EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1370191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE   CONTROVÉRSIA..   FORNECIMENTO   DE   NOTAS  TAQUIGRÁFICAS,  SEM
DEMONSTRAÇÃO  OBJETIVA  DE  SUA  NECESSIDADE. DESCABIMENTO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC  DE  2015.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Por um lado, todos os julgadores aderiram à fundamentação do voto
do  Relator  e,  no  voto  vista  apresentado, consta expresso que o
pedido  de  vista  foi  tão  somente  para  melhor  exame  acerca da
abrangência  da tese repetitiva (propondo pequeno aperfeiçoamento na
tese, acolhido por todos os membros do Colegiado).
2.  Por  outro  lado,  no  próprio  voto  vista apresentado consta a
narração  de  todo  o  debate  acerca da controvérsia havida, que se
limitou  à  redação  da  tese,  e a advogada da parte, signatária do
presente  recurso, esteve presente à Sessão de julgamento, inclusive
oferecendo sustentação oral.
3.  Com  efeito,  não foi demonstrada objetivamente a necessidade de
fornecimento das notas taquigráficas, e, "na estrutura do julgamento
colegiado,  o  que materializa e documenta o julgamento é o Acórdão,
síntese   da  manifestação  de  vontade  dos  integrantes  do  órgão
colegiado,   cedendo   diante   dele,   as  discussões  e  démarches
antecedentes  na  formação de aludida vontade jurisdicional, de modo
que  o  conteúdo  das  discussões,  constante  de  gravação ou notas
taquigráficas, não poderia servir de base ao desfazimento do teor do
Acórdão,  quando  não  há  dúvidas  de que represente a manifestação
conclusiva  dos integrantes do Colegiado, ao passo que a inserção de
momento processual para degravação ou transcrição ensejaria, por via
oblíqua,  o alongamento do prazo recursal em prol da parte que assim
requeresse,  antevendo-se 'efeito cascata' a transmigrar para outros
processos  e  a provocar demora para o término dos recursos, além de
inútil  sobrecarga  de  trabalho para os serviços administrativos do
Tribunal,  já  às  voltas com imenso acúmulo" (AgRg nos EDcl no REsp
798.369/DF,  Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/03/2009, DJe 04/08/2009).
4.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador. Não se
prestam   os   aclaratórios   ao  simples  reexame  de  questões  já
analisadas,  com o intuito de conferir meramente efeito modificativo
ao recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedido  de  preferência  pela  Embargante  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS FUNCEF, representada pelo Dr. Bruno Batista Lobo Guimarães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 798369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022