AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE
IMÓVEIS, DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSIDERADOS, EM TESE, BENS
DE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
DOS RECUPERANDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CREDOR FIDUCIANTE EM RAZÃO DO ESCOAMENTO
AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE,
EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL FIRMANDO NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO E
DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, PARTE
FINAL, DO ART. 49 DA LRF. OBSERVÂNCIA. PREMÊNCIA DA MEDIDA
POSTULADA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da
posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de
fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação
aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem
essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da
recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de
imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor,
enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto no § 4º do art. 6º
da Lei n. 11.101/2005.
2. Em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, é
de se reconhecer que a compreensão adotada pelo Tribunal de origem,
em tese, desborda do posicionamento pacífico perfilhado por esta
Corte de Justiça, segundo o qual "o mero decurso do prazo de 180
dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para,
isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o
devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos
arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a
preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais
à atividade na posse da recuperanda" (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe
19/12/2016).
3. No tocante à urgência da medida postulada, esta, de igual modo,
mostrou-se devidamente evidenciada nos presentes autos, ante a
designação do leilão extrajudicial de bens imóveis, considerados, em
tese, bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade
empresarial dos recuperandos.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS
DO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005 - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB,
         <<AgRg no CC 119337>>-MG,
         <<AgInt no CC 159480>>-MT
(BEM DE CAPITAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1758746>>-GO,
         <<CC 153473>>-PR
Informações complementares:      "[...] para se caracterizar como bem de capital, este precisa
ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao
exercício da atividade econômica exercida pelo empresário.
Verificou-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se
encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado
em seu processo produtivo.
     Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei
não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de
retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de
capital" referido no preceito legal, concluiu-se não ser possível
atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o
próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final
do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o
credor fiduciário".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00049 PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00049