bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA
DECISÃO DO STJ. RECLAMANTE EXCLUIDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
- FORMULADA RECLAMAÇÃO NA QUAL SE PLEITEOU FOSSE A RECLAMANTE
EXCLUIDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM CONSEQUENCIA DO PEDIDO
DE "EXONERAÇÃO DE FIANÇA", EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, UMA VEZ
DEFERIDA ESSA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO, AO EXERCER O JUIZO DE
RETRATAÇÃO NO AGRAVO MANIFESTADO, RESTA PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
II - DESBORDA DOS LINDES ESTRITOS DA RECLAMAÇÃO A PRETENSÃO DE QUE
SEJAM IMPOSTOS, POR VIA DESSA, HONORARIOS SUCUMBENCIAIS AO
EXEQUENTE, COMO CONSECTARIO DA EXCLUSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9371
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
LABORAL.
- NOS TERMOS DA ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, SE O OBJETO
DA LIDE, DEMARCADA PELA CAUSA PETENDI E PELO PEDIDO, E TRABALHISTA,
RELATIVO A PRETENSÃO FUNDADA NA CLT, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA LABORAL, AINDA QUE PARA DECRETAR
A CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1. JCJ DE FEIRA DE SANTANA-BA, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9821
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA.
CONTRATO DE PREVIDENCIA PRIVADA. NATUREZA JURIDICA DO PEDIDO E DA
CAUSA DE PEDIR. MATERIA ESTRANHA A RELAÇÃO DE EMPREGO E AO
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
CONFLITO ACOLHIDO.
I - NO CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL IMPORTA PERQUIRIR A CAUSA PETENDI E O PEDIDO PARA
AFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. PELA
NATUREZA DA LIDE E FIXADA A COMPETENCIA.
II - CUIDANDO-SE DE PRETENSÃO VINCULADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
PREVIDENCIA PRIVADA, DISSOCIADO DO CONTRATO DE TRABALHO, AFASTA-SE
A MATERIA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO SER O
FEITO PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 30. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23709
RDTJRJ     VOL.:00023           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FORO DO DOMICILIO DO REU. DEMANDA QUE SE INSERE NA
ORBITA CIVIL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, DEVE ELA SER
PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO REU, QUE OPOS A COMPETENTE EXCEÇÃO,
'OPPORTUNO TEMPORE'.
QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE NÃO ENVOLVE ESPECIFICAMENTE RELAÇÃO DE
TRABALHO. REJEIÇÃO DA ASSERTIVA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO,
DOMICILIO CIVIL, REU, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO,
DIREITO PESSOAL.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 636
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O QUINQUIDIO
LEGAL.
- AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7462
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22149
RDTJRJ     VOL.:00021           PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINATORIA FORI.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, MESMO QUE ENTRE OS
LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA, INCIDE A REGRA DO
ART. 94, PAR. 4., DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAXAMBU-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46319
RDR        VOL.:00010           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- FALENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- POR DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO JUIZO DA
FALENCIA, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 7., PARAG. 2., 24 E 70, PARAG. 4.,
DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, FICAM SUSPENSAS TODAS AS AÇÕES E
EXECUÇÕES, INICIADAS ANTES DA QUEBRA, SOBRE BENS E INTERESSES
RELATIVOS A MASSA FALIDA.
- O ART. 24, PARAG. 2., DO CITADO DIPLOMA LEGAL, APESAR DE PERMITIR
O LIVRE CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS QUE MENCIONA, NÃO
AS LIBERTA POR COMPLETO DA VIS ATRACTIVA DO JUIZO FALIMENTAR, VISTO
QUE TERÃO PROSSEGUIMENTO COM O SINDICO, SATISFEITOS OS CREDITOS
COM A RESERVA DE QUE TRATA O ART. 130.
