EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC -  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - CONCURSO PÚBLICO -
ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA
CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME - INOCORRÊNCIA - NORMAS DO
EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
COATORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, como ocorre no presente caso,
rejeitam-se os mesmos.
II - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se,
assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação
editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos.
Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à
quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
III - No caso dos autos, a nomeação do impetrante se deu com a
publicação da Portaria nº 1396, de 11 de outubro de 2002, por meio
da qual os primeiros 610 (seiscentos e dez) primeiros colocados no
referido certame, seguindo a ordem de classificação, tomaram
conhecimento das respectivas lotações nas Unidades Administrativas
do IBAMA. Nenhum dos candidatos nomeados junto com o impetrante e de
classificação inferior - à exceção dos declarados portadores de
deficiência, que concorrem sob regras distintas - foi lotado em
localidade de sua preferência. Restou integralmente observado o item
11.4.2 do Edital nº 01/2002, não se constatando arbítrio ou
preterição.
IV - As vagas para as quais foram nomeados os candidatos citados na
exordial, que antes tinham mera expectativa de direito, se
originaram da desistência de candidatos previamente nomeados. A
Administração, então, nos limites previstos no Edital, nomeou
aqueles candidatos aprovados.
V - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça, as
hipóteses de remoção são, tão somente, aquelas descritas no art. 36
da Lei nº 8.112/90, não se coadunando nenhuma delas com o caso dos
autos. Precedente.
VI - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,
presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade
coatora.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e
José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 8383>>-DF
(REGRAS DO EDITAL - CONCURSO)
     STJ - <<RESP 172013>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES - PRESUNÇÃO DA VERDADE)
     STJ - <<MS 5983>>-DF, <<MS 5902>>-DF, <<MS 1012>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00036