AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS PELA
COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CORPORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS
DANOS MORAIS NÃO INFORMADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula
402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual
de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou os danos morais
cobertos pela garantia securitária contratada, com base na
circunstância de não ter a parte aderente sido informada no momento
da contratação sobre a cláusula limitativa de danos morais, uma vez
que não há assinatura do segurado no certificado da apólice do
seguro, consignando que este foi o único documento juntado pela
seguradora.
3. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas no
conhecimento pelo segurado da exclusão dos danos morais prevista
pelas condições gerais do contrato) não prescindiria da revisão de
fatos e provas a fim de que fossem estabelecidas conclusões em
sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no
âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS (CORPORAIS) -
DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO OU CLÁUSULA CONTRATUAL
INDEPENDENTE - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 148474>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
DISPOSIÇÃO QUE NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1219406>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVER
DE INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357276>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1166234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000402
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046