- A ESSE PRINCIPIO NÃO ESCAPAM AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
DESTARTE, AINDA QUE A PENHORA, NA EXECUÇÃO EM TAIS FEITOS, SEJA
ANTERIOR A DECLARAÇÃO DA FALENCIA, NO JUIZO DESTA DEVE PROCESSAR-SE
A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA FALENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ARAPONGAS-PR, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE,
PENHORA, ADJUDICAÇÃO, BEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, NECESSIDADE, RESPEITO,
PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE, JUIZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00070
        PAR:00004 ART:00023 ART:00130
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187 ART:00186
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00889 ART:00769 ART:00008
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM
  PROCURAÇÃO.
- SÃO HAVIDOS POR INEXISTENTES OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR
  ADVOGADO SEM O INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS, ATOS ESSES QUE
  NÃO PODEM SER CONVALIDADOS COM EFEITO RETROATIVO, A VISTA DO QUE
  DISPOE O ART. 37, PARAGRAFO UNICO, DO CPC.
- A CAPACIDADE DE POSTULAÇÃO, DE QUE TRATA O CITADO ART. 37, NÃO SE
  APLICA A REGRA JURIDICA DO ART. 13 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
  CONCERNENTE A CAPACIDADE PROCESSUAL E A LEGITIMIDADE DA
  REPRESENTAÇÃO DA PARTE.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR ATINENTE A FALTA DE INSTRUMENTO
DE MANDATO EM NOME DO ADVOGADO DO EMBARGANTE, NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO,
CLAUDIO SANTOS E BARROS MONTEIRO. O SR. MINISTRO PRESIDENTE
PROFERIU VOTO-DESEMPATE.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ADVOGADO, FALTA,
PROCURAÇÃO, INEXISTENCIA, CAPACIDADE POSTULATORIA.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO,
POSTERIORIDADE,
PRAZO LEGAL, CONVALIDAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013 ART:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 11A. JCJ DE RECIFE-PE, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO. ART.   109, VIII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NOS TERMOS DO ART. 109, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
COMPETENTE E O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO, NA PRIMEIRA INSTANCIA, POR EMPREGADO CONTRA
ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO,
E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 803>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 1585>>-SP (LEXSTJ VOL.:00033  MAIO/1992/94)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, REAJUSTE, SALARIO,
SERVIDOR CELETISTA, DECORRENCIA, IMPETRADO, PRESIDENTE, BACEN,
QUALIDADE, AUTORIDADE FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, REAJUSTE,
SALARIO, IMPETRANTE, SERVIDOR CELETISTA, IRRELEVANCIA, AUTORIDADE
COATORA, AUTORIDADE FEDERAL, PRESIDENTE, BACEN, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8325
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO.
EXTINTA A AÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE, POR CONEXÃO,
SEGUNDO UM DOS JUIZOS ATRITADOS, ATRAIRIA A AÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA
ESTADUAL, DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8964
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL. JUIZO FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO.
DECIDIDO PELO JUIZ FEDERAL NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR AÇÃO
MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INVESTIDOR, NÃO CABE AO
JUIZO ESTADUAL QUESTIONAR O ACERTO DA DECISÃO, ENQUANTO NÃO
MODIFICADA AQUELA DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8829
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA.
CONTROVERSIA ORIUNDA DE CONTRATO CONCEITUADO COMO DE PARCERIA
AGRICOLA, REGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ARARIPINA-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9355
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL. JUIZO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE DE AUTARQUIA FEDERAL.
DECLARADA PELO JUIZ FEDERAL A INEXISTENCIA DA LEGITIMIDADE PARA O
IBAMA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CABE AO JUIZ ESTADUAL
PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE TRES LAGOAS-MS, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9398
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
SE O JUIZO FEDERAL DECIDIU A RESPEITO DO INTERESSE DA UNIÃO NO
FEITO, O QUE LHE COMPETIA, NÃO SUBSISTINDO, EM RAZÃO DESSA DECISÃO,
O MOTIVO DA DECLARATORIA, AFIGURA-SE  CORRETA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO QUE DECLINARA DA COMPETENCIA. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22149
RDTJRJ     VOL.:00022           PG:00022
RSTJ       VOL.:00069           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SITUAÇOES DESSEMELHANTES. DIVERGENCIA COM
SUMULA.
