AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA
HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V, DO
CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, ajuizada por Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis contra
o Consórcio Estreito Energia, ao argumento de que é pescadora
profissional artesanal e que foi prejudicada com a implantação do
empreendimento construído pela Usina Hidrelétrica de Estreito. O
Tribunal de origem manteve a sentença, que reconheceu a ocorrência
da prescrição do direito de ação, considerando que, "pelas próprias
palavras do autor, os supostos danos foram percebidos de imediato,
tendo o demandante manifesto conhecimento de que danos estaria
experimentando. Tudo isso demonstra que o termo inicial do prazo
prescricional deve ser a instalação da usina hidrelétrica
(fechamento das comportas)".
III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a
indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgInt no REsp
1532990/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2019; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. Hipótese em que a parte
recorrente, embora aponte ofensa a dispositivos de lei federal -
arts. 435 do CPC/2015 e 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil -,
não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a
suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
IV. Em situação como a dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no
sentido de que, adotando-se o princípio da actio nata, o termo
inicial da prescrição dá-se a partir da data em que o titular do
direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da
extensão de suas consequências, o que pode ou não coincidir com a
data do alagamento do reservatório. Nesse sentido: "Em casos de dano
econômico causado por reservatórios e hidrelétricas, vigora a
presunção relativa de que o termo inicial da pretensão indenizatória
coincide com o enchimento do lago; pode, contudo, consoante o
princípio da actio nata, ser simultâneo com a ciência inequívoca dos
efeitos decorrentes do ato lesivo, cabendo à vítima, em tal
hipótese, o ônus de provar que o conhecimento foi objetivamente
possível somente em momento posterior. Precedentes do STJ" (STJ,
REsp 1.753.670/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 30/10/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt
no REsp 1.731.083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/06/2018.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e das
provas dos autos, no sentido da configuração do prazo
prescricional, na espécie, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial.
VI. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos
EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 07/10/2019.
VII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus,
porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados
trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação
de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DE NATUREZA VINCULADA - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO CLARA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS E DAS RAZÕES -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1333786>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1532990>>-MT
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -  TEORIA DA  ACTIO NATA -  TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
(CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - TERMO INICIAL - ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1753670>>-MA,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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