AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1220223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. APRECIAÇÃO
DE  MATÉRIA  ATINENTE  AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
BARREIRA  DO  CONHECIMENTO  NÃO  SUPERADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta Corte, na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A tese relativa à caracterização de carência superveniente do
interesse processual - porquanto os contratos firmados anteriormente
à  desestatização  já  teriam  sido  encerrados/liquidados, bem como
porquanto  a  Resolução n. 85/1998 teria restado superada, fatos que
revelariam  a  impossibilidade  de cumprimento da condenação imposta
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - foi apresentada apenas
quando  da  interposição do presente agravo interno, o que configura
inadmissível   inovação   recursal   e   impede  o  conhecimento  da
insurgência,  em  decorrência  da  preclusão  consumativa, ainda que
verse sobre matéria de ordem pública.
III   -  A  orientação  desta  Corte  consolidou-se  no  sentido  da
impossibilidade  de  análise  do  mérito  do  Recurso  Especial  - o
tribunal  de  origem  teria,  indevidamente,  avançado no mérito das
normas   administrativas   expedidas   pela   Agência   Nacional  de
Telecomunicações  - ANATEL, ao reconhecer a inaplicabilidade do art.
70  da Resolução n. 85/1998 -, quando esse sequer tenha ultrapassado
a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª
e 2ª Seções.
IV  -  Razões  de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade,  constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil. V - Em regra, descabe a imposição
da  multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de  Faria  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458714>>-PB, <<AgRg no REsp 1474725>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL  - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO - BARREIRA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 413730>>-GO, <<AgRg no AREsp 382464>>-RS,
           <<PET no AREsp 417133>>-RJ, <<AgInt no AREsp 883053>>-SP
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AgInt no REsp  1842750  SE  2019/0305087-0  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1625309  PB  2016/0214306-9  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1833139  ES  2019/0121477-5  Decisão:17/02/2020
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AgInt no REsp  1824051  RJ  2019/0122212-1  Decisão:17/02/2020
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AgInt no REsp  1830225  SP  2019/0135635-0  Decisão:17/02/2020
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AgInt no REsp  1784571  RS  2018/0323468-8  Decisão:09/03/2020
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AgInt no REsp  1820643  RS  2019/0070780-7  Decisão:09/03/2020
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AgInt no REsp  1830467  RS  2019/0169342-9  Decisão:09/03/2020
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AgInt no REsp  1836368  RJ  2019/0199163-5  Decisão:09/03/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1602094  RJ  2019/0308619-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1607928  SP  2019/0319170-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1615298  RS  2019/0333002-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1747826  RS  2018/0072263-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1589543  MG  2016/0061403-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1674342  SP  2017/0036958-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1699006  SP  2017/0197152-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1713710  SP  2017/0302364-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1727458  SP  2018/0048171-4
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1740782  SP  2018/0029345-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1844129  RO  2019/0314777-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1845904  RS  2019/0324693-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1861183  SP  2018/0329355-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1544581  MG  2015/0177623-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1623308  RS  2019/0345605-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1628483  RS  2019/0354907-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1628496  RS  2019/0354918-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1633844  RS  2019/0363327-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1631110  RS  2019/0359607-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1533948  CE  2019/0191357-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1625802  PE  2019/0350340-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1533948  CE  2019/0191357-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1607998  RS  2019/0319287-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1641814  MG  2019/0377776-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1608427  RJ  2019/0319565-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1616061  RS  2019/0334850-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1619056  SC  2019/0339330-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1624240  SC  2019/0347399-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1627393  SC  2019/0353049-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1850962  RO  2019/0356514-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1590290  SC  2019/0280485-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1617141  RS  2019/0336119-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1851642  PE  2019/0362299-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1633915  SP  2019/0363488-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1868006  PB  2020/0068855-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1512339  SP  2019/0150618-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1599683  SP  2019/0304285-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1621160  SP  2019/0342455-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1640122  SP  2019/0374379-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1622673  AP  2019/0344739-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1625065  PR  2019/0348977-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1632120  RS  2019/0360999-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1637868  CE  2019/0370596-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1637965  SP  2019/0370882-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1644006  CE  2020/0004171-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1648454  SP  2020/0008320-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1648748  CE  2020/0008868-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1652030  MS  2020/0014631-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1652213  MA  2020/0018207-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1681750  RS  2020/0065193-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1681824  RS  2020/0065366-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1684533  RS  2020/0071163-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1551332  PB  2019/0227041-8
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1620030  SE  2019/0347646-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1642211  SP  2019/0378468-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1643092  SP  2019/0380991-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
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DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1680184  RS  2020/0065431-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
