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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS NÃO USUCAPÍVEIS.
HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o
reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de
Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de
21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados).
2. Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado parcialmente
procedente, sob o fundamento de que "diante da demarcação levada a
efeito pela SPU, resta claro que parte do bem objeto da lide
constitui área de marinha e seus acrescidos, e, como tal, não pode
ser usucapida". Quanto aos honorários, o Tribunal de origem entendeu
que houve sucumbência recíproca.
3. De acordo com o princípio da causalidade, "a parte que deu causa
à instauração do processo deve responder pelo pagamento das
respectivas despesas" (REsp 1.824.961/RJ, Relator Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 27.8.2019). No caso, a União resistiu tão somente
à pretensão de usucapir a porção de terra delimitada como terreno de
marinha, tendo inclusive reconhecido que "a área possível de
usucapir é, portanto, 20.445,26m²". As instâncias ordinárias
acolheram essa alegação, de modo que não houve sucumbência alguma da
Fazenda Pública, que apenas defendeu e teve reconhecido seu direito
em processo ao qual não deu causa, razão pela qual deve ser afastada
a sucumbência recíproca. Nesse sentido: "tendo a União contestado a
ação de usucapião tão somente para pleitear a exclusão da faixa do
terreno de marinha, o que foi, ao final, acolhido, não lhe cabe, nem
mesmo em parte, a obrigação de arcar com os honorários advocatícios
e as despesas processuais, haja vista não ter dado causa à lide, bem
como ter obtido integral êxito em sua resistência" (REsp 572.838/SC,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012).
4. Agravo Interno provido, a fim de dar-se provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1824961>>-RJ,
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 572838>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE
COTAS.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Ao prover a Apelação e interpretar extensivamente os critérios de
cotas instituído pela Universidade, para, aplicando o principio da
razoabilidade , permitir a relativização do Sistema (normas
objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública que
fazem parte da autonomia específica trazida pelo artigo 53 da Lei
9.394/96 ), o Tribunal a quo infringiu a jurisprudência consolidada
no Superior Tribunal de Justiça de que "é critério objetivo que não
comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas
proposto".
2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma. A parte agravante em
momento nenhum de suas razões recursais logrou êxito em demonstrar
que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada
no mesmo sentido da decisão agravada.
3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre
o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS)
   STJ - <<REsp 1611470>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL AFASTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por
entender que "Mediante análise do recurso de ESTADO DE SERGIPE, o
Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
28/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em
15/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos
termos do art. 183, do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil" (fl. 642,
e-STJ).
2. Conforme certidão de fl. 439, e-STJ, a intimação do Procurador
Estadual ocorreu em 29.1.2019, não em 28.1.2019 conforme consignado
na decisão agravada. Ademais, no ato da interposição do Recurso
Especial, o ora agravante juntou a Portaria 18/2019 emitida pelo
Presidente do Tribunal de Justiça estadual, que declarou ponto
facultativo o expediente dos dias 4 e 6 de março de 2019, no Poder
Judiciário do Estado de Sergipe (fls. 484-491, e-STJ). Dessa forma,
deve ser considerado tempestivo o Recurso Especial interposto em
15.3.2019.
3. Por outro lado, a irresignação não prospera, uma vez que a
jurisprudência do STJ entende que mesmo que o apelo nobre seja
interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a
parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de
lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca
pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. Incide a Súmula
284/STF.
4. Agravo Interno provido para afastar a intempestividade do Recurso
Especial e na sequência conhecer do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ISS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de
legislação local (Lei Municipal 1.044/1987). Dessa forma, torna-se
inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido
no enunciado da Súmula 280 do STF.
2. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de
verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do
CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma
simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
3. No caso dos autos, tendo em vista que houve o preenchimento dos
requisitos previstos jurisprudencialmente, cabível a majoração da
verba de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.  ART.  13  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL 20/1998. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  proferiu entendimento no
sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 não deve ser
aplicado  aos  servidores públicos estatutários detentores de cargos
efetivos.  Isso  porque  o  referido  dispositivo legal foi dirigido
apenas  aos  servidores  públicos  vinculados  ao  Regime  Geral  da
Previdência  Social  -  RGPS.  Precedentes:  REsp 1.421.533/PB, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp
1.510.425/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  martins, Segunda Turma, DJe
22/4/2015.
2.  Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do  STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida."
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE CARGO EFETIVO - AUXÍLIO-RECLUSÃO -
LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1421533>>-PB, <<AgRg no REsp 1510425>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1581173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do
Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso
público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm
direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos
previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em
repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público
determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à
indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante,
excepcionalidade esta não constatada na presente hipótese.
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
se configurou flagrante arbitrariedade na hipótese dos autos, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - EFEITOS FUNCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AREsp 1153274>>-BA,
         <<REsp 1238344>>-MG,
         <<REsp 1803171>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 276985>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.
489  E  1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO.
VERBA    DE    NATUREZA   SALARIAL.   INCIDÊNCIA   DE   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO
DO STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que   a   parcela  recebida  por  servidor  público  em  virtude  do
reconhecimento  judicial  do desvio de função tem natureza salarial,
sendo  devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária
oficial.  Precedentes:  REsp  1.352.250/PE,  Rel.  Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  1º.3.2013;  REsp  1.301.653/RJ, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012.
3.  Estando  o decisum impugnado alinhado ao atual posicionamento do
STJ, não merece prosperar a irresignação.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VERBAS RECEBIDAS EM FACE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - DESVIO DE
FUNÇÃO - NATUREZA SALARIAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1352250>>-PE, <<REsp 1301653>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1580930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas
invocadas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "não há como
escapar à ilação de que o litígio enquadra-se na moldura do art.
114, VI, da Constituição Federal, e, por conseguinte, é atraído pela
competência da Justiça do Trabalho" (fl. 900, e-STJ, grifou-se).
3. Observa-se, portanto, que a matéria tratada nos autos foi
dirimida pela Corte a quo sob enfoque eminentemente constitucional,
sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do
contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido somente
poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da
causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7
do STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO A QUO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL - REVISÃO PELO STJ -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1176156>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1724645>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AREsp   1648043  SC  2020/0007555-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1584606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR
RURAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Primeiramente, convém salientar que o art. 22-A da Lei
8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula
a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o
caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o
art. 1.022, III, do CPC/2015.
2. O fundamento central do acórdão recorrido é a decisão do STF que
reconheceu válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador
rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
3. Portanto, não obstante tenham sido invocadas normas federais, é
notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis
violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre
elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu
entendimento manifestamente no julgamento do RE 718.874, proferido
pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Diante disso, a apreciação da tese é exclusivamente de
competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102,
III, da Carta Maior, motivo por que não é possível avaliar a tese
recursal.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas
em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1581846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E 1.022
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ESPECIAL
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
1. Na origem, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão
monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto
contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para
possibilitar a garantia do crédito tributário por meio de saldo em
nome da autora no FIES.
2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. Não se pode conhecer do recurso, porque o Tribunal a quo apenas
examinou os requisitos da tutela de urgência pleiteada para concluir
pela inexistência do perigo de dano e da probabilidade do direito.
Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub
judice.
4. Com efeito, o juízo de valor precário, emitido na concessão de
medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória, não tem o
condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o
não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR DE MEDIDAS LIMINARES DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1776217>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1447827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735