RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA E
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECONHECIMENTO, COM BASE NOS RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, DE QUE
A DEMANDANTE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ E COM O PROPÓSITO DE ATENDER
UNICAMENTE A SEUS INTERESSES, VALEU-SE DE UMA SITUAÇÃO PONTUAL DE
DIFICULDADE DA GENITORA PARA OBTER A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA,
CEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO, NEGANDO-SE A RESTITUÍ-LA À MÃE, A FIM DE
VIABILIZAR A ADOÇÃO IRREGULAR, POR MEIO DA CRIAÇÃO ARTIFICIAL DO
VÍNCULO DE AFETIVIDADE COM O INFANTE DE TENRA IDADE. DETERMINAÇÃO DE
ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DA CRIANÇA, PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DE
VIABILIZAR A REAPROXIMAÇÃO GRADATIVA DA GENITORA COM O FILHO.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias
ordinárias, de modo uníssono, a recorrente, imbuída de má-fé e com o
propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma
situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de
fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a
restitui-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio
da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de
tenra idade.
2. Os relatórios social e psicológico, de modo peremptório,
recomendaram a reaproximação gradativa entre a mãe e a criança,
mostrando-se necessário, para esse propósito, o imediato afastamento
do infante dos cuidados da demandante, "dado ao egocentrismo e baixa
empatia da requerente com as necessidades da criança". Diante desse
quadro e para viabilizar a reaproximação gradativa entre a genitora
e seu filho, determinou-se o  imediato encaminhamento do menor para
abrigo existente na Comarca de Rio Brilhante/MS, na qual reside a
genitora, medida que, segundo reconhecido, atende aos superiores
interesses da criança, observados todos os cuidados necessários, o
que, em si, não encerra nenhuma ilicitude.
3. As argumentações expendidas pela parte insurgente, destinadas a
desqualificar a avaliação do julgador primevo quanto às provas
acostadas aos autos, especificamente no que se refere à conclusão
dos relatórios social e psicológico e a defender a necessidade de
maior dilação instrutória, são matérias que, por depender de reexame
do conjunto fático-probatório, desbordam dos estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
4. Em situações excepcionais, tal como se dá no caso dos autos, a
jurisprudência desta Corte de Justiça, em observância aos princípios
do melhor interesse e da proteção integral da criança, opta pelo
acolhimento institucional do menor em hipóteses de indícios ou
prática de "adoção à brasileira", em detrimento da sua colocação na
família que a acolhe.
5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - MEDIDA
PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 454161>>-TO,
         <<HC 439885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00101 INC:00007