CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA ESTADUAL. OPERAÇÃO OURO VELHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
OUTROS CRIMES RELACIONADOS À FRAUDE EM LICITAÇÕES.  LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. FATO RECONHECIDO COMO DE
COMPETÊNCIA FEDERAL. DISSENSO ACERCA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS
CRIMES. IMPUTAÇÃO ISOLADA EM UM CONTEXTO MUITO MAIS AMPLO DE CRIMES
QUE NÃO OSTENTAM INTERESSE DIRETO DA UNIÃO, EM FEITO DE GRANDE
COMPLEXIDADE (OPERAÇÃO POLICIAL).  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
122/STJ. CISÃO PROCESSUAL (ART. 80 DO CPP). PRECEDENTES RECENTES DA
TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO) PARA
APURAR OS CRIMES DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, EXCETUADA A FRAUDE
NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
1.  O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão
entre a imputação referente à suposta fraude na contração de
transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais
ilícitos narrados na  denúncia e se eventual conexão justificaria a
reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento
firmado no Enunciado Sumular 122 desta Corte.
2. Consoante a acusação, a suposta fraude no procedimento
licitatório referente à contração do transporte escolar no município
de Guaçuí/ES foi apenas uma das diversas condutas criminosas
perpetradas por organização criminosa que atuava dentro da
prefeitura municipal, estando devidamente especificada
e circunstanciada na peça acusatória, com indicação dos agentes
ativos e o contexto fático em que o crime ocorreu.
3. Considerando que o crime de competência federal é uma imputação
isolada em um contexto muito mais amplo de delitos que não ostentam
interesse direto da União, em um feito de grande complexidade
(operação policial), a cisão processual (art. 80 do CPP) é a medida
mais adequada, não sendo o caso de aplicar o entendimento firmado na
Súmula 122/STJ. Precedentes recentes da Terceira Seção.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Guaçuí/ES, o suscitado, para apurar as condutas
ilícitas delineadas na peça acusatória, excetuada aquela relativa à
suposta fraude na licitação para contração de transporte escolar,
cuja competência remanesce com o Juízo Federal da 1ª Vara de
Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Guaçuí/ES, para apurar as condutas ilícitas delineadas
na peça acusatória, excetuada aquela relativa à suposta fraude na
licitação para contração de transporte escolar, cuja competência
remanesce com o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de  Itapemirim
SJ/ES, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FRAUDES EM LICITAÇÕES - COMPLEXIDADE DO
FEITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122 /STJ)
   STJ - <<CC 162510>>-SP,
         <<CC 156707>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Ouro Velho.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080