AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
AERONÁUTICA.  ATO  OMISSIVO.  DECADÊNCIA.  NÃO  APLICÁVEL. PROMOÇÃO.
ÚLTIMO  POSTO  DA CARREIRA DE PRAÇA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA.     POSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  que  tange  à  verificação da ocorrência de decadência, a
orientação  deste  tribunal  é  firme  no  sentido  de  que  a  ação
mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada
em  decorrência  da  declaração de anistiado político, portanto, ato
omissivo.
III  -  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento no sentido de que o
militar  anistiado  tem direito a todas promoções às quais faria jus
se estivesse na ativa, estando restritas à carreira a que pertencia,
não  havendo,  portanto,  como  o anistiado na carreira de praça ser
promovido ao oficialato.
IV - Anoto que a carreira de praças possui como último nível o cargo
de  suboficial.  Dessa forma, torna-se possível a concessão da ordem
para  reconhecer  o direito do impetrante à promoção ao último posto
da   carreira  de  praça  (suboficial)  com  as  devidas  adequações
financeiras pertinentes.
V   -  Merece  acolhimento  o  pleito  para  pagamento  dos  valores
retroativos  com  correção  monetária  e juros de mora, mesmo na via
mandamental,  conforme  novo  entendimento  da 1ª Seção, firmado nos
autos   dos   Mandados  de  Segurança  ns.  21.975/DF,  21.999/DF  e
22.221/DF,  da  relatoria  do  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
julgado  em  10.04.2019,  passando  a  adotar  a  tese  firmada  com
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA - ANISTIADO
POLÍTICO - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 21490>>-DF
(MILITAR ANISTIADO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DIREITO A PROMOÇÕES
RESTRITAS À CARREIRA)
     STJ - <<REsp 1357700>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 603)
(MILITAR ANISTIADO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
JUROS DE MORA)
     STF - [[RE-ED 553710]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PREJUDICIALIDADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  1ª  Seção  desta  Corte,  [...],  ressalvou que 'nas
hipóteses   de  concessão  da  ordem,  situação  dos  autos,  ficará
prejudicado   o   seu   cumprimento   se,   antes  do  pagamento  do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004