AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. NÃO
CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. RESCISÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO
DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE 25%. INSURGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO
INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
INEXISTÊNCIA. IMPOSTOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA
COMPRADORA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. JUROS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA
DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM
BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que a análise do pedido
apresentado na exordial deve ser efetuada com base no conjunto de
argumentos apresentados pela parte.
2. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal de
Uniformização, mesmo que a rescisão contratual tenha se dado por
decisão imotivada do adquirente, não é possível a retenção das arras
confirmatórias.
3.  Nas rescisões de contrato de promessa de compra e venda, seja
por culpa do contratante ou da contratada, é cabível a fixação de
valor referente à taxa de ocupação do imóvel durante a execução do
contrato, desde que haja a imissão na posse do bem pelo adquirente.
4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir
o enunciado da Súmula 211/STJ.
5. No caso em exame, não houve debate no acórdão recorrido a
respeito da responsabilidade da recorrida pelo pagamento das taxas
condominiais e impostos, inexistindo o devido prequestionamento.
6. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi
verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015.
7. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de incidir a
Súmula 284/STF.
8. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à
ausência de comprovação dos valores pagos pela recorrida e ao
equívoco no critério de cálculo dos honorários sucumbenciais,  não
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS - CONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EM CONJUNTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 838989>>-DF
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1774925>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1394048>>-PB
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE
OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1613613>>-RJ
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