AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA
CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora
recorrida, com o objetivo de que seja a parte ré compelida "a
equiparar seus proventos para R$ 15.000,00, que seria o atual valor
dos vencimentos do Diretor CCLD-1 da ativa", com o pagamento dos
valores pretéritos.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, de
controvérsia decidida sob o enfoque eminentemente constitucional,
sob pena de usurpação da competência do STF, e de lei local, com
incidência do óbice da Súmula 280/STF ?, não prospera o
inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
VI. Ademais, não se presta a via declaratória para obrigar o
Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte
recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97.
VII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VIII. A falta de particularização, no Recurso Especial ? interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 ?, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto
de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1757400>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818514>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1554761>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO
ADICIONAL - CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604570>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1495172>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1759494>>-PB
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos
do art. 85, § 11, do CPC/2015, independe de comprovação do efetivo
trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo,
portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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