AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO,
RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO
JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, segundo o entendimento firmado neste Tribunal
Superior "para que se reconheça o princípio da consunção é preciso
que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de
execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto"
(AgRg no REsp n. 1753743/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019).
2.Na presente hipótese, a Corte de origem deixou de aplicar o
princípio da consunção entre os crimes de receptação e posse
irregular de arma de fogo, "em virtude da autonomia entre os delitos
e diversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de
origem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como
diversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na
jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das
circunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do
princípio da consunção por ter verificado que um crime não foi
praticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora
paciente agiu com desígnios autônomos. Nesse contexto, para
dissentir das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento
fático probatório, incabível na via estreita do writ" (HC n.
374.013/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018).
3. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal.
4. Na espécie, correto o aumento de 1/6 (um sexto) nas penas-base
diante da presença dos maus antecedentes do agravante, o que denota
a maior reprovabilidade de sua conduta, e justifica, adequadamente,
a exasperação da reprimenda, não havendo que se falar em ilegalidade
ou desproporcionalidade no quantum fixado pela Corte de origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 374013>>-SC
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753743>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730545>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1633479>>-RS
(PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - AUMENTO
JUSTIFICADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 525673>>-PB,
         <<AgRg no HC 588883>>-SP