AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO
RACIONAL. REVISÃO ADMITIDA TÃO SOMENTE QUANDO DESNECESSÁRIA A
DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE DE
DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ARMAZENADA EM PARTES OCULTAS
DE VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a nocividade e a natureza da droga
apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
4. A aferição das circunstâncias do crime, que constituem
circunstâncias judiciais objetivas e se referem ao modo de execução,
deve levar em conta a gravidade do delito, evidenciada pelos
instrumentos e meios utilizados e pelas condições em que se deu a
prática delitiva, ou seja, demanda a análise da intensidade da lesão
causada pela conduta delitiva, motivo pelo qual, somente se há
extrapolação dos limites do resultado previstos pelo tipo penal,
referida circunstância judicial deve ser valorada negativamente.
5. As circunstâncias do crime não poderão, na primeira fase da
dosimetria, ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, se
caracterizarem circunstância agravante ou atenuante, causas de
aumento ou de diminuição de pena, ou circunstância qualificadora.
6. A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos
de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do
crime de tráfico de entorpecentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1888000>>-RS,
         <<HC 409218>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1755694>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042