bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4350
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
A PARTE, QUE OPOS EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, NÃO E DADO SUSCITAR
CONFLITO DE COMPETENCIA NO MESMO PROCESSO (ART. 117 DO CPC).
PRECEDENTES.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117 ART:00112 ART:00113
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. RECURSO
DESPROVIDO.
- O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PREVISTO NO ART. 29 DA
LEI 8038/90, TEM COMO PRESSUPOSTO ESPECIFICO O DISSENSO ENTRE
OS ORGÃOS DO TRIBUNAL E NÃO A DISCREPANCIA INTERPRETATIVA
SEDIADA NA ALINEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 17795
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO.
IMPRESCINDIBILIDADE. EMENTAS. DESPROVIMENTO.
- A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS NÃO E HABIL PARA DEMONSTRAR
O PRESSUPOSTO DO DISSENSO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CUJO ESCOPO
E APLAINAR EVENTUAIS DISCORDANCIAS EXEGETICAS NO INTERIOR DE UM
TRIBUNAL QUE TEM POR MISSÃO CONSTITUCIONAL UNIFORMIZAR  A
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4572
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA
CONTRA A TELERJ S/A.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR AÇÃO CONSIGNATORIA, EM QUE
FIGURA COMO PARTE A TELERJ S/A, SEM A PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3573
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - QUESTÃO DEPENDENTE DE
JULGAMENTO DE RECURSO NA INSTANCIA SUSCITANTE.
I  - NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO A  HIPOTESE,
NA INSTANCIA SUSCITANTE, AINDA ENCONTRA-SE NA DEPENDENCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO.
II - CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 155
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
I - JULGA-SE PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO, POR FALTA DE OBJETO, EM
FACE DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO V. ACORDÃO PROFERIDO
QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE ORA SE POSTULA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3902
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL. PEDIDOS
SUCESSIVOS DE NOMEAÇÃO A AUTORIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACEITA
A NOMEAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PERTINENCIA, OU NÃO, DA
DENUNCIAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO.
- FORMULADOS PEDIDOS SUCESSIVOS DE NOMEAÇÃO A AUTORIA E DENUNCIAÇÃO
DA LIDE A UNIÃO FEDERAL, NÃO ACEITA A NOMEAÇÃO PELO TERCEIRO,
CUMPRIA AO JUIZO FEDERAL SE MANIFESTAR CONCLUSIVAMENTE SOBRE A
DENUNCIAÇÃO, SENDO PREMATURA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUIZ
FEDERAL ANTES DESSA DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00064 ART:00065 ART:00113 PAR:00002 ART:00120
        ART:00267 INC:00006 ART:00070 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3332
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA INTENTADA POR PARTICULAR CONTRA O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA-IPEC, ENVOLVENDO IMOVEL ENTÃO
REFINANCIADO PELO BNH. E CASO DE COMPETENCIA ESTADUAL, E NÃO FEDERAL
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4.
VARA DA FAZENDA PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA  O
PRIMEIRO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2905
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTENCIA. SE OS
JUIZES (NO CASO, ESTADUAL E FEDERAL), HAVIDOS EM CONFLITO, AINDA
NÃO SE MANIFESTARAM, AMBOS, COMPETENTES OU INCOMPETENTES, E SE
ENTRE ELES AINDA NÃO SURGIU CONTROVERSIA ACERCA DA REUNIÃO OU
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, O CONFLITO NÃO EXISTE, PORQUE NÃO VERIFICADA
NO MOMENTO, UMA DAS HIPOTESES DO ART. 115 DO COD. CIVIL. CONFLITO
DE QUE A SEÇÃO DEIXOU DE CONHECER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INTEMPESTIVIDADE.
I- EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE INTERPOSTO
FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 266, DO RISTJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3535
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E
ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO A FEITO ANTERIOR.
HIPOTESE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETENCIA, UMA VEZ NÃO OFERECIDA PELO
RÉU A EXCEÇÃO DECLINATORIA DE JUIZO (ART. 114 DO CPC).
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp
)
Processo: 15358
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO STJ. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL.
