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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1622906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
DECISÃO  DE  SOBRESTAMENTO.  CARÁTER  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA.
IRRECORRIBILIDADE.  NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO
NA  ORIGEM.  1.  O  pedido  de reconsideração pode ser recebido como
agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele
exigível;  b)  for apresentado tempestivamente; e c) não representar
erro  grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl
no  AgInt  no  REsp  1666427/RS,  Relator Ministro Humberto Martins,
Corte  Especial,  DJe  3/8/2018).  Outros  precedentes: RCD no AREsp
1.297.701/RS,  Relator  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017.
2.  Não  cabe  agravo  interno  da decisão que determina a baixa dos
autos  ao  Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado
em  repercussão  geral.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.669.263/PR,
Relator  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe de 4/5/2018;
AgInt  no  AREsp  1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe  26/6/2018;  e AgInt no AgInt no AREsp
1.094.092/PR,  Relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 13/10/2017.
3.  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  agravo interno e não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo interno e dele não conhecer, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
REQUISITOS)
     STJ - <<RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1666427>>-RS
           <<RCD no AREsp 1297701>>-RS
           <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS
(PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 891966>>-RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1191418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO.  DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM
PARA  OBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  1.040  DO  CÓDIGO  FUX.
IRRECORRIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
NÃO CONHECIDO.
1.  A  pretensão  veiculada  no  presente pedido de reconsideração é
típica   de  Agravo  Interno,  devendo,  diante  dos  princípios  da
fungibilidade e da economia processual, ser recebido como tal. 2.
Não  cabe  recurso  contra  a  decisão  que se limita a determinar o
sobrestamento  dos  autos ao Tribunal de origem, para observância da
sistemática  prevista  no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de
ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  16.6.2016;  EDcl  no  AgRg  no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015.
3.   Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido  de  reconsideração  como Agravo Interno e dele não conhecer,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM -
IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872506>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  OCUPAÇÃO  DE ÁREA URBANA SUJEITA A
DESLIZAMENTO  DE  GRANDE  IMPACTO.  ART.  3o.-B  DA LEI 12.340/2010.
OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE REALIZADA
EM  ESTRITO CUMPRIMENTO À NORMA LEGAL. APOIO ESTATAL PREVISTO APENAS
PARA  AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 3o.-A, § 2o. DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.  ALÉM  DISSO,  PARA  SE  PROMOVER A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS
OBRIGAÇÕES,  TAIS  COMO  RECONHECIDAS  PELA CORTE LOCAL, ENSEJANDO A
REINCLUSÃO  DO  ESTADO NA PRESENTE LIDE, DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O
REVOLVIMENTO  DO ACERVO DOS AUTOS, VEDADO, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA
RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Havendo  legislação específica que impõe apenas aos Municípios a
obrigação  de adoção de medidas preventivas e repressivas em relação
às  áreas  urbanas ocupadas e sujeitas à ocorrência de deslizamentos
de  grande impacto ou outras tragédias semelhantes, não pode o Poder
Judiciário estender tal responsabilidade ao Estado-membro, porquanto
a legislação somente prevê providências de apoio.
2.  A  adoção  de  enfoque  da  demanda  de  maneira diversa daquela
realizada  pelo  Tribunal  Fluminense, para se privilegiar o Direito
Ambiental, tem o condão de alterar a natureza da obrigação discutida
nos  autos  e  demanda,  necessariamente, o revolvimento dos fatos e
provas, o que é vedado, em princípio, nessa seara recursal especial.
3.  Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012340 ANO:2010
        ART:0003A   PAR:00002   PAR:00003   ART:0003B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 739451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1.  De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
2.   No   caso,  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e Napoleão Nunes Maia Filho,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina  os  Srs.  Ministros  Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]   evidencia-se   que   as  questões  suscitadas  guardam
correlação  lógico-jurídica  com a pretensão deduzida nos autos e se
apresentam  imprescindíveis  à  satisfação  da tutela jurisdicional,
motivo  pelo  qual  é  essencial  o  novo pronunciamento da Corte de
origem no pertinente aos pontos deduzidos em sede de aclaratórios, a
fim de que a prestação jurisdicional seja integral e efetiva.
     A  falta  de  manifestação  a  respeito de questão necessária à
resolução  integral  da  demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao
artigo 1.022 do NCPC, enseja a anulação do acórdão proferido em sede
de  embargos  de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos
aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL.
DEBATE  ACERCA  DE  PRECEDENTE  OBRIGATÓRIO.  RECLAMAÇÃO.  WRIT. NÃO
CABIMENTO.  SÚMULA 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A excepcional admissão
de   mandado  de  segurança  contra  decisão  judicial  pressupõe  a
inexistência de remédio processual próprio para impugná-la.
Inteligência da Súmula 267 do STF.
2.  O  acórdão  que julga agravo interno manejado contra decisão que
negara  seguimento  ao recurso especial com fundamento em precedente
obrigatório  formado pela sistemática dos recursos repetitivos (art.
