AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO
CPC/2015 CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a
pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, com
base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. O Tribunal a quo negou
provimento ao recurso.
II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que
cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida
contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter
sido ou não apresentada impugnação.
III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações
plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante
para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do
CPC/2015.
IV - Com efeito, a lei processual concede à Fazenda Pública a
benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela
não se opõe ao cumprimento da obrigação prevista no título
executivo. Dessarte, oferecida resistência à execução da sentença,
por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários
advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp
1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 11/2/2020, DJe 17/2/2020 e REsp 1.666.182/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe
19/12/2017.
V - Outrossim, não há falar em incidência das Súmulas n. 211/STJ ou
283/STF, uma vez que, além de prequestionada, a quaestio iuris foi
especificamente tratada nas razões de recurso especial.
VI - Quanto ao pedido subsidiário, é inviável a análise de tese não
suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões ao recurso
especial, por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020.)
VII - Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de
ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em
alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016;
AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS 24.834/DF, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe
9/9/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<REsp 1691843>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1424188>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
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