AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA COBERTA
PELO PLANO E INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo
de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e
das decisões apontadas como divergentes, de modo a evidenciar as
circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. Consoante orientação da Terceira Turma do STJ, o "fato de
eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da
ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida
pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa
de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no
contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos
favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp n. 708.082/DF, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe
26/2/2016).
3. Não obstante a Quarta Turma possua precedentes atuais em sentido
contrário, eles não vem sendo acompanhados por este Colegiado, que
tem ratificado o seu entendimento de que o rol da ANS é meramente
exemplificativo.
4. Alterar a convicção estadual ? para entender que a negativa de
cobertura configurou mero descumprimento contratual, não ensejando,
portanto, dano moral ? demandaria o reexame de fatos e provas,
providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
5. Este Tribunal tem entendido que o mero não conhecimento ou a
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica no caso.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição
de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos Edcl no REs p n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<REsp 1790038>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882975>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818224>>-SP,
         <<REsp 1662103>>-SP
(DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650396>>-PR
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC?2015 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1567983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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