AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 491300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO   DA   PERSONALIDADE   JURÍDICA.   GRUPO   ECONÔMICO
CONFIGURADO.  CITAÇÃO  PRÉVIA.  DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser
possível  atingir,  com a desconsideração da personalidade jurídica,
empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a
estrutura   deste  é  meramente  formal"  (REsp  1.071.643/DF,  Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009).
2.  "Sob  a  égide  do  CPC/73,  a  desconsideração da personalidade
jurídica  pode  ser  decretada  sem  a  prévia  citação  dos  sócios
atingidos,  aos  quais se garante o exercício postergado ou diferido
do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (REsp 1.735.004/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).
3.  A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a
qualquer tempo, não havendo prazo prescricional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO PRÉVIA
DAS DEMAIS SOCIEDADES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 224113>>-MS, <<REsp 907915>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 1071643>>-DF, <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1298376>>-PB, <<REsp 1721239>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1270256>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA CITAÇÃO DOS
SÓCIOS - NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1735004>>-SP, <<REsp 1698102>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIREITO POTESTATIVO
- PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1180714>>-RJ, <<AgRg no AREsp 764058>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 866305>>-MA
Informações complementares:      "[...]  desnecessária  citação  prévia  das  demais  sociedades
incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença [...]".
     "Sobre  a  desconsideração,  a  jurisprudência  desta  Corte  é
pacífica  no  sentido  de permitir seja a execução redirecionada aos
sócios  e administradores de outras sociedades integrantes do grupo,
quando  constatado  o  uso  abusivo da personalidade jurídica, o que
demonstraria que a separação entre elas seria meramente formal".
     "[...]   sobre   o   prazo  prescricional,  esta  Corte  possui
entendimento firme no sentido de que a desconsideração, como técnica
executiva  que reconhece a ineficácia temporária da personalidade, é
um  direito  potestativo  do  exequente  que  não  estaria sujeito à
prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050