RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  489  DO
CPC/2015.   INOCORRÊNCIA.   SERVIDOR  ESTADUAL  INATIVO.  PROVENTOS.
REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1.  Preliminarmente,  constata-se  que não se configura a ofensa aos
arts.  489  do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
tal  como  lhe  foi  apresentada.  2. O Tribunal a quo consignou: "O
pedido  de  recalculo  dos  proventos  tem,  em tese, implicação nas
prestações  futuras.  Nesse  passo, não há se falar na prescrição de
fundo  do  direito, admitindo-se apenas a prescrição qüinqüenal, nos
termos  da  Súmula  nº  85 do Superior Tribunal de Justiça que assim
dispõe  :  'Nas  relações  jurídicas  de  trato  sue essivo em que a
Fazenda figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes   do   qüinqüênio  anterior  à  propositura'.  Também  esse  o
posicionamento  nos  seguintes julgados AgRg no Ag 1343591/SP e EDcl
no AgRg no Ag 1070468/ SP".
3.  Nesse contexto, verifica-se que o acórdão a quo está em sintonia
com a orientação do STJ, segundo a qual, nas ações em que se discute
o  recebimento  de  vantagem  pecuniária,  inexistindo  manifestação
expressa  da  Administração Pública negando o direito reclamado, não
ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das
parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da
ação,  ficando  caracterizada  relação  de  trato  sucessivo (Súmula
85/STJ).  4. Além disso, o STJ possui entendimento pacificado de que
"a  simples  complementação de aposentadoria, sem necessária revisão
dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em
prestação  de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de
pagamento  equivocado  dos  proventos.  Incidência da Súmula 85/STJ"
(AgInt  no  AREsp  998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 3.4.2017).
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336213>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 602),
           <<AgInt no AREsp 1251698>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1163009>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151145>>-RS
(ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESTAÇÃO DE
CARÁTER SUCESSIVO - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 998699>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1673300>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084600>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1048762>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085
Acórdãos similares: REsp    1840767  RJ  2019/0291527-9  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019