AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
  RECURSO DESPROVIDO .
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública
em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente,
evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, na medida em que,
juntamente com outros 2 réus, invadiram uma empresa e, mediante
grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, anunciou o
assalto, tendo, ainda, restringido a liberdade das vítimas, sendo
que uma delas restou violentada com um chute na cabeça, após o que o
grupo evadiu-se do local levando consigo 2 relógios de pulso, 1
notebook, 2 aparelhos celulares, 1 carregador de celular, 1 aliança,
bem como a quantia de R$ 3.308,23 (três mil, trezentos e oito reais
e vinte três centavos).
Ato contínuo, durante a tentativa de fuga, os meliantes efetuaram
diversos disparos de arma de fogo contra os policiais que estavam em
seu encalço. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o veículo
utilizado na empreitada criminosa, além de ser objeto de crime, teve
 o sinal adulterado pelos réus, que também se utilizaram de outros
artefatos frutos de crimes pretéritos, bem como de que o recorrente
ostenta diversos outros registros criminais, possuindo, inclusive
condenação criminal anterior, revelam a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
4. O pleito relativo à ausência de contemporaneidade da prisão
preventiva não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por
parte da Corte a quo porquanto é de se observar que,
originariamente, a segregação preventiva foi decretada,
especialmente, para a garantia da ordem pública, o que restou
preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida
pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau.
Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 648107>>-ES,
         <<RHC 113819>>-RS,
         <<HC 604486>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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