AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/73). INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a
declaração de ilegalidade dos descontos efetivados pela requerida
nos vencimentos dos servidores a título de auxílio-creche, bem como
a condenação à devolução dos valores subtraídos a tal título ao
longo dos últimos cinco anos. Na sentença, julgaram-se procedentes
os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto ao
ora recorrente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos
honorários advocatícios, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.  Na hipótese dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento
na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.
III - Ademais, quanto à alegada existência de contradição no
julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos
termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que
autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do
julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem
menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou
entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp
n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
DJe de 14/8/2015).
IV - No mérito, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior é
firme no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública,
quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte
autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
Confira-se: AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019;  AgInt no
AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos
EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019.
V - Registre-se que, nos termos do definido no REsp n. 1.796.436/RJ
(Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
09/05/2019, DJe 18/06/2019), tal entendimento não se aplica apenas a
"demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do
contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e
festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso
à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de
que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou
tratar como 'simétricos' grandes grupos econômicos/instituições do
Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais,
de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos,
etc)".
VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1544693>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos ED 317587>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ,
         <<REsp 1796436>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018