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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE
REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência
podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da
dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de
reincidência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 537325>>-SP,
         <<HC 462137>>-SP,
         <<REsp 1777169>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no HC  639638  SP  2021/0009025-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  608794  SC  2020/0218794-6  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  600934  SP  2020/0187461-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC  564219  SP  2020/0050861-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. CONDUTA EXCEDE A DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. ATENUANTE DE
REPARAÇÃO DE DANO. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO PARCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS VERBAS DESVIADAS PELO AGENTE. WRIT
DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A conduta do agente que extrapola a descrição do tipo penal do
crime de peculato justifica a exasperação da pena-base, tendo em
vista que, além do desvio de verbas públicas, a conduta criminosa
resultou no impedimento do acesso integral de cidadãos carentes a
serviço de saúde bucal.
2. A reparação de parte menor do dano e o fato de que não restou
comprovado que o agente buscou a reparação do prejuízo desautorizam
a aplicação da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1855046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL. ADI
3.150/DF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO. PLEITO
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em
consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em
13/12/2018, "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como
dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que
lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como
consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária
para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a
Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA
PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual, diante de
seu caráter penal, não há falar em extinção da punibilidade da pena
de multa nos casos de não pagamento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO -  OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1676363>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
(MULTA PENAL - DÍVIDA DE VALOR - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DE SANÇÃO
CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - NÃO PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO NÃO
PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<CC 165809>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator,
mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada
a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas
corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao
prosseguimento de ação penal inválida.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSTERIOR REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 897>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. EXASPERADA A PENA-BASE NA ORIGEM
PELA EMBRIAGUEZ. INCIDÊNCIA DA LEI 13.281/2016. NORMA PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRA-ATIVIDADE DO ART.
302, § 2º, DO CTB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida
pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como
qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor.
2. Sendo o quantum de pena da forma qualificada - vigente à época
dos fatos - idêntico ao previsto no caput - após a alteração
legislativa de 2016 -, entendeu a magistrada que a espécie de pena
privativa de liberdade - reclusão ou detenção -, seria determinante
para resolver o conflito de normas penais no tempo.
3. Reconhecida a incidência da Lei 13.281/2016 a fatos pretéritos,
exasperou-se a pena-base pela valoração negativa da culpabilidade
consistente na embriaguez ao volante.
4. Houve, assim, a retroatividade da lei penal mais gravosa,
porquanto, aplicada a forma qualificada, vigente à época dos fatos,
a reprimenda definitiva, embora de reclusão, restaria menor do que
aquela fixada na sentença, uma vez que não ensejaria a exasperação
da pena-base pela embriaguez, valorada a título de culpabilidade.
5. Recurso especial provido para reduzir a sanção a 2 anos, 7 meses
e 15 dias de reclusão, mantidos o regime aberto, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a
suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI, pela parte RECORRENTE: BRUNO DA
SILVA CARDOSO



Referências legislativas: LEG:FED LEI:013281 ANO:2016
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00002 ART:0312A
((ART. 302, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.281/2016) (ART. 312-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016))
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00043 ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg na PET no REsp)
Processo: 1496107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM EXPEDIENTE AVULSO. ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A REMESSA À
SUPREMA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida,
mostra-se incabível a rediscussão da pretensão, com base em fato
superveniente, na medida em que já esgotada a jurisdição nesta
Corte.
2. A reiterada insistência do agravante evidencia nítido caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (QUESTÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE - MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - PROPÓSITO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 753219>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1480914  SP  2019/0106027-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1453748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO. DURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo
interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de
eternização.
2. Tendo sido iniciada investigações em 2012, e encontrando-se o
inquérito policial, injustificadamente, sem conclusão desde 2017,
porque não realizadas diligências requeridas pela acusação, e tendo
o feito ficado paralisado para manifestação acerca da prorrogação do
prazo para conclusão das diligências desde 06/04/2018, não revela
ilegalidade a decisão do Tribunal local de reconhecer o excesso de
prazo da investigação em junho/2018, já que constatada clara mora e
indevido dano estatal, a justificar a concessão de habeas corpus
para determinar seu trancamento. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL -  INEFICIÊNCIA ESTATAL
CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<HC 482141>>-SP,
         <<RHC 82559>>-RJ,
         <<HC 96666>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1433365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO
INTEGRAL DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUTOR CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO
IN PEJUS. RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre
outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício
aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira
etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o
redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi
reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena
fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao art. 617,
CPP, já que a situação do réu restou agravada pelo segundo grau de
jurisdição.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, provendo-o, redimensionando a pena final do crime de
tráfico de drogas para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 535
dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 326468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1405242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO
CRIME DE QUADRILHA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRIME REMANESCENTE. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que
provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a
sentença condenatória pelo crime previsto no art. 288 do CP, já se
consumaria a prescrição da pretensão punitiva.
2. Quanto ao crime remanescente, nos termos do art. 112, I, do
Código Penal, o termo inicial do  prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RHC 88589>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1834234  SP  2019/0254324-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MESMOS
FATOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. CONDUTA SOCIAL. PROCESSOS PENAIS EM CURSO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. WRIT CONCEDIDO PARA REDIMENSIONAR A
PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria
da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se,
contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos
critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas
hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda
de erro de técnica.
2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do
Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no
sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma
concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências
a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo
penal.
3. Ausente fundamento concreto ou já presente em outras vetoriais
quanto à valoração negativa da conduta social, da personalidade do
agente e dos motivos do delito, devem ser afastadas as referidas
circunstâncias judiciais, com as redução proporcional das
penas-base.
4. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou
ações penais em curso não podem ser considerados como conduta social
negativa.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DESTA CORTE.  RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é
possível o reconhecimento da prescrição antecipada, por ausência de
previsão legal, nos termos da Súmula 438/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1820788>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA
CONSTRITIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 267/STF, mostra-se incabível o manejo de
mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, previsto
na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da
impetrante.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267