AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM
PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  REGIME
PRISIONAL FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da
prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em
liberdade, foram devidamente fundamentadas  pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, considerando que o
agente integra, desde 8/2/2018, a organização criminosa denominada
Primeiro Grupo Catarinense ? PGC, envolvida com o tráfico de
entorpecentes, porte e posse de armas de fogo e delitos contra o
patrimônio, como roubo. O grupo possui complexa estrutura e divisões
de tarefas, e conta com a participação de menores e até mesmo de
integrantes de dentro do sistema prisional, sendo o paciente
responsável por venda de armas de fogo, tendo contato direto com
antigos líderes e com o alto escalão da organização. Tais
circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a
atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, bem
como de evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que,
conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente possui
outros registros criminais, demonstram a necessidade da manutenção
da custódia antecipada.
2.  Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. O pleito relativo à modificação do regime prisional não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 111232>>-SC,
         <<RHC 130983>>-SC,
         <<RHC 135454>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  610015  SP  2020/0224892-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021