HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO  FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A
JUSTIFICAR  A  IMPOSIÇÃO  DA  CUSTÓDIA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a prisão cautelar está assentada na necessidade de se
garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a
quantidade  e  a natureza da droga apreendida (510 porções de crack,
com  peso  líquido  de  53,8  g,  bem  como  um  invólucro  do mesmo
entorpecente,  com  peso  líquido  de  30,7  g)  e  o  real risco de
reiteração  delitiva,  tendo  sido  noticiado, no decisum recorrido,
que,  apesar de tecnicamente primário, o acusado respondeu a delitos
análogos  ao  crime  em  testilha,  ainda  na infância (Processos n.
0005884-59.2016   e   n.   0011038-58.2016).   Tudo   a   revelar  a
periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 443501>>-SP, <<RHC 101383>>-MG, <<HC 461653>>-SC,
           <<RHC 101877>>-MS, <<HC 453445>>-SP, <<RHC 89557>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA
E PERICULOSIDADE DO AGENTE)
     STJ - <<RHC 100992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 510 porções de crack, com peso
líquido de 53,8 g, e um invólucro de crack, com peso líquido de 30,7
g.
Informações complementares:      "[...] há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção  dispondo que a variedade, a natureza lesiva, a quantidade das
substâncias  entorpecentes apreendidas e as circunstâncias da prisão
em   flagrante   são  fatores  que,  somados  à  forma  como  estava
acondicionada   grande   parte  da  droga,  indicam  a  dedicação  à
traficância, autorizando a preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033