RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO.
EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO
PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO.
PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE.
NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA
"DECISÃO-SURPRESA".
1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender
todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a
depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição,
que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito
recursal.
2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado
pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por
duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do
efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por
força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.
3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as
questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham
sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que
será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu
julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que
lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos
princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da
adstrição do julgamento ao pedido.
4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao
estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da
matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar
"todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que
não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo
impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015).
5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante,
podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente,
incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in
pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res
iudicata.
6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde
logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de
primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o
processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as
partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito
que será analisada pelo tribunal.
7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu
no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os
europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível,
tendo em conta a compreensão atual do contraditório.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente o Dr. EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO, pela parte
RECORRENTE: GUSTAVO AUGUSTO KEUSCH ALBANO NOGUEIRA E OUTROS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 65376>>-MG,
         <<REsp 172263>>-SP,
         <<REsp 363529>>-DF,
         <<REsp 640860>>-RJ,
         <<REsp 1484162>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM - TEORIA DA
CAUSA MADURA - INDISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1179450>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 751507>>-SP,
         <<REsp 1340800>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO À MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES - DECISÃO-SURPRESA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701258>>-SP
Informações complementares:      "[...] importante enfatizar que, mesmo entre aqueles que
admitem a apreciação e julgamento de questões de ordem pública,
ainda que não tenham sido devolvidas ao órgão ad quem, é consenso,
porque derivada de lição fundamental, a impossibilidade da reforma
da decisão recorrida que prejudique a situação do recorrente, quando
o recurso for apenas da parte que será prejudicada, salvo situações
excepcionais previstas em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01009 ART:01013 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003