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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1639693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento de
que: a) é inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do
STJ; b) o recurso especial não serve à pretensão de revisão de
acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1663096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento
da turma julgadora de que: a) não houve violação dos arts. 489 e
1.022, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido ; e b) o reexame de
provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1757651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que a fundamentação consignada no voto condutor do
acórdão embargado foi clara no sentido de que,  nos casos em que o
acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa
ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os
honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação
equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do
CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL E
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA.
LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o
art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ
autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso
especial, nas situações ali descritas.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. O  acolhimento  do  prequestionamento  ficto de que trata o art.
1.025  do  CPC/2015  exige  do recorrente a indicação de violação do
disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao
Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que,  uma  vez  constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de
grau facultada  pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp
1.067.275/RS, Rel. Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017).
4. A Corte local atestou a ocorrência de atividade potencialmente
poluidora sem licença ambiental (operação de Estação Rádio Base ?
ERB) com base nas Leis Municipais ali citadas cujo reexame é
incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, em aplicação analógica.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(LEGISLAÇÃO LOCAL - EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1302725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1690812  PR  2017/0195845-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1717791  SP  2020/0148317-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA.
1. O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de
garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda
Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da
inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n.
6.830/1980. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal local impôs à municipalidade a
aceitação de seguro-garantia oferecido para garantir o feito
executivo, entendimento contrário ao adotado por esta Corte
Superior.
3. Inaplicável ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ, por ser a matéria
em debate estritamente de direito, e das Súmulas 211 do STJ, 282 e
356 do STF, tendo em vista o devido prequestionamento da temática
perante a instância ordinária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ORDEM DE PREFERÊNCIA -
SEGURO-GARANTIA - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 2091>>-RJ,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<AREsp 1564019>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1852289>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
1. É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios
em habeas data, tendo em vista que o art. 24, parágrafo único, da
Lei n. 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os
processos em que especifica, dispôs que, "no mandado de injunção e
no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do
mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica".
2. O art. 25 da Lei n. 12.016/2009, ao dispor sobre o mandado de
segurança individual e coletivo, estabelece: "Não cabem, no processo
de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da
aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé".
3. O preceito legal reproduz o entendimento consagrado na Súmula n.
105/STJ, que explicita: "Na ação de mandado de segurança, não se
admite condenação em honorários advocatícios", não havendo ensejo
para condenação em honorários advocatícios no habeas data.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMAS DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STF - [[MI-ED 946]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00024 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo
constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio
por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do
acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da
autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 497618>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1681510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA.
PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar
de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do
ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o
prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da
OAB).
2. A alteração das premissas fáticas definidas pelo voto condutor
não pode ser objeto de apreciação nesta Corte, em respeito ao
verbete sumular 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608),
         <<AREsp 1568749>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS
Informações complementares:      "[...] os honorários contratuais, como não decorrem da
condenação, não podem ser objeto de RPV [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1497992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art.
1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso
especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso
repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou
em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante
do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.
2. Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo
nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015 e não há outros
tópicos recursais dissociados do tema repetitivo, razão pela qual o
agravo em recurso especial não merece conhecimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973116  SP  2021/0265616-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO.
1.?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial? (Súmula 7/STJ).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, amparado em parecer
técnico, decidiu pela inaplicabilidade de regime de tributação do
ICMS-ST aos preparados para sorvetes com fundamento no Protocolo
ICMS n. 45/1991, consignando, ainda, que haveria previsão do
referido regime apenas em momento posterior à edição do Protocolo
ICMS n. 20/2005, ocorrida após os fatos geradores, conclusão que
somente poderia ser alterada mediante a incursão nos fatos e provas
dos autos, hipótese vedada nesta instância superior.
3. O recurso especial não deve ser conhecido em relação à alegação
de inobservância do disposto na Lei Estadual n. 846/1985 pela Corte
de origem, ante a aplicação do óbice da Súmula 280 do STF.
4. O argumento referente à nulidade do acórdão por utilização de
fundamentação per relationem, apesar de constar no recurso especial,
não foi apoiado em violação de dispositivo infraconstitucional a
ensejar a análise do apelo nobre pelo art. 105, III, "a" da
Constituição, sendo certo que a indicação apenas nas razões de
agravo interno impede seu exame por configurar medida inovatória.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de
forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente
à conclusão do acórdão embargado.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp 1.120.295/SP,
submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou a tese de que o
art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais,
de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo
único, I, do CTN ?  "citação ou despacho que a ordena exarado já na
vigência da LC 118/2005" ? retroage à data da propositura da ação,
quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída
à exequente.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que a demora da
citação do exequente não decorreu de inércia injustificada da
Fazenda Pública, mas de "entraves inerentes ao Poder Judiciário",
razão pela qual aplicou o entendimento sedimentado na Súmula 106 do
STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo certo que a
revisão dessa conclusão pressupõe o reexame de matéria fática,
hipótese vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO OU
DESPACHO QUE A ORDENA - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO -
DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
         <<AgRg no REsp 1460275>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1566030>>-SP
(DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - CULPA EXCLUSIVA DO PODER
JUDICIÁRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106