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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. RECORRENTE PRIMÁRIO.
MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a fundamentação declinada é insuficiente para justificar
a prisão preventiva do recorrente. Embora o decreto mencione a
apreensão de 49 pedras de crack (12g) e duas porções de maconha (4g)
para serem comercializadas, além de R$ 235,00 em dinheiro
fracionado e R$19,00 em moedas, não descreve um contexto indicativo
de efetiva periculosidade além dos elementos característicos do
crime imputado. Ademais, o recorrente é absolutamente primário,
conforme atesta sua folha de antecedentes, e se encontra segregado
há mais de sete meses. Constrangimento ilegal evidenciado,
Possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME -
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STF - [[HC 126815]]
(PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - MEDIDAS ALTERNATIVAS -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 305905>>-SP,
         <<RHC 110741>>-MG,
         <<RHC 118280>>-MG,
         <<HC 509050>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 pedras de crack (12 g) e duas
porções de maconha (4 g).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.  INVIABILIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  EXPRESSIVA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Para a identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual deveriam ser consideradas com preponderância a
natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade
e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Apesar de o montante da sanção imposta (5 anos e 10 meses de
reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve
ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade
concreta da conduta perpetrada,  consubstanciada  na  expressiva
quantidade de droga apreendida - 48,920 quilogramas de maconha
(e-STJ, fl. 53) -, o que justificou, inclusive, a exasperação da
pena-base em 1/6; o que está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda,  outra  situação
que  demonstre  a  gravidade  concreta  do  delito  perpetrado,  são
condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento
apenas do quantum de pena fixado, de modo que não existe ilegalidade
no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 531347>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  48,920 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40,
IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE É
INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRECEDENTES.
FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- A culpabilidade do paciente foi negativada porque ele estava
associado ao Comando Vermelho, uma facção criminosa nacionalmente
conhecida por seus atos de extrema  violência,  o  que denota maior
reprovabilidade à sua conduta. Não  havendo, portanto, nenhuma
ilegalidade a ser sanada na exasperação da basilar a esse título e,
inclusive, no patamar de aumento operado, na fração de 1/6.
Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção - 4 anos e 1 mês de reclusão -,
fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, §
2º, "b", e § 3º, e do art. 44, I, ambos do Código Penal.
- As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na
legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE -
PACIENTE QUE É INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 645113>>-SP,
         <<HC 483877>>-RJ,
         <<HC 387754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
426 kg distribuídos em 501 tabletes de maconha.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE
PESOS ABSOLUTOS)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 426 kg de maconha, distribuídos em
501 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA  EM CRIMES
PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DA DESTREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. INVIABILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.  AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar,
conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC
n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da
insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº.
793/STF).
III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
IV - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente
que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais
e, posteriormente, pratica novo crime, mediante destreza.
V - Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, o art. 44,
II, do Código Penal deve ser interpretado de forma conjunta com o
parágrafo 3º do mesmo dispositivo,  ou seja, a substituição da pena
deve ser socialmente recomendável e o réu não pode ser reincidente
específico.
VI - Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos do art. 44,
parágrafo 3º do Código Penal, pois, a paciente é multirreincidente
específica, descabida, portanto, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PACIENTE MULTIRREINCIDENTE - ANÁLISE
CASO A CASO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-GO (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE IRRELEVÂNCIA PENAL DA
CONDUTA)
   STJ - <<HC 309905>>-SP,
         <<HC 339922>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA
DROGA APREENDIDA. 57,17 G DE CRACK. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipóte se dos autos, não há falar em flagrante ilegalidade na
fixação do regim e prisional fechado, visto que a quantidade e a
natureza da droga apreendida (57,17 g de cocaína) justificam a
fixação do regime prisional mais gravoso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA
DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 344946>>-SP,
         <<HC 371001>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,17 g de cocaína.
Informações complementares:      "O Plenário do STF, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC
n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime
prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que
dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do CP.
     Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de que é
necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de
regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59
do CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na
gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440
da Súmula desta Corte, bem como os enunciados n.718 e 719 da Súmula
do STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE VINTE
E UM QUILOS DE MACONHA E DE BALANÇA DE PRECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O voto condutor no acórdão recorrido negou a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da
quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na
instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades
criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito. Precedentes.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem
elementos idôneos no agravamento do regime prisional, nos termos do
art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 627776>>-SP,
         <<AgRg no HC 638962>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638962>>-SP,
         <<AgRg no HC 627776>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1906274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N.
666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da natureza
da droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase
da dosimetria, e a quantidade de droga , na terceira fase, não
configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada
no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso
passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga
"tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância
judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel.: Min. Gilmar Mendes, DJ
de 6/5/2014). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - VALORAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA
AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 447357>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1594246>>-TO,
         <<HC 326468>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 870460>>-MS,
         <<AgRg no HC 332638>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004