EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 667672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BIÊNIO DE INGRESSO PARA
AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO REGULAR DO PROTOCOLO DO
TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS ARTIGOS 174 E
275 DO CPC. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA NO SENTIDO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE PRORROGAR O
PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE.AUTOS ENVIADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR
JULGAMENTO DO FEITO.
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito
de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do
prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias
forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal.
Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado
recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento
de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia
motivo de direito para a pretendida prorrogação do prazo de
ajuizamento da ação rescisória. O acórdão indicado como paradigma,
por seu turno, assentou que, expirando-se o biênio de ingresso de
ação rescisória durante as férias forenses, prorroga-se o prazo de
ajuizamento para o primeiro dia útil seguinte ao daquele período.
2. Com razão a parte embargante. A ação rescisória não está
contemplada, de forma expressa ou tácita, como sendo ação que tenha
curso regular no período de férias forenses. Assim, não é possível
se ampliar a regra processual que está configurada nos artigos 174 e
275   do CPC, que veda a suspensão/prorrogação dos prazos forenses
nas hipóteses em que especifica.
3. Não é relevante para a situação o fato de se tratar, na espécie,
de férias forenses ou de recesso, uma vez que tanto em uma como em
outra hipótese, os Tribunais mantém em funcionamento regular os
serviços de protocolo, o que se dá, inclusive, no âmbito desta Corte
Superior. Também não repercute no desate do litígio a natureza
prescricional ou decadencial conferida ao prazo.
4. Em verdade, ao se prorrogar o prazo para o primeiro dia útil, em
razão de o lapso temporal se expirar no curso de férias forenses,
está-se possibilitando à parte a opção de utilizar ou não esse favor
legal. Contudo, não se mostra de direito o inverso, ou seja, retirar
da parte o direito à prorrogação do prazo.
5. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência reiterada desta Corte
Superior, não havendo razão, ao menos no caso em exame, para se
aplicar entendimento diverso, como demonstrado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO EM
DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO.
- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória
prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ
19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)
6. No mesmo sentido: Resp 167.413/SP, DJ 24/08/1998, Rel. Min.
Garcia Vieira; Resp 84.217/MG, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Demócrito
Reinaldo; Resp 51.968/SP, DJ 10/10/1994, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha; Enunciado nº 100 do TST: - [...] IX - Prorroga-se até o
primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial
para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias
forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver
expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da
SBDI-2 - inserida em 20.09.00).
7. Embargos providos para o fim de que, reconhecida a divergência,
seja empregada na hipótese em exame a solução adotada pelo acórdão
embargado, prorrogando-se o prazo de ajuizamento da ação rescisória
para o primeiro dia útil seguinte, porquanto a expiração do biênio
autorizativo do pleito rescisório ocorreu no curso das férias
forenses. Em decorrência, sejam os autos enviados ao juízo de
primeiro grau, para o regular julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e lhes dar  provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro  Ari Pargendler. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha,  Castro Meira, Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TÉRMINO DO PRAZO - DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 747308>>-DF,
           <<RESP 167413>>-SP (RSTJ 112/167), <<RESP 84217>>-MG,
           <<RESP 51968>>-SP (RT 714/259, RSTJ 68/395)
Informações complementares:      CABIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, PARA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS, ENCERRAMENTO, FÉRIAS
FORENSES / HIPÓTESE, ÚLTIMO DIA, PRAZO, DOIS ANOS, OCORRÊNCIA,
PERÍODO, FÉRIAS FORENSES / IRRELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, OU, PRESCRIÇÃO, DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, LEI PROCESSUAL CIVIL, GARANTIA,
ACESSO, PODER JUDICIÁRIO; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA,
PLANTÃO, PARA, FUNCIONAMENTO, PROTOCOLO, TRIBUNAL, PERÍODO, FÉRIAS
FORENSES, MOTIVO, AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
AÇÃO JUDICIAL, COM, REGULARIDADE, PROCESSAMENTO, PERÍODO, FÉRIAS
FORENSES; IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; EXISTÊNCIA, DIREITO, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA,
OPÇÃO, PELA, UTILIZAÇÃO, OU, NÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS,
PARA, PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS, FÉRIAS FORENSES; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, PARA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS, FÉRIAS FORENSES /
HIPÓTESE, ÚLTIMO DIA, PRAZO, DOIS ANOS, OCORRÊNCIA, PERÍODO, FÉRIAS
FORENSES / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA;
INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PARA, PROTOCOLO, PETIÇÃO INICIAL,
PERÍODO, FÉRIAS FORENSES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00174 ART:00275
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00775