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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 130195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 536 DO CPC E 263 DO RISTJ. NÃO
CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal
mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do
CPC e 263 do RISTJ.
2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 19/3/2014,
quarta-feira, e expirou em 24/3/2014, segunda-feira. Todavia, a
petição dos embargos de declaração foi protocolizada em 28/3/2014,
sexta-feira, não ficando comprovada causa legal de suspensão ou
interrupção do prazo, conforme se infere da certidão expedida pela
Coordenadoria da Segunda Seção (e-STJ fl. 528).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1397256>>-SC,
           <<EDcl no AgRg na AR 4610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE
VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05.
NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM
LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º,
CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE
PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GRAVES
NARRADOS NA CONDUÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSA APURAÇÃO.
PLEITO MINISTERIAL PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E RESPECTIVO ENVIO À
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E AO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de
competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na
ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade
desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a
recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes
do deferimento do pedido de recuperação judicial.
2. Os fatos apontados por Xinguará Indústria e Comércio S/A são
graves e ensejam a devida apuração, razão pela qual impõe-se a
extração de cópias dos autos para envio à Corregedoria do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás e ao Conselho Nacional de Justiça,
para a devida apuração.
3. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos
aptos a modificá-la.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  144216  RJ  2015/0298695-6  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 129226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E  JUÍZO  TRABALHISTA.  LEI N. 11.101/05.
PRESERVAÇÃO  DOS  INTERESSES  DOS  DEMAIS  CREDORES.  MANUTENÇÃO  DA
ATIVIDADE  ECONÔMICA.  FUNÇÃO  SOCIAL  DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE  O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES
INDIVIDUAIS.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Não  ocorrentes  nenhuma  das hipóteses previstas no art. 535 do
CPC,  revela-se  nítido o intuito infringente dos presentes embargos
de  declaração,  devendo  ser  recebidos  como  agravo regimental em
homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e
economia processuais.
2.  A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito
da  Segunda  Seção  desta  Corte,  que reconhece ser o Juízo onde se
processa  a  recuperação judicial o competente para julgar as causas
em  que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda,
inclusive  para  o  prosseguimento  dos atos de execução, relativa a
fatos  anteriores  ao  deferimento da recuperação judicial, devendo,
portanto,   se  submeter  ao  plano,  sob  pena  de  inviabilizar  a
recuperação. Precedentes.
3.  Embargos  de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 73380>>-SP, <<AgRg no CC 87194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL.
QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I,
do CPC" (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.
1.154.599/SP).
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste
usurpação de competência do STJ, razão pela qual é inviável o
ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO DENEGADO PELO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 9191>>-RJ, <<AgRg na Rcl 6537>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES
ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART.
6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
2.  Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n.
11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda,
dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem
ao regular desenvolvimento das essenciais atividades
econômico-produtivas.
3.  No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a
retomada das execuções individuais  após  o  simples  decurso  do
prazo  legal  de  180  dias  de  que  trata  o art. 6º, § 4º, da Lei
n. 11.101/2005.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 108825>>-SP, <<AgRg no CC 121544>>-GO,
           <<AgRg no CC 125697>>-SP
(RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TRANSCURSO DE 180 DIAS)
     STJ - <<AgRg no CC 119624>>-GO
(BENS OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERMANÊNCIA COM A
EMPRESA RECUPERANDA)
     STJ - <<CC 110392>>-SP, <<CC 105315>>-PE
(PERMANÊNCIA DOS BENS COM A EMPRESA RECUPERANDA - VIOLAÇÃO AO ART.
3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 440700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003
LEG:FED DEC:000611 ANO:1969
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 807980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REJEIÇÃO LIMINAR. DIVERGÊNCIA. JULGADOS DA MESMA TURMA.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, mesmo
que a sua composição tenha sido alterada. Precedentes.
2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de serem incabíveis
embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva
ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial.
3. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às
hipóteses
em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico
aplicado por esta Corte Superior a situações idênticas (arts. 546
do
CPC e 266 do RISTJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 590003>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  201024  RJ  2014/0053493-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AgRg no AgRg nos EAREsp  180588  SP  2014/0052150-9
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg nos EREsp  1230731  SP  2013/0387736-5  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AgRg nos EAREsp  131437  PR  2013/0220377-3  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg nos EREsp  1305575  SP  2014/0099772-0  Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg nos EAREsp  377567  SP  2014/0049305-4  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 130836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. Compete à Primeira Seção julgar feitos relativos a ensino
superior e responsabilidade civil do Estado (art. 9º, III e VII, do
RISTJ).
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, para tornar sem efeitos os atos anteriormente praticados
e determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros
integrantes da Primeirnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   INC:00003   INC:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1159242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM
BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Nas hipóteses em que ficar evidenciada a divergência entre turmas da
mesma seção ou entre turma e seção, cabem embargos de divergência
mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
(arts. 541, parágrafo único, e 546, parágrafo único, do CPC, c/c os
arts. 266, § 1º, e 255 § 2º, do RISTJ).
Não se conhece de embargos de divergência, por absoluta inexistência
de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, quando
a solução dada ao caso concreto baseou-se, de forma expressa, em
situação de excepcionalidade.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto do Sr. Ministro Marco Buzzi,
Relator, conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes
provimento, foi suscitada preliminar de conhecimento pelo Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Destacada a preliminar, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva.
Vencidos, na preliminar, os Srs. Ministros Marco Buzzi (Relator),
Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente o Dr. ANDRÉ RIBEIRO DANTAS, pelo EMBARGANTE A.
C. J. DOS S.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     Conhece-se  dos  embargos de divergência em recurso especial na
hipótese  em  que,  no  acórdão embargado, a pretensão indenizatória
veiculada  na demanda foi concedida com base em parâmetros jurídicos
obtidos   junto   ao  sistema  geral  e,  nos  acórdãos  paradigmas,
entendeu-se  que a indenização é inviável por falta de amparo legal.
Isso porque está evidenciada a divergência jurisprudencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 15311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INADMITIU
CAPÍTULO DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6ª da Resolução nº 12/2009 - STJ, é
irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por
ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação
destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:13/05/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 132911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE
VÍCIO NA HASTA PÚBLICA. CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DA ARREMATAÇÃO.
NEGÓCIO JURÍDICO DE INTERESSE DO ARREMATANTE E DOS CESSIONÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA PARTE EXECUTADA NO DESDOBRAMENTO
DA POSSE DOS BENS IMÓVEIS LEGALMENTE EXPROPRIADOS. PEDIDO LIMINAR.
INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO
DEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.