AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1245707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES
DE  RECURSO  DISSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  CONTIDOS NA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  SÚMULA  284/STF. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015.
1.   Não   pode   ser  admitido  o  agravo  interno  que  não  ataca
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada, pois fere o
disposto  na  Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.").
2.  Tal  atitude  fere  também a Súmula 284 do STF("É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido:
"Aplica-se,  por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo  interno  se  mostram  dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016).
3.  No  caso,  a  decisão  agravada  não  conheceu  dos  embargos de
divergência  por  terem sido interpostos contra decisão monocrática,
em  afronta  ao art. 1043 do CPC/2015. Contra a referida decisão, os
ora  agravantes  opuseram  embargos declaratórios alegando omissão e
contradição,  uma  vez  que  a  decisão  impugnada  via  embargos de
divergência   seria   uma   decisão  colegiada.  No  agravo  interno
interposto  em  seguida,  os  agravantes  findam  por modificar suas
alegações,  passando  a  argumentar  que  o  fato  de  a decisão ser
monocrática   é   irrelevante,   pois,   em  face  do  princípio  de
instrumentalidade  das  formas, prestigiado no art. 188 do novo CPC,
dever-se-ia  aceitar  o  cabimento de embargos de divergência contra
decisão monocrática.
4.  Trata-se  de  caso  típico de apresentação de recurso com razões
totalmente  dissociadas  da  decisão contra a qual se insurge, razão
pela qual não poderia sequer ser conhecido este agravo interno.
5. De toda forma, mesmo que ultrapassada tal barreira, a alegação da
parte  agravante não merece acolhida, pois não são cabíveis embargos
de  divergência  contra  decisões  monocráticas. A parte irresignada
deveria  interpor  agravo  interno  e,  apenas após eventual julgado
desfavorável  do  órgão fracionário, poderia, sendo o caso, interpor
os  embargos  de divergência. Isso porque os embargos de divergência
se  prestam  ao confronto de teses jurídicas contidas em julgamentos
fracionários,  a  fim de uniformizar a jurisprudência interna do STF
ou  do  STJ. Não há sentido em utilizar-se esse instrumento recursal
contra  decisões monocráticas, pois estas podem ser reformadas pelos
respectivos órgãos colegiados que o julgador compõe.
6.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento, em virtude da sua
manifesta   improcedência,  condenando-se  a  agravante  a  pagar  à
agravada  multa  fixada  em  cinco  por cento do valor atualizado da
causa, com espeque no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182