AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   GÁS   NATURAL.   DÉBITO.
INEXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO
OU  TRANSFERÊNCIA  DA  TITULARIDADE  DO  SERVIÇO.  SÚMULA  7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  acolhimento  do  prequestionamento  ficto de que trata o art.
1.025  do  CPC/2015  exige  do recorrente a indicação de violação do
disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao
Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que  uma  vez  constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada  pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017,
DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu.
3.  A  Corte local entendeu que "as dívidas oriundas da prestação de
serviços de gás canalizado possuem natureza 'propter personam', isto
é,  têm caráter estritamente pessoal, de modo que o responsável pelo
seu   pagamento   é   o   efetivo   usuário   do  serviço  prestado,
independentemente de alteração de titularidade perante o cadastro da
concessionária,  bastando para a desconstituição da dívida, no caso,
a comprovação do real beneficiário."
4.  O acolhimento da tese recursal - de que os valores são exigíveis
porque  "os  documentos  acostados  aos autos pela Recorrida não são
suficientes  para  comprovar  que  fora solicitado o cancelamento do
contrato  firmado  em  seu  nome ou a transferência da titularidade"
reclamam  inevitável  revolvimento  do  acervo fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  na  via especial, a teor da Súmula 7 do
STJ.
5.   É   inviável  a  apreciação  de  recurso  especial  fundado  em
divergência  jurisprudencial  (alínea  "c" do art. 105, III, da CF),
quando    o    recorrente   não   demonstra   o   alegado   dissídio
jurisprudencial,  nos termos legais e regimentais. 6. A interposição
de  agravo  interno não inaugura instância recursal, razão pela qual
se  mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista
no art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA -
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 738599>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1645667>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1113148>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência  jurisprudencial  (alínea  'c' do art. 105, III, da CF),
quando    o    recorrente   não   demonstra   o   alegado   dissídio
jurisprudencial,  nos  termos  do  art.  541,  parágrafo  único,  do
CPC/1973  e  do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não bastando 'a mera
transcrição  de  ementas  ou  de  excertos  do  julgado alegadamente
dissidente,  sem  exposição  das  circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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