AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE
DEFESA. DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENA-BASE.
REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a elevada quantidade e
diversidade de entorpecente apreendido - 7kg de maconha e 500g de
cocaína - justificam o incremento da pena-base e a fixação de regime
mais gravoso. Precedentes.
3. Inaplicável o disposto no art. 33, §4º, Lei de Drogas, quando
constatada a dedicação à atividade criminosa e ligação com grupo
criminoso. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram além da
quantidade de drogas, outros elementos dos autos, notadamente o fato
de que o apelante contratou terceira pessoa, pela quantia de
R$1.000,00 (mil reais), para o transporte de considerável quantidade
de droga (7kg de maconha e 500g de cocaína) e juntos vieram de
carro do Estado de São Paulo para Ponta Porã buscar o entorpecente e
retornar ao Estado de origem, já com a droga, foi determinado que o
corréu João Márcio retornasse com o entorpecente de ônibus,
enquanto o apelante retornaria com o seu veículo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - INCREMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150242>>-SP,
         <<AgRg no HC 355260>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395738>>-MS,
         <<HC 338243>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha e 500 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  579534  SP  2020/0106959-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020