AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu,  o r. decisum que decretou a prisão preventiva
encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos
dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante
acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão do modus
operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável,
cometido em ambiente familiar, contra a própria neta, supostamente
de maneira contumaz, o que revela a periculosidade do agente e a
gravidade concreta da conduta, tornando necessária a imposição da
medida extrema em desfavor do agravante. Ressalte-se que: "Segundo
apurado, a vítima, com apenas 10 (dez) anos de idade à época, sofreu
abusos sexuais diversos de seu avô paterno, ora denunciado, em
várias ocasiões, consistentes em toques nas partes íntimas (seios e
vagina) e prática de sexo oral na vítima, assim como na tentativa de
com ela manter conjunção carnal, mediante penetração, o que não
ocorreu somente em razão das súplicas feitas por ela procedesse.
Além disso, em outras oportunidades, o denunciado fez com ela o
masturbasse, levando a mão da mesma ao seu pênis, sempre se valendo
do temor que sua ascendência parental gerava sobre a neta". Ademais,
a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravante é contumaz na
prática delitiva já que: "A vida pregressa do denunciado também é
indicativa da veracidade dos fatos relatados na presente exordial
acusatória, considerando que a FAC de fls. 120/122 e a CAC de fls.
123/124 fazem prova de que o mesmo já foi preso, preventivamente,
pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal,
estando a responder ação penal que tramita pela Secretaria desse r.
Juízo sob o n° 0002581- 33.2014.8.13.0592, distribuída em
07/02/2014", circunstância que também justificam a imposição da
medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem
pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto a alegação de ausência de contemporaneidade, observa-se
que houve atualidade entre os fatos e o decreto de prisão, uma vez
que, tão logo foi promovido o requerimento ministerial contendo o
relato, houve a prolação da determinação judicial pela segregação
provisória, sendo irrelevante, nesse caso, a data em que se deram os
fatos criminosos pelos quais o insurgente se encontra denunciado
notadamente quando continuam presentes os requisitos ensejadores da
prisão preventiva, como ocorre no caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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