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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005.
1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente
para o processamento da recuperação judicial e a decretação de
falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da
sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de
negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária
sob o ponto de vista econômico. Precedentes.
2. No caso, ante as evidências apuradas pelo Juízo de Direito do
Foro Central de São Paulo, o principal estabelecimento da
recuperanda encontra-se em Cabo de Santo Agostinho/PE, onde situados
seu polo industrial e seu centro administrativo e operacional,
máxime tendo em vista o parecer apresentado pelo Ministério Público,
segundo o qual o fato de que o sócio responsável por parte das
decisões da empresa atua, por vezes, na cidade de São Paulo, não se
revela suficiente, diante de todos os outros elementos, para afirmar
que o "centro vital" da empresa estaria localizado na capital
paulista.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo inteno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1406151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ART. 462 DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Os  embargos  de  divergência pressupõem a identidade da moldura
fática  e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo
que,  no  caso,  tal  recurso  é incabível, haja vista a dissonância
fático-processual entre os julgados confrontados.
2.  No  caso,  a verificação acerca da ilegitimidade passiva do HSBC
mediante  o  exame  dos fatos e documentos novos, nos termos do art.
462  do CPC, não se mostra possível, uma vez que tal matéria não foi
conhecida  em  razão  de  a  responsabilização  do  embargante, pelo
pagamento  do  débito  exequendo,  ter  sido  aferida pela instância
ordinária,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato novo, com base na
interpretação   de  cláusula  do  instrumento  pactuado  entre  duas
instituições financeiras, bem como no exame dos fatos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1125995>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1171688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1179724  SP  2017/0251294-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1353076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A  impossibilidade  de  se analisar a correta aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  embargos de
divergência, na presente hipótese, decorre da ausência de similitude
fática entre os acórdãos embargado e paradigma.
2.  A  aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão embargada levou em
consideração  especificamente  o  acórdão  da  origem  e  o texto do
recurso especial, o qual foi inadmitido com base na referida súmula,
tendo  em  vista que, concretamente, seria necessário o revolvimento
fático-probatório  dos  autos  para  analisar a alegada violação dos
dispositivos  legais indicados no recurso e, nesse sentido, concluir
pela afronta à coisa julgada.
3. O paradigma, no entanto, afastou a Súmula n. 7 do STJ, diante dos
conteúdos da petição recursal e do acórdão recorrido. Nesse sentido,
constata-se a diferença fática entre os julgados confrontados.
4.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no EREsp 442743>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1367403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassou o juízo de admissibilidade e o julgado paradigma admitiu
o  recurso  e  enfrentou  o  mérito,  inexistindo, por essa razão, a
indispensável   semelhança   fático-processual   entre   os  arestos
confrontados.
2.  No  caso, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão colegiada
embargada  levou em consideração especificamente o acórdão da origem
e  a  petição  de  recurso  especial,  a  qual, em relação à tese de
cerceamento   de   defesa,  foi  inadmitida  com  base  no  referido
enunciado,  porque seria necessário o revolvimento fático-probatório
dos  autos  para analisar a alegada utilidade de prova pericial, bem
como para discordar do julgado do Tribunal de origem.
3. O paradigma (REsp n. 436.027/MG), no entanto, concluiu ter havido
cerceamento  de  defesa com base em outro acórdão e em outra petição
recursal, na qual a súmula n. 7/STJ não foi óbice à conclusão de que
houve  afronta  ao  direito  de  produzir prova do recorrente, pois,
naquele  caso concreto, as instâncias de origem exigiram, como único
meio  probatório  possível,  um documento que sequer existia à época
dos  acontecimentos,  impedindo  o  uso  de outras provas em direito
permitidas.
4.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215991>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1331103  RJ  2014/0252598-0  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1625082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  São  inadmissíveis  os  embargos  de  divergência contra decisão
monocrática, nos termos do art. 266, I, do RISTJ. Precedentes.
