AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO RECONHECIDO
NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. PENSÃO VITALÍCIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de
pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à
sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade
laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo
1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de
2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636383>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1641571>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1236405>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - DESNECESSIDADE DE DETERMINADA PROVA - REEXAME DE
PROVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1656182>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139209>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 224388>>-SP,
         <<REsp 1651079>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357637>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO
COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - {{REsp 1537273}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 25260>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] verificando-se a desnecessidade das cirurgias realizadas
no agravado, a infecção, o agravamento da dor e comprometimento do
pé do paciente, bem como a limitação em sua capacidade de andar,
tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$
100.000,00 (cem mil reais), notadamente porque, apesar de não haver
um tabelamento, a jurisprudência do STJ somente tem admitido
indenização por danos morais decorrente de erro médico no valor
fixado na origem, em casos mais graves".
     "O estabelecimento de pensão vitalícia também não merece ser
revisto, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a questão em
conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que 'não se
compensa o benefício previdenciário recebido pela vítima (no caso,
por invalidez) com o pensionamento, ante a diferença entre as causas
de concessão de cada uma das pensões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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