AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da realização
da venda na forma ad mensuram, na forma como posta, esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do
conjunto fático e probatório dos autos. Precedentes.
2.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando
provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VENDA AD MENSURAM - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 320994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1001275>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1004603>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(VOTO VISTA - VENDA AD MENSURAM - ÁREA DO IMÓVEL - REFERÊNCIA
ENUNCIATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1377304>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1357425>>-SC,
         <<REsp 618824>>-MG
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a referência à área de imóvel vendido é meramente
enunciativa, de maneira que, caso ultrapassado o montante de um
vigésimo (5%) da extensão total estabelecida, não se poderá, desde
logo, concluir tratar-se de venda 'ad mensuram'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692409  RS  2020/0091266-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1487954  AM  2019/0107359-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1747350  RS  2020/0213856-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1823944  PR  2021/0014945-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1835971  SP  2021/0037670-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1841471  PR  2021/0047648-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1879292  SP  2021/0116144-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021