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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL.
ACOLHIMENTO.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  EM
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   IMPOSSIBILIDADE.   ART.   19   DA   LEI
10.522/2002.    REDAÇÃO    ATUAL.   RESTABELECIMENTO   DE   PENHORA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
pois  o Tribunal de origem expressamente afastou a aplicação do art.
19 da Lei 10.522/2002 em razão do princípio da causalidade.
2.  A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma do art.
19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.
3. "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de
que  'a  Fazenda  Nacional  é  isenta da condenação em honorários de
sucumbência  nos  casos  em  que,  citada  para apresentar resposta,
inclusive   em   embargos   à  execução  fiscal  e  em  exceções  de
pré-executividade,  reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses
dos  arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (REsp 1.759.051/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 18/12/2018).
4.  A  reforma  do  acórdão,  entretanto,  quanto  à  necessidade de
restabelecer  a  penhora  não  pode  ser conhecida, pois a avaliação
relativa à inexistência de excessividade demanda reexame probatório,
impossível ante a Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial parcialmente provido para excluir a condenação
da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDAÇÃO DADA
PELA LEI N.
12.844/2013)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ de que é
indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos
recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação
inicial da verba honorária é aquela vigente na data da
sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.3.2009; REsp
981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.4.2017; REsp
1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
9.8.2016.
2. Por outro lado, o STJ pacificou a orientação de que o quantum da
verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
3. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos
autos à Corte de origem, para fixação dos honorários advocatícios,
aplicando-se os critérios do novo CPC (Lei 13.105/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - LEI APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE A IMPÕE)
   STJ - <<REsp 542056>>-SP,
         <<REsp 981196>>-BA,
         <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
         <<REsp 1465535>>-SP,
(VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL - CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1662728>>-RS,
         <<REsp 1800723>>-RO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE
TELEGRAMA,  DIÁRIO  OFICIAL  E POR SÍTIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.   ATUALIZAÇÃO   DO  ENDEREÇO.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL  E
EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do   Secretário   de  Estado  de  Administração  Penitenciária,  que
considerou  a  impetrante  como  faltosa ao exame de aptidão física,
realizado  no  bojo  do concurso público para o cargo de Inspetor de
Segurança e Administração Penitenciária de 2003.
2.  Argumenta a impetrante não ter sido intimada pessoalmente acerca
do  dia  de  realização do exame, apesar de decorridos mais de treze
anos desde a publicação do edital.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento de que as
regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não
só a Administração, como também os candidatos neles inscritos.
4.  No caso em análise, observa-se que a recorrente não teve ciência
da  convocação  em  razão  da sua alteração de endereço e de não ter
atualizado seus dados na administração do concurso.
5.  Nesse  contexto, não se pode reputar ilegal nem abusivo o ato de
autoridade  administrativa  que  tão somente deu fiel cumprimento às
disposições  normativas  relativas  ao concurso, não se cogitando de
violação    dos    princípios   da   legalidade,   razoabilidade   e
desproporcionalidade.
6.  Não  havendo  direito  líquido  e certo a amparar a pretensão da
recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem.
7. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA
DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 55337>>-RJ,
         <<RMS 46448>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1134712>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO
LÍQUIDA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a
partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença
liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a
qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora
e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento.
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a
condenação imposta ao ente público resulta de obrigação líquida.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do
próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo
implementado, conforme o art. 397 do Código Civil. Incide,
nesseponto a Súmula 83/STJ.
4. Não sendo os argumentos da parte agravante suficientes par
infirmar a decisão agravada, que permanece incólume em seus
fundamentos, deve ser negado provimento ao Agravo Interno.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00786 PAR:único
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644612  AL  2019/0385734-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ALEGAÇÕES RELEVANTES.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO  CPC/2015 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Embargos de Terceiro ajuizado pela ora
agravante,  com  vistas  a  demonstrar  que os bens que arrematou em
leilão  realizado  em demanda trabalhista contra o executado da ação
principal não fazem parte do conjunto de bens afetados pelo plano de
recuperação  judicial.  2.  Em  Embargos  de  Declaração  opostos na
origem,  a  agravante  questionou  que  o caso comporta aplicação do
entendimento  da Súmula 480/STJ, que dispõe: "O juízo da recuperação
judicial  não  é  competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
3.  Ocorre  que os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que a
questão  fosse solucionada. Esse ponto é relevante, na medida em que
pode  alterar o resultado do julgamento caso se constate que os bens
arrematados  não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial
da empresa.
