AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP.
PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de
expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese
em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
3. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência
de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar
no
momento da interposição do recurso, para fins de aferição da
respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Na espécie, o recurso especial se revela manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do
CPC, bem como do art. 798 do CPP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO - PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA
PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR
(FEITOS COM TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS
PRAZOS ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1301810>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1340828>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1295193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP
(FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516164>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1380097>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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