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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIAS    NÃO    ENFRENTADAS    NO   PRIMEIRO   GRAU.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  EM CADERNETA DE POUPANÇA.
LIQUIDAÇÃO   PRÉVIA.  DESNECESSIDADE.  MEROS  CÁLCULOS  ARITMÉTICOS.
PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
é  necessária  a  prévia  liquidação  para  a execução individual de
sentença  coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se
realizar  a  execução  individual de título judicial formado em ação
coletiva,  quando  for  possível  a  individualização do crédito e a
definição  do  quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como
no  caso  concreto,  em  que  o  próprio  credor  deve apresentar os
cálculos  com  os valores que entende devidos e promover a execução.
Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL -
DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA -
POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - DEFINIÇÃO DO "QUANTUM
DEBEATUR" POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330364>>-SP, <<REsp 1793430>>-RJ,
           <<REsp 1773287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  BUSCA  E
APREENSÃO  DE  MENOR  IMPÚBERE,  DE  ONZE  ANOS  DE IDADE. PEDIDO DE
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  DE GUARDA AJUIZADO PELA GENITORA. INICIAL
INDEFERIDA.  LIMINAR  DE  BUSCA  E  APREENSÃO DA CRIANÇA DEFERIDA EM
APELAÇÃO.  MEDIDA TRAUMÁTICA E PRECIPITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
691/STF.  EXCEPCIONALIDADE.  CRIANÇA EM COMPANHIA DO GENITOR. GUARDA
COMPARTILHADA.  INEXISTÊNCIA  DE  RISCO  IMEDIATO  À  INTEGRIDADE DA
CRIANÇA.   INTERRUPÇÃO   DE   ANO  ESCOLAR.  SUSPENSÃO  DA  LIMINAR.
NECESSIDADE  DE PRÉVIA OITIVA E AVALIAÇÃO DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir
a   efetividade  da  prestação  jurisdicional.  2.  Na  hipótese,  a
transitória  permanência  da  criança sob os cuidados do pai, a quem
fora  assegurada  a  guarda compartilhada e com quem já se encontra,
não  se  apresenta  como  situação  de risco a justificar a imediata
efetivação  de  ordem  provisória  de  busca e apreensão da menor. A
retirada  abrupta do lar paterno, além de presumivelmente traumática
para  a  paciente,  ensejaria, no presente momento, a interrupção do
ano  letivo  já  iniciado  na escola em que se encontra regularmente
matriculada, caracterizando efetivo periculum in mora às avessas.
3.  O  exame  dos  autos  permite constatar a situação de lamentável
litigiosidade   entre   os  genitores  da  paciente,  assim  como  a
impertinência  de  se  decidir, em tutela de urgência, pela imediata
busca  e  apreensão  da  criança,  ante  o  caráter  satisfativo e a
reversibilidade traumática de tal providência.
4.  Ordem  concedida  para revogar a liminar de busca e apreensão da
paciente, antes da oitiva da criança.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
de  "habeas  corpus"  para revogar a liminar de busca e apreensão da
paciente,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Com ressalvas
do  Ministro  Luis  Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 691/STF - SUPERAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<HC 404545>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  excessivo,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826605>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1597773 MG 2019/0300347-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1561846 SP 2019/0236176-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1484915 SP 2019/0092837-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 921329 SP 2016/0139539-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp 1421401 RJ 2018/0343817-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no REsp 1811112 SC 2019/0116755-4 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp 1487181 SC 2019/0106290-1 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  PLANO  DE  SAÚDE. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  RECUSA  INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
29/4/2019, DJe 2/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INJUSTA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA - DIREITO AO
RESSARCIMENTO MORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1241480>>-RS, <<AgInt no REsp
1614203>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1457009>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1054421>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1612520>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1703559  RS  2017/0264297-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência
do  dano moral e pela manutenção da indenização fixada. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682183  PR  2020/0066316-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1755075  RJ  2020/0233865-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1461282  ES  2019/0060636-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR.
NEGATIVA  DA  CONCESSIONÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2.  No  caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a
indenização  por  danos  morais,  por  entender  que  a  negativa da
concessionária  de  substituição  do  veículo  automotor  por  outro
acarretou  ao consumidor mero aborrecimento, demandaria revolvimento
do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742291>>-MG, <<AgRg no REsp 1434495>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.    DANO   MORAL.   CONFIGURAÇÃO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal reconheceu a existência de dano
moral.  Alterar  esse  entendimento  demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE REEXAME DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1773075>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS
(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1761700>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544769  MS  2019/0208613-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1505705  SP  2019/0141263-3  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no AREsp  1508586  RJ  2019/0146195-8  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no AREsp  1513466  SP  2019/0154134-2  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no AgInt no AREsp  968018  MG  2016/0214942-4
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1401343  SP  2018/0304446-7
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1516973  SP  2019/0165250-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1463682  DF  2019/0065273-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA
N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  excessivo,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3.  Conforme  entendimento  da Segunda Seção deste Tribunal, o termo
inicial   dos   juros   de   mora,   em  casos  de  responsabilidade
extracontratual,  é  a  data  do  evento danoso, a teor da Súmula n.
54/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS
MORAIS - VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714785>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1353509>>-PR
(JUROS MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307238>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 862889>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 889334>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 966070>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  COM  PASSAGEIRO  EM  COMPOSIÇÃO  FÉRREA.
INCAPACIDADE.   AUSÊNCIA.   DANOS   MORAIS.   VALOR.  PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE   E   DA   RAZOABILIDADE.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2.  No  caso  concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu
pela  ausência de qualquer tipo de incapacidade da autora decorrente
do  acidente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,
vedado em sede de recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  irrisório,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805906>>-RJ
(DEVER DE INDENIZAR - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1420600>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 ( mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR
DAS    INDENIZAÇÕES.    PRINCÍPIOS   DA   PROPORCIONALIDADE   E   DA
RAZOABILIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.   Somente   em   hipóteses  excepcionais,  quando  irrisórios  ou
exorbitantes  os  valores  das  indenizações arbitradas na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar a revisão. No caso, os valores estabelecidos pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostram  ínfimos,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007