RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO
ADMINISTRATIVO. ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS
ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF.
1. Inicialmente, não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489, §
1°, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara no sentido de que, em relação à decisão que homologou o
acordo administrativo, operou-se a coisa julgada. Consequentemente,
não prevalece a afirmação da União de que "não houve manifestação
jurisdicional, quer em primeiro, querem segundo grau de jurisdição,
acerca das razões da União para  devolução dos valores pagos a
maior" (fls. 647, e-STJ). Se a premissa antecedente do acórdão da
origem é que o tema não podia ser debatido na própria ação, por
conseguinte estava logicamente prejudicado o antecedente, isto é, a
existência do crédito.
2. Já no que tange à alegada violação dos artigos 844 do CC e 924 e
925 do CPC, inclusive em acatamento ao voto-vogal proferido pelo
Ministro Og Fernandes (apresentado no sistema interno da Corte),
percebe-se que efetivamente não há como afirmar que houve erro de
cálculo verificável de plano, especialmente se as instâncias
ordinárias não chegaram a essa conclusão. Extrai-se do acórdão
vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão recursal e a modificação do decisum objurgado demandam
reexame do contexto fático-probatório, com análise das provas
trazidas da União para aferição do pagamento a maior, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ e, ademais, nem é recomendável,
sob pena de supressão de instância (o tema não foi analisado na
origem pela inadequação da via).
3. Ademais, o argumento utilizado pela Corte local (de que não há
como acolher a irresignação recursal, uma vez que, em relação à
decisão que homologou o acordo administrativo, operou-se a coisa
julgada, o que impede sua desconstituição - para fins de restituição
de eventual indébito - na própria ação originária), não foi
rebatido no Recurso Especial, inclusive em vista da insuficiência da
fundamentação apresentada com base na violação dos arts. 924 e 925
do CPC, dispositivos sem densidade normativa suficiente para
afastamento da conclusão da Corte Regional, o que atrai a incidência
da Súmula 283/STF.
4. Por fim, percebe-se que não houve prequestionamento dos
dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, nem
tampouco se estabeleceu correlação lógica entre os artigos
suscitados e a decisão da Corte local, tida por equivocada, o que
atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211