HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
NÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. OFENSA À SÚMULA
545/STJ NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDO.
ITER CRIMINIS PERCORRIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa,
percebe-se que tal pleito não foi deduzido no recurso de apelação e
na revisão criminal, o que obsta o exame dessa matéria por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação. No caso, segundo o reconhecido pelas instâncias
ordinárias, a manifestação do réu não restou valorada na formação da
convicção do julgador, o que afasta a incidência da respectiva
atenuante de pena.
5. Ainda que assim não fosse, quanto às duas atenuantes, tendo sido
fixada a pena-base no piso legal, descabe falar em ilegalidade no
cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ,
"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução
da pena abaixo do mínimo legal"
6. A respeito da tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, II,
adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois,
malgrado semelhança subjetiva com o  crime  consumado,  diferencia a
pena aplicável ao agente  doloso  de  acordo com o perigo de lesão
ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência  desta
Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma
inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:
quanto maior o iter  criminis percorrido pelo agente, menor será a
fração da causa de diminuição.
7. In casu, descabe falar em ilegalidade na redução da pena pela
tentativa no patamar mínimo de 1/3, pois o decreto condenatório
reconheceu ter sido percorrida quase a totalidade do iter criminis,
tendo o réu realizado o suficiente para alcançar o resultado  morte,
já que desferiu diversos tiros contra a vítima, além de ter havido a
subtração do veículo, o qual foi comercializado em município
limítrofe. De mais a mais, maiores incursões acerca do tema
demandariam revolvimento fático-probatório, o que não se coaduna com
a via estreita do habeas corpus.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 445043>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1193007>>-SP
(TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 532021>>-ES,
         <<AgRg no HC 480985>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00065 INC:00003
Acórdãos similares: HC      592998  SC  2020/0156802-8  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:12/11/2020