AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM
DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12
ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691
DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso em exame, a paciente é acusada de integrar uma associação
criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, oriunda de outra
organização que teria sido supostamente liderada por seu
ex-companheiro, já falecido. A decisão pontua que "os crimes
antecedentes aos delitos, de 'lavagem' de dinheiro que é objeto da
ação penal, são de exacerbada gravidade e gigantesca danosidade
social, incluindo uma complexa e poderosa organização criminosa
estruturada sob a forma de milícia e/ou grupo paramilitar (...)."
4. De fato, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n.
143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em
20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art.
318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto,
a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão
preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes,
puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º
do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências
(Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o benefício.
6. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a
prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor
de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre
que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma
(art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema
Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação
restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo
risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção
deve ser integral e prioritária.
- Prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei
13.769/2018. Excepcionalidade existente e mantida em prol dos
vulneráveis. Precedentes recentes: HCs 426.526-RJ e 470.549-TO.
7. Na espécie, não se verifica excepcionalidades a justificar o
indeferimento do benefício, seja porque não ficou devidamente
demonstrado que a paciente exerceria papel de liderança no suposto
esquema criminoso, seja porque não teria ficado caracterizado seu
intento de frustrar a futura aplicação da lei penal, pelo fato de
não ter sido localizada nas diligências realizadas. De mais a mais,
segundo informações acostadas aos autos, a paciente já se encontra
recolhida em sua residência, com tornozeleira eletrônica, e entregou
o seu passaporte à Justiça, ficando esvaziado esse argumento do
Ministério Público, visto que agora já se encontra sob a vigilância
do Estado.
8. Ademais, restou comprovado que a paciente é mãe de uma menina de
9 anos de idade e os crimes a ela imputados, em tese, não envolveram
violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra descendente.
Ainda, a defesa apresentou documentação atestando que a filha da
paciente se encontra sob os cuidados de uma pessoa que trabalha para
a família, comprovou que a criança apresentou recentemente problemas
de saúde e precisou de atendimento médico. Constrangimento ilegal
verificado. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 601032>>-MS,
         <<RHC 139545>>-SC,
         <<HC 619147>>-MG
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES)
   STJ - {{HC 491003}}-PB
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC 91506]]
(PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 626775>>-PR,
         <<HC 522867>>-RJ,
         <<HC 487629>>-RJ,
         <<HC 512314>>-SP,
         <<HC 430212>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 390211>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A fuga do distrito da culpa não é, de per si,
fundamento hábil para a decretação da prisão preventiva'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A
        ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A, 318-B E 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 ART:00227
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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