AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA
EXCEPCIONAL DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.
DECADÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO
EM DISPOSITIVO LEGAL E NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO.
TERATOLOGIA NÃO CONSTATADA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuição de
efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o
juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art.
1.029, § 5º, I, do CPC/2015; e Súmulas 634 e 635 do STF),
admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando
ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo
especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e
do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorrido, que não se
fazem presentes no caso.
2. Quanto à pretensão anulatória de sentença arbitral, já assentou a
Terceira Turma desta Corte, aderindo ao voto desta relatoria, que "a
ação anulatória destinada a infirmar a sentença parcial arbitral -
único meio admitido de impugnação do decisum - deve ser intentada de
imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável,
porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a
obstar, por conseguinte, que o Juízo arbitral profira nova decisão
sobre a matéria. Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a
autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença
parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia
ser engendrada somente por ocasião da prolação da sentença arbitral
final. Tal incumbência decorre da própria lei de regência (Lei n.
9.307/1996, inclusive antes das alterações promovidas pela Lei n.
13.129/2015), que, no art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90
(noventa dias) para anular a sentença arbitral. Compreendendo-se
sentença arbitral como gênero, do qual a parcial e a final são
espécies, o prazo previsto no aludido dispositivo legal aplica-se a
estas, indistintamente" (REsp 1.543.564/SP, julgado em 25/9/2018,
DJe 1º/10/2018).
3. Na hipótese, sendo decidida a questão objeto de questionamento na
sentença arbitral parcial, em 22/8/2014, a qual foi complementada
por decisões do Tribunal Arbitral prolatadas em 22/10/2014 e em
12/11/2014, o termo inicial da pretensão anulatória começou a correr
de imediato, nos termos da jurisprudência do STJ, que tem como
supedâneo a redação do art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996, não
podendo ser outra a conclusão de que realmente ocorreu a decadência
nonagesimal, visto que proposta a demanda anulatória apenas em
18/12/2017.
4. A modificação das convicções exaradas pelas instâncias ordinárias
(acerca do critério de fixação da verba compensatória em comento
estabelecido, em cotejo com os documentos celebrados pelas partes),
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o
que não se admite no âmbito do recurso especial, nos termos do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 2616>>-SP
(IMPUGNAÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL - AÇÃO
ANULATÓRIA - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1519041>>-RJ,
         <<REsp 1543564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00033 PAR:00001
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015
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