AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  ACIDENTE DE
TRÂNSITO. VITIMA FATAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. ESFERAS PENAL E
CIVIL. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. DANO
MORAL. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A responsabilidade civil é independente da criminal, não
interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita
no juízo cível  eventual absolvição por sentença criminal que, a
despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente,
não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedente.
4. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
responsabilidade da recorrente e do valor da indenização por dano
moral encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas
conclusões a respeito dos elementos informativos do processo.
6. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, em se
tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em
tela, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos
termos da Súmula nº 54/STJ. Precedente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS,
(RESPONSABILIDADE CIVIL -  INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749755>>-MG,
(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU PRINCÍPIO NO
CAMPO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343810>>-RJ,
(JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A  PARTIR DA DATA DO FATO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897503>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957199>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e
quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
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