AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA SANÇÃO.
PEDIDO APLICAÇÃO DE MAIOR GRAU DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA
TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO
A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a
elevação da sanção. Com efeito, ?a prática delitiva por meio de
concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a
exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não
constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que
foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da
pena neste aspecto. Precedentes? (AgRg no HC n. 601.845/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1°/03/2021).
III ? Além disso, ?o fato de o delito haver sido praticado com
violação de domicílio é elemento válido para fins de exasperação da
pena-base, em relação às circunstâncias do crime? (AgRg no HC n.
511.211/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
1º/10/2019).
IV - Ademais, as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda,
tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se
observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o
entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação
constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias
do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no
AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n.
398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
16/04/2018.
V - Pedido aplicação de maior grau de diminuição decorrente da
tentativa. Assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II,
adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois,
malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a
pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão a o
bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta
Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma
inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:
quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a
fração da causa de diminuição.
VI - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela
tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido
pelo agente. Nesse contexto, o acolhimento do inconformismo, segundo
as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada
no âmbito do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n.
1.186.234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,
DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE AGENTES - EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 601845>>-SC
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
(HABEAS CORPUS - ITER CRIMINIS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1186234>>-MS,
         <<HC 476241>>-SC