AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 897677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA PARTILHA
DE BEM MÓVEL E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA
7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. 5. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
§ 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 6.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, atual
art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se
manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias
para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com
o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de
prestação jurisdicional.
2. A modificação do entendimento consignado pelo TJRS, firmado com
base nos elementos dos autos (acerca da impossibilidade de inclusão
na partilha do veículo IOM 4101, inclusive por já ter sido objeto de
incomunicabilidade entre as partes, bem como da partilha das
dívidas contraídas), demandaria necessariamente o revolvimento do
conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta
instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
4. A interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. No tocante à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da
aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
hipótese.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1611647  GO  2019/0325988-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020