AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANASTASIS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS
DELITOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida,
assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só
é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJe 8/10/2010).
 No caso, havia fundadas razões acerca da prática de crime(s), a
autorizar o ingresso na residência do acusado e a busca e apreensão
em veículo automotor, porquanto as provas colacionadas aos autos
demonstraram que a apreensão decorreu de prévia investigação
conduzida pela Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil do
Estado de Santa Catarina acerca da prática do crime de tráfico de
drogas, mediante monitoramento dos envolvidos e de interceptações
telefônicas judicialmente autorizadas, havendo, portanto, justa
causa para a medida.
 A perícia que embasou a denúncia deu-se independentemente da busca
e apreensão que foi anulada nos autos do Processo n.
0003137.30.2017.8.24.0008, porque houve informações posteriores de
que ainda havia drogas e armas escondidas nas partes internas do
veículo automotor do recorrente.
 Não há falar em incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da
Comarca de Blumenau - SC para processar e julgar o feito, porquanto
o que houve, na verdade, foi apenas a criação de uma unidade
judiciária especializada em razão da matéria. A Resolução n. 35/08,
com base na Lei Complementar Estadual n. 339/06, atestou que o Juízo
da 3ª Vara Criminal seria o competente para a análise dos crimes
relacionados na Lei n. 11.343/2006.
 A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de
comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em
investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de
ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação
em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e
se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu
art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena
de nulidade.
 O Juiz de primeiro grau, além de haver justificado a
imprescindibilidade das interceptações telefônicas, também destacou
que, à época dos fatos, havia ciência da existência de um grupo
criminoso que agia de maneira organizada, com o envolvimento de
diversas pessoas, inclusive menores de idade, para a
narcotraficância, o que evidenciou a necessidade de adoção da medida
invasiva, a fim de subsidiar as investigações das infrações penais.
 Em relação às decisões que deferiram as prorrogações das
interceptações telefônicas já em andamento, o Magistrado de primeiro
grau salientou a necessidade de prorrogação da medida invasiva, bem
como de inclusão de novos terminais, em razão do elevado número de
acusados e da complexidade da organização, sendo que cada uma das
prorrogações foi devida e previamente autorizada. O período pelo
qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de
necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de
investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do
grupo criminoso em investigação.
 Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida
invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação,
não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por
meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que
deles decorreram.
 Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é necessário que a associação entre duas ou mais
pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer
dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de
Drogas. Já a perfectibilização do delito de organização criminosa
ocorre de maneira diversa. Ao contrário do crime de associação para
o tráfico de drogas, o delito descrito na Lei n. 12.850/2013 exige
outra forma de articulação do grupo criminoso, que deve ser
organizada de forma hierárquica e mediante divisão de tarefas, com o
fim específico de praticar crimes, ou seja, mais de um tipo de
delito.
 No caso, foi possível apurar que, no período compreendido entre os
anos de 2016 e 2017, o recorrente se associou a outros indivíduos,
de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de
drogas, dominando a venda de entorpecentes na região de Velha
Grande, sobretudo na localidade do Morro Dona Edite. Em contexto
distinto, e mediante outro agrupamento, os agentes organizaram-se,
de forma estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, a fim de
obter vantagem econômica, mediante a prática de crimes contra o
patrimônio e de fornecimento de armas a outros criminosos, motivo
pelo qual deve ser mantida a condenação do réu por ambos os delitos.
 A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa
discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - potencial
lesivo que as armas representam, bem como a diversidade de armas e
de munições apreendidas em poder do acusado -, não há como ser
reduzida a pena-base imposta ao réu.
 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4414]]-AL
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - PERÍODOS
SUCESSIVOS - INTENSIDADE E A COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS)
   STF - [[HC 119770]]
Notas: Processo referente à Operação Anastasis.
Informações complementares:      "[...] 'o entendimento dos Tribunais Superiores direciona-se no
sentido de ser prescindível perícia a comprovar a autenticidade dos
diálogos, como também não ser necessária transcrição integral das
conversas, mas somente aquilo que interessa ao processo  mesma
forma, as gravações não precisam ser da totalidade das
interceptações, mas apenas aquilo que diz respeito à conduta
criminosa. [...] Assim, a transcrição integral das conversações não
é necessária, assim como desnecessária também a perícia de voz e a
gravação da totalidade das conversas interceptadas, bastando a
degravação apenas da parte que serviu de substrato para o
oferecimento da denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006 ART:00078 INC:00002 LET:A
        LET:B LET:C ART:00083 ART:00157 PAR:00001
        ART:00240 PAR:00001 ART:00241 ART:00243
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:EST LCP:000339 ANO:2006 UF:SC
        ART:00003 ART:00004 ART:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:EST RES:000035 ANO:2008 UF:SC
        ART:00004