AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. MAJORANTE RELATIVA AO ROUBO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PARA A MAJORANTE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, a instância originária julgou que o ora
agravado cometeu um crime de roubo em concurso de pessoas e com
emprego de arma branca, na redação anterior à Lei 13.654/2018.
2. O fato de o roubo ter sido perpetrado com efetiva violência
contra as vítimas, sendo que uma delas recebeu golpes de faca no
pescoço, tudo após invasão da residência familiar, são fatores que
autorizam a exasperação da pena-base.
3. Quanto ao aumento decorrente do roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, por outro lado,
observa-se fundamentação inidônea para a aplicada fração de 3/8.
Isso porque a jurisprudência desta Corte rejeita o critério
puramente matemático, adotado pela instância de origem, em que a
fração de aumento da pena se vê predeterminada pela quantidade de
majorantes.
4. É essa a diretriz que consta da Súmula 443 do STJ: "O aumento na
terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes".
5. No caso em tela, o concurso de pessoas justifica apenas o aumento
da pena em 1/3 e, conforme defendido na impetração, o emprego de
arma branca efetivamente não pode justificar a aplicada fração de
3/8, máxime porque a revogação do art. 157, § 2º, I, do CP, após o
cometimento do delito, representa lei nova mais favorável ao réu, e
deve prevalecer a despeito da posterior inserção do art. 157, § 2º,
VII, do CP, que tornou a prever o emprego de arma branca como
majorante (Lei n. 13.964/2019).
6. No caso destes autos, portanto, e diferentemente do que sustenta
a parte agravante, não se considera legítima a incidência da
majorante relativa ao crime de roubo em concurso de pessoas em
patamar acima do mínimo legal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO MAJORADO - EFETIVA VIOLÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 457827>>-SC,
         <<HC 421244>>-SC
(ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE -
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530605>>-SE,
         <<HC 544130>>-DF,
         <<AgRg no HC 534531>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00007
(ART. 157, §  2º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018; ART. 157, §  2º, VII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)