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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TODOS
LITISCONSORTES CITADOS.
1. A ação rescisória deve ser julgada extinta quando o seu Autor
deixa de demandar contra todas as partes que integraram o pólo ativo
da ação originária, pois no pólo passivo da rescisória forma-se um
litisconsórcio passivo necessário unitário. Precedentes.
2. Tal entendimento, contudo, não se aplica na espécie. Constata-se
que todos os Autores da ação original, cuja exordial encontra-se
acostada às fls. 27/45, estão elencados na petição inicial da
presente rescisória, com os respectivos endereços, o que demonstra
que o Demandante forneceu as informações necessárias à regular
citação de todos os Réus, quando do ajuizamento da presente
rescisória.
3. O prazo decadencial do art. 495 do CPC se refere ao prazo para
ajuizamento da ação rescisória, e não para a efetivação da citação
de todos os litisconsortes passivos necessários. Isto porque não se
pode impor à parte Autora o ônus de ajuizar a demanda com a
necessária antecedência, de forma que o ato citatório possa se
aperfeiçoar antes do transcurso do prazo decadencial de 2 (dois)
anos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - ATO CITATÓRIO)
STJ - <<RESP 2721>>-MG (RSTJ 42/187, RSTJ 70/140, LEXSTJ 42/69)
(REGULARIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<RESP 115075>>-DF, <<AR 505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437/97). DELITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/2001. ILÍCITO PRATICADO APÓS
O ADVENTO DA LEI. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PREJUDICADO.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A Lei nº 10.259/2001, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o
rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, sendo
omisso em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o
conceito de infração de menor potencial ofensivo.
2. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 10
da Lei 9.437/97, ao qual a lei prevê pena privativa de liberdade
máxima de 2 anos, praticado na vigência da Lei 10.259/2001, ao
Juizado Especial compete o processo e o julgamento do feito
criminal, segundo o rito da Lei 9.099/95.
3. Conflito prejudicado pela concessão de habeas corpus, de ofício,
para anular todos os atos decisórios praticados nos autos do
Processo nº 20020023653898, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal
da Comarca de João Pessoa/PB, declarando-se a competência do Juizado
Especial com jurisdição criminal sobre a mesma comarca, respeitado o
rito da Lei 9.099/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito e
concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JULGAMENTO - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
     STJ - <<HC 30994>>-RO, <<RESP 521085>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL / RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRgRD no MS
)
Processo: 10867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
Não cabe agravo regimental da decisão que defere ou indefere liminar
em mandado de segurança de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 24437 AGR/DF, MS 23904 AGR/DF, MS 24130 AGR/DF,
           MS 23866 AGR/BA, MS 23759 AGR/GO, MS 23466/DF
     STJ - <<AGRG NO MS 10085>>-DF, <<AGRG NO MS 9581>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8646>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NEM
DEMONSTRADO.
Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, §
1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico dos
arestos confrontados, de forma a caracterizar o dissídio
jurisprudencial.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 652570>>-RS, <<ERESP 626092>>-RJ,
           <<ERESP 551429>>-CE, <<EDCL NOS ERESP 593611>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N.º
1.521/51. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO
ANTERIOR AO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Verifica-se que o crime de usura estava prescrito desde 2002,
antes mesmo de ser suscitado o presente conflito em julho de 2003.
Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela
prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o conflito de
competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o conflito de competência, declarando de ofício a
extinção da punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESACATO
PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Na hipótese de cometimento de crimes comuns, sem atingir
interesses da União, o prefeito municipal, que possui prerrogativa
de foro constitucionalmente estabelecida, deve ser processado e
julgado pelo Tribunal de Justiça local, sem prejuízo da aplicação
dos institutos da Lei n.º 9.099/95, quando se tratar de crimes de
menor potencial ofensivo.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Mato Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024 INC:00010 ART:00029 INC:00010 ART:00084
        INC:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO PRAZO LEGAL, DOS ORIGINAIS DA
PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO
ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.800/1999.
2.  RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA
PENA AO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRIGIDA AO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
1. A ordem de lavratura de nova sentença, em obediência ao sistema
trifásico de elaboração da quantificação da pena, foi dirigida ao
juízo processante, o qual restou impossibilitado de cumprir
imediatamente o decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,
porquanto os autos da ação penal se encontravam na Corte Estadual
para apreciação de pedido revisional.
2. O juízo das execuções criminais não está obrigado a elaborar novo
cálculo das penas em execução, enquanto não cumprida a determinação
superior pelo juízo sentenciante.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E
ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ.
1. Autoridade Coatora é o agente que, no exercício de atribuições do
Poder Público, é o responsável pela prática do ato impugnado, contra
quem se deve impetrar a ação mandamental. Precedentes do STJ.
