bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1591
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPREGADO DESPEDIDO DA CAIXA ECONOMICA
ESTADUAL DE SÃO PAULO.  AÇÃO POR ELE PROMOVIDA VISANDO RECEBER EM
DEVOLUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGAS COMO FILIADO AO REU 'ECONOMUS',
ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INSTITUIDA E
PATROCINADA PELA CAIXA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO,
JULGAR AÇÃO COM   PETITUM  QUE NÃO SE BASEIA NO CONTRATO DE
TRABALHO ANTES MANTIDO COM A CAIXA, MAS SIM DERIVA DA CONDIÇÃO DE
FILIADO A INSTITUIÇÃO RE, BUSCANDO VANTAGEM ASSEGURADA AOS
FILIADOS QUE SE DESLIGAM DA MESMA INSTITUIÇÃO. PRETENSÃO
NITIDAMENTE DE NATUREZA CIVIL, COM ARRIMO NO PACTO ASSOCIATIVO,
E NÃO DE NATUREZA LABORAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, E COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06936
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00327
RSTJ       VOL.:00158           PG:00595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONCURSO DE PREFERENCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA
FEDERAL.
OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A
CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETENCIA
NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, DO
EXTINTO TFR E DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8561  RJ  1994/0011745-0  Decisão:08/06/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/05/1991   PG:06503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
SE OS PEDIDOS CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO FEDERAL APRESENTAM
NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A VARA-PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002303 ANO:1986
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1492
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ATOS
CONSTRITIVOS. JUIZO DEPRECADO. COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL
DO ESTADO PARA APRECIAR EVENTUAIS RECURSOS E MANDADOS DE
SEGURANÇA. CONFLITO PROCEDENTE.
I - COMPETENTE, PARA APRECIAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA E
EVENTUAIS RECURSOS, A PROPOSITO DE ATOS JUDICIAIS CONSTRITIVOS
PRATICADOS NO JUIZO DEPRECADO, SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, E O RESPECTIVO TRIBUNAL DESSA UNIDADE.
II - RECONHECIDA A COMPETENCIA PARA A APRECIAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, ATRAVES DO QUAL SE BUSCA A COMUNICAÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO, A FORTIORI SE DEVE RECONHECER A MESMA COMPETENCIA
PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ART. 575, II, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL, SENDO UMA DAS RES A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
TENDO SIDO A DEMANDA JULGADA PROCEDENTE APENAS CONTRA A RE PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA SERA
PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A NORMA DE COMPETENCIA
ABSOLUTA DO ARTIGO 575, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXA DE
INCIDIR ANTE A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PREVALECENTE DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMPETENCIA TAXATIVA E NÃO AMPLIAVEL (ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1461
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06935
REVPRO     VOL.:00062           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA DEIXADA EM
CONSEQUENCIA DA MORTE DE PARENTE.
COMPETE AO JUIZO DO INVENTARIO PROCESSAR O PEDIDO E AUTORIZAR A
EXPEDIÇÃO DO ALVARA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 19A VARA CIVEL DE MACEIO-AL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11786
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. TELERJ.
A PRESENÇA DA TELERJ EM FEITO PROMOVIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE
SE DISCUTE MERO ATO DE GESTÃO EMPRESARIAL, NÃO TORNA COMPETENTE PARA
A CAUSA O JUIZO FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1446
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06067
JTS        VOL.:00022           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA
ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA - EXECUÇÕES NÃO SUJEITAS A VIS
ATRACTIVA - DECRETO-LEI N. 7661/45 - ART. 24, PAR-2., I.
I  - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO
JUIZO FALIMENTAR, CONTEMPLADO NO ART. 7., PAR-2., DA LEI DE QUEBRA.
