AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO
IMÓVEL.   FORTUITO   INTERNO.   REVISÃO   INCABÍVEL.  SÚMULA  7/STJ.
FINANCIAMENTO.  DEMORA  NA  CONTRATAÇÃO  NÃO IMPUTÁVEL AO PROMITENTE
COMPRADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
PREJUÍZO  PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO
INCABÍVEL.   SÚMULA   7/STJ.   MULTA   POR   LITIGÂNCIA   DE  MÁ-FÉ.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  resolveu  satisfatoriamente  as  questões
deduzidas  no  processo,  sem  incorrer  nos  vícios de obscuridade,
contradição  ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,
cujo  exame  pudesse  levar a um diferente resultado na prestação de
tutela jurisdicional.
2. Para desconstituir o acórdão estadual, entendendo que a demora na
atuação   dos   entes   públicos  afastaria  a  responsabilidade  da
construtora,   seria   necessário  o  reexame  de  fatos  e  provas,
providência  vedada  na  via  eleita, ante a incidência do enunciado
sumular n. 7/STJ.
3.  Tendo a Corte de origem entendido que a mora na imissão da posse
não   seria   imputável   ao  promitente  comprador,  a  revisão  do
entendimento   contido   no   acórdão  vergastado,  para  afastar  a
responsabilidade  da  agravante pela indenização após a expedição do
Habite-se,  é  procedimento  inadmissível  nesta  via, por incidir o
verbete  sumular  n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior
se  consolidou no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento
de  lucros  cessantes  nos  casos  de  descumprimento  do prazo para
entrega   de  imóvel  objeto  de  compromisso  de  compra  e  venda,
presumindo-se o prejuízo do promitente comprador.
5.  O  Tribunal estadual, com base especialmente no tempo de atraso,
entendeu  que  a  demora  na  entrega  do  imóvel ultrapassou o mero
aborrecimento  -  conclusão cuja revisão esbarra no óbice do verbete
sumular n. 7/STJ.
6.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 969986>>-DF
(ATRASO NA ENTREGADO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1652226>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1021640>>-AM
(ATRASO NA ENTREGADO IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455005  DF  2019/0050340-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019