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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF.
IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se
deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia
(enunciado 284 da Súmula do STF).
2. Como apontado na manifestação do Ministério Público Federal, "a
desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, de que
a recorrente não preenchia os requisitos para o gozo da imunidade
tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais,
ensejaria, também, o reexame de matéria fática, procedimento que
encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF" (e-STJ, fl. 309).
3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial
quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela
análise da irresignação fundada na alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1810695>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 569569>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE - PREJUÍZO)
   STJ - <<AREsp 1724765>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1980585 RJ 2022/0003945-3 Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp 1883839 TO 2021/0123954-7 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp 1872322 RS 2021/0105088-5 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgInt no AREsp 1827081 RJ 2021/0020246-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no REsp 1838479 RJ 2019/0134521-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEPÇÃO DE LEI FEDERAL. DEBATE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a recepção de
lei federal pela Constituição, sob pena de invasão da competência do
STF. Descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso
Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário.
2. A indicada afronta ao art. 1° da Lei 10.887/2014 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1531341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO
ENTRE AS PARTES. OBSCURIDADE QUANTO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DIREITO AUTÔNOMO.
1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da
legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a
concessão
de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada
a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro
material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
"a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado,
não atinge os honorários fixados em sentença" (AgRg no REsp
1.305.114/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
26/8/2013). Precedentes: AgRg no REsp 1.221.726/MA, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013; AgRg no REsp
1.190.796/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/2/2011;
REsp 1.217.947/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe
13/6/2011.
3. Hipótese em que deve se reconhecer o cabimento de honorários
sobre os valores adimplidos na via administrativa, uma vez que a
celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado,
não atinge os honorários fixados em sentença definitiva.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito
modificativos, apenas para afastar a obscuridade quanto ao direito
aos honorários advocatícios celebrados via administrativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE
ANUÊNCIA DO ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305114>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1221726>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1190796>>-MG,
         <<REsp 1217947>>-SC
Informações complementares:      "[...] a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é
devida nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não
reajustada pelo mesmo índice, sob pena de 'bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024 PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1936002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  REVISÃO DOS BENEFÍCIOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. A indicada afronta ao art. 11 do CPC não pode ser analisada, pois
o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Não  houve infringência ao art. 4° do Decreto 20.910/1932, visto
que o prazo prescricional somente voltou a correr com a edição do
"Memorando-Circular conjunto 37/DIRBEN/ PFE", no qual o INSS
"admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários
abrangidos pela sentença proferida" na ACP. Dessarte, durante todo o
período de análise da questão controversa pela autarquia
previdenciária, o prazo prescricional ficou interrompido.
4. Ademais, o prazo prescricional voltou a ser contado com a
publicação do ato administrativo, qual seja a edição do
Memorando-Circular, contudo o lapso deverá ser contado pela metade.
Incidência do art. 9° do Decreto 20.910/1932.Ante o exposto, conheço
parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe
provimento.
5. Mostra-se desarrazoada a pretensão da recorrente de ver o termo
inicial da contagem da prescrição começar a ser aferido da juntada
aos autos do referido memorando.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL.
1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393
e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não
emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior
Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo
foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a
ação mandamental em 4.12 .2019 , de modo que resta configurada a
demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de
benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo
que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas
agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária
obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma
manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo
legal.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 859442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante contra decisão que, em autos de cumprimento de
sentença movido pelo Distrito Federal, deferiu pedido de penhora de
10% (dez por cento) de seu faturamento.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, assentou que "a agravante nomeou a penhora parte de
crédito de outra ação (...), em que o juízo a quo entendeu que não é
de sua titularidade e que o titular autorizou apenas que fosse
utilizado para fins de garantia" e, ainda, que a "análise dos autos
originários conduz a conclusão de inexistência de outros bens
penhoráveis".
 V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do contexto
fático-probatório, no sentido de que não restou configurado, no
caso, o cerceamento de defesa, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1791024>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1631180>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 655664>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803972  SP  2020/0327244-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, L. M. S. ajuizou ação ordinária, c/c indenização por
danos morais e materiais contra a Fazenda do Estado de São Paulo,
objetivando sua reintegração ao concurso de Formação de Soldados de
2a. Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo
Edital n. DP-01/321/11, por ter sido considerado inabilitado no
exame psicotécnico.
II - Por sentença, foi julgado extinto o processo, sem resolução do
mérito, quanto ao pedido de reintegração ao concurso, e improcedente
o pedido de indenização por dano material e moral. Desta decisão
foi apresentada apelação, cujo efeito suspensivo foi negado pelo
Tribunal a quo. Não se conheceu do recurso especial.
III - Não há violação do 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se
manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis
para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, e
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verif icado na hipótese.
IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722813  RN  2020/0160599-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1625515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
RATEIO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de
execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários
periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o
recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício
fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - De fato, a matéria relacionada à suposta nulidade em razão de
incompetência por suposta prevenção não foi analisada no julgamento
do agravo interno. Passa-se a tratar da alegação.
III - Inicialmente, salienta-se que a alegação de prevenção deve
ocorrer até o julgamento do recurso (AgRg nos EDcl no RMS 37.989/DF,
relator Ministro Sidnei Benetti, Terceira Turma, julgado em
28/5/2013, DJe 17/6/2013). No caso, a parte não alegou a existência
de suposta prevenção nas razões do agravo em recurso especial.
IV - Além disso, segundo entendimento desta Corte, a competência
interna do Superior Tribunal de Justiça tem natureza relativa, não
caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta
prevenção, caso houvesse (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em
11/6/2019, DJe 14/6/2019.)
V - Por fim, tem-se que o exercício da atribuição de análise dos
pressupostos de conhecimento do recurso especial pela Presidência
desta Corte é prévio à distribuiçã o, não importando em nulidade
porquanto fundamentada no regimento interno desta Corte.
VI - Não se verifica, portanto, a existência de qualquer nulidade na
decisão ora embargada.
VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar
omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - ANÁLISE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 37989>>-DF
(COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  - NATUREZA
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1382576>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO
JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MP Nº 703/2015.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem
sobre o dispositivo legal supostamente violado (art. 13 da Lei nº
9.807/1999) e, principalmente, sobre a principal tese defendida no
recurso especial, a revogação do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/1992
pelo art. artigo 2º, I, da MP nº 703/2015, em nenhum momento, foi
enfrentado no acórdão recorrido.
2. Tal consideração, impossibilita o julgamento do recurso neste
aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas
282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. A configuração do requisito constitucional do prequestionamento
exige a emissão de juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre a
interpretação do dispositivo de lei federal apontado como violado ou
sobre a tese defendida no recurso especial, hipótese não configurada
nos autos.
4. Ademais, é importante ressaltar que a Medida Provisória 703/2015
perdeu sua eficácia, "conforme Ato Declaratório do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 30/05/2016, publicado no DOU de
31/05/2016, a MP 703, de 18/12/2015, publicada no DOU de 21/12/2015,
teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29/05/2016, o que
importou no restabelecimento da vigência do art. 17, § 1º, da Lei
8.429/1992, que veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de
improbidade administrativa." (excerto da ementa do AgInt no REsp
1654462/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/06/2018, DJe 14/06/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000703 ANO:2015