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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. A instância de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 3. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à
redução da reprimenda, fica mantida inalterada a imposição do regime
inicial fechado, notadamente porque verificado que fixação do
regime mais gravoso foi fundamentada na existência de circunstância
judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo legal), na
quantidade e na diversidade de drogas apreendidas, bem como no fato
de haver elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades
delituosas.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS - OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[AGRG-HC 141167]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 157 porções de maconha com peso
líquido de 415,8 g; 22 porções de cocaína pesando 11,3 g; e  995
porções de cocaína sob a forma de crack com peso de 323,9 g.
Informações complementares:      "[...] não há 'bis in idem' quando, além da quantidade de
drogas apreendidas, há outros elementos concretos dos autos que
permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,  § 4.º,  DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES
A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas
juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente
na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência
da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei
11.343/2006, não se caracterizando bis in idem.
2. A maior reprovabilidade da conduta de traficar com o próprio
filho adolescente decorre da constatação de que a figura paterna
deixou de observar o seu dever legal de conduzir a criação e a
educação do filho, o que não se configura quando a prática do delito
envolve adolescente sobre o qual não se exerce o poder familiar.
3. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas.
4. Hipótese em que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastada com base nas circunstâncias específicas do
caso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos
indicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso,
notadamente por terem sido encontrados os Réus na posse de rádios
transmissores.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 434880>>-RJ,
         <<HC 407859>>-RJ,
         <<HC 331413>>-RJ,
         <<AgRg no HC 667568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS. MERA REITERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
VERIFICADA NO RHC 147.872/MG. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME
SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não
pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido
no RHC n. 147.872/MG.
2. Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação
provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial
cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a
prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<EDcl no HC 639506>>-CE,
         <<AgRg no HC 630117>>-DF,
         <<AgRg no HC 625407>>-SP,
         <<AgRg no HC 531227>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 630402>>-SP
(COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 698951>>-SP,
         <<RHC 93582>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'a manutenção da custódia cautelar no momento da
sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu
preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação
exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º,
do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem
inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em
um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os
requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENA INFERIOR A
4 ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. Fixada pena inferior a 4 anos, admite-se a imposição do regime
imediatamente mais gravoso - o semiaberto -, com fundamento na
reincidência do acusado, por incidência da Súmula 269 do STJ.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso
especial para fixar o regime semiaberto ao agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
1. Tendo sido a conduta apresentada de maneira incontroversa pelas
instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ,
tendo em conta que a análise do pleito recursal exige para tanto a
revaloração jurídica da prova e não o reexame fático.
2. As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não
demonstraram de forma segura a prática delitiva de adulteração de
sinal identificador de veículo, mormente pela contradição apontada
na própria sentença dos depoimentos dos policiais prestados em
juízo, sem falar que o depoimento da testemunha comum, que depôs em
favor do acusado, foi descartado de forma desfundamentada.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial (art. 253, II, "c" - RISTJ), para
absolver o acusado por deficiência da prova (art. 386, VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DE
PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. O entendimento do acórdão do Tribunal de origem encontra-se em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de
que deve o Juízo das Execuções, ao unificar as penas, considerar
cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado,
independente das reprimendas serem de reclusão ou detenção, pois
ambas são modalidades de pena privativa de liberdade.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SOMATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651755>>-PR,
         <<AgRg no HC 661201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO COM RIQUEZA DE DETALHES. ATO
SEXUAL DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS.
MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "em crimes
contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial
relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo
clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018).
2. Registrou o acórdão que "a prova oral é contundente em demonstrar
a autoria delitiva, na medida em que a vítima relatou, com opulência
de detalhes, as circunstâncias em que se deu a prática do ato sexual
diverso da conjunção carnal, confirmando a versão sustentada na
denúncia".
3. "A  ausência  de  constatação de vestígios de violência sexual na
perícia   realizada   na   vítima  é  insuficiente  para  afastar  a
comprovação  da  materialidade  delitiva,  uma  vez que, consoante a
narrativa  contida  na denúncia, o réu não chegou a com ela praticar
conjunção  carnal,  o  que,  frise-se,  sequer  é  necessário para a
consumação do delito pelo qual foi acusado"(AgRg no RHC 109.966/MT,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe
22/04/2019).
4. O acórdão, com base  na  palavra  da vítima corroborada pela
prova testemunhal, concluiu pela condenação do agravado pela prática
do delito de estupro de  vulnerável, de modo que o acolhimento da
sentença que entendeu pela fragilidade probatória demandaria
revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 301938>>-PE
(ATO SEXUAL DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS -
MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109966>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1909832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO.
LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO
POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA.
1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de
pronúncia prescinde de reexame fático probatório.
2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será
pronunciado  o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro
societate, e até  autorizada -  de  forma  excepcional - sua
absolvição  sumária,  quando induvidosa a ausência do animus necandi
na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência
de  causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas
eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da
materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao
prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe
01/08/2019).
3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium
accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, sem
certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima
defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do
Júri.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÚVIDAS QUANTO À TESE DEFENSIVA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB
(NÃO PRONÚNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO
(PRONÚNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 ART:00413 PAR:00001 ART:00414 ART:00415
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1887576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.
ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Incumbe à parte recorrente demonstrar o equívoco da decisão
contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne
especificamente todos os óbices por ela apontados, o que (no caso)
não ocorreu quanto à Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.")
2. Não basta mencionar a sua não incidência, sendo indispensável,
diversamente,  que se indiquem precedentes recentes que infirmem o
referido verbete sumular. O momento adequado para impugnação dos
fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial
é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo
fazê-lo nas razões do agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624495>>-MS
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1797288>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995595  DF  2021/0334509-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1870770  SC  2021/0108135-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. "A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (RHC
135.298/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Encontrando-se as vetoriais da conduta social e das
circunstâncias do delito devidamente fundamentadas em elementos
concretos, não inerentes aos tipos penais, mantém-se a pena-base
acima do mínimo legal.
3. A conduta social, "constitui o comportamento do réu na
comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se
vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu
meio social" (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 18/8/2015, DJe 23/9/2015), idônea, portanto, a fundamentação de
que "possui 3 filhos, não os acompanha, não paga pensão
alimentícia".
4. A condução do veículo, sob efeito de álcool, ocorreu em local
movimentado, "no final da tarde, no centro da cidade de Itaporã do
Tocantins, próximo da rodoviária", circunstâncias capazes de
potencializar o risco de acidentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REVISÃO - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO DO RÉU NA COMUNIDADE)
   STJ - <<REsp 1405989>>-SP,
         {{REsp 1803203}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083