AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO
DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO.  CASO  CONCRETO  EM QUE JÁ HOUVE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO
EXEQUENTE  QUANDO  DO  JULGAMENTO  DA  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EFETIVO   CONTRADITÓRIO.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.056   DO   NCPC.
INAPLICABILIDADE.  TERMO  INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO
HAVENDO  PRAZO,  APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  SÚMULA  Nº  568 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.  MULTA  DO  ART.  1.021,  § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Consoante  o  entendimento  consolidado  na  Segunda Seção desta
Corte:  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  na vigência do
CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou,  inexistindo  prazo  fixado,  do transcurso de um ano (aplicação
analógica  do  art.  40,  § 2º, da Lei nº 6.830/1980). (Incidente de
Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352501>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1742993>>-SC, <<IAC no REsp 1604412>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1742930  SP  2018/0121838-2
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019