RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1313866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE
ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO
COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA
PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES
Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na
hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora
reconhecida em cartório.
1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual
429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou
impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que
produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto,
verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora
recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos
insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua
veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com
a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388
do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia
probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a
fidedignidade.
2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento
regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do
tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de
veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever
processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova
diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham
conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as
assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo
punho dos pretensos assinantes.
3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o
ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos
processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo
411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento
quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o
documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção
legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a
efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado
(incidente de falsidade).
4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da
autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte
contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de
transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o
tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da
parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção
legal de autenticidade.
5. As instâncias ordinárias não procederam  à  inversão  ou
distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de
instrução - mas concluíram que os autores, ora  insurgentes, não se
desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações
atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão
de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de
julgamento, o que não se admite.
6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na
premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito
reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das
assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante
diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas
periciais para a elaboração do laudo grafoscópico.
7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da
prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para
a sua realização. Precedentes.
8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a
sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de
que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando
estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas
assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade,
ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja
carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73,
atuais artigos 82 e 95 do NCPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<AgRg na MC 18189>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1206818>>-SP,
         <<REsp 1605703>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 262594>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 533403>>-MS
(CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE
PRODUZIU O DOCUMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 414092>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 151216>>-SP,
         <<AgRg no Ag 604033>>-RJ,
         <<REsp 908728>>-SP,
         <<REsp 488165>>-MG
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DINÂMICA DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<EREsp 422778>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVA - CUSTEIO - ÔNUS - QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA
PROVA)
   STJ - <<REsp 908728>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1537179>>-RS,
         <<AgRg no Ag 634444>>-SP,
         <<REsp 1823835>>-ES
Informações complementares:      "[...] para o correto deslinde do caso posto a julgamento,
afigura-se necessário pontuar as diversas questões fáticas
tormentosas que permeiam a análise da matéria afeta ao ônus da
prova.
     Tal proceder não se mostra vedado a esta Corte Superior,
notadamente em razão de terem as instâncias ordinárias se limitado à
averiguação da tese atinente ao ônus da prova quanto a falsidade das
assinaturas apostas no instrumento particular fundados na premissa
de suposto reconhecimento de firma "na presença" do tabelionato. Ou
seja, não houve análise efetiva quanto à suposta prova constituída,
haja vista não ter essa sido efetivamente elaborada dada a ausência
de pagamento da verba honorária pericial.
     Do mesmo modo, não procedeu a Corte local ao exame dos demais
documentos colacionados aos autos em virtude da aplicação ao caso do
entendimento que considerou pertinente afeto ao ônus probante,
oportunidade na qual carreou à parte incipiente/executada o
encargo/incumbência atinente à não produção da prova afeta à
falsidade das rubricas constantes do contrato de confissão de
dívida. A questão, assim posta e dirimida, consubstancia-se em
matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na
incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte".
     "Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus
da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais
para a sua realização.
     O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os
fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as
consequências decorrentes de sua não produção. Já o pagamento das
despesas - entre as quais se incluem os honorários do perito - era
regido pelos artigos 19 e 33 do CPC/73, atual 82 e 95 do NCPC.
     Impende salientar que o artigo 19 do CPC/73 (atual 82 do NCPC)
determinava que 'salvo as disposições concernentes à justiça
gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou
requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início
até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação
do direito declarado pela sentença', sendo que 'o pagamento de que
trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00082 ART:00095 ART:00369 ART:00411
        INC:00003 ART:00428 INC:00001 ART:00429 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019 ART:00033 ART:00388 INC:00001 ART:00389
        INC:00002 ART:00398 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00007 INC:00004