AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 234074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS, AINDA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO
REALIZE A ETAPA DE TRATAMENTO ANTES DO LANÇAMENTO FINAL NO MEIO
AMBIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013, SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973, TEMA 565. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280, 282, 284 E 356 DO STF.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça no REsp. 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro BENEDITO
GONÇALVES, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 pela
Primeira Seção, é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento
sanitário ainda quando a concessionária não realize a etapa de
tratamento antes do lançamento final no meio ambiente.
3.   A tese então fixada aplica-se, inclusive, ao período
compreendido nesta Ação, ainda que anterior à vigência da Lei
11.445/2007, como também já decidiu esta Corte Superior. Julgados:
AgRg no AREsp. 571.620/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016;
AgRg no AREsp. 764.325/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
29.3.2016.
4.   São inaplicáveis ao caso as Súmulas 7 do STJ e 280 e 284 do
STF, por não ser necessário analisar fatos e provas, tampouco a
legislação local, para se chegar à conclusão acima indicada.
5.   Embora discutida como falta de prequestionamento, a pretensão
da agravante traduz reconhecimento de distinção entre o Recurso
Especial em tela e a tese repetitiva. Entretanto, conforme a
jurisprudência desta Corte, inexiste a alegada distinção (AgInt nos
EDcl no AREsp. 504.954/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.3.2019).
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 571620>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 764325>>-PR,
         <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgInt no AREsp 933461>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763510>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICA DE DISITINÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 504954>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521123>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 497853>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL -  RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - CAPÍTULO NÃO RELACIONADO À TESE REPETITIVA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 504954>>-PR
Informações complementares:      "[...] o STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em
julgado do precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973
para que se aplique a orientação nele firmada para os demais
processos em trâmite".
     "[...] os capítulos da decisão de inadmissibilidade que não se
relacionam à aplicação de tese firmada em Recurso Repetitivo não
podem ser atacados por Agravo Interno, cabendo justamente o Agravo
em Recurso Especial para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:A