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DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1640208  SP  2019/0374475-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1514720  RJ  2019/0155697-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1577483  SP  2019/0264059-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1850796  SP  2019/0273576-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1616503  RS  2019/0335106-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1634281  SP  2019/0364299-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1514720  RJ  2019/0155697-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1604691  SP  2019/0312869-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1619905  SP  2019/0340602-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1627757  PI  2019/0353999-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1631111  RS  2019/0359608-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1642802  RS  2019/0379644-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1644875  PR  2020/0004747-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1644875  PR  2020/0004747-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1678833  MG  2020/0060396-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1678833  MG  2020/0060396-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1684777  RS  2020/0071915-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1688725  SP  2020/0083603-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1688725  SP  2020/0083603-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1620659  SC  2019/0341435-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1622308  PR  2019/0344059-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1627022  PR  2019/0353061-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1666345  SC  2020/0038866-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1666345  SC  2020/0038866-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1668979  RS  2020/0043363-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1670165  SC  2020/0045529-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1670457  RS  2020/0046081-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1670881  RS  2020/0046841-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1671382  RS  2020/0047692-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1671382  RS  2020/0047692-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672532  RS  2020/0049562-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672532  RS  2020/0049562-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1620659  SC  2019/0341435-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1610202  ES  2019/0323406-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1657103  SP  2020/0023603-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1659404  RJ  2020/0027052-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1666584  PB  2020/0039204-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1666584  PB  2020/0039204-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1667939  SP  2020/0041800-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
REPDJE     DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1653627  MG  2020/0017092-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1659226  PR  2020/0026760-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1666316  RS  2020/0038837-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1668506  RS  2020/0042788-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1682132  RS  2020/0066168-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1669297  DF  2020/0043782-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1641453  SP  2019/0377155-1  Decisão:24/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1671325  RS  2020/0047691-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672465  SC  2020/0049485-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672476  RS  2020/0049498-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672478  SC  2020/0049505-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672493  PR  2020/0049515-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672534  PR  2020/0049566-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672550  SC  2020/0049590-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672550  SC  2020/0049590-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1672627  RS  2020/0049696-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no RMS  59287  SP  2018/0294949-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no RMS  62635  RJ  2020/0001241-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no RMS  62635  RJ  2020/0001241-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1872935  RS  2019/0378614-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1880888  BA  2019/0345810-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1848933  SC  2019/0342663-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1848933  SC  2019/0342663-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1848933  SC  2019/0342663-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1598434  PB  2019/0301998-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1627608  MA  2019/0362355-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1642183  SP  2019/0378353-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1673559  RS  2020/0049669-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1853357  SP  2019/0372458-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1601158  PB  2019/0306790-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1609778  RS  2019/0322544-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1657969  SP  2020/0025061-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1672533  PR  2020/0049565-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1519498  RS  2015/0031605-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1863048  RJ  2015/0019077-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1638142  AM  2016/0301230-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1760643  SP  2018/0209228-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1871729  PB  2020/0095669-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1645358  SP  2016/0320898-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1851230  SP  2019/0357590-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1830391  CE  2019/0230730-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1872329  PR  2020/0101042-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1874289  SP  2020/0014442-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1877760  AL  2020/0132380-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1865558  MS  2018/0261428-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1840111  AP  2019/0272755-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1841775  PR  2019/0159803-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1871364  RS  2019/0368449-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1601717  SP  2019/0307958-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1504667  SP  2019/0139427-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1515292  RS  2019/0156528-6
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1609018  SP  2019/0321026-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1624231  RS  2019/0347383-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1625119  SP  2019/0346075-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1628795  PB  2019/0355736-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1676465  RS  2020/0055943-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1698162  MG  2017/0220138-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1867591  RJ  2020/0065437-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1665229  MG  2020/0036515-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1671274  SC  2020/0047621-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1672579  SC  2020/0049628-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1674217  RS  2020/0051819-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1676982  PR  2020/0056783-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1687984  PE  2020/0080790-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1666609  SC  2020/0036871-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1673203  SP  2020/0050580-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1680628  CE  2020/0063438-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1680354  PR  2020/0062906-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1849239  SP  2018/0319776-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1872090  RJ  2019/0297063-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS  61506  SP  2019/0225912-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1594933  SP  2019/0295438-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1631282  RS  2019/0360052-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1683313  SP  2020/0068319-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1699760  RS  2020/0107810-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1663673  SP  2020/0034719-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1674379  RS  2020/0052455-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1631349  RS  2019/0360229-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1670532  SP  2020/0046234-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1673971  PR  2020/0051834-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1680014  RS  2020/0062424-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1862050  SC  2017/0126605-0
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1303297  MS  2018/0130120-9  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1676593  SP  2020/0059974-2  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1678234  SC  2020/0057562-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1685717  GO  2020/0074848-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1520565  ES  2015/0056126-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1771687  MT  2018/0259141-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1856374  AL  2020/0003908-8  Decisão:05/10/2020
