MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 28/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO. APURAÇÃO DE FATOS
DESCRITOS NO PROCESSO E OS QUE LHE FOSSEM CONEXOS. DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE
DEFESA PELO INDICIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. CONJUNTO PROBANTE SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE  IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONCOMITANTE. DEVIDO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de
feitos administrativos disciplinares.
- A Portaria Escor08 n. 90, de 7.2.2003, constituiu a Comissão de
Inquérito para apurar fatos descritos no processo n.
10880.000797/03-91, bem como demais eventos que surgissem no curso
do procedimento que lhe fossem conexos.
- O Processo Administrativo foi iniciado após denúncia a respeito de
emissões irregulares de Certidões Negativas de Débitos, ocorridas no
âmbito da Secretaria da Receita Federal. No decorrer da instrução
probatória, chegou-se à conclusão de que o impetrante era o usuário
mais frequente da estação de trabalho da qual foram emitidos os
documentos, razão porque a Comissão houve por bem notificá-lo para
acompanhar o processo.
- Esta Corte já firmou a orientação de que se tratando de fato
conexo e descoberto durante a instrução do Processo Administrativo
Disciplinar- PAD e antes da indiciação do impetrante, não há que se
falar em necessidade de instauração de novo procedimento.
- Notificado pessoalmente, o indiciado apresentou defesa, não se
evidenciando, assim, a existência de nenhum prejuízo.  Afinal, só se
proclama nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em
tela, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.
- O conjunto probante trazido aos autos, constituído de depoimentos,
diligências, pesquisas nos Sistemas Informatizados da Receita
Federal, Apurações especiais e interrogatório, demonstrou
efetivamente a sua participação nas condutas dispostas nos artigos
117, c/c 132, XIII e IV, da Lei n. 8.112/90, uma vez constatado que
foi ele quem emitiu as CND(s) para empresas com situações
irregulares, beneficiando-as indevidamente, e com a utilização de
senhas e CPF(s) de outros servidores.
- A impugnação das provas produzidas demandaria dilação probatória,
não comportada na via escolhida, a qual pressupõe a existência de
direito líquido e certo, aferível por prova pré-constituída.
- Não há prova pré-constituída de que o Senhor Alberto Queiroz,
presidente da comissão processante, teria participado como
integrante de outro PAD, sugestionando a sua demissão, motivo porque
a alegação deve ser rechaçada.
- Quanto à representação criminal, esta ocorreu concomitante ao
próprio Processo Administrativo Disciplinar, iniciada pelo
Presidente da Comissão, em face de ameaça sofrida pelo próprio
indiciado, não havendo falar em suspeição.
- O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de
que não se presume a parcialidade dos membros da comissão que
relatam ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação
criminal contra o impetrante, porquanto tal conduta reflete o devido
cumprimento do dever legal, não se podendo admitir que o impetrante
se beneficie dessa circunstância.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INAUGURAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17534>>-DF, <<MS 17537>>-DF
(FATO CONEXO DESCOBERTO DURANTE A INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE NOVO PAD)
     STJ - <<MS 18333>>-DF
(NULIDADES - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
(IMPUGNAÇÃO DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
(ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 21002>>-DF
(MEMBRO DA COMISSÃO - PARCIALIDADE QUE NÃO SE PRESUME - INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 17355>>-DF