CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE
LATROCÍNIO PRATICADO NOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CRIME DE QUADRILHA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÁTICA POR 2
AGENTES DO LATROCÍNIO EM CONCURSO COM OUTROS. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA
EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 122/STJ.
3. FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS.
DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA
RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à
existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na
agência
dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos
descritos no art. 288, p. único, do Código Penal e nos arts. 12, 14
e 16 da Lei n. 10.826/2003.
2. Não ficou devidamente delineado que ambos o delitos foram
praticados pela mesma quadrilha ou ainda pelas mesmas pessoas em
concurso de agentes. Outrossim, os delitos foram praticados em
momentos e locais distintos. Nesse contexto, não constato, no caso
dos autos, nenhuma das hipóteses de conexão, porquanto os crimes
não
foram praticados em concurso pelos mesmos agentes, não guardam
relação de lugar, tempo ou forma de execução, e não se verifica
reflexos da prova de uns sobre os outros, não ficando configuradas
as hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, a análise do caso concreto não determina o julgamento
simultâneo das condutas delitivas, por se tratarem de fatos
independentes e com características próprias. Dessa forma, o
julgamento do latrocínio cometido nos Correios perante a Justiça
Federal e dos demais crimes perante a Justiça estadual não põe em
risco a colheita da prova nem revela a possibilidade de decisões
conflitantes, o que reforça a ausência de conexão no caso dos
autos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de
Frei Paulo/SE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Frei Paulo/SE,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 121199>>-SP
(AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS)
     STJ - <<CC 128210>>-RN
(FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS - DESNECESSIDADE
DE REUNIÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00014   ART:00016