AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESVIO
DE  FUNÇÃO.  RECEBIMENTO  DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  ALÍNEA  "C"
PREJUDICADA.
1.  Não  se  configurou  a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  2. No mérito, a Corte de origem
consignou:   "Com  efeito,  o  autor  foi  nomeado  para  função  de
confiança, com o respectivo incremento em suas responsabilidade e em
sua  remuneração. Ao receber função gratificada para a atividade que
desempenha,  não  há como reconhecer o alegado desvio de função. Tal
circunstância, por si só, bastaria para afastar a pretensão jurídica
aqui sob exame. Porém, observo que não restou cabalmente provado que
o  autor  desempenha  atividades  de  maior complexidade. Há tarefas
simples  e  outras  que  demandam  maiores conhecimentos. Mas não ao
nível  daquilo  exigido pelo cargo paradigma. Os cargos públicos são
um  conjunto  de  atribuições. Para verificação de desvio de função,
mister que o servidor desempenhe todo o rol de atividades previstas,
ou,  ao  menos,  grande parte delas. O que de todo inocorreu no caso
dos  autos.  Outrossim,  o  autor  detém  o  cargo  de  Auxiliar  de
Agropecuária, cuja escolaridade requistada é Fundamental Incompleto.
Por  sua  vez,  o  cargo  de  assistente  em  administração  demanda
escolaridade  de  Médio Profissionalizante ou Médio Completo. Este é
outro  requisito  descumprido.  Quanto  ao baixo valor de sua função
gratificada  quando  em  cotejo  com  a remuneração do cargo tido em
desvio,  não  é  dado ao poder judiciário imisucuir-se em valores de
remuneração  e  de  funções  gratificadas,  porquanto não tem função
legislativa. É defeso ao poder judiciário criar determinada situação
jurídica  que  prescinda  da  prévia  existência de norma legal, que
seria  a  hipótese de conceder equiparação baseado em baixo valor de
gratificação".  3.  A  instância  de  origem  decidiu  a questão com
fundamento  no  suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial."  4.  A  divergência  jurisprudencial,  com  fundamento na
alínea  "c"  do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão
do  óbice  da  Súmula  7/STJ,  porquanto  não  é  possível encontrar
similitude  fática  entre  o  acó
rdão combatido e os arestos-paradigmas, visto que as suas conclusões
díspares  ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma
mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas
em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
5.  Agravo  conhecido  para  ser  conhecer  parcialmente  do Recurso
Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - ALÍNEA "C"
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 582345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1531733  SP  2019/0186908-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019