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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1646265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA
LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE
DE QUATRO CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CALIBRE .40).
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS
(41,2G DE MACONHA, 105,9G DE COCAÍNA e 3,8G DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIA
REVELADORA DO MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A conduta do Agravante - posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso
restrito - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 16
da Lei n.º 10.826/2003, sendo desnecessário indagar acerca da
periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera
conduta e de perigo abstrato.
2. Considerando o contexto em que se deu a prisão do Acusado,
surpreendido na posse e guarda de considerável quantidade de drogas
- 41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack -, não se pode
dizer que a conduta é atípica por ausência de tipicidade material.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DE
MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226753>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1683784>>-RJ
(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 447071>>-MS,
         <<HC 447456>>-SP,
         <<HC 459145>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse munição de uso restrito, 1 cartucho de 9 mm.
Quantidade de droga apreendida: 41,2 g de maconha, 105,9 g de cocaína e 3,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (3,65G DE CRACK). NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o
apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas veiculada argumentação segundo a qual não há óbice ao
conhecimento do recurso porque o necessário prequestionamento foi
levado a efeito devidamente, o que faz incidir, uma vez mais, o
óbice da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1540904  RJ  2019/0197187-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (370G DE MACONHA, 50G DE COCAÍNA E 40 TROUXINHAS DE CRACK) E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu estar devidamente configurada a prática
dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico por
parte dos ora Agravantes. Portanto, a inversão do julgado, no
sentido de se acolher o pleito absolutório veiculado nas razões do
apelo nobre, demandaria reexame dos fatos e provas que instruem o
caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência já consagrada neste Tribunal, a demonstração do
dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de
ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente
indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida
similitude fática entre os julgados confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1580165>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1172362>>-BA
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 370 g de maconha, 50 g de cocaína e
40 trouxinhas de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840172  MS  2021/0048294-7  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  557761  SP  2020/0010365-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO  QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RESPONDEU SOLTO AO
PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Em 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a
garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
2. A Sexta Turma do STJ, ao examinar o assunto, concluiu que, com a
mudança do entendimento do STF, a segregação advinda do esgotamento
da jurisdição ordinária, determinada pelo Tribunal de origem,
tornou-se ilegal, situação que enseja a intervenção imediata desta
Corte.
3. No caso, o paciente respondeu solto ao processo e sua prisão
decorreu unicamente da finalização da jurisdição ordinária, a sua
soltura é medida que se impõe.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA - ESGOTAMENTO DE RECURSO - ART.
283 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 45]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE RESPONDEU
SOLTO A AÇÃO PENAL - ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA)
   STJ - <<HC 548874>>-SP,
         <<HC 517752>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00283 ART:00312
        ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO
CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE
AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. As circunstâncias apresentadas pelo Magistrado de origem
evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos
concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu,
diante do modus operandi empregado pelo agente, que envolveu,
inclusive, premeditação da empreitada criminosa, o que revela
eventual e atual risco à integridade da vítima.
3. Por ora, não há excesso de prazo, pois se trata de feito com
peculiaridades que rendem marcha processual mais elastecida,  haja
vista que "a Defesa, ao longo da instrução, formulou inúmeros
pedidos de revogação da prisão, fosse ela temporária ou preventiva,
em atuação legítima, mas que, por certo, tem como consequência a
extensão da conclusão processual em primeira instância, bem como foi
necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de
testemunhas".
4. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as
particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a
diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao
menos por ora, a alegação de excesso de prazo.
5. O exame dos limites da participação do réu na empreitada
criminosa, demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a
via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  608011  BA  2020/0214872-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1579948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM NO
HABEAS CORPUS N. 502.386/ES, ANULANDO O ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A
PRESENTE INSURREIÇÃO, POR  AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTAL
PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1. A anulação superveniente do acórdão que originou a presente
insurreição torna prejudicado o regimental, em decorrência da perda
superveniente de objeto.
2. Agravo regimental prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU
INSCRITO NA OAB. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR OU PRISÃO
DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE
NÃO DEMONSTRADA.
1. A questão suscitada - inobservância do art. 7º, V, da Lei n.
8.906/1994 - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias
de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não
conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a
inadmissibilidade de supressão de instância.
2. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de flagrante
ilegalidade, a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Com
efeito, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado-Maior para a
segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza,
automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo
imprescindível a demonstração de que o agravante não se encontra em
local com instalações e comodidades condignas, o que não ocorreu na
hipótese vertente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR -
DEPENDÊNCIA ESPECIAL)
   STJ - <<HC 519004>>-SC
(ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR -
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<HC 519004>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 497059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DE
CÓPIA DA INICIAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido com determinação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  715905  PI  2021/0408674-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 479971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 04/08/2020
DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. AMPLA REVISÃO DA PENA.  REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE
IMPETRADO. DESCABIMENTO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir
capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo
recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de
habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente
recorrer.
2. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto
após o prazo de 5 dias.
3. No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal, pois as
teses suscitadas (redução da pena-base, redimensionamento da
reprimenda, reconhecimento do homicídio privilegiado, reconhecimento
do crime continuado) ou já foram trazidas antes e rebatidas ou
configuram inovação ou revelam nítido intento de suprimir instância
ou exigem o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal. O
mero inconformismo do sentenciado com sua condenação há muito
transitada em julgado não justifica a análise, repetidas vezes, das
teses que entende pertinentes. Também é descabida a pretensão de
suprimir instância e buscar a apreciação de questões não submetidas
ao Tribunal a quo, oportunamente sob a alegação de cerceamento de
defesa.
4. Agravo regimental não conhecido, por ser intempestivo, conforme
os precedentes. Caso entendam de outra maneira, simplesmente nego
provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 527861>>-SP
(PETIÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 440376>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 115158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME DE
DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183
DA LEI N. 9.472/1997). ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO
ESTARIA SUJEITA À CLANDESTINIDADE, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA
ANATEL. PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA QUE
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL RECONHEÇA A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA
AOS AGRAVANTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 680/2017 DA ANATEL.
1. Não há como acolher a alegação de que, ainda que os agravantes
tivessem praticado a conduta atribuída na denúncia, a Resolução n.
680/2017 da ANATEL modificou o conceito de clandestinidade na
operação de serviços de telecomunicação, dispensando de autorização
as prestadoras com até cinco mil acessos em serviço, pois, o
Tribunal de origem não debateu satisfatoriamente a questão que,
inclusive, não foi objeto dos embargos de declaração opostos, o que
implica indevida supressão de instância. Portanto, não há elementos,
nos autos, para se chegar a tal conclusão.
2. No caso, apesar de os agravantes terem alegado a aplicação da
referida resolução no Habeas Corpus impetrado no Tribunal de origem,
esse foi omisso sobre a questão, e tal tema não foi objeto de
alegação nos embargos de declaração posteriormente opostos pela
defesa.
3. O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional,
cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de
provas da existência do crime e de indícios de autoria.
4. Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos, das partes e
da ação penal, intervir de forma prematura, a fim de obstar a
persecução penal, sem elementos inequívocos para tanto,
principalmente por meio da via estreita, carente de dilação
probatória, devendo ser priorizada a instrução criminal em primeiro
grau de jurisdição, na qual os fatos são analisados mediante juízo
de ampla cognição.
5. Cabe ao Juízo de primeiro grau e não a esta Corte,
originariamente, examinar se os fatos atribuídos aos agravantes se
amoldam, de fato, ao disposto na Resolução n. 680/2017 da ANATEL,
uma vez que possui elementos concretos para tanto.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000680 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi
demonstrada a necessidade de decretação da segregação cautelar,
pois o Juízo de primeira instância destacou a gravidade em concreto
da ação criminosa, consubstanciada na apreensão de considerável
quantidade de drogas - 689 porções de cocaína (529,9g), 280 de crack
(78,4g) e 44 de maconha (177,9g) -, além da real possibilidade de
reiteração delitiva, pois há "registros de ato infracional
equiparado ao crime de tráfico de drogas, inclusive com notícia de
cumprimento de medida socioeducativa", o que justifica a segregação
cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, no caso, não foram
comprovadas a existência de problemas de saúde do Paciente,
tampouco as condições do estabelecimento prisional, não servindo a
Recomendação n.º 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA NOUTRO WRIT, NA INSTÂNCIA
DE ORIGEM - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 689 porções de cocaína (529,9 g), 280 de crack (78,4 g) e 44 de maconha (177,9 g).
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)