bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1610246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO
DE MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 619 DO
CPP. INEXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS.
ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O ZELO E A DEDICAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conteúdo do art. 402 do CPP não foi debatido pelo acórdão
estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos
enunciados n. 282 e 356 do STF.
2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
3. "A  jurisprudência  desta  Corte  tem  entendido desnecessária a
juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou
reincidência,  admitindo,  inclusive, informações extraídas do
sítio
eletrônico  de Tribunal como evidência nesse sentido" (AgRg no
AREsp
549.303/ES,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
Dje
29/05/2015).
4. Consta do acórdão recorrido que o valor da verba honorária
atendeu ao grau de zelo e dedicação do defensor. "A reforma do
aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo
fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias
ordinárias,  providência inviável de ser adotada em sede de
recurso
 especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp
1.208.802/SC, Rel. Ministro  Luis  Felipe Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 549303>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208802>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1872040  CE  2020/0097875-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1610246  ES  2019/0323385-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ADOÇÃO EXCLUSIVA DA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a
utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o
magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido
abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o
que não foi realizado no presente caso.
2. No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela
Corte de origem, apreciação da matéria impugnada pela defesa, por
argumentos próprios, apenas a transcrição isolada da sentença
condenatória. Assim, verifica-se a ausência de fundamentação do
acórdão combatido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1581691  RS  2019/0274002-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1394652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg
no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro
Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão
confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo
prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos
descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal.
2. O Agravado foi condenado a uma pena de 1 (um) mês e 16
(dezesseis) dias de prisão simples por infração ao art. 65, caput,
da LCP. Aplica-se, ao caso, o prazo prescricional de 3 (três) anos,
nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Entre a data de
publicação da sentença condenatória (14/4/2016) e a data da decisão
agravada (12/3/2020), consumou-se o prazo prescricional.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1557791>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1843167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1394652  SP  2018/0295160-2
 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1582641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.  CRIME COMUM
COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se
tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar
contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao
respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da
função pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL - JUÍZO COMPETENTE
PARA DECRETAR A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<HC 144441>>-MS,
         <<HC 49128>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1582641  MT  2019/0275271-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.497/2017 QUE
ALTERA A LEI N. 8.072/1990. ART. 16, CAPUT E INCISOS ABRANGIDOS PELA
ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se
manifestou no sentido de que "da leitura do art. 1º, parágrafo
único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à
restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no
caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, o que leva à conclusão de
que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas
previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas
em seu parágrafo único" (AREsp 1.534.951/RS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, DJe 24/10/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI DE CRIMES
HEDIONDOS - RESTRIÇÃO DE SUA APLICAÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1534951}}-RS,
         <<HC 554485>>-SP,
         <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<HC 526916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.497/2017)
LEG:FED LEI:013497 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1806651  RO  2019/0100817-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO "MULA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem
encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do
caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico
internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de
estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a
pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o
patamar de 1/6 está devidamente justificado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1205580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 624790>>-SP,
         <<HC 387077>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1647444  SP  2020/0008614-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL E
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVAS ORAIS QUE NÃO SUPREM A FALTA DO
LAUDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, assentou a
necessidade do laudo toxicológico definitivo para configuração da
materialidade da conduta análoga ao delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, a procedência da representação dependia da juntada do
laudo toxicológico definitivo, fato este inocorrente.
3. A exceção a essa regra está atrelada à afirmação de que deveria
constar do acórdão recorrido a suficiência do laudo provisório, o
que não se verifica na hipótese. Precedentes.
4. A alteração da conclusão a que chegou a Corte local, demandaria
nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de recurso especial. Inafastável, assim, a incidência do
verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520620>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1682053>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1719958>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1595824  MG  2019/0296728-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no REsp  1857634  PA  2020/0008414-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no REsp  1857634  PA  2020/0008414-7  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFIGURAÇÃO. DOLO EXISTENTE.
DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos são
consistentes para configuração do delito do art. 299 (falsidade
ideológica), a existência de dolo e a desnecessidade de configuração
de prejuízo, afastando as preliminares arguidas.
2. Não é possível confrontar as afirmativas do Tribunal de origem
diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório da
demanda em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. O delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma
com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da
ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para
terceiro.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao disposto no art. 617 do Código de
Processo Penal ? CPP. Somente se verifica a existência de reformatio
in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove
o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
2. Para rever o entendimento firmado  pelo Tribunal a quo,
desclassificando a conduta para a prevista no art. 349 do Código
Penal ?CP (favorecimento real), seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
3. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental,
não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de
indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a  análise,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto
imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo
debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AGRAVAMENTO DA
SITUAÇÃO DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1083941>>-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1267357>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1476179>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
Acórdãos similares: AgRg no HC  570141  SP  2020/0078321-9  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  544595  PB  2019/0336145-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no AREsp  1476179  SP  2019/0096591-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1507359  PR  2019/0147742-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO
VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL
VÍCIO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO ? CTB. CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETIVIDADE JURÍDICA
DISTINTA, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ SEM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que,
nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são crimes
autônomos, com objetividades jurídicas distintas, sendo que ambos se
consumam sem qualquer relação de causalidade. Não há se falar em
aplicação do princípio da subsidiariedade, uma vez que entre um tipo
penal e outro não se verifica mera distinção de amplitude normativa.
Trata-se, na verdade, de disposições penais com estruturas e focos
diversos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 306 E 309 DO CTB - CRIMES AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no HC 465408>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1745604>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1661679>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1843999  MS  2019/0314158-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR.. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando
exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  570066  SP  2020/0078053-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO
REGIME  COM  BASE  NO  TEMPO  DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME  SEMIABERTO  FIXADO  COM  BASE  NA  REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  regime  semiaberto  foi  fixado  em  razão da reincidência do
paciente,  nos  termos do art. 33, § 2º, do Código Penal - CP. Dessa
forma,  a detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do
Código  de  Processo  Penal  -  CPP)  não  altera o regime prisional
inicial.
2.  A  consideração  do  tempo  de  prisão  provisória  para fins de
progressão  de  regime  deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal,
uma  vez que tal benefício também depende do preenchimento do regime
subjetivo.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  524077  BA  2019/0222013-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  560078  ES  2020/0026422-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020