AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CORRUPÇÃO ATIVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e
da sua periculosidade, evidenciadas  a  partir  da  natureza
deletéria,  variedade  e  da  quantidade  das  drogas localizadas -
11,66 g de crack fracionadas em 13 porções e 36,01 g de cocaína
divididas em 44 porções. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o
recorrente ter oferecido a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) aos
policiais militares a fim de evitar a sua prisão em flagrante,
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social.
3. A prisão processual está devidamente e fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
4. Não  é  possível  afirmar  que  a  medida  excepcional  se
mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o
recorrente venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas
corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser
imposta, tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado.
5. O  habeas  corpus  não  é  a  via  adequada  para discussão
acerca  da  autoria  do  crime  de  corrupção  ativa,  questão  esta
que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via eleita,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
6. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura do
agravante, ante o risco de contaminação pela COVID-19, em
observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além de se tratar de
inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do habeas
corpus, também não foi apreciado pela Corte de origem, sendo
impedida sua análise direta por este Superior Tribunal de Justiça -
STJ, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,66 g de crack fracionados em 13 porções e 36,01 g de cocaína divididos em 44 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312