AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a "responsabilidade
por subsidiariedade resta conjurada e, por conseguinte, o benefício
de ordem que lhe é característico (art. 4º, § 3º, da Lei n.
6.830/1980), o qual é inextensível às hipóteses em que o Código
Tributário Nacional ou o legislador ordinário estabelece
responsabilidade pessoal do terceiro (consectariamente, excluindo a
do próprio contribuinte), em razão do princípio da especialidade
(lex specialis derrogat generalis), máxime à luz da Lei de Execução
Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas
não-tributárias" (REsp 1.104.064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Incidência
do óbice da Súmula 83 do STJ.
3.  Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo
apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a
tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em
face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
4. No tocante à alegação de contrariedade do art. 135, III, do CTN,
decidir a respeito do grau de participação do recorrente nos
procedimentos atinentes à compensação tributária considerada ilegal
pelas instâncias ordinárias, e que culminou no redirecionamento do
feito executivo, em contraposição ao que restou decidido no acórdão
recorrido, demandaria o reexame do conjunto probatório e peças
processuais, providência que encontra óbice na pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 7 do STJ.
5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE PESSOAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1104064>>-RS
(RAZÕES RECURSAIS - DISPOSITIVO SEM CONTEÚDO NORMATIVO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 452520>>-PE,
         <<REsp 1682141>>-SC
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849647>>-PR,
         <<AREsp 1521986>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004 PAR:00003
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