AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 29/05/2019
DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  IMPUGNAÇÃO  DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação
por danos morais 2. É inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  ressalte-se que o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ exige a
impugnação  específica  e  consistente  de  todos  os fundamentos da
decisão  agravada, motivo pelo qual os referidos pontos deveriam ter
sido combatidos.
     Deve ser mantido, portanto, o não conhecimento de seu agravo em
recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ.
     Ademais,  no  presente recurso a agravante também não impugna a
incidência  da  Súmula  182  do  STJ,  como  o  exige o princípio da
dialeticidade,  o  que  acarreta  o  seu não conhecimento, a teor do
disposto  na  Súmula  182  deste  Tribunal  e  no art. 259, § 2º, do
RISTJ".
     Tem-se  como  manifestamente  inadmissível o agravo interno que
não  impugna,  especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  como  determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela
qual  [...]  fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com
fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   ART:00259   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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