AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  ART.  11, II, DA LEI 8.429/92.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  ALEGADO  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO
JUDICIAL.  ACÓRDÃO  QUE,  EM  FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS,
CONCLUIU  PELA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO E DO ELEMENTO
SUBJETIVO.  FINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO,  E,  NESSA  EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão  que  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  improcedente  o  pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
agravante,  na  qual  postula  a condenação dos ora agravados, então
Prefeito  e  Secretário  de  Saúde  do Município de Uberaba/MG, pela
prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no não
cumprimento  de  ordens judiciais que determinaram o fornecimento de
medicamentos a determinada usuária do SUS.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de  negativa  de prestação jurisdicional -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
improbidade  é  ilegalidade  tipificada  e qualificada pelo elemento
subjetivo  da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do
STJ  considera  indispensável, para a caracterização de improbidade,
que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas
descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada
de  culpa  grave,  nas  do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro
TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Nesse
sentido:  STJ,  REsp  1.420.979/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 10/10/2014; REsp 1.237.583/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014.
V.  Com relação ao art. 11, II, da Lei 8.429/92, o Superior Tribunal
de  Justiça  possui jurisprudência no sentido de que "o retardamento
ou  omissão  na prática de ato de ofício não pode ser considerado de
maneira  objetiva  para  fins  de enquadramento do agente público no
campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
É  preciso  que  a  conduta  seja  orientada  pelo dolo de violar os
princípios   da   administração   pública"   (STJ,   AgRg   no  REsp
1.191.261/RJ,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/11/2011).  Nesse  sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.470.080/SP, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 26/06/2018; REsp
1.661.892/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2018.
VI.  No  caso,  o  acórdão  recorrido,  mediante  exame  do conjunto
probatório   dos  autos,  concluiu  pela  inocorrência  do  elemento
subjetivo,   consignando   que,   "não   obstante   as  notícias  de
descumprimento   do   acordo   homologado,   verificando  os  autos,
observa-se  que  houve  interesse e diligências dos requeridos com o
fito   de   solucionar   os   atendimentos   e  o  fornecimento  dos
medicamentos,  sendo  inclusive  decretado estado de emergência para
promover   a   compra   imediata   dos   medicamentos  (...)  Assim,
vislumbraram-se  diversas  medidas administrativas para a solução do
imbróglio,  demonstrando  a  vontade  dos  administradores em não se
omitirem  diante  das  dificuldades  financeiras  encontradas para a
aquisição  dos  medicamentos, criando soluções e alternativas para a
dispensação  dos  fármacos.  Corroborando  a  afirmação  de  que  os
requeridos não se mantiveram inertes para proceder ao cumprimento do
acordo  judicial,  o esposo da Sra. Silvana prestou depoimento (...)
Nessa  senda,  não  há  prova  da  alegada má-fé ou dolo dos agentes
públicos,   inexistindo  os  requisitos  para  a  caracterização  de
improbidade administrativa".
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido  -  para  acolher  a pretensão do agravante e
reconhecer  a  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa e a
existência do elemento subjetivo, na conduta dos réus - demandaria o
reexame  de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos
termos   da   Súmula   7/STJ.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp
1.457.608/GO,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2014;   AgRg  no  AREsp  279.581/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013.
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1420979>>-CE, <<REsp 1237583>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 456655>>-PR, <<AgRg no REsp 1224462>>-MG
(OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
CONDUTA DOLOSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1191261>>-RJ, <<AgInt no REsp
1470080>>-SP,
           <<REsp 1661892>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO -
REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1457608>>-GO, <<AgRg no AREsp 279581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011