HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DO DELITO DE
RECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Supremo Tribunal Tribunal Federal, em julgado da Relatoria do
Ministro Moreira Alves, já decidiu que, em face da legislação penal
brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de
receptação. Interpretação do art. 180 do Código Penal. Assim, não é
crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado
em
nome de terceiro, que não é o verdadeiro proprietário
(RHC-57.710/SP, Segunda Turma, DJ de 16/5/1980). No mesmo sentido o
RHC n.58.329/MG, Relator Ministro CUNHA PEIXOTO, Primeira Turma, DJ
de 28/11/1980 e doutrina de Nelson Hungria e Guilherme de Souza
Nucci.
3. O fato de um dos ora denunciados não haver sido denunciado pelo
crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por
lavagem
de dinheiro. Conforme orientação deste Superior Tribunal de
Justiça,
a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação
da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime,
ao tipo do art. 1º, da Lei 9.613/98. Precedentes. (APn n. 458/SP,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON
DIPP, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe 18/12/2009)
4.  A análise da ausência de justa causa para a ação penal em
relação ao delito de lavagem de dinheiro (falta de prova de que o
paciente tinha conhecimento acerca da corrupção passiva e
contribuiu
com a ocultação de seus valores  - crime antecedente) exigiria,
inevitavelmente, o revolvimento de todo o material fático
probatório
dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do habeas
corpus.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
declarar atípica a conduta do crime de receptação, devendo a ação
penal prosseguir tão-somente em relação ao delito de lavagem de
dinheiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIME DE RECEPTAÇÃO - OBJETO MATERIAL DO DELITO)
   STF - [[RHC 57710]]-SP,
         [[RHC 58329]]-MG,
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO CRIME
ANTERIOR - INDIFERENÇA)
   STJ - <<APn 458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998