CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM.
ESTELIONATO   PRATICADO   POR   MILITAR  QUE  AFETOU  PATRIMÔNIO  DE
PARTICULARES. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO:
CRIME  MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos
consubstanciados  na  utilização  de  cartões  de crédito de colegas
militares  da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por
meio  do  banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em
prejuízo para as administradoras de cartão de crédito.
2.  A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas
em  razão  da  condição  de  militar  do  denunciado, por si só, não
configura  o delito de violação de segredo profissional, previsto no
art.  230  do  Código  Penal  Militar,  visto  que  o núcleo do tipo
pressupõe  a  revelação  de  segredo  ou  dado confidencial de que o
agente  tem  conhecimento  em  razão  de sua função ou profissão. No
entanto,  a  utilização de tais dados pelo agente, fazendo-se passar
pelos   titulares   dos  cartões  de  crédito  não  é  o  mesmo  que
divulgá-los.
3.  Ainda  que  assim não fosse, a utilização indevida e em proveito
próprio  dos  dados sigilosos a que tinha acesso, em razão da função
que ocupava na Administração Militar, constitui meio para a obtenção
de  vantagem econômica, fazendo com que o delito seja absorvido pelo
estelionato,  em  atenção  ao princípio da consunção. Precedente: CC
92.547/RS,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção,
julgado em 08/10/2008, DJe 15/10/2008.
4.  A  inexistência  de  prejuízo  financeiro das vítimas militares,
prejuízo  esse  suportado  unicamente pelas instituições financeiras
operadoras  dos  cartões  de  crédito,  afasta  a  possibilidade  de
enquadramento  do  estelionato  praticado  por  militar da ativa nas
hipóteses  descritas no art. 9º do Código Penal Militar, uma vez que
não  foram atingidos nem o patrimônio sob a administração castrense,
nem  a organização, tampouco o patrimônio de nenhum militar fosse da
ativa ou aposentado.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 9ª Vara criminal de Curitiba/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 9ª Vara
Criminal de Curitiba/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR - PREJUÍZO SUPORTADO POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 92547>>-RS, <<CC 30542>>-SP, <<CC 18048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   ART:00230