AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.
PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, em
juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a
execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo,
referente ao pagamento de  R$ 19.341.665,22, a título de percepção
de royalties pelo Município de Rosário do Catete/SE.
2. Consoante a ANP, atualmente haveria débito de R$ 51.428.527,06
(cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos
e vinte e sete reais e seis centavos) em desfavor do município pelo
recebimento indevido de royalties entre maio de 2007 e janeiro de
2012.
3. O presente feito refere-se a Ação Rescisória para impugnar
acórdão do STJ  (REsp 1.592.995/SE - 2015/0027354-3) e assim
suspender a Execução do Cumprimento de Sentença interposta na 2ª
Vara Federal de Sergipe (processo 0000470-22.2007.4.05.8500).
4. A presente decisão agravada analisou outro Agravo Interno contra
decisum da Presidente do STJ, eminente Ministra Laurita Vaz, que
indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ANP em Ação
Rescisória. A decisão ora combatida concedeu, em juízo de
retratação, o pedido de tutela antecipada da ANP.
AÇÃO RESCISÓRIA
5. O acórdão rescindendo transitou em julgado em 17.3.2017, conferiu
efeitos retroativos à Lei 12.734/2012 por entender que a norma
apenas reconheceu o direito já existente, sendo meramente
interpretativa, e determinou o pagamento de royalties à parte
agravada em relação ao período anterior à vigência dessa Lei.
6. A ANP afirma na Ação Rescisória que a coisa julgada formada no
processo principal viola manifestamente norma jurídica (inciso V do
art. 966 do CPC/2015) e está fundada em erro de fato verificável no
exame dos autos (inciso VIII do art. 966 do CPC/2015). Alega que o
acórdão rescindendo, "ao determinar o caráter interpretativo e
retroativo da alteração legislativa que equiparou os city gates a
instalações de embarque e desembarque para fins de distribuição de
royalties, acabou por violar de forma manifesta as seguintes normas
jurídicas: arts. 5º, inc. XXXVI, da CF; arts. 1º, 2º e 3º do
Decreto-Lei 4.657/1942; e arts. 48, § 3º e 49, § 7º, da Lei
9.478/1997, com redação conferida pelo art. 3º da Lei 12.734/2012",
e "pressupôs a existência de city gate no Município de Rosário
Catete que, conforme as perícias acolhidas pela sentença de primeiro
grau e pelo acórdão regional, na realidade não existia",
encontrando-se instalado no Município de Carmópolis/SE. Quanto ao
fundamento rescisório do erro de fato, afirma a parte agravante, na
petição inicial, que passou a realizar o repasse de royalties ao
município agravado no ano de 2013 em razão de dois novos city gates
instalados no seu território, e não em virtude das instalações
apontadas por ocasião do ajuizamento da ação principal.
7. O cumprimento da sentença foi requerido pelo Município no valor
de R$ 34.046.646,85 (trinta e quatro milhões, quarenta e seis mil,
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos),
sendo R$ 29.923.936,25 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e
três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos)
referentes ao crédito principal da condenação judicial e R$
4.122.710,60 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e
dez reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios.
O juízo da execução (2ª Vara Federal de Sergipe) homologou os
cálculos (fls. 366-369) em R$ 19.341.665,22 (dezenove milhões,
trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e
vinte e dois centavos) e determinou o pagamento dividido em 4
(quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.835.416,30 (quatro
milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis
reais e trinta centavos) e R$ 61.479,15 (sessenta e um mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos) a título de
honorários advocatícios.
MUNICÍPIOS DETENTORES DE CITY GATES
 E DIREITO AOS ROYALTIES
8. O pedido de tutela provisória formulado pela ANP visa suspender
atos executórios promovidos pela 2ª Vara Federal de Sergipe nos
autos do processo originário 0000470-22.2007.4.05.8500 (cumprimento
da sentença PJe 0806246-18.2017.4.05.8500) relacionado ao pagamento
de royalties pela existência de ponto de entrega de gás natural às
concessionárias, conhecido como city gate, no período anterior à
mudança legislativa promovida pela Lei 12.734/2012, que modificou as
Leis 9.478/1997 e 12.351/2010, para determinar novas regras de
distribuição dos royalties entre os entes da Federação e da
participação especial devidos em função da exploração de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o
marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de
partilha.
