AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1040692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E  ESTÉTICOS  EM RAZÃO DE ACIDENTE EM FERROVIA. QUEDA
ENTRE  O VÃO DO TREM E A PLATAFORMA DE EMBARQUE QUE OCASIONOU LESÕES
NA   AUTORA.   RESPONSABILIDADE   CIVIL   CONFIGURADA.  NEXO  CAUSAL
RECONHECIDO   PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  INVERSÃO  DO  JULGADO.
REVOLVIMENTO  DA  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE REDUÇÃO DO
VALOR  INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  EM R$ 50.000 PARA OS DANOS MORAIS E R$ 30.000,00 PARA OS
DANOS  ESTÉTICOS.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  Corte  de  origem  concluiu  por meio do laudo pericial que o
fornecedor   não   adotou   procedimentos  preventivos  disponíveis,
prestando  serviço  de  forma  inadequada,  devendo,  dessa maneira,
reparar  o  dano sofrido pelo consumidor. Tal fato é, evidentemente,
apto  a  configurar  o  nexo causal entre a conduta da agravante e o
dano,  afastando  a  alegada  culpa  exclusiva  da vítima. 3. Para a
alteração do julgado, com o acolhimento da pretensão recursal, seria
necessário  o  reexame  do  conjunto fático-probatório e não simples
valoração  do  contexto  delineado,  o  que  é  inviável  em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  Verifica-se  que  o  montante  da indenização fora estipulado em
razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o
elevadíssimo grau da lesividade da conduta ofensiva (que resultou em
danos permanentes para a agravada) e a capacidade econômica da parte
pagadora,  a  fim  de  cumprir  dupla  finalidade: amenização da dor
sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas
ocorrências.  5.  A  revisão  do  valor  a  ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em
violação  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que  não se observa diante da quantia fixada pelo Tribunal de origem
em  R$  50.000,00  para os danos morais e R$ 30.000,00 para os danos
estéticos,   mormente   quando   se   consideram   as  consequências
extremamente sérias do evento que vitimou a agravada.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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