1.030,  §  2º,  do CPC), objeto da presente impetração, é impugnável
por  meio de reclamação (art. 988, § 5º, II, do CPC). Precedentes do
STF e do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DESCONFORMIDADE COM
PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO - MEIO DE IMPUGNAÇÃO
-
RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RCL 23476 - AgR]], [[RCL 20892 - AgR]],
           [[RCL 24211]]-DF, [[RCL 24259]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1388209  SP  2018/0282485-0  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no RMS   55739  PB  2017/0284585-9  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido  de  que  é  incabível  a aplicação do benefício da denúncia
espontânea,  previsto  no  art. 138 do CTN, aos casos de compensação
tributária,  justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito
estará  submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação
pelo  fisco,  a  qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do
crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a incidência dos
encargos moratórios. Precedentes.
2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada
improcedente,  com  a  inversão  dos  ônus  sucumbenciais,  já que a
questão  controvertida  posta  nos  autos  diz respeito unicamente à
aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea  quando o crédito
tributário for pago via compensação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 909937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PARCELAMENTO  DA  LEI  N.
11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1.  O  art.  38  da  Lei  n. 13.043/2014 exime da verba honorária de
sucumbência  aquele  que renuncia ao direito sobre o qual se funda a
ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei n. 11.491/2009.
2.  O  art.  15  da  MP  783,  de 31 de maio de 2017, que revogava o
referido  dispostivo,  não  foi  mantido por ocasião da conversão da
medida provisória na Lei n. 13.496/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA -
ADESÃO A PARCELAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515407>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1744413>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000783 ANO:2017
        ART:00015
(MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.946/2017  E ART. 15
DA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017, REVOGADO PELA LEI 13.946/2017)
LEG:FED LEI:013946 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  EM
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS  INVOCADOS. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO   EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  SUPERIOR
TRIBUNAL.
1.  As  matérias  pertinentes  aos dispositivos legais invocados não
foram  apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto,  ante  a  falta  do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
2.  De outro lado, é de se constatar que o entendimento adotado pelo
acórdão  recorrido  está  em  consonância com a jurisprudência deste
Superior  Tribunal,  segundo a qual o recurso cabível contra decisão
que  resolve  incidente  em  execução é o agravo de instrumento, não
sendo  possível  a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
por se tratar de erro grosseiro. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 873488>>-RJ, <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1794538  CE  2019/0026033-2  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 791916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/1973.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL    INTERPOSTO   FORA   DO   PRAZO   LEGAL   DE   10   DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL  OU
SUSPENSÃO  DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  intempestivo  o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo legal de 10 dias, previsto no art. 544 do CPC/1973.
2.  Na  espécie,  a  decisão  que  inadmitiu  o Recurso Especial foi
disponibilizada  no  Diário  de  Justiça  Eletrônico de 26.6.2014, e
considerada publicada no dia 27.6.2014. Assim, intempestivo o Agravo
interposto somente no dia 9.10.2014 (fls. 812).
3. Registre-se que a alegação de que houve mero erro material quanto
ao  mês  de publicação da decisão agravada, não foi demonstrada pela
parte  recorrente,  a  qual  incumbe  o  ônus da prova quanto ao seu
alegado direito.
4.  A  jurisprudência desta Corte admitia a comprovação posterior da
ocorrência  de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente  forense,  para  os  recursos  interpostos na vigência do
CPC/1973, o que não ocorreu no presente caso.
5.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL -  COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 686252>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA
DA  ASSOCIAÇÃO.  CONTINUIDADE  DA  AÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Esta  Corte  Superior,  pautada  na  continuidade  da Ação Civil
Pública  e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e
da  obrigatoriedade,  autoriza  o  Ministério  Público  a  assumir a
titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a
não  ser  que  o  Parquet  demonstre  fundamentadamente  a manifesta
improcedência da ação ou que a lide é temerária. Julgados: REsp.
855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.9.2009; REsp.
1.651.472/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2017; REsp.
1.372.593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.5.2013.
3.  No  presente caso, tem ainda mais razão a assunção do polo ativo
pelo Ministério Público Estadual, que expressamente o requereu antes
do  julgamento  da  Apelação,  para  o  caso  de  ser  reconhecida a
ilegitimidade da Associação (fls. 426/429).
4.   Agravo Interno da Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 855181>>-SC, <<REsp 1651472>>-MG,
           <<REsp 1372593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO  DE ISENÇÃO DE TAXA PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. FUNDAMENTO
DO  ACÓRDÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  OUTROSSIM,  A  LEI  QUE
CONCEDE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE,
NOS TERMOS DO ART. 111 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente
ao  pagamento  de  taxa  para  fins  de regularização de registro de
estrangeiro no território nacional.
2. A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda
instância   pautou-se   na  análise  de  dispositivos  e  princípios
constitucionais   -   Princípios   da  legalidade  tributária  e  da
igualdade, previstos nos arts. 150, I da CF/1988, ou seja, a matéria
tem  índole eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão
nesta  seara  especial,  sob  pena  de  usurpação  de competência do
colendo  Supremo  Tribunal Federal. Precedentes: REsp. 1.696.909/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgRg no AREsp.
233.602/AC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.9.2014.
3.  A  interpretação extensiva de benefício fiscal encontra óbice no
art.  111,  II  do  CTN,  que reza que: Interpreta-se literalmente a
legislação  tributária  que  disponha  sobre:  (...)  II. outorga de
isenção.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE  DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1696909>>-SP, <<AgRg no AREsp 233602>>-AC
(INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL)
     STJ - <<RMS 47882>>-CE, <<REsp 1632483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001