RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TORRE DE
BABEL. CÁRCERE PREVENTIVO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO
VENTILADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO JULGADO SEM
REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO
EM CONFORMIDADE COM PORTARIA EMITIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
QUE NEM SEQUER FOI CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO A
QUO. COVID-19. RECORRENTE FORAGIDO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A falta de contemporaneidade da decisão que decretou a preventiva
não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, uma vez que nem sequer
foi delineada na petição de habeas corpus originária, fato que
impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
2. Quanto à nulidade aventada, em razão da não realização de
videoconferência no momento do julgamento do habeas corpus pela
Sexta Câmara Criminal, a questão não é passível de discussão no
momento considerando que não foi objeto de enfrentamento pelo
acórdão recorrido.
3. Além do mais, mesmo se superada tal questão, não deve ser
reconhecida, tendo em vista que, conforme informado pelo próprio
recorrente, a forma de envio de vídeo - em vez de videoconferência -
foi realizada nos termos da Portaria baixada pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais - Portaria Conjunta n. 963/PR/2020.
Salienta-se que, no momento da realização da sessão, não existia
nenhuma norma ou Recomendação do CNJ proibindo o julgamento com
envio de vídeos.
3. O writ nem sequer foi conhecido, já que se almejava a análise de
tema não ventilado na origem (supressão de instância). Nesse toar,
não houve efetiva demonstração do prejuízo à parte, circunstância
essencial para o reconhecimento das nulidades no processo penal.
4. Não se vislumbra teratologia na decisão, pois o único pedido
disposto no writ originário foi no sentido de que, em razão da
pandemia causada pela Covid-19 e por estar inserido no grupo de
risco, fossem revogados os mandados de prisão expedidos em seu
desfavor. Pedido esse que foi previamente analisado, entendendo-se
pela necessidade de apreciação do pleito, inicialmente, pelo Juiz
singular.
5. Por fim, no que se refere à necessidade de revogação dos mandados
de prisão em razão do novo coronavírus (Covid-19), o pedido não
merece conhecimento, já que o recorrente nem preso se encontra,
visto que foragido da Justiça. Precedentes.
6. Ainda que assim não fosse, não se constata ilegalidade na
fundamentação apresentada pelo Tribunal mineiro, pois, segundo
consta do acórdão recorrido, não ficou comprovado que o recorrente
faz uso de medicamentos imunossupressores, como também não se tem
certeza que a doença alegada - psoríase - configura comorbidade
capaz de agravar o quadro clínico dos infectados pelo novo
coronavírus.
7. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Thiago de Oliveira Rocha Siffermann sustentou oralmente pela
parte recorrente, F S N.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO EM RAZÃO DO NOVO
CORONAVÍRUS - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 572974>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Torre de Babel.
Referências legislativas: LEG:EST PRC:000963 ANO:2020 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-TJMG)