RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1942671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO E COBRANÇA DE
FRUTOS DE LEGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO
VALOR EXECUTADO PROVISORIAMENTE, A FIM DE IMPEDIR INCIDÊNCIA DE
MULTA E HONORÁRIOS. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PASSOU A ADMITIR
A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO. MULTA E HONORÁRIOS QUE NÃO SERÃO
DEVIDOS APENAS SE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO
VALOR SEM DISCUTIR O DÉBITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA E
HONORÁRIOS QUE SOMENTE NÃO SERÃO DEVIDOS SE HOUVER O DEPÓSITO
JUDICIAL DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL DO EXECUTADO.
DEPÓSITO QUE VISA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS,
OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE INVASÃO PATRIMONIAL E QUE PODERÁ SER
LEVANTADO PELO EXEQUENTE, MEDIANTE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE DEVE OCORRER EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO
POR BEM EQUIVALENTE OU REPRESENTATIVO DO VALOR EXECUTADO.
IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE.
FINALIDADE DA EXECUÇÃO QUE É A TUTELA PECUNIÁRIA E DO CRÉDITO
PROVÁVEL OU DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU INTENÇÃO DE
DEPOSITAR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS QUE
DECORREM OBJETIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO.
EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER COISA DISTINTA
DAQUELA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE
DE SUA CONCORDÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL.
RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. POSSÍVEL
INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÕES POTENCIALMENTE PREJUDICIAIS AO EXEQUENTE.
1- Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à Relatora
em 30/09/2020.
2- O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de
decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o
executado, com base no art. 520, §3º, do CPC/15, comparecer
tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado)
como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios.
3- Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do
CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever,
expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos
para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena
ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na
hipótese de cumprimento provisório.
4- Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e
3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento
definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado
depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar
seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente.
5- Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a
multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o
simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o
pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a
referida regra com a preservação do interesse recursal do executado
que impugnou a decisão exequenda.
6- O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do
CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos
honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de
que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase
provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante
prestação de caução suficiente e idônea.
7- O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do
CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que
houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem
equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução
por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e
alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é,
a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o
exequente.
8- É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência
da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não
condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar
quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do
descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado
provisoriamente.
9- A substituição do depósito judicial do valor executado em
dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a
aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução
por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro,
não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta
daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente
executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez
do título executivo e da amplificação dos debates acerca da
suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de
transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação
ou adjudicação.
10- Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Dr. ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO, pela parte RECORRIDA: ANDRE LOMBARDI
CASTILHO

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA
- EXCLUSÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1803985>>-SE
Informações complementares:      "[...] em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, 'a
multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se
o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito' [...]".
     "[...] não há que se falar em direito subjetivo do executado em
depositar ou satisfazer uma obrigação por quantia certa com o
oferecimento de bem móvel ou imóvel, ainda que equivalente,
representativo ou superior ao valor da execução, pois a tutela
executiva deve se direcionar para o sentido inverso, de modo que, em
verdade, o que há é o direito subjetivo do exequente em obter a
satisfação nos moldes e termos da decisão que a fixou".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 INC:00004 PAR:00002 PAR:00003 ART:00523
        PAR:00001