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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA NÃO ALEGADA NOS
DEBATES. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento
das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza
objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma
vez que, segundo o art. 492, I, b, do CPP, é indispensável que elas
hajam sido objeto de debates em plenário". Precedentes do STJ. (HC
507.883/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.)
2. A ausência de debate acerca da agravante da reincidência obsta
sua inclusão no cálculo da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS.
306, CAPUT, E 309 DO CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO AO
PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a
suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o
prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso
concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do
agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal" (AgRg no REsp 1663593/SC, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017,
DJe 26/06/2017).
2. A proibição de obter habilitação por 6 meses encontra-se
fundamentada no maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto
"o teste de alcoolemia realizando no apelante atestou a presença de
álcool etílico na concentração de 1,2g/l, ou seja, muito além do
permitido". Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIMES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PENA
ACESSÓRIA - MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1663593>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00293
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. SEMIABERTO. DELITO PRATICADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se o recrudescimento do regime prisional em decorrência da
prática do delito de tráfico nas imediações de escola.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CONTRARRAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA.
NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado
constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de
promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e
ampla defesa.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÕES. MAUS
ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO EXACERBADO.
PENA-BASE. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com apoio nos elementos fático probatórios,
concluiu que a conduta perpetrada pela acusada subsume-se ao crime
de roubo imputado, de forma que a inversão do julgado, acolhendo-se
o pleito desclassificatório, demandaria amplo revolvimento das
provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64,  inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. Os fundamentos, que foram utilizados para majorar a pena-base dos
três acusados pelas consequências do crime, mostram-se idôneos ao
fim de justificar o incremento da pena-base com apoio na referida
vetorial, porquanto alicerçados em elementos concretos dos autos que
desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior
reprovabilidade da conduta.
4. Esta Corte compreende que o valor do prejuízo, nos crimes
patrimoniais, pode ser considerado para elevar a pena-base quando o
prejuízo se revelar exacerbado, transcendendo as consequências
normais descritas para o tipo penal violado, tal qual verificado na
espécie. Nesse entendimento: AgRg no HC 416.091/RJ, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe
14/02/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1845771  RS  2019/0322330-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1586879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL NÃO
PRODUZIDA. PRESCINDIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se
admite a teor da Súmula 7/STJ.
3. A não realização de laudo pericial não compromete a higidez do
conjunto probatório que indica a existência de elementos concretos,
coesos e idôneos a ensejar a condenação pelo crime de estupro de
vulnerável.
4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em
crimes contra a liberdade sexual,  praticados, em  regra, de modo
clandestino, a palavra da vítima  possui  especial  relevância,
notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225082>>-MS,
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122776>>-AL,
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1493646>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
DETERMINAÇÃO   DE   EXECUÇÃO   PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AFASTADA.
1.  É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e
54,  firmou  compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do
Código  de  Processo Penal, segundo o qual: Ninguém poderá ser preso
senão  em  flagrante  delito  ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade   judiciária   competente,  em  decorrência  de  sentença
condenatória  transitada  em julgado ou, no curso da investigação ou
do  processo,  em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva,
em consonância com o princípio da presunção de inocência.
3.  Agravo  regimental não conhecido. Afastada a execução provisória
da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e afastou
a  execução  provisória  da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO
-  PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551678>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA NÃO TRANSITADA EM JULGADO -
INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE FALTA DE
PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros
legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser
fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e dos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.
2. A exasperação da pena-base em 6 meses para cada vetorial
negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete desproporcionalidade,
tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito - de 4 a 10 anos de reclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 951953>>-MG,
         <<AgRg no HC 522081>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em ausência de impugnação específica dos fundamentos
da decisão recorrida, porquanto o julgamento monocrático encontra
previsão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista,
inclusive, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da
Súmula 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1553475  SC  2019/0229265-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1569472  SP  2019/0255163-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1595214  ES  2019/0295958-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1596548  SP  2019/0298540-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no AREsp  1597963  SP  2019/0300404-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1599454  ES  2019/0303905-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1603242  SP  2019/0310932-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.340/06.
VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MEDIDAS PROTETIVAS PLENAMENTE JUSTIFICADAS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, As medidas protetivas
devem ser apreciadas sob o prisma da imprescindibilidade, e sua
aplicação deve ser devidamente justificada (EDcl no AgRg no AREsp
1506399/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
05/11/2019, DJe 21/11/2019).
3. A revisão das premissas fáticas do acórdão que lastrearam a
imposição das medidas protetivas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DE GÊNERO - MEDIDAS PROTETIVAS -  DEVIDAMENTE
JUSTIFICADAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1506399>>-SP,
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - AFASTAMENTO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1506399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1504153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL.
ABRANDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Mostra-se idônea a fixação de regime mais gravoso quando ancorada
em elementos concretos, ainda que não tenham sido empregados para
sopesar a pena-base. Precedentes do STJ (HC 481.308/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe
19/02/2019).
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO -
ELEMENTOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 481308>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1718688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DESVINCULAÇÃO DOS
PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros
estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar
correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do
réu.
2. A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade
econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESVINCULAÇÃO
DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<REsp 1385911>>-RS,
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 956972>>-PR,
         <<AgRg no RHC 101692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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