EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 819176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ACLARATÓRIOS  QUE  PRETENDEM  APENAS O
PREQUESTIONAMENTO  DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EM SEDE
DE  RECURSO  ESPECIAL.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Busca a
parte   embargante   a   manifestação   acerca  de  dispositivos  da
Constituição Federal, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para
fins  de  prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3.  Não  se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no  art.  535do CPC/1973, a discordância da parte quanto ao conteúdo
da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, os quais não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da Sociedade Empresária rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964097>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 854187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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