AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI
8.429/92.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IN  DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1º
GRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência   do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de
Instrumento,  interposto  por Eduardo Pereira Romero, contra decisão
que,   fundamentadamente,  nos  autos  da  ação  civil  pública  por
improbidade  administrativa  que  lhe  move  o Ministério Público do
Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul,  recebeu  a  inicial  da demanda,
concluindo que "os fatos narrados na petição inicial são suficientes
para que se dê continuidade ao processo".
III.  O  voto  do Relator, no Tribunal a quo - que restou vencido -,
manteve  a decisão de 1º Grau que recebera a inicial, fazendo-o após
analisar,   minuciosamente,   inclusive   as  várias  interceptações
telefônicas  nas  quais  o agravante aparece como interlocutor, para
concluir  que  há indícios mínimos de que o ora recorrente negociara
seu  voto,  a favor da cassação do Prefeito Alcides Bernal, em troca
de  recebimento  de vantagens indevidas, embora elas não tenham sido
cumpridas.  O voto vencedor, por sua vez, concluiu que "mesmo que se
alcunhe  como  imorais  os atos supostamente praticados, não se pode
conceituá-los  como  ilícitos civis ou administrativos", inexistindo
ato  ímprobo,  ainda  que  ofensivo  aos princípios da Administração
Pública.  Concluiu,  outrossim,  que,  "ainda  que  se entenda que a
descrença  nas instituições políticas advenha de atos que possam ser
considerados  imorais,  como  a  troca  de  favores  que  faz ruir a
independência entre os poderes, a defesa de interesses pessoais, que
torna  aberta  a  porta para a corrupção material e moral, e a busca
pela  manutenção  perene no poder não para que este seja exercido em
favor  do  bem  comum,  mas  daqueles  interesses,  a  solução que a
democracia oferece é a mudança, pela vontade do povo".
IV. Entretanto, a análise atenta dos fatos e provas, tal como postas
no  acórdão  recorrido,  nos  votos,  vencido  e  vencedor, conduz à
conclusão  de  que há, no caso - tal como demonstrou a decisão de 1º
Grau  -  indícios  mínimos e razoáveis, que sugerem a existência, em
tese,  de ato de improbidade, pelo menos daquele previsto no art. 11
da  Lei  8.429/92, matéria que deverá ser definitivamente deslindada
após a instrução processual.
V.  Sobre  o  tema,  esta  Corte entende que "somente após a regular
instrução  processual  é  que se poderá concluir pela existência, ou
não,  de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo
a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva
lesão  a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de
elemento  subjetivo  apto  a  caracterizar  o noticiado ato ímprobo"
(STJ,  AgRg  no  AREsp  400.779/ES,  Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014).
VI.  Assim,  na  forma da jurisprudência do STJ, havendo indícios da
prática  de  ato  de  improbidade  -  como  no  caso  -,  "deve  ser
considerada  prematura  a  extinção  do  processo  com julgamento de
mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica
sequer  foi  formada,  não  havendo, portanto, elementos suficientes
para  um  juízo  conclusivo  acerca  da  demanda,  tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa,  o  qual exige a regular instrução processual para a
sua  verificação"  (STJ,  EDcl  no  REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015).
VII.  Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada, que
deu  provimento  ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual,
para  restabelecer  a  decisão  de  1º  Grau,  que,  concluindo pela
existência de indícios de cometimento de improbidade administrativa,
recebera a inicial contra o agravante.
VIII.  A  conclusão  da decisão agravada, ora mantida, não reclama o
reexame  de  fatos  ou provas. Cuida-se de revaloração dos critérios
jurídicos  utilizados,  pelo  Tribunal  de  origem, na apreciação de
fatos incontroversos, tal como postos no acórdão recorrido, pelo que
não incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES, <<REsp 1773034>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 -
INDÍCIOS DA PRÁTICA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT, <<AgRg no REsp 1433861>>-PE,
           <<REsp 1357838>>-GO, <<AgRg no AREsp 491041>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1296116>>-RN, <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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