AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HONORÁRIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO
PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ
A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de arbitramento de honorários.
2.  O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com
cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de
confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos
pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há
uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a
extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de
fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente.
3. A resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto
aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas,
constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o
dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente
estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa
expectativa criada na outra parte.
4. Com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao
implemento da condição - êxito na demanda - estipulada no contrato
de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado faça
jus à devida remuneração.
5. Apesar de entender pelo direito ao recebimento de honorários
advocatícios contratuais após revogação imotivada do mandato, esta
Turma possui jurisprudência no sentido que "ainda que a revogação do
mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos
recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se
pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço
contratado. Desse modo, a pretensão de se obter o pagamento integral
de honorários contratuais, fixados a partir do critério de moderação
e razoabilidade em relação ao serviço total, traduz evidente
desproporção, com a qual não pode pactuar o Poder Judiciário." (REsp
1.290.109/PR, Terceira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe
15/05/2013.)
6. Ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuaram,
fazem jus os recorrentes ao imediato arbitramento dos honorários
devidos pelos recorridos.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE - DIREITO AO RECEBIMENTO)
   STJ - <<REsp 1613672>>-RJ,
         <<REsp 1541031>>-RJ,
         <<REsp 1724441>>-TO
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<REsp 1290109>>-PR,
         <<REsp 1632766>>-SP
Informações complementares:      "'Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais,
quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes
para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor devido na
hipótese de cumprimento parcial dos serviços contratados'".