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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à
incidência da Súmula 83/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deveria o agravante
comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte
Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento
pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a
inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não
ocorreu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2031551  SP  2021/0395821-0
Decisão:05/04/2022
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DJE        DATA:24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1986853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO
CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão e
de contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de
matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1993152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a
discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 2003324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "É
descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como
forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no
AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 2018958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 215 CP. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTERNA DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, a Defesa sequer sustenta vícios na decisão atacada,
limitando-se a apontar a ocorrência de omissão no acórdão proferido
em sede de apelação pelo eg. Tribunal de origem, ocorre que a
jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é assente no sentido de
que: "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é
aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos,
normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" (EDcl no RHC
n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 21/9/2018).
Embargos de declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 667415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS
E INFERIOR A 8 ANOS DE PRISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. Na hipótese, resta fundamentada a aplicação do regime prisional
fechado ao paciente. Isso porque, em que pese tenha sido imposta
reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se
de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime
prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do
art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor. Aplica-se ao caso, a
contrario sensu, a Súmula 269/STJ, segundo a qual "É admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1902759>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1603857>>-SP,
         <<AgRg no HC 579032>>-SP,
         <<HC 407667>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - O d. juízo de primeiro grau destacou que "conforme de depreende
dos autos, o suspeito já estava sendo investigado pela ORE ?
Delegacia de Repressão a Entorpecentes pela suposta prática do crime
de tráfico de drogas, tanto que a d. Autoridade Policial
representou pela expedição de mandado de busca domiciliar, o que foi
deferido por este juízo no Incidente de numeração
1004281-38.2021.8.11.0042. Assim, nota-se que, ao dar cumprimento ao
mandado de busca e apreensão na residência do suspeito, no dia de
ontem, investigadores localizaram e apreenderam 20 tabletes e duas
porções grandes de maconha, balança de precisão, 03 (três) fitas
adesivas e um aparelho celular. Com efeito, ao serem periciados, os
entorpecentes pesaram o total de 20.063.75 (vinte quilogramas,
sessenta e três gramas e setenta e cinco centigramas) de maconha,
quantidade esta que extrapola o convencional, evidenciando, assim,
suas destinações comerciais, inclusive, porque, além de ter sido
alvo de investigação da DRE, que culminou em sua prisão em
flagrante, a balança de precisão apreendida, ao ser periciada,
apresentou resultado positivo para a presença do mesmo entorpecente.
"
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2043644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL RECUSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
DÚVIDA RAZOÁVEL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. ARESP NÃO CONHECIDO.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência de óbices
ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ).
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os
óbices da Súmulas 7/STJ e 284/STF.  Nas razões do AREsp, verifica-se
que a defesa se limitou a afirma que a decisão de inadmitiu o
Recurso Especial deverá é nula (sic), eis que carece de
fundamentação; sem, contudo, enfrentar os óbices trazidos.
4. Ainda que assim não fosse,  destaco que [a] realização do exame
de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo
existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o
seu deferimento [...] (HC 353.818/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017), o
que restou afastada pelo Tribunal estadual.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDA RAZOÁVEL
ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 353818>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2012121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM RESULTADO MORTE.
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES MONOCRÁTICAS
PROFERIDAS NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do
processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos
autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não
havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do
juiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão
monocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui
assento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, não se caracterizando como violação ao princípio da
colegialidade.Precedentes.
2. Nas razões do presente regimental (e-STJ fls. 528-535), verifico
que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 182 desta
Corte Superior, porquanto não foram impugnados os fundamentos da
decisão agravada (e-STJ fls. 516-526), limitando-se, o agravante, a
alegar a existência de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1299059>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1550066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1641424>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777324>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00258 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO FISCAL, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL.
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a
impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso
formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem.
Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
3. "Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação
de contribuição previdenciária, previstos nos arts. 168-A e 337-A,
ambos do Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies
diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente
distintas" (AgRg no AREsp 1.172.428/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - DESCABIMENTO - DELITOS DE ESPÉCIES
DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172428>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1868826>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0168A ART:0337A
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2031438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA.
DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONDENAÇÃO EMBASADA NO ARCABOUÇO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O dispositivo indicado pelo recorrente como violado não alberga o
exame da alegada impossibilidade de se utilizar como prova apenas a
palavra da vítima. Com efeito, o art. 155 do Código de Processo
Penal autoriza que o juiz forme seu convencimento pela "livre
apreciação da prova produzida em contraditório". Dessarte, a falta
de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão
efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso
especial, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
2. A condenação do recorrente foi proferida com base no acervo
probatório dos autos. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão
das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a
indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios, o que não se
admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.