bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1637370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM
MÓVEL. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL. BOA-FÉ IRRELEVANTE.
VEÍCULO FURTADO. OBJETO HÁBIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.
POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da
propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de
boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais
de 20 (vinte) anos.
2. A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade
à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova
do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há
nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina.
3. Nos termos do art. 1.261 do CC/2002, aquele que exercer a posse
de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 (cinco) anos,
adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e
qualquer vício anterior.
4. A apreensão física da coisa por meio de clandestinidade (furto)
ou violência (roubo) somente induz a posse após cessado o vício
(art. 1.208 do CC/2002), de maneira que o exercício ostensivo do bem
é suficiente para caracterizar a posse mesmo que o objeto tenha sido
proveniente de crime.
5. As peculiaridades do caso concreto, em que houve exercício da
posse ostensiva de bem adquirido por meio de financiamento bancário
com emissão de registro perante o órgão público competente, ao longo
de mais de 20 (vinte) anos, são suficientes para assegurar a
aquisição do direito originário de propriedade, sendo irrelevante se
perquirir se houve a inércia do anterior proprietário ou se o
usucapiente conhecia a ação criminosa anterior à sua posse.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   em   regra,   é   vedada  a  usucapião,  ordinária  ou
extraordinária,  de  veículos objetos de furto ou roubo. Admite-se a
aquisição  da  propriedade  pela  usucapião,  no entanto, somente na
excepcional  hipótese  em que, uma vez localizado o veículo, deixe o
legítimo  possuidor ou proprietário de exercer os atos necessários à
defesa de seu direito, pelos prazos da Lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01208   ART:01261
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00497
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/09/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.   ALEGAÇÃO   DE  OFENSA  AO  ART.1.022  DO  NCPC.  CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE.  ACÓRDÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  LEILÃO. DESISTÊNCIA DA VENCEDORA DO CERTAME. SEGUNDO
PROPONENTE  QUE  MANIFESTOU  DESINTERESSE  NA  ARREMATAÇÃO  DO  BEM.
COMISSÃO    DO   LEILOEIRO.   COBRANÇA.   IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO
PARCIALMENTE  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC.  2.  A  contradição que autoriza a oposição de
embargos   de   declaração  é  a  interna,  ou  seja,  aquela  entre
proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões
do  julgado  não  enseja  a contradição prevista no art. 1022, I, do
NCPC.  3.  O  arrematante  do  bem é o responsável pelo pagamento da
comissão  do  leiloeiro,  não  podendo  essa  obrigação ser imputada
àquele  que  ofertou  a  segunda  melhor proposta, porque o vencedor
desistiu da arrematação.
4. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Marco Aurélio Bellizze
votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).  PÉRSIO  THOMAZ  FERREIRA  ROSA, pela parte RECORRIDA: DJALMA
JOSE HERRERA DE BARROS

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ, <<AgInt no AREsp 545959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:00879   ART:00892   PAR:00002   ART:01022
        INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1405697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADOÇÃO DE PREMISSA
INSUBSISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE
DA   TESE   FIRMADA  PELO  STF  NO  RE  N.  573.232/SC  À  HIPÓTESE.
VERIFICAÇÃO.  REJULGAMENTO  DO  RECURSO. NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA.
ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  EXPRESSA  AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR.
PRESCINDIBILIDADE.  SUCESSÃO  PROCESSUAL  NO  POLO  ATIVO. ADMISSÃO.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM
EFEITOS  INFRINGENTES  PARA  JULGAR  IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA
PARTE ADVERSA.
1.  Constatada a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à
hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria
Excelsa  Corte,  é  de  se  reconhecer,  pois,  a  insubsistência da
premissa  levada  a  efeito  pelo  acórdão  embargado,  assim como a
fundamentação  ali  deduzida,  a ensejar, uma vez superado o erro de
premissa, o rejulgamento do recurso.
2.  Não  se  aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo
STF  no  RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada
nos  referidos  precedentes  vinculantes  não  se  aplica  às  ações
coletivas  de  consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre
direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os
embargos  de  declaração  no  RE n. 612.043/PR para esclarecer que o
entendimento  nele  firmado  alcança  tão somente as ações coletivas
submetidas ao rito ordinário.
3.  O  microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o
aproveitamento  do  processo  coletivo, possibilitando a sucessão da
parte   autora   pelo   Ministério   Público   ou  por  algum  outro
colegitimado,  mormente em decorrência da importância dos interesses
envolvidos em demandas coletivas.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
julgar improvido o recurso especial interposto pela parte adversa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  declaração,  com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES - AUTORIZAÇÃO
ASSEMBLEAR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1649087>>-RS, <<REsp 1554821>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1719820>>-MG
(SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO - ADMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1192577>>-RS, <<REsp 1372593>>-SP,
           <<REsp 1177453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.
