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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
FRAÇÃO DIVERSA DO MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade,
a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais
norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela
minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072937>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1798257>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  852 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do
delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. Ainda que tenha o juízo primevo feito referência à quantidade de
drogas apreendida (72.90g de substância análoga à cocaína), o fez
apenas como indicativo de materialidade delitiva, sendo que, ao
tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe
qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo  referência
às  circunstâncias  já  elementares  do delito, valendo-se  de
fundamentação  abstrata  e com genérica regulação da prisão
preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a
ausência de fundamentos para a medida extrema.
3. Habeas corpus concedido para soltura do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40,00. SUBSIDIARIEDADE DO
DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese
de subtração da quantia de R$ 40,00, o que equivale a montante
aproximado a 5% do salário mínimo vigente no ano de 2015 - R$ 788,00
-, representando irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, o que
autoriza a incidência do princípio da insignificância a paciente
tecnicamente primário.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta,
pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o
paciente da prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXCEPCIONAL PECULIARIDADE DO CASO)
   STJ - <<HC 284508>>-RS,
         <<HC 266163>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), equivalente a montante aproximado de 5% do salário mínimo
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 440557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.
SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto
prisional consignou que se tratava de complexa organização criminosa
voltada para o tráfico de drogas investigada no bojo da "Operação
Fortress" mediante interceptações telefônicas, cabendo ao ora
paciente o planejamento e a execução da atividade-meio necessária ao
transporte de centenas de quilos de cocaína, parcela do que foi
apreendida em poder do grupo criminoso durante o período de
monitoramento (559 quilogramas). Dessarte, está evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. "Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o
benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu
aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o
único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos, o que não restou evidenciado, conforme consignou
o acórdão recorrido" (HC n. 492.141/SP, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
   STF - [[HC 95024]]-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 492141>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Fortress.
Quantidade de droga apreendida: 559 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
Acórdãos similares: HC      535664  BA  2019/0288033-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
CUSTÓDIA QUE PERDURA POR 10 MESES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o processo vem tendo andamento aparentemente
regular na origem, compatível com a complexidade do feito, contando,
inclusive, com audiências de instrução designadas para período
próximo. Ademais, está superada a alegação de haver excesso de prazo
para o oferecimento da denúncia e há perda de objeto em relação a
um dos pacientes, uma vez que teve a sua custódia cautelar
substituída por outras medidas diversas do cárcere. Soma-se a isso o
fato de não haver manifesta desproporcionalidade no lapso
transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar (13/2/2019),
mormente se tratando de imputação pela suposta prática dos delitos
de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem
de capitais, tendo em vista que os pacientes, em tese, seriam
membros de organização criminosa especializada no tráfico
internacional de drogas, com a transação de ao menos 583kg
(quinhentos e oitenta e três quilos) de cocaína, e na lavagem de
capitais.
3. Nesse contexto, "em não se verificando a alegada desídia da
autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em
constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular
procura imprimir à ação penal andamento regular" (HC n. 369.976/MG,
de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe
16/12/2016).
4. Writ parcialmente prejudicado e, no ponto conhecido, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar em parte prejudicado o pedido
e, na parte conhecida, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO)
   STJ - <<HC 369976>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 583 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      549607  PR  2019/0362107-8  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o constrangimento ilegal é verificado, já que, ao
converter a prisão em flagrante em preventiva, bem como ao mantê-la
quando da prolação da  sentença condenatória, o Juízo de piso
limitou-se a fazer ilações acerca dos malefícios do tráfico de
drogas para a sociedade em geral, e a mencionar a prova de
materialidade e os indícios de autoria, o que não constitui
motivação suficiente para a segregação antecipada, nos moldes do que
preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, não há se falar em uma apreensão de elevada quantidade
de entorpecentes, uma vez que foram encontrados com o paciente e os
demais réus 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco decigramas) de
maconha, 31,62g (trinta e um gramas e sessenta e dois centigramas)
de cocaína e 0,25g (vinte e cinco centrigramas) de MDMA, além de
1.000 eppendorfs vazios e R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e
cinquenta reais) em espécie. Não obstante a quantidade de droga
apreendida não possa ser considerada ínfima, também não é, por outro
lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente a ponto de
justificar o encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.
Prejudicados, portanto, os demais pedidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 446788>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,5 g de maconha, 31,62 g de cocaína e 0,25 g de MDMA, além de 1.000 eppendorfs vazios.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  FLAGRANTE.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está  justificada  em razão da
reiteração  delitiva,  porquanto  o  paciente  "já  possui  passagem
anterior  por envolvimento em diversos crimes, dentre eles o tráfico
de  drogas", além da quantidade significativa de droga, a saber: "13
(treze)    invólucros    plásticos    contendo    cocaína,   pesando
aproximadamente 8,4g (massa líquida) e 39 (trinta e nove) invólucros
plásticos  contendo  cocaína,  pesando  aproximadamente 26,3g (massa
líquida)".
3.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  tiver  maus  antecedentes,  reincidência,  atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Ordem denegada, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 117017>>-MG,
         <<HC 529118>>-SP,
         <<RHC 118655>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 invólucros plásticos contendo
cocaína, pesando aproximadamente 8,4 g (massa líquida), e 39
invólucros plásticos contendo cocaína, pesando aproximadamente 26,3
g (massa líquida).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente - 514,96g de crack. Dessarte, está
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 514,96 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E
MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão da
reiteração delitiva, porquanto o paciente "responde a outros
processos por crimes patrimoniais nesta comarca". Ademais, consta
que ainda foram encontradas 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína,
balança de precisão e 6 munições calibre .28.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 118655>>-MG,
         <<HC 529118>>-SP,
         <<RHC 117017>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPENSABILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua indispensabilidade
para os cuidados de sua genitora e de seu sobrinho, o que impede a
concessão da prisão domiciliar fundamentada no art. 318 do Código de
Processo Penal, mormente se considerado haver "outra filha maior de
idade que presta cuidados à pessoa indicada como genitora do
criminoso e o auferimento de renda, pela idosa, de R$ 5.200,00
(cinco mil e duzentos reais), suficiente para a manutenção de suas
despesas mensais".
3. Ademais, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito também sob
a fundamentação de que o ora recorrente foi condenado a 50 anos e
11 meses de reclusão por crimes de narcotraficância interestadual e
associação ao tráfico de drogas entre estados da Federação, em
concurso material, com atuação envolvendo armas de fogo e meticulosa
organização nos municípios de Toledo/PR, Cascavel/PR e Ponta
Porã/MS, tendo sido flagrado na empresa de sua propriedade em posse
de 825kg (oitocentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha e uma
pistola 380 municiada.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o paciente não comprovou ser imprescindível aos cuidados
de sua genitora e do sobrinho".
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 485597>>-SP,
         <<HC 483041>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 825 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061