AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE  FATO.  ACÓRDÃO  FUNDADO EM
HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL  DE  ACORDO QUE NÃO EXISTIU. PROCESSOS CONEXOS
JULGADOS   EM   CONJUNTO.  ACÓRDÃOS  FORMALMENTE  DIVERSOS.  RECURSO
INTERPOSTO  EM  UM  PROCESSO NÃO APROVEITA AO OUTRO. AÇÃO RESCISÓRIA
PROCEDENTE.   FUNDAMENTAÇÃO   CONSTITUCIONAL   E  LEGAL  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.   NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA
126/STJ. EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 1. A controvérsia tem origem em financiamentos
recebidos  pela  Dover  Indústria e Comércio do Banco do Brasil, com
recursos  oriundos  do Fundo de Financiamento da Exportação - Finex.
Após  ter  iniciado  processo  de  concordata  preventiva, a empresa
celebrou "Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e
Promessa  de  Hipoteca e Outras Avenças" com um pool de instituições
financeiras,  entre  as  quais  o  Banco  do  Brasil. No entender da
empresa,  tal  ajuste  representou  novação da dívida. 2. O Banco do
Brasil  encaminhou  à  Secretaria do Tesouro Nacional a documentação
relativa aos débitos, e a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal
98.0973084-5,  contra  a  qual  foram opostos os Embargos à Execução
98.0973086-1.   Além  disso,  a  Dover  ajuizou  a  Ação  Anulatória
98.0977947-0.  3.  Os  Embargos à Execução e a Ação Anulatória foram
julgados improcedentes por sentença única, com um capítulo para cada
processo  e  reproduzida  em  ambos,  tendo  sido  interpostas  duas
Apelações,  não providas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
em  acórdãos  formalmente diversos. O fundamento central adotado foi
de que o ajuste entre a empresa e o Banco do Brasil era inoponível à
Fazenda  Pública,  pois  os  recursos  eram  públicos e teria havido
contrariedade aos princípios da moralidade e da indisponibilidade do
interesse  público. 4. O acórdão rescindendo, da Primeira Turma, deu
provimento  ao  Recurso  Especial  da empresa, interposto somente na
Ação  Anulatória de Débito, sendo o seu fundamento central o de que,
para desconstituir acordo homologado judicialmente, seria necessário
ajuizamento da ação prevista no art. 486 do CPC/1973. FUNDAMENTOS DA
RESCISÓRIA  5.  A  Fazenda Nacional embasa a sua ação nos incisos IX
(erro  de  fato) e V (violação a literal dispositivo de lei) do art.
485 do CPC/1973. Alega que o acórdão rescindendo errou ao considerar
que  o  acordo  entre  a  empresa  e  o  Banco  do Brasil teria sido
homologado judicialmente, o que nunca teria acontecido, e violação à
literalidade de extenso rol de normas.
ACÓRDÃO  RESCINDENDO  FUNDADO  EM  ERRO  DE FATO 6. O acordo entre a
Dover  e  os bancos não havia sido submetido a homologação judicial.
Assim,  existiu  erro  de fato, como definido no § 1º do art. 485 do
CPC/1973,   pois   o   acórdão  rescindendo  se  fundou  neste  fato
inexistente  para  decidir que seria necessária Ação Anulatória para
invalidá-lo. 7. Não se aplica a exceção trazida no § 2º do art. 485,
pois  não  houve  prévia controvérsia sobre se teria existido ou não
homologação  do  acordo,  nem o acórdão se pronunciou declarando sua
existência.  Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria
havido  homologação  judicial  e  decidiu  com base nela. VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI  COMO  FUNDAMENTO  DE  RESCISÓRIA 8. A
viabilidade  da  Ação Rescisória por ofensa de literal disposição de
lei  pressupõe  violação  frontal  e direta da literalidade da norma
jurídica  (AgRg na AR 3.197/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção,  julgado  em  13/6/2007;  AR  3.924/CE, Rel. Min. Vasco Della
Giustina;  Segunda  Seção, julgado em 24/2/2010; AR 3.054, Rel. Min.
Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  julgado  em  9/4/2014).
