AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS
DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que as circunstâncias da prisão em
flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico de
entorpecentes e a quantidade de drogas apreendidas em poder do
paciente - 95 porções de maconha (691,1g), 3 porções de haxixe (1,
8g), 13 tubetes plásticos de cocaína em forma de crack (1,3g), 47
tubetes plásticos contendo cocaína (22,3g) e 39 frascos contendo
lança-perfume -, evidenciam a sua habitualidade delitiva. Logo,
assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao
tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim
de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar
inferior a 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, o regime
fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista
a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, circunstâncias
devidamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, nos termos do
art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(PENAL - DOSIMENTRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS -  PENA INFERIOR A
8 ANOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  95 porções de maconha (691,1 g); 3
porções de haxixe (1,8 g); 13 tubetes plásticos de cocaína em forma
de crack (1,3 g); 47 tubetes plásticos contendo cocaína (22,3 g) e
39 frascos contendo lança- perfume.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059