INQUÉRITO (Inq)
Processo: 743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS - SUBMISSÃO, AD REFERENDUM, DA CORTE
ESPECIAL.
I - Os elementos de prova até então produzidos consubstanciam
indícios de materialidade e da autoria por parte do indiciado da
prática do crime de corrupção passiva, além do crime de quadrilha,
revelando-se imprescindíveis para o prosseguimento das
investigações, destinadas à instrução satisfatória de futura ação
penal, o deferimento das medidas cautelares que o Ministério Público
Federal considerou pertinentes;
II - A segregação cautelar não se afigura imprescindível ao êxito
das investigações. Isso porque a produção dos elementos de prova até
então reunidos não restou frustrada pela liberdade do acusado. Mas,
ao contrário, foi determinante para a colheita, até o momento, de
elementos indiciários. Assim, o afastamento do investigado de suas
funções se mostra, no momento, suficiente para o prosseguimento das
investigações. Com esteio na Jurisprudência desta a. Corte,
afigura-se oportuno e necessário o afastamento do indiciado no
exercício do cargo de magistrado, ainda que em momento anterior ao
recebimento da denúncia, quando a gravidade dos fatos, corroborados
por elementos indiciários suficientes, ensejam o comprometimento do
exercício da função judicante do magistrado indiciado, tendente a
abalar a credibilidade do próprio Tribunal de Justiça ao qual o
magistrado é vinculado, bem como ao Poder Judiciário como um todo. ;
III - Conforme aduzido, há, in casu, indícios da autoria do
indiciado na prática dos crimes de corrupção passiva e de quadrilha
ou bando, ambos apenados com a pena de reclusão. Quanto à
imprescindibilidade para o êxito das investigações, aptas a
viabilizar  instrução para futura ação penal, tem-se que tal
requisito, da mesma forma, faz-se presente. Efetivamente, por meio
das interceptações telefônicas autorizadas em relação aos indiciados
que não possuem foro por prerrogativa de função, foi possível a
antecipação, pela Polícia Federal, dos passos a serem trilhados
pelos indiciados. No momento em que a investigação, segundo a
Autoridade Policial, "afunila-se" em relação ao investigado, o seu
monitoramento telefônico, de igual forma, afigura-se de extrema
importância;
IV - No caso dos autos, configuram-se as hipóteses nas alíneas 'b',
'e' e 'h', do artigo 240 do CPP. Sobre a produção de tais elementos
probatórios, ínsito o risco de perecimento. Isso porque o risco de
tais provas serem descartadas, com o passar do tempo, é inequívoco e
iminente, o que autoriza a concessão da medida;
V - Medidas cautelares deferidas - submissão, ad referendum, da
Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, em sessão secreta, por
unanimidade, referendou a decisão de afastamento do investigado do
exercício de suas funções pelo prazo de 60 dias, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001   LET:B       LET:H
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00002