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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUSTIÇA COMUM. CLÁUSULA
ARBITRAL. ANÁLISE DE EFICÁCIA E VALIDADE. PRINCÍPIO
COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo
indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta
expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não
havendo razão para a paralização do processo.
2. A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara
do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso
por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do
Amazonas, configura o conflito positivo de competência.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o
princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir,
com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para
avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
celebrada entre as partes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Câmara
Internacional de Comércio de Paris.

Decisão:
Preliminarmente, foi indeferido pela Sra. Relatora o pedido de
retirada de pauta constante da petição nº 1008174/2020.
Após, a Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
de competência e declarou competente a CORTE DE ARBITRAGEM DA CÂMARA
INTERNACIONAL DE COMÉRCIO DE PARIS para o exame da validade e
eficácia da cláusula de arbitragem em relação à pretensão de
resolução contratual e indenização proposta, restando prejudicados
os demais recursos interpostos neste feito, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignada a presença do Dr. DAVID PEREIRA CARDOSO, representando a
Suscitante BNP Paribas.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<CC 76002>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1283611>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<CC 150830>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170233>>-SP
Informações complementares:      É possível a arguição de incompetência em preliminar de
contestação, conforme a jurisprudência do STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142023
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SINDICATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DO FGTS. ART.
114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. A definição da competência depende da análise da relação jurídica
descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada
pelo Poder Judiciário.
2. Ação proposta contra o sindicato buscando indenização por suposta
apropriação indevida de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço que a entidade levantou em Mandado de Segurança, na
qualidade de substituta processual da parte autora. Competência da
Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, III, da Constituição
Federal. Precedente.
3. Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o suscitante, Juízo da 10ª Vara do
Trabalho de Salvador/BA, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - SINDICATO E SINDICALIZADOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 162873>>-RR,
         <<CC 124930>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 162927>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA
DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO
SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia
sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre
quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência.
2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa
comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos
praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por
que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art.
66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG,
         <<AgRg no CC 119125>>-RN
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE
LOCAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.
1. A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de
reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos
Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda
Regimental n. 22, de 16/03/2016.
2. Conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, a partir de 7 de abril
de 2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção
Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação
destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal e a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39618>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 37221>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 37137>>-MT
(RECLAMAÇÃO - TRIBUNAL ESTADUAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39657>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme o entendimento deste Sodalício, 'o insucesso de
reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à
propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta
Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal,
sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por esta
Corte Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida
por Juízo do Juizados Especial Cível' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 39885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO. AUSÊNCIA
1. O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no
art. 1026, § 2º, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de
admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ.
2. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica
o não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 1026, § 2º, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1161880>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1221740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35032
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o
ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional,
pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior
cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl
2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009)
2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos
constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo
Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da
recuperação. Precedentes da Segunda Seção.
2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que
determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de
fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o
acolhimento da reclamação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMANDO POSITIVO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER
ASSEGURADA, PROTEGIDA E CONSERVADA)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP,
         <<Rcl 3592>>-SC,
         <<Rcl 2184>>-DF,
         <<Rcl 2861>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADA - ATOS CONSTRITIVOS AOS ATIVOS DA
SOCIEDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL)
   STJ - <<AgInt no CC 146036>>-RS,
         <<RCD no CC 131894>>-SP,
         <<CC 146657>>-SP,
         <<AgRg no CC 116594>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39929  RJ  2020/0073901-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1082285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367393>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 391937>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1585951  RS  2019/0278795-6  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt na Rcl   41458  MG  2021/0051241-2  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt na Rcl   39602  DF  2020/0012612-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt na Rcl   39605  DF  2020/0012702-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 957460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEÇÃO NO ÂMBITO DE ANTERIORES EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência
contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores
embargos de divergência.
2. Precedentes desta Corte.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO NO ÂMBITO DE
ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 476850>>-SP,
         <<EDv nos EDcl nos EREsp 1096074>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 697184>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 25735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis
as decisões  proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do
Código de Processo Civil de 2015, continuando submetida à disciplina
da referida Resolução-STJ 12/2009.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 17980>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RESOLUÇÃO 12/2009 - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO SINGULAR)
   STJ - <<Rcl 3812>>-ES,
         <<Rcl 6721>>-MT
Informações complementares:      "[...] os agravos regimentais interpostos em face de decisões
singulares que não conhecerem das Reclamações disciplinadas pela
Resolução 12/2009, igualmente, não serão conhecidos por decisão do
relator".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1646853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre
quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito
do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ"
(AgInt nos EREsp 1769204/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 17/09/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1769204>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1642331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIOR
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
CÍVEL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E FATOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. A eventual semelhança de redação entre um determinando
dispositivo do CC/2002 e outro do antigo CC/1916 não implica,
necessariamente, similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados, tendo em vista que cada Código possui sistematização
legal própria, que envolve a aplicação de artigos, exceções e
princípios específicos. Em tal contexto, uma norma legal não é
interpretada isoladamente, devendo-se considerar o arcabouço
jurídico inserido em cada diploma civil. Portanto, não há como
considerar semelhantes acórdãos que foram proferidos à luz de
códigos diversos.
2. Em embargos de divergência, antes de apreciar o mérito, deve-se
aferir a semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados. Com
efeito, descabe apreciar a questão meritória recursal com o
propósito de, somente então, demonstrar a similitude entre os
arestos.
3. Os precedentes citados na decisão agravada confirmam a orientação
do acórdão embargado, no sentido de que o reconhecimento da
prescrição retroativa em processo penal permite sejam rediscutidos,
na ação ordinária cível, as provas e os fatos da causa, o que atrai
o óbice contido na Súmula n. 168 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168