HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO
LIMINAR DE DESEMBARGADORA RELATORA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 309 DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). CENÁRIO ATUAL NO PAÍS.
AUMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS IMUNIZADAS. DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE
CASOS E DE ÓBITOS. PREDOMINÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTADO
MENOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE
OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ, CONTIDAS NA SUA RESOLUÇÃO Nº
122, DE 3/11/2021, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus
impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ,
ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal
sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão
teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de
concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise.
4. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a
atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ, vem decidindo que a
experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a
necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida
para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao
credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de
indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento
para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada,
em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive
cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC,
de ofício ou a requerimento do credor (HC nº 645.640/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/3/2021).
4.1. Contudo, considerando o cenário atual da pandemia, que revela o
significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o
Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a
flexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se
continuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento
da prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a
revisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da
medida coercitiva para dobrar a renitência do devedor de alimentos,
de modo a efetivamente proteger e observar o melhor interesse da
criança e do adolescente.
4.2. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, para a
realização de diligências pelo Juízo de execução à luz dos
aconselhamentos contidos na Resolução nº 122, de 3 de Novembro de
2021, do Conselho Nacional de Justiça  CNJ, para aferimento da
manutenção ou não do regime fechado de cumprimento da prisão civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, com
determinação ao Juízo de Execução, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA EM
OUTRO WRIT - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 634185>>-SP,
         <<HC 581950>>-BA
(EXECUÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - MANUTENÇÃO - LEGALIDADE -
PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES E AS
VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA 309 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no RHC 128550>>-PA,
         <<AgInt no HC 538335>>-SP
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RHC 144872>>-SP,
         <<HC 567574>>-MA,
         <<HC 567574>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED REC:000122 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)