AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927
E 944 DO CC/02. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251980>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1692891>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865798>>-SP
(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701661>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1917837>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1692891>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02
decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de
indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte,
quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o
montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado
considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo
exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as
peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de
imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido
de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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