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO
SEM  CAUSA  9.  O  acórdão  rescindendo  decidiu a causa com enfoque
estritamente  de  direito  processual,  estabelecendo  que, se havia
acordo  homologado  judicialmente,  ele  só  poderia  ser invalidado
mediante  a Ação Anulatória prevista no art. 486 do CPC/1973. Assim,
não  há  como  dizer  tenha  havido violação ao princípio que veda o
locupletamento  ilícito.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 102, III,
105,  III,  E 5º, LIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO 10. Ao julgar Recurso
Especial  interposto  por  violação  a  lei  federal, o STJ exerce a
competência que lhe é atribuída pelo art. 105, III, da Constituição,
não  violando  o  art.  102,  III,  desta. O entendimento trazido na
Súmula  126/STJ  não consta da literalidade do texto constitucional,
tanto  que  foi  necessária  a edição da súmula para fixá-lo. 11. Se
existisse  a  alegada  violação  à cláusula do devido processo legal
(art.  5º,  LIV,  da  Constituição),  ela  seria reflexa, enquanto a
rescisão  do  julgado  pelo  fundamento  do art. 485, V, do CPC/1973
exige  violação  frontal  e  direta.  12.  Não é correto dizer que o
fundamento  constitucional  transita  em  julgado no instante em que
expira  o  prazo  para  recorrer  sem  que  contra  ele  tenha  sido
interposto  Recurso  Extraordinário.  Mesmo nos casos de acórdão com
fundamentos   legal  e  constitucional  autônomos  e  em  que  só  é
interposto  Recurso Especial, o trânsito em julgado só ocorre quando
já  não  cabe recurso algum da última decisão proferida no processo.
INEXISTENTE  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 486 DO CPC/1973 E 360, I, DO CÓDIGO
CIVIL  13.  Não  se  pode  dizer que tenha havido violação a literal
dispositivo  de lei se a parte entende que a prova foi mal analisada
e,  em  consequência,  determinado  dispositivo  foi  incorretamente
aplicado.   Não   há  como  ver  no  acórdão  recorrido  violação  à
literalidade  dos arts. 486 do CPC/1973 e 360, I, do Código Civil. A
Fazenda  Nacional apenas entende que eles foram mal aplicados diante
dos  fatos.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARCABOUÇO  LEGAL  QUE  REGULA O COMÉRCIO
EXTERIOR,  INSTITUI O FINEX E REGULA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO 14. Como afirmado, o acórdão rescindendo decidiu
a   causa   com   enfoque   estritamente   de   direito  processual,
estabelecendo  que, se havia acordo homologado judicialmente, ele só
poderia  ser  invalidado mediante a Ação Anulatória prevista no art.
486  do  CPC.  Assim,  não  há  falar em que o acórdão teria violado
frontalmente  os  arts.  1º,  2º,  IV, e 3º, parágrafo único, da Lei
2.145/1953;  39 da Lei 4.320/1964; 19 da Lei 4.595/1964; 1º, 2º, 3º,
13, 60, 61 e 62 da Lei 5.025/1966; 1º e 2º da Lei 6.830/1980 e 1º do
Decreto  94.444/1987.
JULGAMENTO   DO  RECURSO  SEM  NOVA  INCLUSÃO  EM  PAUTA  -  MATÉRIA
CONTROVERTIDA  À  ÉPOCA  15.  Não  obstante essa ter sido a tese que
levou  à  concessão  da  antecipação dos efeitos da tutela, em exame
mais  aprofundado conclui-se que a rescisão do julgado pela falta de
razoabilidade  do  transcurso  de  cinco  meses entre o adiamento do
processo  e  o  seu  efetivo  julgamento  sem nova inclusão em pauta
encontra obstáculo na Súmula 343/STF, que enuncia que "não cabe ação
rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais".
16.  No  STJ,  a  questão  ainda  era  polêmica  ao tempo do acórdão
rescindendo,  só  se  tendo  pacificado  mais  recentemente,  com  o
julgamento  pela  Corte Especial dos EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel.
p/  Acórdão  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 29/5/2014, DJe
2/12/2014,  quando  se  estabeleceu  o  limite  de três sessões para
dispensa de nova publicação. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 105, III, "A", E 5º,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, SE EXISTENTE, SERIA REFLEXA 17. A tese da
Fazenda  Nacional  centra-se  no  fato  de que o acórdão rescindendo
teria  decidido  com fundamento não invocado pela parte, qual seja o
de  afronta  ao art. 486 do CPC. Todavia, eventual insulto aos arts.
105,  III,  "a"  (cabimento  do  Recurso Especial por violação a lei
federal),  e  5º,  LIV  (cláusula  do  devido  processo  legal) e LV
(garantia do contraditório e da ampla defesa), da Constituição seria
meramente  reflexa,  enquanto,  para o cabimento de Ação Rescisória,
exige-se  afronta  direta  e  frontal  aos dispositivos. GARANTIA DA
COISA  JULGADA  FOI  VIOLADA  18.  A  alegação de ofensa ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição procede.
O  Juízo  de  1º  grau  julgou  em  conjunto  a Ação Anulatória e os
Embargos  à  Execução,  mas  cada  processo  recebeu a sua sentença.
