RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM
LINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE RISCO. FORTUITOS EXTERNOS. INOCORRÊNCIA. FATO DE
TERCEIRO. CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de explosão
elétrica no vagão da recorrente durante o transporte entre a Estação
de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos que gerou tumulto e pânico
entre os passageiros.
2. Recurso especial interposto em: 17/11/2017; conclusos ao gabinete
em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal cinge-se a determinar se, na hipótese
concreta, o evento causador do dano moral sofrido pelo recorrido se
enquadra nos riscos inerentes aos serviços de transporte de
passageiros prestados pela recorrente, ou se, alternativamente, se
encontra fora desses riscos, caracterizando um fortuito externo,
apto a afastar sua responsabilidade objetiva.
4. Na responsabilidade civil objetiva, os danos deixam de ser
considerados acontecimentos extraordinários, ocorrências inesperadas
e atribuíveis unicamente à fatalidade ou à conduta (necessariamente
no mínimo) culposa de alguém, para se tornarem consequências, na
medida do possível, previsíveis e até mesmo naturais do exercício de
atividades inerentemente geradoras de perigo, cujos danos demandam,
por imperativo de solidariedade e justiça social, a adequada
reparação.
5. Para a responsabilidade objetiva da teoria do risco criado,
adotada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, o dever de reparar
exsurge da materialização do risco - da inerente e inexorável
potencialidade de qualquer atividade lesionar interesses alheios -
em um dano; da conversão do perigo genérico e abstrato em um
prejuízo concreto e individual. Assim, o exercício de uma atividade
obriga a reparar um dano, não na medida em que seja culposa (ou
dolosa), porém na medida em que tenha sido causal.
6. A exoneração da responsabilidade objetiva ocorre com o rompimento
do nexo causal, sendo que, no fato de terceiro, pouco importa que o
ato tenha sido doloso ou culposo, sendo unicamente indispensável
que ele tenha sido a única e exclusiva causa do evento lesivo, isto
é, que se configure como causa absolutamente independente da relação
causal estabelecida entre o dano e o risco do serviço.
7. Ademais, na teoria do risco criado, somente o fortuito externo, a
impossibilidade absoluta - em qualquer contexto abstrato, e não
unicamente em uma situação fática específica - de que o risco
inerente à atividade tenha se concretizado no dano, é capaz de
romper o nexo de causalidade, isentando, com isso, aquele que exerce
a atividade da obrigação de indenizar.
8. O conceito de fortuito interno reflete um padrão de
comportamento, um standard de atuação, que nada mais representa que
a fixação de um quadrante à luz das condições mínimas esperadas do
exercício profissional, que deve ser essencialmente dinâmico, e
dentro dos quais a concretização dos riscos em dano é atribuível
àquele que exerce a atividade.
9. Se a conduta do terceiro, mesmo causadora do evento danoso,
coloca-se nos lindes do risco do transportador, se relacionando,
mostrando-se ligada à sua atividade, então não configura fortuito
interno, não se excluindo a responsabilidade.
10. O contrato de transporte de passageiros envolve a chamada
cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador deve
empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para
preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos
inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da
viagem. Precedente.
11. Na hipótese dos autos, segundo a moldura fática delimitada pelo
acórdão recorrido, o ato de vandalismo não foi a causa única e
exclusiva da ocorrência do abalo moral sofrido pelo autor, pois
outros fatores, como o tumulto decorrente da falta de informações
sobre a causa, gravidade e precauções a serem tomadas pelos
passageiros diante das explosões elétricas no vagão de trem que os
transportava, aliada à falta de socorro às pessoas que se jogavam às
vias férreas, contribuíram para as lesões reportadas nos presentes
autos.
12. Não o suficiente, a incolumidade dos passageiros diante de
eventos inesperados, mas previsíveis, como o rompimento de um cabo
elétrico, encontra-se indubitavelmente inserido nos fortuitos
internos da prestação do serviço de transporte, pois o transportador
deve possuir protocolos de atuação para evitar o tumulto, o pânico
e a submissão dos passageiros a mais situações de perigo, como
ocorreu com o rompimento dos lacres das portas de segurança dos
vagões e o posterior salto às linhas férreas de altura considerável
e entre duas estações de parada.
13. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PESSOAS)
   STJ - <<EREsp 1318095>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1325225>>-SP,
         <<REsp 247349>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1049090>>-SP,
         <<REsp 613402>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1200369>>-SP
Informações complementares:      "A diferenciação entre as teorias dos riscos, da
responsabilidade objetiva, e a teoria da culpa, da responsabilidade
subjetiva, reside na renúncia às exigências de presença de conduta
e da verificação de sua ilicitude, isto é, em se prescindir da
verificação da desconformidade ao Direito e mesmo da presença de
vontade no fato gerador do evento danoso".
     "O CC/02 acabou por eliminar qualquer dúvida que pudesse
pairar sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do
transportador, consagrando em seu art. 734 a responsabilidade
objetiva, de modo que, sobrevindo dano ao passageiro ou à sua
bagagem durante a execução do contrato, fica aquele obrigado a
indenizar independentemente de culpa, salvo se demonstrada a
ocorrência de certas excludentes de responsabilidade.
      Com
efeito, a cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de
transporte, implicando obrigação de resultado do transportador,
consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu
destino".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734 ART:00927 PAR:ÚNICO