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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 695127
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO
DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada.
II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<AgRg no Ag 1225179>>-SP,
<<AgRg no Ag 994668>>-SP
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23255  RS  2015/0023906-2  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
AgRg na Rcl    9849  SP  2012/0189832-6  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
AgRg nos EREsp  767783  PE  2010/0071388-3  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:07/11/2012
AgRg nos EAREsp   26107  RJ  2011/0313207-2  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:02/10/2012
AgRg nos EAREsp   73061  PB  2012/0112421-5  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:02/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CABIMENTO, NA ESPÉCIE - PREVISÃO DO
AGRAVO INTERNO, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no MS 17941 RJ 2011/0300187-3 Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1145358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO.
INDENIZAÇÃO.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC.
LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não
objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1114398>>-PR
(RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS POR DANO AMBIENTAL - PREJUÍZO À
PESCADORES - DEVER DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1114398>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O   INC:00001   PAR:00002   ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp  386820  MG  2013/0281951-5
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  472395  RJ  2014/0020229-7
Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:20/10/2015
EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp  180588  SP  2014/0052150-9
Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:15/09/2015
EDcl no CC  115561  PE  2011/0014083-7  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:15/09/2015
EDcl no CC  124910  PE  2012/0208595-0  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:15/09/2015
EDcl no AgRg no CC  128321  DF  2013/0165343-0  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no AgRg no CC  129294  DF  2013/0253686-8  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  174366  MG  2013/0318779-7
Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  153345  PR  2012/0196220-7
Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  189515  PR  2012/0196150-1
Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1324808  PR  2012/0206752-2
Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO
CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Divergência entre acórdão desta Corte, que estabeleceu o
arbitramento de honorários advocatícios mediante apreciação
equitativa do Juiz - vedada a utilização do valor da causa como base
de cálculo - e a decisão impugnada, que fixou a verba de honorários
em percentual sobre o valor econômico da questão.
2. Constatação da existência de descompasso entre esse valor e o
trabalho realizado pelo advogado, o que afronta os ditames de
equidade estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC.
3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a  reclamação para determinar que o
Juiz de primeiro grau proceda ao arbitramento dos honorários em
conformidade às decisões prolatadas no REsp 1.166.680/SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram,
oralmente, o Dr. ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, pelo RECLAMANTE BANCO
SANTANDER BRASIL S/A, e o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pelo
INTERESSADO CLÉLIO DE OLIVEIRA GOMES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTOU MÁ-FÉ DOS TERCEIROS
ADQUIRENTES. ADVERTÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE NOVOS RECURSOS
PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES ORIUNDAS
DOS JUÍZOS SUSCITADOS QUE DEMONSTREM EXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05, o
deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso de todas as ações e execuções em face do devedor. No caso
concreto, até o momento não houve deferimento do pleito de
recuperação, o que afasta a vis attractiva do Juízo de Direito
suscitado.
2. Outrossim, não há nos autos do incidente em análise decisão
oriunda dos juízos suscitados capaz de demonstrar a configuração do
conflito de competência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00047
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1023073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COTEJADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. Para a caracterização da divergência, nos ditames dos arts. 266,
§ 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os julgados confrontados devem
apresentar a mesma base fática, discutindo determinada questão sobre
o mesmo enfoque legal, e alcançando teses jurídicas contrastantes.
2. Nesse sentido: EREsp 786.025/PE, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, DJe 21/6/2011, e AgRg no EREsp
1.062.222/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe
21/9/2011.
3. Não resta configurada a divergência, como na espécie, quando o
acórdão embargado, diante da peculiaridade da causa, reconhece a
existência de erro inescusável a impedir a intimação do recorrente
para a complementação do preparo, e os paradigmas tratam, um, da
intimação para complementação das custas quando a taxa judiciária
foi recolhida em valor inferior ao consignado nos autos, e o outro,
da deserção por falta de preparo, não pela sua insuficiência.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ, <<EREsp 786025>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1141476>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1046105>>-SE
(COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 676676>>-PR, <<AgRg no REsp 1164939>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1048233>>-SP, <<AgRg no Ag 916532>>-RJ,
           <<REsp 555810>>-RJ, <<AgRg no Ag 448895>>-PR,
           <<REsp 299058>>-SP, <<REsp 202283>>-MG,
           <<REsp 241803>>-PA, <<AgRg no Ag 137548>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002   ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - 1. PRIMEIRA INSURGÊNCIA: INTEMPESTIVIDADE -
ARTIGOS 557, § 1º, DO CPC, E 258, RISTJ - 2. SEGUNDA INSURGÊNCIA:
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o
prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do
RISTJ).