2. Vale registrar que a exigência relativa ao cabimento dos embargos
de  divergência  apenas  contra  acórdão  não  foi  modificada  pelo
CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, caput.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 905264>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1418819>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO
DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a mera
potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões
conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de
competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta
Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil" (AgRg
no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).
2. Na hipótese em exame, entretanto, não há risco de serem
proferidas decisões conflitantes por juízos diferentes, pois as
demandas tratam de relações jurídicas diversas. A cível aborda a
relação contratual existente entre a suscitante e a interessada
PROSEG; e a trabalhista discute vínculos empregatícios da PROSEG,
bem como a responsabilidade subsidiária da NOBLE na condição de
tomadora de serviços, além da penhora de crédito que a PROSEG tem
com a suscitante para quitação das verbas trabalhistas. Conflito não
conhecido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 143015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   CONFLITO   POSITIVO   DE   COMPETÊNCIA.  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO.   CRÉDITOS   GARANTIDOS  FIDUCIARIAMENTE.  EXCLUSÃO  DO
PROCEDIMENTO  DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO.
1.  Segundo  a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do caráter
extraconcursal  das dívidas da empresa em recuperação garantidas por
alienação fiduciária deve ser realizada pelo juízo universal.
2.   O  estreito  âmbito  cognitivo  do  incidente  de  conflito  de
competência  permite  apenas  a  declaração do juízo competente para
decidir   determinada   questão,  sendo  inadequada,  nesta  via,  a
classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO
- JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136508>>-PA, <<CC 119949>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE -
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EM EXTRACONCURSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 129639>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  151919  MT  2017/0087276-6  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 64002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO CPC/73.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  Nº  283 DO STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1.  Inaplicabilidade  das  disposições do NCPC, no que se refere aos
requisitos  de  admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.   As   razões  do  agravo  regimental  não  impugnaram  todos  os
fundamentos pelos quais os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula nº
315  do  STJ),  na  medida  em  que  apenas  se  debateram acerca do
afastamento do óbice da Súmula nº 315 do STJ.
3. Incide, pois, ao caso e por analogia, o entendimento da Súmula nº
283  do  STF:  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 19920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM RECLAMAÇÃO. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRETENSÃO  RECURSAL  RECHAÇADA  EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
AUSÊNCIA  DE DESRESPEITO A DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Inaplicáveis  as  disposições  do NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado  Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Presentes  os  requisitos  para  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade,   devem  ser  recebidos  como  agravo  regimental  os
embargos  declaratórios  opostos  contra  decisão  monocrática e que
tenham nítido intuito infringencial.
3.  Não  comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum
elemento  apto  a  infirmar  as  conclusões  externadas  na  decisão
agravada.
4.  Inexistente  desrespeito  a anterior decisão desta Corte, não há
viabilidade na reclamação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  receber  os
embargos   de   declaração   como   agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (RCD no AgRg na Rcl)
Processo: 26327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE INADMITIU O AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE.
1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão
proferido por órgão colegiado. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
A  Seção, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 610705>>-SP,
           <<RCD nos EDcl na AR 4805>>-SP,
           <<RCD no AgRg na Rcl 25788>>-SP,
           <<RCDESP na RCDESP no Ag 1394369>>-SP,
           <<PET nos EDcl no AgRg no Ag 658661>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1505061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO   DA   SIMILITUDE   FÁTICA   DOS   CASOS  CONFRONTADOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AOS LIMITES DA
DIVERGÊNCIA.  FUNDAMENTO  NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA
SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
2.  Os  embargos  de divergência, por serem recurso de fundamentação
vinculada,  não  são  a sede apropriada para o conhecimento de temas
fora do âmbito dos limites de divergência.
3.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente  os  fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182
da Súmula do STJ).
4.  Óbice  preservado  no  novo Código de Processo Civil, arts. 932,
inciso  III,  e 1.021, § 1º, que impedem a análise de matéria nessas
condições.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1234321>>-SC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 17107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO  INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Os  presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos,
pois  opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos
1.023, caput, e 219, caput, do novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.