AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pelo
não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova
apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP
(HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/02/2016, DJe 25/02/2016).
2. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de
apelação da defesa, afastou a tese de ausência de indícios de
autoria, afiançando que foram produzidos elementos idôneos e aptos a
demonstrar o envolvimento do paciente nas três tentativas de
homicídio.
3. Proceder a amplo reexame e revaloração dos fatos e provas
coligidos nos autos, a fim de desconstituir o que foi decidido pelas
instâncias ordinárias acerca da existência de indícios de autoria,
como pretende o impetrante, não apenas é inviável na estreita via do
habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório, como,
sobretudo, significaria clara usurpação da competência do Tribunal
do Júri, Juízo natural da causa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da
Constituição da República. (HC 537.546/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,
julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.)
4. No que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da
revisão criminal, em razão de impedimento de Desembargador, malgrado
se trate de nulidade absoluta, a defesa não instou o Tribunal de
origem a se pronunciar, por ocasião da oposição dos embargos de
declaração. Não tendo sido a matéria suscitada, tampouco apreciada
pelo Colegiado a quo,  exsurge evidente que sua análise pelo
Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de
instância.
5. As pretensas nulidades do processo, sob os mais variados
argumentos (suspeição de Desembargador, impedimento de testemunha,
existência de prova nova, exiguidade da sessão de julgamento etc.),
além da indevida supressão de instância, não são evidentes a ponto
de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. (AgRg no HC
373.973/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018).
6. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que
afastou a continuidade delitiva por entender caracterizado o
concurso formal e material de crimes, exige a incursão nos fatos e
provas, providência incompatível com a via do writ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 110360>>-MG
(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 537546>>-RS
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 373973>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 410772>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150939  DF  2021/0236334-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021