CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CLONAGEM DO
CHEQUE  E ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
LOCAL  EM  QUE  SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
1.   Na   esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  competência
territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante
clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde
se  encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o
efetivo prejuízo à vítima. Ressalva do relator.
2.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 12ª
Vara  da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator  (com  ressalva).  Os  Srs.  Ministros  Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge   Mussi   votaram   com   o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CONSUMAÇÃO DO DELITO -
LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA)
     STJ - <<CC 136853>>-MG, <<CC 130490>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]   não   constato,  na  hipótese  destes  autos,  nenhuma
circunstância  fática  que  excepcione  a  aplicação do enunciado da
Súmula  n. 48 do STJ, que consolidou o entendimento firmado por esta
Terceira  Seção  de  que  'Compete  ao Juízo do local da obtenção da
vantagem  ilícita  processar  e julgar crime de estelionato cometido
mediante  falsificação de cheque'. Isso porque o tipo penal relativo
ao  estelionato em sua forma fundamental prevê, entre as elementares
objetivas,  a  obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo
alheio,  sendo  imprescindível a ocorrência de ambas para a perfeita
adequação típica que viabilize a consumação do delito.
     Por  esse  motivo,  parte  da  doutrina  afirma  a exigência do
resultado  duplo  para a consumação do estelionato em sua modalidade
básica,   na  medida  em  que  'Trata-se  de  crime  material,  cuja
consumação  depende  da  ocorrência  do  resultado naturalístico, ou
seja,  da  obtenção da vantagem ilícita e do efetivo prejuízo alheio
(resultado duplo)[...]'.
     A   necessidade   da  concretização  do  duplo  resultado  e  a
consumação  no  local  em  que  foi  obtida  a vantagem ilícita, que
entendo  ser  correta,  foi  acolhida expressamente pela Sexta Turma
desta  Corte  Superior  de  Justiça,[...]  oportunidade  em  que  se
decidiu,  inclusive,  que  'Para  a  fixação da competência, basta a
indicação  do lugar em que se deu a consumação do delito em tese, ou
seja, o local onde foi obtida a vantagem patrimonial'.
     A  meu  sentir, portanto, a competência haveria de ser definida
pelo  local da obtenção da vantagem patrimonial, e não do local onde
a vítima sofreu o prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171