AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO  DE  REMOÇÃO  PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR ESTADUAL. ANTERIOR  POSSE  DA SERVIDORA
EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA DO  TRABALHO DO
CÔNJUGE. ART. 36, III, B, DA LEI 8.112/90. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante,
professora universitária, em desfavor da Fundação Universidade
Federal de Sergipe, objetivando sua remoção da autarquia-ré para a
Universidade Federal de São João del-Rei, com base no art. 36, II,
b, da Lei 8.112/90, aduzindo como causas de pedir o estado de saúde
de seu filho menor e a necessidade de mudança de domicílio para o
Estado de Minas Gerais, onde o seu marido ocupa cargo público
estadual.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto
à incidência da Súmula 283 do STF, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI.  Sem olvidar a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o cargo
de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como
pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação"
(STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019)", o Tribunal de origem, com base
no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "foi a
apelante que deu causa à ruptura familiar, ao assumir o cargo
público na UFS em 2009, permanecendo o seu cônjuge em Minas Gerais
(o casamento foi realizado em 2005)" (fl. 299e), mantendo sentença
que, ademais, considerou não demonstrado "que a doença do dependente
da autora só encontra tratamento na localidade para onde deseja ser
removida", não "comprovada, também, a gravidade da doença do seu
filho, tampouco a necessidade urgente de remoção para o seu
tratamento", e, ainda, que "oportunizada a produção de provas, a
parte autora limitou-se a anexar laudo atestando sua própria
condição de saúde e não do seu filho, o que não autorizaria, também,
o pleito formulado".
VII. Nesse contexto, além do óbice da Súmula 283/STF ? não impugnado
pela parte ora agravante, no presente Agravo interno ?, considerando
a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente, no sentido de que "o que se requer
não é nada além que a aplicação da jurisprudência consolidada desse
Tribunal: que se permita a remoção da recorrente, por motivo de
saúde seu e de seu filho, para o âmbito da Universidade Federal de
São João del-Rei, como medida de preservação do artigo 36, parágrafo
único, III, 'b' da Lei 8.112/90", somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 INC:00002 LET:B
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