RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL  DE  MENOR  POR  PERÍODO  ACIMA  DO  TETO LEGAL. DANOS
MORAIS.  JULGAMENTO  DE  LIMINAR  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO REPETITIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE PRECEDENTE
VINCULANTE.  EXISTÊNCIA  DE  INÚMERAS  AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO JUÍZO
ACERCA DO TEMA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES
AUTORIZADORAS  DO  JULGAMENTO  PREMATURO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  QUE
ENVOLVE  LITÍGIO  DE  NATUREZA  ESTRUTURAL.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.   INCOMPATIBILIDADE,  EM  REGRA,  COM  O  JULGAMENTO  DE
IMPROCEDÊNCIA  LIMINAR  DO  PEDIDO OU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MÉRITO.  PROCESSO  ESTRUTURAL.  NATUREZA  COMPLEXA,  PLURIFATORIAL E
POLICÊNTRICA.  INSUSCETIBILIDADE  DE  RESOLUÇÃO  PELO PROCESSO CIVIL
ADVERSARIAL   E  INDIVIDUAL.  INDISPENSABILIDADE  DA  COLABORAÇÃO  E
PARTICIPAÇÃO  DO  ESTADO  E  DA  SOCIEDADE  CIVIL  NA  CONSTRUÇÃO DE
SOLUÇÕES  PARA  O LITÍGIO ESTRUTURAL, MEDIANTE AMPLO CONTRADITÓRIO E
CONTRIBUIÇÃO  DE  TODOS  OS  POTENCIAIS ATINGIDOS E BENEFICIÁRIOS DA
MEDIDA    ESTRUTURANTE.   NECESSIDADE   DE   PRESTAÇÃO   DA   TUTELA
JURISDICIONAL  DIFERENCIADA E ADERENTE ÀS ESPECIFICIDADES DO DIREITO
MATERIAL  VERTIDO NA CAUSA, AINDA QUE INEXISTENTE, NO BRASIL, REGRAS
PROCEDIMENTAIS  ADEQUADAS PARA A RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS.
ANULAÇÃO  DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO
E REJULGAMENTO DA CAUSA, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES.
1-  Ação  ajuizada  em  25/01/2016.  Recurso  especial interposto em
28/05/2018. Atribuído ao gabinete em 09/12/2019.
2-  O  propósito  recursal  é  definir se, em ação civil pública que
versa  sobre  acolhimento  institucional  de menor por período acima
daquele  fixado  em  lei, é admissível o julgamento de improcedência
liminar  ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando,
a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de
assunção de competência.
3-  Diferentemente  do tratamento dado à matéria no revogado CPC/73,
não  mais  se  admite,  no  novo  CPC, o julgamento de improcedência
liminar do pedido com base no entendimento firmado pelo juízo em que
tramita  o  processo  sobre  a  questão  repetitiva, exigindo-se, ao
revés,  que  tenha  havido  a prévia pacificação da questão jurídica
controvertida no âmbito dos Tribunais, materializada em determinadas
espécies  de  precedentes  vinculantes, a saber: súmula do STF ou do
STJ;  súmula  do  TJ  sobre  direito local; tese firmada em recursos
repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência.
4-  Por  se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos
fundamentais  de  índole processual, em especial o contraditório e a
ampla   defesa,   as   hipóteses   autorizadoras  do  julgamento  de
improcedência    liminar   do   pedido   devem   ser   interpretadas
restritivamente,  não  se  podendo dar a elas amplitude maior do que
aquela  textualmente  indicado  pelo  legislador no art. 332 do novo
CPC.
5-  De  igual  modo,  para  que  possa  o  juiz  resolver  o  mérito
liminarmente  e  em  favor  do  réu,  ou  até  mesmo para que haja o
julgamento antecipado do mérito imediatamente após a citação do réu,
é  indispensável que a causa não demande ampla dilação probatória, o
que  não  se  coaduna  com  a  ação civil pública em que se pretende
discutir  a  ilegalidade de acolhimento institucional de menores por
período  acima  do  máximo  legal e os eventuais danos morais que do
acolhimento  por  longo  período  possam decorrer, pois se tratam de
questões litigiosas de natureza estrutural.
6- Os litígios de natureza estrutural, de que é exemplo a ação civil
pública  que  versa  sobre  acolhimento  institucional  de menor por
período  acima  do  teto  previsto  em  lei,  ordinariamente revelam
conflitos   de  natureza  complexa,  plurifatorial  e  policêntrica,
insuscetíveis  de  solução  adequada  pelo processo civil clássico e
tradicional, de índole essencialmente adversarial e individual.
7- Para a adequada resolução dos litígios estruturais, é preciso que
a  decisão  de  mérito  seja  construída  em ambiente colaborativo e
democrático,   mediante   a   efetiva  compreensão,  participação  e
consideração  dos  fatos, argumentos, possibilidades e limitações do
Estado  em  relação  aos  anseios  da  sociedade civil adequadamente
representada  no  processo,  por  exemplo, pelos amici curiae e pela
Defensoria  Pública  na função de custos vulnerabilis, permitindo-se
que   processos  judiciais  dessa  natureza,  que  revelam  as  mais
profundas  mazelas  sociais  e as mais sombrias faces dos excluídos,
sejam  utilizados  para  a construção de caminhos, pontes e soluções
que  tencionem  a  resolução  definitiva  do  conflito estrutural em
sentido amplo.
8-  Na  hipótese,  conquanto  não  haja,  no  Brasil,  a cultura e o
arcabouço jurídico adequado para lidar corretamente com as ações que
demandam providências estruturantes e concertadas, não se pode negar
a  tutela  jurisdicional minimamente adequada ao litígio de natureza
estrutural,  sendo inviável, em regra, que conflitos dessa magnitude
social,  política,  jurídica  e  cultural,  sejam resolvidos de modo
liminar  ou  antecipado, sem exauriente instrução e sem participação
coletiva,  ao  simples  fundamento  de  que o Estado não reuniria as
condições  necessárias  para a implementação de políticas públicas e
ações  destinadas  a resolução, ou ao menos à minimização, dos danos
decorrentes  do  acolhimento  institucional  de  menores por período
superior àquele estipulado pelo ECA.
9- Provido o recurso especial para anular o processo desde a citação
e  determinar  que  seja regularmente instruída e rejulgada a causa,
está prejudicado o exame da alegada violação aos demais dispositivos
legais do ECA indicados nas razões recursais.
10  -  Recurso  especial conhecido e provido, para anular o processo
desde  a  citação  e  determinar que sejam adotadas, pelo juiz de 1º
grau,  as  medidas  de  adaptação  procedimental  e  de  exaurimento
instrutório apropriadas à hipótese.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00333 INC:00003 ART:00355 INC:00001
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