AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1931898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de
interpretação jurisprudencial em relação ao art. 12, caput, do CC,
no que concerne à configuração de danos morais in re ipsa. Na
espécie, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que
a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco se
opuseram Embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o
requisito do prequestionamento.
3. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. As razões recursais
delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados
no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não
impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a
aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: ?É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
4. Além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial, uma vez
que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo
analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados
confrontados, demonstração das circunstâncias identificadoras da
divergência, com a indicação da existência de similitude fática e
identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma
indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou
votos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1730826>>-MG,
         <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352,
353),
         <<AgInt no AREsp 1339926>>-PR,
         <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195),
         <<AgRg no REsp 1849115>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR,
         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1617771}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 1422348>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849315>>-SP
(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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