bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DESCABE AO JUIZO ESTADUAL REEXAMINAR A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERAL
NA RELAÇÃO PROCESSUAL. UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 35. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSÃO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, JUSTIÇA FEDERAL, DESCABIMENTO, JUIZ DE
DIREITO, REEXAME, LEGITIMIDADE, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL,
RELAÇÃO JURIDICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17797
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - COMPETENCIA -
COMPETE A SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE OS
ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO FOREM ORIGINARIOS DE TURMAS QUE A
INTEGRAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS DE DIVERGENCIA E
REMETE-LOS A EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14907
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11484
RT         VOL.:00730           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES
RESIDUAIS DE APOSENTADORIA DEIXADOS PELOS PAIS DA REQUERENTE.
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
TRATANDO-SE DE ATIVIDADE RESTRITA A JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, A
COMPETENCIA PARA APRECIAR O PEDIDO E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE
O DESTINATARIO DA ORDEM SEJA O INSS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE CHAPECO-SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO,
VALOR RESIDUAL, APOSENTADORIA, (INSS), HIPOTESE,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14014
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. AÇÃO CONSIGNATORIA.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
CONSIGNATORIA PROPOSTA PELO EMPREGADOR, EM DUVIDA SOBRE A QUEM
DEVA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 28. JCJ/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 28. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16191  RJ  1996/0002236-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27443
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14093
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO CAUTELAR
INTENTADA POR EMPREGADOS, VISANDO SUSTAR O DESCONTO EM FOLHA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 44. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FUNDAMENTAÇÃO, DISSIDIO
COLETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       15613  SP  1995/0059723-3  DECISÃO:18/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05333
CC       15584  RJ  1995/0059642-3  DECISÃO:18/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05333
CC       15455  RJ  1995/0054583-7  DECISÃO:18/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05333
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14237
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05331
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00034
RSTJ       VOL.:00083           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE
JURISDIÇÕES. DIREITOS DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO.
- TRATANDO-SE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA NATUREZA JURIDICA
IMPÕE DIVERSIDADE DE JURISDIÇÕES, COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO
FOI AJUIZADA A CAUSA DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE SUA
JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO
JUIZO PROPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15323
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES RELATIVA A TERRENO DE MARINHA
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SE A UNIÃO NÃO CHEGA AO FEITO
COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE ARARANGUA-SC, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03915
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO - MEDIDA CAUTELAR - A "CAUSA PETENDI" E
O "PETITUM" FIXAM A COMPETENCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITAPOLIS-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, SINDICATO, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO,
INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSS, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO,
EMPREGADO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000001 ANO:1991
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AO JUIZ ESTADUAL NÃO CABE AFIRMAR O INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE PATOS-PB, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, OPOSIÇÃO, PARTICULAR,
EXPLORAÇÃO, MINERAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 39082
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO ARGUIDA, MAS NÃO ENCONTRADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no RESP   74492  SP  1995/0046809-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47682
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15599
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR RECURSO
DE DECISÃO DO JUIZO FEDERAL QUE NÃO ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
A ENTES FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23976
REPDJ, 19/08/1996      PG:28420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL. JUIZO ESTADUAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ENTES FEDERAIS, A COMPETENCIA
E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL,
AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. INEXISTENCIA.
CONSISTINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FATO SUPERVENIENTE, NÃO HA
CONFLITO EM RAZÃO DE A JUSTIÇA FEDERAL TER RECONHECIDO A
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO.
A TEOR DA SUMULA N. 33/STJ, A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER
DECLARADA DE OFICIO. EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA CLAUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, POR REPONTAR OBSTACULO A
DEFESA, DEPENDE DE INICIATIVA DO REU, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 21. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      BUSCA E APREENSÃO, CONTRATO DE ADESÃO, PREVALENCIA, FORO DE
ELEIÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, NEGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       17388  PR  1996/0031836-0  DECISÃO:12/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15227
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16660
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ARROLAMENTO DE BENS.
E DE NATUREZA RELATIVA A COMPETENCIA DEFINIDA NO ART. 96 DO CPC, NÃO
COMPORTANDO, ASSIM, DECLINAÇÃO DE OFICIO, SEGUNDO A SUMULA N.
33/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE , CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CASSILANDIA-MS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, COMARCA, LUGAR,
APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, ARROLAMENTO DE BENS,
IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. USUCAPIÃO. DESINTERESSE DE ENTES FEDERAIS. INEXISTENCIA DE
CONFLITO.
DECLARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL A FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO E
OUTROS ENTES FEDERAIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SÃO OS AUTOS REMETIDOS A
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR O FEITO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO (PRECEDENTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE USUCAPIÃO, EXISTENCIA, BEM PUBLICO,
CONFINANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14846
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
EXCLUIDO O BANCO CENTRAL DO FEITO, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO JUIZO
ESTADUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
EXCLUIDOS EXPRESSAMENTE OS ENTES FEDERAIS, POR DECISÃO DO JUIZO
FEDERAL, PERMANECENDO NA CAUSA APENAS PARTICULARES, A COMPETENCIA
DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXCLUSÃO, PROCESSO
JUDICIAL, ORGÃO FEDERAL, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS DO TRABALHO E ESTADUAL.
