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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE.
APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO
NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR.
AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO INFANTE.
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança
supostamente entregue à adoção 'intuitu personae'.
2. Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando
contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na
burla ao Cadastro Nacional de Adoção.
3. Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente
familiar em que a criança se encontra atualmente.
4. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA, "a inclusão da criança ou
adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a
seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o
caráter
temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei".
5. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento
institucional, com a preservação de vínculos afetivos estabelecidos
durante significativo período. Precedentes desta Corte Superior.
6. O risco real de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em casa
de abrigo justifica a manutenção de criança de tenra idade
(atualmente com um ano) com a família substituta.
7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder de ofício a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇA)
   STJ - <<HC 607815>>-SP,
         <<HC 385507>>-PR
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 EM CASA DE ACOLHIMENTO -
MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA)
   STJ - <<HC 572854>>-SP,
         <<HC 574439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00034 PAR:00001 ART:00050 PAR:00013
        ART:00098 ART:0197E
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por dano moral.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
5 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022
DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de restituição de valores c/c reparação por danos materiais
e morais.
2. A interposição de recurso especial não é cabível por violação de
dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se
enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,
III, "a" da CF/88.
3. Ausente a violação do art. 1022 do CPC, em razão da apreciação
das questões deduzidas nos embargos de declaração.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1863192  RS  2021/0086368-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1864486  TO  2021/0097449-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1798729  RJ  2020/0317205-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1733154  SP  2020/0183150-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp  1873486  RJ  2020/0032279-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1692311  SP  2020/0090936-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1778067  PR  2020/0274808-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de culpa exclusiva da vítima - na hipótese dos autos - de
modo a não afastar o nexo causal, bem como no que tange ao valor da
compensação por danos morais, o qual foi arbitrado em razão das
peculiaridades do sinistro decorrente do ilícito civil praticado
pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379120>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 837383>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902827  AP  2020/0283201-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor
seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da
impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.
Súmula 568/STJ.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas
(números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as
demais matrículas citadas nos autos, se rvindo de residência e -
dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o
reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS
EM NOME DO DEVEDOR - PROVA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1762249>>-RJ,
         <<REsp 1014698>>-MT
Notas: Impenhorabilidade do bem de família não exige prova de que o imóvel
onde reside o devedor seja o único de sua propriedade
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00568
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha pagamento,
cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789969  PB  2020/0302940-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1723202  SP  2020/0161461-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1725756  SP  2020/0167294-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1726027  SP  2020/0166618-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1729674  SP  2020/0178153-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1730547  MT  2020/0179893-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1742746  GO  2020/0203471-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1757731  SP  2020/0235134-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de
valores c/c compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada
com repetição de indébito e compensação de danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022, II, do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727318  SP  2020/0170735-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO FURTO DE BOLSA DO INTERIOR DE
ÔNIBUS DE TURISMO, EM VIAGEM REALIZADA PELOS APELADOS NO EXTERIOR.
AUSÊNCIA DE PROVAS DO FURTO. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DA AGRAVANTE
RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL.  FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282 DO STF. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO ENTENDIMENTO.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ausente o prequestionamento da questão federal, incide, na
espécie, a Súmula nº 282 do STF a obstar o processamento do recurso
pele alínea a do permissivo constitucional.
3. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da
ocorrência dos danos morais ensejaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial
a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 892959>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 195858>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1293422>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 782151>>-PR
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.  ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da desnecessidade de sobrestamento do processo que discute
violação do direito à honra e imagem em virtude  do incidente
submetido ao Supremo Tribunal Federal  sob o Tema nº 837.
3. No caso dos autos,  não se pode falar em preclusão da decisão de
admissibilidade do recurso especial devido ao  seu caráter bifásico.
Precedentes.
4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do
cabimento dos danos morais e d o valor indenizatório arbitrado na
origem encontra óbice na Súmula nº 7/STJ .
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO DIREITO À HONRA E IMAGEM - INCIDENTE SUBMETIDO AO STF -
SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504833>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO - CARÁTER
BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1630905>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007