AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRATICADO DURANTE O
REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO
DELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau.
Absolvição sumária. Édito cassado pela Corte originária.
Determinação de prosseguimento da ação penal. Fundamento do ato
apontado como coator: inaplicabilidade do princípio da
insignificância.
III - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos
EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
13/12/2019).
IV - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
"ostenta diversos apontamentos criminais, inclusive com condenação
definitiva por crime da mesma espécie". Ademais, o ínfimo valor da
res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão
de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse
sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta
Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE),
DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
V - Registre-se que, "apesar de não configurar reincidência, a
existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar
a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência
do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldan ha Palheiro, DJe 04/09/2020). A
propósito: AgRg no AREsp n. 1150475/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1076199/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 01/08/2017.
VI  O ínfimo valor da res furtiva tem o condão de, por si só,
atrair a incidência do princípio bagatelar, diante das
circunstâncias que gravitam em torno do caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
(APONTAMENTOS CRIMINAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no HC 516674>>-MG
(VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 540456>>-SP
(OUTRAS AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS - HABITUALIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1076199>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
04 latas de cerveja, 02 garrafas de vodka e 01 refrigerante,
avaliados em R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155