AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL. TERMINAL PORTUÁRIO. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA
ATLÂNTICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o
julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná ? posteriormente integrada pelo Ministério Público
Federal como litisconsorte ativo ? contra Novo Porto Terminais
Portuários Multicargas e Logística Ltda., na qual são apontadas
irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de
terminal portuário de uso privado e se busca a condenação da parte
ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de
indenização por danos ambientais.
2. Estando caraterizada atual controvérsia entre dois juízes a
respeito da competência para o julgamento da mesma demanda, deve-se
conhecer do conflito de competência. Não obstante a decisão que
determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal tenha sido
posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça, houve
manifestação expressa do Juízo federal sobre a competência para o
julgamento da demanda, estando evidenciada a situação descrita no
art. 66, I, do CPC.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presença do
Ministério Público Federal no polo ativo da demanda já seria
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos
termos do art. 109, I, da CF.
4. No caso, além de ter havido o ingresso do Ministério Público
Federal no polo ativo da demanda, houve manifestação expressa do
Juízo federal a respeito da caracterização de interesse jurídico
federal na lide, na medida em que o empreendimento debatido na ação
civil pública prevê o corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica, o
que exigiria a anuência prévia do Ibama, nos termos do art. 19 do
Decreto n.  6.660/2008.
5. Está pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os
estreitos limites do conflito de competência não permitem rediscutir
a legitimidade ad causam da lide principal, porquanto se trata de
questão a ser dirimida pelo Juízo indicado como competente para o
julgamento da causa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - POLO ATIVO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 157073>>-SP,
         <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<REsp 1513925>>-BA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTREITOS LIMITES - QUESTÃO A SER
DIRIMIDA PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<CC 172817>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:006660 ANO:2008
        ART:00019