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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 178526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, II, CPC).
Omissão. Ônus Sucumbenciais.
1. Demonstrada a omissão, os Embargos devem ser acolhidos para ser
declarada a inversão dos ônus da sucumbência.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  199560  SP  1999/0046165-7  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:14/10/2002      PG:00184
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 190218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Venda de Imóveis. COFINS. Incidência. Lei
Complementar 70/91 (arts. 2º e 4º). Recurso Especial Provido.
Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Demudadas as taxativas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC),
os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Descabido o
efeito modificativo, somente viável diante de circunstâncias
excepcionais, sem ocorrência na espécie.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   89472  SP  1999/0001957-1  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:09/12/2002      PG:00279
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 177052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
RDDT       VOL.:00087           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Ação Civil Pública.
Questão Jurídico-Litigiosa de Natureza Tributária. Taxas Municipais.
Ilegitimidade do Ministério Público. C.F., Artigos 127 e 129, III.
Lei nº 7.347/85.
1.  O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil
pública  para  o  fim  de  impugnar a cobrança de taxas cobradas por
serviços  públicos.  Demais,  predita  ação  vincar-se-ia  como ação
direta de inconstitucionalidade.
2. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  "A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator."Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux, Garcia Vieira,
Francisco  Peçanha  Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 113326>>-MS (RT 749/233, RDR 10/231),
           <<RESP 229526>>-PR, <<RESP 233664>>-MG,
           <<RESP 173294>>-SP, <<RESP 248281>>-SP
     STF - RE 195056-PR, RE 213631-MG
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, TAXA DE LIMPEZA
PUBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, TAXA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO,
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00127 ART:00129 INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00092
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00004   ART:00021
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00025 INC:00004 LET:A     LET:B     ART:00026
        INC:00001 LET:B     INC:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp   173948  SP  1999/0045782-0  Decisão:28/08/2002
DJ         DATA:07/10/2002      PG:00165
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 237079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00151
RDDT       VOL.:00087           PG:00224
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Inércia do Exequente.
Prescrição Intercorrente. Lei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º, e 40). CTN,
artigo 174. CPC, artigo 219.
1. As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se
com as do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar
imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e
armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas.
2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos
de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa
suficiente para a prescrição intercorrente.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (OCORRENCIA PRESCRIÇÃO INTERMITENTE)
     STJ - <<RESP 237079>>-SP (RTFP 39/304), <<RESP 160036>>-SP,
           <<ERESP 35540>>-SP (RDDT 33/170),
           <<ERESP 36855>>-SP (RDR 6/152), <<RESP 255118>>-RS
(NÃO OCORRENCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<ERESP 37087>>-SP, <<RESP 34850>>-SP, <<RESP 125672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 PAR:00002 ART:00040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 241033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, CPC). Erro na
Conclusão do Voto.
1. Verificada a motivação correspondente ao convencimento, observado
que a conclusão dispositiva não se compatibiliza com a fundamentação
desenvolvida, deve ser reparado o erro.
2. Embargos providos para ser declarado o acolhimento, afastando o
manifesto erro consubstanciado com a proclamação da rejeição dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  230381  RN  2000/0076752-2  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA. CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser competente o Juízo
Comum Estadual para a apreciação de causa relativa ao enquadramento
sindical e à contribuição sindical (Súmula 222 desta Corte).
2. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido referente a
contribuições assistencial e associativa, previstas em Convenção
Coletiva de Trabalho (Lei 8.984/95, art. 1º). Precedentes deste
Tribunal.
3. Não é possível a cumulação de pedidos quando para um deles o
juízo é absolutamente incompetente (CPC, art. 292, § 1º, II).
Aplicação ao caso do disposto na Súmula 170 do STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível da Comarca de Franca-SP, o suscitado, para apreciar os
pedidos relativos ao enquadramento sindical e à contribuição
sindical, ficando facultado ao autor o ajuizamento de nova ação,
perante à Justiça do Trabalho, referente às contribuições
assistencial e associativa, previstas na Convenção Coletiva de
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  após o Voto-Vista da Sra.
Ministra Eliana Calmon acompanhando o Sr. Ministro Relator,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Franca-SP, o suscitante, para matéria
trabalhista e o Juízo de Direito da 2ª Vara  Cível de Franca-SP, o
suscitado, para matéria cível, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon (voto-vista) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ENQUADRAMENTO SINDICAL)
     STJ - <<CC 28214>>-SP (DECTRAB 90/107),
           <<CC 27314>>-BA (JBCC 187/45), <<CC 22041>>-SP
(COMPETÊNCIA PARA APRECIAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL)
     STJ - <<CC 32759>>-SP (DECTRAB 92/73),
           <<CC 32016>>-RJ (RST 154/133, DECTRAB 92/67)
(CUMULAÇÃO PEDIDO TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<CC 20878>>-SP (RSTJ 125/337, JSTJ 8/498, LEXSTJ 124/60)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Serviço de Radiodifusão.
