AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1632678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. JUNTADA DO INTEIRO TEOR OU CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO
OFICIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do
alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes.
2. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de
jurisprudência ? previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça ?, consubstanciando somente órgão de
divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento
normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n.
419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).
3. A falta de demonstração da divergência nos moldes exigidos pelo
art. 1.043, § 4º, do CPC c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ configura
vício substancial, decorrente da não observância do rigor técnico
exigido na interposição dos embargos de divergência, o que afasta a
incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que
tal medida se aplica tão somente aos vícios meramente formais
(Enunciado Administrativo n. 6 do STJ). Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1575376>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1403062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00004