AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SÚMULAS 282 DO
STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Dirimida  a  lide  sem  qualquer  menção aos dispositivos legais
mencionados  no  apelo  nobre,  padece  o  recurso  do indispensável
prequestionamento,  o  que  faz  incidir,  por  analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
3.  Esta Corte já reconheceu que o exercício do poder de polícia e a
executoriedade  dos atos administrativos não retira da Administração
Pública  o  interesse  de  provocar  o  Poder Judiciário em busca de
provimento  jurisdicional  (REsp  1651622/SP,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017).
4.  Extinta  ação  civil  pública  que  visava  compelir a TELEMAR a
reparar  os  telefones  públicos  da  cidade  de  Guararu-SE,  sob o
fundamento  de  que  não  havia  interesse  de  buscar  o provimento
jurisdicional  almejado, haja vista a autoexecutoriedade conferida à
ANATEL que, intimada, manifestou desinteresse na lide.
5.  No  caso  concreto,  não  foi  a  ANATEL quem teve obstado o seu
direito  de agir, mas sim o Ministério Público Federal, que, segundo
o  aresto  recorrido,  "pretende  afastar  a atribuição da autarquia
federal    responsável    pela   administração   dos   serviços   de
telecomunicações  e  substituir-se a ela, na regulação dos atores de
tal segmento do serviço público, sem ao menos estabelecer prazo para
que   o   próprio  ente  federal  resolva  ele  mesmo  os  problemas
verificados   na  prestação  do  serviço  de  telefonia  pública  no
Município."
6.  Esbarra  no  óbice da Súmula 7 desta Corte constatar o interesse
processual  do  Parquet em razão da omissão da ANATEL em dar solução
ao  caso,  bem  como  da  ausência  de "comprovação nos autos de que
qualquer medida tenha sido efetivamente tomada" pela concessionária,
"para sanar a inadequação do fornecimento de serviço de telefonia no
referido Município."
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - UNICIDADE RECURSAL - DOIS AGRAVOS
INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO - NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E
EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO EXCLUSÃO DO INTERESSE
DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1651622>>-SP
Informações complementares:      "[...]  convém,  de  início,  não  conhecer  do  segundo agravo
interno interposto pela parte agravante [...], em razão do cânone da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados
dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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