AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem  trata-se  de  ação  de  responsabilidade  contra a
administração  em  razão  de falecimento de policial militar durante
curso  profissional.  Na  sentença  julgou-se  procedente em parte o
pedido  para  condenar o ente federado na obrigação de ressarcimento
de  danos  morais.  No  Tribunal a quo a sentença foi reformada para
alterar  o  termo  para  a  correção monetária e condenar o Estado a
ressarcir  os danos materiais. Nesta Corte o recurso foi considerado
intempestivo.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo CPC". Mediante análise dos autos, o Ente Público foi
intimado  pessoalmente  do  acórdão  recorrido em 5/12/2017, sendo o
recurso especial interposto somente em 21/2/2018.
III  -  O  recurso  é,  pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art.
183,  do  art.  994,  VI,  c.c.  os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do
§  6º  do  art.  1.003  do  mesmo código, "o recorrente comprovará a
ocorrência  de  feriado  local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior.
IV  - A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que  precedem  a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados  forenses,  previstos  em lei federal, para os tribunais de
justiça  estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
V  -  A  Corte  especial,  no  julgamento  do  AREsp  957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
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