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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. ATOS
EXPROPRIATÓRIOS. INVASÃO DO "MST". LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA OU À
ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
? A decisão liminar não retirou da autarquia federal a possibilidade
de expropriar os imóveis; apenas determinou o cumprimento do
disposto no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629, de 25.2.1993, ou seja, a
vedação de atos expropriatórios nos dois anos seguintes à
desocupação das áreas.
? Cessação da invasão ocorrida em 8.2.2005. Inexistência de risco à
segurança pública.
? Cobrança da dívida pelo ente público federal pelas vias adequadas.
? Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00002 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR.
ILEGITIMIDADE.
? São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de
sentença proferidas contra o Poder Público ou seus agentes o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público
interessada (Lei n. 8.437/1992, art. 4º).
? A concessionária de serviço público, atuando na defesa de
interesses particulares, não tem legitimidade para pedir a suspensão
de liminar (precedentes).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,  Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1277>>-DF
     STF - SL 111/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    209  PE  2005/0201522-5  DECISÃO:01/02/2007
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00529
AgRg na SLS    318  CE  2006/0208424-5  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM MEDIDA
CAUTELAR QUE DETERMINOU O RETORNO DE VEREADOR CASSADO À CÂMARA
MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS CONFIGURADAS.
? Na excepcional via da Suspensão não cabe análise do mérito da
controvérsia.
? Decisão em medida cautelar que conferiu efeito suspensivo a
apelação em mandado de segurança, determinando o retorno do vereador
à Câmara Municipal. Protestos e manifestações da população.
? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso, à ordem e
segurança públicas.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, SOBRE,
IRREGULARIDADE, EM, PROCESSO DE CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO /
HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, VEREADOR, POR, CRIME, ESTUPRO; OCORRÊNCIA,
AFASTAMENTO, VEREADOR, PELA, CÂMARA MUNICIPAL; PROLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PA, COM, DETERMINAÇÃO,
MANUTENÇÃO, VEREADOR, EM, CARGO POLÍTICO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
DISCUSSÃO, MATÉRIA, PELA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
     DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, STJ, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, RETORNO,
VEREADOR, PARA, CARGO POLÍTICO / DECORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, RISCO,
VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, POR, MOTIVO, REPROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL
A QUO, PELA, COLETIVIDADE; OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, AMEAÇA,
SEGURANÇA PÚBLICA, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 570679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PONTO CONSIDERADO OMISSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ)
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada" aduzindo, para tanto, matérias até então não suscitadas.
2. Como é cediço é vedado à parte inovar em sede de embargos de
declaração aduzindo omissão no decisum atacado.
3. In casu, sustentam os embargantes, em síntese, que o aresto
revelou-se omisso porquanto foram ajuizados embargos à execução em
11.02.2003, o que afasta a incidência da MP n.º 2.180/2001, bem
como, que, trata-se, in casu, de requisição de pequeno valor que, da
mesma forma, exclui a aplicação de referida norma, matérias que não
foram suscitadas em nenhum momento perante esta Corte Superior.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  748965  SP  2005/0077700-3
Decisão:10/04/2007
DJ         DATA:31/05/2007      PG:00337
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SIMILE. INCOMPLETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.
- Não se conhece de recurso interposto por fac simile incompleto ou
divergente do original.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
- Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO - ENVIO INCOMPLETO VIA FAX)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 458290>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 631512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no Ag 872916  MG  2007/0055831-6  DECISÃO:18/10/2007
DJ         DATA:28/11/2007      PG:00216
EDcl no AgRg nos EREsp 770644  RS  2006/0048733-3
DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00445
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE
DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Constatado erro material, os embargos declaratórios devem ser
recebidos, para corrigi-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido e João Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 770644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA NO
ÂMBITO DO STJ. SÚMULA 168.
- A interposição de agravo regimental contra decisão de órgão
colegiado constitui erro inescusável.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 698503>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 786988>>-DF, <<AGRG NO MS 10237>>-DF,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 656007>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 741259>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 735447>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 705354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182). POSSIBILIDADE DO RELATOR VOLTAR
ATRÁS NA ADMISSÃO, EM ATENÇÃO À SÚMULA 168.
I - ?É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.?
II - É lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência
já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente
dissídio pretoriano não exista.
III- Súmula 168.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 7584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgRg na SS   1818  PI  2008/0057654-5  Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:09/10/2008
AgRg na SLS    814  BA  2008/0007572-3  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
AgRg nos EREsp 866628  DF  2006/0248781-5  Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:11/09/2007      PG:00206
AgRg nos EREsp 267221  MG  2007/0067888-4  Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00483
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 612230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS
MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SÚMULA 168.
 REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
- "No precatório, ainda que complementar, se atendido o prazo do
art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não há incidência de juros
de mora. Precedentes do STJ e do STF (RE nº 298616/SP)". (EREsp
535.963/FERNANDO, precedente da Corte Especial).
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).
- A pretensão de simples reexame do recurso especial, não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos de divergência, cuja finalidade
é a uniformização interna de teses jurídicas divergentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA)
     STJ - <<ERESP 535963>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - {{ERESP 585405}}-SC, {{ERESP 581699}}-SC,
           {{ERESP 568099}}-SC, {{ERESP 606742}}-SC,
           {{ERESP 585532}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 626033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS ? CARÁTER INFRINGENTE ? EMBARGOS
REJEITADOS.
- O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos
indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos
invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em
prejuízo dos demais.
- Ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no
art. 535 do CPC e sendo nítido o caráter infringente dos embargos
declaratórios, não há como  serem acolhidos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando
Gonçalves e João Otávio de Noronha.  O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES OCORRIDOS NO
ÂMBITO DE GOVERNO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STJ.
- Não usurpa a competência do STJ o juiz que adota medidas
preparatórias de ação penal em que não é acusada a participação de
governador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha. O
Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.