AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA
7/STJ E SÚMULA 283/STF. REEMBOLSO PARCIAL OU TOTAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. NÃO DEMONSTRADA A
RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem registrou que a agravante deixou de realizar a
juntada de contrato entabulado entre as partes, o qual seria
imprescindível para verificar as reais limitações contratuais
suscitadas pela recorrente, ao passo que a alteração de tais
premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. A matéria referente ao reembolso integral ou parcial não foi
objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de
embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o
que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF
e 211/S TJ).
3. A agravante não atacou o fundamento da Corte de origem quanto a
ausência de instrumento contratual para subsidiar suas alegações.
4. Inexiste violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. É necessária a relevância da
omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede
de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de
declaração pelo tribunal de origem, o que não se verifica no caso
em tela.
5. "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano
moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for
abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de
implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar
inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp
879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1576390 CE 2019/0262147-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1628546 RS 2019/0354985-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020