AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS
FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO
CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE
DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a
responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em
ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão
pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um
deles, isolada ou conjuntamente.
2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da
Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para
concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do
SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração
de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos
(fls. 463-466, e-STJ, destaquei): "Tenho que, de todo o exposto, é
indevida a dispensação judicial da droga postulada tendo em vista
que, a despeito do relatório médico juntado com a inicial (evento 1
- OUT11) informar que a parte autora foi diagnosticada com fibrose
pulmonar idiopática e vem evoluindo com piora clínica caracterizada
por aumento de tosse e de falta de ar que a impede de realizar
esforços físicos leves/moderados, levando à limitação do desempenho
das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de
vida, necessitando fazer uso da droga requerida (Nintedanibe) para
fins de controle da moléstia, bem assim a perícia médico judicial
(evento 45 - LAUDO1) ser igualmente favorável à dispensação da
droga, fato é que, não restou esclarecida a questão relativa ao
esgotamento da política prevista no SUS para tratamento da moléstia
e, tão-pouco, restou comprovada a superioridade terapêutica da droga
demandada frente aos fármacos e terapias dispensadas pelo SUS".
4. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte de origem
destoa da prova pericial, bem como da tese jurídica firmada no
julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, no sentido de que "a concessão dos medicamentos não
incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa
dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o
paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,
assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar
com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do
medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
5. Com efeito, o relatório médico juntado com a inicial e a perícia
médico judicial (fls. 25-30, e-STJ) corroborama imprescindibilidade
do medicamento para a manutenção da saúde do paciente. Cabível,
portanto, o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia
que o acomete.
6. Destaca-se, outrossim, quanto ao preenchimento dos requisitos
exigidos cumulativamente pelo REsp 1.657.156/RJ, trecho do parecer
do Ministério Público Federal que, sinteticamente, traduz com
precisão as conclusões do relatório médico juntado com a inicial e
da perícia médico judicial. In verbis (fl. 609, e-STJ): "Isso
porque, ao contrário do apontado pela Corte Regional, o laudo
pericial juntado aos autos atesta: a) a inexistência de protocolo
alternativo pelo SUS para a doença; b) a utilização de outros
medicamentos pelo paciente, que não apresentaram o efeito esperado;
c) o medicamento é registrado pela ANVISA, com uso indicado à
moléstia do recorrente. As conclusões foram precedidas do relatório
do médico pneumologista responsável (e-STJ fls. 25/30)".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1010069>>-RS
(REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1537392>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1470626>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1512732>>-RJ
(CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS - ATOS NORMATIVOS DO SUS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
         <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794207>>-PR,
         <<REsp 1682973>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 908045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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