AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 977244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  EM  RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO  DO  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
INTEMPESTIVIDADE  RECURSAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO  LÓGICA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Os agravos em recurso especial, interpostos pela Fazenda Nacional
e   FCA   FIAT   CHRYSLER   AUTOMÓVEIS   BRASIL   LTDA,   impugnaram
especificamente  os  fundamentos  da decisão de inadmissibilidade e,
por essa razão, merecem conhecimento.
2. Os embargos de declaração opostos pela ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS
LTDA  (fls.  1.679/1.683)  foram  recebidos como petição (decisão de
fls.  1.728)  e a jurisprudência desta Corte considera obrigatória a
ratificação  do  recurso  especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula n.
418/STJ,  apenas quando houver alteração na conclusão do julgado (Ag
1.433.448/PR. Rel. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe
17/11/2017).
3.  In  casu,  a  interposição  equivocada  de embargos infringentes
anteriormente à interposição do recurso especial e sem a desistência
expressa  daqueles  implica na ocorrência de preclusão lógica para o
conhecimento da insurgência especial pelo STJ.
4. Recurso especial da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA será
analisado posteriormente.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho,
conhecer  do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda
Nacional,  devendo  ser analisado o recurso interposto pela FCA Fiat
Chrysler  Automóveis  Brasil  Ltda,  nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  (Presidente)  (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator
(voto-vista).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PREMATURA - RATIFICAÇÃO POSTERIOR -
ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR)
     STJ - <<Ag 1433448>>-PR, <<REsp 1129215>>-DF
(VOTO VENCIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO -
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
275795>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1187446>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não é demais relembrar o entendimento desta Corte Superior, já
consolidado  em  inúmeros  precedentes,  de  que  a  interposição de
recurso  manifestamente  incabível  não  interrompe,  nem suspende o
prazo para a interposição do recurso próprio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418