RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTAS
PRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADE
DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUS
ANTECEDENTES. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS.
INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. A despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em
15/5/2019, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o
devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante
da complexidade da causa, com necessidade de providências morosas,
e da superveniência de circunstância de força maior, que não pode
ser imputada à atuação do magistrado.
3. Em consulta ao andamento processual na internet, verifica-se que
a denúncia foi recebida em 2/7/2019. Em 30/7/2019 foi expedida carta
precatória para citação do recorrente, o qual apresentou resposta à
acusação em 19/11/2019. Em 29/1/2020 realizou-se audiência de
instrução e julgamento. Novas cartas precatórias foram expedidas,
devolvidas em 6/7/2020. Em continuação, foi designada audiência para
oitiva das testemunhas faltantes, via videoconferência, em
27/4/2021. Note-se que tais andamentos foram entremeados com
diversos pedidos de liberdade provisória.
4. Constata-se, portanto, que o processo vem recebendo impulso
constante, tendo o magistrado adotado, inclusive, medidas no sentido
de adaptar-se ao atual cenário de pandemia, que gera profundas
dificuldades para o Poder Judiciário, especialmente diante da
inviabilidade de realização de atos presenciais. Desse modo, é
possível vislumbrar o avizinhamento do encerramento da instrução
criminal, com a oitiva das testemunhas faltantes em data próxima.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade
concreta do delito, no qual o recorrente foi flagrado, por ocasião
do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, 1480g
de cocaína, 10g de maconha, balança de precisão, prensa de drogas e
3 pássaros da fauna silvestre.
7. Além disso, informou ele que utilizava o documento de
identificação falso "como forma de não ser preso". Ora, foram
destacados seus antecedentes criminais, com registros de suposta
prática de crimes de homicídio qualificado, condenação por roubo
circunstanciado e execução penal em andamento - todos a indicar sua
contumácia delitiva.
8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
9. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado
n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
11. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na
mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do
artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no
caso dos presentes autos, no qual a liberdade foi concedida em razão
de sua inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19,  por
sofrer de problemas respiratórios e estar acometido de pneumonia
crítica, bem como por suas circunstâncias pessoais favoráveis -
circunstâncias que não se comunicam ao recorrente, por serem de
caráter pessoal.
12. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONCEDIDO AO CORRÉU - REQUISITOS -
IDENTIDADE FÁTICA E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1480 g de cocaína, 10 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580