AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
ELEITORAL E CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS DO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO
PELO STF NO INQ. 4.435/DF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DO DELITO ELEITORAL NÃO AFASTA A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS CRIMES A ELE CONEXOS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE NÃO CARACTERIZADO.
CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LINDB NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida
a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes.
2. A declaração de incompetência absoluta pela via do habeas corpus
é medida excepcional, exigindo a demonstração de plano do
constrangimento ilegal sofrido por intermédio dos documentos
pré-constituídos nos autos.
3. O procedimento sumário e de cognição limitada da ação de habeas
corpus não admite dilação probatória, o que não impede a análise
aprofundada dos elementos de prova pré-constituído nos autos.
4. Admite-se a concessão da ordem de ofício em habeas corpus mesmo
nos casos em que o writ é utilizado como sucedâneo de recurso
próprio, bastando que o impetrante demonstre a teratologia ou
ilegalidade do ato coator atacado.
5. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
6. Fixada a tese jurisprudencial geral por Tribunal superior sobre
determinada matéria anteriormente controversa, sua
incorporação/parametrização se dará de acordo com o caso concreto e
em respeito à atuação jurisdicional no âmbito de sua competência.
7. Compete à Justiça Eleitoral apurar e processar o crime eleitoral
e os comuns a ele conexos descritos na denúncia ainda que ocorrida
superveniente declaração de extinção da punibilidade decorrente do
reconhecimento da prescrição do delito eleitoral
8. Não há falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico penal proíbe
apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa.
9. Permanecido incólume o processo em relação aos demais envolvidos
no crime eleitoral e comuns a ele conexos, não há falar em
consequência da decisão que se restringiu a declarar a extinção da
punibilidade de apenas um dos autores do fato delituoso.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMUNS CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ELEITORAL)
   STF - [[Inq 4435]]-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NOVOS ARGUMENTOS -
IMPUGNAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1784037>>-PR
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO,
         <<AgRg no HC 583027>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE DO ATO COATOR ATACADO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 618026>>-AC,
         <<HC 613195>>-MG
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFORMIDADE OU CONTRARIEDADE COM
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648660>>-MT
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 626870>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1295973>>-SP
("EMENDATIO LIBELLI" - APLICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 427965>>-SP,
         <<HC 247252>>-PR
(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - CRIME  ELEITORAL - PRESCRIÇÃO -
SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)
   STJ - <<HC 566>>-RO
   STF - [[RHC 177243]]
(INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP,
         <<AgRg no HC 463590>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fixação da competência no processo penal é feita com
base nos fatos narrados na peça acusatória ou naqueles fatos
devidamente descritos na denúncia, autorizada a realização da
'emendatio libelli' por ocasião da sentença, adequando-se o
procedimento ao que fora devidamente identificado quando do término
da instrução processual criminal".
     "[...] 'a 'emendatio libelli' pode ser aplicada em segundo
grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal,
que proíbe a 'reformatio in pejus'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00018 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350