RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA O MESMO FIM. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE
DROGAS  APREENDIDAS.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada,  com  elementos  concretos,  a  necessidade  da  prisão
preventiva  para  garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2.  Na  espécie, a custódia cautelar da recorrente está fundamentada
na  real  gravidade  da  conduta  imputada  a  ela, configurada pela
apreensão  de  20,700kg  (vinte  quilogramas e setecentos gramas) de
maconha,  motivação  capaz de justificar a imposição do cárcere para
garantia   da  ordem  pública,  ante  a  quantidade  de  substâncias
entorpecentes apreendidas em poder da acusada.
3.  Nesse  contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares   alternativas   ao  cárcere,  porque  insuficiente  para
resguardar  a  ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<HC 484827>>-SP, <<HC 481238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,700 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...]  o  ordenamento  jurídico  vigente  traz  a liberdade do
indivíduo  como  regra.  Desse  modo,  a prisão preventiva revela-se
cabível  tão somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os
requisitos  legais  exigidos  pela combinação dos arts. 282 e 312 do
Código  de  Processo  Penal,  quais  sejam:  a)  o  ''fumus  comissi
delicti'';  b)  o  ''periculum  libertatis''; e c) a necessidade e a
adequação da medida".
     "Considerando,  ainda,  que  ninguém será preso senão por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como
que  a  fundamentação  das  decisões  do Poder Judiciário é condição
absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso
LXI,  e  art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o
decreto  de  prisão  preventiva venha sempre concretamente motivado,
não fundado em meras conjecturas".
     "[...]  o  risco  à  ordem  pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato, sendo que
essa, no caso específico do tráfico de drogas, pode ser aferida pela
quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00009   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312