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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1482331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.
CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 315/STJ.
2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé.
3. Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos
termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do
mencionado dispositivo.
4. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios majorados
nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO
ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1401130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pela Corte Especial, nos autos do REsp
1.813.684/SP, quanto à desnecessidade de comprovação de ocorrência
de feriado local no ato de interposição do recurso não alcança a
hipótese em exame, na qual houve a apresentação de um documento que
foi considerado inidôneo para fins de demonstração da tempestividade
recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1350294  SP  2018/0213042-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  905037  SP
2016/0100370-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1006205  SP
2016/0282005-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1230550  AM
2018/0004013-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1444231  GO
2019/0031668-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. ART. 988, § 5º, INC. I, DO CPC. SÚMULA 734/STF.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MULTAS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE
IMPOSTAS À RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme o art. 988, § 5º, inc. I, do CPC: "É inadmissível a
reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada;". Segundo a dicção da Súmula 734/STF: "Não cabe
reclamação quando já  houver transitado em julgado o ato judicial
que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.". Precedentes do STF e do STJ.
2. Não merece acolhida o argumento da parte agravante de que não
teria ocorrido o trânsito em julgado, uma vez que, "conforme
certidões juntadas aos autos nos EREsp 1.492.933-SP (e-STJ, fls.
1.862 e 1.863), o referido feito transitou em julgado antes do
ajuizamento da reclamação".
3. Por fim, a reclamante não depositou as multas que lhe foram
aplicadas nos EREsp 1.492.933-SP. Caso a parte queira impugnar as
multas processuais deve recolhê-las e, só então, discuti-las, o que
não foi feito no presente caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADO -
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33767>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000734
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1350986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A verificação de ocorrência ou não de omissão no julgado se dá
conforme as peculiaridades de cada demanda, não ensejando, pois,
dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência.
2. Não se observa, no caso, abuso no direito de recorrer a
autorizar
a imposição de multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE
OMISSÃO NO JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1366319>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1062448  SP  2017/0044062-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois
fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada") e na Súmula 182 do STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. Tal atitude fere também a Súmula 284 do STF("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido:
"Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. Não merece acolhida o argumento de que o entendimento do STJ na
decisão atacada foi sedimentado na vigência do CPC/1973, e que o
CPC/2015 trouxe inovação no tema, ao prever expressamente, no art.
1.026, que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo
e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Isso porque,
como é cediço, o art. 538 do CPC/1973 já continha norma idêntica:
"Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição
de outros recursos, por qualquer das partes."
4. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua
manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à
agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1829682  SP  2019/0100719-8
Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1119625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PELO STF. RE N.
626.489, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. De fato, o entendimento jurisprudencial do STJ declarava a
prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à
concessão de pensão por morte de servidor público. Há, inclusive,
precedente específico da Corte Especial nesse sentido, qual seja: o
EREsp n. 1.164.224/PR.
2. Mas, considerando a necessária adequação da atuação da função
judiciária ao entendimento do STF firmado em precedente com
repercussão geral reconhecida, a Primeira Seção - órgão do STJ com
competência prevista no Regimento Interno para definir a
interpretação jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turma,
responsáveis, a princípio, por controvérsias relacionadas a direito
público - declarou inexistência de prescrição do fundo de direito à
pensão por morte de servidor no julgamento do EREsp 1.269.726/MG.
3. A evolução da orientação jurisprudencial se deve ao julgamento
proferido pelo STF nos autos do RE n. 626.489, com repercussão geral
reconhecida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 14548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. VIA DIPLOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE
AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DISPENSA DE TRADUÇÃO, CHANCELA E
PROCURAÇÃO. DOCUMENTOS SOLICITADOS. ESPECIFICAÇÃO DEVIDA. COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL. RESSALVA DO ART. 23 DA CONVENÇÃO DE HAIA.
COMPARTILHAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. CONFIDENCIALIDADE,
RECIPROCIDADE E NECESSIDADE DE PROVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA
JUSTIÇA BRASILEIRA.
1. Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as
cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via
diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela
consular e a apresentação de instrumento de mandato.
2. A indicação individualizada de documentos cuja produção é objeto
de diligência rogada e a demonstração de sua pertinência para a
instrução de demanda em trâmite na Justiça rogante, quando feitas da
forma mais completa possível (art. 397 do CPC), não geram nulidade
da comissão.
3. A ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder
Judiciário, incumbindo ao terceiro, em relação a qualquer causa,
exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, observado o
direito de abster-se de eventual autoincriminação (arts. 378, 379 e
380, II, do CPC).
4. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of
documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não
impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva
de provas quando dirigidas contra particulares.
5. Litígio que não conste do rol dos temas sujeitos à jurisdição
exclusiva da Justiça brasileira (art. 23 do CPC), configurando
hipóteses de competência concorrente, pode ser apreciado pela
Justiça alienígena.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
   STJ - <<AgRg na CR 9376>>-EX
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1970
*****  CHPCC    CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL OU COMERCIAL
        ART:00023
(PROMULGADA PELO DECRETO 9.039/2017)
LEG:FED DEC:009039 ANO:2017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023 ART:00026 PAR:00001 ART:00260 ART:00378
        ART:00379 ART:00380 INC:00002 ART:00397
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 480146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL REJULGAMENTO DA LIDE
EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Observar-se que seriam incabíveis os presente Embargos
Infringentes, porquanto não se está a questionar matéria de mérito,
mas sim, procedimental, no tocante à alegação de impossibilidade de
revisitação de tema em embargos de declaração e, ainda, da não
aplicação da Súmula 7/STJ.
2.   Assim, não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos
de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto a tese
jurídica manifestada no acórdão embargado e no paradigma não abordam
os mesmos fatos e questões jurídicas.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
         <<EREsp 1367923>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1139260  BA  2017/0178207-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt nos EAREsp  479603  MS  2014/0039621-7  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt nos EAREsp  480933  MS  2014/0043343-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  523426  SP  2014/0112229-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt nos EREsp  1228085  MT  2010/0213671-1  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 959555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DE ENUNCIADO DE SÚMULA 182 DO STJ: É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545
DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   Um dos fundamentos utilizados na Decisão Monocrática para não
conhecer do Recurso Especial foi à ausência de preparo.
3.   Assim, percebe-se que a parte Agravante não se desencumbiu do
ônus da impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada,
assim, há a incidência do óbice de Enunciado de Súmula 182 do STJ: é
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.