EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1804578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EM
PROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM EXIBIÇÃO
SIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO
MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO.
HARMONIA COM A RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN
PEJUS. DANO MATERIAL. PARÂMATROS DE CÁLCULO. MONTANTE GASTO PELA
AUTORA PARA A PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DAS IMAGENS ILICITAMENTE
APROPRIADAS PELA RÉ. APURAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DE
LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] o erro material é aquele evidente, decorrente de simples
erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo
a critérios ou elementos de julgamento [...]".
     Não ocorre a omissão quanto à majoração dos honorários
advocatícios de sucumbência, devido ao perecimento da parte
contrária na interposição do recurso especial, na hipótese em que o
acórdão recorrido foi proferido em 10/06/2014, certificada a
publicação do acórdão nos embargos de declaração na data de
11/09/2014, sendo o recurso especial interposto em 25/09/2014, pois
não atendidos os requisitos estabelecidos para a fixação dos
honorários advocatícios recursais. Isso porque a majoração dos
honorários recursais será possível somente quando presentes os
seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a
partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1486898  SE  2019/0105921-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021