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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 426394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00187
RJADCOAS   VOL.:00053           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA. BAILES COM SONORIZAÇÃO
MECÂNICA.  PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA.
Afirmado tratar-se de carnaval de rua organizado pela
Municipalidade, sem cobrança de ingressos, nem contratação de
artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame
fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.
Embargos de divergência a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO COBRANÇA DIREITO AUTORAL - ESPETÁCULO GRATUITO
SUBVENCIONADO PELO PODER PUBLICO)
     STJ - <<RESP 112449>>-SP, <<RESP 225535>>-SP,
           <<RESP 228717>>-SP, <<RESP 123067>>-SP (RSTJ 110/237),
           <<RESP 103793>>-PR
(CABIMENTO COBRANÇA DIREITO AUTORAL-  PARTICIPAÇÃO REMUNERADA DOS
ARTISTAS - COBRANÇA DE INGRESSO)
     STJ - <<ERESP 111991>>-ES (RSTJ 137/237, JSTJ 18/200),
           <<ERESP 195121>>-SP, <<RESP 176312>>-PR,
           <<RESP 79821>>-RS (RSTJ 99/206, RJTJRS 185/44)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
ORGANIZAÇÃO, CARNAVAL, RUA, UTILIZAÇÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE,
INEXISTENCIA, COBRANÇA, ENTRADA, INEXISTENCIA, CONTRATAÇÃO, MUSICO,
CARACTERIZAÇÃO, SUBSIDIO, PODER PUBLICO, FESTA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 7059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em medida cautelar. Concessão de efeito
suspensivo a embargos de divergência. Valor executado. Comparação
com o valor do resultado do exercício. Perigo na demora não
comprovado.
- Apenas em hipóteses excepcionais é cabível a medida cautelar que
objetiva conceder efeito suspensivo a embargos de divergência ainda
não interposto, porque dependente de publicação o acórdão que julgou
o agravo em recurso especial.
- A excepcionalidade não se verifica quando: (a) a decisão recorrida
foi proferida por órgão colegiado deste Tribunal e (b) a questão de
fundo envolva a execução de um contrato cujo valor representa quase
a metade dos prejuízos acumulados no exercício anterior, porquanto a
penhora poderá incidir sobre o faturamento, em taxa que não
prejudique as atividades desportivas do devedor.
Agravo em medida cautelar não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra-Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 37620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação  de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de
danos morais. Competência.
I   -  Tratando-se  de  ação  de  indenização  em  razão  de  doença
profissional,  equiparada  ao  acidente  de  trabalho,  cumulada com
pedido  de  danos morais, a competência para apreciá-la é da justiça
comum estadual.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar  Asfor  Rocha,  Fernando  Gonçalves,  Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511),
           <<CC 22470>>-SC, {{CC 28204}}-MG, {{CC 30911}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CF, ART. 109, I.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de
seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do
Exército ? FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se
equipara às autarquias federais, para os efeitos do artigo 109, I,
da Constituição da República.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara Federal de
Corumbá, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51), <<CC 18009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006885 ANO:1980
Acórdãos similares: CC 37605 RJ 2002/0162728-1 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00166
CC 36642 MS 2002/0102160-3 Decisão:23/04/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
RADCOASP   VOL.:00052           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
Há reiterada jurisprudência nesta Corte no sentido de que, em se
tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no
caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça
Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 23ª Vara Cível de Belo
Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259580>>-RJ, <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195),
           <<CC 31453>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  50915  SP  2005/0096162-9  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. FUNDO CONSTITUÍDO POR
ADVOGADOS EMPREGADOS.
Existentes duas relações de direito material distintas entre as
partes ? contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza
civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da
Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face
dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a
competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente Segundo Tribunal de
Alçada Civil do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00021 ART:00023
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 437037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil e civil. Recurso especial. Omissão. Acórdão
recorrido. Inexistência. Contrato de depósito irregular.
Depósito-garantia. EGF. Ação de depósito. Não cabimento.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração
quando todas as questões postas a desate foram fundamentadamente
apreciadas no acórdão embargado.
- Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens
fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado junto ao
Governo Federal (EGF).
