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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 616242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR
ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS
DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.  INÍCIO DE PROVA MATERIAL
NÃO-CARACTERIZADO.
1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o
período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes
das Turma que compõem a Terceira Seção.
2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de
prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo
entre as partes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 709541>>-RS, <<AGRG NO AG 670144>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 514042>>-AL, <<AGRG NO AG 282549>>-RS,
           <<RESP 396644>>-RN, <<RESP 499591>>-CE,
           <<RESP 478327>>-AL, {{AG 670240}}-SP, {{RESP 719393}}-CE,
           {{RESP 723407}}-SC, {{RESP 607691}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.   CABOS DA FORÇA AÉREA
BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64.
EFETIVA ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Não resta configurada qualquer omissão no aresto embargado que
registrou haver efetiva comprovação de anulação das Portarias que
declararam algumas anistias, ensejando a perda do objeto do mandado
de segurança.
III - Despicienda a alegação de ausência de comprovação da anulação
das Portaria, tendo em vista que os próprios impetrantes afirmaram
que as suas anistias foram anuladas, bem como que as informações de
anulação foram confirmadas em publicações no Diário Oficial da
União.
IV - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja ? em verdade
? reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo
meritório da decisão embargada.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Acórdãos similares: EDcl no MS   9917  DF  2004/0116461-2  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:17/10/2005      PG:00172
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA. ÔNUS DO
IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO ORDENADA POR OFÍCIO DO JUIZ.
ART. 6º, § ÚNICO DA LEI Nº 1.533/51. AUSÊNCIA DE ELEMENTO
COMPROBATÓRIO DE RECUSA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos
impetrantes juntar os documentos essenciais para o deslinde da
questão.
II - O art. 6º, parágrafo único da Lei nº 1.533/51 prevê a
possibilidade de o juiz ordenar, por ofício, a exibição de documento
necessário a prova do alegado, nas hipóteses em que houver recusa da
Administração. In casu, não há qualquer elemento nos autos que
comprove a eventual recusa da Autoridade indicada como coatora.
III  - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<RMS 11978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVO
DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A JULGADO DESTA CORTE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIA INADEQUADA.
I ? A via eleita é imprópria para a análise da alegada violação ao
princípio do juiz natural, uma vez que a reclamação, nos termos do
art. 105, I, "f", da Lex Maxima e art. 187 do RISTJ, somente tem
cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões.
II ? No caso em tela, a ordem concedida por esta Corte foi no
sentido de "revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de
que venha a ser novamente decretada a custódia, com base em
fundamentação concreta". O MM. Juízo processante, sem desrespeitar o
julgado, exarou outro decreto de prisão preventiva, sob novo
fundamento, e, ao que consta dos autos, tal decisum sequer foi
examinado pelo e. Tribunal Estadual.
Reclamação parcialmente conhecida, e nessa extensão, julgada
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da
reclamação e, nesta parte, a julgar improcedente, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
O Dr. Antônio Carlos dos Santos sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - NOVO DECRETO DE PRISÃO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCL 819>>-RJ (LEXSTJ 147/411, RSDPPP 10/93),
           <<RCL 1507>>-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, REGIMENTO INTERNO,
STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ / HIPÓTESE, APÓS, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA, NOVA, DECRETAÇÃO, PRISÃO
PREVENTIVA, COM, OUTRA, FUNDAMENTAÇÃO / INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA, TRIBUNAL A QUO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE
JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.
1. No caso, não possui o Comandante da Marinha legitimidade passiva
ad causam, tendo em vista não ter praticado qualquer ato lesivo a
direito do impetrante.
2. Remanescendo como autoridade coatora o Comandante do Grupamento
de Fuzileiros Navais de Brasília, que não tem  foro neste Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição
Federal, impõe-se o retorno dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal.
3. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC)
em relação ao Comandante da Marinha, com remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ordem, sem julgamento do mérito, em relação ao Comandante
da Marinha e determinar a remessa dos autos à justiça Federal do
Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9015>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 319831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE
SUPERIOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS RECONSIDERADA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Esta Corte Superior consolidou posicionamento no sentido de que o
prazo recursal começa a fluir para a União a partir da juntada do
mandado de intimação pessoal, devidamente cumprido, aos autos,
estendendo-se tal prerrogativa ao INSS, por ser órgão da União.
