AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO
CPC/2015 CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial
1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de
arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não
embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do
pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia
superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito
de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor -
RPV.
2. Além disso, o STJ possui a orientação de que a Lei 9.494/1997, em
seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções
não embargadas contra a Fazenda Pública e de que, se os Embargos
foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997
deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo-se a fixação
de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo
objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento
dos Embargos.
3. De fato, a dispensa da fixação de honorários advocatícios
prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015
restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida
e cujo pagamento ocorra por precatório.
4. É irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido
recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada
pela parte devedora.
5. In casu, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação
à Execução, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721),
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA -
FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1506004>>-RS,
         <<REsp 1218147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001D
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