AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL.  REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
 Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
2.  Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, no momento da
interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior.
Precedente da Corte Especial.
3. "A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da
tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de
admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a
esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo
definitivo de admissibilidade. Precedentes" (AgInt no AREsp
1352592/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
19/02/2019, DJe 26/02/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352592>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1288387>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 527290>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 615093>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA NA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] a juntada de cópia de informações extraídas da página
oficial do Tribunal de origem na internet [...], de cunho meramente
informativo, não se revela como documento oficial ou idôneo
suficiente para a prorrogação de prazo processual.".
     "[...] a modulação dos efeitos da decisão para que o disposto
no artigo 1.003, § 6º do CPC, fosse aplicado apenas e tão somente
aos recursos interpostos após a publicação do referido acórdão do
REsp 1.813.684/SP, em Questão de Ordem no julgamento do referido
REsp restou decidido que não se aplica a todos feriados locais, mas
apenas à segunda-feira de Carnaval, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006