AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PACTUAÇÃO DE
PREÇOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO.
I -  Na origem trata-se de civil pública pela prática de ato de
improbidade consistente em abertura e participação em processo
licitatório para contratação de empresa de fornecimento de
combustíveis em contradição com regramento municipal e pactuação de
preços acima do praticado no mercado. Na sentença julgou-se
procedente o pedido condenatório. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do
recurso especial.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017;
AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional. Não cabe ao STJ, a
pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou
do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto
à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do
recurso extraordinário.
V - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas
pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018;
AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IX -  A Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da
configuração da conduta levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. É o que se confere do seguinte trecho (fls.
1.388-1.389): "Já na não foi reconhecida a incidência do art. 3º por
falta de indícios minimamente razoáveis de que teria havido conluio
na prática do ato de improbidade. A tese posta em destaque a f.
1.280 tem aplicação ao caso concreto considerado. Neste, ao revés do
que lá se viu, os indícios de conluio são fortes, acima de qualquer
dúvida razoável Bem por isso não há como deixar de reconhecer o
dolo, específico, com que agiram os (sic) partíciprd do ato em
prejuízo da fazenda pública. [...] E m suma, na medida em que
fortíssimos os indícios de ?acordo entre os fornecedores", preços
superiores aos praticados pelo mercado; não ocorreu a publicação
resumida dos contratos na imprensa oficial, os preços pagos pela
Prefeitura pelo litro de combustível são superiores aos preços que
os Postos fornecedores registram em suas bombas, utilização
inadequada de registro de preços (sic, apud f. 1312), não há como
deixar de reconhecer o acerto da sentença ao reconhecer a subjacente
prática de ato de improbidade administrativa. As sanções foram
dosadas com equilíbrio, mostrando-se proporcionais à gravidade do
fato e à natureza do dano, de modo a não comportar redução ou
adequação".
X - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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