RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO PÚBLICO. PROVA
DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO DA PONTUAÇÃO AUFERIDA POR OUTROS CANDIDATOS
POR EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICA. PONTUAÇÃO REFERENTE À
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONCILIADOR VOLUNTÁRIO EM UNIDADES
JUDICIÁRIAS. CERTIDÃO EMITIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE,
COM CERTIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do
Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e
Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do
Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para
cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos.
2. O recorrente pretende seja excluída a pontuação relativa: a) ao
exercício de advocacia atribuída a um dos candidatos, sob o
argumento de que a prova do exercício de advocacia consultiva exige
certidão de objeto e pé ou cópia autenticada dos atos praticados,
sendo insuficiente a mera apresentação de contrato de prestação de
serviços de consultoria; e b) ao exercício, por no mínimo um ano,
com pelo menos dezesseis horas mensais, da atividade de conciliador
voluntário em unidade judiciária, atribuída a outro candidato.
3. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido solucionou
o caso corretamente, devendo ser mantido por seus próprios
fundamentos.
4. O acervo probatório juntado à inicial demonstra que não se
afrontou direito líquido e certo do impetrante, pois a pontuação
relativa aos títulos atribuída foi devidamente comprovada e está em
conformidade com o que preconiza o edital.
5. Se as provas juntadas não são suficientemente robustas para
demonstrar a ilegalidade na atribuição dos pontos de títulos,
impõe-se a denegação da segurança. Precedentes: RMS 56.714/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; RMS
58.895/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13/12/2018; RMS 47.417/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 20/2/2019; AgInt no RMS 53.374/SC, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2018; RMS 57.416/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 31/10/2018.
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, pela parte RECORRENTE:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Dr(a). MAURÍCIO BARROSO GUEDES, pela parte RECORRIDA: VIVIANNE
BATISTA ALVES BORGES"

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS -
DESCONSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 53374>>-SC,
         <<RMS 57416>>-PR,
         <<RMS 47417>>-PR,
         <<RMS 56714>>-MG
Informações complementares:      "[...] cópia autenticada do contrato de prestação de serviços
de assessoria e consultoria jurídica [...] acompanhada da certidão
de inscrição na OAB é suficiente para comprovar a efetiva prática da
advocacia. Como destacado, as atividades de aconselhamento e
orientação jurídica não ocorrem necessariamente por escrito, e o
próprio contrato formaliza ato privativo da advocacia, na forma do
inciso b do art. 5 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e em
consonância com o edital, que prevê, ademais, que os casos que
suscitem dúvidas devem ser analisados pela comissão do concurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED REG:****** ANO:1994
*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
OAB
        ART:00005 INC:0000B