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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1300260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA
PREFEITO  VISANDO  IMPEDI-LO DE NOMEAR SEUS FAMILIARES E OS PARENTES
DE  SEUS  SECRETÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU JULGADA DESERTA.
CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE
O ENTE MUNICIPAL E O PREFEITO NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO SE COGITA
ESTENDER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE QUE GOZA O MUNICÍPIO AO
PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  O  Ministério  Público  estadual  ajuizou ação civil pública, de
caráter  personalíssimo,  com  o  intuito  de impor ao réu (prefeito
municipal)  a  "obrigação pessoal", nos termos do pedido inicial, de
não  nomear, em cargos de comissão, seus familiares nem parentes dos
secretários  municipais,  pois  a competência para exercer tal poder
pertence exclusivamente à autoridade indicada na prefacial.
2. Ora, se a demanda visa coibir a prática de ato administrativo com
desvio  de  poder,  ou  seja,  quando o agente pratica conduta com o
objetivo  de  satisfazer finalidade divorciada do interesse público,
não é lógico cogitar a presença do ente municipal no polo passivo da
lide, já que não é o ente estatal que faz mau uso da competência que
detém. 3. No caso, o Poder Público municipal não se valeu do § 2º do
art.  5º da Lei nº 7.347/85 para se habilitar no processo e integrar
o polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte.
4.  O prefeito, ainda que em exercício, não se confunde com a pessoa
jurídica  do  ente  municipal,  de  modo que a isenção de que goza o
município não se estende ao chefe do executivo local, de forma que a
apelação  interposta  na  ação  civil pública pelo agente político é
deserta, pois não foram recolhidas as custas processuais.
5.  Não  se cogita falar em princípio da confiança, pois, em nenhuma
das  petições  apresentadas pelo ora recorrente, há menção de que se
está  fazendo  a  defesa  do  ente municipal, pois, até na apelação,
consta como apelante o Prefeito Municipal.
6.  A  inexistência  de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
recorrido  e  o  paradigma  impede  a análise da alegada divergência
jurisprudencial.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225110>>-RS, <<REsp 1298685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00002   ART:00018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 500261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE
RETRATAÇÃO  (ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015). PRECATÓRIO. PAGAMENTO
INSUFICIENTE.  NECESSIDADE  DE  EXPEDIÇÃO  DE  NOVO  PRECATÓRIO, COM
CITAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM
SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  TEMA  266  PELA  SUPREMA CORTE (RE
605.481/SP-RG,  REL.  MIN. ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010). RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROVIDO.
1.   Prevalecia,   outrora,  nesta  Corte  Superior  o  entendimento
manifestado  por  ocasião  do  julgamento  primitivo  deste  Recurso
Especial  (fls. 457/458), pelo qual seria desnecessária nova citação
da  Fazenda  Pública nos casos de pagamento insuficiente e expedição
de precatório complementar.
2.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em sede de Recurso
Extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ratificando
sua  jurisprudência,  firmou  entendimento  contrário,  pelo  qual é
obrigatória  a  citação  da  Fazenda  Pública quando da expedição de
precatório  complementar  (Tema  266  -  RE 605.481/SP-RG, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010).
3.  No  caso  concreto,  em  se  tratando de pagamento insuficiente,
aplica-se  o  entendimento  firmado  pelo  STF no Tema 266, de que é
necessária  a expedição de novo precatório, com a citação da Fazenda
Pública,  com  a ressalva do ponto de vista do Relator, por entender
que a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública não seria
hipótese de expedição de novo precatório.
4.   A   egrégia  1a.  Turma  deste  STJ,  recentemente,  aplicou  o
entendimento  consolidado  pelo  STF em demanda idêntica à presente:
REsp. 921.483/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 2.10.2018.
5.  Recurso  Especial  do  ESTADO  DE SÃO PAULO provido, em juízo de
retratação, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, em juízo de retratação, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  RUI  GERALDO  CAMARGO  VIANA,  pela  parte  RECORRIDA: CAROLINA
ANGELINA DE OLIVEIRA GOMES.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA)
     STF - [[RE 605481]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 266),
           [[RE-AGR 880925]]
     STJ - <<AgRg no REsp 921483>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 500261>>-SP que foram parcialmente acolhidos,
sem efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO.  CLÁUSULA  DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDAMENTE VÁLIDA PELA
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
CLARO S.A. DESPROVIDO.
1.  Considerando que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz
das  normas  contratuais  estabelecedoras  do  foro  de  eleição,  a
reversão  do  julgado  pressuporia,  por  certo, a interpretação das
cláusulas do ajuste, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.   Agravo Interno da CLARO S.A. desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS- ÓBICES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 40210>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1306435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO INCOMPLETA. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE NÃO CONHECIDO.
1.  O  Agravo  Interno  interposto veio incompleto, não permitindo a
compreensão  exata  das  razões  recursais,  sendo  dever  da  parte
agravante fiscalizar a transmissão do recurso.
2.   Agravo Interno da Municipalidade não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INCOMPLETA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290602>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 984065>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1556481>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO
DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
TREINADOR  DE  SOFTBOL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO
PROFISSIONAL  COM  BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM JULGADOS SIMILARES.
PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.557.902/SP, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE
28.6.2016;  AGINT NO RESP 1.602.901/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE
9.10.2017; AGRG NO RESP 1.551.746/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE
22.11.2016.  AGRAVO  INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA QUARTA REGIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ,  em  julgados análogos, segundo a qual não há comando normativo
no  art.  3o.  da  Lei  9.696/1998,  que  determina  a inscrição dos
treinadores  de  softbol nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.557.902/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI,
DJe 28.6.2016; AgInt no REsp. 1.602.901/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  9.10.2017;  AgRg  no  REsp.  1.551.746/RS,  Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 22.11.2016.
2. Agravo do Conselho Regional de Educação Física da Quarta Região a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557902>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1602901>>-RS, <<AgRg no REsp 1551746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
TARIFA REFERENTE À CARGA POLUIDORA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE
DE  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE. SÚMULA 280/STF. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE
FIRMADO  PELA  1a.  SEÇÃO  DESTE  STJ,  EM  SEDE DE REPETITIVO: RESP
1.532.514/SP,  REL.  MIN.  OG FERNANDES, DJE 17.5.2017. SUCUMBÊNCIA.
REEXAME   DO   GRAU   DE   DECAIMENTO   DE   CADA  UMA  DAS  PARTES.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  consignou  a
desnecessidade da perícia, tendo em vista a obrigação de comprovação
prévia  da  qualidade industrial pela Companhia de Saneamento, o que
não  se  verificou  no  caso  dos autos, bem como o enquadramento da
parte  recorrida  na  categoria comercial e não industrial. Assim, é
inviável  o  acolhimento das alegações deduzidas no Apelo, porquanto
demandaria,  necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório
da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
2.   Ressalte-se   que   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento   em   sede   de  Recurso  Especial  repetitivo  (REsp.
1.532.514/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  17.5.2017)  de que a
demanda  acerca  do regime da cobrança da tarifa de água julgada com
fundamento  em  Decreto  Estadual  está imune de controle em sede de
Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF.
3.  Segundo  tem  reiteradamente  decidido  este Tribunal, a alegada
violação  que  busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram
vencidos  na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou
recíproca,  mostra-se  inviável  em Recurso Especial, tendo em vista
ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SABESP - TARIFAS - JULGAMENTO COM BASE EM DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1532514>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL. ARTS.
966, V, 926 E 927, III DO CPC/2015. ACÓRDÃO DECIDIDO SEGUNDO
ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO
DO ART. 966, V DO CÓDIGO FUX NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No caso dos autos, não é possível a desconstituição do acórdão
rescindendo, porquanto a questão controvertida comportava mais de
uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista no
art. 966, V do Código Fux. Inafastável o óbice da Sumula 343 do
Pretório Excelso.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA
DIÁRIA    POR    DESCUMPRIMENTO    DE   OBRIGAÇÃO   (R$   2.000,00).
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  VALOR  ARBITRADO.  REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  apreciação  dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux
para  a  fixação  do  valor  da  multa diária ensejaria o reexame de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em sede de Recurso
Especial.  Excepcionam-se  apenas as hipóteses de valor irrisório ou
exorbitante.
2.  No  caso  dos autos, o valor diário de R$ 2.000,00 não se mostra
excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente
por se tratar do direito à saúde, que exige urgência.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014462>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 997396>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1038353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE MULTA.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA
POSTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. OFENSA AO 1.022, II DO
CPC/2015 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A tese de que a infração ocorreu em 2009, ocasião em que o
recorrente não era proprietário da moto, que foi adquirida em 2010,
não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável
o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do art.
1.022 do Código Fux.
2.   Agravo Interno do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE
PÚBLICA.  IMISSÃO  PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DO
VALOR  DEPOSITADO  EM JUÍZO. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL. CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  teor  do  disposto  no  art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941,
comprovada  a  propriedade  do  imóvel  e  apresentadas as certidões
negativas  de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, o
magistrado  pode autorizar o levantamento de 80% (oitenta por cento)
do valor ofertado inicialmente a título de indenização.
3.  Nos  termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a
certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  emitida  em  favor do
contribuinte  tem  os  mesmos  efeitos  da  certidão  negativa e, em
consequência,  preenche  o  requisito  do  art. 34 do Decreto-Lei n.
3.365/1941.
4.  A  administração  dispõe  de  meios  próprios  e eficazes para a
cobrança  de  seus créditos, não havendo justificativa para negar ao
expropriado  o  levantamento  de 80% (oitenta por cento) do valor do
depósito   prévio,   quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito
tributário, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da justa
indenização.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EMITIDA EM FAVOR DO
CONTRIBUINTE - CERTIDÃO NEGATIVA - EFEITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140153>>-SP, <<REsp 1623607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015   ART:00032   PAR:00001   ART:00033   PAR:00002
        ART:00034
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00205   ART:00206
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 425727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado afastou a invocada nulidade do
aresto estadual por afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando, em
verdade, o tribunal de origem se omitiu de enfrentar a alegação de
ausência da certidão de intimação da decisão que concedeu a tutela
antecipada em desfavor da ora embargante, ponto que fora suscitado
na contraminuta do agravo de instrumento e renovado nos embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
prover em parte o agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos infringentes, prover parcialmente o
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.