AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos
seguintes argumentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii)
aplicação da Súmula 83 do STJ. Contudo, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente os referidos fundamentos.
2. Em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, embora o recorrente
tenha dedicado tópico específico em sua petição de Agravo em Recurso
Especial (fls. 2.190-2.092, e-STJ), verifica-se que a argumentação é
desenvolvida de forma genérica sem demonstrar como, no caso
concreto, não incidiria a Súmula 7 do STJ.
3.  O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser
necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não
conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve
ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no
REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020), o que não houve
no caso em questão, tendo-se feito menção apenas genericamente aos
fundamentos da decisão denegatória.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos em que foi
aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no
Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso
Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é
correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios autos. No
caso em questão, o agravante nem sequer juntou os precedentes. Desse
modo, seu Agravo em Recurso Especial não se presta a infirmar os
fundamentos da decisão denegatória de origem.
6. Incide, no caso, o óbice da Súmula 182 do STJ: ?É inviável o
Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada?. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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