AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO
INTERNO       NO       AGRAVO    EM    RECURSO       ESPECIAL.
AUSÊNCIA    DE    IMPUGNAÇÃO    ESPECÍFICA    AOS    FUNDAMENTOS
DA    DECISÃO    DE    INADMISSIBILIDADE.    SÚMULA    182/STJ.
AGRAVO       INTERNO       DO    PARTICULAR     A    QUE    SE
NEGA     PROVIMENTO.
1.     A    decisão    que    averigua    os    requisitos    legais
   e    constitucionais  para    a    admissão    do    recurso
não    viola    o    art.   10    do    CPC/2015,    pois   a
vedação  da  decisão     surpresa    não  obriga  o  magistrado  a
informar  previamente  às  partes   quais    os    dispositivos
legais    passíveis    de    aplicação    para    o    exame    da
 causa.  Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou  entendimento
no  sentido  de  que  o  disposto  no  art.  932,  parágrafo  único,
 do  CPC/2015  deve  ser  aplicado  somente  para  o  saneamento  de
 vícios  estritamente  formais  e  não  para  complementar  a
fundamentação  deficiente  do  recurso  já  interposto.
3.   A    decisão    ora    recorrida    não    conheceu    do
agravo    em    razão    da    não    impugnação    aos
fundamentos    da    decisão    que    inadmitiu    o    recurso
especial    na    origem,    notadamente    quanto   à  incidência
da  Súmula  7/STJ  e   à   inviabilidade  de  se  alegar,  na  via
especial,  a  violação  à  norma  diversa  de  tratado  ou  lei
federal  (Memorando    Circular    Conjunto
37/DIRBEN/PFE/INSS).   Em    razão    disso,    consignou-se    a
incidência    da    Súmula    182    do    STJ.
4.    A    parte,    para    ver    seu    recurso    especial
inadmitido    ascender    a    esta    Corte,    precisa,
primeiro,    desconstituir    os    fundamentos    utilizados
para    a    negativa    de    seguimento    daquele    recurso,
sob    pena    de    vê-los    mantidos.
5.    É    mister    repetir    que    as    razões
demonstrativas    do    desacerto    da    decisão    agravada
devem    ser    veiculadas    imediatamente    nessa
oportunidade,    pois    convém    frisar    não    ser    admitida
  fundamentação    a    destempo,    a    fim    de    inovar    a
 justificativa    para    ascensão    do    recurso    excepcional,
  diante    da    preclusão    consumativa.
6.    Em    nova    análise    do    agravo    interposto,    tem-se
   que    a    parte    agravante    efetivamente    não    rebateu
  todos    os    fundamentos    da    decisão    de    inadmissão
do    recurso    especial,    notadamente,   à  incidência  da
Súmula  7/STJ  e  a  inviabilidade  de  se  alegar,  na  via
especial,  a  violação  à  norma  diversa  de  tratado  ou  lei
federal  (Memorando    Circular    Conjunto    n.
37/DIRBEN/PFE/INSS).  Incide  a  Súmula  182/STJ.
7.       Agravo       interno       do    particular    a    que
se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<REsp 1823551>>-AM
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO - VÍCIOS DE
NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421002>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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