AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIRA RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.042 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015,
aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ,
aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Depreende-se dos autos que o presente Agravo em Recurso Especial
busca destrancar o Recurso Especial, interposto contra decisão
monocrática que rejeitara os Embargos Declaratórios, opostos em face
de decisão que não conhecera de Agravo interno interposto contra
decisão que inadmitira o Recurso Especial anteriormente manejado.
III. Contudo, "nos termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo
Civil de 2015, o  recurso cabível para impugnar a decisão que
inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial,
dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem"
(STJ, AgInt no Ag 1.433.679/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2017).
IV. Nesse contexto, manifestamente inadmissível o segundo Recurso
Especial, interposto contra decisão monocrática que rejeitara
Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que não conhecera de
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitira o primeiro
Recurso Especial, o qual também não merece conhecimento, já que não
houve a interposição de Agravo em Recurso Especial no momento
oportuno, razão pela qual encontra-se preclusa a matéria.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no Ag 1433679>>-SP,
         <<AgRg no RE no RHC 72997>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015158>>-SP
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CUMPRIMENTO -
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      '[...] 'Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nas
hipóteses de erro grosseiro, o qual se configura quando se interpõe
recurso diverso do que preceitua a lei' [...]".
     "[...] não há falar em observância ao princípio da primazia do
mérito, se o presente recurso sequer ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
     Com efeito, 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada
pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por
isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se
impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas
legais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
        PAR:00002