HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CORRUPÇÃO  DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.  CUSTÓDIA  CAUTELAR.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO   CARACTERIZADO.  ORDEM  PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1.  A  alegação  de  ausência  de  indícios  de autoria não pode ser
examinada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na presente via por
pressupor  revolvimento  de  fatos  e  provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos na legislação processual penal. 3. Na espécie, a
segregação   provisória   encontra-se   devidamente  motivada,  pois
destacou  o  Magistrado  de  piso  a  gravidade concreta da conduta,
evidenciada  tanto  pela  quantidade de entorpecentes apreendidos, a
saber,  29,40g  (vinte  e  nove  gramas  e  quarenta centigramas) de
maconha  e  54,71g  (cinquenta  e  quatro  gramas  e  setenta  e  um
centigramas)  de  cocaína, quanto pelo fato de o paciente e o corréu
comercializarem  drogas  em  quadra esportiva e com a colaboração de
adolescentes.  Enfatizou o Juízo de primeiro grau, ainda, a possível
reiteração  delitiva  do paciente, o qual teria cometido o delito em
questão  durante  o  cumprimento  de medidas cautelares alternativas
concedidas  em  outro  feito.  Portanto,  a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nesta  parte,  denegar  a  ordem  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<RHC 81440>>-RS, <<HC 373784>>-SP, <<HC 380198>>-DF
     STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - FUNDAMENTO INIDÔNEO -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<HC 48381>>-MG
     STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
     STJ - <<HC 515996>>-SP, <<RHC 114741>>-RS, <<HC 467130>>-SP,
           <<RHC 107622>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,40 g de maconha e 54,71 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a  intranquilidade  social  não  constituem  fundamentação  idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B