AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1242566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.
INCABÍVEL. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento
jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação
veiculada na exordial da lide.
2. Não prospera o argumento que visa estabelecer o termo inicial dos
juros de mora como a data do arbitramento da indenização pelos
danos morais, porque prevalece, em caso de responsabilidade
extracontratual, o previsto na Súmula 54/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, afastando-se da
jurisprudência desta Corte, definiu o termo inicial dos juros de
mora como a data da citação. Assim, a fim de se evitar a
indesejável reformatio in pejus, mantem-se o decisum recorrido.
4. O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo federal sobre o qual
recai a alegada ofensa à lei federal ou a suposta divergência
jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da
Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1444911>>-SP,
         <<RHC 22829>>-DF
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094566>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1290669>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224477>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700100>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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