bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12577
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35604
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL -
DESVIO DE VERBAS FEDERAIS.
- AINDA QUE FEDERAIS AS VERBAS DITAS MALVERSADAS POR PREFEITOS,
QUANDO ALOCADAS AOS MUNICIPIOS PASSAM A INTEGRAR O PATRIMONIO
DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVENDO "IPSO FACTO", SEREM APURADOS
TAIS DELITOS PELA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETENCIA "IN CASU" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO
EM VIRTUDE DE PRIVILEGIO DE FORO DO DENUNCIADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000133 ANO:****
(TRF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35601
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - REPRESENTAÇÃO CONTRA ODONTOLOGO - ART. 129 C/C 282 DO
CODIGO PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA.
I  - O CANCELAMENTO, A PEDIDO, DE INSCRIÇÃO NO CRO, POR
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, E MERO ATO DE REGISTRO, NÃO SE
CONSTITUINDO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA PUNITIVA DE
MODO A IMPEDIR O PROFISSIONAL DE EXERCER SEU OFICIO.
II - COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR REPRESENTAÇÃO
CONTRA ODONTOLOGO, NO EXERCICIO DA PROFISSÃO SEM O DEVIDO
REGISTRO NO CONSELHO RESPECTIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00205 ART:00282 ART:00359
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12675
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS ESTATUTARIOS -
REINTEGRAÇÃO.
- O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO E REGIDO PELO REGIME
JURIDICO UNICO (LEI 8.112/90), LOGO DE CUNHO ESTATUTARIO O QUE
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME
O CASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO
DO RJU E FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA SJ/RJ.

Acórdãos similares: CC       16876  RJ  1996/0021379-8  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38926
CC       15510  RJ  1995/0057246-0  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38924
CC       16380  RJ  1996/0009149-8  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32318
CC       16272  ES  1996/0006884-4  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32317
CC       16150  SC  1996/0002126-0  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32317
CC       15868  RJ  1995/0066936-6  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32316
CC       15459  RS  1995/0054601-9  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:08/04/1996 PG:10442
CC        5850  MA  1993/0023727-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44460
CC       14047  ES  1995/0030147-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35615
CC       14046  RJ  1995/0030146-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35615
CC       13999  RJ  1995/0029310-2  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35614
CC       13991  RJ  1995/0029293-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35614
CC       13955  PR  1995/0028702-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35614
CC       13788  SC  1995/0025739-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35611
CC       13723  PE  1995/0023608-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35610
CC       13173  SP  1995/0015291-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35607
CC       13021  SP  1995/0012103-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35607
CC       12719  PR  1995/0004274-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35606
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. CONFLITO DE COMPETENCIA. INCIDENTE
ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL.
- DA EXEGESE DO ART. 105, I, "D", C.C. O ART. 108, I, "E", TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ
FEDERAL E JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL.
(CF, ART. 109, PARAGRAFO 3.), COMPETINDO DECIDIR O INCIDENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
RECURSOS DAS SUAS DECISÕES.
- CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TRF), JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL,
MATERIA PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00108 INC:00001
        LET:E     ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  19505  SP  1997/0021717-5  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46328
CC  15416  SP  1995/0054515-2  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07511
CC  14992  SP  1995/0043624-8  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07511
CC  14134  RJ  1995/0031349-9  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07509
CC  14794  RJ  1995/0040551-2  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44486
CC  14793  RJ  1995/0040550-4  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44486
CC  13043  RJ  1995/0012125-5  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44468
CC  12706  RJ  1995/0004200-2  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44466
CC  14449  RJ  1995/0036324-0  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35619
CC  14217  RJ  1995/0031524-6  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35618
CC  14201  RJ  1995/0031497-5  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35617
CC  14169  RJ  1995/0031441-0  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35617
CC  14154  RJ  1995/0031372-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35616
CC  14146  RJ  1995/0031363-4  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35616
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35607
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - COMPETENCIA - FALSA ANOTAÇÃO NA CTPS.
- A SIMPLES ANOTAÇÃO FALSA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL, QUE NÃO ACARRETA LESÃO A UNIÃO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- ENTENDIMENTO DA SUMULA 62-STJ.
- COMPETENCIA, IN CASU, DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO GAMA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
FALSIFICAÇÃO, REGISTRO, CTPS, EMPRESA PRIVADA, INEXISTENCIA, DANO,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
  (STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA.
