EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1564799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.
ATRIBUIÇÃO  DE  EXCEPCIONAIS  EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO
CASO  CONCRETO.  ACOLHIMENTO  PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.  EXISTÊNCIA  DE  POSSEIROS NO IMÓVEL EXPROPRIADO. FATOR DE
DEPRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  12,  IV,  DA  LEI  N.  8.629/93.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Constatada  a efetiva ocorrência de contradição e de error in
procedendo  que,  uma  vez sanado, leva à alteração das premissas do
julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente.
III   -  A  decisão  embargada  merece  correção,  ante  a  premissa
equivocada  adotada  no  julgamento  do  Agravo Regimental, de que a
alegação  sobre  a  presença  de posseiros como fator de depreciação
constitui  inovação recursal, razão pela qual dever ser dado parcial
provimento  ao Agravo Interno para dar parcial provimento ao Recurso
Especial.
IV -  O  acórdão  recorrido  está  em confronto com orientação desta
Corte,   segundo  a  qual,  a  presença  de  posseiros  é  fator  de
depreciação  do  valor do imóvel expropriado, em observância ao art.
12, IV, da Lei 8.629/1993.
V  -   Segundos  e  primeiros Embargos de Declaração acolhidos, para
sanar  error  in procedendo, atribuindo-lhes efeitos infringentes e,
por  conseguinte, dar parcial provimento ao Agravo Interno, bem como
ao  Recurso  Especial  do  Ministério Público Federal, para que seja
considerada   a   existência   de  posseiros  na  fixação  da  justa
indenização,  aplicando-se  o  fator de depreciação previsto no art.
12, IV, da Lei n. 8.629/93.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os segundos e os primeiros embargos de declaração, para sanar "error
in   procedendo   atribuindo-lhes   efeitos   infringentes   e,  por
conseguinte,  dar  parcial provimento ao agravo interno, bem como ao
recurso  especial  do  Ministério  Público  Federal,  para  que seja
considerada   a   existência   de  posseiros  na  fixação  da  justa
indenização,  aplicando-se  o  fator de depreciação previsto no art.
12,  IV,  da  Lei  n.  8.629/93, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXPROPRIAÇÃO - PRESENÇA DE POSSEIROS - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO
IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1099264>>-PA, <<AgRg no REsp 1304619>>-PA,
           <<REsp 1291240>>-BA, <<REsp 1176636>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012   INC:00004