AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS
NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE
DEFENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE LEGAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE
- RESP 1.008.343/SP - INAPLICÁVEL POR DISSONÂNCIA FACTUAL ENTRE OS
CASOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente
apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios.
2. O Tribunal regional embasou seu entendimento no fato de que as
compensações pretendidas pelo recorrente não seriam líquidas, certas
e anteriores à Execução Fiscal - ainda não tinham sido realizadas -,
bem como no ato já verificado de indeferimento da autoridade
fazendária dessas mesmas compensações almejadas, o que
inviabilizaria o pleito. Observem-se excertos do acórdão (fls. 1776-
1779, e-STJ, grifou-se): "(...) A compensação pode ser discutida em
sede de Embargos à Execução, (...) desde que a contraposição à
exigência fiscal tenha por fundamento compensação já realizada.
(...) Em que pesem os argumentos da embargante, verifico que a
autoridade administrativa, além de fundamentar sua decisão (fls.
1161-1171) em normativos legais - que não consideram atividade
industrial a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo
(art. 5º, VIII "a" e "c" do Decreto n.º 4.544/2002 - RIPI) -,
concluiu pela ilegitimidade dos créditos de IPI pretendidos pela
recorrente, tendo em conta o fato de a embargante não ter
apresentado as notas fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de
devidamente intimada para tal fim".
3. A suposta contradição levantada nos Aclaratórios anteriores - ao
se afirmar que, se houve indeferimento da compensação, foi porque
ela foi necessariamente efetuada - não encontra nenhuma substância
jurídica ou lógica.
4. Como colacionado outrora, o Tribunal de origem expressamente
consignou que a autoridade fazendária rejeitou o pedido da
embargante, visto que, além de não considerar "atividade industrial
a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo", decidiu
pela "ilegitimidade dos créditos do IPI pretendidos pela recorrente,
tendo em conta o fato de a embargante não ter apresentado as notas
fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de devidamente intimada para
tal fim" (fl. 1779, e-STJ, grifou-se).
5. Observe-se trecho da decisão da autoridade fiscal que indeferiu a
compensação, inserida no voto vencedor do acórdão de origem (fl.
1780, e-STJ, grifou-se): "(...) Destarte, resta exaustivamente
comprovado que, nas condições estabelecidas pela legislação de
regência, as atividades da empresa estão fora do campo de incidência
do IPI, (...) Ab absurdo, mesmo que o crédito encontrasse amparo
legal, o ressarcimento pleiteado somente seria deferido se a pessoa
jurídica fizesse prova dos valores creditados a título de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) no Livro de Apuração do
referido tributo, como será adiante demonstrado. (...) Dessa
maneira, repita-se, mesmo que a empresa realizasse operações de
industrialização em conformidade com o que estabelece o RIPI/2002, o
que foi considerado unicamente a título de argumentação, a não
apresentação das Notas Fiscais listadas na DCOMP já seria fator
determinante e suficiente para a glosa total de seus supostos
créditos".
6. A compensação pretendida, por conseguinte, não ocorreu exatamente
porque foi indeferida no início. Existe necessário encadeamento
lógico no processo, pois é preciso primeiro que a compensação seja
pretendida, para depois ser deferida e, por fim, efetuada.
7. O cerne da decisão consubstancia-se no fato de que a compensação
almejada não foi efetivada, e não poderia sê-lo, pois a recorrente
não apresentou as notas fiscais listadas, mesmo quando foi chamada a
fazê-lo, o que impediu seu deferimento. Não há, portanto, prévia
existência de compensação. Esse é o contexto fático-jurídico
insofismável da causa, o qual a recorrente deliberadamente evita
confrontar.
8. "Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o
exame da compensação prévia e não daquela a ser futuramente
realizada e ainda não reconhecida administrativamente ou
judicialmente. O óbice está no art. 16, §3º, da LEF que impede a
própria feitura da compensação em sede de embargos à execução
fiscal". (AgRg no REsp 1.372.502/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013, grifou-se).
9. Como se não bastasse, o próprio voto vencido do acórdão proferido
pela Corte regional, trazido pela parte e apontado como "adequado"
ao caso, salientou com todas as letras (fls. 1766, 1769 e 2127,
e-STJ, grifou-se): "(...) Da mesma forma que o Judiciário reconhece
que, sim, houve esse pagamento dos débitos, o Judiciário pode
reconhecer que houve a quitação pela compensação a partir da revisão
dos critérios da autoridade administrativa ao examiná-la. Concluindo
que de fato há previsão legal para aquela compensação, e que há
créditos suficientes à quitação dos débitos".
10. Logo, está mais que cristalino que o precedente exarado no REsp
1.008.343/SP simplesmente não se enquadra no caso em apreço, por
simples dissonância fática entre as situações cotejadas.
11. Rever as razões da Autoridade Fiscal para indeferir a
compensação - sobretudo as premissas fáticas de não apresentação das
notas fiscais listadas e do não enquadramento da atividade como
industrial - contrariamente ao que foi consignado pela Corte de
origem encontra óbvia vedação na Súmula 7/STJ.
12. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ,
atraindo a Súmula 83/STJ - que também incide nos recursos
interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
13. Reitera-se que ajuizar novo recurso protelatório ensejará o
reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação das multas
previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 217561>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1372502>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083