AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERRUPÇÃO ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO AGRAVADA.
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE
SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de
organização criminosa justifica a prisão preventiva para garantia da
ordem pública.
3. Se a necessidade de prisão cautelar tiver sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que
os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
5. A realização de audiência de custódia em cumprimento de decisão
agravada torna superada a alegação de nulidade processual.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 504546>>-SP
   STF - [[RHC 123822]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - TEMPO HÁBIL -
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - IMEDIATA
SOLUTA - DESCABIMENTO)
   STF - [[RHC 193485]]-SC
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - PRESENÇA
DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 84320>>-AL,
         <<RHC 113313>>-RS,
         <<HC 344989>>-RJ
   STF - [[HC 193068]]-MG
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - TODAS MODALIDADES PRISIONAIS -
OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 192749]]-MG,
         [[Rcl-MC 46344]]-MG,
         [[Rcl 47096]]-MG,
         [[Rcl 45402]]-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 735 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o reconhecimento do direito subjetivo do agente de
comparecer perante a autoridade judiciária não acarreta sua imediata
soltura, caso não realizada a tempo a medida presencial' [...]".
     "[...] 'a falta de audiência de custódia constitui
irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos
os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo
Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição
Federal' [...]".
     É obrigatória a realização de audiência de custódia em todas as
modalidades prisionais, cautelar ou definitiva, conforme
entendimento do STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00287 ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)