4.  O  jurisdicionado  tem  o  direito de conhecer, de forma clara e
precisa, os fundamentos adotados pelo órgão julgador ao proferir uma
decisão, sob pena de nulidade.
5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial, apenas em
relação  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  e,  nessa extensão, dar-lhe
parcial  provimento para que o Tribunal a quo efetue novo julgamento
dos Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  em parte do recurso e, nessa parte,
dar-lhe   parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
NA ORIGEM PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.
1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/1973, é
necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o
ponto  acerca do qual deixou o Tribunal a quo de se manifestar, sob
pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Incide, no
ponto, a Súmula 284/STF.
2. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento
previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente
quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio
válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa
recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda
Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de
suspensão de um ano e da prescrição quinquenal.
3. O insurgente não impugnou o embasamento da decisão recorrida
relativo à configuração de desídia ou negligência processual da
Fazenda Pública. Remanescendo no julgado objurgado fundamento
suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se
insurgiu a parte recorrente, afigura-se inviável o processamento do
Recurso Especial ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula
283/STF.
4. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único do CPC/1973, a irresignação é pertinente. Ora, os
Aclaratórios foram opostos com o nítido caráter de
prequestionamento, o que, por si só, atrai a incidência da Súmula
98/STJ, segundo a qual o recurso integrador manifestado com notório
propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
apenas para excluir a multa imposta na origem com base no art. 538,
parágrafo único, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: "Quanto à
primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n.
282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela
Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do
prequestionamento."
2. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre
o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte de
origem.  Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos
de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no
julgado.
4. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa aos referidos
dispositivos legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no
juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862194  RO  2021/0085893-8  Decisão:19/10/2021
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AgInt no AREsp  1905967  AL  2021/0161606-2  Decisão:19/10/2021
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AgInt no AREsp  1907951  RJ  2021/0166056-4  Decisão:19/10/2021
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AgInt no AREsp  1861021  AL  2021/0083141-8  Decisão:23/08/2021
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AgInt no REsp  1880416  AL  2020/0150054-7  Decisão:22/03/2021
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AgInt no AREsp  1600639  PE  2019/0305685-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu o Recurso
Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 66 da Lei
8.383/1991.
2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 66 da Lei
8.383/1991.
3. Nos Embargos de Declaração opostos, não houve pedido expresso de
manifestação acerca do mencionado dispositivo de lei. Perquirir,
nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se
tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp
1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
4. Em obiter dictum, destaque-se que é dispensável a suspensão do
feito, haja vista a proposta de afetação dos REsps 1.822.251/PR,
1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de
controvérsia, ainda não ter sido apreciada pelo Relator, nos termos
do disposto no art. 256-E do RI/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  DIFERENÇA
APURADA  NA  CONVERSÃO  DA  URV.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  AUSÊNCIA
PARCIAL  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  1.  Não  se  pode
conhecer  da insurgência contra a ofensa aos arts. 111 e 176 do CTN,
pois  os  referidos  dispositivos  legais  não foram analisados pela
instância  de  origem.  Dessa  forma,  não  se pode alegar que houve
presquestionamento  nem  ao  menos  implicito  da  questão. Ausente,
portanto,  esse  requisito,  o  que  atrai, por analogia, o óbice da
Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido   de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos
resultantes  da  diferença apurada na conversão de suas remunerações
da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas
à incidência do Imposto de Renda.
3.  Conforme  precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos,
REsp  1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios
pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e
alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os valores deveriam ter sido
adimplidos,  observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado.
Não  é  legítima  a  cobrança de IR com parâmetro no montante global
pago extemporaneamente.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499237>>-RJ, <<AgRg no AREsp 316532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 500308>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV -
NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1382802>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1510607>>-PR
(IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE - COBRANÇA COM
PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351),
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1103903>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282