AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1789239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA - IFPD. DOENÇA LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS
LEVES. NÃO COMPROVADA A PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão
publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na
forma do novo CPC.
2. A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Terceira
Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.449.513/SP, de
relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que firmou
orientação de que inexiste ilegalidade na cláusula contratual que
condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de
invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado,
porquanto a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma
vinculação com a invalidez profissional.
3. No caso, a questão concernente a definir se o seguro de
Invalidez
Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F) exige, para
fins de pagamento da indenização securitária, a incapacidade
definitiva e total do segurado para a sua atividade laborativa
específica ou se possui outros pressupostos, sem correlação com a
profissão do contratante, é unicamente de direito e configura
hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam
o instituto (art. 757 do CC/02), razão pela qual é cabível o
recurso
especial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ POR DOENÇA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL
DO SEGURADO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1446939>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568