AÇÃO DISTRIBUIDA ANTES DE DECRETADA A FALENCIA, CASO EM QUE, NÃO
IMPLICARIA NO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA, MAS SIM, NO EXAME DO JUIZ
QUANTO A SUA NATUREZA, PARA O EFEITO DE ENQUADRAMENTO DENTRE AS
AÇÕES QUE FICAM SUSPENSAS (ART. 24), OU QUE TEM PROSSEGUIMENTO COM A
INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO SINDICO, A PARTIR DAI COMO REPRESENTANTE
DA MASSA FALIDA (ART. 24, PAR-2.).
II - CONFLITO  CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 ART:00023 ART:00024
        PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: CC        1443  MS  1990/0008807-0  DECISAO:24/04/1991
DJ     DATA:24/06/1991 PG:08611
CC        1442  MS  1990/0008806-2  DECISAO:24/04/1991
DJ     DATA:24/06/1991 PG:08610
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1440
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO DE CAUSA DE FALENCIA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA EM
QUE SE PEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA OU E REGULADA NA LEI RESPECTIVA,
A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES EM QUE FIGURE COMO AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE MOVIMENTADA CONTRA MASSA
FALIDA.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002
Acórdãos similares: CC       16130  PB  1996/0001729-8  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1439
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALENCIA DA EMPRESA CO-RE DECRETADA APOS O AJUIZAMENTO
DA CAUSA.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO, QUE DEMANDA QUANTIA ILIQUIDA, PROPOSTA ANTES DA
DECLARAÇÃO DA QUEBRA, NÃO SE OPERA A 'VIS ATRACTIVA' DO JUIZO
FALIMENTAR. INTELIGENCIA DOS ART. 7, PARAGRAFO 2, E 24 E PARAGRAFO
2, DA LEI DE FALENCIAS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DA 3A. VARA - MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S/A.
A COMPETENCIA FIXADA EM NORMA CONSTITUCIONAL E EXAUSTIVA E
TAXATIVA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR LEI ORDINARIA OU EXEGESE
AMPLIATIVA OU RESTRITIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PARNAMIRIM-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000508 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  AÇÃO  DE  PERDAS  E  DANOS PROMOVIDA POR
REMANESCENTE INDIGENA. FUNAI. JUSTIÇA FEDERAL.
FACE  AO  REGIME  TUTELAR  DO INDIGENA PREVISTO NO CODIGO CIVIL E NO
ESTATUTO DO INDIO A FUNAI NÃO E MERA ASSISTENTE ADJUVANTE DO AUTOR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-AL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
(CAPITULO 8, TITULO 8).
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00004   INC:00003   ART:00039   INC:00003   ART:00041
        INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA
FEDERAL.
CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECIDIR PRETENSÃO DE 'COMPANHEIRA' A
PENSÃO PREVIDENCIARIA PRIVADA, E PECULIO POR MORTE, PERCEBIDOS PELA
VIUVA DE EXTINTO SERVIDOR DA PETROBRAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1256
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
JTS        VOL.:00022           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO - SERVIDORES ESTATUTARIOS - COMPETENCIA.
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO,
A JUSTIÇA FEDERAL, DE LITIGIOS TRABALHISTAS ENVOLVENDO A UNIÃO,
COMO OCORRIA NA VIGENCIA DO TEXTO ANTERIOR. NÃO IMPORTOU
AMPLIAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA QUESTÕES
PERTINENTES AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS, QUANDO NÃO HA RELAÇÃO
EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CARAZINHO-RS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL / PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS.
O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOMENTE PODE SER UTILIZADO EM
FACE DE DECISÕES DIVERGENTES, EM RECURSO ESPECIAL, ENTRE ORGÃOS
JULGADORES DESTE MESMO TRIBUNAL (ART. 29 LEI 8038/90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
RSTJ       VOL.:00038           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.
O   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA  E  COMPETENTE  PARA  APRECIAR
ORIGINARIAMENTE  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO DE MINISTRO DE
ESTADO  OU  DO PROPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE ATO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  SERA  DAQUELA  CORTE  A  COMPETENCIA  PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, ''B'' - LEI COMPLEMENTAR 35/79
- ARTIGO 21, VI).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO ORIGINARIO, EFEITO SUSPENSIVO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCOMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00063
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM
PRINCIPIO, DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEMOS OS SEUS ATOS SUJEITOS A
JURISDIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE, PARA
PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00125 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00099 INC:00001
LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1647
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL.  COMPETENCIA TERRITORIAL. PRORROGABILIDADE.
