RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO
NÃO  COMPROVADA.  ALTERAÇÃO  DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido
de  que  a  permanência  e  a  habitualidade  da exposição a agentes
nocivos  à  saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades
exercidas  a  partir  de  29.04.1995,  quando  entrou em vigor a Lei
9.032/1995,  que  alterou  a  redação  do  art.  57,  §  3º,  da Lei
8.213/1991.   2.   E   ainda,   o  rol  de  atividades  consideradas
prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  descritas  pelos
Decretos   53.831/1964,   83.080/1979   e   2.172/1997  é  meramente
exemplificativo,  e  não  taxativo,  sendo admissível, portanto, que
atividades  não  elencadas  no  referido rol sejam reconhecidas como
especiais,  desde  que  tal situação seja devidamente demonstrada no
caso  concreto.  3.  No  enfrentamento  da matéria, o Tribunal a quo
lançou  os  seguintes  fundamentos: "No presente caso, da análise da
CTPS  e  do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos
e,  de  acordo  com  a  legislação previdenciária vigente à época, a
parte  autora  não  comprovou o exercício de atividades em condições
especiais. O período de 09/05/1989 a 04/11/2013 deve ser considerado
como  de atividade comum, uma vez que o PPP (fls. 21/22) não indicou
a  exposição  aos  agentes  agressivos. Desse modo, computando-se os
períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do
requerimento  administrativo  (29/12/2014),  perfazem-se 26 (vinte e
seis)  anos,  e  08  (oito)  meses, conforme planilha anexa, que são
insuficientes  para  a  concessão  da  aposentadoria  por  tempo  de
contribuição.  Tendo  em  vista  que a parte autora não preencheu os
requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido"
(fl. 152, e-STJ).
4.  Como  se  vê,  a  Corte de origem, com base na análise do acervo
fático-probatório produzido nos autos, asseverou que "a parte autora
não  comprovou  o exercício de atividades em condições especiais". A
alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demanda incursão das
provas  dos  autos,  o  que, contudo, encontra óbice no enunciado da
Súmula  7  do  STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADES EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVISÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1697891>>-SP, <<AgInt no AREsp 1081680>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 5904>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007