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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   N.  211  DO  STJ.  SENTENÇA  COLETIVA.
LIMITAÇÃO   TERRITORIAL.   IMPROPRIEDADE.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  A  eficácia  das  decisões  genéricas  proferidas em ações civis
públicas coletivas não está limitada ao território da competência do
órgão julgador que as proferiu. Precedentes.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698833>>-PR,
           <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
           481)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código
Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628809>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA.  DECLARAÇÃO  DE  ABUSIVIDADE.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DE  UM ANO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1715854>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CARTÃO  DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  O  acórdão  recorrido, mediante a análise do contrato e da prova
dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito
consignado  pelo  autor,  bem  como  que a conduta do consumidor deu
causa  à  dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário
interpretar   as  cláusulas  contratuais  e  reexaminar  o  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  não  se  admite  em  recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO  DO  ESPECIAL  APÓS PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze)  dias  úteis,  a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e
1.003, § 5º, do CPC/2015.
2.  Apesar  de  afirmar  a  existência de feriado local, a parte não
apresentou,  no momento da interposição do recurso, documento apto a
comprovar a alegada suspensão do prazo.
3.  A  comprovação  do  feriado  local  deve  ser  feita  pela parte
interessada  por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal  de  origem,  não  servindo  para  tanto cópia de documento
extraído da "internet".
4.  A  parte  protocolizou  a  petição  recursal após o prazo legal,
devendo  ser  mantida a decisão da Presidência do STJ que declarou a
intempestividade do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - CÓPIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DA
INTERNET)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1782304>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1030674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1388360  RJ  2018/0282788-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1754385  SP  2018/0179763-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1503809  SP  2019/0143789-1
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1496718  RJ  2019/0124421-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1424590  GO  2019/0001806-1
Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO DE
INDENIZAÇÕES  SECURITÁRIAS.  REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de
cláusula  contratual,  a  teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
recorrentes, quanto ao preenchimento dos requisitos para a cobertura
securitária requerida, demandaria o reexame de matéria fática, o que
é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt nos EDcl na MC)
Processo: 19818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA
MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO.
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A medida cautelar tem por objeto a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou
ação de separação judicial litigiosa convertida em consensual.
2. Julgado e baixado o recurso especial, perde objeto a medida
cautelar.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  NÃO
COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1.  Na  égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento
do  preparo  no  ato  da  interposição  do recurso, após intimado, o
recorrente  deverá  realizar  o  recolhimento  em dobro, sob pena de
deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).
2.  O  CPC/2015  é  expresso em afirmar que, caso o recolhimento não
seja  comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser
realizado em dobro.
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no  ato  de  interposição  do recurso e não atendendo a determinação
legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor
que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
4.  Cumpre  frisar  que  "(...)  1.  A inexistência de identificação
numérica  no documento indicado como comprovante de pagamento leva à
deserção,   vez   que   torna-se   impossível   a   demonstração  de
correspondência   deste   com   o   código  de  barras  da  guia  de
recolhimento.  (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2017,  DJe
23/02/2017).
5.  Ao  contrário  do  que alega a parte recorrente, não se aplica o
art.  1.007,  §  7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de
equívoco  no  preenchimento  da  guia  de  custas,  o  que levaria à
intimação  do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se,
sim,  de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do
preparo  apresentado  quando  da  interposição  do recurso especial,
levando  à  incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação
para  recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela
Presidência  deste  Sodalício  e  não  observada  pelos recorrentes,
levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NO DOCUMENTO INDICADO COMO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954976>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1793225>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO.  NULIDADE  DO  CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA
AOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INVOCADOS.  SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  O  acórdão  recorrido, mediante a análise do contrato e da prova
testemunhal,  asseverou  o descumprimento contratual. Para dissentir
dessas   conclusões,   seria  necessário  interpretar  as  cláusulas
contratuais  e  reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se admite em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO GENÉRICA DE
DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 864145>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
Informações complementares:      "  [...]  'A  citação  de  passagem  de  artigos  de  lei não é
suficiente  para  caracterizar  e  demonstrar  a contrariedade a lei
federal,  já que impossível identificar se o foram citados meramente
a  título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto.  Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da
Súmula do STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1539554  PR  2019/0199953-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.  281/STF.  MULTA  DO  ART.  1.021,  § 4º, DO CPC/2015 APLICADA NA
ORIGEM.   NECESSIDADE  DE  RECOLHIMENTO  PRÉVIO.  AUSÊNCIA.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial interposto contra
decisão  monocrática,  tendo  em  vista  que  não houve o necessário
esgotamento  das  instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da
Súmula n. 281/STF. Precedentes.
2.   Nos  termos  do  art.  1.021,  §  5º,  do  CPC/2015,  o  prévio
recolhimento  da  multa  prevista  no  §  4º  do  referido  artigo é
pressuposto  objetivo  de  admissibilidade  de  qualquer  impugnação
recursal,   não   se  conhecendo  do  recurso  interposto  sem  esse
pagamento. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - RECOLHIMENTO PRÉVIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375155>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1273179>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670335  SP  2020/0045845-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da  exceção do
contrato  não  cumprido  e  à  inocorrência  de litigância de má-fé,
demandaria  o  reexame  de matéria fática, o que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal analisou a prova dos autos para
concluir  que  a  recorrida  não  é  a  seguradora responsável pelos
contratos  de seguro habitacional dos autores e, portanto, não teria
legitimidade  passiva. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000005   SUM:000007
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