RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA
INCÊNDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SEGURO
CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO
CDC. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. VÍCIOS  QUE NÃO IMPLICARAM AGRAVAMENTO DO
RISCO NEM SEQUER CONFIGURARAM MÁ-FÉ DA SEGURADA. VALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA SEM
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E
PENAL. DESINFLUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SEGURO DE DANO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO. LIMITAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. COINCIDÊNCIA, NA
HIPÓTESE, ENTRE O VALOR DO BEM SEGURADO E O DA APÓLICE. JUROS LEGAIS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à sua apreciação na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.
3. O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu
patrimônio está submetido às regras protetivas do CDC. Precedentes.
4. O Tribunal estadual consignou que eventual vício nos atos
constitutivos da sociedade segurada não seria suficiente para
afastar o dever de indenizar, porque as declarações informadas foram
verdadeiras, a seguradora vistoriou os bens segurados, aceitou o
negócio e recebeu o prêmio, não havendo, portanto, como negar
eficácia ao negócio jurídico.
5. No caso, não há como desautorizar essas premissas fáticas sem
revisar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ.
6. Impossível alterar as conclusões fixadas pelo Tribunal estadual
com relação a ausência de má-fé e de fraude contra seguros, tendo em
vista tambémo óbice da Súmula nº 7 do STJ.
7. A alegação de ofensa ao princípio da autonomia entre as
instâncias civel e penal não pode prosperar porque o acórdão
recorrido mencionou a ausência de processo criminal para apuração de
crime de incêndio apenas como reforço de argumento. Súmula nº 284 do
STF.
8. De acordo com o art. 778 do CC/02:Nos seguros de dano, a garantia
prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no
momento da conclusão do contrato.Por outro lado, o art. 781 do
mesmo diploma legal determina que a indenização securitária não pode
ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e,
em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice,
salvo em caso de mora do segurador.
9. Conjugando essas duas regras, tem-se que o valor atribuído ao bem
segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para
a indenização securitária, uma vez que, de ordinário, corresponde ao
valor da apólice. Como segundo limite se apresenta o o valor do bem
segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que representa,
de fato, o prejuízo sofrido em caso de destruição do bem.
10. Assim, nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da
indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o
valor  segurado, no momento do sinistro, não for menor.
11. No caso dos autos, o sinistro ocorreu poucos dias após a
contratação do seguro, não havendo motivo para se cogitar de
desvalorização do bem. Além disso, a seguradora vistoriou o imóvel e
o estoque, aquiescendo com as estimativas econômicas dos bens que
aceitou segurar. Razoável admitir, portanto, que o valor do bem
segurado coincidia com o da apólice no momento do sinistro.
12. Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista
previsão contratual expressa. De qualquer forma, os juros referidos
pelo art. 406 do CC/02 não correspondem à Taxa SELIC, mas sim,
àqueles de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1º, do CTN.
13. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<REsp 1660164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1392636>>-SP,
         <<REsp 1352419>>-SP
(SEGURO - INCÊNDIO - PERDA TOTAL DE IMÓVEL SEGURADO - DEVIDO
PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603562>>-RS,
         <<REsp 1245645>>-RS
(SEGURO EMPRESARIAL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO VALOR DO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SINISTRO)
   STJ - <<REsp 1473828>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 945694>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1214034>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1615546>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1328730>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - PATAMAR DE 1% AO MÊS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858865>>-CE,
         <<REsp 1876053>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1758827>>-MG,
         <<REsp 1321263>>-PR,
         <<REsp 1431572>>-SC
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1102552>>
Veja os  <<EDcl no REsp 1943335>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "Especificamente nos casos de indenização securitária, a
Jurisprudência desta Corte orienta que o valor contratualmente
estipulado deve ser corrigido monetariamente desde a celebração do
contrato até a data do efetivo pagamento, ao passo que os juros de
mora devem incidir, em acréscimo, a partir da citação".
     "[...], a Taxa de juros legais de que trata o art. 406 do
CC/02 não pode corresponder a Taxa SELIC, porque (i) reflete os
juros remuneratórios pagos nos empréstimos contraídos entre duas
instituições bancárias e não os juros de mora devidos em caso de
atraso no pagamento de tributos federais, como expressamente
indicado no dispositivo em referência, (ii) seu valor fica
demasiadamente sujeito ao arbítrio governamental, (iii) não se
aproxima das taxas de juros reais praticadas em operações
cotidianas, (iv) não é suficiente, muitas vezes, nem mesmo para
vencer a inflação e, finalmente, (v) sua utilização torna
incompatíveis, em muitas situações, as normas sintetizadas pelas
Súmulas nº 54 e 362 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000362
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398 ART:00406 ART:00778 ART:00781 ART:00935
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01437