AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1134272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO
CTN.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211
DA  SÚMULA  DO  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I  -  Na origem, trata-se de execução
fiscal  ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ
em desfavor de Transporte São Geraldo S.A., buscando a satisfação de
crédito  tributário  relativo  a ISS de 2002. Na primeira instância,
houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal
e  fixação  de  honorários  advocatícios.  Interposta  apelação pelo
Município  quanto à condenação em honorários, no Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a  sentença  foi  mantida.  II  -
Relativamente   às  alegações  de  violação  do  art.  120  do  CTN,
verifica-se que a matéria referente ao dispositivo não foi objeto de
análise  pelo  Tribunal  a  quo.  Falta-lhe,  portanto, o necessário
prequestionamento.  Assim,  aplica-se o óbice do enunciado n. 211 da
Súmula  do  STJ,  segundo  o  qual  é "inadmissível recurso especial
quanto   à   questão   que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
III  -  Conforme  previsão  do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se
incluídos  no  acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para
fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  Tribunal  Superior  considere
existentes  erro,  omissão, contradição ou obscuridade". Assim, para
que  seja  reconhecida  a  existência de eventual omissão no acórdão
objeto  do  recurso  especial,  cabia  à parte recorrente suscitar a
violação  do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Logo, não há
como se ter como prequestionada a matéria.
IV  -  Em  relação  aos  honorários  advocatícios, verifica-se que o
acórdão  regional recorrido está em consonância com a jurisprudência
do  STJ  no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública
em  honorários  advocatícios  na hipótese de desistência da execução
fiscal  (fl.  19),  em  razão de a parte executada ter contratado os
serviços  de  advogado  para  atuar  em  sua  defesa  (fl. 7). Nesse
sentido:  REsp  n.  1.702.475/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp n.
1.686.687/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/10/2017, DJe 11/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1702475>>-SP, <<REsp 1686687>>-SP