2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos
regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que
demanda o não conhecimento da segunda insurgência.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO LEGAL DE 5 DIAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 910555>>-SC, <<AgRg no Ag 1211353>>-SP,
           <<RCDESP no Ag 1261765>>-RJ
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1371730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  125809  SP  2012/0252228-2  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
AgRg no CC  122675  RJ  2012/0103168-8  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:04/10/2013
AgRg no CC  122675  RJ  2012/0103168-8  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:04/10/2013
AgRg no CC  123037  RJ  2012/0120619-7  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:04/10/2013
AgRg no CC  123878  RJ  2012/0164252-0  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:04/10/2013
AgRg no CC  122403  RJ  2012/0091004-4  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg no CC  122599  RJ  2012/0099330-2  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012
AgRg no CC  122024  RJ  2012/0074948-8  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg no CC  120984  RJ  2012/0020955-2  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:20/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori,
aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o
prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após
decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei
11.101/2005. Precedentes.
2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano para
processar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatos
comunicados nos autos do CC 103.012/GO pela empresa Xinguará
Indústria e Comércio S/A em relação ao magistrado que atuava na 2ª
Vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO
estão sendo investigados pela respectiva Corregedoria Regional, por
determinação da ilustre Corregedora do Conselho Nacional de Justiça,
encontrando-se a aludida Vara, atualmente, sob a responsabilidade de
outra magistrada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 73380>>-SP, <<CC 61272>>-RJ, {{CC 92664}}-RJ,
           <<AgRg no CC 104500>>-SP, <<AgRg no CC 113001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no CC 119455 GO 2011/0250615-0 Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1301267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag
1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão
concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em
aposentadoria complementar.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência para, reformando o acórdão recorrido, negar
provimento ao agravo de instrumento da Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil-PREVI, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com  ressalva do Sr. Ministro Massami Uyeda. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1225443>>-RJ, <<EAg 1245379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1113531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Tanto o aresto embargado como o paradigma colacionado afirmam,
em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, quando não
houver penhora registrada, é exigida, para a caracterização da
fraude à execução do art. 593, II, do CPC, a prova, a cargo do
exequente, da ciência do adquirente do imóvel quanto à existência de
ação em curso no momento da alienação do bem e de ser tal demanda
apta a reduzir o alienante à insolvência.
II - No aresto embargado, nada se decidiu acerca do requisito
subjetivo da boa-fé, seja tácita ou explicitamente. No julgado
paradigma houve reconhecimento tácito da boa-fé do adquirente do
imóvel, concluindo-se pela não ocorrência de fraude.
III - Sendo diversos os contornos fáticos entre os arestos em
confronto, não há como serem conhecidos os embargos de divergência.
IV - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
a Segunda Seção, por unanimidade, decide não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU
EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
CONHECIDO PARA APRECIAR O RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA
EXPRESSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº
284/STF. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21 DO CPC. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A manifestação da parte interessada enseja a reconsideração da
decisão que julgou extinto o procedimento recursal a fim de conhecer
do agravo de instrumento e julgar o recurso especial que, contudo,
não merece seguimento.
2. De acordo com a orientação atual desta Corte, firmada no
julgamento do EREsp nº 566.633/CE, havendo, no contrato de locação,
cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das
chaves, responde o fiador durante a prorrogação do contrato, a menos
que tenha se exonerado na forma do art. 835 do Código Civil.
3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não
demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido
os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a
Súmula nº 284/STF.
4. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das
premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir
pela configuração de sucumbência mínima, por força da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE - FIADOR - CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO - SALVO EXONERAÇÃO - ARTIGO 835/CC-02)
     STJ - <<EREsp 566633>>-CE, <<AgRg no Ag 1217095>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 759230>>-SP, <<REsp 591904>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 955914>>-RJ, <<EREsp 791077>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1244684>>-MS, <<REsp 956695>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00333
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000214
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835