AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL.  RESILIÇÃO  UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
TRATAMENTO  MÉDICO  GARANTIDOR  DA  SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA
INCOLUMIDADE   FÍSICA  DO  BENEFICIÁRIO.  ABUSIVIDADE.  PRECEDENTES.
DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  considera  abusiva  a  rescisão
contratual   de   plano   de   saúde,   por   parte   da  operadora,
independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo),
durante  o  período  em  que  a  parte  segurada  esteja submetida a
tratamento  médico  de  emergência  ou de urgência garantidor da sua
sobrevivência  e/ou  incolumidade  física,  em  observância  ao  que
estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO
UNILATERAL - REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO
GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA
DO BENEFICIÁRIO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005