- AUTARQUIA. DE NATUREZA CIVIL O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS, E SENDO RE AUTARQUIA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA
A RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PARANA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO,
NATUREZA CONTRATUAL, REU, AUTARQUIA FEDERAL.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35604
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00255
RSTJ       VOL.:00108           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
CONVENIADAS.
- COMPETENCIA. TRADICIONAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
ORA ADOTADA PELO STJ, SOBRE COMPETIR TAL AÇÃO PENAL A JUSTIÇA
ESTADUAL, HOJE A SEUS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF. ART. 29, VIII).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO,
HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
Acórdãos similares: CC  15164  MS  1995/0048107-3  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02405
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 13771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35611
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETENCIAS.  JUIZO  FEDERAL VERSUS JUSTIÇA
ELEITORAL.  VEICULAÇÃO  DE  MATERIA JORNALISTICA OFENSIVA A HONRA DE
MAGISTRADO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PERIODO NÃO-ELEITORAL.
CONFIGURAÇÃO,  EM TESE, DE CRIME DE IMPRENSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE TOCANTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00324   ART:00326
Acórdãos similares: CC 13773 TO 1995/0024465-9 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35611
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13339
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI N.
8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (SUMULA N. 97/STJ), DEIXANDO PARA A
JUSTIÇA COMUM FEDERAL A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 71A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       15093  BA  1995/0046716-0  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17806
CC       13707  RJ  1995/0023592-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35610
CC       13344  RS  1995/0016894-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35608
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11810
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       14162  CE  1995/0031380-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35617
CC       13367  RJ  1995/0017983-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35608
CC       12816  RJ  1995/0004786-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35606
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12669
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS
SALARIAIS. NATUREZA DA PRETENSÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NAS QUAIS
SE POSTULAM VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O AUTOR
ENCONTRA-SE SOB O REGIME ESTATUTARIO, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA DE
COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CARUARU -
PE.

Acórdãos similares: CC       13919  SP  1995/0026926-0  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05344
CC       13410  PE  1995/0018446-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44470
CC       13824  TO  1995/0025778-5  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35612
CC       13456  AM  1995/0019782-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35609
CC       13444  MS  1995/0019143-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35609
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14071
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LEI 8.112/90 - CAUSA DE PEDIR.
- MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA EM DATA POSTERIOR A EDIÇÃO
DA LEI 8.112/90 QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO PARA OS
SERVIDORES PUBLICOS, SE O PEDIDO SE REFERE A VERBAS ORIUNDAS DE
CONTRATO DE TRABALHO, HAVIDO EM DATA ANTERIOR AO CITADO DIPLOMA,
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA-SC.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39555
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES DO EMFA. DECADENCIA DO
DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMOVEIS FUNCIONAIS: INEXISTENCIA NO
CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O IMPETRADO, POR ENTENDER QUE OS PROPRIOS
OCUPADOS POR MILITARES SÃO INALIENAVEIS, NÃO OS COLOCOU A VENDA.
INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 8.025/90 E ART. 6. DO DECRETO N.
99.266/90. CARENCIA DE ALGUNS DOS IMPETRANTES POR FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO (DOCUMENTOS) E CONCESSÃO DA ORDEM PARA OUTROS,
CONSOANTE PRECEDENTES DA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM FAVOR DOS IMPETRANTES JOSE
WILSON SANDES DOURADO E SILVIO ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA E JULGAR
CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS E
WAIR EUSTAQUIO FERREIRA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, SEGURANÇA, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
INEXISTENCIA, DECADENCIA, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
     INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, FALTA,
DOCUMENTAÇÃO, PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006 ART:00002
LEG:FED DEC:002300 ANO:1986
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38638
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS.
REAJUSTE AUTOMATICO. PLANO COLLOR. LEI NR. 8.030/90.
- EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS
ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU,
EM RELAÇÃO AOS MESMOS, A TESE DE QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A
REPOSIÇÃO SALARIAL, COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO
PERIODO DE MARÇO DE 1990, MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DF),
REAJUSTE, VENCIMENTOS, MARÇO, (1990), REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL,
ANTERIORIDADE, DATA, CONSUMAÇÃO, FATO, AQUISIÇÃO, DIREITOS.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, (IPC), REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DF), EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00037 INC:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37537
REPDJ, 27/11/1995      PG:40847
RT         VOL.:00726           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TR -
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO
DA TR, SALVO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ADIN NR. 493-DF).
