AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  ENERGIA  ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE
SERVIÇOS  ESSENCIAIS. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO NÃO ACARRETA A
PERDA  SUPERVENIENTE  DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  "O  interesse  de  agir  é  identificado pela análise do binômio
necessidade-utilidade.  Assim,  a  aludida  condição  da ação se faz
presente  quando  a  tutela  jurisdicional  se  mostrar necessária à
obtenção  do  bem  da  vida  pretendido e o provimento postulado for
efetivamente  útil  ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua
situação  jurídica"  (REsp 1.584.614/CE, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira Turma, DJe 7/11/2018). 2. Assim, considerando que a
pretensão  formulada  pela autora da ação visa à condenação da parte
ré em se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica em
virtude  da  essencialidade  do  serviço  prestado pela Universidade
Federal  de  Sergipe e do Hospital Universitário, há se concluir que
remanesce  o  interesse  processual em obter a tutela jurisdicional,
independentemente do adimplemento das faturas em atraso.
3.  As  concessionárias  somente  podem  deixar  de fornecer energia
elétrica a entes públicos inadimplentes quando não houver prejuízo à
continuidade   dos  serviços  públicos  essenciais.  Isso  porque  o
interesse  da  coletividade  deve ser ponderado ante a aplicação das
disposições   normativas   que   possibilitam   a   interrupção   do
fornecimento  de  energia  elétrica  quando,  após aviso, permanecer
inadimplente o usuário.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo
a   analisar   a   razoabilidade  da  medida  adotada,  bem  como  a
essencialidade  do  serviço  prestado,  demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
5.  A  matéria  relativa à existência de julgamento ultra petita não
foi  apreciada  pela  instância  judicante de origem, tampouco foram
opostos   embargos   declaratórios  para  suprir  eventual  omissão.
Portanto,  ante  a  falta  do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1584614>>-CE
(ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO - INTERESSE DA COLETIVIDADE - PRESERVAÇÃO DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1244385>>-BA, <<AgRg no REsp 1430018>>-CE,
           <<EDcl no Ag 1242016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521791  MA  2019/0167254-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019