HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO.
1. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 2. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima,
portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do
delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam
elementos suficientes de probabilidade delitiva.
3. Neste caso, o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu após
informações dando conta de um disparo de arma de fogo, supostamente
realizado pelo paciente, demonstrando que os agentes de segurança
atuaram a partir de fundadas suspeitas da prática de crimes no
interior da residência.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
5. Neste caso, a custódia foi mantida sem a exposição de elementos
concretos que indiquem a necessidade de se acautelar a ordem
pública, havendo tão somente menção a elementos ligados à gravidade
abstrata do delito (apreensão de 11,27g de maconha, 24g de crack e 7
muições .380).
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva, substituindo-a por uma ou mais medidas
alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 438147>>-SP,
         <<HC 434688>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
   STF - [[HC 606616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ,
         <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,27 g de maconha, 24 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009