AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EX-DEPUTADO FEDERAL. EDIÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA
DESTINADA AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS UTILIZADAS PELO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ/CE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO COMPROVADAS. ATO ÍMPROBO
CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO NA INCIDÊNCIA DAS
SANÇÕES. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao
réu pode ser qualificada como ímproba.
2.   A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do
Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos
órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao
conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas
obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade,
zelo, decoro, boa-fé.
3.   A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas
virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de
princípios que norteiam a atividade vinculada à gestão da coisa
pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
4.   Ao ofender esses princípios, isto é, por conduzir-se para além
dos postulados nucleares da Administração Pública, em ato que
resulte em lesão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito, para
si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes
princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade
administrativa. A Ação de Improbidade é o veículo de regresso ao
maleficente administrador.
5.   Bem por isso, na espécie, alega o recorrente que não há
qualquer demonstração de que tivesse alguma ingerência sobre as
licitações realizadas no âmbito dos Municípios ou sobre seus
participantes. Assevera que, na qualidade de então Deputado Federal,
não houve prática de ato de improbidade administrativa, pois a
edição de emendas não caracteriza falha do recorrente, mas sim do
exercício de uma atribuição inerente ao cargo que ocupava (fls.
910).
6.   Acerca do tema, o Tribunal Regional, em sede de Embargos
Infringentes, dissertou que, sendo incontroverso que o codemandado
Francisco Almeida Lima atuou, à época como deputado federal, na
proposta e aprovação de emenda orçamentária destinada ao repasse das
verbas federais utilizadas pelo Município de Banabuiú/CE em
procedimento licitatório no qual a empresa Klass Com. Repres. Ltda
consagrou-se vencedora para a entrega do veículo (vide sentença fl.
568), sendo esta a mesma empresa que efetuou o depósito de R$ 5.000,
00 (cinco mil reais) na conta de um dos assessores do corréu, e
inaceitável a afirmação feita no voto do relator, de que esse
ex-parlamentar não tinha conhecimento desse depósito (fls. 888).
7.   As Instâncias Ordinárias foram unânimes em apontar que houve o
pagamento de propina no enredo qualificado por formulação de emenda
por parlamentar federal, repasse de recursos ao Município e
direcionamento de procedimento licitatório para compra de unidade
móvel de saúde.
8.   No tocante à dosimetria das sanções, a intervenção desta Corte
Superior nesse tema é excepcional, demandando-se o apontamento de
exorbitância ou irrisoriedade. Efetivamente, este Tribunal Superior
desenvolveu a competência em apreciação típica de Corte Proativa,
para utilizar expressão cara ao Professor MICHELE TARUFFO, de que
pode realizar exame de proporcionalidade acerca das sanções por
improbidade administrativa nas hipóteses em que, a partir do
represamento fático do acórdão de origem, se verificar excesso ou
irrisoriedade entre a conduta praticada e as penalidades impostas.
9.   Na espécie, o acionado foi condenado às seguintes reprimendas:
(a) ressarcimento ao Erário em R$ 20.000,00, com juros e
atualização; (b) multa em duas vezes o valor do dano; (c) proibição
de contratar com o Poder Público por 10 anos; (d) suspensão de
direitos políticos por 8 anos.
10.  Assim, considerando que ficou evidenciada a conduta de
enriquecimento ilícito de Deputado Federal - em recebimento de
propina para formulação de emenda parlamentar, que redundou em
procedimento licitatório viciado para contratação de empresa
fornecedora de importantes equipamentos necessários à conformação de
Unidade Móvel de Saúde -, as reprimendas aplicadas pelas Instâncias
Ordinárias, especialmente a multa civil, fixada em somente duas
vezes o valor do dano (este em históricos R$ 20.000,00), não há que
se falar em desproporcionalidade na dosimetria lançada pela Corte de
origem.
11.   Nega-se provimento ao Agravo Interno do implicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Termos auxiliares: DEPUTADO FEDERAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA