RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1253246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
USADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DA
PORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DE
APREENSÃO, APÓS DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA
CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO
DE PENALIDADE. ARTS. 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37/66. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora
recorrente, em 09/05/2007, contra ato do Inspetor da Alfândega do
Porto de Fortaleza, consubstanciado na expedição, em 12/04/2007, de
Termo de Intimação Fiscal, com exigência para apresentação, sob pena
de apreensão, de veículo usado, então de propriedade do impetrante e
adquirido de seu irmão, o qual, por sua vez, havia importado tal
veículo, ainda na década de 1990, ao amparo de medida liminar,
deferida no processo de Mandado de Segurança nº 93.0009598-6/CE, que
suspendera os efeitos da Portaria DECEX 8/1991, no que se refere à
vedação de importação de veículos usados, embora a referida liminar
tenha sido posteriormente revogada, com a consequente baixa dos
respectivos autos ao arquivo da Justiça Federal, em 11/11/1998. Para
demonstrar o alegado direito líquido e certo, o impetrante
sustentou, na petição inicial, que "já se expirou o prazo
decadencial de que dispunha a Administração para impor a penalidade
de perdimento de mercadoria", requerendo a concessão de liminar e da
segurança, para determinar, à autoridade impetrada, se abstenha de
apreender o aludido veículo e de praticar quaisquer atos de
constrição ou restrição sobre tal bem, anulando, ainda, o Termo de
Intimação Fiscal que lhe fora dirigido.
III. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na
qual o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta
Apelação, pelo impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao
aludido recurso, ao entendimento de que "o instituto da decadência
não alcança as operações de importação efetuadas irregularmente,
dado que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes
intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo". Opostos Embargos
de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial o
impetrante indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 138 e
139 do Decreto-lei 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro então
vigente, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, bem como divergência
jurisprudencial com o acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ,
no REsp 643.185/SC (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de
29/03/2007), e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos
Embargos de Declaração, e, além disso, a consumação do prazo
decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na legislação aduaneira,
para efeito de aplicação da penalidade de perdimento.
IV. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial
prevista na alínea c  do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei
federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
Tribunal -, a irresignação é inadmissível, pois o recorrente não
demonstrou a divergência  jurisprudencial, na forma exigida pela
legislação processual vigente à época da interposição do Recurso.
Limitou-se a transcrever a ementa e trecho do voto condutor do
acórdão paradigma, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados.
V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, no julgamento de hipótese
idêntica à presente, "'nos termos dos artigos 138 e 139 do
Decreto-lei 37/66, é de cinco anos o prazo decadencial para a
imposição das penalidades nele previstas' (REsp 643.185/SC, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/3/2007, DJ 29/3/2007, p. 218). Com a revogação da liminar,
desaparece o único fato impeditivo que limitava o poder/dever da
administração de impor a sanção cabível, estabelecendo,
consequentemente, marco inicial para que o fisco desse cumprimento à
pena de perdimento, sendo que, conforme delineado, manteve-se inerte
a Fazenda Pública por aproximadamente 10 (dez) anos, o torna
inafastável o instituto da decadência à hipótese dos autos" (STJ,
REsp 1.379.708/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 12/02/2015).
VII. No caso, no anterior Mandado de Segurança, no qual fora
deferida a medida liminar, para assegurar a importação do veículo
usado, a liminar foi cassada, arquivados os autos em 11/11/98. O
Termo de Intimação Fiscal - para que o proprietário do aludido
veículo importado o apresentasse à autoridade alfandegária, no prazo
indicado, por se encontrar o bem em situação irregular no País,
passível, pois, de apreensão e da pena de perdimento -, foi expedido
em 12/04/2007, muito além do prazo decadencial de cinco anos,
previsto nos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, mesmo contado
ele, no caso, em face da peculiaridade da situação, a partir do
trânsito em julgado e do arquivamento do anterior writ, em 11/11/98.
VIII. Na hipótese, ao consignar que "o instituto da decadência não
alcança as operações de importação efetuadas irregularmente, dado
que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes
intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo", o Tribunal de
origem acabou por contrariar os arts. 138 e 139 do Decreto-lei
37/66, assim como o art. 669 do Regulamento Aduaneiro então vigente,
aprovado pelo Decreto 4.543/2002, pelo que se impõe a reforma do
acórdão recorrido.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, para conceder o Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento para conceder o mandado de
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE -
PERDIMENTO DOS BENS - EXPORTAÇÃO CLANDESTINA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 643185>>-SC
(TRIBUTÁRIO - REGIME ADUANEIRO - PERDIMENTO DE BEM - REVOGAÇÃO DE
LIMINAR - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1379708>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 408492>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 406332>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1360762>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o termo lei federal, para fins de interposição do
recurso especial, abrange também os decretos' [...]".
     "[...] o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
4.543/2002, deve ser enquadrado no conceito de 'lei federal', para
efeito de cabimento do Recurso Especial".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00138 ART:00139
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00669
(REGULAMENTO ADUANEIRO)