AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que,
havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da
causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser
fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85
CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
2. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que, por equidade,
fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, tendo em conta as
peculiaridades da causa e o valor ínfimo da condenação em pagar a
quantia de R$ 1.012,50 a título de indenização securitária - seguro
DPVAT.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas
instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários
advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via
estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Esta Corte Superior
pode rever o valor estabelecido a título de honorários
sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos
padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia
no caso concreto.
5. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,
por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio,
o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557755>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1499390>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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