AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DO
ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação que a medida é socialmente recomendável.
3. Na hipótese em análise, trata-se de situação que não atrai a
incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que,
apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% do
salário mínimo vigente à época dos fatos (3 m de fios de cobre da
rede de energia elétrica avaliados em R$ 41,00), o acusado possui
maus antecedentes e é reincidente na prática de crime doloso contra
o patrimônio, em específico, no crime de furto, conforme consta nas
Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que
afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo
possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da
conduta.
4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório, pelo delito de furto. Assim, rever tais
fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro de tipo
inescusável, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUSITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 125533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 127734]]-MA (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MONTANTE DO VALOR DA RES FURTIVA
SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242213>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1308314>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1313997>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
         <<HC 425168>>-SC
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673509>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 m de fios
de cobre da rede de energia elétrica avaliados em R$ 41,00, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155