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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO   ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  EXPEDIENTE
FORENSE.  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003,  §  6º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO
PROCESSUAL EXPRESSO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3.  Os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado
nacional  pela  legislação,  em especial a Lei nº 662/1949, alterada
pela  Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam
os  feriados  nacionais. 4. A partir da redação do art. 1.003, § 6º,
do  CPC/2015,  conclui-se  que  eventual  documento  idôneo  apto  a
comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente
forense   deve   ser   colacionado  aos  autos  no  momento  de  sua
interposição,  para  fins  de aferição da tempestividade do recurso.
Precedente da Corte Especial.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôs
recurso  legalmente  previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1577982>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1595491  SP  2019/0296746-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1800699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
ESPÓLIO.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE
INSUFICIÊNCIA  DE  RECURSOS.  1. Ação de cautelar de protesto contra
alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência.
2.  Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as
despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ESPÓLIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 602943>>-SP, <<REsp 1138072>>-MG,
           <<AgRg no Ag 868533>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 730256>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA.   CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E
INTERPRETAÇÃO    DE    CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   INADMISSIBILIDADE.
PRORROGAÇÃO  CONTRATUAL  TÁCITA.  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DO  FIADOR.
RESPONSABILIDADE  AFASTADA.  HARMONIA  ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança fundada em contrato de locação.
2.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3.  O  fiador  na locação não responde por obrigações resultantes de
aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ).
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000214
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1426493  GO  2019/0004554-0  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO    CONTRATUAL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA  ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  568/STJ.  1.  Ação de adimplemento
contratual.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de  declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é
inadmissível.  4.  Nas  demandas  em  que  se  discute  o  direito à
complementação  de  ações  em  face do descumprimento de contrato de
participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é
de  natureza  pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177
do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
Ante  o  entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de Direito.
Incidência  da  Súmula 568/STJ. 5. Aplicam-se as regras do Código de
Defesa  do Consumidor aos contratos de participação financeira, pois
há clara relação de consumo na espécie.
6.Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 536870>>-SP, <<AgInt no AREsp 626089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1781695  PR  2018/0308833-2
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1336912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO   CESTA-ALIMENTAÇÃO.   PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
211/STJ.  HARMONIA  ENTRE  O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  É  assente  a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores
recebidos  a  título  de  auxílio  cesta-alimentação,  por  meio  de
antecipação  de tutela que foi revogada, devem ser restituídos sem a
incidência  de  juros  de  mora,  posto que não há ato voluntário ou
omissão  atribuída  ao  beneficiário  que tenha ensejado o atraso na
devolução dos referidos valores. Precedentes.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA -
RESTITUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078851>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 761080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1593423  RS  2016/0077085-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA
NO  CASO  CONCRETO. TAXA QUE SE ADEQUA À MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA
PELO  BACEN.  SÚMULA  83/STJ.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2.
CAPITALIZAÇÃO.  PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE
ANÁLISE   DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. 3. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.   Na  hipótese  de  o  contrato  prever  a  incidência  de  juros
remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, a sua fixação não
deve  ficar  adstrita  ao  limite  de  12% ao ano, devendo ser feita
segundo a média de mercado nas operações da espécie. Precedentes.
2.   De   fato,   segundo   entendimento  do  STJ,  "é  permitida  a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31/3/2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada".
3.   Consoante  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de
Justiça,  a  mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a
índole  abusiva  decorrer  da  cobrança  dos  chamados  encargos  do
"período  da  normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos
juros.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544962>>-MS, <<AgRg no REsp 1411168>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 259290>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450970>>-MG,
           <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
           247)
(MORA DEBENDI CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1390286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000382
LEG: MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA
DO  ART.  538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
MULTA  MANTIDA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. PRETENSÃO DE
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  ANTE  A  SUA  PERDA  DE  OBJETO  FUNDADA  NA
EXISTÊNCIA  DE  TRANSAÇÃO.  ACORDO  QUE  NÃO  SE  REFERE  À DEMANDA.
ALTERAÇÃO  DA  CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  No  tocante  à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do
Código  de  Processo  Civil,  verifica-se  que  o Tribunal de origem
analisou  toda  a  matéria  levada a julgamento, entendendo serem os
embargos  meramente protelatórios, daí porque correta a imposição da
multa prevista no mencionado dispositivo legal.
3.  A  revaloração  da  prova  consiste  em  atribuir o devido valor
jurídico  a  fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em
que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - de não ser
o  caso  de extinção do processo, porquanto não comprovada a alegada
transação  -  só  seria  possível mediante o reexame dos fatos e das
provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1485133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  OMISSÃO  E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
2.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  CABIMENTO  EM  CASO  DE NÃO CONHECIMENTO
INTEGRAL  OU  DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO
COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL.  DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  O  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  de  que,  "se  os
fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  se  mostram suficientes ou
corretos  na  opinião  do  recorrente,  não  quer dizer que eles não
existam.   Não   se   pode   confundir  ausência  de  motivação  com
fundamentação  contrária  aos  interesses  da parte, como ocorreu na
espécie.  Violação  do  art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3.  A  jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba
honorária,  nos  termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra
cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento
do  recurso.  Precedentes.  Na hipótese, não prospera a pretensão da
agravante,  uma  vez  que  o  seu  recurso especial foi parcialmente
provido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(ART. 85, §11, DO CPC/15 - VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1693836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
RESPEITO  AO  TÍTULO  EXECUTIVO.  NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  assentado  pela  Segunda  Seção  do  STJ,  "descabe a
inclusão  de  juros  remuneratórios  nos  cálculos  de liquidação se
inexistir  condenação  expressa,  sem prejuízo de, quando cabível, o
interessado   ajuizar   ação   individual   de  conhecimento"  (REsp
1.392.245/DF,  Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).
2.  No  caso vertente, o título executivo judicial ora liquidado não
fez  menção  aos juros remuneratórios, o que impõe a sua exclusão do
débito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS, COMBINADA COM PEDIDO
DE  DANOS  MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1022, INCISOS I E
II,  DO  CPC/2015  NÃO DEMONSTRADA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO
LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  JUIZ.  ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DO
DIREITO  À  COMPENSAÇÃO, PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS
MORAIS  E HIGIDEZ DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO
DIVERSO.    NECESSIDADE   DE   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1406117>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498926  SE  2019/0136913-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1402369  RS  2018/0306539-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1401130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/15.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DE PRAZO POR MEIO
IDÔNEO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(PÁGINA DA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DE
FERIADO LOCAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 898206>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421854>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022