AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1390878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL
JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA.
VERSÃO DE TESTEMUNHA QUE INOCENTA O ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a
interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.
2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel.  Ministro Nefi
Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016).
3. A condenação do agravante encontrou base no acervo probatório
produzido nos autos, não havendo que se falar em contrariedade ao
texto legal ou à evidência dos autos, tampouco que estivesse
lastreada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos, se desse ônus não se desincumbiu a defesa do insurgente.
Isso porque, conforme bem colocado pela Corte estadual, não soa
razoável a nova versão apresentada pela testemunha, sobretudo por se
tratar de segunda revisão criminal ajuizada pela defesa, com o mesmo
fundamento de prova nova lastreado em terceira versão de testemunha,
a qual já fora julgada improcedente sob o fundamento de a condenação
do agravante estar lastreada em todo o conjunto probatório da ação
penal.
4. Já decidiu esta Corte que, "[d]ada ampla oportunidade à defesa
para a realização da prova oral no curso do processo penal de
conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema
probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da
instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a
prova que se pretende produzir seja dotada da característica da
novidade" (RHC n. 69.390/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, 6ª T., DJe 16/05/2016).
5. Neste sentido, a desconstituição do entendimento consolidado pela
Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável no
julgamento de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
(REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 69390>>-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545871>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1171955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1675354  MG  2020/0056457-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021