AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL.
COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, I, II, VI, § 1º, e 926 do CPC/2015. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. ARTS. 65, II, 'D', DA LEI 8.666/93, 6º E
9º, § 3º, DA LEI 8.987/95. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM
COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA ARTESP Nº 02/2012 E
NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada,
concessionária de rodovia estadual, contra a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo -
ARTESP e a Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravantes, na qual
postula o reconhecimento da nulidade da Deliberação da ARTESP que
autorizou a compensação dos valores obtidos com o valor do reajuste
da tarifa de pedágio de 2014, de modo a fazer jus à integralidade do
reajuste de 6,3749%.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 489, I, II, VI, § 1º, e 926 do CPC/2015, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 489, I, II, VI, § 1º, e 926
do CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, e os Embargos
de Declaração opostos na origem não visaram o prequestionamento da
matéria, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VIII. Os arts. 65, II, 'd,' da Lei 8.666/93, 6º e 9º, § 3º, da Lei
8.987/95, por serem genéricos, não possuem comando normativo capaz
de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que
(a) a medida adotada pela parte agravante "não pode se efetivar sem
prévio procedimento administrativo, específico para tal fim, onde
seja assegurada ao concessionário a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade, conforme
disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 1º, da
Portaria ARTESP nº 02/2012"; e (b) "ainda que as medidas propostas
tenham vindo em atendimento ao princípio da modicidade das tarifas
elas só poderiam ser impostas à Concessionária após tentativa de
acordo e regular procedimento administrativo. Do contido nos autos,
não remanesce dúvida acerca do desatendimento do princípio do devido
processo legal". Desta forma, é o caso de incidência do óbice
previsto na Súmula 284/STF.
IX. Ainda que tal óbice pudesse ser superado, nos termos em que a
causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido -
em especial o de que não foram observadas as providências
mencionadas no anexo III da Portaria ARTESP 2/2012 e o de que "não
remanesce dúvida acerca do desatendimento do princípio do devido
processo legal" - mostra-se inviável em Recurso Especial, pois
demandaria a interpretação da referida Portaria, que não se insere
no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da
Constituição Federal.
X. Além disso, nos termos em que posta a discussão, o acolhimento da
alegação da parte agravante - no sentido de que "o processo
administrativo não está maculado, sendo que a recorrida dele
participou ativamente" - demandaria a incursão no conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso
Especial.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1321920>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
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