AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 254949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg.
Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame
de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma
mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
III - O aresto embargado registrou que o poder de denúncia do
contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza
potestativa, estando o seu exercício condicionado à transmissão da
posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves, sendo certo
que na hipótese dos autos não teria ocorrido a transmissão da posse
ao locador, ante à ausência do restabelecimento do poder de uso e
gozo do bem restituído, verificada pela existência bens do locatário
no interior do imóvel. Neste contexto, restou consignado que, in
casu,  teria ocorrido a imprópria ou aparente devolução ao imóvel
locado.
IV -  Nos arestos indicados como divergentes restou consignada a
desnecessidade da formalidade da notificação prévia para a devolução
do imóvel, tendo em vista que a referida notificação é mera
faculdade do locatário, e  não obrigação, ficando este
responsabilizado pelos eventuais ônus inerentes à sua não
realização, bem como que não é permitido ao locador exigir que o
locatário vincule a entrega das chaves à realização de pinturas e
reformas no imóvel, não restando configurada a similitude entre os
arestos.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS - MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 255378>>-SC
           <<AGRG NOS ERESP 277403>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - IDENTIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS)
     STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA (LEXSTJ 174/80),
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266