EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 844711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI 491/69. FORMA
DE
APROVEITAMENTO.
1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a
solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da
possibilidade de os créditos-prêmio do IPI garantidos pelo
Decreto-lei 491/69 e reconhecidos judicialmente, serem ressarcidos
em espécie, pela via do precatório, ou se podem ser aproveitados
tão
somente por meio da compensação.
2. O Decreto-lei 491/61, que instituiu o crédito-prêmio do IPI ora
em discussão, determina que, após a sua apuração, poderá ser
compensado com outros tributos federais ou aproveitado nas formas
indicadas no regulamento (artigo 1º, § 2º). O Regulamento previsto
no Decreto 64.833/69, por seu turno, preconiza, em seu artigo 3º, §
3º, que poderá ser admitida a emissão de documento denominado Nota
de Crédito Fiscal a Exportação, para representar o crédito prêmio
de
IPI apurado, o qual poderá ser utilizado para o pagamento de outros
tributos federais ou para recebimento em espécie a título de
restituição, desde que haja comprovação de excedente de crédito,
nos
termos e condições do § 1º, do art. 7º, e inciso II do art. 31 e
seu
parágrafo único, da Lei 4.502, de 1964.
3. Efetivamente, há previsão legal de recebimento do crédito prêmio
do IPI em espécie, mas apenas nas hipóteses ali elencadas, ou seja,
no caso de impossibilidade de utilização do crédito para
compensação
e, ainda, mediante a emissão de Nota de Crédito Fiscal de
Exportação
pelo Ministério da Fazenda. Assim, não há previsão de que o
eventual
recebimento em espécie dos créditos apurados possa ser feito de
outra forma a configurar prejuízo ressarcível pela via judicial
(precatório), até porque, da leitura do iter procedimental acima,
vislumbra-se que devem ser verificadas administrativamente as
condições para que se permita eventual ressarcimento do crédito
prêmio apurado em espécie.
4. Consoante decidido pelo STF no julgamento do RE 577502/RS, o
crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-lei 491/69 é um
benefício fiscal setorial (exportações), que deve ser usufruído de
acordo com os estritos termos da lei que o reconhece, não sendo
cabível ao contribuinte a realização da opção da forma pela qual
deseja receber seus créditos. Ademais, em se tratando de incentivo,
é de se afastar a idéia de ressarcimento, o qual, em princípio,
pressupõe um pagamento indevido.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 577502]]-RS
     STJ - <<REsp 719943>>-RS
Notas: Veja os << EDcl nos ERESP 844711>>-DF, que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000491 ANO:1961
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00003
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00007   PAR:00001   ART:00031   INC:00002   PAR:ÚNICO