AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1367863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL    EM   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   DISSENSO
INTERPRETATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO.
PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA.
COMPETÊNCIA.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts.  266,  §  1º,  e  255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo  único,  do  CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2.  A  aferição  da  ocorrência de qualquer dos vícios delineados no
art.  535  do  CPC  restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por
vincular  a  convicção  do  julgador  às  especificidades da questão
controvertida, o que impede a apreciação do dissenso jurisprudencial
entre hipóteses diversas.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4.  Quando suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma
seção  e  de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado,
ocorre  a  cisão  do  julgamento com primazia da Corte Especial, com
posterior   remessa   à  seção  competente  em  relação  aos  demais
paradigmas.
5. Agravo regimental provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR, <<AgRg nos EAg
1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1367217>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART  535
DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1228448>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 996424>>-SC, <<AgRg nos EAg 1229612>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1224160>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1477385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00546   PAR:ÚNICO
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