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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO PACIENTE ANTES
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA
CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE PATRONA
QUE HAVIA RENUNCIADO AOS PODERES. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO.
NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
renunciando o advogado constituído aos poderes de representação,
deve-se, antes de nomear a Defensoria Pública, intimar o réu para
que nomeie novo patrono de sua confiança, sob pena de nulidade, por
cerceamento de defesa.
3. Violação ao enunciado sumular n. 708 do Supremo Tribunal Federal,
in verbis: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente
intimado para constituir outro.
4. Na hipótese, cerca de 20 dias antes do julgamento do apelo
defensivo, todos os três advogados do paciente renunciaram ao
mandato, e o Tribunal a quo deixou de proceder à devida intimação do
réu a fim de que constituísse novo causídico. Além disso, o acórdão
foi publicado em nome de advogada que anteriormente havia renunciado
a seus poderes de representação.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
anular o julgamento da Apelação Criminal n.
0000254-76.2011.8.17.0700 e todos os atos processuais subsequentes,
determinando a intimação do paciente para constituir novo patrono de
sua confiança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça , por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ÚNICO DEFENSOR - RENÚNCIA - APELAÇÃO - JULGAMENTO - RÉU -  PRÉVIA
INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)



   STJ - <<HC 484943>>-SC,
         <<HC 460485>>-RR,
         <<HC 197788>>-SP,
         <<HC 223776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000708
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N.
13.654/2018. CIRCUNSTÂNCIA REALOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. EXCESSO E
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal -
CP pela Lei n. 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar
o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena e
deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja
agravada a situação do sentenciado.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA REALOCADA PARA A  PRIMEIRA
FASE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no HC 509701>>-DF,
         <<AgRg no HC 252665>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I,  DO § 2º, DO ART. 157 REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      631395  DF  2020/0325726-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HC      577822  DF  2020/0101137-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
HC      630951  DF  2020/0323432-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
HC      609509  DF  2020/0222212-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
HC      557362  DF  2020/0007332-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1585502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver
nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase
investigatória é ratificado em juízo" (AgRg no HC 461.248/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe
13/12/2018).
2. Ademais, "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no
sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de
Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma
exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" (EDcl no
AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INVESTIGATÓRIA -
RATIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)


   STJ - <<AgRg no HC 461248>>-SP,
(DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
RECOMENDAÇÕES)


   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1238085>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1376249>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 539211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE  POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, constitui
fundamentação concreta, segundo a pacífica jurisprudência desta
Corte Superior, a autorizar o estabelecimento de regime inicial mais
gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.
2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, na hipótese dos autos,
no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade de direitos por restritiva de direitos,
demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via
eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 516780>>-SP,
         <<HC 502870>>-SP,
         <<AgRg no HC 489215>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389733>>-GO
Informações complementares:      "[...] é necessária a apresentação de motivação concreta para
a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal - CP".
     "[...] a necessidade de "fundamentação concreta" para a
fixação de regime mais gravoso somente é exigida nas hipóteses de
agravamento do regime sem a existência de circunstância judicial ou
da reincidência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  534323  RJ  2019/0280507-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART.
28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de
liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista no art.
28 da Lei n. 1.343/2006. Assim, a posse de drogas no curso da
execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos
moldes do art. 52 da LEP, pois o preso que pratica fato previsto
como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra
comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema
progressivo.
- Em resumo, o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir
drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento,
configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da
execução penal. Precedentes.
2. Na hipótese vertente, a materialidade da infração ficou
devidamente demonstrada por meio de laudo toxicológico.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CRIME DOLOSO - EXECUÇÃO PENAL
- FALTA GRAVE)


