RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1457199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
TEMA  710/STJ.  DIREITO  DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA
"CREDIT  SCORING".  COMPATIBILIDADE  COM  O  DIREITO  BRASILEIRO.
LIMITES.
DANO MORAL.
I  -  TESES:  1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido
para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos
estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma
pontuação  ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa
prática  comercial  é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e
pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).
3)  Na  avaliação  do  risco  de  crédito,  devem ser respeitados os
limites  estabelecidos  pelo  sistema  de  proteção do consumidor no
sentido  da  tutela  da  privacidade  e  da máxima transparência nas
relações   negociais,   conforme   previsão  do  CDC  e  da  Lei  n.
12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado,
devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca
das  fontes  dos dados considerados (histórico de crédito), bem como
as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit
scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do
CC),  pode  ensejar  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  do
fornecedor  do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte
e  do  consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de
danos  morais  nas hipóteses de utilização de informações excessivas
ou  sensíveis  (art.  3º,  § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem
como  nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de
dados incorretos ou desatualizados.
II  - CASO CONCRETO: A) Recurso especial do CDL: 1) Violação ao art.
535 do CPC. Deficiência na fundamentação.
Aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF.
2)  Seguindo  o  recurso  o  rito  do art. 543-C do CPC, a ampliação
objetiva  (territorial)  e  subjetiva  (  efeitos  "erga  omnes") da
eficácia do acórdão decorre da própria natureza da decisão proferida
nos  recursos  especiais  representativos de controvérsia, atingindo
todos  os  processos em que se discuta a mesma questão de direito em
todo o território nacional.
3)  Parcial  provimento do recurso especial do CDL para declarar que
"o  sistema  "credit  scoring"  é um método de avaliação do risco de
concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando
diversas  variáveis,  com  atribuição de uma pontuação ao consumidor
avaliado (nota do risco de crédito)" e para afastar a necessidade de
consentimento prévio do consumidor consultado.
B)    Recursos   especiais   dos   consumidores   interessados:   1)
Inviabilidade  de imediata extinção das ações individuais englobadas
pela  presente  macro-lide  (art.  104  do  CDC), devendo permanecer
suspensas  até  o  trânsito  em julgado da presente ação coletiva de
consumo,  quando  serão  tomadas  as  providências previstas no art.
543-C do CPC (Recurso Especial n. 1.110.549-RS).
2)  Necessidade  de  demonstração  de uma indevida recusa de crédito
para   a  caracterização  de  dano  moral,  salvo  as  hipóteses  de
utilização  de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I
e II, da Lei n. 12.414/2011).
3)  Parcial  provimento  dos  recursos  especiais  dos  consumidores
interessados  apenas  para  afastar  a  determinação de extinção das
ações  individuais,  que deverão permanecer suspensas até o trânsito
em  julgado  do  presente  acórdão.
III - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar  parcial  provimento  aos  recursos especiais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C do Código de Processo Civil foram
definidas  as  seguintes  teses: "1) O sistema "credit scoring" é um
método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,
a  partir  de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis,
com  atribuição  de  uma  pontuação  ao consumidor avaliado (nota do
risco  de  crédito).  2)  Essa  prática  comercial é lícita, estando
autorizada  pelo  art.  5º,  IV,  e  pelo  art.  7º,  I,  da  Lei n.
12.414/2011  (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de
crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema
de  proteção  do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da
máxima  transparência  nas  relações negociais, conforme previsão do
CDC   e  da  Lei  n.  12.414/2011.  4)  Apesar  de  desnecessário  o
consentimento  do  consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos
esclarecimentos,  caso  solicitados,  acerca  das  fontes  dos dados
considerados   (histórico  de  crédito),  bem  como  as  informações
pessoais   valoradas.   5)  O  desrespeito  aos  limites  legais  na
utilização  do  sistema  "credit  scoring",  configurando  abuso  no
exercício   desse   direito   (art.  187  do  CC),  pode  ensejar  a
responsabilidade  objetiva  e solidária do fornecedor do serviço, do
responsável  pelo  banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16
da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses
de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º,
I  e  II,  da  Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada
recusa   indevida  de  crédito  pelo  uso  de  dados  incorretos  ou
desatualizados".
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  João  Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente os Drs. FERNANDO SMITH FABRIS, pela Recorrente
CÂMARA  DE  DIRIGENTES  LOJISTAS  DE  PORTO  ALEGRE  - CDL, e DEIVTI
DIMITRIOS  PORTO  DOS SANTOS, pelo Recorrente ACIVALDO ROGER PEREIRA
FERREIRA.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 399357>>-SP, <<REsp 1243887>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1094116>>-DF, <<REsp 1304953>>-RS,
           <<REsp 1114035>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - MACRO-LIDE - AÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para
avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos
estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma
pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art.
5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro
positivo).
III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os
limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no
sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas
relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.
12.414/2011.
IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor
consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso
solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de
crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema
"credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito
(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e
solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de
dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela
ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de
informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei
n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de
crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados".
Tema: Tema Repetitivo 710
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00003   ART:00006   INC:00003   ART:00043
        ART:00051   INC:00004   ART:00104
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00011   ART:00012   ART:00021   ART:00021   ART:00113
        ART:00187   ART:00422
LEG:FED MPR:000518 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 12.414/2011)
LEG:FED LEI:012414 ANO:2011
        ART:00003   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00005
        INC:00004   ART:00007   INC:00001   ART:00016