AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.
3/STJ.   SERVIDOR   PÚBICO.   PRESCRIÇÃO   DA  PRETENSÃO  EXECUTIVA.
DOCUMENTOS  EM  POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO EM JUÍZO. RESP N.
1.336.026/PE.
1.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE,
submetido  ao  rito  dos  recursos  especiais repetitivos, firmou as
seguintes  teses:  I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da
ação   de  conhecimento  nos  termos  da  Súm.  n.  150/STF;  II)  o
procedimento  de liquidação integra o processo de conhecimento; III)
se  o  título  executivo  não evidenciar o quantum debeatur, somente
após  a  sua  liquidação  é  que  se  poderá  falar  em inércia para
execução;  IV)  o prazo prescricional de cinco anos para o início da
execução  contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da
Lei  n.  10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e
2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia
à execução.
2.  Contudo,  no  julgamento  dos Embargos de Declaração, a Primeira
Seção  esclareceu  que  os  efeitos  do julgado proferido no REsp n.
1.336.026/PE,  que  o  julgamento  proferido  nesses  autos tem como
objeto  a  eventual  prescrição  da  pretensão executiva dos títulos
judiciais  proferidos  quando  da  vigência do CPC/1973, em razão da
demora  no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente
público devedor para formulação dos cálculos.
3.  Nessa  mesma  oportunidade,  a Primeira Seção, com fundamento no
art.  927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas
para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo
prescricional   das   pretensões   executivas   fundadas  em  título
judiciais,  firmados  ainda  durante  a  vigência  do  CPC/1973, que
estejam   dependendo   do   fornecimento  de  documentos  ou  fichas
financeiras pelo executado.
4.  A  revisão do entendimento da origem quanto à liquidez ou não do
título executivo judicial esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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