AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  ARREMATAÇÃO  DE  IMÓVEL.  NULIDADE DA SEGUNDA PRAÇA.
TESE  REJEITADA.  PREÇO  VIL.  INEXISTENTE.  REMIÇÃO.  SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   PROTELATÓRIOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MULTA
AFASTADA.
1. Execução de título extrajudicial.
2.   As   nulidades   relativas   devem  ser  arguidas  na  primeira
oportunidade,   sob   pena   de  impor  ao  processo  retrocessos  e
infindáveis  discussões  inócuas, que não resolvem definitivamente o
litígio, por opção e interesse exclusivo de uma das partes.
3.  Além  de  a segunda praça se mostrar válida diante da existência
regular  da  primeira, o valor pelo qual o bem foi arrematado não se
mostrou vil (80% do valor da avaliação).
4.  Na  hipótese,  somente após um intenso litígio que percorreu por
mais  de 15 anos diversas vias ordinárias e recursais, os executados
suscitaram a possibilidade de remição, após 8 anos da arrematação do
bem.  Inadmissibilidade de estratégias advertidamente contraditórias
da  parte,  conforme  concretamente  fundamentado  pelo  Tribunal de
origem. Súmula 7/STJ.
5.  Afasta-se  a  multa  do  1.026,  §2º,  do  CPC/15, quando não se
caracteriza  o  intento  protelatório  na  oposição  dos embargos de
declaração perante o Tribunal de apelação.
6. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento
ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Nancy
Andrighi,  que  lavrará  o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Marco
Aurélio  Bellizze  e  Ricardo  Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1648020>>-MT, <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1093172>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] esta Corte já se posicionou no sentido de que somente se
caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a
metade (50%) do valor da avaliação, na segunda praça".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  mesmo  não  sendo possível extrair dos autos os motivos
pelos  quais  não  constam  do auto de arrematação as assinaturas do
juiz  da  causa  e do oficial de justiça responsável pela prática do
referido  ato,  certo  é  que,  ausente  tal  formalidade, permanece
aberta, por força de lei, a possibilidade de remição da execução por
parte do executado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694