CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA O
INSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTE
ARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação
autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18,
do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários
recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, nos autos do Processo n.°
0014074-14.2007.826.0358.
2. Proposta tal ação autônoma perante o Juizado Especial Federal
Cível de São José do Rio Preto, o magistrado declinou da competência
para a Justiça Federal da mesma localidade, por compreender que só
possuiria competência para executar suas próprias decisões.
3. Ato contínuo, distribuídos os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal
de São José do Rio Preto, o respectivo juiz também declinou da
competência, por entender que estaria à frente de "ação de execução
de honorários advocatícios arbitrados no processo nº
0014074-14.2007.9.26.0358 que tramitou perante a 2ª Vara Cível da
Comarca de Mirassol" (fl. 94), por isso que, nesse viés, a execução
haveria de tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro
grau de jurisdição (Juízo estadual), a teor do disposto no art. 516,
II, do CPC.
4.   Verifica-se, porém, que os dois magistrados federais (Juizado
Especial e 4ª Vara) partiram de premissa equivocada, ao terem
avaliado que a causa proposta pelo advogado versaria sobre execução
de verba honorária antes arbitrada pelo Juízo estadual, quando, ao
invés disso, cuidava de pleito autônomo para obtenção de verba
honorária recursal que, alegadamente, não teria sido fixada pelo
TRF-3 (art. 85, §§ 11 e 18, do CPC).
5.   Nesse diapasão, presente no polo passivo da ação autônoma
entidade autárquica federal (INSS), a competência para o
processamento e julgamento da causa, na dicção do art. 109, I, da
Constituição, toca, desenganadamente, à Justiça Federal e, no
específico caso concreto, ao Juizado Especial Federal Cível de São
José do Rio Preto - órgão, aliás, a que foi a demanda
originariamente direcionada, visto albergar valor da causa inferior
a sessenta salários mínimos, cf. art. 3º da Lei n. 10.259/01 -,
devendo, portanto, para lá retornar e ser distribuída.
6.   Por oportuno, vale destacar que o parecer do Parquet federal
vai no sentido de que a competência, no caso, seria do TRF-3.
Entretanto, ainda que pautada por inegável critério lógico, tal
solução não pode ser recepcionada, haja vista que as atribuições dos
Tribunais Regionais Federais, no plano de suas competências
originárias, se acham taxativamente arroladas na Constituição
Federal (art. 108, I), não se identificando, nesse estrito rol, a
previsão de que pudessem os TRFs, em caráter originário, processar e
julgar ações de conhecimento propostas em desfavor de entes federais
nominados no art. 109, I, da Constituição Federal, cuja atribuição
exsurge reservada, com exclusividade, aos Juízes Federais em
primeiro grau.
7. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente
para processar e julgar a subjacente ação ordinária de cobrança o
Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto -
SJ/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente para
processar e julgar a causa o Juizado Especial Federal Cível de São
José do Rio Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003