AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
LEGALIDADE. MÃE. ÚNICA RESPONSÁVEL. 4 FILHOS MENORES DE 12 ANOS,
ENTREGUES AO CONSELHO TUTELAR. LACTANTE. APREENSÃO DE PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ. REITERAÇÃO
DELITIVA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DAS
CRIANÇAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR.
NECESSIDADE. SUSTENTO DA PROLE. PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua
prisão preventiva  da agravada pela prisão domiciliar, mediante a
imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras.
2. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que
pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e
dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.
13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional
do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.
3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em
ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o  Supremo Tribunal
Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
5.   Em decisão de acompanhamento do cumprimento da ordem concedida
no bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo
Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configura
situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no
caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta
prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n.
143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018,
DJe 26/10/2018).
6. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe, lactante, e única
responsável pelos de 4 (quatro) filhos menores de 12 anos (o caçula
possui 3 meses de vida), todos entregues ao Conselho Tutelar, por
ocasião da prisão. O crime, em tese, a ela imputado (tráfico de
drogas) não foi cometido com violência ou grave ameaça e foram
apreendidos 23 (vinte e três) gramas de cocaína, quantidade não
expressiva.
7. A paciente se insere no grupo cuja prisão preventiva precisa ser
reavaliada (mãe, lactante, responsável por 4 crianças menores de 12
anos), nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de
2020, a qual estabelece medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
8. Diante desse cenário informativo e da declaração de pandemia pelo
Coronavírus - COVID-19, o fato da paciente ser reincidente
específica (com única condenação; estava em cumprimento de pena, no
regime de prisão domiciliar) não configura excepcionalidade hábil a
afastar a prisão domiciliar pretendida.
9. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Possibilidade e
necessidade. Invoca-se, ainda, precedente do Ministro Ricardo
Lewandowiski (HC n. 170.825, julgado em 9/9/2019), para dar
interpretação conforme ao regime da prisão domiciliar e estabelecer
a possibilidade de flexibilização dos seus termos, a fim de permitir
que a mulher beneficiada, única responsável pelas crianças menores
de 12 (doze) anos, tenha condições de cuidar da casa, dos filhos e
de trabalhar, ainda que informalmente, para o sustento da prole,
evitando, assim, a reiteração delitiva no ambiente doméstico.
10. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, uma vez
preenchidos os requisitos objetivos insculpidos nos art. 318, V,
318-A e B do Código de Processo Penal, é legítima a concessão da
prisão domiciliar, que deve ser flexível, e compreenderá: (i)
recolhimento domiciliar obrigatório de 22 horas às 6 horas, a fim de
possibilitar o trabalho (manicure); (ii) apresentação trimestral em
juízo; (iii) não alteração do seu endereço sem prévia comunicação
ao juízo; (iv) proibição expressa de frequentar locais onde haja
venda de bebidas alcoólicas.
11. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da
integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do
STJ.
12. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REGRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - TRABALHO EXTERNO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 170825]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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