2. Decisão reconsiderada. Análise dos aclaratórios.
3. Ausência de contradição no julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do agravo
regimental para rejeitar os embargos de declaração. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
HAMILTON CARVALHIDO,  PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e  PAULO
MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (UNIÃO - PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 681211>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 ART:00023
(ART. 86 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE
AFERIDA PELO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA SECRETARIA DESTA CORTE.
OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
tempestividade do recurso é aferida na data de protocolo na
secretaria desta Corte, não interrompendo ou suspendendo o prazo
recursal o fato de a petição ter sido protocolizada dentro do prazo
legal em outro Tribunal.
2. É de especial realce que tal entendimento é extensivo à ação
rescisória que, embora não possa ser classificada como recurso,
detém, igualmente, natureza impugnativa, com o diferencial de lhe
ser lícito o ataque a decisum já transitado em julgado, no entanto,
em processo apartado do qual restou proferido o julgado.
3. Operação da decadência para a propositura de ação rescisória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO,  PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e  PAULO
MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1417>>-PR, <<AGRG NA AR 2131>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA
HONRA DE DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONFLITO
CONHECIDO.
1. O processo criminal não tendo como partes interessadas
funcionários públicos, bem como infração de competência federal, não
há que concluir pelo detrimento a interesses, serviços ou bens da
União, aptos a deslocar a competência, nos termos do art. 109, IV,
da CF, para a Justiça Federal.
2. O fato de se tratar de  ofensa a honra de dirigente sindical não
implica deslocamento da ação privada para a Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Ribeirão Pires-SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros NILSON NAVES e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTRA DIRIGENTE SINDICAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 2417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE  ARMA.
PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. NATUREZA DA
INFRAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. O fato do agente manter guardada em armário do quartel, a que
serve arma de origem estrangeira e de uso restrito, não afasta a
competência da Justiça Estadual, vez que não traduz a ocorrência de
crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas
autarquias e empresas públicas.
2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de
militar do réu, mas sim, pela natureza militar da infração,
configurada no disposto no art. 9º do Código Penal Militar.
3. Conflito conhecido, mas para declarar que ambos os Juízos,
suscitante e suscitado, são incompetentes. Determino de ofício, que
os autos retornem à origem para que sejam encaminhados ao Juízo
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar a incompetência de ambos os juízes, suscitante e suscitado,
declarando competente a Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA - PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 34461>>-MA, <<CC 38015>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, APREENSÃO, ARMA DE FOGO,
ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, COM, MILITAR, INTERIOR, QUARTEL / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONTRABANDO, OU, DESCAMINHO;
INSUFICIÊNCIA, QUALIDADE, MILITAR, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA MILITAR; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 9º DA LEI N. 5.741/71
NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O esbulho possessório de residência construída mediante
financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, e de que trata o
art. 9º da lei 5.741/71, não atrai a competência da Justiça Federal,
uma vez que não praticado em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou da Caixa Econômica Federal.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal do Foro Regional de Santana - São Paulo-SP. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000556
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS.
LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial e doutrinário, as
Associações podem ingressar em juízo em defesa de seus associados,
independentemente de autorização expressa nesse sentido, bastando
cumprir os requisitos genéricos para o ajuizamento de mandado de
segurança coletivo. Legitimidade ativa configurada.
Legitimidade passiva constatada, nos termos do disposto na Lei
10559/02.
O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano,
considerando-se as informações trazidas pela autoridade coatora e
ratificadas por outra autoridade ministerial, no sentido de que
inúmeras anistias teriam sido irregularmente concedidas, ensejando o
procedimento de revisão de tais atos.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por maioria, extinguiu, sem julgamento
do mérito, o mandado de segurança em relação aos impetrantes Adelmo
Magalhães de Farias, Ademir  Farias Martins, Adilson Bezerra dos
Santos, Edvaldo Paixão de Brito e Elias da Silva e denegou a ordem
quanto aos demais impetrantes, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves, que a
concediam.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE - DEFESA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 506692>>-RS, <<RMS 14849>>-SP,
           <<RMS 7846>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO
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