AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE.  INQUÉRITO CIVIL
PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.  CRIME DE
QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS
CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E
395
DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA
PARCIALMENTE RECEBIDA.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com
escólio
em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
2. Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do
inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação
em
face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Verificados
indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados para o
Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as
medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por
prerrogativa de função do agente. Precedentes do STJ.
3. Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances,
deve-se afastar a alegação de inépcia.
4. Existindo indícios de autoria e materialidade quanto aos crimes
de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a denúncia.
Presente a justa causa.
5. Relativamente ao crime de quadrilha, a prescrição da pretensão
punitiva prejudica análise de mérito da imputação. Precedentes do
STF.
6. O afastamento do réu das funções que exerce por conta de
processo
diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial não prejudica o
decreto de novo afastamento, em virtude de acusação que articula
fatos distintos.
7. Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza das
imputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamento
preventivo das funções pelo prazo de duração da instrução.
8. Denúncia parcialmente recebida, declarando-se a prescrição da
imputação pelo crime de quadrilha, e também afastando-se
preventivamente o denunciado das funções que exerce.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a
punibilidade pela prática do delito do art. 288, caput, do Código
Penal, receber a denúncia em relação aos crimes de peculato e
lavagem de dinheiro e determinar o afastamento do acusado do
exercício do seu cargo até o término da instrução penal, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentaram oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora Geral da República, e o Dr. Reinaldo Josetti de
Oliveira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE CAPITAIS - CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RHC 80816]]
(DENÚNCIA - ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL)
     STJ - <<APn 541>>-MT
(DENÚNCIA - PRETENSÃO PUNITIVA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STF - [[HC 115098]]
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 538>>-MT, <<APn 531>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL