AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO PARA GARANTIA DE CONTRATO
DE FACTORING. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283 do STF.
2. Ademais, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a
respeito da inexigibilidade do título de crédito objeto da execução,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
vedado em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Além disso, segundo a jurisprudência do STJ, o contrato de
factoring tem como característica o risco no adimplemento dos
títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de
crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação
da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 952727>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667970>>-SP
(CONTRATO DE FACTORING - EMISSÃO DE OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO
GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761098>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 862232>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'O recurso especial não pode ser conhecido com
fundamento na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, porquanto o óbice das Súmulas n. 5  e  7
desta Corte impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para
a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados,
é  necessário o  reexame de fatos e  provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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