AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO,
APÓS DECORRIDO POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL, IMPLICA RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 83/STJ. É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO A CONVERSÃO EM
PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA
APOSENTADORIA, AINDA QUE RESULTANTE DE DESAVERBAÇÃO, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
I - Na origem,trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo
de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e
conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio. Após
sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição
do fundo de direito, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da
parte autora, ficando consignado que a lei resguardou o direito
daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de
modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento
ilícito da administração. Nesta Corte, o recurso especial foi
conhecido parcialmente e, nessa parte, foi negado provimento.
II - Acerca da prescrição, o Tribunal de origem consignou, à fl.
466, que a renúncia à prescrição ocorreu, diferentemente do alegado
pela União, com a edição da Portaria SEGEP/MS/RS n. 507 de
25/7/2011, publicada em 26/7/2011, não importando, para a presente
demanda, o efeito das Orientações Normativas n. 3 e 7 do SRH/MPOG.
III - Dessarte, rever as conclusões da Corte Regional, quanto aos
fundamentos do ato administrativo de revisão de aposentadoria do
autor,  mostra-se inviável em recurso especial, uma vez que esbarra
no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a. impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, porquanto se
encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a
qual é firme no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior
firmou entendimento de que reconhecimento administrativo do direito,
após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à
prescrição. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.685.389/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020,
DJe 27/8/2020 e AgInt no REsp n. 1.648.942/RS, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018,
DJe 4/2/2019.
VI - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VII - No mais, tem-se que o entendimento do STJ firmou-se no sentido
de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em
pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para
aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de
enriquecimento ilícito da administração. Confira-se: REsp n.
1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 5/11/2019, DJe 7/11/2019.
VIII - Ademais, admite-se, ainda, a desaverbação dos períodos de
licença-prêmio e o pagamento da indenização pretendida (conversão da
licença-prêmio em pecúnia) desde que haja a compensação dos valores
já recebidos por conta de seu cômputo para a concessão de vantagens
financeiras já recebidas por conta desse cômputo. No mesmo sentido,
mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.785.444/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO
- PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685389>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1648942>>-RS
(SERVIDOR APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM
PECÚNIA)
   STJ - <<REsp 1622539>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1785444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083