AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL
DETERMINATIVO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E
SEGUNDA TURMAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR
ANALOGIA.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do
Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó/SC, nos autos da
Ação Indenizatória por desapropriação indireta nº
0004442-19.2017.8.24.0018, que determinou à parte impetrante, ora
agravada, que depositasse o valor dos honorários referentes à
perícia requerida pela parte autora.
2. É certo que a Corte Especial deste Superior Tribunal, em
julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, firmou a tese segundo a qual "o rol do art. 1.015
do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp
1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
19/12/2018). Todavia, no julgamento dos embargos declaratórios, a
Corte Especial decidiu pela modulação dos efeitos da referida
decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às
decisões interlocutórias proferidas após a publicação do respectivo
acórdão.
3. Caso concreto em que a decisão judicial apontada como ato coator,
que determinou à parte impetrante, ora agravada, o depósito do valor
dos honorários periciais, foi publicada em 20/7/2017, ou seja,
anteriormente à publicação do citado julgado. Nesse diapasão, muito
embora, como afirmado pela parte agravante, a questão acerca do
pagamento dos honorários periciais possa ser apreciada pelo Tribunal
de origem por ocasião do julgamento de um eventual recurso de
apelação, não há como se negar que contra a referida decisão
judicial não era possível a interposição imediata de agravo de
instrumento ou outro recurso apropriado, o que autoriza o
afastamento da Súmula 267/STF.
4. A respeito do cabimento do mandado de segurança contra decisão
judicial que determina à Fazenda Pública o adiantamento dos
honorários periciais, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:
AgInt no RMS 61.451/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 18/11/2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2019; RMS 59.240/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019; AgInt no RMS
60.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
17/06/2019; AgInt no RMS 61.709/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019.
5. Limitando-se a parte agravante a tecer considerações genéricas
acerca da eventual ausência de prova pré-constituída do direito
líquido e certo pleiteado pela parte impetrante, ora agravada,
incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse
sentido: RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 16/05/2011.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - APLICABILIDADE - TERMO A QUO)



   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA
O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - FAZENDA PÚBLICA)



   STJ - <<AgInt no RMS 61451>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60306>>-SP,
         <<RMS 59240>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60069>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61709>>-SP,
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<RMS 33456>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000284
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