AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 16034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA
CORTE ESPECIAL  - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE - DECISÃO IMPUGNADA FUNDADA NOS ARTIGOS 543-A
E 543-B DO CPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E
CELERIDADE NA SUA TRAMITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCONSTITUIÇÃO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA REFORMA DA JUSTIÇA -
ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO
DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.
1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior.
2 - O artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça que estabelece a competência da Corte Especial
para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal,
na esteira do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição
Federal, não se refere aos atos judiciais, mas aos de ordem
administrativas.
3 - Incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão
judicial, a menos que exista ato teratológico ou de flagrante
ilegalidade, o que inocorre in casu.
4 - Rever matéria já declarada sem repercussão geral pelo c. Supremo
Tribunal, ou contra julgamento proferido em processo repetitivo, de
forma diversa da estabelecida pela Lei n. 11.418/06, seria o mesmo
que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e
uma afronta ao ditame da razoável duração do processo, assim como a
celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).
5 - Durante os debates travados no julgamento da Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, o plenário da Suprema Corte,
seguindo os votos-vista proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e
Ellen Gracie, inclinou-se pela impossibilidade de impetração do
mandado de segurança contra o ato que indefere ou julga prejudicado
o recurso extraordinário com fundamento nos artigos 543-A e 543-B do
Código de Processo Civil.
6 - Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS OU DE RELATOR DO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 15445>>-RS,
           <<AgRg no MS 15060>>-DF, <<AgRg no MS 14321>>-BA,
           <<AgRg no MS 13630>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO ADMINISTRATIVO  DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 13633>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO JUDICIAL  PASSÍVEL DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg no MS 14561>>-DF, <<AgRg no MS 15220>>-DF,
           <<AgRg no MS 14977>>-DF
(INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL -
INDEFERIMENTO EQUIVOCADO)
     STF - [[AI 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   ART:00212
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010