AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não
comprovada.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
5.   Ainda que assim não fosse, modificar o entendimento firmado no
acórdão recorrido quanto  à carência de provas quanto ao exercício
das funções mediante a exposição aos fatores de risco,  demandaria
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051998>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL -
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1544877>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609787>>-RS,
         <<REsp 1714383>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1542252>>-RS
Informações complementares:      Não há diferenciação entre os beneficiários com proventos
integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de
extensão de gratificação. Isso porque não existe previsão legal a
definir tal discrepância.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000006 SUM:000007 SUM:000182
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