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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 17207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO   DOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  NA  APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO  PELA  CORTE  ESTADUAL  COM  EXPRESSA  ABORDAGEM DO TEMA
CONSIDERADO  OMISSO.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA À ORDEM EMANADA POR ESTA
CORTE.  MANEJO  DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS RECURSO APROPRIADO
JÁ  INTERPOSTO  E  JULGADO  NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Em atenção a julgado proferido por esta Corte (REsp 432.185/SP),
o  Tribunal  estadual,  embora  com resultado adverso ao reclamante,
promoveu  novo  julgamento  dos embargos de declaração anteriormente
opostos  com  expresso  pronunciamento  acerca  do  tema considerado
omisso,  o  que  evidencia  a  ausência de negativa de autoridade de
decisão do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Ademais,  contra  a  decisão  objeto  desta  reclamação  já fora
interposto recurso cabível (Ag 743.911/SP), devidamente julgado.
3.  Tais  circunstâncias realçam o uso desta reclamação como réplica
do recurso cabível, já antes interposto e julgado. 4. Agravo interno
não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Consignada a presença do Dr. Derick de Mendonça
Rocha, pelos agravantes Euclides Menezes Junior e Outros.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1316256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  CPC/73.  CISÃO  DO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA 2ª
SEÇÃO.  DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA  ENTRE  TODOS OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
SÚMULA  283/STF,  APLICADA POR ANALOGIA. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO
DA   MESMA  TURMA  JULGADORA.  INVIABILIDADE.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO  CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS
EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 870517>>-RS
(SÚMULA 283 DO STF - APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1076126>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1121199>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1378703>>-SP
(PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 820121>>-ES
(REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 346478>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 689380>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1044447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  504031  PE  2014/0089820-3  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:13/11/2017
AgInt nos EREsp  1321243  RJ  2013/0341828-7  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1568935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DA
ALEGADA DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO DO CASO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em
vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda
Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora
deduzida se revela meramente infringente.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos
constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob
pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal
Federal.
3. Inexiste contradição no entendimento segundo o qual o Marco Civil
da Internet não foi aplicado ao caso dos autos, porquanto consta do
julgado embargado afirmação expressa nesse sentido.
4. Os precedentes citados no voto condutor do acórdão paradigma, a
despeito de veicularem tema referente ao desatendimento de
notificações extrajudiciais, serviram, apenas, como fundamento para
afastar a tese de responsabilidade civil objetiva, acolhida nas
instâncias ordinárias.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1473828  RJ  2014/0066460-0
Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:09/11/2017
EDcl nos EREsp  1473828  RJ  2014/0066460-0  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:09/11/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1458696  SP  2014/0127998-5
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 141056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento.
3. A insistência em tese de recurso sequer conhecido pelo Colegiado
configura embargos protelatórios.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 493294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ASSOCIAÇÃO  -  COBRANÇA  DE  TAXA  DE  MANUTENÇÃO  - NÃO ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
OS               EMBARGOS               DE              DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  O  entendimento  desta  Corte  Superior,  firmado por ocasião do
julgamento  do  REsp 1.439.163/SP, desta relatoria, DJe 22/05/2015 e
submetido  ao rito do artigo 543-C do CPC/73, é no sentido de que as
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam
os não associados ou que a elas não anuíram. Precedentes do STJ.
2. Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES -
COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 882),
           <<AgRg nos EAREsp 422068>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1479017>>-RJ, <<AgRg no Ag 1344898>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1358558>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 961927>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1003875>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO  ORIGINÁRIO  EM  RAZÃO  DE  AFETAÇÃO  DE  TEMA  AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO  DA RECLAMAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A despeito do alargamento da competência preconizado pelo Código
de  Processo  Civil  de  2015,  não  se  verifica,  na  hipótese,  o
descumprimento  de  tese  firmada  por  esta  Corte  Superior, sendo
inviável  a  admissão  da  reclamação  para  verificação de eventual
equívoco  no  sobrestamento do processo em razão da afetação de tema
ao rito dos recurso repetitivos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32742>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   32994  MG  2016/0302003-3
Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:20/09/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA PARA PLEITEAR CRÉDITO EM FAVOR DO
MONTE SUCESSÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE COGNITIVA
DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. O STJ, no julgamento do Ag 784.435/RS, deu provimento ao recurso
especial da ora reclamante para declarar sua legitimidade ativa e
determinar, expressamente, o prosseguimento da ação de cobrança com
o exame das demais questões da causa pela instância originária. Essa
determinação direta foi mantida na decisão que rejeitou os embargos
de declaração opostos pela parte ora interessada, a qual repeliu,
também de forma expressa, a tese de preclusão a respeito da
ilegitimidade passiva.
