EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL -
REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA.
- O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O
CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.  EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ-SE IMPOSSIVEL
COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
- A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O
INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS, DESDE A
OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS,
CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO
DO TRIBUTO DEVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
ANTECIPADO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, NECESSIDADE,
HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.
     INICIO, DECADENCIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, FALTA,
HOMOLOGAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, QUINQUENIO, FATO GERADOR,
ACRESCIMO, QUINQUENIO, FAZENDA PUBLICA, APURAÇÃO, TRIBUTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO, SUJEIÇÃO, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, HOMOLOGAÇÃO, ATO
DECLARATORIO, EFEITO EX TUNC, INICIO, PRAZO, DECADENCIA.
     DESCABIMENTO, TERMO INICIAL, PRAZO, DEVOLUÇÃO, TRANSITO EM
JULGADO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, STF, NECESSIDADE,
INDICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APROVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00010 ART:00016 PAR:00001
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEC:002340 ANO:1987
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00156 INC:00001 INC:00007 INC:00008
        ART:00165 INC:00001 INC:00002 ART:00168 INC:00001
        INC:00002 ART:00169 ART:00174
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