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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
1. Ação de repetição de indébito.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação
contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art.
205 do CC/02.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE
RELAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1824359>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP
Informações complementares:      "O art. 184-D, § único, II, RISTJ, determina que 'as partes,
por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério
Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de
forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou
solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159'.
     A irresignação do requerente não contém fundamentação apta a
ensejar o acolhimento da oposição manifestada, isso porque o agravo
interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo
Regimento Interno (art. 184-A, § único, II, RISTJ) a ser incluída
nesta modalidade de julgamento, sobretudo porque não admite a
realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do
RISTJ)'.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0184D
        PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO 27/2020)
LEG:FED RES:000027 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA
CONDOMINIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO EQUIVOCADO. REGIMENTO
INTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. O acórdão vergastado assentou que houve equívoco no endereçamento
do recurso, consignando que no regimento interno estaria previsto
que o recurso deveria ser protocolizado perante o próprio
condomínio. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria
incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual,
em afronta às Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523161>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702074>>-GO,
         <<AgInt nos EAREsp 1495714>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA
INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ, ANULOU A
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A OUTRA SEÇÃO. ATO
ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou
atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente
ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes (AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS - ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO
- IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1160555>>-BA
(ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519715>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837527  RJ  2021/0053598-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RESSALVA.
REPARAÇÃO DE DANOS. PATROCINADORA. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável a cumulação de pedidos para os quais são competentes
juízos diversos, de modo que compete à Justiça Comum julgar apenas o
pleito de revisão do benefício de previdência complementar,
competindo à Justiça do Trabalho examinar eventual pleito de
reparação por ato ilícito.
3. O reconhecimento da ilegitimidade da entidade de previdência
privada para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a
revisão do benefício não impede que o beneficiário pleiteie eventual
reparação de danos no juízo competente.
4. As razões do recurso especial foram agitadas contra o
reconhecimento da ilegitimidade da patrocinadora para figurar no
polo passivo, o que restringiu o exame no decisum a essa questão.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS - REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPARAÇÃO
POR ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS
(REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADORA -
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1523567>>-RS
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<REsp 1525732>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1690067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra aresto proferido pelo
colegiado, conforme ocorre nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1077010>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1253274>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1736074>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1284400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1893383  SC  2020/0224879-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA
ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS A
POSTERIORI. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIGNOU A REABERTURA DO PRAZO
PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Foi concedido à parte a reabertura do prazo para manifestação,
motivo pelo qual não houve efetivo prejuízo processual, condição
necessária para a declaração de nulidade (pas de nullité sans
grief), nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57021>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 652823>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1331335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Afasta-se a alegação de coisa julgada com relação a prescrição,
porque a primeira ação objetivou a nulidade de cláusula contratual e
nesta se pretende a repetição do indébito.
3. É ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, o prazo
prescricional da pretensão de repetição de indébito em contrato de
seguro de vida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REPETIÇÃO DE  INDÉBITO - PRESCRIÇÃO -
PRAZO ÂNUO)
   STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1457758>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1505520>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1292268>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1331335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO
NÃO PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao
Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
e 1.022 do NCPC.
3. Sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o
fundo de direito, razão pela qual o pedido não foi julgado
improcedente. Dessa forma, não há que se falar em inversão dos ônus
sucumbenciais.
4. Correção de erro material na parte dispositiva da decisão
agravada quanto aos honorários sucumbenciais. Agravo interno a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO
SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE.
ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DESCABIMENTO DA
EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. RESSALVA APENAS DA HIPÓTESE DE
SUICÍDIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.
1. A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na
hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do
sinistro.
2. Inaplicabilidade do óbice das Súmulas 283 e 284/STF, uma vez que
a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão
recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA.
3. Conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano
apontado nas razões recursais.
4. Abusividade da recusa de cobertura fundamentada no agravamento do
risco pela embriaguez do segurado, uma vez que, no seguro de vida, o
agravamento de risco é inerente a essa modalidade de contratação,
ressalvada a hipótese de suicídio durante o período de carência, o
que não é o caso dos autos. Precedentes.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE
AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO -DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE
COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1866860>>-RS
(TESE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1257530>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AO DAR NOVA INTERPRETAÇÃO À
SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER
ALTERADA. PRECEDENTES. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a
idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido
protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão
consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade
recursal.
3. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a
interpretação razoável e possível de ser extraída do título
judicial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1640466>>-SC
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
         <<REsp 1875490>>-PR