AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
INOCORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo Interno interposto contra decisão publicada na vigência do
NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Ausência de decisão do STJ, proferida em benefício do reclamante,
cuja autoridade esteja sendo descumprida, tampouco ocorrência de
usurpação de sua competência. Tribunal de origem que ao reconhecer,
de ofício, o equívoco na certificação do trânsito em julgado,
determinou a remessa dos autos a esta Corte para apreciação do
agravo em recurso especial.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
reclamação não pode substituir o recurso cabível na origem, não
sendo, portanto, admitida a sua utilização como sucedâneo recursal
(AgRg na Rcl 4.231/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/8/2012).
4. Embora o agravo interno esteja sendo julgado sob a égide do NCPC,
esta Corte já consolidou o entendimento de que os honorários
recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau
recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de
jurisdição, por isso é indevida a fixação em agravo interno e/ou em
embargos de declaração.
5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser
cabível a reclamação, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 8594>>-SE,
         <<AgInt na Rcl 41055>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 41114>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS  - INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU RECURSAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1711806>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 1296074>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187