AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP.
LAPSO ALCANÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de
não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando
assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da
jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão
proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso,
deve ser mantido o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o
"prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que
transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art.
112, I, do CP)" (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 17/03/2016).
2.  Nessa linha de raciocínio,  a orientação jurisprudencial
pacífica desta Corte, que tem a atribuição constitucional de
uniformizar a interpretação da lei federal, é a de que o termo a quo
para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão
executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art.
112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no
AREsp 1025472/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A propósito: AgRg no
HC 590.235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no AREsp
1393147/RJ, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
1578442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 03/03/2020, DJe 10/03/2020 e HC 586.242/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -  DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<RCD no REsp 1872645>>-PR,
         <<HC 254080>>-SC (INFORMATIVO 532),
         <<AgInt no RHC 114834>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -  DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO - STF)
   STF - [[RE 969533]]-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ACÓRDÃO MERAMENTE
CONFIRMATÓRIO - CAUSA INTERRUPTIVA)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Informações complementares:      "[...] a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal [...], no
sentido de que o  acórdão meramente confirmatório também é causa
interruptiva da prescrição, não se aplica à  hipótese dos autos, uma
vez que o  marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do
Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva e não
da pretensão executória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
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