AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRAZO
PRESCRICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA
MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UM
ÚNICO HIDRÔMETRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c repetição de indébito
proposta pelo Condomínio do Edifício Forense em face de Companhia
Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega o autor, em síntese, que
é consumidor dos serviços da ré, na categoria comercial,
constituindo em condomínio por unidades autônomas, que tem seu
consumo real de água medido por um único hidrômetro. Alega que a
concessionária ré apura o valor a ser cobrado, mensalmente,
considerando o valor da tarifa mínima pelo número de economias.
Requer seja declarada indevida e ilícita a cobrança realizada pela
ré, baseada na multiplicação do valor da tarifa estipulada para
consumo mínimo pelo número de economias.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto aos pontos relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015, à impossibilidade de análise de lei local e regramento
de norma infralegal e à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ, em relação ao prazo prescricional aplicável à
espécie -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto à cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor
referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades
existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local,
esta Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC,
firmou entendimento no sentido de não ser ela lícita (STJ, REsp
1.166.561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 05/10/2010). No mesmo sentindo, confiram-se, ainda: STJ, AgInt no
AREsp 1.618.704/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/06/2020; AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AREsp
1.024.153/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/05/2017.
V. No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento
desta Corte, concluiu "não ser lícita a cobrança de tarifa de água
no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias
existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local".
Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDÔMINOS - EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO
HIDRÔMETRO - COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS - ILEGALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgInt no AREsp 1618704>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1745659>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1024153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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