AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V,
do CPC/2015 exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha
efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal
indicado, contrariando-o em sua essência.
2.  A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de
norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha
motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras
que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação
rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em
interpretação razoável.
3. A Súmula 343 do STF reconhece que a decisão respaldada em
entendimento judicial controvertido nos tribunais à época de sua
prolação é, quando menos, juridicamente adequada, obstando o
ajuizamento da ação rescisória.
4. Eventual alteração jurisprudencial superveniente não é causa
suficiente a ensejar a ação rescisória, nem mesmo quando a
controvérsia diga respeito a interpretação de norma constitucional.
Precedentes do STJ e do STF.
5. Hipótese em que a ação rescisória busca sejam observados
precedentes do STF em momento posterior ao julgado rescindendo, que
estava respaldado na orientação jurisprudencial então prevalecente,
elementos que revelam a inadmissibilidade da ação rescisória, nos
termos da Súmula 343 do STF.
6. É inviável a utilização de ação rescisória como sucedâneo
recursal, já que a pretensão deduzida não diz respeito a eventual
vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de razoável
interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSÃO - ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015)
   STJ - <<AR 5923>>-MS,
(SÚMULA 343 DO STF - AÇÃO RESCISÓRIA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL -
QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - INVIABILIDADE QUANDO AMPARADA
EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE)
   STF - [[AR 2572]]-DF
   STJ - <<REsp 1772734>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1466675>>-RS,
         <<REsp 1577896>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 613689>>-RS,
         <<AgInt na AR 5822>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
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