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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 620509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INSURGÊNCIA  CONTRA ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  MANEJO
 DO  WRIT  COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTE DOS PEDIDOS NÃO
APRECIADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE,  NO  CASO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que não deve ser conhecido
habeas corpus que tenha o escopo de rediscutir condenação
definitiva, pois nesse caso é cabível o ajuizamento de revisão
criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui
competência na espécie. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de
Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
2.  Não é possível, também, a análise direta por este Tribunal de
questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de
instância.
3. Na espécie, contudo, há ilegalidade flagrante, o que possibilita
a superação dos óbices processuais com a concessão, de ofício, da
ordem de habeas corpus (art. 654, § 2.º, do Código de Processo
Penal).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REVISÃO
CRIMINAL - STJ - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 499382>>-SC,
         <<AgRg no HC 678364>>-RJ
(QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 665321>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dados valorados pelo órgão jurisdicional que teve contato
imediato com todos os documentos e declarações, revelam-se válidos
para a formação de sua convicção quanto à presença dos indícios
suficientes de autoria e materialidade.
2. O standard probatório exigido para a decretação da prisão
preventiva é menos rigoroso do que o necessário para a formação do
juízo condenatório, além do fato de que esta Corte, em diversos
precedentes, concluiu não ser possível a dilação probatória em
habeas corpus nos quais se discutia a ausência de elementos de
autoria e materialidade (AgRg no HC 605.814/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC
602.451/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
06/10/2020, DJe 19/10/2020; v.g.).
3. É viável que o Juízo de origem, destinatário das provas,
convença-se da presença dos indícios suficientes de autoria delitiva
e da necessidade da prisão preventiva a partir de outros aspectos,
que não guardem relação de causa e efeito com o ato do
reconhecimento, em tese, falho, porquanto, sem prejuízo da nova
orientação vigente no Superior Tribunal de Justiça, não se pode
olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre
convencimento motivado em relação ao órgão julgador (AgRg no HC
663.844/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).
4. No caso, os indícios de autoria delitiva encontram amparo não
apenas no reconhecimento fotográfico, mas também nas declarações
apresentadas pela Vítima momentos após o fato e no histórico da
prática de crimes patrimoniais pelo Agravante. Além disso, a
impetração sequer foi instruída com o inteiro teor do inquérito
policial, de forma que não se pode concluir pela suposta ilegalidade
suscitada pela Defesa
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
RSDPPP     VOL.:00132           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. WRIT ORIGINÁRIO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a
finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal,
não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e
de conhecimento das partes.
2. No caso, o Juízo processante indeferiu o pedido de justificação
criminal, por entender que a prova a ser produzida já era conhecida
do Requerente, ora Paciente, não sendo, portanto, prova nova apta a
subsidiar o ajuizamento de revisão criminal, nos termos do art. 621,
inciso III, do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - OBTENÇÃO DE PROVA NOVA - AJUIZAMENTO DE
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1465006>>-SP,
         <<RHC 152297>>-DF,
         <<RHC 101478>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.  TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA (MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS).
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. No caso em apreço, verifica-se que a minorante prevista no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi negada mediante fundamentação
idônea, pois as instâncias ordinárias  destacaram a dedicação do
Agravado às atividades criminosas, diante da prova dos autos
(relatório policial referente à análise do aparelho celular
apreendido e depoimento de testemunha), inclusive com registros
policiais de venda de entorpecentes há pelo menos duas semanas antes
da sua prisão.
2. Desse modo, tendo sido a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 
11.343/2006 afastada em razão de elementos probatórios concretos que
indicam o envolvimento habitual do Agravante com a criminalidade, a
revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias
exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no
espectro de cognição do recurso especial, ante o óbice do Enunciado
n. 7 desta Corte.
