AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 818846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL   AO  PROMITENTE  COMPRADOR.  LUCROS  CESSANTES.  INDENIZAÇÃO
DEVIDA.  PRESUNÇÃO  DOS  PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  MULTA  DO  ART.  1.021, § 4º, do
CPC/2015.   NÃO   INCIDÊNCIA.   FIXAÇÃO   DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de
lucros  cessantes  durante o período de mora do promitente-vendedor,
sendo  presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação
na  utilização  do  bem"  (AgInt  no  AREsp  n.  976.907/SP, Relator
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  27/6/2017, DJe
1º/8/2017).  Incidência  da  Súmula  n. 83/STJ. 2. O conhecimento do
recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige  a
indicação  do  dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação
dissonante  e  a  demonstração  da  divergência,  mediante  o cotejo
analítico  do  acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a
se  verificarem  as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os
casos  confrontados  (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º,
do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.
3.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4.  Segundo  a  jurisprudência  da  Corte  Especial do STJ, "[...] é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85,  §  11,  do  CPC/2015,  quando  estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil
[...]"  (AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT,  Relator Ministro FELIX
FISCHER,   Relator   p/  Acórdão  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no
caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976907>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG
(MULTA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA HIPÓTESE DE O ÓRGÃO COLEGIADO
CONSIDERAR O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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