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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1810397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ART. 1.022, II, DO CPC/2015.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO.
ESPÓLIO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Omissão quanto a petição mediante a qual o Embargante aponta a
ausência de intimação acerca decisão de inadmissibilidade do Recurso
Es pecial interposto na origem.
III - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM COM FUNDAMENTO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do STJ entende incidir a vedada revisão
fático-probatória nos Apelos Raros que veiculam pretensão acerca dos
requisitos da responsabilidade civil e sua valoração, salvo quando
manifestamente irrisória ou exorbitante. Precedentes: AgInt no
AREsp. 997.228/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.8.2017; AgRg no
AREsp 444.652/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
8.11.2016; AgInt no AREsp. 1.173.224/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
23.4.2018; AgInt no AREsp. 264.830/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 29.11.2017.
2.   No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o quantum a
título de  indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), com fundamento nos parâmetros de razoabilidade e
proporcionalidade, observados os transtornos e constrangimentos
sofridos pela parte ora Agravada, ante a má prestação dos serviços
por parte da Concessionária. Assim, inviável qualquer incursão nessa
seara, a fim de promover qualquer alteração do julgado, porquanto
demandaria o reexame do material fático-probatório, o qual encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997228>>-GO
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - VALOR DO DANO MORAL FIXADO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 444652>>-RJ
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173224>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 264830>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DE FAMILIAR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE
EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO A TIOS, PRIMOS E AVÓ DE CRIAÇÃO. ACÓRDÃO
AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA NA
HIPÓTESE.
1. Em relação à alegada ofensa ao art. 944 do CC, em regra, não é
cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado
pela instância de origem, bem como o reconhecimento de culpa
concorrente da parte adversa, ante a impossibilidade de análise de
fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
ocorreu na hipótese vertente.
3. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à extensão da
indenização a outros familiares da vítima, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido se assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.").
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1379673>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1482087>>-ES
(ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a mãe
e para o padrasto; R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para o irmão e
para a irmã e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o avô e a avó
maternos .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1325488  MG  2012/0004482-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo,
não demonstrou que a quantia, na espécie, seria excessiva, de forma
que o acórdão alvejado deve ser mantido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1579193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 750562>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 499, § 1º, DO CPC/73. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DA INTERVENÇÃO DO SINDICATO AGRAVANTE. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso, a Associação Nacional de Defesa e Informação do
Consumidor - ANDICOM ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cujo objetivo é a condenação
da ré a dar publicidade a todos os Procedimentos de Apuração de
Descumprimento de Obrigação - PADOs que perante ela tramitam, a
indenização por dano moral coletivo e a responsabilização cível da
Agência, pelo não cumprimento dos prazos do processo administrativo
previstos em seu regimento interno.
2. A Corte de origem não reconheceu a condição de terceiro
prejudicado do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL para intervir no
feito, e consignou que "A obrigação de dar acesso à informação e de
agir com transparência no exercício da atividade fiscalizatória não
é exigida das empresas de telefonia, nada sendo pedido em relação a
elas nesta ação, e nenhuma obrigação está sendo a elas imputada"
(fl. 993).
3. Na hipótese vertente, a alteração da conclusão adotada pelo
Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a
fim de aferir se a intervenção do Sindicato recorrente se deu na
condição de terceiro prejudicado, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
argumentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual; não se deve
confundir fundamentação sucinta com ausência desta.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional; é
dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte,
significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. No que se refere à não aceitação do imóvel indicado à penhora,
verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o executado não
teria demonstrado a necessidade do afastamento da ordem legal dos
bens penhoráveis. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1797723  RN  2020/0315470-6
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1317125  PR  2018/0157226-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1863314  RJ  2020/0044162-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVALIDEZ PERMANENTE.
DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. QUANTUM FIXADO. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível a revisão dos valores indenizatórios
estipulados pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de
reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Ressalta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, situação não configurada na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642071>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1501313>>-MG,
         <<REsp 1737028>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1560772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Uma vez que a ora embargante, em seu agravo interno, impugnou o
fundamento que ensejou o provimento do recurso especial da
embargada, restou efetivamente atendido o art. 932, III, parte
final, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado, a fim de que seja oportunamente julgado
o agravo interno interposto pela parte ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1715816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO
USUÁRIO. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 54/STJ.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro
material.
2. No presente caso, nota-se que, ao restabelecer a sentença para
que os danos morais voltassem a integrar o decreto condenatório, o
acórdão embargado incorreu em contradição acerca do termo inicial
dos juros de mora, pois, evidenciado o caráter contratual da relação
havida entre a concessionária e a vítima, determinou-se a
observância da Súmula 54/STJ.
3. Nesse contexto, é o caso de se retomar os termos da sentença no
que pertine ao dever de indenizar os danos morais e no que se refere
ao seu quantum. Todavia, em relação ao período inicial dos juros de
mora incidentes sobre a referida condenação, a data em que houve a
citação da parte ré deve ser o marco temporal para o começo da
incidência dos referidos juros.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar, em relação aos danos morais, que os juros de mora sejam
contados a partir da data da citação válida da ré.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiçaa, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<Rcl 11751>>-SC,
         <<REsp 726939>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 163076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esta Corte
admite a mitigação do referido óbice sumular para revisar a quantia
estipulada na condenação.
4. Em julgado anterior sobre o mesmo fato (REsp 1124471/RJ, Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010), a eg. Primeira Turma decidiu
pela manutenção das indenizações aos parentes das vítimas da Chacina
da Baixada Fluminense no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para cada genitor e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada
irmão.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE - DANOS MORAIS - VALOR)
   STJ - <<REsp 1124471>>-RJ,
         {{REsp 1640158}}-RJ
(DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 778245>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
genitor e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão.
Processo referente à Chacina da Baixada Fluminense.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600214  RN  2019/0305530-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  COBRANÇA
PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO.  PREVISÃO  EM  CONTRATO.  ART.  11  DA
 LEI  DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE.
1. Apesar  de  o  acórdão recorrido ter reconhecido a existência de
previsão  da  cobrança  pelo uso da faixa de domínio, no contrato de
concessão,  assentou  ser  ilegítima  tal  exigência, contrariando a
orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA  PELO  USO  DA  FAIXA  DE  DOMÍNIO)
   STJ - <<REsp 1296954>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 791070>>-SP,
         <<AREsp 977205>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011