.
2. À luz da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, os recursos
dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são
considerados inexistentes, sendo certo que a juntada extemporânea da
procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da
referida súmula.
3. O acórdão embargado, proferido pela colenda Primeira Turma,
decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência
dominante e atual desta Corte Superior, a qual delineia que, na
vigência do mencionado Estatuto Processual Civil de 1973, estando a
procuração juntada apenas em autos apensos, se estes forem
desapensados dos autos principais ou não forem digitalizados, como
ocorre na espécie, incumbe à parte interessada promover a juntada de
novo instrumento procuratório, sob pena de o recurso especial
eventualmente interposto ser considerado inexistente, nos temos da
aludida Súmula 115/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 973925>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126654>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 766617>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1507415>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1086098>>-GO,
         <<AgRg nos EREsp 1509602>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1141185>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 485197>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 946640>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1549895>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1620576>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646581>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1257338>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1186449>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1591075>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1616305>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1707192>>-RJ,
         <<AgInt na AR 6379>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 512295>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 703987>>-MS
Informações complementares:      Não são cabíveis embargos de divergência opostos com base em
paradigmas que não representam a atual jurisprudência do STJ. Isso
porque, segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, consolidado
na Súmula 168 desta Corte, o manejo dos embargos de divergência
reclama a atualidade da controvérsia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  979378  SP  2016/0233551-6
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021