AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO § 4° DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no
§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. Os requisitos previstos na causa
de diminuição - o agente ser primário, de bons antecedentes, não se
dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa
- são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer
deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.
III - É consabido que inquéritos e ações penais em curso não podem
ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do
réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de
pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base. Contudo,
na espécie, não se trata de avaliação de inquéritos ou ações penais
para agravar a situação do paciente condenado por tráfico de drogas,
mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes
elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades
criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situações, a
existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam
ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado.
IV - Na hipótese, ainda que inexista trânsito da ação penal
anterior, entendo evidenciado que o paciente não deve ser agraciado
com a benesse legal, porque há elementos concretos - condenação
provisória pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração
suprimida e outro feito iniciado pela suposta prática de homicídio
qualificado - que indicam sua dedicação à atividade criminosa. Nesse
diapasão, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp
n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. A
propósito: STF, HC n. 108.135/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 27/6/2012; STJ, HC n. 392.599/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004