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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ART. 23
DA LEI N. 12.016/2009. CIÊNCIA PELO INTERESSADO. DECADÊNCIA.
VERIFICADA.
1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto
no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 - e no revogado art. 18 da Lei n.
1.5533/1951) - é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
ciência do ato impugnado.
2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial,
cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em
25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial.
Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 26.9.2011; MS 13.818/DF, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 10.8.2010; e MS
6.945/DF,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 15.12.2003, p.
172.
Segurança denegada. Mandamus extinto sem resolução do mérito.
Liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator retificando o voto anteriormente
proferido para julgar extinto o mandado de segurança, sem apreciação
do mérito, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, a Corte Especial,
por unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança, sem
apreciação do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - PRAZO DECADENCIAL - DIES
A QUO)
     STJ - <<AgRg no MS 16109>>-DF, <<MS 6945>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  devida  a  extinção de mandado de segurança impetrado contra
decisão  judicial  por  terceiro  que  sofrera efeitos desfavoráveis
daquele  decisum,  na  hipótese  em  que  a impetração se deu após o
transcurso  dos  120  dias  da  data  da intimação do ato alegado de
coator,  haja vista ter-se operado, no caso, a decadência do direito
de impetração do writ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DELITO
DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PARA A PERSECUÇÃO
PENAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.
1. É irrecusável o pedido de arquivamento de inquérito, peça de
informação ou qualquer outro expediente revelador de notitia
criminis, formulado pelo Ministério Público Federal e motivado na
insuficiência de prova para o prosseguimento da persecução penal.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na APn 699>>-MT, <<Rp 409>>-DF, <<Rp 395>>-SP,
           <<AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528>>-MT,
           <<Sd 215>>-PA, <<AgRg na NC 344>>-RJ,
           <<AgRg na Rp 314>>-MG
     STF - [[AP-QO 371]], [[PET-AgR 2509]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente
abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial nº
1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem
carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de
julgamento.
2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende
da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou
correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia
alguma no ato judicial impugnado, já que a autoridade coatora, por
despacho de mero expediente, apenas relegou ao colegiado o exame de
toda a matéria discutida nos autos, inclusive das questões
incidentes, caso da alegada deserção.
3. O ato judicial impugnado é despacho de mero expediente, sem
conteúdo decisório, portanto, incapaz de gerar qualquer prejuízo às
partes do processo. A suposta deserção alardeada pelos impetrantes
poderá ser arguida, oportunamente, no julgamento colegiado, foro
próprio para o exame do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro
Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 8964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA
TÉCNICA
DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO DE
PREMISSA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
1. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a
discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial.
Precedentes.
2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos
embargos de divergência.
3. Nesta sede, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no
aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a
preclusão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1376614>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
(EXAURIMENTO DA BUSCA DOS BENS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1180848>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ACORDO DE DIVÓRCIO E GUARDA DOS
FILHOS MENORES. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA EM
RELAÇÃO À GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESSE PONTO.
PEDIDO
DEFERIDO EM PARTE.
1. De acordo com o art. 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a
qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o
Ministério Público.
2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda
dos
filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial
estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o
trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses
casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes.
3. Devidamente apresentada a documentação exigida e inexistindo
óbices na ordem jurídica interna, é possível a homologação da
sentença estrangeira apenas quanto à dissolução da sociedade
conjugal.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir em parte o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA EM CONFLITO COM DECISÃO BRASILEIRA - AFRONTA À
SOBERANIA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO)
     STJ - <<SEC 8451>>-EX, <<SEC 4913>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
- AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO)
     STJ - <<SEC 4789>>-US, <<SEC 5262>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00035
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. LEI
Nº
11.419, DE 2006.
Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento
dos
cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos
familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração
da
autora, nos termos do art. 232, I, do Código de Processo Civil,
reconhecendo-se a regularidade da citação por edital.
Conforme previsto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, os
documentos juntados ao processo eletrônico na forma estabelecida na
lei, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados
como originais.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO NO EXTERIOR PERANTE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA  - HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESES)
     STF - [[SE 2251]], [[SEC 6399]]
(PROCESSO ELETRÔNICO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1258802>>-MS
Informações complementares:      É  possível  a  homologação  de  divórcio consensual processado
perante  autoridade  administrativa  estrangeira  quando  no país de
origem é esta a forma pela qual se processa o referido ato, conforme
a jurisprudência firmada no STF.
Termos auxiliares: JAPÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00001
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 257332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PARADIGMAS DA
QUINTA E SEXTA TURMAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010. ÓRGÃO NÃO MAIS
COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA 158/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO EM RECURSO
REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ.
1. Após a Emenda Regimental nº 11/2010, ressalvados os recursos
residuais, Quinta e Sexta Turmas deixaram de ser competentes para
examinar demandas envolvendo benefícios previdenciários, razão pela
qual seus arestos não servem para comprovar dissídios pretorianos
relativos a esse tema. Incidência da Súmula 158/STJ.
2. O acórdão embargado da Primeira Turma está fundamentado em
recurso especial julgado pela Primeira Seção sob o rito do art.
543-C do Código de Processo Civil, de especial natureza vinculativa,
a demonstrar o não cabimento do presente recurso, nos termos da
Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1189323>>-RJ, <<EREsp 1187203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1281116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SUBSCRITOR DA PEÇA.
IDENTIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE.
1. A decisão impugnada indeferiu liminarmente os embargos de
divergência por considerar aplicável a Súmula 168/STJ quanto à
falta
de identidade entre o subscritor da peça e o titular da assinatura
digital. A ausência de combate ao fundamento da decisão implica
inadmissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada
por analogia.
2. Ademais, a falta de identidade entre o advogado que subscreve a
peça e o titular da assinatura digital que envia o documento
eletrônico acarreta a inexistência do recurso. Precedentes: AgRg
nos
EREsp 924.992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 2/5/2012, DJe 18/5/2012 e AgRg nos EREsp 1.256.563/MG,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/10/2012,
DJe
23/10/2012.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITAL - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ADVOGADO
SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 924992>>-PR, <<AgRg no AREsp
217075>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 21761>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 73732>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 127615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00018
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO.
1. Nos termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 4/2013,
que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou
recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de
embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 252225>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl na RCDESP nos EAREsp 139726>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 804868>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 89480>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAUTELAR COMO
PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Acórdão proveniente do julgamento de medida cautelar ajuizada
nesta Corte Superior não serve como paradigma em embargos de
divergência. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção.
2. Os paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas não guardam a
necessária semelhança fático-processual com o acórdão embargado, da
Quarta Turma, o que descaracteriza a divergência jurisprudencial.
Observe-se, para tanto, que o voto vencedor proferido no acórdão
embargado não afastou a necessidade de reiteração do recurso
especial retido, exigida no art. 542, § 3º, do Código de Processo
Civil. Apenas concluiu que, no caso concreto, essa ratificação
estaria caracterizada por ter o segundo recurso especial
reproduzido
as razões pertinentes à ilegitimidade passiva constantes do apelo
retido. Tal peculiaridade, entretanto, não foi enfrentada nos
referidos paradigmas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - AÇÃO CAUTELAR.
IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 12743>>-SP, <<EREsp 617176>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 76451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme
dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, a decisão monocrática a que aludem os recorrentes
foi
confirmada pela Corte Especial, o que torna o agravo manifestamente
inadmissível.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 217295>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 114401>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001