AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1758555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,
§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.
SÚMULA 83/STJ. TAXA DE RATEIO. USUFRUTO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. MULTA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. No caso, embora tenham sido opostos embargos de declaração e a
agravante tenha alegado, nas razões do recurso especial, violação ao
art. 1.022 do CPC/2015, não ficou constatado vício apto a
possibilitar a inclusão da tese no aresto objurgado.
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, mesmo
havendo rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e
venda, não é possível impor ao adquirente a devolução dos valores
pagos a título de sinal.
6. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de
que a correção monetária das quantias decorrentes da rescisão do
contrato de promessa de compra e venda tem como dies a quo a data do
efetivo desembolso.
7. Considerando que os fundamentos do acórdão impugnado a respeito
da responsabilidade dos recorridos pelo pagamento da taxa de rateio
não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
8. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
9. A interposição de agravo interno não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<REsp 1911050>>-SP
(TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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