EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 808525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.
1. É assente o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem
dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da
multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder
Público.
2. Deveras, ressaltou o i. Ministro Teori Zavascki, no AG nº
490.231/SP "O depósito do valor da multa aplicada nos termos do art.
557, § 2º do CPC é pressuposto para interposição de qualquer outro
recurso, inclusive, portanto, para as instâncias extraordinárias.
Todavia, a aplicação dessa exigência à Fazenda Pública é questão que
merece análise especial, em virtude do disposto no art. 1º-A da Lei
9.494, de 10.09.97, com a redação dada pela Medida Provisória
2.180-35, de 24.08.2001, segundo o qual  "estão dispensadas de
depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas
de direito público federais, estaduais, distritais e municipais". É
inegável que tal dispensa se aplica aos recursos previstos no âmbito
do processo civil, até porque o dispositivo está encartado em lei
que trata primordialmente de processo civil. Ora, nesse domínio, a
única hipótese de exigência de prévio depósito como pressuposto para
interposição de recurso é, salvo melhor juízo, justamente a prevista
no mencionado § 2º do art. 557 do CPC. Há exigência de depósito
prévio para cobrir eventual multa em ação rescisória, e dele, aliás,
está dispensada a Fazenda Pública (CPC, art. 488, § único). No
processo trabalhista, há exigência de prévio depósito da condenação
(ou de parte dela), como condição para recorrer (CLT, art. 899, §§
1º e 2º), mas dele também já estavam dispensadas as pessoas de
direito público (Enunciado 4/TST).  O que se enfatiza, em suma, é
que a dispensa prevista no art. 1º-A, da Lei 9.494, de 1997,
direciona-se também (ou justamente) para o depósito previsto no § 2º
do art. 557 do CPC.  Se assim é, a negativa de sua aplicação à
hipótese somente seria possível pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma. Ora, esse vício certamente o
dispositivo não tem. Com efeito, não há como negar a natureza
satisfativa do depósito em exame: é pagamento subordinado à condição
suspensiva da manutenção da decisão que condenou o recorrente a
pagar a multa. A norma que dispensa sua realização prévia outro
sentido não tem, portanto, senão o de protrair o pagamento para o
final de demanda, e nesse aspecto está em harmonia com o regime
constitucional do pagamento das condenações judiciárias da Fazenda
Pública, sujeito a previsão orçamentária após o trânsito em julgado
da respectiva sentença (CF, art. 100). Sob este aspecto, mais
plausível seria admitir a inconstitucionalidade da exigência de
prévio depósito da multa pelas pessoas de direito público.
Realmente, a fixação de um pressuposto recursal incompatível com o
art. 100 da Constituição (pagamento antecipado, ainda que
condicional, do valor da multa) equivaleria a negar à Fazenda
Pública o direito de recorrer."
3. Destarte, a norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é
perfeitamente aplicável à multa de que trata o art. 557, §2.º, do
CPC, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso
especial interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter
a mesma previamente efetuado o depósito da referida multa
(Precedente da Corte Especial: EREsp n.º 695.001/RJ, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 02/04/2007).
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AG 490231}}-SP, <<AR 419>>-DF,
           <<EAR 568>>-SP (LEXSTJ 153/18, RJADCOAS 35/96),
           <<RESP 4999>>-SP, <<ERESP 695001>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001A
Acórdãos similares: EREsp 832416 PR 2006/0253698-0 Decisão:01/08/2008
DJE        DATA:20/10/2008