HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A
CORRÉUS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E
DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no
trâmite do feito. Trata-se de ação penal que se iniciou com 113
denunciados e foi desmembrada em três núcleos de atuação da
organização criminosa (Comando Vermelho do Estado do Mato Grosso). A
peça acusatória relativa ao "núcleo 1", do qual a paciente faz
parte, denunciou 24 pessoas, indicadas como membros da cúpula da
associação, responsáveis pela arrecadação do dinheiro proveniente de
ilícitos. Nessa demanda, o Juízo singular houve por determinar a
citação de alguns acusados por edital, suspender o processo nos
moldes do art. 366 do CPP e desmembrar novamente o feito. Além
disso, a ação penal reclamou a nomeação da Defensoria Pública para
assistir certos corréus, exigiu o recebimento de emendas à inicial,
a apreciação de inúmeros pleitos de revogação das constrições, a
expedição de vários mandados, ofícios, cartas precatórias,
disponibilizações de expedientes no Diário de Justiça, a remessa de
postulações ao Parquet e tantas deliberações judiciais.
3. Não há desídia do Juízo natural da causa na condução do processo,
a ensejar a intervenção deste Tribunal Superior. A despeito de
presidir ação penal que visa à desarticulação de associação
delituosa de tamanha magnitude e periculosidade, como o Comando
Vermelho, envolve infrações de grande complexidade e grande número
de réus, o Magistrado de primeiro grau promove andamento processual
regular, com buscas à concretização da tutela jurisdicional em tempo
razoável.
4. Ante a adversidade do novo coronavírus, com propagação mundial e,
em especial, à vista da iminente magnitude do panorama nacional, o
exame da necessidade da manutenção da cautela pessoal mais grave
deve ser feito com outro olhar, a demandar intervenções e atitudes
mais ousadas do Poder Judiciário.
5. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da custódia
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".
6. Os integrantes do núcleo de arrecadação do Comando Vermelho são
responsáveis por gerar e propiciar recursos financeiros à
organização delituosa, por meio de roubos, estelionatos e comércio
ilícito de entorpecentes dentro e fora de presídios. Mesmo reclusos,
alguns membros fomentam a atividade criminosa no interior de
estabelecimentos prisionais. As demais infrações consistem na
cobrança, mediante violência ou grave ameaça, de mensalidades e
taxas de cadastro para o funcionamento de bocas de fumo. Ademais,
não se comprovou a atualidade dos problemas de saúde relacionados à
paciente.
7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória
concedido a corréus depende da semelhança fática entre as condutas
atribuídas aos coacusados e à paciente, não evidenciada pelos
documentos trazidos aos autos. A natureza urgente do writ, ação
constitucional de natureza mandamental, exige prova pré-constituída
das alegações e não comporta dilação probatória.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Notas: Processo referente à Operação "Red Money".
Informações complementares:      "Consoante o entendimento desta Corte de Justiça, 'O prazo
para a conclusão da instrução criminal não tem as características
de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais [...]' ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00366
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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