HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO
QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA
ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do
Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em
contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister
jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado,
conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385,
ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há,
ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o
promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação
(decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o
posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar
iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de
promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que,
eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira
diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara
a condenação do imputado" (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de
16/3/2017).
3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao
editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal
o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura
acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a
substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia,
qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao
pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só,
nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal
Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo
Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299,
6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do
Plenário, [] da implantação do juiz das garantias e seus
consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código
de Processo Penal)".
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
concedendo a ordem e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
denegando-a, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), por  maioria, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JUIZ - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO -
MANIFESTAÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 567740>>-SP,
         <<REsp 1521239>>-MG,
         <<HC 430803>>-RJ,
         <<HC 446896>>-SP
   STF - [[RHC 151476]],
         [[ARE-ED 700012]]-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A compreensão, portanto, é de que as posições
contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério
Público no curso de um processo  aqui se trata de um pedido de
absolvição, contraposto ao pedido de condenação contido na denúncia
 não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na
persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do
Estado, representado pelo Ministério Público, Estado-acusador, e o
interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a
responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar,
por meio de quem, sopesadas as alegações e provas produzidas sob o
contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente.
Assim, mesmo que, em um momento ou outro da persecução penal, venha
o promotor a pedir a absolvição, isso não vincula nem mesmo os
demais membros da instituição, porque sempre estará presente, como
base desse conflito, a acusação formulada no início da persecução
penal, a qual será julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano
poder de dizer o direito (juris dicere). Não fora assim, restaria
ao juiz, a quem se outorga o poder soberano de dizer o direito
(jurisdicere), lavar as mãos e reconhecer sua incapacidade de
outorgar a tutela jurisdicional postulada, seja para condenar, seja
para absolver o acusado. Uma postura de tal jaez ilidiria o
compromisso judicial com a verdade e com a justiça, sujeitando-o,
sem qualquer reserva, a posicionamentos contingentes de membros do
Ministério Público, em postulação final não coincidente com a
pretensão punitiva deduzida na denúncia".
     "Não desconheço as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019,
especialmente o que consta de seu art. 3º-A, em que se afirma
adotado, no processo penal brasileiro, a estrutura acusatória,
[...].
      Vale dizer que tal dispositivo encontra-se suspenso
por decisão da Presidência do STF. Além do mais, deixar de aplicar
o dispositivo em apreço envolveria reconhecimento de sua
incompatibilidade com a Constituição da República - [...] - o que
não se permite em sede de julgamento subjetivo, no âmbito de órgão
fracionário desta Corte, por força de norma regimental (art. 11, IX
c/c 16, I e 200 do RISTJ)".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] o reconhecimento do sistema acusatório no direito
pátrio não tem razão apenas no art. 3º-A do CPP, temporariamente
suspenso, mas no próprio texto constitucional. O que a Lei n.
13.964/2019 veio fazer foi, mais uma vez, ratificar a intenção do
legislador nacional no sentido de estabelecer o sistema
acusatório.
      E, lendo o Código de Processo Penal, em especial
o seu art. 385, considerando as balizas que permeiam o sistema
acusatório, não vejo, pedindo vênia aos que pensam de modo
contrário, como entender possível o juiz condenar mesmo quando o
Ministério Público requer a absolvição".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00009 ART:00016 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00155 ART:00385
(ART. 3º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME