RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.   CUMULAÇÃO   DE   APOSENTADORIA   E   AUXÍLIO-ACIDENTE.
INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  NA  ÉPOCA  EM  QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO
DE  NORMA FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF, RATIFICADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  DESTA  CORTE. RECURSO
ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que não
se  configura  a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma
dentre  as  interpretações  possíveis, sob pena de se tornar um mero
recurso  com  prazo  de  interposição de dois anos. 2. Nos termos da
orientação  jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória
balizada  na  modificação  da  interpretação  de norma federal e que
confronte   a   Súmula   343   do   STF,   uma  vez  que  oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as  dentro  do tempo em que foi proferida. 3. De fato, a
Terceira  Seção desta Corte havia pacificado a orientação de que era
possível  a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos
de  aposentadoria,  após  a  edição  da  MP 1.596-14/1997, desde que
comprovado  que  a moléstia incapacitante tenha eclodido antes de 10
de  novembro de 1997. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pela
Advocacia Geral da União, em seu Enunciado 44.
4.  Ocorre  que,  no  julgamento  do  REsp. 1.296.673/MG, a Primeira
Seção,  em  sede  de recurso representativo da controvérsia, mudou a
jurisprudência  consolidada  sobre  o tema, passando a afirmar que a
cumulação   do   benefício  de  auxílio-acidente  com  proventos  de
aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante
e  a  concessão  da  aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei
9.528/1997.  5.  A decisão rescindenda elegeu uma das interpretações
possíveis  da  norma regente para o devido enquadramento dos fatos à
hipótese  legal  descrita,  o  que desautoriza a propositura da Ação
Rescisória,  que  não  pode  e nem deve ser utilizada como sucedâneo
recursal  em caso de inconformidade da parte com acórdão que decidiu
de  forma  contrária  à sua pretensão. O uso da rescisória, em sendo
uma  exceção  à  regra  geral  da  imutabilidade da coisa julgada, é
reservado para hipóteses restritas.
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 590.809/RS,
julgado  em  regime  de  repercussão  geral, sob a relatoria do Min.
MARCO  AURÉLIO, firmou o entendimento de que não deve ser afastada a
incidência  da Súmula 343/STF, nem mesmo nas hipóteses em que a Ação
Rescisória estiver fundada em violação a dispositivo constitucional,
exceto  no  caso de pronunciamento daquela Corte em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
7.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE - MOMENTO DA ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI - SEGURANÇA
JURÍDICA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR, <<AR 3554>>-RS, <<AR 5470>>-PR,
           <<AR 5326>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STF - [[RE 590809]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1375241>>-MS,
           <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1164682>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)