AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
NECESSIDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO
POSTERIOR. IMPRESTABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR
EX-EMPREGADORES. EXTEMPORANEIDADE. FOTOGRAFIA.
1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento
da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da
norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 13/4/2012).
4. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio
previdenciário (Súmula 149/STJ).
5. Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são
inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de
trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como
início razoável de prova material da suposta atividade campesina da
requerente.
6. As declarações prestadas por ex-empregadores somente podem ser
consideradas como início de prova material se contemporâneas aos
fatos alegados.
7. A fotografia não se presta como razoável início de prova
documental da atividade rural nos casos em que não é possível
visualizar o rosto da pessoa fotografada, nem ter uma ideia do
período em que a foto foi tirada.
8. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da
Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força
necessária para caracterizar início razoável de prova material de
atividade agrícola, na medida em que somente comprova a entrada da
autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho
oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos
do
art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS,
Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010).
9. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3299>>-RJ
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1340365>>-PR, <<AgRg no REsp 1088756>>-SC,
           <<EREsp 314908>>-SP, <<AgRg no REsp 864007>>-SP,
           <<AgRg no REsp 937026>>-SP
(FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 2077>>-MS, <<AR 1652>>-MS, <<AR 1294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149