RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE
1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES
RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA
DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU
RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO
MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO
CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR
INTERESSE DA INTERDITADA.
1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em
17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador
judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial,
para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial
a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação
rescisória que fora contra ela ajuizada.
3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes
para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele
pretendido pela parte.
4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art.
1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao
curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou
responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de
nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e
ratificação judicial posterior.
5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da
interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de
prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação
rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916,
tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de
uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge
varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela
propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos
cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor
interesse da interditada.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a). CLÁUDIO LOPES CARDOSO
JÚNIOR, pela parte RECORRIDA: DIAMANTINO SILVA FILHO.


Jurisprudência citada: (AUTOR INCAPAZ - CURADOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 258087>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00427 INC:00007 ART:00428 ART:00451 ART:00455
        PAR:00001