AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. MÉRITO. APELO NOBRE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL.
UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.
545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo regimental
e do agravo em recurso especial, é inviável a análise das questões
de mérito suscitadas no apelo nobre.
4. A confissão informal do Agravante de que exerceria a traficância,
feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi
utilizada na sentença para se concluir pela autoria delitiva. Por
essa razão, é devida a incidência da atenuante do art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, a qual deve ser integralmente
compensada com a agravante da reincidência. Aplicação da Súmula n.
545 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a
agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA - ATENUANTE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827438>>-MG,
         <<HC 358744>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1606166>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648660>>-MT,
         <<AgRg no HC 545617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840827  TO  2021/0048529-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021