AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  N.  282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS
PARTES.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo
conteúdo  jurídico  não possui alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4.  "A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a
apreciação  do  quantitativo  em  que autor e réu saíram vencidos na
demanda,  bem como a verificação da existência de sucumbência mínima
ou  recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria
eminentemente  fática"  (AgInt  nos  EDcl  no AREsp n. 1.442.456/MT,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2019,
DJe 30/8/2019).
5.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1442456>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1378878>>-MG
(MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1021 DO CPC - HIPÓTESES DE
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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