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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. EMPREGO DE PROVA ESTRANHA AO
PROCESSO.  IRRELEVÂNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS.    MAJORAÇÃO    DA    PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora tenha havido a juntada equivocada de um testemunho
estranho ao processo nos autos, a Corte de origem concluiu que a
presença deste elemento probatório não trouxe qualquer prejuízo ao
Recorrente, pois sua condenação está amparada em amplo acervo
fático-probatório integrado por outras provas distintas e
independentes.
2. A partir do exame das provas, a instância ordinária concluiu que,
independentemente do testemunho equivocadamente juntado aos autos,
foi comprovado que o Recorrente concorreu para o transporte da
elevada quantidade de drogas apreendidas e que estas seriam
armazenadas em sítio de sua propriedade, sendo certo que não compete
a esta Corte reexaminar o acervo processual para verificar a
suficiência probatória da tese fática acatada pelo Tribunal a quo, o
que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Verificando-se que a incorreta citação de depoimento estranho aos
autos na sentença não causou prejuízo concreto ao Recorrente, pois
sua condenação foi mantida na instância ordinária com amparo em
outros elementos idôneos e independentes, não há como acolher a
alegada nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo
Penal.
4. Diante de elevadíssima quantidade de cocaína apreendida, o
aumento da pena-base na fração de 1/2 (metade) está devidamente
justificada, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,9 kg de cocaína, além de 20,8 kg
de pasta base da mesma substância.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU PRESO NO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE
FOGO E UM CARRO FURTADO, ALÉM DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal. 2. In casu, o periculum libertatis encontra-se devidamente
fundamentado em elementos idôneos. Inicialmente, verifica-se que o
réu possui extensa ficha criminal, onde consta pelo menos uma
decisão transitada em julgado pelo delito de tráfico e associação
para o tráfico, em que foi fixada pena de 15 anos e 2 meses de
reclusão, e, ao que parece, o réu ainda estava em cumprimento da
pena quando novamente preso pelos fatos ora analisados.
3. Ademais, no momento do flagrante, foram apreendidos, além dos
entorpecentes (10 g de crack, 0,8 g de maconha), um simulacro de
arma de fogo calibre 12, um veículo furtado e uma balança de
precisão. Elementos que, por ora, indicam quadro de gravidade
concreta, em um cenário revelador da necessidade de resguardo da
ordem pública pela via da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de crack e 0,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA.
INCABÍVEL. REGIME ABERTO INADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em
recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
 4. Não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise
de duas etapas da dosimetria da pena.
 5. Cabível o regime semiaberto ao réu que, apesar de primário e
condenado a reprimenda inferior a 4 anos, foi apreendido com grande
quantidade de drogas.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.562,63 g de maconha, 187,04 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1928811  SP  2021/0220704-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE.
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Não obstante os fundamentos do decreto prisional, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da medida cautelar máxima da prisão, pois a quantidade
apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se de
204,10g de maconha, além de uma porção de 1,60g de sementes da
mesma substância (fl. 128), quantidade considerada não relevante
pela jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 204,10 g de maconha e 1 porção de
1,60 g de sementes da mesma planta.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS.
1. Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional,
consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade
apreendida de entorpecentes (21 pedras de crack, 17 porções de
cocaína e 3 de maconha) não se revela relevante, consoante os
parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo,
pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último caso
(art. 282, § 6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 pedras de crack, 17 porções de
cocaína e 3 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA.
AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga
apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não
impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico.
2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui
fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o
Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E
APREENSÃO DE APETRECHOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado para concluir
pela (eventual) desclassificação para tráfico privilegiado
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inadmissível pela via do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS.
1. Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional,
consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade
apreendida de entorpecentes (26,94 gramas de cocaína) não se revela
relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência
desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de
reiteração delitiva a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão
preventiva no último caso (art. 282, § 6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,94 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional,
consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade na
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade
apreendida de entorpecentes não se revela expressiva (296,76 gramas
de maconha; 1 - um - pé da planta maconha e 1 uma - pedra de cocaína
de aproximadamente 55,61 gramas), quantidade que, embora não
insignificante, encontra-se no limite da considerada como não
relevante pela jurisprudência desta Corte.
2. Tem-se como suficiente, para evitar o risco de reiteração
delitiva e para garantir a aplicação da lei penal, a prescrição de
medidas cautelares diversas da prisão. A lei somente prevê a prisão,
como a cautelar máxima, quando não for cabível a sus substituição
por outra medida cautelar (art. 282, § 6º - CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 pé de maconha e 296,76 g da mesma
droga; e aproximadamente 55,61 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA.  ILICITUDE DA PROVA.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. CUSTÓDIA MANTIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE.
1. A tese da invasão de domicílio deve ser aferida no exame de
mérito, após as informações prestadas pela autoridade coatora, não
sendo viável o acatamento em liminar, pois depende de análise mais
detida dos autos.
2. Embora não sirvam fundamentos genéricos, referentes ao dano
social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou à necessidade
de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a
periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no
caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa
natureza ou quantidade da droga. .
3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.
4.Quanto à alegação de excesso de prazo na duração do processo, a
pretensão de liminar é questão passível de indeferimento da medida
de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise
circunstancial dos prazos processuais, não se evidenciando, de
plano, constrangimento ilegal.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de maconha, acondicionada em
03 tabletes menores; além de 130.750 g de maconha, acondicionada  em
213 tabletes, bem como 1.973,6 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  708242  BA  2021/0375636-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGAS.
1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente
com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Ao
analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem
tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga não
se mostra expressiva, tratando-se de 6 g de cocaína e 271,12g de
maconha.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL -
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 144380>>-MG,
         <<RHC 145859>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína e 271,12 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FATOS NOVOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA.
1. Hipótese em que o agravante, preso em flagrante na posse de mais
de um quilo de cocaína,  além de petrechos comumente utilizados na
traficância, foi posto em liberdade na audiência de custódia e,
posteriormente, depois do oferecimento da denúncia, preso
preventivamente, a pedido do MP, ao fundamento de que "o juízo da
Audiência de Custódia de Viana, ao proferir sua decisão dois dias
após a prisão em flagrante, não tinha acesso a todas as provas
quanto a materialidade e indícios de autoria, diversamente do que
restou verificado a partir do oferecimento da denúncia."
2. Não é pedagógica a atuação indecisa da  Justiça, soltando e
prendendo em um mesmo quadro criminal, mas, em verdade, foram
apresentados fatos novos na decretação da custódia cautelar. Não há
falar-se em ausência de contemporaneidade, uma vez que o
requerimento de prisão foi apresentado menos de um mês após os fatos
delituosos.
3.  Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312