AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. PRESCRIÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015.
ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO
DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município
de Milagres/CE contra a União Federal, objetivando a condenação
desta ao pagamento de valores, a título de complementação da
transferência dos recursos do FUNDEF, que teriam sido repassados a
menor, nos anos de 2002 a 2006, eis que em desacordo com o previsto
na Lei 9.424/96. O Tribunal de origem manteve a sentença, que
julgara extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do
art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição do direito de
ação.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "o STF, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco
Aurélio, pacificando que 'as balizas subjetivas do título judicial,
formalizado em ação proposta por associação, é definida pela
representação no processo de conhecimento, presente a autorização
expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial'. (...)
Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no
julgamento do RE 612.043/PR, definiu que 'a eficácia subjetiva da
coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário,
ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos
associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da
jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou
até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica
juntada à inicial do processo de conhecimento'. Precedentes do STJ:
REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018" (STJ, REsp
1.797.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/05/2019).
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, afirmou que, "inexistindo documento apto que comprove
autorização expressa do Município à referida Associação, no momento
de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade
da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é
pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade
coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no
momento da propositura da ação". Tal entendimento não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. No mesmo sentido, em casos  análogos: STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.796.566/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 22/11/2019; REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASSOCIADOS INDICADOS NA INICIAL)
   STJ - <<REsp 1797454>>-RJ
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 612043]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE MUNICÍPIO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1796566>>-RN,
         <<REsp 1770626>>-SE,
         <<REsp 1751975>>-PE
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, 'para fins de
arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §
11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento
cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve
haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art.
85, §  11, do CPC de 2015, observada a  data em que o  ato
processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a  publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:
'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §  11, do novo CPC';
o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a
verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no
feito em que interposto o  recurso; não haverá majoração de
honorários no julgamento de agravo interno e  de embargos de
declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os
limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo
Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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