AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS
FINANCEIROS. CDI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO. LIMITE
ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
2. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial,
quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas.
3. A conclusão das instâncias ordinárias, de que não foi verificada
abusividade nos encargos pactuados com base na variação do
certificado de depósito interbancário (CDI), fixado pela CETIP, foi
obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, cuja
revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte Especial, no julgamento do recurso especial sob o rito
dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019,
DJe 27/02/2019), firmou a tese de que "os embargos do devedor são
ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os
honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas
ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de
repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba
honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/1973".
5. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil não alterou
a referida limitação máxima da verba honorária de sucumbência,
conforme se pode depreender da interpretação sistemática das normas
pertinentes à matéria.
6. Inviável, in casu, a elevação da verba de sucumbência a título
dos chamados honorários recursais se ultrapassam o limite máximo
estabelecido pelo Código de Processo Civil.
7. Agravo interno parcialmente provido para afastar os honorários
recursais.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente)
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS -
FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO
INTERBANCÁRIO)
   STJ - <<REsp 1781959>>
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO
DEVEDOR - AUTONOMIA DAS AÇÕES)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 1260401>>-RS
Informações complementares:      "Quanto ao tema da excessividade da 'remuneração' e da multa
contratual, não conheço do inconformismo, pois a recorrente não
assinalou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado
pelo acórdão recorrido, bem como não indicou divergência
jurisprudencial a respeito do assunto, o que faz incidir, quanto ao
ponto, o enunciado 284 da Súmula do STF".
     "[...] não há obstáculo legal à estipulação dos encargos
financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa
média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs),
sendo inaplicável a Súmula nº 176/STJ, devendo eventual abusividade
ser verificada em cada caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000176
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356