RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1094846
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/06/2009
REVPRO     VOL.:00179           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO
DE  VERACIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8,
DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
1.  A  presunção  de  veracidade  contida  no  art. 359 do Código de
Processo  Civil  não  se  aplica  às ações cautelares de exibição de
documentos. Precedentes.
2.  Na  ação  cautelar  de  exibição,  não  cabe aplicar a cominação
prevista  no  art.  359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto
aos  fatos  afirmados,  uma  vez  que ainda não há ação principal em
curso  e  não  se  revela  admissível,  nesta  hipótese,  vincular o
respectivo  órgão  judiciário,  a quem compete a avaliação da prova,
com  o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção
com  base  no  Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n.
8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer do
Recurso  Especial  e  dar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves,  Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda,  Sidnei  Beneti  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Nelson Buganza Júnior.

Jurisprudência citada:      (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
INAPLICABILIDADE)
        STJ - <<RESP 204807>>-SP (RJADCOAS 21/110), <<RESP 403507>>-DF,
           <<RESP 473122>>-MG (RSTJ 185/447), <<RESP 619209>>-PR,
           <<RESP 887332>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  possível  a aplicação da presunção da verdade dos fatos
que a parte pretende provar por meio de documento na hipótese em que
o  requerido  não apresenta o documento em ação cautelar de exibição
de  documento,  pois  a  natureza  jurídica  da cautelar é de medida
assecuratória, e não antecipatória, da produção de prova, e apenas o
juiz  da ação principal produzirá a prova e poderá aplicar a pena de
confissão,  e,  também,  a  presunção  de  veracidade  não  é  regra
procedimental,  não se inserindo na previsão do artigo 845 do CPC, o
qual  determina  que  são  aplicáveis à ação cautelar os artigos que
regem o procedimento do incidente de exibição de documento.
Tese jurídica: "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo
Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos".
Tema: Tema Repetitivo 47
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359   ART:00844   ART:00845   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)