RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO RECURSO DE PAUTA DE
JULGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 454, § 3º, CPC/73. ALEGAÇÕES
FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
À PARTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 333 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA E
INSUFICIÊNCIA DA ATIVIDADE COGNITIVA DO MAGISTRADO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 47 DA LEI 4.506/64 E 13 DA LEI 9.249/95. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 3º, II, DA LEI
10.426/2002. RAZÕES RECURSAIS QUE ENCERRAM, NA ESSÊNCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DE RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC/73. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Indeferimento do pedido de retirada do presente apelo de pauta
de julgamento, formulada pelo recorrente, até que sobrevenha o
julgamento do tema repetitivo 987 (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP,
1.712.484/SP), alusivo à "possibilidade da prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal de dívida tributária e não tributária". O presente
Recurso Especial, apesar de interposto contra acórdão proferido em
Embargos à Execução, não versa sobre a validade de atos constritivos
praticados na Execução Fiscal 5006743-15.2012.4.04.7002/PR ou sobre
a necessidade de garantia do Juízo, como condição de procedibilidade
dos Embargos à Execução, de modo que a retirada de pauta e o
sobrestamento revelam-se inoportunos. Ademais, em consulta ao sítio
eletrônico da Justiça Federal do Paraná, constata-se estar a
Execução Fiscal atualmente sobrestada, aguardando o julgamento do
tema 987, situação que não será modificada, em decorrência do
julgamento do presente Recurso Especial.
III. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando
a extinção do executivo fiscal. Aduz a embargante, ora recorrente,
em síntese: "a) que as CDA's executadas, sob nº 90 2 12 000807-00,
n° 90 2 12 000808-83, n° 90 6 12 002247-44 e n° 90 6 12 002248-25
não preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; b)
que a glosa de despesas pela Fiscalização Federal com juros de
leasing e seguros de vida, assim como lançamentos entre agosto e
dezembro de 2008 à conta de Fretes Pagos seria incorreta porque não
teria levado em conta a origem e vínculo das mesmas, logo, seria
indevida a alíquota de 35% de IRRF; c) que as glosas de lançamentos
referentes a despesas consideradas fictícias pelo Fisco possuem
justificativa documental e contábil; d) que a embargada não teria
logrado comprovar que as despesas tidas como supostas remunerações
indiretas dos dirigentes ou administradores da embargante,
notadamente gerente administrativo, marido e filha de um dos sócios,
não seriam de fato despesas operacionais; e) quanto às multas: I. a
de 150% seria confiscatória e injusta, posto que não comprovada a
fraude, objeto de impugnação administrativa, razão pela qual
pleiteou sua redução para 75%; II. a de 20% pelo descumprimento de
obrigação acessória - apresentação do DACON no prazo fixado - seria
abusiva, pleiteando ao final a aplicação da Lei 12.766/12; III.
também abusiva a de 5% pela entrega de arquivos com erro". O Juízo
singular julgou "procedentes, em parte, os embargos para o fim
específico de determinar a redução da multa aplicada com base no
artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 957 do RIR/99, para o percentual
de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, excluindo-se
sua aplicação em dobro", por não demonstrada a alegada fraude.
