AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO EM
ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 4. QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE
AVIAÇÃO CIVIL COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR. SÚMULA 7/STJ. 5.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, com base nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução.
Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a modificação
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que ?a
omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento
tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de
quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência? (AgInt
no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019).
3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado
no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento,
admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que
não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e
suscitada a ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, o
que não ocorreu no caso em apreço.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da qualificação do curso de aviação civil demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido
ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por
envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese a
Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO DO TRIBUNAL - DEFERIMENTO TÁCITO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406846>>-SP,
         <<REsp 1721249>>-SC
(GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1825398>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1800745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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