AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1314581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO
SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  A  revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca
da  configuração  do  ato  ímprobo,  no  caso, em virtude da conduta
omissiva  do  ora recorrente consubstanciada pelo não cumprimento da
ordem judicial que lhe fora emitida para fornecimento ao paciente do
medicamento  destinado ao tratamento de deficiência coronária grave,
o  qual veio a falecer em decorrência de infarto agudo de miocárdio,
ensejando,  por  conseguinte,  dano ao erário devido à condenação do
Município  por danos morais em ação indenizatória, demanda o reexame
dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2.  A  não  indicação  no recurso especial do normativo supostamente
violado   reflete   carência   de   argumentação  e  conduz  ao  não
conhecimento  do  recurso,  pois  não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3.  O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos  nos  artigos  1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizado  o  devido cotejo
analítico,  com  a  demonstração  clara  do  dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  bastante,  a  simples  transcrição  de ementas ou
votos.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 625949>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1624595>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  caderno processual, como bem apontou a sentença, não
conta com aporte probatório suficientemente completo a indicar que o
Prefeito  tenha  se  conduzido improbamente, isto é, negligenciado a
decisão judicial para entrega do remédio ao paciente.
     Penso,  por  isso,  que  o caso não deve ser levado à conta das
improbidades,  por não se saber se a comunicação da decisão judicial
chegou de fato ao conhecimento do Prefeito e, se havia possibilidade
de conhecê-la".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007