AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1168579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
543-B  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME  DE  RECURSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  ANALISADA PELA SUPREMA
CORTE.  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS   DO   DEVIDO   PROCESSO   LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO
CONTRADITÓRIO  E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA DEPENDENTE DA
ANÁLISE   DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões  sem  repercussão,  em  conformidade com o disposto no art.
543-B  do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos
dispositivos  previstos nos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX,
da    Constituição   da   República.   No   ponto,   verifica-se   a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
3.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação  de  normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na
espécie,  o  disposto  no  art.  543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
4. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE/RG n.º 598.365, a questão alusiva aos pressupostos
de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO OU RETRATAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR
797642]]
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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