EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  QUE  RECEBEU
PARCIALMENTE  A  DENÚNCIA.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MATERIALIDADE E
INDÍCIOS   DE   AUTORIA  DELITIVA  DEMONSTRADOS.  DESNECESSIDADE  DE
COGNIÇÃO  EXAURIENTE.  ELEMENTOS  DE  INFORMAÇÃO  SUFICIENTES PARA A
DEFLAGRAÇÃO  DA  AÇÃO  PENAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I  -  São  cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada,  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade  a  ser
sanada.  Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material,   consoante   entendimento  preconizado  pela  doutrina  e
jurisprudência,  sendo  possível,  excepcionalmente,  a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II  -  A  tese  de  cerceamento de defesa foi devidamente apreciada,
havendo  sido  expressamente  consignado  que  todos os elementos de
informação  sobre  os  quais  se  edificou  a  pretensão acusatória,
necessários  e suficientes para o pleno exercício da ampla defesa na
etapa  procedimental de recebimento da denúncia, foram integralmente
disponibilizados  ao  embargante  em  tempo  hábil à apresentação da
defesa  prévia.  Por  outro  lado,  os  poucos  documentos  e mídias
eletrônicas  que  eventualmente não tenham sido acostados aos autos,
não  sendo essenciais para o oferecimento de defesa prévia ou para o
recebimento  da  exordial,  poderão  ser posteriormente juntados aos
autos no curso da instrução processual e, nessa medida, regularmente
submetidos  ao  contraditório,  sem  que  se  possa, por essa razão,
cogitar de alguma violação às garantias fundamentais do acusado.
III  -  A  deliberação da e. Corte Especial, sobre todos as questões
submetidas a sua apreciação, deu-se por unanimidade de seus membros.
A  simples  ressalva de fundamentação ou de entendimento manifestada
por  um dos julgadores por ocasião da sessão, sem que exista efetiva
divergência  de  decisão  sobre  quaisquer  das  questões  levadas a
julgamento, não configura divergência e não afasta o caráter unânime
da decisão.
IV - Por força das modificações inseridas no Regimento Interno desta
Corte Superior, por meio da Emenda Regimental n. 35, de 8 de maio de
2019,  o  sistema  de apanhado de notas taquigráficas das sessões de
julgamento foi substituído pelo de captura em mídia de audiovisual.
O  acesso  aos registros em áudio e vídeo da sessão de julgamento, o
qual não foi requerido, deve ser autorizado expressamente pelo e.
Presidente  do  respectivo  órgão julgador, nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa STJ/GP n. 4, de 10 de março de 2015.
V  -  O  embargante,  valendo-se  de  suposta  omissão  no  acórdão,
pretende,  em verdade, a rediscussão de toda a matéria concernente à
prova  de  materialidade  e  aos  indícios de autoria (fumus comissi
delicti),  objetivo  que  não  se  harmoniza com a finalidade que se
imprime  aos  embargos  de  declaração, cujas hipóteses taxativas de
oposição são prevista no art. 619 do Código de Processo Penal.
VI  - Para o ato de recebimento da acusatória, ainda quando se trate
de  ação penal em curso originariamente nesta Corte Superior, a qual
se  desenvolve  sob  a égide da Lei n. 8.038/90, é suficiente que se
verifique,  com  esteio  nos  elementos  de informação carreados aos
autos  -  suporte fático mínimo -, a plausibilidade da tese deduzida
pelo órgão acusatório, sem que se possa exigir que o julgador, em um
ato de cognição exauriente e aprofundada, analise pormenorizadamente
todas  as  teses  de  defesa  submetidas  a  apreciação, sob pena de
indevida antecipação do próprio mérito do julgamento.
VII  -  Precisar  se  houve,  com  grau  de  certeza, crime único ou
concurso  material, formal ou, ainda, continuidade delitiva entre os
crimes  cuja  prática  é  imputada  ao  recorrente, ou verificar se,
apesar da alegada identidade de fatos apurados no processo que corre
perante  esta Corte Superior e o em trâmite no Juízo de 1º Grau, são
questões  que  não  se  podem resolver sem a indispensável instrução
processual,  ao  passo  em  que,  tendo  em  vista  a  fundamentação
expendida  no  voto-condutor  do  acórdão recorrido, os elementos de
informação   produzidos   apontam  diretamente  para  as  conclusões
alcançadas,   nada   impedindo   que   a  Defesa,  sob  o  crivo  do
contraditório, possa apresentar sua interpretação jurídica dos fatos
no desenrolar processual.
VIII  -  O  embargante  pretende,  em  verdade,  apenas o reexame da
matéria decidida, objetivo que não se conforma à finalidade a que se
destinam  os  embargos  declaratórios. Assim, não há que se falar em
omissão  do  acórdão  embargado  tão  somente  porque  contrário aos
interesses do embargante.
IX - Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

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