AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1812783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTREMO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que
manteve a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão de ele
ser intempestivo.
2. O Recurso Especial é intempestivo.  A disponibilização do acórdão
ocorrido ocorreu em 16.3.2020, de modo que ele se considera
publicado no dia 17.3.2020, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, da
Lei 11.419/2006. Excluindo-se o dia 17.3.2020, primeiro dia útil da
data da publicação, conforme art. 4º, § 4º, da Lei 11.419.2006, a
contagem do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput,
994, VI, 1.003, § 5º do CPC/2015, iniciou-se em 18.3.2020. Ademais,
foram excluídos do cômputo do prazo o período de 19.3 a 30.4.2020,
em virtude da suspensão dos prazos pela Resolução 313 do CNJ, bem
como o dia 1.5.2020, por ser feriado nacional. Reiniciada a contagem
do prazo no dia 4.5.2020, verifica-se que os 14 dias úteis
terminaram antes do dia em que interposto o Recurso Especial,
protocolizado apenas no dia 22.5.2021, quando já escoado o prazo.  A
suspensão de prazos no Tribunal de origem, fora do período e 19.3 a
30.4.2020, a partir de 16/3/2020, como quer a parte agravante,
deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso,
asssim como os referidos feriados locais dos dias 20, 21, 22 e
25.5.2020.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ocorrência de
feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente
forense deve ser demonstrada por documento idôneo, quando da sua
interposição.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE OU CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO TRIBUNAL "A QUO" -
NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
RESTRIÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1354373>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1462128>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial firmou excetuou de tal regra de
comprovação do feriado local no momento da interposição, apenas a
segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de
efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a
posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período
entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão
prolatado no mencionado Recurso Especial [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência
pacífica no sentido de que a decisão de admissibilidade ou certidão
de tempestividade oriundas do Tribunal "a quo" não vincula o
Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de
rever o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, assim
submetido a duplo controle [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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