AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1144427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE
CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU
MEDIANTE
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL.
RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
1. Caso concreto em que a recorrente detém créditos presumidos de
IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS),
incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para
a
fabricação dos produtos que industrializa e exporta (art. 1º, da
Lei
n. 9.363/96). Tais créditos foram objeto de pedido de ressarcimento
em espécie porque a empresa está impossibilitada de efetuar o
abatimento na sua escrita fiscal, sendo que parte dos valores foi
efetivamente paga. No entanto, em razão da mora da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - SRF, da vedação à correção monetária
expressa no art. 52, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005 e da
ausência de campo próprio para informar a correção monetária nos
programas Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e Pedido
Eletrônico de restituição ou Ressarcimento e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP), postos à disposição pela SRF para
verificação dos créditos em questão, a recorrente ajuizou mandado
de
segurança para requerer a atualização monetária que lhe foi negada.
2. A situação fática tratada no Recurso Representativo da
Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 24.6.2009, eleito como paradigma é em tudo o que
interessa semelhante à presente.
3. Ante o exposto, com todas as vênias possíveis, DIVIRJO DO
RELATOR
para conhecer e dar provimento ao agravo regimental para determinar
o processamento dos presentes embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Herman Benjamin, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves e Arnaldo Esteves Lima.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     São cabíveis os embargos de divergência em recurso especial que
trata  da  incidência  de  correção  monetária em créditos do IPI na
hipótese  em  que tanto na situação analisada pelo acórdão embargado
quanto  no  caso  julgado  pelo  aresto  paradigma  houve  demora na
resposta,  pela  Fazenda  Pública, aos pedidos de aproveitamento dos
créditos-prêmios  de  IPI.  Isso  porque  se  verifica  que  a parte
embargante,  além  de  comprovar  o  alegado  dissenso,  apontou  as
circunstâncias  fáticas  que  identificam as situações em confronto,
preenchendo  os  requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo
255 do RISTJ, o que impõe o processamento do recurso.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não   são  cabíveis  os  embargos  de  divergência  que  tratam
da  incidência  de correção monetária em créditos do IPI na hipótese
em  que,  no  acórdão  paradigma,  ficou  demonstrada  a  demora  na
utilização    do   crédito   pelo   contribuinte   em   virtude   de
resistência  oposta  por  ilegítimo  ato administrativo ou normativo
da   Fazenda   Pública   e,   no   acórdão   embargado,   não  houve
impedimento  do  Fisco  ao  aproveitamento  do  crédito, mas simples
demora  na  análise  do pedido administrativo de ressarcimento. Isso
porque as soluções adotadas pelos acórdãos embargado e paradigma são
diversas  em  virtude  da dessemelhança entre os suportes fáticos de
cada      um,      o      que      inviabiliza     a     comprovação
da  divergência jurisprudencial.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00003