RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO
POR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃO
EXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO ESTÁVEL
DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, SOB O RITO DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DE JURACI NOBRE MELO PROVIDO.
I. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por
Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença,
que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de
reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a
suposta companheira, na constância de casamento válido, sem
separação de fato dos cônjuges.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela autora, sob
alegação de união estável com o de cujus, objetivando a percepção de
50% (cinquenta por cento) de pensão vitalícia, percebida
integralmente pela viúva do ex-servidor, falecido em 18/07/2015.
III. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - Não há falar, na hipótese, em
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida. Nesse sentido: STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020.
IV. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E DE JURACI NOBRE MELO - No caso, o
Tribunal de origem, para reformar a sentença de improcedência da
ação, entendeu que, "na hipótese em exame, a condição de companheira
do instituidor, à época do óbito (2015), restou devidamente
comprovada através dos seguintes documentos: declaração de óbito,
constando que o de cujus faleceu em lugar próximo à casa da autora;
notas fiscais, emitidas em 2015, informando endereço do falecido
coincidente com o endereço da parte autora; declaração de Imposto de
Renda, dos exercícios de 2007 a 2012, constando a parte autora como
dependente do falecido na condição de companheira/cônjuge; nota
fiscal eletrônica e recibo de pagamento referente ao serviço funeral
completo do falecido em nome da parte autora; fotografias do casal;
declaração de particulares atestando a União Estável entre o
falecido e a autora; email enviado pelo falecido, em dezembro de
2012, recomendando a autora para oportunidade de emprego e se
referindo a ela como 'pessoa com a qual convivo a um bom tempo',
homenagens póstumas ao falecido, feito pela autora, em forma de
'santinho', e distribuídas publicamente. Por outro lado, também há
nos autos provas da convivência do falecido com seu cônjuge, a
exemplo da certidão de óbito, na qual foi declarante e informou que
o falecido residia em seu endereço; fotos do casal; homenagens
póstumas ao falecido, feito pela viúva e distribuídas publicamente,
em forma de 'santinho'; notas fiscais e correspondências do falecido
com o endereço da esposa; contrato de financiamento firmado com o
falecido, com prazo de vigência de 2010 a 2030; declarações de
particulares; recibo do cemitério, constando que o cônjuge arcou com
as despesas da lápide, taxa de sepultamento e velório. (...) Em
audiência de instrução e julgamento, 07 (sete) testemunhas,
inclusive o irmão do falecido, trazidas pela parte autora, afirmaram
ter conhecimento de que ela e o Sr. Ubaldo (falecido) mantinham um
relacionamento amoroso. Por sua vez, as testemunhas trazidas pela
litisconsorte ré, informam que o falecido e o cônjuge nunca se
separaram de fato, apesar de quase todos afirmarem ter conhecimento
da relação extraconjugal com a autora. (...) na audiência de
instrução, ficou esclarecido que o falecido mantinha a relação
conjugal com a esposa, além do relacionamento extraconjugal com a
demandante. No caso, a despeito da possibilidade de o falecido não
estar separado de fato da sua esposa na ocasião do óbito, a união
estável com a autora restou demonstrada (...) Assim, devidamente
comprovada a condição de companheira, faz a demandante jus à
implantação da pensão por morte, a ser dividida com o cônjuge do
falecido (já beneficiário desde o óbito)".
V. O caso dos autos não exige revolvimento do quadro fático da
causa, ante os fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Com
efeito, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido reconhecem que
"o falecido mantinha a relação conjugal com a esposa, além do
relacionamento extraconjugal com a demandante". Todavia, o Tribunal
de origem, ao reconhecer que "a despeito da possibilidade de o
falecido não estar separado de fato da sua esposa na ocasião do
óbito, a união estável com a autora restou demonstrada", acabou por
divergir da jurisprudência desta Corte e do STF, firmada sob o rito
de repercussão geral.
