AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  741,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/1973.
ACÓRDÃO  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  POR  OCASIÃO  DO  JULGAMENTO  DO
RE  611.503/SP,  SOB  O  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO
INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  norma  inserta  no  art.  741,  parágrafo  único,  do
CPC/1973,  reproduzida  no  art.  535  do  CPC/2015,  objetiva
garantir  a  autoridade  da  Carta  Magna,  impedindo  a  eficácia
de  decisões  judiciais  incompatíveis  com  o  texto
constitucional,  ainda  que  após  o  seu  trânsito  em  julgado.
2.  Todavia,  por  ser  exceção  ao  princípio  da  imutabilidade
da  coisa  julgada,  a  referida  norma  tem  natureza  restritiva,
só  podendo  incidir  nas  hipóteses  expressamente  previstas  no
referido  dispositivo  legal,  que  versam  sobre  vício  de
inconstitucionalidade  qualificado,  conforme  já  decidiu  o
Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADI  2.418/DF,  da
relatoria  do  eminente  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  que
discriminou  da  seguinte  forma  as  hipóteses  de  aplicabilidade
do  referido  dispositivo  legal:  quando  a  sentença  exequenda
esteja  fundada  em  norma  reconhecidamente  inconstitucional  ?
seja  por  aplicar  norma  inconstitucional,  seja  por  aplicar
norma  em  situação  ou  com  um  sentido  inconstitucionais;  ou
(b)  a  sentença  exequenda  tenha  deixado  de  aplicar  norma
reconhecidamente  constitucional;  e  (c)  desde  que,  em  qualquer
 dos  casos,  o  reconhecimento  dessa  constitucionalidade  ou  a
inconstitucionalidade  tenha  decorrido  de  julgamento  do  STF
realizado  em  data  anterior  ao  trânsito  em  julgado  da
sentença  exequenda.
3.  Posteriormente,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE
611.503/SP,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a
repercussão  geral  do  tema  referente  à  aplicabilidade  do  art.
 741,  parágrafo  único,  do  CPC/1973  (Tema  360),  firmando  a
seguinte  tese:  são  constitucionais  as  disposições  normativas
do  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC,  do  §  1º  do  art.
475-L,  ambos  do  CPC/73,  bem  como  os  correspondentes
dispositivos  do  CPC/15,  o  art.  525,  §  1º,  III  e  §§  12  e
14,  o  art.  535,  §  5º.  São  dispositivos  que,  buscando
harmonizar  a  garantia  da  coisa  julgada  com  o  primado  da
Constituição,  vieram  agregar  ao  sistema  processual  brasileiro
um  mecanismo  com  eficácia  rescisória  de  sentença  revestidas
de  vício  de  inconstitucionalidade  qualificado,  assim
caracterizado  nas  hipóteses  em  que  (a)  a  sentença  exequenda
esteja  fundada  em  norma  reconhecidamente  inconstitucional  -
seja  por  aplicar  norma  inconstitucional,  seja  por  aplicar
norma  em  situação  ou  com  um  sentido  inconstitucional;  ou
(b)  a  sentença  exequenda  tenha  deixado  de  aplicar  norma
reconhecidamente  constitucional;  e  (c)  desde  que,  em  qualquer
 dos  casos,  o  reconhecimento  dessa  constitucionalidade  ou  a
inconstitucionalidade  tenha  decorrido  de  julgamento  do  STF
realizado  em  data  anterior  ao  trânsito  em  julgado  da
sentença  exequenda
4.  Logo,  em  relação  às  demais  sentenças , não  são  alcançadas
 pelo  disposto  no  art.  741,  parágrafo  único,  do  CPC/1973,;
ainda  que  tenham  decidido  em  sentido  diverso  da  orientação
firmada  no  STF,  permanece  hígida  a  exigibilidade  do  título
executivo  judicial.
5.  No  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  indica  qualquer  das
hipóteses  previstas  no  art.  741  do  CPC/1973,  apenas  diz  que
 a  entidade  de  previdência  privada  não  tem  direito  à
imunidade  tributária  por  não  cumprir  os  requisitos
constitucionais,  consoante  entendimento  cristalizado  na  Súmula
730/STF,  segundo  a  qual  a  imunidade  tributária  conferida  a
instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo
art.  150,  VI,  c,  da  Constituição,  somente  alcança  as
entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não
houver  contribuição  dos  beneficiários.
6.  Todavia,  conforme  consta  expressamente  no  acórdão
regional,  a  sentença  exequenda  deferiu  o  pedido  de  repetição
 do  Imposto  de  Renda  sobre  aplicações  financeiras  efetuadas
de  janeiro  a  junho  de  1989  diante  de  anterior
reconhecimento  da  imunidade  tributária.  Logo,  não  há  que  se
falar  em  aplicação  do  art.  741  do  CPC/1973,  haja  vista  que
 o  decisório  transitado  em    julgado  não  teve  suporte  em
lei  ou  ato  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal
 Federal.
7.  Agravo  interno  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.