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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE
MULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo
489, §1°, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido
manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela
jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entre
no Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", mas
sim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulas
contratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que
chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do
quantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes:
AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp
1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 3/8/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS ADOTADOS E QUANTITATIVO DA MULTA APLICADA PELO PROCON -
ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085972>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1441297>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1397388>>-ES,
         <<REsp 1659592>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899623  PE  2020/0264008-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1905418  RJ  2020/0177068-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DA
LEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP
1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF.
1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício
da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em
virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi
encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto
inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no
REsp 1.340.553/RS, representativo de controvérsia.
2. O acórdão recorrido assentou que o exequente silenciou nos autos
por 10 anos, sendo que compete à Fazenda Pública zelar pelo regular
andamento da execução fiscal, não podendo, portanto, imputar a
inércia, no caso concreto, exclusivamente aos mecanismos da justiça.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da
Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos
autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário.
4. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571),
         <<REsp 1034191>>-RJ
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1768690>>-PR,
         <<AREsp 1820297>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736964  RN  2020/0191016-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ? PAE.
JUIZ CLASSISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FATO INTERRUPTO.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
DO ACÓRDÃO A QUO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A impetração do mandado de segurança coletivo é causa
interruptiva do prazo prescricional da pretensão de cobrança de
diferenças remuneratórias, o qual só voltará a correr a partir do
trânsito em julgado. Precedentes.
2. No caso dos autos, o órgão julgador a quo firmou a premissa
fática de que o autor fora beneficiado pela decisão proferida em
mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado em 24 de
abril de 2014, razão pela qual não estaria prescrita a pretensão
autoral, tendo em vista a ação ter sido ajuizada em 18 de maio de
2015. O cenário revela que, além de não estar prescrita a pretensão
autoral, eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame
fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CAUSA INTERRUPTIVA DO
PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906352>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE
PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.007, § 4º, CPC/215. INTIMAÇÃO
PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento
apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.
Precedentes.
2. Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a parte é
intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o
efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido
em dobro, tudo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
3. Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da
ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de
pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não
comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro.
Deserção reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
BANCÁRIO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1581894>>-CE,
         <<AgInt no RMS 65501>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1291800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1902923  PR  2020/0283101-1
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1927801  SP  2021/0078404-4  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE
ÍNDICES CONVENCIONADOS COM A UNIÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
concernente a não desconstituição da presunção de veracidade dos
cálculos da Contadoria Judicial que apontaram a ocorrência de
excesso de execução (e-STJ fl. 281-283), bem como de que a pretensão
da agravante é de aplicação de índices convencionados em contrato
firmado com a União (e-STJ fl. 315), demanda o reexame dos fatos,
provas constantes dos autos e cláusulas pactuadas, o que é vedado no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente,
notadamente em razão da não localização de bens do executado, não
infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da
execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do
título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é
inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de
indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a
sua obrigação.
III ?  O recurso especial, interposto pela alínea a e pela alínea c,
do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.
IV ? As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1813803>>-SP,
         <<REsp 1768530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928064  RS  2020/0324410-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃO
DOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese
de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do
sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos
termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer
após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação
(efetivo redirecionamento).
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1662271>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1626150>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1863529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA DO AGRAVANTE PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5o DA LEI
11.419/2006. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica é
considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a
consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10
(dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser
considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10
(dez) dias previstos para consulta" (AgRg no AREsp 1.147.557/MS,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.5.2018).
2. No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponibilizada
no sistema no dia 15.4.2020 (fls. 803), iniciado o prazo para acesso
em 16.4.2020, ocorrendo a intimação tácita no dia 27.4.2020. O prazo
para interposição do recurso especial se iniciou em 28.4.2019 e se
consumou em 19.5.2020. Verifica-se que o recurso especial foi
interposto somente em 25.5.2020 (fls. 806/815), fora do prazo legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA
EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA (RESP 1.340.553/RS). ALTERAÇÃO
DO JULGADO QUE IMPLICA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a
decisão, quanto à verificação da prescrição intercorrente,
demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório
dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
2. A despeito da oposição dos aclaratórios, os dispositivos de lei
tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "[...] o entendimento proferido pela Corte estadual está de
acordo com a jurisprudência do STJ quanto à matéria, uma vez que não
ultrapassado  o  prazo  quinquenal previsto  na  Súmula  314/STJ
para configuração da prescrição intercorrente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000314