AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1382655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SÚMULA  168/STJ.  INCIDÊNCIA.  RESIDÊNCIA  MÉDICA.  AUXÍLIO-MORADIA,
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  E  ADICIONAL  DE  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO.   REVOGAÇÃO  PELO  ART.  10  DA  LEI  N.  10.405/02.
RESTABELECIMENTO  COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA
LEI   N.   12.514/12.  PRECEDENTES.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula 168/STJ.
III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte
segundo  o  qual  durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há
que  se  falar  em  direito  dos  médicos  residentes  às  vantagens
asseguradas   nos   parágrafos   do  art.  4º  da  Lei  n.  6.932/81
(auxílios-alimentação  e  moradia  e ao adicional de 10% a título de
contribuição previdenciária).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIOS  E BENEFÍCIOS - DIREITOS REVOGADOS POR
LEI POSTERIOR E RESTABELECIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1423463>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1561677>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1389990>>-RS,
           {{ERESP 1486652}}-RS, {{RESP 1338446}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED MPR:000539 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 12.514/2011)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011