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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR.
JUSTIÇA FEDERAL. DESACATO PRATICADO CONTRA SARGENTO DA MARINHA EM
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS. NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar
como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante,
que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de
fiscalização em embarcação atracada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara
de Ilhéus - SJ/BA,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 11376>>-SP (LEXSTJ 150/259, RJADCOAS 33/533),
           <<CC 26106>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ACUSADO, CRIME, DESACATO, SARGENTO, MARINHA, EXERCICIO, ATIVIDADE,
FISCALIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, NATUREZA
CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INDEPENDENCIA, CONDIÇÃO,
SUJEITO PASSIVO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO LEGAL.
RECEPTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE TIPIFICADA COMO DESCAMINHO. ARMA DE FOGO
DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Santa Cruz - RJ,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, ARMA DE FOGO, USO
EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, IRRELEVANCIA, ERRO, CAPITULAÇÃO LEGAL,
DENUNCIA, REFERENCIA, CRIME, DESCAMINHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00004 ART:00334 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
RSTJ       VOL.:00164           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Contraria o art. 169, I, c/c o art. 5º, II, ambos do Código
Civil, a decisão que declara a prescrição do chamado fundo de
direito, quando está comprovada a patologia de que é acometido o
servidor, independentemente do nexo causal entre a prestação do
serviço militar e o desenvolvimento da moléstia, circunstância que
não influi na incidência do aludido dispositivo, que veda o
transcurso da prescrição, questão que precede à análise do mérito,
tendo como pressuposto, apenas, a própria alienação mental.
2. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão e
restabelecer a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, REFORMA
MILITAR, HIPOTESE, MILITAR, DOENTE MENTAL, DECORRENCIA, CODIGO
CIVIL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INDEPENDENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE,
INCAPACIDADE, SERVIÇO.
     CABIMENTO, REFORMA MILITAR, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INICIO,
DOENÇA MENTAL, PERIODO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, DESNECESSIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, INCAPACIDADE, SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00005 INC:00002 ART:00169 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00025 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Arguição de ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do
Trabalho não acolhida.
- Decadência reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconhecer a decadência e julgar extinto o processo, cassando a
liminar anteriormente deferida. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, IMPETRANTE,
CARGO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COMPETENTE.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO,
DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, ENCERRAMENTO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APROVEITAMENTO, CANDIDATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        6653  DF  1999/0099509-0  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00175
MS        7952  DF  2001/0116105-9  DECISÃO:14/06/2002
DJ         DATA:25/08/2003      PG:00260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE
MEDICAMENTOS.
Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública ? que se encontram
tipificadas no art. 272 do CP na redação anterior à Lei nº 9.677/98,
as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva
à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a
competência se encontrava definida.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª
Vara Criminal de São Paulo (Juízo Suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4a. Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00272
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9677/98)
LEG:FED LEI:009677 ANO:1998
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 19966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS - ESTRANGEIRO - RECEIO INFUNDADO - EXPULSÃO DO PAÍS ?
INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
- Depreende-se dos autos que o único procedimento existente,
objetivando a extradição do paciente, é um pedido feito pelo Governo
do Paraguai. Tal pedido, por ocasião da impetração do presente writ,
tramitava perante o STF. Entretanto, em 12 de dezembro de 2001, em
sessão plenária, o Colendo Pretório Excelso apreciou o pedido
formulado, tendo aquela Corte indeferido e expedido alvará de
soltura em seu benefício. Como visto pelas informações, inexistem,
junto ao Ministério da Justiça, quaisquer procedimentos que venham a
ameaçar o status libertatis do paciente, sendo o seu temor lastreado
apenas em presunções infundadas.
- Destarte, na esteira do parecer ministerial, inobservo
constrangimento ilegal, sequer ameaça, a ser sanado pela via eleita,
uma vez que o único procedimento concreto que poderia ensejar a
expulsão do paciente já foi apreciado pelo Supremo. Assim sendo,
ante a inexistência de objeto e encontrando-se o paciente em
liberdade, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do pedido
ora formulado.
- Por tais fundamentos, casso a liminar concedida e julgo
prejudicado o pedido pela falta de objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar prejudicado o pedido e cassar a liminar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo
os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 16342>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
PÚBLICO ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA -
PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, diante da controvérsia fática existente
quanto à validade da documentação produzida nos autos do processo
administrativo disciplinar, percebe-se a necessidade de uma dilação
probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4 - Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
5 - Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51),
           <<MS 7229>>-DF, <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00015 ART:00132 INC:00004 INC:00010
        INC:00013
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO -
APROVAÇÃO SUB JUDICE - RESERVA DE VAGAS ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL - CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE EM GRAU DE APELAÇÃO -
LIMINAR CASSADA - INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA RESERVA - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Esta Colenda Terceira Seção (cf. MS nºs 6.521/DF, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO e 6.430/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER) tem
reconhecido o direito à reserva de vagas para candidatos aprovados
com amparo em medida judicial, até o julgamento da ação principal.
