AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE POR CIRCUNSTÂNCIA
DIVERSA DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: QO NO
RESP 1.813.684/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 28.2.2020. APELO
INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 02.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se, ainda,  que, em Questão de Ordem no
aludido REsp, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval.
3. No presente caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 01.06.2020, sendo que o Recurso Especial foi interposto
apenas em 24.06.2020. Registre-se que não houve a efetiva
comprovação documental da suspensão do expediente forense entre os
dias 01 e 08 de junho de 2020. Não se tratando da segunda-feira de
Carnaval, é inaplicável a modulação temporal feita no REsp
1.813.684/SP, sendo inadmissível a comprovação posterior da
tempestividade, como tentou fazer a parte agravante em seu recurso
interno.
4. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEA - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEA - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1835680  PR  2021/0046288-9
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021