INADEQUADO, POIS, PARA A CORREÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO
PREVIDENCIARIO, CABIMENTO, IPC, ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, TR, MANUTENÇÃO, JURISPRUDENCIA, TURMA,
TRIBUNAL.
Acórdãos similares: EREsp 56271 RJ 1995/0029929-1 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25464
EREsp 60326 SP 1995/0020993-4 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39558
EREsp 60969 SP 1995/0021003-7 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25464
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISORIA.  JULGADO QUE
DETERMINOU   A   ALIENAÇÃO   DOS  IMOVEIS  FUNCIONAIS  OCUPADOS  POR
SERVIDORES  CIVIS  DO  MINISTERIO  DO  EXERCITO.  VIOLAÇÃO A LEI NÃO
DEMONSTRADA.'  -  E  DESCABIDA,  A  MINGUA  DE  VIOLAÇÃO  LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE ASSEGUROU AOS
SERVIDORES  PUBLICOS  CIVIS  DOS  MINISTERIOS MILITARES O DIREITO DE
ADQUIRIR  OS  IMOVEIS  RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE QUE ERAM LEGITIMOS
OCUPANTES EM 15 DE MARÇO DE 1990.
-  O  DIREITO  A AQUISIÇÃO RECONHECIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO GUARDA
HARMONIA  COM A NORMA LEGAL REGENTE - LEI NR. 8.025, ART. 1. - E COM
O REGULAMENTO ESPECIFICO.
-  O  DECRETO  NR. 99.266/91 TEVE SUA VITALIDADE JURIDICA PROCLAMADA
PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.778-6, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, "IN" DJ DE 23/09/94, PAG. 25.331).
- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, OCUPANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001   ART:00014
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
        ART:00008   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E 'PREVIDENCIARIO'. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ; INCABIVEL.
VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA. REEXAME DA PROVA. 'TRABALHADOR RURAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. EXIGENCIA LEGAL: INICIO DE PROVA MATERIAL'.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - E INCABIVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADO
EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ. INTELIGENCIA DO
ART. 546 DO CPC E DO ART. 266 DO RISTJ.
II - CONSTITUI PROBLEMA DE VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA, E NÃO DE
REEXAME DA PROVA (SUMULA 7 DO STJ), SABER SE A ATIVIDADE COMO
TRABALHADOR RURAL PODE SER PROVADA EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHAS.
'A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURIDICO DESTA,
PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR QUE
E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E DIVERSO:
IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CONCLUIR-SE
SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO, QUESTÃO
QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS.' (RTJ 132/1.337).
III - PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA POR IDADE PERANTE O INSS, E NECESSARIO 'INICIO DE
PROVA MATERIAL, NÃO SENDO ADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL' (PARAGRAFO 3. DO ART. 55 DA LEI NR. 8.213/91 C/C O
INCISO I DO ART. 202 DA DF/88). PRECEDENTES DA CORTE: ERESP NR.
41.110-4-SP E NO RESP NR. 46.167-7-RS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
PESSOAL DO RELATOR, QUE CONTINUA ENTENDENDO QUE QUALQUER TARIFAÇÃO
DE PROVA E INCONSTITUCIONAL E FERE O PRINCIPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ, BASE E FORÇA DO PODER JUDICIARIO.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37529
RSTJ       VOL.:00081           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. CONSEQUENCIAS.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA NÃO PODE TER REFLEXO NO ATO ADMINISTRATIVO DE
RECUSA DA PROMOÇÃO DO MILITAR, PRATICADO PELO FATO DE SE
ESTAR "SUB JUDICE". A SENTENÇA CRIMINAL SO TERA CONSEQUENCIAS
QUANDO NEGAR A AUTORIA OU DECLARAR A INEXISTENCIA DO FATO
DELITUOSO, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. (CFR. LEI N.
5.821, DE 1972 - ARTS. 10 E 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA,
SUB JUDICE, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE,
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, INEXISTENCIA, EFEITO,
EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000018 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00010 ART:00018 LET:C
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00057
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR PRETENSÃO
DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATADO PELO REGIME DA CLT,
NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES.

Acórdãos similares: CC       17236  PR  1996/0028931-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27453