Entretanto, no caso concreto, esta foi julgada improcedente em sede
de apelação, pelo E. TRF/5a. Região. Assim, ainda que haja
interposição de Recurso Especial para esta Corte Superior, este não
possui efeito suspensivo, não se podendo, pois, falar em manutenção
da reserva de vagas aos ora impetrantes.
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES
DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289),
           <<MS 6430>>-DF (RJADCOAS 20/33, JBCC 185/217, LEXSTJ
137/56)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr
)
Processo: 270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO.
FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO CONCEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL
SEMI-ABERTO.
Alegações de insuficiência de provas a embasar a condenação e
fragilidade da fundamentação no depoimento da vítima e de policiais,
que não encontram respaldo nos autos.
Inocorrência de novas provas que demonstrem a inocência do
requerente, ou de circunstâncias que autorizem a diminuição da pena.
O crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, de
coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça,
sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da
vítima. Precedentes.
Persistindo as razões da decisão agravada, que negou seguimento ao
pedido formulado em sede de revisão criminal, sob o fundamento de
ausência dos requisitos de admissibilidade, deve ser desprovido o
agravo regimental.
Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, tanto que
determinantes da fixação do quantum da pena no mínimo legal, devem
ser consideradas positivamente também no momento da escolha do
regime prisional.
Inexistindo fundamentação para o estabelecimento de regime de
cumprimento de pena mais rigoroso, sobressai a necessidade de
fixação da modalidade legalmente prevista.
Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício concedido para que seja
fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao
requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, concedendo "Habeas Corpus", de ofício, para que
seja fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta
ao requerente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO DELITO - FIXAÇÃO DA PENA)
    STJ - <<RESP 267206>>-SP, <<HC 14787>>-SP (REVJUR 283/138)
    STF - HC 74376/RJ
(REGIME PRISIONAL INICIAL)
     STJ - <<RESP 55057>>-SP, <<RESP 150710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059 ART:00033 PAR:00002 LET:B     PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA
PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIA. MINISTÉRIO PÚBLICO OU FAZENDA NACIONAL.
NENHUMA EXECUÇÃO PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES DOS JUÍZOS.
INOCORRÊNCIA DE CONFLITO ACERCA DA COMPETÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Conflito suscitado porque haveria controvérsia quanto à
legitimidade para a propositura da execução da pena de multa, em
face de condenação na esfera criminal ? se a legitimidade seria do
Ministério Público ou da Fazenda Nacional.
II. Verificado que nenhuma execução foi proposta, tanto pela Fazenda
Nacional, quanto pelo Ministério Público ? inexistindo decisão do
Juízo Estadual, nem do Juízo Federal, sobre a competência.
III. Não há conflito de competência, quando não ocorre qualquer
discordância, entre juízos, acerca da competência para a execução
das penas de multa.
II. Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
         CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR
DE SOLO URBANO. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES/DF. CRIME DIRIGIDO AO
ORDENAMENTO URBANÍSTICO DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DE  OFENSA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO,
AINDA QUE AS TERRAS SEJAM DE SUA PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo
urbano, pois o objeto jurídico da Lei n.º 6.766/79 é a proteção do
ordenamento urbanístico e ecológico dos municípios e do Distrito
Federal.
A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não,
sobre a sua propriedade.
Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União,
ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua
propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o
julgamento do crime previsto no art. 50, da Lei n.º 6.766/79.
Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da
1.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Taguatinga - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 52>>-SP (RT 668/329), <<CC 2065>>-BA
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00160
LEXSTJ     VOL.:00157           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
          CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA,
ALEGADAMENTE COMETIDO EM RAZÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA
PELAS VÍTIMAS CONTRA O RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A
PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE
OFENSA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no
curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a
alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente
pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo
trabalhista, que sequer se sabe se está em curso.
Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União,
sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime
de ameaça, individualmente considerado.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara do Juizado Especial Criminal de Chapecó/SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara do
Juizado Especial Criminal de Chapecó - SC, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, AMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, OCORRENCIA, AMEAÇA, MOTIVO,
AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00147