AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS-LEIS  2.445/1988  E 2.449/1988.
MEDIDA  PROVISÓRIA 1.212/1995 E REEDIÇÕES. LEI 9.715/1998. DISCUSSÃO
EM  AÇÃO  ORDINÁRIA  E  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se de Ação Rescisória proposta com
base  no  art. 485, IV e V, do CPC/1973 cuja finalidade é a rescisão
do  acórdão  proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
842.618/SP.
2.  Alega-se  que  a ré ingressou com duas causas pleiteando o mesmo
objeto, isto é, a declaração de inexistência de relação jurídica que
a sujeitasse ao recolhimento do PIS nos moldes da Lei 9.715/1998: a)
a Ação Ordinária 97.0018511-7 (precedida de Ação Cautelar 97.
0013157-2,  com depósito judicial) e b) o Mandado de Segurança 1999.
61.00.025745-7.
NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  3.  As  partes  controvertem  a
respeito do termo a quo do prazo decadencial. A autora afirma que "o
trânsito  em  julgado  somente  se  operou  após escoar o prazo para
impugnação   da   última   decisão   exarada  no  processo,  o  que,
irremediavelmente,  só  ocorreu em 26/04/2010, já que a intimação da
Fazenda Nacional foi realizada em 14/04/2010" (fl. 6, e-STJ).
4.  Na  contestação, a ré alega que o trânsito em julgado do acórdão
rescindendo  se  deu  em  30.11.2009, pois foi essa a data em que se
esgotou  "o  prazo  para  recursos contra a última decisão de mérito
proferida  no  processo" (fl. 670, e-STJ). Afirma, em síntese, que a
decisão  do  STJ,  proferida  no  acórdão rescindendo, é a última de
mérito, sendo irrelevante a decisão proferida no STF (que se limitou
a homologar a desistência do Recurso Extraordinário interposto, pela
ré, concomitantemente com o Recurso Especial).
5.   Por   decisão   monocrática   do  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,
homologou-se   a  desistência,  a  pedido  da  empresa,  do  Recurso
Extraordinário  por  ela  interposto concomitantemente com o Recurso
Especial.   A   referida   decisão   foi   proferida   em  4.3.2010,
procedendo-se  à intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
em 14.4.2010. Certificou-se a devolução dos autos em 20.4.2010 e, em
7.5.2010, que o trânsito em julgado se deu em 26.4.2010 (cfr.
"Termo de Vista", "Termo de Recebimento" e "Certidão de Trânsito" na
fl. 598, e-STJ).
6.   A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  dos  Embargos  de
Divergência  em Recurso Especial 1.352.730/AM, ratificou que o termo
inicial   da   decadência   para   ajuizamento  da  Ação  Rescisória
corresponde ao último pronunciamento judicial, mesmo que referente à
simples admissibilidade do recurso interposto.
7.  Não  se vê motivo para deixar de aplicar o mesmo entendimento na
situação  concreta, até porque, enquanto não definida efetivamente a
situação  da  homologação  da desistência do Recurso Extraordinário,
não  seria  possível  afirmar  que  estava fluindo antecipadamente o
prazo para ajuizamento da Ação Rescisória (a qual justamente poderia
ser  considerada  incabível,  ante  a  ausência  de  certificação do
trânsito  em  julgado).
PRIMEIRO  FUNDAMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO.
8.  Na  Ação  Ordinária  97.0018511-7,  distribuída  em 11.6.1997, o
pedido  consistiu  em  obter  tutela  jurisdicional  para  (fl. 306,
e-STJ):  "i) declarar o direito da Autora em pagar o PIS na forma da
L.C.  7/70  e  art. 239 da CF/88, sejam em virtude da necessidade de
emenda   constitucional  ou  lei  complementar  para  disciplinar  a
matéria;  ii) sucessivamente, que se declare (a) o direito da Autora
em  não  se  sujeitar à exação combalida até decorrido o prazo de 90
dias  da  publicação  da  lei de conversão da Medida Provisória, ou,
ainda  quando  menos,  até  o  prazo de 90 dias após a publicação da
Medida  Provisória  que  seja  convertida  em  lei; (b) o direito da
Autora  em deduzir da base de cálculo do PIS os valores pagos a seus
credenciados, condenando-se a Ré a aceitar tais procedimentos".
9.  Em  primeiro  grau,  o pedido foi julgado improcedente (fl. 347,
e-STJ).  O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  confirmou a
sentença (fl. 387, e-STJ). Inadmitido o Recurso Especial na Corte de
origem,  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento 842.618/SP, com
relatoria  atribuída  ao e. Ministro José Delgado, que dele conheceu
para dar provimento ao apelo nobre, tendo em vista que as Leis 9.
715/1998   e   9.718/1998  não  poderiam  modificar  o  conceito  de
faturamento  estabelecido no art. 195 da CF/1988. Assim, foi provido
o  Recurso  Especial  "para, apenas, declarar indevida a cobrança do
PIS  nos  moldes  exigidos  pela  Lei  nº  9.715/98.  A majoração da
alíquota é devida, conforme decidiu o colendo STF" (fl. 492, e-STJ).
