RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO
DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESABONADORA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REVISTA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No caso, as instâncias ordinárias, quanto à "culpabilidade",
limitaram-se a afirmar que o réu agiu com dolo direto, porém sem
declinar qualquer motivação concreta ao sopesar como negativa tal
moduladora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto
fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo
penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na
espécie.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).  No caso, considerando se tratar de homicídio duplamente
qualificado, remanesce uma qualificadora ser sopesada na primeira
fase da dosimetria, a título de "circunstâncias do crime", ficando
mantida a pena-base acima do mínimo legal.
5. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do crime de
homicídio duplamente qualificado a 14 anos e 3 meses de reclusão,
ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA PENA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA
(PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG