AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 673253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS
FUNDAMENTOS   DO   DECISUM  AGRAVADO.  SÚMULA  182/STJ.  REVISÃO  DE
BENEFÍCIO.  FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE
DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO FATOR. MATÉRIA JÁ SUFRAGADA NO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  deixando  de  impugnar  a  incidência das Súmulas 7/STJ e
284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim não fosse, é firme a orientação desta Corte de
que  o  Recurso  Especial  não  é  o  meio  adequado para analisar a
constitucionalidade  do  fator  previdenciário.  Ademais,  o Supremo
Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade das normas que
instituíram o fator previdenciário, porquanto, a contar da edição da
Emenda  Constitucional  20/1998,  os  critérios  para  o cálculo dos
benefícios previdenciários foram delegados ao legislador ordinário.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 675892>>-SP, <<AgRg no AREsp 669789>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 668172>>-SP
(FATOR PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO
STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 669700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
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