AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO
139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE
FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO  NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO NO WRIT. NECESSIDADE.IMUNIDADE DE ADVOGADO NÃO ABRANGE O
DELITO DE CALÚNIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão
monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual
rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de
inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa.
2. Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22 de novembro de
2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos n.
1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública,
na qualidade de advogado, caluniou, em razão de suas funções e por
meio que facilitou a divulgação, o Juiz de Direito da 2ª Vara de
Porto Ferreira, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime
de prevaricação (art. 319 do CP). Ainda nos termos da denúncia, no
dia 23 de novembro de 2020, às 12h41min em outra petição dos mesmos
autos, o denunciado, por duas vezes ofendeu a honra do mesmo
magistrado, em razão de suas funções de advogado e por meio que
facilitou a divulgação, imputando fatos ofensivos à reputação da
vítima, quais sejam, quebra de dever funcional, além de fraude
processual.
3. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
4. No caso dos autos, a denúncia descreve a prática de calúnia com
todas as suas circunstâncias, afirmando que o ora agravante e
paciente imputou ao ofendido a prática do crime de prevaricação,
indicando, inclusive, o dolo específico que teria motivado a conduta
do magistrado.
5. Acolher a tese defensiva de que não houve animus caluniandi na
conduta imputada ao recorrente demanda a incursão no conjunto
fático-probatório. Precedentes: AgRg no RHC 104.127/SP, de minha
relatoria, QUINTA TURMA, DJe 20/3/2019; AgRg no RHC 141.756/RO, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2021 e RHC
36.924/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
6/6/2018.
6. "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, §
2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e
injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da
atividade profissional" (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara
probatória, procedimento defeso na via estreita do habeas corpus"
(RHC 76.569/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/2/2018).
7. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade
e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de
oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate"
(RHC 120.607/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE - QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
8. Não conhecimento do pedido de afastamento de medidas cautelares
feito pelo agravante, ante a desistência do aludido pedido perante o
TJSP.
9. Também não deve ser analisada a alegação de suspeição do membro
do Ministério Público do Estado de São Paulo, por se tratar de
matéria completamente dissociada do presente habeas corpus, não
levada ao Tribunal a quo, de tal sorte que o pronunciamento do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema configuraria indevida
supressão de instância.
10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - IMUNIDADE)
   STJ - <<RHC 55830>>-RJ
(CALÚNIA -  ANIMUS CALUNIANDI - NECESSIDADE DE REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141756>>-RO,
         <<AgRg no RHC 104127>>-SP,
         <<RHC 36924>>-TO
(DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<RHC 120607>>-MG,
         <<RHC 76569>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:00002