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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1344147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ARESTO EMBARGADO.
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso
especial".
2. Outrossim, o art. 1.043 do Código de Processo Civil afirma que
somente é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
4. Obiter dictum, destaque-se que, nos moldes da Súmula 420/STJ, é
"incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ,
         <<EREsp 1440780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000420
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CEF E A
FUNCEF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS COM REFLEXOS
EM VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO.
ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. PREJUDICIALIDADE DA
MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Compete à Justiça laboral processar e julgar ação trabalhista
proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de
previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer
o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de
natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária
adequação do benefício previdenciário complementar.
2. Da leitura da exordial verifica-se que a causa de pedir e do
pedido postulados pela autora, a presente demanda implica
diretamente a alteração de seu contrato de trabalho com a CEF,
circunstância que confere à lide natureza eminentemente trabalhista.
3. A eventual modificação no contrato de previdência privada do
autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF,
acaso necessário, deverá ser submetido ao Juízo estadual competente
(AgRg no CC 135.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL -
PRETENSÃO A ENCARGOS TRABALHISTA COM REFLEXOS EM VERBAS
PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ COM ADAPTAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
(INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgRg no CC 126947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1783076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como
divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária
confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar,
de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou
assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o
processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts.
1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ. Precedentes: EDcl no AgRg
nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe
15/05/2012; AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe
15/05/2012.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
         <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1744895 SP 2018/0131882-2 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EAREsp 1274918 BA 2018/0079971-6 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt nos EREsp 1713434 SP 2017/0310775-6 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No que tange a demandas que pretendem a extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do
auxílio-alimentação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos
repetitivos, é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum.
2. Inexiste diferença ontológica ou jurídica entre os institutos do
auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, denominação
diferente do mesmo benefício criado, pelo Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT, com a natureza de indenização a ser paga ao
trabalhador em atividade. Precedente qualificado: REsp 1.207.071/RJ,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
DIFERENÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540)
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 135744>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AO INATIVO -
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgRg no CC 135744>>-RJ,
         <<CC 88740>>-RJ
Informações complementares:      É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação
ajuizada contra entidade de previdência privada, conforme a
jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008640 ANO:1942
        ART:00022 PAR:00003 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 165963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. NÃO
SUJEIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que cessão
fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a
chamada "trava bancária", possuindo a natureza jurídica de
propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação
judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123084>>-SP,
         <<REsp 1592647>>-SP,
         <<AgInt no CC 145379>>-SP,
         <<AgRg no CC 124489>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXCEPCIONAL SUBMISSÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXCEPCIONAL SUBMISSÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165963>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00006 PAR:00007 ART:00049 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTOR QUE
FEZ A OPÇÃO PELO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
PORTUGUÊS. APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF/88.
1. Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao
gabinete em 19/09/2019.
2. O propósito deste conflito é determinar qual é o juízo competente
para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor
público estrangeiro.
3. Infere-se dos autos que o autor da reclamatória trabalhista é
servidor público português, uma vez que, por meio de "Declaração de
Opção", optou por filiar-se ao "Regime da Função Pública" previsto
no Decreto-Lei nº 444/99, norma jurídica editada por Portugal.
4. A unidade consular reclamada está vinculada diretamente ao
Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por sua vez, compõe a
administração direta do Estado Português, razão pela qual deve-se
aplicar o art. 109, II, da CF/88, que dispõe que aos juízes federais
compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e
pessoa domiciliada ou residente no País.
5. Inaplicabilidade do art. 114, I, da CF/88, uma vez que, neste
processo, há a excepcionalidade de o autor ter feito a opção pelo
"Regime da Função Pública", razão pela qual não se pode enquadrar a
sua situação em mera relação de trabalho firmada com ente de direito
público externo.
6. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante -
19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitante, o
Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada a presença do Dr. EUCLIDES CAVALCANTE SILVA, advogado,
representando o CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE
JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00002 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. APELAÇÃO
NÃO PROVIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. A recuperação judicial tem por objetivo tornar efetiva a função
social a ser exercida pela empresa e constitui processo ao qual
podem se submeter empresários e sociedades empresárias que
atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja
viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de
empregados e credores, se mostre plausível.
2. A extrapolação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei
11.101/2005 não pode consistir em expediente que conduza à
prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo
para todo e qualquer processo relacionado com a empresa recuperanda,
fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada
caso.
3. A hipótese dos autos possui a peculiaridade de que, além do fato
de o processo recuperacional ter sido encerrado por sentença, o
decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente.
4. Destoa da razoabilidade admitir que o credor tenha de suportar o
ônus da suspensão pleiteada pelo devedor diante do tempo
transcorrido desde o ajuizamento da execução trabalhista
(21/10/2015), o que resultaria em afronta ao princípio da
efetividade da jurisdição.
5. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
conflito de competência, revogando o bloqueio dos valores
eventualmente arrecadados no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Taguatinga - DF (Processo nº 0001293-58.2015.5.10.0104), e julgar
prejudicados os embargos de declaração opostos à fls. e-STJ 174/195,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Houve registro consignado pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - PRETENSÃO
DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECUPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1837199>>-SP,
         <<REsp 1710750>>-DF,
         <<REsp 1299981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00075
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1279648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. ACÓRDÃO
EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE
COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios
nesta Corte Superior somente tem sido autorizada em hipóteses
excepcionais, em que houver a configuração de quantias irrisórias ou
exorbitantes, aptas a afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. A fixação dos honorários por equidade é feita de acordo com as
peculiaridades de cada caso concreto, impossibilitando a
configuração de dissídio porque exigiria o confronto de elementos
não suscetíveis de análise no estrito âmbito de julgamento dos
embargos de divergência.
3. Incide ao caso o entendimento pacificado na Súmula nº 420 do STJ
de que é incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
POSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO
INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.024, § 4º, DO
NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO
INFRINGENTE.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A improcedência do pedido formulado na reclamação dá ensejo à
condenação ao pagamento de verba honorária. Precedentes.
3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC em virtude de o
agravo interno interposto ter sido julgado manifestamente
improcedente. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - AGRAVO INTERNO -
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38564>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022