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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 278751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N.OS 182 DO STJ E 283
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não impugnados todos os fundamentos suficientes para, per si,
manter o decisum agravado, são aplicáveis, por analogia, a Súmula
n.º 182 do STJ e a Súmula n.º 283 do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 249038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE
CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LC N.º 7/70.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. O art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS SEMESTRAL, mas, sim, à sua
base de cálculo.
2. Não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS por
falta de previsão legal. A atualização pela correção monetária,
segundo posição jurisprudencial da Primeira Seção, só pode ser
calculada a partir do fato gerador.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 144708>>-RS,
           <<RESP 248893>>-SC (RDDT 73/178, RADCOAST 25/49),
           <<RESP 258651>>-SC, <<AgRg no RESP 363185>>-PR,
           <<AgRg no RESP 420237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EREsp 256191 RS 2002/0097284-9 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00236
EREsp 258927 RS 2002/0086822-5 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00236
EREsp 265273 PR 2002/0033704-5 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00236
EREsp 278459 RS 2002/0028297-8 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00236
EREsp 279820 RS 2002/0072804-1 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00237
EREsp 289890 RS 2002/0028292-9 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00237
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
ICMS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SENTIDO OPOSTO ÀQUELES CONSTANTES DO
ARESTO EMBARGADO E PARADIGMA. MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E
LOCAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Malgrado a divergência inicial entre as Turmas integrantes da
Primeira Seção, o entendimento acabou por se firmar no sentido de
que a análise da possibilidade de correção monetária dos créditos
escriturais do ICMS implica, necessariamente, revolvimento de
direito local e constitucional, o que refoge à competência desta
Corte.
2. Não obstante o aresto embargado tenha adentrado no mérito da
questão, não é possível reformá-lo, a fim de não se conhecer do
recurso especial, uma vez que tal providência consistiria em
julgamento extra petita, pois esse não é o pedido formulado nos
embargos de divergência.
3. Não é possível a revisão dos pressupostos de admissibilidade do
recurso especial - tidos por presentes pela Egrégia Primeira Turma -
pois cuida-se de tema precluso, uma vez que, no que diz respeito ao
cabimento da discussão da matéria na via especial, não houve
recurso.
4. Conquanto caracterizada a divergência, não há como apreciar o
mérito dos embargos, porquanto demandaria revolvimento de temas
constitucionais e de direito local, incompatíveis com a via
especial.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 91794>>-SP, <<AgRg nos ERESP 120197>>-MG
Acórdãos similares: EREsp 88682 SP 1998/0031839-9 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00234
EREsp 105010 SP 1998/0052110-0 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00234
EREsp 118185 SP 1998/0032562-0 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00234
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.  LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE
AO FGTS. EXEGESE DO ART. 20, INC. I, DA LEI N. 8036/90. JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NA SÚMULA N. 82/STJ.
O movimento da conta vinculada requerido por rompimento de relação
contratual de trabalho não prescinde da existência de requisito
básico, consistente na despedida sem justa causa, e compelida a sua
comprovação.
Destarte, não se revela a Caixa Econômica Federal, na hipótese, em
mera destinatária da ordem de levantamento do valor do FGTS, como
faz crer o MM. Juiz Federal suscitante.
Ao reverso, infundidos requisitos pela lei de regência, deve-se
prestigiar o necessário contraditório, para fins de se verificar o
seu efetivo cumprimento pelo titular da conta e o fato ensejador da
negativa de liberação do depósito, pela empresa pública.
Aplicação da Súmula n. 82/STJ, na espécie.
Conflito conhecido, declarando-se competente o r. Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos
Goytacazes-SJ/RJ, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35395>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
Acórdãos similares: CC  33509  PE  2001/0131063-9  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00232
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPAÇÃO POR CIVIL. AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRENTE.
DIREITO AO CADASTRAMENTO.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência formada nos julgamentos de
ações idênticas, o prazo decadencial ou prescricional não corre
contra ato omissivo continuado. Preliminar de decadência afastada.
2. Afastado, no caso específico, o óbice da inalienabilidade dos
imóveis administrados pelas Forças Armadas, fica assegurado aos
Impetrantes o cadastramento, com vistas à aquisição do imóvel, nos
termos da Lei 8.025/90, do Decreto nº 99.266/90 e Súmula 103 do STJ.
Precedentes jurisprudenciais.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - CADASTRAMENTO)
     STJ - <<MS 7679>>-DF, <<MS 3572>>-DF, <<MS 3498>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, CADASTRAMENTO, OBJETIVO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO EXERCITO,
INEXISTENCIA, DECURSO DE PRAZO.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REALIZAÇÃO,
CADASTRAMENTO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL
FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO,
SETOR MILITAR URBANO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        5546  DF  1997/0092837-3  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00230
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 245296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência Inadmitido. Agravo sem
Provimento. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Não amoldadas as hipóteses legais autorizadoras dos embargos de
declaração (art. 535, I e II, CPC), a manifestação recursal não
colhe o sucesso.
