AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO
CURSO DA DEMANDA.  HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS
HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político
contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu
em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da
reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada
concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento
retroativo dos valores concedidos.
2. Após a impetração, sobreveio o óbito do impetrante, ocorrido em
04/01/2020, motivo pelo qual a autoridade impetrada postulou a
extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,
IV, do CPC/2015, o que é reiterado pela União no agravo interno, ora
em análise.
3. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, a despeito
do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação
mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os
benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando,
então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado,
a teor do disposto no art. 13 da Lei 10.559/2002, que regulamentou o
art. 8º do ADCT/1988. Desta forma, se integram o patrimônio, o
espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo
ativo da demanda, desde que devidamente habilitados. Precedentes:
AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp
1.815.641/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; EDcl no AgInt na ExeMS
11.858/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2021, DJe 17/05/2021; AgInt na ExeMS 15.610/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe
04/03/2021; AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021;
AgInt na ExeMS 14.071/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020; AgInt na ExeMS
20.383/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 15/09/2020, DJe 17/09/2020; AgInt nos EDcl na ExeMS 15.231/DF,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
15/09/2020, DJe 17/09/2020.
4. Logo, descabe cogitar-se extinção do mandamus nos moldes
pretendidos pelo ente federativo, sem que antes seja determinada a
intimação do espólio, de quem for seu sucessor ou, se for o caso,
dos herdeiros, para que promovam a habilitação, nos termos do art.
313, I, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
5. Na hipótese, em cumprimento à decisão de fls. 323/328, o ESPÓLIO
DE VILMAR DAFLON JARDIM, representado por sua inventariante DAISY
CONCEIÇÃO BECK JARDIM, requereu habilitação nos autos, apresentando,
para tanto, documentos pessoais, procuração judicial, certidões de
casamento e de óbito, além da escritura pública de inventário e
partilha de bens (fls. 350/373). Portanto, não há óbice à
regularização do polo ativo da presente ação mandamental.
6. Agravo interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA  POLÍTICA - PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  RETROATIVA -
FALECIMENTO  DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORESNA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815641>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl na ExeMS 15231>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na ExeMS 11858>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 20383>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 14071>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 10450>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 15610>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 13233>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008