AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 996750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
decidiu   inexistir   repercussão   geral  na  questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2.
Improcedente  a  alegação  de malferimento dos preceitos do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, pois o STF também já consagrou
a  ausência  de  repercussão  geral  em  relação à alegada ofensa ao
referido  normativo,  porquanto  imprescindível,  para  aferição  de
eventual afronta, a análise de legislação infraconstitucional.
3.  Por  fim,  a  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF). Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AgR 953895]]
Informações complementares:      "Em  observância  ao princípio da unirrecorribilidade recursal,
não  merece  conhecimento  o segundo agravo interno interposto, pois
foi alcançado pela preclusão consumativa".
     "[...]  o  STF  já  consagrou  que  '[n]ão há repercussão geral
quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade  de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices  intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de
mérito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
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