AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 697798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  315/STJ.  AUSÊNCIA  DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA
CORTE.
I  -  Trata-se  de  agravo interno contra decisão da Presidência que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com incidência do
enunciado  n.  315  da  Súmula  do  STJ,  diante  da inexistência de
julgamento de mérito no acórdão objeto dos embargos de divergência.
II  -  O acórdão objeto dos embargos de divergência foi proferido na
E. Primeira Turma.
III  -  Não  se  admite a interposição de embargos de divergência na
hipótese  de  não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a
teor  do enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
IV  -  No  mesmo  sentido é a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal  de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
19/4/2017;  AgInt  nos  EAREsp  n.  315.046/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt
nos   EAg  n.  1.357.322/DF,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Corte
Especial,   julgado   em   7/12/2016,   DJe  15/12/2016;  EAREsp  n.
559.766/DF,  Rel.  Ministro  Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016,  DJe  22/11/2016;  AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, julgado em 19/10/2016,
DJe 26/10/2016.
V  - No caso dos autos, o arresto embargado não analisou o mérito da
controvérsia,   pois   não  se  conheceu  do  recurso  especial  por
incidência  do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, é inaplicável
o  disposto no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil de 2015,
e são manifestamente incabíveis os embargos de divergência.
VI  - Ademais, o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em
28  de  fevereiro  de 2014, e após o julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Tema  880/STJ),  a  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça
decidiu  pela modulação dos efeitos do julgado, a fim de que o prazo
prescricional,  independentemente  da juntada das fichas financeiras
pela  parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDv  nos  EREsp 1.441.215/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 11/3/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1441215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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