AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  V  E  IX,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI  (ART.  37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)  E ERRO DE FATO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO
EXERCÍCIO  DE  ANTERIOR  CARGO  COMISSIONADO.  PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/1973  (vigente  na  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão
rescindendo),  em razão da proteção constitucional à coisa julgada e
do princípio da segurança jurídica.
2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o
reexame  dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo
de inovação argumentativa.
3.  In  casu,  não  se  pode  concluir que a interpretação dada pelo
acórdão rescindendo violou de forma direta o art. 37 da Constituição
Federal.  Na verdade, o acórdão rescindendo apenas aplicou o art. 3º
da   Lei   Complementar   estadual   n.  10.248/1994,  que  diz  que
"equiparam-se  à  função  gratificada,  exclusivamente  para os fins
previstos  nos  artigos  102  e 103 da Lei Complementar n. 10.098/94
[incorporação  de  gratificação  ao  vencimento  do  cargo] (...) os
comissionamentos  anteriormente exercidos pelo servidor sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho".
4.   O  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  citadas
disposições pelo acórdão rescindendo não leva à rescisão do julgado,
a  qual,  repita-se,  decorre  de  violação  direta  à lei, e não de
possíveis  interpretações  dadas  à lei. Além disso, a interpretação
dada  pelo  acórdão  rescindendo  não  foi  superada  em  virtude de
ulterior  orientação dada à lei pelo Superior Tribunal de Justiça ou
de   declaração   direta   de   inconstitucionalidade  da  norma  ou
interpretação   conforme   a  Constituição  declarada  pelo  Supremo
Tribunal Federal.
5.  O  erro  de  fato  que  autoriza  a rescisão do julgado é aquele
decorrente  de  má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele
decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso.
6.  Na  verdade,  o  autor  pretende  a  rediscussão do entendimento
jurídico  aplicado  pelo  acórdão rescindendo, sendo certo, contudo,
que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em
razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em
julgado  e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando
a  decisão  estiver  maculada  por  vício  de extrema gravidade, não
verificado no caso.
7. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  julgar  improcedente  a  ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro  Nefi  Cordeiro que a julgava procedente. Os Srs. Ministros
Joel  Ilan  Paciornik  (revisor),  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Sebastião  Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz.  Sustentou  oralmente  o advogado Guilherme Gonzales
Real pela parte autora, Estado do Rio Grande do Sul.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<AR 3689>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "A  jurisprudência  deste  Tribunal orienta que a ocorrência de
erro  de  fato,  apto  a  autorizar a procedência da ação, demanda a
demonstração  de  que  o  julgado  rescindendo  incorreu  em erro ao
admitir  fato  inexistente  ou considerar inexistente fato que tenha
efetivamente  ocorrido.  Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha
havido controvérsia nem provimento judicial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  o tema dos quintos incorporados é pacificado no Supremo
Tribunal  Federal  em  sentido  contrário à decisão lançada por este
Tribunal, não admitindo a incorporação.
     "[...] não vejo como fugir da desconstituição de um julgado que
esta   Corte,  pela  Seção  que  hoje  é  competente,  admite  fazer
rescisória  para  afastar  o claro erro judiciário. Não vejo erro na
interposição da rescisória.
     Com  a  vênia  dos Colegas, vou ficar vencido. Dou provimento à
rescisória para cassar o acórdão, porque a decisão de incorporação é
claramente violadora do direito federal e constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   INC:00017
LEG:EST LCP:010248 ANO:1994 UF:RS
        ART:00003
LEG:EST LCP:010098 ANO:1994 UF:RS
        ART:00102   ART:00103