AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO    DEFICIENTE.    SÚMULA    Nº    283/STF.    NEGATIVA
   DE    PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL.    NÃO    OCORRÊNCIA.
CÁLCULOS.    TRÂNSITO    EM    JULGADO.    CRITÉRIO    DE
CÁLCULO.    MODIFICAÇÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA    DE    ORDEM    PÚBLICA.    DECISÃO.    MOMENTO
OPORTUNO.    PRECLUSÃO.
1.    Recurso    especial    interposto    contra    acórdão
publicado    na    vigência    do    Código    de    Processo
Civil    de    2015    (Enunciados    Administrativos    nºs    2
e    3/STJ).
2.    A    ausência    de    impugnação    específica    de
fundamento    do    acórdão    recorrido    denota    a
deficiência    da    fundamentação    recursal,    a    atrair    a
  Súmula    nº    283/STF.
3.    Não    há    falar    em    negativa    de    prestação
jurisdicional,    tampouco    em    fundamentação     deficiente,
se     o     tribunal     de      origem      motiva
adequadamente          sua      decisão,      solucionando      a
  controvérsia      com      a    aplicação    do    direito    que
  entende    cabível    à    hipótese,    apenas    não    no
sentido    pretendido    pela    parte.
4.    A    modificação    do    critério    de    cálculo
definido    em    sentença    homologatória    passada    em
julgado    configura    ofensa    à    eficácia    preclusiva    da
  coisa    julgada    (formal).
5.    Consoante    a    pacífica jurisprudência    do Superior
Tribunal de Justiça,    o    erro    em    critério    de    cálculo
   não    autoriza    a    alteração    do    julgado    a
qualquer    tempo    como    ocorre    com    o    equívoco    de
natureza    gráfica    ou    aritmética.
6.    Conforme    a    iterativa    jurisprudência    desta Corte
Superior,    inviável    a    análise    da    prescrição    quando
  reconhecida    a    coisa    julgada    a    respeito    do
tema,    ainda    que    se    trate    de    matéria    de    ordem
   pública,    em    virtude    da    preclusão.
7.    Agravo    interno    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG
(ERRO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 644847>>-CE
(ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283