AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1389107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%
PREVISTO  NO  ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO SE A CARTA DE
FIANÇA  CUMPRE  OS  REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011. DEVOLUÇÃO À
ORIGEM.
I  -  Na  origem,  a  ANATEL  ajuizou  execução  fiscal e, citada, a
executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O
Juízo  de  primeira  instância  acolheu  o oferecimento da garantia,
independentemente  de  não  abranger  o acréscimo de 30% (trinta por
cento) previsto no art. 656, § 2º, do CPC/1973. Interposto agravo de
instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento
ao  recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia
inicial  deve  ser  dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador
para  a  substituição da penhora à garantia. II - A hipótese em tela
não  é  de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada
em execução fiscal logo após a citação (art. 9º, II, da Lei n.
6.830/1980).  Assim,  em tese, não se aplicaria o art. 656, § 2º, do
CPC/1973, que estabelece a necessidade do acréscimo nos casos em que
há  substituição da penhora. III - Ocorre que, a fim de evitar que o
transcurso  do  tempo  torne  insuficiente  a  garantia  prestada, é
indispensável  verificar  se, no caso concreto, a garantia oferecida
contém  cláusulas específicas que atendam à Portaria PGF n. 437/2011
(validade  por prazo indeterminado; atualização pela Selic; cláusula
de  solidariedade entre fiador e afiançado; de renúncia ao benefício
de  ordem;  de  eleição  de  foro;  dentre  outras), sob pena de ser
exigível  o  acréscimo  previsto  no Código de Processo Civil. Nesse
sentido: MC 25.107/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 20/05/2016.
IV  -  No  caso, a rejeição de pleito da parte recorrente não se deu
por  insuficiência  ou  risco à garantia do crédito executado, razão
pela  qual  devem  ser  remetidos  os  autos  à origem para que seja
verificado  se  a  carta de fiança bancária atende os requisitos, em
especial,  do  art. 3º da Portaria PGF n. 437/2011 (ou outra que lhe
tenha sucedido no tempo). Precedentes citados: REsp 1670587/SP, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017;  AgRg na MC 24.961/RJ, Rel. Diva Malerbi (desembargadora
Convocada  TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe
09/12/2015;  AgRg  na  MC  24.283/RJ,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 11/06/2015.
V  - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de  determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que
seja aferida a presença dos requisitos da Portaria PGF n. 437/2011.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, §
2º, DO CPC/1973 - REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 - VERIFICAÇÃO
- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1768567>>-RJ, <<REsp 1670587>>-SP, <<MC
25107>>-RJ,
           <<AgRg na MC 24961>>-RJ, <<AgRg na MC 24283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656   PAR:00002
LEG:FED PRT:000437 ANO:2011
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00002