AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 257657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS 5º, XXXV, e 93,
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA  AMPLA  DEFESA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA  DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A,
§ 5º, DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que os arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal  exigem que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos  da  decisão".  Nesse  ponto  o  apelo extremo está, nos
termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, está prejudicado.
II  -  No  julgamento  do  ARE-RG  n.º  748.371/MT, em 07/06/2013, o
Plenário   Virtual   do   Supremo   Tribunal  Federal  reconheceu  a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente a violação aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais.
III  -  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as
questões  relativas  aos pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros Tribunais, não possuindo repercussão geral,
não  ensejam  a abertura da via extraordinária, tendo em vista que a
solução   da   controvérsia  exige  o  enfrentamento  da  legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
IV  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Sidnei  Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgR
819102]]-RS,
           [[ARE-AgR 664930]]
(REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIOS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  271270  MG  2012/0265027-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  275842  RJ  2012/0271363-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  277317  SP  2012/0274318-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  283232  PE  2013/0007701-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  283628  PE  2013/0008492-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  295151  MG  2013/0033555-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  296780  SC  2013/0037602-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  307302  PE  2013/0061895-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  307671  RJ  2013/0060775-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  309267  SP  2013/0063998-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  314505  MS  2013/0074051-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  314875  RJ  2013/0075732-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  316320  PE  2013/0077988-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  317423  SP  2013/0105802-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  319367  RS  2013/0086065-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  319598  PE  2013/0086422-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  327430  PE  2013/0108529-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  330309  RJ  2013/0093888-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  331057  PE  2013/0116042-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  331095  PE  2013/0116081-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332607  PE  2013/0120718-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  336780  AL  2013/0133529-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  337452  PE  2013/0134886-3
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  339077  PE  2013/0139217-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  341907  PE  2013/0146107-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  346319  SP  2013/0154956-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  346953  PE  2013/0158020-3
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  347535  RS  2013/0190932-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  348744  PE  2013/0193519-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  351067  RS  2013/0165946-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  351477  PE  2013/0166753-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352014  RJ  2013/0175107-3
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352971  RJ  2013/0170046-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  354862  SP  2013/0192686-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  356034  PE  2013/0176578-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  361496  PE  2013/0228927-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  361515  PE  2013/0230734-3
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  363224  PE  2013/0239232-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  363950  PE  2013/0214541-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  365346  PE  2013/0220297-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  366328  PE  2013/0199165-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  367931  PE  2013/0228998-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  368949  PE  2013/0199779-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  369020  DF  2013/0260620-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  369141  PE  2013/0228321-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  369566  PE  2013/0226981-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  372106  PE  2013/0231338-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  375754  PE  2013/0240401-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  377124  PE  2013/0251599-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  381257  PE  2013/0270491-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  414016  PE  2013/0351492-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  446336  PE  2013/0403528-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  681529  SP  2004/0105820-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  976471  RS  2007/0183770-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1109947  PE  2008/0252471-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1117108  PE  2009/0106948-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1185462  PE  2010/0048543-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1203553  SP  2010/0130295-3
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1246046  TO  2011/0021161-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1294550  RS  2011/0286138-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1335668  SP  2012/0154677-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1346446  RJ  2011/0299652-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1354800  RS  2012/0157765-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1355397  PE  2012/0247935-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1359627  SP  2012/0267619-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1367002  MG  2012/0229552-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1371441  MG  2012/0242189-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1377843  PE  2013/0095256-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1385625  PE  2013/0160854-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1389589  PE  2013/0195448-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1360771  SP  2012/0092527-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1136980  PR
2009/0079320-1  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1366000  ES
2011/0184399-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1376846  PE  2013/0094116-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1214580  PE
2009/0161625-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1238048  SC
2011/0035494-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1304859  SP
2012/0031213-1  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  344003  PE  2013/0140903-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  362475  SP
2013/0230811-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  349841  PR
2013/0161940-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  329690  SC
2013/0138366-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  351641  SC
2013/0201490-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  354176  SC
2013/0207936-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp    8188  MS
2011/0098231-5  Decisão:13/03/2014
REPDJE     DATA:21/05/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1051991  SC
2008/0091230-5  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  115637  PE  2012/0017499-7
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  131935  SP  2011/0295993-0
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  274200  SP  2012/0275180-0
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  288203  MG  2013/0018749-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  132770  SP  2011/0309560-7
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  250540  RS  2012/0229753-9
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  261027  PE  2012/0247680-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  286855  PE  2013/0015970-9
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  320154  PE  2013/0087628-3
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  342449  PE  2013/0146998-7
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  351395  SP  2013/0167247-3
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  354175  SC  2013/0207946-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  364511  PE  2013/0216467-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  369605  PE  2013/0227380-2
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  370436  SP  2013/0225255-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  377861  DF  2013/0247240-3
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1216414  SC  2010/0182477-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  1282748  DF
2010/0040225-8  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1284472  SP
2011/0227553-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1179905  RS  2013/0080622-1
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  376569  DF  2013/0229693-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1231058  PE  2010/0229106-3
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1287422  SE  2011/0245867-5
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1373721  RS
2011/0006205-8  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EAREsp   62035  SP  2013/0105362-1
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  265263  PE  2012/0254987-8
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014