2. Em tal contexto, ao indeferir o prosseguimento da ação em
primeiro grau e permitir, apenas, a execução dos ônus sucumbenciais,
o Juiz reclamado desrespeitou ordem direta desta Corte Superior.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para
determinar a extinção da fase executiva da ação de cobrança nº
004/1.03.0023145-0 (relativa a honorários advocatícios) e a
reabertura da fase de conhecimento, visando à prolação de nova
sentença em observância ao decidido pelo STJ no Ag nº 784.435/RS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO  ESPECIAL,  CONSOANTE  SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO
CPC.  NÃO  CABIMENTO.  1.  Não é cabível o ajuizamento de reclamação
contra  decisão  do  Tribunal a quo que inadmite o recurso especial,
com  fundamento  no  art. 543-C do CPC, porquanto cabe ao Tribunal a
quo,  com  exclusividade,  o  juízo de admissibilidade desse recurso
quando o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência formada no
âmbito do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art.
1.040, I, c/c o art. 1.030, § 2º, do CPC.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas A Segunda Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01040   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na Pet   11837  PE  2016/0336059-7  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1568244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO.
1.  Ausentes  quaisquer  dos  vícios  ensejadores dos declaratórios,
afigura-se  patente  o  intuito  infringente  da  irresignação,  que
objetiva   não   suprimir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar
contradição  ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 33214>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1318925>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1497831>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169>>-SP
Informações complementares:      "[...] além da obediência aos limites impostos pelos normativos
da   ANS,   não   podem  ser  estipulados  reajustes  aleatórios  ou
desarrazoados,  ou seja, sem embasamento atuarial idôneo e concreto,
o que impede a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação
ao idoso.
     Assim,  como  há na tese aprovada referência ao consumidor e ao
idoso,  que  devem ser protegidos contra abusividades, sendo clara a
incidência  do  CDC  e  da  Lei  nº  10.741/2003 nos planos de saúde
individuais  e  familiares,  não  há nenhuma omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1483290  DF  2014/0243116-8
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgInt na AR    6366  BA  2018/0310445-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  897137  SP  2016/0086524-1
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1087717  SP  2008/0204967-3
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1568244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO.   NÃO  CABIMENTO.  AMICUS  CURIAE.  LEGITIMIDADE  RECURSAL.
AUSÊNCIA.
1.  Conforme  dispõem  os  arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, é
incabível  a interposição de pedido de reconsideração contra decisão
colegiada. Caracterização de erro grosseiro.
2.  Nos  termos  do  art.  138,  § 1º, do CPC/2015, a intervenção do
amicus  curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a
oposição  de  embargos  de declaração, já que é terceiro admitido no
processo  para  que  forneça  subsídios instrutórios (probatórios ou
jurídicos)  à  melhor  solução  da  controvérsia,  não  assumindo  a
condição de parte.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
pedido  de  reconsideração,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RCD no AgRg na Rcl 26327>>-SP,
           <<RCD no AgInt no AREsp 952079>>-SP,
           <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 956730>>-SP,
           <<RCD no AgInt no AgInt no AREsp 983589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138   PAR:00001   ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 960926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO
DA   PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  E
AUSÊNCIA   DE   BENS   PENHORÁVEIS.   INSUFICIÊNCIA.   CONCLUSÃO  EM
CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a
irregularidade  no  encerramento  das  atividades  ou  dissolução da
sociedade   não   é  causa  suficiente  para  a  desconsideração  da
personalidade  jurídica,  nos  termos  do artigo 50 do Código Civil,
devendo  ser  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  extremo,  como a
utilização  da  pessoa  jurídica  para  fins fraudulentos (desvio de
finalidade institucional ou confusão patrimonial).
2.  Conclusão  do acórdão embargado em conformidade com a orientação
firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
Informações complementares:      "[...]   não  houve  necessidade  de  reexame  de  provas,  mas
aplicação  da  regra jurídica ao quadro fático delineado no acórdão.
Conforme  exposto  na decisão agravada, o quadro fático apurado pelo
acórdão recorrido foi a mera dissolução irregular e a insolvência da
pessoa  jurídica,  o  que  não  são  os  requisitos  da  norma  para
desconsideração  da  personalidade jurídica (confusão patrimonial ou
desvio  de  finalidade).  A jurisprudência desta Corte orienta que o
encerramento  da  sociedade somente será causa de desconsideração de
sua  personalidade  quando sua dissolução ou inatividade irregulares
tenham  o  fim  de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade
institucional  ou  confusão patrimonial. Tais fatos, entretanto, não
foram  demonstrados  no caso em exame, contrariamente ao que afirmam
os embargantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050