Licitação. Compreensão de Cláusulas Editalícias. Comprovação
Suficiente. Edital de Concorrência Pública nº 030/2000 - SSR/MC.
C.F., arts. 5º LXIX, e 37, XXI. Lei nº 8666/93.
1. Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem
interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo
compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de
licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada
ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de
inafastáveis realidades, sob pena de configuração de revolta contra
a razão do certame lucrativo.
2. Desfigurada a condição especial da ação ? liquidez e certeza
(art. 5º, LXIX, C.F.) ?, o pedido de segurança não tem a louvação do
sucesso.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5606>>-DF (RDR 14/175),
           <<MS 5361>>-DF (RSTJ 117/55, JSTJ 1/110), <<MS 5602>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, HABILITAÇÃO, LICITANTE, CONCORRENCIA PUBLICA,
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, INDEPENDENCIA, FALTA, ATENDIMENTO,
REQUISITO, EDITAL, REFERENCIA, DATA, BALANÇO, EMPRESA, NÃO
OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO
ESSENCIAL, HABILITAÇÃO TECNICA, CONDIÇÃO ECONOMICA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, GARANTIA,
INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR, CONCORRENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: MS        7726  DF  2001/0081372-9  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00217
MS        7725  DF  2001/0081367-7  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00217
MS        7719  DF  2001/0078659-9  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00217
MS        7718  DF  2001/0078658-7  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00217
MS        7717  DF  2001/0078654-0  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00217
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança. Liquidação Extrajudicial da
PREVHAB. Regime de Intervenção. Interventor. Portarias nºs 7.987 e
8.491 de 2000 ? Ministério da Previdência e Assistência Social ?.
1. Editado atos administrativos posteriores interditando os efeitos
do anterior, ensejador da causa de pedir, a modificação
superveniente afeta o objeto da impetração e atinge o interesse
processual.
2. Divisada a perda de objeto, a extinção do processo é inarredável.
3. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6604>>-DF (RSTJ 140/17), <<MS 7220>>-DF,
           <<MS 7307>>-DF, <<MS 7172>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00035   ART:00050   ART:00055   ART:00056
LEG:FED PRT:007987 ANO:2000
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED PRT:008491 ANO:2000
        ART:00002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED PRT:000025 ANO:2001
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 271302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA
NO FEITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO ART.
20, § 4.º, DO CPC, EM DETRIMENTO DO § 3.º DO MESMO DISPOSITIVO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
A norma insculpida no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil
tem caráter específico, determinando regra especial a ser aplicada à
Fazenda Pública, quando vencida e sujeita ao pagamento da  verba
honorária. Cuida-se, portanto, de norma mais adequada, devendo
incidir este preceito legal à hipótese, em detrimento da aplicação
do § 3.º do mesmo dispositivo.
Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão
paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo
para a fixação dos honorários implica reexame de matéria
fático-probatória, atraindo a incidência do verbete n.º 7/STJ.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 295356>>-DF, <<AGRG NO AG 300204>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 275895>>-SP, <<RESP 230049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Mandado  de  Segurança.  Direito  Líquido e Certo à
Expedição  de  Certidão  de  Conclusão de Curso Superior Reconhecido
pelo MEC. Decreto nº 76.608 de 17/11/75.
1.  Existe  direito  líquido  e  certo,  a  ser  amparado  pela  via
mandamental,  de estudante à expedição de seu diploma, se o curso de
Farmácia  da  FAFABES era reconhecido pelo MEC através do Decreto nº
76.608 de 17/11/75.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia  Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, ALUNO, CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INDEPENDENCIA, PENDENCIA,
RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,
POSTERIORIDADE, UNIVERSIDADE, ALTERAÇÃO, CURRICULO MINIMO,
EXISTENCIA, PARECER FAVORAVEL, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, ATO ANTERIOR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, RECONHECIMENTO,
CURSO DE GRADUAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000149 ANO:1999
(ES)
LEG:FED DEC:076608 ANO:1975
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED PAR:000695 ANO:2001
(CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Indemonstradas as hipóteses legais viabilizadoras dos embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o sucesso não se aproxima da
pretensão deduzida.
2. Os efeitos modificativos somente compatibilizam-se com
circunstâncias excepcionais, inocorrentes na espécie.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Questão de Natureza Constitucional. Prequestionamento.
1. Sem afeiçoar-se hipótese apropriada (art. 535, I e II, CPC) e
indisfarçável o propósito de alçapremar prequestionamento para
viabilizar o Recurso Extraordinário, os embargos declaratórios não
merecem ser conhecidos.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. PAGAMENTO.
DECLARAÇÃO DE DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. DECADÊNCIA.
1. Mandado de Segurança se presta para pleitear a correção monetária
e juros.
2. Resgate dos títulos ocorrido há mais de seis meses da data da
impetração leva à incidência da decadência do direito de usar a via
mandamental.
3. Requerimento endereçado ao impetrado não tem o condão de
suspender ou interromper o prazo decadencial.
4. Hipótese em que o requerimento administrativo ainda não foi
apreciado pela autoridade administrativa.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269