RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA
QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício
da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente
não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação
cautelar, tendo-se valido de afirmações genéricas e abstrata sobre a
gravidade do delito, deixando, contudo, de indicar elementos
concretos e individualizados que evidenciassem a necessidade da
rigorosa providência cautelar.
3. Além disso, a menção à quantidade de drogas encontradas não
condiz com a realidade dos autos, em que foi apreendida com o
recorrente apenas 8 porções de maconha, sendo o restante das drogas
encontrado em posse  do corréu. Além disso, embora tenha sido
destacado que o corréu apresenta indícios de contumácia delitiva,
sendo reincidente específico, o mesmo não se aplica ao recorrente,
ao que consta, primário e de bons antecedentes, com residência fixa
e ocupação lícita.
4. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras
de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas,
quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida
constritiva.
5.   Não obstante, diante das mensagens apreendidas em seu celular,
bem como posse de balança de precisão, indicadores da
comercialização ilícita, cabível a fixação de medidas cautelares
alternativas, de modo a preservar minimamente a ordem pública.
6. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA - CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO
PENAL - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 porções de maconha.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] a  teor do art. 8º, §  1º, I,  "c", e  mais
explicitamente do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ nº 62,
de 17/03/2020  a qual foi editada em resposta à pandemia do
COVID-19 , o  reconhecimento de que o  suposto crime em tela não
envolve violência ou grave ameaça, associado ao fato de que a prisão
processual dura mais de 90 dias, reforça a necessidade de
relaxamento da custódia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)