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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEMBROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -  PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS
POR ILÍCITOS - COMPETÊNCIA DO STJ - CPP, ART. 84, § 2º (REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI 10.628/02) C/C ART. 105, I, "A", CF - AFASTAMENTO
PREVENTIVO - COMPROVAÇÃO DE ATOS PERTUBATÓRIOS À INSTRUÇÃO -
INEXISTÊNCIA - LEI 8.429/92 - PRECEDENTES.
- Não concedida a liminar suspendendo a eficácia da Lei 10.628/02,
impõe-se o reconhecimento da constitucionalidade da referida lei,
até o  julgamento final da ADI 2797.
- A teor do § 2º do art. 84 do CPP, c/c o art. 105, I, "a", C.F.,
compete ao STJ o julgamento de ação de improbidade administrativa
ajuizada contra Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- O afastamento do agente público do exercício do cargo público é
medida excepcional e que só pode se dar quando evidenciadas condutas
embaraçosas à instrução processual.
- Os documentos colacionados devem demonstrar a plausibilidade da
pretensão de mérito veiculada pela requerente, que não se verifica
na presente hipótese.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros
Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto
Menezes Direito, substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Licenciado o Sr.
Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10628/02)
     STJ - <<APN 247>>-SP (LEXSTJ 174/245, RSTJ 176/21),
           <<APN 274>>-AM
(DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10628/02)
     STF - ADI 2797
(PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ JULGAMENTO DA ADI NO
STF)
     STF - RCL 2619/SP, RCL 2381/MG
     STJ - <<AGRG NA PET 2589>>-SC, <<RCL 1721>>-SC
(AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<MC 3181>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 216 E 217, II DO
RISTF, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 22/04 DO STF. INDEFERIMENTO.
1. Sentença estrangeira contestada ajuizada por MICRO INFORMÁTICA
LLC., com sede na Flórida/EUA, requerendo a homologação de sentença
proferida por juízo do Condado de Miami-Dade, Flórida/EUA, que
condenou BLUE FREE IMPORT & EXPORT E JOÃO D. LACERDA a pagar à
requerente a quantia de US$ 178.481,81 (cento e setenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e um dólares americanos e oitenta e um
centavos) em razão de não-pagamento de peças de computadores
adquiridas pelos réus à autora. O requerido, citado por edital, não
se manifestou, sendo-lhe  nomeado curador. O defensor constituído do
requerido alegou que não há nos autos a comprovação da regular
citação dos requeridos no processo em que foi proferida a sentença
homologanda. Intimado a comprovar a citação, o requerente afirmou
que às partes da ação foram fornecidas cópias da sentença
estrangeira. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela
não-homologação, por não restar comprovada nos autos a existência de
citação dos requeridos no processo alienígena.
2. O comando legal do inciso II do artigo 217 do RISTF é de caráter
imperativo sob pena de indeferimento do pedido de homologação.
Destarte, não comprovando o requerente a citação dos requeridos, é
de se indeferir a homologação requerida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi,  e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Nilson Naves.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Sustentou oralmente, pelo requerido, o Dr. Marcos Vinícius Ottoni.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO)
     STF - SEC 7178, SEC 7459, SEC 7570, SEC 7218, SEC 7696
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 472455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não servem para a releitura do processo, só se prestando para
uniformizar a jurisprudência do Tribunal. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos
Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal,  Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa, e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 815466 SP 2009/0102283-4 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 576447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que são
indevidos os honorários advocatícios na execução de sentença não
embargada quando ajuizada após a publicação da Medida Provisória nº
2.180, de 2001. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz
Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.  Ministros
Edson Vidigal, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 422444>>-RS, <<ERESP 495702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00171
RT         VOL.:00840           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR MANTIDA
POR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. POSTERGAÇÃO POR
VÁRIOS ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
? Evidenciada a manifesta inércia do Poder Executivo estadual quanto
ao cumprimento de decisão judicial, decorridos quase quatorze anos,
cabe acolher-se o pedido de intervenção federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente o pedido de intervenção federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson
Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto
Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Cesar Asfor Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 13>>-PR (RSTJ 63/75, LEXSTJ 65/54),
           <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/),
           <<IF 38>>-PR (JSTJ 17/99), <<IF 76>>-PR,
           <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153)
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR / HIPÓTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO DEFINITIVA, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL, OBJETO, INVASÃO DE PROPRIEDADE / NÃO
OCORRÊNCIA, ATENDIMENTO, PEDIDO, AUTORIDADE JUDICIAL, REQUISIÇÃO,
AUXÍLIO, FORÇA POLICIAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL;
CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, PODER EXECUTIVO, ESTADO, PR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00036 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. São inadmissíveis Embargos de Divergência quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do recurso e os paradigmas
adentram no mérito da causa.
