RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   INDIVIDUAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA,   NO   CASO.   SÚMULA   7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo de Instrumento contra decisão
proferida  em  liquidação  de  sentença  em  Ação  Civil Pública que
reconheceu  a  exigibilidade  de obrigação de pagar quantia certa em
relação a médico que realizou cirurgias que causaram danos estéticos
e  morais  em  pacientes,  condenando-se  solidariamente  o órgão de
classe  profissional  ora  recorrente,  por entender a existência de
culpa  e  demora  na  atuação  fiscalizatória quanto ao exercício da
profissão.  A  decisão  agravada  fixou em R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais)  a indenização por danos morais e estéticos em favor da parte
autora.  2.  O  Tribunal  de  origem  manteve  decisão  agravada nos
seguintes  termos:  "Destaque-se  que  a indenização pelo dano moral
visa  recompor o transtorno psíquico sofrido, derivado do indigitado
procedimento.  A  tal  realidade,  somem-se  os contornos fáticos da
presente  lide, os quais foram devidamente sopesados pelo magistrado
a  quo  para  fins  da fixação da verba indenizatória ora impugnada,
destacando-se  que,  conforme bem salientado pelo Ministério Público
Federal,  constatou-se, através de perícia médica (fls.226/227), que
apesar  de  não  ter  sido  constatada nenhuma seqüela física após a
cirurgia  plástica  para  redução  das  mamas,  a  autora apresentou
flacidez nas mamas, ressaltando que a mesma foi submetida à cirurgia
reparadora,  por  uma  equipe  médica.,  o  que pode ter atenuado as
seqüelas  posteriores  à  primeira  cirurgia.  No  laudo psicológico
complementar,  o  psicólogo  afirmou  que  devido  a  situação que a
paciente   foi   submetida,   ela   experimentou   dores  físicas  e
psicológicas  que  não foram entendidas de maneira adequada pelo seu
psique,  o  que por certo desencadeou uma evolução mais acelerada da
doença mental pré-existenle. Por fim. afirmou que a agravada não tem
condições  de elaborar a dimensão da agressividade experimentada com
a  cirurgia  mal  sucedida  (fl.273/275).  Diante  do exposto, ficou
evidenciada  que  a  ação  do  médico  que  operou  a  agravada  foi
desastrosa,  acarretando  seqüelas  e  em  decorrência  delas graves
problemas   psicológicos.   Face   tais  circunstâncias,  não  podem
prevalecer  as  assertivas  postas pelo agravante, no sentido de que
não  fora  respeitada  a moderação para a fixação dos danos e de que
não  teria a vítima buscado "diretamente" qualquer indenização, cuja
demora  refletiria  situação  a  influenciar  na  fixação do quantum
indenizatório, uma vez que já havia sido intentada a ação civil pelo
Ministério  Público  Federal,  sendo perfeitamente justa a espera de
seu  julgamento  para  oportuna  habilitação  para  a  liquidação  e
execução.  Quanto aos danos estéticos, a indenização é perfeitamente
cabível,  diante  do conjunto probatório constante nos autos. Assim,
no tocante a indemzaçao por danos morais, esta acaba por se perfazer
mediante  recomposição,  ou  seja,  através  da  fixação de valor em
pecúnia, forma de se tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo
montante  há  de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo
psíquico  suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem
como  ostentar  feitio  de reprimenda ao responsável pela ocorrência
fática,  para  que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser
de  igual  modo  ponderada  a situação econômica de ambas as partes.
(...) Desse modo, tendo cm vista o histórico dos dissabores passados
pela  agravada  e  a  condição  desta,  decorrentes  da  malsucedida
intervenção   cirúrgica   realizada   pelo  corréu  Alberto  Rondon,
relatados  em sede da decisão agravada, e em especial considerando o
conjunto   probatório,   entende-se   dentro   dos   parâmetros   da
razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância
a  quo,  a  saber, o importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a
título  de danos morais e, ainda, a quantia, de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para fins de reparação pelos danos estéticos. Logo, deve
ser  mantido  o  montante indenizatório, a título de reparação pelos
danos morais e estéticos sofridos".
3.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que a
revisão  dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1707709>>-SP, <<REsp 1707588>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1496167>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
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