bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Desapropriação por Interesse Social. Título da
Dívida Agrária-TDA. Correção Monetária (IPC-TR). Fevereiro/1991
(14,87%). Legitimação Ativa. Interesse Processual (art. 3º, CPC).
Constituição Federal, arts. 105, I, "b", e 184. Leis 7.738/89 e
8.177/91. Decreto 578/92. Portaria nº 113, de 1998.
1. Suficientemente demonstrada a propriedade dos TDAs, registrados
escrituralmente na CETIP, legitima-se ativamente o proprietário para
pedir atualização monetária dos títulos. Atendendo-se aos limites
objetivos do pedido deduzido, em que pese o resgate, persistindo o
ponto controvertido, continua vivo o interesse de agir para obter a
correção monetária pendente.
2. Considerados os efeitos concretos do ato malsinado e verificada a
data de impetração, descogita-se da decadência.
3. O percentual correspondente à correção monetária para o mês de
fevereiro/91 será de 13,89%.
4. Direito reconhecido para a contagem de juros compensatórios e
moratórios com a taxa de 6% ao ano.
5. Precedentes jurisprudenciais.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Prosseguindo no julgamento, decide a egrégia Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente
a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, votando
o Senhor Ministro Adhemar Maciel pela sua integral concessão. Na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, que reformulou seu voto
anterior, Aldir Passarinho Júnior (voto-vista), Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, e Humberto Gomes de Barros votaram com o Relator. Não
participou do julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Demócrito Reinaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED PRT:000113 ANO:1998
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
Acórdãos similares: MS        7195  DF  2000/0105359-0  DECISÃO:14/02/2001
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00248
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00058
RSTJ       VOL.:00116           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Administrativo. Mandado de Segurança. Transporte Coletivo
Interestadual. Permissão e Concessão. Ajuste de Itinerário. Coisa
Julgada e Preclusão. Recurso Hierárquico. Invalidação de Ato
Pretérito. Devido Processo Legal. Constituição Federal, Artigos 37,
§ 6º, e 175. Decreto nº 952/93 (arts. 89, 90 e 91). Súmula 473/STF.
   1. Inexistência de "coisa julgada administrativa" (formal ou
material) oponível "erga omnes". No sentido processual só
concretiza-se nos julgados judiciais (arts. 467, 471 e 473, CPC). A
preclusão cinge-se à extinção do direito de praticar o ato. No caso,
à parla de recurso interposto por terceiro interessado, não ficou
demonstrada a intempestividade.
   2. Sujeitando-se a Administração Pública ao autocontrole, no
âmbito da mesma pessoa jurídica, exercitando o poder-dever, sob a
aura do interesse público, a autoridade competente pode rever o ato
inquinado de ilegalidade (Súmula 473/STF). "Ultima ratio", restará
ao administrado, em tese, postular, danos e perdas (art. 37, § 6º,
CF).
   3. Nas vias recursais graduadas, inarredável o conhecimento do
despique e oferecida ocasião para a defesa não procedem as
invectivas versando ofensa ao princípio do "devido processo legal".
   4. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, TERCEIRO INTERESSADO,
IMPUGNAÇÃO, DEFERIMENTO, AJUSTE, TRAJETO, TRANSPORTE COLETIVO,
HIPOTESE, PROTOCOLO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DATA, OBTENÇÃO, VISTA
DOS AUTOS, INAPLICABILIDADE, LITISCONSORTE, IGUALDADE, PRAZO LEGAL,
RECURSO ADMINISTRATIVO, PARTE PROCESSUAL, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EX OFFICIO, INVALIDAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO, AJUSTE, TRAJETO, TRANSPORTE
INTERESTADUAL, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, TRAJETO, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, AUTORIZAÇÃO, OCORRENCIA, NULIDADE, MOTIVO, FALTA,
LICITAÇÃO, INEXISTENCIA, COISA JULGADA, REFERENCIA, DECISÃO
ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VOGAL), INAPLICABILIDADE, DIVERSIDADE, PRAZO, PARTE
     PROCESSUAL, TERCEIRO INTERESSADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00089 INC:00001 ART:00092 ART:00090 ART:00091
        ART:00003 INC:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00006 ART:00037
LEG:FED SUM:000473
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Só existe contradição em acórdão quando os fundamentos
desenvolvidos não se harmonizam com as conclusões assentadas pelo
julgado.
