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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE AD HOC.
IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N.
4.878/1965. NULIDADE.
1. A instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que a
legislação de regência prevê expressamente que as transgressões
disciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina de
nulidade o respectivo processo administrativo por inobservância dos
princípios da legalidade e do juiz natural (MS n. 10.585/DF,
Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 26/2/2007).
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Luiz Antônio Stamatis de Arruda Sampaio sustentou oralmente
pelo impetrante, Wilson Alfredo Perpétuo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10585>>-DF, <<AgRg no MS 14310>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13148>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE CONTRA
PARTICULARES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO OU DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal estabelecida no artigo 109, IV,
da Constituição Federal pressupõe a existência de prejuízo a bens,
serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas. Precedentes da Terceira Seção.
2. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a
suposta prática dos crimes de estelionato, formação de quadrilha,
falsificação de documento público e uso de documento falso, todos
relacionados à obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições
financeiras privadas.
3. Considerando-se que os eventuais delitos não foram cometidos em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade
autárquica, mas apenas contra particulares (aposentados e
instituições financeiras privadas), não há falar em competência da
Justiça Federal para conhecer do feito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113414>>-MG, <<CC 100725>>-RS,
           <<AgRg no CC 37487>>-RS
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 10721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei
nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro
de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão
obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da
Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros
retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da portaria concessiva de anistia.
2. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda sobre os
valores decorrentes da concessão de anistia, nos termos da Lei n.º
10.559/2002, tendo em vista a natureza indenizatória da verba, daí
porque não caracteriza julgamento extra petita a decisão que assim
determina.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TP/PE) votaram com a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÕES E DECISÕES - MINISTRO DE ESTADO - ANISTIA POLÍTICA -
PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1100453>>-DF, <<AgRg no REsp 1195017>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS   12764  DF  2009/0016339-9  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg nos EmbExeMS   10037  DF  2012/0056171-4  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg na ExeMS   11310  DF  2008/0214752-3  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:31/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 14233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. DIREITO
AOS VALORES NÃO PERCEBIDOS NO PERÍODO EM QUE CASSADA A
APOSENTADORIA.
1. Em observância à coisa julgada formalizada nos autos do mandado
de segurança, faz jus o ora agravado/embargado ao recebimento dos
proventos desde o momento em que cassada sua aposentadoria, não
havendo que se falar, portanto, em afronta aos enunciados nºs 269 e
271 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1104357>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
CIVIL.  JUROS  MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO
AOS  PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  O  acolhimento  dos embargos de declaração da União, com efeitos
modificativos,  para reformar em parte o acórdão embargado, no ponto
relativo  ao  percentual  dos  juros de mora, de modo a determinar a
incidência  imediata  do  art.  1º-F  da Lei nº 9.494/97, implica na
parcial procedência dos embargos à execução, impondo-se, destarte, a
condenação  da  parte embargada em honorários advocatícios, os quais
são fixados em 5% (cinco por cento) sobre o excesso da execução.
2.  Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto aos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos  declaração,  para  sanar  a  omissão quanto aos honorários
advocatícios,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp,  Laurita  Vaz,  Og  Fernandes,  Sebastião  Reis  Júnior, Marco
Aurélio  Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ)  e  Alderita  Ramos  de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE)  votaram  com  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE TERCEIRO NO CONTRATO SOCIAL DE PESSOA
JURÍDICA. ATIVIDADE FEDERAL DA JUNTA COMERCIAL NÃO AFETADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As Juntas Comerciais exercem atividades de natureza federal,
porquanto, embora sejam administrativamente subordinadas ao governo
da unidade federativa em que se encontram localizadas, estão
tecnicamente vinculadas ao Departamento Nacional de Registro do
Comércio, órgão federal integrante do Ministério da Indústria e do
Comércio, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 8.934/1994.
2. Constatada a ausência de ofensa direta a bens, serviços ou
interesses da União, tendo em vista que o suposto delito de
falsidade ideológica foi cometido contra particular e com a
finalidade de fraudar eventuais credores da sociedade empresária,
não havendo qualquer relação com a lisura dos serviços prestados
pela Junta Comercial do Estado da Bahia, a competência para
processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Salvador/BA, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO PARA
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO A ATIVIDADE FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 81261>>-BA
Termos auxiliares: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA
FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO
JUÍZO FEDERAL PARA O DELITO DE MOEDA FALSA.
1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e
de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma
circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar
o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e ao
Juízo Federal o crime do artigo 289 do Código Penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Salto do Lontra/PR, o suscitado, para processar e
julgar o crime de tráfico de drogas, e o Juízo Federal de Francisco
Beltrão/PR, o suscitante, para o processamento e julgamento do
delito de moeda falsa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para  declarar competente o Juízo de Direito da Vara
Criminal de Salto do Lontra/PR, o suscitado, para processar e julgar
o crime de tráfico de drogas, e o Juízo Federal e Juizado Especial
Cível e Criminal de Francisco Beltrão - SJ/PR, o suscitante, para o
processamento e julgamento do delito de moeda falsa, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 104036>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:79.330 Kg (setenta e nove quilos e
trezentos e trinta gramas)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00289
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM
CONEXÃO COM O CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SÚMULA 38/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Constituição da República de 1988 exclui expressamente a
competência da Justiça Federal para processar e julgar contravenção
penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União (artigo 109, IV, da CF).
2. Por se tratar de competência constitucional, não se aplicam as
normas previstas no Código de Processo Penal acerca da competência
por conexão ou continência, sendo correta a decisão que determinou o
desmembramento do feito, devendo a Justiça Federal processar e
julgar o crime de descaminho ou contrabando e a Justiça Estadual a
contravenção penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Viçosa/MG, o suscitado, para processar
e julgar a contravenção penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Viçosa/MG, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias previsto no art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 114109>>-SP, <<AgRg no CC 28215>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 800426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1369318>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1201827>>-AL,
           <<AgRg nos EAg 1371137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1018824  SE  2011/0115182-6  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:05/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 2393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE RECONHECEU NULIDADE
ABSOLUTA APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo regimental não são capazes de reformar os
fundamentos adotados da decisão agravada, motivo pelo qual devem ser
confirmados.
2. Não ocorrendo a intimação pessoal do procurador federal (AGU) nos
termos da Lei n. 10.910/2004, o que configura nulidade absoluta,
passível de reconhecimento a qualquer tempo, bem como havendo
provocação da UFBA em que demonstrou a ocorrência de prejuízo
processual em virtude da referida nulidade, a decisão da Corte de
origem - que anulou o juízo de admissibilidade proferido e
determinou a intimação pessoal do representante da Universidade -
não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg na PET no Ag 356890>>-PR,
           <<REsp 542558>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00275