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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE NA NATUREZA TÉCNICA
E  CIENTÍFICA  DO  SEGUNDO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E
ANÁLISE  DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ
E 280/STF.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  bem  como  análise  de  legislação  local, providências
vedadas  em  recurso  especial,  a  teor dos os óbices previstos nas
Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033593>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769>>-DF
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1344578>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1105659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição
Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo
órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o
entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o
efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada
nas razões do apelo nobre.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer
pronunciamento da Corte local acerca da tese de que a condenação ao
fornecimento da medicação por sua denominação comercial obrigaria o
Estado a descumprir o art. 3º da Lei nº 9.787/99, já que seria
obrigado a efetuar licitação para compra de medicamentos por seu
nome comercial, e não pela Denominação Comum Brasileira. . Desse
modo, considerando sequer foram opostos embargos declaratórios para
sanar omissão a respeito do tema, não se faz possível o conhecimento
do apelo, ante a manifesta ausência de prequestionamento (Súmula
282/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1631460  PR  2019/0360378-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1731620  SP  2020/0180207-3  Decisão:03/05/2021
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AgInt no REsp  1834053  RO  2019/0252908-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1.  Existência  de  erro  material  na decisão, ao constar expressão
contraditória  com  o  resultado  do  julgado, que deu provimento ao
recurso especial.
2.  Não  cabimento  de  nova redução dos honorários advocatícios, já
minorados  pela decisão recorrida, para que incidam no percentual de
5%  sobre  o  valor  da condenação, o que respeita a razoabilidade e
proporcionalidade.
3. Agravo interno provido, em parte, apenas para sanar erro material
na decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1091180>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  óbice da Súmula 7/STJ pode ser afastado em situações
excepcionais,  quando  for  verificado excesso ou insignificância da
importância  arbitrada  a título de honorários advocatícios, ficando
evidenciada   ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO  NOBRE.  DESRESPEITO  AO EXPEDIENTE DISCIPLINADO EM ATO LOCAL.
EXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  PELA  LEI  DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Este  Superior Tribunal consagra entendimento jurisprudencial no
sentido  de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do
prazo,  após o horário de encerramento do expediente forense que foi
regulamentado pela legislação local.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O HORÁRIO DE
ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843164>>-PI, <<AgRg no AREsp 84949>>-AP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 726110>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR.    INCAPACIDADE    TEMPORÁRIA.    LICENCIAMENTO   INDEVIDO.
REINTEGRAÇÃO   COMO  ADIDO  PARA  TRATAMENTO  MÉDICO.  PAGAMENTO  DE
PARCELAS  PRETÉRITAS.  PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  AUTORA. 1. Este
Superior  Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de
que,  uma  vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar
temporariamente  incapacitado,  deve-lhe ser oportunizado tratamento
de  saúde,  na  condição  de  adido,  sendo legítimo o pagamento das
parcelas  pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento
ex officio e a sua reintegração.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO DO MILITAR TEMPORARIAMENTE
INCAPACITADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1270630>>-RS, <<AgRg no Ag 1340068>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1390336>>-RS, <<REsp 1366475>>-RN,
           <<REsp 1312992>>-RS, <<AgRg no AREsp 7478>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869604  PE  2020/0078088-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1453122  RJ  2019/0047187-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
DIREITO  SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite, no
âmbito  do  recurso  especial, a invocação de direito superveniente,
pois   essa   espécie  recursal  tem  causa  de  pedir  vinculada  à
fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser
ampliada  por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a
quo.
2.  A  exigência  do  prequestionamento  prevalece  também quanto às
matérias de ordem pública.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INVOCAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE - VINCULAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO
ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STF - [[RE-AGR 721552]], [[RE-AGR 186069]], [[RE-ED 598900]],
           [[RE-AGR 655330]], [[AI-AGR 850189]]
(REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. UTILIZAÇÃO
PARA FINS DIVERSOS DO PREVISTO NO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  as farmácias e
drogarias  são  proibidas  de  utilizar  suas dependências para fins
diversos dos previstos no licenciamento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FARMÁCIAS E DROGARIAS - UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DO PREVISTO
NO LICENCIAMENTO - SÚMULA 568)
     STJ - <<AgRg no AREsp 192418>>-MT, <<AgRg no REsp 1058706>>-SE,
           <<REsp 772972>>-SE, {{RESP 1365807}}-RS,
           {{RESP 1586072}}-SP, {{ARESP 789872}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
JUÍZO  DE  PRELIBAÇÃO  NEGATIVO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  "É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  de  que a
interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses
de  pedido  de  reconsideração  ou  embargos de declaração opostos à
decisão  de  admissibilidade  do recurso especial, não interrompe ou
suspende  o  prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no
AREsp  929.737/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 16/02/2017).
3.  Hipótese  em  que  o  agravo  em recurso especial foi interposto
somente  após  a  publicação  da  decisão  que  rejeitou os embargos
declaratórios, os quais, como dito, não interromperam o prazo para a
interposição do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929737>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1062519>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1895847  PR  2021/0142410-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1892193  RJ  2021/0149787-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1476584  SP  2019/0087571-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1388106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
3.  De  acordo  com CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser
demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.
4.  Nesse  ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.   932  do  CPC/2015,  segundo  a  qual,  "antes  de  considerar
inadmissível  o  recurso,  o  relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias  ao  recorrente  para  que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível".
5.  Hipótese  em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do agravo em recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL  - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
Informações complementares:      "[...]  para  a  comprovação da tempestividade do recurso, esta
corte  tem  consignado a necessidade de juntada de documento idôneo,
não   sendo  suficiente  a  mera  juntada  de  cópia  do  calendário
judiciário extraído da internet".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1937852  RJ  2021/0143421-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1388205  SP  2018/0282377-4  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO
STJ.   PRECEDENTE   DA   CORTE  ESPECIAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO
RECURSAL.  DESCABIMENTO.  AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO
OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Para  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ  é desnecessário que os
precedentes  tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou
submetidos  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, bastando que
fique  demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme
pelos  órgãos  do  Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a
reforma  do  acórdão  em  sede  de agravo interno configura inovação
recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
4.  Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade
de  custear  as  despesas  realizadas pelos servidores públicos para
deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa,
sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-TRANSPORTE - VEÍCULO PRÓPRIO OU
COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1598217>>-PR, <<AgInt no AREsp 1124998>>-SP,
           {{RESP 1752446}}-RJ, {{RESP 1655751}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1047253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Não  há  violação  do  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
impugnado  aprecia  fundamentadamente  a  controvérsia, apontando as
razões  do  seu  convencimento,  ainda  que  em  sentido contrário à
pretensão recursal.
3.  Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
"não  é  cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou  indefere  liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser  confirmada  ou  revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no
AREsp  n. 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/02/2014).
4.  A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido
em  sede  liminar,  fundado  na  mera  verificação  da ocorrência do
periculum  in  mora  e  da relevância jurídica da pretensão deduzida
pela  parte  interessada,  não  enseja o requisito constitucional do
esgotamento  das  instâncias  ordinárias, indispensável ao cabimento
dos   recursos   extraordinário   e   especial,   conforme   exigido
expressamente  na  Constituição Federal - "causas decididas em única
ou última instância".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
735 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
(TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO DE MÉRITO - NATUREZA PRECÁRIA E
PROVISÓRIA - REQUISITO CONSTITUCIONAL DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494283>>-SP, <<AgInt no REsp
1554028>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 609001>>-RN, <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1748315  RJ  2020/0216223-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022