AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. COAÇÃO DE
TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJpermitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada no âmbito
da "Operação Alma Viva", na qual se apura um suposto esquema de
venda de sentença. A custódia cautelar foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o risco à
instrução criminal, uma vez que há notícias de vazamento de dados do
processo investigativo sigiloso. Além disso, os investigados
estariam agindo de forma a ocultar/destruir provas, circunstâncias
que, somadas a notícias de que uma testemunha teria se sentido
coagida pelo agravante a prestar declarações em seu favor, revelam
nítido intento de obstruir a instrução criminal.
5. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando,
em recurso exclusivo da defesa, há agravamento da situação do
acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos, uma vez que,
originariamente a segregação preventiva foi decretada por
conveniência da instrução criminal, o que restou preservado na
decisão impugnada.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 533052>>-SC,
         <<HC 495490>>-PE,
         <<HC 515659>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Alma Viva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312