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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o
juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do
crédito, mediante apresentação de prova documental.
2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida
Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do
crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado.
3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos
conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das
categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,
que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para
efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias
administrativas, em caso de recurso.
4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da
regularidade da notificação do executado é requisito indispensável
para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em
comento.
5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO DE
OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928365>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1927863>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935712  RS  2021/0129633-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1935725  RS  2021/0129645-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1936428  RS  2021/0133294-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 111/STJ.
1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível
a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial previstos na legislação processual.
2. Esta Corte mantém o entendimento no sentido de que, mesmo diante
do advento do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária
deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão
concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula
111/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NOTÓRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS
FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878338>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1561781>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884102>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867323>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO.
1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que,
caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a
obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou
requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o
referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido
apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906017>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861714>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante jurisprudência firmada por este egrégio Superior
Tribunal de Justiça, é vedada a acumulação de aposentadoria de
anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo
fato gerador.
2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DE ANISTIADO - ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534299>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 828834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL
ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES.
REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. TRATAMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO
PRESTADO. DISPENSA.
1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de
carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o
exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao
pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento
médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária
(AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).
2. Ainda na linha da nossa jurisprudência, o militar temporário
acometido por debilidade física ou mental não definitiva não pode
ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para
tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária,
como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o
serviço prestado. (AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO OU DE CARREIRA - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL
PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CASTRENSES - REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO
DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - {{AREsp 1498108}}-SP,
         <<AgInt no REsp 1865568>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1420112>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO OU DE CARREIRA - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO
DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SER LICENCIADO - REINTEGRAÇÃO E
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO
PRESTADO - DISPENSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1628906>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880640  RS  2014/0039650-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS. SUSPENSÃO. PANDEMIA -
COVID-19. RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. CASO
CONCRETO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ
314/2020).
2. Consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10/2020, da Presidência
desta Corte, estabeleceu-se que, "a partir de 4 de maio, os prazos
processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no
estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo
restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação
conforme o art. 221 do CPC".
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da
Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade,
suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a
30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem realizadas.
Assim, considerando que o lapso para interposição de recursos tem
como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o
término da suspensão, ou seja, 04/05/2020, não há como ser afastada
sua intempestividade" (STJ, AgInt no AREsp 1.718.895/GO, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020).
4. Hipótese em que houve a intimação do acórdão recorrido em
20/3/2020 e, considerando a suspensão prevista na Resolução CNJ
313/2020, o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis se iniciou
em 4/5/2020 (segunda-feira), finalizando em 22/5/2020 (sexta-feira),
sendo intempestivo o recurso especial interposto em 25/5/2020.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS - TÉRMINO DA SUSPENSÃO - 04/05/2020)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1249580>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722602>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 64015>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
1. "Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o
prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15
(quinze) dias." (CPC/2015).
2. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto fora do
prazo legal, nos termos do art. 219, c/c o referido dispositivo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477682>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1406846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886156  SP  2021/0123560-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
USINA HIDRELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIÊNIO
.
1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa. Precedentes.
2. Firme nesta Corte a orientação de que é trienal o prazo
prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão
da construção de usina hidrelétrica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1860411>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1730142>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA
GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO
LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1.  Consoante  o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado
da  Súmula  481,  as  pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos,
podem   ser   beneficiárias   da  gratuidade  tratada  pela  Lei  n.
1.060/1950,  desde  que comprovem a impossibilidade de pagamento dos
encargos  do processo, sem comprometer a sua existência.
2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram
demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade
de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria
o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
3. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de
recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1682103>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1493210>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-ACIDENTE.
PEDIDO   DIVERSO   NA      INICIAL.   PRINCÍPIO   DA
FUNGIBILIDADE.   INAPLICABILIDADE.
1.   A   jurisprudência   desta   Corte   Superior   de   Justiça
firmou-se   no   sentido   de   que,   em   matéria
previdenciária,   é   possível   ao   magistrado   flexibilizar   o
 exame   do   pedido   veiculado   na   peça   exordial,   e,
portanto,   conceder   benefício   diverso   do   que   foi
inicialmente   pleiteado,   desde   que   preenchidos   os
requisitos   legais   para   tanto,   sem   que   tal   técnica
configure   julgamento   extra   ou   ultra   petita.
2.   Caso   em   que   a   exordial   formulou   pedidos   de
restabelecimento   de   auxílio-doença   e   sua   conversão   em
aposentadoria   por   invalidez,   os   quais   foram   julgados
improcedentes,   e   o   princípio   da   fungibilidade   dos
benefícios   foi   considerado   inaplicável   sob   o   fundamento
 de   que   o   infortúnio   que   deu   ensejo   ao   novo   pleito
  de   auxílio-acidente   ocorreu   em   momento   posterior   ao
ajuizamento   da   presente   ação.
3.   Havendo   novo   pedido   com   nova   causa   de   pedir,
caberia   à   parte   autora   inaugurar   a   referida   demanda
em   sede   administrativa   e,   se   indeferido   o   pleito   de
 concessão   de   auxílio-acidente,   ajuizar   nova   ação
judicial.
4.   O   fato   de   ter   havido   contestação   de   mérito   não
 caracterizou   o   interesse   recursal,   porquanto   o   Tribunal
  de   origem   consignou   que   não   havia   qualquer   pretensão
  resistida   sobre   o   pedido   de   auxílio-acidente.
Incidência   da   Súmula   7   do   STJ.
5.   Agravo   interno   desprovido   .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO
REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA -
FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568353>>-SP,
         <<REsp 1379494>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO
FUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.  REMESSA DOS AUTOS.
NECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a impugnação apresentada por
interessado legítimo, na ação de retificação de registro público,
faz nascer a pretensão resistida e, com o surgimento da lide, a
necessidade de remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa,
nos termos do § 6º do art. 213 da Lei n. 6.015/1973.
3. Hipótese em que o Município questionou o direito do autor, em
contestação, bem como o laudo produzido nos autos, afirmando que a
área do imóvel que ele pretende englobar ao seu patrimônio atinge
bem público.
4. Sendo a impugnação fundada em direito de propriedade, a questão
deve ser esclarecida em procedimento próprio, nas vias ordinárias, a
fim de que seja respeitado o devido contraditório e a ampla defesa
e, por conseguinte, garantida a necessária segurança jurídica à
retificação do registro do imóvel.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - INTERESSADO LEGÍTIMO
- PRETENSÃO RESISTIDA)
   STJ - <<CC 87822>>-MG,
         <<REsp 678371>>-MG,
         <<REsp 716489>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00213 PAR:00006