AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1140830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DO
ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.  3.  CPP, ART. 581: ALCANCE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Prevalece  no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido
de  que  a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às
hipóteses elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal.
2.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  assistente da acusação não tem
legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão
que  concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que
referida  hipótese  não  se  encontra no rol taxativo do art. 271 do
Código  de  Processo  Penal. De igual forma, não tem o assistente da
acusação  direito  à  inclusão  de  nova  condição  na  proposta  de
suspensão   condicional  do  processo  apresentada  pelo  Ministério
Público,  pois tal atribuição pertence ao titular da ação penal, nos
termos  do  art.  89  da Lei n. 9.099/95, podendo o Magistrado fixar
outras  condições,  conforme  previsão  expressa no § 2º de referido
dispositivo  (AgRg  no  RMS  54.426/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA  TURMA,  julgado  em  27/02/2018,  DJe  05/03/2018). No mesmo
diapasão: AgRg no RMS 54.426/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,   julgado   em  27/02/2018,  DJe  05/03/2018;  AgRg  no  REsp
1311613/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em  02/08/2018,  DJe  10/08/2018; HC 409.161/MS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe
28/11/2017;  HC  287.948/DF,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA  TURMA,  julgado  em  02/09/2014,  DJe 22/09/2011 E AgRg no Ag
1279447/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA TURMA, julgado em
03/02/2011, DJe 21/02/2011.
3. Com efeito, o artigo 581 do Código de Processo Penal assevera que
a  legitimidade  do  assistente  de  acusação  para  interposição de
recurso  em  sentido  estrito  limita-se às situações de decisão que
reconheça  a  prescrição  ou julgue extinta a punibilidade do réu, o
que  foge  ao  caso  em tela, uma vez que a decisão homologatória de
suspensão  processual não resulta em extinção da punibilidade, o que
só  ocorrerá,  se for o caso , ao fim do período de prova, diante do
cumprimento das condições impostas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencidos os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro (Relator), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Relator), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram  com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator para
acórdão)  os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Jorge  Mussi.  Ausente,  justificadamente,  o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 54426>>-SC, <<AgRg no REsp 1311613>>-RN,
           <<HC 409161>>-MS, <<HC 287948>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1279447>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO -
LIMITES DE ATUAÇÃO)
     STJ - <<HC 400465>>-SP, <<REsp 1496114>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  as hipóteses elencadas no art. 271 do CPP são meramente
exemplificativas,  na  medida  em  que  a  atuação  do assistente da
acusação  pode-se  dar  como auxiliar do Ministério Público ou ainda
com  ampla legitimidade, não só para reparação do civil do dano como
para  a  aplicação da pena adequada, de modo a assegurar um processo
penal mais efetivo [...]".
     "Considerando que, no caso, a suspensão condicional do processo
obsta  o  prosseguimento  do  feito  em  crimes cuja pena mínima não
ultrapassar  1  ano,  desde  que  preenchidos  os  demais requisitos
previstos  no art. 89 da Lei 9.099/95, a decisão que defere 'sursis'
processual  pode  ser  impugnada  pelo  assistente  de  acusação por
repercutir   na   possibilidade  de  aplicação  de  sanção  ao  fato
perpetrado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não creio que a legitimação extraordinária do assistente
de  acusação  inclua perseguir a chamada "pena justa", porque, 'data
venia',  isso  me parece problema que extrapola o legítimo interesse
da  parte, desde que o Estado aboliu a vingança privada. Entretanto,
não é essa a questão dos autos".
     "[...]  se  o  art. 271, c.c. o art. 581, inciso VIII, admite a
interposição  de  recurso  contra  decisão que declara a extinção da
punibilidade - porque isso afeta diretamente o legítimo interesse do
ofendido  na  reparação  do dano -, ao meu sentir, essa legitimidade
deve  ser estendida também no caso sob análise, pelo simples fato de
que,  à  época  da publicação do Código de Processo Penal, não havia
ainda  a  previsão  contida  na  Lei n.º 9.099/1995, qual seja, a de
suspender o processo, com a expectativa de extinguir a punibilidade.
Não  me  parece razoável impor ao ofendido, o qual busca a reparação
do  dano,  que  aguarde  o  período  de  prova, sem possibilidade de
discussão da culpa.
     Portanto,  se  se  admite ao assistente de acusação perseguir a
condenação  para, daí, obter um título executivo judicial, não seria
razoável,  repito,  impedi-lo de recorrer de decisões potencialmente
contrárias a esse interesse protegido".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00271   ART:00581   INC:00008
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00001   INC:00001