HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA
REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS
PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC
n. 598.886/SC (paradigma), é possível ter havido outros elementos
probatórios, que não apenas o reconhecimento fotográfico realizado
pelas vítimas na fase inquisitiva, que, submetidos à possibilidade
de refutação pelo exercício do contraditório pelas partes, também
deram amparo à condenação do réu. E, pela instrução deficiente dos
autos, não há como se afastar a compreensão das instâncias
ordinárias de que há elementos válidos e suficientes o bastante para
se concluir pela prática do delito de roubo em relação ao paciente.
3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório
amealhado aos autos - depoimento dos dois policiais militares,
conteúdo obtido por meio do acesso ao celular e conteúdo obtido por
meio das filmagens registradas no momento da ação delitiva - foram
produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento
informativo obtido por meio do reconhecimento fotográfico realizado
na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o reconhecimento haja
sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua
valor probante pleno, certo é que, ao que tudo indica, houve outras
provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear um
decreto condenatório.
4. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Cassada a
liminar anteriormente deferida. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE PESSOA SUSPEITA - RITO LEGAL -
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL E CONTEMPORÂNEA
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - MESMA PRETENSÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado
e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226