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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 416351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Para confronto do descompasso é exigível
que se afaste a conclusão fixada no acórdão embargado de que parte
do recurso especial esbarra na Súmula 7, do STJ, e a outra parte, no
que concerne à possibilidade de o juiz, de ofício, apreciar se houve
indicação do valor do débito no aviso de cobrança, porque tal
assertiva não tem o condão de transmutar em vicioso o decisum
prolatado dentro dos limites em que reclamada a prestação
jurisdicional, não foi prequestionada.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins,
César Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Luiz Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00157
RJADCOAS   VOL.:00055           PG:00606
RT         VOL.:00825           PG:00522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME CONSUBSTANCIADA NA SUPOSTA PRÁTICA
DE CRIMES CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - RENÚNCIA
AO DIREITO DE AÇÃO - ARQUIVAMENTO.
As pretensas condutas típicas imputadas ao querelado, à exceção
daquelas tipificadas nos artigos 138 e 140, §3.º, ambos do Código
Penal, estão sujeitas a ação penal privada. Cuida-se, em verdade, de
supostas práticas de crimes contra a honra do querelante, que, à
evidência, requerem inequívoco intento do ofendido em exercer o jus
accusationis.
Exercido o direito de renúncia pelo querelante em relação às
condutas típicas descritas nos artigos 138 e 140, §3.º, ambos do
Código Penal, resta caracterizada a extinção da punibilidade, a teor
do artigo 107, V, do Código Penal.
No que concerne às condutas típicas descritas no artigo 4.º, alínea
"a", da Lei n. 4.898/65 e artigo 147, caput, do Código Penal,
impende destacar que, conquanto sejam apuradas mediante ação penal
pública condicionada à condição específica de procedibilidade,
consubstanciada na representação, o Ministério Público Federal não
identificou elementos suficientes para configurar a tipicidade dos
fatos e, em decorrência, oferecer denúncia.
Procedimento arquivado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em extinguir a punibilidade
quanto à ação privada e, no tocante à ação condicionada, determinou
o arquivamento do inquérito nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux, Edson
Vidigal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A HONRA,
CALUNIA, INJURIA, HIPOTESE, QUERELANTE, RENUNCIA DO DIREITO DE
QUEIXA, REFERENCIA, QUERELADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
DISPONIBILIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA.
     CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME,
AMEAÇA, ABUSO DE AUTORIDADE, INDICIADO, DESEMBARGADOR, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, SUFICIENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, DELITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE,
MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL PUBLICA
CONDICIONADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00140 PAR:00003 ART:00147
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 896 DO CPC.
MATÉRIA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Não se insere na competência originária desta  Corte a apreciação de
notificação judicial de natureza eminentemente cível, por não se
tratar de hipótese elencada no art. 105, inciso I, da Constituição
Federal. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00896
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00038
Acórdãos similares: AgRg na PET       2387  SE  2003/0076038-9  DECISÃO:04/02/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00186
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 219619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
ARESTOS CONFRONTADOS. DESSEMELHANÇA FÁTICA.
I - É equivocada a assertiva trazida no regimental de que estaria a
se exigir a interposição de agravo regimental contra a decisão que
determinou a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.
Na verdade, entendeu-se pela ocorrência da preclusão uma vez que,
podendo ter sido argüida a presença da mácula antes do julgamento do
recurso especial (por meio de simples petição, memorial, ou
sustentação oral), o ora recorrente quedou inerte.
