AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1436948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE
DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO.
PRÉVIA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.444/RS.
1. Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do
Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que
exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste
de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva n. 97.0000920-3,
ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS ? ADUFRGS.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução
coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional da pretensão executiva individual pertinente à
obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito
apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse
expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
3. "A menos que a sentença transitada em julgado condicione a
Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da
obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 3/8/2009), não se pode deixar de reconhecer,
desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e
Execução da sentença coletiva quanto à obrigação de pagar (Ação de
Cumprimento)" (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
12/6/2019).
4. Na oportunidade, fez-se ainda o registro de que: a) "não há
notícia de que a associação tenha proposto Execução da obrigação de
pagar"; b) "na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o
termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de
pagar"; c) "o simples deferimento de protesto judicial não contém
juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de
procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em
tese existente"; e d) "somente o protesto ajuizado dentro do prazo
prescricional produz eficácia interruptiva".
5. A pendência do trânsito em julgado da decisão no REsp
1.340.444/RS não obsta a aplicação de seu posicionamento em ações
semelhantes. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - SENTENÇA GENÉRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1809835>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1567309>>-RS
(PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO RESP 1.340.444 -
APLICAÇÃO DE SEU POSICIONAMENTO EM AÇÕES SEMELHANTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1342798>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1511083>>-RS
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