AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VALOR DA PENSÃO MENSAL PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
ACORDÃO  RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o
Distrito Federal foi condenado a pagar pensão mensal de um salário
mínimo para os quatro autores, bem como indenização por danos morais
no valor de 300 salários mínimos, permitiu a compensação dos
valores pagos a maior a título de pensão mensal com o valor que
ainda será pago pela indenização dos danos morais. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento
ao recurso especial em relação à forma de cálculo do valor devido em
relação à correção monetária e aos juros moratórios.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, no julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema
810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte
Suprema, não tendo sido modulados os efeitos da decisão, mas tendo
sido tão somente lhe dada eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997 em relação à correção monetária e aos juros moratórios.
Confira-se o entendimento: "[...] O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina
a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina."
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou
entendimento no REsp n. 1.495.144/RS, no que diz respeito à correção
monetária: (REsp 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018.)
IV - A Corte Estadual firmou entendimento em dissonância com o
supracitado, ao adotar a TR como índice de correção monetária,
motivo pelo qual merece reforma o acórdão recorrido.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA -
JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F