AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA
APOSENTADORIA    POR    INVALIDEZ   DECORRENTE   DA   CONVERSÃO   DE
AUXÍLIO-DOENÇA.  APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO PREVISTO NO ART.
144  DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO
DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio    da   segurança   jurídica.   2.   Conforme   orientação
jurisprudencial  do  STJ,  na Ação Rescisória fundada no inciso V do
art.  485  do  CPC/73,  a  violação de lei deve ser literal, direta,
evidente,  dispensando  o reexame dos fatos da causa. Por sua vez, o
erro  de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente
de   má   percepção  dos  fatos  pelo  magistrado.  Essas  situações
excepcionais  não se encontram presentes na hipótese dos autos. 3. O
art.  144  da  Lei  8.213/91,  ao regulamentar o art. 202, caput, da
CF/88,  determinou  que  os benefícios concedidos entre a entrada em
vigor  da  CF/88 e a edição da Lei de Benefícios devem ter sua Renda
Mensal  Inicial  recalculada,  a  partir  de 1º de junho de 1992, de
acordo com as regras previstas na Lei 8.213/91.
4.  In  casu,  o  pedido  foi  julgado  procedente por ter o acórdão
rescindendo reconhecido que a data da concessão da aposentadoria por
invalidez  está  compreendida no período de revisão determinado pelo
art.  144 da Lei 8.213/91. Essa conclusão encontra-se em consonância
com a orientação jurisprudencial desta Corte.
5.  A  forma  de  cálculo da aposentadoria por invalidez determinada
pelo  art.  29,  §  5º,  da  Lei  8.213/91, que utiliza o salário de
benefício do auxílio-doença, não implica alteração da data de início
da aposentadoria, que é o fator diferencial para a aplicação do art.
144 da Lei 8.213/91.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Jorge Mussi,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FORMA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
     STJ - <<REsp 1255014>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1260290>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1268885>>-PR, <<EREsp 1241750>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1239474>>-PR, <<REsp 253844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005   ART:00031   ART:00144