AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP). DESEMBARGADOR FEDERAL
ACUSADO DE ENCOMENDAR O CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE ESPECIAL
DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO
GRAU (TRIBUNAL DO JÚRI). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ, EM
CONSONÂNCIA COM O STF. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO
E EXCEPCIONAL DA PRIMEIRA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É entendimento assentando no Supremo Tribunal Federal, e repetido
no Superior Tribunal de Justiça, que cessa a competência por
prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a
justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do
Ministério Público.
2. Hipótese em que o Agravante invoca precedente majoritário da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (APn 606 - QO, Rel.
Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/09/2014) que, em situação
peculiar, decidiu que "a renúncia de parlamentar, após o final da
instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal
Federal."
3. No caso dos autos, ao contrário do afirmado pelo Agravante, não
houve o encerramento da instrução criminal, na medida em que ainda
falta justamente o interrogatório do Réu, relocado para o final da
instrução processual, em consonância o art. 400 do Código de
Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º
11.719/2008,  e as alegações finais.
4. Não se aplica, portanto, o entendimento majoritário da Primeira
Turma que, ressalte-se, excepcionou a jurisprudência consolidada no
Supremo Tribunal Federal em situação bastante peculiar, em que o
processo em questão já havia baixado e subido novamente em razão da
assunção e saída do réu de cargo público eletivo, tumultuando o
encerramento da prestação jurisdicional, com superveniente renúncia,
quando o processo estava pronto para ser julgado, para retardar
ainda mais o seu término. É importante observar que nesse mesmo
precedente citado, consignou a Primeira Turma que, "havendo a
renúncia ocorrida anteriormente ao final da instrução, declina-se da
competência para o juízo de primeiro grau", reafirmando, pois, a
regra.
5. A excepcionalidade, como se vê, não se aplica ao caso destes
autos, em que o Desembargador Réu da ação penal ainda não foi
interrogado e nem houve a entrega das alegações finais, inexistindo
nenhum antecedente conturbado no processamento dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DE PARLAMENTAR - FINAL DA INSTRUÇÃO PENAL - PERDA
DE COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[APN-QO 606]]
(PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[ADIN 2797]]-DF, [[ADIN 2806]]-DF
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 514>>-PR, <<AgRg na APn 668>>-MT,
           <<AgRg na APn 468>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001   PAR:00002   ART:00400
(ARTIGO 84 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002 E ARTIGO 400 COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008