AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1125167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO
AOS   FATOS   GERADORES   OCORRIDOS   NA   VIGÊNCIA  DA  NOVA  CARTA
CONSTITUCIONAL.  INAPLICABILIDADE  DO ENTEDIMENTO FIRMADO NO RECURSO
REPRESENTATIVO   1.118.893/MG.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FUNDAÇÃO  DE
SEGURIDADE   SOCIAL   MINAS  GERAIS  -  PREVIMINAS  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem, ao contrário do
alegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de todas as
questões   posta  à  sua  apreciação,  tendo  decidido,  entretanto,
contrariamente aos interesses da parte agravante, que buscou, com os
Embargos   de   Declaração,  a  reapreciação  do  mérito  da  causa.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  pretende  a  Impetrante  que lhe seja
garantido  o  direito  de não se sujeitar à incidência do Imposto de
Renda  sobre  os rendimentos por ela recebidos, amparando seu pleito
em   decisão   judicial   transitada  em  julgado  sob  a  égide  da
Constituição Federal de 1967.
3.  É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que
não  há  ofensa  à coisa julgada material quando ela é formulada com
base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante
o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as situações
jurídicas já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL,   DJe   16.5.2018).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp.
1.692.366/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  4.2.2019 e AgInt no
AREsp.  467.256/DF,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe 2.2.2018. 4.
Inaplicabilidade  da orientação firmada no Recurso Representativo da
Controvérsia  1.118.893/MG,  segundo  o  qual  o  fato  de o Supremo
Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar-se em sentido oposto à
decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode alterar a
relação  jurídica  estabilizada  pela coisa julgada, pois no caso em
análise    há    alteração    legislativa   criando   nova   relação
jurídico-tributária.
5. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL MINAS GERAIS -
PREVIMINAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADVENTO DE NOVA LEI QUE PASSA A REGULAMENTAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS
JÁ FORMADAS - COISA JULGADA)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<AgInt no REsp 1692366>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 467256>>-DF