AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Com relação à busca veicular e pessoal, a Corte de origem
destacou que "a existência de prévias e recorrentes denúncias dando
conta da traficância perpetrada por 'dois guris', que ficariam em
frente a um barraco, onde buscavam as porções de drogas. Salientou
que o ingresso no imóvel ocorreu após a apreensão, em uma lajota
próxima aos acusados, de cinquenta buchas de cocaína". Dessa forma,
nota-se que a busca veicular e pessoal encontra-se justificada nas
informações prévias e nas apreensões de drogas em poder dos agentes.
3. No tocante à invasão de domicílio, o fato de terem sido
encontrado entorpecentes em poder dos acusados não trazem contexto
fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do
mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência
do paciente, acarretando a nulidade da diligência policial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[HC 598051]]-SP
(FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO
EM DOMICÍLIO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas
modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de
flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151925  RS  2021/0259741-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022