EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 115255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141
DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI
N. 3.934-2/DF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL.
INTERESSE JURÍDICO DA SUSCITANTE. LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O
INCIDENTE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e  economia processuais.
2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência
para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou
indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam
respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da
empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e
§ 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
3.  Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da
Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, ao tratar da ausência
de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do
devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a
constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da sobredita lei.
4.  "Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja
sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito
positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da
legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse
jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte"
(CC n. 32.461/GO, Segunda Seção, relatora Ministra Nancy Andrighi).
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO DE JULGADOS EM
OUTROS JUÍZOS)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 61272>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA COMPANHIA RECUPERANDA
- SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS DÍVIDAS TRABALHISTAS)
     STF - [[ADI 3934-2]]-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO DO SUSCITANTE -
LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O INCIDENTE)
     STJ - <<CC 32461>>-GO, <<AgRg no CC 44099>>-SP,
           <<AgRg no CC 112390>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00047   ART:00059   ART:00060
        PAR:ÚNICO   ART:00141   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no CC 93625 RJ 2008/0016798-1 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:19/05/2011