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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DA CUSTÓDIA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na especial
gravidade do delito, evidenciada a partir das circunstâncias do caso
concreto, notadamente o concurso de cinco pessoas, a prática do
delito entre Estados da Federação e a grande quantidade de droga
apreendida, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia
da ordem pública.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 139869>>-RS,
         <<AgRg no RHC 142400>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 203,4 kg de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1967698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DESNECESSIDADE   DA   PRISÃO.   SUFICIÊNCIA   DAS   MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  REVISÃO  DO  JULGAMENTO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a
apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem
analisou integralmente o quadro fático e, considerando a
primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas
favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem
pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas
da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão
preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares
diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial,
conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXAME DA NECESSIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1700869>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1773794>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1884672  MS  2021/0141161-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no REsp  1961707  PE  2021/0302239-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE  ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando não apenas a quantidade de entorpecente apreendido, mas o
fato de o paciente responder a outro processo criminal por crime de
mesma natureza e ter sido preso enquanto estava em liberdade
provisória por outro processo. Nota-se, portanto, o risco de
reiteração delitiva. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do
agente e a justificar a manutenção da medida extrema.
 3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
 4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1963955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DA
FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES.
 1. Na hipótese dos autos, após o reexame das provas colhidas no
curso da instrução criminal, assentou o Tribunal de origem que o
documento falso era potencialmente enganoso a ponto de produzir o
resultado de induzir uma pessoa comum em erro, pois, após a
apresentação do atestado, a audiência foi efetivamente adiada, ou
seja, frustrou-se o ato processual. Concluiu, ainda, que a conduta
praticada constitui crime contra a fé pública, não comportando a
aplicação do princípio da insignificância.
 2. Não se mostra possível, na via eleita, concluir diversamente do
aresto objurgado, porquanto seria inevitável o reexame de prova para
analisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem
formaram o seu convencimento, procedimento sabidamente inviável na
instância especial, pela vedação da Súmula 7/STJ.
 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se aplica o
princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.
Precedentes.
 4.Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638998>>-SP
(CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1134866>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1585414>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1131701>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de uso de
documento falso.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. APREENSÃO DE
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (12,46 G DE MACONHA E 2,11 G DE CRACK).
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DA
ORDEM AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). PARECER ACOLHIDO.
1. Na espécie, mesmo que esteja indicada a eventual reiteração
delitiva mencionada nos autos, a quantidade das drogas apreendidas
não é considerável ou tão relevante - 12,46 g de maconha e 2,11 g de
crack -, fato que não revela tráfico de grandes proporções nem
mesmo indicativo de envolvimento de organização criminosa, tampouco
de uso de arma de fogo no comércio ilícito (fls. 80/83 e 90/102).
2. Além disso, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
3. Salienta-se, ainda, que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
custódia cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade. A autoridade judicial há sempre de verificar se
existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto,
ainda mais no contexto atual de pandemia e considerando que o
Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou
a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima
excepcionalidade
4. Ordem concedida,  confirmando-se a liminar,  para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo juiz da causa, de forma fundamentada, com extensão da
ordem ao corréu José Ailton Aparecido da Silva.
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão
de seu efeitos ao corréu José Ailton Aparecido da Silva, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,46 g de maconha e 2,11 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES.
CABIMENTO. PROTEÇÃO À CRIANÇA.
1. "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe
de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)"  (HC
551.676/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
2. Embora tenha sido indicado fundamento concreto para a decretação
da prisão cautelar da paciente (apreensão de 11,1 quilos de maconha
e skunk, além do fato de a recorrida já ter sido presa e condenada
por tráfico de drogas por duas vezes), não há fundamentação concreta
específica acerca de situação excepcionalíssima de prática de
delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos
termos do art. 318-A, I e II, do CPP, que impeça a concessão de
prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,1 kg de maconha e skunk.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR PRIVILEGIADO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE
TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.
1. O Tribunal de origem, de forma fundamentada, afastou a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
com esteio em elementos concretos extraídos dos autos, que
evidenciam a dedicação à atividade criminosa.
2. Afastada a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, a
pretendida revisão do julgado implica o reexame do material
cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do habeas
corpus.
3. Condição de "mula do tráfico de drogas", tese trazida somente em
sede de agravo regimental, não comporta análise por se tratar de
inovação recursal, providência vedada pela jurisprudência deste
Superior Tribunal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 664474>>-MS,
         <<AgRg no HC 692527>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Tendo as instâncias pretéritas concluído, a partir do material
apreendido, sua quantidade, e do depoimento dos agentes
penitenciários, pela prática do tráfico de drogas no interior do
presídio no qual se encontra o recorrente, solução diversa é
incorrer em revolvimento do acervo fático probatório, procedimento
inviável na via estreita de atuação permitida em habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,7 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT CONCEDIDO.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga
apreendida, como na espécie - 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas
de "crack" e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu - , e a ausência
de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior
risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos
de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor
privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso
e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 700359>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 631924>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,92 g de cocaína, 4,99 g de crack e
51,25 g de cannabis sativa lineu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19. GRUPO DE RISCO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com esteio na elevada quantidade de entorpecente
apreendido (26 kg de maconha), bem como na possibilidade de
reiteração criminosa, visto que o ministério público de primeira
instância informou que o agravante supostamente cometeu novo delito
quando estava em liberdade provisória.
2. O agravante não faz jus à soltura em razão da pandemia da
Covid-19, visto que possui apenas 26 anos de idade, não demonstrou
que pertença ao grupo de risco ou indicou outra situação que
justificasse seu desencarceramento por razões humanitárias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DO BEM.
TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
1. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada e em consonância
com entendimento jurisprudencial desta Corte, afastaram a incidência
do princípio da insignificância considerando a multirreincidência
do recorrente bem como o fato de não se tratar de bem de valor
irrisório (R$ 290,00).
2. Estando devidamente fundamentado o quantum de redução da
tentativa, pela proximidade da consumação do delito, pois o réu
"adentrou no estabelecimento, colocou o rolo de fio dentro de sua
bolsa e ultrapassou o local destinado ao pagamento, deixando,
contudo, de subtrair a res furtiva por circunstâncias alheias à sua
vontade, notadamente pela intervenção dos funcionários no momento em
que estava saindo da loja", a  pretendida revisão do julgado
implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos,
incabível na estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a furto de bens avaliados
em R$ 290,00 (30% do salário-mínimo vigente à época), bem como
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155