AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a
sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a
resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes,
havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi
decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de
solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019.
2. A alegação de aplicação equivocada do art. 54 da Lei 9.784/99 não
prospera, porquanto o entendimento firmado no Tribunal a quo de que
incide na espécie a decadência, não destoa do entendimento firmado
por esta Corte Superior em julgados análogos ao que ora se
apresenta, onde pretendeu a Fazenda revisar a base de cálculo das
horas extras incorporadas pelo servidor, em razão de alteração da
interpretação dada ao caso, para adotar novo critério utilizado pela
Corte de contas. Precedentes: AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019;
AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 1/6/2018; REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HORAS EXTRAS INCORPORADAS - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<REsp 1796396>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que
lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória
para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu
proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022