AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67.
CONCEITO.
A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após
interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67,
modificou o entendimento anterior para enquadrar no conceito de
ex-combatente o militar que, na Segunda Guerra Mundial, tivesse
participado de missões de vigilância e patrulhamento no litoral
brasileiro.
Na espécie, restou comprovado, por certidão expedida pelo Ministério
do Exército, que o autor participou de missão de vigilância e
segurança no litoral brasileiro, na época da Segunda Guerra Mundial.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (NOVO ENTENDIMENTO - MILITAR - LITORAL - VIGILÂNCIA - PENSÃO)
     STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<AR 2891>>-PE,
           <<AR 3006>>-SE, <<AR 834>>-RN,
           <<ERESP 252882>>-RS,  <<AR 2903>>-SC, <<AR 1390>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O FATO)
     STJ - <<RESP 147796>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - JURA NOVIT CURIA - VIOLAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<RESP 7958>>-SP (JBCC 179/170, RSTJ 48/136, LEXSTJ
45/216),
           <<RESP 352838>>-SE, <<AGRG NO RESP 127590>>-RS,
           <<RESP 88416>>-PE,
           <<RESP 4976>>-RJ (LEXSTJ 87/86, REVPRO 94/239, RSTJ
85/234, RT 731/200),
           <<RESP 7646>>-SP, <<RESP 20305>>-MG, <<RESP 7154>>-SP
(CERTIDÃO - COMPROVAÇÃO - EX-COMBATENTE - AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<RESP 325890>>-SC, <<MS 11102>>-DF, {{RESP 871550}}-RN,
           {{RESP 698640}}-PB
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI, PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, SEXTA TURMA, STJ,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, AUTOR, PENSÃO ESPECIAL, POR, MOTIVO, NÃO,
RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, EX-COMBATENTE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
CERTIDÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COM, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
MILITAR, EM, ATIVIDADE, SEGURANÇA, E, VIGILÂNCIA, LITORAL
BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL / APLICABILIDADE, NOVO,
ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO,
EX-COMBATENTE; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1967, E, ARTIGO,
ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, ERRO DE
FATO, REFERÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO,
MOMENTO, JULGAMENTO / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO,
PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, COM, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE,
PROVA, JUNTADA, AUTOS / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA,
MANIFESTAÇÃO, SOBRE, FATO.
     NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA,
PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, APESAR, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, ERRO DE FATO / HIPÓTESE, JUÍZO
RESCISÓRIO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI / INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE,
SEXTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, AUTOR, PENSÃO ESPECIAL,
POR, MOTIVO, NÃO, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, EX-COMBATENTE, APESAR,
EXISTÊNCIA, CERTIDÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COM, COMPROVAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, MILITAR, EM, ATIVIDADE, SEGURANÇA, E, VIGILÂNCIA,
LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL / APLICABILIDADE,
NOVO, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO,
DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1967, E,
ARTIGO, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     VALIDADE, CERTIDÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, PARA, COMPROVAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, EX-COMBATENTE, EM, OPERAÇÃO BÉLICA, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PORTARIA, 1968, CONCESSÃO,
ATRIBUIÇÃO, PARA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MOMENTO, EXPEDIÇÃO,
CERTIDÃO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO-INCIDÊNCIA, SÚMULA, STF, REFERÊNCIA, DESCABIMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, SOBRE,
MATÉRIA, MOMENTO, PROLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA / OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002 PAR:00002 INC:00002
Acórdãos similares: REsp 168016  RN  1998/0019934-9  DECISÃO:23/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00104