AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1405183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO. DISSÍDIO.
COMPROVAÇÃO. FERIADO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não
admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se
discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso
nesta Corte Superior, com amparo no art. 932 do CPC/2015.
2. Em que pese o recurso especial não tenha sido conhecido,
verifica-se que o órgão fracionário manifestou-se expressamente
sobre o mérito, cuja divergência aponta a embargante.
3. A matéria foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que
reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos
autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto
sob a vigência do CPC/2015, ocasião em que modulou os efeitos da
decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019,
e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval.
4. Todavia, ainda que se considere ser o caso de juízo de retratação
para fins de aplicação do atual entendimento da Corte Especial ao
caso posto, o processamento dos embargos de divergência esbarra em
outros óbices, uma vez que a parte não observou a contento os
pressupostos processuais necessários ao avanço no mérito do recurso
uniformizador.
5. É que a embargante indicou decisões e acórdãos pendentes de
publicação, que não podem ser adotados como paradigmas, visto que,
na esteira da jurisprudência da Corte Especial, não é possível a
comprovação posterior do dissídio, uma vez que a análise dos
pressupostos processuais deve ser realizada no momento da
interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa.
6. De outro vértice, configura pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial a adoção
pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de
uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a)
a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial,
autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da
respectiva fonte na Internet.
7. Quanto ao ponto, a embargante limitou-se, na petição dos embargos
de divergência, a transcrever a ementa do acórdão n. AgRg no AREsp
n. 137.141/SE, sequer juntando cópia do inteiro teor do referido
julgado, restando, portanto, desatendidas as exigências dos arts.
1.043 e 1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a
configuração da suposta divergência pretoriana.
8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque
descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando
exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese
de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância
temerária.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1168459>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO PUBLICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR
DO DISSÍDIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1268332>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA POR RECURSO
PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1762786>>-SP
Informações complementares:      "[...]  na dicção do art. 1.043 do Código de Processo Civil, é
embargável o acórdão de órgão fracionário que: I  -  em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito; III -  em recurso extraordinário
ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão  de mérito e outro que
não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia. A jurisprudência desta Corte Especial, interpretando
o referido dispositivo legal, firmou a  orientação de que decisão
monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação da divergência."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00001
        INC:00003 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267