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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. COMPROVANTE. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
COMPROVANTE. JUNTADA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. "Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo
para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro,
limitou-se ele a juntar aos autos a cópia do comprovante de
pagamento anteriormente realizado, sem o recolhimento em dobro
determinado." (AgInt nos EDcl no RMS 57.854/PA, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM
DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57854>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAJUDICIAL. EXTENSÃO
DOS EFEITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
TEMA N. 1.075. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O STF  concluiu pela existência de repercussão geral da matéria
constitucional versada no Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP
(Tema n. 1.075), para analisar a "constitucionalidade do artigo 16
da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil
pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência
territorial do órgão julgador".
2. O reconhecimento de repercussão geral da tese apresentada no
mencionado recurso orienta o sobrestamento de feitos com a mesma
temática, bem como a incidência do preceituado nos arts. 1.036 e
1.037, II, do CPC/2015, em face do possível juízo de retratação pela
instância de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/1985 - CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - SENTENÇA - COISA JULGADA ERGA OMNES - LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002 ART:01040 ART:01041
        PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729047>>-SP,
         <<REsp 1804965>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nos contratos de seguro habitacional obrigatório no
âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são
responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade esteja prevista na apólice' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1750302  PR  2020/0220209-4
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1716515  PR  2020/0145223-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1760270  MS  2020/0239080-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1705812  SC  2020/0121931-1
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1910356  PR  2020/0321989-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no REsp  1914099  PR  2020/0346190-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1717539  PR  2020/0149824-9
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. PATAMAR
RAZOÁVEL. art. 537, § 1º, do CPC/2015. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme o entendimento desta Corte, "O art. 537, § 1º, do Código
de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda,
pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a
título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."(AgInt
no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020).
2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE -
INSIGNIFICÂNCIA OU EXORBITÂNCIA - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662967>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1571284>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 83 DO STJ - INCIDÊNCIA NAS ALÍNEAS A E C
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1409365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE
CÁLCULOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias
a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao
se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos
honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando
sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o
acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao
fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor
econômico envolvido na ação" (AgRg no REsp n. 1306682/RS, Relator
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe
30/3/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 620720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO  POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SÚMULA N. 568/STJ. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO
PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "na hipótese de
concorrência desleal os danos materiais se presumem, tendo em vista
o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser
apurados em liquidação de sentença" (AgInt no REsp 1.645.776/RJ,
Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 30/9/2019, DJe 4/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRAFAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANOS MATERIAIS E
MORAIS PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645776>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1353063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À FALÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e
535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. A ação em que postulada quantia ilíquida por fato anterior à
decretação da quebra deve prosseguir perante o Juízo originário até
o acertamento do débito, quando então será habilitado no Juízo
falimentar. Precedentes.
3. A tal regra se sujeitam inclusive os honorários advocatícios
sucumbenciais, que serão enquadrados na categoria correspondente ao
privilégio decorrente da natureza de crédito alimentício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1224143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADO 249
DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º,
INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória
fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente é
quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1402170>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 63327>>-RS
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DÍVIDA LÍQUIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 295393>>-RS
(LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373892>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137935>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000249
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1042088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. USO DE
VOCÁBULO COMUM NA COMPOSIÇÃO DE MARCA. INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO
EXCLUSIVA.
1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso
comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva
atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem
conviver com outras semelhantes. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS - EXPRESSÃO DE USO COMUM, DE POUCA
ORIGINALIDADE E SEM SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA - MITIGAÇÃO DA REGRA
DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 870868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINAIS.
NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDAEDE ENTRE OS CÔNJUGES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015.
CABIMENTO.
1. Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza
propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos
os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de
litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes.
2. A interposição de segundos embargos de declaração com a
reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo
interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter
protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da
aplicação, na origem, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do
CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS
CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AR 5931>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 524135>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1296647>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 213060>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1369331>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041244>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O enunciado n. 83 da Súmula desta Corte é aplicável ao recurso
especial interposto por violação da lei quando o acórdão recorrido
estiver em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761732>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699763  SC  2020/0108357-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1714413  BA  2020/0140865-9  Decisão:08/02/2021
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AgInt no REsp  1811294  SP  2019/0118405-0  Decisão:08/02/2021
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AgInt no REsp  1840438  SP  2019/0289940-2  Decisão:08/02/2021
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AgInt no REsp  1841460  SP  2019/0296780-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1841525  SP  2019/0297101-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DOS AUTOS.
1. "É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de
instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido
se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio
agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ)." (Quarta Turma, AgRg no Ag
1.245.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 9.6.2011).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO PARA CONVERSÃO EM RECURSO
ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 277253>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EAg 1260992>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 28096>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1245372>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002