AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO
APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
ACOLHIDA.
1. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório" (Incidência, por analogia, da Súmula
515/STF).
2. Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça
(Primeira Seção) para o julgamento da ação rescisória em sua
íntegra, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, com a revogação de decisão anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
acolher a preliminar do Ministério Público Federal, para declarar
incompetente a Primeira Seção para o julgamento da presente ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Herman
Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1403357>>,
         <<AR 4419>>-PR,
(PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -  TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2711>>-SP,
         <<AR 4669>>-PI,
(PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt na AR 4763>>-AL,
         <<AgRg na PET na AR 3865>>-PR,
         <<REsp 744286>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1675609>>-ES,
         <<EDcl no REsp 744286>>-DF
Informações complementares:      "Consoante orientação jurisprudencial, o valor atribuído à
causa, na ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação
originária, atualizado monetariamente. Em havendo discrepância
entre o valor perseguido na lide originária e o benefício econômico
a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve
ser ressalvada".
     "A ação rescisória é medida que visa desconstituir decisão,
monocrática ou colegiada, que tenha 'adentrado o mérito da causa',
admitido o seu cabimento para discutir a condenação às despesas,
inclusive honorários, mesmo nas hipóteses de extinção do processo
sem exame meritório [...].
      O que se quer dizer é que, quando
o Superior Tribunal de Justiça analisa exclusivamente a ocorrência
ou não de vício de embargabilidade na prestação jurisdicional
entregue pela instância ordinária, não atrai a competência para
todas as demais questões que foram ou que deveriam ter sido opostas
pela parte recorrente.
      Pensar o contrário seria alargar
sobremaneira a competência desta Corte Superior, nas ações
rescisórias, para a quase totalidade das causas que aqui aportam,
haja vista a prática que se tornou comum de arguição, no recurso
especial, de malferimento ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022
do CPC/2015), até para contornar o rigoroso óbice da falta de
prequestionamento (vide Súmula 211/STJ)".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Recorre-se, aqui, não só à novel legislação garantista que
refiro como Lei Anastasia,mas também ao Direito Natural e seus
amplos e inespecíficos primeiros princípios,  para homenagear a
equidade e  a  justiça e ultrapassar os aflitivos limites da ordem
legal positivada para reconhecer que aqui houve um vício na
apreciação da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973; de fato,
independentemente do debate de caber, ou não, a  apreciação dessa
eiva na presente seara, há evidente ilegalidade e  injustiça na
negativa de, motivadamente, admitir-se ou inadmitir-se a  análise
contábil do Conselho de Contribuintes da Receita Federal como prova
suficiente para afastar a punição aplicada aos autores da presente
Ação Rescisória. Essa questão, surgida após o julgamento da
Apelação, deveria ter sido objeto de expressa disposição pela Corte
de origem.  Não o  fazendo, este STJ tem o  dever de admitir a
violação à  norma processual que estipula as hipóteses de cabimento
dos Embargos de Declaração para, daí, anular o julgamento destes e
determinar a efetiva apreciação das razões veiculadas na peça dos
Aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00488 INC:00002 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020 PAR:único
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018