MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A
ESTUDANTE
BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10,
DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à
obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001
- FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril
de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a
ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante
que
já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°,
II,
da Portaria Normativa 10/2010).
2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de
financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos
conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei
10.260/2001),
razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de
ordem financeira.
3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010
regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES,
motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que
contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a)
proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, §
5°); b)  vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso
(art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo
estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino
(art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo
risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI).
4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo
assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do
financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e
oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser
modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este
Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
1°/7/2013).
5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já
tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência
natural
dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa
política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada
aos ditames da justiça distributiva.
6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de
financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo
programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem
eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado.
7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino
superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a
limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual
não
existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como
coator.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIES - CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - CONDIÇÕES - OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 20074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00009   INC:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)