AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
A    JURISPRUDÊNCIA    DESTA    CORTE.    PRETENSÃO    DE    REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
RAZÕES    RECURSAIS   DISSOCIADAS   DO   ACÓRDÃO.   DEFICIÊNCIA   DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284
DA   SÚMULA   DO   STF.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DANO IN RE IMPSA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa.  O  requerido  é acusado de priorizar atendimento em
seu  consultório  particular  no  horário  de  expediente, inclusive
exercendo  a  função  de  médico  no  Lar  São Francisco de Assis na
Providência de Deus no mesmo horário do atendimento na rede pública,
além  de se utilizar de licença médica indevidamente, pois exercia a
medicina  em  tal  período. Consta, também, irregularidades quanto à
assinatura  do  cartão de ponto. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
II - No tocante ao argumento de que houve violação do art. 17, § 7º,
da  Lei  n.  8.429/92,  pela  ausência  de  oportunidade para defesa
prévia,  e,  consequentemente, nulidade absoluta das decisões e atos
processuais  posteriores  à  citação,  é  jurisprudência desta Corte
Superior  que  haverá,  na  ausência  de notificação do acusado para
defesa  preliminar, nulidade relativa, desde que haja comprovação de
prejuízos, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: REsp
n.  1.358.338/SP,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado  em  9/8/2016,  DJe  2/2/2017.  Portanto,  a  existência  de
nulidade  para  a  hipótese prevista no Tema n. 344 desta Corte está
condicionada  à  existência  e  comprovação  de  prejuízo, o que não
ocorreu nestes autos.
III - Ainda, o recurso especial aponta violação do art. 11 da Lei n.
8.429/92, ou seja, atos ímprobos que atentam contra os princípios da
administração  pública,  quando  as  decisões  exaradas  nos  juízos
inferiores  fundamentaram  suas  deliberações  na análise de conduta
ímproba  que  importa  enriquecimento  ilícito,  art.  9º  da Lei n.
8.429/92,  conforme  solicitado  no  pedido  da  ação de improbidade
administrativa.  IV  - Nesse sentido, ambas as decisões condenaram o
recorrente   com  fundamento  no  art.  9º  da  Lei  de  Improbidade
Administrativa.  Confira-se  trechos  retirados  da  sentença  e  do
acórdão,  respectivamente (fls.500 e 636) : "[...] Ante o exposto, e
por  tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
A  AÇÃO,  enquadrando  a(s)  conduta(s)  do  requerido no artigo 9°.
jcaputda  Lei  8.429/92,  e  o  faço para condenar V.G.F.(o nome foi
substituído  pelas  iniciais,  por se tratar de segredo de justiça),
nos   termos   do  artigo  12.  inciso  I.  da  Lei  de  Improbidade
Administrativa [...] [...] 5.2.
Por  fim,  sua  conduta  foi  tipificada no art. 9°, "caput", da Lei
Federal  n.º  8.429/92,  [..]"  V  - Diante disso, observa-se que as
razões  recursais apresentadas pelo recorrente referentes à violação
do  art.  11 da Lei n. 8.429/92 estão dissociadas dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas  do  STF.  VI  - Por fim, quanto à alegação atinente à efetiva
caracterização  ou  não de atos de improbidade administrativa, sob a
perspectiva subjetiva, a sua análise demanda inconteste revolvimento
fático-probatório.   VII  -  Por  consequência,  o  conhecimento  da
referida  argumentação fica prejudicado diante do Verbete Sumular n.
7  do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se esse óbice tanto na
alegação  de violação a lei federal quanto na alegação de existência
de  dissídio jurisprudencial - art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto
à  interposição  pela  alínea a impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
VIII - Segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação por ato de
improbidade  fundada  no  art. 12 da Lei de improbidade independe da
existência  de  dano  ao  erário,  por ser este presumido. Logo, não
subsistem as alegações de absolvição fundadas em tal alegação. Nesse
sentido:  REsp  n.  728.341/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  julgado  em  14/3/2017,  DJe  20/3/2017  e AgInt no AREsp n.
530.518/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
2/2/2017, DJe 3/3/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<REsp 1358338>>-SP
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
- INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 562250>>-GO
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1352535>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 12 DA LEI 8.429/92 - INDEPENDE DA
EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 728341>>-SP, <<AgInt no AREsp 530518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00012   ART:00017   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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