AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO.
PREPARO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ
DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que não houve falha no sistema do
Tribunal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto
probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe
2/10/2017).
6. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o
vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento em dobro do
preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618709>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS
(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO
PREPARO OU EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1608037>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1903897>>-DF
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta Corte, não cabem
honorários recursais nos recursos de agravo de instrumento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01007 PAR:00007 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000187
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