II - Nos julgados trazidos como paradigmas, houve impugnação do
decisum que determinou a conversão do agravo de instrumento em
recurso especial logo após a sua prolação, ao revés da situação
retrata nos presentes autos, onde o ora agravante suscitou eventual
nulidade na decisão que convolou o instrumento tão-somente nos
embargos de declaração opostos ao aresto que acolheu o recurso
especial. Ausência de similitude fática.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 512537  RS  2003/0211020-0  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00185
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC
)
Processo: 24703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Não se apresentando o acórdão com a falha da omissão prevista no
art. 619 do Código de Processo Penal, dado que a matéria colocada
sob apreciação judicial foi debatida e decidida, merecem rejeição os
declaratórios.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco
Falcão, Luiz Fux e Edson Vidigal. Licenciado o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO,
VERIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA,
AFASTAMENTO, FORO PRIVILEGIADO, MOTIVO, EVENTUALIDADE, ATUAÇÃO,
PROCURADOR DO TRABALHO, AMBITO, TRT, INEXISTENCIA, INVESTIDURA,
CARGO EFETIVO, AMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no HC  31670  SP  2003/0203514-5  Decisão:16/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 272357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- A transcrição do inteiro teor da decisão dada como paradigma, sem
a correspondente demonstração analítica, não faz evidente a
desarmonia jurisprudencial.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, FRANCISCO FALCÃO, FRANCIULLI
NETTO, LUIZ FUX e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI,
ELIANA CALMON e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Licenciado o Sr. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, sendo substituído pelo Sr. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
- Indemonstrada eventual ineficácia da medida almejada na ação, se
deferida a final, não prospera o recurso contra denegação da
providência liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, FRANCISCO FALCÃO, FRANCIULLI
NETTO, LUIZ FUX e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI,
ELIANA CALMON e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Licenciado o Sr. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, sendo substituído pelo Sr. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 145033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NULIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO INTERPRETATIVO
NÃO COMPROVADO - QUESTÃO DE MÉRITO - CONFRONTO ENTRE JULGADOS DA 3ª
E 4ª TURMAS - COMPETÊNCIA DA  2ª SEÇÃO - RISTJ, ART. 266, "CAPUT" -
IMPROVIMENTO.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, quando os acórdãos confrontados referem-se a
circunstâncias fático-jurídicas distintas.
- Compete a eg. 2ª Seção processar e julgar dissídio entre a 3ª e 4ª
Turmas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e  Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CRUZADOS NOVOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<ERESP 24168>>-RS,
           <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126),
           <<RESP 40516>>-SP (RDA 198/304, LEXSTJ 67/146, LEXSTJ
68/218),
           <<RESP 33016>>-SP (RSTJ 55/197, RDJTJDFT 52/132, RT
704/222, LEXSTJ 67/107),
           <<RESP 45203>>-SP, <<RESP 52316>>-SP, <<RESP 52316>>-SP,
           <<AgRg no AG 55003>>-SP (REVPRO 80/263),
           <<RESP 65977>>-SP (RSTJ 83/57),
           <<RESP 67514>>-RJ (RSTJ 85/274, RDR 5/247)
(CRUZADOS NOVOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 178849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015 ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 327679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART. 535 -
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a
jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal,
escapando de sua esfera de competência a apreciação de questões
constitucionais, nem mesmo com o propósito de prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC, impõe-se
a rejeição dos embargos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli
Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e  Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 591953  RS  2005/0212026-5
DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00295
EDcl no AgRg nos EREsp 383213  RS  2003/0202343-2
DECISÃO:08/06/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00357
EDcl no AgRg nos EREsp 212109  SC  2002/0085491-0
DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00137
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 456944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -  CPC, ART. 20, § 4º -
INAPLICABILIDADE DA MP 2.180/35, DE 24.08.01 - PRECEDENTES DA EG.
CORTE ESPECIAL.
- Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que a Fazenda Pública não tenha oposto embargos
do devedor.
- Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC.
- Consoante reiterados precedentes desta eg. Corte Especial, a MP
2180/35, de 24.08.01, não se aplica às execuções que estavam em
andamento quando da sua edição.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e  Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 186518>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 331198>>-RJ,
           <<ERESP 259424>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA MP 2180/2001)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103),
           <<ERESP 440819>>-RS, <<ERESP 369832>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9952/94)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO 1D ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MP Nº 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED LEI:009952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 422037 RS 2002/0152109-6 Decisão:27/11/2003
DJ         DATA:29/03/2004      PG:00164
EREsp 422124 RS 2002/0161336-9 Decisão:27/11/2003
DJ         DATA:29/03/2004      PG:00164
EREsp 436598 RS 2002/0166176-2 Decisão:27/11/2003
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