AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.  ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
2. No caso, o decreto preventivo tem fundamentação idônea, uma vez
que foi destacado o risco concreto de reiteração delitiva,
evidenciado pela suposta participação do agente em associação
criminosa ? haja vista que ele, em tese, negociava armas de fogo
para traficantes ? e por ele estar em cumprimento de pena no regime
semiaberto por outro delito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
"se justifica a decretação de prisão de membros de organização
criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016, destaquei).
4. O STJ entende que a existência de inquéritos, ações penais em
curso ou condenações definitivas denotam a possibilidade de que,
solto, o investigado reitere as condutas criminosas e, assim, são
fundamentação apta a justificar a segregação cautelar.
5. A Corte estadual não conheceu a tese de negativa de autoria,
razão pela qual a matéria não pode ser analisada pelo STJ, sob pena
de incorrer em supressão de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITOS, AÇÕES  PENAIS  EM  CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133966>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA - PROVAS SÓLIDAS E CONCLUSIVAS -
DESNECESSIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 319910>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] ressalto, em 'obiter dictum', que 'A decretação da
prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, não exige que haja
provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à
condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria,
evidenciados pelo reconhecimento fotográfico dos pacientes,
realizado na fase inquisitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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