RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO.
PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA.  QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.
REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade suscitada pelo
Ministério Público. Conforme precedente desta Quinta Turma, a
superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não
constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do
habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC
n. 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador
Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe
1º/12/2014), como ocorreu na espécie.
2. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade
concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública,
destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida
(700g de maconha, uma faca e uma balança de precisão) e os dados de
sua via pregressa (responde a outra ação penal e possui mais três
passagens criminais), que indicam persistência na prática delitiva.
Ademais, houve tentativa de fuga no momento da prisão em flagrante.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva. Precedentes.
4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NOVOS PARA A PRISÃO - PREJUDICIALIDADE
INEXISTENTE)


   STJ - <<HC 288716>>-SP,
         <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 314028>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)


   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 463476>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de maconha.
Informações complementares:      "Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à  ordem pública,
econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não
se justifica a  prisão".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033