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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  autos,  o  recurso  especial foi inadmitido por ausência de
ofensa   à   lei   federal  e  falta  de  demonstração  do  dissídio
jurisprudencial.  Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do
agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015, porém,
o  reclamante equivocadamente interpôs o agravo interno disciplinado
pelo o art. 1.021 do CPC/2015.
2. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior
quando  o  agravo,  obstado  na  origem, é manifestamente incabível,
razão  pela  qual não se admite o manejo da via reclamatória" (AgInt
na  Rcl  35.666/SP,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<Rcl 34219>>-SP, <<AgInt na Rcl 36130>>-DF
(AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35666>>-SP, <<AgInt na Rcl 37442>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01021   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39086  PR  2019/0306832-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão do STJ, alegadamente afrontada, dispôs que o acórdão da
origem estava omisso quanto à legitimidade para figurar no polo
passivo da ação de adjudicação, a qual visava tornar litigiosa a
coisa pretendida antes da segunda alienação do bem.
2. Ao julgar novamente os embargos declaratórios, conforme
determinado pelo STJ, o Tribunal reclamado rejeitou o recurso, mas
supriu o vício, reconhecendo que os herdeiros formavam o polo
passivo legítimo da ação, ao argumentar que a segunda venda ocorreu
antes da citação de parte que deveria compor um litisconsórcio
passivo necessário na demanda adjudicatória, sendo que, nesse
contexto, não se poderia considerar haver coisa litigiosa no momento
do segundo contrato de compra e venda (e-STJ fls. 900/902).
3. Ao contrário do sustentado pela reclamante, não houve
descumprimento da determinação desta Corte. Foi apontada uma omissão
e esta foi sanada. Caso a parte reclamante não concorde com tal
desfecho, deve se valer novamente do recurso cabível, visando a
reforma do acórdão do TJPE.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 144 E 145 DO CPC/2015.
PARCIALIDADE.      INEXISTÊNCIA.      COMPROVAÇÃO.     INEXISTÊNCIA.
DESEMBARGADOR. IMPEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz
natural  da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador
para  apreciar  o  litígio,  sendo  insuficientes  meras conjecturas
(arts. 144 e 145 do CPC/2015). Precedentes.
2.   No   caso,   as  alegações  apresentadas  pelo  excipiente  não
caracterizam  situações  capazes  de  ensejar  o  impedimento  ou  a
suspeição do magistrado.
3. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno por
caracterizar indevida inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1685373>>-PA, <<AgRg no AREsp 748380>>-PR,
           <<AgRg na ExSusp 120>>-DF
Informações complementares:      "[...] a suspeição do magistrado 'configura-se apenas nos casos
em  que  presentes provas irrefutáveis de indicação de julgamento em
favor  de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para
a sua declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144   ART:00145
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1280928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES. INTIMAÇÃO. SÚMULA Nº 410/STJ. JURISPRUDÊNCIA. SENTIDO DO
ARESTO  EMBARGADO.  SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A prévia intimação pessoal
do  devedor  constitui  condição necessária para a cobrança de multa
pelo  descumprimento  de  obrigação de fazer ou não fazer. Súmula nº
410/STJ.
2.  Embargos  de  divergência indeferidos liminarmente em virtude da
consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO -
SÚMULA 410 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG, <<AgInt no REsp 1497108>>-RR,
           <<AgInt no AREsp 742085>>-RS
(ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -
SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1531505>>-PE, <<EREsp 327925>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1280928>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000410
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 150830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E
JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por
completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o
claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações
jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto
ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais,
pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são
de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em
manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência.
2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser
sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a
manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução
da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão
da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa
pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos
embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   39605  DF  2020/0012702-0  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EDcl no AgInt na Rcl   39602  DF  2020/0012612-2  Decisão:09/06/2021
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EDcl no AgInt na ExSusp     203  DF  2019/0294678-5
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1574382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO.
1.  Não  se  conhece  dos  embargos  de divergência em que o acórdão
indicado  como  paradigma  não  se  mostra  adequado a demonstrá-la.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA SOBRE BEM IMÓVEL.
PEDIDO  DE  ARREMATAÇÃO  DOS DIREITOS DE SERVIDÃO INSTITUÍDO SOBRE O
MESMO  BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 66 DO CPC/15. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO.
1.  Os  fundamentos  das duas causas não se identificam, em que pese
possa  ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência
de um vínculo substancial entre as duas demandas.
2.   Há   que   se   reconhecer  a  existência  de  uma  relação  de
prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista
no art. 313, V, a , do CPC/15.
3.  Não  é  cabível  a  utilização  de  conflito de competência como
sucedâneo recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
SUSPENSÃO DE UM DELES)
     STJ - <<AgRg no CC 129502>>-RS, <<AgRg no CC 112956>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  reunião  dos  feitos  para julgamento conjunto não é
possível, pois a competência material para o processamento das ações
é  absoluta,  distinta e improrrogável, a contrario senso do art. 54
do  CPC/15,  devendo  se  reconhecer  a existência de uma relação de
prejudicialidade externa heterogênea entre as demandas".
