AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO.
LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária c/c repetição de indébito,
ajuizada por João Bosco Madeiro da Costa em face da Companhia
Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sustentando que a empresa ré
vem cobrando indevidamente pelo serviço de esgotamento sanitário,
uma vez que não presta o serviço. O Juízo de 1º Grau julgou
procedente, em parte, a ação, reconhecendo a ilegalidade da
cobrança, para condenar a parte ré a restituir os valores pagos,
pelo autor, a titulo de tarifa de esgoto. O Tribunal de origem deu
parcial provimento ao apelo da CEDAE, para determinar a restituição,
na forma simples, de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos
pelo autor, a título de tarifa de esgoto.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do
art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o
serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de
atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma
delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em que pese o aresto
vergastado admitir a possibilidade de cobrança de tarifa de
esgotamento sanitário ainda que o serviço não seja prestado em sua
completude, equivocou-se quando entendeu ser possível a cobrança
parcial da mensalidade, uma vez que não foi este o entendimento
adotado por esta Corte no citado repetitivo" (STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.763.696/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/12/2019). Em igual sentido: REsp 1.837.836/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt
nos EDcl no REsp 1.781.859/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; AgInt no REsp 1.763.711/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2019.
V. No caso, a tese defendida pelo acórdão recorrido - no sentido de
que, "em que pese não haver norma que preveja expressamente a tarifa
proporcional, a equidade e a natureza mensurável do serviço
justificam a cobrança equivalente a 50% da quantia devida a título
de abastecimento de água, que se mostra a mais adequada ao caso em
apreço, não só porque, como já asseverado, impede o enriquecimento
sem causa da concessionária, decorrente da cobrança de serviço de
tratamento não prestado, como também porque não torna gratuito o uso
de serviço de coleta e transporte do esgoto, o que também implicaria
em violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação
contratual" - está em desconformidade com a jurisprudência desta
Corte, de modo que merece ser mantida a decisão ora agravada, que
deu provimento ao Recurso da CEDAE, para reconhecer a legalidade da
cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, na sua integralidade.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO NÃO PRESTADO EM SUA
COMPLETUDE - COBRANÇA PARCIAL DA MENSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1763696>>-RJ,
         <<REsp 1837836>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781859>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763711>>-RJ
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
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