HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS
ANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM
REGIME ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.
QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PACIENTE COM
UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO A SER SOPESADA NA SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES.
PENA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Não há reparo a ser feito no tocante aos maus antecedentes, pois
trata-se de agente que ostenta três condenações transitadas em
julgado, tendo duas delas sido devidamente consideradas para majorar
a pena na primeira fase da dosimetria.
4. O fato de o paciente ter praticado o delito em questão enquanto
cumpria pena em regime aberto pela prática de outro crime contra o
patrimônio justifica a majoração da pena-base, pois demonstra maior
reprovabilidade a ensejar resposta penal superior.
5. Não resta evidenciado constrangimento ilegal em relação ao
quantum de aumento realizado na primeira fase da dosimetria, pois,
considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial
negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 3 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 4 meses e 15 dias por cada vetorial desabonadora.
Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas
instâncias inferiores mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-la
em 1 ano e 6 meses de reclusão, a qual deve ser mantida, em respeito
à regra ne reformatio in pejus.
6. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Em 11/10/17,
no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência
no sentido de que a especificidade da reincidência não obstaculiza
sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.
7. Evidenciado que o acórdão impugnado ressalta que, apesar da
existência de três títulos condenatórios transitados em julgado
quando da prática delitiva, dois foram utilizados para majorar a
pena a título de maus antecedentes, sendo que apenas uma condenação
foi sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a
agravante da reincidência.
8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos,
tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valoradas, não há falar em
fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos
os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor.
9. No que se refere à detração do tempo de prisão cautelar,
verifica-se que o tema ora deduzido não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão
espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena fixada ao
paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantido o regime
prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1439346>>-SE
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 380235>>-ES
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 467527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059