RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
REVJUR     VOL.:00533           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE
FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNHÃO DOS AQUESTOS
ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE.
MEAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE BENS.
COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REMOÇÃO DELA DA INVENTARIANÇA.
1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras
econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar,
formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou
da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data
da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica
do preenchimento dos requisitos da união estável (CC, art. 1.723).
2. O Código Civil, em exceção à autonomia privada, também restringe
a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas
circunstâncias, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção
de determinadas pessoas ou situações e que foram dispostas no art.
1.641 do Código Civil, como sói ser o regime da separação
obrigatória da pessoa maior de setenta antos (inciso II).
3. "A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros
necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente
econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o
consorte para o enlace" (REsp 1689152/SC, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017).
4. Firmou o STJ o entendimento de que, "por força do art. 258, §
único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao
art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de
sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o
regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões
estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o
regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta
anos ou mulher maior de cinquenta" (REsp 646.259/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe
24/08/2010).
5. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF,
decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o
esforço comum para sua aquisição" EREsp 1.623.858/MG, Rel. Ministro
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda
Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018), ratificando anterior
entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp
1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
26/08/2015, DJe 21/09/2015).
6. No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação
obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em
exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes
aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais
protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do
STF, impedindo a comunhão dos aquestos.
7. A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é justamente
conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos
interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por
uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto
antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos
bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código
Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião. O que não se mostra
possível é a vulneração dos ditames do regime restritivo e
protetivo, seja afastando a incidência do regime da separação
obrigatória, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo
e comunitário em relação aos bens.
8. Na hipótese, o de cujus e a sua companheira celebraram escritura
pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de
idade - com observância, portanto, do regime da separação
obrigatória de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e
espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos
ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não
terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da
Súmula n. 377 do STF. Portanto, não há falar em meação de bens nem
em sucessão da companheira (CC, art. 1.829, I).
9. Recurso especial da filha do de cujus a que se dá provimento.
Recurso da ex-companheira desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial de Maria de Fátima Grube Carignano e
negar provimento ao recurso especial de Áurea Kurpiel das Chagas,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO DE SEXAGENÁRIO - IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS - APLICABILIDADE ÀS UNIÕES ESTÁVEIS)
   STJ - <<REsp 646259>>-RS
(REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS
COM ESFORÇO COMUM)
   STJ - <<EREsp 1623858>>-MG,
         <<EREsp 1171820>>-PR
(OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - MENS LEGIS)
   STJ - <<REsp 1689152>>-SC
(OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - NORMA COGENTE)
   STJ - <<REsp 102059>>-SP
(REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATORIEDADE - PACTO ANTENUPCIAL -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 377/STF)
   STJ - <<REsp 1163074>>-PB,
         <<REsp 15636>>-RJ
(REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM
DESCENDENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1382170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01639 PAR:00001 PAR:00002 ART:01640 ART:01641
        INC:00002 ART:01723 ART:01829 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00258 PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00262
LEG:EST PRV:000008 ANO:2016 UF:PE
        ART:0664A
(CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJPE)