HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES
CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA
ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE,
CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI DE TÓXICOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na espécie, o Magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a
culpabilidade do paciente, pois conhecia a ilicitude do
comportamento e os malefícios causados pela disseminação dos
entorpecentes na sociedade. Entretanto, tal fundamentação não se
mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois a
circunstância judicial em análise em nada se relaciona com a
culpabilidade, terceiro substrato do crime. O art. 59 do Código
Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial,
objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta
do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Desse
modo, carente de fundamentação, no pormenor, o aumento da pena-base.
Precedentes.
3. A propósito da circunstância judicial relativa à personalidade,
assinalou o sentenciante que o réu "escolheu sobreviver do ilícito,
pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em
detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são
tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo"
(e-STJ fl. 88). Não descreveu as particularidades do caso concreto
ou indicou elementos idôneos bastantes a demonstrar a menor
sensibilidade ético-moral do acusado. É caso, portanto, de
fundamentação insuficiente. Precedentes.
4. Também se revela insuficiente a motivar a exasperação das
penas-bases, a título de consequências do crime, a menção à
"disseminação das drogas na sociedade" (e-STJ fl. 88), porquanto tal
elemento é genérico e se confunde com os efeitos negativos naturais
e inerentes aos tipos penais em análise. Precedentes.
5. Diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a
motivar a exasperação da pena-base a menção à quantidade e à
natureza da substância entorpecente apreendida - aproximadamente
37kg (trinta e sete quilos) de cocaína -, porquanto bastante a
diferenciar a situação retratada neste processo da apreensão de
outros materiais tóxicos em montantes igualmente capazes de
configurar o delito. Precedentes.
6. No tocante às circunstâncias da infração, correto o aumento da
pena-base. A propósito, destacou o sentenciante que o réu auxiliava
diretamente o transporte dos entorpecentes, armazenados em fundos
falsos de veículos, percorrendo longo percursos, especialmente pela
via terrestre. Descreveu, portanto, as particularidades do delito e
as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso,
as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, bem como a
maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva
empregada pelo agente. Precedentes.
7. "Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no
parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu também
condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas,
tipificado no artigo 35 da mesma lei" (HC n. 342.317/SP, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2015, DJe 2/2/2016).
8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena definitiva
aplicada ao paciente a 12 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais
pagamento de 1.738 dias-multa, mantidas as demais disposições do
acórdão local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - MAIOR CENSURABILIDADE DA
CONDUTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 343609>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE DE EVITAR A
CONDUTA TÍPICA - MAJORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1135435>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CONHECIMENTO DA ILICITUDE -
MAJORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 289788>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE - MENOR SENSIBILIDADE
ÉTICO-MORAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1370108>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - FATO INERENTE AO TIPO PENAL -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 336561>>-SP,
         <<HC 214942>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - TRANSPORTE - ARMAZENAMENTO EM FUNDOS FALSOS DE
VEÍCULOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 691804>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1294278>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 487774>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 354611>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APROVEITAMENTO DA
MOTIVAÇÃO APRESENTADA PARA CRIMES DIVERSOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 187477>>-MG,
         <<HC 287594>>-MS
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - CONDENAÇÃO CONCOMITANTE - BENEFÍCIO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1294692>>-SC,
         <<REsp 1626399>>-RO,
         <<REsp 1199671>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Fortal.
Quantidade de droga apreendida: 37,9 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há empecilho à utilização de idêntica motivação para
a análise das circunstâncias judiciais relativas a crimes diversos,
sendo vedado, somente, o emprego da mesma justificativa em
diferentes etapas do cálculo da sanção, o que não ocorreu na
espécie. [...] embora apenas tenham sido explicitadas as
circunstâncias judiciais referentes ao crime de tráfico de
entorpecentes, não há falar em nulidade ou ausência de fundamentação
da dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico, tendo
em vista que as circunstâncias judiciais dos delitos se comunicam e
podem ser aproveitadas sem a necessidade de repetição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00005
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009