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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ART. 265
DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO.
1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor não
poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando
previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis".
2. A situação delineada no voto condutor do acórdão revela que, de
fato, houve o abandono da causa, uma vez que o advogado não se
manifestou sobre o cálculo de pena apresentado, o que, ao contrário
do que alega, não pode ser admitido, pois caberia ao advogado
fiscalizar a sua correção em defesa dos direitos do condenado, por
ele então assistido, além de ter permanecido inerte também quando
intimado sobre a possibilidade de aplicação da multa.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 265 DO CPP - ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO.)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 66353>>-RS,
         <<AgRg no RMS 62137>>-SC,
         <<AgRg no RMS 54798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PRÁTICA
DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.
1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes para embasar a procedência da representação oferecida
pelo Parquet estadual em face do ora agravante, pela prática de ato
infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Assim, a
mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o
reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,
uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648374>>-SP,
         <<REsp 1607392>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA USO DE DROGAS.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MINORANTE.
INVOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado
reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de
autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de
entorpecentes (HC n. 609.798/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 2/6/2021).
2. Tráfico privilegiado. Inovação recursal. Opedido não formulado na
inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão
agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida
inovação recursal (AgRg no HC n. 663.557/SP, Ministro João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021).
3. A reincidência do réu impede a incidência da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 609798>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1953027>>-SP
(PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 663557>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções grandes de maconha, com
aproximadamente 156 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE
PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. Não obstante a ausência de violência ou grave ameaça, ficou
demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva, pois, conforme
afirmado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi preso em
flagrante pelo delito de receptação qualificada enquanto estava
submetido a medidas cautelares impostas na concessão de liberdade
provisória, em razão de anterior prisão em flagrante pelo delito de
furto qualificado.
3. Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus
e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são
passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida
inovação recursal (AgRg no RHC n. 149.632/SP, relator Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe
27/8/2021).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DEVASSA
DE DADOS DE APARELHO CELULAR. LEGALIDADE. APARELHO APREENDIDO EM
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando
recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão,
independente de autorização posterior para acesso aos seus dados,
por ser o objetivo final do instituto.
2. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "os telefones celulares foram apreendidos em cumprimento
ao mandado de busca e apreensão. Assim, não há ilegalidade a ser
reparada".
3. Agravo regimental desprovido, na linha do parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICITUDE - PROVAS COLHIDAS NO CELULAR DO RÉU - MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 567637>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EXARADO NO JULGAMENTO DE
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE
NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. REVISÃO DA
CONVICÇÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO
SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - FALTA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PENAL)
   STJ - <<RvCr 4890>>-DF
Informações complementares:      Não é possível o acolhimento da revisão criminal fundada no
art. 621, III, do CPP na hipótese em que não há o pressuposto
indispensável da contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à
evidência dos autos, conforme a jurisprudência do STJ.
     É autorizado o ingresso forçado de policiais sem ordem judicial
no domicílio para abordagem de suspeito quando a circunstância
fática concreta indicar a prática de crime permanente local,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO
PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL E
AGRAVO INEXISTENTES.
1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte
para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos
artigos 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer
o prazo sem que a representação processual seja regularizada,
inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no
AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO
CONCEDIDO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1973971  AM  2021/0304258-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1964095  AM  2021/0287072-4
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1828956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. ÓBICE APLICADO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte
contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
(art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são
atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao
recurso  especial"  (EDcl no AgRg no REsp n. 1.382.803/MA, relator
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017,
DJe 19/10/2017).
2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior,
porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu
recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018,
DJe 22/8/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - CONTRARRAZÕES - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1382803>>-MA
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1219543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2045875  GO  2022/0012623-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  2035421  SP  2021/0399082-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1937267  RS  2021/0234950-9
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1966391  SP  2021/0294114-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1978628  SP  2021/0311375-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1831639  SP  2021/0036281-0
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento da APn
688/RO, relatora para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do
agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,
anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na
modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o
interesse recursal que objetive a absolvição.
2. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por
escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de
locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de
apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou
extinta a punibilidade da recorrente. Dessa maneira, não há
interesse no pedido de absolvição da recorrente e tampouco se
observa o risco à liberdade de locomoção, impossibilitando o
conhecimento do remédio constitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PUNIBILIDADE - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<APn 688>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1397738>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 458968>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1488705>>-SP
(LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO - HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 652837>>-SC,
         <<AgRg no HC 643406>>-MG,
         <<AgRg no HC 520919>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. Na hipótese em análise, o reconhecimento fotográfico do acusado
em nível policial foi ratificado em juízo pela vítima de forma
precisa, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEIO DE PROVA - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - RECOMENDAÇÕES LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 394357>>-SC
(MEIO DE PROVA - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO - AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<AgRg no HC 682643>>-SP,
         <<AgRg no HC 631240>>-SC,
         <<AgRg no RHC 142026>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de
reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento
probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a
partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e
efeito com o ato viciado de reconhecimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  679974  PE  2021/0218463-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  664187  RJ  2021/0134564-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  697870  AL  2021/0317172-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AgRg no HC  653486  SC  2021/0082702-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  665686  SP  2021/0142776-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  672641  RJ  2021/0178210-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC
n. 116.726/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020).
2. É certo que, "para a escolha do regime prisional, devem ser
observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal,
além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a
gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador
para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo
quantum da pena" (AgRg no HC n. 526.270/PB, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019).
Precedentes.
3. No caso, tendo em vista que o paciente "é portador de maus
antecedentes", está justificada a imposição de regime prisional mais
gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 526270>>-PB,
         <<AgRg no HC 499113>>-SP,
         <<AgRg no HC 586946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059