AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
TEMA PENDENDE DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. INCABÍVEL EXAME ANTECIPADO
NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR.
PANDEMIA DA COVID-19. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de temas
pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando
considerado que serão apreciados pela Corte de origem sob o aspecto
da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido
recurso.
2. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, a
quantidade da droga apreendida - 9.996g de maconha - justifica a
imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do CP.
3. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
4. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao recorrente o apelo
em liberdade, por entender que a segregação cautelar é necessária
para a garantida da ordem pública, haja vista a gravidade do delito,
pois o paciente transportou por extensa parte do território
brasileiro de 9.996g de maconha.
5. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 96689>>-RJ
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 376876>>-SP
(DIREITO DE RECORRER SOLTO - CONDENAÇÃO - SEGREGAÇÃO DURANTE A
PERSECUÇÃO PENAL - ILOGICIDADE)
   STJ - <<HC 396974>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.996 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  686422  SP  2021/0256173-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021