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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS
APLICÁVEIS   AO   CERTAME.   PRINCIPIO   DA  VINCULAÇÃO  DO  EDITAL.
INEXISTÊNCIA   DE   DIREITO   ADQUIRIDO   A  REGIME  JURÍDICO.  ATOS
ADMINISTRATIVOS  DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO
COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.  Segundo  o  entendimento  deste Superior Tribunal de Justiça, os
concursos  são  regidos  pela  regras  estabelecidas  no  respectivo
edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes
do  certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua
realização,  em  respeito  ao  denominado Princípio da Vinculação ao
Edital. Precedentes.
2.  No  caso  em  exame,  as  regras referentes ao processo seletivo
estabelecido  pelo  Ministério das Relações Exteriores foram regidas
pela  Portaria n.º 01/2006, cujas disposições previam a exigência do
cumprimento do interstício de 02 (dois) anos para a participação dos
aprovados   em   concursos  anteriores,  cujo  regramento  deve  ser
obedecido   em   respeito   aos   princípios   da  legalidade  e  da
impessoalidade.  3.  Não  comprovação  de direito líquido e certo do
impetrante  à aplicação das antigas regras inseridas na Portaria n.º
02/1999,  regentes  do  concurso  no qual o autor fora anteriormente
aprovado,   pois  inexiste  direito  adquirido  à  regime  jurídico.
Precedentes.
4. Os atos administrativos, cujo conteúdo normativo possua aplicação
geral,    presumem-se   legalmente   constituídos,   considerando-se
devidamente  publicados quando inseridos no Diário Oficial da União,
sem   haver,  portanto,  a  necessidade  de  intimação  pessoal  dos
administrados.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik  e  Maria  Thereza  de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LEI DE REGÊNCIA)
     STJ - <<RMS 51136>>-MS, <<AgRg no RMS 46726>>-PE
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 50445>>-ES, <<AR 1593>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1322728>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO GERAL - LEGALMENTE CONSTITUÍDO -
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS
ADMINISTRADOS)
     STJ - <<RMS 39816>>-SC, <<MS 21152>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE
NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA
DE  DIREITO  EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul
e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta
precatória,  restando a condenação transitada em julgado em setembro
de  2005.  A  execução  penal,  também via precatória, iniciou-se em
novembro  de  2012,  estando,  atualmente,  cumprida  uma  das penas
restritivas  de  direitos  impostas e pendente apenas o pagamento de
prestação  pecuniária  de  dez  cestas  básicas.  2. Sobrevindo nova
condenação  perante  o  Juízo  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul, em
fevereiro  de 2014, necessária a unificação das penas, nos termos do
art. 111 da Lei de Execução Penal, providência que, em tese, caberia
ao Juízo Federal do Ceará, responsável pela primeira execução.
3.   No  entanto,  diante  da  excepcionalidade  do  caso  concreto,
notadamente  o  fato  de  que a unificação das penas perante o Juízo
Federal  do Ceará prolongará ainda mais o processo executório, com a
necessidade  de  expedição  de  inúmeras  outras cartas precatórias,
tornando-o  muito  mais dispendioso, é razoável que a execução penal
fique a cargo do Juízo Federal do Rio Grande do Sul.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  11ª  Vara  da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 11ª
Vara  da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA
DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou
a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de
sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial,
formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda.
Assim, não há falar em descumprimento do julgado.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS  PROVIDO.
REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE CONTEMPORANEIDADE A
JUSTIFICAR  A  CAUTELARIDADE  DA MEDIDA. NOVO DECRETO. SUPERVENIENTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  decisão  que  decreta  a  prisão  preventiva do reclamante em
virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado
deste  Tribunal,  que deu provimento ao recurso em habeas corpus tão
somente  para  o  fim  de  revogar a prisão cautelar decretada sem a
indicação de qualquer elemento concreto contemporâneo a justificar a
cautelaridade,   ressalvando,   inclusive,   "a   possibilidade   de
decretação  de  nova  prisão, ou de medidas cautelares alternativas,
caso demonstrada a necessidade".
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28960>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 673454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   JUNTADA   DO   INTEIRO   TEOR   DO   ACÓRDÃO  PARADIGMA.
EXIGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA EM PARALELO. INADMISSÃO.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA.
1.  Para  o  conhecimento  dos  embargos  de divergência, exige-se a
juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição
de  embargos  de  divergência,  recurso  cabível  tão somente contra
pronunciamento  de  órgão colegiado, nos termos do artigo 546, I, do
CPC  e  do  artigo  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.  Precedentes  da Corte Especial (AgRg nos EREsp 1537795/CE,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 29/06/2016).
3.  Os  Tribunais  Superiores,  em  recentes  decisões,  firmaram  o
entendimento  de  que,  após esgotadas as vias recursais ordinárias,
apenas  casuísticos  efeitos  suspensivos  concedidos  aos  recursos
excepcionais impedirão a execução provisória.
