HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. NATUREZA
E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
2. As instâncias ordinárias concluíram que os agentes públicos
(policiais) tinham fundadas suspeitas da prática de crime na casa do
acusado, tendo em vista que, ao avistar os policiais, dispensou na
rua uma sacola contendo diversos eppendorfs de cocaína (63gr),
evadindo-se para o interior de sua residência.
3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no
domicílio do acusado evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas
razões que justificaram o ingresso no imóvel em que se residia o
paciente, não se constatando, portanto, ilicitude das provas
obtidas.
4. O indeferimento da minorante do tráfico  se deu não apenas diante
da natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos
(na mochila, 63,0g de cocaína distribuídos em 314 eppendorfs; e,
dentro da residência, mais 255,0g de cocaína, uma balança de
precisão, um liquidificador com resquícios de droga, R$128,00 em
espécie e uma arma de fogo municiada), mas  também pelas
circunstâncias do fato, diante das informações de que o paciente é
"gerente do tráfico" local.
5. Quanto ao regime de cumprimento de pena imposto, a natureza e a
quantidade dos entorpecentes encontrados justificam a imposição do
regime prisional mais severo, sem que tal medida constitua
constrangimento ilegal.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
   STF - [[RE 603616]]-RO
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
ENTORPECENTE APREENDIDO ASSOCIADO A OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807859>>-SP
(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 614620>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 318 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004