AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE
IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS  INFRINGENTES. ARTIGO
530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA
POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO
CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO
CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta
Turma do STJ ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois
conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe
provimento por entender configurada a violação do art. 530 do CPC,
questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente.
Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que
deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada
violação do art. 530 do CPC, é indiscutível a competência do
Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação
rescisória. Incide, por analogia, o prescrito na Súmula 249/STF,
segundo a qual "é competente o Supremo Tribunal Federal para ação
rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso
extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver
apreciado a questão federal controvertida".
2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito
e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da
5ª Região, autuada sob o número AR 6.830/AL, visto que a parte
autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir  acórdão
que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se
indicou como violado o disposto no art. 530 do CPC, e deu-lhe
provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de
divergência contra acórdão que declara a nulidade de todo o processo
executivo em virtude da ausência de intimação pessoal da Advocacia
Geral da União da decisão que inadmitiu recursos especial e
extraordinário na ação de conhecimento. Por outro lado, aquela ação
rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
se volta contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração
opostos pela União em face do acórdão de apelação, alegando a parte
autora a ocorrência de erro de fato, diante da ausência de vício de
nulidade no processo de conhecimento,  bem como por violação literal
ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos
modificativos, sem a prévia intimação da parte adversa.  Ao que se
observa, não restou comprovada a tríplice identidade entre as ações,
pois diversos os pedidos e causa de pedir. Por essa razão, não há
como reconhecer a existência de litispendência, o que afasta a
incidência dos arts. 301, §2º, e 267, V, do CPC.
3. A exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no sentido de que
o cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de
reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de
apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja,
o referido dispositivo apenas contempla a  hipótese de o acórdão dar
solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela
sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual
não se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o
acórdão determina a  cassação ou  anulação da sentença  de mérito
por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
4. Sobre o tema, vale citar precedente desta Corte Superior no
sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença
por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há,
notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também
por este fundamento, os embargos infringentes" (RESP 1091438/RJ,
Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em
22/06/2010).
5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em
conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, para admissão dos embargos
infringentes, o regime atual do art. 530 do CPC  exige que o acórdão
embargado seja "não-unânime" e "reformador" da sentença apelada que
ostente conteúdo "de mérito" (além da hipótese de ter julgado
procedente ação rescisória). Ou seja, o fato de o  acórdão proferido
pelo Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a
interposição de embargos infringentes.
6. Tampouco prospera a tese defendida pela parte autora no sentido
de que, ao acolher os embargos de declaração da União para anular a
execução diante da ausência de intimação da decisão que não admitira
os recursos especial e extraordinário manejados no processo de
conhecimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desconstituiu
o próprio título executivo que deu ensejo à demanda executiva,
reconhecendo a improcedência da pretensão executiva dos exequentes,
proferindo verdadeiro juízo de mérito. Para defesa da tese, há
indicação, na exordial, diversos precedentes desta Corte.
7. Observa-se que os próprios autores da presente ação erigem
obstáculo à rescisória ao afirmarem que o acórdão rescindendo seguiu
tese jurídica diversa acerca da interpretação dada ao tema por esta
Corte, o que faz incidir na hipótese a Súmula 343/STF, que,
ressalta-se,  obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando a
matéria acerca da interpretação de norma legal torna-se
controvertida nos Tribunais.
8. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3182>>-MG, <<REsp 733621>>-SC
(ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<REsp 1091438>>-RJ, <<REsp 1261943>>-SP,
           <<REsp 1211971>>-RS, <<REsp 1114184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249  SUM:000343
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