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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC)
Processo: 151360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente
possui outras duas condenações anteriores, consoante apontado na
sentença condenatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1878394>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 468845>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[s]em a demonstração das hipóteses de cabimento, a
rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe,
notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão
controvertida para modificar o provimento anterior' [...]".
     "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.
EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SERENDIPIDADE.
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
2. No caso, consta dos autos que policiais militares receberam
informações de que um indivíduo fora morto a tiros, motivo pelo qual
iniciaram investigações preliminares, a fim de identificar o autor
do crime. O agravante foi apontado como possível autor do delito,
razão pela qual, ainda em diligências, os agentes estatais se
deslocaram até a sua residência. Lá chegando, o réu, ao avisar a
presença dos policiais, tentou empreender fuga, saltando sobre
vários muros, mas foi capturado. Assim, em diligências no seu
domicílio, os agentes estatais lograram apreender substâncias
entorpecentes.
3. A descoberta a posteriori da prática de novo crime (no caso, de
tráfico de drogas) decorreu de uma circunstância anterior concreta
justificadora do ingresso no domicílio do réu, motivo pelo qual, à
luz do fenômeno da serendipidade, são lícitas todas as provas
obtidas por meio da medida, adotada em estrita consonância com a
norma constitucional, ainda que os objetos ilícitos encontrados na
referida residência não possuíssem, a priori, nenhum liame com o
delito que ensejou o ingresso em seu domicílio (no caso, com o
suposto crime de homicídio praticado anteriormente).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA -
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<REsp 1558513>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 980 g de maconha, 51,594 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DESLOCAMENTO PARA VETORIAL NEGATIVA DOS MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.  REDUÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE
INTERESSE. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA (SÚMULA 231/STJ).
1. Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação
transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração
negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que
em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento
da situação do réu.
2. Hipótese em que faltaria interesse ao agravante na redução da
pena-base, uma vez que a condenação final não seria alterada, diante
da Súmula 231/STJ, bem como porque a vetorial negativa não foi
considerada na origem para agravar a situação do imputado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESLOCAMENTO PARA VETORIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1648534>>-MG,
         <<AgRg no HC 644476>>-RS
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1624893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1699195>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO AUTORIZADO. BONS
ANTECEDENTES E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DE
COVID-19 NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
DEMONSTRADA.
1. Não se verifica nulidade em razão da ausência de intimação prévia
do Ministério Público, considerando a urgência e excepcionalidade da
situação de emergência pública causada pela pandemia de Covid-19,
que justificou a concessão da prisão domiciliar, não havendo
demonstração de prejuízo, diante da possibilidade de exercício do
contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo
em execução.
2. O art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ prevê a possibilidade
de concessão de prisão domiciliar às pessoas presas em cumprimento
de pena em regime aberto e semiaberto, com vistas à redução dos
riscos epidemiológicos, em observância ao contexto local de
disseminação da Covid-19 nos estabelecimentos penais, mediante
condições a serem definidas pelo Juiz da Execução.
3. Não há ilegalidade se o deferimento prisão domiciliar foi
devidamente fundamentado nos termos do art. 5º, III, da Recomendação
do CNJ e na Portaria Conjunta n° 19/PR-TJMG/2020, obervando-se o
plano de contingência do estabelecimento prisional, tendo em vista a
ocorrência de situação excepcional, diante do contexto local de
disseminação do vírus, considerando-se os antecedentes e o
comportamento carcerário do reeducando, que cumpre pena no regime
semiaberto, com trabalho externo autorizado, e não praticou falta
grave há menos de um ano.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1848731>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. PRAZO EM
DOBRO. INAPLICABILIDADE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e art.
798 do CPP ("Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos
e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.").
2. A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO - PRAZO
EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1777850  DF  2020/0275443-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA
DE MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À
APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. As matérias relativas à incompetência absoluta da Justiça
Estadual e, por conseguinte, ao reconhecimento da prescrição, na
tese ausência de marco interruptivo válido, não foram examinadas
pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "até mesmo
as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a
fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC
n. 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
25/05/2017).
3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser
conhecida de oficio, mas às vezes pressupõe fatos, como no caso,
onde se alega incompetência da Justiça Estadual, que devem ser
examinados de forma inaugural (e contrastada) na instância de
origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES ABSOLUTAS - EXAME NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
PROCESSO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 52/STJ.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento  monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça,  permitindo, ao relator,
decidir o habeas corpus contrário à jurisprudência dominante  acerca
do tema (art. 34, XX - RISTJ).
2. Embora a prisão perdure desde 21/12/2018, o agravante foi
condenado a 17 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, pelo que
inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque o
feito, em fase recursal, foi distribuído ao relator na origem em
2/2/2021, sobrevindo baixa dos autos em 4/3/2021 para as partes
apresentarem razões. Não de faz possível retroceder até o início da
ação penal, perquirindo a respeito de demora para citação ou o
término da instrução (Súmula 52/STJ).
3. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no
julgamento da Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. LIGAÇÃO COM CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE
DESTAQUE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CUSTÓDIA DOMICILIAR.
RECORRENTE PAI DE MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA.
1. Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, baseado
na gravidade concreta do fato e na participação do recorrente em
organização criminosa.
2. É entendimento deste Tribunal a validade da "utilização da
técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial
como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo
órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018), exatamente como na espécie, não
havendo que falar em nulidade da decisão agravada.
3. Não se verificou ilegalidade no indeferimento da prisão
domiciliar na origem, eis que, embora o recorrente seja pai de uma
criança menor de 12 anos, não trouxe aos autos comprovação de que
seja o único responsável por seus cuidados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[RHC 122094]]-DF
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
Notas: Processo referente à Operação Babilônia.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. RISCOS RELACIONADOS À COVID-19. QUESTÃO NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RECORRENTE
PERMANECEU FORAGIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. A questão referente aos riscos relacionados à Covid-19, em razão
de o paciente ser portador de bronquite, não foi examinada pelo
Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta
Corte Superior para não se incorrer em indevida supressão de
instância.
2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser
reconhecido quando se tratar de demora injustificável, impondo-se
adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de
constrangimento ilegal.
3. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por excesso
de prazo. Cuida-se de feito complexo, com 11 acusados, e que vem
seguindo a sua marcha regular. A denúncia foi oferecida em 11/9/2019
e recorrente permaneceu foragido até 12/8/2020, tendo a sua defesa
preliminar sido apresentada em 29/9/2020, sendo o pedido de
revogação da preventiva indeferido em 8/11/2021, aguardando-se
atualmente a designação de audiência de instrução.
4. A questão referente à concessão da liberdade em outro processo,
além de não ter sido apreciada pela Corte de origem, não foi
suscitada nas razões do recurso em habeas corpus, não devendo ser
conhecida por se tratar de indevida inovação recursal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 126604>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158162  MG  2021/0394273-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  712632  SC  2021/0397846-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  661372  SE  2021/0119671-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  676497  BA  2021/0199248-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022