AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INVIÁVEL REVISÃO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). ACIDENTE DE
TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULOS. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO
NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual assentou ter a seguradora
cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do
contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento
fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I)
a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente
quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco
previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização
securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta
direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem
por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa
em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a
entrega do veículo ao terceiro. Precedentes.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO
OU PREPOSTO - EXCLUSÃO DA COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852708>>-MG
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO
CONDUTOR - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1305839>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1354686>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 487898>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1352310>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1341392>>-SP,
         <<EDcl no REsp 995861>>-SP,
         <<REsp 1097758>>-MG,
         <<REsp 231995>>-RS
Informações complementares:      É tempestivo recurso especial interposto em 27/02/2018, pois
comprovado, posteriormente a sua interposição, o feriado local da
segunda-feira de carnaval no dia 12/02/2018. Isso porque a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, em 02/10/2019, publicado no DJe em 18.11.2019, decidiu
que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da
existência de feriado local no momento da interposição do recurso.
Porém, na ocasião, modulou os efeitos dessa orientação, de forma
que, nos recursos interpostos antes da publicação daquele julgado
seria permitida a abertura de prazo para a demonstração da
ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local da
segunda-feira de carnaval.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542402  SC  2019/0204876-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021