AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA DE CONTEÚDO
OFENSIVO. YOUTUBE. FATO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO MARCO CIVIL
DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE
INDENIZAR NO CASO CONCRETO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS
AUTOS. SÚMULAS NºS 7, 83 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A referência à negativa de prestação jurisdicional, sem a
particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o
acórdão recorrido não teria satisfatoriamente enfrentado, constitui
alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei
federal invocada. Nesse ponto, a deficiência na fundamentação
recursal inviabiliza o conhecimento do especial, incidindo, pois, à
espécie, o óbice da Súmula nº 284 do STF.
3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido. Precedentes.
4. Tendo a Corte estadual concluído pela presença dos pressupostos
do dever de indenizar no caso concreto, a pretensão recursal esbarra
nos rigores contidos na Súmula nº 7 do STJ, na medida em que a
alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido dependeria de
um novo exame dos elementos de convicção dos autos, o que é
sabidamente vedado em recurso especial.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que, para
fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a
ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua
retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável.
Precedentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803362>>-SP,
         <<REsp 1501603>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1591179>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007