AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1009521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
CITAÇÃO DE EMENTA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto
supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em
casos com semelhança fático-processual, o que impede o conhecimento
dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp n. 1.355.295/RJ,
Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
2. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em
recurso especial decorre, no caso, da ausência de similitude entre o
acórdão embargado e os paradigmas.
3. O acórdão embargado, considerando a situação específica destes
autos, bem como a petição de agravo apresentada pela ora agravante,
entendeu que não teria ocorrido o prequestionamento da matéria
suscitada nesta Corte Superior.
4. O paradigma apontado, por outro lado, a partir do exame de
contexto fático-processual diverso, concluiu que o mérito recursal
poderia ser apreciado, sem haver referência ao óbice apontado no
acórdão embargado. Constata-se, portanto, a diferença entre os
julgados confrontados.
5. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial.
Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial [...]" (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe
6/4/2020).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA CITAÇÃO DA EMENTA - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 972171>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1355295>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1579009>>-AC,
         <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
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