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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO  - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE
GRUPO  ECONÔMICO  -  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  480  DO STJ - INCIDENTE
UTILIZADO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA.
1.  Não  há  conflito  de  competência  quando o redirecionamento da
execução  trabalhista  para  empresas  do  mesmo grupo econômico não
atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial.
Aplicação da Súmula 408 do STJ.
2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de
recurso  para  reverter  a  decisão da justiça especializada que, em
sede  de  exceção  de  pré-executividade, reconheceu a existência de
responsabilidade  solidária  entre sociedades coligadas. Precedentes
da Segunda Seção.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência,   mantendo-se,   portanto,  a  pertinência  dos  juízos
suscitados  aos  limites  das  lides  por eles processadas, e julgar
prejudicado  o agravo regimental de fls. 191/198 (e-STJ), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de
Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO À SOCIEDADE
COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE ADENTROU A FASE
RECUPERACIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP,
           <<AgRg no CC 133961>>-RJ, <<AgRg no CC 123860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 959213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO   DO   JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  168/STJ.
INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos
conviventes  foi  introduzida pela Lei nº 9.278/1996. Assim, os bens
amealhados  no  período  anterior  à sua vigência devem ser dividios
proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada
convivente,  conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente
quando  da respectiva aquisição (Súmula nº 380/STF e consoante o que
decidido no REsp nº 1.124.859/MG, da Segunda Seção desta Corte).
2.  A  teor do que dispõe a Súmula nº 168/STJ, não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3.  A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar
a  conclusão  do  julgado,  o  qual  se  mantém  por  seus  próprios
fundamentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - LEI 9.278/96 - BENS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA
VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1124859>>-MG, <<REsp 1324222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131786
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2016
RDTJRJ     VOL.:00111           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA    DO   TRABALHO.   PETROBRAS.   PROGRAMA   DE   ASSISTÊNCIA
MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Compete  à Justiça do Trabalho decidir as questões referentes ao
Programa  de  Assistência  Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido
pela  Petrobras  a seus empregados, aposentados e pensionistas, pois
suas disposições são oriundas de convenção coletiva de trabalho.
Jurisprudência do STJ.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental   para   reformar  a  decisão  monocrática  anteriormente
proferida  e reconhecer a competência da 82ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no CC 126545>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 36392>>-RJ, <<CC 111565>>-BA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO.
SÚMULA N. 235/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.  A  inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas
ajuizadas  na  instância  ordinária afasta a interpretação extensiva
concedida ao art. 115 do CPC/73 pelo STJ.
2.  Para  a  caracterização de conflito de competência, é necessário
que   haja  a  manifestação  de  dois  juízos,  ambos  declarando-se
competentes   ou  incompetentes,  ou  ainda  que  entre  eles  surja
controvérsia  acerca  da reunião ou separação de processos. Ausentes
as  hipóteses previstas no art. 115 do CPC/73, o conflito não merece
conhecimento.
3.  "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula n. 235/STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO - CONEXÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 129737>>-RJ, <<CC 82861>>-SC,
           <<CC 129550>>-MT, <<AgRg no CC 105244>>-BA,
           <<AgRg no CC 126379>>-RJ, <<AgRg no CC 132847>>-RO
(CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS)
     STJ - <<AgRg no CC 119070>>-ES, <<AgRg no CC 120418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO DESTA
CORTE  QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 1.052
DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.
PROSSEGUIMENTO   DO   PROCESSO   EXECUTIVO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO
ESPECIAL SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO.
1.  A  decisão  desta Corte determinou a suspensão da execução com o
recebimento  dos  embargos,  nos  termos  do  art. 1.052 do CPC, mas
referida  suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de
terceiro pelo mérito.
2.  A  suspensão dos recursos especiais que envolvem discussão sobre
fraude  à  execução,  determinada  por esta Corte nos termos do art.
543-C  do  CPC, significa apenas a suspensão do seu processamento e,
desse  modo,  não  tem  influência  sobre  os efeitos do acórdão que
julgou os embargos de terceiro improcedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01052
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt na PET nos EAg)
Processo: 958259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.
1.  É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado
pela  parte  em  razão do encerramento da prestação jurisdicional no
âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo decisório.
Precedentes.
2.  Impossibilidade  de recebimento do pedido como agravo regimental
dada  a  absoluta  falta  de  pertinência  temática  com  a  matéria
anteriormente decidida.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg  Acordo no AREsp 432651>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 405784>>-SC, <<AgRg no CC 91276>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1349194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. Inexistente qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do
Código de Processo Civil de 1973, incabível a oposição de embargos
de declaração.
2. Alegação da parte recorrente que se caracteriza como verdadeira
inovação recursal, procedimento inadmissível.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS DO ART. 1.022,
INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Inexistência  dos vícios tipificados no art. 1.022, inciso I, do
Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado.
2.  A  atribuição  de efeito infringente em embargos declaratórios é
medida  excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a
parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso.
3.  Aplica-se  a  multa  prevista  no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente
protelatórios.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  rejeitar  os  embargos de declaração, com aplicação de
multa,  prejudicado  o  pedido  de  notas taquigráficas formulado na
petição  de  fl. 892, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  775799  RJ  2015/0223662-7
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl   22001  PR  2014/0292762-9
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
EDcl nos EDcl no AgInt na Pet   11906  PR  2017/0053951-4
Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:18/09/2017
EDcl nos EDcl no CC  131656  PE  2013/0400797-6  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:04/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 143500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  SOB A ÉGIDE DO
CPC/73.  PRINCÍPIO  DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   PEDIDO.   CAUSA   DE  PEDIR.
COMPLEMENTAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  NATUREZA  EMINENTEMENTE  CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a  decisão  monocrática.  Princípios  da  economia  processual  e da
fungibilidade.
2.  É da Justiça comum estadual ou federal a competência para julgar
ação  de complementação de aposentadoria em desfavor de entidades de
previdência   privada  quando  o  pedido  e  causa  tenham  natureza
eminentemente civil, e não trabalhista (RE n. 586.453/SE).
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber os embargos de
declaração como agravo regimental e dar-lhe provimento para declarar
a  competência  do  Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do
Rio  de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 238663>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 929308>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 246544>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA -  COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]-SE
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no CC 135744>>-RJ, <<CC 116228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 140485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  SENTENÇA  QUE  PÔS  FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  REJEITADOS. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3.  Os  segundos  embargos  declaratórios  opostos  com o intuito de
modificar o jugado revelam nítido caráter procrastinatório, pelo que
é  admissível  a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do
CPC.
4.  Tendo  em vista o trânsito em julgado da sentença que encerrou a
recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência
entre o Juízo do soerguimento e o da execução fiscal.
5.  Embargos  de  declaração rejeitados, com imposição de multa ante
seu caráter protelatório.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  rejeitar os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1459296>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 343554>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 298554>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Tendo  em vista o trânsito em julgado da sentença que encerrou a
recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência
entre o Juízo do soerguimento e o da execução fiscal.
2.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos de declaração com efeitos infringentes e em não conhecer do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002