AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULAR
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DE
INFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo
Tribunal a quo, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a
arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir
o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada
pela impetrante. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem acolheu
os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com
efeitos infringentes, para, afastando a decadência, negar provimento
ao Agravo de Instrumento, considerando que, na petição inicial do
Mandado de Segurança, a impetrante pleiteara o deferimento de medida
liminar, "não apenas para que fosse desobrigada a pagar o Imposto de
Renda que entendia ser calculado a maior, mas para que não houvesse
a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por ela
adotados ao apurar o imposto devido. Dessa forma, a liminar deferida
nos termos do pedido formulado na inicial somente poderia ter como
objeto obstar o lançamento, impedindo, assim, a fluência do prazo
decadencial, que pressupõe a existência de direito potestativo do
Fisco de constituir o crédito tributário". No Recurso Especial, a
agravante apontou violação aos arts. 150, § 4º, 151, IV, e 173, I,
do CTN, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "o
objeto do pedido de liminar no Mandado de Segurança foi restrito,
limitado a que Fazenda Nacional se abstivesse de praticar qualquer
medida coativa ou punitiva, vale dizer, de lavrar auto de infração
com imposição de multas e apto a produzir imediatamente seus
efeitos. A liminar foi deferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do
Rio de Janeiro, na forma do pedido, condicionada à prestação de
caução (fls. 99/100), tendo a Recorrente oferecido em caução bem
imóvel de sua propriedade, posteriormente substituído por outro
imóvel também de sua propriedade, que se encontra penhorado nos
autos do Mandado de Segurança há 23 anos (fls. 103/108). Em nenhum
momento, portanto, a liminar deferida no Mandado de Segurança
impediu a Autoridade Coatora de proceder ao lançamento de ofício,
sem imposição de multas, do quantum suplementar que porventura
considerasse devido, com suspensão da respectiva exigibilidade, ex
vi do disposto no art. 151, IV do CTN, com o objetivo de
resguardá-la dos efeitos da decadência, como determina o art. 142 do
CTN".
III. O Tribunal de origem, ao acolher os Embargos de Declaração,
opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para,
afastando a decadência, negar provimento ao Agravo de Instrumento, o
fez com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deixando
consignado que, na petição inicial do Mandado de Segurança, a
impetrante "pediu, não apenas que fosse desobrigada a pagar o
Imposto de Renda que entendia ser calculado a maior, mas que não
houvesse a prática de qualquer ato de invalidação dos critérios por
ela adotados ao apurar o imposto devido (...) O Imposto de Renda é
tributo sujeito à lançamento por homologação, em que o contribuinte
calcula e declara o imposto devido, para posterior homologação, ou
não, dos valores apontados, pela autoridade fiscal. O ato que se
segue à não validação dos critérios de autolançamento adotados pelo
contribuinte é o lançamento suplementar. Justamente o que a
Embargada pretendia evitar quando, na seção da inicial do mandado de
segurança dedicada ao pedido de concessão de liminar, referiu-se ao
fundado receio de vir a sofrer, por parte do Sr. Delegado da Receita
Federal no Rio de Janeiro, ilegal violação do direito líquido e
certo acima demonstrado, com a iminente ameaça de lavratura de Auto
de Infração por insuficiência de pagamento de Imposto de renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro (CSL),
cumulada com a imposição de severas multas e acréscimos moratórios e
consequente execução fiscal'. Dessa forma, tal como alega a União
Federal, a liminar deferida nos termos do pedido formulado na
inicial somente poderia ter como objeto obstar o lançamento,
impedindo, assim, a fluência do prazo decadencial, que pressupõe a
existência de direito potestativo do Fisco de constituir o crédito
tributário". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido da não ocorrência de decadência, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR IMPEDINDO O FISCO DE LANÇAR O CRÉDITO
- PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA)
   STJ - <<REsp 849273>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 150620>>-SP
(TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930915>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 410492>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS JULGADOS CONFRONTADOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Informações complementares:      "[...} nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, "a exigência
do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão
formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento".
Por sua vez, o § 1º do art. 5º do Decreto-lei 2.124/84 dispõe que "o
documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória,
comunicando a existência de crédito tributário, constituirá
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do referido crédito". Com efeito, o lançamento de ofício
compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a
exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração
ou em notificação de lançamento. Assim, para o exame da arguição de
decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário, deve-se levar em conta que o crédito tributário pode ser
constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de
infração ou de instrumento de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte.
     Em conformidade com o art. 23 da Lei 3.470/58 ('Art. 23. Não
correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a
cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da
escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até
decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das
repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial
contra a Fazenda Nacional'), a jurisprudência do STJ orienta-se no
sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar, a favor
do contribuinte, não obsta a regular constituição do crédito
tributário, a fim de prevenir decadência. No entanto, se a decisão
judicial, assim proferida, impede que a autoridade tributária
proceda ao competente lançamento de ofício, o termo a quo do prazo
decadencial será a data da revogação da mencionada medida".
     "[...] 'o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:070273 ANO:1972
        ART:00009
LEG:FED DEL:002124 ANO:1984
        ART:00005 PAR:00001
LEG:FED LEI:003470 ANO:1958
        ART:00023