RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 83233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE DADOS
FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA
990 PELO STF. ACESSO DIRETO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, PREVISTA
LEGALMENTE E RECONHECIDAMENTE POSSÍVEL PELA CORTE SUPREMA.
COMPARTILHAMENTO QUE OCORRE, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL, APÓS
DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE, POSTERIORMENTE AO
LANÇAMENTO DO TRIBUTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE CRIME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA
ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E OS DELES
DECORRENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de
que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de
inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento
fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o
lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins
criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o
sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e
sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990).
2. Da leitura desatenta da ementa do julgado, poder-se-ia chegar à
conclusão de que o entendimento consolidado autorizaria a requisição
direta de dados pelo Ministério Público à Receita Federal, para
fins criminais. No entanto, a análise acurada do acórdão demonstra
que tal conclusão não foi compreendida no julgado, que trata da
Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza
o compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados
relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após
devido procedimento administrativo fiscal.
3. Assim, a requisição ou o requerimento, de forma direta, pelo
órgão da acusação à Receita Federal, com o fim de coletar indícios
para subsidiar investigação ou instrução criminal, além de não ter
sido satisfatoriamente enfrentada no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 1.055.941/SP, não se encontra abarcada pela tese
firmada no âmbito da repercussão geral em questão. Ainda, as poucas
referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério
Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua
ilegalidade.
4. Hipótese dos autos que consiste no fato de que o Ministério
Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita
Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus
familiares e de diversas pessoas jurídicas, ou seja, obteve-se
diretamente do referido órgão documentação fiscal sem que tenha
havido qualquer espécie de ordem judicial.
5. A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação
fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados
coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando
identificada a existência de indícios da prática de crime, ao
Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o
órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem
autorização judicial.
6. Recurso provido para reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais)
obtidos pelo Ministério Público por meio da Receita Federal na Ação
Penal n. 0003084-80.2016.4.03.6126, sem autorização judicial,
devendo todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser
desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara
Federal de Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações
penais foram utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as ações
penais se sustentariam sem esses indícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso para
reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais) obtidos pelo Ministério
Público por meio da Receita Federal na Ação Penal n.
0003084-80.2016.4.03.6126, sem autorização judicial, devendo todos
os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados
da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de
Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações penais foram
utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as ações penais se
sustentariam sem esses indícios, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Laurita Vaz, que negavam provimento ao recurso em habeas
corpus.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS
CRIMINAIS)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À
RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 201965]]
(VOTO VENCIDO - TRANSFERÊNCIA DE SIGILO - INTERESSE PÚBLICO
OBJETIVO)
   STF - [[RHC 133118]]-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "No caso em que não houver Procedimento Administrativo Fiscal,
ou de outra natureza, mas a Fazenda tiver informações que possam ser
úteis para fazer prova em situação de claro interesse público, já
sob exame judicial, tanto que o próprio fisco estaria juridicamente
respaldado a fazer o respectivo compartilhamento com o Ministério
Público, esse pode fazer, quanto a tais dados específicos, afastada,
portanto, a hipótese de 'fishing expedition', um pedido direto ao
órgão de administração fazendária, caracterizando-se, no caso, não
quebra, mas mera transferência de sigilo, com todas as consequências
daí decorrentes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a requisição direta de dados sigilosos, feita no
contexto de apuração de fatos ainda não judicializados, amparada em
relevante interesse público concreta e objetivamente delimitado e
realizada através de comunicação formal que possibilite a
identificação do agente responsável, assim como a apuração de
eventuais abusos através dos órgãos de controle interno e externo,
resguarda o direito à privacidade e, ao mesmo tempo, confere
aplicabilidade concreta aos dispositivos legais que autorizam o
compartilhamento ou a requisição, independente de autorização
judicial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o sigilo pode ser transferido para diversas autoridades
sem necessidade de autorização judicial, em razão da dimensão do
interesse público envolvido [...]".
     "[...] o raciocínio quanto à transferência dos dados ficais e à
obrigação de manutenção de sigilo pode ser também aplicado para o
caso em que há requisição pelo Parquet, notadamente diante da
prática de crimes que denotem a presença de relevante interesse
público objetivo, que não pode ser confundido com o interesse
público geral inerente à persecução penal do Estado por qualquer
crime ou mesmo como interesse público secundário".
     "[...] entendo que a requisição direta dos dados fiscais feita
pelo MP prescindiria de autorização judicial.".
     "[...] a requisição deve ser compreendida não como quebra de
sigilo, mas como a transferência dele, do mesmo modo que ocorre com
o compartilhamento".
     "[...] também nas requisições em casos específicos como o dos
autos e com a finalidade de dar um tratamento isonômico à forma de
aquisição e conhecimento do conteúdo dos dados fiscais, o Ministério
Público há de ter acesso a essas informações, ainda que sem
autorização judicial, mormente porque já de posse de todos os dados
bancários, cujo acesso foi deferido judicialmente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00129 INC:00001 INC:00008