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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº
283/STF.  LEGITIMIDADE DA CEF. POLÍTICA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE
EXECUTOR. ATUAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL. REVERSÃO.
SÚMULA  Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
nas Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas
hipóteses em que atua na condição de  agente executor de políticas
federais para a promoção de moradia, possui legitimidade para
responder por danos na obra financiada.
4. Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca
da aplicabilidade do CDC e da configuração do dano moral sem a
incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte,
providência vedada em recurso especial devido às disposições da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CEF - LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 470742>>-PR
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - SEGURADORA
- AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1163228>>-AM
(DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMUA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621357>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1931256  RJ  2021/0205183-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1516962  PE  2015/0020412-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1618014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DE PAUTA. REQUERIMENTO FUNDAMENTADO.
PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS.
1. O requerimento de retirada de agravo  interno do plenário virtual
deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de
julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no
art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser manifestada de forma fundamentada, o
que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o erro material , mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1845154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o  erro materi al, mas, sim,  reformar o
julgado por via inadequada.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , a
parte deve alegar, na primeira oportunidade,   eventual omissão
acerca da  fixação de honorários recursais, nos casos em que
cabíveis, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a
elaboração do pedido em contrarrazões ao agravo interno interposto
pela parte contrária. Precedentes.
3. Embargos de declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1942057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL, OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO
INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DESCONTOS DE VERBAS. IMPEDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO.
RECONHECIMENTO. 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ.
APLICAÇÃO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Possuindo o acórdão recorrido também fundamento constitucional ?
o reconhecimento do direito adquirido à impossibilidade de serem
realizados descontos nos proventos dos autores ? e não tendo sido
interposto  recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto
no enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se configurou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - INTERESSE DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP
Informações complementares:      "Relativamente à alegada competência da Justiça Federal, ficou
bem claro que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em
que 'a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de
Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em
relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da
União como litisconsorte necessário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1954204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS
CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser
aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo
prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando
vigente o CC/2002.
2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal
Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações
de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das
cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
3. O caso em exame, entretanto, guarda uma peculiaridade. Consoante
o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante
contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato
preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e
dependência entre os contratos realizados. Desse modo, levando-se em
consideração que a presente demanda foi ajuizada em 2017, e o último
contrato foi avençado em 2013, e tendo em vista o vencimento das
prestações ajustadas nesse último contrato, não há falar na
ocorrência do decurso do prazo prescricional, constatando-se a
consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte
Superior.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MÚTUO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO -  DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1234635>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1939725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DECAIMENTO MÍNIMO DO AGRAVADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O juízo concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais exige
ponderação entre a extensão do pedido inicial e o sucesso obtido na
demanda. No caso, o decaimento mínimo do autor não justifica a
fixação de verba sucumbencial em favor dos procuradores da
construtora, ora recorrente, devendo esta responder, por inteiro,
pelas custas e pelos honorários, nos termos do que dispõe o art. 86,
parágrafo único, do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716192>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1919104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APÓLICE DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ
COBERTURA APENAS PARA A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTO NÃO
CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê
cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença.
2. Não incidente a Súmula 7/STJ, porquanto a decisão monocrática
está fundada apenas nos elementos constantes do acórdão recorrido.
3. Contrariamente ao argumento do agravante não consta do acórdão
recorrido que houve insuficiência das informações sobre a
abrangência do seguro.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO
POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO. SÚMULA 83/STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas
razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática
entre os casos cotejados.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nas causas em que o valor da condenação for muito
baixo, como na espécie, os honorários de sucumbência devem ser
fixados por apreciação equitativa do juiz. Incidência do enunciado
n. 83 da Súmula desta Corte Superior.
3. Inviável o acolhimento da pretensão de minoração dos honorários
sucumbenciais, ?pois demandaria necessariamente nova análise do
conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula nº 7
do STJ, até porque a verba fixada não se afigura exorbitante.?
(AgInt no REsp 1.894.530/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
4. É plenamente possível o arbitramento de honorários recursais
quando a verba fixada na origem o for de maneira equitativa, não
havendo falar, nesse caso, em observância aos limites de 10% a 20%,
a que alude o art. 85, § 2º, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA -  FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1894157>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1801284>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
JUIZ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782332>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1835089>>-RS
(MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892500>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1894530>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS.
IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR O JULGADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não houve impugnação ao fundamento da decisão monocrática, pela
necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa
jurídica, motivo pelo qual prevalece o entendimento disposto no
julgado agravado.
2. Sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula
7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal, de que foi comprovada a
garantia da execução, exige o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos.
3. A relevância da tese de necessidade de consideração das
benfeitorias não averbadas somente se verificaria se constasse do
acórdão recorrido que o seu valor, somado ao valor do terreno,
alcançaria o montante do débito exequendo, o que não ocorreu.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
1609496>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1894864>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação
ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não
conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária
imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo
pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO
NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O
RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no
ato de interposição do agravo em recurso especial, que a partir do
dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no tribunal de
origem.
4. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada do acórdão recorrido em 13/3/2020, o prazo de 15 dias úteis
se iniciou em 16/3/2020, tendo o dies ad quem recaído em 19/5/2020,
contudo, o recurso somente foi apresentado em 22/5/2020, sendo,
portanto, intempestivo.
5. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.