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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o
juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade, variedade e da natureza das drogas apreendidas, as quais
claramente denotam a gravidade concreta da conduta, o que exige uma
resposta mais enfática na fixação da pena. Não se verifica, assim,
qualquer constrangimento ilegal, porquanto o aumento da pena-base
está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade
usualmente julgados por esta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos de Cannabis Sativa L.
(1.964,88 g); 1.841 porções da mesma droga (12,26 kg); 2.141
invólucros plásticos contendo cocaína (954,04 g); e 3.361invólucros
plásticos contendo crack (548,80 g).
Informações complementares:      "Quanto ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não
atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma
operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao
delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE
DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para
o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n.
11.343/2006. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de
substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,
736 Kg de haxixe).
2. A utilização de veículo especialmente preparado para o transporte
de droga, que, segundo consta dos autos, era transportada em
compartimento oculto no tanque de combustível do veículo constitui
fundamento idôneo para o aumento da pena basilar. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 563022>>-MS,
         <<AgRg no HC 626637>>-SC,
         <<AgRg no HC 577761>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1744003>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1735935>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,035 Kg de maconha, 0.06g de
cocaína e 2,736 Kg de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Segundo consta, o recorrente tem
condenação provisória por tráfico de drogas e responde a processo
por tentativa de homicídio qualificado, sendo surpreendido, nesta
ocasião, novamente na posse de entorpecentes (50 gramas de crack, 16
gramas de cocaína e 44 gramas de maconha) e arma calibre .32
municiada.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do réu indica que a ordem pública não
estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 586551>>-SP,
         <<AgRg no HC 613826>>-SC
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de crack, 16 g de cocaína e 44
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  656114  MG  2021/0095517-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMAS
NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA
COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As questões relativas ao trancamento da ação penal e à
atipicidade da conduta não foram debatidas pelas instâncias
ordinárias, o que impede a análise diretamente dos temas por esta
Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, pois os
agravantes são responsáveis pela transporte de 2 tijolos e 1 porção
de maconha (904,11g), que seriam a eles entregues para revenda.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que os agravantes se
encontrariam em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 53304>>-SP,
         <<HC 112899>>-RS
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 47016>>-PE,
         <<HC 487965>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - VULNERABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos e 1 porção de maconha
(904,11 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão
de 7 microtubos de cocaína, diversos tabletes de maconha, com peso
total de 375g, balança de precisão e microtubos vazios) e do risco
de reiteração delitiva, pois o agravante registra diversas
"passagens criminais", tendo inclusive condenações anteriores por
furto e tráfico transitadas em julgado.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7  microtubos de cocaína, diversos
tabletes de maconha, com peso total de 375 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  673588  SP  2021/0183576-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no RHC  141419  MG  2021/0011943-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias antecedentes afastaram o tráfico
privilegiado por entender que os maus antecedentes não deixa dúvida
de sua dedicação a atividade criminosa. Logo, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal. No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar superior
a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância
judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do
regime fechado, como posto no acórdão impugnado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 605372>>-RS,
         <<AgRg no HC 623321>>-SP
(REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 612834>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga  apreendida, além das demais circunstâncias do
art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até
mesmo para impedir a sua aplicação,  quando  evidenciarem  o
envolvimento  habitual  do  agente  com  o narcotráfico (HC
401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017,
DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva do agravante, diante da expressiva
quantidade de drogas apreendidas (106,5 g de cocaína), bem como da
apreensão de dinheiro de origem não esclarecida - no caso, R$ 230,00
(duzentos e trinta reais). Assim, assentado pelas instâncias
antecedentes que o ora agravante é habitual na prática delitiva,  a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,5 g  de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na hipótese, a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam a habitualidade delitiva do agente, uma vez que foi
surpreendido transportando expressiva quantidade de droga (8 tijolos
de maconha - 5kgs) e dinheiro (R$ 7.576,00), sem comprovação do
origem lícita, bem como há o depoimento do corréu de que ele seria o
gerente das biqueiras da região. Assim, assentado pelas instâncias
antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em
elementos colhidos nos autos, que o paciente é habitual na prática
delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir
a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADE DELITUOSA - DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 tijolos de maconha (5 kg).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o
delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao
manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto
probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da
substância apreendida (6,5 g de cocaína), mas também diante da prova
testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de
drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007