Delas,  a  empresa  interpôs  duas  Apelações, e o Tribunal Regional
Federal  da  2ª Região proferiu acórdãos substancialmente idênticos,
mas formalmente diversos. Na Ação Anulatória foi proferido o acórdão
1998.51.10.977947-3,  e  nos  Embargos  à  Execução  foi proferido o
acórdão  1998.51.10.973086-1. 19. Havendo dois processos diferentes,
com dois acórdãos formalmente distintos, inclusive cada qual com sua
própria  numeração,  a empresa teria de ter interposto dois Recursos
Especiais.  Tendo  interposto  Recurso  Especial  somente  contra  o
acórdão  da  Ação  Anulatória,  o  acórdão  dos  Embargos à Execução
transitou  em  julgado,  como  certificou  o  TRF-2, e não poderia o
acórdão  rescindendo  ter  estendido  os efeitos do julgamento deste
também para o outro processo. Ao fazê-lo, violou frontalmente o art.
5º,  XXXVI, da Constituição. JUÍZO RESCINDENTE 20. A Ação Rescisória
deve  ser  julgada  procedente para rescindir o acórdão proferido no
REsp  693.960,  por  ele  ter-se  fundado em erro de fato, assumindo
existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool de Bancos
e  por  violação  à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição,
porquanto  o  acórdão  estendeu  os  efeitos  de  recurso interposto
somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução. JUÍZO
RESCISÓRIO  21.  Rescindido  o acórdão anterior, deve ser feito novo
julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  empresa na Ação
Anulatória.  22.  Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.
23. Embora o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tenha
debatido  o  tema prescrição, ele o fez apenas à luz dos arts. 173 e
174  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  ausente o debate dos
normativos  que  a  recorrente alega terem sido violados (art. 54 da
Lei  9.784/1999  e  art.  2º  do  Decreto  20.910/1932),  a falta de
prequestionamento  impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto.
24.  O  acórdão  do  Tribunal  Regional  decidiu  que o princípio da
moralidade,  que tem base eminentemente constitucional, é fundamento
bastante para tornar inoponível à Fazenda Pública o ajuste celebrado
entre  a Dover e o Banco do Brasil. Não tendo a empresa interposto o
simultâneo  Recurso  Extraordinário, não se pode conhecer do Recurso
Especial,  por  aplicação da Súmula 126/STJ. 25. "Aplica-se a Súmula
126  do  STJ, quando há fundamento constitucional suficiente, por si
só,  para  a  manutenção  da  decisão  recorrida ... mas a parte não
interpõe  recurso  extraordinário"  (AgRg  no AREsp 748.614/RO, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe
23/9/2015).
26.  Se  superada  a questão da admissibilidade, haveria a preclusão
lógica  defendida  pela Fazenda Nacional, diante da não interposição
de  Recurso  Especial  nos  Embargos  à Execução. As mesmas questões
foram  tratadas  em Ação Anulatória e Embargos à Execução, tanto que
foram julgados na mesma sentença e em acórdãos materialmente iguais.
Assim, a não interposição de recurso nos Embargos à Execução implica
ter a parte se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso
Especial  na  Ação  Anulatória  estaria  prejudicado  pela preclusão
lógica.
CONCLUSÃO  27. Ação Rescisória julgada procedente para desconstituir
o  acórdão  proferido no REsp 693.960. Em novo julgamento do recurso
interposto  contra  o  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª
Região,  Recurso  Especial  conhecido  apenas  quanto  à alegação de
ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  julgou procedente a ação rescisória, com fundamento no
disposto  no  art.  485,  V  e  IX,  do  CPC de 1973, reconhecendo a
existência  de  afronta  literal  à  coisa julgada e de erro de fato
sobre  o  ponto  fundamental  da  lide originária, desconstituindo o
acórdão  proferido no Recurso Especial 693.960. No juízo rescisório,
a  Seção, por unanimidade, não conheceu quanto à tese da prescrição,
por ausência de prequestionamento; não conheceu em relação aos temas
de  mérito,  em  virtude da orientação firmada na Súmula n.126 desta
Corte;  conheceu  em  relação à tese de violação ao disposto no art.
535  do  CPC,  na  medida  em que se trata de questão que antecede o
mérito  propriamente da demanda; e, constatada a ausência da omissão
do  Tribunal  "a  quo",  negou  provimento ao recurso especial nesse
particular,  condenando  a  parte  ré  ao  pagamento  das  custas  e
honorários   advocatícios  arbitrados  em  10%  do  valor  da  causa
atualizada desde o seu ajuizamento."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho (que retificou seu
voto),  Og  Fernandes  (voto-vista),  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
OFENSA FRONTAL E DIRETA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AgRg na AR 3197>>-MG,
           <<AR 3924>>-CE, <<AR 3054>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INJUSTIÇA DA DECISÃO OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AR 624>>-SP, <<AR 3244>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748614>>-RO, <<REsp 1251576>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00486   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00054   INC:00055   ART:00102
        INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343