AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO.
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
INDEFERIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir
o acórdão da Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.462.281/PR,
que afastou a prescrição quinquenal na ação indenizatória por danos
materiais, argumentando que o termo inicial conta-se da data do ato
administrativo que invalidou a autorização para implantação de novas
seções nas linhas de transporte concedidas, uma vez que não se pode
considerar que a citação na ação anulatória tenha interrompido o
prazo para o pedido indenizatório. Nesta Corte, indeferiu-se o
pedido de antecipação de tutela.
II - A concessão da liminar de antecipação da tutela em feito
rescisório é medida absolutamente excepcional e que, por isso, exige
a presença inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do Código
de Processo Civil de 2015. A propósito do tema, veja-se o seguinte
precedente: (AgRg na AR n. 5.417/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/10/2014.)
III - No caso ora colocado à deslinde judicial, os requisitos legais
necessários para a concessão da tutela de urgência não estão
presentes.
IV - Com o provimento do recurso especial em questão, afastou-se a
prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise
do mérito do recurso de apelação apresentado pela ré na demanda
originária.
V - Segundo informações da própria autora, a presente ação
rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação,
reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada.
Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em  procedimento de
liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria
autora (fls. 6).
VI - Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se
evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da
demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em
firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional,
em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato
que deu causa à lesão sofrida pela administrada (fls. 214-215).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na AR 5417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300