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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TURMA
RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
EM CONJUNTO COM A PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 86 DA LEI Nº 9.099/95.
É entendimento doutrinário que "as penas privativas de liberdade,
restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram
no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da
execução nos termos da legislação local?. (Júlio F. Mirabete)
Tendo sido imposta cumulativamente a pena de detenção com a de
multa, restando somente a execução desta, a competência para o
julgamento de agravo em execução é do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)
     STJ - <<RESP 459750>>-SP, <<CC 29520>>-RJ, <<CC 29521>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO EM EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, EXECUÇÃO DA PENA, E, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CONDENADO, NÃO, PAGAMENTO,
PENA DE MULTA / HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, ACUMULAÇÃO, COM,
PENA DE DETENÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, JUIZADO ESPECIAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, CONDENADO, OBJETIVO, PAGAMENTO, VALOR, PENA
DE MULTA / OBSERVÂNCIA, CÓDIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00086
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00050 ART:00051
(ART. 51 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Haverá conflito de competência "quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso" ou "quando entre elas surgir
controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de
processos." (artigo 114 do Código de Processo Penal).
2. Em se fazendo manifesta a incaracterização de conflito de
competência qualquer, à falta de demissão ou admissão simultânea de
juízes da ou à competência para o processamento e julgamento das
ações, impõe-se o não conhecimento do conflito.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, JUÍZO
CRIMINAL, VARA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, MOTIVO,
SUSCITANTE, COMO, VEREADOR, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, COM,
INTERMEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, COM, EMPRESÁRIO, EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO, PARA, APROVAÇÃO, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO,
ZONA URBANA, CIDADE, E, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E, JUÍZO
CRIMINAL, VARA FEDERAL, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA, MOTIVO, SUSCITANTE, OMISSÃO, RENDIMENTO, EM,
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E, PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDA FALSA,
COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA /
DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, E, AÇÃO PENAL,
APURAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL;
INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, OU, IDENTIDADE, CONTEXTO PROBATÓRIO, ENTRE,
DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, MAIS DE UM,
MAGISTRADO, COMO, JUIZ COMPETENTE, OU, COMO, JUIZ INCOMPETENTE,
ÂMBITO, MESMO, PROCESSO JUDICIAL, E, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA,
REFERÊNCIA, UNIDADE DE PROCESSOS, CRIME CONEXO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PELA POSSE DO
DENUNCIADO NO CARGO DE PREFEITO NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
1. Admite-se interpretação extensiva à expressão "parte
interessada", abrangendo, assim, pelo menos no âmbito do processo
subjetivo, os terceiros juridicamente interessados, razão pela qual,
na hipótese, mesmo que o reclamante não tenha ingressado como
assistente de acusação na ação penal ajuizada em favor do
denunciado, pelo assassinato de seu genitor, não há que se falar em
vício de legitimidade ativa.
2. A diplomação e a posse do denunciado, eleito prefeito municipal
no curso do processo penal, acarreta o deslocamento imediato deste
para o Tribunal de Justiça do Estado (C.F., art. 29, inc. X), e essa
transferência da competência originária implica na ratificação dos
atos decisórios praticados no 1º Grau de jurisdição, inclusive no
que tange à necessidade de manutenção da prisão preventiva, conforme
já decidido por este Tribunal (HC 6.101/RJ, 6ª Turma, DJ 15/12/1997,
p. 66.569).
3. Assim sendo, não há mais que se falar em garantia da autoridade
das decisões proferidas nos autos do HC 34.067/PI e da RCL 1.615/PI,
que mantiveram a prisão preventiva decretada em desfavor do
denunciado, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Teresina/PI, quando o processamento e julgamento da respectiva ação
penal passou a ser da competência do respectivo Tribunal de Justiça.
4. De fato, encaminhados ao Tribunal Estadual os autos da ação penal
movida contra o paciente, a impetração, cujo deferimento da liminar
é o objeto desta reclamação, também restou prejudicada.
5. Reclamação e agravo regimental prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar prejudicada a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro
Paulo Medina, que não conheceu da reclamação. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio
Quaglia Barbosa.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina.
Sustentou oralmente o Dr EDUARDO ANTÔNIO LEÃO COELHO/DF, pela parte:
INTERES.:FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À EXPRESSÃO "PARTE INTERESSADA")
     STF - RCL-MC-QO 397-RJ
(DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS)
     STJ - <<HC 6101>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2. A simples menção da autoridade apontada como coatora de que o
Programa Especial de Treinamento - PET, do Ministério da Educação,
em razão da forma como foi instituído, não obriga a Administração a
mantê-lo, nem atribui-lhe o dever legal de repassar recursos para
eternizar sua execução, não é suficiente para que se reconheça o
direito líquido e certo vindicado pelos impetrantes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo
Gallotti (Relator dos embargos de declaração)
Votaram com o Relator dos embargos de declaração a Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
LEXSTJ     VOL.:00194           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONISTAS DE
EX-POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DO ACRE - EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS - LEIS 7.548/85 E 9.266/96 -
DECRETO -LEI GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DEVIDA - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Após a edição da Lei nº 7.548/86 e do Decreto-lei nº 2.251/85, os
policiais civis do ex-Território do Acre tiveram seus vencimentos
equiparados aos dos policiais federais.
2. Possuem, por conseguinte, os Impetrantes direito líquido e certo
à percepção da Gratificação de Operações Especiais, prevista na Lei
nº 10.667/03.
