AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO
COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ALEGADA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA
CONDENAÇÃO. CRITÉRIO QUE PRECEDE AOS DEMAIS. PRETENSÃO DE
RECONHECMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISCUSSÃO
QUANTO AOS LIMITES DA APÓLICE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. Não é possível examinar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
NCPC quando apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos
pontos omissos contraditórios ou obscuros nem demonstração do motivo
pelo qual o exame dessas questões seria relevante para o julgamento
da causa. Súmula nº 284 do STF.
3. A Segunda Seção desta Corte orienta que, havendo condenação, não
é possível, em princípio, fixar os honorários sucumbenciais com base
no valor do proveito econômico.
4. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e
réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência
de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº  7
do STJ.
5. No caso dos autos, a alegação de que a indenização securitária
concedida estaria ultrapassando o valor coberto pela apólice não
pode ser acolhida sem nova interpretação do contrato nem reexame de
provas, esbarrando, portanto, nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
6. A correção monetária representa um mecanismo de recomposição da
efetiva desvalorização da moeda, por isso, em casos como o presente,
deve incidir desde a data do efetivo desembolso, pelo segurado, do
valor pago pelo reparo/recomposição do bem sinistrado.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA
CONDENAÇÃO - CRITÉRIO QUE PRECEDE AOS DEMAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1801440>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850435>>-MG
(TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829999>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002