EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 483201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE UMA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO
DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL NA
HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO RECOLHIMENTO AOS COFRES
PÚBLICOS. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DA UNIDADE DE DESTINO.
EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da
exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do
preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou
o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi
possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a
unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer
possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo.
2. No caso em exame, o equívoco no preenchimento de uma das guias de
preparo do recurso especial deu-se porque na guia das custas foi
anotado o mesmo código de recolhimento da guia relativa ao porte de
remessa e retorno. Contudo, tal erro material não ensejou que o
valor das custas não ingressasse nos cofres do Superior Tribunal de
Justiça, pois o código preenchido também tinha como destino o
ingresso nas receitas desta Corte. Ademais, todos os outros tópicos
de ambas as guias de recolhimento foram devidamente preenchidos.
Houve a devida indicação do Superior Tribunal de Justiça como
unidade de destino, do nome da parte recorrente e de seu CPF, da
competência, do número do processo, o que possibilitou vinculá-la
plenamente ao presente feito. Além disso, o valor recolhido
realmente correspondia a cada uma das guias separadamente
consideradas, tendo sido juntado o comprovante de pagamento. Assim,
tratando-se de erro material escusável, é possível o excepcional
afastamento da deserção na hipótese.
3. Embargos de divergência providos para afastar a deserção do
recurso especial, devendo os autos retornarem à colenda Terceira
Turma para apreciação e julgamento do referido recurso como entender
de direito.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, a Corte Especial, por unanimidade, decide
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Og
Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - NÚMERO DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - ERRO DE
PREENCHIMENTO - INGRESSO DOS VALORES - DESERÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<EAREsp 516970>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1215213>>-MG,
         <<EREsp 781135>>-DF,
         <<EREsp 808143>>-DF,
         <<REsp 1498623>>-RJ
(VOTO VISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NORMA COGENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 150796>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do
recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em
rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo' [...]"
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] embora reconheça a função e a importância de certas
formalidades em matéria processual, 'não por amor ao formalismo, mas
para segurança das partes' [...] -, penso ser legítimo, na hipótese,
o afastamento da deserção.
     Tal conclusão, aliás, se coaduna ao que dispõe o § 7º do art.
1.007 do CPC, segundo o qual 'o equívoco no preenchimento da guia de
custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao
relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o
recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007