HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR  CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  constrangimento  ilegal  é verificado. Apesar de o
decreto  prisional  mencionar  a suposta reiteração do paciente, por
haver  anotação referente ao crime de receptação, não se infere daí,
tout  court, periculosidade hábil a justificar a imposição da medida
cautelar mais gravosa, notadamente ao se considerar que a quantidade
de  drogas apreendidas não poder ser tida como elevada, a saber, 27g
(vinte e sete gramas) de cocaína.
3.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 530569>>-SP,
         <<HC 528130>>-SP,
         <<HC 482888>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade  do  crime,  a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como  a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
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