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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   POR   IDADE  HÍBRIDA.  ACÓRDÃO  EM
CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. TEMPO NÃO COMPUTADO PARA
EFEITO DE CARÊNCIA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  previdenciária  objetivando a
concessão  de aposentadoria e a averbação do tempo de serviço rural.
Após  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o pedido, foi
interposta  apelação,  que  teve seu provimento negado pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
II  - Consignou-se que a parte autora não implementava os requisitos
necessários  à  concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
na  data  de  entrada  do  requerimento administrativo. Nesta Corte,
deu-se  provimento  ao  recurso  especial  do  Instituto Nacional do
Seguro  Social - INSS para reconhecer o tempo de serviço do segurado
trabalhador  rural,  anterior à Lei n. 8.213/91, exceto para fins de
carência.
III  -  O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas
não  consiga  cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de
transição  prevista  no  art.  142  da Lei n. 8.213/1991 e que tenha
contribuído   sob   outras   categorias   de  segurado,  poderá  ter
reconhecido  o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida,
desde  que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente
a carência necessária.
IV  -  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  não  há  que  se falar em
aposentadoria por idade híbrida.
V - Portanto, aplica-se a jurisprudência desta Corte, que afirma que
o   tempo   de  serviço  do  segurado  trabalhador  rural,  prestado
anteriormente  à data de início de vigência da Lei n. 8.213/91, será
computado  independentemente do recolhimento das contribuições a ele
correspondentes,  exceto  para  efeito  de  carência. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  1.793.400/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; EREsp 639.391/PR,
Rel.  Ministra  Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 19/6/2013; AgRg
nos  EDcl  no  REsp  848.144/SP,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Sexta
Turma, julgado em 18/8/2009, DJe 8/9/2009.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA LEI N.º
8.213/91 - CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793400>>-RS, <<EREsp 639391>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 848144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00142
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1549621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE
PASSIVA  AD CAUSAM. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ALEGAÇÕES RELEVANTES.
VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA.
1.  Cuida-se  de  acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação,
"(...)  concedeu  a  segurança  para  determinar  a  homologação  do
resultado  final  do  concurso  público  promovido pela Universidade
Federal  de  Minas  Gerais  (UFMG)  com  a  intenção  de prover vaga
destinada  a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de
Medicina  Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária" (fl. 668,
e-STJ).
2.  Em  Embargos  de  Declaração  opostos  na  origem,  a  agravante
questionou  que não houve manifestação sobre a tese de ilegitimidade
passiva  ad causam. Assevera que "(...) a remessa necessária devolve
ao  Tribunal todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau.
Nesse  passo, restou omisso o acórdão embargado ao não se pronunciar
a   respeito   da  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  impetrada
(Presidente  da  Congregação da Escola de Veterinária) uma vez que o
ato  coator  fora editado por órgão colegiado (Congregação da Escola
de Veterinária da UFMG)" (fl. 724, e-STJ).
3.  Ocorre  que os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que a
questão da legitimidade fosse solucionada.
4.  O  ponto  é  relevante,  na  medida  em que as decisões do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
5.  Agravo  conhecido para se conhecer em parte do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dar-lhe
provimento  para  determinar  que  o  Tribunal  a  quo  efetue  novo
julgamento  dos Embargos de Declaração, com exame explícito do ponto
indicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  conhecer  em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AREsp   1624791  SP  2019/0348607-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS. SENTENÇA LÍQUIDA.
INADIMPLEMENTO  DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ.
1.  O  acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ,
de  que  as  sentenças  que necessitem apenas de cálculo aritmético,
como  é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir
o juros desde o inadimplemento da obrigação.
2. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,
constitui  de  pleno  direito em mora o devedor" (art. 397 do Código
Civil).
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NECESSIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO -
SENTENÇA LÍQUIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INADIMPLEMENTO
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 937528>>-RJ, <<REsp 1554965>>-PE,
           <<REsp 402423>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  19,  §1º, DA LEI 10.522/2002.
SÚMULA 83/STJ.
1.  "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da
Lei  n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda
Nacional  é  isenta  da  condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à  execução  fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência  do  pedido  nas  hipóteses  dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002".  (AgInt  no  AgInt  no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018).
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL
- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   INC:00001   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1881738  SP  2020/0158130-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:15/10/2020
REsp    1847855  RS  2019/0335278-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1845724  RS  2019/0322240-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULOS ARRENDADOS
E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDEADAS. APLICAÇÃO DE
PENA   DE   PERDIMENTO   AOS  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  EXISTÊNCIA  DE
PROPORCIONALIDADE  ENTRE  A  SANÇÃO  E  O VALOR DOS VEÍCULOS. I - Na
origem,  o  contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação
dos  atos  administrativos  que resultaram na apreensão dos veículos
arrendados  pelo  autor,  sobre  os  quais  foi  aplicada  a pena de
perdimento.
II  -  Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos
no  próprio  corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há
proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos
automóveis   apreendidos,   razão  pela  qual  a  mencionada  sanção
administrativa não encontra óbice ou ilegalidade em sua aplicação.
