EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ADCT, ART. 58. APLICAÇÃO
TRANSITÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Min. Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp 187993 RJ 1999/0045776-5 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00037
EREsp 192378 RJ 1999/0027016-9 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00037
EREsp 189385 RJ 1999/0017181-0 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 189453 RJ 1999/0014784-7 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 189482 RJ 1999/0016718-0 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 189639 RJ 1999/0014705-7 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 189748 RJ 1999/0012361-1 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 189752 RJ 1999/0016717-1 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00065
EREsp 187026 RJ 1999/0012982-2 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00180
EREsp 187124 RJ 1999/0012315-8 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 187186 ES 1999/0013024-3 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 187188 RJ 1999/0012349-2 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 187621 RJ 1999/0012419-7 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 189781 RJ 1999/0014767-7 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 189976 RJ 1999/0017969-2 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00181
EREsp 190084 RJ 1999/0017532-8 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00182
EREsp 190090 RJ 1999/0017473-9 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00182
EREsp 191887 RJ 1999/0027086-0 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00182
EREsp 184303 RJ 1998/0099195-6 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00038
EREsp 184835 RJ 1999/0009220-1 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00039
EREsp 185356 RJ 1998/0099207-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00039
EREsp 185595 RJ 1998/0093908-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00040
EREsp 185712 RJ 1998/0099185-9 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00040
EREsp 185852 RJ 1998/0099168-9 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00144
EREsp 185929 RJ 1998/0099206-5 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00040
EREsp 185952 RJ 1998/0099544-7 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00040
EREsp 186020 RJ 1999/0010785-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00041
EREsp 186162 RJ 1999/0014673-5 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00041
EREsp 186348 RJ 1999/0019928-6 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00042
EREsp 186621 RJ 1999/0021083-2 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00042