RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
JPL        VOL.:00015           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  E  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL  C.C.  GUARDA  DOS  FILHOS  E  PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE
PARCIAL   PROCEDÊNCIA.   GUARDA  COMPARTILHADA  DEFERIDA.  REGRA  NO
ORDENAMENTO  JURÍDICO BRASILEIRO. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM
NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  PRESUMIR  QUE  O REQUERIDO TENHA
RENUNCIADO  TACITAMENTE  À GUARDA DOS MENORES. DIREITO INDISPONÍVEL.
NECESSIDADE,  PORÉM,  DE  ANÁLISE  DA  GUARDA  COM  BASE  NO  MELHOR
INTERESSE  DOS  MENORES.  PARTICULARIDADES  DO CASO QUE RECOMENDAM O
DEFERIMENTO  DA  GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. DECISÃO QUE PODE
SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS.
RECURSO PROVIDO.
1.  Discute-se  no presente recurso se a ausência de manifestação do
réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável
c.c.  guarda  dos  filhos  e  partilha  de  bens,  com a consequente
decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao
interesse  na  guarda  dos  filhos  menores,  autorizando,  assim, o
deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora.
2.  Após  a  edição  da  Lei  n. 13.058/2014, a regra no ordenamento
jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda
que  haja  discordância  entre  o pai e a mãe em relação à guarda do
filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os
pais na criação dos filhos.
3.  A  guarda unilateral, por sua vez, somente será fixada se um dos
genitores  declarar  que  não  deseja a guarda do menor ou se o Juiz
entender  que um deles não está apto a exercer o poder familiar, nos
termos do que dispõe o art. 1584, § 2º, do Código Civil, sem contar,
também, com a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante
de  situações  excepcionais,  em  observância ao princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente.
4.  Nos  termos  do  que  dispõem  os arts. 344 e 345, inciso II, do
Código  de  Processo  Civil de 2015 (correspondentes aos arts. 319 e
320,  II,  do  CPC/1973),  se  o  réu  não  contestar  a  ação, será
considerado  revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas  pelo  autor,  salvo  se  o litígio versar sobre direitos
indisponíveis.
5.  Sendo  o direito de guarda dos filhos indisponível, não obstante
admita transação a respeito de seu exercício, não há que se falar em
presunção  de  veracidade  dos  fatos  oriunda da revelia. Em outras
palavras,  a revelia na ação que envolve guarda de filho, por si só,
não  implica  em  renúncia  tácita  do requerido em relação à guarda
compartilhada, por se tratar de direito indisponível.
6.  Todavia, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança
ou  adolescente,  a  solução  da controvérsia deve sempre observar o
princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema
jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada
pelo  art.  227  da  Constituição  Federal,  o  qual deve orientar a
atuação do magistrado.
6.1. Nessa linha de entendimento, independentemente da decretação da
revelia,  a questão sobre a guarda dos filhos deve ser apreciada com
base  nas  peculiaridades  do  caso  em  análise,  observando-se  se
realmente  será  do  melhor  interesse  do menor a fixação da guarda
compartilhada.
6.2.  Na  hipótese  dos  autos,  revela-se prudente o deferimento da
guarda  unilateral  em  favor  da  genitora, considerando a completa
ausência  do  recorrido  em relação aos filhos menores, pois demorou
mais  de  2  (dois)  anos  para ser citado em virtude das constantes
mudanças  de endereço, permanecendo as crianças nesse período apenas
com  a  mãe,  fato  que  demonstra  que não tem o menor interesse em
cuidar  ou mesmo conviver com eles. 6.3. Ademais, na petição inicial
foi  consignado  que um dos motivos para a separação do casal foi em
razão  "do  convivente  consumir  bebidas alcoólicas e entorpecentes
excessivamente"  (e-STJ, fl. 10), o que não foi nem sequer levado em
consideração   pelas  instâncias  ordinárias  ao  fixarem  a  guarda
compartilhada.
7.  De  qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da
decisão  relativa  à  guarda  de  filhos,  nada impede que o decisum
proferido   neste  feito  venha  a  ser  modificado  posteriormente,
sobretudo   se  o  recorrido  manifestar  seu  interesse  na  guarda
compartilhada  e  comprovar  a  possibilidade  de  cuidar dos filhos
menores.
8. Recurso provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - PRIMAZIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL)
     STJ - <<REsp 1428596>>-RS, <<REsp 1560594>>-RS
(GUARDA COMPARTILHADA - AFASTAMENTO DA REGRA - EXCEPCIONALIDADE -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<REsp 1591161>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583   ART:01584   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00344   ART:00345   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00320   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227