AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONDENAÇÃO  À INCIDÊNCIA DE JUROS MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VIA MANDAMENTAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em regime de repercussão
geral,  no  julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli,
julgado  em  17.11.2016,  que  "é  constitucional  a determinação de
pagamento  imediato de reparação econômica aos anistiados políticos,
nos  termos  do  que  prevê  o  parágrafo  4º do artigo 12 da Lei da
Anistia  (Lei  10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)".
2.  Consoante os precedentes atuais da Primeira Seção, que o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3.3.2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF, <<MS 20510>>-DF,
           <<AgInt no MS 21398>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
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