HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS
PRATICADOS NOS ANOS DE 2013 E 2014. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA FUNÇÃO
PÚBLICA EM 2019. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA E CONCRETA. ART. 315, § 1.º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
1. A ofensa ao princípio da contemporaneidade ficou evidenciada na
presente hipótese, em razão do decurso de longo período de tempo
entre os supostos fatos delituosos e a determinação de afastamento
da Paciente do cargo de Vereadora.
2. Com efeito, a Paciente foi denunciada, em 30/04/2019, pela
suposta prática do crime de concussão, pois, entre o início de 2013
e meados de 2014, em razão do exercício do mandado de Vereadora,
teria exigido de servidores comissionados parte de seus vencimentos
mensais, como condição para a manutenção de seus cargos.
3. Em 12/11/2019, por ocasião do recebimento da denúncia, a Juíza
processante acolheu o requerimento apresentado pelo Parquet de
suspensão do exercício da função pública exercida pela Acusada (art.
319, inciso VI, do CPP), ou seja, após mais de 5 (cinco) anos da
ocorrência, em tese, do último fato delituoso (meados de 2014), não
tendo, nesse período, ocorrido qualquer situação nova ou fundamento
idôneo, amparado em dados concretos e recentes, que evidenciassem a
necessidade da aplicação da referida medida cautelar.
4. Assim, em que pese, de fato, a gravidade e a reprovabilidade das
condutas imputadas à Paciente, não foi demonstrada a
indispensabilidade atual da restrição nos termos da jurisprudência
desta Corte e do art. 315, § 1.º, do CPP, incluído pela Lei n.
13.964/2019. Precedentes.
5. Cabe ainda consignar que, a despeito da ligação, em tese, do
aludido crime com a função pública ocupada e de ter a Paciente
continuado a exercer o cargo em razão da sua reeleição, não se pode
afirmar, hipoteticamente e de forma genérica, que a sua permanência
no exercício do mandato pressupõe um risco à apuração dos fatos ou
de reiteração das supostas práticas criminosas, pois não há notícias
atuais sobre o cometimento de novos delitos ou de qualquer tentativa
de obstrução da instrução processual por parte da Acusada.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, ratificando a liminar
deferida, revogar a medida cautelar imposta à Paciente de suspensão
do exercício de sua função pública de Vereadora do Município de
Bertioga/SP, sem prejuízo de nova fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do CPP), por fato superveniente, desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 110482>>-PR,
         <<HC 440617>>-MG,
         <<RHC 110808>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001 ART:00319 INC:00004
(ART. 315, § 1, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019