AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1976866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  GRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO
ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA
PRÁTICA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA.        CAUSA
           DE             REDUÇÃO             DE             PENA
         DO             ART.             33,             §
  4º,             DA             LEI             N.
11.343/2006.       AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO
SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - "Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico
de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a
consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de
mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal" (AgRg no
HC n. 549.157/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
3/11/2020).
II - Ademais, esta eg. Corte de Justiça, seguindo o entendimento do
col. Pretório Excelso, vem decidindo no sentido de que o ingresso
regular em domicílio depende, para sua validade e regularidade, da
existência de fundadas razões, com lastro em circunstâncias
objetivas, que indiquem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão, como no caso em hipótese.
III - Com relação a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.
11.343/2006 os fundamentos que sustentam o decisum impugnado, não
foram especificamente atacados pela insurgente, razão pela qual o
recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da
Súmula 283/STF.
IV - O eg. Tribunal de origem utilizou como razão para manter o
afastamento da causa de diminuição, além das ações penais em curso,
as circunstâncias fáticas. A Defesa, por sua vez, não se insurge
especificamente contra tal motivação nas razões do apelo extremo -
lastreando o reclamo, em síntese, no argumento de que "Não existe
nenhum elemento apresentado nos autos que comprove dedicação do
recorrente à atividades criminosas, sendo utilizadas, pelo TJSC,
somente, autos de processos em andamento, sem transito em julgado"
(fl. 436) -, o que evidencia a deficiência na fundamentação do
recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF.
Agravo   regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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