CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA
PARA RECEBIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO ("GOOD WILL") E PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS. EX-DIRETOR DE EMPRESA ALIENADA A GRUPO ECONÔMICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DA POSTULAÇÃO ATINENTE
À PRIMEIRA VERBA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SEGUNDA. CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA
LIDE QUANTO AO AVIAMENTO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA
A VINDICAÇÃO DA PARCELA LABORAL.
I. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação
ordinária movida por ex-diretor de empresa, que pleiteia o
recebimento de aviamento ("Good Will"), por consubstanciar elemento
incorpóreo, derivado de relação de direito comercial.
II. A participação do autor nos resultados operacionais na empresa
até seu desligamento, por decorrente de desempenho profissional sob
subordinação jurídica após a passagem da empregadora ao novo
controle do grupo econômico que a adquiriu, configura postulação de
índole trabalhista, diversa da primeira, e que, dada a
impossibilidade de ser vindicada em conjunto, deve ser motivo de
reclamação pela via processual própria, perante a Justiça obreira.
III. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça comum
estadual (37ª Vara Cível de São Paulo) para examinar a questão
alusiva ao fundo de comércio, facultado ao autor a propositura de
ação específica para o recebimento da participação nos resultados do
exercício de 1992.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Justiça
Estadual para examinar a questão relativa ao fundo de comércio,
facultando ao autor a propositura de ação, objetivando recebimento
da participação nos lucros da empresa perante a Justiça do Trabalho,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS)
     STJ - <<CC 22054>>-RJ (DECTRAB 56/233, DECTRAB 57/232),
           <<CC 31049>>-RJ (JBCC 190/365)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, EX-DIRETOR, EMPRESA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO,
HIPOTESE, TRANSFERENCIA, FUNDO DE COMERCIO, DIVERSIDADE, EMPRESA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO COMERCIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, ANO-BASE, 1992,
CARACTERIZAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00011
LEG:FED MPR:001982 ANO:2000
(TRANSFORMADA NA LEI 10101/2000)
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00063