4.  Agravo  regimental improvido e deferida a execução provisória da
pena,  delegando-se  ao  Tribunal  local a execução de todos os atos
preparatórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e  deferir  a  execução provisória da pena, delegando ao
Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1423624>>-SC
(EXECUÇÃO DA PENA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1484413>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1484415>>-DF
     STF - [[HC 126292]]-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA  MÁXIMA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESOS.  LEI  N. 11.671/2008.
INDEFERIMENTO  POR  INOBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO E
FALTA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ
CORREGEDOR  DOS  PRESÍDIOS.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  STJ.  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito
de  jurisdição  quando  duas  ou  mais  autoridades  judiciárias  se
considerarem  competentes,  ou incompetentes, para conhecer do mesmo
fato  criminoso;  ou  quando  entre  elas  surgir controvérsia sobre
unidade  de  juízo,  junção  ou  separação  de  processos.  A Lei n.
11.671/2008,  em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o
conflito  de  competência  ao  Tribunal quando rejeitado o pedido de
transferência  do  preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando
rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º).
2.   Considerando,   portanto,   que  o  cabimento  do  Conflito  de
Competência  se dá nas hipóteses em que rejeitada a transferência do
apenado  ou  o  pedido  de  renovação,  e que na espécie o Juízo nem
sequer  adentrou  ao  mérito do referido pedido, incompetente é este
Superior Tribunal de Justiça para julgamento do feito.
3. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - PEDIDO DO JUÍZO
ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELO JUÍZO FEDERAL)
     STJ - <<CC 119935>>-RJ
Informações complementares:      Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando  solicita  a  transferência  de  preso  para  estabelecimento
prisional  de  segurança máxima, conforme entendimento firmado nesta
Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00009   ART:00010   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1637287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO  DE  DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
DISSENSO  SOBRE  TESE  JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica  o  alegado  dissídio jurisprudencial, pois os
julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada
da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador,
durante  o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de
mandado   judicial,   na  hipótese  de  flagrante  delito  de  crime
permanente, como no caso de tráfico de drogas.
2.  No entanto, o aresto paradigma avança no exame do caso concreto,
diante  do  contexto  fático  delimitado  pelo Tribunal de origem, e
conclui  que  não restou demonstrada a presença de elementos mínimos
que indicassem a suspeita de situação de flagrante delito a permitir
a  invasão de domicílio, particularidade não enfrentada pelo acórdão
embargado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSO  PENAL.  ORDEM  DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR
ESTA CORTE GARANTIDO AO ACUSADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  SEDE DE
APELAÇÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (HC 126.292/SP).
DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  determinação  de  execução  provisória  lançada no acórdão da
apelação,  nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC
126.292/SP,  não  implica em descumprimento do julgado proferido por
este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, "a execução
provisória  da  pena  não  se  confunde  com  o  instituto da prisão
cautelar"  (Rcl  30.193/SP,  Relator  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016).
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 30193>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO
PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA
CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM
ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE CARACTERIZADO.
PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida
a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações
telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento
jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o
juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das
provas ilícitas.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  APELAÇÃO  CRIMINAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA O
EXAME   DO  REQUISITO  SUBJETIVO  PARA  FINS  DE  RECONHECIMENTO  DA
CONTINUIDADE  DELITIVA.  DESCUMPRIMENTO.  OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO
INSTITUTO   NESTA   SEDE.   IMPOSSIBILIDADE.   PEDIDO   PARCIALMENTE
PROCEDENTE.  1.  Tendo  esta  Corte  determinado  o  rejulgamento da
apelação   criminal   verificando-se   se  presentes,  no  caso,  os
requisitos  subjetivos  necessários  à  configuração da continuidade
delitiva,   a  decisão  do  Tribunal  de  origem  que  reafirma  seu
posicionamento  quanto  à adoção da teoria objetiva pura com relação
ao  mencionado  instituto implica em descumprimento do julgado. 2. A
pretensão   de   afastamento  definitivo  da  continuidade  delitiva
requerida pelo reclamante ultrapassa o decidido no recurso especial,
que  apenas determinou uma nova análise do instituto em exame. Desse
modo,  novo  acórdão  deve  ser proferido pelo Tribunal de origem de
acordo  com o firmado na decisão reclamada (REsp 1.581.607/RS), isto
é,  observando-se  a  teoria  mista  para  o reconhecimento do crime
continuado.
3. Pedido parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS -
PREENCHIMENTO CUMULATIVO)
     STJ - <<Rcl 27358>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1374598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.   INOCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   OBJETO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  CONFORMIDADE  COM  JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE.
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente  no sentido de que o
indeferimento  liminar  dos  embargos  de divergência, quando não se
comprovar  a  divergência  jurisprudencial, não viola o princípio da
colegialidade. Precedentes.
2.  O  acórdão  objeto  dos embargos de divergência, ao reconhecer a
presunção  de  violência no crime de estupro de vulnerável, seguiu a
jurisprudência  assente  desta  Corte  sobre a matéria, inclusive em
recurso representativo da controvérsia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DECIDIDO  MONOCRATICAMENTE - OFENSA  AO
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1573236>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 645594>>-SC