AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE
INÉRCIA OU FALTA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL.
NECESSIDADE DE CELERIDADE NA SUA CONCLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO PARA FIXAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS
INVESTIGAÇÕES.
1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a
inobservância do lapso previsto no artigo 10 do Código de Processo
Penal para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática,
estando-se diante de prazo impróprio.  Doutrina. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, não obstante se constate considerável
lapso temporal desde a instauração do inquérito policial, que
ocorreu em 2014, é certo que o caso é dotado de peculiaridades que
não autorizam a simples determinação de trancamento, como pretende a
defesa.
3. Da análise dos autos, não se constata inércia ou falta de
interesse por parte da autoridade policial na apuração dos fatos em
apreço, sendo certo que, no conflito de princípios constitucionais
verificado na hipótese, ainda deve preponderar o interesse público
na escorreita investigação, mormente em razão da gravidade da
ocorrência.
4. É imperioso que, no atual estágio do inquérito policial, se
imprima maior celeridade na sua conclusão, tendo em vista que não
pode a sociedade, tampouco a investigada, permanecer em estado de
insegurança jurídica acerca dos fatos que são seu objeto, razão pela
qual é necessário que tal providência seja expressamente
recomendada.
AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de
habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida
excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da
punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade do delito.
2. Não há que se falar em trancamento do inquérito policial
instaurado contra a recorrente, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se
vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a
interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que
seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL - RÉU SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 106222>>-SP
   STF - [[HC 107382]]
(RÉU SOLTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO)
   STJ - <<AgRg no HC 468947>>-DF
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106422>>-SP,
         <<HABEAS CORPUS 509926>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00010
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124661  CE  2020/0052937-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020