AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III,
CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 
1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência de
título executivo por falta de assinatura da testemunha em
instrumento particular não poderia ser novamente analisada em
virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela
Corte em outro processo (Agravo de Instrumento 2007.04.00.001825-4),
incidindo o instituto da preclusão pro judicato.
2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a
jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de
que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a
vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento
judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem
pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou
recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes.
3. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os prazos
prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de
2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916
(cinco anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma
dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados
conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como na
presente hipótese. Precedentes.
 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de
sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto
implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da
Súmula nº 7/STJ. 
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1513017>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1576743>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1339113>>-RJ,
         <<REsp 1048193>>-MS
(PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1166564>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1531731>>-SP,
         <<REsp 1374505>>-SP,
         <<REsp 97858>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00010 INC:00003
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