RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RECONHECIDA
POR  ESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. DECISÃO NÃO CUMPRIDA PELO
JUÍZO  SINGULAR  ANTE  A  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO
FEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NOS
MESMOS  MOTIVOS  CONSIDERADOS  INIDÔNEOS  POR  ESTE  SODALÍCIO  PARA
JUSTIFICAR   A   CUSTÓDIA  ANTECIPADA.  DESCUMPRIMENTO  DO  JULGADO.
PROCEDÊNCIA DO PLEITO.
1.  Em  sessão  de julgamento realizada em 18.8.2016, a Quinta Turma
deste  Sodalício,  à  unanimidade  de  votos, não conheceu do habeas
corpus,  mas  concedeu  a ordem de ofício para revogar a custódia do
acusado,  sob  o argumento de que há constrangimento ilegal quando a
preventiva  encontra-se  fundada  na  gravidade  abstrata  dos fatos
criminosos,  isso com base na própria conduta denunciada, dissociada
de  qualquer  elemento  concreto  e  individualizado que indicasse a
indispensabilidade  da prisão cautelar à luz do artigo 312 do Código
de  Processo  Penal,  mostrando-se suficiente, assim, a imposição de
medidas  alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do
Código de Processo Penal.
2.  Na espécie, a segregação antecipada do reclamante foi mantida no
édito  repressivo com base nos mesmos motivos considerados inidôneos
por  este  Sodalício  no  julgamento  do HC 305.387/SP, sendo que, à
época  da  decisão  pelo colegiado, não havia notícia da prolação de
eventual sentença condenatória, o que enseja a procedência do pedido
ora  formulado,  já  que  a  decisão  proferida  no  aludido remédio
constitucional não foi cumprida até o presente momento.
3.  Não  há  perda do objeto ou prejudicialidade do habeas corpus em
que se discute a legalidade da prisão preventiva do acusado, quando,
no  curso  do  seu julgamento, é proferida sentença condenatória que
nega  ao  acusado  o direito de recorrer em liberdade com fundamento
nos mesmos argumentos utilizados no decreto constritivo originário.
4.   Reclamação  julgada  procedente,  para  determinar  o  imediato
cumprimento  da  decisão  proferida  no HC n. 305.387/SP, pondo-se o
reclamante   em   liberdade   mediante   a   imposição  das  medidas
alternativas  à prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação, para determinar o imediato cumprimento da
decisão  proferida  no  HC  n.  305.387/SP, pondo-se o reclamante em
liberdade  mediante  a  imposição  das medidas alternativas à prisão
previstas  no  artigo  319,  incisos I, IV e V do Código de Processo
Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Maria  Thereza  de  Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<HC 305387>>-SP
(HABEAS CORPUS PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA)
     STJ - <<RHC 61421>>-MG, <<HC 359606>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319