AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DEFICIENTE/INSUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega
que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de
licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na
sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a
decisão foi parcialmente reformada.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Entretanto, a apelante, de forma livre e consciente,
assumiu a obrigação devidamente representada por título executivo
extrajudicial. Sendo assim , a presente demanda restou motivada pelo
fato de a apelante não ter observado o prazo estipulado no termo
para adimplemento voluntário da obrigação de obtenção do
licenciamento ambiental para intervenção em área de preservação
permanente da área de acesso do imóvel descrito na exordial. Nesse
passo, observa-se que as eventuais exigências apresentadas por
Cetesb, apenas demonstram que o planejamento cogitado pela
recorrente não seria suficiente para os fins pretendidos. Ora, a
empresa embargante, ora recorrente, conscientemente, assumiu o
compromisso ajustado no pacto, não sendo plausível, após quase sete
anos, justificar o descumprimento do assumido por suposta inércia da
Cetesb. Nesse contexto, assim como consignado na r . sentença, não é
possível admitir que eventuais exigências feitas pela Cetesb possam
servir, atualmente, como justificativa para isenção de
responsabilidade das obrigações reconhecidas pela recorrente.
Ademais, em que pese a embargante ter cumprido parte das exigências
técnicas formuladas pela Cetesb, o atendimento das solicitações foi
extemporâneo, haja vista que não apenas excedeu o prazo de 30 dias
fixado na Notificação CETESB nº 565/ 12/ CLG, datada de 17. 07. 2012
( fls. 247/ 248) , bem com o havia extrapolado, o lapso temporal de
seis meses pactuado no termo de ajustamento de conduta. Diante do
quadro que se descortina, era mesmo caso de improcedência dos
embargos à execução."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
VI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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