AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1073647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INEXISTÊNCIA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ?
ao rito mais adequado para liquidar a sentença ? demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica ?litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Não é cabível a fixação de honorários recursais no presente caso,
pois o recurso especial é decorrente de agravo de instrumento
interposto, e, como não são cabíveis honorários sucumbenciais na
origem, também não o são nesta instância extraordinária (cf. EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RITO ADEQUADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015901>>-PR,
         <<REsp 1147569>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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