RECESSO  FORENSE.  CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II,
DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
RÉU.  NÃO  COMPARECIMENTO.  REPRESENTANTE  LEGAL. ART. 334, § 8º, DO
CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Tendo  ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da
prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas
da  autora  ou  do  incremento  da  capacidade financeira do réu que
autorizasse  a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a
inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ.
3.  A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20
de  dezembro  a  20  de  janeiro),  conforme previsto no artigo 220,
caput,  do  Código  de  Processo Civil de 2015, compreende a ação de
alimentos  e  os demais processos mencionados nos incisos I a III do
artigo 215 do mesmo diploma legal.
4.   O   não   comparecimento  injustificado  da  parte  ou  de  seu
representante  legal  à  audiência  de conciliação é considerado ato
atentatório  à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de
que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA
CAPACIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230230>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1362842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00215   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00220
        ART:00334   PAR:00008   PAR:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01699
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00174
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1790074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1.  A  Corte  Especial  consolidou  o entendimento de que o STJ pode
realizar  o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que
o  exame  do  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. 2. Em virtude do exame do mérito, por
meio  do  qual foi acolhida a tese defendida no recurso especial com
base  na alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar  os embargos de declaração nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (STJ - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1728492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE
SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL.  EX-EMPREGADO  APOSENTADO.  REGIME  DE
CUSTEIO.  DIVISÃO  DE  CATEGORIAS.  OMISSÃO  E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  VERIFICADAS.  VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS.  QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC.  2.  Quando  o  tema suscitado nos embargos de
declaração  é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de
origem  não  se  pronunciou  sobre ele, imprescindível a anulação do
acórdão  para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art.
1.022 do NCPC.
3.  No  caso,  foi  constatado  que  houve  prestação  jurisdicional
incompleta  no  que  concerne  a  legalidade  da mudança da forma de
contribuição para o novo modelo por faixa-etária e a inexistência de
discriminação  ao  ex-empregado  aposentado,  por se tratar de plano
único.
4.  Por  ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e
da  anterior  advertência  em  relação à aplicação do NCPC, deixo de
aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1334869>>-PR, <<REsp 1175317>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1188996  DF  2017/0267983-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1873881  SP  2020/0110742-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1320112  RJ  2018/0162625-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA
"MINHA  CASA,  MINHA  VIDA".  LONGO  ATRASO  NA  CONCLUSÃO  DA OBRA.
PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  MEDIANTE  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NA
ESPÉCIE.  1.  Controvérsia  acerca  das  consequências  do atraso na
entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida
- PMCMV, com subvenção econômica estatal.
2.  Cabimento  de  indenização  por danos morais em virtude do longo
atraso  na  entrega  do imóvel (mais de doze meses após o período de
tolerância)  por  se tratar de imóvel adquirido por família de baixa
renda  no  âmbito  do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio
estatal  por  meio  de  subvenção  econômica. Julgado anterior desta
TURMA. 3. Existência de acordo, homologado judicialmente, mediante o
qual  se prorrogou o prazo de entrega do imóvel para além do período
contratual de tolerância.
4.  Descumprimento  do  acordo  pelas  demandadas,  não  tendo  sido
concluída a obra no novo prazo pactuado.
5. Circunstância agravante da culpa das demandadas, intensificando o
abalo   psíquico   sofrido   pelos   adquirentes.  6.  Cabimento  da
indenização por danos morais na espécie.
7.  Restabelecimento  dos comandos da sentença, em que a indenização
fora  arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra
adequado  aos  parâmetros  de  razoabilidade adotados por esta Corte
Superior  em  casos  semelhantes.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656217>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ
(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
- DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
(VALOR DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395171>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1367859>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:2000
LEG:FED MPR:000459 ANO:2009
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.977/2009)
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA   COM   INDENIZAÇÃO.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CLAROS  E
CONCATENADOS.  ILAÇÕES  GENÉRICAS.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM    INDENIZATÓRIO.    RAZOABILIDADE.    REEXAME   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando,  dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e   legal,  conforme  previsto  na  Súmula  nº  284  do  STF.  3.  A
jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
4. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398667>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 827145>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885446  SP  2021/0126215-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1572967  SP  2015/0211902-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO  MORAL.  DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer
c/c  danos  morais, fundada na indevida negativa de autorização para
realização de tratamento prescrito.
2.  A  recusa  indevida/injustificada,  pela  operadora  de plano de
saúde,  em  autorizar  a cobertura financeira de tratamento médico a
que  esteja  legal  ou  contratualmente obrigada, enseja reparação a
título  de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica
e  de  angústia  no espírito do beneficiário. Precedentes. O acórdão
recorrido  que  diverge da orientação firmada pela jurisprudência do
STJ merece reforma.
3. Agravo Interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO
MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1647519>>-CE, <<REsp 1721705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568