AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1811028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI
GERAL, NO CASO, O CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Trazem os autos recurso especial interposto pelo
particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que
acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição
intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de
condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.
2. Inexiste vício algum na fundamentação apresentada na decisão
agravada, senão o mero julgamento contrário aos interesses do
agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos
de declaração, nem sua rejeição importa em violação aos arts. 1.022
e 489 do CPC/2015. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o
julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida.
3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no
sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de
honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência
do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei
10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, de modo que
prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da
Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. A propósito,
citam-se os recentes julgados de ambas as turmas integrantes da
Primeira Seção: AgInt nos EDcl no REsp 1926692/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe
04/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021.
4. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO - PREVALÊNCIA DA
LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1915981>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1926692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013