AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
sem tecer qualquer argumentação consistente.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Ademais, ainda que assim não fosse, a Corte de origem consigna
que todas as parcelas devidas foram atingidas, não pela prescrição
de fundo de direito, mas, sim, pela prescrição quinquenal, vez que o
marco final para o pagamento das parcelas seria a Lei Municipal
162/1995. Nesse passo, a revisão de tal premissa demandaria o exame
de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.
5.   Agravo Interno dos Particulares não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ART. 1.029, § 3º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00006
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