AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 154645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE E MULTA POR
LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E LV E ART. 93, IX,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista
que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II -  Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
IV - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste
repercussão geral em relação à aplicação de multa por litigância de
má-fé (RE 633360/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 31/08/2011).
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 633360]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
(ARTIGO 543-A, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 106644 RS 2011/0252590-5
Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 968810 SP
2007/0165442-8 Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg no RE no AgRg nos EREsp 947231 SC 2011/0053111-3
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 117283 DF 2012/0024729-0
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 117527 RJ 2011/0275044-1
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 123628 RJ 2011/0294641-0
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 124554 PE 2011/0292199-4
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 127247 RJ 2011/0310689-4
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 143592 RJ 2012/0025676-8
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 120091 SP 2011/0275115-9
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE no AgRg no REsp 1238001 PR 2011/0035247-7
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013