RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 489, § 1º,
VI,  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REAJUSTE  VENCIMENTAL.  CONVERSÃO  DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR -
URV. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
DISSÍDIO  PRETORIANO  PREJUDICADO.  1.  O artigo tido por violado no
Recurso Especial (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015) não foi objeto de
debate   pelo  Tribunal  a  quo,  não  preenchendo  o  requisito  do
prequestionamento,  viabilizador  da  instância especial. Incide, na
hipótese,  o  teor  da  Súmula  282/STF.  2. Não se pode conhecer do
Recurso  Especial  quanto  à  alegada  violação  às Súmulas 85/STJ e
443/STF, uma vez que enunciado de súmula não se enquadra no conceito
de  lei  federal,  conforme  entendimento  firmado por esta Corte na
Súmula  518/STJ:  "Para  fins  do  art. 105, III, a, da Constituição
Federal,  não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de  enunciado de súmula". 3. Está pacificado no Superior Tribunal de
Justiça  o entendimento de que, embora não seja possível compensação
de  perdas  salariais  resultantes  da conversão da moeda em URV com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
4.  In casu, a Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição,
uma  vez  que  a  Lei 6.197/2000 do Estado de Alagoas, que instituiu
novo  plano  de  carreira,  vencimentos  e  salários  aos Servidores
daquele  ente  federativo,  é  o  marco inicial da contagem do prazo
prescricional.  A presente ação foi ajuizada somente no ano de 2015,
ou  seja,  além  do  prazo  prescricional  quinquenal  do art. 1º do
Decreto Federal 20.910/1932.
5.  Desse  modo,  à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias,
para  o  acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, tendo
em  conta  a  existência  de  lei estadual que teria reestruturado a
carreira  da servidora, seria imprescindível a análise da legislação
local,  bem  como  o  reexame  dos  fatos da presente causa, o que é
insuscetível  de  ser realizado, na via do Recurso Especial, ante os
óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ.
6.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ANÁLISE DE LEI LOCAL E
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1213925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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