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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA
PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DISCUSSÃO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1679209>>-RJ,
         <<Rcl 34413>>-RS
(PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603354>>-SP,
         <<REsp 1773605>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1833437>> que foram acolhidos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A
MODELO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 19/1998. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.
1. Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais
inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a
fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a "terem sua chamada
Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só
sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código
301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas 'vantagem
pessoal' - código 132 ou 'Gratificação de Representação Incorporada'
- Código 171", parcelas estas que eram pagas em decorrência do
anterior exercício em cargos em comissão, quando ainda em atividade.
2. O pedido foi justificado ao argumento de que, aposentados antes
da publicação da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, não seriam
alcançados por seus efeitos.
3. Preservada a irredutibilidade dos proventos, como se verifica no
caso concreto, não possuem os servidores impetrantes direito
adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham imunes às
alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo
público pela Emenda Constitucional 19/1998.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO A MODELO
REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
PROVENTOS)
   STF - [[RE 563965]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 41),
         [[RE-AgR 1302190]],
         [[RE-AgR 615340]]
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1906390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ.
1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que os valores fixados a
título de indenização por dano moral e estético atendem aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as
circunstâncias do caso concreto. Rever tal entendimento demanda o
reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1597021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL
EVIDENCIADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, evidenciado o erro material, ante o
rejulgamento do agravo interno que já havia sido examinado (e
ensejado retratação da decisão agravada), impõe-se o acolhimento dos
presentes embargos, para tornar nulo o acórdão de fls. 2.329/2.330.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1905034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTAMENTO PARA
TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNSIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Quanto à alegação de imprescritibilidade, observo que o
Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido
violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do
Supremo Tribunal Federal.
III  Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento
quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de
suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie,
porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e
atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime
militar, o que não é a discussão dos autos.
IV  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO COMPULSÓRIO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE - REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549327>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686733>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1908303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PREMISSA
ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. ERROR IN
PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
III  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes para anular o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA ERRÔNEA - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1132593>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NA
ESPÉCIE. GARANTIA INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO.
1. Em que pese o entendimento desta Corte pela possibilidade de
oferecimento de seguro-garantia para assegurar execução fiscal,
observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade
na espécie, por apresentar prazo de validade determinado,
entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe
08/03/2021;AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp
1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
23/10/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO FISCAL -
PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - INIDONEIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432613>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1044185>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR EXECUTADO, SOBRE O QUAL
FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE SUA GENITORA.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. No caso dos autos, considerada a causa de pedir descrita na
petição inicial, a genitora do devedor executado, em favor da qual
foi constituído usufruto vitalício, tem legitimidade para opor
embargos de terceiro para discutir a penhora do bem imóvel.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO PARA FAMILIARES DO
PROPRIETÁRIO-DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 950663>>-SC,
         <<REsp 1059805>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1052223>>-MG,
         <<AgRg no Ag 851994>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de bem imóvel em que foi constituído usufruto para
familiares do proprietário-devedor.
Informações complementares:      "[...] este Tribunal Superior já afirmou a impenhorabilidade de
bem imóvel na hipótese em que foi constituído usufruto para
familiares do proprietário-devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1427033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA FIXADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO
LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o
órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os
pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada.
2. A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto
decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da
existência de grupo econômico, conluio e participação da
transportadora e do seu sócio nas infrações apuradas (arts. 135 e
137 do CTN) e, ainda, da sua concorrência para a sonegação do
imposto (art. 9º da Lei Estadual 6.374/89), mediante conluio e atos
ilícitos.
3. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório
dos autos, de modo que concluir de forma diversa é inviável no
âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem ("subsunção
do caso concreto à hipótese descrita no art. 137, I, CTN") impede a
admissão do recurso especial. Súmula 283/STF.
5. O recurso especial não se revela via adequada para discutir a
constitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária
solidária pelo legislador estadual, referente aos tributos locais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1640978>>-SP,
         <<REsp 1688650>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870674>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876095  RS  2020/0123373-4  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgInt no REsp  1893619  SP  2020/0226653-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES
DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte
legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o
fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da
Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita
pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do
pagamento das custas judiciais. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISTRITO FEDERAL - PARTE LEGÍTIMA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECEITA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS)
   STJ - <<REsp 1721422>>-DF,
         {{REsp 1685458}}-DF,
         {{REsp 1687464}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED DEL:000500 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PARTE EXECUTADA: PETROBRÁS. PENHORA DE DINHEIRO.
SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ACÓRDÃO A QUO CUJA CONCLUSÃO É
PELO INDEFERIMENTO. REVISÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Em execução fiscal, a parte executada não tem direito automático
à substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária; essa
providência só é adequada na hipótese em que a penhora original se
revelar excessiva, com prejuízo à atividade empresarial, em
observância da regra processual da menor onerosidade. Precedentes.
3. Não obstante, não sendo tema passível de preclusão, eventual
desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada
perante o juízo da execução, e não na via do recurso especial, tendo
em vista essa conclusão não poder ser adotada sem exame de provas.
Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
Tribunal de Justiça consignou: ?embora no campo das ideias a mera
penhora da quantia de R$ 9.408.517,55 possa ser gravosa, competia a
executada, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar as suas
alegações, notadamente porque seu patrimônio no ano de 2018 perfez
R$ 273,2 bilhões, de forma que a penhora significa, a grosso modo,
bem menos de 1% do seu patrimônio total, não havendo indícios que o
mesmo seja capaz de causar prejuízo as suas atividades ou ao seu
patrimônio? (fl. 363).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - REVISÃO -
EXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870439>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1619571>>-PR
(PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - PRINCÍPIO
DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ
(RINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682592>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1792568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007