EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1119584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO E
DE SEÇÕES DIVERSAS. MATÉRIAS E TESES DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL. QUESTÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO
APRECIADA POR OCASIÃO DO SEU JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS
E
TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS
PARA UM DOS MINISTROS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.   Duas questões foram objeto dos Embargos de Divergência opostos
contra aresto proferido pela 2a. Turma deste STJ; a primeira,
referente a existência ou não de cerceamento de defesa,
apresentando-se, como paradigma, acórdãos da 3a. e da 1a. Turmas; a
segunda, quanto à necessidade de conferir tratamento tributário
diferenciado à sociedade embargante no tocante à cobrança de ISS,
por se tratar de sociedade unipessoal, apontando-se arestos da 1a.
Turma para comprovar a dissidência.
2.   O então Relator indeferiu liminarmente o processamento dos
Embargos, porquanto o acórdão embargado sequer teria entrado no
mérito da controvérsia, uma vez que entendeu inadmissível o Recurso
Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
3.   À Corte Especial compete dirimir divergência entre Turmas de
Seções diversas ou entre estas, cabendo às Seções do STJ decidir os
Embargos de Divergência cotejando acórdãos oriundos de suas Turmas.
4.   Segundo jurisprudência desta Corte Especial suscitada a
divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção
diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do
julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à
seção competente em relação aos demais paradigmas (ERESP
1.261.757/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26.06.2013).
5.   Na hipótese, cuidando-se de questões distintas, os autos devem
ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira
Seção,
para apreciar a divergência quanto à tese da necessidade de
tratamento diferenciado à sociedade embargante no tocante à
cobrança
de ISS.
6.   Embargos de Declaração acolhidos apenas e tão-somente para
determinar a redistribuição dos presentes Embargos de Divergência a
um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para determinar a redistribuição dos
presentes Embargos de Divergência a um dos Ministros integrantes da
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1261757>>-SC