AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM OUTRO IMÓVEL. DIREITO AO
SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, embora não tenha sido consignado na decisão combatida se
houve a devida documentação do consentimento do morador,
verifica-se que a substância entorpecente (7Kg de maconha), não foi
encontrada dentro da residência do Agravante, e, sim, em outro
imóvel, sendo nesse caso, desnecessária a autorização. Não
ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021.
2. Assim, não há que se falar em proteção constitucional ao
domicílio no que diz respeito à droga apreendida pela polícia, pois,
reitere-se, a substância entorpecente não foi encontrada dentro da
residência do Agravante, devendo, nesse ponto, ser rechaçado o
pleito de declaração de ilicitude da prova.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao
silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de
efetivo prejuízo.
4. Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento
ilegal na tomada do depoimento do Réu, no sentido de coagi-lo a
colaborar com a acusação,  assumindo a imputação criminal que lhe
foi atribuída.
5. Registre-se, ainda, que "[s]egundo a jurisprudência desta Corte,
eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a
natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação
penal" (HC 586.321/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020).
6. Ademais, quanto à alegação veiculada no presente agravo
regimental, de que, "a grande quantidade de Droga, que estava
escondida em outro local, somente foi localizada em razão da
confissão informal do paciente", o Magistrado singular, na sentença,
deixou assente que os policiais "receberam informações de moradores
do Camilo, que o indivíduo de alcunha 'Playboy', egresso
recentemente do sistema prisional, era responsável pelo
armazenamento de entorpecentes e abastecimento da 'biqueira 10'
daquele bairro". Desse modo, o acolhimento da mencionada alegação
demanda revolvimento fático-probatório, o que não condiz com a via
estreita do habeas corpus.
7. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do
art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO SILÊNCIO - FALTA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 472683>>-SC,
         <<AgRg no HC 549109>>-PR
(FASE INQUISITIVA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES - AÇÃO PENAL - NÃO
CONTAMINAÇÃO)
   STJ - <<HC 586321>>-AP
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO - REEXAME
PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 529963>>-SP,
         <<HC 510352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg no HC  638811  SC  2021/0002534-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021