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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1307999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO ÂMBITO DO SFH. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de
indenização por vícios construtivos, no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação - SFH, está sujeita ao prazo prescricional ânuo,
conforme se conclui do julgamento proferido pela Segunda Seção no
EREsp n. 1.272.518/SP, incidindo, portanto, o teor da Súmula 168/STJ
à hipótese, inviabilizando o processamento dos embargos de
divergência.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<EREsp 1272518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876017>>-SP
(TESE AFETADA COMO REPETITIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - FEITO EM
TRAMITAÇÃO NO STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1377687>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do
recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que
tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia
somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se
aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de
Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA
QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE
DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO
DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no
sentido de que  "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir
acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em
recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir
coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é
atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da
Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda
Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019).
2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a
recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao
processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ.
3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo
de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se
escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
JUÍZO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 160384>>-SP,
         <<AgInt no CC 149346>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO TRABALHISTA - CONSTRIÇÃO DE BENS DE
SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 161953>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no CC 164461>>-TO
Informações complementares:      "No que tange à alegação de não preenchimento de nenhum dos
requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, convém
ressaltar que tal tese não pode ser apreciada no âmbito do presente
incidente, pois caracteriza mera irresignação com o disposto no
acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região, devendo ser objeto de
impungação em recurso próprio, porquanto descabida a utilização do
conflito de competência como sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1451162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 343 DO
STF. SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. Não afasta a aplicação da Súmula n. 343 do STF a pacificação da
jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e
em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado.
2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1129720>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1907272>>-PR,
         <<AgInt na AR 6249>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1699338>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1589011  RS  2019/0282039-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. STAY PERIOD.
PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para
preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os
créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a
continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização
do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto
nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. A jurisprudência do STJ,
buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o
esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido
de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações
estabelecidas no plano de recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da
Lei 11.101/2005, há de ser flexível porque seu simples decurso não
enseja a retomada automática das execuções individuais" (AgRg no CC
142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 17/3/2020, DJe 19/3/2020).
2. Nesse mesmo precedente, foi decidido ainda que "o conflito de
competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui
em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores,
conforme reiterados precedentes desta Corte".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 142082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO INCIDENTE. PREVENÇÃO. CC 155.138/GO. ART. 71 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE
TITULARIDADE DE IMÓVEL. ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. CRÉDITO
EXTRACONCURSAL. CONTROLE DOS ATOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A distribuição do primeiro conflito de competência referente à
recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na
distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma
empresa recuperanda.
2. Ainda que exista controvérsia quanto à titularidade da
propriedade do bem imóvel litigioso - se pertencente à recuperanda
ou a agravante -, é certo que tal questão extrapola os estreitos
limites do conflito de competência, que se restringe à declaração do
juízo competente para realizar atos de expropriação patrimonial de
sociedade em recuperação judicial.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que mesmo
no caso de execução que tenha como fundamento crédito
extraconcursal, o juízo da recuperação é competente para realizar o
controle dos atos de constrição patrimonial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<PET no CC 175484>>-MG,
         <<REsp 1298670>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00929 ART:00930
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1638321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECENAL.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
2. Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de
restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de
previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1846403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA.
MENOS  DE  30 (TRINTA)  BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. TESES
JURÍDICAS IDÊNTICAS.  JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos quando os
acórdãos postos a confronto aplicam a mesma tese jurídica, com
soluções idênticas a fatos semelhantes.
2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários
não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à
aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº
9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser
devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a
vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários,
incidindo a legislação consumerista e oprincípio da conservação dos
contratos.
3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
estiver no mesmo sentido do acórdão combatido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CATEGORIA -
MENOS  DE  30 BENEFICIÁRIOS - RESILIÇÃO UNILATERAL -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1504451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das
particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp
1.322.257/RS, Corte Especial, DJe de 19/04/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DIFERENÇAS CASUÍSTICAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1489640>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1504451>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RE nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 163741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO CONTRA EMPREGADORA E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CTVA. NATUREZA JURÍDICA. RESERVA MATEMÁTICA. COMPOSIÇÃO. STF.
PARADIGMA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE COLISÃO.
1. Cuida-se de juízo de retratação de que trata o artigo 1.030,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, para que se averigue
eventual inobservância ao Tema nº 190/STF (RE nº 586.453 RG/SE).
2. Pedido original voltado contra empregadora e entidade de
previdência complementar objetivando que sejam condenadas,
solidariamente, a recalcular o valor saldado e a integralizar a
reserva matemática correspondente, considerando o CTVA como verba
salarial.
3. Futura complementação de aposentadoria a ser gozada pelo autor, a
cargo da entidade de previdência complementar, depende de prévia
composição, se for o caso, da reserva matemática, de
responsabilidade da patrocinadora e do próprio.
4. O acórdão em reexame, em total consonância com o entendimento
firmado no julgamento do paradigma vinculante, concluiu que compete
à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o
julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o
caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente
contra a entidade de previdência privada. Precedentes.
5. Acórdão mantido, após reexame.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, manter o acórdão
após seu reexame, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS - LIMITES
DA COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
(JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA FUTURA PERANTE A JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 154828>>-MG
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
Acórdãos similares: RE nos EDcl no AgInt no CC  163741  RS  2019/0037534-9
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021