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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RES FURTIVA EM VALOR SUPERIOR
A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO  À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância
quando o montante do valor da "res furtiva"  superar o percentual
de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Além do mais, as instâncias ordinárias não recomendaram a
aplicação do princípio bagatelar em razão da existência de
condenação pelo crime de tráfico de drogas apta a configurar maus
antecedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1831624>>-SP,
         <<AgRg no HC 662231>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1275793>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto cujo
valor da res furtiva ultrapassa o percentual de 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSOS PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação
de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais
elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que
demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440/STJ, 718/STF e
719/STF.
2. Quanto ao delito de tráfico, a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da
droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a
determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.
º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a
vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
3. No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 2 meses
e 15 dias de reclusão, o que corresponde ao regime semiaberto,
primário o recorrente e sem antecedentes, a quantidade do
entorpecente apreendido (10.800g de maconha), inclusive utilizada
para exasperar a pena-base, justifica a fixação do regime mais
gravoso, no caso, o fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10.800 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1825065  SP  2021/0025435-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVID
ADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVOS REGIMENTAIS
DESPROVIDOS.
  1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve
considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,
consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
            No caso em apreço, não obstante a alta nocividade da
droga apreendida com a paciente (cocaína), a pequena quantidade  37
g  não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o
tipo penal. Precedentes.
   2. No que diz respeito ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33
da Lei de Drogas, razão não assiste à defesa, visto que, poucos
meses antes dos fatos em análise, a ora agravante havia sido presa
em flagrante pela prática de delito da mesma espécie (Ação Penal n.
0212277-88.2014.8.04.0001), cuja condenação em primeiro grau ocorreu
em 24/4/2019, com trânsito em julgado em 20/5/2020, conforme
informações do site do Tribunal a quo.
Nesse contexto, para se afastar a conclusão das instâncias
ordinárias de que a agravante dedica-se ao tráfico de drogas, é
necessário o exame minucioso de matéria fática, inviável em habeas
corpus.
 3. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 318348>>-PE,
         <<HC 420720>>-SP,
         <<HC 466740>>-PE
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 668934>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  ECA. REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA. ATO ANÁLOGO
AO TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A representação afirma que policiais militares avistaram os
adolescentes praticando atos análogos ao tráfico de drogas, tendo
sido apreendido 21 porções de maconha com J. G. S. S., o qual
confessou que estava traficando e que o agravante era seu ajudante.
2. A tese de que o agravante não teve participação no ato
infracional constitui matéria de prova a ser examinada,
minuciosamente, na instrução, com observância do princípio do
contraditório e da ampla defesa, de maneira que seu acolhimento na
via estreita do habeas corpus mostra-se incabível.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 porções de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. D OSIMETRIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
por entender que houve demonstração de efetiva e concreta dedicação
do paciente às atividades criminosas. Ao revés do sustentado nas
razões do writ, alegações que ora se repetem, a Corte Estadual
apontou outros elementos de convicção além da quantidade de drogas
para justificar a negativa de aplicação da minorante.
A reforma de tal orientação constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 506854>>-MG,
         <<AgRg no HC 625357>>-SP,
         <<AgRg no HC 654622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1770430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. Na espécie, o acórdão embargado foi contraditório no que se
refere ao fundamento de que a apreciação da incidência da Súmula n.
126 do STJ estaria preclusa por consubstanciar inovação recursal,
uma vez que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que não há que se falar em preclusão quanto à
revisão dos requisitos de admissibilidade do recuso especial no
âmbito do agravo interno, uma vez que os requisitos de
admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da
ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não
incidindo sobre elas o regime geral de preclusões.
2. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, uma vez que o
Tribunal de Justiça fez menção genérica de ofensa ao texto
constitucional em razão de retroatividade do entendimento
sedimentado no REsp 1480881/PI, de maio de 2015, e na Súmula n. 593
do STJ, inclusive  porque a jurisprudência do STF é pacífica quanto
a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma
constitucional for reflexa.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar a contradição apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE -  NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834016>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
(REFERÊNCIA GENÉRICA - NORMA CONSTITUCIONAL - SÚM. 126/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1668889>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1178026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000593
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 405374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL.    PROCESSO    PENAL.    HABEAS    CORPUS.
IMPROCEDÊNCIA    DE    AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA.    DECLARAÇÃO    DA
   INCOMPETÊNCIA    DA    JUSTIÇA    FEDERAL.    IMPOSSIBILIDADE.
INDEPENDÊNCIA    DAS    ESFERAS    CÍVEL,    ADMINISTRATIVA    E
CRIMINAL.    INQUÉRITO    POLICIAL    EM    CURSO    NA    JUSTIÇA
 FEDERAL    MAIS    ABRANGENTE.    UTILIZAÇÃO    DE    RECURSOS
MUNICIPAIS.    NECESSIDADE    DE    PRODUÇÃO    DE    PROVAS.
INCOMPATIBILIDADE    COM    O    RITO    DO    HABEAS    CORPUS.
AGRAVO    DESPROVIDO
1.    As    esferas    penal,    civil    e    administrativa    são
   independentes    e    autônomas    entre    si,    de    forma
que    as    decisões    proferidas    no    âmbito    civil    e
administrativo    para    apurar    os    mesmos    fatos    não
vinculam    o    processo    penal,    salvo    a    inequívoca
demonstração    de    inexistência    do    fato    ou    comprovada
   a    negativa    de    autoria.
2.    O    arquivamento    de    procedimento    investigatório
menos    abrangente    não    autoriza,    por    si    só,
declaração    da    incompetência    do    juízo    responsável
pelo    processamento    do    procedimento    investigatório
criminal    mais    abrangente    a    ele    vinculado    ou
conexo.
3.    O    rito    sumário    e    especial    da    ação    de
habeas    corpus    exige    a    prévia    constituição    de
provas    acerca    dos    fatos    e    fundamentos
apresentados,    o    que    inviabiliza    a    análise    acerca
 de    argumentos    defensivos    que    necessitem    de
necessária    produção    probatória.
4.    Agravo    desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - AFETAÇÃO MÚTUA -
INDEPENDÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 100238>>-SP,
         <<RHC 90184>>-RS,
         <<RHC 111747>>-PR
Informações complementares:      "[...] o princípio da independência relativa das instâncias
cível, criminal e administrativa permite que as esferas atuem
juntas, sem que a afetação mútua entre elas possa prejudicar a
punição daquele que mereça sanção por ilícito penal [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS EXAMINADAS EM SEDE DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a impetração de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo ilegalidade
flagrante.
2. A análise anterior da pretensão em sede de agravo em recurso
especial impede novo exame da matéria neste STJ, ante o exaurimento
de sua competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 290203>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1664000>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
E LAVAGEM DE CAPITAIS.  OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO:
AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação
não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais,
devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o
quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.
2. É entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de
prazo fica superada se estiver o Paciente foragido.
3. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional,
dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração
delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal,
justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a
manutenção da custódia cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG
   STF - [[HC 128779]],
         [[HC 181137]]
Notas: Processo referente à Operação Cardume.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  145408  CE  2021/0102080-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: AgRg no HC  724211  GO  2022/0044999-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgRg no HC  725549  GO  2022/0051513-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  693662  SP  2021/0295726-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1628402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do
acórdão que se objetiva aclarar, fica caracterizada afronta ao
princípio da dialeticidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 30993>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 709402>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO ENTENDIMENTO APLICADO -
REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{EDcl no AgRg no RE nos EDcl no 1571819}}-RJ
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ concluiu que 'o recurso
aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta
à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa,
conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no
julgado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619