AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA
COM UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA INVESTIGAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO HOMICÍDIO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA
ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Na origem, compreendeu-se que houve indícios de participação
delitiva frisando expressamente que não obstante o depoimento da
testemunha Elisson, que se fazia presente no momento dos fatos,
tenha sido realizado apenas em fase inquisitorial, observaram-se
indícios de autoria delitiva suficientes para essa fase processual,
haja vista declarações da testemunha Rafael, policial civil, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, que teve contato direto
não só com a testemunha ocular, mas também com todo o arcabouço
investigativo, na medida em que foi ele que atendeu a ocorrência no
dia e efetuou as diligências necessárias.
3. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e,
depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do
contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do
Código de Processo Penal.
4. Ademais, segundo entendimento desta Corte, é admissível pronúncia
de acusado com base em indícios colhidos em inquérito policial, sem
que haja mácula ao art. 155 do CPP. Precedentes.
5. Tendo as instâncias ordinárias entendido, após em profunda
apreciação de provas, pela existência da materialidade delitiva e de
indícios da autoria, a alteração deste posicionamento para
impronunciar o paciente, ou até mesmo para analisar a suficiência
das provas, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não
se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<HC 485765>>-TO,
         <<HC 402042>>-RS,
         <<HC 362113>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 902047>>-BA
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405123>>-SP
Informações complementares:      "[...] é  de se destacar que a  sentença de pronúncia não
encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão
somente viabilizando a  competência para o Tribunal do Júri, que
decidirá a  lide de acordo com os elementos probatórios produzidos,
devendo a  este os autos serem enviados na hipótese de razoável
grau de certeza da imputação. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1656741  SE  2020/0022864-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020