AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1666437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE
VALOR. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. APLICAÇÃO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte,na atualização dos salários
de contribuição de benefício concedido pela Previdência Pública após
1º março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo
ano, se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo
(PBC), no percentual de 39,67% antes da conversão em URV, sob pena
de violação do art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/1994. Orientação
adotada posteriormente pelo Governo Federal quando da edição da
Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004.
3. Havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada
de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados
pela Previdência Social para a atualização dos salários reais de
contribuição dos últimos 36 meses anteriores ao pedido de
complementação de aposentadoria, o participante aposentado após
março de 1994 faz jus à revisão de sua renda mensal inicial com a
aplicação do IRMS de fevereiro de 1994 (39,67%), utilizado
posteriormente pelo INSS para a atualização de seus salários de
contribuição, já que tal mês de referência integrou o respectivo
período básico de cálculo.
4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO DE BENEFICIO - REVISÃO -
CONCESSÃO APÓS MARÇO DE 1994 - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 -
PERCENTUAL DE 39,67% - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 656575>>-MG,
         <<AgRg no Ag 970305>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1372501>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1071244>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714487>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717527>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RENDA
MENSAL INICIAL - REVISÃO DE VALOR - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 -
PERCENTUAL DE 39,67% - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714487>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719686>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1858140>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1735365>>-RS,
         <<REsp 1703120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010999 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED MPR:000201 ANO:2004
(CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001