MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO TRIENAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISITO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 55 DA LEI N. 9.784/99.
NÃO INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 120 da Lei n.
8.112/90 e a Emenda Constitucional n. 19/98, entendia que o
servidor
público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio
probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
2. Tal entendimento foi alterado no julgamento do Mandado de
Segurança n. 12.523/DF, relatado pelo Excelentíssimo Senhor
Ministro
Felix Fischer, quando a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, analisando tese idêntica à dos autos, alterou sua
convicção
para afirmar que, segundo a nova redação do artigo 41 da
Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional n.
19/98, o estágio probatório dos servidores públicos federais passou
para 3 (três) anos.
3. Afirmou-se no mencionado precedente que embora a clara distinção
entre os institutos  o estágio probatório constitui uma obrigação
do servidor público, enquanto a estabilidade consubstancia direito,
pelas garantias nela inseridas  não se tem dúvida de que ambos não
podem ser dissociados, por estarem pragmaticamente ligados, motivo
pelo qual ficam afastadas as alegações dos impetrantes em sentido
contrário.
4. Não há ilegalidade na edição da Portaria Interministerial n. 45
de 2009, assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo
Advogado-Geral da União, que determinou a exclusão dos impetrantes
de anterior lista de promoção na carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na
Suspensão de Tutela Antecipada n. 264, que cassou a liminar
concedida a favor dos autores no Agravo de Instrumento interposto
perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. A hipótese dos autos não leva à incidência do instituto da
convalidação, previsto no artigo 55 da Lei n. 9.784/99, eis que a
promoção dos ora impetrantes realizou-se de forma precária,
exclusivamente por decisão judicial, em flagrante descumprimento ao
artigo 41 da Constituição Federal, que determina o prazo de 3
(três)
anos de estágio probatório como requisito para a promoção na
carreira, na forma da redação da Emenda Constitucional n. 19/98.
Precedentes desta Corte.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 12523>>-DF
(CONVALIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1251125>>-RJ, <<EDcl no AgRg no REsp
1251123>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00041
LEG:FED PRT:000045 ANO:2009
(PORTARIA INTERMINISTERIAL, ASSINADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA E PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115