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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA
APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar dodo recorrente encontra-se
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,
para a garantia da ordem pública, pela quantidade e variedade do
entorpecente apreendido - "1 porção de maconha, massa 265,21g; 1
porção de maconha, massa 88,01g; 1 porção de maconha, massa 48,43g;
1 porção de maconha, massa 50,71g; 1 porção de maconha, massa 54,
87g; 1 porção de maconha, massa 58,42g; 1 porção de maconha, massa
196,87g; 1 porção de maconha, massa 230,03g; 1 porção de maconha,
massa 19,61g; 3 porções de maconha, massa 73,49g; 1 porção de
maconha, massa 24,95g; 1 porção de maconha, massa 88,97g; 1 porção
de maconha, massa 15,69g; 3 porções de maconha, massa 116,65g; 1
porção de maconha, massa 17,26g; 1 porção de maconha, massa 5,00g; 1
porção de maconha, massa 0,96g; 1 porção de maconha, massa 1,20g; 1
porção de cocaína, massa 29,81g; 1 porção de cocaína, massa 1,09g;
89 comprimidos de MDA E CATINONAS SINTÉTICAS; 73 comprimidos de MDA
E CATINONAS SINTÉTICAS; 03 comprimidos de MDA E CATINONAS
SINTÉTICAS; 03 comprimidos de MDA E CATINONAS SINTÉTICAS; 02
comprimidos de MDA E CATINONAS SINTÉTICAS; 02 comprimidos de MDA E
CATINONAS SINTÉTICAS; e 04 comprimidos de MDA E CATINONAS
SINTÉTICAS; 2 unidades de selos LSD/LSA E NBOH" - a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada, o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva.  Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1957376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO LAVA JATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se,
expressamente, a respeito das alegadas omissões e obscuridades.
IV - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos
vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já
devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita
via dos aclaratórios.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito
(art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), esta Corte possui
entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão
dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos
prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os
princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso
concreto.
2. No caso, inclusive por meio das informações colhidas junto ao
sítio eletrônico do Tribunal de origem, apesar da instrução
processual ainda não ter se encerrado, em decorrência da
complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus - 161
(cento e sessenta e um) acusados -, verifica-se que o processo
seguiu marcha regular e não há como falar em desídia por parte do
Juízo processante, que, ao que tudo indica, vem empreendendo
esforços para terminar a instrução processual. Nesse  sentido,
ressalta-se  que  o  Juízo  de  origem  -  de  modo  a garantir
maior celeridade ao feito - já desmembrou os autos, figurando o
agravante atualmente como réu na ação penal n.
0034817-16.2021.8.06.0001, na qual já houve apresentação de defesa
prévia por parte de todos os acusados, ratificação do recebimento da
denúncia e designação da audiência de instrução para 29/3/2022.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 304 DO CP POSTULADA NA APELAÇÃO
MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de
uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in
pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito
ministerial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1964643  DF  2021/0327649-0
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1964643  DF  2021/0327649-0
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. TESE DE NULIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL NA ORIGEM. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO.
INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA DA DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO
NESTE STJ EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVOINVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi
demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que, como
exposto pela própria d. Defesa, o pedido de sustentação oral foi
apresentado, em 12/2/2022, após o início do julgamento. Assente
nesta eg. Corte Superior que "Conforme o art. 5º, parágrafo único,
da Resolução n. 314 do Conselho Nacional de Justiça, eventuais
pedidos de inscrição prévia para sustentação oral podem ser feitos
após a disponibilização da pauta na imprensa oficial, mediante
requerimento a ser enviado, preferencialmente, com 72 horas de
antecedência ao início da sessão, observado o limite de 24 horas que
a antecederia" (HC n. 666.179/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2021).
III - Não obstante, a eg. Corte de origem não tratou da matéria
posta nesta ação mandamental, nem mesmo em sede de embargos de
declaração, os quais sequer foram opostos pela d. Defesa. Com
efeito, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no
sentido de que, "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer
de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância
(...)" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017).
IV - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE. DISPOSITIVO DE
ACÓRDÃO. MERO ERRO MATERIAL EM LATENTE DESCONFORMIDADE COM O
CONTEÚDO JULGADO. SIMPLES SANEAMENTO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se
constatou qualquer flagrante ilegalidade ou mesmo reformatio in
pejus em desfavor do ora agravante. O eg. Tribunal de origem, além
de ter apenas promovido a readequação do dispositivo do v. acórdão
de apelação, em virtude de mero erro material, o fez mediante
impugnação da acusação.
III - Assente nesta Corte Superior que "O Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode
ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda
a coisa julgada" (AgRg no REsp n. 749.019/MS, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 10/5/2010).
IV ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2022876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI
8.666/93. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO
PRAZO LEGAL. PROCESSOS FÍSICOS. RESOLUÇÃO DO CNJ N. 313/2020 E
322/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE LOCAL. PANDEMIA.
COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
em relação aos processos físicos foram suspensos no período de
19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e n.
322/2020.
II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser
comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o
recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi
publicado em 26/03/2021, sendo o recurso interposto somente em
10/05/2021, quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 629116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES CONTR A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 446525>>-SP,
         <<AgRg no HC 368635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000648
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2009879  SP  2021/0359565-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2013104  TO  2021/0366590-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2039618  SC  2022/0002876-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2063395  SP  2022/0028430-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgRg no AREsp  2016406  SC  2021/0374034-1
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2008012  SP  2021/0355976-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  2016406  SC  2021/0374034-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  2031694  SP  2021/0397134-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUA
NTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A
NARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO E
DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL
COM A NARCOTRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,55 g de maconha, 119,78 g de
cocaína  e 112,83 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventi va como forma
de garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
     "[...] não há falar em falta de contemporaneidade nas situações
em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência
necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva
devidamente fundamentada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319