AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. ROUBO
PRATICADO EM 21/10/2016. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA
MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 OPERADA PELA CORTE ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO APENAS AO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO
À SÚMULA 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA DA PENA
REFEITA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ALMIR LUCIO DE MELO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para
o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade. Precedentes.
- Roubo praticado em 13/10/2016: Pena-base exasperada em 1/2 devido
ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às
consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a
fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das
majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos.
Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para
exasperar a pena-base.
- Roubo praticado em 21/10/2016: Pena-base no piso. Na terceira
etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois
fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que
resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para
este crime.
- Roubo praticado em 22/10/2016: Pena-base exasperada em 1/2
devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente
e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa,
mantida a fração de aumento em 3/8 , em virtude da maior
periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os
fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.
- Receptação: Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor
conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo
valor do bem.
- Continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que
a Corte estadual consignou expressamente que os crimes foram
cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus
operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e
nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto,
reiteração delitiva (e-STJ, fl. 52). Entendimento em sentido
contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e
probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via
mandamental eleita. Precedentes.
- Redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo
praticado no dia 21/10/2016 - vítimas Jessyca, Thais e Larissa -,
cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês
e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos
efeitos ao corréu Almir Lucio de Melo, tendo em vista a similitude
das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
AUMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828250>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1660785>>-AC
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAIS DE UMA MAJORANTE - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<HC 265960>>-SP,
         <<HC 277109>>-SP
Informações complementares:      "[...] é consabido que a presença de mais de uma majorante no
crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em
patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as
peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos
para tal exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:00157 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146298  MG  2021/0122506-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021