PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1852691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DO TEMA N. 598. APLICABILIDADE DOS
§§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91 AOS PROCESSOS EM CURSO.
TEMA CORRELATO AO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR.
1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo a
"possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos
valores indevidamente recebidos a título de benefício
previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115,
da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso".
2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica
questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente
da Comissão Gestora de Precedentes, além de se tratar de tema que
envolve a interpretação e aplicação de repetitivo anterior julgado
no REsp. n. 1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 12.06.2013), Tema n. 598.
3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos
os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria,
inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do
CPC/2015).
4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn.
1.852.691-PB e 1.860.018-RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (artigo 1.036, §5º, do CPC/2015) e suspendeu a
tramitação de processos em primeira e segunda instância envolvendo a
matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão:
"possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança de
valores indevidamente recebidos a título de benefício
previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do artigo
115, da Lei nº 8.213/91 aos processos em curso."
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes e, nos termos do
art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1064.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1852691>> .
Tema: Tema Repetitivo 1064
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0257A PAR:00001