AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO  PARA  CONTROLE  DE  TUMORES  MALIGNOS.  RECUSA INDEVIDA.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA
N.  83/STJ.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS
UMA  VEZ,  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Ainda  que  admitida  a  possibilidade de o contrato de plano de
saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde
que  escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão,
nos  termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor),
revela-se  abusivo  o  preceito  excludente  do  custeio dos meios e
materiais  necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou
do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta.
Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo.  Incidência,  mais  uma  vez, da
Súmula n. 83/STJ.
3.  O  valor  arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que  o  montante  fixado  não  se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - ABUSIVIDADE -
PRECEITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO
MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO OU DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
OU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR RELATIVOS A DOENÇA COBERTA)
     STJ - <<REsp 735750>>-SP, <<AgRg no AREsp 635944>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 549853>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408548>>-PR, <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 426325>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - QUANTIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA -
INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955562>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083