HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito e a
apreensão de certa quantia em dinheiro, verifica-se que a quantidade
da droga apreendida - 79,8g de maconha - não se mostra extremamente
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais
elevadas, o que, somado ao fato de não haver nos autos notícias de
que o paciente responda a outras ações penais, sendo, a princípio,
primário, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau,
observada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão,
devidamente fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 459117>>-SP,
         <<HC 458941>>-SP,
         <<HC 427489>>-SP,
         <<HC 403857>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319