AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. PACIENTE NÃO
PERTENCE A GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
envolva violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da medida extrema,  para fins de garantia
da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância
entorpecente apreendida (10,350kg de crack), além de 2 revólveres
desmuniciados, motivação considerada idônea para justificar a prisão
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a
variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem
servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Situação de pandemia pelo Covid-19. Impossibilidade de revogação
automática da prisão. Os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o agravante se encontra no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
"Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam
com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo
coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações
sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada
paciente" (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020).
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - REVOGAÇÃO - CASO CONCRETO)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE
E NATUREZA)
   STJ - <<AgRg no HC 578068>>-SP,
         <<RHC 63580>>-RS,
         <<AgRg no HC 323444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,350 kg de crack.
Informações complementares:      "Demonstrando o Magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias
concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que
se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de
deficiência na fundamentação [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)