RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA
DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AO
PROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974
ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DA
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito
rural ao processo de falência.
2. Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005, "esta Lei
não se aplica a [...] instituição financeira pública ou privada,
cooperativa de crédito [...]".
3. Existência, porém, de hipótese normativa específica de falência
das instituições financeiras e equiparadas, após liquidação
extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 21,
alínea b, da Lei 6.024/1974.
4. Exegese da Lei 11.101/2005, em conjugação com a Lei 6.024/1974,
de modo a se admitir a decretação da falência da cooperativa de
crédito na hipótese prevista na lei especial. Doutrina sobre o tema.
5. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o
estado de insolvência da cooperativa e a conclusão pela existência
de indícios de crime falimentar, em virtude do óbice da Súmula
7/STJ.
6. Sentença de falência mantida.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1274623>>-MG
Informações complementares:      "[...] impedir a sujeição das cooperativas de crédito aos
efeitos decorrentes da quebra contribuiria para a impunidade dos
agentes eventualmente causadores dos ilícitos elencados nos arts.
168 a 178 da Lei 11.101/2005, uma vez que a sentença que decreta a
falência é condição objetiva de punibilidade de tais infrações
(art. 180 da LFRE)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00017 ART:00018 PAR:00001
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00001 ART:00019 INC:00002 ART:00021 LET:B
(ART. 19, II COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.506/2017)
LEG:FED LEI:013506 ANO:2017
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00002 INC:00002 ART:00168 ART:00178 ART:00180
        ART:00197
LEG:FED LCP:000130 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007