3. Nas razões recursais, a Defesa não cuidou de refutar a razão de
decidir constante da decisão ora agravada - relativa ao não
conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua
demonstração por meio de meras transcrições de ementas -; tendo se
restringido a reafirmá-la.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1879787>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2. A inexistência de elementos concretos que evidenciem a ocorrência
de flagrante delito, tendo em vista que os policiais, ante a notícia
de ocorrência de tráfico, não realizaram diligências prévias com
vista a esclarecer os fatos, aliada à inexistência de prova do
consentimento do paciente para ingresso dos policiais em seu
domicílio, enseja o reconhecimento da ilegalidade da entrada em
domicílio.
3. Havendo similitude fático-processual entre o paciente e os
corréus, a concessão da ordem deve a eles ser estendida, nos termos
do art. 580 do CPP.
4. Habeas corpus concedido. Trancamento do inquérito policial n.
0803346-20.2021.8.18.0031, em trâmite perante o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI. Efeito extensivo aos
demais corréus. Determinação de soltura do paciente Francisco das
Chagas Santos e de Whittsan Cruz da Graça, se por al não estiverem
presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão aos
corréus Whittsan Cruz da Graça, Francival dos Santos Pires e Antônio
José Gomes Medeiros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (POR
TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386, III,
AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA NULIDADE DO
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACOU A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA NO ACÓRDÃO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA
283/STF. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA INDEPENDENTE. REVISÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram a pena-base
do paciente levando em consideração a grande quantidade da
substância apreendida - 82kg (oitenta e dois quilos) de cocaína -
e-STJ fl. 30, o que denota a maior reprovabilidade de seu
comportamento e autoriza a exasperação da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DOSIMETRIA DA PENA - SUPLEMENTAÇÃO
PELO TRIBUNAL - AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1802200>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1917294>>-SC,
         <<AgRg no HC 669380>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte Superior 'admite a
suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a
dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu,
em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se
configurando, nesses casos, a  reformatio in pejus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. FIXADA EM 2/5 ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA 1/6. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXORBITANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VOLUME DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS. SOPESADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
2. No presente caso, a apreensão de 220g de maconha e 25g de crack
justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, o
patamar aplicado pelas instâncias de origem (2/5) revela-se
desproporcional, devendo ser reduzido para 1/6.
3. No tocante à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, recentemente esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado
pela Suprema Corte de que ações penais em curso não é circunstância
suficiente para afastar a aplicação da minorante de tráfico de
drogas.
4. In casu, o Tribunal a quo mencionou a reiteração delitiva do
recorrente, contudo, tal fundamento não é idôneo para afastar a
benesse. Ademais, o volume de estupefacientes apreendidos foi
sopesados na primeira fase da dosimetria.
5. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 624919>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1823877>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - AÇÕES PENAIS EM CURSO -
CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 560561>>-RS
   STF - [[HC 173806]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 220 g de maconha e 25 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO NA ATITUDE
SUSPEITA DO ACUSADO. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA
DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO DADA PELA MÃE DO ACUSADO PARA O
INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 15g (quinze gramas) de cocaína -,
quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que demonstrou
nervosismo, não traz contexto fático que justifique a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos.
2. Do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias,
infere-se que não houve nenhuma espontaneidade no dito consentimento
da mãe do acusado para que os policiais ingressassem na residência.
De fato, não foi comprovada a voluntariedade da mãe do acusado tal
como narrado no acórdão, ônus probatório esse de incumbência do
Estado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O
PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONALÍSSIMA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie.
2. Com efeito, a fundamentação utilizada para indeferir a prisão
domiciliar à agravante mostra-se idônea, porquanto caracterizada
como excepcionalíssima. A decisão impugnada ressaltou que "[...] foi
apreendida considerável quantidade de entorpecente, na residência
da paciente, e segundo informa a decisão atacada 'a custodiada
praticava o tráfico de drogas no interior da própria casa e afirmou
que se utilizava do filho para passar desapercebida, ressaltando-se
que estava com a criança no colo no momento da prisão. [...]'".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 345456>>-SP,
         <<AgRg no HC 349925>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  706729  SP  2021/0366719-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  699565  RS  2021/0326159-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021