AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO
UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da
quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas -
"216 invólucros plásticos contendo cocaína, com massa líquida de
174,7g (cento e setenta e quatro gramas e sete decigramas), 90
'eppendorfs' contendo 'crack', com massa líquida de 18 gramas, 19
invólucros plásticos de maconha, com massa líquida de 9,6g (nove
gramas e seis decigramas)" - e-STJ fl. 31, bem como por ser o ora
paciente possuidor de maus antecedentes.
3. Ademais, a respeito dos maus antecedentes, prevalece nesta Casa a
orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há
mais de 5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência,
pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso
I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus
antecedentes do réu.
4. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão
espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da
marcha processual, providência incompatível com os estreitos
limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e
sumariedade na cognição. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO
HÁ MAIS DE 5 ANOS)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - MAIS DE UMA QUALIFICADORA DO DELITO -
VALORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 589214>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1599610>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1640414>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 216 invólucros plásticos contendo
cocaína, com massa líquida de 174,7 g ; 90 eppendorfs contendo
crack, com massa líquida de 18 g e 19 invólucros plásticos de
maconha, com massa líquida de 9,6 g.
Informações complementares:      "[...] segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior,
'a apreciação negativa dos vetores contidos no art. 42 da Lei de
Drogas (quantidade e natureza do entorpecente) justifica a
exasperação da pena-base [...]'".
     "[...] nos moldes do enunciado 241 da Súmula desta Corte
Superior, a reincidência penal não pode ser considerada como
circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância
judicial. Nada obsta, porém, que, diante de diversas condenações
definitivas pretéritas em desfavor do sentenciado, seja uma delas
utilizada na primeira fase do cálculo da reprimenda, e a outra na
segunda etapa da dosimetria, a título de reincidência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000241