EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1744883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC   NÃO   CONFIGURADA.   REDISCUSSÃO   DA   MATÉRIA   DE   MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.   1.   A  solução  integral  da  controvérsia,  com
fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão  da matéria de mérito. 2. O acórdão embargado consignou:
a)  Trata-se  de  Ação  indenizatória  ajuizada por Agente Fiscal da
Receita do Estado do Rio Grande do Sul na qual pleiteou reparação de
danos  material e moral, por suposto ato estatal ilícito. Aduziu ter
sido  injustamente  punido  por cumprir seu dever legal. Afirmou ter
sofrido  sanções  disciplinares  por  ter lavrado auto de lançamento
fiscal  contra  empresa  privada. Sustentou que superior hierárquico
não  apenas  sustou  seu  ato,  mas  também  lhe aplicou as penas de
suspensão  e  remoção compulsória, como forma de perseguição. Alegou
assédio  moral  e  perda  de credibilidade profissional, fatores que
teriam  desencadeado  transtornos físicos e psíquicos. b) A sentença
julgou  o  pedido parcialmente procedente e condenou o Estado do Rio
Grande  do  Sul  a  pagar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a
título  de danos morais; c) O TJRS reformou a sentença apenas no que
se  refere  aos  honorários advocatícios. Transcrevem-se excertos do
acórdão  recorrido: "A obrigação de indenizar deve ser reafirmada. O
proceder  do Estado perante o autor configura ato ilícito e abuso de
direito. A punição, a remoção e os atos seguintes de desconsideração
com o servidor não estão conforme o direito. O servidor público agiu
em consonância com os deveres inerentes da sua função. Cumpria o ato
público  com  observância  das  regras  de direito público. (...) No
caso,  o  Estado  procedeu  de maneira ilegal em relação ao servidor
público,  o  qual observava os deveres inerentes de sua função. Este
Tribunal  de  Justiça  no  processo  anterior  reconheceu a falta de
correção  no  proceder  do  Estado. Eis a ementa do julgado: (...) A
situação vivência pelo servidor foi grave, conforme está demonstrado
pela  prova, e fundamenta o reconhecimento da obrigação de indenizar
o  dano  moral  lhe  impingido.  Com  segurança  está  demonstrada a
violação  de  direito da personalidade. Ainda pode ser reproduzida a
sentença proferida pela Dra. Sílvia Muradás Fiori, Juíza de Direito,
que  trouxe  razões importantes para a solução justa da causa: (...)
Logo,  a  condenação  está  baseada nos atos ilegais praticados pelo
Estado  e na lesão provocada ao direito de personalidade do servidor
público. Incidem as regras da Constituição Federal, art. 37, § 6º, e
do  CC,  arts.  43,  186 e 187. (...) O Egrégio Superior Tribunal de
Justiça,  à vista da conhecida ausência de critério legal orientador
para  a  fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de
observância  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
(REsp  521.434/TO,  Rei.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado   em   04.04.2006,   DJ   08.06.2006   p.   120).  (...)  As
circunstâncias  em  que ocorreram o evento e os demais elementos dos
autos  devem  ser  consideradas  na fixação do valor da indenização.
Algumas  circunstâncias  podem  ser  levadas  em  conta,  tais como:
reprovabilidade   da  conduta  ilícita;  intensidade  e  duração  do
sofrimento  experimentado  pela  vítima;  condições sociais da parte
autora; capacidade econômica do agente ou responsável; compensação à
vítima;  punição  ao ofensor; e coibição da prática de novos atos. A
partir  da ponderação dessas particularidades com o que se apresenta
nos  autos é viável fixar o valor adequado. (...) Na hipótese, penso
que  o  valor  estabelecido na sentença deve ser chancelado, uma vez
que  está  adequado  às  circunstâncias  expostas  nos  autos" (fls.
1.307-1.328,  e-STJ);  d) Para aferir a proporcionalidade do quantum
de  indenização  por  danos  morais  decorrentes de responsabilidade
civil,  seria  necessário  exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos,  vedada  em  Recurso  Especial,  conforme  Súmula 7/STJ; e) A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
revisão  dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  recurso  foi  desprovido  com  fundamento claro e suficiente,
inexistindo  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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