RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1409199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO POR
PARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.
FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEI
AUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.
1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de
fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;
fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder
Público; e fundações públicas de direito público, que possuem
natureza jurídica de autarquia.
2. As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por
particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura
pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para
determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo Direito
Civil.
3. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, fundação pública é
toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime
público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das
atividades por ela exercidas. As fundações públicas de direito
público são criadas por lei específica, também chamadas de fundações
autárquicas. No caso das fundações públicas de direito privado, uma
lei específica é editada autorizando sua criação.
4. No caso dos autos, a entidade fundacional é de direito privado,
filantrópica e de utilidade pública, cuja criação se deu por lei
municipal autorizativa de doação de bem imóvel público, não se
aplicando à hipótese, portanto, os critérios utilizados pelo acórdão
recorrido para o arbitramento dos honorários advocatícios, nem mesmo
a isenção de custas processuais.
5. As fundações públicas de direito público (Administração Indireta)
e as fundações públicas de direito privado, cuja instituição ocorre
por autorização legislativa, submetem-se à supervisão determinada
pelo Ministro de Estado competente, por motivo de interesse público,
nos termos do Decreto n. 200/1967 (art. 26, parágrafo único, "i"),
prescindindo, portanto, da manifestação do órgão do Ministério
Público nas ações em que são parte.
6. Recurso especial provido para restaurar o arbitramento dos
honorários e das custas tal como realizado pela sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO - DIREITO
PRIVADO)
   STJ - <<CC 124289>>-MG,
         <<REsp 1270671>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
   STF - [[RE 101126]],
         [[RE 716378]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL) (INFORMATIVO 946)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00062 ART:00063 ART:00064 ART:00065 ART:00066
        ART:00067 ART:00068 ART:00069
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
*****  LOAF-1967    LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
        ART:00004 ART:00005 INC:00004 ART:00026 PAR:ÚNICO
        LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.596/1987)