AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
promotor de justiça contra alegado ato coator do Corregedor-Geral do
Ministério Público do Estado do Acre consubstanciado em relatório
conclusivo  do processo de correição em que recomendada a aplicação
da penalidade de "suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias",
apontando a Comissão Processante os "antecedentes infracionais do
processado, que inclusive na época da Correição Ordinária onde ele
recebeu conceito Insuficiente já cumpria outra suspensão de 30
(trinta) dias, por infracional disciplinar anterior. Trata-se,
portanto, e infelizmente, de infrator contumaz" (fls. 33-34, e-STJ).
Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a "nulidade do
'suporte fático-probatório' em que se fundou o Processo
Administrativo Disciplinar n 2 10.2018.00000081-4, da Corregedoria
Geral do Ministério Público do Estado do Acre, e, por via de
consequência, do Relatório Conclusivo firmado em 29 de novembro de
2019".
2. O Tribunal de Justiça do Acre reconheceu a decadência para
impetração do writ.
3. Incensurável a decisão agravada, proferida pelo Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, que decretou a deserção do Recurso em
Mandado de Segurança. É que "A jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento
bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi
devidamente recolhido" (AgInt no AREsp 1.806.437/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.6.2021). No mesmo
sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.788.912/DF, Rel. Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJe 2.6.2021 AgInt nos EDcl no REsp
1.865.743/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2021.
4. Em obtiter dictum registro que, ainda que a deserção pudesse ser
afastada, o que se admite a título de argumentação, o acórdão
recorrido está em conformidade com o art. 23 da Lei 12.016/2009 e
com o entendimento do STJ de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para impetração do Mandado de Segurança se inicia na data em que o
impetrante tem ciência do ato impugnado. Nessa direção: AgInt nos
EDcl no MS 26.318/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
10.3.2021; AgInt no RMS 58647/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 22.9.2020; AgInt no RMS 37.738/TO, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.8.2020.
5. No caso, o recorrente, na Petição Inicial do Mandado de
Segurança, categoricamente afirma que "A ilegalidade flagrante e o
manifesto abuso de poder da autoridade correicional encontram-se no
fato, independente de qualquer dilação probatória, de que foi
violado direito líquido e certo fundamental do impetrante, ao
realizar-se correição sobre sua atuação na promotoria cível de
Tarauacá COM IMPEDIMENTO À SUA PARTICIPAÇÃO" (fl. 2, e-STJ).
6. Como se vê, a ilegalidade e o abuso de poder que o impetrante
apontou foi a proibição de sua participação na Correição Ordinária,
o que ocorreu em virtude do seu afastamento por suspensão
disciplinar decorrente de outro processo administrativo disciplinar.
7. Portanto, é no momento em que teve sua participação obstada, em 6
de setembro de 2017, que teve início o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias para impetrar o Mandado de Segurança, que, no
entanto, só foi ajuizado em 13 de março de 2020.
8. Não poderia ser acolhida a tese do recorrente de que "O processo
administrativo, em si, não é atacável pela via do remédio
constitucional, mas sim, apenas, o ato final, dele resultante". É
que, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias natureza decadencial,
não se pode admitir sua suspensão ou interrupção após a ciência
inequívoca do ato.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PREPARO - COMPROVAÇÃO DA
QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1788912>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1806437>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1865743>>-RJ