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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1791358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) ERRO MATERIAL CONSTATADO. 2)
REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. 3) OMISSÃO. REDICUSSÃO. 4)
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIDO. 5) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER ERRO MATERIAL
COM REFLEXO NA PENA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. No caso concreto, constatado erro material, pois considerada a
dosimetria de pena contida em voto vencido no Tribunal de Justiça.
2. Não constatada reformatio in pejus no desprovimento do agravo
regimental, pois considerados apenas elementos do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça para fins de afastar a violação legal
apontada pela Defesa no recurso especial. Inclusive, não houve
acréscimo de pena, sequer indireto, nesta Corte.
3. Não constatada omissão, não cabem embargos de declaração para
fins de rediscussão de controvérsia.
4. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para
fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
5. Embargos declaratórios parcialmente providos  para sanar erro
material com reflexo na dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1798785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESCLARECIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE
TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado.
2. Não é possível alterar as conclusões do Tribunal de Justiça no
sentido da ocorrência fática dos crimes de tráfico, associação para
o tráfico e corrupção ativa, sob pena de incursão no universo
fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n.
7/STJ.
3. Embargos de declaração acolhido s, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1804447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À
ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NOVO JULGAMENTO DO
RECURSO PELA RELATORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1 . Tendo em  vista os argumentos expendidos nos aclaratórios, e
restando patente impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão
do recurso especial, os embargos de declaração hão de ser
acolhidos.
2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo
regimental n. 2020/0328191-3, devendo ser revista a decisão da
Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso
especial.
3. Embargos declaratórios acolhidos para anulação do feito a partir
da interposição do agravo regimental n. 2020/0328191-3, devendo o
referido recurso ser novamente julgado pela relatoria.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.
ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL  CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E
REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA.
COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. FINALIDADE
REPARATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS BENEFICÍARIOS. DEDUÇÃO DO
MONTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Diante de uma interpretação teleológica, o art. 45, § 1º, do
Código Penal previu uma ordem de preferência entre os beneficiários
elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que
o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado,
no caso dos autos, a União.
2. O art. 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária
tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui
finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que "(...)
consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social (...)". A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida pena
restritiva de direitos guarda correspondência com o prejuízo
causado pelo delito, o que reforça seu caráter reparatório.
3. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, assim como ocorre
com a pena alternativa de prestação pecuniária, visa a  assegurar a
reparação cível dos danos causados pela infração penal.
4. No caso dos autos, em razão da finalidade reparatória presente em
ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do
CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a
dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código
de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45,
§ 1º, do Código Penal.
5. O montante fixado para reparação dos danos causados pela infração
penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima
requeira valor superior no âmbito cível.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NATUREZA REPARATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 32328>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1461379>>-RJ
(ESTELIONATO MAJORADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ORDEM SUCESSIVA DE
PREFERÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1905918>>-SP
(REPARAÇÃO CIVIL - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<REsp 1193083>>-RS,
         <<HC 318943>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA.   REEXAME DE FATOS E PROVAS.
REGIME FECHADO, VETORIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela dedicação do agente
à atividades criminosas, destacando além da quantidade e natureza
da droga que o delito contou com "estrutura minimamente organizada,
que envolveu  além deles indivíduos de cidades diferentes (São
Bernardo do Campo e Avaré), prévio ajuste, negociação de pagamento,
planejamento do crime (divisão de tarefas) e determinação de
transporte intermunicipal", evidencia-se a inexistência de
ilegalidade flagrante, seja por não restar caracterizado o bis in
idem, já que a quantidade de droga não foi a única circunstâncias
fática valorada, ou pela regularidade do afastamento do privilégio.
2. Válida é a fixação do regime fechado quando reconhecida a maior
gravidade do crime de tráfico de drogas em razão da expressiva
quantidade e natureza da droga apreendida (493g de cocaína e 6,97 kg
de maconha), que resultou no incremento da pena-base como vetorial
gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843634>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 493 g de cocaína e 6,97 Kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1912753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO R EGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E
DESCLASSIFICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da
condenação, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se
incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade
do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado conforme
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça  STJ.
2.  O fato de ter sido apreendida pequena quantidade de drogas não
impõe, por si só, a absolvição criminal, sobretudo quando presentes
outros elementos probatórios destacados pelas instâncias ordinárias,
que evidenciam a comercialização das referidas substâncias.
3. "Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o
previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme pretende
o agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial'" (AgRg no AREsp 1596085/TO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/3/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1813584  RJ  2021/0008825-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS.
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição
de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Nesse sentido, cumpre consignar, que o direito processual
penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas
cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da
prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas
medidas, que, repita-se, não têm características de imposição
antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da
situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa
delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos
que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção
jurídica.
IV - Da análise dos autos, tem-se, pois, que a medida cautelar se
mostra absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amolda
perfeitamente à hipótese, notadamente em razão gravidade concretada
das condutas atribuídas ao Agravante.
V - In casu, entendo que a medida cautelar, em apreço, encontra-se
devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos, para
a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das
condutas, em tese, perpetradas, consistente em porte irregular de
arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas, vez que o ora
Agravante "foi autuado em flagrante no dia 24/10/2020. Na
oportunidade foram apreendidas aproximadamente 260 gramas de
Maconha, 90 gramas de Crack, uma arma de fogo e 11 munições",
circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a
revelar a necessidade da medida alternativa pautada nos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção da
cautelar de monitoramento eletrônico.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g de maconha e 90 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO
AGENTE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada
na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta
delitiva do agente. Segundo consta, o acusado já se encontrava em
liberdade provisória e  submetido a medidas cautelares diversas
quando foi surpreendido, novamente, na posse de entorpecentes (um
total de 36,4 g de cocaína e 5,2g de maconha).
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,4 g de cocaína e 5,2 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do acusado não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se aquele será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável essa discussão neste momento processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉU
PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
AO CÁRCERE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova
da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão
preventiva, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que o decreto preventivo está fundado em argumentos
genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do  efeito
nefasto  causado pela  propagação do tráfico à sociedade e da
probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem mesmo
a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína - isoladamente,
autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada
a primariedade do recorrente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida - - 225g de maconha, 23g de crack e
1g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar
a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo porque
certificada a primariedade do paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 225 g de maconha, 23 g de crack e 1
g de cocaína.