9. Atualmente, a ANP reconhece o direito subjetivo dos entes
federativos que possuem city gates em seus territórios, por força da
alteração promovida pela Lei 12.734/2012 no art. 48, I, "c", II,
"c", § 3º, da Lei 9.478/1997 (direito subjetivo nascido com a
referida norma jurídica), quando estabeleceu novos critérios de
redistribuição ou repartição das receitas dos royalties aos Estados
e Municípios, decisão político-legislativa editada considerando
negociações realizadas entre os entes federativos, o Poder Executivo
da União e o Congresso Nacional para ampliar a distribuição de
recursos financeiros a Estados e Municípios não produtores de
petróleo, devido às perspectivas de extração do petróleo nos campos
produtores do pré-sal.
10. A questão que importa destacar aqui é que os valores pagos pelas
empresas a título de royalties são distribuídos todos os meses aos
beneficiários (Estados, Municípios e o Distrito Federal, que atendem
aos requisitos legais) como divisão do valor total depositado na
conta do Tesouro Nacional. Não se trata, portanto, de recursos da
União ou do órgão regulador. Trata-se de simples partilha dos
valores recebidos a título de royalties, aos estados e municípios
beneficiados, conforme a legislação em vigor.
11. Assim, eventual distribuição dos valores das participações
governamentais a título de royalties em favor da parte agravante
repercutirá negativamente nos recursos de idêntica natureza que
serão distribuídos aos demais entes beneficiários do sistema de
repartição de receitas, com efeito multiplicador que reduzirá o
montante de recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços
públicos de interesse social a cargo desses entes federativos, a
exemplo da saúde, da educação e da segurança pública (REsp
1.681.650/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
2/8/2018).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
12. A jurisprudência do STJ, em ambas as Turmas da Primeira Seção,
com base na interpretação literal da lei de regência, tem afirmado
que o direito à percepção de royalties estava relacionada
diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a
lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de
equipamentos associados ao processo de distribuição da
concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city
gates. (AgInt no REsp 1.362.056/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 22/8/2018; REsp 1.452.798/RJ, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 7/5/2018; AgRg no REsp 1.361.795/CE, Rel. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Turma, DJe de 11/11/2015; AgRg no REsp 1.309.631/PE, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; REsp 1.337.014/PB,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/5/2014;
REsp 1.369.122/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 21/5/2014; REsp 1.293.226/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 12/5/2014; AgRg no REsp 1.362.051/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.363.972/AL,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
10/4/2013; AgRg no REsp 1.355.032/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no AREsp 289.352/SE, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/4/2013; REsp
1.115.194/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
DJe de 13/6/2011; REsp 1.385.402/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2014; Agravo em Recurso
Especial 512.278, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de
14/8/2018.
REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA
13. Assim, os documentos apresentados nos autos que fizeram parte do
processo em que tramitou o acórdão rescindendo não deixam dúvidas
de que não foram localizadas no município agravante instalações
físicas aptas ao pagamento dos royalties até a edição da Lei
12.734/2012.
14. O perigo de dano está configurado nos autos, haja vista o juízo
da execução, na decisão de fls. 366 e seguintes, ter reconhecido
como devidos R$ 19.341.665,22 (dezenove milhões, trezentos e
quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, vinte e dois
centavos), divididos em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$
4.835.416,30 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e dezesseis reais, trinta centavos), além de honorários
advocatícios de R$ 61.479,15 (sessenta e um mil, quatrocentos e
setenta e nove reais, quinze centavos), e determinado o pagamento do
montante por repasse direto ao Município, tendo em conta a natureza
dos royalties.
ERRO DE FATO
15. Em relação à alegação de erro de fato, importante registrar que
a ação principal proposta foi julgada improcedente nos juízos do
primeiro e segundo graus, reputando-se que "as instalações
existentes no Município de Rosário do Catete não podem ser
enquadradas como city gates" (sentença de fls. 190) e que,
posteriormente, o acórdão rescindendo utilizou a premissa fática
incorreta de que as instalações do ponto de entrega do gás natural
(city gate) estariam localizadas no município agravante. Constam nos
autos duas perícias judiciais produzidas no processo principal
(itens 4.2, 5 e 6, questão "a" de fls. 104-109 e fls. 147 e
seguintes) em que os peritos asseveram que o city gate utilizado
como fundamento para a concessão dos royalties não se localiza no
município agravante, e sim no Município de Carmópolis/SE, daí se
concluir pela existência de prova material do erro de fato. A
sentença proferida no processo principal (fl. 2211 do REsp
1.592.995-SE) também assevera que "as instalações existentes no
Município de Rosário do Catete não podem ser enquadradas como city
gates". Assim, o acórdão rescindendo produzido no AgInt no REsp
1.592.995-SE admitiu fato inexistente, ou seja, a localização de
instalações nos limites territoriais do agravante que seriam
enquadráveis como city gates, o que não se encontrava comprovado nos
autos.
