AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 693398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
ESPECIAL  A  "EX-  COMBATENTE"  DA  2ª  GUERRA  MUNDIAL.  DIREITO  À
PERCEPÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO DO MILITAR EM
OPERAÇÕES  BÉLICAS  OU  SERVIÇOS DE PATRULHA E VIGILÂNCIA DO LITORAL
BRASILEIRO.  ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao agravo interno para, conhecendo do Agravo, negar
provimento   ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 725148>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1214606>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 77975>>-RN
(VOTO VENCIDO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - PATRULHAMENTO DA
COSTA BRASILEIRA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE, <<AgRg no REsp 1094738>>-SC
Informações complementares:      Não tem direito à percepção da pensão especial de ex-combatente
o  indivíduo  que não participou, efetivamente, de operações bélicas
quando  da  Segunda  Guerra Mundial. Isso porque a jurisprudência do
STJ  está  firmada  no  sentido  de  que tem direito ao benefício de
pensão especial somente aqueles que tenham participado ativamente em
viagens  em  zona de risco e não recebessem qualquer importância dos
cofres públicos, além de demonstrarem incapacidade e impossibilidade
de  prover  sua  própria  subsistência,  sendo,  pois,  um benefício
assistencial.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Tem  direito  à percepção de pensão especial de ex-combatente o
indivíduo  que apresentou certidão emitida pelo Ministério da Guerra
que atesta ter prestado serviço de patrulhamento da costa brasileira
quando   da  Segunda  Guerra  Mundial,  mesmo  que  não  tenha  sido
apresentada  certidão  específica  dessa  participação nos termos do
art.  1º,  §  1º, da Lei 5.315/1967. Isso porque, muito embora a Lei
5.315/1967  tenha  listado  os  documentos expedidos por Repartições
Militares  dotados  de força probante da participação de brasileiros
no esforço da guerra na última Conflagração Mundial, a interpretação
de  outros  elementos probatórios pode conduzir à convicção judicial
da condição de ex-combatente, mormente se tendo em conta que mais de
meio  século  já  se  passou  desde  a  ocorrência  daqueles eventos
bélicos,  sendo  de  produção  árdua  e  dificílima, nesta altura, a
comprovação documental de engajamentos individuais.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002