AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1587305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO
IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
2. Todavia, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos
termos do art. 109, VI, do Código Penal, uma vez que, entre a
denúncia e a sentença condenatória de pena inferior a 1 (um) ano de
detenção, transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem que
houvesse qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional
nesse interregno.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício,
para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental;
contudo, conceder Habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1483686>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,
         <<EAREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'quando o inconformismo excepcional não é admitido pela
instância ordinária com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
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