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AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA     ROGATÓRIA.     AGRAVO     REGIMENTAL.     PRINCÍPIO     DA
EXTRATERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA NA
AÇÃO PRINCIPAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE   À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  1.  A  presença  dos
requisitos  do  princípio  da extraterritorialidade pode ser arguida
como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites
estabelecidos  no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame
pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória,
mormente  no  caso  em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do
interessado  acerca  da  concordância  com  incidente  instaurado no
exterior.
2.  Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
acompanhada  de  todos os documentos mencionados na petição inicial,
bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCURAÇÃO. ART. 260 DO CPC.
APLICAÇÃO   APENAS  ÀS  CARTAS  ROGATÓRIAS  ATIVAS.  DEFICIÊNCIA  NA
INSTRUÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA.
1.  A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora,
requisito  referido no art. 260 do CPC, é aplicável apenas às cartas
rogatórias ativas.
2.  Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
acompanhada  de  todos os documentos mencionados na petição inicial,
bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia.
3. Presume-se a autenticidade dos documentos que instruem a comissão
encaminhada  pela  via  diplomática,  sendo desnecessária a chancela
consular.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
Informações complementares:      "[...]   a   diligência  requerida  é  de  comunicação  de  ato
processual.  Não  cabe  confundir simples diligência de intimação de
sentença com ação de homologação dessa mesma sentença. Assim, não há
falar  na  necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado
para instruir a presente rogatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00260
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCURAÇÃO. ART. 260 DO CPC.
APLICAÇÃO  APENAS  ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ROGANTE.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  MATÉRIA  DE  DEFESA NA AÇÃO
PRINCIPAL.  DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1.  A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora,
requisito  referido no art. 260 do CPC, é aplicável apenas às cartas
rogatórias ativas.
2.  A  competência do Juízo rogante pode ser arguida como matéria de
defesa  na  ação principal, pois transcende os limites estabelecidos
no  art.  216-Q,  §  2º,  do  RISTJ,  o  que  impede  seu exame pela
Presidência  do  Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória. 3.
Para  a  concessão  do  exequatur, não é preciso que a comissão seja
acompanhada  de  todos os documentos mencionados na petição inicial,
bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EXEQUATUR - COMISSÃO - DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00260
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO
LICITATÓRIO.  SERVIÇO  DE  ATENDIMENTO  MÓVEL  DE  URGÊNCIA  (SAMU).
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA. RISCO DE LESÃO À ORDEM
E  À  SAÚDE  PÚBLICAS.  1.  O juízo acerca de eventual lesividade da
medida  impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão
pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito
da causa originária.
2.  A  simples  circunstância  de  acórdão  impugnado ter tratado de
questões  essenciais  que  lhe  foram  submetidas,  ou de Ministério
Público  estadual ter opinado nos mesmos termos do referido julgado,
não  tem  o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça acerca
da eventual lesividade da medida questionada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      "A  suspensão  de  segurança  é  medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, não propiciando, por isso, a devolução
do  conhecimento  da matéria para eventual reforma. Sua análise deve
restringir-se  à  verificação  de possível lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas,  nos  termos  da legislação de
regência  (Lei  n.  12.016/2009 e Lei n. 8.437/1992), sem adentrar o
mérito   da   causa   principal,   de   competência  das  instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO
DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA  EM  JULGADO.  PRINCÍPIOS  DA  COISA  JULGADA,  SEGURANÇA
JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E AO INTERESSE
PÚBLICOS COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1.  A  suspensão  de  liminar  e  de sentença é cabível em hipóteses
excepcionais.  Evidenciada  a  grave  lesão  à  ordem e ao interesse
públicos, não foi o instituto utilizado como sucedâneo recursal.
2.  O  provimento de agravo interno está condicionado à demonstração
de   motivos  que  afastem  os  fundamentos  utilizados  na  decisão
agravada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL)
     STF - [[IF-QO 590]]
Acórdãos similares: AgInt na SS    3041  RO  2018/0334955-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na PET na SLS)
Processo: 2261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO
INICIAL   DA   SUSPENSÃO.   ALTERAÇÃO   DAS  PREMISSAS  INICIALMENTE
PRESENTES.  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  DE  APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.
