MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
1 - A participação do servidor indiciado em todas as fases do
processo disciplinar elidiu, no caso concreto, a alegada nulidade de
cerceamento de defesa, máxime quando não se utilizou da prerrogativa
que lhe era facultada pelo art. 106 da Lei nº 8.112/90.
2 - O processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor
público é especificamente regido pela Lei nº 8.112/90,
estabelecendo-se o contraditório com a apresentação da defesa
escrita, após o indiciamento (art. 161), momento em que serão
apresentadas e requeridas todas as provas, e, não havendo previsão
para apresentação de alegações finais, não cabe acrescentar nova
fase no processo para tal fim com base na lei genérica (Lei nº
9.784/99), cuja aplicação é apenas subsidiária (art. 69).
3 - Impossível, em sede de mandado de segurança, a revisão do
material fático apurado em processo administrativo, principalmente
quanto à culpabilidade ou responsabilidade do servidor público.
4 - Constatada a infração disciplinar e aplicada a sanção,
questionar-se sobre a imposição de pena mais rigorosa do que a
recomendada pela comissão processante, caracterizaria incursão sobre
o mérito do julgamento, o que é vedado ao Poder Judiciário, vez que
tal atribuição foi conferida à autoridade administrativa.
5 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO MATERIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7801>>-DF (LEXSTJ 151/41)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÕES FINAIS)
     STJ - <<MS 8209>>-DF
(IMPOSSIBILIDADE - PODER JUDICIÁRIO - APRECIAR MÉRITO ATO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 6547>>-DF,
           <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94)
(INDEPENDÊNCIA - PROCESSO PENAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO
     STJ - <<RMS 11977>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, ACUSADO, DESIDIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
INDEPENDENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, PORTARIA,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990,
DECORRENCIA, IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, DEFESA, DIVERSIDADE, FASE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO
DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ACUSADO, DESIDIA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CULPABILIDADE,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, OFERECIMENTO,
ALEGAÇÕES FINAIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
INTIMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE,
LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
     DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO, AGENTE DE
POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
JUDICIAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, AMBITO, JUIZO CRIMINAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00132 INC:00004
        INC:00013 ART:00161 ART:00106
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00002
LEG:FED PRT:001040 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)