RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. ALEGADA INÉPCIA
DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO
E, NO MAIS, PROVIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a prolação da
sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da
viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a
ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução
processual" (AgRg no AREsp 1.562.777/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020.)
2. De acordo com o reiterado entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
3. No caso, o Juízo sentenciante, ao negar ao Recorrente o direito
de recorrer em liberdade, consignou que permaneciam incólumes os
motivos que ensejaram sua prisão preventiva. No entanto, tal decisum
apresenta fundamentação inidônea, o que motivou o deferimento da
liminar e a conseqüente revogação da prisão preventiva.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no
mais, provido para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao
Recorrente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver
preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da
culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o recurso ordinário e, no mais, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES,
(CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO)
   STF - [[HC 84078]]-MG
   STJ - <<HC 518030>>-PB,
         <<HC 533479>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001