2. Inexiste o vício acima apontado quando não se conhece de embargos
de divergência pelo fato do acórdão apresentado para confronto não
ter conhecido do recurso especial, por ausência de pressupostos
processuais, sem exame, portanto, do mérito, quando o embargado
julgou o litígio quanto ao seu merecimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por maioria, rejeitar os embargos, vencidos os Exmos. Srs. Ministro
Ari Pargendler (Relator) e Aldir Passarinho Junior que os receberam.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, ERRO, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO,
DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, PRESSUPOSTO
PROCESSUAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, APRECIAÇÃO, MERITO,
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, EMBARGANTE, INDICAÇÃO, ACORDÃO
PARADIGMA, STJ, JULGAMENTO, DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
     EFEITO INFRINGENTE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. Ato ministerial que,
ordenando a regularização de linha de transporte interestadual de
passageiros, é seguido de outro que lhe suspende os efeitos até que,
depois da audiência de empresa também interessada, a matéria seja
reexaminada; legitimidade do ato de suspensão, que previne efeitos
de decisão tomada sem o contraditório regular. Mandado de segurança
denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DOS TRANSPORTES, SUSPENSÃO, REGULARIZAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, DIREITO, AMPLA
DEFESA, CONTRADITORIO, EMPRESA, CONCORRENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:092353 ANO:1986
        ART:00131 ART:00142
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00094
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00175
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00005
RSTJ     VOL.:00116        PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM O
FIM EXCLUSIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual
vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do
impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de
autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o
titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não
lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.
      "In casu", na fundamentação do "writ of mandamus", a
impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício
patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de
outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua
pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do
procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação
popular.
      O descumprimento de cláusula do edital (na licitação) por
qualquer dos concorrentes, não legitima, o licitante, a porfiar-lhe
inabilitação pela via da segurança, a não ser que a requerente
prove, "prima facie", que a participação da empresa infratora da lei
ou do instrumento convocatório redundaria em ofensa a direito
próprio líquido e certo porquanto o "mandamus" não tem a feição de
ação declaratória de nulidade.
      Segurança denegada. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. LEI Nº
6.530/78. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis é uma autarquia
federal, condição que lhe é outorgada pela sua lei instituidora -
Lei nº 6.530/78, nascendo, destarte, a competência da Justiça
Federal.
2. As alterações procedidas pelas Medidas Provisórias nºs 1549-35/97
e 1554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado
aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar
a natureza jurídica de "autarquia", porquanto se tratam de atos
normativos hierarquicamente diferentes.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Federal,
a Suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Federal, Suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, INTERPOSIÇÃO, CRECI, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00146 INC:00003 ART:00149
        ART:00150 INC:00001 INC:00003 ART:00195 PAR:00006
LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00004
LEG:FED MPR:001554 ANO:1997
LEG:FED LEI:004769 ANO:1965
LEG:FED DEC:061934 ANO:1967
LEG:FED LEI:004617 ANO:1965
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PROVIMENTO LIMINAR
EM AÇÃO CAUTELAR. CERTEZA DO CRÉDITO, MAS ILIQUIDEZ.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em
grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar
tributos (FINSOCIAL X COFINS) através de provimento liminar em ação
cautelar.
2. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à liminar
pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a compensação almejada.
Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o
art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de
tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A
certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para
a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal
referenciado.
3. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem,
tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo
possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da
tutela.
4. Inegável a certeza do crédito, diante do posicionamento do
Colendo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do
tributo discutido, sendo, porém, ilíquido.
5. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da
compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação
cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da
ação, não é permitido. Precedentes, no corpo do voto.
6. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, AMBITO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, AUSENCIA, PERICULUM IN
MORA, AUSENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CARATER SATISFATIVO, DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168 ART:00170
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
1. É de caráter "in abstrato" a Portaria nº 246, de 1º de julho de
1997, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que
autoriza o Departamento Nacional de Combustíveis - DNC a repassar
aos Estados e Distrito Federal recursos financeiros correspondentes
ao subsídio do álcool etílico hidratado combustível, em atendimento
ao Convênio ICMS nº 02, de 3 de fevereiro de 1997, alterado pelo
Convênio ICMS nº 34, de 21 de março de 1997, tudo condicionado a
protocolo a ser assinado entre o DNC e a Unidade Federativa
interessada.
2. Ilegitimidade passiva, da demanda, em tal situação, por se
investir contra autoridade que assinou norma em tese, sem produção
de qualquer efeito concreto refletido na pessoa da impetrante.
3. Extinção do processo que se decreta, por se afastar o Ministro de
Estado de Minas e Energia da relação jurídica processual,
determinando-se o envio dos autos ao Juízo competente para enfrentar
o "mandamus" na parte que aponta ato coator praticado pelo Diretor
do Departamento Nacional de Combustíveis.

