EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag)
Processo: 1006607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. ART 5º, XXXV, LIV, LV, ART. 93, IX, E 102, III, 'A',
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
AGRAVADA QUE NÃO PODERIA TER SIDO SOBRESTADO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I  -   Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em
questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
III - Naquela oportunidade, a Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
IV - Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
V - In casu, o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo STF, por ter se feito acompanhar da
devida fundamentação. Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
VI  - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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