AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N.
8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DE ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA
PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO
PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990.
COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE
ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA.
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.
DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO
TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES.
1. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo,
as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando
nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp n.
1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de
publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição,
deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição
subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir
do conhecimento da lesão ao direito subjetivo.
3. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de
fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar
individualmente a tutela coletiva deferida.
4. A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não
há o cumprimento espontâneo pela União do acórdão trabalhista
transitado em julgado. Entretanto, a ciência inequívoca acerca de
sua extensão somente acontece em 12/9/2011, data da decisão que
limitou a execução das diferenças na Justiça do Trabalho ao mês de
dezembro de 1990.
5. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade,
uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve
início em 12/9/2011. Precedentes.
6. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional,
porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a
possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos
relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no
período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos
trabalhistas.
7. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi
definido em 9/3/2013, somente em 9/3/2018 ocorreu o transcurso do
prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em
10/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito
de ação.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1620076>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598860>>-RS,
         <<REsp 1607763>>-SC
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