AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
LAVAGEM DE ATIVOS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC.  AGENTE COM
IMPORTANTE PAPEL NO SETOR FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM
DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO
CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a
periculosidade do agravante evidenciada pela gravidade da conduta,
uma vez que existem fortes indícios de que opera como integrante de
uma das maiores organizações criminosas com atuação em todo o
território nacional denominada Primeiro Comando da Capital ? PCC,
dedicada principalmente à prática de tráfico de drogas, e que
utiliza armas de fogo em suas ações. O agravante exercia importante
papel no setor financeiro, passando à sua irmã orientações a
respeito das movimentações bancárias que deveriam ser feitas em
benefício da facção, utilizando contas bancárias com dinheiro de
origem ilícita, oriundo do tráfico de drogas. Ademais, a prisão
também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo Magistrado a quo, o
agravante possui condenação com trânsito em julgado pela prática do
crime de roubo majorado e responde a processo pelo crime de tráfico
de drogas.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção,
demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da
ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como domicílio certo e
emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do
delito e a decretação da custódia cautelar, não assiste razão à
defesa, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "em caso de
crimes permanentes, como o de organização criminosa, a
contemporaneidade está presente enquanto não cessar a participação
do acusado na facção. Outrossim, não tendo sido efetuada a prisão em
flagrante, a prisão preventiva pode ser decretada, somente, após as
investigações, não havendo, neste caso, ausência da
contemporaneidade". Vê-se que se trata de delito de natureza
permanente ? organização criminosa ?, onde as investigações se
estenderam de 2018 a 2020, com apreensão de aparelhos celulares,
manuscritos, sendo decretada a quebra de sigilo bancário e fiscal de
contas bancárias utilizadas nas transações realizadas com dinheiro
fruto de tráfico de drogas praticado pela Organização Criminosa
"PCC", na Operação denominada "Sicário", restando demonstrada, pois,
a contemporaneidade.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o agravante não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o agravante
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMÉNTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132310>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
INTERROMPER OU REDUZIR A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 141063>>-SP,
         <<RHC 121829>>-AL,
         <<HC 603190>>-SP,
         <<HC 622067>>-MS
   STF - [[HC 95024]]-SP
(DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
(NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 108797>>-MG,
         <<RHC 106428>>-PB
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ
- FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE CONTÁGIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR
E EVENTUAL CONDENAÇÃO)
   STJ - <<RHC 113742>>-MG,
         <<AgRg no HC 586887>>-SP,
         <<HC 488989>>-CE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319