AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1887784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº
1.746.072/PR, decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência
devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do
vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa.
Excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa,
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito
baixo, conforme acórdão proferido em 13/02/19.
2. Desta forma, a fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º,
do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e
excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da
causa for muito baixo, inclusive quando vencida a Fazenda Pública.
3. Não houve, neste momento processual, procedência da demanda
originária, apenas da ação rescisória, de modo que não há falar em
condenação ou proveito econômico obtido pelo autor da ação
rescisória.  Assim, mostra-se devida a fixação dos honorários
sucumbenciais com base no valor atualizado da causa.
4. No caso, o valor dado à causa da ação rescisória foi de R$
100.000,00 (cem mil reais) no ano de 2013, de modo que,
atualizando-se este montante para os dias atuais, o valor dos
honorários sucumbenciais será superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), como alegado pelo agravante.
5. Destaque-se que, a fixação da verba sucumbencial por apreciação
equitativa é reservada para os casos em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, o que não se verifica no caso, pois o valor da causa (R$
100.000,00) não pode ser qualificado como muito baixo e o proveito
econômico visado pela autora da ação rescisória não é inestimável ou
irrisório.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085 PAR:00008