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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1331813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.   De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte,  é
impenhorável   o  único  imóvel  do  devedor,  ainda  que  locado  a
terceiros,   desde   que  a  renda  obtida  seja  revertida  para  a
subsistência  ou  a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486
do  STJ,  admitindo-se,  "excepcionalmente,  a  penhora  de parte do
imóvel   quando  for  possível  o  seu  desmembramento  em  unidades
autônomas,  sem  descaracterizá-lo,  levando  em  consideração,  com
razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no
REsp  1505028/SP,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma, DJe
11/10/2017).
3.  Hipótese  em  que  o  contexto  fático-probatório  delineado nas
instâncias  ordinárias  relevam  que  (i)  a  fração  do  imóvel era
utilizado  como  meio essencial de subsistência da família; e (ii) a
impossibilidade  de fracionamento do imóvel sem que haja risco a sua
utilização como bem de família.
5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  para  restabelecer  a sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO CONCEDIDA AO BEM DE FAMÍLIA -  ENTENDIMENTO AMPLIATIVO)
     STJ - <<REsp 315979>>-RJ, <<REsp 698750>>-SP,
           <<REsp 670265>>-SE, <<AgRg no Ag 576449>>-SP
(IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE - PENHORA PARCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164748>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1669123>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1505028>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de bem imóvel utilizado como meio essencial de
subsistência da família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000486
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DOS  JUROS  DE  MORA  E  COMPENSATÓRIOS.  ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA
JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Nas  ações  de  desapropriação,  incluem-se  no cálculo da verba
advocatícia   as  parcelas  relativas  aos  juros  compensatórios  e
moratórios,  devidamente corrigidas, conforme determina a Súmula 131
do  STJ,  sendo  certo  que,  não  havendo previsão expressa de tais
verbas  no título executivo, é vedado ao juiz modificar os critérios
adotados  na  fixação  do  quantum debeatur em sede de execução, por
força do art. 463, I, do CPC/1973.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o suposto erro
material   da   planilha   de   cálculo  que  incluiu  os  referidos
consectários  no  cômputo  dos  honorários  advocatícios,  à  luz do
suporte  fático-probatório  constante  nos  autos,  cuja  revisão  é
inviável  no  âmbito  do recurso especial, ante o óbice estampado na
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VERBA ADVOCATÍCIA - PARCELAS INCLUÍDAS -
MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1273242>>-PE, <<AgRg no AREsp 507290>>-SP,
           {{RESP 1618810}}-MT, {{ARESP 640176}}-PR,
           {{RESP 1573709}}-RJ
(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 129793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000131
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1273273  SP  2018/0076737-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1497825  SP  2013/0381298-0  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no REsp  1206801  RJ  2010/0142913-0  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. LEI NOVA.
INADMISSÃO.
1.  Não  se  admite,  no  âmbito do recurso especial, a invocação de
legislação  superveniente,  pois  essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por
isso,  não  pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento
do órgão judicial a quo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI SUPERVENIENTE -
IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1584899>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO
COMO     AGREGADO.     INCAPACIDADE.    REVOLVIMENTO    DO    ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E
EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  Tribunal  Regional entendeu haver incapacidade para o serviço
militar,  a  partir  de  laudo técnico, pelo que devia ser mantido o
vínculo  do  autor,  ora  agravado,  com  o  Exército,  para fins de
tratamento médico, na condição de agregado, de modo que dissentir de
tais   conclusões  constitui  providência  incompatível  com  a  via
estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  De  acordo  com  a jurisprudência do STJ, "o militar temporário,
acometido  de  debilidade  física ou mental não definitiva, não pode
ser  licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para
tratamento  médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária,
como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o
serviço  prestado"  (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE  PARA O SERVIÇO MILITAR - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1732051>>-RS
(INCAPACIDADE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM O
SERVIÇO MILITAR)
     STJ - <<REsp 1778685>>-RS, <<AgInt no REsp 1469472>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DIREITO  À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO.
ACRÉSCIMO  OU SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS
LIMITES  DA  LIDE.  PRECEDENTES  1.  O  Superior Tribunal de Justiça
firmou  orientação no sentido de que não se mostra razoável compelir
a  parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição
médica,  por  se  tratar  de  mera  adequação  do  tratamento, sendo
possível  a  substituição  ou  complemento  do  fármaco inicialmente
pleiteado, mesmo após a citação do réu ou prolação da sentença.
2.  Hipótese  em  que,  considerando  o  bem  jurídico  pleiteado na
presente demanda, - garantia do direito constitucional à saúde (art.
196  da  CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e
instrumentalidade  das  formas,  não  há  que se falar em julgamento
extra  petita  quando  "quando  a  tutela jurídica é consequência da
interpretação  lógico-sistemática  da  causa  de  pedir e do pedido"
(AgInt  nos  EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 24/5/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1208207>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(MODIFICAÇÃO DE FÁRMACOS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1577050>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 673759>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1293522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS
IMPOSTAS  PELO  DER.  SUSPENSÃO  DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE
PONTOS  NA  CARTEIRA  DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  Hipótese em que o Juiz de primeiro grau
reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da
demanda  que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as
quais  culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido
e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação.
