AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO
DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. WRIT NÃO MANEJADO COMO
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AFASTADA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES
DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
VETORIAIS DESABONADAS COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSBORDAM AS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se tratando de habeas corpus impetrado após o trânsito em
julgado do acórdão da apelação, há que se afastar o seu não
conhecimento, pois não fora manejado como substitutivo de revisão
criminal.
2. No mérito, não se observa fundamentação inidônea para a
exasperação da pena-base do delito de destruição de documento
público (extrato do nível de alcoolemia) em razão da correta
negativação dos vetores dos motivos do crime - praticado para que o
Agravante se furtasse à responsabilização do crime de direção sob
efeito de álcool - e das consequências do delito - necessidade de
que se fizesse perícia para a reconstrução do documento inutilizado,
levando à realização de uma perícia e gerando gastos públicos
desnecessários, além da maior demora para a investigação do crime e
o andamento do processo.
3. Assim, os fundamentos para o desabono de ambos os vetores se
referem a circunstâncias que transbordam as elementares do tipo
penal em questão, devendo ser mantida a majoração da pena-base.
4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para se
afastar o não conhecimento do habeas corpus, mantendo-se, no mérito,
a dosimetria calculada pelas instâncias ordinárias, conforme
consignado na decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 443678>>-PE,
         <<HC 306146>>-GO
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 643723>>-RS,
         <<AgRg no HC 517049>>-PA
Informações complementares:      "[...] o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com
acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e
sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código
Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do
crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. Especialmente
quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art.
93, inciso IX, da Constituição da República.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00337