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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
INCIDENTES  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  PERMUTA  DE  IMÓVEIS. ABSTENÇÃO DO
RECOLHIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  PERMUTA  DE  IMÓVEIS  GERA RECEITA
TRIBUTÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na
origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  valor  da causa
atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo
de  compelir  a  autoridade  coatora a tributar os filiados da parte
impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham
do   recolhimento   das  contribuições  ao  PIS/COFINS  e  IRPJ/CSSL
incidentes  sobre  as  operações de permuta de imóveis. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte.
II  -  Nesse panorama, a afirmação do recorrente de que a permuta de
imóveis  gera  receita  tributável  para a empresa vai de encontro à
convicção  do  julgador,  atraindo  o  óbice  constante da Súmula n.
7/STJ.  No  mesmo  diapasão,  confira-se:  REsp  n. 656.242/DF, Rel.
Ministro   Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  7/10/2004,  DJ
25/10/2004, p. 264.
III  -  Por  outro  lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento
deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou
permuta  não  deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato
de   compra  e  venda,  pois  não  haverá  auferimento  de  receita,
faturamento  ou  lucro  na  troca.  Sobre  o  assunto,  destaca-se o
seguinte  precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   julgado  em  17/5/2018,  DJe
21/11/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - SÚMULA
07/STJ)
     STJ - <<REsp 656242>>-DF
(PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO
COM A COMPRA E VENDA - ESFERA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1733560>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1408250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ADICIONAL  QUINQUENAL. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança
proposta por pensionistas e policiais militares inativos, visando ao
recebimento   das   diferenças   dos  adicionais  quinquenais  e  da
sexta-parte,  do  quinquênio  anterior  à  impetração  do Mandado de
Segurança    Coletivo    n.    0600594-25.2008.8.26.0053    (AC   n.
994.08.178766-0).
II   -   Na   sentença,   julgou-se   improcedente  a  ação  ante  o
reconhecimento  da  prescrição.  No  Tribunal  a quo, a sentença foi
reformada  para afastar a ocorrência da prescrição, extinguindo-se o
processo  sem  resolução  de mérito, por carência da ação. III - Não
merece  reforma  o  acórdão  ora recorrido, porquanto se encontra em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, a qual é
firme  no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da  sentença  em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da
ação  de  cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
Confiram-se:  AgInt  no  REsp  1.748.782/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  julgado  em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp
1.747.518/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
12/2/2019,  DJe  21/2/2019 e REsp 1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DO PRÉVIO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP,
           <<REsp 1764345>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA.
SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE.
NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA
LEI  8.213/1991.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   O  acidente  sofrido  por  trabalhador  classificado  pela  lei
previdenciária  como  segurado contribuinte individual, por expressa
determinação   legal,   não  configura  acidente  do  trabalho,  não
ensejando,  portanto,  a  concessão de benefício acidentário, apenas
previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. ICMS. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. OFENSA AOS
DISPOSITIVOS  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA
AQUISIÇÃO   DE   ENERGIA   ELÉTRICA.   PANIFICAÇÃO  E  REFRIGERAÇÃO.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a lide,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a  interpretação  dos  regramentos  legais  que entendeu aplicáveis,
demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  Precedentes. 2. A
contribuinte  não  faz  jus  ao  creditamento  de  ICMS  dos insumos
adquiridos  para  seu processo fabril, pois conforme foi sedimentado
em  perícia  e  na avaliação do conjunto probatório, estes materiais
não  integraram ou foram consumidos no processo de industrialização.
Assim,  remanesce  a jurisprudência dessa Corte, ao propugnar que "o
direito  de  creditamento  do ICMS recolhido anteriormente somente é
admitido  quando  o  tributo houver incidido na aquisição de insumos
que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do
processo  de  industrialização"  (AgRg  no  REsp n. 738.905/RJ, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,Segunda  Turma,  DJ 20.2.2008. e EDcl no
AgInt  no AREsp 991.299/SP, Rel. Ministro Franscisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS -  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INSUMOS NÃO INTEGRADOS NEM
CONSUMIDOS INTEGRALMENTE NO PROCESSO FABRIL - IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 991299>>-SP,
         <<AgRg no REsp 738905>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E  ESGOTO.  COBRANÇA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  TEMA  N. 398.
AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  TOTAL  DO  SERVIÇO.  REDUÇÃO  PROPORCIONAL.
POSSIBILIDADE.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária objetivando a devolução
dos valores que foram cobrados indevidamente pela Companhia Estadual
de  Águas e Esgotos, relacionados a serviços de coleta de esgoto. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para condenar a ré à devolução simples de 50%
da  tarifa cobrada, incidindo juros e correção monetária a contar de
cada  desembolso,  proporção que deverá prevalecer até que o serviço
seja plenamente executado.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Tema n. 398, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo
n.  1.339.313/RJ,  consolidou entendimento de que, "a legislação que
rege  a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo
ausente  o  tratamento  final dos dejetos, principalmente porque não
estabelece  que  o  serviço público de esgotamento sanitário somente
existirá  quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a
cobrança  da  tarifa  pela  prestação de uma só ou de algumas dessas
atividades".
III - É importante ressaltar, ainda, que o voto condutor de referido
acórdão paradigma decidiu ser possível a cobrança integral da tarifa
de  esgotamento sanitário, mesmo na hipótese de prestação parcial do
serviço,  trazendo  precedentes  desta  Corte  a fim de demonstrar o
desacerto de sua redução proporcional.
