AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECLAMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO. CONTRA
DECISÃO  QUE  NÃO  EXERCEU  O  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. I - Na origem,
trata-se  de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação. Em juízo
de   retratação  após  a  interposição  de  recurso  extraordinário,
reconheceu-se  parcial  decadência  dos créditos. Interposto recurso
especial,  negou-se  seguimento ao recurso na origem, com fundamento
em  consonância  com  matéria julgada sob a sistemática dos recursos
especiais repetitivos.
II  -  Conforme  previsão  dos  arts.  105, I, f, da Constituição da
República,  e  187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem
cabimento  para  preservar sua competência ou assegurar a autoridade
de suas decisões.
III  -  Já  o  art. 988 do CPC/2015, prevê a reclamação como meio de
preservar  a  competência do tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões  e,  ainda, "garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento  de  incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência".
IV  -  No  caso  dos  autos,  a  reclamação  não tem a finalidade de
garantir  a  autoridade  de decisão do Superior Tribunal de Justiça,
não se cogitando de contraposição a ordem direta desta Corte.
V  - Da mesma forma, na reclamatória não se cogita de descumprimento
de  decisão  proferida em julgamento de demandas repetitivas, mas na
falta da análise, de ofício, pelo Tribunal a quo, da compatibilidade
do acórdão recorrido com decisões proferidas no âmbito do julgamento
dos recursos repetitivos.
VI   -   Do  arrazoado  apresentado  não  se  aponta  ocorrência  de
sobrestamento  acerca  dos  temas  tidos  como  omitidos em exame de
retratação.  Além  disso, a manutenção do acórdão recorrido, por sua
vez,  a  despeito da conformação ou não da matéria com julgamento em
recurso  repetitivo  ou  de  repercussão geral, implica na aplicação
tácita  do  art. 1.041 do CPC/2015, que viabiliza o envio do recurso
especial    ou   recurso   extraordinário   ao   Tribunal   Superior
correspondente.
VII - Assim, não se enquadrando a presente reclamação em nenhuma das
hipóteses  de  cabimento  acima  identificadas,  fica  evidenciado o
intuito  da  utilização  da  reclamatória  como sucedâneo do recurso
próprio,  não  sendo  viável  tal desiderato neste estreito conduto.
Neste  mesmo  sentido,  cito  os  julgados: RCl 025649/SP, Rel. Min.
Herman  Benjamim,  DJe  07/12/2015;  Rcl 025683/MG, Rel. Min. Herman
Benjamin,  DJe  23/09/2015 e Rcl 026154/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 08/10/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO
PRÓPRIO)
     STJ - {{RCL 25649}}-SP, {{RCL 25683}}-MG, {{RCL 26154}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01041