AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA  PETITA.  NÃO CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO E
ENRIQUECIMENTO     SEM    CAUSA.    NÃO    CONFIGURAÇÃO.    REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - O tribunal de origem adotou entendimento consolidado por esta
Corte,  segundo  o  qual,  não  há  julgamento  extra  petita quando
proferido em interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do
pedido,  não  incidindo  no  caso  dos  autos ofensa ao Princípio da
Congruência.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do tribunal de origem, que
consignou que o valor da indenização fixado a título de danos morais
é  suficiente  e  adequado para compensar o abalo suportado pelo ora
Recorrido  no  caso  concreto,  não  configurando enriquecimento sem
causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso  Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1317594>>-MA
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 307135>>-PE, <<AgRg no REsp 1532234>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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DJE        DATA:14/06/2018