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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE
ELEMENTAR NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez que a denúncia oferecida pelo Ministério Público
contemplou todos os elementos exigidos pela legislação regente,
descrevendo, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato
delituoso com todas as suas circunstâncias, viabilizando aos
acusados o pleno exercício do seu direito à ampla defesa, não se
constata a presença de fundadas razões para o trancamento da ação
penal, não se evidenciando, em um juízo prelibatório, a ausência da
elementar do tipo penal de apropriação indébita, sendo imprópria, de
todo modo, a estreita via do writ à revisão do entendimento.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 532052>>-SP
Informações complementares:      "[...] à  luz do princípio da congruência, o  acusado
defende-se dos fatos descritos na denúncia e  não da capitulação
jurídica nela estabelecida, possibilitando ao julgador atribuir
definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, ainda que,
em consequência, tenha que aplicar pena mais grave [...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.
PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. APLICABILIDADE.
PRECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, o paciente encontra-se na execução de pena privativa de
liberdade, atualmente em regime semiaberto, pela prática de crime de
receptação qualificada, delito que não envolve violência ou grave
ameaça à pessoa, hipótese que se enquadra no disposto do art. 5º,
III, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Precedente.
2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, possibilitar ao
paciente a execução da pena privativa de liberdade em regime
semiaberto, referente à Execução Provisória n.
0004057-89.2019.8.26.0521, da Unidade Regional de Departamento
Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de
Campinas/SP, em prisão domiciliar, enquanto perdurarem os efeitos da
pandemia do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (LEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 562260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE GESTANTE.
LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. EXCEÇÃO. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas
situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC
n. 143.641/SP, por se tratar de crime praticado mediante violência
ou grave ameaça. Precedente.
2. Ademais, verifica-se que está respondendo a ação penal pelos
crimes de roubo circunstanciado e integrar organização criminosa, o
que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (art. 5ª -
A). Precedente.
3. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, cassando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RECOMENDAÇÃO CNJ
62/2020 -EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 586730>>-SP,
         <<RHC 124096>>-MG
   STF - [[HC 143641]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00004 ART:0005A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INJÚRIA. CRIME MILITAR DE DESRESPEITO A
COMANDANTE (ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR DECLÍNIO PARA JUSTIÇA MILITAR.
TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. MOMENTO DA DECRETAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE CRIME MILITAR.
PRECEDENTES. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. VEDAÇÃO DE QUEBRA DE
SIGILOS. ART. 2º, III, DA LEI N. 9.296/1996. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCECIDA.
1. É pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para
ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando
autorizadas por Juízo aparentemente competente (RHC n. 122.565/PR,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/8/2020).
2. No caso dos autos, tem-se que, no momento da decretação da quebra
de sigilo pela 31a Vara Criminal da Comarca da Capital, já se
poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação
delituosa descrita, além de aparentar se tratar de infração militar,
foi objeto de denúncia na Auditoria da Justiça Militar estadual do
Rio de Janeiro, O que afasta a aplicação da teoria do juízo
aparente. Precedentes.
3. Ademais, verifica-se que tanto o delito objeto do inquérito
originário (injúria) quanto o delito militar de desrespeito a
comandante (art. 160, parágrafo único, do CPM) são punidos com
detenção, atraindo, assim, a vedação de quebra de sigilo, se o fato
investigado constituir infração penal punida com pena de detenção
(art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996).
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade das medidas cautelares
impugnadas, autorizadas na Ação Penal n. 0433795-65.2016.8.19.0001,
da Auditoria da Justiça Militar estadual do Rio de Janeiro, devendo
o Juízo competente identificar as provas delas derivadas, as quais
deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA COMUM - POSTERIOR DECLÍNIO PARA JUSTIÇA MILITAR - TEORIA DO
JUÍZO APARENTE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 130197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00160 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366
DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO
DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL
DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de
infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aplicou-se à hipótese a pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, esgotado o prazo
máximo de suspensão processual, nos termos do art. 366 do CPP,
regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal -
in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital, haja vista a sua não
localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo
com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa
técnica (RHC n. 112.703/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 22/11/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ESGOTADO - CITAÇÃO DO RÉU POR
EDITAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
   STJ - <<RHC 112703>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1789993>>-RS,
         <<AgRg no RHC 129309>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 135970>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE
LIBERDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO.