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO SUCESSORIO E RELATIVA, DE NATUREZA
TERRITORIAL, COMPORTANDO MODIFICAÇÃO, QUANDO NÃO OPOSTA EXCEÇÃO
DE INCOMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BARRETOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1247
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GUARDA DE MENOR/BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETENCIA.
1. CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.
2. INTERESSE DO MENOR, CONFORME PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO: CC'S 677 E
1.229.  3.  CONFLITO  CONHECIDO  E  DECLARADO  COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3A VARA REGIONAL DA FAMILIA E SUCESSÕES DE SANTO AMARO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE  DIREITO  DA  3A.  VARA  REGIONAL DA FAMILIA E SUCESSÕES DE SANTO
AMARO-SP, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00002   ART:00103   ART:00106
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005   ART:00015   ART:00070   ART:00141
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO, CONTENDO PLEITO DE
CARATER ADMINISTRATIVO, CONQUANTO ROTULADA COMO 'RECLAMAÇÃO', REFOGE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1648  BA  1991/0000468-5  Decisão:10/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06504
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1612
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO
POSTULANDO INDENIZAÇÃO DO EMPREGADOR, FUNDADA EM DIREITO COMUM, OU
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENTE PARA APRECIAR A LIDE SERA
SEMPRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE MACEIO-AL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZ DE DIREITO, NELA FIGURANDO EMPRESA
PUBLICA FEDERAL. SE O JUIZ FEDERAL, QUE RECEBEU OS AUTOS DO JUIZ DE
DIREITO, EXCLUI DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, POR ENTENDER INEXISTENTE
O APONTADO INTERESSE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVE-LOS A ORIGEM. CASO
EM QUE DEIXA DE EXISTIR CONFLITO, PORQUANTO NÃO MAIS SUBSISTENTE O
MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1469
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/04/1991   PG:03864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
ENTENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL,
HAVERA DE ANULAR OS ATOS DECISORIOS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
PARA O JUIZ FEDERAL QUE CONSIDERA COMPETENTE. NÃO E O CASO DE
DECLINAR-SE DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE NÃO
PODE REVER ATOS DE JUIZ QUE NÃO LHE E VINCULADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA PRECATORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA. 1. NÃO E LICITO AO JUIZ
DEPRECADO RECUSAR CUMPRIMENTO A PRECATORIA, A CONSIDERAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ DEPRECANTE. 2. CABE AO JUIZ DEPRECANTE
APRECIAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. 3. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DEPRECADO, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO
DA CARTA, SIMPLESMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO LUIS-MA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00306 ART:00219 ART:00100
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196 ART:00288
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTA
PROMISSORIA). COMPETENCIA. HIPOTESE DE COMPETENCIA DO FORO ONDE A
OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (LOCAL DE PAGAMENTO). CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00100 INC:00004 LET:D
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
        ART:00075 INC:00004
(LEI UNIFORME DE GENEBRA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1386
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/04/1991   PG:03864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. POSTULAÇÃO DE VANTAGENS DE CUNHO
ESTATUTARIO, VINCULADA A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS. CONFLITO PROCEDENTE.
- COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PRETENSÃO DE INDOLE
ESTATUTARIA REFERENTE A REAJUSTE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE
EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA A CAUSA SOB A ROUPAGEM DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 18A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1363
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/04/1991   PG:03863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.
CONFLITO PROCEDENTE.
- NO CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMUM
ESTADUAL, IMPORTA PERQUIRIR A CAUSA PETENDI E O PEDIDO PARA
AFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. EM OUTRAS
PALAVRAS, IMPORTA SABER A NATUREZA DA LIDE PARA DETERMINAR-SE A
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ITABAPOANA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977