HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE.
ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA
DELEGACIA. ART. 226 DO CPP. LAVRATURA DE TREZE AUTOS FORMAIS DE
RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PROVAS
JUDICIALIZADAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍDEO E FOTOGRAFIAS DOS
FATOS ANALISADOS A QUO, CONFIRMANDO A AUTORIA. NO MAIS, REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - No caso concreto, embora a d. Defesa busque a absolvição com
base na suposta nulidade de provas (reconhecimento inicial
fotográfico na delegacia, mediante a juntada de treze autos formais
lavrados na ocasião - fls. 42-44), existem demais elementos aptos à
condenação dos pacientes.
III - Em juízo, as vítimas M S e B L reconheceram de forma direta os
pacientes, além da funcionária do estabelecimento, a Sra. S G M, que
também reconheceu o segundo paciente (fls. 144-145 e 154-155). Não
se olvide que os dois pacientes permaneceram em silêncio nos
interrogatórios, deixando de apresentar a sua versão dos fatos ou
mesmo alguma outra justificativa (fl. 146). Assim, há o
reconhecimento direto em sede judicial de duas testemunhas (para o
primeiro paciente) e de três testemunhas (para o segundo), tudo o
que ainda se soma às imagens de vídeo e fotografias dos fatos desde
o inquérito policial ("Juntada do CD-R com as imagens das câmeras de
segurança do local do fato... Análises das imagens das câmeras de
segurança..." - fl. 42). Isso, conforme a ponderação das narrativas
e provas pelo eg. Tribunal a quo, reforçou a comprovação da autoria
delitiva. Por outro lado, nenhuma prova da inocência, ou mesmo de
que os pacientes estariam em local diverso no dia dos fatos, foi
sequer mencionada pela combativa d. Defesa.
IV - Assente nesta Corte Superior que ?Se as instâncias ordinárias
reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção
a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à
conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão
seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o
que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIA DELITIVA - REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS E
PROVAS - NECESSIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 431528>>-SC,
         <<RHC 85177>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS E PROVAS
- NECESSIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP
(CRIMES PATRIMONIAIS - CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA -
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865331>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226