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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 498396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE
DAR C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA
PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos
autos, conclui pela procedência do pedido e apresenta os motivos
que
formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega
da
plena prestação jurisdicional.
2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão
recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos
autos, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido
(Súmula n. 7/STJ).
3. Não tendo sido apresentados pela parte argumentos hábeis a
infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve
ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 495279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a tese versada no recurso
especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao
longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE.,.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 348352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR
RAZOÁVEL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1018147>>-RJ, <<AgRg no REsp 1213705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 347182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-B E 475-N DO CPC E 97 E
98 DO CDC. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA.
NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 395192>>-SP, <<AgRg no AREsp 429843>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 381358>>-SP, {{ARESP 380972}}-SP,
           {{ARESP 341602}}-SP, {{ARESP 427951}}-SP,
           {{ARESP 381358}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1088959  SP  2017/0099758-0  Decisão:26/09/2017
DJE        DATA:10/10/2017
AgRg no AREsp  408410  SP  2013/0336448-6  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg no AREsp  413608  SP  2013/0340781-4  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp  383417  SP  2013/0265993-9  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg no AREsp  341660  SP  2013/0145410-7  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:09/09/2014
AgRg no AREsp  343819  SP  2013/0149136-4  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:09/09/2014
AgRg no AREsp  347135  SP  2013/0155575-6  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 345092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1345751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 3º, DA
LEI N. 8038/90. ANÁLISE PREJUDICADA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. BENS SONEGADOS EM PARTILHA. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. O art. 557 do CPC estabelece os poderes do relator e dá suporte
ao julgamento monocrático, sendo certo que não lhe cabe obstar o
acesso ao colegiado na hipótese de interposição do agravo interno.
2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo
julgado
proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa,
congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 477750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO. CONSEQUENTE MANUTENÇAÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar
acórdão não unânime proferido em sede de apelação ou ação
rescisória. Aplicação do art. 530 do CPC c/c dos arts. 260 e 261 do
RISTJ.
2. A utilização de embargos infringentes para impugnar decisão
monocrática constitui erro grosseiro, o que impede, inclusive, a
aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EInf no AgRg no Ag 1321675>>-RJ,
           <<EInf no AgRg no REsp 763658>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260   ART:00261
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 416846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1311995>>-SP, <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 297092>>-RS
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 307170 RS 2013/0059693-6 Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no AREsp 334892 PR 2013/0127734-2 Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1331655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5
(cinco)
dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese.
3. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como
violados no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282 e 356/STF.
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,
do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e
demonstração, não configuradas na presente hipótese em virtude da
ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão
impugnado.
5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a
tempestividade
do agravo regimental e lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 935004>>-PE, <<REsp 715259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 223412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR
ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial
baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a
incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este
Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00
(mil
reais).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - VALOR - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1373401>>-SP, <<AgRg no Ag 1095408>>-RS,
           <<REsp 1197415>>-SC
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 1.000,00 (um mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 490184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante
ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ,
impedindo o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00(quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA  NÃO CONFIGURADA.
ATRIBUIÇÃO  DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PENDENTE
DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS  NÃO  CONFIGURADOS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS Nº 634 E Nº
635/STF.
1.  A  competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação
de  medida  cautelar,  objetivando  concessão de efeito suspensivo a
recurso   especial,   instaura-se   após  ultrapassado  o  juízo  de
admissibilidade, a cargo do tribunal de origem.
2.  A  atribuição,  em  caráter  excepcional, de efeito suspensivo a
recurso  especial,  pendente de juízo de admissibilidade, depende da
presença  cumulativa  dos requisitos do periculum in mora e do fumus
boni  juris,  aliados  à  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade da
decisão.
3.  No  caso  dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a
presença   dos  requisitos  autorizadores  da  concessão  da  medida
cautelar.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  regimental,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na MC 17013>>-PR, <<AgRg na MC 17188>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR - VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROBABILIDADE
DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na MC 17525>>-PE, <<AgRg na MC 18033>>-RS
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -
DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 91178>>-RJ, <<AgRg no Ag 1254681>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO)
     "[...]  o  acórdão  recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência   desta   Corte   no   que  se  refere  à  exceção  à
impenhorabilidade  do  bem de família, inscrita no art. 3º da Lei nº
8.009/1990,  quando  o resultado da dívida exequenda é decorrente do
contrato de compra e venda do próprio imóvel".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634  SUM:000635
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 101836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA
ALIMENTAR. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que
 não cabe a repetição/compensação de valores pagos a título de
benefício previdenciário por força de antecipação de tutela
posteriormente revogada, tendo em vista a natureza alimentar da
verba.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula nº
83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
3. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o
tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no
aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
4. Incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há
no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por
recurso extraordinário.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 930113>>-MG
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECARIEDADE - REPETIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026231>>-RS, <<AgRg no AREsp 12844>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 16507>>-SC, <<AgRg no AREsp 15221>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1259828>>-SC, <<REsp 996592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  242914  RS  2012/0220135-6  Decisão:03/09/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 350388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007