RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2014
RMP        VOL.:00055           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO
EM  JULGADO  DA  DECISÃO  RESCINDENDA.  TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL.
PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  O  termo  "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide
com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito
em  julgado,  por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao
último dia do prazo para o recurso em tese cabível.
2.  O  termo  final  do prazo para o ajuizamento da ação rescisória,
embora   decadencial,   prorroga-se   para   o   primeiro  dia  útil
subsequente,  se recair em dia de não funcionamento da secretaria do
Juízo competente. Precedentes.
3.  "Em  se  tratando  de prazos, o intérprete, sempre que possível,
deve  orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do
processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade
e  da  instrumentalidade  -  e  à  advertência da doutrina de que as
sutilezas  da  lei nunca devem servir para impedir o exercício de um
direito"   (REsp  11.834/PB,  Rel.  Ministro  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).
4.  Recurso  especial provido, para determinar ao Tribunal de origem
que,  ultrapassada  a  questão  referente  à  tempestividade da ação
rescisória,  prossiga  no  julgamento  do  feito,  como  entender de
direito.  Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de
Processo  Civil,  c.c.  os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução
08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
e  deu  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pela recorrente, o Dr. Rodrigo Frantz Becker.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM
JULGADO - INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO)
     STF - [[AR 1412]], [[AR 1472]], [[AR 4374]]-MA
(TERMO FINAL DO PRAZO - DIA NÃO ÚTIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1231666>>-BA, <<REsp 1210186>>-RS,
           <<AgRg no REsp 966017>>-RO, <<EREsp 667672>>-SP
(PRAZOS - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<REsp 11834>>-PB
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória,
embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil
subsequente, se
recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo
competente".
Tema: Temas Repetitivos 552, 552, 552
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00001   ART:00467   ART:00495   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003