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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REVISÃO DA
CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. No presente  caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação
ao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aos
autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da  Súmula n. 7 do STJ.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268854>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264021>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 937117>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1452870>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 794734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso
verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a
indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão
recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é
permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais
circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684875>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1752741>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1818562>>-RJ
(DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 821133>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na
entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao
patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a
reparação.
2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede
de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é
permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais
circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO
EXPRESSIVO NA ENTREGA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1818562>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1752741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
DANO MORAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo
fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos
morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745478>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1918575>>-RJ
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1653035>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E
VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
 2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,
quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta
Corte.
 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670656>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1809808>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 834644>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E
VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu
de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do
recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.
Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,
quanto à existência de prova da contratação do empréstimo, de
distorção dos fatos com intuito de enriquecimento e de litigância de
má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7 desta Corte.
 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670656>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1809808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
 2. "A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente
denota a ausência de interesse em recorrer" (REsp 914062/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011,
DJe 29/09/2011).
 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 914062>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1858898>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1772695>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1810444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
PROCESSO CIVIL. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA AOS FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS E LIMITES.
IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO
JUIZ.
 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
 2. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da
liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República,
e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao
respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo
Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.
 3. O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos
processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo,
com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar
de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades
particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do
múnus público da jurisdição.
 4. São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa
sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes
plenamente capazes; c) limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e
deveres processuais das partes; d) tratar de situação jurídica
individualizada e concreta.
 5. O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de
conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua
legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou de inserção
abusiva em contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se
encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade.
 6. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por
meio do negócio jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais
ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica
do magistrado. As funções desempenhadas pelo juiz no processo são
inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo
legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor.
 7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 931341
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE
VINCULA O NOME DOS AUTOR A PREDICATIVOS QUE DEPRECIAM A SUA HONRA.
REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ESPECÍFICO.
NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
 1. Esta Corte orienta que não é possível imputar ao provedor de
pesquisa a obrigação de controle prévio de conteúdo e também a sua
remoção sem indicação específica (URL).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REDE SOCIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CONTEÚDO -
FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504921>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1917025>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1325106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1776935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. ACIDENTE EM ELEVADOR.
ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
 4. Agravo interno parcialmente conhecido, e nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas
lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  672312  RO  2015/0049086-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1834652  SP  2021/0035052-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1251891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
a interna, ou seja, aquela verificada sempre que existirem no
decisum embargado proposições inconciliáveis entre si, de forma que
a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.
 3. No caso concreto, não se constatam o vício alegado pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.