RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 107551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE
AUTORIDADE, EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE
DROGAS, USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador
para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações
policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre
os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação
probatória.
2. No caso, apurar a divergência dos depoimentos prestados pelo
colaborador, bem como o dolo do recorrente, para, posteriormente,
optar pela fragilidade de suas declarações no momento do flagrante,
e agasalhar o que foi dito na audiência de custódia, é providência
que demandaria profunda dilação probatória, o que é vedado na via do
habeas corpus. A própria origem das substâncias é objeto de
investigação da respectiva ação penal e o depoimento do acusado será
confirmado com eventuais provas geradas e, ainda que reproduzido em
juízo, tampouco servirá como elemento isolado para a definição da
origem das substâncias.
3. A questão referente ao deslocamento do processo para a 12ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Ceará, não foi analisada na origem,
no voto vencido nem no voto condutor. O debate cingiu-se ao exame da
controvérsia entre a competência da justiça estadual e da justiça
federal, o que atrai a indevida supressão de instância.
4. A prisão cautelar do réu foi convertida em afastamento das
funções públicas, o que prejudica a análise da manutenção da medida
extrema e da apontada ausência de contemporaneidade.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 154495>>-PA,
         <<AgRg no CC 151359>>-RJ
(CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 237191>>-AL,
         <<HC 303259>>-PA,
         <<HC 301688>>-PR,
         <<RHC 98349>>-RS
(MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 347010>>-SP
(JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO
COMPETENTE - RATIFICAÇÃO OU NÃO DOS ATOS PRATICADOS)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<RCD no HC 383513>>-BA,
         <<AgRg no HC 507755>>-RJ,
         <<HC 473384>>-PB,
         <<RHC 73637>>-SP,
         <<CC 138557>>-PR
(NULIDADE - PREJUÍZO PARA A PARTE - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Vereda Sombria.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] esta Corte Superior reconhece a teoria do juízo aparente
de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo
aparentemente competente, cognição adequada à situação descrita.
     De fato, 'nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a
modificação da competência não invalida automaticamente a prova
regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência
absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode
ratificar ou não os atos já praticados' [...]".
     Não é possível a decretação da nulidade dos atos praticados
pelo juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Isso
porque a defesa não se descurou de demonstrar o prejuízo concreto
que estaria sendo suportado pelo recorrente haja vista que foi
garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de
toda a instrução criminal.
     Prevalece na jurisprudência a tese de que em matéria de
nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual
não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação
ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma,
mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às
formalidades estabelecidas na legislação processual só pode
acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado,
trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003