AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Se flagrantemente viciado o processo de
licitação, o Judiciário não pode autorizar-lhe a execução, ainda que
a sustação da obra pública possa acarretar lesão a interesses da
coletividade; é que não há como evitar esse dano potencial sem que,
vencido na demanda, o Estado tenha de indenizar o licitante
prejudicado. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista de
desempate do Sr. Ministro Nilson Naves negando provimento ao agravo
regimental, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar  provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Luiz Fux. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFRA-ESTRUTURA, PARA,
IMPLANTAÇÃO, PROJETO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COM, ACESSO, INTERNET,
POR, BANDA LARGA, ÂMBITO, GOVERNO ESTADUAL, CEARÁ / HIPÓTESE,
EMPRESA, CONCORRENTE, PARTE VENCIDA, EM, LICITAÇÃO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, E, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, LIMINAR,
INTERRUPÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, FUNDAMENTAÇÃO, EMPRESA, PARTE
VENCEDORA, NÃO, ATENDIMENTO, REQUISITO, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO
TÉCNICA / INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO; POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO,
EMPRÉSTIMO, CONTRATO INTERNACIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFRA-ESTRUTURA, PARA,
IMPLANTAÇÃO, PROJETO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COM, ACESSO, INTERNET,
POR, BANDA LARGA, ÂMBITO, GOVERNO ESTADUAL, CEARÁ / HIPÓTESE,
EMPRESA, CONCORRENTE, PARTE VENCIDA, EM, LICITAÇÃO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, E, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, LIMINAR,
INTERRUPÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, FUNDAMENTAÇÃO, EMPRESA, PARTE
VENCEDORA, NÃO, ATENDIMENTO, REQUISITO, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO
TÉCNICA / EXISTÊNCIA, APENAS, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO, SOBRE, NÃO,
ATENDIMENTO, REQUISITO, EDITAL, POR, EMPRESA, PARTE VENCEDORA,
LICITAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, MAIOR, PREJUÍZO, PARA, ESTADO, EM,
DECORRÊNCIA, PARALISAÇÃO, PROJETO; POSSIBILIDADE, RESCISÃO, OU,
VENCIMENTO ANTECIPADO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VALOR ELEVADO, COM,
BANCO, ESTRANGEIRO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFRA-ESTRUTURA, PARA,
IMPLANTAÇÃO, PROJETO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COM, ACESSO, INTERNET,
POR, BANDA LARGA, ÂMBITO, GOVERNO ESTADUAL, CEARÁ / HIPÓTESE,
EMPRESA, CONCORRENTE, PARTE VENCIDA, EM, LICITAÇÃO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, E, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, LIMINAR,
INTERRUPÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, FUNDAMENTAÇÃO, EMPRESA, PARTE
VENCEDORA, NÃO, ATENDIMENTO, REQUISITO, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO
TÉCNICA / DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO; NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO,
COMPLEXIDADE, MATÉRIA; OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, ESTADO, MOTIVO,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, BANCO, ESTRANGEIRO;
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, POPULAÇÃO, COM, ATRASO, REALIZAÇÃO,
PROJETO; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR ELEVADO, ENTRE, PROPOSTA,
PARTE VENCEDORA, E, PROPOSTA, IMPETRANTE, PARTE VENCIDA, LICITAÇÃO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, AUMENTO, CUSTO, PROJETO, HIPÓTESE,
CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 12.016/2009)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00004