AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL.
CPC/15.   AÇÃO  DE  COBRANÇA.  TAXA  DE  MANUTENÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  DE
MORADORES. DESCABIMENTO CONTRA NÃO ASSOCIADO. POSTERIOR DESFILIAÇÃO.
MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA.
REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA
DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO -
INVIABILIDADE DE COBRANÇA DOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELA
NÃO ANUIU)
     STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
           <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ)
     STJ - <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
Informações complementares:      "[...] a 2ª Seção do STJ [...] fixou a tese de que 'as taxas de
manutenção  criadas  por associações de moradores não obrigam os não
associados ou que a elas não anuíram'.
     Esse  entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos [...], a
teor do art. 5º, XX, da Constituição Federal, também não há qualquer
vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as
taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da
sua manifestação".
     "No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da
existência  de  tema  de  repercussão  geral,  sem  determinação  de
sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial [...] decidiu
que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia
jurídica  sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo
o  processo  ser  sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser
for  interposto  recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte
[...].
     "[...]  com relação ao pedido formulado pelo agravado, deixo de
condenar  o agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé,
pois não configuradas as condutas elencadas no art. 80 do CPC.
     Em  tese,  'o  exercício  regular  do direito constitucional de
recorrer  não  enseja condenação do ora agravante às penalidades por
litigância de má-fé e multa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080