AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. TRANSPORTE DE MAIS DE 27KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO NO MOMENTO.
AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Na hipótese, verifica-se a  presença  de  elementos  concretos  e
individualizados que justificam a imprescindibilidade da
preventiva para a garantia da ordem pública. O paciente, que é
motorista de aplicativo, aceitou fazer uma  corrida  de  Corumbiara
transportando 7,6kg de maconha.
4. As circunstâncias  fáticas  do  crime,  como  a  grande
quantidade apreendida,  a  variedade,  a  natureza  nociva  dos
entorpecentes,  a  forma  de acondicionamento, entre outros aspectos
podem servir de fundamentos para o decreto prisional  quando
evidenciarem  a  periculosidade  do  agente  e  o  efetivo  risco  à
ordem pública, caso permaneça em liberdade.
5. Em relação ao alegado excesso de prazo,  verifico que o acórdão
combatido não tratou da questão, o que inviabiliza o exame por parte
do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
6. As  instâncias  ordinárias  vislumbraram  indícios suficientes de
autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não
praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório. Precedentes.
7. A alegação  de  desproporcionalidade  da  prisão  em cotejo à
futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será
confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo
possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora
adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,6 kg de maconha.