Mantendo a sentença, o Tribunal de origem negou provimento à
Apelação. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta
violação aos arts. 131, 333, 454, § 3º, e 620 do CPC/73 (arts. 371,
373, 364, § 2º, e 805 do CPC/2015), 47 da Lei 4.506/64, 13 da Lei
9.249/95 e 7º, § 3º, II, da Lei 10.426/2002
IV. Quanto à alegada violação ao art. 454, § 3º, do CPC/73 (art.
364, § 2º, do CPC/2015), a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de intimação para
apresentação de alegações finais não implica nulidade processual
quando isso não importar em prejuízo para a defesa" (STJ, AgInt no
REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 13/12/2017). Em igual posição: STJ, REsp 1.801.503/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019. Nesse
contexto, para rever o juízo do Tribunal de origem no sentido de
que, na espécie, não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo à
parte, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. A propósito da violação aos arts. 131 e 333 do CPC/73 (art. 371 e
373 do CPC/2015), alega a parte recorrente, em suma: (i) que, tendo
se desincumbido do ônus probatório, mediante a juntada de documentos
que comprovam o fato constitutivo do direito, caberia à parte
adversa demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos
ou extintivos, o que não teria ocorrido, na espécie; (ii) que o
Tribunal de origem deixou "de considerar e analisar referidos
documentos, os quais são suficientes para desconstituir o crédito
tributário lançado pela fiscalização e consequentemente afastam a
certeza e liquidez das CDAs executadas"; e (iii) que, "na hipótese
de o D. Juízo a quo ter entendido que a documentação apresentada não
foi suficiente para comprovar o alegado, poderia ter intimado a
Recorrente para apresentar documentos complementares, mas não sequer
mencionar nem muito menos analisar os documentos apresentados". Na
espécie, restou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido,
que, "no presente caso, houve o deferimento da produção de prova. A
mesma não se realizou ante a não concordância da embargante com os
honorários periciais. Como bem consignou o julgador, 'foram nomeados
5 (cinco) peritos contábeis, não concordando a embargante com
nenhuma das propostas de honorários periciais, sob o argumento de
que se encontra em dificuldade financeira, não tendo condições de
suportar os honorários propostos. Cabe destacar que a menor proposta
de honorários periciais foi fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), sendo o valor da causa atribuído pela embargante de R$
3.653.848,84 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil
oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em
12 de abril de 2013'. (...) No caso em tela, a decisão do juízo está
pautada nos elementos produzidos no curso da instrução processual,
tendo o magistrado demonstrado fundamentadamente seu entendimento a
respeito das questões levantadas pelas partes. O julgamento
contrário às teses sustentadas não induz a nulidade da sentença, por
óbvio. (...) Assim, tendo sido apreciada toda a documentação
constante nos autos, ausente a alegada nulidade". Considerando a
fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, o que é vedado, em sede de Recurso Especial.
VI. No tocante à alegada ofensa aos arts. 47 da Lei 4.506/64 e 13 da
Lei 9.249/95, a parte recorrente limita-se a questionar a indevida
apreciação do conjunto probatório, deixando de demonstrar
minimamente de que modo o acórdão recorrido teria violado os
aludidos dispositivos legais, o que atrai a incidência, por
analogia, da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
VII. A respeito da negativa de vigência ao art. 7º, § 3º, II, da Lei
10.426/2002, sustenta o contribuinte que "a multa imposta a
Recorrente é uma forma ilegítima de ampliação do campo de proteção
da arrecadação tributária, na medida em que esta penalidade se
traduz no seu próprio desvirtuamento, pois não se trata de punição
razoável, tendo claro caráter desproporcional, haja vista que se os
contribuintes desrespeitaram um dever instrumental, a penalidade
aplicada poderia ser perfeitamente justa se fosse com multa de valor
fixo, por exemplo, R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme demanda o
artigo 7º, § 3º, inciso II da Lei 10.426/02". Muito embora apontada
a violação a dispositivo infraconstitucional, a parte recorrente
insurge-se não contra a aplicação indevida da lei, mas contra a
própria disciplina da multa estabelecida pelo legislador ordinário,
a qual reputa ilegítima, desproporcional e irrazoável. As alegações
encerram, na essência, matéria constitucional, de modo que compete
ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido,
no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal. Em situação análoga - o que vem a confirmar
a natureza constitucional da controvérsia -, no julgamento do
Recurso Extraordinário 606.010/PR, sob a sistemática de repercussão
geral (Tema 872), o Supremo Tribunal Federal, à luz dos postulados
da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e
do art. 150, IV, da Constituição Federal, enfrentou a questão
alusiva à "constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002,
que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega
de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF,
apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores
dos tributos a serem informados", tal como ora ocorre com o atraso
na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais -
DACON, regido pela mesma sistemática, quanto ao cálculo da multa. Na
oportunidade, nos termos do voto do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO,
e vencido o Ministro EDSON FACHIN, a Suprema Corte fixou a seguinte
tese: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º,
inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos
princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito
confiscatório".
VIII. Em relação à ofensa ao art. 620 do CPC/73, a parte recorrente,
apesar de indicar o dispositivo como violado, vale-se dele
exclusivamente para justificar o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao Recurso Especial, o qual, com o improvimento do apelo,
fica prejudicado.
IX. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1801503>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1583455>>-SE
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO
DA DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1187447>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 606010]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010426 ANO:2002
        ART:00007 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00150 INC:00004