RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CARACTERIZADA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PENDENTE  DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO
EXCLUSIVAMENTE   PELO   SEGURADO/EXEQUENTE.   PAGAMENTO   DO   VALOR
INCONTROVERSO.   EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  PARCIAL.  POSSIBILIDADE.
MATÉRIA  PACIFICADA  NO  STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.    IMPOSIÇÃO    DE   MULTA.   EXCLUSÃO.   PROPÓSITO   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  98/STJ.  1.  Não  se configura a aduzida
ofensa  ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando
seu   proceder   de  acordo  com  os  fatos  apresentados  e  com  a
interpretação   dos  regramentos  legais  que  entendeu  aplicáveis,
demonstrando  as razões de seu convencimento. 2. A jurisprudência do
Supremo  Tribunal  Federal firmou-se no sentido de que, "na execução
contra  a  Fazenda  Pública,  a  expedição de precatório referente à
parte  incontroversa  dos valores devidos não afronta a Constituição
da  República"  (AgR  no  RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira  Turma,  publicado  no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55,
bem  como  no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR
no  RE  556.100/MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,
publicado  no  DJe-078  e,  2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p.
1.187.
3.   Outrossim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  analisou  a
possibilidade  de  expedição  de precatório da parte incontroversa e
firmou  posicionamento  no  sentido  de que a execução da parcela da
dívida   não   impugnada   pelo   ente   público  deve  ter  regular
prosseguimento,  ausente,  em  consequência,  óbice  à  expedição de
precatório.
4.  Ressalte-se  o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição
de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução
ajuizada em face da Fazenda Pública".
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece reforma.
6.  No  que  se  refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso
prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos
de    declaração    manifestados    com    notório    propósito   de
prequestionamento não têm caráter protelatório").
7.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  apenas para afastar a
multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA
PARTE INCONTROVERSA - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STF - [[RE-AgR 504128]]-PR, [[RE-AgR 556100]]-MG
(PRECATÓRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225274>>-PR, <<AgInt no REsp
1598706>>-RS,
           <<REsp 1803958>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA -
MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002