AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO
DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA.
PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ajuizou Execução Fiscal contra
o ora agravante, postulando o pagamento de valores devidos a título
de multa ambiental. A Execução Fiscal foi distribuída à 3ª Vara
Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo.
Citado, o agravante opôs Embargos à Execução Fiscal, alegando,
preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo em vista que reside
em Brasília/DF. Em atenção a tal alegação, o Juízo da 3ª Vara
Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, afirmando tratar-se de
competência relativa, declinou da competência para a Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Irresignado, o
agravante interpôs Agravo de Instrumento, requerendo fosse decretada
"a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com
fundamento no artigo 267, IV do CPC, face a patente incompetência do
foro de São Paulo-SP para receber e processar a execução fiscal
atacada". O Agravo de Instrumento foi improvido, pelo Tribunal de
origem, tendo o agravante interposto o presente Recurso Especial,
sustentando que se trata, no caso, de competência absoluta, e,
assim, não é caso de encaminhamento dos autos ao Juízo competente,
mas deve o processo ser julgado extinto, sem exame de mérito, a teor
do art. 267, IV, do CPC/73. A decisão agravada conheceu do Agravo,
para negar provimento ao Recurso Especial.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o
ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a
disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil
[tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 19/08/2009).
IV. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que "a incompetência do órgão perante o qual
foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta
(...) não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao
órgão competente" (STJ, AgInt no REsp 1.592.109/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2020). Nesse sentido: STJ,
REsp 1.776.858/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/03/2019; AREsp 960.107/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2017; REsp 1.091.287/RS,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2013.
IV. Seja no regime do CPC/73 (arts. 112, parágrafo único, e 113, §
2º), seja no do CPC/2015 (art. 64, § 3º), com o acolhimento, pelo
Juízo, da incompetência, relativa ou absoluta, os autos deverão ser
encaminhados ao Juízo competente, descabendo a pretendida extinção
do processo, sem julgamento de mérito.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA
RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1115634>>-RS
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -  REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592109>>-SP,
         <<REsp 1776858>>-PI,
         <<AREsp 960107>>-SP,
         <<REsp 1091287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:0003.
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 PAR:ÚNICO ART:00113 PAR:00002 ART:00578