AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1450935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  11,  II,  DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO ESPECIAL
GENÉRICO.  SÚMULA  N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE
ATO  ÍMPROBO.  ÓBICE  DA  SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  I  -  Trata-se,  na origem, de ação civil
pública   por   ato  de  improbidade  administrativa  proposta  pelo
Ministério  Público do Estado do Piauí em desfavor de Paulo Cesar de
Souza Martins. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do
Município de Campo Maior/PI, teria deixado de praticar ato de ofício
ao  não  atender  requisição  ministerial para fornecer a relação de
todos   os   servidores   públicos   municipais,  efetivos  ou  não,
notadamente as pessoas contratadas pelo município, independentemente
de sua função e vínculo, incidindo, assim, em ato ímprobo que atenta
contra os princípios da administração pública. II - Por sentença, os
pedidos  formulados  na  inicial  foram  julgados  improcedentes. Em
apelação,  o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento
ao  recurso  interposto.  O  Ministério  Público  Estadual  interpôs
recurso  especial,  alegando  violação  do  art.  11,  II, da Lei n.
8.429/1992.  Em  juízo  de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do
Estado  do  Piauí  inadmitiu o recurso especial interposto. Adveio a
interposição  de  agravo,  a fim de possibilitar a subida dos autos.
III  -  As  razões  do  recurso  especial  carecem  de fundamentação
consistente.  Utilizou-se  o  Ministério Público estadual de petição
recursal  padrão.  As razões de mérito empregadas com o propósito de
reverter  o  acórdão  impugnado  gozam  de extrema generalidade, não
atacando  especificamente  os  equívocos  de que padeceria a decisão
combatida.  Dizendo  de  outra  maneira,  o recorrente deixou de dar
cumprimento  ao  preceituado  no  art. 255, § 4º, I, do RISTJ ao não
impugnar  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida. Com
isso, deixou de atender a pressuposto específico de admissibilidade.
IV - Além disso, tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça
local  analisaram  a controvérsia levando em consideração o contexto
fático-probatório   do  caso,  concluindo  pela  não  ocorrência  de
improbidade administrativa e pela inexistência de elemento subjetivo
que  permitisse a configuração da conduta como ímproba. Para rever o
entendimento   adotado   nas  instâncias  ordinárias  seria  preciso
revolver  o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1690522>>-SE, <<AgRg no AREsp 379586>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007