EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 500261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. FATO NOVO. CONHECIMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS NESTA
CORTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE
TRATOU DA ÚNICA CONTROVÉRSIA INSTALADA ADOTANDO DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
(CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL). CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. TEMA 266/STF (RE N.
605.481/SP). EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR
A QUO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. ENTENDIMENTO
PELA NÃO ADEQUAÇÃO AO TEMA 266/STF E POSTERIOR JUÍZO DE INADMISSÃO
DO REFERIDO APELO NA CORTE DE ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
PREVISTO NO ART. 1.030, § 1º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA
DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE A INFLUIR NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE TAMBÉM ANALISA A ADEQUAÇÃO AO
TEMA 266/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA
AO TRÂNSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO DA
CORTE DE ORIGEM E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra
acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil,
razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado
Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Hipótese em que os embargantes sustentam a ocorrência de omissão
e fato superveniente. A omissão diz respeito à suposta falta de
manifestação sobre adoção de premissa fática equivocada. O fato
superveniente, por sua vez, está consubstanciado na alegação de que
a Corte de origem refutou o juízo de retratação em sede de recurso
extraordinário inicialmente sobrestado (não aplicação do
entendimento fixado no Tema 266/STF) e a embargada (Fazenda Pública)
não recorreu do juízo negativo de admissibilidade do referido apelo
extremo, o que ocasionou o trânsito em julgado da decisão de
inadmissão do recurso dirigido ao STF, com a baixa dos autos à
origem.
4. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
5. No caso, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou
eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela
jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada e a
alegação de que não teria sido observada premissa fática específica
contida nos autos revela apenas pretensão a fim de que prevaleça o
entendimento do voto vencido ao que estabelecido no voto vencedor. A
situação não implica omissão, mas pretensão por novo julgamento do
mérito da causa, o que desborda da função estabelecida no art.
1.022, II, do CPC.
6. O fato superveniente, caso seja apto a influir na solução da
lide, autoriza a parte a suscitá-lo em sede de embargos de
declaração e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é
regra que também deve ser observada nos julgamentos ocorridos nesta
instância de superposição, notadamente diante dos comandos
normativos contidos nos arts. 493 e 933 do CPC. Precedentes desta
Corte Superior, na vigência do CPC de 1973: EDcl no REsp n.
1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/11/2011; EDcl no AgRg no AREsp n. 59.315/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/5/2016; REsp n.
704.637/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
22/3/2011; EDcl no AgRg no Ag n. 1.387.035/RS, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2013; EDcl no REsp n. 487.784/DF, Rel.
Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 30/6/2008.
7. No caso dos autos, o exame do juízo de adequação (art. 543-B, §
3º, do CPC/1973, atual art. 1.040, II, do CPC/2015) feito pela
Câmara julgadora na Corte de origem, tal como preconizado pelos
embargantes, configura fato superveniente a influir no julgamento
deste recurso especial.
8. A controvérsia instalada é única e a sua resolução contém dupla
fundamentação no acórdão da Corte de origem (constitucional e
infraconstitucional federal). Assim, a recusa do Órgão julgador a
quo à adequação do julgamento a tema submetido à repercussão geral
pelo STF (Tema 266/STF), seguida da inadmissibilidade do recurso
extraordinário até então sobrestado, impunha ao recorrente o dever
de agravar dessa decisão (art. 1.030, § 1º, do CPC), caso não
concordasse com o juízo de não conformidade, notadamente quando em
curso julgamento da adequação da mesma questão (Tema 266/STF) em
sede de recurso especial, a cargo do STJ, ainda não finalizado.
9. A não interposição do agravo em recurso extraordinário previsto
no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, tal como ocorrido nos autos,
implica reconhecer, ainda que em sede de embargos de declaração, a
prejudicialidade do recurso especial por falta de interesse
superveniente, diante do trânsito em julgado do fundamento
constitucional do acórdão originário proferido pela Corte de origem
e em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
10. Embargos de declaração acolhidos para declarar prejudicado o
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para declarar prejudicado o recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<REsp 704637>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 59315>>-SP,
         <<EDcl no REsp 487784>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1213082>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1387035>>-RS
(ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STF - INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1409628>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1325778>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 216327>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933 ART:01022 ART:01030 PAR:00001
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462