bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI 8.984/1995. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ,
A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       21828  SP  1998/0015376-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00010
CC       21387  SP  1998/0000018-6  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:01/06/1998 PG:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17722
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM A AÇÃO POSSESSORIA PROMOVIDA POR QUEM FORA
EMPREGADOR EM FACE DE ANTIGO EMPREGADO, QUANDO NÃO QUESTIONADO TEMA
TRABALHISTA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
HIPOTESE EM QUE NÃO CARACTERIZADO O CONFLITO DE COMPETENCIA,
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA. AÇÃO POPULAR, VISANDO A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE
TRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOS
TIDOS COMO IRREGULARES).
CONFLITO CONHECIDO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ
ESTADUAL, QUE ALCANÇOU A ESFERA DE ATUAÇÃO DO JUIZO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR E DA 4A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO
PARA DECIDIR A AÇÃO CAUTELAR E A 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A QUESTÃO TRABALHISTA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 17144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART. 578 DA CLT).
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E NILSON NAVES,
DAR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NATUREZA JURIDICA,
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
   ,
JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, IRRELEVANCIA,
AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DIVERSIDADE, COMPETENCIA,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00513 ART:00548 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00149 ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECLINAÇÃO DE OFICIO. CRITERIO TERRITORIAL.
ENUNCIADO DA SUM. 33/STJ.
I - A INCOMPETENCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DO SEU CARATER
RELATIVO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO, NOS TERMOS DO
ENUNCIADO DA SUM. 33/STJ.
II - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E POSSIVEL A SUA
PRORROGAÇÃO PELA INERCIA DA PARTE INTERESSADA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS COSTA LEITE E NILSON NAVES,
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA DE PINDAMONHANGABA-SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, HIPOTESE, JUIZ,
ACOLHIMENTO, PLURALIDADE, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA
RELATIVA, INERCIA, PARTE CONTRARIA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PLURALIDADE,
     EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, OCORRENCIA,
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18160
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PEQUENA EMPREITADA.
SE NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTOU DETERMINADO QUE O CONTRATO DE
EMPREITADA NÃO SE ENQUADRA NA NORMA EXCEPTIVA DO ART. 652, INC. III,
DA CLT, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DE
NATUREZA RESIDUAL. PRECEDENTE DA C. SEGUNDA SEÇÃO (CC 5.274-2/SC).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE RIBEIRÃO BONITO/SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17087
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - LEI
8.984/1995, ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADORA, A FIM
DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL
TRABALHISTA SUSCITADO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16407
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15803
RTJE       VOL.:00160           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL.
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA COM VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. ENUNCIADO N. 32 DA SUMULA/STJ.
- LIMITANDO-SE O PEDIDO A DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DO SEGURADO,
COM VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO JUNTO AO
INSS, SEM COGITAR-SE DE DESDOBRAMENTOS SUCESSORIOS, COMPETENTE
PARA A JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 32 DA SUMULA/STJ,
E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA VIGESIMA VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 56100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS SEUS CONTORNOS DEFINIDOS
NO ART. 535, DO CPC, PRESTANDO-SE PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO
OBSCURIDADES OU CONTRADICÕES, OU AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO
SOBRE PONTO ACERCA DO QUAL IMPUNHA-SE PRONUNCIAMENTO PELO
TRIBUNAL, SENDO, POR ISSO, INADMISSIVEL QUE SE LHE CONFIRA
EFEITO INFRINGENTE.
II- TAL RECURSO NÃO SE PRESTA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO,
SALVO SE TAL MODIFICAÇÃO DECORRER DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO
OU DA SUPRESSÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
III- A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO
DE QUE OS EMBARGOS  DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA INVOCAR
NOVAS QUESTÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL COM O FITO DE ACESSO A
INSTANCIA SUPREMA.
IV- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA SEDE DA
EMPRESA RE E SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO FORO DE ELEIÇÃO.
COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE DA SUM. 33/STJ).
SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO
ART. 112 DO CPC, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO
AUTOR.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE OSASCO/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RUY ROSADO DE AGUIAR
E FONTES DE ALENCAR, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE OSASCO/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, DOMICILIO, AUTOR, AÇÃO
JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE, REU, FALTA, ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, JUIZ, RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO,
NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, FALTA, ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA, DIFICULDADE, ACESSO, REU, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18206
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE. NULIDADE. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUM. 57 DESTA CORTE ESTA REVOGADA.
- UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR DA
SENTENÇA, DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS,
REMETENDO-SE O FEITO AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA AO
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO
ART. 122 E EM SEU PAR. UNICO, DO CPC.
- COMPETENCIA DA QUADRAGESIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 43A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUM. 57 DESTA CORTE ESTA REVOGADA.
