bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A FEDERAL.
PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL LIBERATORIO DOS DEPOSITOS RELATIVOS
AO FGTS E PIS DE SERVIDOR FALECIDO. INTERESSE DOS HERDEIROS.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
- NÃO OBSTANTE ENVOLVER O PEDIDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, NA ESPECIE, FOI AFASTADA PELO DECRETO 85845/81,
QUE REGULAMENTOU A LEI 6858/80, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO FOCALIZADA
NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO. AUSENCIA DE CONTRARIEDADE.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM
DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE
UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 16136 SP 1993/0012389-0 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23707
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 57 DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PONTE NOVA - MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8799  MS  1994/0013587-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA - TAXA
PROGRESSIVA DE JUROS.
NAS AÇOES RELATIVOS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FUNDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST).
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 ART:00006 ART:00007
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ
FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUMULA N.
03 - STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA CRISTALIZADA NA SUMULA N. 03 - STJ,
"COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL".
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL DA 5A. REGIÃO, PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO PARA JULGAR
O FEITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
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DJ     DATA:27/05/1996 PG:17798
CC       15437  SP  1995/0054548-9  DECISAO:05/12/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06556
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. PLANO CRUZADO. TARIFA DE
ENERGIA ELETRICA. MAJORAÇÃO. DECRETOS-LEIS NS. 2283 E 2284/86.
PORTARIA 038 E 045/86/DNAEE.
- EM FACE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPOSTOS PELOS REFERIDOS
DECRETOS-LEIS, A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA AUTORIZADA
EM FRANCA VIGENCIA DAQUELE E DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES
DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS DO SFH.
I - AS AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS DO SFH, VERSANDO SOBRE O
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA,
SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC  17839  RS  1996/0043136-1  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49199
CC  17699  GO  1996/0040449-6  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49198
CC  16700  RS  1996/0015462-7  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49198
CC  17632  RS  1996/0038019-8  Decisão:11/09/1996
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DJ         DATA:02/09/1996      PG:31020
CC  17028  RS  1996/0024280-1  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31017
CC  14858  MG  1995/0041723-5  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35599
CC  12082  MG  1994/0039019-0  Decisão:14/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04283
CC  12064  RS  1994/0038975-2  Decisão:14/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO.
- NÃO SE REVESTINDO O PEDIDO DE CARATER CONTENCIOSO E NÃO SE
ENQUADRANDO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 109 E INCISOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEJA EM RAZÃO DA MATERIA, SEJA
EM RAZÃO DAS PESSOAS INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETENTE
E O JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO
HORIZONTE, MINAS GERAIS.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. QUESTÃO ALHEIA
AS HIPOTESES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE ASSOCIADO
CONTRA SINDICATO EM QUE SE DISCUTEM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A
REPRESENTAÇÃO DO ORGÃO CLASSISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
37A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 37. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
Acórdãos similares: CC   9429  MG  1994/0018165-5  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25573
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 17470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL. 2434/88. ACORDÃO COM
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE
VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
- EMBARGOS RECEBIDOS. UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. I.O.F.  ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. DESISTENCIA. ACORDÃO
QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM
DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É
O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA
A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO
OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUI PELA LEGALIDADE DO CRITÉRIO
ISENCIONAL IMPUGNADO; OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A
MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO.
INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR
VENCIDO. MAIORIA.
- TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO
PELO ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA DESISTENCIA DO AGRAVO DA DECISÃO
INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ É O ESPECIAL QUE, MESMO
PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
AMERICO LUZ (RELATOR) E DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 25489 SP 1993/0002929-0 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22146
EREsp 24971 SP 1992/0032502-5 Decisão:26/04/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22146
EREsp 25199 SP 1992/0033174-2 Decisão:26/04/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22146
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF. IMPORTAÇÃO. GUIAS ANTERIORES A 01.07.88.
DIVERGENCIA COMPROVADA. MATERIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM DO
STJ. PRECEDENTES DO STF.
1. NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, VERIFICA-SE O DISSENSO PRETORIANO
QUANDO OS ACORDÃOS CONFRONTADOS DÃO TRATAMENTO DIVERSO AO MESMO
TEMA ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL.
2. DESISTINDO A FAZENDA NACIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO
INTERPOSTO, TRANSITOU EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTER O ACORDÃO, INCIDINDO, NA HIPOTESE,
A QUESTÃO DE ORDEM ASSENTADA PELA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL,
PUBLICADA NO D.J. DE 28.02.92.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO
IMPUGNADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IUJur no REsp)
Processo: 19647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA - PREVIA AVALIAÇÃO
JUDICIAL.
-  A  IMISSÃO  PROVISORIA EM IMOVEL EXPROPRIANDO, SOMENTE E POSSIVEL
MEDIANTE  PREVIO  DEPOSITO  DE  VALOR  APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL
PROVISORIA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA CONFORME ENTENDIMENTO DA
2A.  TURMA,  VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA E GARCIA
VIEIRA QUE A UNIFORMIZAVAM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA 1A.
