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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1246293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI 4.171/DF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
POR ESTA COLENDA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.032
DO CÓDIGO FUX. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO O
QUAL, EM MOMENTO OPORTUNO, SUBIRÁ AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
ANÁLISE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973)
é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos
de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação
vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do
julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
2.   De fato, verifica-se a omissão apontada em relação à aplicação
do art. 1.032 do Código Fux, razão pela qual faz-se necessário
esclarecer que não comporta acolhimento o pedido do parte
embargante, por mostrar-se desnecessário, tendo em vista que houve a
interposição de Recurso Extraordinário na presente demanda e, em
consequência, os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal para a
apreciação da questão constitucional controvertida.
3.   Embargos de Declaração opostos por PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622902>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO
EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito
da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema,
firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso
público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm
direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais
(AgInt no AREsp. 1.398.544/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
2.3.2020).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398544>>-SP,
         <<AREsp 1581173>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 993990>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO  A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do Apelo Nobre foi
publicada em 23.6.2017 (fls. 513), sendo o Agravo em Recurso
Especial interposto somente em 18.7.2017 (fls. 516), quando já
esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4. Agravo Interno do Implicado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE
VIGILÂNCIA. MOTOCICLETA APREENDIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM. IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA
RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO LOCAL DENEGATÓRIA PELA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia na alegação de exorbitância em relação ao
quantum indenizatório, a título de danos morais.
2. A jurisprudência do STJ está massificada pela aplicação em regra
da Súmula 7/STJ aos casos em que a parte recorrente pretende a
revaloração do montante fixado a título de danos morais, exceto
quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
verifica no presente feito, porquanto o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) não se mostra excessivo para o caso dos autos.
3. A reforma pretendida demandaria a incursão no referido acervo
fático-probatório, procedimento defeso, em princípio, à esta Corte
Superior, em sede de Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678458>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1619096>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão
de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento
de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -,
apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo
vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a
alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7
do STJ.
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
RSDCPC     VOL.:00128           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA
ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO
ACERCA DA BOA- FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010,
JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe
19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a
alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do
adquirente.
2. Na espécie, o próprio acórdão recorrido aponta que o negócio
jurídico entabulado pela parte agravante foi aperfeiçoado após a
entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. Dessa
forma, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, deve-se
presumir que o terceiro/comprador sabia da execução, devendo ser
afastada a boa-fé.
3. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 375/STJ - RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA
PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE
- EXECUÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1663634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA
UNIÃO ACOLHIDOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão.
2. No caso, razão assiste à União. De fato, o Ministro Presidente do
STJ, ao analisar as razões do Agravo Interno da União, reconsiderou
a decisão que obstou o prosseguimento do seu Agravo em Recurso
Especial. Desta forma, o julgamento do Recurso de Agravo Interno da
União exauriu-se com a decisão de reconsideração do Presidente do
STJ, tendo sido distribuído o feito para nova análise do seu Agravo
em Recurso Especial.
3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos a fim de anular o
acórdão que julgou o Agravo Interno. Após, voltem-me conclu sos os
autos para que seja apreciado o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1850753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
RSDCPC     VOL.:00128           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA
JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
2005.51.01.016159-0. DEMARCAÇÃO DO EFETIVO ESPECTRO DE BENEFICIÁRIOS
LEGITIMADOS A EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A VANTAGEM PECUNIÁRIA
ESPECIAL PREVISTA NA LEI  11.134/2005. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA
DE RECURSO REPETITIVO: RESPS 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ, REL. MIN.
SÉRGIO KUKINA (TEMA 1.056). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX.
1. O tema relativo à definição acerca dos limites subjetivos da
coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido
nos EREsp. 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005, foi afetado
pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKINA à sistemática do art. 1.036 e
seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ.
2. A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO ACERCA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 - VANTAGEM
PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE - LEI 11.134/2005 - AFETAÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1845716>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1056),
         <<ProAfR no REsp 1865563>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1056)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040 ART:01041
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1727369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRRETROATIVIDADE
DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM
ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O presente recurso envolve tema afetado ao rito dos Recursos
Especiais Repetitivos (REsp n. 1.731.334/SP e REsp n. 1.762.206/SP),
em 08.09.2020, com a determinação de suspensão do processamento de
todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem
sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do
disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.
III ? De rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do
recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio
da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos
repetitivos. Precedentes.
IV ? Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e
determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida
baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do
acórdão do recurso especial repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMA AFETADO AO RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1731334>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1062),
         <<ProAfR no REsp 1762206>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1062)
(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO
PARADIGMA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 575964>>-MS
   STF - [[RE-QO 540410]]-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012