HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE EXTORSÃO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. REQUISITOS DA
REVISÃO CRIMINAL NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REVISÃO CRIMINAL POR MEIO
DE WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em
julgado. Contudo, conforme se apreende, o que se verifica é que
sequer os pleitos defensivos se enquadravam nos requisitos da
revisão criminal. Acerca da suposta prova nova, o v. acórdão foi
expresso ao indicar que a sua produção não havia se encerrado quando
da propositura da revisão criminal, além de também não ter sido
juntada apropriadamente aos autos na origem.
III - Assentado pela eg. Corte de origem que existiu sim um efetivo
caderno probatório apto a confirmar a autoria e materialidade do
delito pelo qual o paciente foi condenado com trânsito em julgado
ainda em 2020. Foram especialmente os depoimentos uníssonos da
vítima, dos policiais e do réu colaborador, tanto em sede
inquisitiva, quanto em sede judicial, que embasaram a condenação
imposta. Vale ressaltar que o paciente foi preso em flagrante no
momento em que recebia o pagamento da segunda extorsão praticada.
Tudo do que não se extrai qualquer flagrante ilegalidade.
IV - De qualquer forma, nesse contexto, tendo ainda em vista que a
condenação transitou em julgado alguns anos antes, esta Corte
Superior também entende pela preclusão da matéria, levando em conta
o princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada
(segurança jurídica), mesmo em se tratando de alegada nulidade
absoluta. Veja-se: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal" (AgRg nos EDcl no HC n. 705.154/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021).
V - Sobre a nulidade invocada, o entendimento consagrado na Súmula
n. 523 do STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu") se aplica in casu, pois não
demonstrada a ausência de defesa anterior, apresentando aqui a d.
Defesa apenas teses novas, porém, a destempo. Com efeito, tem-se
ainda que não houve manifestação colegiada prévia do eg. Tribunal de
origem, mesmo em sede de revisão criminal, acerca do suposto
cerceamento de defesa pela alegada deficiência do patrono anterior.
VI - Ao fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer
todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como
forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação
penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.