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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE
DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não havendo
comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como
responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura
originalmente no registro ? o alienante.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO -
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698848>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1386130>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS IMPUGNADOS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença
que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a
recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em
honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em
atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em
reexame necessário, reformou parcialmente a sentença.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de que
os cálculos impugnados foram realizados em estrito cumprimento dos
critérios estabelecidos em decisão judicial. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, ainda que superado o óbice da Súmula n. 211/STJ,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja a  <<EDcl no AgInt no AREsp 1479517>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por
particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a
reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em
sua conta Pasep.
 2. De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do
STJ, consubstanciada na sua Súmula 42, compete à Justiça Estadual
processar e julgar os feitos cíveis relativos ao Pasep, cujo gestor
é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão
pela qual se evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo
da demanda. Nesse sentido: CC 168.038/GO, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.10.2020; e AgInt no CC
171.648/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
24.8.2020.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO
BRASIL - INSTITUIÇÃO GESTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 168038>>-GO,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 34778>>-SP,
         {{REsp 1867341}}-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895112  DF  2020/0236814-5  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1466324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAME
DO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CORRETA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
 1. O aresto embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto
pelo Município de Sorocaba contra decisão que conhecera do Agravo
do particular para dar provimento ao respectivo Recurso Especial,
com o equivocado fundamento de que teria havido erro grosseiro na
interposição de Apelação pelo Município de Sorocaba.
 2. Contudo, consoante se verifica na leitura do acórdão das fls.
81-88, o Município de Sorocaba, ora embargante, interpôs recurso de
Agravo de Instrumento contra decisão que julgou improcedente
impugnação à execução de julgado relativo a ação coletiva.
 3. Portanto, devem ser acolhidos os presentes Embargos de
Declaração para sanar a apontada omissão, devendo ser modificado o
acórdão das fls. 517-518.
 4. Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial, com
base na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na
incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio
jurisprudencial.
 5. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento de que é
necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de
inadmissão do Agravo em Recurso Especial, sob pena de não
conhecimento, ante a aplicação da Súmula 182/STJ.
 6. Observa-se neste caso que não se impugnou no Agravo em Recurso
Especial o argumento de que não foram atendidos requisitos previstos
no art. 541, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil,
correspondente ao art. 1.029, § 12, da Lei 13.105, de 16 de março
de 2015, quanto à interposição pela alínea "c" do inciso III do art.
105 da CF.
 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
não se conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1625889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
 INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA FINS DE
ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS.
 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de
Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3/STJ).
 2. Nestes Aclaratórios, as embargantes sustentam que o acórdão
embargado "omitiu-se, no entanto, no tocante à fixação dos
honorários recursais, previstos no art. 85, § 3º, do Código de
Processo Civil." (fl. 1288, e-STJ).
 3. Na verdade, não verifico na espécie os pressupostos necessários
e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos
Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou
erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o
oferecimento desse recurso.
 4. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no
entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
 5. O pedido de arbitramento/majoração dos honorários de sucumbência
no Agravo Interno, formulado pelas embargantes, deve ser rejeitado,
em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira  Enfam  adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo
CPC", no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é
possível majorar os honorários na hipótese de
 interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)."
 6. Dito de outro modo, como o Agravo Interno é recurso que apenas
prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no
Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art.
85, § 11, do CPC/2015.
 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo,
apenas para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504429>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1394525>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1818818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente no julgado.
 2. No intuito de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no
entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar obscuridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios
da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual.
Isto é, para que possam subsistir, ficam vinculados à existência,
validade e  eficácia da obrigação principal".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1855906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA.
 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do
CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos
cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
 2. Desta forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de
Declaração a fim de determinar a majoração dos honorários, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
 3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1675237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/10/2020.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
e da incidência da Súmula 7/STJ.
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1696349  SP  2020/0100012-8
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1724047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ALEGADO DANO MORAL, DECORRENTE DE ERRO JUDICIÁRIO E AGRESSÕES
SOFRIDAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR
FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/12/2020.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, em razão do não cabimento de arguição de divergência
jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais, na forma da
jurisprudência do STJ, e pela incidência da Súmula 7/STJ.
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, tampouco ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1697609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM IAC. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FASE
EM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Incabível o pedido de conversão do julgamento em  Incidente de
Assunção de Competência - IAC, tendo em vista já haver sido julgado
o recurso especial e o processo já estar em fase de embargos de
declaração. O pedido, em tais condições, assume caráter nitidamente
protelatório, de modo que deve ser indeferido. Do mesmo modo,
impossível a concessão de liminar diante da ausência da fumaça do
bom direito, eis que o mérito do recurso especial já foi julgado de
forma contrária ao pleito da requerente/embargante. De registro que
o feito já recebeu julgamento em sede de decisão monocrática no
recurso especial, em sede de embargos de declaração da referida
decisão monocrática e em sede de agravo interno julgado pelo órgão
colegiado, estando mais que analisado o mérito da causa e vindo a
esta Corte agora pela quarta vez.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
3. Em obiter dictum, de ver que o princípio da não cumulatividade
não socorre o pleito da embargante, tendo em vista que há pacífica
jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em
sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não
cumulatividade não se aplica a situações onde não existe dupla ou
múltipla tributação e, portanto, não garante qualquer direito a
crédito presumido, a saber:
l        Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito
presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos,
sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o
princípio da não cumulatividade";
l        Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não
cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para
o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou
sujeitos à alíquota zero".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000058