AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO   DE  SAÚDE.  RECUSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TRATAMENTO NÃO
PREVISTO  NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
2.  "O  contrato  de  plano de saúde pode limitar as doenças a serem
cobertas  não  lhe  sendo  permitido,  ao  contrário,  delimitar  os
procedimentos,  exames  e  técnicas  necessárias  ao  tratamento  da
enfermidade  constante  da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE,
Relatora   Ministra   MARIA   ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  DJe
18/12/2017).
3.  Por  ser o rol da ANS exemplificativo, a ausência de previsão de
procedimento médico específico não afasta o dever de cobertura.
4.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 622630>>-PE
(DEVER DE COBERTURA - PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1328258>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE
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