AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   TUTELA  DO  CONSUMIDOR  IDOSO.  GRATUIDADE  NO
TRANSPORTE  PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART.  535,  II DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA  PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DA POPULAÇÃO IDOSA. ACÓRDÃO
PARADIGMA:   ERESP   1.192.577/RS,   REL.   MIN.  LAURITA  VAZ,  DJE
13.11.2015.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA.   INVERSÃO   DO   JULGADO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DEVER DE INFORMAÇÃO FIXADO COM
BASE  EM  LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  alegação de omissões do acórdão recorrido quanto à apreciação
da  multa diária e de precedente do egrégio TJ/SP configura inovação
recursal, porquanto não mencionada no trecho do Recurso Especial que
fundamenta  a  tese  de  ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Impossível,
destarte, o seu acolhimento, em razão da preclusão consumativa.
4.  A  Defensoria  Pública possui legitimidade ativa para mover Ação
Civil  Pública  em  favor  da  população  idosa,  que se enquadra na
categoria  de  hipervulnerável,  mormente diante da hipossuficiência
financeira  constatada  pela  Corte  de  origem.  Acórdão paradigma:
EREsp. 1.192.577/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.11.2015.
5.  Tal conclusão encontra fundamento, também, no diálogo das fontes
entre  o  art.  81 da Lei 10.741/2003 (o Estatuto do Idoso) e o art.
5o., II da Lei 7.347/1985, na formação de um microssistema de tutela
coletiva em proteção da população idosa.
6. Para concluir que a parte agravante já estaria a cumprir todas as
exigências  veiculadas na Ação Civil Pública, seria necessária ampla
análise dos fatos e provas da causa, inviável nesta instância, a fim
de averiguar a extensão e efetividade deste suposto cumprimento.
7.  A  imposição  à  parte agravante do dever de prestar informações
adequadas  aos  usuários  de seus serviços baseou-se na Lei Estadual
10.249/1999.  Assim,  o  acolhimento  da  tese recursal demandaria o
exame  de  eventual  ofensa  à  Legislação  Local, vedado em sede de
Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
8.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
FAVOR DOS IDOSOS)
     STJ - <<EREsp 1192577>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00081
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00002
LEG:EST LEI:010249 ANO:1999 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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