3. "Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos
de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório
do apelo trancado na origem." (EDcl no AgRg no EAG 364.181, Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005)
4. Agravante que aduz que é patente a similitude entre os arestos
confrontados, posto que "na presente causa não houve condenação e o
acórdão embargado manteve a fixação dos honorários de sucumbência em
10%. Já o acórdão paradigma entende que nas causas em que não houver
condenação os honorários deverão ser fixados de forma eqüitativa não
se aplicando os limites previstos no artigo 20, § 3º do CPC, o que
comprova a semelhança entre os julgados."
5. Deveras, tendo em vista que os embargantes não opuseram os
cabíveis embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede
de agravo regimental, a matéria objeto do recurso (honorários
advocatícios) não foi abordada pela decisão ora impugnada, não sendo
possível a sua apreciação em sede de Embargos de Divergência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson
Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 399 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA LEI EM TESE.
1. Mandado de segurança impetrado contra a Resolução 399, que
alterou a forma de pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, determinando que o recebimento dos valores devidos deverá ser
feito por meio de conta individualizada em nome do autor da ação,
independentemente de alvará .
2. É incabível mandado de segurança contra a lei em tese (Súmula 266
do STF).
3. Norma de caráter geral e abstrato, afasta a possibilidade de ação
mandamental, tendo em vista o teor da Súmula 266 do E.STF.
4. Precedentes da Corte: MS 8190/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Denise
Arruda, DJ 02/08/2004; MS 8870/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ 16/06/2003.
5. Destarte, ad argumentandum tantum, acaso cabível o writ, mister
assentar que a Resolução 399, do Conselho Federal de Justiça, ora
inquinada como ilegal, foi editada em 26 de outubro de 2004, o que
revela notório transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias para fins de utilização da via mandamental, porquanto o
presente mandado de segurança foi impetrado em 15/03/2005.
6. Indeferimento da inicial (art. 212 do RISTJ), ressalvado o acesso
às vias ordinárias.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson
Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8190>>-DF, <<MS 8870>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO,
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, E, REQUISIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR / DECORRÊNCIA,
PEDIDO GENÉRICO; IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI EM TESE; FALTA,
IMPETRANTE, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000399 ANO:2004
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DO MP NA
DIGITAÇÃO DOS NOMES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Constatado equívoco do Ministério Público na digitação dos nomes
das testemunhas, sem que do pedido de substituição formulado
transpareça qualquer objetivo de frustrar o disposto no art. 41 do
Código de Processo Penal, nada impede o seu acolhimento, obedecidas
evidentemente as cautelas previstas no art. 397 deste diploma
processual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Hélio Quaglia
Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os  Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto
Menezes Direito e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal, Cesar
Asfor Rocha, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro Meira. O
Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo  Ministro Hélio Quaglia
Barbosa. Licenciado o Ministro Franciulli Netto, sendo substituído
pelo Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 8989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00397
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC
)
Processo: 349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ?  AGRAVO
REGIMENTAL ? DOCUMENTAÇÃO ? DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As regras processuais, por serem instrumentais, não devem ser
interpretadas de forma rigorosa, a ponto de prejudicar o direito
material.
2. Atendimento ao pedido de diligência para apresentação de
documentos, muitos dos quais redigidos em idioma estrangeiro, não
atenta contra o direito da parte contrária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Francisco Falcão e Castro Meira.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00218 ART:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 255393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1 - A Corte Especial deste STJ admite o manejo de embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, quando
decidido o próprio recurso especial, decorrente de conversão do
originário agravo de instrumento e não quando julgado apenas este
último.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal, Paulo Gallotti,
substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, e Francisco
Falcão. Licenciado o Ministro Franciulli Netto, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 426905>>-DF, <<EAG 464005>>-RJ,
           <<PET 2151>>-DF, <<AGRG NA PET 2620>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00557