AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou  contradições,  portanto,  inexiste  a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2.  Se  a  parte  interessada  ajuíza a demanda antes de consumado o
prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil
por  culpa  do  próprio  Poder  Judiciário, não se pode reconhecer a
prescrição,  nos  termos da Súmula 106/STJ. 2.1. No caso em tela, as
instâncias  ordinárias  afirmaram  não ser do exequente a culpa pela
demora na citação. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 731014>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA - CULPA DO PODER
JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1017592>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1219943>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA - CULPA DO PODER
JUDICIÁRIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036536>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  entendimento  pacífico deste Superior Tribunal que o
magistrado  não  é  obrigado  a  responder  a todas as alegações das
partes  se  já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão,   nem  é  obrigado  a  ater-se  aos  fundamentos  por  elas
indicados".
     "[...]  houve revogação parcial do art. 219, caput, do CPC pelo
art.  202, I, do CC/2002, de modo que atualmente o despacho judicial
é  o  ato  interruptivo  da  prescrição,  que  retroagirá  à data da
propositura da ação.
     A  eficácia  da  interrupção  ficará  condicionada,  contudo, à
ocorrência da citação, que a parte deverá promover nos 10 (dez) dias
subsequentes  ao  despacho que a ordenar (art. 219, § 1º, do CPC) e,
em  caso de não citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo
de 90 (noventa) dias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
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