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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
TÍTULO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz
acolher a alegação de coisa julgada.
2. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação
razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes.
3. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que o pleito
de revisão dos contratos anteriores já fora analisado e rechaçado
nos embargos à execução anteriormente propostos, cuja sentença já
transitou em julgado, não cabendo nova propositura de ação ordinária
com vistas a discutir o mesmo tema.
4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
quanto à igualdade dos pedidos ora apresentados e dos já deduzidos
nos embargos à execução, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537439>>-AM
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - IGUALDADE DE PEDIDOS - COISA JULGADA -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336998>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 518392>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE
SEM A VAGA DE GARAGEM PREVISTA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA
CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. TOMBAMENTO PARCIAL DE
ÁREA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e
inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da
fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das
fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor,
porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento"
(AgInt no AREsp 942.798/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).
2. A circunstância de que a alteração do projeto original do imóvel
teria decorrido do tombamento de parte da área do empreendimento não
pode ser invocada para eximir a responsabilidade da vendedora
perante o comprador, pois constitui fortuito interno, inserindo-se
nos riscos inerentes à atividade empresarial de construção civil.
3. A entrega de produto diferente do contrato, no caso, de imóvel
sem a respectiva vaga de garagem prevista no contrato, enseja
reparação proporcional ou o desfazimento do negócio.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 942798>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,
         <<REsp 762075>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1411904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico em 18/02/2020, com publicação em 19/02/2020, cujo prazo
recursal teve início no dia útil seguinte, conforme art. 4º, § 4º,
da Lei 11.419/2006.
2. O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 13/03/2020
- sexta-feira -, enquanto o recurso foi interposto apenas em
17/03/2020, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias
úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021,
§ 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno é intempestivo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1843691  RJ  2021/0048034-5
Decisão:30/08/2021
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1301789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LITISCONSORTES PASSIVOS. ÓBITO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO
PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "apenas
se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a
nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da
parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art.
313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos" (AgInt na PET no
REsp 1.168.935/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ÓBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO
OCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1168935>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 963168>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1305282>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 713560>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA ADQUIRENTE.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA
DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe
13/9/2017).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE
VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ,
         <<REsp 1661139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COMMODITIES AGRÍCOLAS.
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE
EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.
REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022,
II, do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não
teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. A análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 é
inviável em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do
STJ, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
4. Devem ser mantidos na empresa recuperanda os bens essenciais ao
desenvolvimento das atividades econômico-produtivas. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA  JURISDICIONAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335857>>-MT
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<CC 121207>>-BA,
         <<AgRg no CC 127629>>-MT,
         <<REsp 1388948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417663>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1057370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou
nulidade da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil não
prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo
em vista nulidades no processo de conhecimento" (REsp n. 402.291/PB,
Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003,
DJ 10/11/2003, p. 186).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pelo descumprimento dos
requisitos da citação. Alterar esse entendimento demandaria reexame
do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATAQUE AO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL  - NULIDADES NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 402291>>-PB
(NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1777632>>-SP,
         <<AgRg no REsp 864669>>-RJ,
         <<REsp 402291>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. "Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao
cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de
repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento,
sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal"
(AgInt no AREsp 1141865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO
CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 174288>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1196847>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854723
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do
critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada  pela
convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu
cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não há como derruir a conclusão do acórdão recorrido acerca da
legitimidade da cobrança sem incursionar no exame das cláusulas da
Convenção de Condomínio e dos demais elementos fático-probatórios
dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o
disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO - DESPESAS COMUNS - CRITÉRIO DE RATEIO -
OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1577813>>-SP,
         <<REsp 128418>>-RJ,
         <<REsp 784940>>-MG,
         <<REsp 646406>>-RS,
         <<REsp 537116>>-RS
(TAXA DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIOS E DE
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162915>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 307954>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1169871>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1154178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDANTE.
1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera
o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal
fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o
dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as
instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de
cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo
ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1520483>>-MS
(PRESCRIÇÃO - PRAZO EM ANOS - CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 1531802>>-PB
Informações complementares:      "[...] para o prazo em anos, o termo final é o dia do mês, no
ano do encerramento, equivalente ao 'dies a quo' da prescrição
[...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
COBRANÇA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A
CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR
ELA INDICADA)
   STJ - <<REsp 1639320>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO
AGRAVANTE PELA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é
necessário analisar, em cada caso, a real natureza da relação
jurídico-litigiosa, afastando da apreciação da justiça especializada
aquelas lides que não se relacionam diretamente com o vínculo de
trabalho, mas que, diversamente, possuem características
eminentemente de direito civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA - NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL)
   STJ - <<CC 132510>>-SP