3.   A   competência   para   autuação  e  aplicação  da  penalidade
administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art.
21,  22,  24  e  281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva
para  as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir
do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso
ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da
legalidade que rege as relações administrativas.
4.  O  DETRAN  não  tem legitimidade para figurar no polo passivo da
presente  demanda  somente  pelo  fato  de  ser  o  responsável pela
anotação  de  pontos  no  prontuário  da  CNH  do  recorrido  e pela
aplicação  da  penalidade  de  suspensão  do direito de dirigir, por
constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
5.  Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva
ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  ad causam do
DETRAN,  restabelecendo-se  a  sentença,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - INFRAÇÃO
AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1463721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00021   INC:00006   ART:00022   ART:00024   ART:00281
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE    CIVIL.    INDENIZAÇÃO.    NATUREZA   TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1.  Ausente  o  necessário
interesse  de  agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula
54 do STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação.
2.  Inexistente  o  vínculo jurídico de natureza tributária, descabe
falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores devidos
a  título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei
de Benefícios da Previdência Social.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1080988>>-RJ
(TAXA SELIC  - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO)
     STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1446588  AL  2019/0034847-8
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
REVISÃO.  TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL.  CONTAGEM. RECONHECIMENTO DO
PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Esta  Corte  entende  que  não  ocorre renúncia da Administração
Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na
hipótese  em  que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e
7,  de  2007,  do  MPOG,  o  direito  à contagem de tempo de serviço
especial para aposentadoria de servidor público. Precedentes.
3.  Hipótese  em  que  o Regional, sem desconhecer aquela orientação
jurisprudencial,  atestou  que,  no  caso  concreto,  a  renúncia  à
prescrição não surgiu com a edição daqueles atos normativos, mas com
o  reconhecimento  do  direito  autoral  à  revisão  do  ato  de sua
aposentadoria, mediante a conversão do tempo de serviço em atividade
insalubre, pela Administração Pública, em 09/02/2009.
4.  A  conclusão  do  Tribunal  de origem está em conformidade com a
orientação  firmada  nesta  Corte,  em  casos  análogos,  de  que  o
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORIENTAÇÕES
NORMATIVAS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1405953>>-RS
(PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO
DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1634524  RS  2016/0282048-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no REsp  1675800  RS  2017/0139745-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL   E   INFRACONSTITUCIONAL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  126  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra
acórdão     assentado     em    fundamentação    constitucional    e
infraconstitucional,  ambas suficientes e autônomas à preservação do
decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.
Inteligência da Súmula n. 126/STJ.
3. Apesar de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever
a  aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar
sobre  questão  constitucional,  tal  aplicação  está condicionada à
hipótese  em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível,
sendo  certo que, no caso dos autos, além da inexistência de recurso
em   separado   no  tocante  ao  capítulo  decisório  de  fundamento
constitucional,   sequer  foi  apontada  contrariedade  a  preceitos
constitucionais,  de modo que não há falar em aplicação do princípio
antes referido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP, <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1650210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL.
INTERESSE  PÚBLICO.  NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.  NECESSIDADE  1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado  Administrativo n. 3). 2. Esta Corte Superior entende que
a  rescisão  unilateral  do  contrato  administrativo  com  base  no
interesse público, prevista no art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93, não
exime a Administração Pública de devidamente a motivar, com a oitiva
prévia do contratado, não sendo "possível embasar a abrupta rescisão
de  contrato  sob  o  pálio  apenas  de  que  seria  precário"  (RMS
48.972/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/06/2016, DJe 29/06/2016).
3.  Na  hipótese,  o Tribunal estadual foi expresso ao consignar que
"não  houve  notificação  formal  da  rescisão do contrato, tampouco
motivo  específico,  a  fim  de  oportunizar" à empresa contratada o
contraditório  e  a ampla defesa, sendo-lhe enviada somente a "Ordem
de Paralisação."
4.  A manifestação do contratado se faz necessária porque a rescisão
unilateral  de contrato administrativo por interesse público impõe a
obrigação  de  indenização pelo Poder Público dos danos emergentes e
lucros  cessantes  (EREsp  737.741/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/11/2008, DJe 21/08/2009),
sem  a possibilidade de o interessado se opor ou impedir que o Poder
Público proceda à rescisão unilateral.
5.  In  casu,  a  demanda proposta na origem pelo agravado e julgada
procedente não questiona a continuidade do ajuste, mas o recebimento
de  valores  referentes  ao  serviço prestado nos meses de outubro a
dezembro de 2008.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 48972>>-SP
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO -
DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no RMS 41474>>-RO, <<EREsp 737741>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00078   INC:00012