AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO.
RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
DESCABIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do
relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
3. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda do erro de técnica.
4. A valoração negativa da personalidade do réu, porque teria optado
pela traficância, embora pudesse auferir renda licitamente, não
demonstra especial reprovabilidade, a justificar o aumento da
pena-base.
5. A quantidade de entorpecentes apreendidos - 7,4 kg de cocaína em
pó, dispersos em 19.305 invólucros, e 4,5 kg de maconha,
distribuídos em 780 invólucros - justifica a exasperação da
pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.
6. Para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar
elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão
de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra
organização criminosa, tal qual se verifica no caso dos autos.
7. A natureza e a variedade da droga apreendida, desde que
associadas à quantidade não desprezível, constituem fundamento
idôneo a justificar também a imposição do regime mais severo.
8. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do acusado
a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 545101>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA
VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493941>>-PB,
         <<AgRg no HC 474386>>-SC
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO DO
RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 548223>>-MS
(NATUREZA E A VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA -FUNDAMENTO IDÔNEO A
JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,4 kg de cocaína em pó, dispersos em 19.305 invólucros, e  4,5 kg de maconha, distribuídos em 780 invólucros.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042