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso especial,
nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 293633>>-PR (RJTAMG 86/377), <<RESP 264172>>-PR,
           <<HC 11676>>-RJ, <<RESP 383299>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 443143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00142
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00129
RSTJ       VOL.:00173           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato  de  arrendamento  mercantil. Pagamento antecipado do valor
residual  garantido  (VRG).  Súmula  263/STJ. Cancelamento. Cláusula
cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros
bancários. Limite.
I  -  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça decidiu no
sentido  de  o  pagamento  antecipado  do  VRG  não descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa
decisão a Segunda Seção revogou a Súmula nº 263/STJ.
II  -  As  diferenças  resultantes  da  maxidesvalorização  do  real
ocorrida  em  janeiro de 1999 devem ser suportadas, meio a meio, por
arrendante e arrendatário.
III  -  A Segunda Seção desta Corte, ao julgar os REsps 407.097-RS e
420.111-RS,  firmou o entendimento segundo o qual o fato de as taxas
de  juros  excederem o limite de 12% ao ano não implica abusividade,
podendo  esta  ser  apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias
ordinárias.
IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso
e,  nesta  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar   Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho  Júnior,  Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - VGR - PAGAMENTO - ANTECIPADO)
     STJ - <<ERESP 213828>>-RS
(JUROS - SUPERIORIDADE - 12% - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - PROVA)
     STJ - <<RESP 407097>>-RS, <<RESP 420111>>-RS
(VARIAÇÃO CAMBIAL - DIFERENÇAS - ONUS - PARTES)
     STJ - <<RESP 472594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192   PAR:00003
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121 SUM:000596
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
Acórdãos similares: REsp    470632  SP  2002/0123009-6  Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00142
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00133
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS ÓRGÃOS
JURISDICIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGÜIÇÃO PELA PARTE. ART.
117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1 - A parte que argúi incompetência do Juízo não pode, nos termos do
art. 117 do Código de Processo Civil, suscitar conflito de
competência no mesmo processo. Precedentes.
2 - O conflito positivo de competência caracteriza-se pela
manifestação de, no mínimo, dois órgão jurisdicionais que se
considerem competentes para julgar a mesma causa, ou pela prática de
atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz.
3 - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o  Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO)
     STJ - <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ 51/24), <<RESP 68472>>-PE,
           <<AgRg no CC 35629>>-PR, <<CC 37838>>-PR
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 31402>>-SC, <<CC 21093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização proposta por empregador
para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da
Justiça do Estado. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel
Paulista - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel
Paulista nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior e, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, AUTOR, EMPREGADOR, HIPOTESE, EMPREGADO,
IRREGULARIDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, ORIGEM, ATO ILICITO, REU, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 24410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
- Descabimento quando se tratar de decisão proferida por órgão
colegiado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
RSTJ       VOL.:00184           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.
- Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a
regra do art. 219 do CPC, restando preventa a competência do Juízo
em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Rio Largo/AL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível da Comarca de Rio Largo/AL, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA E PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213),
           <<CC 25746>>-RJ
(CONEXÃO E PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 1395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:D     ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
RSTJ       VOL.:00181           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PERÍODO ELEITORAL. OFENSA À IMAGEM DO
REQUERENTE ENQUANTO CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. MATÉRIA ELEITORAL.
- O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da tutela
jurisdicional pretendida.
- Ação cautelar que objetiva, em última análise, afastar os efeitos
da distribuição de panfletos suscetíveis de ofender a imagem do
requerente enquanto candidato a deputado federal.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      TSE - RESPE 20073-MS
     STJ - <<CC 328>>-SP, <<CC 7268>>-PE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, MATERIAL PUBLICITARIO,
OFENSA A HONRA, DANO A IMAGEM, DEPUTADO FEDERAL, PERIODO, PROPAGANDA
ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO
ELEITORAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Falecimento de empregado. Subseqüente
cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não
correspondem ao verdadeiro salário do de cujus. Ação que, em vez de
perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os
consequentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento
das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Blumenau, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, VIUVA, PRETENSÃO,
COBRANÇA, EX-EMPREGADOR, MARIDO, DIFERENÇA, VALOR, PENSÃO
PREVIDENCIARIA, MOTIVO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, INSS, REMUNERAÇÃO,
VALOR INFERIOR, RECEBIMENTO, DE CUJUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DISCUSSÃO, NATUREZA TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE
CIVIL.