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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança. Reclamação (Art. 105, I, f,
C.F.).
1. Desalinhada com a realidade processual a pretensão deduzida na
reclamação e impertinente a reanimação de exame vincado em nova
demonstração probatória, fica desfigurado o acenado descumprimento
de título judicial, não merecendo o pedido as loas do acolhimento.
Em contrário pensar, seria desconsiderar a natureza jurídica e
finalidade da reclamação (art. 105, I, f, C.F.).
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
CADASTRAMENTO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL,
MATERIA, MERITO, REFERENCIA, RENUNCIA, DIREITO, COMPRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 99266/90)
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00161
RSTJ       VOL.:00160           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS. UTILIZAÇÃO EM LEILÕES DE PRIVATIZAÇÃO.
PERMUTA COM NTN-C, LTN OU LFT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
Não se pode acoimar de ilegal e abusivo ato da autoridade amparado
na legislação pertinente.
Inequívoca ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Paulo Medina.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PLURALIDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CREDITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, BENEFICIARIO, ELETROBRAS, OBJETIVO,
PAGAMENTO, PARTE, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, NÃO
OCORRENCIA, FORMAÇÃO, CREDITO, IMPETRANTE, DECORRENCIA, FALTA,
VENCIMENTO, DEBITO, ELETROBRAS, INEXISTENCIA, PREVISÃO, VENCIMENTO
ANTECIPADO, MOTIVO, INCLUSÃO, ELETROBRAS, PND, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009491 ANO:1997
        ART:00014
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. ICMS. Importação de
Matéria-Prima Similar Nacional Alíquota. GATT. CTN, Artigo 98.
1. Quando se trata de matéria-prima, interpretação lógica conduz à
isenção de ICMS à mercadoria importada de país signatário do GATT,
concedida a similar nacional.
2. Multifários precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros José Delgado,  Eliana Calmon, Franciulli
Netto(voto-vista) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 23234>>-SP (RSTJ 43/418),
           <<RESP 16930>>-SP (RSTJ 34/408), <<RESP 5464>>-SP,
           <<RESP 3968>>-SP, <<RESP 59373>>-SP, <<RESP 37441>>-SP,
           <<RESP 44282>>-SP, <<RESP 153846>>-SP (RJADCOAS 25/56),
           <<RESP 154324>>-SP, <<RESP 129283>>-SP (LEXSTJ 102/210),
           <<RESP 31343>>-SP, <<RESP 214>>-SP
     STF - RE 229763-SP, RE 113150-SP, RE 115667-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE,   EXTENSÃO,   ISENÇÃO   TRIBUTÁRIA,  IMPORTAÇÃO,
MATÉRIA-PRIMA,   PAÍS   ESTRANGEIRO,   SIGNATÁRIO,  GATT,  OBJETIVO,
FABRICAÇÃO, PRODUTO ACABADO, SIMILAR NACIONAL.
     (VOTO VISTA)
     CABIMENTO,    ISENÇÃO    TRIBUTÁRIA,   MATÉRIA-PRIMA,   ORIGEM,
PAÍS  ESTRANGEIRO,  SIGNATÁRIO,  GATT, HIPÓTESE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA,
SIMILAR  NACIONAL,  PRODUTO  ACABADO, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, ACORDO,
GATT, INCENTIVO, IMPORTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00098
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000020
LEG:EST DEC:017727 ANO:1981
        ART:00005 INC:00011 LET:C
(SP)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000575
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00023   PAR:00011
(INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/83)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Agravo Interno. Antecipação de
Tutela Não Apreciada. Petição "Estereotipada".
1. Não apreciado na decisão indeferitória pedido de antecipação de
tutela porque não requerido na inicial, a insurreição processual não
merece conhecimento.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207889
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 546, I, CPC -; art.
266, RISTJ). Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito. CND.
Liminar. Decurso de Prazo de Validade da CND. Persistência do
Objeto. CPC, art. 267, VI.
1. Deferida a liminar (art. 7º, II, Lei 1.533/51), o prazo de
validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir,
uma vez que o mandamus não se exaure com a decisão preambular, nem o
decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas
extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a
afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 30093>>-CE, <<RESP 216139>>-SC,
<<RESP 218175>>-SC,
           <<RESP 223304>>-PR
Acórdãos similares: EREsp 208209 PR 2000/0093354-6 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00183
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00131
RSTJ       VOL.:00158           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS. POSSES OUTORGADAS PELO INCRA. DESPACHO DO MINISTRO DA
JUSTIÇA Nº 38/96.
1. O ato Ministerial impugnado desobedeceu as prescrições do Decreto
22/91 e desconsiderou os Decretos Presidenciais 67.557/70 e
68.443/71, consoante os quais a área objeto do presente mandado de
segurança foi declarada de interesse social, para fins de reforma
agrária, delas não podendo ser desapossadas as inúmeras famílias ali
assentadas pelo INCRA, desde 1982.
2. Segurança concedida para,  confirmando a liminar, anular o
Despacho nº 38/96.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Imóvel Funcional Entregue à Administração Militar.
Ocupação por Servidor Civil. Aquisição. Direito ao Cadastramento.
Lei nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90. Súmula 103/STJ.
