RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1964337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. CONTRATOS
DISTINTOS. DANO. CONDUTA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA.
TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar i) a existência ou não de uma
nova negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual
e ii) a legitimidade passiva ad causam da recorrente.
3. Não tendo a recorrente interposto o recurso integrativo contra o
novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há como se
declarar a nulidade do aresto recorrido com fundamento no art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, sendo a fundamentação recursal
manifestamente deficiente, o que induz a incidência, por analogia,
da Súmula nº 284/STF. Precedentes.
4. De acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça para a verificação das condições da
ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige que
os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda
que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela
violação do direito subjetivo invocado pelo autor. Precedentes.
5. No caso, em que pese a incidência do Código de Defesa do
Consumidor à relação estabelecida entre as partes, não se observa
nenhum nexo entre a conduta da recorrente e o atraso na entrega do
imóvel contratado. Além disso, o serviço prestado pela recorrente
não integra a cadeia de produção ou de fornecimento do bem imóvel
comercializado.
6. A responsabilidade assumida pela recorrente se limita à falha na
prestação do serviço objeto do contrato autônomo de despachantoria
pelo qual foi remunerada, que não é objeto da presente ação, e não
se confunde com aquela oriunda do contrato de compra e venda do
imóvel estabelecido entre os autores e as demais rés.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte,  dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915980>>-RO,
         <<REsp 1827283>>-RN
(LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1893387>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1414803>>-SC,
         <<REsp 1615971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 ART:00025 PAR:00001