AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA E PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE
ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
NÃO FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ARBITRAMENTO DA VERBA
HONORÁRIA RECURSAL, PELA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado
do Maranhão, ora agravante, nos quais fora alegado inexigibilidade
do título judicial, excesso de execução e impossibilidade de
arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de
sentença proferida em ação coletiva. A sentença julgou improcedentes
os Embargos à Execução, fixando honorários sucumbenciais em favor do
advogado dos ora agravados.
III. No caso, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação,
interposta pelo Estado do Maranhão, ao fundamento de que "a
pretensão ora posta, nessa fase de cumprimento de sentença,
significaria a obtenção de novo pronunciamento, rediscutindo matéria
já apreciada e decidida, o que não é admissível nesse momento
processual. (...) sentença de mérito transitada em julgado só pode
ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma
de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência
do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de
referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente
julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato
sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento
posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito
de fiscalização incidental de constitucionalidade".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. No caso, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação do Estado
do Maranhão, em 23/08/2018, não fixando honorários recursais em
favor do advogado dos ora agravados, que não opuseram Declaratórios,
em 2º Grau, nem Recurso Especial contra o acórdão recorrido, sequer
contrarrazoando o apelo nobre. A decisão ora recorrida conheceu do
Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto pelo
Estado do Maranhão, contra ela tendo sido interposto Agravo interno
apenas pelo Estado executado, apelo não contraminutado pelos
agravados. Em petição extemporânea, apresentada quase dois anos após
o término do prazo para impugnação ao Agravo interno, postulam os
agravados a fixação de honorários recursais, pelo decisum ora
recorrido. Impossibilidade de acolhimento da pretensão, ante o seu
descabimento e a preclusão consumativa.
VI. Com efeito, "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se
no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade
eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, nos casos
em que cabíveis, não sendo suficiente a elaboração do pedido em
contrarrazões ao agravo interno interposto pela parte contrária, sob
pena de preclusão consumativa" (STJ, EDcl no AgInt no REsp
1.667.976/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/06/2018). Em igual sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgInt no
REsp 1.687.169/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 10/09/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.238.850/MT, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 12/02/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.479.517/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA FIXAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ALEGAÇÃO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ELABORAÇÃO DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES AO
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1667976>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1687169>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1479517>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 771164>>-SC
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO - POSTULAÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1893446>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp 1267160>>-PR
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1764458>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1289132>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1347639>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1122564>>-RS
(PEDIDOS DE REFORMA DE DECISÃO - ELABORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1584898>>-PE
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