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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
PENHORA.  VERBAS  DE  NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULAS  N.  283 E 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  em  regra, é incabível a
penhora  incidente  sobre  valores  recebidos a título de subsídios,
soldos,   salários,   remunerações,  proventos  de  aposentadoria  e
pensões, entre outras. Precedentes.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS -
EXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1530114  RS  2019/0183295-0
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1557001  PR  2019/0236549-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  963921  RS  2016/0207963-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1523696  PR  2019/0171665-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1519666  DF  2019/0168901-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no REsp  1836073  MG  2019/0260302-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no REsp  1827147  SC  2019/0209268-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento.  Na
hipótese,  não  foi alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 a fim
de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão
no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a  ilegitimidade  passiva ad causam da seguradora
requerida. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348593>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 166379>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1629901  MG  2019/0357718-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1749229  GO  2020/0218452-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1894120  SP  2020/0230551-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1735410  SP  2020/0187573-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1299559  RS  2018/0124546-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1679418  PR  2014/0190471-3
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1489090  RJ  2019/0121488-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1508940  SP  2019/0153578-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.   SÚMULA  N.  283/STF.  DECISÃO  MANTIDA.  GRATUIDADE  DA
JUSTIÇA.   PEDIDO   FORMULADO  NO  AGRAVO  INTERNO.  PESSOA  FÍSICA.
DECLARAÇÃO  DE  INSUFICIÊNCIA  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO.
DEFERIMENTO.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2.  Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a  alegação  de  insuficiência  deduzida  exclusivamente  por pessoa
natural.  Pedido  de  gratuidade  da  justiça  deferido.  Conforme a
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  os  efeitos da concessão da
referida  benesse  são  "ex  nunc",  ou  seja,  não  possuem  efeito
retroativo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 952727>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  E  DE  RECURSO  ESPECIAL ADESIVO.
AUSÊNCIA  DE  AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE
DO ADESIVO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  do STJ é pacífica no sentido de que o recurso
adesivo,  por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que,
inadmitido  o  recurso  principal  e  inexistindo  recurso  contra a
inadmissão,  o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos
do art. 997, § 2º, do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADESIVO - SORTE DO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 995008>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 919719>>-SP, <<AgRg no AREsp 500565>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA   DE   NULIDADE   DE   NEGÓCIO   JURÍDICO.   SIMULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N.  5  E  7  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do negócio
jurídico  realizado.  Entender  de modo contrário e analisar suposta
existência  de  simulação  demandaria nova análise do contrato e dos
demais  elementos  fáticos  dos autos, inviável em recurso especial,
ante o óbice das referidas súmulas.
3.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1477452  RS  2019/0089049-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem,  mediante a análise da prova dos autos,
afastou  a  exceção de contrato não cumprido, concluindo que: (i) as
embargantes  não  cumpriram  as  prestações que lhes competiam desde
setembro  de 2015, enquanto o descumprimento do acordo na reclamação
trabalhista  se  deu  somente  a  partir  de janeiro de 2016, (ii) o
débito  trabalhista  a  cargo da parte adversa, que estava pendente,
foi  satisfeito, (iii) "a exceção de inexecução de contrato deve ser
utilizada de acordo com as regras da boa-fé e no caso as embargantes
faltaram  com  essa  boa-fé,  na  medida  em  que  buscaram obstar o
cumprimento  de  uma  obrigação,  apesar  de inadimplentes por valor
muito  superior  à  suposta  dívida  da  parte contrária", e (iv) as
obrigações em questão são independentes e não se contrapõem. Alterar
esse  entendimento  demandaria  o  reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido   de   que,   efetivado   o   depósito   judicial,  cessa  a
responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de
mora. Aplicação da Súmula 179 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL E
TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789387>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1512961>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior, [...], já entendeu que, 'estando os
valores pertencentes ao executado à disposição do juízo da execução,
caberia  ao  exequente requerer, ou o juízo determinar, de ofício, a
transferência   para   conta  vinculada  à  execução,  do  numerário
bloqueado,  de  modo a evitar sua corrosão inflacionária'. Assim, os
prejuízos ocasionados pelo retardamento da transferência do montante
bloqueado não devem ser suportados pelo devedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  480612  RJ  2014/0025099-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15.
2.  Esta  Corte  Superior,  no  julgamento  do REsp nº 1.370.191/RJ,
apreciado  sob  a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese
de que "o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios
que   envolvam   participante/assistido   e   entidade   fechada  de
previdência    complementar,    ligados    estritamente   ao   plano
previdenciário,  como  a  concessão  e  a  revisão de benefício ou o
resgate  da  reserva  de  poupança,  em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma". Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA)
     STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701900  DF  2020/0112871-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1765293  DF  2020/0249156-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1704295  DF  2020/0119017-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1531740  RS  2019/0186906-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1544337  RS  2019/0208032-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C
DECLARATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso I e 1.023 do
CPC/15.
2.  Para  alterar  o  entendimento  do  Tribunal de origem acerca da
presença  dos  requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião
em   favor  dos  autores  e  julgar  procedente  a  reconvenção  dos
recorrentes  relativamente  ao  pleito  de  extinção  da servidão de
passagem,    seria    necessário    o   revolvimento   do   conjunto
fático-probatório  dos autos, providência vedada mediante o óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1420654>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1720264>>-MG
(EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1615475  MG  2019/0333246-6
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1495233  SP  2019/0122132-5
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1463203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado,  e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento,  impõe  o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284  do STF, por analogia. Precedentes 2. O afastamento da conclusão
a  que chegou a Corte local - no sentido do cabimento da indenização
securitária  por  invalidez  decorrente  de  acidente  de trabalho -
exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 179877>>-SP, <<AgRg no AREsp 636919>>-SP,
           <<REsp 1259628>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1283407  RS  2018/0094982-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1410666  RJ  2018/0321584-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  235606  RS  2012/0201780-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019