AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE
SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ.
CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
RESTOU DEMONSTRADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE DA
ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - In casu, verificou-se que inexiste a alegada ilegalidade
apontada pela defesa, na medida em que não há na lei de
interceptações telefônicas qualquer exigência quanto à realização de
perícia, ainda mais porque a voz do recorrente foi comparada e,
desse cotejo, o acórdão recorrido afirmou que "a voz do denunciado
Adriano foi reconhecida, sem sombra de dúvida e com absoluta
certeza, por um dos policiais que participou da investigação (fls.
134). Ademais, é possível comparar os áudios com o interrogatório,
de maneira que não resta nenhuma dúvida sobre a autoria daqueles
(fls. 137 e 193)" (fl. 471). Precedentes.
III - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de
que há provas a embasar a condenação pelo delito de associação para
o tráfico de drogas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro
fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos
recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1430360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1421104>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1388497>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<HC 516801>>-SP,
         <<RHC 118187>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<REsp 1760355>>-CE,
         <<HC 500614>>-RS
(PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 898264>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1620802>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1225997>>-SP
Informações complementares:      "[...] cumpre reiterar o entendimento deste Tribunal, bem como
do Supremo Tribunal Federal, quanto à  possibilidade da utilização
da técnica de fundamentação 'per relationem',  por meio da qual o
órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações
constantes dos autos, inclusive de parecer ministerial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:0004.
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001 INC:00007