AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL.
INTERRUPÇÃO. TEMA 957 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e
compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos
prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de
ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava
atracado no porto de Rio Grande/RS.
2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina
fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a
solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela
pretendida pela parte.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do
prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020).
Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do
prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na
origem.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ocorrência do dano ambiental, aos danos suportados pelos pescadores
e à responsabilidade da empresa agravante, exige o reexame de fatos
e provas, o que é vedado em recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do
prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.
Precedentes.
8. O Tema 957 dos recursos especiais repetitivos se refere
especificamente aos danos derivados da explosão do navio Vicuña no
Porto de Paranaguá/PR, do que não cuida a presente demanda.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DO
JULGADOR REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708568>>-SP,
         <<REsp 1832148>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1758467>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- NÃO É CONDIÇÃO PARA QUE HAJA CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS
(AÇÃO COLETIVA - PROPOSITURA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1641167>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1546406>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1385854>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211