NÃO PODEM SER ADMITIDOS COM FUNDAMENTO EM DECISÕES, DITAS EM
DISSENTIMENTO, DE UMA MESMA TURMA DO STJ, E, MESMO AINDA, DE
OUTRO PRETORIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3892
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. SUMULA N. 32 DO STJ.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE HOUVER SEDE DESTE
JUIZO, PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTRUIR PLEITOS
JUNTO A PESSOAS QUE ALI TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 166
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09969
RSTJ     VOL.:00050        PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STJ. FALTA DE ENCAMINHAMENTO.
RECLAMAÇÃO. 1. INADMITIDO O RECURSO ESPECIAL, CABE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA O STJ, CUJO SEGUIMENTO, UMA VEZ INTERPOSTO, NÃO
PODERA SER NEGADO, AINDA QUE A CAUSA DA INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL TENHA SIDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. SOBRE O AGRAVO,
COMPETE AO STJ PRONUNCIAR-SE. LEI N. 8.038/90, ART. 28 E PARAGRAFOS,
REGIMENTO DO STJ, ARTS. 253 E 254, COD. DE PR. CIVIL, ART. 528.
2. PARA PRESERVAR A COMPETENCIA DO STJ, CABE RECLAMAÇÃO. LEI N.
8.038/90, ART. 13 E REGIMENTO DO STJ, ART. 187. 3. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 ART:00013 ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 ART:00254 ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4344
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZO DEPRECADO.
E COMPETENTE PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIROS, NA EXECUÇÃO POR
CARTA, O JUIZO DEPRECADO, SALVO SE O BEM CONSTRITADO FOI INDICADO
PELO DEPRECANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A VARA DE CARAZINHO-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4484
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTENCIA DE  SOCIEDADE DE FATO.
SE NA INICIAL, PEDE-SE, APENAS, A DECLARAÇÃO DA EXISTENCIA DE UMA
SOCIEDADE DE FATO, É CERTO QUE A  RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL SE
ESTABELECEU ENTRE A  AUTORA E A RÉ, QUE NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA
FEDERAL, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR    COMPETENTE O
JUIZO DE  DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DE
ABREU E LIMA-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2923
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA PARA A
CAUSA, AINDA QUE INSUBSISTENTE O VINCULO JURIDICO ENTRE
RECLAMANTE E RECLAMADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUIUTABA-MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4397
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA.
NÃO CABE AO JUIZ, NEM MESMO EM PROVIMENTO LIMINAR, DECLARAR-SE
DE OFICIO INCOMPETENTE, POIS A COMPETENCIA RELATIVA SOMENTE POR
VIA DE EXCEÇÃO PODE SER SUSCITADA.
SUMULA 33 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:1990
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4114
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07756
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 117 DO CPC.
A PARTE QUE INGRESSOU COM EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA (CPC, ART. 112),
OU QUE ARGUIU A INCOMPETENCIA  ABSOLUTA (CPC, ART. 113) DO JUIZO
ONDE SE PROCESSA A DEMANDA, NÃO PODERA, PENDENTE TAL QUESTÃO,
SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA. ALCANCE DO ART. 117 DO CPC.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4074
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
O CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO, EM JURISDIÇÃO TRABALHISTA, HA DE SER
SOLVIDO PELO TRIBUNAL DA RESPECTIVA REGIÃO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRT SEDIADO EM GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00038 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SENDO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE PARA ANULAR DECISÃO
DE JUIZ ESTADUAL, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULAR, SE O CASO, OS
ATOS DECISORIOS E, EM SEGUIDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3383
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - SERVIDORES - VINCULO TRABALHISTA.
SENDO TRABALHISTA O VINCULO ENTRE OS TITULARES DAS SERVENTIAS NÃO
OFICIALIZADAS E OS SERVIDORES POR ELES CONTRATADOS, COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS LITIGIOS DAI ADVINDOS.
A NATUREZA DO LIAME EXISTENTE ENTRE AS PARTES NÃO SE MODIFICA EM
VIRTUDE DE O CONTRATO SUJEITAR-SE A REGRAS PROPRIAS, EXISTINDO A
PROPOSITO, CONTROLE DE ORGÃOS DO JUDICIARIO. NÃO EXISTE LIBERDADE DE
CONTRATAR, EM TEMA TRABALHISTA, FAZENDO-SE, PARA DETERMINADOS
MISTERES, EXIGENCIAS  DISTINTAS DAS QUE EXISTEM PARA OUTROS, SEM QUE
DAI DECORRA DESNATURAÇÃO DO PACTO LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 48A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2235
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DE OUTRO
TRIBUNAL.
