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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. MAUS
ANTECEDENTES.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente,
demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas - mais de
10kg (dez quilogramas) de substâncias entorpecentes de espécies
variadas -, além de arma de fogo em poder do paciente, dinheiro,
pinos vazios e balança de precisão. Destacou também o decreto de
prisão o periculum libertatis, evidenciado pelo fato de o paciente
já possuir uma condenação criminal. Tais circunstâncias sinalizam a
necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem
pública e de cessar nova atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 105192>>-MG,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de substâncias entorpecentes
de espécies variadas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou a gravidade concreta da conduta imputada ao
paciente, que, segundo as investigações, participava de uma
estruturada associação criminosa que movimentava significativa
quantidade de drogas, especialmente crack, inclusive além da cidade
de Leopoldina (MG), cabendo ao paciente a revenda direta de drogas
aos usuários. Frisou, ainda, a decisão que indeferiu o pedido de
revogação da custódia cautelar o periculum libertatis, uma vez que o
paciente, além de já conhecido no meio policial pela prática de
tráfico, também registra passagens pelos mesmos crimes. Tais
circunstâncias denotam a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública e para cessar a reiteração delitiva.
Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 536212>>-SP,
         <<HC 504908>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1 kg de crack; 11
pedras de crack menores e 3 pedras de crack maiores.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICABILIDADE
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Não
obstante, na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos não
se mostrou suficiente para  evidenciar a dedicação do réu à
atividade criminosa, à míngua de outros elementos indicadores de tal
situação, razão pela qual cabe a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo.
3. Considerando a sanção definitiva estabilizada em 1 ano e 8 meses
de reclusão; a pena-base fixada no mínimo legal; a primariedade do
paciente; e a ausência de elementos concretos indicados pelos
magistrados estaduais que justificassem a execução mais severa da
reprimenda, de rigor a fixação do regime inicial aberto e o
deferimento do pedido de substituição da pena privativa de
liberdade.
4. Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e, assim, reduzir a
reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem
como fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena e
determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INSUFICIÊNCIA PELA
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 385247>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de cocaína, 105 g de maconha e
18 frascos de vidro contendo lança perfume
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR
EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA.
PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR
A ATIVIDADE DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacada no
decreto a periculosidade do paciente, evidenciada pela
multirreincidência, bem como em razão da gravidade em concreto do
delito, uma vez que o paciente foi flagrado transportando expressiva
quantidade de droga de poder altamente deletério. Inequívoca, dessa
forma, a necessidade da manutenção da custódia para garantia da
ordem pública e para cessar a atividade delitiva.
4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<RHC 70205>>-BA,
         <<RHC 73138>>-PB,
         <<RHC 57344>>-CE
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 110945>>-MG,
         <<RHC 73226>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 100 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 123,00 (2
PEÇAS DE PICANHA). IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA PECULIARIDADE
DO CASO CONCRETO.
1. Não obstante o furto tenha sido cometido mediante abuso de
confiança, sendo o objeto material do crime  2 peças de picanha
avaliadas em valor que se aproxima de 10% do salário mínimo vigente
à época  , não significa lesão relevante ao bem jurídico
patrimônio, mormente, considerando-se que não houve prejuízo ao
estabelecimento comercial, ante a devolução da res furtiva.  Embora
a conduta seja reprovável, não se pode olvidar  que o papel do
direito penal é subsidiário na pacificação social, existindo outros
meios, inclusive jurídicos, muito mais eficazes para casos como o
presente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LESÃO ECONÔMICA - 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 600107>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto qualificado tentado
de 02 peças de picanha avaliadas globalmente em R$ 123,00 (cento e
vinte e três reais), valor que supera levemente 10% do salário
mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (175 G DE
MACONHA E 2,5 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.  CONDENAÇÃO DO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO
(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora o Magistrado tenha feito menção ao fato de que o agravado
Vinicius desde a adolescência se encontra envolvido com a
traficância, nota-se que a cautela extrema é desproporcional diante
do quadro apresentado. Isso porque, apesar de não ser ínfima a
quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 175 g de maconha e
2,5 g de cocaína), também não evidencia se tratar de tráfico de
grandes proporções, não extrapolando a normalidade. Ademais, a
condenação à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, com o
reconhecimento do tráfico privilegiado, é fator indicativo de que o
réu não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa, a
demonstrar que as medidas alternativas à prisão são adequadas e
suficientes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 494877>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 175 g de maconha e
2,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 11 PORÇÕES DE  COCAÍNA E 117 PORÇÕES DE MACONHA.
ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO SER DEVIDO AO AGRAVADO A
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CORRETA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA PARA
RECONHECER O ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO.
1. Os fatos apresentados na sentença são os mesmos colocados pelo
Tribunal, quantidade de drogas e a narrativa sobre o adolescente,
que levou à aplicação também da causa de aumento da pena. Sendo o
ora agravado primário, sem antecedentes e não se mostrando também a
quantidade de drogas tão excessiva, não há  razão para que a ele não
seja concedido o privilégio, tal como reconhecido na sentença.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 porções de cocaína e 117 porções
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 935,950 G DE MACONHA E DE 798,740 G DE COCAÍNA, ALÉM DE
BALANÇA DE PRECISÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DAS DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PLEITO
PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ACIMA DE 8 ANOS. DETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. Os agravantes  não lograram êxito em demonstrar argumento capaz
de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 326383>>-SC
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1557613>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 974878>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 935,950 g de maconha e 798,740 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1654733  MG  2020/0021148-4  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. PENA DE 12 ANOS, 10 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo
Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347. Importante pontuar,
também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação.
O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62,
pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da
Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando
uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.
2. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
3. No presente caso, as instâncias ordinárias registraram a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do paciente em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, tendo o Tribunal a
quo destacado que "as características específicas e diferenciadas do
Presídio Militar 'Romão Gomes' inibem qualquer argumento de risco
elevado de contágio pelo vírus. Todos os presos que ali estão
recebem tratamento compatível com a dignidade humana, aí inseridos
os cuidados necessários à saúde. Não sendo esta, portanto, uma
proposição condizente, e afigurando-se ainda presentes os motivos
que ensejaram a prisão preventiva do Paciente, ainda inalterados,
deve ser mantida, por ora, a prisão" (e-STJ fl. 18).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      637728  MG  2020/0349546-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE
IMPEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em causa de impedimento, por ausência de previsão
legal, se, a partir do desmembramento do processo em relação a um
dos corréus, originou-se novo processo, de modo que a causa de
impedimento verificada neste não se estende, de modo automático, a
qualquer consideração que seja eventualmente pertinente a recurso
dos demais corréus, no processo originário.
2. O fato de o excepto ter tomado conhecimento de parecer assinado
por sua noiva, como órgão do Ministério Público, em sede de apelação
criminal interposta por corréu, não é suficiente, por si só, para
induzir a qualquer presunção de parcialidade relativamente ao
recurso de apelação interposto pelo excipiente em processo diverso,
ainda que se tratasse originalmente de uma única denúncia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1857774>>-RS