AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR  RECONHECIDA  EM  PRIMEIRO
GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Agravo  para  não  se  conhecer  do  Recurso Especial.
 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que não admitiu  o  Recurso  Especial,  sob  o  fundamento  de
incidência  das  Súmulas  7/STJ  e 280/STF.  O  Recurso  Especial
combatia  aresto da  Corte  a  quo  que  entendeu haver interesse
processual da autora para análise de seu pedido, mesmo que não
apresentado perante a autoridade administrativa.
 3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático
com o fito de discutir a inexistência de interesse processual da
autora para análise de seu pedido,  uma vez  não apresentado perante
a autoridade administrativa.
 4. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Servidora pública municipal Municipalidade de
Sorocaba Auxiliar de enfermagem - Pretensão de concessão da
aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.213/91.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU Ausência de
pedido administrativo Descabimento Princípio da inafastabilidade da
jurisdição Art. 5º, XXXV, CF Ainda que se pudesse emprestar
interpretação  extensiva  ao  decidido  no  Tema  n.  350/STF,  este
expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio
requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público
for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes
Afasta-se  o  decreto  de  extinção  sem  resolução  do  mérito
Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à Vara de
origem, para fins de prosseguimento da ação.(...)Todavia,in casu,
não há como se julgar de imediato a ação, posto que isto importaria
em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que houve
negativa da prestação jurisdicional em primeiro grau, com a
supressão de instância. Logo, não tendo sido analisadas as matérias
alegadas pelas partes, torna-se de rigor a devolução  dos  autos  à
Vara  de  origem  para  o  seu  regular  prosseguimento.  Daí
porque  afasta-se  o  decreto  de  extinção,  nos  termos  supra
decididos,  com  a determinação de retorno dos autos ao primeiro
grau para fins de processamento e julgamento da ação".
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688455>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007