AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ART. 1.º DO DECRETO N.º
20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DAS QUINTA E
SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU A SÚMULA N.º 182, SEM
ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO QUE O EMBARGANTE PRETENDE DISCUTIR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Súmula n.º 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos
de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada." Precedentes
citados: AgRg nos EREsp 1233528/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/02/2012; AgRg nos EREsp 957.118/DF,
CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de
24/05/2011; AgRg nos EREsp 769.693/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 19/08/2010.
2. Se não bastasse, no caso, o acórdão embargado desproveu o agravo
regimental, aplicando a Súmula n.º 182 do STJ, mantendo, assim, a
decisão monocrática do Relator que, sem adentrar no mérito da
controvérsia ora suscitada, negou seguimento ao recurso especial,
por ausência de demonstração do dissídio arguido. Inviável,
portanto, a pretensão de discutir questão sequer enfrentada no
acórdão embargado, diferentemente dos paradigmas, que a examinaram.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 143583>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 329116>>-RS
(PARADIGMAS - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA
PARA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
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