AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas.
II - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico.
III - Na espécie, o eg. Tribunal de origem declinou, baseado nas
provas carreadas aos autos, de forma explícita, as razões pelas
quais concluiu pela dedicação do ora recorrente à atividades
criminosas  atento à quantidade da droga (69, kg de maconha) e às
particularidades do caso concreto, considerando "a cooptação de
motorista de outro ente da federação (Estado de São Paulo), a
quantia razoável que receberia como pagamento pelo "trabalho", a
preparação do veículo para o transporte da droga, certamente
demandou considerável investimento financeiro e envolvimento de
outros agentes" (fl. 283). Assim sendo, entender de modo contrário
ao estabelecido pelo Tribunal a quo e reconhecer a ausência de
dedicação do acusado ao comércio espúrio, como pretende a defesa,
demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material
fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
IV - No caso em análise, a quantidade de entorpecente apreendido foi
utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais
danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex
vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei
n. 11.343/06.
V - Em relação à detração, dispõe o § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, que o tempo de
prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime
inicial de cumprimento de pena. Outrossim, tem-se que as alterações
trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a
competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos
termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado
sentenciante não houver adotado tal providência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 69 kg de maconha.