AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 676017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO
ARAUCARIANO QUE APONTA A PRÁTICA DE ATO ILEGAL QUE RESULTOU EM
PROVEITO PESSOAL ILÍCITO, CAUSOU EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS E
OFENDEU PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE COM O DOLO
IDENTIFICADO. SERVIDORA DO FORO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR QUE
NÃO DESEMPENHOU AS ATIVIDADES NO CARTÓRIO POR 16 MESES, APESAR DE
TER RECEBIDO REGULARMENTE OS SALÁRIOS DOS COFRES PÚBLICOS, COM A
ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DA COMARCA E DO DIRETOR DO FÓRUM. HIPÓTESE
DE
ILEGALIDADE QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI
FEDERAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA
ÍMPROBA PELOS AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
INOCORRÊNCIA
DE DESPROPORÇÃO NO SOPESAMENTO EFETUADO PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO
INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a competência para, em situações
excepcionais, efetuar revisão das sanções de improbidade impostas
pela Corte de origem nas hipóteses em que se constatar, da leitura
do aresto, a desproporção na fixação das reprimendas.
2. De fato, nessa instância extraordinária, a revisão das penas
aplicadas por ato de improbidade administrativa é permitida apenas
se verificada a inobservância aos limites estabelecidos no art. 12
da Lei 8.429/1992, ou se na leitura do acórdão recorrido
transparecer falta de proporcionalidade e razoabilidade (REsp.
1.130.318/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.11).Confira-se,
também: AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 23.4.2018.
3. Na presente demanda, ficou comprovado nos autos que Servidora do
egrégio TJ/PR, lotada na Comarca de Campo Mourão/PR, com o apoio e
conivência de seu esposo, Magistrado e Diretor do Fórum, não
desempenhou suas funções no Cartório durante 16 meses (22.6.1998 a
9.9.1999), muito embora tenha recebido seus salários regularmente.
4. No caso, observa-se que, em relação ao Magistrado acionado, o
Tribunal Araucariano já efetuou a minoração da reprimenda de
suspensão de direitos políticos, passando de 8 para 5 anos. Além
disso, a multa civil, imposta em 3 vezes o valor do acréscimo
patrimonial da Servidora, não se revela exorbitante, uma vez que,
na
qualidade de Magistrado e Diretor do Fórum, tinha o dever de velar
pela efetiva prestação do serviço público.
5. No tocante à Servidora acionada, as sanções de perda da função
pública, assim como de multa civil em uma vez o acréscimo
patrimonial, além da suspensão de direitos políticos por 8 anos e
da
proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, não
evidenciam desproporcionalidade, em virtude da dolosa não prestação
do serviço pelo qual estava sendo regularmente paga, valendo-se da
autoridade conferida por seu esposo para perpetrar o ato ilícito.
6. Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE SANÇÃO - AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1130318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606097>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1422222>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012