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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO POR ABERTURA DE VAGA,
POR DESISTÊNCIA. EXPIRADA A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de writ impetrado contra decisão administrativa,
combinada com alegação de omissão, que indeferiu o pedido de
nomeação de candidata aprovada na quinta colocação, de um certame
que previa três vagas; a impetrante comprovou que a primeira
colocada foi provida em cargo diverso, inacumulável, e, também,
juntou declaração do quarto colocado desistindo da vaga.
2. O pedido administrativo - junto com a declaração do quarto
colocado - foi protocolado em 11.5.2011, sendo que o concurso
público houve expirado sua validade - após prorrogação - em
20.5.2008; por esse motivo, indeferido.
3. Inexiste o direito postulado, pois, para que haja a convolação da
expectativa - de candidato aprovado fora das vagas previstas - em
liquidez e certeza, é necessário que a impossibilidade de provimento
do candidato mais bem colocado ocorra durante o prazo de validade do
certame.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - CONVOLAÇÃO DA
EXPECTATIVA DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA - A PARTIR DA
IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS ANTECEDENTES)
     STJ - <<MS 15320>>-DF
(CONCURSO - DESISTÊNCIA DE APROVADOS - VIGÊNCIA - NOMEAÇÃO CANDIDATO
SUBSEQUENTE)
     STJ - <<RMS 33865>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME
PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO
ART. 535 DO CPC SE FAZ COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o
entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e
comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de
ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias
que identificam os casos confrontados, providência não adotada na
espécie.
2.   É entendimento assente desta Corte que a aferição de eventual
ofensa ao art. 535 do CPC demanda o exame das particularidades de
cada caso, não se configurando, assim, qualquer divergência de teses
(pressuposto dos divergentes), sendo descabida, portanto, a via
recursal eleita.
3.   Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de se apresentar o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses (AgRg nos EREsp. 592.092/AL,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJU 05.02.2007).
4.   Agravo regimental do candidato desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 924023>>-RS
(OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCDESP no MS)
Processo: 17832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO
DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA
PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de
plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração,
todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o
Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na
verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo
que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do
mandamus.
2.   Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação
mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a
comprovar o invocado direito líquido e certo.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de
despacho como Agravo Regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 21560>>-MG, <<AgRg no MS 17493>>-DF,
           <<AgRg no MS 15596>>-DF, <<AgRg no MS 15597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE REEQUADRAMENTO
NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO
ULTRAPASSADO.
- Reintegrados os servidores, expressamente, no regime celetista,
começa a correr a partir da mesma data o prazo decadencial para a
impetração do mandado de segurança, no qual se postula o
reenquadramento no Regime Jurídico Único.
- Posterior pedido de reequadramento no regime estatutário,
formulado após o encerramento do prazo decadencial, não surte nenhum
efeito favorável aos impetrantes no sentido de reabrir o prazo legal
e de viabilizar o manejo da presente segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1261565>>-TO, <<REsp 866043>>-AC,
           <<AgRg no RMS 22324>>-PR, <<EDcl no RMS 29189>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL - STJ - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 692>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível a antecipação de tutela em ação rescisória que
versa  sobre  a  competência  interna  do  STJ  para  julgar recurso
relativo   a  direito  de  correção  monetária  sobre  o  empréstimo
compulsório  de  energia  elétrica  na  hipótese  em que a pretensão
deduzida  pelo  autor  contraria  antigo entendimento do STJ sobre a
competência  da  Primeira  Seção para julgar a matéria em discussão,
pois  se  constata  a  falta  do  requisito do fumus boni juris, não
estando presente a verossimilhança do direito alegado.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA
224/STJ. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE. SÚMULA 150/STJ.
1.  A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como
pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes
federais ali discriminados.
