AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1663796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. ALTO
INVESTIMENTO NA AQUISIÇÃO DA DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.
4. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida
para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem.   Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade da droga apreendida e circunstâncias do fato,
de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inafastável a
aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<HC 330181>>-SP
(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AGRAVANTE QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,66 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042