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DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1621595  PE  2019/0343155-3  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1867924  RS  2020/0068135-4  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1856724  AL  2020/0004114-3  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1674312  PR  2020/0052294-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1685329  RS  2020/0073541-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1711615  SC  2020/0135653-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1713364  SC  2020/0136707-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1687431  SP  2020/0079395-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1749957  SP  2018/0083790-2
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
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Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1631858  ES  2016/0164908-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1664467  PE  2017/0061473-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1673059  RS  2020/0050338-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1711617  SC  2020/0135657-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1611817  PR  2019/0326347-1
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1885675  SC  2020/0180690-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1622245  PR  2019/0344038-6
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DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no REsp  1874316  RS  2019/0235815-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1627016  PR  2019/0353052-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
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DJE        DATA:19/11/2020
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DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1574657  SE  2019/0259078-7
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DJE        DATA:19/11/2020
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DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1890722  PR  2020/0210625-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
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DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1702867  MS  2020/0115547-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1629730  RJ  2019/0357424-9
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
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DJE        DATA:03/12/2020
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DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1714477  PE  2020/0141065-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1718237  SP  2020/0149290-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1718356  MT  2020/0149550-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1730587  SP  2020/0177939-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1714789  SP  2020/0141661-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1703758  RS  2020/0116982-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1706514  RS  2020/0124004-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1879958  PR  2020/0146920-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1885099  CE  2020/0179499-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1881596  PR  2020/0157005-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1887902  SP  2020/0059809-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1895550  RJ  2020/0239804-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1888171  PR  2020/0065116-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1677378  PR  2017/0136734-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1895963  RJ  2019/0370541-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1349133  SP  2018/0213044-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1716867  SP  2020/0146095-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1503056  SP  2014/0318175-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1880430  RS  2020/0146947-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1895929  AM  2020/0242097-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1715169  PR  2020/0142809-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1875887  RS  2020/0122031-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1887794  SP  2020/0158049-3
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1893036  RJ  2020/0140700-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1893678  PE  2020/0226769-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1724349  RJ  2020/0164087-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1885494  RS  2020/0180666-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1890457  RJ  2020/0081115-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1902787  RJ  2020/0159942-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1721232  SP  2020/0156201-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1716195  SP  2020/0144636-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1604534  DF  2019/0312024-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1690242  RJ  2020/0086138-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1708027  PR  2020/0127161-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1708427  SC  2020/0128268-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1717003  CE  2020/0146476-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1747173  GO  2020/0213524-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1774017  RS  2020/0265795-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1713239  RS  2020/0137242-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1673966  SC  2020/0051821-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1723298  DF  2020/0161534-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no REsp  1895860  RS  2020/0240829-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1742627  RS  2020/0203132-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1749498  SP  2020/0218991-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no REsp  1897089  PR  2020/0129856-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no REsp  1907403  RJ  2020/0170775-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1721206  SC  2020/0156122-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1908316  RS  2020/0269780-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1747737  MG  2020/0214661-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1910537  SP  2020/0193545-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1569000  CE  2015/0079375-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1722129  RJ  2020/0159000-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1779912  AP  2020/0278480-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1490278  SC  2014/0272808-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1490278  SC  2014/0272808-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1673074  RS  2016/0200866-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1898900  SP  2020/0259799-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1902900  AL  2020/0085519-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1894381  SP  2020/0188409-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1868697  SP  2020/0072306-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1723456  PR  2020/0162101-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1723589  RJ  2020/0162475-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1742963  SP  2020/0203796-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1783717  SP  2020/0279609-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1778829  SP  2020/0275133-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1893040  RS  2020/0176352-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1768447  MG  2020/0255627-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1849841  PR  2019/0347172-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1912899  SC  2020/0176590-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1906775  RJ  2020/0170930-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1907281  RS  2020/0310308-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1920334  SC  2020/0140482-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1765727  GO  2020/0253542-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1766115  SP  2020/0250938-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1781564  RJ  2020/0287080-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1815357  AL  2021/0000798-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1796385  BA  2020/0313197-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1725997  MS  2020/0167827-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1745426  SP  2020/0209946-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1763182  SP  2020/0245442-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1763195  SP  2020/0245469-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1765555  SP  2020/0249611-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1750966  RS  2020/0221279-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1848987  SP  2019/0343816-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1905301  MT  2020/0160971-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1909492  SP  2020/0205971-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1910538  SC  2020/0188772-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1905431  PR  2020/0061000-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AgInt no REsp  1898432  SC  2020/0255444-0
