RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1547528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CÓDIGO   DE   DEFESA   DO   CONSUMIDOR.   INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PODERES DO PROCON MUNICIPAL. CONTROLE ADMINISTRATIVO
DE  PRÁTICA  E  CLÁUSULA  ABUSIVA.  PODER  DE  POLÍCIA  DE  CONSUMO.
APLICAÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO
EXERCÍCIO  DAS  ATRIBUIÇÕES  LEGAIS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação
Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de
Anápolis,   na   qual  a  autora  alega  que  respondeu  a  processo
administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor
da  cidade  de  Anápolis/Goiás  em que foi condenada ao pagamento de
multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa
do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente
a   ação   e   declarou-se  a  nulidade  do  ato  administrativo  do
Procon/Anápolis  que  gerou  a  imposição  da  multa "pedagógica" em
desfavor  da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de
quantia  já  paga (art. 22, II, do Decreto 2.181/97 - fls. 72-73). O
juiz  entendeu  que  houve  invasão da esfera judicial em decisão de
âmbito  administrativo,  porquanto não se reconhece a competência do
Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem
mesmo  "conferir direito" a qualquer delas em providências atinentes
ao  caso  concreto,  que  poderiam ser determinadas somente na seara
judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem.
2. O controle de práticas e cláusulas abusivas não é, nem haveria de
ser,  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo - rectius,
devendo  -  os órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de
polícia  de consumo, proceder, administrativamente, à fiscalização e
à  punição  contra  comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do
fornecedor  e  dos seus negócios jurídicos. Dispõe o art. 22, II, do
Decreto  2.181/1997  que  "será  aplicada  multa  ao  fornecedor  de
produtos  ou  serviços  que, direta ou indiretamente, inserir, fizer
circular  ou  utilizar-se  de  cláusula abusiva, qualquer que seja a
modalidade   do   contrato   de  consumo,  inclusive  nas  operações
securitárias,  bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito,
poupança,  mútuo  ou  financiamento,  e  especialmente  quando (...)
deixar  de  reembolsar  ao  consumidor  a quantia já paga, nos casos
previstos na Lei nº 8.078, de 1990".
3.  Incontroverso  que a empresa aérea fez o consumidor aguardar por
mais  de  três  meses  para ser reembolsado, sem êxito, em flagrante
violação  ao  art.  39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim,
não  há  falar  em  invasão pelo Procon/Anápolis de função típica do
Judiciário,  pois  aquele  atuou  dentro  dos limites a si impostos,
aplicando  sanção  administrativa amparado nos poderes que lhe foram
conferidas  pelo artigo 22 do Decreto 2.181/1997 e pelos arts. 55, §
1º, e 56 do CDC.
4.  Nem se diga que faltaria competência ao Procon do Município para
aplicar  pena  à  empresa  que  opera  nacionalmente.  Os poderes de
implementação  do  CDC atribuídos aos órgãos de defesa do consumidor
municipais são completos, não se diferenciando, em nada, daqueles de
que  são  detentores  os  seus  congêneres  estaduais e federal, até
porque  frequentemente  as infrações de consumo, realçando-se o foco
preventivo  e  precautório  da  legislação, são formais ou de perigo
abstrato, por isso dispensável a existência de consumidores afetados
in concreto e in loco.
5.  É  certo  que  a  sanção  administrativa  aplicada  pelo  Procon
reveste-se  de  legitimidade  em  virtude  de  seu  poder de polícia
(atividade   administrativa   de   ordenação)  para  cominar  multas
relacionadas  à  transgressão  à Lei 8.078/1990. Nesse sentido: REsp
1.279.622/MG,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
17/08/2015;  REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  de  4/8/2015;  AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  de 17/10/2014; AgRg no AREsp
476.062/SP,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe de
28/4/2014.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - COMPETENCIA DO PROCON)
     STJ - <<REsp 1279622>>-MG, <<REsp 1523117>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1112893>>-RJ, <<AgRg no AREsp 476062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   INC:00005   ART:00055   PAR:00001   ART:00056
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00022   INC:00002