AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO RE GIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE
TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 195,
00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
1. O Tribunal catarinense considerou que, na hipótese, trata-se de
um furto de uma carteira que possuía R$ 195,00 (cento e noventa e
cinco reais) em notas e moedas, subtraída da cesta da bicicleta da
vítima, a qual estava estacionada em frente ao estabelecimento
comercial farmácia Sul Catarinense. [...] Embora o valor da res
furtiva seja superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo da
suposta infração penal, tal requisito não pode ser o único parâmetro
a ser avaliado, devendo-se levar em consideração que a carteira e o
montante foram totalmente recuperados, conforme termo de
reconhecimento e entrega de fl. 23, não se mostrando recomendável o
processamento da ação penal, eis que evidente a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. [...] Outrossim, consoante se extrai das
certidões de antecedentes, não existe sentença condenatória
alcançada pelo manto da coisa julgada, de modo que não pode ser
utilizada como fator conducente ao afastamento da suscitada
aplicação do princípio da insignificância, haja vista que os
recorridos devem ser considerados tecnicamente primários.
2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior
acerca da não aplicação do princípio da insignificância nas
hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a
10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso
concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas,
admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido
pelo Tribunal de origem.
3. Em face da constatada  primariedade, ainda que técnica, dos
agentes, bem como do montante, em sua integralidade, ter sido
restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que
autoriza a incidência do princípio da insignificância.
4. Na hipótese, apesar de os bens subtraídos somarem cerca de 23% do
salário mínimo vigente em 2016, considerando tratar-se de paciente
primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais,
somente a anotação referente ao presente processo, bem como que
tentou subtrair 3 peças de carne, as quais foram restituídas à
vítima, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente
a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 600.107/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE
- FURTO - VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<HC 600107>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de carteira contendo
R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), valor superior a 10% do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004