AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1590289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA.  DEMORA  OU  DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS.   HIPÓTESE   DE   SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   ENTENDIMENTO   CONSOLIDADO   NO
JULGAMENTO   DE   RECURSO   REPRESENTATIVO   DA  CONTROVÉRSIA.  RESP
1.336.026/PE,  REL.  MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS.  PARA  AS  DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O
PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA  CONTA-SE  A PARTIR DE 30.6.2017. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, no
julgamento  do  REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a
demora  no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder
da  Administração  Pública) não tem o condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do  julgado  repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas
em  julgado  até  17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
21.8.2002, não há que se falar em prescrição da pretensão executória
na  hipótese  dos  autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.350.837/RS,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2018; AgInt nos EAREsp.
785.140/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 18.10.2018.
4.  Ademais, impende ressaltar que a modulação dos efeitos objetivou
assegurar,  àqueles  que  aguardavam,  o recebimento de elementos de
cálculo  pelo  executado  para  dar prosseguimento ao cumprimento de
sentença,   à   compreensão   de   que   estavam  resguardados  pelo
entendimento   jurisprudencial   de   que   não   corria   o   prazo
prescricional.  É  irrelevante, portanto, se a Execução foi proposta
antes  ou  depois  de 30.6.2017. 5. Agravo Interno da UNIÃO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - FICHAS FINANCEIRAS EM
PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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