AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1822435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO
DOS JURADOS. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DA
DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. APLICAÇÃO.
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Para se refutar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem,
segundo o qual a conclusão a que chegou o corpo de jurados encontra
respaldo nas provas produzidas (representando, assim, simples adesão
a uma das teses defendidas em plenário pela defesa), seria
necessário o efetivo revolvimento do caderno processual, providência
inviável na estrita seara do especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
2.  A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,
puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade
vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação
pertinente. Precedentes.
3. No caso, de acordo com o contexto fático delineado na origem, o
crime foi praticado no interior da residência de terceira pessoa
inocente, e os três agentes estavam todos munidos cada qual com arma
de fogo de alto potencial lesivo - espingarda, pistola e revólver
calibre .38 -, efetuando grande quantidade de disparos. Tendo sido
apontados elementos concretos que efetivamente evidenciam a
desfavorabilidade das circunstâncias judiciais sopesadas, na
hipótese, maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do
crime; e, não constatada desproporcionalidade na sanção, tal como
fixada na origem, não há falar em ofensa ao art. 59 do CP.
4. Para acolher a tese da defesa de que o agente não possuía
desígnios autônomos, afastando a aplicação do art. 70, parte final,
do CP, pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, em
virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DECISÃO DOS JURADOS - MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1303683>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 996041>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 640449>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1735236>>-CE
(DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 1300916>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1737164>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059