RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO.
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURI´DICA. TE´CNICA DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO AMPLIADO.
INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA NOVO JULGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada
em 18/06/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos
especiais interpostos, respectivamente, em 26/03/2019 e 28/03/2019 e
atribuídos ao gabinete em 23/04/2021.
2. O propósito recursal consiste em decidir se na ampliação do
colegiado de julgamento os julgadores convocados ficam limitados a
analisar apenas a matéria sobre a qual há entendimento dissonante.
Subsidiariamente, deve-se dizer sobre: (i) a legitimidade do Banco
do Brasil S/A, na qualidade de patrocinador, para recompor a reserva
matemática de plano de previdência privada junto à PREVI, entidade
fechada de previdência complementar; (ii) a negativa de prestação
jurisdicional; (iii) a aplicação do Tema 955/STJ; e (iv) a fixação
do ônus da sucumbência.
3. O texto normativo do caput do art. 942 do CPC/15 estabelece que
quando o julgamento da apelação não for unânime, ele terá
prosseguimento em sessão designada com a presença de outros
julgadores, convocados em número suficiente para garantir a
possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurando-se às
partes e a eventuais terceiros interessados a realização de
sustentações orais perante os novos julgadores convocados.
4. A natureza jurídica do instituto previsto no art. 942 do CPC/15,
substituto do revogado embargos infringentes, é de técnica de
julgamento, por meio da qual a sessão de julgamento iniciada pelo
colegiado original retoma após a convocação de novos julgadores, e
não de recurso com efeito devolutivo.
5. Diante desse panorama, conclui-se que a incidência da técnica de
julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 não limita os julgadores
convocados à análise apenas a matéria decidida de forma não unânime
pelo quórum original, deve, pois, ser apreciado todo o conteúdo da
apelação. Precedentes desta e. Terceira Turma.
6. Hipótese em que, ante o julgamento não unânime da apelação, houve
a ampliação do quórum na forma do art. 942 do CPC/2015. Entretanto,
na continuação do julgamento foi excluído o tema sobre o qual o
colegiado original havia sido unânime, limitando-se os novos
julgadores ao exame apenas da matéria em que houve divergência.
7. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja
proferido novo julgamento, no qual deverão ser analisadas todas as
alegações suscitadas nas razões das apelações interpostas.
8. Recurso especial de ROSANA DAUDT PRIETO provido, com o retorno
dos autos à origem. Recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial
interposto por Rosana Daudt Prieto e julgar prejudicado o recurso
especial de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO - LIMITES DOS NOVOS JULGADORES)
   STJ - <<REsp 1771815>>-SP
(JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO - NATUREZA JURÍDICA - TÉCNICA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1720309>>-RJ
(JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1798705>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância
obrigatória pelo órgão julgador e deve ser aplicada no momento
imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do
resultado não unânime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 ART:00942 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530