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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1878989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.
DENÚNCIAS E INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. MONITORAMENTO E CAMPANA.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA NO MOMENTO. ALTO FLUXO DE
PESSOAS NO IMÓVEL. ENTRADA JUSTIFICADA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis
da existência de crime permanente para justificarem o ingresso
desautorizado na residência do agente.
2. Não se verifica constrangimento ilegal se já haviam prévias
denúncias e investigações, além de monitoramento, a justificar a
compreensão de tráfico em desenvolvimento na casa, as quais
indicavam que, no dia dos fatos os denunciados receberiam grande
quantidade de droga, motivo pelo qual foi realizada campana, na qual
foi identificado o alto fluxo de pessoas no imóvel, o que
justificou a incursão na residência e a localização das drogas.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a grande
quantidade de droga apreendida justifica a modulação da minorante do
tráfico privilegiado em patamar superior a 2/3, não havendo
manifesta ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO)
   STJ - <<RHC 121668>>-SC,
         <<HC 428150>>-RS
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 394803>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 220 g de crack e 33,28 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias
atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo
legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula
231/STJ.
2. "Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto
inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação
da jurisprudência consolidada desta Corte Superior". (AgRg no REsp
1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 25/08/2020, DJe 31/08/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INSTITUTO DO OVERRULING - AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
MODULAÇÃO EM 1/2. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTAMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expressiva
quantidade de droga apreendida, tratando-se de 490g de maconha,
justifica a aplicação da fração de 1/2 para a causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como o
afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de
direitos.
2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ a obstar o processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - MODULAÇÃO EM 1/2 - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 394803>>-SP,
         <<HC 368418>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 490 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS  NA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. A existência de questão constitucional autônoma a autorizar a
interposição de recurso extraordinário, providência à qual não se
ateve o recorrente, atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade
de droga apreendida, por si só, sem a indicação de elementos
adicionais,  não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, podendo autorizar, contudo, a aplicação da minorante em
patamar inferior ao máximo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 488,43 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1848841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA
OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.
QUALIFICADORA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do §
2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do
dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de
premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio
da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da
execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não
atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico
tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la.
Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar da pronúncia a qualificadora reconhecida em face do
recorrente, desclassificando a conduta para a prevista no art. 121,
caput, e § 4º, do Código Penal (por três vezes) e art. 306 do CTB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO
EVENTUAL - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1486745>>-SP,
         <<HC 429154>>-SC,
         <<HC 472380>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2. A informação por usuários de que o paciente seria traficante e
sua fuga para dentro do imóvel, ao avistar patrulhamento,
dispensando uma pedra de crack, não autorizam presumir armazenamento
de drogas na residência nem o ingresso nela sem mandado pelos
policiais.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
o paciente MIKE FELIPE GOULART.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 525266>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 136776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
MINISTERIAL DESPROVIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo  como  regra.  Desse  modo, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  ao  converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a narrar a mecânica delitiva e a invocar a
quantidade de drogas apreendidas, a qual, na hipótese específica dos
autos, não justifica, por si só, a segregação antecipada.
3.  Constatada a identidade de situações, já que se trata dos mesmos
fatos,  do  mesmo  decreto prisional e das mesmas razões de direito,
imperiosa  a  extensão ao corréu dos efeitos da decisão que proveu o
recurso  ordinário,  com  fulcro  no  art. 580 do Código de Processo
Penal.  Importante  salientar  que  a reiteração delitiva do corréu,
invocada  pelo  agravante,  não consta do decreto prisional e, sendo
assim, não serviu para justificar a segregação antecipada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 g de cocaína e 35 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL ESTABELECIDO ACIMA DE 4 ANOS DE
RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade das drogas apreendidas - 210g
(duzentos e dez gramas) de cocaína, 2,115kg (dois quilos e cento e
quinze gramas) de maconha e 13l (treze litros) de lança-perfume -,
para afastar a suscitada minorante.
3. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a
aplicação de regime inicialmente aberto e a  substituição da pena
corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os
limites objetivos previstos nas normas de regência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE -
NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210 g de cocaína, 2,115 kg de
maconha e 13 l de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e
os indícios de autoria e a invocar a quantidade da droga
apreendida, a qual, na hipótese dos autos, não justifica, por si só,
a segregação antecipada.
3. Excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19, esta
Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o
caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - POUCA DROGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - PROVA DE MATERIALIDADE E
AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DE CRIME)
   STF - [[HC 105585]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 83 porções de cocaína e outra porção
de 48 g de cocaína.
Informações complementares:      É possível a decretação da prisão preventiva na hipótese de
gravidade concreta do delito e/ou reiteração delituosa. Isso porque
demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na
maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a
contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza
a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta
às regras elementares de bom convívio social.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR
ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a
ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do
aludido princípio, já que, além do valor atribuído aos bens
subtraídos (a saber: uma harpa, uma bíblia, um livro "Discipulado",
um controle de portão, um molho de chaves, bem como a quantia de
aproximadamente R$ 160,00) - montante superior a 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00) -, extrai-se dos autos
que o delito foi perpetrado em desfavor de particular (vítima de 67
anos de idade à época dos fatos), e consta ainda a reiteração
delitiva do agravante - "responde a outras ações penais em andamento
pela prática de crimes contra o patrimônio, evidenciando sua
contumácia no cometimento de crimes desse jaez" (e-STJ fl. 142).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 585953>>-RO,
         <<HC 227807>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma harpa,
uma bíblia, um livro, um controle de portão, um molho de chaves, bem
como a  quantia de aproximadamente R$ 160,00,  montante superior a
10% (dez por cento) do salário mínimo e devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155