AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1537992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME  DA  ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE,
BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
CASO  CONCRETO:  PRETENSO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUANDO REPRESENTA VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA A
PESSOA JURÍDICA A QUAL É VINCULADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA.  TEMA  N.º  134/STF.  ENTENDIMENTO NÃO REVISTO PELO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,  já  que  o Tribunal a quo apenas aplica a nova sistemática
introduzida  pela  Emenda  Constitucional n.º 45, de 8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 592.730/RS (Tema
em   Repercussão   Geral  n.º  134/STF),  concluiu  que  não  possui
repercussão   geral   a  questão  relativa  ao  pretenso  direito  a
honorários  advocatícios  quando  a  Defensoria  Pública  representa
vencedor  em  demanda  ajuizada  contra a pessoa jurídica de direito
público a qual é vinculada.
4.  Destaca-se  que  não houve revisão desse entendimento pela Corte
Suprema.  Sendo  assim,  não  merece  reparos a decisão agravada que
indeferiu  liminarmente  o  processamento do recurso extraordinário,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (TESE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]], [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO
REPRESENTA VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA A
QUAL É VINCULADA)
     STF - [[RE 592730]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005