AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÃO FINAIS SUCESSIVAS ENTRE O
COLABORADOR E O DELATADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 166.373/PR. PREJUÍZO ÍNSITO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
PEDIDO FORMULADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO AFASTADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No julgamento do HC-166.373/PR, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por maioria de votos, decidiu que as alegações finais dos
réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem anteceder
os memoriais dos corréus delatados, sob pena de violação dos
princípíos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. Embora na oportunidade tenha se assentado que a Suprema Corte
formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os
critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual
modulação de efeitos, tal fato ainda não ocorreu. Desse modo, da
leitura do informativo 954/STF, concluiu-se que "constitui
verdadeiro obstáculo judicial ao exercício do contraditório e da
ampla defesa a concessão de prazo comum a todos os litisconsortes
penais passivos, os quais figurem, simultaneamente, numa mesma
relação processual penal, agentes colaboradores e corréus por estes
delatados".
3. Desse modo, a inobservância dos mandamentos constitucionais da
ampla defesa e do contraditório macula o ato judicial firmado com
nulidade absoluta, tamanha a gravidade do vício que sobre ele se
abate, não necessitando da comprovação do prejuízo, uma vez que ele
está implícito no descumprimento dos preceitos fundamentais. Não se
pode perder de vista que o prejuízo também é diretamente decorrente
da prolatação de sentença penal condenatória, cuja pena imposta à
agravada foi superior a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.
4. Por outro lado, a única exigência, até o momento, para a
declaração da nulidade aqui examinada, diz respeito à necessidade de
o vício ser alegado a tempo e modo, ou seja, na primeira
oportunidade em que a defesa pode se manifestar nos autos, evitando,
assim, a malfadada "nulidade guardada", em que falha processual
sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna
pela parte, apenas caso seja do seu interesse (HC 452.528/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020,
DJe 19/05/2020). No caso, a defesa requereu, desde o início, o
direito da recorrente delatada apresentar as alegações finais após
as corrés colaboradoras, o que afasta a preclusão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DELATORES E DELATADOS - ALEGAÇÕES FINAIS E MEMORIAIS - ORDEM DE
APRESENTAÇÃO)
   STF - [[HC 166373]]-PR (INFORMATIVO 954)
(NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 452528>>-SP
(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - FERIADO OU SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1753311>>-SC
Informações complementares:      No âmbito do processo penal, é tempestivo o recurso interposto
fora do prazo legal, na hipótese em que a parte for intimada da
decisão recorrida durante a vigência do recesso forense e a
interposição do recurso ocorrer antes do seu término. Isso porque,
muito embora a jurisprudência do STJ tenha se fixado no sentido de
que o prazo recursal em curso não se interrompe, nem se suspende em
decorrência de feriado ou da suspensão do expediente forense, os
prazos processuais penais não se iniciam dentro desse período.
Ademais,  mesmo que se admita como iniciado o prazo recursal, seu
termo final seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao
término do recesso forense.