RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
DISPONIBILIDADE  DE  BEM PELO SÓCIO, QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DO PEDIDO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDUTA FRUSTRANDO  A
ATUAÇÃO/DIGNIDADE  DA  JUSTIÇA, COM CIÊNCIA DA ADQUIRENTE.
FUNDAMENTADA CONVICÇÃO MANIFESTADA PELA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.  CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO. AFETAÇÃO DA EFICÁCIA DO ATO
E DOS INTERESSES DO ARREMATANTE, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO.
INEXISTÊNCIA.
1. É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local,
que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao
juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu
nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela
para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária
demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a
petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa
da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores
de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a
autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação
de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração
da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento,
pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de
protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido
acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no
registro do imóvel; e)  o Instrumento Particular de Promessa de
Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi
lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento
de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que
ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da
citação da empresa requerida na ação de cobrança.
2. Por um lado, como são  os  bens  presentes  e  futuros  - à
exceção daqueles impenhoráveis -  que  respondem  pelo
inadimplemento da obrigação, caracteriza fraude  à  execução  a
disponibilidade  de  bens pelo demandado que frustre  a
atuação/dignidade  da  Justiça. Por outro lado, o caso tem
peculiaridades relevantes, pois: I) a alienação ocorreu quando o
sócio - na pessoa de quem a ré foi citada - já tinha tomado
conhecimento da ação de cobrança, com causa de pedir e pedido
requerendo a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto
imediato do bem alienado; II) segundo apurado, o sócio também teve
ciência da ação de protesto aludindo a desconsideração da
personalidade jurídica e necessidade de protesto a envolver o bem
imóvel alienado para satisfação do crédito perseguido na ação de
cobrança; III) estão presentes pressupostos objetivos necessários à
caracterização desse tipo de fraude, que é correr contra o devedor
demanda e o ato praticado frustrar a atuação da justiça.
3. A Corte local aponta que são "inúmeros os fatos ocorridos
isoladamente que, quando analisados em conjunto, demonstram a
ocorrência da fraude à execução, conforme posteriormente reconhecido
pelo Magistrado a quo já na fase de cumprimento de sentença", assim
como demonstra a fundamentada convicção, à luz dos elementos
contidos nos autos e desencadeamento dos fatos, da ciência da
adquirente da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ, a impedir o
conhecimento do recurso especial.
4. Como segundo fundamento autônomo, no recurso especial é
reconhecido que  já ocorreu a hasta pública do imóvel penhorado.
Com o intuito de conferir estabilidade à arrematação, o artigo 694,
caput, do CPC/1973  estabelece que, assinado o auto pelo juiz,
arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação
considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. No mesmo diapasão,
na vigência do CPC/2015, o art. 903 do CPC estabelece que qualquer
que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo
arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada
perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (anulatória)
de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, por maioria, negar
provimento ao recurso especial, nos temos do voto do relator.
Vencidos o Ministro Raual Araújo e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1252353>>-SP,
         <<REsp 885618>>-SP,
         <<REsp 1698102>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PAULIANA - CIÊNCIA DA FRAUDE)
   STJ - <<REsp 1100525>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1313053>>-DF,
         <<REsp 1202022>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1328153>>-SP,
         <<AgInt no CC 123498>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CITAÇÃO
VÁLIDA - NECESSIDADE - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O DEVEDOR À
INSOLVÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - REGISTRO DE PENHORA)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1213619>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 366483>>-SP,
         <<REsp 1608950>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1504959>>-SP
Informações complementares:      (VOTO DE DESEMPATE) (MARCO BUZZI)
     "[...] embora a responsabilidade patrimonial da empresa
devedora e do sócio seja distinta, na presente hipótese, se está
diante de uma situação em que a representação em juízo se confunde,
por se tratar de uma pessoa jurídica unipessoal, cujo ato de gestão
e de administração se confunde com a figura de seu sócio; que,
destaque-se, já tinha o prévio conhecimento do pedido de
desconsideração da personalidade formulado desde o início do
ajuizamento da demanda creditícia".
     "Forçoso, assim, concluir que estão presentes, ressalvadas as
particularidades deste caso em análise, os requisitos estipulados e
consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
para a caracterização da fraude à execução, [...], de que: (i) ao
tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação
válida; (ii) a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de
reduzir o devedor à insolvência".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "De um simples perscrutar da moldura fática delineada no v.
acórdão recorrido, é possível concluir que a eg. Corte local firmou
entendimento em flagrante descompasso com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 375, tendo em
vista a ausência do registro imobiliário, quer de penhora do
imóvel, quer ao menos da existência da ação reipersecutória capaz
de reduzir o devedor à insolvência".
     "[...] pertence ao credor, na hipótese de inexistência de
registro da penhora ou da averbação prevista no art. 615-A do
CPC/73 (art. 828 do CPC/2015), o ônus da prova acerca da má-fé do
terceiro adquirente, ou seja, de que este tinha conhecimento da
demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, [...]".
     "[...] a regra processual é clara: no processo de execução,
contanto que tenham sido opostos até antes da assinatura da
respectiva carta de arrematação, como aqui sucedeu, os embargos de
terceiro, caso acolhidos, produzem todos os efeitos que lhes são
inerentes, com o cancelamento, o desfazimento dos atos judiciais
constritivos e o retorno do bem à propriedade e posse ou à posse do
embargante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591 ART:00593 ART:0615A ART:00694
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792 ART:00828 ART:00903 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00159 ART:00391
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00106 ART:00107