2. O efeito modificativo na via declaratória só viabiliza-se diante
de circunstâncias excepcionais, sem ocorrência o caso sub exame, sob
pena de abdicar-se da via recursal apropriada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR O DIREITO
DE COMPRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AQUISIÇÃO JÁ PERPETRADA.
1. Mandado de segurança impetrado com o fim de garantir direito de
militar da Aeronáutica à aquisição de imóvel funcional administrado
pela Presidência da República. Segurança concedida.
2. Ação rescisória proposta para desconstituir o julgado proferido
no writ, ao fundamento de que restou violado o disposto no art. 1º,
§ 2º, I, da Lei nº 8.025/90.
3. Ausência  de prova de que o imóvel em questão era, ao tempo da
aquisição, administrado pelas Forças Armadas, de modo a se
caracterizar a alegada ofensa ao dispositivo apontado.
4. Prova inequívoca constante dos autos de que o réu efetivou a
aquisição do imóvel em questão, com o atendimento de todas as
formalidades legais exigidas para tanto.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 754>>-DF, <<AR 518>>-DF, <<AR 417>>-DF,
           <<MC 546>>-DF, <<MS 1584>>-DF (RSTJ 42/160)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, UNIÃO FEDERAL, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, AUTORIZAÇÃO, MILITAR DA ATIVA,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MOTIVO,
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, REALIZAÇÃO,
NEGOCIAÇÃO, COMPRA E VENDA, CARACTERIZAÇÃO, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
OBSERVANCIA, TEORIA DO FATO CONSUMADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED PRT:001629 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental. Embargos Declaratórios (art.
535, I e II, CPC).
1. Os Embargos Declaratórios, sem abordagem ampliativa ou inovadora,
devem cingir-se aos possíveis defeitos ou faltas existentes no
julgado anterior, sem cogitações referentes aos provimentos
judiciais antecedentes. Outrossim, não é admitida a repetição ou
reprodução de questão resolvida. As suas hipóteses são restritas
(art. 535, I e II, CPC).
2. O efeito infringente não merece guarida na via declaratória,
salvo diante de circunstâncias excepcionais, sem ocorrência no caso.
Em contrário, seria abdicar da via recursal própria.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 241033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Indemonstrada qualquer uma das restritas hipóteses legais (art.
535, I e II, CPC), os embargos não entoam o sucesso.
2. O efeito modificativo somente tem guarida em situações
excepcionais, inocorrentes na espécie, sob pena de abdicar-se da via
recursal apropriada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO.
DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que  a contribuição para a seguridade social,
exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e
administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do
respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma
pessoa, o contribuinte de direito e de fato, sendo "imprópria a
exigência de que se faça a prova do seu não repasse, à declaração do
direito de se compensar os valores pagos indevidamente, ou de se ver
restituído o indébito" (EREsp n. 228.966/PR, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ de 15.04.2002).
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 228966>>-PR (RJADCOAS 37/25)
Acórdãos similares: EREsp 226032 RS 2000/0020802-7 Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00218
EREsp 179648 SP 2000/0143408-0 Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00253
EREsp 228578 SC 2000/0031711-0 Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00253
EREsp 229031 SC 2000/0020341-6 Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00253
EREsp 229138 PR 2000/0024511-9 Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:06/09/2004      PG:00157
EREsp 199586 SP 2000/0020746-2 Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00206
EREsp 225747 PR 2000/0031675-0 Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00207
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69.
ENCARGO LEGAL.   IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
O encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de
20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substitui a
condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança
executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n.
1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à
arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da
Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a redução do seu percentual
de 20% (vinte por cento),  por não ser ele mero substituto da verba
honorária.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 197590>>-MG, <<RESP 172105>>-DF,
           <<RESP 220587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 218532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCORDATA. CABIMENTO DE MULTA MORATÓRIA.
ARTIGO 23 DA LEI DE FALÊNCIAS.  EMBARGOS ACOLHIDOS.
A regra do artigo 23, parágrafo único, II, do Decreto-lei n.
7.661/45, que exclui a incidência da multa moratória na falência,
não se estende à concordata.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - AR 1316-DF
     STJ - <<ERESP 111926>>-PR (RSTJ 144/337)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
ARTIGO 266/RISTJ E ARTIGO 546, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O presente recurso não é adequado ao disposto no artigo 546, caput e
inciso I do Código de Processo Civil, bem como contraria a Súmula n.
599 do STF e o artigo  266 do RISTJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 235660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
(NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EREsp 462833 RS 2003/0172416-2 Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00220
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ? DESCONSTITUIÇÃO DE
PENALIDADE ? VENCIMENTO DA PERMISSÃO ? PEDIDO PREJUDICADO.
- Vencida pelo decurso do tempo a permissão que autorizava a
execução de fretamentos, queda-se prejudicada qualquer discussão
tendente a desconstituir penalidade aplicada à permissionária. Bem
por isso, denega-se o Mandado de Segurança pleiteado com este
objetivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon (voto-vista) Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
Licenciado o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.