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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGADA
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de inexistência de débito com pedido de repetição de
indébito e indenização por dano moral pela cobrança de diferenças de
consumos de kWh em razão de diferenças de medição. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a
inexistência de débito imputado ao autor e negar os pedidos de
indenização por danos morais e de repetição de indébito. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1693652  RJ  2020/0093710-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1708215  PR  2020/0128245-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1717790  DF  2020/0148316-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1729031  SP  2020/0174829-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE
O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização
por dano moral, por entender que "não há qualquer notícia acerca da
prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros
de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter
sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980,
com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de
sua transferência para a reserva remunerada".
2.Inviável a alteração de tal entendimento, a fim de que possa
prevalecer os argumentos apresentados pelo interessado no sentido de
que há direito a suposto dano moral por ser perseguido político,
uma vez que é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice
da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
3. No que tange à suposta existência de julgamento extra petita,
verifica-se que o tema não foi analisado pela instância ordinária, o
que atrai a incidência da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472239>>-DF,
         <<REsp 1657333>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 304325>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518502  PR  2019/0166730-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1722410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE
DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
I - Trata-se de ação civil pública ambiental com o objetivo de
compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na
propriedade, correspondente a, no mínimo, 20%  da extensão total do
imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de
Preservação Permanente.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação do Ministério Público e deu provimento à apelação dos
particulares, reformando a decisão monocrática que julgou
parcialmente a ação.
III - O presente recurso envolve tema afetado ao rito dos Recursos
Especiais Repetitivos (REsp n. 1.731.334/SP e REsp n. 1.762.206/SP),
em 8/9/2020, com a determinação de suspensão do processamento de
todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem
sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do
disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.
V - De rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo da controvérsia, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade da sistemática dos
repetitivos. Precedentes.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do
acórdão do recurso especial repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTROVÉRSIA 1070. MATÉRIA
AFETADA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE
SEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA
LEI N. 9.876/99. DISTINGUISHING NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1- Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade.
2- Para a formação dos fundamentos decisórios do acórdão que
pacificará a matéria sob os contornos do art. 927 do CPC, esta Corte
invariavelmente perpassará pelos conceitos de quais atividades
concomitantes trata o art. 32 da LBPS.
3- Considerando tratar-se de tema afeto à sistemática do art. 1036
do CPC/2015, não é possível a promoção de distinguishing - não
exercício de atividade concomitante em caso de vínculos simultâneos
como segurado obrigatório - tal como posta pelo agravante, porquanto
trata-se de tema que guarda estreita conexão com a formação do
fundamento decisório  quando do julgamento do Tema 1070.
4 - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO -  CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS -  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  CONCOMITANTES)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1870793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1891392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO.
CONFIGURAÇÃO. SUBMISSÃO DA SUCUMBÊNCIA À REGRA DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.
1. A causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, em que se
observa prévio deferimento da gratuidade da justiça, autoriza a
condenação em ônus sucumbenciais, mas submetida a condição
suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, § 3.º, do
CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso
Especial, por intempestividade.
II. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o
acórdão recorrido foi disponibilizado "no Diário Eletrônico de
Justiça em 04/10/2018, sendo considerada publicada no 1º dia útil
subsequente, qual seja, 05/10/2018". Entretanto, tal alegação não
guarda correlação com a certidão de fl. 2.738e, na qual fora
certificado que "no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de
Alagoas de 01/10/2018, foi disponibilizada a conclusão do acórdão
retro, considerada publicada em 02/10/2018, nos termos do art. 943,
§2°, do CPC c/c o art 4°. §3°, da Lei n° 11.419/2006".
III. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/10/2018,
segunda-feira, considerando-se publicado em 02/10/2018, terça-feira
- na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 29/10/2018, segunda-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 24/10/2018, quarta-feira.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752420
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial que alega ofensa ao art. 1.022
do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria incorrido o acórdão impugnado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à
penhora, fora da ordem legal.
3. No caso concreto, o Tribunal afirmou que os bens indicados são de
difícil alienação, o que torna inviável a modificação do
entendimento, em face da vedação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO, DE FORMA CLARA, DO VÍCIO EM QUE TERIA INCORRIDO O
ACÓRDÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG
(PENHORA - RECUSA DE BENS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942150  SC  2021/0170315-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1727244  GO  2020/0170751-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO DESPACHO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora
agravante, em face de decisão interlocutória que, em Execução
Fiscal, fixou honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do
exequente, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Inconformado, o
Município agravante pretende, em síntese, a observância, na fixação
da verba honorária, ao quanto disposto no art. 827 do CPC/2015.
III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si  só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão
recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art.
1.032 do CPC/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO CPC - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 869418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A decisão agravada da Presidência entendeu que não caberia a esta
Corte rever o valor de indenização fixada em valores que não fogem
aos lindes da razoabilidade.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na
seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1976525  AL  2021/0273962-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgInt no AREsp  1582017  SP  2019/0273822-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ADUANEIRA.
POSSIBILIDADE.
1. A revisão aduaneira permite que o fisco revisite "todos os atos
celeremente praticados no primeiro procedimento [conferência
aduaneira] e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de
ofício previsto no art. 149, do CTN". Precedente: REsp 1.656.572/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO ADUANEIRA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1656572>>-RS,
         <<REsp 1201845>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1489932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI N.
9.779/1999. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NÃO ASSEGURADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que "os insumos utilizados na industrialização dos
produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou
sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI,
porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não
legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas" (REsp
1.528.764/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
29/6/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS -
AQUISIÇÃO NÃO TRIBUTADA, ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO -
CREDITAMENTO DE IPI NÃO AUTORIZADO)
   STJ - <<REsp 1528764>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1263544>>-BA,
         <<REsp 1404466>>-AL
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011