RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DE APELAÇÃO APARENTEMENTE FORA DO PRAZO LEGAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRAZO DIFERENCIADO. LIMITES
DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE
REAVIVAR RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E
CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE INTEGRARA A SENTENÇA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, MAS
LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (HONORÁRIOS
DE ADVOGADO). PRECEDENTES.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de a interposição de
embargos de declaração contra a sentença, manejados pela Defensoria
Pública meses após o escoamento do prazo recursal da outra parte,
que apelara contra a decisão embargada, reabrir o prazo de apelação
para o demandado no tocante às questões já impugnadas.
2. Relevância da questão, pois, enquanto o demandado (Banco do
Brasil) dispunha do prazo normal de quinze dias para interposição de
apelação contra a sentença, contado da sua intimação pela imprensa
oficial, o demandante, representado pela Defensoria Pública, era
detentor das prerrogativas do prazo em dobro e de sua contagem a
partir da intimação pessoal do Defensor Público.
3. Plenamente possível, nesse contexto, como veio a ocorrer, o
escoamento do prazo simples para o recurso de apelação do demandado
antes da deflagração do prazo para a oposição de embargos de
declaração.
4. Cumpre à parte, desde logo, exercer integralmente o seu direito
de impugnação à decisão prolatada, sob pena de preclusão, pois,
diante da oposição de embargos de declaração pela outra parte,
poderá apenas complementar o seu recurso nos limites do quanto
examinado nos aclaratórios (honorários advocatícios).
5. Não decorre do efeito interruptivo que advém da oposição de
tempestivos embargos de declaração pela Defensoria Pública a
revitalização de recurso já manejado pela outra parte e, em tese,
intempestivo, seja pela preclusão temporal, seja pela preclusão
consumativa. Precedente específico do STJ.
6. Retorno do processo ao Tribunal local para exame dos efeitos
decorrentes de certidão, constante dos autos, informando a
realização de "Semana da Conciliação" à época em que prolatada a
sentença, com potencial para influir no reconhecimento da
tempestividade do primeiro apelo do demandado, continuando, assim,
no exame da causa.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - EFEITO
INTERRUPTIVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654193>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 ART:00538