AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO
ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA
ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E
NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO
CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING).
CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES
DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E
SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO,
CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de
retratação.
2. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do
interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III
e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas
excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no
âmbito da saúde suplementar.
3. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do
art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.
9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em
vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.
439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração
do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei
n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas
as enfermidades que compõem a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID
da Organização Mundial da Saúde.
4. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito
Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e
peculiar complexidade, como:  utilização dos princípios da Avaliação
de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde
Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor.
5. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde
constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à
saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e
vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame
detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o
entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a
cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse
raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os
planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer
tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando
vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência
de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição
contratual de outras coberturas.
6. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que
as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem
reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º
daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que
todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e
finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas
relações entre consumidores e fornecedores.
7. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para
harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição
de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina
especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a
saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada
divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma
comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser
observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada
dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do
fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de
forma racional e prudente.
8. No caso, deve ser apurado concretamente, pelas instância
ordinárias, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em
Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, se o
tratamento vindicado tem  cobertura no rol da Autarquia e se é
efetivamente imprescindível, determinando o requerimento de nota
técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na
linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da
Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos
necessários sobre a questão em litígio.
9. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(MATÉRIAS DE FATO OU TÉCNICAS - TRATAMENTO COMO QUESTÕES DE DIREITO
- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
(PROCESSUAL CIVIL - INSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ
(COBERTURA DE TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO EXPERIMENTAL-
MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA A
RESPALDAR O USO)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
(QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - JULGAMENTO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIDADE - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
E DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375 ART:01034
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004 INC:00012 ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
*****  CEM-88    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
        ART:00004 ART:00098
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00021 NUM:00023 NUM:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456