RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.
GRAVIDADE  CONCRETA  DO ROUBO DE CARGA REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA
DE  FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.   O   art.  312  do  Código  de  Processo  Penal  apresenta  como
pressupostos  da  prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi  delicti,  este  caracterizado  pela prova da existência do
crime  e  indício  suficiente  de  autoria; aquele representado pela
garantia  da  ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não
há    ilegalidade   na   "custódia   devidamente   fundamentada   na
periculosidade"  do  agente  "para a ordem pública, em face do modus
operandi  e  da  gravidade  em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR,
Rel.  Ministro  DIAS  TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017,
DJe 26/10/2017).
3.  Na  hipótese  em  apreço,  o delineamento do modus operandi e da
gravidade concreta, pela imputação de roubo de carga, com emprego de
arma  de  fogo,  restrição  de  liberdade e concurso de agentes, que
escoltaram   o   veículo  da  Vítima  até  o  local  planejado  para
descarregar o caminhão, demonstra concretamente o perigo que irradia
da conduta do Recorrente e permite acautelar a ordem pública.
4.  A  presença  de  condições  pessoais  favoráveis do Agente, como
primariedade,  domicílio  certo  e  emprego  lícito,  não representa
óbice,  por  si  só,  à  decretação  da  prisão  preventiva,  quando
identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ.
5.   Havendo   fundamentos  concretos  para  justificar  a  custódia
cautelar,   por   consequência   lógica,   torna-se   incabível  sua
substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem
insuficientes. Precedentes do STJ.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Vencido  o  Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STF - [[HC-AGR 146874]]
     STJ - <<HC 513208>>-SP, <<HC 500165>>-GO, <<HC 485597>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  vejo  na  decisão  atacada  apenas a menção de que eles
praticaram  a  subtração da carga e fizeram as vítimas descarregar o
caminhão em outro local. Nisso não vejo nenhuma gravosidade anormal.
Por isso, não vejo gravidade concreta no crime, e outros fundamentos
não são alegados. Então, não vejo fundamento idôneo para a prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312