VI. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o
casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da
pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que
comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges" (STJ, REsp
1.789.967/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/04/2019). Por outro lado - tal como na espécie -, "mantida a vida
em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato),
não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada. Nesse
contexto normativo, a jurisprudência do STJ não admite o
reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável
concomitante a casamento em que não configurada separação de fato"
(STJ, REsp 1.754.008/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 01/03/2019).
VII. Apreciando caso análogo ao presente, esta Corte já decidiu que
"o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a
orientação do STJ, de que a união estável pressupõe a inexistência
de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o
direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda
esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os
ex-cônjuges, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, REsp
1.810.926/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2019). No mesmo sentido, a pacífica jurisprudência desta
Corte: AgRg no Ag 1.424.071/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2012; RMS 30.414/PB, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 24/04/2012; AgRg no AREsp
597.471/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/12/2014; AgRg no REsp 1.147.046/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgInt no REsp 1.583.241/AL,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
04/11/2016; AgInt no REsp 1.725.214/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018; AgInt no AREsp
1.317.021/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 18/12/2020.
VIII. O Plenário virtual do STF, no julgamento do RE 1.045.273/SE,
sob o rito de repercussão geral (julgamento virtual concluído em
19/12/2020, acórdão pendente de publicação), decidiu, por maioria,
pela impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários
ao concubinato, restando fixada a seguinte tese, no Tema 529/STF: "A
preexistência de casamento ou de união estável de um dos
conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código
Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo
período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da
consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento
jurídico-constitucional brasileiro".
IX. Recurso Especial da União parcialmente provido. Recurso Especial
de Juraci Nobre de Melo provido, para restabelecer a sentença, que
julgou improcedente a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso da União; dando provimento ao recurso de Juraci Nobre de
Melo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL NOBRE DA SILVA, pela parte RECORRENTE: JURACI NOBRE
MELO

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O
CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEVE SER COMPROVADA)
   STJ - <<REsp 1789967>>-RS,
         <<REsp 1770426>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 784539>>-ES,
         <<REsp 820067>>-PE
(COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 532549>>-RS
(CONCUBINATO ADULTERINO - EFEITO PATRIMONIAL - NEGADO)
   STF - [[RE 81707]]-RJ
(CASAMENTO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO -
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE
- INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 931155>>-RS,
         <<REsp 192976>>-RJ,
         <<REsp 684407>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1016574>>-SC,
         <<REsp 1104316>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1424071>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1344664>>-RS,
         <<RMS 30414>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1147046>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 597471>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1418167>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1583241>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1725214>>-RS,
         <<REsp 1810926>>-RN,
         <<REsp 1754008>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1317021>>-RJ
   STF - [[RE 5907791]]-ES
(CONCUBINATO - DIREITOS PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1045273]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 529)
(CONCUBINA - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DISCUSSÃO SOBRE ANALOGIA COM
CASAMENTO PUTATIVO - DESCABIDA)
   STJ - <<REsp 1754008>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] na forma da jurisprudência de há muito firmada pelo STJ,
'há distinção doutrinária entre 'companheira' e 'concubina'.
Companheira é a mulher que vive, em união estável, com homem
desimpedido para o casamento ou, pelo menos, separado judicialmente,
ou de fato, há mais de dois anos, apresentando-se à sociedade como
se com ele casada fosse. Concubina é a mulher que se une,
clandestinamente ou não, a homem comprometido, legalmente impedido
de se casar. Na condição de concubina, não pode a mulher ser
designada como segurada pelo cônjuge adúltero, na inteligência dos
artigos 1.177 e 1.474 do Cód. Civil de 1916' [...]".
     "[...] 'não demonstrada a boa-fé da concubina de forma
irrefutável, não se revela cabida (nem oportuna) a discussão sobre a
aplicação analógica da norma do casamento putativo à espécie'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00215 ART:00217 INC:00001 LET:A LET:B
        LET:C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01521 ART:01723 PAR:00001 ART:01727