AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1257074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. REDUÇÃO
DE  ALÍQUOTA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO.
ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  165,  458,  II,  E  535, II, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.  REEXAME  EM  RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA,
POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  280/STF.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A ENUNCIADO
SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL,  DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL, CONTESTADA EM
FACE DE LEI FEDERAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança,
negou  provimento  à  Apelação  da  ora agravante, a fim de manter a
sentença  que denegara a ordem, ao fundamento de que a importação de
veículos  usados  não determina direito à redução da base de cálculo
de  ICMS, em conformidade com a legislação estadual de regência, não
havendo  falar  em ofensa ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -
GATT, tampouco às Súmulas 20/STJ e 575/STF.
III.  Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, II,
e  535,  II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na  medida  da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de  origem,  com  fundamento  na  interpretação  da legislação local
(RICMS/MG). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice
na  Súmula  280  do  STF.  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no AREsp
853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  13/04/2016;  AgInt  no  AREsp  935.121/PB,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 .
V. Na forma da jurisprudência, "o Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão 'lei federal'
constante  da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).
VI.  Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não  refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VII.  No  caso,  tendo  o Tribunal de origem decidido a questão pela
predominância das disposições contidas em ato normativo estadual, em
face  da  suscitada  ofensa  às  regras  do  GATT  e do 98 do CTN, e
entendendo  a  parte  recorrente  de modo diverso, está-se diante da
hipótese de lei local, contestada em face de lei federal, matéria de
competência  do STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição
Federal.
VIII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG
(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN, <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
(FUNDAMENTO NÃO FOI ATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1289084>>-SP, <<REsp 1423514>>-PE
(CONCEITO DE LEI FEDERAL - CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR -
SÚMULA 518/STJ)
     STJ - <<REsp 1763952>>-CE
(NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 830888>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
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