AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALÊNCIA.  1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  3.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE QUE O CRÉDITO É
CONCURSAL,  NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta de prestação jurisdicional. 2. De
fato,  o art. 1.025 do CPC/2015 admite o prequestionamento pela mera
oposição  dos  embargos de declaração. No entanto, cabe destacar que
os   aclaratórios  opostos  pelo  agravante  (e-STJ,  fls.  245-249)
limitaram-se  à  violação  dos  arts.  523 do CPC/2015; 22 da Lei n.
8.906/1994; e 84 da Lei n. 11.101/2005, acerca da época da obrigação
do  pagamento  do  crédito  proveniente  dos honorários advocatícios
sucumbenciais;  e  do caráter extraconcursal do citado crédito. 2.1.
Na  hipótese  dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se
manifestou  expressamente sobre os arts. 421 e 422 do CC/2002, sendo
certo  que  se  trata  de  verdadeira  inovação  recursal.  Ausente,
portanto,  o  prequestionamento  da  matéria.  Incide, na espécie, o
óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia.
3.  Para  reverter a conclusão do Tribunal estadual - acerca do fato
de  que os honorários advocatícios já estavam reservados, nos termos
do  acordo  celebrado entre as partes, e, portanto, anteriormente ao
pedido   de   recuperação   judicial,   além   de   ter  a  tese  de
extraconcursalidade, em razão da garantia fiduciária do acordo, sido
apontada  somente  por  ocasião  dos  embargos  e  sem os documentos
comprobatórios  dessa  condição,  assim  como  em  relação ao índice
aplicado  -,  demandaria  o revolvimento do acervo fático-probatório
dos  autos  e  a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o
que  é  vedado  ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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