RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR
SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE
ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor
fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária
em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de
família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão
de dívida) promovido por terceiro.
2.  Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se
os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da
proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva
de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor
do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade
dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma
indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que
o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão.
4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como
garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao
cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do
bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas
garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se
vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a
propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio.
5.  Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor
fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais
direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação
de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por
alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa
condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a
que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990.
6. No caso,  sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em
garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição
do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem
destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser
oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem
de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - VALOR DO BEM - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146607>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1806654>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656079>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505028>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1397552>>-SP
(DIREITOS AQUISITIVOS - DEVEDOR FIDUCIÁRIO - BEM IMÓVEL -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1629861>>-DF,
         <<REsp 1677079>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de direitos do devedor sobre imóvel gravado com
alienação fiduciária em garantia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00226