RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AIDS. RELAÇÃO DE FAMÍLIA.
TRANSMISSÃO  DO  VÍRUS  HIV.  COMPANHEIRO QUE INFECTOU A PARCEIRA NA
CONSTÂNCIA  DA  UNIÃO  ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CABIMENTO.
1.  A  família  deve  cumprir  papel  funcionalizado,  servindo como
ambiente  propício  para  a  promoção da dignidade e a realização da
personalidade  de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e
valores,  servindo  como  alicerce  fundamental  para  o  alcance da
felicidade.  No  entanto,  muitas  vezes este mesmo núcleo vem sendo
justamente   o  espaço  para  surgimento  de  intensas  angústias  e
tristezas dos entes que o compõem, cabendo ao aplicador do direito a
tarefa   de   reconhecer  a  ocorrência  de  eventual  ilícito  e  o
correspondente dever de indenizar.
2.  O  parceiro  que  suspeita de sua condição soropositiva, por ter
adotado   comportamento   sabidamente   temerário  (vida  promíscua,
utilização  de  drogas  injetáveis,  entre  outros), deve assumir os
riscos de sua conduta, respondendo civilmente pelos danos causados.
3.  A  negligência, incúria e imprudência ressoam evidentes quando o
cônjuge/companheiro,   ciente  de  sua  possível  contaminação,  não
realiza o exame de HIV (o Sistema Único de Saúde - SUS disponibiliza
testes  rápidos  para  a  detecção do vírus nas unidades de saúde do
país),  não  informa  o  parceiro  sobre  a  probabilidade  de estar
infectado nem utiliza métodos de prevenção, notadamente numa relação
conjugal,  em  que  se  espera  das pessoas, intimamente ligadas por
laços de afeto, um forte vínculo de confiança de uma com a outra.
4.  Assim,  considera-se  comportamento  de  risco  a pluralidade de
parceiros  sexuais e a utilização, em grupo, de drogas psicotrópicas
injetáveis,  e  encontram-se  em  situação  de  risco as pessoas que
receberam transfusão de sangue ou doações de leite, órgãos e tecidos
humanos.  Essas pessoas integram os denominados "grupos de risco" em
razão de seu comportamento facilitar a sua contaminação.
5.  Na  hipótese  dos autos, há responsabilidade civil do requerido,
seja  por  ter ele confirmado ser o transmissor (já tinha ciência de
sua   condição),   seja   por   ter  assumido  o  risco  com  o  seu
comportamento, estando patente a violação a direito da personalidade
da  autora  (lesão  de sua honra, de sua intimidade e, sobretudo, de
sua  integridade  moral  e  física), a ensejar reparação pelos danos
morais sofridos.
6.  Na  espécie,  ficou constatado o liame causal entre a conduta do
réu  e o contágio da autora, diante da vida pregressa do causador do
dano,  que,  numa cadeia epidêmica, acarretou a transmissão do vírus
HIV. Não se verificou, por outro lado, culpa exclusiva ou, ao menos,
concorrente  da  vítima,  não tendo sido demonstrado que ela tivesse
conhecimento  da moléstia e ainda assim mantivesse relações sexuais,
nem que ela houvesse utilizado mal ou erroneamente o preservativo.
