AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO
E ALEGAÇÃO DE FILHO MENOR. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1."A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe
16/12/2020).
3. Em relação ao excesso de prazo e à alegação de que tem filha
menor, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no
acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
5. Conforme se verifica a prisão preventiva está devidamente
fundamentada, considerando a conduta do paciente que teria
atropelado sua ex-companheira, por duas vezes, causando-lhe as
lesões que foram a causa determinante de sua morte. O delito teria
sido motivado por ciúmes. Dessa forma, a custódia preventiva está
adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos,
que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a
periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi
do ato criminoso.
6. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do ora agravante indicam que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
7. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado,
quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no RHC 145451>>-RJ
(HABEAS CORPUS - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP
(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 145975>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 85472>>-MT,
         <<HC 685080>>-DF,
         <<AgRg no HC 651827>>-MS,
         <<RHC 145560>>-SE
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 582995>>-MG
Informações complementares:      "[...] o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que
não foi apreciada pelas instâncias ordinárias violaria a competência
originária para o julgamento de 'habeas corpus', 105, I, 'c', da
Constituição da República [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C