AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM.
LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em
diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula
2. Como é de conhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o
entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato
impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual
pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual (HC n. 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe de 3/4/2020).
3. Na hipótese, é prematura a apreciação da matéria ventilada neste
recurso ordinário em habeas corpus, quando pendente recurso de
apelação na origem, via adequada para o exame da alegação,
notadamente pelo efeito devolutivo do recurso apelatório, permitindo
ao Tribunal a quo a ampla revisão da sentença penal condenatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES
(TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITO
DEVOLUTIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 561134>>-SP,
         <<AgRg no HC 586344>>-PE,
         <<AgRg no HC 492362>>-SP,
         <<HC 482549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
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