AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. APLICAÇÃO DE JULGADO DESTA CORTE EM
SEDE DE RECURSO REPETITIVO A DELITOS COMETIDOS ANTES DA SUPERAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS
ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ (Rel. Min.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção do STJ, julgado em 14/10/2015, DJe
de 09/11/2015), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou
que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem,
mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve
tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da
coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou
desvigiada".
3. A aplicação de interpretação jurisprudencial superveniente, que
pacificou divergência existente sobre a matéria, a delito ocorrido
antes da data do novo entendimento jurisprudencial não corresponde a
indevida aplicação retroativa de lei em prejuízo do réu.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
impossível se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a
retroatividade da lei penal mais gravosa. Isso porque a
jurisprudência corresponde apenas à melhor interpretação a ser dada
a lei já existente.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.359.408/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe
16/08/2021; AgRg no RHC 143.050/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021; EDcl
no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020; AgRg no REsp
1894560/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.
5. Não se configura violação ao princípio da isonomia se a aplicação
do novel entendimento jurisprudencial não impõe tratamento
diferenciado a corréus na mesma situação. Caso dos autos.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão que
não conheceu do habeas corpus, relativo à reiteração de pedido já
decidido nesta Corte, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 143050>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1359408>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1894560>>-PR
(CONSUMAÇÃO - CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)