RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO
APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DE PARTICULARES EM RELAÇÕES JURÍDICAS
PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na
aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que
ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
2. Aplicando-se determinados critérios aos casos em que o INSS
figura como devedor, os mesmos critérios devem ser utilizados para
remunerar o INSS quando este estiver na posição de credor.
3. Tal foi o fundamento utilizado pelo STF ao decidir o RE n.
870.947, no Tema Repetitivo 810. Assim, revela-se inadequada e
anti-isonômica a adoção dos critérios utilizados para o pagamento de
tributos inscritos em dívida ativa para remunerar o ressarcimento de
benefício recebido indevidamente, tendo em vista que são relações
jurídicas distintas.
4. Importante ressaltar que esta Corte vem afastando a aplicação do
art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 às relações jurídicas não
tributárias.
5. Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
6. Não existe previsão legal de multa de mora em condenações
impostas ao INSS, motivo pelo qual ela também não deve ser aplicada
ao particular.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CRITÉRIOS QUE ENSEJEM
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - PROIBIÇÃO)
   STF - [[AI 360461]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[ARE-AgR 973496]]
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - JUROS  MORATÓRIOS - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - OBSERVÂNCIA DOS MESMOS PARÂMETROS QUANDO OCUPA A POSIÇÃO
DE CREDORA)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE 453740]]
(RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO
OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - AFASTAMENTO)
   STJ - {{REsp 1874536}}-RS,
         {{REsp 1866153}}-RS
Informações complementares:      "[...] a arguição de violação do princípio da isonomia, quando
envolve ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não pode ser
analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de
legislação infraconstitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0037A
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009