AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LEI APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL.
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "(...) levando-se
em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do
serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas
'a', 'b' e 'c', do parágrafo 3º, do artigo 20 do citado código,
arbitro, a título de honorários advocatícios, o valor fixo de R$
3.000,00 (três mil reais), para fins de melhor adequação à
disciplina legal aplicável à matéria" (fl. 232, e-STJ).
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco temporal
para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos
honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento,
com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à
18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação) como
ocorreu no caso concreto" (AgInt no REsp 1.861.064/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020).
3. No mais, o STJ entende não ser possível, por meio de Recurso
Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas
instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por
depender tal providência da reapreciação dos elementos
fático-probatórios do caso concreto, a atrair a incidência da Súmula
7/STJ. Contudo, excepcionalmente, é possível alterar o quantum dos
honorários nas hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante.
4. In casu, todavia, considerando as circunstâncias abstraídas no
acórdão recorrido, sobretudo quando afirma que o montante arbitrado
atende aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, não se vislumbra
qualquer excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado,
o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO - SENTENÇA - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861064>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1702831>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1860192>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062217>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1190644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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