AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. SENTENÇA DO JÚRI ANULADA. PRISÃO MANTIDA
NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.
POSSIBILIDADE. FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO
EVIDENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a segregação cautelar está justificada e se mantém
atual, pois o Magistrado, ao pronunciar o acusado, destacou
permanecerem os motivos que justificaram a decretação da prisão no
início da marcha processual, para a garantia da ordem pública,
mormente em razão da periculosidade do agravante, revelada na
gravidade em concreto do crime de homicídio qualificado, em tese, em
que o agente desferiu uma facada nas costas da vítima, a qual veio a
óbito, motivado por disputa acerca de 1 (um) litro de cachaça.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade de
manutenção da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta
Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do
crime pelo qual o agravante foi pronunciado, assim como o tempo
decorrido entre a anulação da sentença (29/10/2019) e a presente
data, além da excepcional situação de pandemia, inexiste a
ocorrência de excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão
cautelar, inclusive porque já foi recomendado ao Juízo de origem
seja dada estrita preferência ao presente caso na designação de nova
data para sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
   STJ - <<RHC 70205>>-BA,
         <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107833>>-DF,
         <<RHC 85250>>-BA,
         <<HC 461889>>-PR
(PANDEMIA - COVID-19 - REPERCUSSÕES NO JUDICIÁRIO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128841  AM  2020/0143990-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020