AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária Auto
Raposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivando
a nulidade de multas que lhe foram impostas no âmbito de contrato de
concessão de rodovia, diante da inexecução de obras pactuadas. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e
7, ambos da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Quanto à alegada violação do art. 6° da Lei n. 8.987/1995 e do
art. 41 da Lei n. 8.666/93, verifica-se que a irresignação do
recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu:
"Dentro deste contexto, forçoso concluir-se que a tipificação das
infrações cometidas pela recorrente foram bem delineadas, sendo
certo que com relação à adequação de Gabarito Vertical das OAE's
(Obras de Arte Especial),verifica-se não se tratar de uma simples
conservação da estrada, mas sim de uma obra complexa, onde deveria
ter sido observado o limite de 5,5 metros para as Obras de Arte
Especiais, o que de fato não ocorreu. [...] Assim sendo, como a
inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a
prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa (art.58,
inc. IV, da Lei nº 8.666/93), dentre as indicadas no art. 87 da lei
citada, entre elas, a de multa, não há que se falar em declaração de
inexistência de relação jurídica sancionatória entre as partes, nem
em nulidade do ato administrativo. É incontroversa a inexecução
parcial do contrato e não podem ser acolhidas as justificativas para
o atraso na entrega da obra." (fls. 643/645).
IV - Nesta ordem de ideias, por qualquer ângulo que se analise a
questão não tem como concluir-se pelo provimento do recurso
apresentado, pois foi bem demonstrada a inadimplência contratual da
apelante, além de regular e legal o procedimento administrativo,
sendo oportuno ainda registrar-se que o Poder Judiciário não é
instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito
administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do
julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de
finalidade do ato administrativo, que não ocorreram no presente
caso.
V - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal
Estadual, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de
matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é
assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso
especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração
contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em
razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito,
confira-se: (AgInt no AREsp 1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt
no AREsp 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco falcão, segunda
turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1589232>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1483931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007