Precedentes desta Corte.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE - ISONOMIA DE
VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 9030>>-DF
(ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL)
     STJ - <<MS 9251>>-DF, <<RESP 265446>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010667 ANO:2003, LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO -
SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
VERBAS TRABALHISTAS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TRIBUNAL DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO, SEM INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO -
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do conflito cuja competência foi declinada pelo
Tribunal do Trabalho da 13ª Região, em duplo grau de jurisdição, sem
a invalidação da sentença de mérito, proferida por magistrado a ele
vinculado.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41109>>-RJ, <<CC 35690>>-RR
Acórdãos similares: CC 45143  RJ  2004/0082139-0  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00205
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUXILIAR  LOCAL,  PRESTADORA DE SERVIÇOS NO
EXTERIOR.  REENQUADRAMENTO  COMO  SERVIDORA  PÚBLICA  ESTATUTÁRIA.
ADMISSÃO "AD NUTUM", POR VÍNCULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  relação  de trabalho entre a auxiliar local e a Administração
Pública,  prestadora  de  serviços no exterior, deve ser regida pela
lei do país onde se constituiu o vínculo de trabalho, o que, segundo
o § 2º, do art. 9º, LICC, é o lugar em que residir o proponente.
2.  Em  sendo  o  proponente  órgão  pertencente  à  União, é esta a
responsável pela celebração do contrato de trabalho, aplicando-se ao
auxiliar  local  a  legislação  trabalhista  brasileira  e tendo ela
direito  a  se  aposentar  segundo  as  normas  do  regime  geral de
previdência social.
3.Impossibilidade  de  reenquadramento  da Impetrante como servidora
estatutária  e aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no
art.  19  do ADCT, em função do caráter precário da contratação, que
se  deu,  há  menos  de  5  anos,  da  publicação da Constituição da
República de 88.
3.  Inexistência  de  direito  líquido  e  certo,  se  o  pleito  da
Impetrante não encontra respaldo em norma legal.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
E, RGPS / HIPÓTESE, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, PAÍS ESTRANGEIRO / OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LICC.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO
DA DEFESA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR
CELETISTA, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, COM, OBJETIVO,
APOSENTADORIA, NATUREZA ESTATUTÁRIA / HIPÓTESE, EMPREGADO,
CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POR, ATO PRECÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
MISSÃO DIPLOMÁTICA, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, ADCT, 1988; POSSIBILIDADE,
IMPETRANTE, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, RGPS; INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013
LEG:FED DEC:002299 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00009 PAR:00002
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PENSÃO  VITALÍCIA  DE CÔNJUGE DE SERVIDOR
PÚBLICO  FALECIDO  REDUZIDA,  EM  RAZÃO  DE  ALTERAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO  DOS  SERVIDORES  EM  ATIVIDADE  -  ILEGALIDADE  - OFENSA À
GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Não  pode  a  Administração Pública reduzir o valor recebido por
viúva   pensionista  de  servidor  público  falecido,  em  razão  de
alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade.
2. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é,
40   (quarenta)  horas  semanais,  e  se  aposentou,  com  proventos
integrais,  correspondentes  à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a
titular  de  pensão  vitalícia  direito  adquirido ao recebimento da
pensão,  conforme  a jornada trabalhada por seu ex-marido, ainda que
extinta.
3.  O  ato coator, referente à redução do valor recebido a título de
pensão, representa, além da ofensa ao direito adquirido, violação da
garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Precedentes desta Corte.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REDUÇÃO, VALOR, PENSÃO ESTATUTÁRIA, VIÚVA, EX-SERVIDOR, ALEGAÇÃO,
LEI POSTERIOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO,
MÉDICO, SERVIÇO ATIVO, OCUPAÇÃO, MESMO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE,
VIÚVA, RECEBIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, INTEGRALIDADE, EX-SERVIDOR,
MÉDICO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, FUNDAMENTAÇÃO, JORNADA DE
TRABALHO, QUARENTA HORAS SEMANAIS, SEM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PERÍODO, SUPERIOR, CINCO
ANOS / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA,
PATRIMÔNIO, BENEFICIÁRIO, PENSÃO ESTATUTÁRIA; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, E, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999,
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00015
LEG:FED DEL:002114 ANO:1984
LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADES COM SEDE EM ENDEREÇOS DISTINTOS
- FACULDADE DOS IMPETRANTES DE ESCOLHA DE QUALQUER DOS JUÍZOS ONDE
AS AUTORIDADES ENCONTRAM-SE SEDIADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. Tendo o mandado de segurança sido impetrado contra autoridades
sediadas em endereços distintos, faculta-se aos impetrantes a
escolha do juízo de qualquer das sedes das autoridades impetradas.
2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da
2ª Vara Federal de Santos, onde o mandado de segurança foi
impetrado, para processar e julgar a ação, nos limites de sua
jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Santos
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31242>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Auxílio-suplementar e aposentadoria por
tempo de serviço. Cumulação (possibilidade). Precedentes. Súmula
168.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção
firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação do auxílio
suplementar e da aposentadoria por tempo de serviço, desde que a
concessão dos benefícios tenha ocorrido antes da Lei nº 9.528/97.
2. De acordo com a Súmula 168, "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Embargos de divergência dos quais não se conheceu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 662622>>-SP, <<RESP 590319>>-RS, <<RESP
279053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS - LIMINAR -
RESERVA DE VAGA.
1. A Reclamante, aprovada em concurso público, que obteve liminar
para a reserva de vaga, em razão do não implemento da idade mínima
de 25 (vinte e cinco) anos, tem apenas expectativa de direito à
nomeação e, até o trânsito em julgado do mandado de segurança,
concedendo-lhe a ordem referente à nomeação, não pode obstar o
provimento no cargo dos demais candidatos aprovados, segundo a ordem
de classificação.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.