AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1434564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.  ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.971/94.
AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO.
TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E
COMPANHEIROS. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 646721.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.971/1994, não revogado pela
Lei nº 9.278/1996, na falta de descendentes e ascendentes, o
companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança,
afastando-se assim a participação de colaterais do de cujus no
inventário." (AgInt no REsp 1381638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018)
3. "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a
distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros" (RE
646721, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão:
Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/5/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG
8-9-2017 PUBLIC 11-9-2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES
DO DECUJUS - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - TOTALIDADE DA HERANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1381638>>-SP,
         <<REsp 747619>>-SP,
         <<REsp 1204425>>-MG
(CIVIL - REGIMES SUCESSÓRIOS - DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGES E
COMPANHEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 646721]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO APLICAÇÃO - REGULAR
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] a capacidade para suceder é regida pela lei em vigor
quando da abertura da sucessão, isto é, quando da morte do 'de
cujus' [...]".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
        ART:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01603 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004