AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.   PREQUESTIONAMENTO   DOS  ARTIGOS  DE  LEI  TIDOS  POR
VULNERADOS   NÃO  EFETUADO.  SÚMULA  211.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA
RECONHECIMENTO     DA     USUCAPIÃO     EXTRAORDINÁRIA.     REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Pedido  de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido.
Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do
risco  de demora na prestação jurisdicional. 2. A violação aos arts.
489  e  1.022  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  não  ficou
configurada,  tendo  em  conta que o Tribunal de origem examinou, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial  na  medida  necessária para o deslinde da controvérsia. 3.
Inadmissível  o recurso especial referente à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo  (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 4. Esta Corte
tem  entendimento de que a admissão do prequestionamento ficto (art.
1.025  do CPC/2015). Em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/2015, para que se
possibilite  ao  órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  no  acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão  de  grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei  (REsp n.
1.639.314/MG,  Relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma,
julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
5.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, pois a parte
agravante  não  efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ.  6.  A  alteração  do  entendimento adotado pela Corte de
origem  -  acerca  da  ausência  dos requisitos para configuração da
usucapião  pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência  vedada  no âmbito do recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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