AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL.PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da
execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a
progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito
subjetivo.
III - Do mesmo modo, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no
curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a
concessão do livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ),
pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação
do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
Precedentes.
IV - In casu, o eg. Tribunal estadual sustentou o indeferimento da
progressão de regime e do livramento condicional ao apenado com
fundamento no seu comportamento prisional, notadamente por possuir
"em seu prontuário carcerário, a prática de duas faltas
disciplinares de natureza grave, consistentes em 'abandono' e
agressão física" o que evidencia "não só falta de autodisciplina,
mas também que não vem absorvendo a terapêutica penal", concluindo,
portanto, que carece do requisito subjetivo para a concessão dos
referidos benefícios.
V - Ademais, é também firme o posicionamento deste Superior Tribunal
de Justiça no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de
livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal
providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos
limites da via eleita.
VI - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES - AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES - AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no HC 404156>>-SP,
         <<AgRg no HC 407799>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
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