RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2021
RT         VOL.:01030           PG:00491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA
AGREMIAÇÃO MANDANTE DE ASSEGURAR A SEGURANÇA DO TORCEDOR ANTES,
DURANTE E APÓS A PARTIDA. DESCUMPRIMENTO. REDUZIDO NÚMERO DE
SEGURANÇAS NO LOCAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGAMENTO:
CPC/2015.
1. Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em
07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial
interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021.
2. O propósito recursal é decidir acerca da ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional e se, na hipótese dos autos, o clube de
futebol recorrente é responsável pelos danos experimentados por
torcedores em decorrência de atos violentos perpetrados por membros
da torcida rival.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
Precedentes.
4. O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) foi editado com o objetivo
de frear a violência nas praças esportivas, de modo a assegurar a
segurança dos torcedores. O direito à segurança nos locais dos
eventos esportivos antes, durante e após a realização da partida
está consagrado no art. 13 do EDT. A responsabilidade pela prevenção
da violência nos esportes é das entidades esportivas e do Poder
Público, os quais devem atuar de forma integrada para viabilizar a
segurança do torcedor nas competições.
5. Em caso de falha de segurança nos estádios, as entidades
responsáveis pela organização da competição, bem como seus
dirigentes responderão solidariamente, independentemente da
existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor (art. 19
do EDT). O art. 14 do EDT é enfático ao atribuir à entidade de
prática desportiva detentora do mando de jogo e a seus dirigentes a
responsabilidade pela segurança do torce dor em evento esportivo.
Assim, para despontar a responsabilidade da agremiação, é suficiente
a comprovação do dano, da falha de segurança e do nexo de
causalidade.
6. Segundo dessume-se do conteúdo do EDT, o local do evento
esportivo não se restringe ao estádio ou ginásio, mas abrange também
o seu entorno. Por essa razão, o clube mandante deve promover a
segurança dos torcedores na chegada do evento, organizando a
logística no entorno do estádio, de modo a proporcionar a entrada e
a saída de torcedores com celeridade e segurança.
7. Na hipótese dos autos, o episódio violento ocorreu no entorno do
estádio, na área reservada especialmente aos torcedores do Goiás
Esporte Clube. Tanto é assim que o segundo recorrido e seus amigos
conseguiram correr para dentro do estádio para se proteger, local
que também acabou sendo invadido pelos torcedores adversários. Sendo
a área destinada aos torcedores do Goiás, o recorrente deveria ter
providenciado a segurança necessária para conter conflitos entre
opositores, propiciando a chega segura dos torcedores daquela
agremiação no local da partida. Mas não foi o que ocorreu, porquanto
o reduzido número de seguranças no local não foi capaz de impedir a
destruição do veículo de propriedade do primeiro recorrido.
8. Para que haja o rompimento do nexo causal, o fato de terceiro,
além de ser a única causa do evento danoso, não deve apresentar
qualquer relação com a organização do negócio e os riscos da
atividade. Na espécie, não está configurada tal excludente de
responsabilidade, porquanto a entidade mandante tem o dever legal de
assegurar a segurança do torcedor no interior e no entorno do
estádio antes, durante e após a partida e essa obrigação foi
descumprida pelo recorrente, à medida em que não disponibilizou
seguranças em número suficiente para permitir a chegada ao estádio,
em segurança, dos torcedores do time do Goiás Esporte Clube, o que
permitiu que eles fossem encurralados por torcedores da agremiação
adversária, os quais, munidos de foguetes e bombas, depredaram o
veículo em que estavam o segundo recorrido e seus amigos. Ademais,
os atos de violência entre torcedores adversários são,
lamentavelmente, eventos frequentes, estando relacionados com a
atividade desempenhada pela agremiação.
9. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há similitude fática,
elemento indispensável à demonstração da divergência.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(RELAÇÃO DE CONSUMO - TORCEDOR - AGREMIAÇÃO ESPORTIVA)
   STJ - <<REsp 1413192>>-RJ
(ESTATUTO DO TORCEDOR - FALHA DE SEGURANÇA - DANO CAUSADO AO
TORCEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1513245>>-SP
(CONSUMIDOR - PRODUTO - SERVIÇO - DEFEITO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 967623>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Apesar das particularidades que permeiam a relação firmada
entre o torcedor e a agremiação, [...] tais circunstâncias não
afastam a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor.
Daí porque esta Corte já decidiu pela existência de
'responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do
CDC, das entidades organizadoras com os clubes e seus dirigentes
pelos danos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança
nos estádios, mesmo antes da entrada em vigor do Estatuto do
Torcedor' [...]".
     "[...] 'um produto ou serviço apresentará defeito de segurança
quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua
utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua
incolumidade ou de terceiros' [...]".
     "[...] a requisição da presença de força policial no local
pelas entidades organizadoras não é suficiente para eximi-las da
responsabilidade pela segurança do torcedor. Tal providência é
apenas um dos deveres imposto pela lei à detentora do mando de jogo"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:0001A ART:00013 ART:00014 INC:00001 ART:00017
        ART:00019 ART:00026 INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 PAR:00003 INC:00003 ART:00014
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001