RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE
DESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.
CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
DOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOS
JURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa
movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso alegando, em
síntese, que, em janeiro de 2000, quando não mais atuava como
Procurador do Estado de Mato Grosso, auxiliado por servidores
lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, o réu interveio no
Processo Administrativo Tributário - PAT n. 29/96, instaurado em
desfavor da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda., juntando
documentos e forjando a Decisão Extintiva n. 340/98 assinalada com
data retroativa de 27/3/1998, assinando-a por extenso e a
homologando como sub-procurador, apondo sua rubrica simplificada.
Assim, praticou o réu os ilícitos previstos no art. 11, caput e I,
da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu
ao pagamento de multa civil no importe de dez vezes o valor dos seus
proventos, à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e
à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos. Interpôs o réu recurso de
apelação, ao qual, por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou
provimento. Opostos embargos de declaração pelo réu, foram
desprovidos. Inconformado, interpôs recurso especial admitido pelo
Tribunal de origem.
III - É consolidado o entendimento desta Corte de que não há ofensa
ao princípio do juiz natural, o qual não possui caráter absoluto,
nos casos de mutirão para agilização da prestação jurisdicional.
Precedentes: HC 449.361/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019; AgInt no
REsp 1.591.302/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 16/5/2017; e AgInt no AREsp 830.774/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
21/6/2016, DJe 24/6/2016.
IV -  Nos termos do art. 144, II, do CPC/2015, para o reconhecimento
do impedimento do magistrado é necessária a comprovação de que tenha
atuado no outro grau de jurisdição em atos de cunho decisório.
Assim, a análise das alegações do recorrente importaria no reexame
do conjunto fático-probatório encartado nos autos, providência
obstada pela Súmula n. 7/STJ.
V - A configuração do ato de improbidade que atenta contra os
princípios da administração pública não exige o dolo específico,
bastando a presença do dolo genérico, ou seja, a simples vontade
consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados
pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados
contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria
saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo
perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp
1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 2/8/2016).
VI - Constatada pelo Tribunal de origem a presença do dolo na
conduta do agente, o conhecimento da argumentação do recorrente a
fim de alcançar entendimento diverso demandaria inconteste reexame
do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, não é
função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos
fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à
legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela
instância recorrida. Ademais, é assente o entendimento desta Corte
de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n.
8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Precedentes: AgInt no
REsp 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; e AgInt no AREsp 1.184.699/RJ,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
20/9/2018, DJe 27/9/2018.
VII - Também implica revolvimento fático-probatório, hipótese
inadmitida pelo referido verbete sumular, a apreciação da questão da
dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade
administrativa, pois não configurada manifesta desproporcionalidade
da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise
excepcional da dosimetria da pena.
VIII - Dissídio jurisprudencial acerca do art. 132 CPC/1973 não
conhecido por ausência de similitude fática com os paradigmas e
prejudicado o dissídio jurisprudencial relativo ao art. 11 da Lei n.
8.429/1992 pelo não conhecimento do apelo raro na parte em que
apontada violação do mesmo dispositivo legal.
IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ALEXANDRE SLHESSARENKO(Protestará por Juntada), pela parte
RECORRENTE: JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Dr(a). DENISE VINCI TULIO - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, pela
parte RECORRIDA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 830774>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1591302>>-BA,
         <<HC 449361>>-PR
(RECONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1834544>>-AM
(ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(AFERIÇÃO - EFETIVA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG,
         <<REsp 1718937>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - PROVA DE DANO
AO ERÁRIO - PRESCINDÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  APRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
IMPOSTAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012