AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 204067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso,
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva,
ainda não embargada, fixara, de plano, honorários advocatícios em
desfavor da Fazenda Pública.
III. Em tais circunstâncias, esta Corte já se posicionou no sentido
de que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017).
IV. Nessa linha, o STJ orienta-se "no sentido de que 'nas execuções
individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação
coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento
encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal
Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em
ações coletivas, ainda que não embargadas' (AgRg no AREsp 48.204/RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/11/2011, DJe 23/11/2011)" (STJ, AgInt no AREsp 1.236.023/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018).
V. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento
de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o
art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018).
VI. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os
honorários advocatícios, em caso tais, devem ser fixados no início
da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência
final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito:
STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.
VII. A matéria em debate não mais comporta qualquer discussão, eis
que a Corte Especial do STJ, em sessão realizada em 18/12/2018, no
julgamento do REsp 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos
repetitivos, decidiu, sob a ótica do CPC/73, pela possibilidade de
cumulação dos honorários, fixados em Embargos à Execução, com
aqueles arbitrados na própria execução, vedada a compensação (STJ,
REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 27/02/2019).
VIII. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236023>>-SP,
         <<REsp 1685604>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1272268>>-PR
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<REsp 1709778>>-RS
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MOMENTO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 198195>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 729561>>-RS
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1248540>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'tendo em vista que a execução e os embargos à execução
são ações distintas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados
de forma autônoma, considerando cada feito individualmente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00004