MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO
ECONÔMICA MENSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA
DA
IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO
CONSTATADA, NA HIPÓTESE.
1. Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva afastar o
abate-teto constitucional comandado administrativamente pela
impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado
político.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"tratando-se da ausência de pagamento de reajuste, benefício ou
vantagem que o servidor entende devido, inexistindo negativa
expressa do direito reclamado pelo impetrante, o prazo decadencial
para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se mês a mês,
pois
se observa uma relação jurídica de trato sucessivo e a suscitada
ilegalidade deriva de uma conduta omissiva por parte da
Administração" RMS 51.689/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 19/5/2017. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 324.653/GO,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/3/2016;
AgRg no AREsp 593.738/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro
Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013.
3. Conforme Ofício na 17.475/2016-MP (fl. 35), datado de 1º.4.2016,
a autoridade administrativa expressamente assentou que, "uma vez
definido o valor da prestação mensal, permanente e continuada, essa
sofre a incidência do teto estabelecida no art. 7º da Lei
10.559/2002".
4. Muito antes disso, em documento de autoria do próprio
impetrante,
datado de 20.12.2012 (fl. 38), afirma-se: "recebi correspondência
da
Coordenação de Rotinas de Pagamentos assinada pela Ilma. Sra.
Coordenadora Geral íris Paula de Santana Ramos informando a decisão
administrativa de Abate Teto Automático nos pagamentos das
indenizações de ordem legal devidas aos anistiados políticos".
5. Configura-se, pois, a negativa expressa da Administração do
direito controvertido e, mesmo considerando a data mais recente,
ultrapassou-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para
a impetração do presente Mandado de Segurança, conforme o art. 23
da
Lei 12.016/2009, apresentado em 31.10.2017.
6. Mandado de Segurança denegado e Medida liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES ROCHA, pela parte IMPETRADA:
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS -  PRAZO DECADENCIAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<RMS 51689>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 324653>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 593738>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1338443>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023