RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE
DUAS  PERÍCIAS.  REGRA  GERAL.  INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À PRIMEIRA
AVALIAÇÃO.  1.  Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado.  2. A segunda perícia, do que se
extrai  dos autos, já foi realizada e devidamente atacada por Agravo
de  Instrumento  (fl. 216 e seguintes, e-STJ). Os fundamentos para a
sua  realização  de  ofício não devem ser aqui abordados em razão da
nítida preclusão.
3.  Ao  adotar  o  segundo  laudo,  houve  violação  do  art.  26 do
Decreto-Lei  3.365/1941,  que  determina  ser o valor da indenização
contemporâneo  à  avaliação.  Assim,  qualquer  valorização ou mesmo
depreciação  ocorrida no imóvel não deve ser considerada se ocorrida
após  a  emissão  do laudo pericial, salvo na situação específica da
área  remanescente  de  propriedade  do  réu  (art.  27,  caput,  do
Decreto-Lei 3.365/1941).
4.  Com  efeito,  não  é de hoje que o STJ entende ser a regra que o
valor  da indenização seja contemporâneo à avaliação judicial, tendo
em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época
em   que   confeccionado.   Embora  haja  exceções  reconhecidas  na
jurisprudência,  é  imperioso  o cuidado para que elas não se tornem
regra,  de  modo  a  subverter o comando legal expresso. 5. No mesmo
sentido  é  o  Parecer  do  Ministério  Público  Federal: "O erro do
acórdão  recorrido  parece  estar  na  premissa  genérica  de  que o
desenvolvimento  econômico  da  região  é  motivo  suficiente para a
realização  de  nova perícia. No entender do tribunal de origem, tal
circunstância,  além  de  prejudicar  a  análise  acerca do juízo de
majoração  ou  diminuição  do  valor  do  bem,  demonstraria  que os
expropriados  não  teriam sido devidamente indenizados [...] Ninguém
duvidaria  de  que  os malefícios havidos no imóvel, após a imissão,
correm  por  conta  do  expropriante. Assim, se uma praga devastar o
potencial agro-pastoril do imóvel, o problema é literalmente do ente
público, que o deverá indenizar por quanto valia, quando da imissão.
O mesmo se diga, em relação a inundações, incêndio e depredação, por
exemplo.  Se  não  se concebe que os danos à propriedade no curso do
processo  repercutam  na  fixação de seu preço, então, por simetria,
dever-se-á  admitir  o  mesmo  em  relação  a benefícios advindos ao
imóvel, naquele intervalo".
6.  Devem  os  autos  retornar  à  origem para considerar o marco de
avaliação  o  do  primeiro  laudo pericial elaborado, adotando-o, ou
reabrindo  a  instrução  para  apuração  do quantum sem considerar a
posterior valorização imobiliária.
7. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""Retificando-se a proclamação de resultado de
09/05/2019:  a  Turma,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL -
LAUDO REFERENTE AO
PREÇO DE MERCADO)
     STJ - <<REsp 1661943>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEC:003365 ANO:1941
        ART:00026   ART:00027