AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
INICIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS
7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  O  argumento  de  que  não  há  prova material correspondente ao
período  de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar
pois  o  Tribunal  a quo foi categórico em afirmar que os documentos
carreados  ao  processo  inserem a família do autor no meio rural em
todo  o  período  pleiteado,  tendo  sido  corroborados  pela  prova
testemunhal.  3.  O Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito
dos  recursos  repetitivos,  firmou  entendimento  de  que as provas
testemunhais,  tanto  do  período  anterior ao mais antigo documento
quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o
início de prova material do tempo de serviço rural.
4.  É  inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas  fáticas  estabelecidas pelo acórdão recorrido de que,
"comprovado  o  exercício  da  atividade  rural  durante  o  período
correspondente   à   carência,   deve  ser  mantida  a  sentença  de
procedência". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INICIO DE PROVA
MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - REPERCUSSÃO GERAL -
ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1273393>>-RJ
Informações complementares:      "Esta  Corte firmou compreensão de que 'o único recurso cabível
para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B
ou  543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não
havendo  previsão  legal de cabimento de recurso ou de outro remédio
processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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