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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. A correção monetária do saldo da
conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa,
pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica
Federal; já as diferenças devidas à conta de vantagem trabalhista
calculada à base desse saldo, devem ser reclamadas do empregador,
perante a Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar
competente a 14ª Vara do Trabalho de Recife, PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 14ª Vara do Trabalho de Recife, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Ação revisional de contrato de arrendamento
mercantil. Ação de reintegração de posse. Foro de eleição.
Competência territorial. Prorrogação. Exceção de incompetência.
- Há prorrogação da competência territorial do juiz perante o qual
foi ajuizada a ação revisional de contrato de arrendamento
mercantil, mesmo que não seja o foro de eleição, quando não oposta a
exceção declinatória de foro.
- Conflito conhecido e declarada a competência do juízo de
Canoinhas-SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Canoinhas, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora.  Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35101>>-SP, <<CC 32469>>-SP,
           <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213),
           <<CC 3450>>-DF (RSTJ 69/49), <<CC 2823>>-PR,
           <<RESP 19658>>-SP (LEXSTJ 38/179),
           <<CC 2099>>-PB (LEXSTJ 47/12)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SEDE, EMPRESA, ARRENDATARIO,
JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, CLAUSULA, CONTRATO, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZAMENTO, FORO DE ELEIÇÃO, REFERENCIA,
IDENTIDADE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EQUIPAMENTO MEDICO,
HIPOTESE, ARRENDADOR, FALTA, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
EPOCA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA TERRITORIAL, DECORRENCIA, CONEXÃO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, AFASTAMENTO, FORO DE ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00219
Acórdãos similares: CC       31204  BA  2000/0143052-1  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36052
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
RT         VOL.:00812           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. O foro de eleição
constitui hipótese de competência relativa, e, nessas condições, não
pode ser declinado de ofício. Conflito conhecido para declarar
competente a 1ª Vara Federal de Juiz de Fora, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Federal de Juiz de Fora, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, FORO DE
ELEIÇÃO, CONTRATO, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO,
PARTE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
EX OFFICIO, NECESSIDADE, REU, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. A
competência deve ser definida à vista da petição inicial; se,
pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a
respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação
jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e
julgada pela Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de João Monlevade, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de João Monlevade, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: CC 57685  SP  2006/0008782-0  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:08/03/2006      hins 92
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 251205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
RSTJ       VOL.:00182           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCREPÂNCIA INTRA-CORPUS.
É incabível o manejo de embargos de divergência quanto a
discrepância de entendimento é intra-corpus, ainda que se possa
atribuir a diversidade interpretativa a mudanças na constituição
subjetiva do órgão julgador.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos ERESP 106485>>-AM, <<AgRg nos ERESP
243092>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 195157>>-ES, <<EDcl nos ERESP 98958>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, TURMA, STJ, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo no agravo na reclamação. Processual civil. Negativa de
seguimento. Art. 557 do CPC.
  Hipótese em que se afasta a negativa de seguimento ao agravo
interno a fim de submetê-lo ao exame do órgão colegiado competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha ( Art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A guarda  de menor só pode ser alterada
pelo MM. Juízo do domicílio do responsável (ECA, art. 147, I).
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito
da Vara de Família, Infância e Juventude de Maricá, RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, rejeitar a
proposta de suspensão provisória do feito, vencidos, nessa parte, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar, e, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara de Família, Infância e Juventude de
Maricá, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na
preliminar, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
No mérito, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMILIA,
DOMICILIO, MÃE, JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO,
AJUIZAMENTO, MÃE, AÇÃO CAUTELAR, GUARDA PROVISORIA, AJUIZAMENTO,
PAI, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, TRANSAÇÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, MÃE, GUARDA DE MENOR, OBSERVANCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito Positivo. Juízos Trabalhista e Falimentar.
Créditos trabalhistas. Execução. Arrematação. Falência precedente.
- Decretada a quebra, os litígios entre empregados e trabalhadores
serão julgados na Justiça do Trabalho, mas os atos de alienação
judicial dos bens constritos em execução de reclamatória trabalhista
efetuar-se-ão no juízo falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros
Castro Filho, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir
Passarinho Junior (Art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RESP 39450>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,
HIPOTESE, FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS, CONFLITO DE
COMPETENCIA, EXISTENCIA, COMPROMISSO, SINDICO, ADVOGADO,
REPRESENTAÇÃO, MASSA FALIDA, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, MANDATO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, PENHORA, BEM,
ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
UNIVERSALIDADE, NECESSIDADE, GARANTIA, IGUALDADE, CREDOR.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 435865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA.
FORÇA MAIOR.
- Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa
transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si,
como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 30992>>-RJ (RSTJ 62/271), <<RESP 286110>>-RJ,
           <<RESP 13351>>-RJ (RSTJ 29/507),
           <<RESP 35436>>-SP (RSTJ 52/208),
           <<RESP 74534>>-RJ (REVJUR 238/51),
           <<RESP 30992>>-RJ (RSTJ 62/271),
           <<RESP 118123>>-SP (LEXSTJ 120/147)
     STF - RE 88408-RJ, RE 113194-RJ
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 32649>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA,
TRANSPORTE COLETIVO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VITIMA, ROUBO, ARMA DE
FOGO, INTERIOR, ONIBUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
CONTRATO, TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, INDENIZAÇÃO,
PASSAGEIRO, VITIMA, ROUBO, INTERIOR, ONIBUS, DECORRENCIA, DEVER,
TRANSPORTADOR, PRESTAÇÃO, SEGURANÇA, USUARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
        ART:00017 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01058
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ARRESTO. TERMO INICIAL. O prazo assinado para a
propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral
da medida liminar. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 90228>>-SP, <<RESP 129908>>-SP
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Violação
a literal disposição de lei. Demonstração da violação por meio de
integração analógica. Inadmissibilidade.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação
rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende,
necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão
rescindendo, a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma
jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis,
restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica.
- Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal,
arrimada no Enunciado n. 343 da Súmula do C. STF
? Embargos infringentes a que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por  maioria,
rejeitar os embargos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra-Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Johnson Sade.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 259>>-DF (RSTJ 58/17, RDA 196/176, LEXSTJ 59/14)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO POSSESSORIA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00503
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. ENTREGA DOS ORIGINAIS. PEÇA ESSENCIAL FALTANTE. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ. LEI N. 9.800/99, ARTS. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT.
I. Não se conhece de recurso interposto via fax quando se constata
que na entrega dos originais foi excluída a procuração que o
acompanhava. Precedentes.
II. Aplicação por analogia da Súmula n. 115 do STJ, ante os termos
da Lei n. 9.800/99, porque irregularmente representada a recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 32552>>-RJ, <<EDCL NO AGRG NO CC 33346>>-GO,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 32552>>-RJ, <<AGRG NO AG 253684>>-RJ
(RSTJ 148/17),
           <<AGRG NO AG 189245>>-PB
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
FAC-SIMILE, HIPOTESE, FALTA, PEÇA OBRIGATORIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
MOMENTO, ENTREGA, DOCUMENTO ORIGINAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no Ag 752936  PR  2006/0049431-2  DECISÃO:20/11/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00182
EDcl no CC  35227  SP  2002/0056827-5  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00216
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 282300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁG. ÚNICO.
Não encontrada qualquer contradição, obscuridade ou omissão ao
acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e
procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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