AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL . FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal (REsp. 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019).
2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 12.11.2019, sendo o recurso interposto somente em
5.12.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Portanto, é manifesta a intempestividade do recurso conforme
disposição contida nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o.,
1.029, e 219,  caput,  todos do Código Fux.
3. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
5.2.2020, sendo o Agravo somente interposto em 28.2.2020. O recurso
é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Fux.
4. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal, julgado pela
Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local
deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a
comprovação posterior.
5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO -
COMPROVAÇÃO - DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ADMISSIBILIDADE - VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
- INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível a comprovação da existência de feriado local em
momento posterior ao ato de interposição do respectivo recurso,
ainda que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitue que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a duração razoável do processo e a solução integral do mérito -
artigo 4º do CPC/2015, além da vedação da decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo que trata dos Processos nos Tribunais, que o Relator
concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação exigível ao exame da postulação recursal, antes de
declarar a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que o aludido artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação, ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a necessária compatibilização que se deve promover entre o artigo
1.003, § 6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga harmoniosamente os dois dispositivos. Entender em sentido
contrário implica em imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda a obrigação da parte interpor tempestivamente a sua
irresignação, apenas possibilita que ela possa, à vista das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:00933 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042