AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 717970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA
A SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇA
DE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIO
DE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOU
À SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM ATOS
DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO DETERMINADOS PELO ENTÃO ALCAIDE, SOB
A PREMISSA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CONTUDO, NÃO HÁ EVIDENCIAÇÃO
ALGUMA DE QUE O SECRETÁRIO JURÍDICO TENHA, EM SUAS ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS, TOMADO ATITUDE DOLOSA OU SE OMITIDO QUANTO AOS FATOS A
PARTIR DOS QUAIS FOI LANÇADA A ACUSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu
pode ser qualificada como ímproba. Na espécie, o Secretário Jurídico
do Município de Glicério/SP foi acionado por alegadamente ter
compactuado, ativa e passivamente, com atos de perseguição política
à Servidora Municipal. O Tribunal Bandeirante, reformando sentença
de absolvição, lançou sobre o réu condenação a multa civil em valor
correspondente a 5 vezes o valor da remuneração de Secretário.
2.   A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do
Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos
órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao
conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas
obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade,
zelo, decoro e boa-fé.
3.   A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas
virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de
princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa
pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
4.   Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos
postulados nucleares da Administração Pública, em ato que resulte em
lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou
terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios
administrativos), o praticante do ato comete improbidade
administrativa. A Ação de Improbidade é o veículo de regresso ao
maleficente administrador.
5.   O Tribunal de origem, a respeito, dissertou que a servidora foi
vítima de assédio moral consubstanciado em sua exoneração de cargo
de confiança no Município, remoções para lugares de difícil acesso,
culminando com seu isolamento em sala sem as mínimas condições de
higiene e degradante, tudo isso sob ordens do Prefeito e olhares de
Secretário Jurídico (fls. 1.224/1.225).
6.   Ao que se dessume do aresto, não há identificação alguma de
atos ou de omissões do Secretário Jurídico que tenham sido
direcionadas dolosamente para que Servidora Pública do Município de
Glicério/SP sofresse perseguição com natureza política.
7.   A expressão sob olhares do Secretário Jurídico (fls. 1.225),
constante do aresto proferido em Embargos Infringentes na origem,
não é, de modo algum, suficiente nem para dar-se como evidenciado o
fato lançado em acusação de perseguição política a Servidor, nem
para - o que é mais grave - fundamentar decisão judicial
condenatória por improbidade.
8.   O aresto certamente identifica que havia poder de ingerência,
hierárquico e disciplinar do Chefe do Poder Executivo Municipal
sobre a Servidora. Mas não aponta qual seria a direta intervenção
exigida ou exigível do Secretário Jurídico frente a eventuais
movimentações da Servidora de uma para outra repartição ensejada por
suposta motivação política.
9.   Ressalte-se, ademais, que as atribuições de Assessores e
Secretários Jurídicos nem mesmo se aproximam de típicos atos de
determinação de mudança de Servidor. Podem apresentar pareceres e
orientação de procedimento à autoridade administrativa. Não há, no
julgado recorrido, informes de que o acionado tenha, de algum modo,
tomado parte em eventuais aconselhamentos jurídicos timbrados em
motivação de perseguição política. Em relação ao ora Agravante,
mostra-se ausente a tipificação ímproba.
10.  Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  717970  SP  2015/0124483-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020