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. SUMULAS NUMS. 235 E 501/STF E
15/STJ. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE MARECHAL DEODORO - AL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
ACIDENTE, TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00018 ART:00129 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000235 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14722
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10440
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA EXTINTA "EMPRESA
DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS".
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA DEFINE-SE PELO PEDIDO E
PELA CAUSA PETENDI. TRATANDO-SE DE PLEITO DE INDOLE TRABALHISTA, A
COMPETENCIA PARA APRECIA-LO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 29A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16859  RJ  1996/0020747-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:04/11/1996 PG:42416
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15117
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALDEAMENTO
INDIGENA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE USUCAPIÃO A RESPEITO DA QUAL O EG. TRF DA 3A. REGIÃO RECONHECEU
A EXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
CLAUSULA ABUSIVA.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA 2A. SEÇÃO, A INCOMPETENCIA EM
RAZÃO DO LUGAR, POR SER DE NATUREZA RELATIVA, DEVE SER SUSCITADA
PELO REU (SUMULA 33), AINDA QUANDO SE TRATA DE FORO DE ELEIÇÃO
ESTABELECIDO EM CLAUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. SOLUÇÃO A QUE O
RELATOR ADERE, POR SER A RE UMA EMPRESA, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO
PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA INIBIDA DE EXERCER SUA DEFESA
NO FORO ELEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, BUSCA E APREENSÃO,
PREVALENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, DOMICILIO, AUTOR, CONTRATO DE ADESÃO,
HIPOTESE, DEVEDOR, EMPRESA, PRESUNÇÃO, FALTA, PREJUIZO, DIREITO DE
DEFESA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00051 PAR:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00008
        ART:00054 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 30357
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATORIOS - REEXAME DA MATERIA.
I  - INCABIVEIS SÃO OS DECLARATORIOS, QUANDO SE PRETENDE REDISCUTIR
A MATERIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO ARESTO EMBARGADO, AO ESCOPO DE NOVA
SOLUÇÃO JURIDICA.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14709
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUIZOS FEDERAL E TRABALHISTA.
RECLAMATORIA VERSANDO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE
AS VERBAS INDENIZATORIAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - TENDO A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ANGULARIZADO ENTRE EX-EMPREGADOS
E EX-EMPREGADORA, VERSANDO PRETENSÃO ROTULADA COMO TRABALHISTA,
COMPETE A JUSTIÇA LABORAL CONHECER E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE
PARA DECLARAR SUA INADMISSIBILIDADE.
II - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E
E RESTRITA A HIPOTESES EM QUE "A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU
EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS,
RES, ASSISTENTES OU OPONENTES".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUIZO DA 26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-
RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROFISSIONAIS.
O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DEFINEM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL PLEITEADA. AINDA QUE OS HONORARIOS TENHAM TIDO ORIGEM
EM SERVIÇOS PRESTADOS NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A AÇÃO DERIVA DA
RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, DE INDOLE CONTRATUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
HONORARIOS, ADVOGADO, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NATUREZA
JURIDICA, CONTRATO, DIREITO CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO
BANCARIO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DE NUMERARIO QUE TERIA ORIGEM EM RECLAMATORIA
TRABALHISTA PROMOVIDA PELO DE CUJUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, ALVARA
JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CEF, NOME, COMPANHEIRO, DE CUJUS,
ORIGEM, PROCESSO TRABALHISTA, EXTINÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14388
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. TRABALHISTA.
VERSANDO A CAUSA SOBRE PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, ONDE SERA
DECIDIDO SOBRE O ALEGADO DIREITO DO NÃO-OPTANTE AO REGIME DO FGTS, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16295  SC  1996/0006907-7  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22701
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15181
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCRA. AÇÃO POSSESSORIA.
AFASTADO O INTERESSE DO INCRA, PELO JUIZ FEDERAL, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSORIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
TENDO O JUIZ ESTADUAL DEVOLVIDO OS AUTOS AO JUIZO FEDERAL, QUE
SUSCITOU O CONFLITO, DELE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CASCAVEL - PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO POSSESSORIA,
FALTA, INTERESSE, INCRA, LITIGIO, BEM PARTICULAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETENCIA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO
DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DECLINAÇÃO DE OFICIO PELO
JUIZO. INCOMPETENCIA RELATIVA. ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
- A COMPETENCIA CONCERNENTE A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE
NATUREZA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO CABENDO AO
MAGISTRADO DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE APOS A DECLARAÇÃO
DE SUA NULIDADE, INCIDINDO, NA ESPECIE, O VERBETE N. 33 DA
SUMULA/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
INDEPENDENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, ELEIÇÃO, FORO,
CONTRATO DE ADESÃO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)