MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM:
Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato
do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo
de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com
fundamento no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter
praticado atos ilícitos tipificados no artigo 117, incisos IX e XII,
do mesmo diploma legal.
O impetrante alegou, com fulcro no artigo 142, parágrafo 2º, da Lei
nº 8.112/90, a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "(...)
tendo em vista que, quando a ação disciplinar está voltada para
infração administrativa também tipificada como criminal, aplica-se a
prescrição prevista na lei penal, o Ato demissório praticado pela
Autoridade Impetrada revela-se manifestamente ilegal, razão pela
qual o Impetrante busca a tutela jurisdicional do Estado com a
presente impetração." (fl. 03).
Aduziu que a instauração de processo administrativo disciplinar não
pode ser considerada como causa interruptiva da prescrição, visto
que, sendo a infração administrativa capitulada como crime, deve ser
contado o prazo prescricional do Código Penal.
Sustentou, também, que fora condenado a 3 (três) anos de reclusão
pela prática do crime de concussão, por sentença já transitada em
julgado para o Ministério Público, razão pela qual o prazo
prescricional seria de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109,
inciso IV, do Código Penal.
Requereu, ao final, que "(...) seja anulado, em todos os seus
efeitos, o Ato Administrativo praticado pela Autoridade Impetrada,
consubstanciado tal Ato no de nº 79, contido nas Portarias de 30 de
abril de 2002, publicadas no Diário Oficial da União de 06 de maio
de 2002, Seção 2, página 25, por meio do qual foi demitido o
Impetrante, ordenando-se a sua imediata reintegração no cargo por
ele ocupado, com pagamento dos vencimentos e vantagens a que faz
jus, desde o seu afastamento até efetiva reintegração, parcelas
vencidas e vincendas." (fl. 22).
Noticiou, ainda, o impetrante, na petição de fls. 216/219, ter sido
declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão
punitiva do Estado, nos termos dos artigos 110, parágrafo 1º, e 114,
inciso II, combinado com o artigo 109, inciso V, do Código Penal.
A ordem foi concedida nos termos do acórdão assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DECLARADA NA AÇÃO PENAL. ART. 142, § 2.º, DA LEI
8.112/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO ILÍCITO
ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. FALTA RESIDUAL. ART. 117, XII, DA LEI
8.112/90. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90, o prazo
prescricional previsto na lei penal aplica-se à infração disciplinar
também capitulada como crime.
2. Tendo o TRF da 1.ª Região, em sede de apelação criminal, reduzido
para o mínimo legal a pena imposta ao ora Impetrante pela prática do
delito de concussão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo
disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal (04 anos).
3. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição relativamente
ao ilícito administrativo previsto no art. 117, IX, porquanto em
06/09/1996 (140 dias após da instauração de novo processo
disciplinar - art. 152, caput, c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei
8.112/90) o prazo prescricional voltou a correr e, não tendo sofrido
qualquer outra interrupção, esgotou-se em 06/09/2001.
4. Ainda que se admita a existência de falta residual (Súmula n.º 18
do STF) na hipótese do inciso XII do art. 117 da Lei 8.112/90, deve
a prescrição regular-se pelo art. 142 daquele diploma legal, que
prevê o prazo de cinco anos para a Administração Federal aplicar a
pena de demissão.
5. Ordem Concedida para tornar sem efeito o ato administrativo
praticado pela Autoridade Impetrada e determinar a conseqüente
reintegração do Impetrante." (fl. 251).
Operado o trânsito em julgado, o impetrante, em petitório de fls.
265/268, pleiteou a execução do julgado, requerendo o pagamento das
parcelas remuneratórias do período de 21 de agosto de 2002 a 31 de
dezembro de 2003, acrescido da respectiva gratificação natalina.
Intimada a autoridade impetrada para se manifestar acerca do
cumprimento da ordem concedida, o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de sua consultoria
jurídica, pronunciou-se nos seguintes termos:
"10. (...) o voto-vencedor do mandamus, da lavra da Excelentíssima
Senhora Ministra Laurita Vaz, bem como o Acórdão referente ao Writ
especificado, cuja relatoria também coube àquela douta Magistrada,
publicado no DJ de 01/07/2004, são no sentido da concessão da
segurança para determinar a reintegração do Impetrante, nada
dispondo acerca dos efeitos financeiros pretéritos.
