AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. VENDA DE SEMOVENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
NCPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE.
ATO ILÍCITO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL GAÚCHO. REFORMA DO
ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera
repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão
embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
3. Para a análise das questões afetas ao mérito da pretensão
indenizatória é necessário o reexame dos fatos da causa, providência
vedada em recurso especial, ante o óbice contido no  enunciado da
Súmula nº 7 do STJ.
4. Quanto a prescrição, constata-se que a não indicação, nas razões
do apelo especial, de nenhum dispositivo de lei federal supostamente
contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação
divergente pelos tribunais, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288930>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 19495>>-SC,
         <<AgInt no EDcl no REsp 1286762>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1610341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1629438  DF  2019/0359695-8
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1540919  SE  2019/0200797-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020