AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1486065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DO
CPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO
JUÍZO CRIMINAL SOMENTE SE COMUNICA COM A ESFERA CÍVEL E
ADMINISTRATIVA QUANDO NEGADA A EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR
ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa objetivando a condenação de oficial de
justiça por deixar de praticar atos de ofício em treze processos
judiciais nos quais fora chamado a atuar pelas suas funções. Na
sentença, julgou-se parcialmente o procedente o pedido para condenar
o agravante às seguintes sanções: perda do cargo; pagamento de multa
civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração;
ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder
Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo
de 3 anos; suspensão dos direitos políticos por quatro anos. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para
reduzir o valor da multa civil aplicada de cinquenta para dez vezes
o valor de sua remuneração, e reduzir o prazo da suspensão dos
direitos políticos de quatro para três anos. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - No que tange à violação dos arts. 7, 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC/15, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o acórdão
recorrido não carece de fundamentação para a condenação, na medida
em que assim constou do julgado (fl. 1.885): "[...] Ora, essas
alegações, além de já terem sido devidamente refutadas pelo julgador
monocrático, restaram infirmadas pelo conjunto probatório contido
nos autos, na medida em que a autoria restou devidamente
demonstrada, pelo longo repertório de documentos juntados aos autos.
[...]." É possível perceber que todos os argumentos e provas capazes
de - em tese - influir na conclusão do julgador, pois foram
expressamente apreciados, na medida em que, embora de forma sucinta,
a decisão apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de
apelação, considerou as provas e as alegações de defesa e concluiu
que efetivamente se achava configurado o ato ímprobo. Portanto, o
acórdão recorrido não padece de omissão alguma. Examinou a
controvérsia de forma bastante e declinou os elementos de fato que
subsidiaram a conclusão no sentido da ocorrência de improbidade
administrativa. As indagações esboçadas pelo recorrente encontram
resposta na fundamentação do acórdão recorrido quando não se revelam
despiciendas para o julgamento da demanda.
III - Ademais, é fácil perceber que, qualquer passo além daqui, esta
Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar
como terceira instância na análise de fatos, dando-se de frente com
o enunciado da Súmula n. 7/STJ. A função institucional do Superior
Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude
da legislação federal infraconstitucional. Ao lado do Supremo
Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes.
IV - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 371 do
Código de Processo Civil: "O juiz apreciará a prova constante dos
autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e
indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Da
mesma forma, implica revolvimento fático-probatório, hipótese
inadmitida pelo referido verbete sumular, o enfrentamento das
alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de
improbidade administrativa sob a perspectiva subjetiva -
consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - e à
dosimetria da pena. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 1.886) "a
postura adotada pelo réu, em deixar de cumprir o seu dever legal,
lançando inclusive certidões falsas nos respectivos mandados, como
bem evidenciado nos autos, demonstra o dolo em praticar conduta
ímproba" e "levando-se em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente, tem-se que a
aplicação das penalidades não está em consonância com os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade", mas manteve a penalidade
de perda do cargo público.
V - Com relação à violação do art. 935 do CC, argumenta o recorrente
a necessidade de extensão da absolvição criminal na esfera cível,
porquanto sustentada na falta de justa causa. Conforme entendimento
sufragado por esta Corte, a absolvição operada no Juízo criminal
somente se comunica com a esfera cível e administrativa quando
negada a existência do fato ou da autoria: AgInt no REsp n.
1.678.327/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.431.610/GO, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
26/2/2019.
VI - A própria ementa do julgado colacionado pelo recorrente (Resp
n. 1.367.482 - fl. 2.467) especifica que a absolvição precisa ter
como fundamento o art. 386, I ou IV, do CPP. No caso em apreço,
segundo consta no acórdão recorrido, não houve negativa da
existência do fato ou da autoria no âmbito criminal (fl. 1.883),
logo não merece acolhida a irresignação do recorrente.
VII - Finalmente, no tocante ao dissídio jurisprudencial, não
promoveu o recorrente a adequada promoção do cotejo analítico dos
acórdãos confrontados, impondo-se a incidência da Súmula 284 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - COMUNICAÇÃO COM AS ESFERAS CÍVEL E
ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678327>>-MG,
         <<REsp 1431610>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284