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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE
IMAGEM VIOLADO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela presença do dano moral, haja vista a conduta
ilícita da recorrente, que utilizou a imagem da autora em programa
de televisão sem expressa autorização, bem como pelo caráter
ofensivo da reportagem. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela presença do nexo causal entre a prestação
defeituosa do serviço e o prejuízo sofrido pela passageira. Alterar
tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA HONRA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e  1.022 do CPC/2015 quando a
Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de que a recorrente ultrapassou os limites da liberdade
jornalística e de manifestação de pensamento, violando os direitos
de personalidade da autora, seria necessária nova análise de
circunstância fática-probatória, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - CONFIGURAÇÃO
- REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 688875>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1614041>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CONFIGURADOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO
VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela responsabilidade civil da empresa a ensejar a
reparação indenizatória. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
Ausentes tais requisitos, fica prejudicada a análise do ponto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1844527 ES 2021/0052778-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1809023 ES 2020/0336245-6 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS REFLEXOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO -
REVISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
Aparecida, mãe de Igor, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
Claudineia e para Ketllyn, irmã e sobrinha de Igor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745936  PR  2020/0210002-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1747087  SP  2020/0213271-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1654724  SP  2020/0019327-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1689201  SP  2017/0003940-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1751183  MG  2020/0221779-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DA
OPERADORA. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO
DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela configuração do dano moral, diante da recusa do
plano de saúde em dar cobertura a procedimento cirúrgico. Alterar
tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO -
REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e
setecentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862851  SP  2021/0087082-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1788168  RN  2020/0295743-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGO 1.022 DO CPC. MULTA DO ARTIGO
1.026, § 2º. RECOLHIMENTO PRÉVIO.
1. Presente um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, é devida a devolução dos autos à origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação
jurisdicional.
2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o
condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da
multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do
CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda
interposição de embargos de declaração protelatórios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA - INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO
PRÉVIO DO VALOR - FALTA DE REITERAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1698816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1764619  RJ  2020/0248000-2
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1737762  RJ  2020/0193093-6
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AgRg no AREsp  241989  PR  2012/0214677-7
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1703408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM FIRMADA EM TESE
REPETITIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO (ART. 42 DO CPC/2015). TESE DE
OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea
"b", e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar
seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em
conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de
recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em
recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora,
visto que tal questão foi decidida pela Corte de origem, com amparo
na orientação firmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Tema 471.
2. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DA CORTE DE
ORIGEM FIRMADA EM TESE REPETITIVA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869871>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1455076>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE GARAGEM INFERIOR AO CONTRATADO.
DECADÊNCIA VERIFICADA. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do
imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem
e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do
Código Civil. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VAGA DE GARAGEM - ÁREA INFERIOR AO CONTRATADO - ABATIMENTO NO PREÇO
DO IMÓVEL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM - PRAZO DECADENCIAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611155>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00501
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810926  SP  2020/0340146-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1721188  RS  2020/0156076-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1662947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.
CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as normas e tratados internacionais devem ser aplicados às
controvérsias envolvendo transporte internacional, seja este de
pessoas ou de coisas, e têm prevalência sobre as disposições do
Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e STF.
2. Considerando-se que o valor da indenização por danos materiais
foi arbitrado em Direitos Especiais de Saque, impõe-se a estipulação
da data da sentença como marco temporal para a conversão das
unidades monetárias, nos termos do art. 23.1 da Convenção de
Montreal.
3. A verba honorária foi arbitrada nos exatos termos do art. 85, §
2º, do CPC/2015, o qual estabelece o valor da condenação como base
de cálculo preferencial, conforme entendimento firmado pela Segunda
Seção do STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIAS ACERCA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - NORMAS E
TRATADOS INTERNACIONAIS - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673855>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782487>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1633571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1619493>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
        ART:00023 ITEM:00001
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006