AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA N. 343/STF -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
- Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do julgado
por violação da lei e indicando a contrariedade a outro dispositivo
que não o enfrentado pelo egrégio STJ no exercício de sua
competência infraconstitucional, revela-se inequívoco o descabimento
da ação, passível de indeferimento in limine. Precedentes
jurisprudenciais e doutrinários.
- A violação da lei que autoriza o remédio extremo da rescisória é
aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado
rescindendo. Por isso que pretender rever a decisão trânsita sob o
argumento de que em recurso outro o egrégio STF deu diversa solução
a caso idêntico é transformar a ação rescisória em recurso de prazo
longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das
decisões jurisdicionais.
- O eventual confronto entre decisões do STJ e do STF resolve-se
mediante Recurso Extraordinário, insubstituível pela ação
rescisória, máxime quando o recurso ao Excelso Pretório não tem o
condão de declarar a constitucionalidade erga omnes de determinada
norma, posto incidental a apreciação da matéria.
- Revelando-se, assim, descabida a rescisória, impõe-se o
indeferimento da petição inicial por carência de ação. A
admissibilidade da ação rescisória demandaria a indicação da
violação da lei aplicável ao caso rescindendo e não a violação
oblíqua a regra constitucional, cuja apreciação escapa à competência
do egrégio STJ.
- De acordo com o disposto no § 3.º, do art. 267, do CPC, é
facultado ao juiz, em qualquer tempo, o conhecimento da matéria
relativa às condições da ação e dos pressupostos processuais. Assim,
é possível o indeferimento da inicial, mesmo já tendo sido proferida
decisão determinando a citação do réu. Ademais, na hipótese dos
autos, a matéria é exclusivamente de direito, e o indeferimento não
trará prejuízo algum para a parte ré, que se beneficiará da decisão.
- Agravo regimental desprovido. Indeferimento, ex officio, da
petição inicial, com a conseqüente extinção do processo sem
julgamento de mérito.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1459>>-PR, <<AGRG NA AR 1543>>-SC
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, EX OFFICIO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA,
FGTS, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO
RESCINDENDA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
CITAÇÃO, REU, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003 ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00052 INC:00010