AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE.
MEDICAMENTO  IMPORTADO.  VISMODEGIB.  REGISTRO  POSTERIOR.  ANVISA.
CUSTEIO.   RECUSA   LEGÍTIMA.  OBRIGATORIEDADE  DE  CUSTEIO  APÓS  A
INCORPORAÇÃO.   1.   Recurso   especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ). 2. Os procedimentos
clínicos  experimentais  e o fornecimento de medicamentos importados
não  nacionalizados  (art.  10,  I  e V, da Lei nº 9.656/1998) estão
excluídos  das  exigências  mínimas  de cobertura assistencial a ser
oferecida   pelas  operadoras  de  plano  de  saúde.  Incidência  da
Recomendação  nº  31/2010  do  CNJ  e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I
Jornada de Direito da Saúde.
3.  Nos  termos  de  normativos  da  ANS,  medicamento importado não
nacionalizado  é  aquele produzido fora do território nacional e sem
registro vigente na ANVISA.
4.  A  exclusão  da  assistência  farmacêutica  para  o  medicamento
importado  sem  registro  na  ANVISA  também encontra fundamento nas
normas  de controle sanitário. A importação de medicamentos e outras
drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa
manifestação favorável do Ministério da Saúde, constitui infração de
natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV,
da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser
obrigada  a  custeá-los  em  afronta  à lei. Precedente firmado pela
Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.
5.  Em  relação  ao  período  anterior  ao  registro  do medicamento
Vismodegib  na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano
de  saúde  de custear o VISMODEGIB. Contudo, após 3/10/2016, data do
registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS -
AUTORIZAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1663141>>-SP, <<AgInt no AREsp 966873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 988070>>-SP, <<REsp 1641896>>-SP,
           <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DO MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA
- NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1654572>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1728889>>-SP, <<REsp 1628854>>-RJ,
           <<REsp 1632752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00001   INC:00005
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006   NUM:00026
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010   INC:00004
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00010   ART:00012   ART:00066
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