HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NA ORIGEM. BOM
COMPORTAMENTO. ÚLTIMO FATO DESABONADOR EM 2007. PROGRESSÃO CASSADA
MEDIANTE ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da
Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame criminológico
para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg.
Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem
determinar a realização da referida prova técnica para a formação de
seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente
motivada.
III - Entendimento consolidado na Súmula n. 439/STJ - "Admite-se o
exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em
decisão motivada" - e na Súmula Vinculante n. 26 - "Para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do
art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e
subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização de exame criminológico".
IV - No caso concreto, relatado pelo d. Juízo da Execução o bom
comportamento carcerário, não se pode cassar a progressão de regime
antes concedida sob argumentação abstrata, em especial, pautada em
fato desabonador do ano de 2007, sem registro de faltas graves.
V - No mais, o eg. Tribunal de origem, ao cassar a progressão de
regime, fundamentou sua decisão unicamente na gravidade abstrata dos
crimes que originaram a execução penal e na longa pena a cumprir,
sem apontar elementos concretos dos autos que pudessem justificar,
de forma idônea, o afastamento da benesse.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA -
NECESSIDADE DE DECISÃO MOTIVADA)
   STJ - <<HC 354877>>-SP,
         <<HC 274384>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - GRAVIDADE
DO DELITO PRATICADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 443838>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1549692>>-DF,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 328490>>-SP,
         <<HC 400987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026