AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1578475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.
FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA
DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO
JULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO.  SÚMULA
7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.
1. O acórdão recorrido consignou: "O processo eletrônico foi
instituído pela Lei 11.419/06 - na linguagem do CPC/2015 autos
eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder
Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (...) A
redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato nº 20/2015,
passando a ser a seguinte: 'A incorreta classificação de documentos
ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o
atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado
determinar ao advogado a correção no cadastramento e na
classificação. Primeiro, confirma o princípio da identificação do
teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a
faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o
CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao
juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o
princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o
indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex- art. 283). Quem peticiona em
autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso
dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem
a outra parte." (fls. 1.460-1.461, e-STJ).
2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando
analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais. Precedentes do STJ.
3. O acórdão recorrido, analisando o caso concreto, constatou a
ausência de especificação e individualização do conteúdo material em
relação a todos os arquivos anexados e concluiu pelo não
conhecimento do Agravo de Instrumento,
4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ
(ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS - PRODUZIDOS POR AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS - OFENSAS - ANÁLISE ISOLADA, SEM VINCULAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA A DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 813015>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 245791>>-RS,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<REsp 352963>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007