RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INTERNET.  PROVEDOR  DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO
IP.  PORTA  LÓGICA  DE  ORIGEM.  DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO.
MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1.  Ação  ajuizada  em  15/06/2015.  Recurso  especial interposto em
17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018.
2.  Ação  de  obrigação  de  fazer  cumulada  com  pedido  de tutela
antecipada,  na  qual  relata a recorrida que foi surpreendida com a
informação  de  que  suas consultoras estariam recebendo e-mails com
comunicado  falso  acerca  de  descontos  para  pagamento de faturas
devidas à empresa.
3.  O  propósito  recursal  consiste em definir a obrigatoriedade de
guarda  e  apresentação,  por  parte  da  provedora  de aplicação de
internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas
aos endereços IPs.
4.  Os  endereços  IPs  são  essenciais arquitetura da internet, que
permite  a  bilhões  de pessoas e dispositivos se conectarem à rede,
permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas
com sucesso.
5.  A  versão  4  dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e,
atualmente,  há  a  transição  para  a versão seguinte (IPv6). Nessa
transição,  adotou-se  o compartilhamento de IP, via porta lógica de
origem, como solução temporária.
6.  Apenas  com  as  informações  dos  provedores  de  conexão  e de
aplicação  quanto  à  porta  lógica  de origem é possível resolver a
questão  da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam
um compartilhamento da versão 4 do IP.
7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de
dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos
de intimidade e privacidade.
8.  Pelo  cotejamento  dos  diversos  dispositivos do Marco Civil da
Internet  mencionados  acima,  em  especial o art. 10, caput e § 1º,
percebe-se  que  é  inegável  a  existência  do  dever  de  guarda e
fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem.
9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer
a  univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial
para  o  correto  funcionamento  da  rede e de seus agentes operando
sobre  ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de
possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais
ou em investigações criminais.
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INTERNET - PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO -
REPARTIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE NAVEGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1784156>>-SP
(CIVIL - INTERNET - PROVEDORES DE ACESSO - DEVER DE ARMAZENAMENTO DE
DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO)
     STJ - <<REsp 1622483>>-SP, <<REsp 1398985>>-MG,
           <<REsp 879181>>-MA
Informações complementares:      "No  Marco  Civil  da Internet, há duas categorias de dados que
devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os
registros de acesso à aplicação. A previsão legal para guarda desses
dados  objetiva  facilitar  a  identificação de usuários da internet
pelas  autoridades  competentes  e mediante ordem judicial, porque a
responsabilização  dos  usuários  é  um  dos  princípios  do  uso da
internet no Brasil, conforme o art. 3º, VI, da mencionada lei.
     Segundo  o Marco Civil da Internet, os registros de conexão são
definidos  como  'o conjunto de informações referentes à data e hora
de  início  e  término  de  uma  conexão à internet, sua duração e o
endereço  IP  utilizado  pelo terminal para o envio e recebimento de
pacotes de dados'.
     Por  sua vez, os provedores de aplicação constituídos 'na forma
de pessoa jurídica e que exerçam essa atividade de forma organizada,
profissionalmente  e  com  fins  econômicos,  tem  a  obrigação  de
armazenar,  por  seis  meses o conjunto de informações referentes à
data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir
de  um  determinado endereço IP', conforme o art. 5º, VIII, do Marco
Civil da Internet".
     "[...]  esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  de  que as
prestadoras  de  serviço  de  internet,  como  as  demais  empresas,
estariam  sujeitas  a  um  dever legal de escrituração e registro de
suas  atividades  durante  o prazo prescricional de eventual ação de
reparação civil, dever que tem origem no art. 10 do Código Comercial
de  1850,  e atualmente encontra-se previsto no art. 1.194 do Código
Civil, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00373
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003   INC:00004   ART:00005   INC:00008   ART:00010
        PAR:00001   ART:00015
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50      CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01194
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004