Logo, não se apreciou a questão à luz da participação da vítima para
o  resultado  no  sentido  de  considerar  eventual exclusão do nexo
causal  ou  redução  da  indenização.  Concluir  de forma diversa do
acórdão  recorrido  ensejaria  o  revolvimento fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
7.  No que toca aos danos materiais, a indenização, em regra, deverá
ter  em  vista  os  custos  para manter certas resistências contra a
propensão  de  infecções, o que se consegue por meio de coquetéis de
medicamentos  (ou  drogas  poderosas),  em combinação com medicações
antivirais  comuns,  mais de finalidade inibidora, a serem ingeridos
ciclicamente,  mas  em  constante  repetição.  Deverá compreender as
despesas  médico-hospitalares  e  as  exigidas  para  a  assistência
terapêutica  e psicológica, bem como aquilo que a pessoa contaminada
deixou  de ganhar, se interrompida a atividade que exercia. No caso,
justamente  com  base na causa de pedir e do pedido, delimitantes da
controvérsia,  é que foi indeferido o pleito indenizatório quanto ao
dano  material,  haja  vista  a  ausência  de provas de que a vítima
estaria  incapacitada  para  o  trabalho.  Decidir fora da pretensão
autoral  ensejaria julgamento extra petita. Por outro lado, chegar a
conclusão  diversa do acórdão recorrido em relação à capacidade para
o   exercício   da   atividade  laboral  demandaria  o  revolvimento
fático-probatório  dos  autos,  o  que encontra óbice na súmula 7 do
STJ.  8. Em relação aos danos morais, o acórdão recorrido utilizou o
critério  bifásico  -  inclusive  se valendo de precedentes do STJ a
respaldar  o  quantum  indenizatório  -,  além  de  ter ponderado as
peculiaridades  do  caso  com o interesse jurídico lesado. Dessarte,
somente  com  a  demonstração  de que a quantia arbitrada se revelou
ínfima   ou   irrisória  ante  valores  comumente  estabelecidos  em
situações  análogas  por  este  STJ  é  que  se poderia ensejar nova
análise por esta Corte, o que não ocorreu na espécie.
9. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  a ambos os recursos especiais, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1169711>>-RS
(CIVIL - FAMÍLIA - VALOR)
     STJ - <<REsp 922462>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIO
BIFÁSICO)
     STJ - <<REsp 1152541>>-RS, <<REsp 1473393>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962701>>-SP, <<AgRg no AREsp 626692>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Veja os <<EDcl no REsp 1760943>>-MG que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Aplica-se,  dessarte,  a  jurisprudência do STJ segundo a qual
não  há  ofensa  ao  art. 1.022 do CPC/15 quando o acórdão, de forma
explícita,  rechaça  todas as teses do recorrente, apenas chegando a
conclusão que lhe é desfavorável".
     "[...]  ainda  paira intensa divergência doutrinária no que diz
respeito   ao   alcance   da  ilicitude  na  responsabilidade  civil
casamentária ou convivencial.
     De  fato, há corrente que, de forma mais abrangente, perfilha o
entendimento  de  que  basta  a violação pura e simples de algum dos
deveres  específicos  do  direito  das famílias para se reconhecer o
dever  de indenizar (art. 1.566 do CC: fidelidade recíproca; vida em
comum,  no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e
educação  dos  filhos; respeito e consideração mútuos; art. 1.724 do
CC:  lealdade,  respeito  e  assistência,  e  de  guarda, sustento e
educação dos filhos).
     Outros  juristas,  por sua vez, defendem que seria necessária a
efetiva  ocorrência  de um ilícito danoso, nos termos do art. 186 do
CC  (conduta humana, culpa lato sensu, nexo causal e dano), tal qual
a   agressão  física,  psicológica,  sexual,  patrimonial  ou  moral
decorrente  de  violência doméstica (art. 7° da Lei n° 11.340/2006),
devendo  eventual  violação  ao  dever  familiar ser corrigida pelas
próprias  sanções  do  direito  de  família (v.g., com a privação do
cônjuge   culpado   de   receber   verba   alimentar),   e   não  da
responsabilização civil".
     "[...] o transmissor que sabe de sua condição anterior e age de
forma  voluntária  e  dirigida  ao resultado - contágio - responderá
civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio.
     Todavia,  ao  revés,  se  o portador não tem consciência de sua
condição  (soropositivo  assintomático),  não  apresenta sintomas da
síndrome  e não se expôs, de alguma forma, ao risco de contaminação,
muito dificilmente poderá ser responsabilizado".
     "Também  penso  que  não  haverá  falar em responsabilização ou
deverá  ser ela mitigada quando a vítima houver concorrido de alguma
forma  para  sua  contaminação,  seja assumindo o risco, seja não se
precavendo adequadamente (utilizando de forma errada o preservativo,
por exemplo).
     Não  se  pode  esquecer,  ainda, a intrigante situação em que a
pessoa,  apesar  de  portadora  da moléstia, por estar em sua janela
imunológica,  em  que  o  vírus  permanece latente por um período de
incubação, tem o seu resultado negativo no teste de detecção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:01566   ART:01724
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
        ART:00007
LEG:FED LEI:012984 ANO:2014
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007