PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1882236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
REVPRO     VOL.:00317           PG:00579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 496, § 3º,
INC. I DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS
PREVIDENCIÁRIAS EM QUE A CONDENAÇÃO PODE SER AFERÍVEL POR SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE
AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037,
INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a demanda previdenciária
cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos
aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for
possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo
496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Convite à Defensoria Pública da União - DPU, ao Instituto
Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e
Nordeste de Professores de Processo - ANNEP e à Associação
Brasiliense de Direito Processual Civil - ABPC, para atuação como
amici curiae.
4. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em
recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.882.236-RS e
1.894.666-SC e 1.893.709-RS).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender  a tramitação
de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial
interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta
do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão de direito
controvertida: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da
condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser
dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que
será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do
Código de Processo Civil".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell
Marques, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia
Filho. Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Herman Benjamin.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.
Quanto à abrangência da suspensão do processo, a Ministra Assusete
Magalhães proferiu voto específico e foi acompanhada pelos Ministros
Regina Helena Costa e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS REPETITIVOS - PROPOSTA DE AFETAÇÃO -
SUSPENSÃO DE PROCESSOS NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação
Informações complementares:      "[...] a suspensão dos processos em que se examina a matéria
jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de
acordo com a conveniência do tema".
Tema: Tema Repetitivo 1081
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00496
        PAR:00003 INC:00001 ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I ART:00257 ART:0257B ART:0257C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490