AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVANTE
QUE  DEMONSTROU  FERIADO  LOCAL. RECONHECIMENTO PELO MPF. PROVIMENTO
QUE  SE  IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO
DOS  ARTS. 59 E 155, AMBOS DO CP; 115, 158 E 386, VII, TODOS DO CPP.
TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO
DE  ABSOLVIÇÃO.  VIA  IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. DESTRUIÇÃO OU
ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO  À  SUBTRAÇÃO  DA  COISA.  CRIME QUE DEIXA
VESTÍGIO.   ALEGAÇÃO   DE  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  PERÍCIA  DIRETA.
ALEGAÇÃO  DE  FUNDAMENTO INIDÔNEO NA VALORAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS   DO   CRIME.  PROCEDÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE  NO
QUANTUM  DE  AUMENTO  DA  PENA-BASE.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JUÍZO.
PRECEDENTES  DO  STJ.  PENAS  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  E PECUNIÁRIA
REDIMENSIONADAS.
1.  Conforme disposto pelo Ministério Público Federal, extrai-se dos
autos  que  o  recorrente  foi  intimado do acórdão contra o qual se
insurgiu  em  15/2/2019,  sendo  o  recurso  especial  interposto em
7/3/2019.  [...] Às fls. 489, foi juntado documento extraído do site
do  poder  judiciário do estado de Mato Grosso do Sul informando que
não  haveria  expediente  nos dias 4, 5 e 6 de março (segunda-feira,
terça-feira  e  quarta-feira  de  cinzas  -  carnaval). Comprovada a
tempestividade  da  interposição  do  recurso  especial,  impõe-se o
provimento do agravo regimental.
2. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo  Tribunal  de  origem,  ao  argumento  de  ausência  de suporte
fático-probatório,  nos termos expostos na presente insurgência, não
encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de
absolvição,  seria  necessário  o  reexame  aprofundado  do conjunto
fático-probatório,  providência incabível na via estreita do recurso
especial.
3. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem,
que,    com    fundamento   em   exame   exauriente   do   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  reconheceu  a  presença de
elementos  suficientes para a condenação, asseverando, ainda, que as
provas  se  mostram firmes, seguras e harmônicas no sentido de que o
recorrente  praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma
de  fogo  e  pelo  concurso de agentes, demandaria, necessariamente,
aprofundado   revolvimento   de  matéria  fático-probatória,  o  que
encontra  óbice,  na  via  do recurso especial, dada a incidência da
Súmula  7/STJ  (AgRg  no  AREsp  n.  1.474.000/DF, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2019).
4.   Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qualificadora  da
destruição  ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime
de  furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que,
por  ser  infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização
de  exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. A
substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode
ocorrer   se  o  delito  não  deixar  vestígios,  se  esses  tiverem
desparecido  ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem
a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso.
5.    Consoante    orientação   jurisprudencial   desta   Corte,   o
reconhecimento  da  qualificadora de rompimento de obstáculo exige a
realização  de  exame  pericial, o qual somente pode ser substituído
por  outros  meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo
de  delito  houver  desaparecido  ou  as circunstâncias do crime não
permitirem  a confecção do laudo (AgRg no HC n. 245.635/MT, Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/2/2017).
6.  Quanto  ao argumento de desproporcionalidade no acréscimo dado à
pena-base,   razão   não   assiste  à  defesa,  tanto  em  razão  da
discricionariedade  inerente  aos juízos ordinários na valoração das
circunstâncias  judiciais,  bem  como,  notadamente,  com suporte na
concretude  do fundamento apresentado para a exasperação perpetrada,
qual seja: os maus antecedentes do agravante.
7.  A  dosimetria  da  pena,  quando  imposta  com base em elementos
concretos  e  observados  os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda
por   esta   Corte  Superior,  exceto  se  for  constatada  evidente
desproporcionalidade  entre  o  delito e a pena imposta, hipótese em
que  caberá  a  reapreciação  para  a correção de eventual desacerto
quanto  ao  cálculo  das  frações  de  aumento  e  de diminuição e a
reavaliação  das  circunstâncias  judiciais  listadas  no art. 59 do
Código  Penal (AgRg no REsp n. 1.449.193/CE, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 26/2/2018).
8.  Agravo  regimental provido para conhecer parcialmente do recurso
especial  e,  nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, no sentido
de decotar a valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias
do   crime,  redimensionando  as  penas  privativa  de  liberdade  e
pecuniária do agravante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental
para  conhecer  parcialmente  do recurso especial e, nessa extensão,
dar-lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO)
     STJ - <<AgRg no HC 245635>>-MT, <<HC 375727>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1449193>>-CE, <<AgRg no REsp 933564>>-SP
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1474000>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 1068117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1883017  RS  2020/0165032-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021