10. No Mandado de Segurança 1999.61.00.025745-7, impetrado em 8.6.
1999,  a  ré  Golden  Cross  Assistência  Internacional de Saúde S/A
pleiteou  a  concessão de ordem para garantir (fl. 56, e-STJ): "a) o
seu  direito  de  pagar  o  PIS  apenas  conforme  os  termos da Lei
Complementar   7/1970   (5%   do   Imposto   de  Renda  devido);  b)
sucessivamente,  caso  se  entenda  constitucional  a  exigência  da
contribuição ao PIS exigida nos moldes do disposto na Lei nº 9.
715/98,  de  não pagar PIS sobre a totalidade das receitas auferidas
tal como previsto na Lei nº 9.718/98".
11. Segundo o documento da fl. 70, e-STJ, reconheceu-se a conexão do
writ  com a Ação Ordinária 97.0018511-7, razão pela qual as demandas
foram  apensadas.  Não obstante o apensamento, as demandas não foram
julgadas   conjuntamente.   No  Mandado  de  Segurança,  a  sentença
proferida  no  juízo  de  primeiro grau foi parcialmente favorável à
impetrante   (fl.  89,  e-STJ),  assegurando  apenas  o  direito  ao
recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar 7/1970, porém com
a alíquota prevista no art. 8º da Lei 9.715/1998 (0,65%).
12. Posteriormente, na apreciação dos Embargos de Declaração opostos
pela  empresa,  o  juízo rejeitou a tese de existência dos vícios do
art.  535 do CPC/1973, ao fundamento de que não havia necessidade de
julgamento  conjunto  do  writ  com  a  Ação  Ordinária (fls. 96-98,
e-STJ).  No  e. Tribunal Regional Federal da 3º Região, embora tenha
sido   reconhecida   a   existência   de   conexão,  foi  mantido  o
posicionamento  quanto à desnecessidade de julgamento simultâneo dos
processos  e  provida a Apelação da Fazenda Nacional, para denegar a
Segurança.
13.  No  STJ,  não  se  conheceu  do  Recurso  Especial  731.351/SP,
interposto  pela parte impetrante (fls. 141-143, e-STJ). Finalmente,
no  e.  STF,  homologou-se  a  desistência  do  Agravo Regimental da
empresa  contra a decisão que lhe fora desfavorável, certificando-se
o trânsito em julgado ocorrido em 5.4.2010 (fl. 144, e-STJ).
14.  Embora as demandas não sejam rigorosamente idênticas, a empresa
efetivamente  valeu-se  do  Mandado  de  Segurança  para  repetir os
fundamentos da Ação Ordinária, além de acrescentar pedido relativo à
Lei  9.718/1998,  superveniente ao ajuizamento daquela última (11.6.
1997).
15.  O  Tribunal  Regional  Federal  concluiu que inexistia risco de
decisões   contraditórias   e,   assim,  afastou  a  necessidade  de
julgamento  conjunto,  mas é possível verificar o desacerto, uma vez
que   os  provimentos  são  sim  conflitantes.  Enquanto  a  decisão
transitada  em  julgado em 5.4.2010 considerou improcedente o pedido
deduzido  no  writ,  reconhecendo  a exigibilidade do PIS conforme a
disciplina das Leis 9.715/1998 e 9.718/1998, a sentença prolatada na
Ação  Ordinária,  transitada  em julgado posteriormente (26.4.2010),
declarou indevida a cobrança do PIS nos moldes exigidos pela Lei 9.
715/1998. Cabe esclarecer, em relação à citada norma (Lei 9.
715/1998), que se trata da conversão da Medida Provisória 1.212/1995
(e suas reedições), de modo que o nomen juris da legislação ("medida
provisória",  na  época  do  ajuizamento  da  Ação  Ordinária,  "lei
ordinária"  resultante  de conversão daquela, na época de impetração
do  writ) não afasta a constatação de que, no ponto, houve repetição
de demanda ajuizada anteriormente.
16.  O  argumento relativo à preclusão, levantado pela ré, não tem o
alcance por ela pretendido. O instituto endoprocessual apenas veda a
discussão,  nos  mesmos  autos,  quanto  à necessidade de julgamento
conjunto da Ação Ordinária e do Mandado de Segurança.
17.  Além  de  não  ter sido esse o objetivo perseguido pela Fazenda
Nacional  (discussão  quanto  à necessidade de julgamento simultâneo
das  demandas),  nesta  nova  demanda  busca-se  apenas  rescindir o
acórdão  proferido  na  Ação  Ordinária,  sem  necessidade  de  novo
julgamento,  tendo em vista que este violou provimento jurisdicional
pré-existente e transitado em julgado no writ (a realização do juízo
rescisório, portanto, apenas repetiria a violação da coisa julgada).
18. Ação Rescisória cujo pedido é julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  julgou procedente a ação recisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3701>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401