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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Verifique-se que não há omissão, contradição ou ausência de
fundamentação na apreciação das questões suscitadas na origem, não
havendo que se falar em afronta ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. Verifique-se
que não há omissão, contradição ou ausência de fundamentação na
apreciação das questões suscitadas na origem, não havendo que se
falar em afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1628977  RS  2019/0356046-4
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1379688  SP  2018/0265790-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1427498  RJ  2019/0006299-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.
CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring
operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da
endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as
normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e a
circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da
disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO
- OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1482089>>-PA,
         <<EREsp 1439749>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1130249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE
CUSTAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO INTERNO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO
RECONHECIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à
questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas
judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da
Súmula n. 284/STF, quanto ao ponto.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
"A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a
interposição de agravo regimental na Corte de origem, ante a
natureza eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do
CPC/1973" (AgInt nos EDcl no REsp 1.579.215/GO, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.3.2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM - COBRANÇA DE PREPARO - LEI
LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1579215>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 692646>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no REsp  1764438  GO  2015/0283115-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial foi inadmitido por descabimento de alegação de
violação de súmula, falta de demonstração do dissídio e aplicação
das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Tal decisão deveria ter sido
impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no art.
1.042 do CPC/2015 - em conformidade com o previsto no § 1º do art.
1.030 daquele código -, porém a parte, equivocadamente, interpôs o
agravo interno disciplinado pelo art. 1.021 do CPC/2015.
2. "Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o
agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso
repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016),
motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não
interrompe o prazo do recurso adequado" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.426.840/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 13/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL -  NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO DO RECURSO ADEQUADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1450352>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301888>>-MG,
         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:0005.
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1761572 MG 2020/0242335-5 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1629862 SC 2019/0357632-2 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1575781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.
CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE
CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA
DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios
cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções
pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula
colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio
jurídico com ele.
2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da
circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem"
(arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no
acórdão recorrido.
3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do
negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do
título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha
tomado ciência prévia do alegado vício do título.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO
- OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS,
         <<EREsp 1482089>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00008 INC:00002 ART:00017 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.
1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não
pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja
vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada
após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789688>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - EXAME DO RECURSO ESPECIAL -VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981217>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 104252>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 688809>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 668574>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os motivos elencados pelo tribunal recorrido para
deixar de admitir o recurso especial (ou para admiti-lo apenas em
parte) não vinculam nem condicionam a análise a ser realizada pelo
STJ, a quem cabe, autonoma e independentemente, proferir juízo
acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial".
     "[...] atrelado à suposta falta de análise dos argumentos do
agravo em recurso especial, devo lembrar que o relator, no STJ, tem
competência para, entendendo que tal agravo cumpriu adequadamente
sua finalidade, dele (agravo) conhecer para julgar o recurso
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1397492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
COMERCIAL.  INNOVAÇÃO NO RECURSO. AFRONTA AO ART. 826, DO CÓDIGO
CIVIL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A  tese,  suscitada somente no agravo em recurso especial,
configura   inequívoca inovação  no recurso;
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULOS EXECUTIVOS. APREENSÃO
POLICIAL.
1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data de emissão estampada na cártula.
2 . A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art.
200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as
esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem
origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL -
TÉRMINO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1517762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 927933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO  APÓS  LIMITE DE PRAZO. ART. 30, § 1°, DA LEI 9.656/98.
TRATAMENTO   DE   DOENÇA.   POSSIBILIDADE.   JULGAMENTO  EXTRA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  DEMONSTRADA.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  "É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que a
interpretação  lógico-sistemática da petição inicial, com a extração
daquilo  que  a  parte  efetivamente  pretende  obter com a demanda,
reconhecendo-se  pedidos  implícitos,  não  implica julgamento extra
petita"  (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes.
3. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão
ou  exoneração  do  contrato  de  trabalho sem justa causa, deve ser
assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde
mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido
no  §  1°  do  artigo  30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o
beneficiário  esteja  em tratamento de doença e enquanto esse durar,
desde  que  suporte  integralmente  as contribuições para o custeio,
observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma.
Precedentes.
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998908>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1331100>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 516419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES
HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação
da Súmula 284 do STF.
2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão
consumativa a obstar a interposição de recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1333469  SP  2018/0172200-5  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGO DE TERCEIRO.
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7
DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso
especial, desconstituir a convicção firmada pela instância
ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido
nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de
família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula
7/STJ.
2. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos
proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1189340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 442229>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 231420>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880392>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 681409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1733431  SP  2017/0328354-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AgInt no REsp  1824120  PR  2019/0191158-5  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1534989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de
terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do
contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7
do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo
promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos
necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos
danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do
referido óbice, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR  OU CULPA
DE TERCEIRO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581291>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 711827>>-DF
(SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -  DANO MORAL NÃO  INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1220686>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007