AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL  VIOLADO  OU  SOBRE  O  QUAL  RECAIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. POSSIBILIDADE.
1.  A  ausência  de  indicação  de  dispositivo  infraconstitucional
violado  ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em
regra, a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
2. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1109291>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1432383>>-GO,
           <<EDcl no REsp 1593380>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA - COLEGIADO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1340942>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  agravante  sequer  apontou quais dispositivos de lei
federal  entendeu  por  violados ou sobre os quais recairia dissídio
jurisprudencial no que concerne à discussão da ilegalidade dos juros
remuneratórios   contratados.   Respectiva   circunstância  inibe  o
conhecimento  do  recurso  especial  interposto com espeque tanto na
alínea  'a'  quanto  na  alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da
Constituição Federal.
     Assim  sendo,  imperioso  concluir pela incidência da Súmula n°
284,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme vasta jurisprudência
desta Corte Superior".
     "[...]  cumpre  destacar  que  a providência adotada decorre da
imposição  legal,  prevista  no  §  11,  do  artigo 85, do Código de
Processo  Civil  de 2015, cuja aplicação é assente na jurisprudência
desta Corte Superior, exsurgindo inclusive o entendimento de que, se
a  decisão  monocrática for omissa quanto à majoração dos honorários
recursais,  o  colegiado  deverá  proceder  à  majoração  em comento
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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