DESCABIMENTO. ILICITUDE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.
1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado
constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial,
sobretudo porque no HC n. 606.908/PE já foram examinados os
seguintes pontos controvertidos: a) legalidade da prisão preventiva;
e b) inexistência de excesso de prazo para a instrução processual.
2. No caso, a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça
eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia,
haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do
Código de Processo Penal.
3. A matéria relativa à prova da autoria, pela complexidade, escapa
aos restritos limites do presente recurso, que não se presta à
discussão acerca do elenco probatório.
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1896059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO.
PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA. JUSTA CAUSA.
ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA
SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO
INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença
que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa
idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de
forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o
mandato.
2. É possível verificar, da simples leitura do atestado médico
juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr. Maurício
Richartz se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos,
substabelecer o mandato outorgado pelo Agravante, havendo apenas a
indicação de necessidade de afastamento das suas atividades
profissionais pelo período de 15 (quinze) dias.
3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade
do Advogado de praticar o ato processual ou de substabelecer os
poderes recebidos do Agravante, o pleito de devolução do prazo
recursal não pode ser atendido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA A ENSEJAR - DOENÇA QUE
ACOMETE O ADVOGADO - NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE
ATUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656951>>-GO,
         <<AgRg no MS 24385>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026577  SP  2021/0386594-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 12.850/2013.
CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE.
DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE.
ENUNCIADO N. 7 DO STJ. SUJEITO ATIVO E NATUREZA DO CRIME.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É descabida, na via do recurso especial, a análise de eventual
ofensa ao artigo da Constituição da República.
2. O Tribunal de origem, soberano nas análise da matéria fática, ao
apreciar as circunstâncias do caso concreto, concluiu que, na
espécie, a Acusação produziu provas hábeis a alicerçar a condenação
do Agravante pelo delito previsto no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.
12.850/2003. Para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Quanto à impossibilidade de o Acusado ser considerado sujeito
ativo da conduta, bem assim no tocante à natureza do delito, não
houve a impugnação específica aos fundamentos do acórdão objurgado.
Aplicação do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ANÁLISE -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637253>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - AFERIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1739684>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1760641  SP  2020/0241553-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1503303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO
ART. 312, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação
pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu
defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes
autos, à fl. 623.
2. O trânsito em julgado da sentença condenatória, de fato, ocorreu
para a Defesa, pois, não obstante a publicação da sentença
condenatória no diário da justiça (fl. 623), a Defesa restringiu-se
a fazer carga dos autos (fl. 626) apenas para apresentar as
contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público (fls.
627-646), sem recorrer do édito condenatório.
3. É vedado à parte ampliar as razões do apelo nobre em sede de
agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no HC 588801>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP,
         <<RHC 77560>>-MS,
         <<HC 388270>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS.
SÚMULA N. 284/STF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO ARESP.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na
medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa ao
cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia requerida
pela defesa, não havendo violação ao art. 619 do CPP.
3. A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão
recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode o julgador indeferir
a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando
entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do
que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do
princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ
5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1142327>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA OU DE DILIGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
- PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 563924>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º,
DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA.
CONCURSO FORMAL DE 4 CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a fração referente ao concurso formal deve ser firmada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento
de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para
4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3,
para 7 ou mais infrações.
3. Tendo sido aplicada pelo Tribunal de origem a fração de 1/2 para
o aumento de pena referente ao concurso formal de 4 delitos, deve
ser reconhecida a ilegalidade de ofício, com o redimensionamento da
pena.
4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar a pena do agravante em 6 anos, 10 meses e 15 dias
de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental mas, de
ofíco, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL - NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 395869>>-SP
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