AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. JUROS MORATÓRIOS NEGATIVOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.
PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. TERMO FINAL DOS JUROS. AUSÊNCIA
DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos de execução de sentença coletiva, na qual a
União foi condenada a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos
Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul
(Sindisprev/RS) o reajuste de 3,17%, determinou a aplicação dos
juros negativos sobre os pagamentos administrativos e fixou o termo
final dos juros moratórios até a oposição dos embargos do devedor.
No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar
a incidência dos juros negativos à data da expedição da requisição
de pagamento dos valores incontroversos. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - Quanto à preclusão da aplicação dos juros moratórios sobre os
pagamentos administrativos, o Tribunal a quo adotou estes
fundamentos: "(...) Conclui-se, assim, que com qualquer uma das
metodologias (somar juros moratórios tanto no valor devido como no
valor pago, apurando-se as diferenças; ou então apurar as
diferenças, para sobre ela acrescer os juros moratórios) o resultado
é exatamente o mesmo. Assim, os chamados 'juros negativos' nada mais
são do que os juros que incidiram sobre os valores pagos, a ser
abatido do principal também acrescido de juros, em razão da
utilização do segundo método de atualização dos valores, acima
descrito."
V - Os recorrentes, no entanto, deixaram de apresentar as
fundamentações quanto à aplicação de juros negativos sobre o valor
recebidos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito do
credor, cingindo-se a arguir que ocorreu a preclusão do tema.
VI - Não houve impugnação do fundamento central do acórdão, que é
suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 283 do
STF.
VII - Em relação ao termo final de incidência dos juros moratórios,
o voto condutor do acórdão apresentou os seguintes fundamentos:
"(...) No caso, a parte exequente pugna pela incidência de juros de
mora sobre os valores incontroversos, os quais foram requisitados em
06/2006 e pagos devidamente corrigidos em 07/2006 (evento 1 -
ANEXO4, fls 191-4). Dessa forma, inexistindo elemento indiciário de
procrastinação processual pela parte executada, não incidem juros de
mora."
VIII - O art. 401 do CC, invocado como afrontado pelo acórdão
recorrido, não têm qualquer pertinência com o tema referente à
preclusão na aplicação dos juros moratórios que foi decidido, pois
esse dispositivo trata-se de purga da mora.
IX - Verificado que o recorrente deixou de explicitar a
compatibilidade entre a tese decidida e o comando normativo contido
no dispositivo legal apontado como descumprido, evidencia-se a
deficiência do pleito recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n.
284 do STF. Acerca do assunto, os seguintes precedentes: (AgInt no
AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
6/10/2016, DJe 17/10/2016).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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