AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO RECLAMO E,
NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
natureza jurídica do endosso realizado no cheque ou aferir se os
requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da
tutela foram satisfeitos no caso sub judice, seria imprescindível
derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que,
forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. O entendimento do acórdão recorrido, no tocante ao prazo para a
realização do protesto, amolda-se aos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual sempre será possível, no prazo para a
execução cambial, o protesto cambiário do cheque, com a indicação do
emitente como devedor, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ, a
impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da
Súmula 83/STJ.
4.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos
embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda
o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no
óbice da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENDOSSO - NATUREZA JURÍDICA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221366>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1395918>>-RO,
         <<AgRg no Ag 1251747>>-MT
(PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1423464>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 945),
         <<REsp 1713130>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1628917>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - MATÉRIA FÁTICA -
REEXAME - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628289>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 865405>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 813480>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 756561>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO CARACTERIZADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 800856>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421869>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00538 PAR:ÚNICO
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