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE
OUTRO TRIBUNAL. (SUMULA 41/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL "RENDIMENTOS" DE POUPANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PROPORCIONALIDADE DO IPC DE JANEIRO DE 1989.
NÃO HA DIVERGENCIA QUANDO OS ACORDÃOS CONFRONTADOS NÃO DECIDIRAM
SOBRE O MESMO TEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4406
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DOMICILIO DO REU. COMPETENCIA RELATIVA.
SUMULA/STJ, ENUNCIADO N. 33. PROCEDENCIA.
- NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4329
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ENTIDADE FEDERAL DO PROCESSO.
EXAURIDA A JURISDIÇÃO DO JUIZ FEDERAL, AO EXCLUIR DA DEMANDA ENTE CO
EXCLUSIVIDADE DE FORO, CABE REMETER OS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 360
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISORIA INDEFERIDA.
MANTEM-SE A DECISÃO AGRAVADA, DESDE QUE NÃO INFIRMADOS OS SEUS
FUNDAMENTOS.
INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS AGRAVANTES SOBRE AS CONCLUSÕES DE
PROVA PERICIAL, O QUE, TODAVIA, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA
AÇÃO RESCISORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IX, DO
CPC.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA NO FORO DA SEDE DE PESSOA
JURIDICA.
DESDE QUE PROPOSTA, SEM NENHUMA OBJEÇÃO, A AÇÃO PRINCIPAL  NO
FORO DA SEDE DA EMPRESA-RÉ, NÃO SE JUSTIFICA QUE AS AÇÕES
CAUTELARES TENHAM PROCESSAMENTO PERANTE  JUIZO DIVERSO (ARTS. 800 E
809 DO CPC).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA 2A. VARA CIVEL DE PORTO
ALEGRE-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     ART:00800 ART:00809
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4267
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO REQUERIDA PARA PRODUZIR EFEITOS JUNTO
A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II,
DA LEI 5010/66." (SUMULA N. 32-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3156
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR
SERVENTUARIO DE CARTORIO EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADO.
I-   O   AUTOR,  SERVENTUARIO  DE  CARTORIO  NÃO  OFICIALIZADO,  VIA
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA,  DIRIGIU  SEU  PEDIDO  A  JUSTIÇA  LABORAL,
POSTULANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II-  CONSOANTE  O  PRINCIPIO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, A
COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE DELINEADA NA INICIAL.
INCOMPETENCIA  DO JUIZ COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA DECORRENTE DA
RELAÇÃO DE EMPREGO.
III-  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 21A. JCJ DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   ART:00236   PAR:00001
LEG:FED LEI:006750 ANO:1979
*****  LOJDF-79  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 1979
        ART:00081   PAR:00003   ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07756
REVPRO     VOL.:00073           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
PROPOSTA PELA MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
I  - HIPOTESE EM QUE NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER
INTERESSE JURIDICO DO BANCO CENTRAL, NO DESLINDE DA AÇÃO E
SENDO A MINASCAIXA AUTARQUIA ESTADUAL, EXSURGE COMO MANIFESTA
A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DA DEMANDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
COMUM ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE PATOS DE MINAS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
LEG:EST LEI:000210 ANO:1986
(MG)
LEG:EST LEI:007655 ANO:1979
        ART:00073 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE
COBRANÇA - CONTRATO DE MUTUO REFERENTE A DEPOSITO DE CADERNETA
DE POUPANÇA.
I  - HIPOTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBROU, DESDE LOGO, INTERESSE
JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL NO DESLINDE DA CAUSA, OU SUA
RESPONSABILIDADE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, QUE VINCULA,
APENAS, A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O DEPOSITANTE, EXSURGE COMO
MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3050
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07755
REPDJ, 10/05/1993   PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA COM TRANSITO
EM JULGADO. CASO EM QUE O CONFLITO, SE ANTERIORMENTE EXISTENTE,
CESSOU, UMA VEZ PROFERIDA SENTENÇA E VERIFICADO O SEU TRANSITO EM
JULGADO. O CONFLITO NÃO E MEIO UTIL PARA REFORMA OU RESCISÃO DE
SENTENÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117 ART:00267 INC:00006 ART:00265 INC:00006
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196