AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1914470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS
PRAZOS POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE FERIADOS EXTRAÍDA
DA INTERNET. SÍTIO ELETRÔNICO DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DOCUMENTO
INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, ratificou
o seu entendimento no sentido de que a modulação de efeitos relativa
ao feriado de segunda-feira de carnaval não deve ser ampliada aos
demais feriados locais, o que se aplica também às suspensões de
prazos, valendo, portanto, a regra geral instituída pelo Código de
Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da tempestividade
no ato de interposição do recurso.
3. Relação de feriados extraída da internet, de sítio eletrônico de
associação privada (AASP), não é documento idôneo a provar a
ocorrência de suspensão da contagem do prazo recursal, por ato
local, ou seja, do Tribunal de Justiça. Entendimento jurisprudencial
do STJ.
4.O norte adotado neste Tribunal Superior é no sentido de que "a
interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do
CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação
mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral
insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
referido diploma legal." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1611603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO -
RELAÇÃO EXTRAÍDA DA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1756110>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1766863>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1796674>>-RJ
(ARTIGO 1.003, § 6º, DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA
EXPRESSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01042