AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS PACIENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS
ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. PRÁTICA DE NOVO DELITO
ENQUANTO CUMPRIAM PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR.
PERICULOSIDADE SOCIAL. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E
REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA
A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS.
INVIABILIDADE. PACIENTES QUE OSTENTAM VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de os pacientes ostentarem uma vasta folha de antecedentes
criminais e de serem, inclusive, reincidentes  específicos  em
crimes patrimoniais, além de haverem praticado este novo delito
enquanto cumpriam  pena em regime aberto por crime anterior, denotam
a periculosidade social e o elevado grau de ofensividade e
reprovabilidade de suas condutas, mormente considerando-se a
natureza do bem subtraído - 2,290kg de cabos de um poste de energia
elétrica -, utilizando-se para tal de uma escada e de um alicate
(e-STJ, fls. 75/76), o que ocasionou perigo de vida a eles, além da
interrupção do serviço público de energia elétrica à vítima.
- Desse modo, não estão preenchidos os requisitos relativos ao
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos pacientes e
não ser socialmente recomendável a aplicação da medida para
absolvê-los, pois o Estado não pode beneficiar aqueles que fazem do
crime seu meio de vida.
- A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
-  O decreto prisional encontra-se fundamentado na necessidade  de
resguardar  a  ordem  pública  em  razão  do  efetivo  risco  de
reiteração criminosa, porquanto os pacientes ostentam uma vasta
folha de antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o
patrimônio. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS -
REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO NOS LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS)
   STJ - <<HC 413150>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 106510]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - EXAME CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<EAREsp 221999>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgRg 150906]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2,290 kg de
cabos de um poste de energia elétrica, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312