RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESSARCITÓRIA PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE
AERONAVE  SEGURADA CONTRA O ALIENANTE QUE RECEBEU O PREÇO DA VENDA E
A  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS O BEM ENVOLVER-SE EM ACIDENTE AÉREO
JÁ   NA   POSSE  DO  COMPRADOR  E  SEM  A  TRANSFERÊNCIA  FORMAL  DE
TITULARIDADE.  AUSÊNCIA DE INTERESSE SEGURÁVEL LEGÍTIMO POR PARTE DO
ALIENANTE.  RECONHECIMENTO.  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA  E  LESÃO AO
DIREITO  DO  ADQUIRENTE DE OBTER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERANTE A
SEGURADORA.  VERIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.  1.  A particularidade do presente caso está na pretensão
ressarcitória  do  adquirente  do  bem segurado voltada não contra a
seguradora,  mas  sim  contra  o  alienante  do  bem  que recebeu da
seguradora a indenização securitária em momento no qual não era mais
titular do bem segurado. Na hipótese, a seguradora, sem a informação
relativa  à  transferência  de  propriedade  do  bem  segurado, cuja
formalização   incumbia   ao   alienante,   inclusive  por  expressa
disposição   contratual,   procedeu   ao  pagamento  da  indenização
securitária  ao  antigo  proprietário.  2.  Uma  vez  alienado o bem
segurado,  o  alienante  não detém legitimidade, tampouco direito de
reivindicar,  perante  a  seguradora,  o  pagamento  de  indenização
securitária    decorrente   do   implemento   do   risco   garantido
contratualmente,  pois não mais guarda, em relação ao bem, interesse
segurável legítimo, elemento essencial à constituição do contrato de
seguro  e,  por consectário, à perfectibilização de todos os efeitos
dele  emanados. 3. Por interesse segurável legítimo, compreende-se a
relação  existente entre o segurado e a coisa ou a pessoa exposta ao
risco, ao qual a garantia contratada objetiva assegurar. O segurado,
justamente  em  razão  da  relação  que possui para com a coisa ou a
pessoa,  objeto  de  contrato  de  seguro, possui absoluto interesse
jurídico  de  que  o  risco  que  recai  sobre o bem segurado não se
implemente,  no  que,  aliás,  reside  a  utilidade  da prestação da
garantia contratada.
4. Justamente por não mais deter nenhuma relação para com a coisa ou
a  pessoa, objeto do seguro, afigura-se absolutamente indiferente ao
alienante o implemento do risco que recai sobre o bem segurado, pois
não  se encontra sujeito a sofrer os danos advindos da realização do
risco,  não  lhe  sendo  útil,  em  qualquer  extensão,  a  garantia
ajustada.  Compreensão diversa levaria à descabida situação em que o
contratante  de  seguro,  após  receber  o  preço  da  venda  do bem
segurado,  pudesse  desejar  o  implemento do risco, a fim de também
receber   a  indenização  securitária,  o  que,  a  toda  evidência,
contraria a própria finalidade do contrato de seguro. Essa situação,
claramente antijurídica, é retratada nos presentes autos.
5. O adquirente do bem segurado não poderia direcionar sua pretensão
ressarcitória  à seguradora, que, induzida a erro, cumpriu com a sua
obrigação  contratual, indiscutivelmente. Consigna-se, aliás, que, à
seguradora  é dado questionar, na via própria, se a transferência de
propriedade,  concretamente  (e  não pela simples transferência, nos
termos da jurisprudência do STJ), importou aumento do agravamento do
risco.  Essa  questão,  todavia,  refoge  do  objeto tratado na ação
subjacente, no qual a seguradora nem sequer é parte.
6.  A  recorrente, ao perceber a indenização securitária, em momento
no  qual  não  mais era proprietária do bem segurado, a um só tempo,
incorreu  em  enriquecimento  sem  causa e lesou a adquirente do bem
segurado,  frustrando  seu  direito  de  obter  a garantia do seguro
contratado.   A   procedência   da  pretensão  ressarcitória,  nesse
contexto, mostra-se impositiva.
7.  A circunstância de o novo adquirente ter expressado, por meio de
mensagem  eletrônica, a não intenção de realizar o seguro também não
modifica  o  fato  indiscutível  de que a aeronave encontrava-se, no
momento  do  sinistro,  coberta  pela  apólice de seguro contratada,
cujos prêmios foram integralmente quitados. Para que também não haja
enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  adquirente  da  aeronave
segurada, constata-se ser devido o abatimento proporcional do prêmio
despendido  pelo  anterior  proprietário  da indenização securitária
recebida, após a transferência da titularidade do bem.
8. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO)
     STJ - <<REsp 188694>>-MG, <<AgRg no REsp 302662>>-PR,
           <<REsp 600788>>-SP, <<REsp 600169>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1027079>>-RJ
Informações complementares:      "[...],  este  posicionamento  implica  uma  flexibilização  do
disposto  no  art. 785 do Código Civil, que dispõe: salvo disposição
em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a
alienação ou cessão do interesse segurado.
     Isso  se dá porque, ainda que as qualidades intuitu personae do
contratante  afigurem-se  relevantes  para  a  definição  das  bases
econômicas  do  contrato  de  seguro,  não  há nenhuma justificativa
idônea  para  que a seguradora, na hipótese de não ser comunicada da
transferência  do  bem  segurado,  deixe de proceder ao pagamento da
indenização  securitária  ao  adquirente,  se as qualidades pessoais
deste  não  representarem  aumento  do  risco  ao  qual  a  garantia
securitária objetiva assegurar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757   ART:00785