- HAVENDO A SUPERVENIENCIA DA REGRA MODIFICADORA DE COMPETENCIA,
DEVE O TRT APRECIAR APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDO POR JUIZ ESTADUAL
A EPOCA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, EM OBEDIENCIA AO ART. 87
DO CPC.
- COMPETENCIA DO TRT DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
1A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
E CONFEDERATIVA FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA.
EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/1995.
REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU
NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUM. 57/STJ ESTA REVOGADA.
- HAVENDO A SUPERVENIENCIA DA REGRA MODIFICADORA DE COMPETENCIA,
DEVE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL A EPOCA COMPETENTE PARA APRECIAR
O FEITO, EM OBEDIENCIA AO ART. 87 DO CPC.
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO. O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       22691  RJ  1998/0046135-3  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00248
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17380
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E O TRT COMPETENTE PARA JULGAR APELAÇÃO DE SENTENÇA DO JUIZ DE
DIREITO, ANTERIOR A LEI 8.984/1995, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
1A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18278
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUM. 57 DESTA CORTE ESTA REVOGADA.
- COMPETENCIA DA TRIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO/RJ, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 30A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18692  RJ  1996/0074828-4  DECISAO:13/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61091
CC       19448  SP  1997/0018397-1  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61092
CC       18694  RJ  1996/0074830-6  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61092
CC       17818  SP  1996/0043103-5  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 68514
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO CONTRADITORIO. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17728
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - MATERIA DE DIREITO CIVIL.
I - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR EMPRESA CONTRA SEU
EX-EMPREGADO ONDE SE DISCUTE MATERIA DE DIREITO CIVIL, QUESTÃO DE
CARATER POSSESSORIO SOBRE IMOVEL ENTRE AS PARTES, PORTANTO, ESTRANHO
AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17342
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE
CONTRATUAL - CONSORCIO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO -
FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
I  - PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS DE CLAUSULAS DE
CONTRATO, BEM COMO QUAISQUER QUE VERSEM SOBRE ESTE, DEVEM SER
AJUIZADAS NO FORO DO LOCAL ONDE SE DARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PACTUADA. INTELIGENCIA DA REGRA DO ART. 100, IV, B E D DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000363 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17468
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO/DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO. NULIDADE.
COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, DISPONDO QUE INCUMBE A JUSTIÇA
DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM
NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS OU ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS DE TRABALHADORES
E EMPREGADORES, RESTOU INTEIRAMENTE SUPERADA A JURISPRUDENCIA
QUE SE ATINHA A PARTE FINAL DO ART. 114 DA CF/1988, PARA DEFINIR
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.
E INJUSTIFICAVEL QUE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO SEJA PROPOSTA NA
JUSTIÇA DO TRABALHO E A AÇÃO QUE SE POSTULA A NULIDADE DA CONVENÇÃO
NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRAIA GRANDE/SP, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       20627  SP  1997/0067096-1  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15897
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR
PUBLICO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPOSITOS REFERENTES AO FGTS - VANTAGEM
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI
8.122/1990.
I   - EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, VERSANDO SOBRE
COMPLEMENTAÇÃO DE DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS, REFERENTES A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO DO SERVIDOR
PUBLICO A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
II  - INCIDENCIA DO DISPOSTO NAS SUMULAS 82 E 97/STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE/RS, A
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17718
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR
EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO. IMOVEL CEDIDO EM COMODATO DURANTE O
PERIODO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA MORADIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO,
BUSCANDO REAVER IMOVEL CEDIDO EM COMODATO PARA MORADIA DURANTE O
PERIODO DE VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, EIS QUE NÃO HA DIREITOS
TRABALHISTAS EM DISCUSSÃO, DEVENDO A LIDE SER RESOLVIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. VINCULO EMPREGATICIO.
SE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE
SERA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI
AFIRMADO, A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA
PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MAS NÃO A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA,
UMA VEZ QUE ESTA SE DETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO
EXPOSTO PELO AUTOR.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAÇADOR/SC, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       18412  MG  1996/0062272-8  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18032
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INVENTARIO. COMPETENCIA
TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE DA SUM. 33/STJ).
SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA
DO ART. 112 DO CPC, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO ESCOLHIDO
PELO AUTOR.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE
JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096 ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16831
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A SUSPENSÃO
DE CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS
ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO IRREGULARES).
CONFLITO CONHECIDO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO
JUIZ ESTADUAL, QUE ALCANÇOU A ESFERA DE ATUAÇÃO DO JUIZO
TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE PORTO VELHO/RO PARA DECIDIR A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DA 5A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO
VELHO/RO PARA DECIDIR A AÇÃO CAUTELAR E A 5A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO/RO PARA DECIDIR A
QUESTÃO TRABALHISTA.