1.   Afastadas   as   premissas   que,  inicialmente,  permitiram  o
deferimento  do  pleito  suspensivo, não há falar em prorrogação dos
efeitos da decisão concessiva.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal, é alheio ao mérito da causa, voltando-se para a
preservação do interesse público.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - ANÁLISE DO MÉRITO - VIA
INADEQUADA)
     STF - [[SS 5026]]
     STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1472611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que os
embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto
do   decisum  quanto  à  incidência  ou  não  de  regra  técnica  de
conhecimento  de  recurso  especial.  2.  Acórdão embargado conforme
jurisprudência    desta    Corte   no   tocante   à   exigência   do
prequestionamento   de  matéria  de  ordem  pública.  Incidência  do
enunciado nº 168/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ERRO OU ACERTO DO DECISUM QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1472062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO NOS CASOS DE
REMOÇÃO,  A  PEDIDO,  DE  MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 659/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No  mesmo  sentido  da  tese  firmada  no  julgamento do Recurso
Extraordinário  742.578-RG  (Tema  659/STF),  o Excelso Pretório tem
entendido  que a matéria relativa ao pagamento da ajuda de custo nos
casos  de  remoção a pedido de magistrado não tem repercussão geral,
por se tratar de questão de âmbito infraconstitucional.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 742578]], [[RE 584608]], [[ARE-AgR 677991]],
           [[ARE-AgR 941561]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1159136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.
PROCEDIMENTO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.024 DO CPC. DESNECESSIDADE.
REGULARIDADE   RECURSAL.   EMBARGOS   REJEITADOS.   1.  Consoante  a
literalidade  do  artigo  1.022  do  Código  de  Processo  Civil, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  devia  se  pronunciar  o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir  eventual  erro material. 2. O procedimento do parágrafo 3º
do  artigo  1.024  do  Código  de Processo Civil visa salvaguardar o
recorrente   de  eventual  deficiência  de  impugnação  recursal  no
recebimento  de seus aclaratórios como agravo interno pela aplicação
do princípio da fungibilidade, evitando que seu recurso deixe de ser
conhecido  à  falta  de  impugnação  específica  dos  fundamentos da
decisão recorrida.
3.   Não  há  cerceamento  de  defesa,  ilegalidade,  irregularidade
procedimental  ou  prejuízo  no  recebimento  dos  aclaratórios como
agravo interno sem prévia intimação para complementação de razões na
hipótese em que não há deficiência da impugnação recursal, tanto que
o   recurso  foi  regularmente  conhecido  e  apreciado  pela  Corte
Especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1138912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TEMA DECIDIDO POR DECISÃO APARTADA.
VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1.  Não  padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo
Código  de  Processo  Civil  o  acórdão  que  mantém  a  negativa de
seguimento  do  recurso extraordinário com suporte na Jurisprudência
firmada  pelo Supremo Tribunal Federal e, ademais, deixa de abranger
pedido da parte acerca de homologação de acordo que foi examinado em
decisão  apartada. 2. Os aclaratórios opostos contra o indeferimento
da  homologação  de acordo podem ser analisados a qualquer tempo por
quem proferiu a decisão unipessoal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1159862  SP
 2017/0214423-7  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
EDcl no AgInt no RE no RMS   55263  PI  2017/0231542-6
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  902754  RS
2016/0096573-0  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1169934  DF
2009/0238151-8  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp
1093158  CE  2017/0097211-8  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 16016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL
ARBITRAL.    OMISSÃO.    NÃO   OCORRÊNCIA.   REFORMA   DO   JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Homologação de sentença estrangeira.
2.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do art. 1.022 do CPC/15,
constituem-se  em  recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício  -  obscuridade,  contradição  ou  omissão  -, não podendo ser
acolhidos  quando  a  parte  pretende,  essencialmente,  reformar  o
decidido.
3.  Embargos  de declaração rejeitados. Omissão quanto ao honorários
advocatícios sanada de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgInt na CR)
Processo: 12025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.
OMISSÃO.  REMESSA  PREMATURA  DA  COMISSÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  O  art.  216-U do Regimento Interno do STJ prevê que cabe agravo
interno  das  decisões  do  Presidente  ou  do  relator que concedem
exequatur.  A  remessa, portanto, de comissão enquanto ainda está em
curso o prazo recursal é prematura.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216U