RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DA
OAB/MG COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA.
1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da
OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais
penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não
prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade.
Precedentes: AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe
05/04/2019; AgRg no AREsp 1.389.040/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp
584.962/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
27/06/2017, DJe 01/08/2017.
2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se
verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da
categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos
Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes
da defesa, pela mera condição de advogado do acusado.
Precedentes: REsp 1.793.268/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; EREsp
1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial,
DJe 19/12/2014; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, Corte Especial, DJe 20/5/2013.
3. Situação em que o interesse jurídico que legitimaria a
intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu na ação
penal é advogado inscrito em seus quadros.
4. Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil
para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal),
porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação,
não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OAB - ASSISTÊNCIA - MERA QUALIDADE DE ADVOGADO DAS PARTES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 55631>>-DF,
         <<AgRg na PET no REsp 1739693>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1389040>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 584962>>-SP
(OAB - LEGITIMIDADE - PREVISÃO DO ESTATUTO - INTERPRETAÇÃO -
CONGRUÊNCIA COM AS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 90446>>-PB
(OAB - INTERVENÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE OU PRERROGATIVA DA
CATEGORIA NA DEMANDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1793268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049 PAR:ÚNICO