MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD). COMISSÃO PERMANENTE. MEMBROS DESIGNADOS PELO
MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA.
1. Discute-se no presente mandamus a suposta incompetência do
Ministro de Estado da Educação para constituir comissão de Processo
Administrativo Disciplinar contra servidor de Universidade Pública
Federal.
2. A Lei n. 8.112, de 1990, em seu art. 141, inciso I, declara ser
da competência do Presidente da República a aplicação da penalidade
de demissão de servidor; competência essa, contudo, delegável, como
previsto no art. 84, incisos IV e VI, e parágrafo único, da
Constituição da República, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n.
200/67. Para essa finalidade foi editado o Decreto n. 3.035/1999.
3. Nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidores, a competência para julgar processos
administrativos disciplinares e aplicar penalidades poderá ser
subdelegada pelo Ministro de Estado da Educação aos dirigentes das
instituições federais de ensino vinculadas àquele Ministério (art.
1º, § 3º, do Decreto n. 3.035/1999).
4. Todavia, tal subdelegação não pode ser considerada como uma
excludente de competência do Ministro de Estado da Educação. Se uma
determinada competência pode ser delegada, automaticamente, esta
poderá ser avocada, porquanto são dois institutos jurídicos conexos
e de "mão dupla", em decorrência da própria disposição do princípio
da hierarquia que estrutura a Administração Pública.
5. A competência do Ministro de Estado da Educação para a
instauração de PAD resulta não só do Decreto n. 3.669/2000, mas
também do Decreto n. 3.035/1999, uma vez que são dois regramentos
normativos que não se colidem, pois o art. 1º daquele Decreto
determina a delegação de competência do Ministro de Estado da
Educação, mas sem prejuízo do disposto no Decreto n. 3.035/1999.
6. Desse modo, considerando que, por delegação de competência, cabe
ao Ministro de Estado da Educação julgar processos administrativos
disciplinares e aplicar penalidades contra servidores públicos, há
que se concluir que também possui competência para instaurar o
próprio PAD, não havendo, portanto, qualquer vício de incompetência
na portaria ora atacada.
7. Não há nulidade por incompetência da autoridade para aplicar a
penalidade, tendo em vista que o ato foi praticado no exercício de
poder delegado expressamente pelo Presidente da República, nos
termos do Decreto n. 3.035/99. Precedentes: MS 8.834/DF, Rel. Min.
Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 28.4.2003; MS 8.374/DF, Rel. Min.
Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 11.11.2002.
8. Ademais, no caso dos autos, a determinação para apuração da
responsabilidade pelo Ministro de Estado da Educação se deu em razão
do Relatório de Demandas Especiais da Secretaria de Controle Interno
(Processo 00190.014992/2008-28). Assim, nos termos do art. 143, §
3º, da Lei n. 8.112/1990, cabe à autoridade que tiver ciência de
irregularidade a apuração imediata dos fatos, que "poderá ser
promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica
para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário
pele Presidente da República [...]".
9. À luz do princípio da autonomia universitária de que trata o art.
207 da Constituição da República, não há que se confundir a noção de
autonomia com a de total independência da instituição de ensino,
sendo forçoso concluir que a universidade não se tornou, em razão do
referido princípio, ente absoluto, dotado da mais completa
soberania.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, §
2º).
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - COMPETÊNCIA
DELEGÁVEL)
     STJ - <<MS 12061>>-DF, <<MS 8576>>-DF, <<MS 8259>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO -  APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - NULIDADE -
EXERCÍCIO DE PODER DELEGADO)
     STJ - <<MS 8834>>-DF, <<MS 8374>>-DF, <<MS 15022>>-DF
(PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES)
     STF - [[RE 553065]]
     STJ - <<AgRg no REsp 519366>>-RN, <<RMS 26089>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141   INC:00001   ART:00143   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   INC:00006   PAR:ÚNICO   ART:00207
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011   ART:00012
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00003
LEG:FED DEC:003669 ANO:2000
        ART:00001