SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/10/2012
RBDFS      VOL.:00031           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO
POR EDITAL. CÔNJUGE DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA.
NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de
sentença estrangeira, em que foi decretada a revelia após a citação
por edital pela autoridade judicial. Está provado nos autos que a
outra parte estava ciente do endereço do brasileiro e não processou
o feito por meio de carta rogatória, o que é um óbice insuperável.
2. A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a
processo judicial no exterior deve realizar-se necessariamente por
meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por
outras modalidades. Precedentes: SEC 7.193/EX, Rel. Min. Felix
Fischer, Corte Especial, DJe 10.5.2012; SEC 3.383/US, Corte
Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.9.2010; SEC
684/US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.8.2010;
SEC 1.483/LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.4.2010; SEC 4.611/FR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJe de 22.4.2010.
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO - CITAÇÃO - CARTA
ROGATÓRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 3383>>-US, <<SEC 684>>-US
     STJ - <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 4611>>-FR
Informações complementares:      É  possível  o  processamento  perante  o STJ da homologação de
sentença  de  divórcio proferida nos Estados Unidos da América, pela
Vara de Família do Estado da Flórida, ainda que um dos cônjuges seja
domiciliado  no Brasil, porquanto a jurisprudência da Corte Especial
do  STJ  está  firmada  no  sentido  de  que  o  ordenamento  pátrio
reconhece  como  homologáveis  essas decisões judiciais, não cabendo
deliberar   se   a  vara  de  família  de  origem  possui,  ou  não,
competência.
     É  possível  o  processamento  perante  o STJ da homologação de
sentença   de   divórcio   proferida   no  estrangeiro,  ainda  que,
posteriormente,  o  requerente tenha contraído novas núpcias naquele
país, porquanto não há violação ao artigo 17 da Lei de Introdução às
Normas  do  Direito  Brasileiro,  ou  seja,  não  há  ofensa à ordem
pública,  à  soberania  ou  aos  bons costumes, tendo em vista que o
divórcio  obtido  no  estrangeiro  tem  validade no respectivo país,
sendo legítimo que contraia novas núpcias.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:B       ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002