AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO D E PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES
PASSAVAM-SE POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
APLICAREM GOLPES. DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE, IDOSOS. REVISÃO
NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de
pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a do
writ aqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu,  verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente
motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com
base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes,
evidenciada pela gravidade da conduta, pois supostamente
associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de
estelionatos passando-se por funcionários de instituições
financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na
denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos; circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia
cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal ? CPP, não exige a
invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da
custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos
motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133457>>-DF,
         <<RHC 148872>>-SP,
         <<HC 510022>>-MG
(REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS
DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 629883>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no RHC 150457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO