AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. ENCHENTE.
ALAGAMENTO DE ÁREA RESIDENCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DE CINCO ANOS. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ATINGIDA.
SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa
circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta
de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela
decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
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