1. Considerada a expressa manifestação do servidor civil interessado
na aquisição, ficando derruído o óbice da inalienabilidade do imóvel
funcional, entregue à Administração das Forças Armadas, reconhece-se
o direito ao cadastramento e exame do pedido e da necessária
demonstração documentária pela Administração Federal ? MARE. O
imóvel localiza-se no SHCE/S, fora do Setor Militar Urbano.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, decidiu retificar o
resultado do julgamento proclamado na sessão do dia 27.06.2001,
nestes termos:"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3645>>-DF, <<MS 3572>>-DF, <<MS 3498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 223083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos à Execução. Fazenda Pública. Sentença.
Reexame Necessário. Compreensão Firmada Pela Corte Especial Ditando
a Desnecessidade. CPC, Artigo 475, II.
1. Após acesa divergência, a Corte Especial assoalhou o entendimento
de que a sentença, contra a Fazenda Pública, acolhedora dos embargos
à execução, não está sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição
(art. 475, II, CPC).
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546, I,
CPC). Ajuizamento e Processamento de Ações Cautelar e Ordinária.
Desbloqueio de Cruzados. Extinção do Processo. Honorários
Advocatícios Devidos.
1. Em face de ?bloqueio? na movimentação bancária dos valores
depositados, então, incontrovertido o ?interesse de agir? (art. 3º,
CPC), sucessivamente ajuizadas e processadas ações cautelar e
ordinária, a posterior extinção do processo não desonera a parte ré
de pagar honorários para o advogado constituído (art. 36, CPC).
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 166599>>-SP, <<EDcl no AgRg no RESP 145385>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, BACEN, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, HIPOTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MOTIVO, SUPERVENIENCIA, DESBLOQUEIO DE CRUZADOS, PERDA DO OBJETO,
AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, INTERESSE DE AGIR, MOMENTO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, EXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00020 PAR:00004 ART:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Identidade da Causa de
Pedir e Pedido No Conflito Anteriormente Julgado. C.F., art. 109, I
e VIII. CPC, arts. 113 e § 2º, 115, I, e 116.
1. Pedido satisfeito no julgamento de conflito anterior revela a
perda de objeto.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, declarou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Autarquia Federal.
Manifestação de Interesse Jurídico. C.F.,  art. 109, I e VIII. CPC,
arts. 113 e § 2º, 115, I, e 116.
1. A vista do originário ato da administração do DNPM, afetado
inflexões processuais surgidos da acessoriedade e simultaneidade de
ações e recursos nas Justiças Federal e Estadual, sobrepaira a
competência da primeira.
2. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juizo Federal da 9a. Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18035>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 ART:00116 ART:00113 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 271295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: CABIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO.
1. Cabem embargos de divergência de acórdão proferido em agravo
regimental, se no mesmo foi a tese jurídica de mérito examinada
(Precedentes STJ, ERESp´s 133.451/SP; 258.616/PR e
Ag.Reg./286.332/MG.
2. Acórdãos que não se confrontam, porquanto o paradigma,
diferentemente do acórdão impugnado, deixou de examinar a situação
fática (Súmula 7).
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Laurita
Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 133451>>-SP, <<ERESP 258616>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 286332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00119
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00060
RSTJ       VOL.:00160           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO - COMPOSIÇÃO: LEI
8.934/94 E DECRETO 1.800/96.
1. Na formação da Junta Comercial há vogais representantes  de
entidades patronais e associações comerciais, há vogais
representantes dos profissionais liberais, há os vogais que
representam os Estado e o Distrito Federal e um só vogal,
representante da UNIÃO.
2. Todos os vogais são indicados em lista tríplice e quando nomeados
têm mandato por tempo certo, sendo substituído nos impedimentos e
ausências pelo suplente.
3. O vogal representante da UNIÃO, diferentemente, não passando pelo
processo de escolha, é indicado em função da confiança do Ministro,
podendo sofrer exoneração ao talente do Ministro.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Laurita e Humberto Gomes de Barros, denegar a
segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL,
INDEPENDENCIA, ENCERRAMENTO, MANDATO, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO).
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
ILEGALIDADE, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994, FIXAÇÃO, CRITERIO, PERDA, MANDATO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
ILEGALIDADE, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL, HIPOTESE, NÃO
OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, PRAZO DETERMINADO, INVESTIDURA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00014 ART:00016 ART:00017 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:001800 ANO:1996
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Agravo Interno. CPC, artigos 267,
§ 3º, 269, 332, 333, I, e 485, V.
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas do
processo, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PORTARIA
INTERMINISTERIAL ? DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ? ATO DELEGADO PARA CUJA
PRÁTICA EXISTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE ? CONCESSÃO
DE LIMINAR ? ADVENTO POSTERIOR DE MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZATIVA ?
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA ? PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ?
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
É cabível a concessão de liminar, em mandado de segurança, para
suspender os efeitos de portaria interministerial que delega
competência de ato delegado para cuja competência existe expressa
previsão legal.
Com a superveniência de medida provisória, passando a mesma
competência, objeto do ato ministerial impugnado, de um órgão da
Administração Federal para outros, a declaração de nulidade da
malsinada portaria, por expressa violação ao dispositivo legal
modificado, torna-se inviável e o processo declarado extinto, por
falta de objeto.
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.