CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
ACENTUADA PERICULOSIDADE DO APENADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO
PREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. JUÍZO FEDERAL QUE, SEM APRECIAR A
RENOVAÇÃO, DEFERE O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E
DETERMINA O RETORNO DO SENTENCIADO AO ESTADO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS LEGAIS QUE
DISCIPLINAM A MATÉRIA. CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS
ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA DO SENTENCIADO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO
FEDERAL.
1) Nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/08, rejeitado o
pedido de renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima, o Juízo de origem poderá suscitar
conflito de competência. Na hipótese, embora não tenha havido
rejeição expressa acerca da renovação da permanência, o deferimento
da progressão de regime pelo Juízo Federal, determinando o retorno
do apenado ao Estado de origem, revela, implicitamente, uma recusa
ao pedido de renovação, razão pela qual o conflito deve ser
conhecido.
2) A execução da pena privativa de liberdade, no período em que
durar a permanência do preso no estabelecimento penal federal de
segurança máxima, ficará a cargo do Juízo Federal, conforme dispõe o
art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.671/08, sendo possível, portanto, ao
Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no art. 66 da Lei
de Execução Penal, inclusive, em tese, a concessão do benefício da
progressão de regime, ocasião em que o Departamento Penitenciário
Nacional providenciará o retorno do apenado ao local de origem (art.
11 do Decreto nº 6.877/09).
3) Todavia, as regras que disciplinam a transferência e inclusão de
presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima,
previstas na Lei nº 11.671/08 e no Decreto nº 6.877/09, devem ser
interpretadas de forma sistemática, isto é, deve-se analisar a
unidade e a harmonia dos dispositivos legais existentes, sem reduzir
ou extinguir a competência e a atuação de nenhum dos Juízos
envolvidos, não se perdendo de vista, ainda, a própria finalidade da
lei (mens legis).
4) Com efeito, o ordenamento legal que fixa a competência do Juízo
Federal para a execução da pena privativa de liberdade de
sentenciado em estabelecimento penal federal de segurança máxima -
possibilitando, em tese, a concessão da progressão de regime -
dispõe também que esse sistema foi viabilizado para receber presos
de alta periculosidade (art. 3º, I, IV e VI, do Decreto nº
6.877/09). Permite, ainda, ao Juízo Estadual solicitar a renovação
do prazo de permanência, caso persistam os motivos da transferência
originária, podendo, inclusive, na hipótese de recusa da renovação,
suscitar conflito de competência, ocasião em que+ o apenado deverá
continuar no presídio federal até o julgamento de mérito do conflito
(art. 10, §§ 1º a 6º, da Lei nº 11.671/08).
5) Assim, compatibilizando-se os dispositivos legais que regem a
matéria, conclui-se que a concessão do benefício da progressão de
regime ao preso em presídio federal de segurança máxima fica
condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência
originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual
conflito de competência suscitado.
6) Na hipótese, contudo, persistem as razões e fundamentos que
ensejaram a transferência do preso Marcelo Pereira Menigette Paulo,
vulgo "Pitbul", ao estabelecimento penal federal de segurança
máxima, notadamente em razão da sua periculosidade concreta, tendo
em vista que desempenha função de liderança em violenta organização
criminosa denominada "Milícia Águia de Mirra", atuante em 23 (vinte
e três) comunidades carentes do Rio de Janeiro. Referida organização
exige dos moradores contribuição em dinheiro sobre todas as
atividades ilegalmente exercidas pelo grupo criminoso - transporte
alternativo, TV por assinatura, comércio ilegal de gás, entre outras
-, utilizando-se, para tanto, de ações de extrema e absurda
violência, conforme narrado em extenso relatório de inteligência
elaborado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro. A renovação da permanência revela-se, portanto, providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública, afastando-se, por ora, o benefício da progressão de
regime deferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Mato
Grosso do Sul.
7) Considerando que o sentenciado foi transferido para a
Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, em razão da realização de
rodízio de presos em estabelecimentos penais federais, os autos
deverão ser encaminhados ao Juízo responsável pela execução de sua
pena no referido presídio.
8) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO, responsável atualmente
pela execução do sentenciado Marcelo Pereira Menigette Paulo,
afastando-se, por ora, o benefício da progressão de regime deferido
pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal e Execução Penal da Seção
Judiciária do Mato Grosso do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Subseção
Judiciária de Porto Velho/RO, responsável atualmente pela execução
do sentenciado Marcelo Pereira Menigette Paulo, afastando-se, por
ora, o benefício da progressão de regime deferido pelo Juízo Federal
da 5ª Vara Criminal e Execução Penal da Seção Judiciária do Mato
Grosso do Sul, o Suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00011