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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA AOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO.
LEIS N. 8.212/91 e 9.528/1997.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
conforme disposição do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, apenas não se
inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS,
as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91.
2. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula 646, que tem o seguinte enunciado: "É irrelevante a natureza
da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao
FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da
Lei n. 8.212/91), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de
cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n.
8.036/1990."
3. Assim, em relação aos valores pagos a título de assistência
médica aos empregados, verifica-se que, com a edição da Lei n.
9.528/97, foi incluída a alínea q no § 9º do art. 28 da Lei n.
8.212/1991, que traz rol taxativo das verbas excluídas da base de
cálculo da contribuição ao FGTS.
4. No caso concreto, a parte agravante impugnou autos de infração
lavrados por ausência de recolhimento da contribuição ao FGTS
relativas a competências anteriores a dezembro de 1997, razão pela
qual deve ser mantida a decisão agravada, que julgou improcedente o
pedido vestibular.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO FGTS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - EXCLUSÃO - PREVISÃO
LEGAL ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488558>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609159>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009 LET:Q
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000646
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1602990  SP  2016/0139072-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1616074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE
CRÉDITO. COMPENSAÇÃO OU RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FACULDADE DO
CONTRIBUINTE. ORDEM PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante enuncia a Súmula 213 do STJ, ?o mandado de segurança
constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária?.
2. Declarado o direito de crédito, a parte pode pedir a restituição
e/ou a compensação no âmbito administrativo, conforme as regras
aplicáveis por ocasião do pedido; ou executar o título judicial para
o fim de recebimento por precatório.
3. Esse entendimento está em conformidade com a Súmula 461 do STJ e
a tese firmada no REsp 1.114.404/MG, segundo o qual ?a opção entre a
compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição
de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito
tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas
de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando
procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito? (Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
10/02/2010, DJe 01/03/2010).
4. Porém, a pretensão de ver assegurada a ordem de restituição, na
via do mandamus, não é possível, tendo em vista essa providência,
acaso deferida, conferir natureza de ação de cobrança à ação
mandamental.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1821930>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1764924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 334406>>-MS
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU MEDIANTE
AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<REsp 1642350>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 197524>>-BA,
         <<REsp 1221097>>-SC
(COMPENSAÇÃO OU RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO - FACULDADE DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1114404>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228),
         <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213 SUM:000461
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de
arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência,
cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir
o crédito executado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616301>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1474450>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1523844>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1369556>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921135  MG  2021/0037369-8  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA
E VENDA DE IMOVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DO
ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 489, §1°, e 1.022, I e II,
do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional
por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do
conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência
entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do
direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da
pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. No que diz respeito aos arts. 476, 482, 591 do CC/2002, 3° e 41
da Lei 8.666/1993 e 5° da Lei n. 4.380/1964, a Corte de origem, após
ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de
que, " mesmo que a correção monetária constitua mera recomposição da
moeda, como os pagamentos realizados pelos apelados no período da
mora da apelante devem ser considerados como feitos, à vista, no
momento da celebração do contrato, a depreciação do valor nominal da
avença deve ser suportada pela parte inadimplente, ou seja, a
Terracap" (fl. 312).
3. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido
ensejaria a análise de cláusula contratual e o reexame do conjunto
fático-probatório da demanda, providências vedadas em sede de
recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA
PARTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1232995>>-PI,
         <<REsp 1752136>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1966575  RJ  2021/0206735-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF.TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA AGENTES FISCAIS QUE
ASCENDERAM AO CARGO POR TRANSPOSIÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
156, DA LEI COMPLEMENTAR 92/2002 DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL,
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156,
da Lei Complementar 92/2002 declarada pelo colendo Órgão especial.
3. A alteração do valor dos honorários advocatícios tiradas à vista
das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do
conteúdo fático-probatório da demanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DIFERIMENTO DAS
CUSTAS ESTADUAIS NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS. DESERÇÃO. SÚMULA Nº
187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do
processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei
Estadual nº 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser
estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial,
uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm
natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei nº
11.636/2007.
2. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é cediço de
que entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa
instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de
instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o
federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da
República." (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO LOCAL - ISENÇÃO DE TAXA FEDERAL - ISENÇÃO HETERÔNOMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1408847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DE
CERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº
2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto
como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser
caracterizada como sanção de cunho político.
2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp nº 1.200.566/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, ao
interpretar a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº
2.398/1987, definiu orientação segundo a qual "deve o normativo ser
compreendido teleologicamente com o que contido no caput do artigo
3º. É dizer, se o caput faz referência a impedimento ao registro de
bem imóvel ou área de domínio da União, é sobre esse imóvel ou área
que deve ensejar o cumprimento de todas as obrigações junto à SPU".
3. Assim, mesmo à luz do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº
2.398/1987, há que se entender que obrigações do transmitente que
não digam respeito ao imóvel objeto da transferência não podem
obstar a emissão de documentos a cargo da Secretaria do Patrimônio
da União.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE VALORES - MEIO COERCITIVO INDIRETO - SANÇÃO DE CUNHO
POLÍTICO)
   STJ - <<RMS 53989>>-SE,
         <<AgInt no AgRg no Ag 1407615>>-CE
(REGISTRO DE   BEM IMÓVEL OU ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OBRIGAÇÕES
JUNTO À SPU)
   STJ - <<REsp 1200566>>-CE
(EMISSÃO DE DOCUMENTOS A CARGO DA SPU - OBRIGAÇÕES NÃO REFERENTES AO
IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1200566>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003 PAR:00002 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1246955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR
AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014.
1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste
Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado aos
técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de
Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria,
independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos
arts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto n.
74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor
da Lei n. 13.021/2014" (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2017).
2. A Primeira Turma deste Tribunal Superior tem asseverado que "Não
se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação
superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir
vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,
não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do
órgão judicial a quo" (AgInt no REsp 1.605.779/PR, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÉCNICOS DE FARMÁCIA REGULARMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA - LEI
13.021/14)
   STJ - <<REsp 1243994>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 727)
(RECURSO ESPECIAL - INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605779>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1246955>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015 PAR:00003
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00028
LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1902910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PREMISSA
ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERROR IN
PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
III  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, anulando o acórdão embargado e
determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para
oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 700/804e.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PREMISSA
ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERROR IN
PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
III  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, anulando o acórdão embargado e
determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para
oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 875/979e.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS)
   STJ - {{EDcl no AgInt no RE nos EDcl n 658517}}-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022