HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. TESE PREJUDICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente
fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo
em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela
diversidade e elevada quantidade de droga apreendida, e diante do
risco de reiteração delitiva (o Paciente possui registro pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas), o
que justifica a necessidade da prisão cautelar.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Fica prejudicada a tese de desproporcionalidade, no sentido de
que a prisão processual seria medida mais gravosa do que a advinda
de eventual condenação, já que o Magistrado condenou o Paciente pela
prática do crime de tráfico de drogas, fixou o regime inicial
fechado e determinou a expedição da guia de execução provisória.
5. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
6. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado e, no mais, denegar  a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 691659>>-SP,
         <<RHC 155050>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 455 porções de cocaína, com peso
aproximado de 570 g, e 303 porções de maconha, pesando
aproximadamente 2,822 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033