HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS
SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE.
AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.
11.343/06. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. REGIME
PRISIONAL INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia denúncia prévia de que o paciente e o corréu, já
conhecidos nos meios policiais, praticavam a traficância em sua
residência. Em patrulhamento prévio, não obstante, o paciente
franqueou a entrada na residência aos policiais, os quais, com uso
de cães farejadores, encontraram drogas na residência. Houve
confissão informal. Já as drogas efetivamente apreendidas (77
porções de crack: peso líquido de 10,9g), somada aos petrechos e ao
dinheiro encontrados, somente reforçaram a necessidade da atuação
estatal.
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - Na dosimetria, tem-se que o paciente teve sua pena-base
exasperada adequada e proporcionalmente em 1/6, com fundamentação
própria, especifica e concreta, por possuir duas condenações
pretéritas, sendo que, ao menos, a condenação por roubo simples,
proferida pela 24ª Vara Criminal da Comarca da Capital - SP (autos
de origem n. 0083962-34.2001.8.26.0050), era definitiva.
V - Quanto ao privilégio, não apenas a natureza e a quantidade da
droga apreendida se valeram para afastar a redutora. Somaram-se os
maus antecedentes e o modus operandi. Com efeito, o entendimento
firmado pelas instâncias ordinárias se coadunam com o desta eg.
Corte Superior, que é firme no sentido de que "No caso, tratando-se
de réu que ostenta maus antecedentes, é incabível a aplicação do
redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo
certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e
terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem" (AgRg no HC n.
557.615/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
16/4/2020).
VI - Mantida a pena nos moldes estabelecidos pela fundamentação das
instâncias ordinárias (5 anos e 10 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto), não se verifica a hipótese de fixação de regime
inicial mais brando ou substituição da pena aplicada, diante do
quantum da pena aplicada (superior a 4 anos), somado aos maus
antecedentes .
VII - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em
sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo
Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a
quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
do sopesamento das penas.
VIII - No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela
Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade
judicial que redunde na transferência da análise desses elementos
para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias
judiciais preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico
privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda
não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita,
independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para
implementação de política criminal que favoreça o traficante
eventual (...) A utilização concomitante da natureza e da quantidade
da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria,
nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular
a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente
rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM,
submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização
supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado
somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras
circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a
dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a
organização criminosa" (REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUE DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(FLAGRANTE DELITO - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(DOSIMETRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 501806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77  porções  de  crack, com peso
líquido de 10,9 g.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito'
[...]".
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...]".
     "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001