RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA
COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. EXAME DE
PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA
PÚBLICA, MEDIANTE PAGAMENTO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de
pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a
formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a
existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase
policial.
2. "É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a
prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia,
desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios
suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige
plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa
fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no
inquérito policial"(AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).
- Na hipótese, a confissão extrajudicial do corréu (fase de
investigação) não serviu isoladamente. As instâncias ordinárias
utilizaram, ainda, para fins de pronúncia (materialidade e  indícios
sérios de autoria), outros elementos probatórios (depoimentos
testemunhais e   interceptação telefônica, especialmente).
3. Maiores incursões a respeito da suficiência ou não das provas
colhidas esbarram na impropriedade da via eleita.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).  Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No  caso,  a  prisão  encontra  fundamentos  na  periculosidade
do  recorrente, denotada pelo reprovável modus operandi, já que,
mediante pagamento, teria se dirigido em garupa de moto conduzida
por corréu até o local onde estava a vítima, executando-a, em via
pública, mediante diversos disparos de arma de fogo.
6. À reprovação do homicídio realizado sob recompensa soma-se o fato
de o agravante responder a outro processo por idêntico delito,
reforçando os indícios de sua periculosidade, bem como a conclusão
de que sua custódia é necessária como forma de manutenção da ordem
pública.
7.  A alegação de ausência de contemporaneidade no decreto
preventivo não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão
atacado, de modo que é indevido o exame diretamente por este
Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de
instância.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO
(P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL - PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1256930>>-RS
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<AgRg no HC 564852>>-MG,
         <<RHC 99374>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO PARA
RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 132141>>-MA
Informações complementares:      [...] 'não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de
fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente'
[...].
     "[...] tendo o paciente permanecido preso durante a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009