AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1639710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnação
ao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame da
pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF,
aplicável ao dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.188.628/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe
12/6/2018), o que ocorreu.
2. "A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da
união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é
inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em
julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS"
(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.318.249/GO, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019), o que foi observado pela Corte local.
3. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento segundo o
qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge
sobrevivente possui a qualidade de herdeiro necessário e concorre
com os descendentes do falecido. A concorrência somente fica obstada
quando se tratar de regime da separação legal de bens prevista no
art. 1.641 do Código Civil"  (AgRg no AREsp 187.515/RS, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/9/2017, DJe 5/10/2017).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. "Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela
alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe
1º/4/2020).
6. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a simples interposição de
recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), essa é a situação
verificada nos autos.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1474645>>-RS,
         <<REsp 1357117>>-MG
(CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1248601>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 187515>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829