AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1615584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da
autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante,
considerando especialmente a forma de apreensão das drogas e as
investigações policiais anteriores, inviável a desconstituição do
raciocínio com vistas a desclassificação para uso de entorpecentes,
porquanto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS.
PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve
preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça,
a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada,
quanto a não aplicação do redutor, haja vista a quantidade e
diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), aliada ao
fato de existirem investigações policiais dando conta da
habitualidade do comércio ilício na residência do réu, indicando que
o agravante se dedicava a atividades criminosas, circunstâncias que
justificam o afastamento da benesse.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162071>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1201009>>-DF
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,
         <<AgRg no HC 476333>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62,68 g de maconha; e 0,13 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1664093  RS  2020/0036037-6
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020