MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. OPERAÇÃO DIAMANTE
NEGRO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1°, DA LEI
4.878/1965. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO STJ. INÉPCIA DA PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou
na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal
pela prática de infrações disciplinares.
2. Sustentam os impetrantes que o PAD padece de nulidades pois a
designação da comissão processante não teria observado o disposto
no
art. 53, § 1°, da Lei 4.878/1965 e que a Portaria de instauração
seria genérica, não descrevendo os fatos imputados aos impetrantes,
furtando-se de indicar os servidores investigados e os dispositivos
legais supostamente violados.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos Policiais
Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às disposições da Lei
8.112/1990. Precedentes das 1ª e 3ª Seções.
4. "Inexiste óbice a que a comissão disciplinar seja composta por
servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que
atuava o servidor investigado" (MS 19.290/DF, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013).
5. A jurisprudência do STJ entende que inexiste nulidade no ato de
instauração do PAD em razão da ausência de individualização dos
atos
praticados pelo investigado, já que a descrição minuciosa dos fatos
se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a
fase instrutória, na forma do art. 161 da Lei 8.112/1990, e não na
portaria de instauração ou na citação inicial. Precedentes.
6. Do exame da Portaria de instauração, observa-se que a autoridade
administrativa determinou a instauração de processo disciplinar a
fim de apurar os fatos contidos nos autos do processo
08669.002650/2009-94 e definir a responsabilidade dos servidores,
nos termos da informação da Corregedoria Regional 025/2008, já que
"os fatos encontram-se tipificados, em tese, nos termos da Lei
8.112/1990". Desta forma, não prospera a alegação de que a Portaria
instauradora seria genérica, ainda mais quando a instauração do PAD
foi motivada por Ofício remetido pela Vara Federal de Três
Lagos/MS,
relativos a fatos objeto de ação penal, que tinha como réus
diversos
policiais rodoviários federais, entre eles os impetrantes, conforme
consta da denúncia criminal, com a precisa discriminação das
condutas praticas pelos impetrantes e os delitos penais
supostamente
praticados.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA)
     STJ - <<MS 19290>>-DF, <<MS 18090>>-DF, <<MS 14827>>-DF,
           <<MS 14848>>-DF
(INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE - UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA
DAQUELA EM QUE ATUAVA O INVESTIGADO)
     STJ - <<MS 19290>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 23775>>-PR, <<MS 14578>>-DF,
           <<AgRg no MS 13518>>-DF, <<MS 9344>>-DF, <<MS 8249>>-DF
(DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA)
     STJ - <<RMS 16850>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002611 ANO:2012
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002612 ANO:2012
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002613 ANO:2012
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00149   ART:00161   ART:00167