AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 253589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  ACORDO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  POR  QUEM  NÃO  É  PARTE.  AUSÊNCIA  DE
PRESSUPOSTO  RECURSAL. Não se conhece de recurso interposto por quem
não é parte do processo. Precedentes.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi não conhecendo do agravo, mas por
fundamento  diverso  do adotado pelo Relator, no que foi acompanhada
pelos  Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Felix Fischer, e os votos
dos  Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Luis Felipe
Salomão,   Mauro   Campbell   Marques,   Raul  Araújo,  acompanhando
integralmente  o  voto  do Sr. Ministro Relator,por unanimidade, não
conhecer  do  agravo,  nos termo do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves  e  Felix Fischer divergiram do fundamento adotado no voto
do Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Jorge Mussi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PARTE QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO
PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000588>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1341877>>-PR, <<AgRg no AREsp 691683>>-SP
(PROCESSO CIVIL - AÇÃO COLETIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
IMPROCEDÊNCIA - INTERESSADO - AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1302596>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  petição  de agravo interno foi apresentada por parte
que   não   figura   na   autuação  deste  processo,  não  possuindo
legitimidade recursal".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  'nas  ações  coletivas  intentadas  para  a proteção de
interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa
julgada  erga  omnes apenas no caso de procedência do pedido, razão
pela qual no caso de improcedência, os interessados que não tiverem
intervindo  no  processo  como litisconsortes poderão propor ação de
indenização a título individual' [...]".
     "[...]  se  a  decisão  de  homologação  do  acordo  coletivo é
desfavorável aos agravantes - que não intervieram no processo -, não
é  adequada  a  interposição  de  recurso  na  condição de terceiros
interessados,  mas  sim a discussão do litígio pelo meio próprio das
ações individuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   PAR:00002