1. NÃO HA CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE OS
PARADIGMAS ENFRENTAVAM SITUAÇOES DIVERSAS DA JULGADA PELO ACORDÃO
EMBARGADO.
2. A SUMULA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO PODE
SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8496
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INDEFERIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO
CENTRAL, DESAPARECE O FATOR DETERMINANTE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL E, COM ELE, A POSSIBILIDADE DE CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8987
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BACEN. UNIÃO FEDERAL.
ANTES DE SUSCITAR O CONFLITO, DEVE O JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE A
REQUERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ENTES FEDERAIS. CONHECIMENTO DO
CONFLITO A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA
DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA.
IMOVEL PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA
ENTRE PARTES QUE NÃO DESAFIAM A INCIDENCIA DO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
- SE, EMBORA PERTENCENDO O IMOVEL A UNIÃO FEDERAL, A AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TRAVADA ENTRE OS EX-CONJUGES, SEM QUE
PARTICIPE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER ENTE QUE DESAFIE A
INCIDENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUA. SUMULA 101 DO STJ.
APOS INICIAL DIVERGENCIA NA SEGUNDA SEÇÃO CONSOLIDOU-SE O
ENTENDIMENTO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, A EDIÇÃO DA SUMULA 101, NO
SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A
SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000101 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9031
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO VERBAS REFERENTES A APLICAÇÃO DA
URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO/88 AO SALARIO E DEMAIS VERBAS
TRABALHISTAS, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 24A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 28106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DE DISSIDIO SE O TEMA DE QUE SE CUIDA NÃO FOI
VERSADO NO ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   67191  PR  1995/0049365-9  DECISAO:19/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05329
AgRg nos ERESP   31651  SP  1994/0015181-0  DECISAO:29/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20276
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 383
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS O PROCESSO E JULGAMENTO
DAS AÇÕES RESCISORIAS DE ACORDÃOS PROFERIDOS PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RESCISORIA JULGADA
PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 45215
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CORREÇÃO MONETARIA "PRO RATA".
ESCLARECIDO NA DECISÃO EMBARGADA O MOTIVO DA APLICAÇÃO "PRO RATA" DO
INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, NENHUM COMPLEMENTO TEM O JULGADOR A
PRESTAR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E O DISSIDIO INTERNO NO
TRIBUNAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO CUIDOU.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO REFUTADOS.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  146704  SP  1999/0049688-4  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:11/09/2000 PG:00217
AgRg nos ERESP   96703  PE  1998/0093906-7  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:11/09/2000 PG:00216
AgRg nos ERESP   19845  PR  1993/0005867-3  DECISÃO:07/06/2000
DJ     DATA:11/09/2000 PG:00212
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34010
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO DE JULGADOS QUE NÃO SE CONFIGURA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000026 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 178
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
IMPROCEDE A RECLAMAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA INVASÃO DA
COMPETENCIA DA CORTE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR IMPROCEDENTE A
RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5180
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18579
RSTJ     VOL.:00073        PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENCIA PARA O PROCESSO EM QUE SE
PRETENDE, COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, REMOÇÃO DE ELEVADOR
INSTALADO EM IMOVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JCJ DE CRUZ ALTA-RS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UM DOS ENTES DE QUE CUIDA O
ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO.
CABE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE O RESPECTIVO CABIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  11367  SP  1994/0034676-0  Decisão:14/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02195
CC  11363  SP  1994/0034669-7  Decisão:14/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04286
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 41471
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO -
INADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8358
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
I - VERIFICANDO-SE QUE O DISSIDIO SE INSTAUROU ENTRE JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DE REGIÕES
DIVERSAS, COMPETENTE PARA JULGAR O CONFLITO O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00802 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:002244 ANO:1954
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00003 INC:00002 LET:B