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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL -
APOSENTADORIA COM PROVENTOS IGUAIS AO DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR
FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS -
ARTIGOS 184, I DA LEI 1.711/52 E 192, II DA LEI 8.112/90.
I- Não obstante o Decreto-lei 2.225/85 faça menção à carreira comum
entre o Técnico  e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, inviável a
aposentação do primeiro com proventos iguais ao da classe inicial do
segundo, pois tanto a investidura, quanto as atribuições específicas
de cada cargo,  são totalmente distintas. Despicienda, assim, a
comunicabilidade pretendida.
II- A teor do decidido pela Terceira Seção, "os servidores
aposentados  com mais de 35 anos de serviço terão seus proventos
aumentados de 20% se ocupante da última classe da respectiva
carreira (Lei 1.711/52, Art. 184, II e Lei 8.112/90, Art. 192, II)".
Precedentes: EREsp. 169.802-DF e AR 916-CE.
III- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 169802>>-DF, <<AR 916>>-CE, <<RESP 307699>>-PB
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADO, TTN, NIVEL MEDIO, RECEBIMENTO,
APOSENTADORIA, IDENTIDADE, VALOR, PROVENTOS, CLASSE INICIAL, AFTN,
NIVEL SUPERIOR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIFERENÇA, REQUISITO,
INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, DIFERENÇA, COMPLEXIDADE, DESEMPENHO
FUNCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, QUADRO DE CARREIRA,
DIVERSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
     CABIMENTO, APOSENTADO, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO,
ACRESCIMO, 20%, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, HIPOTESE, EXERCICIO,
SUPERIORIDADE, TRINTA E CINCO ANOS, SERVIÇO PUBLICO, NECESSIDADE,
ENQUADRAMENTO, ULTIMA CLASSE, QUADRO DE CARREIRA, MOMENTO,
APOSENTADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 302288 DF 2001/0099211-8 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00181
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 289990
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO -
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REVISÃO GERAL -  MAGISTÉRIO - CATEGORIA
BENEFICIADA COM AUMENTO ESPECÍFICO (ANEXO IV DA LEI Nº 8.622/93 E
LEI Nº 8.627/93) - IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS 28,86%, CONCEDIDO
AOS MILITARES - "BIS IN IDEM".
I- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos instituiu
seis anexos disciplinadores de vencimentos. O Pretório Excelso
decidiu nos Embargos de Declaração no RMS 22.307-7-DF, sobre a
imposição de eventuais compensações já recebidas e impossibilidade
da extensão da aludida revisão de vencimentos aos servidores já
contemplados pela referida Lei nº 8.622/93.
II- No caso dos autos, os Recorrentes são professores, tendo
recebido aumento distinto dos militares, qual  seja, 30,12% - Anexo
IV, com isso, não fazem  jus à mencionada majoração, já que
receberam acréscimo de vencimentos em patamar mais elevado.
III- Irrepreensível, portanto, a decisão a quo indeferitória do
multicitado aumento concedido aos militares (28,86%).
IV- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 200862>>-MG, <<AgRg no AG 373094>>-RS, <<RESP
219200>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 244537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00181
RSTJ       VOL.:00158           PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 201, §3o E 202, CAPUT, DA
CF/88. EFICÁCIA. LEI 8.213/91, ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I ? Dependendo de lei o dispositivo constitucional para ter
eficácia, a ofensa por seu descumprimento deve ser alegada de
respeito à lei. Precedente do STF.
II ? A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de não serem auto-aplicáveis os
arts. 201, §3o e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei
8.213/91.
III ? Os benefícios concedidos entre a CF/88 (05.10.88) e 05.04.91
(art. 144 da Lei 8.213/91) foram recalculados e reajustados, e,
pagas as diferenças, indevidas parcelas anteriores a junho de 1992,
consoante seu parágrafo único.
IV ? Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
1 - Consoante entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal e por esta Corte, inviável a acumulação do adicional bienal
com o de tempo de serviço, por importar em acréscimo pecuniário
sobre o vencimento, em decorrência única do efetivo tempo de serviço
público. Precedentes.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 23458-DF
     STJ - <<MS 5186>>-DF, <<MS 5152>>-DF, <<MS 5309>>-DF,
           <<MS 5207>>-DF (RSTJ 123/337)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7-STJ.
1. O IPERGS, por tratar-se de autarquia estadual, goza dos
privilégios inerentes à Fazenda Pública no que tange à fixação de
honorários advocatícios, contudo, para análise do quantum fixado
pelas instâncias ordinárias, há necessidade de apreciar matéria
fática, o que incide no óbice da súmula nº 7 desta Corte.
Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 254291>>-RS, <<AGRG NO RESP 249440>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 248830>>-RS, <<ERESP 248439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EREsp 235008 RS 2000/0089123-1 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00180
EREsp 243186 RS 2000/0083237-5 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00180
EREsp 247492 RS 2000/0092900-0 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00181
EREsp 254291 RS 2000/0102684-4 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00181
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMANDANTE DA MARINHA.
ADMISSÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONSIGNATÁRIA. DESCONTOS. FOLHA DE
PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Comandante
da Marinha, na prática do ato inquinado de ilegal, qual seja, a não
admissão da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Ltda. - CREDIBOM
como consignatária de valores descontados de seus associados, em
folha de pagamento, a título de empréstimos e afins.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7161>>-DF, <<MS 7340>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.
1. No processo administrativo cumpre sejam assegurados o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
2. Não existindo no processo disciplinar, como se pode verificar
dentro dos estreitos limites do mandado de segurança, qualquer
nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações, sem
demonstração objetiva, resta esmaecida a tese de liquidez e certeza.
3. A augusta via do mandado de segurança não comporta a dilação
probatória necessária à verificação da adequação da pena aplicada,
em relação aos fatos apurados.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5628>>-DF (RSTJ 117/72, LEXSTJ 122/63)
Acórdãos similares: MS        7484  DF  2001/0051596-7  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Educação - que não praticou o ato inquinado de ilegal,
qual seja, a não expedição de declaração.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3313>>-DF (RSTJ 77/22), <<RMS 4987>>-SP,
           <<MS 3014>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. AFRONTA. AUTONOMIA
HIERÁRQUICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. JUDICIÁRIO. ANÁLISE. MÉRITO. PUNIÇÃO.
1. Não há falar em afronta ao princípio da autonomia autárquica,
pois, nos termos dos arts. 3º do Decreto nº 1.611/96 e 4º da
Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, a nomeação para o cargo comissionado exercido pelo
impetrante, junto à autarquia federal, competia ao Ministro dos
Transportes, sendo que de tal fato decorre, logicamente, a sua
competência para instauração da Comissão de Processo Disciplinar.
2. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora que,
por emanarem de agente público, possuem presunção de veracidade,
serem os integrantes da Comissão servidores estáveis da
Administração Pública Federal. Precedentes.
3. Não se vislumbra ter ocorrido violação aos princípios da ampla
defesa ou do contraditório, ao contrário, o trâmite procedimental
obedeceu às disposições legais que regem a matéria.
4. Refogem ao controle judicial a análise das alegações referentes à
necessidade do requisito da habitualidade para caracterização da
desídia, à ocorrência de omissão do impetrante, em relação ao ato de
classificação das despesas empenhadas, e à proporcionalidade de
pena, por integrarem o mérito do ato administrativo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os  Ministros Felix Fischer e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1012>>-DF, <<RMS 9670>>-MT
     STF - MS 20999-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161 ART:00149
LEG:FED DEC:001611 ANO:1996
        ART:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA.
PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
1. A aposentadoria percebida por servidor público caracteriza-se
como espécie de benefício previdenciário, sendo, portanto,
acumulável com a pensão especial concedida a ex-combatente.
Inteligência do art. 53 do ADCT. Precedentes.
2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
3. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder,
em parte, a ordem. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 236902-DF
     STJ - <<MS 7778>>-DF, <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. DIRETOR-GERAL. INSTITUIÇÃO.
ENSINO. LEI 5.758/71.
1. O mandado de segurança é ação constitucional instituída para
proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado de violação,
decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, inexistente, na
espécie, porquanto a expressão  "de preferência", constante do art.
20 da Lei 5.758/71,  faculta à Administração Pública a escolha de
qualquer pessoa para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral de
Instituição de Ensino e não apenas aqueles integrantes da lista
sêxtupla, sendo, ainda, nos termos daquele dispositivo, vedada a
recondução sucessiva e não tão-somente uma como in casu.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Felix Fischer e  Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005758 ANO:1971
        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.
1. O processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 174 da
Lei 8.112/90, poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada, hipótese não caracterizada na espécie, porquanto  o
impetrante tão-somente clamou pela correção da injustiça praticada,
incidindo a regra do art. 176 do referido dispositivo legal.
2. Irreparável a decisão da autoridade coatora ao reconhecer a
ocorrência da prescrição, ut art. 1º do Decreto 20.910/32, se entre
a data da aplicação da penalidade e do pedido de revisão
transcorreram mais de vinte anos.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00174 ART:00176
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000195
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. BIS
IN IDEM. PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO.
AMPLA DEFESA.
1. O processo administrativo disciplinar pode ser revisto até mesmo
de ofício, nos termos do art. 174 da Lei 8.112/90, razão pela qual
correta a anulação do primeiro procedimento, sugerida em parecer
fundamentado da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, que
demonstra a necessidade da medida, em decorrência de ter sido
proferida decisão de arquivamento, contrária à prova carreada aos
autos.
2. Não há falar na incidência de bis in idem, se não houve
duplicidade no exercício do poder punitivo da Administração, uma vez
que anulado o primeiro processo administrativo disciplinar pela
autoridade superior.
3. Não fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a
imposição da pena de demissão aos servidores se, ao final do
processo administrativo, resta demonstrada a prática da conduta
prevista no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90, qual seja,
participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário, nos termos do art. 132 daquele
dispositivo legal.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - MS 23146-MS
     STJ - <<MS 7056>>-DF, <<MS 6787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117 INC:00010 ART:00132 ART:00174