AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS  NA  ORIGEM.  SÚMULA 7/STJ. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS CENTO E
VINTE DIAS. DECADÊNCIA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
Maurício  Dias  contra  ato  do  Corregedor Geral da Corregedoria de
Fiscalização  Tributária  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo,  insurgindo-se  contra  ato que nomeou os membros da comissão
processante  para  dar  sequência  a  procedimento  disciplinar  que
teoricamente  foi  arquivado com decisão de mérito, sem a existência
de fatos ou provas novos.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC.
3.  O  Tribunal  a  quo,  no  enfrentamento  da  matéria,  asseverou
expressamente que a demanda foi ajuizada quando já decorrido o prazo
decadencial.  Além  disso,  afirmou que, no mérito, melhor sorte não
assiste  ao insurgente, porquanto "os documentos acostados aos autos
comprovam  a existência de novos elementos probatórios, apresentados
pelo  Procedimento  Investigatório  254/2014,  que  não  haviam sido
objeto da apuração preliminar" (fl. 258, e-STJ).
4.  Assim,  como  bem  apontado  pelo  parecer  ministerial  às fls.
479-484,  e-STJ,  renovar a discussão acerca da decadência (a fim de
delimitar  novamente  os marcos) e das razões de mérito concernentes
ao  suposto direito líquido e certo do impetrante demanda revisão de
matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, é
incabível  o  exame,  na via especial, da presença ou não do direito
líquido e certo em Mandado de Segurança.
6. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
posicionamento  do  STJ  de  que  o  pedido de reconsideração na via
administrativa  não  obsta  a  fluência  do  prazo  decadencial para
impetração do Mandado de Segurança, conforme a sua Súmula 430.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 777819>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 559377>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000430