     "[...]  O  fato  da arrematação do imóvel ter ocorrido antes da
propositura  da  ação  de extinção da servidão nada interfere para o
deslinde  da  controvérsia,  porquanto  a  procedência  da  ação  de
extinção  de  servidão  perpétua sobre o bem imóvel, poderá afetar a
arrematação  ocorrida  no  curso  da  execução  trabalhista ou gerar
eventual direito de evicção ao Agravante (caso de não ser possível o
desfazimento da arrematação), pelo que a necessidade de suspensão do
ato na Justiça do Trabalho, mas não o contrário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054   ART:00313   INC:00005   LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 867273
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO
SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  analisar  a  correta  aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  embargos de
divergência,  no  caso  presente,  decorre da ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  No  caso, a rejeição do recurso especial fundou-se em específica
decisão  de  inadmissibilidade  proferida  na  origem,  bem  como na
petição  de  agravo  apresentada pelos ora recorrentes. O paradigma,
por  sua  vez,  afastou a aplicação da Súmula n. 182/STJ em hipótese
envolvendo  outro  acórdão  e  outras  razões  recursais,  as  quais
possibilitaram o conhecimento do especial.
3.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos de
seu art. 1.043, § 4º.
4.  "A  decisão  que  não  admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu  dispositivo  é  único,  ainda  quando  a  fundamentação permita
concluir  pela  presença  de  uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento  do  mérito  recursal,  uma  vez  que  registra, de forma
unívoca,  apenas  a  inadmissão  do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos  nesta  decisão.  A decomposição do provimento judicial em
unidades  autônomas  tem  como  parâmetro  inafastável  a  sua parte
dispositiva,  e  não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo,  ressoando  inequívoco,  portanto,  que  a decisão agravada é
incindível  e,  assim,  deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos   termos   das  disposições  legais  e  regimentais"  (EAREsp
746.775/PR,  Relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE NORONHA, Relator p/
Acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO
ÚNICO - INEXISTÊNCIA CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1615760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   O   acórdão   embargado   encontra-se   em  consonância  com  a
jurisprudência  do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos,
segundo   a   qual,   "Nos   planos  de  saúde  coletivos  custeados
exclusivamente  pelo  empregador  não  há  direito de permanência do
ex-empregado   aposentado   ou   demitido   sem   justa  causa  como
beneficiário,   salvo  disposição  contrária  expressa  prevista  em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco  se  enquadrando como salário indireto" (REsp 1.680.318/SP,
Relator  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 22/8/2018, DJe 24/8/2018).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUSTEIO PELO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
           <<AgInt no AREsp 1283071>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1590257>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE
REPETITIVO.   INADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  OUTROS
FUNDAMENTOS.  RECLAMAÇÃO  E  AGRAVO  NOS  PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTOS
CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial da reclamante foi obstado na origem nos termos
do  art.  1.030,  V,  e não com base no art. 1.030, I, "b", ambos do
CPC/2015,  não  sendo  cabível  o agravo interno nesse caso, e sim o
agravo  nos  próprios  autos direto ao STJ (art. 1.042 do CPC/2015).
Precedentes.
2. O descabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015,  acarreta  a  inviabilidade  da reclamação disciplinada no
art.  988,  §  5º,  II, do mesmo diploma, tendo em vista a ausência,
neste caso, do requisito de "esgotamento de instância", constante da
parte final da norma.
3.  No  caso, ademais, a parte interpôs agravo nos próprios autos e,
simultaneamente,  ajuizou  a  presente  reclamação  contra  a  mesma
decisão  da  origem.  Impossibilidade  do  uso  da  reclamação  como
sucedâneo recursal. Precedentes.
4.  A  reclamação  não  se  presta  para,  simplesmente, compelir os
Tribunais  de  Apelação  a  aplicarem,  na  apreciação  de  questões
semelhantes,  eventual  tese firmada pelo STJ - mesmo que em recurso
repetitivo  (AgInt na Rcl 35.194/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/2/2019, DJe 21/2/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - RITO DOS JULGADOS REPETITIVOS -
DECISÃO QUE OBSTA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O JULGADO VINCULANTE)
     STF - [[RCL 27798 AGR]]
     STJ - <<Rcl 32391>>-SP
(DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<Rcl 37081>>-SP, <<AgInt nos EDcl na Rcl 35338>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 36130>>-DF
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECLAMADA COMPORTAR RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
SUPERIORES)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 35329>>-RS
(RECLAMAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPOSTA DIVERGÊNCIA  DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35194>>-SP, <<AgInt na Rcl 36132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   INC:00001
        INC:00003   INC:00005   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38785  SP  2019/0257563-3  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO
FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 845, § 2º, DO CPC/15.
1.  Conflito  suscitado  em  24/4/2019.  Conclusão  ao  Gabinete  em
26/4/2019.
2.  O  propósito  deste  conflito  é definir o juízo competente para
alienação  de  bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se
processa o cumprimento de sentença.
3. O art. 845, § 2º, do CPC/15, dispõe que, se o executado não tiver
bens  no  foro  do  processo,  a  execução deve ser feita por carta,
penhorando-se,  avaliando-se  e  alienando-se  os  bens  no  foro da
situação.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª  Vara  Cível  de Ubatuba - SP, o suscitado, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516   INC:00002   ART:00845   PAR:00002