AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 381179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,   INCISO  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CARÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. SUPOSTA
AFRONTA  AO  ART.  5.º,  INCISOS  LIV  E LV, DA CARTA MAGNA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO  CONTRADITÓRIO.  ACÓRDÃO  FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME
DE   LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a alegação de ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  restar  configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da
República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos
autos   do   AI-RG-QO  n.º  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da
repercussão geral.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência, com base no art.
543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG,
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  da questão alusiva aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso,  pois  a  solução da
controvérsia,  nesse  caso,  restringe-se  ao  exame  de  legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE MOTIVAÇÃO)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL - CARÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00025   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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