   STJ - <<HC 540770>>-DF,
         <<AgRg no HC 547553>>-DF,
         <<AgRg no HC 452232>>-MG,
         <<AgRg no HC 525107>>-SP,
         <<AgRg no HC 528947>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC 597781 DF 2020/0175544-6 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL
COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. 2. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE
DE SIGILO NÃO JUSTIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. A prorrogação da custódia é justificada pela complexidade da ação
penal, na qual figuram vinte denunciados com defesas distintas, e na
qual se apura a prática dos crimes de tráfico e associação para o
tráfico de drogas.
3. O sigilo das investigações deve ser apreciado sob duplo enfoque.
O primeiro aspecto deve levar em consideração a necessidade de se
preservar a imagem pública do investigado, evitando a divulgação de
informações que possam macular sua honra e reputação. Por outro
lado, há de ser levado em conta, também, o resultado útil das
investigações, que dependem de discrição para alcançar seus
objetivos.
4. Neste caso, verifica-se que o recorrente já foi denunciado, de
modo que a manutenção do sigilo dos atos que antecederam a
apresentação da inicial acusatória não mais se justificam. Isto
porque não mais se pode falar em necessidade de garantia do
resultado útil das investigações, já que o seu propósito ? fornecer
subsídios ao órgão acusado para a apresentação da denúncia ? já foi
alcançado.
5. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso
aos autos do inquérito policial que lastreou a denúncia ofertada em
seu desfavor, respeitados os limites da Súmula Vinculante n. 14 do
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE,
(ADVOGADO - INVESTIGAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS -
AMPLO ACESSO)
   STF - [[Rcl - AgR 22009]],
         [[Rcl - AgR 19390]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA
DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE
REGIME. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado
(REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe
15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a
unificação das penas, por si só, não altera a data-base para
concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da
última prisão ou a data da última infração disciplinar.
2. Ressalta-se, ainda, que "o art. 75 do CP está relacionado somente
ao tempo máximo de encarceramento, sem nenhum efeito sobre eventuais
benefícios"  (AgRg no REsp 1.616.191/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DAS PENAS - TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS
BENEFÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC
(ART. 75 DO CP - EFEITOS SOBRE EVENTUAIS BENEFÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616191>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00075
Acórdãos similares: AgRg no HC  729777  SP  2022/0076046-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  717816  MS  2022/0008872-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  622051  DF  2020/0284174-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 529620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE
PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO SENTIDO DE
ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. TESE FIRMADA NO
SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU
AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das
Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de
Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da
Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de
pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais.
2. Hipótese em que o requerimento apresentado pela Defensoria
Pública da União, no sentido de assumir a defesa do paciente nestes
autos, foi indeferida pelo fato de o paciente estar sendo assistido
pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atua como
impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DEFENSORIA ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE O STJ - REPRESENTAÇÃO EM
BRASÍLIA OU ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<ARESP 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HABEAS CORPUS 529620>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na PET no HC 543341 SC 2019/0329378-8 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg na PET no HC 528060 SC 2019/0245801-8 Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no
julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o
entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo Civil - CPC/15, a comprovação do feriado local, para fins
de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua
interposição, sob pena de preclusão (AgRg no AREsp 1165264/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/6/2018).
2. No caso concreto, o recorrente considerou o feriado local do Dia
da Consciência Negra em 20/11/18 para aferir a tempestividade do
recurso especial, mas deixou de comprovar a instituição do referido
feriado pelo Tribunal de Justiça estadual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1165264>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO - 15 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1036205>>-DF
Informações complementares:      "Nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal -  CPP, os
prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de
15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial
em matéria penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1573561  SP  2019/0261514-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE FALTAS
GRAVES. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS PARA CADA FALTA.
ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prática de falta grave no curso da execução da pena poderá
ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do art.
127 da Lei n. 7.210/1984, todavia, com o advento da Lei n.
12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução
Penal - LEP, a revogação dos dias remidos ficou limitada à razão
máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves
apuradas na decisão do Juízo das execuções.  Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS PARA CADA FALTA DISCIPLINAR)
   STJ - <<HC 377088>>-SP,
         <<HC 462464>>-SP
   STF - [[RHC 114967]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012433 ANO:2011
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)