Decisão:
Por unanimidade, julgou extinto o processo em relação ao Ministro de
Estado e determinou a remessa dos autos ao Juízo competente para
julgamento do feito em relação ao segundo impetrado.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA,
AUTORIZAÇÃO, DNC, REPASSE, ESTADO, DF, VALOR, REFERENCIA, SUBSIDIO,
ALCOOL, EXISTENCIA, ATO NORMATIVO, FALTA, QUALIDADE, ATO CONCRETO,
CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, DNC.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIAS - MME)
LEG:FED CNV:000002 ANO:1997
(ICMS)
LEG:FED CNV:000034 ANO:1997
(ICMS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA.
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS.
I - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil
a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no
inciso II, do art. 55 da Lei n° 8742, de 8.212/91, em cumprimento ao
art. 195, § 7° da CF, entidade que comprove:
      a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ter
feito com apresentação do seu balanço;
      b) que tem por finalidade essencial promover a integração de
pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão
específica;
      c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos
sociais necessitados pela cidadania, garantindo-lhes o atendimento
às necessidades básicas, conforme exigência da Lei nº8.742, de
7.12.93, art. 1°;
      d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais
necessitados.
2 - Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa
com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino
da lingua inglesa.
3 - Ausência de provas do exercício de atividades filantrópicas.
4 - Registro nos Estados da entidade de finalidade a serem
alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a
possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica.
5 - Sociedade civil mantida por socios-contribuintes e sem a
atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência,
aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica.
6 - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTROPICOS, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
HIPOTESE, ESTATUTO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE
CULTURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTENCIA
SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007 ART:00203 INC:00003
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00001 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.383/91. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES.
        A egrégia Primeira Seção tem decidido, ao interpretar a Lei
nº 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento
por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a
compensação de FINSOCIAL com outras contribuições, independentemente
da comprovação da liquidez e certeza do crédito (art. 170 do CTN).
       Embargos recebidos, sem discrepância.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
        Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um
fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido.
        Se o índice de fevereiro de 91 não é de 14,87%, e sim de
13,87%, como afirma a autora, estar-se-ia diante de um erro
material, sendo incabível a rescisória para sua correção, vez que o
erro não transita em julgado.
        Ação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO,
SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, IPC, FEVEREIRO, 1991, CORREÇÃO MONETARIA,
TDA, INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL,
NÃO OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO.
     APLICAÇÃO, PERCENTUAL, 14,87%, IPC, FEVEREIRO, 1991, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00085
RDA        VOL.:00215           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO. HABITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANDADO
DE SEGURANÇA.
1.  A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório
não  deve  ser  restritiva.  Desde  que  não  possibilitem  qualquer
prejuízo  à  administração  e aos interessados no certame, é de todo
conveniente  que  compareça  à  disputa  o  maior número possível de
interessados,  para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em
um universo mais amplo.
2.  O  ordenamento  jurídico  regulador  da  licitação não prestigia
decisão   assumida   pela   Comissão   de  Licitação  que  inabilita
concorrente  com  base  em circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo
de  repercussão  para  a  configuração  de  habilitação jurídica, da
qualificação   técnica,  da  capacidade  econômico-financeira  e  da
regularidade fiscal.
3.  Se o edital exige que a prova da habilitação jurídica da empresa
deve  ser  feita,  apenas, com a apresentação do "ato constitutivo e
suas  alterações, devidamente registrada ou arquivadas na repartição
competente,  constando  dentre seus objetivos a exclusão de serviços
de  Radiodifusão...", excessiva e sem fundamento legal a inabilidade
de  concorrente sob a simples afirmação de que cláusulas do contrato
social não se harmonizam com o valor total do capital social e com o
correspondente  balanço de abertura, por tal entendimento ser vago e
impreciso.
4.  Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não
pedir  o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da
licitante  não  assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço
da empresa.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, INABILITAÇÃO, LICITANTE,
HIPOTESE, AUSENCIA, SIMULTANEIDADE, ASSINATURA, ADMINISTRADOR,
CONTADOR, BALANÇO, EMPRESA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
CLAUSULA, EDITAL, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, EXIGENCIA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00021   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CONTRATO CELEBRADO SEM
CLÁUSULA DE FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
I.  Nas causas em que o contrato de financiamento é celebrado entre
instituição bancária particular e o mutuário, a interveniência da
CEF somente tem cabimento se houver previsão de eventual utilização
do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), cuja
administração compete à Caixa. Destarte, não sendo esta a hipótese
dos autos, a relação jurídico-litigiosa se circunscreve às partes
contratantes, pelo que a demanda deve ser julgada pela Justiça
Estadual .
II. Precedentes do STJ .
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe.

Decisão:
À unanimidade conhecer do conflito e declarar competente o juízo de
direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, suscitado.