AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$1.000,00 ( mil reais) se mostra
irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de inscrição
indevida do ofendido em cadastro de inadimplentes, bem como não
reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo
qual se majora a reparação para R$5.000,00 (cinco mil reais).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1279923>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1187142>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1521106>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1405591>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 633445>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1457019>>-PB
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865142>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1474388>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 551836>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 667135>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] a agravante comprovou, em sede de agravo interno, a
ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval, motivo
pelo qual o recurso especial deve ser considerado tempestivo".
     "[...] o entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no
sentido da mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do
recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, na
hipótese de divergência jurisprudencial notória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C