AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434966
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE OS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE
15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO
CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL QUE DEVE OBSERVAR O CALENDÁRIO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no
sentido de que "a  interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
sobrepõe-se  a  qualquer interpretação  mais  ampla  que  se possa
conferir às disposições de âmbito  geral insertas nos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no
REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017).
2. A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão,
corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que
"seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
4. O dia de Corpus Christi é feriado local, já que não é previsto na
legislação federal como feriado nacional.
5. Ressalte-se que "os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp
700.715/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016).
6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.