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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APROPRIAÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO. ATO ILÍCITO.
DEVOLUÇÃO  DEVIDA.  DANO  MORAL  VERIFICADO.  REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
PEDIDO  DE  AFASTAMENTO  DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  HIPÓTESE  REGULAR  DE  APLICAÇÃO  DO ART. 85, § 11, DO
CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  85,  § 11, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  a  majoração  dos  honorários resulta de
imposição  expressa  e  'será possível quando atendidos os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo
Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso'".
     "[...]  'É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que
não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1582849  RJ  2019/0273473-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1580246  DF  2019/0268933-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ GEMELAR. PARTO INICIADO SEM A DEVIDA
ASSISTÊNCIA. MAU ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ALEGADA
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1322757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  "FUNDO  ESPECIAL  DE MOBILIÁRIO E
EQUIPAMENTOS".  RELAÇÃO  CONTRATUAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DECENAL.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  BOJO DO ERESP Nº 1.281.594/SP, (REL. MIN.
BENEDITO   GONÇALVES,   REL.  P/  ACÓRDÃO  MIN.  FELIX  FISCHER,  J.
15/5/2019, DJE 23/5/2019).
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de
relação  contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra
na  hipótese  do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas na regra geral
do  art.  205  do referido Código. Precedentes. 3. Não sendo a linha
argumentativa  apresentada  capaz  de  evidenciar  a inadequação dos
fundamentos  invocados  pela decisão agravada, o presente agravo não
se  revela  apto  a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo
ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4.  Em  virtude  do não provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1729210>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ, <<REsp 1708326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
HIPÓTESES  DO  ART.  873  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. REVISÃO DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC/2015 - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362619>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1232022>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00873
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: REPDJE, 03/12/2019
DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMBINADO COM PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. O ÓRGÃO JURISDICIONAL É O DESTINATÁRIO DA PROVA.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   INCIDÊNCIA   DO   PRINCÍPIO   DO  LIVRE
CONVENCIMENTO   MOTIVADO.   ENTENDIMENTO  DIVERSO  ACERCA  DA  PROVA
REQUERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
(NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1765772>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1518017  SP  2019/0161512-4
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  REVISÃO  CONTRATUAL  C/C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTRATO  DE
EMPRÉSTIMO   PESSOAL  E  RENEGOCIAÇÕES.  SUFICIÊNCIA  DOS  CONTRATOS
CARREADOS AOS AUTOS. ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS.
AUSÊNCIA.  REINTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REVISÃO  DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1260512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA.
ALEGADA  AFRONTA  AO  ART.  1022  DO  CPC  NÃO  DEMONSTRADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO.   DESPESAS   COM   INTERNAÇÃO  E  TRATAMENTO  HOSPITALAR.
CONFIGURAÇÃO  DO  ESTADO  DE  PERIGO (ART. 156 DO CC) PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 830135>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ERROR IN
JUDICANDO E IN PROCEDENDO. TÍTULO PROTESTADO. NOTA PROMISSÓRIA E NÃO
DUPLICATA.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO MESMO DIA DO
PROTESTO     E    VENCIMENTO.    REVISÃO    DESTES    ENTENDIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1144039
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/73).  VIOLAÇÃO  AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OMISSÃO.  AUSENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SANAR VÍCIO.
PRECEDENTES  DO  STJ. RESPONSABILIDADE. BNDES. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA
DO  NEXO  CAUSAL. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 469677>>-RS
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão julgador
não  está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas
durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as decisões estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina
o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal [...]".
     "[...]  a decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com
a  jurisprudência  sedimentada neste Sodalício, no sentido de que 'a
falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que
o  título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa
de  extinção  da execução, mas sim oportunidade para que o exeqüente
regularize  o  vício,  oferecendo  cálculo  detalhado do débito, nos
termos do art. 616 do CPC' [...]".
     "[...]  elidir  as  conclusões  do  aresto  impugnado,  para se
entender  que  é  devidamente  cumprida  a  obrigação,  demandaria o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  da  lide, providência
vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00616
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVALÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  NO  DJE  SOBRE  A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal  já sedimentou que, "havendo
intimação  eletrônica  e  publicação da decisão no Diário da Justiça
Eletrônico,  prevalece a data desta última, pois, nos termos do art.
4º,  §  2º,  da  Lei  11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça
eletrônico  substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais" (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Relator o
Ministro Humberto Martins, DJe 22/8/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887588>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1461242>>-AP,
           <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1510427>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.
NECESSIDADE  DE  RETORNO  DOS  AUTOS  À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MARCO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  1.  A  Segunda Seção desta Corte possui
orientação  assente  no  sentido  de que, quando a ação se baseia na
existência  de  danos  contínuos  e  permanentes  ao  imóvel, dada a
natureza  sucessiva  e  gradual  do  dano, renovando, dessa forma, a
pretensão  do  beneficiário  do seguro - o que impossibilita fixar o
termo inicial do prazo prescricional -, considera-se como iniciada a
prescrição  da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que
a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar.
2. Na hipótese em exame, a Corte de origem não analisou a questão da
prescrição em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça.  Desse modo, ratifica-se o necessário retorno dos autos
ao  Tribunal  estadual para que o prazo prescricional seja analisado
com base na jurisprudência do STJ, sobretudo porque não há elementos
nos  autos  suficientes para que os referidos marcos temporais sejam
aferidos nesta instância extraordinária.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ADJETO A
CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1420961>>-SP, <<EREsp 1272518>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ADJETO A
CONTRATO DE MÚTUO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES AO IMÓVEL - TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674404>>-SP, <<AgRg no REsp 1297557>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  relação  à prescrição, de um lado, a linha da atual
orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que se aplica
o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário
em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente
a  contrato  de  mútuo  celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  DUPLICATA.  TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE
SUSTENTAÇÃO  ORAL  VIOLADO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO. PAS DE
NULLITÉ  SANS  GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
ULTRA   PETITA.  INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA  DOS  ARGUMENTOS.
SÚMULA  83/STJ.  MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento
de  defesa,  por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte
não  demonstrou  o  prejuízo concreto decorrente da suposta violação
desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais
regido  pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se
decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.
2. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou
o  argumento  por  considerar  legítimo  o  título.  Na  verdade,  a
conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia
com  o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto
no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do
pedido  e  da  causa  de  pedir,  apresente provimento jurisdicional
considerando  a  interpretação  lógica  e  sistemática  de  todos os
argumentos  expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
3.  Não  obstante,  a  alteração  das conclusões adotadas pela Corte
originária,  a fim de afastar a regularidade do julgamento da causa,
exigiria  do  Superior  Tribunal  de Justiça verdadeiro revolvimento
fático-probatório, devidamente vedado pela aplicação do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1669058>>-TO,
           <<AgInt nos EAREsp 578729>>-PE
(JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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Decisão:21/10/2019
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