RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA. SUDENE. ISENÇÃO DO ART. 14, DA
LEI 4.239/63. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
PELA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO ART. 178, DO
CTN E DA SÚMULA N. 544/STF.
1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo a
Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a
respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia.
2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o
art. 14, da Lei n. 4.239/63, ao dispor que "até o exercício de 1973
inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem
operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta
lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de
renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial
não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou
subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas
apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na
área de atuação da extinta SUDENE. Sendo assim, inaplicável o
disposto na exceção do art. 178, do CTN e no texto da Súmula n.
544/STF. Precedentes: REsp. n. 605.719 / PE, Primeira Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006; REsp. n. 72.858 /
PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.08.2004.
3. As ditas restrições impostas pelo art. 19, §§3°e 5°, do
Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9°, §2°, do Decreto n° 64.214/69
(impossibilidade de distribuir os valores decorrentes da isenção aos
sócios e constituição com eles de reserva de capital da pessoa
jurídica a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do
capital social ou utilização em atividade diretamente ligada à
produção) não satisfazem os requisitos do art. 178, do CTN, visto
que não são onerosas, já que não determinam que a empresa incorra em
qualquer despesa nova, ao contrário, disciplinam apenas as
possibilidades de escolha para o destino dentro da própria empresa e
de suas atividades normais dos valores arrecadados com a isenção.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). BÁRBARA CRISTINA ROMANI SILVA, pela parte RECORRENTE: NOVO
NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO FISCAL DA SUDENE - ART. 14 DA LEI
4.239/63 - ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA)
   STJ - <<REsp 605719>>-PE,
         <<REsp 72858>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000544
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:004239 ANO:1963
        ART:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:064214 ANO:1969
        ART:00009 PAR:00002
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00019 PAR:00003 PAR:00005