AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IN SRF N. 213/02.
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS
E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO
DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  a  qual  o  art.  7º,  §1º,  da  IN  SRF n. 213/02 violou o
princípio  da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo
da  equivalência  patrimonial contabilizado pela empresa brasileira,
referente   ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou
coligada  no  exterior.  IV  -  O recurso especial, interposto pelas
alíneas  a  e/ou  c  do  inciso  III  do art. 105 da Constituição da
República,   não   merece   prosperar  quando  o  acórdão  recorrido
encontra-se  em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da
Súmula n. 83/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EMPRESAS
CONTROLADOS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO PELO
RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1325709>>-RJ, <<AgRg no AREsp 531112>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1307054>>-RJ, <<AgInt no REsp
1554106>>-BA,
           <<REsp 1649184>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007   PAR:00001
(SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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