AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 06/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO
PENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.
ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTAS
NÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAIS
DAS CONDUTAS DIVERSOS.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -  A denúncia que deflagrou a AP 5083351-89.2014.4.04.7000
imputou ao recorrente a prática do crime de organização criminosa,
com base na hipótese de que ele, na condição de presidente do Grupo
Engevix, ter-se-ia articulado com outros agentes econômicos, de modo
duradouro, estável e estruturado para a específica prática de crimes
de corrupção ativa, lavagem de capitais e formação de cartel
relacionados a contratos celebrados pela Engevix e outras
construtoras com a Petrobras. No âmbito dessa ação, o recorrente foi
absolvido, em sentença já transitada em julgado.
III - Na AP 5028838-35.2018.4.04.7000, por outro lado, imputa-se ao
recorrente a prática, em tese, de crime de formação de cartel, que,
precisamente, teria sido um dos delitos para os quais a organização
criminosa foi constituída. Narra-se, em síntese, que o recorrente,
na condição de representante da empresa Engevix, em concurso com
outros agentes, no período compreendido entre 1998 e 2014, de forma
consciente e voluntária, teria abusado do poder econômico, dominado
o mercado e eliminado a concorrência, mediante ajuste e acordo entre
diversas empresas, com o objetivo de fixar artificialmente preços e
quantidades vendidas e produzidas, controlar regionalmente o mercado
de montagens e construções civis da Petrobras e controlar, em
detrimento da concorrência, a rede de fornecedores da Petrobras com
o fim de afastar a livre concorrência em numerosos procedimentos
licitatórios promovidos pela estatal.
IV - Com relação às condutas especificamente atribuíveis ao
recorrente e que, em tese, subsumem-se à hipótese normativa do crime
de formação de cartel, a denúncia narra que o recorrente participou
de reuniões do cartel, representando a empresa Engevix, empresa que,
como resultado dessas reuniões, conforme descrito no Laudo
2.190/2016, ter-se-ia beneficiado das fraudes no Contrato
0800.0056801.10.2, relacionado ao fornecimento de bens e prestação
de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico,
elaboração de projeto executivo, construção civil, montagem
eletromecânica, interligações e comissionamento da Unidade de
Destilação Atmosférica e a Vácuo (U2100) e Subestação Elétrica
Unitária (SE2100), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro,
firmado no valor de R$ 1.115.000.000,00. Afirma-se ainda que os
contratos celebrados por meio de procedimentos licitatórios
fraudados nos quais a Engevix sagrou-se vitoriosa teriam resultado
em prejuízo à Petrobras no montante de R$ 293.808.576,52.
V - A redação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 evidencia, com
clareza, que o tipo penal de organização criminosa não se confunde
com as infrações penais para cuja prática constitui-se, formal ou
informalmente, a organização criminosa. Depreende-se disso a
autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações
penais às quais se vincula.
VI - O crime de formação de cartel, espécie de crime contra a ordem
econômica, configura-se com o abuso do poder econômico com o fim de
dominar o mercado ou de eliminar a concorrência mediante qualquer
forma de ajuste ou acordo de empresas ou com a formação de acordo,
convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes para fixar
artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas,
controlar o mercado regional por empresa ou grupo de empresas ou
controlar, em detrimento da concorrência, rede de distribuição ou de
fornecedores.
VII - A conclusão de que não existem elementos que comprovem que o
recorrente haja se associado de modo estável, estruturado e
duradouro para a prática de infrações penais cuja pena máxima seja
superior a 4 anos ou que sejam transnacionais não é incompatível,
lógica ou juridicamente, com a tese acusatória de que ele celebrou
ajuste com outros agentes econômicos para fraudar procedimentos
licitatórios realizados pela Petrobras. Os fatos imputados em um e
outro processo não são os mesmos. Portanto, não há falar em violação
da coisa julgada material, a qual apenas ocorre quando se imputam ao
mesmo agente, em novo procedimento criminal, fatos que constituíram
o objeto de decisão definitiva, imutável e irrevogável.
VIII - Não havendo ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias
ordinárias, verifica-se que a desconstituição das conclusões
alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria inevitável
revolvimento dos fatos e provas que instruem a AP
5083351-89.2014.4.04.7000 e a AP 5028838-35.2018.4.04.7000,
expediente, contudo, inviável no âmbito do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002