bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13608
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA
INSTITUIÇÃO MILITAR - SUMULA 53/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR CIVIL
ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES
ESTADUAIS."
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MORADA NOVA - MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
- A AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS E DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, DESLOCANDO-SE PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
SOMENTE QUANDO NA COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO BENEFICIARIO NÃO
EXISTIR A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI - SJ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, (INSS),
OBJETIVO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA PREVIDENCIARIA, DIFERENÇA, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
     DESLOCAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
HIPOTESE,
INEXISTENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  12688  RJ  1995/0004092-1  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33524
CC  13811  SC  1995/0025762-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31074
CC  13803  SC  1995/0025754-8  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31074
CC  13794  SC  1995/0025745-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31074
CC  13785  SC  1995/0025715-7  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31074
CC  13537  RJ  1995/0020860-1  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31073
CC  12799  RJ  1995/0004669-5  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12787  RJ  1995/0004615-6  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12779  RJ  1995/0004577-0  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12770  RJ  1995/0004498-6  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12762  RJ  1995/0004475-7  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33524
CC  12751  RJ  1995/0004437-4  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12748  RJ  1995/0004426-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31071
CC  12697  RJ  1995/0004137-5  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. ACIDENTE DE
TRANSITO. VIATURA POLICIAL-MILITAR. VITIMA CIVIL. SUMULA N. 06/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE OSASCO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, POLICIA MILITAR,
SERVIÇO, VITIMA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (LEI N. 8.213/91).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I   - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO ACIDENTADO EM TRABALHO. O QUE SE QUER,
"IN CASU", E BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM BASE NA LEI DE BENEFICIOS
(LEI N. 8.213/91).
II  - SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 109, XI, PAR. 3., SERÃO
PROCESSADOS PERANTE OS JUIZOS ESTADUAIS AS CAUSAS ENVOLVENDO
SEGURADO E PREVIDENCIA SOCIAL. INSTALADA VARA FEDERAL NA COMARCA DE
DOMICILIO DO AUTOR, CESSA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM BLUMENAU SJ/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OCORRENCIA, CRIAÇÃO,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00041
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  11495  MS  1994/0036422-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR
PUBLICO. PASEP. CORREÇÃO MONETARIA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA
CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO
DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30. VARA - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PASEP),
MOTIVO, NATUREZA JURIDICA, FINANÇAS PUBLICAS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2024
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO SATISFEITA ADMINISTRATIVAMENTE.
PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ RECONHECIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA O DIREITO EMBASADOR DA PRETENSÃO FORMULADA, O "WRIT"
PERDE SEU OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO.
- MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29929
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1995 PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE AUTARQUIA
FEDERAL, "EX VI" DO ART. 109, "CAPUT", INCISO VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14. VARA - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ARBITRARIO, DIRETOR, AUTARQUIA FEDERAL,
REGIME ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29931
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1996 PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VERBA SALARIAL DESCONTADA EM PERIODO DE GREVE.
JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS EM QUE O
AUTOR ENCONTRA-SE SOB O REGIME ESTATUTARIO, DEVEM SER PROCESSADAS
E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA DE
COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
TERESINA-PI.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, DEVOLUÇÃO, SALARIO, DESCONTO, FALTA AO SERVIÇO,
GREVE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29938
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- AÇÕES LESIVAS A DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS, TAL COMO A
OMISSÃO DE REGISTRO DE EMPREGADOS NO LIVRO PROPRIO, NÃO CONFIGURA
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, SUSCEPTIVEL DE FIXAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MIRACATU-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, VIOLAÇÃO,
DIREITOS, TRABALHADOR, OMISSÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, REGISTRO,
EMPREGADO, LIVRO, PEQUENA EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27795
REPDJ, 18/03/1996      PG:07505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. POLICIA MILITAR. FOLGA. PRATICA DE LESÕES CORPORAIS.
PROCESSO-CRIME.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA MILITAR, SE O DELITO FOI COMETIDO EM
LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2. AUDITORIA DA 3. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR EM BAGE-RS.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EXECUÇÃO, LESÃO
CORPORAL, LUGAR, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00082 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13414
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27800
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. PROCESSO-CRIME.
- COMPETENCIA. SE BEM QUE DESTINADA A FALSIDADE IDEOLOGICA A
OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO ASSIM, A COMPETENCIA
PARA O RESPECTIVO PROCESSO-CRIME E DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO TAL
DOCUMENTO SEQUER CHEGOU A SER USADO PERANTE O INSS. TRANQUILA
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.

Acórdãos similares: CC       14742  MG  1995/0039648-3  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07510
CC       13049  MG  1995/0013164-1  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32322
CC       12976  PR  1995/0010495-4  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32322
RT         VOL.:00729           PG:00507
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27796
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. LESOES CORPORAIS E DESOBEDIENCIA.
- PROCESSO CRIME. SEM QUALQUER CONEXÃO ENTRE A PRATICA DA RECEPTAÇÃO
OCORRIDA EM LUGAR DISTANTE DE ONDE VEIO A OCORRER A PRATICA DE
DESOBEDIENCIA E LESOES CORPORAIS, NA FRUSTRADA TENTATIVA DE RETIRADA
DO VEICULO FURTADO PARA FORA DO TERRITORIO NACIONAL, DISTINTAMENTE
SE AFIRMAM COMPETENTE OS RESPECTIVOS JUIZES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO-RS,
PARA CONHECER DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DE FOZ DE IGUAÇU SJ/PR, PARA OS DEMAIS DELITOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
DE DESOBEDIENCIA, ACUMULAÇÃO, LESÃO CORPORAL, OPOSIÇÃO, AGENTE DE
POLICIA, POLICIA FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECEPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTIVO, INEXISTENCIA, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14510
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
- FUNDAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO DE
QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SERGIPE.

