AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1199505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO REALIZADA
APENAS  EM  NOME DE UM DOS PATRONOS DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE.  PRECEDENTES.  REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO
DA  MULTA  PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO
NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de
que  "é  válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos,
mesmo  com pedido expresso de intimação nominal de todos eles" (EDcl
no Ag 1.235.256/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 13/8/2013, DJe 2/9/2013). Precedentes.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - PEDIDO EXPRESSO
DE INTIMAÇÃO NOMINAL DE TODOS ELES)
     STJ - <<EDcl no Ag 1235256>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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