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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1627403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 844 DO CÓDIGO
CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. TERMOS DO ACORDO QUE
TORNAM INEQUÍVOCO QUE HOUVE APENAS PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NÃO
EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE QUE
HAJA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DO ACORDO. CREDOR QUE SE
REJEITOU DE MANEIRA EXPRESSA QUE O ACORDO DIRIA RESPEITO À
INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO
FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS
VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE
CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO REPRESENTATIVO DO CRÉDITO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1797196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00018 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
COBERTURA. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
RECENTE DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1819467>>-SP,
         <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864470>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888678  PR  2019/0338470-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
C/C PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, VISITAS, PARTILHA
DE BENS E ALIMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL. PARTILHA. VIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO
DO BEM)
   STJ - <<REsp 1324222>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1475560>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO PRECLUSA. RESP
N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR FORÇA DA COISA
JULGADA. TEMA 1.075/STF. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão referente à necessidade limitação territorial dos
efeitos da sentença coletiva já foi decidida pela Segunda Seção do
STJ no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS (Tema 723/STJ e Tema
724/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual ficou
decidido que a matéria está abarcada pelo manto da coisa julgada.
2. A despeito de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a
repercussão geral da questão referente à limitação territorial
disposta no art. 16 da Lei 7.347/1985, em decisão proferida pelo
Min. Alexandre de Moraes no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), bem
como determinado a suspensão dos processos que tratam da matéria, a
hipótese dos autos a ela não se submete, haja vista que a questão já
se encontra preclusa e não é mais passível de discussão, pois o
próprio titulo executivo encerrou o debate, devendo-se observar os
efeitos negativos da coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1760374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.
SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os arts. 932, V, do CPC/2015; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do
RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ,
a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso
dos autos.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, assente no sentido de que a citação interrompe a
prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da
ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente
promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora
imputável ao Poder Judiciário.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1911946>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1608408>>-SC
(PRESCRIÇÃO -  CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO)
   STJ - <<REsp 1777632>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 171157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 858142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 489 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 363/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como
autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho.
Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 363/STJ, "compete à
Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
profissional liberal contra cliente".
2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante o enunciado da Súmula n.  7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTÔNOMO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 135710>>-RS,
         <<CC 135007>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000363
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704238
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OMISSÃO
OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA. ARESTO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.
INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE BUSCAVA A
REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. DEVER DE
PRESTAR AS CONTAS VINDICADAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão não tratou do teor do art. 927, III, do CPC/2015 e,
além disso, não foram opostos embargos de declaração objetivando
suprir eventual omissão. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Não há nenhuma omissão ou mesmo negativa de prestação
jurisprudencial a ser sanada no julgamento estadual, portanto
inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489
do novo CPC. O julgado dirimiu a controvérsia com base em
fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
3. O aresto concluiu que a petição inicial da ação de prestação de
contas não era inepta, porquanto ostentava todos os requisitos para
sua validade. Ademais, não se tratava de revisão de cláusula
contratual, sendo certo que a demanda buscava a demonstração da
movimentação em conta-corrente em período certo e com especificação
dos lançamentos questionados. Essas ponderações foram feitas com
base em fatos, provas e termos do contrato relativo à
conta-corrente, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e7/STJ, que
incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Nos termos do acórdão, a ação de prestação de contas estava
devidamente instruída e teria sido efetivado o prévio pedido
administrativo, que não foi atendido. Logo, era caso de concessão
das contas vindicadas. Portanto, o dever de prestação contas foi
fundado em matéria probatória e em termos contratuais - incidência
dos verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
SÚMULA 284/STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO ART.
1.035 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula."
2. A esta Corte Superior não cabe analisar a suposta violação a
preceitos de ordem constitucional, em razão da competência da
Suprema Corte prevista no art. 102, III, da CF.
3. O dissídio interpretativo acerca do direito à suplementação da
aposentadoria não foi devidamente formulado, pois a recorrente não
apontou com clareza qual ou quais os dispositivos de lei que teriam
recebido entendimento divergente pela segunda instância. Esse quadro
atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedente.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "revela-se
injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial
que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para aguardar o
julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida" (AgInt no REsp 1.861.662/PR, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de
27/8/2020).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1604966>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 934347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
421 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que
com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a
possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas
obrigações contratadas por qualquer delas.
2. Para o acolhimento da tese de que não houve ato ilícito, seria
imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que
forçosamente ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
3. Para que houvesse o prequestionamento implícito, seria necessário
o pronunciamento do Tribunal de origem sobre o conteúdo do art. 421
do CC, o que não ocorreu.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780739  PR  2020/0276697-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 128327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO
DE PASSAPORTE, COMO MEDIDA INDUTIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS NA ORIGEM. EFETIVAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. RESSONÂNCIA, EM TESE, NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE
DIREITO PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e
possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a
apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios
típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se
afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do
direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir
patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar
injustificadamente o processo executivo. Na hipótese, a conclusão do
acórdão recorrido, no sentido de denegar a ordem, se coaduna com o
referido entendimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<RHC 97876>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde
que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade"".