III  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante
no  sentido  de  permitir  a  aplicação  da  sanção de perdimento de
veículo  automotor  objeto  de  alienação fiduciária ou arrendamento
mercantil  (leasing),  independentemente da valoração sobre a boa-fé
do   credor   fiduciário   ou   arrendante.  Precedentes:  (REsp  n.
1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  6/6/2017,  DJe  13/6/2017;  REsp  n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 18/2/2016, DJe
29/2/2016;  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  n.  178.271/PR, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º/10/2015,  DJe
9/10/2015.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1648142>>-MS, <<REsp 1572680>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 178271>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1528519>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  DE  SERVIDOR
PÚBLICO.  DIFERENÇAS  DE  PROVENTOS. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES
ESPECIAIS.  REVISÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO.
RENÚNCIA  À  PRESCRIÇÃO.  DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS. SÚMULAS 7 E
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.   Cuidaram   os  autos,  na  origem,  de  pedido  de  revisão  de
aposentadoria   -   em  razão  de  reconhecimento  administrativo  à
insalubridade  -,  e  pagamento  em  pecúnia  de licenças-prêmio não
gozadas,   acrescidos  de  correção  monetária.  A  sentença  julgou
totalmente  procedente  o pedido. O acórdão deu parcial provimento à
Apelação  apenas para determinar que o cálculo da correção monetária
fique  postergado  para  a  fase  de  liquidação,  majorando a verba
honorária para 12 % sobre a condenação.
2. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi apresentado. O
simples  descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar   cabíveis   os   Embargos   de  Declaração,  que  servem  ao
aprimoramento  da  decisão,  mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido   da   decisão   recorrida".   Precedente   (AgInt  no  REsp
1.555.248/RS,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
29.5.2017) 4. Inviável analisar a tese de ausência de comprovação do
exercício  de  atividade  insalubre,  pois  inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido de que o cargo de médico está
classificado   entre   aquelas   atividades   cuja  insalubridade  é
presumida, na forma da legislação vigente à época. Aplica-se o óbice
da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO A
POSTERIORI  . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não se desconhece que o
novo  Código  de  Processo  Civil  permite  que  se  considere  como
protocolo  o  dia  da  postagem  na agência dos correios. A questão,
porém,  é  que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à
interposição  do  recurso  para o qual se pretende conhecimento pelo
STJ  ,ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a
parte, somente agora em Agravo Interno.
2.  A  regra  de  posterior  regularização  de vício não incide para
admitir que a parte comprove, após a interposição do recurso, a data
da  postagem do recurso remetido pelo correio, pois a ela competia o
ônus da correta instrução da peça recursal no momento da postagem, a
fim   de   que   a  tempestividade  do  recurso  fosse  aferível  no
julgamento.do  recurso  (CPC/2015,  arts.  932,  parágrafo  único, e
1.003, § 6º). (AgInt No Aresp 1169188/PR, Rel. Min Lázaro Guimarães,
Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região,  Quarta  Turma,  Dje
29.6.2018).
3."Se  a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição,
que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível que seja
assinalado  prazo  para  sua  correção posterior, nos termos do art.
1029,  §  3º, do CPC/15" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.375/PR, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.3.2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS - COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169188>>-PR
(POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS - COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CORREÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1039375>>-PR
Notas: Veja a  <<EDcl no AgInt no AREsp 1446514>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ALEGAÇÕES
RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA.
1. Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o
julgamento do RE 661.256/SC (art. 1.040, II, do CPC/2015), alinhou
seu posicionamento ao do STF para reconhecer que "a renúncia à
aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço
posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é
vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto no art.
18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991" (fl. 212, e-STJ).
2. Via de consequência, inverteram-se os ônus da sucumbência nos
seguintes termos (fl. 213, e-STJ): "Em razão da inversão na
distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada
ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,
00 (mil reais), com fundamento no art. 20, §4° do CPC de 1973,
observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente do
art. 98, §3° do CPC então vigente".
3. Em Embargos de Declaração opostos na origem, o recorrente
questionou que o caso deveria ser solucionado segundo as regras do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que acórdão
recorrido foi publicado já na vigência do novo diploma legal.
4. Ocorre que os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que a
questão da lei pertinente para a fixação da verba honorária fosse
solucionada.
5. O ponto é relevante, na medida em que as decisões do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação ao
art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, provido para determinar que
o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração,
com exame explícito do ponto indicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: REsp    1842134  AM  2019/0300880-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE
COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE
REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1. A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade
autoriza o  recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública
destinada à apuração de condutas que se enquadrem na Lei 8.429/1992
. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate.
Precedentes do STJ.
2. No caso em concreto, foi com base no conjunto fático e probatório
constante dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela presença
de indícios de prática de improbidade administrativa pela parte ora
recorrente, a autorizar o recebimento da petição inicial. A revisão
de tais fundamentos descabe na via recursal eleita, consoante a
Súmula 7/STJ.
3. É necessária a regular instrução probatória a fim de que se
demonstre a efetiva presença de elemento subjetivo exigido para a
configuração do ato de improbidade administrativa, o que reforça,
por sua vez, a necessidade de recebimento da petição inicial.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS - RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1563455>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1495755>>-PE,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1645638>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 809282>>-SP,
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607040>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1296116>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdãos similares: REsp    1829995  RO  2019/0228494-8  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019