RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO COM OS
CORRÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada
diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da
gravidade do delito, pois o Paciente foi denunciado pela suposta
prática do delito de receptação e posse de arma de fogo, além de
indícios de sua participação em organização criminosa voltada ao
cometimento de crimes de roubo, o que foi demonstrado pelo seu
"estreito entrosamento com os corréus acusados do roubo". Tais fatos
justificam a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112301>>-ES,
         <<RHC 87535>>-MG,
         <<HC 457082>>-GO,
         <<RHC 81267>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS - APLICAÇÃO DE
QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 447701>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011