16. Sobre haver decisão proferida no Agravo de Instrumento
0813510-41.2018.4.05.0000 do TRF da 5ª Região que determinou a
suspensão da execução promovida na origem (fls. 510-511), entende-se
que os instrumentos processuais utilizados para a suspensão do
pagamento dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença e
nesta Ação Rescisória possuem naturezas jurídicas diversas e
fundamentos distintos. A concessão do presente pedido de tutela
provisória é necessária para assegurar o resultado útil do processo
rescisório diante da iminente possibilidade de pagamento de
royalties ao agravante, com prejuízo para os demais municípios
beneficiários da referida compensação financeira.
CONCLUSÃO
17. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não
há falar em reparo na decisão. Assim, entende-se que estão presentes
os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória.
18. Dessa feita, correta a decisão ora agravada, que, em juízo de
retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução
do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, em curso na 2ª
Vara Federal de Sergipe (processo 0000470-22.2007.4.05.8500), o qual
reconheceu "o direito do Município de Rosário do Catete/SE aos
royalties, conforme critérios da Seção VI do Capítulo V da Lei
9.478/97, desde a instalação do city gate em seu território."
19. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (PETRÓLEO - ROYALTIES - REPARTIÇÃO DE RECEITAS)
   STJ - <<REsp 1681650>>-AL
(PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PONTO DE ENTREGA - CITY GATES -
PARTICIPAÇÃO DOS ROYALTIES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1362056>>-AL,
         <<REsp 1452798>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1361795>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1355032>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1363972>>-AL
(VOTO VENCIDO - PETRÓLEO - CITY GATES - LEI 12.734/2012 - NORMA
INTERPRETATIVA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592995>>-SE
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 5735>>-SP,
         <<AgInt na AR 5022>>-SC,
         <<REsp 736650>>-MT
Informações complementares:      "[...] apenas posteriormente é que foram proferidas decisões
afastando o caráter interpretativo (e, portanto, retroativo) da Lei
12.734/2012 -  em entendimento que, de todo modo, ainda não pode
ser considerado totalmente pacífico. Isso significa que somente
depois da formação da coisa julgada ora impugnada é que a
jurisprudência alinhou-se à tese defendida pela parte agravada.
  [...] Afinal, não é possível que a mera alteração jurisprudencial
posterior à prolação da decisão rescindenda tenha força suficiente
para afastar a garantia constitucional da coisa julgada [...]".
     'A existência de interpretação divergente no âmbito do STJ
acerca do caráter interpretativo da norma em referência inviabiliza
o conhecimento da presente Ação Rescisório, com base no inciso V
do art. 966 do Código Fux, devido à  incidência do Enunciado
Sumular 343 do STF [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] esta egrégia Corte na realidade definiu uma
interpretação do conceito de estação terrestre coletora de campos
produtores e de transferência de óleo bruto e gás natural, que está
previsto no art. 19 do Decreto 1/1991.
      Ora, o caso trazido ao
julgamento nos autos do REsp. 1.592.995/SE foi o primeiro julgado
nesta Corte o qual tratou a controvérsia à luz da Lei
12.734/2012.41.
      Por isso, a Primeira Turma julgou o caso com
base em interpretação da novel disposição legal, que sendo de
topologia normativa superior ao antigo Decreto, não apenas
classifica os pontos de entrega de gás natural como instalações de
embarque/desembarque de gás natural, mas reconhece que possuem a
necessária ligação direta do equipamento com a etapa de produção de
petróleo e gás para viabilizar o recebimento de royalties. Afirma
ainda ser de caráter interpretativo a norma em referência, a
caracterizar a preexistente condição dos denominados city gates
como de embarque e desembarque de gás natural, a habilitar o
Município ao recebimento retroativo dos royalties do petróleo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048 INC:00001 LET:C INC:00002 LET:C
        PAR:00003 ART:00049
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
LEG:FED LEI:007990 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED DEC:000001 ANO:1991