AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
CONFISSÃO NÃO UTILIZADA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
 1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal  em
consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de
ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da
pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei
de Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
 2. Não havendo o julgador utilizado a confissão para formar seu
convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a
respectiva atenuante.
 3. A Corte estadual  dentro do seu livre convencimento motivado 
apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como se aplicar, em favor do agravante, a minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
 4. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal  com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
 5. Não obstante o agravante haja sido definitivamente condenado a
reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que a Corte de
origem apontou fundamentos concretos e idôneos dos autos que
justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o
permitido em razão da sanção imposta.
 6 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONFISSÃO NÃO UTILIZADA)
   STJ - <<HC 358679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  685765  SP  2021/0252658-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021