AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1856976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE
FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE
ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA
POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO
INTERESSE DO CREDOR.  MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO
AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA Nº 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em agravo interno não é permitida inovação recursal. Não tendo o
agravante sustentado antes da interposição do recurso especial ou
nas suas contrarrazões que estava desempregado, ocorreu a preclusão
consumativa.
3. A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos
envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade,
tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos,
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de
alimentos.
3.1. A jurisprudência do STJ já proclamou que não é possível, em
regra, a discussão sobre a necessidade ou não dos alimentos devidos
no âmbito da execução, procedimento que deve ser célere e cujo
escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais
alimentos (HC nº 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Quarta Turma, DJe de 7/6/2018).
4. É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de
que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para
afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309
do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que
pode fazê-lo. Precedentes.
5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da
coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas
as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução.
Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução
continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento
eram atuais e às que foram se vencendo (REsp nº 1.219.522/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015).
5.1. Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar
para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi
a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando
que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do
executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em
relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam
pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do
procedimento escolhido.
6. A maioridade de alimentados, por si só, não afasta
automaticamente a obrigação alimentar. Incidência da Súmula nº 358
do STJ.
7. Inocorrência dos vícios do art. 1.022 do NCPC enseja a rejeição
dos embargos de declaração.
8.   Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios
termos.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DOS
ALIMENTOS)
   STJ - <<HC 413344>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS,
         <<HC 254063>>-SP,
         <<HC 515362>>-SP
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO AFASTA
POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502988>>-SP,
         <<HC 561257>>-SP,
         <<HC 536544>>-SP
(PRISÃO CIVIL - REQUISITOS - DÍVIDA ATUAL - URGÊNCIA E NECESSIDADE
DO ALIMENTANDO)
   STJ - <<REsp 1219522>>-MG,
         <<RHC 99234>>-TO,
         <<HC 420907>>-SP,
         <<HC 374764>>-SP,
         <<HC 392521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844918  MG  2019/0318880-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020