AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA
CONTRATUAL. REDUÇÃO.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  O STJ possui firme o entendimento de que "Os juros de mora, nas
obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do
vencimento, ainda que se trate de responsabilidade
contratual.".(AgInt no AREsp 1347778/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019).
Precedentes.
3. A Corte Estadual, após a análise dos elementos informativos dos
autos, assim concluiu: "Diante do inadimplemento, a cláusula 5.1 da
avença (mov. 1.3) prevê a incidência de multa de 20% sobre o
montante do débito... Por se tratar de multa convencionada pelas
partes, com expressa e inequívoca previsão em contrato que não se
sujeita às normas consumerista, não vejo razão para reduzi-la.".
Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido não é
possível em sede de recurso especial, pois demandaria,
necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais,
o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363893>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1679035>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1291685>>-SP,
(JUROS DE MORA - OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - TERMO A QUO -
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1347778>>-DF,
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 718438>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1012599>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1277611  SP  2018/0085249-8
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020