AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. NÃO
PREENCIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO PEDIDO RECUPERACIONAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, "nos termos do art.
515, caput e § 1º, do CPC/1973, a apelação devolve ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas
e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não
suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com
exceção das questões de ordem pública" (AgRg no AREsp 556.012/PR,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe
20/2/2020).
2. A questão acerca dos requisitos para a ação de recuperação
judicial foi debatida na sentença objeto do apelo e sobre ela
exercido a insurgente o contraditório, com o manejo de apelação.
Carência de ofensa ao art. 10 do novo CPC.
3. Com base em fatos, provas e termos contratuais, o acórdão
entendeu que a petição inicial não atenderia ao arts. 51 da Lei de
Recuperação Judicial, porquanto ausentes a viabilidade econômica da
empresa da qual se buscava recuperação ou o atendimento à sua função
social. Essas ponderações dos acórdãos foram feitas com base em
fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas
5 e 7/STJ.
4. Esta Corte de Justiça entende que a função social da empresa
exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária
deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando
empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o
desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei n.
11.101/2005. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 556012>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1249061>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - NÃO
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<CC 157022>>-DF,
         <<REsp 1374534>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00051
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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