AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COISA JULGADA. ART. 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA APLICÁVEL. IPCA-E. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO
DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810).
I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa
objetivando perceber diferenças remuneratórias devidas no período
compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2001. A sentença julgou
parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial
provimento ao recurso.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - No que tange à alegação de impossibilidade de aplicação do
IPCA-E ou INPC, o recurso não comporta seguimento, uma vez que a
decisão do Tribunal a quo está em harmonia com o entendimento
firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), cuja tese
é de ser inconstitucional a correção monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança.
V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA APLICÁVEL)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007