AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.
RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO
INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.
PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO
OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENDIDA APENAS NAS RAZÕES DE
AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932,
III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL
NULIDADE. SUPERAÇÃO. HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. No tocante à alegação de afronta ao art. 28, § 4º, da Lei nº
11.488/07, a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que o valor cobrado como ressarcimento pela utilização
do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza
tributária, na modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base
de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no
caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Precedentes:
AgInt no REsp 1.448.916/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 11/12/2019; REsp
1.448.096/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 14/10/2015; e REsp 1.556.350/RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/11/2015, DJe 1º/12/2015.
2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da
alegação de violação do artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo
infraconstitucional invocado trata de mera reprodução de preceito
constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária,
previsto no artigo 150, I, da CF.
3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões
dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia.").
4. Quanto ao tema da exorbitância do valor fixado a título de
honorários advocatícios, a parte recorrente não amparou o
inconformismo  na  violação  de  qualquer  lei  federal. Destarte, a
ausência  de indicação do dispositivo legal tido por violado implica
deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a
incidência do mencionado verbete nº 284 da Súmula do STF.
Precedentes: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag
1.289.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/8/2010.
5. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial,
por se tratar de inovação recursal. Precedentes: AgInt no REsp
1589710/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/11/2016, DJe 6/12/2016; e AgRg no REsp 1105061/ES, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013,
DJe 11/11/2013.
6. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é
possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente
hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna
superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa
ao princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp
1.684.428/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/3/2021, DJe 26/3/2021; e AgInt no REsp 1.877.616/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021,
DJe 17/3/2021.
7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida,
negar-se-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL
- REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1428741>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1454339>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1200199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575915>>-SP,
         <<REsp 1593992>>-RS
(TRIBUTÁRIO - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE -
RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA - TAXA - FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E
BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1448916>>-RS,
         <<REsp 1448096>>-PR,
         <<REsp 1556350>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO E DAS
PREMISSAS JURÍDICAS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1260020>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1238729>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO
POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589710>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1105061>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684428>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1877616>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1105061>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1220427>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo as questões de ordem pública exigem o
prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro,
segundo o firme entendimento desta Corte superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:011488 ANO:2007
        ART:00028 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A LET:B
LEG:FED ADC:000061 ANO:2008
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921341  RJ  2021/0198362-6  Decisão:29/11/2021
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