RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 473140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00217
RSTJ       VOL.:00185           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE
PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VALIDADE. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA
MOEDA NORTE-AMERICANA. FATO NOVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO
CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. LEI N. 8.880/94, ART. 6º. CDC, ART.
6º, V.
I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que
prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de
moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal
específica (art. 6º da Lei n. 8.880/94).
II. Admissível, contudo, a incidência da Lei n. 8.078/90, nos termos
do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao
pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e
substancialmente elevado do dólar, situação de onerosidade excessiva
para o consumidor que tomou o financiamento.
III. Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive,
eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida
a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que
tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação,
evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao
credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também
alheio à sua vontade.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do recurso, e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro,
dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Na preliminar, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro-Relator. No mérito, foram votos vencedores os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE LEASING)
     STJ - <<RESP 213565>>-ES (RSTJ 141/372), <<RESP 263721>>-MA,
           <<RESP 293440>>-RJ
(POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<RESP 268661>>-RJ (RSTJ 149/296, REVJUR 287/101, RDR
22/275)
(INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA)
     STJ - <<RESP 401021>>-ES
Informações complementares:      LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
PREVISÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, DECORRENCIA,
PREVISÃO, LEI ESPECIAL, EXISTENCIA, CONHECIMENTO, CONSUMIDOR,
POLITICA ECONOMICA, INEXISTENCIA, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
AUMENTO, DOLAR.
     APLICAÇÃO, REAJUSTE, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, RESSALVA, NECESSIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, METADE,
VALOR, VARIAÇÃO CAMBIAL, PRESTAÇÃO, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1999,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, EXCLUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA, MOTIVO,
DESVALORIZAÇÃO, REAL, PERIODO, REDUÇÃO, CAPACIDADE, CONSUMIDOR,
CUMPRIMENTO, CONTRATO, OBSERVANCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, CLAUSULA, VARIAÇÃO CAMBIAL,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, PERIODO, JANEIRO, 1999, DECORRENCIA,
CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, POLITICA ECONOMICA, INAPLICABILIDADE,
TEORIA DA IMPREVISÃO, NECESSIDADE, DIVISÃO, PREJUIZO, CONTRATANTE,
CONTRATADO, OBSERVANCIA, EQUIDADE, MOMENTO, REVISÃO, CLAUSULA,
CONTRATO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     POSSIBILIDADE, REVISÃO, CLAUSULA, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR,
CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, REAL,
JANEIRO, 1999, CARACTERIZAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, OBSERVANCIA,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO,
CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00005
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006