RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ORDINÁRIO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ESCRIVANIA  DE  PAZ.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA TITULAR. VACÂNCIA.
NOMEAÇÃO  DO  SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS
DE   6   (SEIS)   ANOS.  POSTERIOR  SUBSTITUIÇÃO  DO  INTERINO  PELO
IMPETRANTE,  ORA  RECORRENTE,  FILHO  DA  EX-TITULAR. POSSIBILIDADE.
SÚMULA  VINCULANTE  13/STF C/C A RESOLUÇÃO 07/2005 E COM O ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N° 1, AMBOS DO CNJ. INAPLICABILIDADE.
1.  Cuida-se,  na  origem,  mandado  de segurança impetrado pelo ora
recorrente  contra  suposto  ato  ilegal do Desembargador Corregedor
Geral  do  Foro  Extrajudicial  do  Tribunal de Justiça do Estado de
Santa  Catarina, consubstanciado na Circular 199, de 28/09/2018, que
indicou  substituição do impetrante da interinidade da Escrivania de
Paz  do  Município  de Frei Rogério, Comarca de Curitibanos/SC, cuja
ex-delegatária  era  sua mãe, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante
da  necessidade  de  cumprimento  da Meta 15 do Conselho Nacional de
Justiça/CNJ,  que determinou a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF
também às serventias extrajudiciais.
2.  Nos  moldes  da  jurisprudência  desta  Corte, em sintonia com o
entendimento  firmado  pelo  Conselho da Justiça Federal, a assunção
temporária  das  serventias  extrajudiciais  submete-se à vedação de
nepotismo  prevista  da  Súmula  Vinculante  13/STF  e  ao Enunciado
Normativo  n.  1  do  CNJ.  Nesse  sentido:  REsp 1.213.226/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2014; RMS 26.552/SP,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/9/2010.
3. Caso concreto em que, por suas particularidades, comporta solução
diversa.  Isso  porque  extrai-se  dos  autos  que,  nada obstante a
Escrivania   de  Paz  do  Município  de  Frei  Rogério,  Comarca  de
Curitibanos/SC  tenha  restado  vaga  a  partir de 24/08/1992, com a
aposentadoria   de   sua  então  titular,  mãe  do  impetrante,  ora
recorrente,  este último somente foi designado como interino mais de
6  (seis)  anos  depois,  em  substituição ao interino anterior, que
respondeu  pela  referida  escrivania  no  período  de  02/09/1992 a
14/12/1998.
4.  Conquanto  a  anulação  do  ato  coator tenha como indissociável
efeito  manter/restabeler  o  status  quo  ante  do  recorrente, tal
circunstância não afasta a discricionariedade da autoridade judicial
competente  para,  na forma da Lei 8.935/1994, e no exercício de seu
permanente  poder  fiscalizatório,  promover,  acaso  necessária,  a
substituição  do  impetrante  antes  mesmo  da  assunção  do próximo
titular  da  respectiva  serventia. Nesse sentido, mutatis mutandis:
RMS  59.647/GO,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
22/10/2019; RMS 28.013/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2010.
5.  Recurso  ordinário  provido para reformar o acórdão recorrido e,
nessa  extensão,  conceder  em  parte a segurança, a fim de anular a
determinação  de substituição do impetrante, ora recorrente, contida
na  Circular/TJSC  199,  de  28/09/2018 e, acaso já implementada tal
substituição,  determinar o restabelecimento de seu status quo ante,
de  modo  a assegurar-lhe a respondência interina pelo Escrivania de
Paz  do  Município  de Frei Rogério, comarca de Curitibanos/SC, sem,
contudo,  garantir-lhe a permanência no posto até a assunção do novo
titular. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  A  Turma, por
unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso ordinário para reformar o
acórdão  recorrido e, nessa extensão, conceder em parte a segurança,
a  fim  de  anular a determinação de substituição do impetrante, ora
recorrente,  contida na Circular/TJSC 199, de 28/09/2018 e, acaso já
implementada  tal substituição, determinar o restabelecimento de seu
status  quo  ante,  de  modo a assegurar-lhe a respondência interina
pelo  Escrivania  de  Paz  do  Município de Frei Rogério, comarca de
Curitibanos/SC,  sem,  contudo,  garantir-lhe a permanência no posto
até  a  assunção do novo titular, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 625949>>-MG, <<REsp 1643293>>-MG
(VEDAÇÃO AO NEPOTISMO - DESIGNAÇÃO DOS SUBSTITUTOS)
     STJ - <<REsp 1213226>>-SC, <<RMS 26552>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DO INTERINO ANTES DA ASSUNÇÃO DO PRÓXIMO TITULAR DA
SERVENTIA)
     STJ - <<RMS 59647>>-GO, <<RMS 28013>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00236
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00003   ART:00014   INC:00001   ART:00020   ART:00039
        PAR:00002