bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 543101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  EM  AGRAVO  INTERNO.  POSSIBILIDADE.
CPC/1973.  RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CANCELAMENTO DE
APÓLICE  POR  INADIMPLEMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  NOTIFICAÇÃO  DO
SEGURADO.    CLÁUSULA    ABUSIVA.   DANO   MORAL.   DEFICIÊNCIA   NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de
comprovação  da  tempestividade recursal por ocasião da interposição
do  agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do Código
de Processo Civil de 1973. Reconsideração da decisão agravada.
2.  Nos  termos  dos  precedentes desta Corte, não basta o atraso no
pagamento  de  parcela  do  prêmio para o desfazimento automático do
contrato  de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora,
por interpelação específica, a qual não ocorreu na espécie.
3.  A  falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado,  pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  julgamento,  conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  dar  parcial  provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO
CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM
MORA - NECESSIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032390>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1104533>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 292544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1255936>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 543101>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1503178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA TRAZIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA
284/STF. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022).
2. Na espécie, os aclaratórios devem ser acolhidos para examinar
pontos omissos que foram devidamente suscitados na impugnação do
agravo interno.
3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no
§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016).
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO   INTERCORRENTE.   HONORÁRIOS   EM  FAVOR  DO  EXECUTADO.
DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.   Conforme   jurisprudência   do  STJ,  "declarada  a  prescrição
intercorrente  por  ausência  de  localização  de  bens, incabível a
fixação  de  verba  honorária em favor do executado, eis que, diante
dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da
cooperação,  não  pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de
sua   obrigação.   A   prescrição   intercorrente  por  ausência  de
localização  de  bens  não  retira  o  princípio  da  causalidade em
desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp
1769201/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta Turma,
julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1845835 SC 2019/0324093-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO   DE   PROMESSA   DE   COMPRA   E  VENDA.  REDE  HOTELEIRA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Deve  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  e  afastada a
responsabilidade  solidária  da rede hoteleira pelo não adimplemento
do  contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,
porquanto   não   integra   a  cadeia  de  fornecimento  relativa  à
incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno  de  HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDE HOTELEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO NÃO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757092>>-SP,
         <<REsp 1785802>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL A QUO AFASTOU O ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO COMPROVADA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa e
que foi comprovada a desídia do advogado, o que enseja a reparação
dos danos suportados pela agravada. A pretensão de rever tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESPAÇO
DE  FEIRA  ADMINISTRADO  POR  COOPERATIVA  PROPRIETÁRIA  DO TERRENO.
LOCAÇÃO  DE  BOX  E  SERVIÇOS  DIVERSOS.  INADIMPLÊNCIA DO FEIRANTE.
INTERRUPÇÃO  DO  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DANO  MORAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  356/STF.  DANO  MORAL  NÃO
CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram  pela  inexistência de abuso de direito, tendo em vista a
inadimplência  incontroversa  da  recorrente  frente  à Cooperativa,
proprietária  do  terreno  e  administradora do espaço da feira, bem
como  a  existência de cláusula contratual prevendo a interrupção do
fornecimento  de  energia  elétrica  em  caso  de descumprimento das
obrigações   contratuais,   a   realização  de  prévia  notificação,
concedendo  prazo  para  a  quitação  dos  débitos,  e a ausência de
comprovação  de  cobrança  vexatória.  Nesse contexto, tem-se que os
fatos  descritos  são  insuficientes  para caracterizar o dano moral
alegado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA
PERSONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO NÃO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1091417>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE
RECONVENÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR EM AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. "A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e
decidido o mérito da causa" (EREsp 160.850/SP, Rel. Ministro EDSON
VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ de 29/09/2003, p. 134).
2. No caso, a ausência de análise do mérito da reconvenção, sob o
fundamento de impossibilidade de ampliação do liame objetivo e
subjetivo da demanda, não é passível de formar coisa julgada
material, mas somente coisa julgada formal, que não impede a
propositura de nova demanda para discutir a questão acerca da
nulidade do negócio jurídico.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - TEORIA DA  TRÍPLICE IDENTIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 263987>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1564895>>-MT,
(AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
ATIVA - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)



   STJ - <<REsp 897739>>-RS,
         <<EREsp 160850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1635672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00002 ART:00486
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00268 ART:00301 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1549912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA
259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A
DÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, a despeito de ser
cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente
(Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua
inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos
duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a
provocação do Poder Judiciário.
2. A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos
com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo
constitucional, visto que a divergência nela referida relaciona-se
com a interpretação da norma infraconstitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - SÚMULA 259/STJ -
PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1340955>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301639>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 964858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000259
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1472560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula
do STF.
2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula
do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1325530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO.
1. No caso do pensionamento vitalício, "por ser uma prestação de
trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do
ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação
- por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do
vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente" (REsp
1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 5/4/2016).
2. Agravo interno provido.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1270983>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1591178>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no AgRg no Ag)
Processo: 1311922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
RETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DO
DIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de despejo, o
exercício do direito de retenção por benfeitoria (art. 35 da Lei n.
8.245/1991), deve ser exercido por ocasião da contestação.
4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESPEJO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - MOMENTO OPORTUNO -
CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 685103>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00035
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863653  SP  2021/0088405-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1699464  SP  2020/0107172-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1346326  SC  2018/0207786-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AgInt no AREsp  1533500  PR  2019/0190476-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
SEGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se indevido o
cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do
inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado,
mediante prévia notificação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO - CANCELAMENTO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - SÚMULA 83/STJ)


   STJ - <<AgRg no REsp 1255936>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 292544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083