AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 304019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
(ART. 11 DA LIA). PREFEITO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS DA
ZONA  URBANA  PARA A ZONA RURAL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS  PARA  OS  LUGARES  DOS  TRANSFERIDOS. TRANSFERÊNCIA COM
DESVIO  DE  FINALIDADE,  PORQUANTO  AS  PROFESSORAS  ERAM  LIGAÇÃO À
ADVERSÁRIO  POLÍTICO  DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA
DO  AGENTE.  RECURSO DO MP/MG REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.
REJEIÇÃO.  PROPORCIONALIDADE  NAS  SANÇÕES  APLICADAS  PELA CORTE DE
ORIGEM.  DANO  MORAL  QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO DIVERSO
QUE  IMPLICARIA  EM  REEXAME  DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL DO IMPLICADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE
ACORDO COM O PARECER DO MPF, E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MP/MG A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.  É  dificílima a prova do elemento subjetivo - o dolo -, mas isso
não  quer  dizer  que, na ausência de tal prova, se possa ter o dolo
como  ocorrido,  porque  tal  seria  aceitar a presunção de culpa em
detrimento  da presunção de inocência. O eminente Ministro LUIZ FUX,
no  julgamento  do REsp. 480.387/SP, afirmou que, no caso específico
do  art.  11,  é  necessária  cautela  na  exegese  das  regras nele
insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete,
induzindo-o  a  acoimar  de ímprobas condutas meramente irregulares,
suscetíveis de correção administrativa, posto que ausente a má-fé do
administrador  público e preservada a moralidade administrativa (DJE
24.5.2004).
2.  No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do agente,
especialmente  porque,  segundo  os  termos da imputação, segundo as
testemunhas ouvidas, a má-fé teria ocorrido na sua forma específica,
ou  seja,  para  prejudicar  as Servidoras que, conforme a alegação,
seriam  adeptas  da política de um adversário do Prefeito. A isso se
tem chamado de especial fim de agir. A prova de que o Prefeito teria
agido  com  esse intuito, porquanto preencheu as vagas abertas com a
transferência  das  Professoras  para  a  zona  rural  do Município,
mediante a contratação temporária de pessoas outras.
3.  Parece  fora  de  questão  que  o ato imputado ao ora recorrente
acha-se  realmente  maculado de improbidade administrativa, já que o
preenchimento  das vagas abertas, com contratados temporários, elide
a  alegação  do  Prefeito  de  que  as  transferências  teriam  sido
motivadas  no  interesse  público.  Se  esse  fosse o real motivo da
movimentação  de pessoal, as vagas não teriam sido preenchidas ou os
agentes  temporários  contratados teriam sido alocados na zona rural
do Município.
4.  Quanto  ao dano moral alegado pelo douto MP/MG, o mesmo não pode
ser  reconhecido nesta instância especial, porque o egrégio Tribunal
de  origem, analisando o conjunto dos fatos e das provas trazido aos
autos, entendeu inocorrente tal evento. Para alterar essa conclusão,
ter-se-ia  que revolver aquele conjunto material, coisa que não cabe
na  exiguidade do Recurso Especial, conforme é anunciado pela sempre
prestigiada e indefectível Súmula 7/STJ.
5. Agravo em Recurso Especial do implicado a que se nega provimento,
de  acordo  com  o  parecer  do MPF, e Agravo em Recurso Especial do
MP/MG  a que se nega provimento, em desconformidade com o parecer do
MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  a  ambos  os  agravos em Recurso Especial, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 672248>>-CE, <<AgRg no Ag 1324212>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1191095>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 496250>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007