AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1134461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO  ENTRE  OS JULGADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA
DE   SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1.  É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'ser incabível
a  oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca
da ofensa (ou não) ao art. 535 do CPC, haja vista a questão jurídica
em  comento  demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a
cada  demanda,  o  que  obstaculiza  o  preenchimento  do  requisito
atinente   à  comprovação  da  similitude  fática  entre  o  acórdão
embargado e o paradigma' (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014,
DJe  21/11/2014)" (AgRg nos EREsp 1337939/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 6/5/2016).
2. Como cediço, "'para que se configure o dissídio jurisprudencial é
indispensável   que   os   julgados  confrontados  revelem  soluções
jurídicas  distintas  extraídas  das mesmas premissas fáticas' (AgRg
nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
DJe  05/06/2013)" (EDcl nos EREsp 1106657/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2013).
3.  Caso  concreto  em  que,  no  que concerne à suposta divergência
jurisprudencial  acerca  do  art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF -
que  autorizaria  o  STJ,  uma  vez aberta a via especial, aplicar o
direito  à  espécie,  em virtude do efeito devolutivo amplo do apelo
nobre  -,  a  parte  ora  agravante não realizou o necessário cotejo
analítico  entre os acórdãos confrontados, necessário à demonstração
da  similitude  de fato de direito, o que inviabiliza o conhecimento
dos embargos de divergência.
4.  Especificamente  em  relação  à  alegada  divergência acerca dos
requisitos  legais para caracterização do ato de improbidade, também
mostra-se  inviável o conhecimento dos embargos de divergência. Isso
porque  referida  questão não foi conhecida no julgamento do recurso
especial,   porquanto   somente  suscita  nas  razões  dos  embargos
declaratórios, motivo pelo qual inexiste falar em similitude de fato
e de direito entre os acórdãos confrontados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1337939>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 130247>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 631408>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1106657>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1138484>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535