AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 636101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  INEXIGIBILIDADE  DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO
CPC.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO  DA  AÇÃO  ORIGINÁRIA  EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  À  luz  do  que  dispõe o art. 741, parágrafo único do CPC/1973,
incluído  pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos
à  execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível
o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo declarados
inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado em
aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo tidas pelo
Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a Constituição
Federal.
2.   A   Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EAREsp.
409.096/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 24.9.2018,
consolidou  a  orientação  de  que  a  decisão judicial que conferiu
efeitos retroativos à Lei 9.032/1995 não pode ser desconstituída por
meio  de  Embargos à Execução fundados no art. 741, parágrafo único,
do  CPC/1973,  sob a alegação de inexigibilidade do título judicial,
nas  hipóteses  em que o trânsito em julgado aconteceu antes da nova
interpretação dada pelo STF em 2013.
3.  O  julgamento  da  matéria  em  regime de repercussão geral pela
Suprema  Corte  não  tem  o condão de conceder efeitos rescisórios a
decisões já transitadas em julgado, que estão em sede de execução de
sentença,  ainda  que  em  desacordo  com o entendimento esposado no
referido   Recurso   Extraordinário.   Precedentes:  AgRg  no  REsp.
1.390.448/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.10.2015; AgRg no REsp.
1.254.632/SC,  Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 27.8.2014; AgRg no REsp.
1.394.965/SC,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2014 e
AgRg   no  REsp.  1.411.325/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
16.12.2013.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STF - [[RE 613033]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390448>>-SC, <<AgRg no REsp 1254632>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1394965>>-SC, <<AgRg no REsp 1411325>>-SC
(OFENSA À COISA JULGADA)
     STF - [[RE 592912 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  673151  SP  2015/0044085-4  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018