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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO
DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO
E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO
MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Com ressalva do entendimento diverso da relatora, conforme
consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide
a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73,
quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado.
3. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da
prescrição, o que foi observado na hipótese.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<EREsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória por danos materiais e morais.
2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650495  ES  2020/0012099-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1611024  ES  2019/0323188-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade
aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não
constituem motivos suficientes para a desconsideração da
personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e
está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS DE
ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1432029>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME. DEMORA NA BAIXA. DANO
MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva ao art. 489 do CPC/15 a tomada de
posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela
parte.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
simples
atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do
veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo
indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que
ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento
contratual.
3. A revisão da conclusão da Corte estadual - acerca da ausência dos
requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada - demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto no
Enunciado n.º 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BAIXA  DE  GRAVAME -
DEMORA - DANO  MORAL  IN  RE  IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595006>>-RS,
         <<REsp 1653865>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460615>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796362>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1506852  RJ  2019/0137830-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO
MÉDICO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA
7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA.
INVERSÃO OPE LEGIS.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. Concluiu a Corte local que a prova documental produzida induz à
conduta negligente do médico que prestou o primeiro atendimento nas
dependência do nosocômio, o que fez a paciente retornar ao hospital
com queixa de dor dois dias após, quando foi constatado a presença
de um corpo estranho (caco vidro) na mão da paciente. Dano moral
caracterizado. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por
esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço
advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento
do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele
previamente determinado por lei.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(SERVIÇOS MÉDICOS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO - ÔNUS DA PROVA -
PREVISÃO LEGAL - INVERSÃO OPE LEGIS)
   STJ - <<REsp 1331628>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 810326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814026  RJ  2020/0346447-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1587503  RS  2019/0282107-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. A revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias
ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não
se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe o
Enunciado n.º 7/STJ.
3. A ausência de apreciação pelo Tribunal "a quo" acerca do
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado n.º
211/STJ.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo situações excepcionais, os
juros de mora na condenação por dano moral são contados da citação
ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade
contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a tese
de incidência dos juros de mora a partir do arbitramento.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054319>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 624528>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560473>>-RJ
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457182>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1563784  RJ  2019/0239351-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1349669  SP  2018/0214000-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA.
EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º,
DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE
DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória
de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados
no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor
da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
3. O CPC/2015 relegou o § 8º do art. 85 como regra excepcional, de
aplicação subsidiária para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido
ou for muito baixo o valor da causa.
4. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º,
do CPC/2015, com fixação na verba honorária a partir do valor
atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado,
que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável.
5. Não se pode precisar que a indenização por danos morais
pretendida corresponderia ao proveito econômico obtido pela extinção
do feito sem resolução do mérito em relação a uma das
litisconsortes.
6. Ausente condenação em relação à agravante e não havendo prévia
quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta
a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os
limites legais e com as peculiaridades da causa.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS GERAL E SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROVEITO ECONÔMICO - MENSURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702073>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1736836>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 81 DO CPC/2015. MULTA. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da
ilegitimidade passiva, da prova testemunhal, da culpa exclusiva ou
concorrente da vítima, do valor dos danos morais e da sucumbência
recíproca encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
4. No caso concreto, não se verifica abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO DESCABIDA - ÓBICE DA
SÚMULA 7)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 946629>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$  93.000,00 (noventa e três mil
reais), deduzido o valor recebido a título de seguro DPVAT.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ausência de comprovação do dano moral encontra o óbice da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1783556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza
indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios
do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação
condenatória sujeita-se a prazo de prescrição.
3. A instância ordinária não estabeleceu um termo inicial para a
fluência do prazo prescricional, motivo pelo qual não há como
reconhecê-la sem o revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ).
4.  Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à suficiência das
provas constantes dos autos também encontra o óbice da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800488>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REVISÃO DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393345>>-SC
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432496>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1433139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração
dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua
correção.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.