2. Afastado o interesse de autarquia federal, nele permanecendo
apenas concessionária de energia elétrica, a competência passa a ser
da Justiça Estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - EXCLUSÃO DO ENTE
FEDERAL - SÚMULA 224 DO STJ)
     STJ - <<CC 41295>>-RJ
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE E PRESENÇA EFETIVA
NO PROCESSO - PRESSUPOSTOS -  ART. 109, I, DA CF)
     STJ - <<CC 39824>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 108771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE
DE 1989. INCIDÊNCIA DA OTN/BTNF. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 962670/SP,
Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2011, pacificou o entendimento no
sentido de que as demonstrações financeiras, ano-base de 1989,
devem
ser corrigidas pelos critérios das Leis 7730/89 e 7799/89, ou seja,
pelo BTNF, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica.
2. Embargos de divergência da Fazenda Nacional providos.
  Embargos de divergência da Comercial Curitibana de veículos Ltda
- CVV prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos da Fazenda Nacional e
dar-lhes provimento, julgando prejudicados os embargos de
divergência opostos pela Comercial Curitibana de Veículos LTDA-CCV,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 -
IMPOSTO RENDA - PESSOA JURÍDICA)
     STF - [[RE 208526]]-RS
(DESNECESSIDADE - AGUARDAR - NOVA DECISÃO - STF- MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 -
IMPOSTO RENDA - PESSOA JURÍDICA - OTN/BTNF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 108771>>-PR, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00010   ART:00029   ART:00030
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCDESP no MS)
Processo: 17868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO CABÍVEL INTEMPESTIVO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP no Ag 1197395>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1127484>>-SP,
           <<RCDESP nos EAg 1193220>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ.
ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DADA
PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ,
introduzido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, para o fim de
resguardar a uniformidade da jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais, apenas é admitido para dirimir divergência na
interpretação dada pela Turma Nacional de Uniformização à legislação
federal sobre questões de direito material. Precedentes: AgRg na Pet
7.550/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe
27/9/11; AgRg na Pet 7.518/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJe 6/9/11; AgRg na Pet 8.022/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/3/11; AgRg na Pet 7.046/RJ,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/10;
AgRg na Pet 7.551/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe
18/12/09.
2. No caso dos autos, incabível a formulação do pedido de
manifestação nesta Corte Superior para julgar causa decidida pela
Turma Recursal, uma vez que é necessário que a Turma Nacional de
Uniformização tenha acolhido orientação que contrarie súmula ou
jurisprudência dominante acerca de questão de direito material, o
que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7550>>-PR, <<AgRg na Pet 7518>>-PR,
           <<AgRg na Pet 8022>>-RJ, <<AgRg na Pet 7046>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 7551>>-PR, <<AgRg na Pet 7969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1129596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR. REFORMA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 211 DO
STJ). DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
INVIABILIDADE.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão
embargado não conheceu do recurso especial, em face do óbice das
Súmulas 7 e 211 do STJ e o paradigma, admitido, julgou o mérito da
causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.19.1229/MG, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/11; AgRg nos EREsp 1.187.845/ES,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1/6/11.
2. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.195.374/RJ, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/11/11; AgRg nos
EREsp 1.232.875/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJe 16/11/11.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191229>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO -
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1195374>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1232875>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1187324 MG 2011/0280404-0 Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:14/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A
ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRADIÇÃO EXISTENTES NO ACÓRDÃO.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. Sob esse enfoque, os embargos declaratórios da União merecem
acolhimento, com efeitos infringentes, posto que, tratando-se de
mandamus impetrado contra ato omisso, no qual, inclusive, há dúvidas
acerca da competência da autoridade apontada como coatora, o melhor
a se fazer é conceder a segurança de modo mais restrito, apenas para
determinar que a autoridade aprecie o pedido administrativo da
impetrante, e não conceder, de imediato, o requerimento
administrativo, como fez o acórdão embargado.
3. Embargos declaratórios da União acolhido, com efeitos
modificativos, concedendo-se a segurança tão somente para que a
autoridade administrativa emita pronunciamento sobre o pleito que
lhe foi encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Prejudicado o
recurso da impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração da União, com efeitos modificativos, e julgar prejudicado
o recurso da impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002