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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 329208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO. COMPRA E VENDA. CANA DE AÇÚCAR. ORDEM JUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO. MULTA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE
RECURSO. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Tendo o pronunciamento judicial conteúdo decisório, possível
recorrer por meio do agravo de instrumento. Precedentes.
3. Julgamento que se ateve aos limites dos pedidos da parte.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - CONTEÚDO
DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE -
RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1747035>>-SE,
         <<AgRg no Ag 1368787>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'não configura julgamento 'extra petita' a hipótese em
que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte.
Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente,
cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação
jurídica posta nos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1588778  SP  2019/0283857-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RISCO DE
DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE, POR SI SÓ,
NÃO ESTÁ COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão da conclusão estadual - acerca de que os danos
apresentados no laudo pericial não oferecem risco de desabamento,
parcial ou total, não estando, consequentemente, cobertos pelo
seguro habitacional - demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os
óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 352716>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1040103>>-SC
(RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CONSTATADOS - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369518>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1354371>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1171878>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627639  DF  2019/0363427-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA
PREJUDICADA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
1. O julgamento do processo principal torna prejudicada a tutela
provisória pleiteada por ausência superveniente do interesse
processual. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO PLEITO PRINCIPAL - TUTELA PROVISÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<MC 25219>>-SP,
         <<MC 25564>>-DF,
         <<RCD na MC 20695>>-RO,
         <<AgRg na MC 25526>>-SP,
         <<MC 25536>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Pet   12999  MT  2019/0283496-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA E
NÃO JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A irresignação não prospera, pois, apesar de indicar os
dispositivos legais supostamente violados, as recorrentes não
expuseram, em suas razões recursais, fundamentação capaz de
demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação
invocada.
2. Na presente hipótese, as insurgentes deixaram de concatenar as
alegações ofertadas com os dispositivos de lei tido por ofendidos, o
que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula
284/STF.
3. Ademais, verifica-se que, em que pese a narrativa exposta em
recurso especial, não ficou clara qual seria a pretensão das partes
recorrentes, uma vez que se ofertou extensa argumentação no sentido
de que a Corte local teria falhado na valoração da prova encartada
nos autos, emitindo pronunciamento judicial teratológico, sem
indicar, contudo, qual teria sido o específico desacerto perpetrado
pelo Sodalício de origem, tampouco quais reparos deveriam ser
realizados.
4. Além disso, da leitura do recurso especial de fls. 413-428,
claramente se nota que a controvérsia é eminentemente fática e não
jurídica, situação que também impede a análise da irresignação, uma
vez que descabe ao STJ, na estreita via do recurso especial,
proceder ao reexame de fatos, provas e convenções particulares,
tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599239  GO  2019/0303790-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (PELAS
MESMAS TAXAS COBRADAS). ACÓRDÃO EXECUTADO TRANSITADO EM JULGADO.
APENAS DETERMINOU O ÍNDICE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - QUE
SERÁ UTILIZADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO AUTORIZANDO A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF.
1. Analisando os elementos probatórios dos autos, o acórdão
recorrido assentou que o título executivo judicial transitado em
julgado determinou, tão somente, que o ressarcimento ocorra pelas
mesmas taxas cobradas pela instituição financeira em contratos da
mesma espécie, não tendo sido autorizada a capitalização, porquanto,
a se entender o contrário, "estar-se-ia tolerando prática
reconhecida como ilegal na sentença também objeto de execução". Para
se afastar esse entendimento, seria necessário o reexame de prova, o
que encontra óbice na súmula 7/STJ.
2. O fundamento de que a capitalização teria sido reconhecida como
ilegal na sentença também objeto da execução não foi impugnado pelo
recurso especial. A subsistência de fundamento inatacado apto a
manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da
pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº
283/STF.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à
coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de
sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu
alcance e extensão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP
(CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1552434>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 968)
Informações complementares:      "[...] segundo o entendimento consolidado nesta Corte
Superior, [...], não cabe adotar, na repetição do indébito, os
mesmos encargos do contrato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558110  SC  2019/0229385-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1484024  MT  2018/0267196-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem registra que a maioria dos credores
analisou
e decidiu pela alteração do plano de recuperação judicial das
agravadas, em decisão quase unânime, sem que houvesse qualquer
ilegalidade no decisum ou descumprimento do plano assemblear. A
reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de
reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada
em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. "O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela
vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de
regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao
juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do
conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores."
(REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
25/06/2018)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÉRITO DA
VONTADE SOBERANA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES -  INTERFERÊNCIA
DO JUDICIÁRIO APENAS NA LEGALIDADE DO PLANO)
   STJ - <<REsp 1631762>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585876  RS  2019/0278617-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA
DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IRREVOGABILIDADE DO ATO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela inexistência de vício de
consentimento. Alterar esse entendimento demandaria reexame do
conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4.  "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em   fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente,  por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso  extraordinário" (Súmula n. 126 do
STJ).
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar
provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557577  DF  2019/0228708-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1590626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE
PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS,
PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de
que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo
promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente
vendedor. Precedentes.
2. A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos
juros de mora incidente sobre o valor a ser restituído, e o momento
dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção monetária
das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta Corte
Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à culpa exclusiva
da recorrente pela rescisão contratual, ausência de caso fortuito ou
força maior, e pagamento da multa estipulada no contrato, não podem
ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria,
necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos,
e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1713608>>-SP,
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1550223>>-DF,
         <<AgRg no Ag 589349>>-RJ,
         <<REsp 1305780>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895113  SP  2021/0140473-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR MORAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA
EXECUTIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: "As
sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao
declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência
de
obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva,
constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 475-N,
I,
do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005.".(REsp 1359200/SC,
Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/05/2016, DJe 10/05/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SENTENÇAS DE CUNHO DECLARATÓRIO - FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1359200>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1446433>>-SC,
         <<REsp 1336089>>-RJ,
         <<REsp 1508910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475N INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 8.1.2019, sendo o recurso especial interposto somente
em 11.2.2019.
2. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
3. "Nos  termos  do  220  do  CPC/2015,  para  fins  de  aferição
de
tempestividade,  suspende-se  o curso do prazo processual no
péríodo
de  20  de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede
que
publicações sejam realizadas" (AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
02/09/2019, DJe 10/09/2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DE DECISÕES DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01029 ART:01042
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