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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
DECRETO PRISIONAL. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto que impôs a prisão preventiva ao
paciente, não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte,
uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não
se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com
fundamento na garantia da ordem pública, em especial em decisão
genérica e padronizada, que poderia ser utilizada em qualquer
circunstância. Precedentes.
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada
em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso,
e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente
fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 477004>>-PR,
         <<HC 494247>>-SP,
         <<HC 488249>>-SP,
         <<HC 495390>>-SP,
         <<HC 552936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR RENÚNCIA. NOVA NOMEAÇÃO. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - Na hipótese, malgrado o atraso para a conclusão do feito, ele
se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, no
qual, houve necessidade de nomeação de defensor dativo, e, posterior
renúncia deste, nova designação de defensor, pedidos de
revogação/relaxamento da prisão, instauração de incidente de
sanidade mental, suscitado pela defesa, de modo que a instrução
aguarda apenas a conclusão da perícia médica, estando demonstrado
que todos os esforços foram expendidos para o processamento do feito
no menor tempo possível, sem qualquer elemento que evidenciasse a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Precedentes.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA)
   STJ - <<HC 467341>>-SP,
         <<RHC 81168>>-BA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA EM SENTENÇA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ser
reincidente, tendo sido destacado na sentença que "os antecedentes
são desfavoráveis, conforme a certidão cartorária anexa aos autos
[...], Considerando a agravante reconhecida, aumento a pena em 1
(um) ano e 100 dias-multa", o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição
da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
 (Precedentes)
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: RHC     120878  AL  2019/0350292-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ART. 318-A, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
II - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts.
318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
III - Na hipótese, a conduta em tese perpetrada foi cometida
mediante exacerbada violência, uma vez que trata-se roubo majorado,
cometido em concurso de agentes, com restrição à liberdade das
vítimas e emprego de armas de fogo, das quais duas foram encontradas
na mochila da recorrente, que ostenta condenação anterior pelo crime
de tráfico de drogas, conforme consignado pelas instâncias
originárias, a consubstanciar a exceção específica positivada no
art. 318-A, inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a
ausência do requisito legal. Precedentes.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - MULHERES PRESAS - PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - CRIME
COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<RHC 106816>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00318 INC:00004 ART:0318A INC:00001
(ARTIGOS 318 E 318A, COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Os argumentos defensivos em favor do trancamento da ação penal
não podem ser acolhidos sem prévio e aprofundado exame do conjunto
probatório carreado aos autos, o que não é possível na via eleita,
cujo estreito limite cognitivo desautoriza o exame verticalizado dos
fatos e das provas. Presentes elementos suficientes de indicação da
autoria e prova da materialidade, não há que se falar em trancamento
da ação penal por falta de justa causa nem em inépcia da inicial
acusatória que descreve adequadamente os fatos e suas
circunstâncias.
3. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: RHC     121050  BA  2019/0353867-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.  NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. De acordo com o disposto na Súmula 691 do STF, o habeas corpus
impetrado de decisão que indefere liminar será conhecido apenas em
hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade no
ato impugnado ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
2. No caso, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante
ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem,
pois a custódia preventiva está devidamente motivada na garantia da
ordem pública.
3. "Tendo em vista a fixação do regime inicial semiaberto para o
cumprimento de pena, faz-se necessária a compatibilização da
custódia cautelar com o modo de execução fixado na sentença
condenatória" (RHC 93.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 9/4/2018).
4. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para
adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, concedida ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.



Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 419815>>-SP,
         <<RHC 93888>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO.
REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ART. 126, § 1º, I, DA LEP. CONTAGEM DO
TEMPO. UM DIA DE PENA PARA CADA DOZE HORAS DE ESTUDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal permite ao
condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por
estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a
contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12
horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias.
2."A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso
de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para
cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de
Execuções Penais, com redação conferida pela Lei n. 12.433/2011)."
(AgRg no HC 425.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 27/6/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - CONTAGEM DO TEMPO)
   STJ - <<AgRg no HC 425660>>-SP,
         <<AgRg no HC 454395>>-PR,
         <<HC 289382>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
2. In casu, o processo, considerando sua complexidade, segue marcha
regular. Eventual retardo no término da instrução processual se deve
ao elevado número de réus e, conforme salientado pelo acórdão
impugnado, à grande quantidade de testemunhas arroladas. Os atos
processuais estão sendo praticados em prazos razoáveis, não havendo
falar em desídia por parte do Juízo, que, ao que tudo indica, vem
empreendendo esforços para, mesmo diante da complexidade do feito,
terminar a instrução.
3. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DEMORA NA CONCLUSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG
(ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR À PROVÁVEL
FUTURA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 87629>>-MG,
         <<HC 409594>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1596357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RIGOR FORMAL E FALTA DE AMPARO LEGAL.
AFASTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo
agravante no Tribunal de origem foi considerado publicado no dia
11/6/2019, tendo início o prazo para a interposição do apelo
excepcional em 12/6/2019 e término em 26/6/2019. O apelo nobre foi
protocolado em 27/6/2019, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias
corridos, conforme disposto no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, §
5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798
do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivo.
2. A tempestividade recursal é um dos requisitos legais de
admissibilidade do apelo nobre, devendo ser examinada previamente à
análise de seu mérito, ainda que este debata matéria de ordem
pública. Precedentes.
3. Portanto, não encontra amparo nesta Corte Superior a tese
relativa ao rigor no formalismo na decisão que inadmitiu o recurso
especial em razão de sua intempestividade.
4. "Não há como processar o recurso especial interposto fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. O
cumprimento dos prazos processuais não se trata de mero formalismo,
mas, sim, de obediência às normas legais federais, respeitando-se,
dessa forma, a garantia do devido processo legal" (AgRg no AResp
434.797/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe
2/6/2014, grifou-se)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347850>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR
(CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 434797>>-BA,
         <<REsp 1110865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A defesa sustenta ser imprescindível a oitiva de uma testemunha,
além da realização de acareação entre a vítima e sua irmã,
considerando que tais provas apresentam chances reais de modificar a
convicção do julgador, podendo modificar o resultado do futuro
julgamento.
3. Neste caso, o Tribunal de origem não discutiu o tema, sustentando
não ser viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo
recursal. Embora tecnicamente correta, a decisão proferida pela
Corte de origem deixou de verificar a ocorrência de ilegalidade apta
a autorizar a concessão da ordem de ofício, violando o art. 5º,
inciso LXVIII, da Carta da República.
4. Portanto, cabe ao Tribunal a quo examinar o objeto da impetração
originária, com o efetivo enfrentamento do tema proposto, para
aferir se a hipótese comporta a concessão de ordem de habeas corpus,
de ofício.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine
a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando
seu mérito como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXAME - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 218537>>-SP,
         <<HC 368282>>-MG,
         <<RHC 72283>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00068