AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL). FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS
(SÓCIOS/GARANTIDORES). PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE DIFERIMENTO
DAS CUSTAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa
jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. No caso, o Tribunal
de origem entendeu que a pessoa jurídica (devedora principal) não
comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do
processo.
3. Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem
presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples
requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja
concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte
estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a
presunção de hipossuficiência alegada pelos sócios/garantidores da
devedora principal.
4. A controvérsia relativa ao diferimento das custas para o final do
processo foi decidida com base na interpretação de lei local (Lei
11.608/2003 do Estado de São Paulo), circunstância que impede o
exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por
analogia, da Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da
justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - NECESSIDADE)
   STF - [[RE-AgR 192715]]-SP
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011867>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 941860>>-SP
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOAS FÍSICAS - DECLARAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 808673>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1621028>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00074
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280