EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1236822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/02/2016
IP         VOL.:00096           PG:00241
RIP        VOL.:00096           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.
ATUAÇÃO   COMO   PARTE   NO   ÂMBITO  DO  STJ.  POSSIBILIDADE.  NOVO
ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  O  Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG,
Rel.   Min.   Cezar   Peluso,   21.6.2012,  em  inequívoca  evolução
jurisprudencial,  proclamou  a  legitimidade  do  Ministério Público
Estadual  para  atuar  diretamente no âmbito da Corte Constitucional
nos processos em que figurar como parte e estabeleceu, entre outras,
as  seguintes  premissas  (Informativo  671/STF):  a)  em matéria de
regras  gerais  e  diretrizes,  o PGR poderia desempenhar no Supremo
Tribunal  Federal dois papéis simultâneos, o de fiscal da lei e o de
parte;  b)  nas  hipóteses  que  o Ministério Público da União (MPU)
figurar como parte no processo, por qualquer dos seus ramos, somente
o  Procurador  Geral  da  República  (PGR) poderia oficiar perante o
Supremo  Tribunal Federal, o qual encarnaria os interesses confiados
pela lei e pela constituição ao referido órgão; c) nos demais casos,
o  Ministério  Público Federal exerceria, evidentemente, a função de
fiscal  da  lei  e,  nessa  última  condição, a sua manifestação não
poderia   preexcluir   a   das   partes,   sob  pena  de  ofensa  ao
contraditório;  d)  A  Lei  Complementar federal 75/93 somente teria
incidência  no âmbito do Ministério Público da União (MPU), sob pena
de  cassar-se  a  autonomia  dos  Ministérios Públicos estaduais que
estariam  na  dependência,  para  promover  e  defender interesse em
juízo, da aprovação do Ministério Público Federal; e) a Constituição
Federal  distinguiu  "a  Lei Orgânica do MPU (LC 75/93) - típica lei
federal -, da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria
em  matéria  de  regras  gerais e diretrizes, a todos os Ministérios
Públicos  estaduais";  f)  a  Resolução 469/2011 do Supremo Tribunal
Federal determina a intimação pessoal do Ministério Público estadual
nos   processos   em  que  figurar  como  parte;  g)  não  existiria
subordinação  jurídico-institucional  que  submetesse  o  Ministério
Público  dos  estados à chefia do Ministério Público da União (MPU),
instituição   que   a  Constituição  teria  definido  como  chefe  o
Procurador  Geral  da República (PGR); h) não são raras as hipóteses
em  que  seriam  possíveis  situações processuais que estabelecessem
posições  antagônicas  entre  o  Ministério  Público  da  União  e o
Ministério  Público  estadual  e,  em  diversos  momentos, o parquet
federal,  por  meio do Procurador Geral da República (PGR), teria se
manifestado  de maneira contrária ao recurso interposto pelo parquet
estadual;  i) a privação do titular do Parquet Estadual para figurar
na  causa e expor as razões de sua tese consubstanciaria exclusão de
um  dos  sujeitos  da  relação  processual;  j)  a tese firmada pelo
Supremo  Tribunal Federal "denotaria constructo que a própria práxis
demonstrara  necessário,  uma vez que existiriam órgãos autônomos os
quais  traduziriam  pretensões  realmente independentes, de modo que
poderia ocorrer eventual cúmulo de argumentos".
2.  Recentemente,  o  Pretório Excelso reafirmou que "Os Ministérios
Públicos  estaduais  não estão vinculados nem subordinados, no plano
processual,   administrativo   e/ou   institucional,   à  Chefia  do
Ministério  Público da União, o que lhes confere ampla possibilidade
de  atuação  autônoma  nos  processos em que forem partes, inclusive
perante  os  Tribunais  Superiores"  (excerto da ementa da ACO 2.351
AgR,   Relator(a):   Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em
10/02/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-042  DIVULG  04-03-2015 PUBLIC
05-03-2015).
3.  A  Corte  Especial deste Tribunal Superior também reformulou seu
entendimento  no  julgamento  do EREsp 1.327.573/RJ, Corte Especial,
Rel.  Min.  ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
DJe  de  27.2.2015.  No  mesmo  sentido, a orientação pacífica desta
Corte Superior: EREsp 1201491/RJ, Corte Especial, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  de  12.6.2015;  EDcl  nos EDcl no RHC 34.498/RS, 5ª
Turma,  Rel.  Min.  JORGE  MUSSI,  DJe  de  3.2.2015;  AgRg  no REsp
1323236/RN,  2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 28.11.2014;
AgRg  nos EREsp 1256973/RS, 3ª Seção, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/
Acórdão  Min.ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, DJe de 6.11.2014; AgRg nos EDcl
no   REsp   1.262.864/BA,   3ª  Turma,  Rel.  Min.  PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO,  DJe  de 22.5.2014; EDcl no AgRg no REsp 1380585/DF, 6ª
Turma,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11.3.2014; EDcl no AgRg
no  REsp  1326532/DF, 6ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe
de  13.12.2013;  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no AREsp 194.892/RJ, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
12/06/2013, DJe de 1º.7.2013.
4.  O Ministério Público Estadual, nos processos em que figurar como
parte  e  que  tramitam  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, possui
legitimidade  para  exercer todos os meios inerentes à defesa de sua
pretensão.  A  função  de  fiscal  da  lei  no âmbito deste Tribunal
Superior   será  exercida  exclusivamente  pelo  Ministério  Público
Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República designados
pelo Procurador-Geral da República.
5. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte resultado de julgamento: Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a
Corte   Especial,   por   unanimidade,   conheceu  dos  embargos  de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO
STJ)
     STF - [[RE-QO 593727]]-MG (INFORMATIVO 671), [[ACO-AGR 2351]]
     STJ - <<EREsp 1201491>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1323236>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1262864>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1380585>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1326532>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 194892>>-RJ,
           <<EREsp 1327573>>-RJ, <<EDcl nos EDcl no RHC 34498>>-RS
(VOTO-VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ
(VOTO-VISTA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 753159>>-MT, <<REsp 1339436>>-SP (RECURSO
REPETITIVO)
(VOTO-VISTA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 654446>>-AL
(VOTO-VISTA - PETIÇÃO SUSCITANDO NULIDADE- LEGITIMIDADE PARA
APRECIAÇÃO)
     STJ - <<Pet 9971>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É  possível o conhecimento dos embargos de divergência quando o
acórdão  embargado tiver sido proferido em sede de agravo em recurso
especial. Isso porque deve ser prestigiada a finalidade dos embargos
de  divergência,  que se traduz como instrumento de uniformização da
jurisprudência interna do Tribunal quanto à interpretação do direito
em tese.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     A nulidade decorrente do não conhecimento do recurso interposto
pelo  Ministério  Público  Estadual  por  ausência  de  intimação do
Ministério  Público Estadual pelo STJ somente pode ser reconhecida a
partir  da publicação da decisão da Corte Especial que firmou o novo
entendimento  do  STJ  sobre a questão da legitimidade do Ministério
Público Estadual para atuar como parte no âmbito desta Corte.
     A  competência  para  apreciar pedido de declaração de nulidade
absoluta  de  julgamento realizado por órgão fracionário do STJ é do
próprio  órgão  fracionário,  e  não  do  órgão superior que examine
eventuais  embargos  de divergência, tendo em vista o art. 15, I, do
RISTJ e precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00015   INC:00001   ART:00266
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001