MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO NO EXTERIOR.
DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO.
1. O mandado de segurança, pela presteza de seu rito, não comporta
discussão acerca de situações complexas, revestidas de dúvidas,
como, v.g., acerca do exato valor devido como meio de liberação
(licenciamento) do militar que, finda a freqüência a curso no
exterior, às expensas do erário, visa obter licenciamento para
acompanhar cônjuge estrangeiro.
2. Se a discussão sobre o exato montante não pode ser travada no
writ, não deve ela, também, obstacular indefinidamente a situação do
militar, máxime se, em um primeiro momento, quando das informações,
a autoridade apontada como coatora, fez consignar o valor devido e
este foi satisfeito.
3. Ordem concedida em parte para que se efetive o pretendido
licenciamento, com remessa da discussão quanto ao valor
remanescente, acusado após prestadas as informações, para a via
própria, se for o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Vencidos os Ministros Edson Vidigal
e Gilson Dipp, que denegavam a segurança. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar e, nesta assentada, o
Ministro Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DEMISSÃO VOLUNTARIA, MULHER, OFICIAL,
AERONAUTICA, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, ESTRANGEIRO,
HIPOTESE, ENCERRAMENTO, MESTRADO, PAIS ESTRANGEIRO, CUSTEIO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUFICIENCIA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL,
EXCLUSIVIDADE, VALOR, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, RESSARCIMENTO DE DESPESA, ERARIO, PREVALENCIA, PROTEÇÃO,
CASAMENTO, FAMILIA, OBSERVANCIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VALOR,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, MESTRADO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO,
OBSTACULO JUDICIAL, EXONERAÇÃO A PEDIDO, OFICIAL, OBJETIVO,
ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, RESSALVA, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, DIVERSIDADE, DESPESA NO
EXTERIOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DEPOSITO
JUDICIAL, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA, VALOR, INDENIZAÇÃO,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, ERARIO, DECORRENCIA, MILITAR, REALIZAÇÃO,
MESTRADO, PAIS ESTRANGEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, NECESSIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXONERAÇÃO A PEDIDO, MILITAR,
OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, HIPOTESE,
ENCERRAMENTO, MESTRADO, PAIS ESTRANGEIRO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO,
PERIODO, CINCO ANOS, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, CURSO DE
FORMAÇÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 LET:C
        PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.297/96)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00233
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996