AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO.
54 DA LEI N. 9.784/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA.
PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DO  POSSÍVEL  E  REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO.
ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.   Transcorridos   mais   de  cinco  anos  da  publicação  do  ato
administrativo  da  concessão  de  anistia,  não  é  mais possível à
Administração  revogá-lo  por  mera  conveniência  ou  oportunidade,
estando  ainda  sua  anulação  condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário. Precedentes.
2.  Tratando-se  de  omissão continuada e ilegal do Poder Público em
pagar  o  que  é, em tese, devido, não há evento algum que se preste
como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de cento e
vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que
também não há incidência da aludida norma.
3.  A enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação
de   pagar   as  parcelas  indenizatórias  retroativas,  imposta  ao
Ministério  da  Defesa  por  força do disposto no art. 18, parágrafo
único,  da  Lei  n.  10.559/2002,  A  4.  O  princípio da reserva do
possível   não  pode  ser  invocado  para  afastar  a  obrigação  da
Administração  em  face  do  direito  líquido e certo do impetrante.
Precedentes.
5.  Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar
a  concessão, a agravante se limita ao campo hipotético. Nada trouxe
de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações.
Ademais,  a  aludida  revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a
anistia,  permanece  incólume  a  obrigação  de  pagar  as  parcelas
indenizatórias  retroativas,  imposta  ao  Ministério  da Defesa por
força   do   disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  n.
10.559/2002.
6. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem,
ante   as   sucessivas   leis   anuais   (11.451/2007;  11.647/2008;
11.897/2009;  12.214/2010  e  outras)  que  reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  se  eventualmente  provada  a falta de dotação
orçamentária,  cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios. Precedentes.
6.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE ANISTIA - REVOGAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18839>>-DF, <<MS 18149>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
(PAGAMENTO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00167   ART:00169
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
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