AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 (UM QUARTO).
DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NAS PRIMEIRA E
TERCEIRA FASES. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DISTINTA. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. 78 CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO (2/3 -
DOIS TERÇOS). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ARESTO PARADIGMA (AREsp N.
1.563.941/SP). CASOS DESASSEMELHADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação
idônea, tendo em vista circunstância desfavorável referente às
consequências do crime, quanto ao considerável montante do tributo
sonegado, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Não obstante ter sido proferida motivação idônea para a
exasperação da pena-base, já que o valor eludido é considerável,
mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto)
imposto pelas instâncias ordinárias, considerando o reconhecimento
de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo o
percentual ser reduzido à fração de 1/6 (um sexto).
4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma
vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram
exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do
valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade
delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude
do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes).
5. No que se refere à valoração da continuidade delitiva, a sentença
e o acórdão que a manteve estão em consonância com o entendimento
propalado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que "[a] fração para a majoração
pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do
art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos
até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o
que ocorreu na espécie" (AgRg no HC 596.738/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe
21/09/2020).
6. Diversamente do alegado pelo Agravante, no AREsp n. 1.563.941/SP,
a controvérsia cingiu-se a respeito da aplicação da causa de aumento
do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, sendo por mim afastada e
redimensionada a pena, seguindo os parâmetros já definidos pelas
instâncias ordinárias, que deixaram de reconhecer o valor sonegado
para a exasperação da pena-base, o que difere do caso dos autos.
Assim, apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro)
anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável
autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a
substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os
arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR
CONSIDERÁVEL DA SONEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553252>>-PR,
         <<AgRg no HC 418038>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 596738>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - OBSTADA)
   STJ - <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1849528  AM  2021/0071924-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021