AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA
RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da Súmula nº 93 do STJ, admite-se, nos contratos de
crédito rural, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.
3. A efetiva contratação de juros capitalizados mensalmente é
circunstância que não pode ser revista em grau de recurso especial
tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do
permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os
dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio
jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 244890>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 802042>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 297571>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737986>>-MS,
         <<REsp 1333977>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 814721>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a autorização contida no art. 5º do Decreto-lei nº
167/1967 permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito
rural, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no
contrato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000093
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
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