RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CPC/15.
ARREMATAÇÃO. PROCESSAMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE.
TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15.
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DESPESAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas
e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem.
2. Recurso especial interposto em: 25/01/2018; concluso ao gabinete
em: 24/10/2018. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a previsão de
que as dívidas propter rem, como as despesas condominiais, se
sub-rogam no valor da arrematação, disposta no art. 908, § 1º, do
CPC/15, é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do
CPC/73; e b) se a arrematante pode ser responsabilizada por dívidas
condominiais vencidas anteriormente à arrematação.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre
no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a"
da CF/88.
7. Conforme o princípio de que o tempo rege o ato ("tempus regit
actum"), no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos
processuais, a lei processual nova tem aplicação imediata aos
processos em desenvolvimento.
8. A aplicação imediata da lei processual demanda, todavia, respeito
à irretroatividade, com a manutenção dos efeitos dos atos
processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob
a vigência da lei processual revogada.
9. Na hipótese concreta, a arrematação ocorreu sob a vigência do
CPC/73, razão pela qual a pretensão de aplicação da previsão do art.
908, § 1º, do CPC/15 a seus efeitos acarretaria indevida
retroatividade da lei processual nova.
10. Na vigência do CPC/73, o concurso singular de credores sobre o
produto da alienação forçada de bens deveria ser instaurado na
hipótese de coexistência de privilégios sobre o bem, os quais
deveriam ter sido adquiridos antes da penhora da qual resultou a
expropriação forçada e relacionados a dívida inscrita em título
executivo.
11. Constando do edital de praça ou havendo ciência inequívoca da
existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é
responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda
que sejam anteriores à arrematação. Precedentes.
12. Na hipótese concreta, rever o entendimento do acórdão recorrido
de que a recorrente teve efetiva ciência inequívoca da existência de
débitos condominiais pendentes e anteriores à arrematação demandaria
desta Corte o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte e,  nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Aguardam
os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL NO TEMPO - IRRETROATIVIDADE - TEORIA DO ISOLAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1076080>>-PR
(AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO
ARREMATANTE)
   STJ - <<REsp 1817419>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1673277>>-SP
(DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES - MEIOS DE CONHECIMENTO DO
ARREMATANTE)
   STJ - <<REsp 1523696>>-RS
Informações complementares:      "[...] a lei processual nova tem aplicação imediata aos
processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia
dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior,
bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada".
     "[...] o conhecimento do arrematante a respeito da existência
de débitos condominiais pretéritos pode, a despeito de omissão do
edital, se dar por qualquer outro meio, haja vista ter sido atendida
a finalidade da formalidade legal de 'informar antecipadamente os
interessados sobre as despesas condominiais aderidas ao imóvel,
dando-lhes a oportunidade de, a seu critério, desistir da
participação na hasta pública' [...]".
     "[...] na vigência do CPC/73, nos termos do inciso III, do §
1º, do art. 694, do código revogado, na eventual omissão do edital a
respeito de existência de ônus sobre o bem a ser arrematado, o
arrematante deveria arguir a nulidade da arrematação; hipótese,
aliás, que deixou de ser prevista no CPC/15, ante a nova orientação
do art. 908, §, 1º, do diploma processual vigente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00908 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00698 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A