AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
RSDF       VOL.:00126           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. UNIÃO
ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE
DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA
DE FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TJ/SP.
IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acorrido recorrido, de que não
houve comprovação da existência de empréstimo ou que ele tenha sido
empregado na aquisição de veículo ou de que não se tratava de fato
incontroverso, exige reapreciação do acervo fático-probatório da
demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. "O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão
racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma
adjetiva revogada (arts. 130 e 131 do CPC/1973) -, conforme o
disposto nos seus arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz
a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas
produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da
controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente
fundamentada, não havendo que se falar na violação desses
dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto
probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido
oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos" (AgInt no
REsp n. 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe de 25/6/2019).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1485807>>-SP
(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784052>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007