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1781079  RS  2020/0282035-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1686009  PB  2020/0075609-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1893797  MS  2020/0071348-2
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1748431  SP  2020/0217975-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1910463  SP  2020/0327441-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no TP  3082  SP  2020/0284088-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1798497  SP  2020/0316786-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1775079  SP  2020/0269831-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1795300  SC  2020/0310927-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1729787  SC  2020/0176341-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1769379  GO  2020/0257223-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no RMS  64974  MG  2020/0289648-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl no RMS  65385  MT  2020/0345760-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1751672  PR  2020/0223406-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1063525  RJ  2017/0046794-2
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
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DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1787315  RJ  2020/0294231-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1920284  SP  2020/0339177-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1795789  MS  2020/0312196-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1798544  GO  2020/0325755-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1898710  MG  2020/0257917-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt nos EDcl no RMS  65641  MT  2021/0028109-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1736339  MA  2020/0189466-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
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DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1778943  SP  2020/0276614-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1793593  SP  2020/0307971-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1796763  AM  2020/0313965-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1790895  SP  2020/0304461-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1790554  SP  2020/0303893-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1794237  SP  2020/0308568-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1788980  TO  2020/0301587-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1793645  RS  2020/0308067-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1826195  RS  2021/0018771-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1832979  RS  2021/0031617-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1801346  SP  2020/0322105-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1796533  RJ  2020/0313413-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1895200  PE  2020/0182726-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1920739  SC  2021/0035351-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1927197  PR  2020/0122869-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1835911  RJ  2021/0037584-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1713971  PB  2020/0140168-7
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1782151  TO  2020/0283680-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1801725  GO  2020/0322841-2  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1910767  RO  2020/0329460-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1796354  SP  2020/0313139-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1833855  MG  2021/0033703-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1831764  SC  2021/0029346-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1911230  RS  2020/0329815-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1921033  SP  2020/0204657-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1922529  SP  2020/0344621-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1938324  RJ  2021/0027357-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1821556  PR  2021/0010906-2  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1911130  RS  2020/0329800-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
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DJE        DATA:16/06/2021
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DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1849048  SP  2021/0060521-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1823109  SP  2021/0013635-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
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DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1519917  SC  2015/0053240-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1857975  SC  2021/0084877-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no REsp  1926460  RS  2021/0069489-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
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DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1911131  RS  2020/0329807-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1911368  RJ  2020/0211054-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1925451  MG  2021/0063216-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1934199  AM  2021/0119645-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no RMS  62425  SP  2019/0356956-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1911132  RS  2020/0329823-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
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DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1912100  RS  2020/0335175-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1912269  RS  2020/0335177-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1937061  PE  2021/0137487-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1912101  RS  2020/0335207-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1912103  RS  2020/0335209-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1912294  RS  2020/0335208-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1923419  RS  2021/0051072-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1925397  RS  2021/0061145-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1928560  RS  2021/0083319-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1814183  SP  2020/0346741-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1830748  PE  2021/0027523-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
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Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1900616  CE  2020/0270029-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
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DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1893290  PB  2020/0226720-4
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1893969  PB  2020/0230584-3
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1894044  PB  2020/0230648-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1894132  PB  2020/0226678-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1896806  PB  2020/0248190-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1898313  PB  2020/0257045-4
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1919450  PB  2021/0032019-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no RMS  58910  PE  2018/0264082-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1833191  RJ  2021/0032042-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1842293  SC  2021/0046395-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1892886  PB  2020/0225095-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1919459  PB  2021/0032020-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1944111  SP  2021/0134707-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1945756  SC  2021/0039964-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1878822  RJ  2021/0115650-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1894512  TO  2021/0139386-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1930015  RS  2021/0091519-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1896644  PE  2020/0247693-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1916988  PB  2021/0020153-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021