11. Mister considerar, é preciso que o demandante tenha ido a juízo
em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de
vantagem narrada por si na petição inicial, valendo-se da via
processual adequada. No presente caso, o servidor JOSÉ AFONSO DA
SILVA, já foi reintegrado ao seu cargo de origem em virtude do
Acórdão proferido no r. mandado de segurança - provimento este de
natureza mandamental -, entretanto, a decisão judicial não regulou
os efeitos financeiros pretéritos, de feição condenatória. Dessarte,
a propositura de ação de execução, por quem não tenha o título
executivo de natureza condenatória, revela que a atuação do
Estado-juiz está sendo provocada em busca de um provimento
inadequado para a tutela da situação fática narrada pelo demandante,
razão pela qual, falece, na espécie, interesse de agir.
(...)" (fls. 289/290).
O Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp, Presidente da Terceira Seção,
proferiu o seguinte despacho:
"Às fls. 337/338, o impetrante, ao argumento de que a sua
reintegração no cargo anteriormente ocupado deve ser realizada com o
ressarcimento de todas as vantagens, pleiteou que fosse determinado
à União que juntasse aos autos cópia dos cálculos efetuados em
processo administração, para a execução do julgado.
Instada a se manifestar, a Autoridade coatora prestou informações
alegando a carência de ação do impetrante para a execução, tendo em
vista que somente foi determinada a sua reintegração, não sendo a
ordem concedida para pagamento dos efeitos financeiros pretéritos.
(...)
A Ministra Laurita Vaz proferiu voto-vencedor consignando que teria
ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração. Ao
final, concedeu a ordem 'para tornar sem efeito o ato administrativo
praticado pela Autoridade Impetrada e determinar a conseqüente
reintegração do Impetrante.' (fl. 242).
Feitas estas considerações, quanto ao pleito formulado na petição de
fls. 337/338, cumpre destacar que para o deslinde da questão trazida
faz-se necessária a limitação da concessão da ordem, sendo certo que
esta manifestação transborda dos limites concedidos ao Presidente da
Seção. Anote-se, por oportuno, que o tema é controvertido, tendo em
vista os termos das informações prestadas pela Autoridade coatora,
bem como da manifestação do impetrante.
Assim, remetam-se os autos à Ministra Laurita Vaz - Relatora para
acórdão - para que seja dirimida a questão e delimitado os termos em
que a ordem foi concedida." (fl. 608).
E a ilustre Relatora, à luz do despacho da Presidência,
pronunciou-se  nos seguintes termos:
"(...)
Pois bem. Cumpre esclarecer que, muito embora não tenha sido
consignado de modo expresso no voto condutor do acórdão desde quando
os reflexos financeiros deveriam incidir, parece-me mais consentânea
com a via eleita a conclusão de que a incidência dos efeitos
patrimoniais da concessão da ordem seja a partir da impetração, em
consonância com a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores,
reservando-se a cobrança dos efeitos pretéritos às vias ordinárias.
(...)" (fl. 616).
Após, os autos vieram-me conclusos na qualidade de substituto do
Presidente da Terceira Seção, ocasião em que suscitei a presente
questão de ordem, à razão de que o deslinde da questão, de forma
evidente, é da competência da Egrégia Terceira Seção, órgão prolator
do acórdão exeqüendo.
Isso estabelecido, não se cuidando, como não se cuida, por bem certo
o conteúdo da decisão, sequer, de mera omissão material, suprível,
de qualquer modo, a todo tempo, estou em que a questão de ordem deve
ser acolhida.
É esta, com efeito, a letra do pedido de segurança:
"(...) seja anulado, em todos os seus efeitos, o Ato Administrativo
praticado pela Autoridade Impetrada, consubstanciado tal Ato no de
nº 79, contido nas Portarias de 30 de abril de 2002, publicadas no
Diário Oficial da União de 06 de maio de 2002, Seção 2, página 25,
por meio do qual foi demitido o Impetrante, ordenando-se a sua
imediata reintegração no cargo por ele ocupado, com  pagamento dos
vencimentos e vantagens a que faz jus, desde o seu afastamento até
efetiva reintegração, parcelas vencidas e vincendas." (fl. 22).
