AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1290543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL AMBIENTAL. TRANSPORTE
DE   MINÉRIO.   RODOVIA  ESTADUAL.  TAC  DESCUMPRIDO.  ABSTENÇÃO  DE
TRAFEGAR.  LIMINAR  CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO. FATO SUPERVENIENTE.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015.
OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TRÁFEGO. ABSTENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA A
EMPRESA  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 525
CPC/73.  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM DECISÃO LIMINAR.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  7/STJ  E  735/STF.  I  -  Na  origem o
Ministério  Público  de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter
firmado  um  TAC  com  empresa  mineradora  para mitigação de riscos
ambientais    decorrentes    da    respectiva   atividade   e   que,
posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já
definido  para  o  escoamento  do  minério, passando a transitar por
rodovia  estadual - MG30. Requereu, liminarmente, que as empresas se
abstivessem de trafegar na respectiva rodovia.
II  -  O  acórdão  recorrido  especialmente,  proferido  em  sede de
liminar,  acolheu  o pedido no sentido de determinar que as empresas
responsáveis  cessassem  o  respectivo  transporte.  III  -  O  fato
superveniente  alegado, relativo à posterior edição de lei municipal
que  vedou  o  tráfego  de  minério  também  por  rodovia municipal,
inviabilizando  a atividade da recorrente, não pode ser analisado no
âmbito  do  recurso  especial,  que  tem  seus  limites  delimitados
constitucionalmente,    sendo    um    deles    a   necessidade   de
prequestionamento.
IV  -  Ademais, eventual debate sobre o tema, esbarraria no óbice da
Súmula n. 280/STF, por demandar análise sobre legislação local.
V  -  No  que  trata  da apontada violação dos arts. 489 e 1.022, do
CPC/2015,  verifica-se  não  assistir  razão  à  recorrente,  pois o
Tribunal  a  quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando
todas  as  questões  que  entendeu  como  pertinentes ao deslinde da
análise da liminar.
VI   -   Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação da embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso, sendo de rigor o afastamento das apontadas violações.
VII  -  A  alegação  de que não teria havido pedido expresso na ação
originária  no  sentido  de  que  a  ora recorrente se abstivesse de
trafegar  na rodovia MG-030 não procede, uma vez que a decisão a quo
consignou  de  forma expressa acerca do pedido feito pelo Ministério
Público  nesse  sentido  e,  ainda, que teria acolhido pedido da PGJ
para  determinar  a  extensão dos efeitos da tutela à ora recorrente
"[...] ou a quem lhe fizer as vezes".
VIII  -  Para  se infirmar a fundamentação do decisum, no sentido de
averiguar eventual violação do art. 525 do CPC/73, sob a alegação de
ausência  de  certidão  sobre  a  ausência de procurador da EMPABRA,
seria  necessário  o  revolvimento  do  acerbo probatório dos autos,
vedado  pela  Súmula n. 7/STJ, pois o acórdão recorrido deliberou de
forma  expressa  que  a  empresa  juntou  procuração, e que não teve
qualquer prejuízo em decorrência disso.
IX  - O acórdão recorrido foi prolatado em sede de análise de pleito
liminar,  com ampla verificação e debate sobre as provas e alegações
da parte. Incidência dos óbices sumulares n. 7/STJ e 735/STF.
X  - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros   Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM DECISÃO LIMINAR - REVISÃO NO ÂMBITO DO
RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 785407>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1727285>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1182853>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007