AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 4.717/65. MICROSSISTEMA
DE PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FORO DO LOCAL DO DANO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR
POPULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão
interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da
competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara
de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de
origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo
da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação
Popular.
2. A controvérsia recursal cinge-se à competência territorial para
julgamento de Ação Popular proposta em face de Estado por autor que
tem seu domicílio em outro Estado da Federação, tendo em vista a
previsão do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015. A Lei 4.717/65,
ao disciplinar a Ação Popular, não traz regras para a definição da
competência de foro. O artigo 5º do referido diploma normativo
apenas prevê que: "Conforme a origem do ato impugnado, é competente
para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo
com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas
que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao
Município".
3. À época da edição da Lei 4.717/65, ainda não vigorava a Lei da
Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), de modo que a competência de
foro era determinada segundo as regras vigentes no Código de
Processo Civil, aplicável subsidiariamente, nos termos de seu artigo
22. Essa situação foi alterada com o advento do chamado
Microssistema de proteção dos interesses e direitos coletivos, em
especial a partir da edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei
7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor.  Nesse sentido: "Os
arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de
envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou
Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo
senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso
e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de
Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa
natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser
utilizados com o escopo de 'propiciar sua adequada e efetiva
tutela'" (art. 83 do CDC)" (REsp 695.396/RS, Primeira Turma, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.4.2011). Assim, a aplicação
subsidiária do CPC nas Ações Populares passou a ser reservada
àqueles casos para os quais as regras próprias do processo coletivo
também não se revelassem suficientes.
4. Não se ignora que a jurisprudência do STJ, num primeiro momento,
se fixou no sentido de que, tendo em vista a importância do
instrumento da ação popular posto à disposição "de qualquer cidadão"
para defesa dos interesses previstos no inciso LXXIII do art. 5º da
Constituição Federal/88, e visando evitar a imposição de restrições
ao exercício desse direito, a competência para seu conhecimento
seria disciplinada pelas normas constantes no Código de Processo
Civil. (CC 47.950/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 252; CC 107.109/RJ, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe
18/03/2010).
5. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
ainda que ainda que em precedente baseado nas especificidades do
caso concreto que envolvia grave dano ambiental de elevada
magnitude, reconheceu a aplicação subsidiária da Lei de Ação Civil
Pública, que prevê a competência absoluta do foro do local do dano
(artigo 2, Lei 7.348/85), para determinar a competência para o
julgamento de Ação Popular (CC 164.362/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/12/2019).
6. Conforme considerado no CC 164.362/MG, as dificuldades, antes
apresentadas ao autor popular para a propositura e acompanhamento da
instrução e julgamento da ação popular em foro distante de seu local
de domicílio, atualmente foram excluídas, ou, ao menos,
significativamente reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o
advento do processo eletrônico, bem como da possibilidade de
participação em audiências em tempo real através de
videoconferência. Por isso é que se conclui que, na atual
conjuntura, não se verifica prejuízo significativo para o autor da
ação popular na redistribuição da ação para o local do dano, ainda
que distante geograficamente de seu domicílio.
7. Assim, reconhecer a aplicabilidade das regras do microssistema de
processo coletivo, na espécie, a competência absoluta do foro do
local do dano, não pode ser considerado como uma forma de dificultar
o direito fundamental do cidadão de propor ação popular (artigo 5º,
LXXIII, da Constituição Federal) ou de desprestigiar o exercício da
fiscalização pelo cidadão. O direito fundamental ao ajuizamento de
ação popular não é um fim em si mesmo, mas um meio à disposição do
cidadão para ver anulados os atos lesivos ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural. Ora, os bens jurídicos protegidos pela ação
popular serão tutelados de forma mais eficaz se o juízo competente
para processar e julgar a demanda for o juízo com maior proximidade
do local do dano, o qual tem capacidade de colher as provas de
maneira célere e sem necessidade de expedientes por via de cartas
precatórias.
8. Destarte, não se deve concluir que a máxima efetividade do
direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição
Federal se concretiza através da garantia de que as Ações Populares
devam ser sempre distribuídas no foro mais conveniente ao autor,
qual seja, o de seu domicílio.  Pelo contrário, o propósito do
remédio constitucional consubstanciado na previsão constitucional da
ação popular, qual seja, a defesa do interesse coletivo, será melhor
realizado no local do ato que o cidadão pretenda ver anulado.
Conforme consignado no precedente citado, "Nessas hipóteses, a
sobreposição do foro do domicílio do autor ao foro onde ocorreu o
dano ambiental acarretará prejuízo ao próprio interesse material
coletivo tutelado por intermédio desta ação, em benefício do
interesse processual individual do cidadão, em manifesta afronta à
finalidade mesma da demanda por ele ajuizada." (CC 164.362/MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe
19/12/2019).
9. Na determinação do foro competente para o processamento da ação
popular, cujo objetivo é a tutela de interesse coletivo latu sensu,
o que deve ser buscado não é a conveniência do autor popular, mas a
escolha do foro com maior aptidão para melhor e celeremente tutelar
o interesse coletivo que o autor popular visa defender.
10. Nesse contexto, a definição do foro competente para a apreciação
da Ação Popular reclama a aplicação analógica da regra prevista no
artigo 2º da Lei 7.347/85, que prevê a competência funcional e,
portanto, absoluta, do foro do local onde ocorrer o dano.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES POPULARES - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC)
   STJ - <<REsp 695396>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1733540>>-DF,
         <<CC 47950>>-DF,
         <<CC 107109>>-RJ
(AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 164362>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00022 ART:00052 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005 ART:00022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00083 ART:00090
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073