AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1564686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E EMBARGADO DA MESMA TURMA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO.
SÚMULA N. 315/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Embargante não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado
como paradigma, tampouco reproduziu julgado disponível na internet,
com a indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi
publicada a decisão divergente, malferindo, assim, o disposto nos
arts. 255, § 1º, a, e § 2º, e 266, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte. Precedentes.
III ? A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não autoriza a oposição do presente recurso, a não ser que
sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade se seus
membros, consoante previsto nos arts. 1.043, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015, e 266, § 3º, do Regimento Interno desta
Corte, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o que não
ocorreu no caso. Precedentes.
IV ? Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados
quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência,
a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal. Súmula n. 315 desta Corte.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 369557>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO DA MESMA
TURMA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO - ACERTO OU DESACERTO DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
         <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
         <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002 ART:00266
        PAR:00001 PAR:00003
(ART. 266, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)