AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR
DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS
EQUIVALENTE A 17,04% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. LESÃO
JURÍDICA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de o paciente ostentar outros registros em sua Guia de
Execuções e de ser, inclusive, reincidente específico em crimes
patrimoniais, denotam sua periculosidade social e o elevado grau de
reprovabilidade de sua conduta, mormente considerando-se a natureza
do bem subtraído e o seu valor, equivalente a cerca de 17,04% do
valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (15/4/2016). O
valor é, portanto, superior a 10%.
- Desse modo, reputo não preenchido o requisito relativo ao reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento do paciente e não ser
socialmente recomendável a aplicação da medida, pois não pode o
Estado beneficiar aqueles que fazem do crime seu meio de vida.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 106510]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793/STF)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de  01 (um)
aparelho de som da marca Gradiente avaliado em R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), equivalente a cerca de 17,04% do valor do salário
mínimo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155