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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF.
1. O ato administrativo impugnado nada mais fez do que cumprir a
determinação judicial constante da sentença exarada pelo Juízo da
Oitava Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls.
283-285). Dessa forma, ressoa evidente que a impetrante pretende
impugnar, por via transversa, o ato judicial em testilha. Por isso,
"[é] inadmissível a impetração de mandado de segurança para
desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional", pois "o
mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no
ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de
ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal)'"
(RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em
22/06/2010, DJe-149). Outros precedentes: AgRg no RMS 32.833/SE,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe 8/4/2011;
RMS 19.373/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 25/3/2009; e MS 15.847/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/3/2011. .
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RMS 27241]]
     STJ - <<AgRg no RMS 32833>>-SE, <<RMS 19373>>-RS,
           <<RMS 15847>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000268
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. ATO OMISSIVO.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO
ART. 3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado
não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que a embasam.
2. Ausência de violação dos arts. 5º, 100, caput, 167, II e 169, §
1º, I e II, da Constituição Federal.
3. É distinta a matéria tratada nos recursos afetados pelo STF como
de repercussão geral (RMS 27.261 e 28.201) com a do presente
processo, não havendo razão para o sustentado sobrestamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC)
Processo: 134824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é
cabível
agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra acórdão.
2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de
qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida
objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro
grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no
prazo do que deveria ter sido apresentado.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO
COLEGIADO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1104772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso.
As razões do recurso revelam, na verdade, o inconformismo com o
desfecho da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração
supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que devem ser
especificamente apontadas pelas respectivas razões - o que aqui não
foi feito. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA À UNANIMIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REPETEM AS
MESMAS ARGUMENTAÇÕES DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso.
2. Razões dos segundos embargos, de idêntico conteúdo dos
aclaratórios anteriores, que revelam mero inconformismo com o
julgamento e buscam reverter a extinção da ação rescisória.
3. Caracterizado o caráter procrastinatório do recurso, deve ser
aplicada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N.
2/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL
A
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA E DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. AFRONTA
À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA N. 356/STJ E RECURSOS
ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.068.944/PB E
1.074.799/MG (ART. 543-C DO CPC).
1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou
a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia.
2. A decisão da Turma Recursal reclamada contraria, flagrantemente,
a Súmula n.356/STJ (É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso
dos serviços de telefonia fixa), bem como as decisões tomadas em
sede de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp
1.068.944/PB, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJe 9/2/2009 e REsp 1.074.799/MG, Relator Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 8/6/2009).
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1068944>>-PB (RECURSO REPETITIVO), <<REsp
1074799>>-MG (RECURSO REPETITIVO),
           <<Rcl 3924>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
Acórdãos similares: Rcl 21441 BA 2014/0259254-6 Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 430/STF.
1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação
de aposentadoria publicado em 30.10.2013.
2. De acordo com a Súmula 430/STF, "pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança".
3. Observado o enunciado sumular precitado e tendo em vista que o
ajuizamento da presente ação ocorreu em 12.9.2014, expirou-se o
prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental em Conflito de Competência
suscitado logo após o advento de decisão proferida pelo Juízo de
Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba-PR, que, com base no art. 109,
VIII, da Constituição Federal, determinou a remessa dos autos à
Justiça Federal.
2. In casu, somente o juízo estadual emitiu provimento declaratório
sobre a questão da competência. Não há, nos autos, pronunciamento do
juízo federal sobre o tema, de modo que não estão configuradas as
hipóteses que caracterizam o conflito de competência e que se
encontram previstas no art. 115 do CPC.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1241464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO
CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o Sr. Ministro
Herman Benjamin declarar-se habilitado a votar, por maioria, vencida
a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Mauro Campbell Marques, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Napoleão Maia Nunes Filhos e Og Fernandes
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
10.559/2002. TERMO DE ADESÃO DA LEI 11.354/2006. DESNECESSIDADE.
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a
períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271 do STF.
2. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de
anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
3. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
4. "A assinatura de termo de adesão é uma faculdade do anistiado,
não configurando sua falta óbice ao deferimento do mandamus" (MS
18.760/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em
11.12.2013, DJe 17.12.2013).
5. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS - INDENIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO)
     STJ - <<MS 18760>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: MS       21764  DF  2015/0103089-4  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:29/11/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1035444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA.
SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDERROGABILIDADE.
INDECLINABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. TESES PROCESSUAIS CONFRONTANTES. DESSEMELHANÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INTERVENÇÃO
POSTERIOR. ÓRGÃO MINISTERIAL.
1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em
ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do
Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e
indeclinável, pena de nulidade absoluta.
2. Os acórdãos paradigmas, a seu turno, sufragaram a tese de que
nulidade não haverá quando, inexistente a intervenção do Ministério
Público Federal, não for demonstrado prejuízo, ou quando outro
órgão
do "Parquet" federal manifestar-se em momento posterior.
3. Dessemelhantes as teses processuais dos acórdãos confrontados,
não se conhece dos embargos de divergência.
4. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1108031>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1281910>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 300240>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1206135>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS
DESPROVIDOS.
1.   A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não
pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE
SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde.
2.   É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de
Servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer
vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da
Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de
verbas nestes casos.
3.  Agravos Regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<CC 115742>>-RN, <<AgRg nos EDcl no CC 110031>>-SP,
           {{CC 126908}}-PB, {{AGRCC 131739}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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