EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA
CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL.
INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se
apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi
decidido. Não se prestam, por conseguinte, à pretensão de
exclusivamente prequestionar algum dispositivo legal ou
constitucional.
2. O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão
da eg. Terceira Seção desta Corte, no sentido de que o mandado de
segurança comporta discussões sobre os efeitos de sentença penal
absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção
aplicada.
3. A adoção de jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema
não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da
Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena de demissão do servidor
público, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das
regras de proporcionalidade e individualização da reprimenda,
insertas no art. 128 do referido normativo.
4. Embora o fato novo que venha a influenciar o resultado da lide
possa ser alegado em sede embargos de declaração, tem-se que, no
caso concreto, não se verifica tal hipótese. Isso porque, além de
vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa
(arts. 125 da Lei nº 8.112/1990, e 12 da Lei nº 8.429/1992), a
discussão sobre eventual projeção, na esfera disciplinar, de
condenação judicial por ato de improbidade, somente teria utilidade
após o trânsito em julgado, como previsto no art. 20 da LIA.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 15098>>-DF, <<REsp 1245063>>-RJ
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EXTENSÃO DE EFEITOS
- TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 14372>>-DF
(INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 14446>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125   ART:00128   ART:00132
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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