AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE
REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NO
WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO
OBJETO. PRECEDENTES.
1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto
Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas
impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de
drogas e associação ao narcotráfico nos autos nº 033.03.006441-7 da
1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao final, fixando-as
definitivamente e em concurso material ao máximo previsível de 7
(sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em razão da interposição
de agravo em recurso especial perante esta Corte - perdeu seu
objeto, eis que o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado em 8/9/2020, com
trânsito em julgado em 13/10/2020.
2. Em ambas as insurgências, o agravante postula a redução das
penas-base ao mínimo legal.
3. [...] dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que,
havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com
objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal
prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos
(AgRg no HC n. 492.527/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
20/11/2020).
4. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso
especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a defesa
pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias
de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n.
560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/3/2020).
5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não
é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já
suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n.
573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 492527>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 560166>>-RO,
         <<AgRg no HC 548922>>-SP,
         <<AgRg no HC 573510>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ
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