AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO
FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. EDITAL N. 30/2013/GSCP.
PROVA DE TÍTULOS. PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PELO EXERCÍCIO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM
DIREITO, POR UM MÍNIMO DE TRÊS ANOS ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO
DEFINITIVA NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SÚMULA 266/STF.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato ilegal da Presidente da Comissão de Concurso Público de
Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do
Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, consistente no Edital
n. 02/2019/GSCP, de 31/1/2019, que divulgou o resultado provisório
da avaliação de títulos, negando à impetrante a pontuação referente
à prática jurídica (2,0 pontos), prevista no item 19.2.1 do Edital
n. 30/2013/GSCP, ao argumento de que não fez prova do exercício da
advocacia ou de função privativa de bacharel em Direito por 3 (três)
anos até a data do primeiro edital do certame.
2. Inaplicabilidade do precedente firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento RE 655.265/DF (Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON
FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe 4/8/2016), sob o rito da repercussão
geral, uma vez que a controvérsia objeto do subjacente mandado de
segurança não cuida de hipótese de comprovação de requisito legal
para o exercício de cargo público.
3. Nos termos do item 19.2.1. do Edital n. 30/2013/GSCP, para fins
da contagem da respectiva pontuação, será considerado o exercício da
advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública
privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos, até a
data da primeira publicação do edital do concurso.
4. Sendo incontroverso que a parte ora agravante se inscreveu na OAB
em 22/7/2011 e que a primeira publicação do edital ocorreu em
9/10/2013, conclui-se que, até referida data limite prevista no item
19.2.1 do edital em comento, ela não havia completado 3 (três) anos
de advocacia, não fazendo jus, portanto, à pontuação pretendida.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem deu à demanda solução que se
encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que "o edital do concurso público constitui lei entre as partes,
gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública
quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância"
(RMS 61.995/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 1/6/2020).
6. Conquanto a parte impetrante, ora agravante, afirme buscar apenas
"a adoção de interpretação do Edital conforme a Constituição", na
verdade sua pretensão vincula-se à eventual declaração de
inconstitucionalidade da parte final do item 19.2.1 do supracitado
edital, medida que não se coaduna à via eleita, consoante disposto
na Súmula 266/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - LEI ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<RMS 61995>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266