Acórdãos similares: CC       14713  SE  1995/0039619-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32326
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12603
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO. NATUREZA
ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DEDUZIDA.
1. EM SE TRATANDO DO PEDIDO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CABE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE NITEROI-RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI-RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       12956  RJ  1995/0010321-4  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16662
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13210
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FERROVIARIO APOSENTADO (RFFSA). PROVENTOS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO PARA HAVER REAJUSTE DE PROVENTOS
EM QUE APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A PEDE
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE, O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI - RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI - RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10401  RJ  1994/0026004-0  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43641
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS.
CERTIDÃO QUE NÃO TRADUZ FIELMENTE O JULGAMENTO. INEXISTENCIA
DO VOTO-MERITO DO RELATOR NOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR
ERRO MATERIAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. E TAMBEM MEIO
HABIL PARA QUE O VOTO-MERITO DO RELATOR PROFERIDO EM SESSÃO, BEM
COMO OS DEMAIS VOTOS PROLATADOS PELOS OUTROS MINISTROS, SEJAM
JUNTADOS AOS AUTOS, TORNANDO-SE PARTE INTEGRANTE DO ACORDÃO.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA DETERMINAR: A) A CORREÇÃO
DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE FLS. 571/572, PARA QUE DELA CONSTE A
DECISÃO PRELIMINAR PROFERIDA NA SESSÃO; B) SEJA CONSIDERADO COMO
PARTE INTEGRANTE DO ACORDÃO O VOTO-MERITO DO RELATOR PROFERIDO
NA SESSÃO; C) SEJAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS VOTOS DOS
EXMOS. SRS. MINISTROS PEDRO ACIOLI E EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, CERTIDÃO,
JULGAMENTO, INCLUSÃO, DECISÃO, PRELIMINAR, SESSÃO, VOTO, MERITO,
RELATOR, MINISTRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4668
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL,
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SEJAM
PROPRIOS DO REGIME ESTATUTARIO E A UNIÃO FEDERAL ESTEJA SITUADA
NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13922
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37534
JC         VOL.:00075           PG:00753
RSTJ       VOL.:00079           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PENA - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - DECISÃO - O CONDENADO PODE
CUMPRIR A PENA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO ADEQUADO. O PRINCIPIO
DE A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA NA JURISDIÇÃO DO JUIZO DO PROCESSO
DE CONHECIMENTO, NA ESPECIE, PODE SER ALTERADO, DADA A NOTORIA
DIFICULDADE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA. OCORRE, POIS,
TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO. AO JUIZO DA EXECUÇÃO SEMPRE DECIDIR
SOBRE DETRAÇÃO (LEI NR. 7.210/84, ART. 66, III, 'C').

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
FLORIANOPOLIS-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00066 INC:00003 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL. MULTA.
A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL DEVE
RESTRINGIR-SE A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO, CALCULADA SOBRE 30% DO
SOLDO, NÃO PODENDO, NO TOTAL, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO.
NO CASO DE SERVIDOR CIVIL, DEVE-SE OBSERVAR O ART. 46 DA LEI
8.112/90. RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL LANÇAR O EXCEDENTE EM DIVIDA
ATIVA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, MILITAR, OCUPAÇÃO,
IRREGULARIDADE, IMÓVEL FUNCIONAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
     MULTA, LIMITE, VALOR, SOLDO, RESSALVA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA,
POSTERIOR, EXECUÇÃO.
     MANUTENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FALTA,
PROVA, DATA, APOSENTADORIA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
LIMITE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11277
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01349
REPDJ, 11/03/1996   PG:06561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE FGTS.
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROMOVIDA PARA
LEVANTAMENTO DO FGTS. HA INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- EXECUÇÃO. RECONHECIDO O DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS POR
DESPEDIDA INJUSTA, CABE AO MESMO JUIZO, NA FASE DE EXECUÇÃO OU EM
OUTRA RECLAMATORIA, DECIDIR SOBRE A INSUFICIENCIA DE DEPOSITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECEBIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA,
FGTS, EXISTENCIA, CONEXÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29939
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CELETISTA ENQUADRADO COMO ESTATUTARIO POR
LEI ORGANICA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO MATERIA
MISTA. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA PARA QUE JULGUE A MATERIA
DE SUA COMPETENCIA, DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM O REMANESCENTE.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PENEDO-AL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
CELETISTA,
ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, PROMULGAÇÃO,
LEI ORGANICA, MUNICIPIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13284
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29940
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO ORDINARIA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL
N. 248/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (REINTEGRAÇÃO EM CARGO
PUBLICO), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA O REMANESCENTE.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SERRA PRETA-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. PREVIDENCIARIO.
AÇÃO REVISIONAL. INEXISTENCIA DE SEDE DE JUIZO FEDERAL NA COMARCA DO
DOMICILIO DE SEGURADO (ART. 109, PAR. 3., DA CF). JUIZO ESTADUAL
REVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 3/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, IDENTIDADE, LUGAR, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000003     ANO:****
(STJ)