EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1299165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO
MATERIAL.  CONFIGURADO.  COBRANÇA,  POR  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO
PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA
PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que
dispõe  o  artigo  1.022  do  CPC/2015, cabem embargos de declaração
contra   qualquer  decisão  judicial  para  esclarecer  obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  devia  se  pronunciar  o juiz de ofício ou a requerimento, bem
como para corrigir erro material.
2. Possibilidade de concessão dos efeitos infringentes ao recurso de
embargos  de  declaração  em hipóteses excepcionais, mormente quando
evidenciado erro substancial no decisum embargado. Precedentes. 3. O
STJ  firmou  entendimento  de  possibilidade  de a concessionária de
serviço  público  cobrar pelo uso de faixa de domínio que administra
por  outra  concessionária  que  explora serviço público diverso, em
razão  do disposto no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, desde que esteja
previsto nos respectivos contratos de concessão. Nesse sentido: REsp
1.296.954/SP,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  6/9/2019;  AgInt  no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  20/2/2018; AgInt no AREsp 791.070/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2018; AgInt no
REsp  1.099.282/RJ,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe
25/8/2017;  AgRg no REsp 1.296.954/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe  7/4/2015; EREsp 985.695/RJ, Rel. Min.
Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  12/12/2014; AgInt no REsp
1.555.967/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe de
30/4/2018;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.435.691/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,  DJe  de  14/10/2016;  AgInt  no  AREsp
793.457/PR,   Rel.   Min.   Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe
30/8/2016; REsp 975.097/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão
Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/5/2010. 4. No caso dos
autos,   verifica-se   que  o  Tribunal  de  origem  encontra-se  em
dissonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  ao consignar que,
apesar  de  o  art.  11 da Lei n. 8.987/1995 prever a onerosidade da
ocupação da faixa de domínio, não permite que a concessionária cobre
da  parte  adversa o uso da faixa de domínio rodoviário, porquanto o
aludido  artigo  só seria aplicável caso fosse observado o interesse
público  primário,  em que efetivamente há a modicidade das tarifas,
além  da  previsão  no  Código de Águas de impossibilidade de onerar
esta utilização.
5. Todavia, na hipótese, observa-se que nas instâncias de origem não
foram  examinadas  as  cláusulas  do edital de licitação tampouco do
contrato  de  concessão, limitando-se o julgado proferido em segunda
instância  a  encampar  a  jurisprudência  nesta  firmada  acerca da
questão.  Assim,  ante  a  não observância da orientação pacífica no
âmbito desta Corte, de rigor determinar o retorno dos autos à origem
para  verificação  de  eventual previsão contratual a permitir que a
concessionária recorrente efetue cobrança pela utilização das faixas
de  domínio,  nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/95. A propósito,
citam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.554.149/SP, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  13/8/2019; AREsp 1.382.008/SP, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 12/2/2019; REsp 1.708.215/SP, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  DJe  19/12/2018; AREsp 799.461/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 6/9/2018.
6.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento  ao  agravo interno, a fim de, conhecendo do agravo,
dar  parcial  provimento ao recurso especial, determinando o retorno
dos  autos  à  origem,  para  que  se  examine  a  questão  à luz da
jurisprudência desta Corte, ou seja, se existe previsão contratual a
permitir  que  a  concessionária  recorrente  efetue a cobrança pela
utilização das faixas de domínio.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração
para, com efeitos modificativos, dar provimento ao agravo interno, a
fim  de,  conhecendo  do  agravo,  dar parcial provimento ao recurso
especial,  determinando  o  retorno  dos autos à origem, para que se
examine  a  questão à luz da jurisprudência desta Corte, ou seja, se
existe   previsão   contratual   a  permitir  que  a  concessionária
recorrente  efetue a cobrança pela utilização das faixas de domínio,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA - COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE
DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1296954>>-SP, <<AgInt no REsp 1677414>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 791070>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1099282>>-RJ, <<EREsp 985695>>-RJ
(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - {{RESP 1554149}}-SP, {{ARESP 1382008}}-SP,
           {{RESP 1708215}}-SP, {{ARESP 799461}}-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1748419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011