RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 29475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE
DE FATO) PARA DEMANDAR O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE ICMS QUE ENTENDA
INDEVIDO ESPECIFICAMENTE QUANDO O CONTRIBUINTE DE DIREITO É EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação
contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo,
condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou
repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que
entenda indevido.
2. Excepcionalmente, tal precedente não se aplica para os casos em
que a demanda é ajuizada pelo consumidor de energia elétrica
(contribuinte de fato) para questionar o ICMS que entende indevido
quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço
público de energia elétrica. Precedente: recurso representativo da
controvérsia REsp. n. 1.299.303 - SC, Primeira Seção, Rel. Min.
César Asfor Rocha, julgado em 08.08.2012.
3. Ante o exposto, com fundamentos diversos, ACOMPANHO o voto do
então Relator Min. Teori Albino Zavascki e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso ordinário para determinar a renovação do julgamento de
mérito pela Corte de Origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para
determinar a renovação do julgamento do mérito, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (art. 52, b, RISTJ).
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE FATO
- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1299303>>-SC
Termos auxiliares: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS,
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00079   ART:00082   PAR:00001   PAR:00002
(ARTIGOS 79 E 82 INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/2000)
LEG:EST LEI:004056 ANO:2002 UF:RJ
        ART:00001   ART:00002   INC:00001
(ARTIGOS 1º  E 2º  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.086/2003)
LEG:EST LEI:004086 ANO:2003 UF:RJ
LEG:EST DEC:032646 ANO:2003 UF:RJ
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
        ART:00004
LEG:FED EMC:000031 ANO:2000
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00007   INC:00002   ART:00009