RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
AUTORIZAÇÃO   DE  USO  DE  BEM  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO  OU  DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SÚMULA 7.
DOLO  CONFIGURADO.  DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO
ERÁRIO.
1.  Trata-se  de  Recurso  Especial  interposto  com a finalidade de
afastar condenação por ato de improbidade administrativa em razão da
ausência  de  abertura  de  prévio  procedimento  licitatório para a
exploração  de bem público. Conforme narrado no Acórdão recorrido, o
recorrente,  ao  tempo em que foi Prefeito do Município de Campos do
Jordão,  autorizou  a  empresa  a revitalizar e fazer uso, por certo
tempo e em período de alta temporada (meses de junho, julho e agosto
de  2005  -  período de inverno com alta movimentação turística), do
lugar  conhecido  como "Morro do Elefante", bem público municipal de
relevância  turística,  sem  a  realização  de  prévia  licitação. O
Município  teria  "emprestado"  o  Morro  do Elefante para a empresa
corré mediante mera autorização de uso de bem público, pelo prazo de
90  (noventa)  dias,  período  em que fez obras no local, instalou e
locou  lojas,  bem  como  espaço destinado à pista de snowboard, com
exploração econômica privada do espaço público.
2.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial (ser o caso concreto situação subsumida a uma das hipóteses
de  inexigibilidade  de  licitação),  pois  inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.662.903/PE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).
3.  Entendimento  do  STJ  é  de  que,  para  que seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de
Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciada  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
Assim,  para  a  correta fundamentação da condenação por improbidade
administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma,
caracterizar  a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é
que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas
sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
4.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo,
necessário  à  configuração  de improbidade administrativa censurada
nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo genérico de realizar
conduta  que  atente  contra os princípios da Administração Pública,
não  se exigindo a presença de dolo específico. 5. Jurisprudência do
STJ,  no  sentido  de  que  configura  ato  de improbidade a lesão a
princípios administrativos, independe da ocorrência de dano ou lesão
ao Erário. (REsp 1.320.315. DF. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda
Turma,  DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 135.509/SP; REsp 1.219.915/MG;
REsp 1.320.315/DF; REsp 799.094/SP; REsp 988.374/MG; REsp 433.888/SP
e REsp 1.011.710/RS).
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662903>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 -
RESULTADO DO ATO - EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU
LESÃO
AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1320315>>-DF, <<AgRg no AREsp 135509>>-SP,
           <<REsp 1219915>>-MG, <<REsp 799094>>-SP,
           <<REsp 988374>>-MG, <<REsp 433888>>-SP,
           <<REsp 1011710>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1661515>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011