TURMA.  O  SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS REDIGIRA A SUMULA A
SER APRECIADA POR ESTA SEÇÃO, OPORTUNAMENTE, SOBRE A MATERIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00003   PAR:00004   PAR:00005   ART:00015
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS FEDERAIS DAS SEÇOES
JUDICIARIAS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DAS PRESIDENCIAS DA ELETROBRAS
E ELETROPAULO, COM O FITO DE NÃO MAIS SER COBRADO O    EMPRESTIMO
COMPULSORIO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA A CARGO DO DISTRIBUIDOR
DE ENERGIA (ART. 4., PAR. 1., LEI N. 4.156/62).
- DIRIGINDO-SE O MANDAMUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE DELEGATORIA, NO
DOMICILIO DESTA DEVE TER CURSO O MANDADO DE SEGURANÇA.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO   DE
SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
        ART:00004 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14205
RSTJ       VOL.:00062           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF. ISENÇÃO. ACORDÃO REGIONAL COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DESISTENCIA
DO EXTRAORDINARIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRECEDENTES DO STF.
1. DESISTINDO O RECORRENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA O STF,
TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SO POR SI
CAPAZ DE MANTER O ACORDÃO RECORRIDO.
2. NÃO SE HA DE CONHECER DO RECURSO ORDINARIO INTENTADO NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, NA CONFORMIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM ASSENTADA
PELA  E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, EM 18.02.92.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CABE A JUSTIÇA COMUM DECIDIR CAUSA EM QUE ORGÃO SINDICAL   RECLAMA
CONTRIBUIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS NÃO ACORDADA EM DISSIDIO COLETIVO.
ART. 114 CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE LIMEIRA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO  DO
B.N.H. OU SEU SUCESSOR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NAS AÇOES MOVIDAS PELOS MUTUARIOS, EM QUE SE DISCUTE    A
LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇOES DA CASA  PROPRIA,
FINANCIADA PELO S.F.H., TORNA-SE OBRIGATORIA A  PRESENÇA
DO B.N.H. OU SEU SUCESSOR, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL, CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA
RECONHECIDA PELO JUIZ FEDERAL.
- O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA, COM A SUA
CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPORTA A EXTINÇÃO  DO
PROCESSO E NÃO A SUBSTITUIÇÃO DE OFICIO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO
DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO.     NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM
DE HIPOTESES LEGAIS DISTINTAS, ANALISANDO DIFERENTES LEIS E PERIODOS
DE INCIDENCIA DOS TRIBUTOS, NÃO TEM CABIMENTO     OS    EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO, IDENTIDADE, LEGISLAÇÃO, ESTADO,
INCIDENCIA, TRIBUTO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, PROVIMENTO,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001241 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00158 INC:00004 ART:00155 INC:00001 LET:B
        PAR:00002 INC:00009 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA
LABORAL.
- CONFLITO ORIUNDO DO CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO, A ESTA COMPETE JULGAR O FEITO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144
Acórdãos similares: CC   8793  SP  1994/0013577-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/08/1994      PG:18576
CC   8393  RJ  1994/0010162-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13434
CC   8065  RJ  1994/0008506-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13432
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA
JUSTIÇA LABORAL.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITOS ORIUNDOS
DO CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDAS
EM ACORDO POR ELA HOMOLOGADO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL
ENSINO UNIVERSITARIO - COMPETENCIA PARA CONHECER DA APELAÇÃO.
- COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER DE APELAÇÃO CONTRA
SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, QUE INVADIU COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATORIA. IMOVEL. RECUSA NO RECEBIMENTO
DE PRESTAÇOES.
- NÃO SE DISCUTINDO NA PRESENTE DEMANDA QUALQUER NORMA DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, MAS APENAS SE A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER
A PRESTAÇÃO OFERECIDA PELO DEVEDOR FOI    JUSTA   OU   INJUSTA, A
COMPETENCIA PARA O SEU JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE ESTADO DE  SÃO
PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A FEDERAL. PEDIDO
DE ALVARA JUDICIAL LIBERATORIO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS E
PIS DE SERVIDOR FALECIDO. INTERESSE DOS HERDEIROS. COMPETENCIA DO
JUIZO ESTADUAL.
- NÃO OBSTANTE ENVOLVER O PEDIDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, NA ESPECIE, FOI AFASTADA PELO DECRETO 85845/81,
QUE REGULAMENTOU A LEI 6858/80, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14235  SP  1995/0032839-9  Decisão:29/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34602
CC  14100  SC  1995/0030704-9  Decisão:29/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34601
CC   9149  SC  1994/0016445-9  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23006
CC   9127  SC  1994/0016406-8  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20273