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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1789306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A parte recorrente, ora agravada, logrou comprovar, no ato da
interposição, a tempestividade do recurso especial. Reconsiderada,
portanto, a decisão anteriormente proferida.
2. Violação ao artigo 1022 do CPC/15 configurada. Acórdão do
Tribunal de origem que, quando da apreciação dos aclaratórios,
deixou de sanar contradição, oportunidade na qual tão somente se
alegou inexistir vício no julgado embargado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1462226>>-SP,
         <<REsp 1175317>>-RJ,
         <<REsp 725050>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO  AO RECLAMO DA ORA AGRAVANTE.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do
CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de
prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que
atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
2. A alteração do entendimento sedimentado nas instâncias ordinárias
acerca da legitimidade ativa, da ora agravada, demandaria o
revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência
vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito
de aferir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve
análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades
de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao
cumprimento do contrato, fundamenta-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade
relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de
comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais
eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do
comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da
decisão a ser impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF,
impedindo o acolhimento da pretensão recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778051>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 431547>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1646501  SP
2020/0004440-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas
de nulitté sans grief) em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
Precedentes.
3.1. O Tribunal local, diante das particularidades da causa,
assentou que a não prolação de decisão de saneamento não gerou
qualquer prejuízo às partes. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente.
4.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras
provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de
matéria fática, inviável em recurso especial, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1567430>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553055>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743016  MG  2020/0208166-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1691697  SP  2020/0089373-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1728044  SC  2020/0172769-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1632973  SP  2019/0361572-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático e
probatório dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência
desleal, ante a diversidade de atividades desenvolvidas pelas partes
litigantes. Assim, rever tal entendimento demandaria,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos e
interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas
05 e 07 do STJ.
2.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados,
desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como
teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a
deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545922>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 955824>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1172025  RJ  2017/0245737-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º,
c/c art. 219, caput, do CPC/15.
2. O entendimento da Corte Especial é no sentido de que, a oposição
de declaratórios contra a decisão que inadmite o recurso especial
somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o
Tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a
interposição do respectivo agravo, o que não é o caso dos autos.
Precedentes.
3. Não se vislumbra hipótese de redução do valor dos honorários de
sucumbência fixados nesta instância, os quais decorrem de imposição
legal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067850>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 999025>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866081>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias acerca da legitimidade ativa da parte e o descabimento da
substituição processual, conclusões estas embasadas na interpretação
do contrato social da empresa. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que o erro material  eventualmente
existente nos cálculos da execução pode ser  sanado  a  qualquer
tempo, sem que se ofenda aos institutos da preclusão  ou  coisa
julgada. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
2. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e
analisar a inexistência de erro material dos cálculos apresentados,
seria necessário a reapreciação do contexto fático-probatório dos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402939>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO
(ERRO MATERIAL EM CÁLCULO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 758866>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 956249>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1292549>>-RS,
         <<EDcl no Ag 1408888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733958  PB  2020/0184548-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1429984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. Na espécie, a Corte de origem afirmou inexistir cerceamento de
defesa, diante da ocorrência de preclusão do direito da autora, ora
agravante, de se manifestar sobre o laudo pericial. O Tribunal local
consignou, ainda, que todos os documentos foram apresentados ao
perito, bem como não houve prejuízo à realização do laudo. Assim,
rever tal o entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do
contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, não há nulidade
ou cerceamento de defesa, se a parte devidamente intimada deixa
transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo
pericial (REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - NÃO
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1838279>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  813301  SP  2015/0285633-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  1670867  GO  2020/0044337-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1700749  SP  2020/0109925-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1733075  MT  2018/0074328-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1318976  RJ  2018/0162727-4
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
EMBARGANTE.
1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, não
configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide
quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para
fundamentar as deduções expostas na sentença. Ademais, pelo
princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz,
destinatário final da prova, decidir a respeito da produção dessa.
Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes
3. A avaliação da abusividade na cobrança da taxa CREF demandaria
reexame do conjunto probatório dos autos, bem como nova
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5/STJ
e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619012>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 564483>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1725959>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725959>>-DF
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178201>>-SP
(ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1315625>>-SP,
         <<REsp 1123633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811549  SP  2021/0005554-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1680199  SP  2020/0062573-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1642265  MT  2019/0378756-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  855553  SE  2016/0044825-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1373845  PR  2013/0069718-2
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO
RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicáveis por analogia.
2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda
Corte, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação,
utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na
sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em
negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do
acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar
deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/09/2019, DJe 12/09/2019).
3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de
Justiça  a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas,
pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo
interno é manifestamente inadmissível.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS,
         <<MS 17054>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 855179>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067603>>-RS
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1291450>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1137758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083