2. Se o ato inquinado de ilegalidade é da responsabilidade do Chefe
do Departamento-Geral de Pessoal que, ao examinar o requerimento
formulado pelo autor na esfera administrativa, indeferiu o pedido de
promoção e ascensão na carreira militar, com fulcro no art. 51, da
Lei n.º 6.880/1980, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade
passiva ad causam da apontada Autoridade Coatora - o Comandante do
Exército -, o que afasta a competência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Mandado de segurança julgado extinto sem julgamento de mérito, a
teor do disposto no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8716>>-DF, <<MS 7161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00051
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 67658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO
DE  VANTAGEM.  ATO  ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ATO
QUE  NÃO  SE  RENOVA  MÊS  A  MÊS.  RELAÇÃO  DE TRATO SUCESSIVO. NÃO
OCORRÊNCIA.  FUNDO  DE DIREITO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU
DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
1. A supressão de vantagem de vencimentos, ou proventos, de servidor
público,  por  força  de lei, se refere ao próprio fundo de direito,
não  se configurando uma relação de trato sucessivo, pois a referida
supressão constitui-se ato único de efeitos concretos e permanentes,
que não se renova mês a mês.
2. O dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de
segurança,  ou  do  prazo  prescricional  para o ajuizamento da ação
ordinária,  dá-se  na  data  da efetiva supressão da vantagem, sendo
certo  que  nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o
Princípio da Actio Nata.
3.  Tendo  sido a redução remuneratória imposta a partir de dezembro
de  1988, é de ser reconhecida a decadência do mandamus impetrado em
16/04/1991,  já que impetrado após o transcurso do prazo decadencial
de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM)
     STJ - <<ERESP 194266>>-RS, <<RMS 16295>>-GO, <<RMS 17481>>-GO,
           <<RESP 383243>>-MG, <<ERESP 45457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 471016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS. ARTIGOS 18, INC. II,
"H", DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, E 41, INC. IV, DA LEI 8.625/93.
1. Consoante o disposto no art. 18, inc. II, alínea "h", da Lei
Complementar n.º 75/93 e o art. 41, inc. IV, da Lei n.º 8.625/93,
constitui prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal,
por meio da entrega dos autos com vista no setor administrativo da
instituição. Precedentes do STF e do STJ.
2. Se, no ato de apresentação da certidão de publicação, não houver
a inequívoca entrega dos autos ao órgão ministerial, nos termos das
citadas leis, tem-se, por certo, a inexistência da intimação
pessoal, e, sim, a repudiada intimação ficta. A intimação pessoal do
parquet necessita, por imposição legal, que se realize a entrega
física dos autos para sua manifestação.
3. Na presente hipótese não se operou a intimação pessoal do
Ministério Público Federal, pois, no ato de apresentação, pelo
oficial de justiça, da certidão de publicação do acórdão não foi
realizada a entrega dos autos, tanto é que o parquet requereu,
expressamente, naquela oportunidade, a remessa do processo em
questão.
4. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para reconhecer a
tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público
Federal, fazendo prevalecer a tese sustentada nos acórdãos
paradigmas de que o termo inicial da contagem do prazo recursal do
Ministério Público é a data da entrega física dos autos na
instituição, operando-se, assim, nos exatos termos do art. 41, da
Lei n.º 8.625/1993, a intimação pessoal do representante
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MP)
     STF - HC   83255-SP
     STJ - <<RESP 650837>>-DF, <<RESP 498285>>-SP
(TERMO INICIAL - PRAZO RECURSAL MP - ENTREGA FÍSICA DOS AUTOS)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 662934>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 508639>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AGRG NA MC 3980>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 514690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DO ACÓRDÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
1. O procedimento administrativo, em relação ao servidor Sílvio
Emílio Maito, foi anulado, porquanto o autor do presente mandado de
segurança não foi assistido por advogado constituído ou defensor
dativo, a teor do disposto no art. 5.º, inc. LV, da Constituição
Federal, o que maculou, de forma individualizada, o respectivo
procedimento disciplinar.
2. Os efeitos emanados pelo indigitado procedimento administrativo,
no tocante ao servidor Raimundo Mendes Sobrinho, permanecem, pois
somente se verificou, nos presentes autos, pelos dados apresentados,
a referida nulidade processual em favor do ora Impetrante.
3. Embargos acolhidos para, sanando a omissão, constar no
dispositivo do acórdão ora embargado que os efeitos da anulação do
processo administrativo disciplinar n.º 54330.00682/2002-18,
restringem-se apenas ao servidor Sílvio Emílio Maito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão
embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.