AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. TENTATIVA DE
FAVORECIMENTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AFRONTA AO
ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atos
de improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da Receita
Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial
foi provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções.
II - Alegou-se a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92, no que
existe razão.
III - Segundo afirmado no recurso especial, embora o Tribunal a quo
tenha reconhecido os atos imputados ao réu, entendeu não estar
configurada a prática do ato de improbidade administrativa descrita
no referido dispositivo, ao fundamento de tratar-se de mera infração
à ética profissional, desprovido da desonestidade e da gravidade
imprescindíveis à configuração do ato ímprobo.
IV - Entretanto, sustentou o ora agravado que as condutas
perpetradas pelo recorrente não se limitariam a desafiar a ética
profissional e, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, a gravidade dos atos configuram violação dos
deveres de lealdade e honestidade, bem como dos princípios da
moralidade, eficiência e impessoalidade. Embora não tenham causado
consequências materiais à União, violaram princípios da
administração pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92.
V - Conforme os trechos a seguir colacionados, entendeu o Tribunal a
quo que, apesar de ter reconhecido que o ora agravante encaminhou o
processo administrativo tributário, no qual a microempresa, cuja
sócia era sua esposa, figurava como devedora, deixou de
responsabilizar o servidor pela prática de improbidade atentatória
aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n.
8.429/92), por considerar a conduta apenas "antiética e irregular",
mas desprovida de dolo e de dano ao erário (fl. 482): "(...) apesar
de ter reconhecido que o ora recorrido '(...) encaminhou processo
administrativo tributário, no qual a microempresa Comlus - Comercial
Lucena e Sá Ltda. figurava como devedora, à Auditora Fiscal Vandada
Costa Santos, novata naquele setor, fazendo-o acompanhar de modelo
de parecer (informação fiscal) que poderia beneficiar a referida
pessoa jurídica em razão de reconhecer a prescrição de sua dívida
tributária' que apusera seu 'De acordo' no parecer exarado pela
colega de, trabalho, encaminhando-o em seguida ao Delegado da
Receita Federal, que, entretanto, não o acolhera e que 'A empresa
que seria beneficiada com o eventual acolhimento da informação
fiscal tinha como sócio o sobrinho da esposa do réu, a qual figurara
também como sócia à época do surgimento da dívida tributária, o que
evidencia seu interesse, ainda que indireto, em beneficiar a
empresa', deixou de responsabilizar o então servidor pela prática de
improbidade atentatória aos princípios da Administração Pública
(art. 11 da Lei n. 8429/92), por considerar a conduta apenas
'antiética e irregular', mas desprovida de dolo e de dano ao
erário."
VI - No entanto, não se exige o dolo específico para o cometimento
do ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos, pois, de
acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, para a configuração dos atos de improbidade administrativa
que atentam contra princípios da administração pública, basta a
presença do dolo genérico. Nesse sentido: STJ, REsp n. 951.389/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/5/2011 e
AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019.
VII - Cumpre mencionar que o dolo genérico se revela pela simples
vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os
resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, "a simples
anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente
público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles
levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades
específicas" (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).
VIII - No caso vertente, o dolo genérico decorre das condutas
perpetradas pelo recorrente na condição de auditor fiscal da Receita
Federal, que não se limitam a desafiar a ética profissional,
notadamente porque se valeu do cargo ocupado para satisfação de
interesse particular e de sua esposa, à época sócia da empresa
Comlus, beneficiária da tentativa de extinção de crédito tributário
contra a referida empresa.
IX - Desse modo, não é possível reconhecer a mera irregularidade,
senão a atuação desonesta do auditor fiscal da Receita Federal, ora
agravante, que, embora não tenha causado consequências materiais aos
cofres públicos, violou os princípios da administração pública,
previstos no art. 11 da Lei  n. 8.429/92.
X - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial do Ministério Público.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431117>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011