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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
o descumprimento das medidas alternativas à prisão estipuladas pelo
Juízo de Direito.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. O acórdão impugnado restringiu-se a analisar a fundamentação do
decreto preventivo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de
conhecimento de quaisquer outras teses defensivas apresentadas, sob
pena de vedada supressão de instância.
5. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1630221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. REVALORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 14, II, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a
tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na
moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é
suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo
Tribunal a quo.
2. Nega-se vigência ao art. 214, c/c os arts. 224, "a", e 14, II,
todos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção
carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 12
anos de idade), se admite a tentativa do delito.
3. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a forma
consumada do crime de atentado violento ao pudor praticado pelo réu
e, por conseguinte, restabelecer a pena a ele imposta na sentença de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO LIBIDINOSO DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<HC 471852>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1081070>>-RS
Informações complementares:      "[...] o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que
caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código
Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o
propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00214 ART:00224 LET:A
(ART. 214 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.215/2009)
LEG:FED LEI:012215 ANO:2009
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AREsp)
Processo: 1568593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO.
RAZÕES QUE DEIXAM DE REBATER UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1.  É dever do agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, ainda que os considere inadequados,
pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo
Código de Processo Civil, cabendo sempre a ele impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg
no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 30/5/2018).
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual
foi improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: RCD no HC  645837  ES  2021/0045423-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de
regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena
imposta.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade da droga apreendida - cerca
de 19kg (dezenove quilos) de maconha - para afastar a suscitada
minorante e fixar o regime mais gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 519994>>-SP,
         <<HC 608054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-base
e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base
na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outros
elementos concretos que revelassem a dedicação do réu à atividade
criminosa.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885085>>-ES,
         <<HC 341483>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,150 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. CABIMENTO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a
garantia da ordem pública, visto que, antes de atingir a maioridade,
o recorrente praticou atos infracionais.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
4. A quantidade de droga apreendida - "4 papelotes de cocaína, 12
pedras de crack e 1 tablete de maconha", a saber, respectivamente,
4,44g (quatro gramas e quarenta e quatro centigramas); 3g (três
gramas); e 5,69g (cinco gramas e sessenta e nove centigramas) -,
somada aos anteriores apontamentos de passagens relacionadas a atos
infracionais, demonstra a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Nesse contexto, suficiente a imposição de medidas alternativas à
prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de
garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal.
6. Recurso parcialmente provido para, confirmando a liminar,
substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas
cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ART. 319 DO CPP - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 494991>>-SP,
         <<RHC 105562>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,44 g de cocaína; 3 g de crack; e
5,69 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. PÉSSIMOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM
FACÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta perpetrada pelo recorrente,
consubstanciada pela apreensão de uma pedra de crack pesando 52g,
além de balança de precisão e dinheiro, objetos tipicamente
utilizados na comercialização de entorpecentes. Destacou também o
decreto de prisão a acentuada periculosidade do recorrente,
evidenciada pelo fato de responder a outras ações penais pela
prática de tráfico de entorpecentes, de crimes patrimoniais e pela
participação em organização criminosa, além de estar vinculado ao
cometimento do delito de homicídio. Ademais, houve menção no decreto
prisional do possível envolvimento do recorrente com o tráfico de
drogas operado por facção local. Tais circunstâncias, por
conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma
de assegurar a ordem pública e de cessar nova atividade delitiva.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 105192>>-MG,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 2.509 G DE COCAÍNA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR SUPOSTO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE ATESTA A DEDICAÇÃO
DO RÉU AO TRÁFICO. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA INCURSÃO FÁTICA. SÚMULA
7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
1. No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é
que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão
recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação
jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela
Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.465.260/GO, de minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 31/10/2014).
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE  DO TRÁFICO  PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1642527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1156792>>-SP
(CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465260>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1839003  BA  2021/0045027-8
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1592070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM
VEICULADA EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A
DO CPP, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO JURÍDICA
IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS
(CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA). VIOLAÇÃO
DO ART. 153 DO CPPM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 297 DO CPPM E DO ART. 69 DO CPM. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 28-A DO CPP - PROCESSO PENAL MILITAR - CONFISSÃO FORMAL E
CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1699645>>-SP,
         <<HC 612449>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
Acórdãos similares: AgRg na PET no AgRg no AREsp  1592070  RN  2019/0290483-1
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  643615  RS  2021/0034226-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE RECURSAL. QUESTÃO
RELEVANTE NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ.
1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo
acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e
configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal, não
sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, para a
constatação da referida afronta, basta a leitura dos votos
proferidos pela Corte de origem, sendo desnecessária a incursão no
contexto fático-probatório dos autos.
2. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o
entendimento assentado na decisão agravada, pois, conquanto não
esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos
das partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão
relevante para o deslinde da controvérsia, deve essa ser resolvida e
aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do
julgado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO APRECIADA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1076225>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1669311>>-SP,
         <<REsp 1101716>>-SP,
         <<REsp 886812>>-PR
(ANÁLISE DE OMISSÃO - SÚMULA 7/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 923962>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1705122  MT  2020/0120857-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021