Esta, a letra do voto:
"(...)
Diante do exposto, concedo a segurança para tornar sem efeito o ato
administrativo praticado pela Autoridade Impetrada e determinar a
conseqüente reintegração do Impetrante." (fl. 242).
Esta, a letra da parte dispositiva do acórdão:
"(...) a Seção, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator), que denegava a
ordem. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Felix Fischer, Paulo Medina, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti." (fl. 251).
E é esta, por fim, repita-se, a fala da Relatoria:
"(...)
Pois bem. Cumpre esclarecer que, muito embora não tenha sido
consignado de modo expresso no voto condutor do acórdão desde quando
os reflexos financeiros deveriam incidir, parece-me mais consentânea
com a via eleita a conclusão de que a incidência dos efeitos
patrimoniais da concessão da ordem seja a partir da impetração, em
consonância com a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores,
reservando-se a cobrança dos efeitos pretéritos às vias ordinárias.
(...)" (fl. 616).
Tem-se, assim, que o acórdão do mandado de segurança, nos termos do
voto da Relatora, efetivamente não acolheu o pedido do impetrante,
ou seja, a "sua imediata reintegração no cargo por ele ocupado, com
pagamento dos vencimentos e vantagens a que faz jus, desde o seu
afastamento até efetiva reintegração, parcelas vencidas e vincendas"
(fl. 22), parecendo-nos, desse modo, que se há de ter presente a
norma do artigo 1º, caput, da Lei nº 5.021/66, referente aos efeitos
patrimoniais do mandado de segurança, verbis:
"Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a
servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a
servidor público estadual e municipal, somente será efetuado
relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do
ajuizamento da inicial. " (nossos grifos).
E a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça também é firme
no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança abrange
somente as prestações que se vencerem a contar da data do
ajuizamento da inicial.
Nesse sentido, vale anotar, por todos, os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 e
271/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser descabida a concessão de segurança com efeitos
pretéritos, em ação mandamental em que o impetrante busca o
recebimento de vantagem pessoal indevidamente suprimida pela
Administração, porquanto tal via não se presta como ação de
cobrança. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF.
2. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão
recorrido, a fim de limitar os efeitos financeiros da segurança, a
partir da impetração do mandamus." (REsp nº 594.217/DF, Relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, in DJ 27/11/06).
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" E ANUÊNIO. TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES
PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL JÁ
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.
I - Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou no sentido
de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens
pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas
para outro cargo, também, público. (Precedentes).
II - O mandado de segurança não se presta para vindicar a concessão
de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do disposto nos verbetes
Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso.
Recurso ordinário parcialmente provido, para conceder a ordem, nos
termos em que pleiteada na inicial, com efeitos financeiros a partir
da impetração." (RMS nº 20.850/DF, Relator Ministro Felix Fischer,
in DJ 1º/8/06).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA
IMPETRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 610 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 535
DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. Conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 5.021/66, concedido o
mandado de segurança, o pagamento de vantagens pecuniárias devidas a
servidor público "será efetuado relativamente às prestações que se
venceram a contar da data do ajuizamento da inicial."
3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº 512.288/RS,
Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 27/3/06).
Pelo exposto, acolho a presente questão de ordem, para que o
dispositivo do voto da Relatora passe a ter a seguinte redação:
"Concedo a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo
praticado pela Autoridade Impetrada e determinar a conseqüente
reintegração do Impetrante, com efeitos financeiros a partir da data
da impetração."

Decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Presidente da Terceira Seção) para
que o dispositivo do voto da Ministra Laurita Vaz (Relatora para
acórdão) passe a ter a seguinte redação: "Concedo a segurança para
tornar sem efeito o ato administrativo praticado pela Autoridade
Impetrada e determinar a conseqüente reintegração do Impetrante, com
efeitos financeiros a partir da data da impetração", nos termos do
voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Votaram com o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido (Presidente da Terceira Seção) os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 594217>>-DF, <<RMS 20850>>-DF, <<RESP 512288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001