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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAg)
Processo: 1292981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO
FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
RECURSO DESERTO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n.
182/STJ.
2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer
tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores
devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS -  COMPROVAÇÃO - MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 929642>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 921884>>-AL,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1112143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1278560  PR  2012/0177032-0  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg no MI     209  DF  2010/0037597-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS.
INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM BASE EM ACÓRDÃO
PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL.
1. É improcedente, em sede de embargos de divergência, a alegação de
existência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior
Tribunal de Justiça quando o acórdão embargado e o paradigma são
provenientes de outro tribunal pátrio, mesmo que seja do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA
CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTA E. CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE TERATOLOGIA OU  MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO.
INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Salvo hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da
decisão, não cabe mandado de segurança impetrado contra ato
jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e.
Corte Superior. Precedentes.
II - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que,
aplicando a jurisprudência consolidada deste e. Tribunal, não admite
o processamento de agravo de instrumento em razão da falta de cópia
do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do
recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS JURISDICIONAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 14107>>-SP,
           <<AgRg no MS 14758>>-DF
     STF - [[MS 28054]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO TERATOLÓGICO OU DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTE DE REMESSA E RETORNO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1123656>>-SP, <<EDcl no Ag 791287>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1291052>>-RN, <<AgRg no MS 15777>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 12743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE.
Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem
embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de
ação cautelar, já que no recurso especial é exigido o
prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de
provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da
legislação local, limites estes inexistentes no exame da medida
acautelatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 728883>>-SP,
           <<EREsp 617176>>-RS, {{ERESP 864449}}-RS,
           {{ERESP 916675}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1264645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA N.
168/STJ.
1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos
embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor
fixado atenda a ambas.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
FIXAÇÃO ÚNICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232345>>-PR, <<EDcl no REsp 1241743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1267187  RS  2012/0097119-6  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EREsp  1264259  RS  2011/0272111-0  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 42159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N.
315/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 599/STF. REVOGAÇÃO. ART. 577 DO CPC.
ALTERAÇÕES.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A revogação da Súmula n. 599/STF se deu dentro dos parâmetros já
adotados pelo STJ em decorrência das alterações do art. 557 do CPC
ocorridas com a edição da Lei n. 9.756/1998.
3. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisão
proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I,
do CPC e 266, caput, do RISTJ.
4. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em sede de agravo regimental que impugna agravo que, por não ter
ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito do
recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MÉRITO -
CABIMENTO)
     STJ - <<Pet 3382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001   ART:00577
(ARTIGO 577 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
(SÚMULA REVOGADA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1428374  MG  2012/0232879-5  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAg  1310688  DF  2011/0058976-0  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AgRg nos EAREsp   29301  SC  2011/0313213-6  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AgRg nos EAREsp   31891  RS  2011/0313168-1  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1240168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA.
ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual
descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o
benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas.  Precedentes
do STJ e do STF.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[MS 25697]]-DF, [[MS 25552]]-DF, [[MS 25072]]-DF
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1255618>>-RS, <<REsp
1244336>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1257666>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1187203>>-DF, <<RMS 32115>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1025944>>-CE
Informações complementares:      Não ocorre a decadência do prazo para a administração revisar o
ato  concessivo  de aposentadoria na hipótese em que não houve ainda
a  análise  pelo  Tribunal  de  Contas,  pois  o ato de concessão da
aposentadoria  é  ato complexo, uma vez que só a análise do Tribunal
de  Contas,  por  si só, não gera efeitos, tanto que os proventos do
servidor  continuam a ser pagos e somente poderão ser suspensos após
manifestação  do  Poder  Executivo,  acolhendo  ou  não a decisão do
Tribunal de Contas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1223586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,
admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
2. Quando suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção
e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão
do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa dos
autos à seção competente em relação aos demais paradigmas.
3. Segundo o art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, é requisito para
a interposição de embargos de divergência que o dissenso ocorra entre
acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão
especial em sede de recurso especial.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COMPETÊNCIA OU
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
- Na hipótese em que a decisão de primeiro grau não invalida, de
maneira direta, um ato do CJF, mas apenas aprecia matéria de mérito
de uma ação, não há afronta à competência ou à autoridade das
decisões do STJ.
- Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA A ATO DO CJF - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3707>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   PAR:ÚNICO   INC:00002   LET:F
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1181256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO
NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Massami Uyeda e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Gentil Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF
(VENDA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - PREÇO SUPERIOR AO PAGAMENTO À
VISTA -
NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE CONSUMO ABUSIVA)
     STJ - <<REsp 229586>>-SE, <<REsp 827120>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1178360>>-SP
Informações complementares:      É  possível a cobrança diferenciada para o pagamento com cartão
de  crédito,  uma  vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, não
havendo vedação legal tal prática não pode ser considerada abusiva.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA VIOLAÇÃO À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. ARTIGO 88
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. A comissão está
devidamente instruída e objetiva a citação do interessado, ato de
comunicação processual que não viola nem a ordem pública nem a
soberania nacional. Incide no caso o disposto no artigo 88 do Código
de Processo Civil, segundo o qual a matéria é de competência
relativa da autoridade brasileira e seu conhecimento é concorrente
entre a jurisdição nacional e estrangeira. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO CITATÓRIO - OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS
DOCUMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - {{CR 4976}}-EX
(CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DO EXEQUATUR - JUÍZO MERAMENTE
DELIBATÓRIO EXERCIDO PELO STJ - EXAME DO MÉRITO DA CAUSA -
INCABIMENTO)
     STF - [[CR-ED 4340]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA AOS AUTOS DAS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. Agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori
Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: PORTUGAL.