EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA AO
PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, QUE RECOMEÇOU
A FLUIR A PARTIR DA EDIÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUE INSTITUÍRA O
REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR
DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL
(SÚMULA 150/STF). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em
reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da
Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias" (AgInt no AREsp
1072301/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019).
2. Em consequência, somente a partir da edição da Lei nº
10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que
recomeçou a fluência do prazo prescricional de cinco anos, na forma
do Decreto nº 20.910/32, para a propositura de ação com finalidade
reparatória ou indenizatória.
3. Assim, a teor do disposto na Súmula 150/STF, ocorrido o trânsito
em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental em 11/2/2009
e proposta a execução somente em 17/7/2015, forçoso o reconhecimento
da prescrição da pretensão executória, eis que transcorrido o
lustro temporal de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº
20.910/32.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
julgar procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO,
extinguindo o presente feito, bem como a execução conexa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos para julgar procedentes os
embargos à execução opostos pela UNIÃO, extinguindo o presente
feito, bem como a execução conexa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - LEI
10.559/2002 - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1072301>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1435501>>-RJ,
         <<REsp 1823231>>-RN,
         <<AgRg no REsp 867027>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a prescrição constitui matéria de ordem pública, dela
podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo órgão julgador".
     "A despeito de a Lei nº 10.559/2002, editada para regulamentar
art. 8º do ADCT/88, não prever expressamente prazo para o
reconhecimento da condição de anistiado político, entende-se ser ele
imprescritível".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150