AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1406793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
RENOVATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE, APÓS RECONSIDERAR DECISUM
ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
1.  Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as
questões  fundamentais  ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo  Tribunal  a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição
apta  a  abrir  a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao
julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou
entre  premissas do próprio julgado. 3. Após o julgamento da Questão
de  Ordem  suscitada  nos autos do Recurso Especial 1.129.215/DF, de
relatoria  do  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, e do cancelamento da
Súmula  418/STJ,  prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento no
sentido de que não é necessário ratificar o recurso interposto antes
do  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  quando  inalterado o
resultado  anterior.  Súmula  579/STJ.  3.1.  No  presente  caso, os
embargos  de  declaração  foram  acolhidos  somente  para sanar erro
material  constante  no valor fixado à título de aluguel provisório,
de  modo  que  não  houve modificação das conclusões do julgado, nem
revisão  dos fundamentos de fato ou de direito utilizados pelo órgão
julgador, razão pela qual é desnecessária a ratificação posterior do
recurso de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ.
4.  O Tribunal de origem arbitrou o valor do aluguel a ser pago pela
ora  agravante com amparo na prova pericial produzida, nas cláusulas
contratuais  pactuadas  e  nas  demais  circunstâncias  fáticas  que
constam  dos  autos,  de  modo  que  rediscutir  o  quantum fixado é
inviável em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e
7  do  STJ.  5.  Conforme  jurisprudência  reiterada  desta Corte, a
revisão  acerca  do  quantitativo  em  que  autor  e réu decaíram do
pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca
ou  mínima,  demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na
presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA -
CONTRADIÇÃO DEVE SER INTERNA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341810>>-SP,,
           <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ
(JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<EDcl no AgRg no REsp 1379860>>-DF,
           <<HC 278870>>-BA, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1369657>>-CE
(REVISÃO DE VALOR DE ALUGUEL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 512248>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 668292>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646738>>-PE, <<REsp 1405105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO   ART:00508   ART:00515   ART:00535
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000418
SUM:000579
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