AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 598630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO  NA  ORIGEM.  REGRA  TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE.  MÉRITO
RECURSAL  NÃO ENFRENTADO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. REJEIÇÃO LIMINAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315//STJ.
1. Trata-se de Embargos de Divergência que tiveram seu processamento
indeferido  liminarmente  por força da incidência da Súmula 315/STJ,
que  dispõe:  "não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo
de Instrumento que não admite recurso especial".
2. O precedente sumular tem por finalidade não conhecer dos Embargos
de  Divergência,  recurso de natureza excepcional e de fundamentação
vinculada,  quando a pretensão veiculada no Recurso Especial não foi
apreciada  no  seu  mérito,  em  questões  de  direito  material  ou
processual,  para  permitir  que  tal espécie recursal seja manejada
apenas   nos   casos   em   que   efetivamente   houver  divergência
jurisprudencial  entre  órgãos do STJ, permitindo a uniformização da
jurisprudência da Corte.
3.  Tal  recurso  está  disciplinado  nos  artigos  1.043 e 1.044 do
CPC/2015,  sendo  cabível  contra  Acórdão  do STJ ou do STF que: a)
divergir  do  julgamento  de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo  os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia.
4.   Verifica-se  que,  na  origem,  o  Recurso  Especial  teve  seu
seguimento  negado  no  Tribunal  de  origem  por  não  ter  a parte
recorrente  impugnado  o  fundamento  da  ausência  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão;  a  aplicação da Súmula 284/STF e a Súmula
7/STJ, o que ensejou o não conhecimento do Agravo para sua subida na
decisão monocrática do Relator de fls. 465-466.
5.  Já  no  julgamento  do  Agravo  Interno na Primeira Turma do STJ
reafirmou-se  o  não  enfrentamento  do  mérito do Recurso Especial.
Desse   modo,  não  sendo  possível  a  presença  de  parâmetros  de
comparabilidade  entre  os  Acórdãos  apresentados  como paradigma e
aquele  proferido  nos  presentes  autos,  em  razão  deste  não ter
enfrentado  o  mérito  recursal,  não seriam cabíveis os Embargos de
Divergência, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ.
6.  Assim, também inaplicável a regra do inciso III do art. 1.043 do
CPC/2015  que  admite  Embargos  de  Divergência  que,  "em  recurso
extraordinário  ou  em  recurso  especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro  que  não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia",  visto  que  a  matéria  de fundo do Recurso Especial
(juros  e  honorários  advocatícios) não foi apreciada sequer obiter
dictum no caso concreto pelo STJ.
7.  Os  Embargos  de  Divergência  não  são cabíveis para análise de
regras  técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorre
quando  o  REsp  não é conhecido pela incidência das Súmulas 7/STJ e
284/STF,  haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de
teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito recursal,
de  modo  que,  ante  a  natureza  vinculada de sua fundamentação, é
vedado  analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de
dissídio  entre  os Acórdãos em cotejo. Precedentes: AgInt nos EREsp
1.443.973/RS,   Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,
julgado  em  11/4/2018,  DJe 19/4/2018; AgInt nos EAREsp 780.004/RS,
Rel.   Ministro   Gurgel   de  Faria,  Primeira  Seção,  julgado  em
11/10/2017,  DJe  15/12/2017;  AgInt  nos  EAREsp  722.987/RS,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe
1/2/2018.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1443973>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 780004>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 722987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003   ART:01044
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