RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS
12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A"
E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO.
ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio, consignou: "(...) Com efeito, a lei interpretativa é
absolutamente excepcional, conforme apontado pelo Ministro do STF
Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da ADI-MC 605
(sessão plenária de 23-10-1991). Ademais, a lei interpretativa deve
se anunciar como tal, ou deixar isso absolutamente claro pelo seu
teor, assim como o fizeram a MP 299/91, objeto da ADI acima
mencionada, que em sua própria ementa afirma ter por objetivo
interpretar a Lei 8.031, e também a Lei Complementar 118/2205, que
em sua ementa e no caput do art. 3º explicita destinar-se à
interpretação do art. 168, I, do CTN. Na dúvida, a lei não é
interpretativa, é prescritiva de direitos. A Lei12.744/2012 não se
anuncia como lei interpretativa e, data venia, nem de seu teor se
pode inferir tal natureza. Mesmo se a lei mencionada fosse
interpretativa - e não é - isso não implicaria obrigatoriamente a
eficácia retroativa, pois a regra é a eficácia prospectiva da lei,
mesmo no caso de leis interpretativas, cuja retroatividade não lhe é
ínsita, conforme leciona Carlos Maximiliano: (...) Ainda que à lei
interpretativa possa ser conferida eficácia retroativa (desde que
respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico
perfeito), isso depende de disposição expressa do texto da lei,
considerando-se que a retroatividade não pode ser presumida. Nesse
sentido é o excerto do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento
da ADI antes citada: (...) Por outro lado, o acolhimento do pedido
encontra óbice também na existência de norma legal expressa
contrária à pretensão. A norma que determina a eficácia prospectiva
deve ser cumprida, salvo se infringisse algum dispositivo
constitucional, o que não é o caso. E, se ficasse configurada tal
violação, deveria ser suscitado o necessário incidente de
inconstitucionalidade, em respeito à cláusula de reserva de plenário
inscrita no art. 97 da Constituição Federal, regra hoje objeto da
Súmula Vinculante nº 10 do STF (...)".
2. Nota-se, in casu, que a única possibilidade de se anunciar a lei
em referência como interpretativa seria via Declaração de
Inconstitucionalidade, conforme bem explicitado pelo Tribunal de
origem.
3. Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo, o art.
3º, da Lei 12.744/2012, deixa claro que o referido diploma legal não
tem efeitos retroativos.
4. Outrossim, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo,
dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação
da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar
a Administração em relação ao passado, visto que a lei em discussão
determina sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO - LÓGICA INTERPRETATIVA - PUBLICAÇÃO DA
LEI)
   STJ - <<REsp 1103105>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012774 ANO:2012