IV  -  Na  espécie, reconhecido no acórdão combatido que algumas das
etapas  da  coleta  e  do  tratamento  de  esgoto foram efetivamente
prestadas  pela  concessionária,  mas  foi  determinada  a  cobrança
proporcional da tarifa.
V  -  Nessa  linha,  o  acórdão  recorrido  está  em confronto com o
entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA E ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE REDE
DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA. ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73 (ARTS. 84 E 85, § 2º, DO CPC/15). NÃO
OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO  DO VALOR ARBITRADO.
INTERESSE  RECURSAL.  INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 281 DA
SÚMULA DO STF.
I  - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade instaurada,
para  reconhecer  a  decadência do crédito insculpido na Certidão da
Dívida  Ativa (CDA) executada; extinguir a execução fiscal ajuizada,
com  julgamento  do  mérito; bem como condenar a parte sucumbente ao
pagamento   de   honorários  advocatícios.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o  pedido  para  reconhecer  a  decadência do direito do
exequente  em  exigir  os  créditos constantes da Certidão da Dívida
Ativa.  No  Tribunal  a  quo,  a sentença foi parcialmente reformada
apenas  para reduzir o valor das verbas honorárias. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II  - No tocante tanto à suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, registro que o
recurso  especial  de  fato  não mereceu conhecimento. Isso porque a
sucumbência  inicialmente  estabelecida foi invertida por ocasião da
atribuição  de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, cujo
julgamento  importou  o provimento do recurso de apelação interposto
pela parte exequente, ora agravada. Com efeito, em relação à redução
do  valor arbitrado a título de honorários advocatícios, a parte ora
agravante  carece  de  interesse  recursal,  posto  que  vencida  na
demanda.   III  -  A  circunstância  acima  pronunciada  atrai,  por
analogia,  a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula n.
281  do  STF,  segundo a qual (in verbis): "É inadmissível o recurso
extraordinário,   quando   couber  na  justiça  de  origem,  recurso
ordinário da decisão impugnada".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1541150>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1255184>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1051878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723816  RJ  2020/0162822-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE TRATA UNICAMENTE DA
PRESENÇA  OU  NÃO  DOS  REQUISITOS  PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO
CABIMENTO   DO   RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO
ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que
deferiu  liminar  para  autorizar  o  depósito  judicial da primeira
parcela  para  adesão  ao  Programa  de Regularização de débitos. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF,
pois,  conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça,  é  inviável,  em regra, a interposição de recurso especial
que  tenha  por  objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de
medida  acautelatória  ou antecipatória, tendo em vista sua natureza
precária  e  provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento
pela  instância  a quo. III - Nesse sentido: "A jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para
reexaminar  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela,  em  razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita  a
modificação  a  qualquer  tempo,  devendo ser confirmada ou revogada
pela  sentença de mérito'" (AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, Relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1321705>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665788  GO  2020/0037897-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp  1649091  SP  2020/0013212-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA
ANATEL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO  DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando a nulidade de multas
aplicadas  nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento
de  Obrigações  -  PADOs,  bem  como  o cancelamento da inscrição da
autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final
da   ação  principal.  Na  sentença,  julgaram-se  improcedentes  os
pedidos.   No  Tribunal  de  origem,  a  sentença  foi  parcialmente
reformada,  para  reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos
PADOs,  afastando-se  a  respectiva  multa,  sendo,  posteriormente,
reformada  em  embargos  de  declaração.  Esta Corte não conheceu do
recurso da parte.
II  -  Verifica-se,  da análise dos autos, que não houve a posterior
ratificação  do  recurso especial, mesmo tendo havido a alteração do
resultado  do  julgamento  anterior, em embargos de declaração (fls.
13.268/13.276).  Assim,  ficou  caracterizada  sua extemporaneidade,
porquanto  prematuro.  No caso, incide a contrario sensu, o óbice da
Súmula  n.  579/STJ,  segundo  a  qual "Não é necessário ratificar o
recurso  especial interposto na pendência do julgamento dos embargos
de declaração, quando inalterado o resultado anterior".
III  -  Ademais,  salienta-se que, na decisão do Tribunal de origem,
ocorreu   substancial   modificação   em   relação   ao   mérito  da
controvérsia,  uma  vez  que,  antes  do  julgamento dos embargos de
declaração,  a  apelação  da parte, a qual era parcialmente provida,
tornou-se totalmente improcedente. Dessa forma, mostra-se evidente a
necessidade  de  ratificação  do  recurso  especial.  Nesse sentido,
confiram-se  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  AREsp 1.200.796/PE,
relator  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018,
DJe  de  24/8/2018 e EDcl no AgRg no AREsp 402.932/CE, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 2/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1132426>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 402932>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1274315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ERRO  MATERIAL.  ACÓRDÃO  TRANSITADO EM JULGADO.
CORREÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO
CONFIGURADA.
1.  Ao  alterar  pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da
coisa  julgada  material, fora das hipóteses legalmente previstas no
Código  de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Tribunal a quo
violou  flagrantemente  as  disposições  dos arts. 467, 468 e 473 do
referido diploma processual.
2.   Inviável   desconstituir   coisa   julgada   via   exceção   de
pré-executividade.  Transitada em julgado a decisão, apenas pela via
rescisória  poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação
do disposto no art. 485 do CPC/1973. Precedentes.
3.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer a violação da coisa
julgada  e cassar o acórdão de e-STJ, fls. 875-890, restabelecendo o
aresto relativo ao primeiro julgamento do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1222901>>-RS, <<AgRg no REsp 1465890>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1211449>>-MS, <<REsp 1299287>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00473   ART:00485