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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO   DE  INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  OMISSÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  GARANTIA  DO  JUÍZO. INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na fase
de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de
quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento
se  o  devedor  não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze
dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil
de 1973.
3.  O  pagamento,  constante  do  artigo  475-J  do CPC/73, deve ser
interpretado  de  forma restritiva, considerando-se somente naquelas
situações  em  que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem
condicionar  o  levantamento  à  discussão  do  débito  em  sede  de
impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não
há  falar  em  isenção  do devedor ao pagamento da multa prevista no
referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão,   em   sede   de   recurso  especial  repetitivo  (REsp
1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
de  21/10/2011),  no sentido de cabimento de honorários advocatícios
na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não
ocorra  o  pagamento  voluntário  do valor da dívida, no prazo de 15
dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO - MULTA DO ART. 475-J DO
CPC/1973)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597623>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1407339>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1369644>>-MG, <<AgRg no REsp 1283941>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1540216  SP  2019/0202249-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA  DE  CITAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA  DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E
VÁLIDO  DO  PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.  1.  A  falta  de  citação  do  réu  configura  ausência de
pressuposto   de  validade  da  relação  processual,  ensejando  sua
extinção  sem  exame  de mérito, prescindindo da intimação prévia do
autor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -
INTIMAÇÃO DA PARTE DESNECESSÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737948>>-RO, <<AgRg no REsp
1302160>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1129569>>-PE, <<AgRg no RMS 39040>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMPENSATÓRIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE
EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Consoante entendimento amplamente consolidado na jurisprudência
pátria, é viável a apresentação do recurso integrativo para o
saneamento de erros materiais sem a atribuição, contudo, de efeitos
infringentes, como na hipótese.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESCISÃO  DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. ESTABELECIDO
O  10%  O  PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. TERMO
INICIAL  DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A revisão do percentual de retenção dos valores pela rescisão do
compromisso  de  compra  e  venda  constitui  questões eminentemente
fáticas.   O   acolhimento   da  pretensão  recursal,  nesse  ponto,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é de que os juros
moratórios  incidem  a  partir da data da citação, em se tratando de
responsabilidade contratual. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -
PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<REsp 114071>>-DF, <<AgRg no REsp 244625>>-SP,
           <<EREsp 59870>>-SP, <<AgRg no REsp 1110810>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 803290>>-DF, <<AgInt no REsp
1361921>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1500990>>-SP
(DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 803290>>-DF, <<AgInt no AREsp
725986>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1062082>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 701969>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 952241>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 816434>>-DF
(TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 225876>>-RS, <<AgRg no REsp 1356800>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 184614>>-DF, <<AgRg no REsp 1229864>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1247104>>-SP, <<AgRg no AREsp 210289>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1793339>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N°  7/STJ.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.
ENTIDADE  FECHADA.  MAJORAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DO  INSS.  REDUÇÃO DOS
PROVENTOS  DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO.
ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DO  RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA
REEXAME  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente  os  fundamentos da decisão agravada. 2. Nos casos
em  que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem
à   diferença  entre  o  salário  dos  empregados  em  atividade  na
patrocinadora  da  entidade  fechada  de  previdência  privada  e  o
montante  pago  pelo  INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução
dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício
oficial.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi,  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO
INSS - REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1236590>>-SC, <<AgRg no REsp 1381866>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1677930>>-DF, <<AgRg no AREsp 771361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1296637  SP  2018/0119195-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1324244  RJ  2018/0166362-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1344128  SP  2018/0195054-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  288314  MG  2013/0034399-3  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp  1438055  SP  2019/0020880-3  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO
APÓS  CONTESTAÇÃO.  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA  E  DE  PROVEITO  ECONÔMICO.  FALÊNCIA  DO  DEMANDADO.
INSUCESSO  NA  CONTINUIDADE  DA  DEMANDA.  CAUSALIDADE. PRECEDENTES.
VERBA  HONORÁRIA.  ARBITRAMENTO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, §
8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos  termos  em  que  se  orienta  a  jurisprudência do Superior
Tribunal   de   Justiça,   não   deve   o  credor  ser  punido  pela
impossibilidade   de   êxito   na  execução  ao  se  deparar  com  a
insuficiência  de  bens  do devedor para a satisfação do crédito, de
modo  que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o
pedido  de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação
do princípio da causalidade. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Raul
Araújo dando provimento ao recurso especial, divergindo da relatora,
a  Quarta  Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
nos  termos  do voto da relatora, com ressalvas de fundamentação dos
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Antonio  Carlos  Ferreira e Marco
Buzzi. Vencido o Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CREDOR - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE
BENS DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1675741>>-PR, <<AgInt no REsp 1744492>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1711219>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO
- JUÍZO DE EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  embora  a extinção do processo sem resolução de mérito,
em   decorrência   da   desistência   da  ação  pela  parte  autora,
efetivamente  não  enseje, para os fins de aplicação do § 2º do art.
85  do  CPC  de 2015, 'condenação' ou 'proveito econômico', mormente
porque   há  possibilidade  de  manejo  de  outra  ação  pelo  autor
desistente,  remanesce,  ainda,  outro  fator  de base de cálculo da
condenação  em  honorários  recursais  em  favor do réu, qual seja o
'valor da causa'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1424936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão colegiada ora embargada deliberou, como reconhece a
própria embargante, em vista das circunstâncias da causa, por fixar,
por equidade, os honorários da presente causa, no valor de R$ 20.
000,00 (vinte mil reais).
2. Com efeito, é manifestamente improcedente a tese acerca do
descumprimento  da norma prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015,
"uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência do
Código de Processo Civil de 1973" (EDcl no AgInt no AREsp
1095163/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/02/2018, DJe 14/02/2018)
3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se
prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já
analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo
ao recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro do Ministro Raul Araújo,
acompanhando o relator,,  por maioria, rejeitar os embargos de
declaração de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos do voto do relator,
com explicitação de voto do Ministro Raul Araújo quanto ao valor
dos honorários sucumbenciais em favor da embargante.  Vencidos os
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - ART. 85 DO
CPC/2015 - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1095163>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126475>>-ES,
           <<EDcl nos EAREsp 107469>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1552155>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária sobre a desnecessidade de produção da prova pericial.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
1.1. Conforme entendimento desta Corte, não se aplica às demandas em
fase de execução o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no
julgamento   REsp  1.345.326/RS,  que  determina  a  necessidade  de
realização  de  perícia  atuarial  às  ações de revisão de benefício
previdenciário  em  fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1368925>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1236601>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
(AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PERÍCIA
ATUARIAL - NECESSIDADE  - AÇÃO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913610>>-RS, <<AgInt no AREsp
810934>>-RS
           <<AgRg no AREsp 278837>>-RS, <<AgRg no AREsp 168304>>-DF
           <<AgRg no REsp 1185925>>-RS, <<REsp 1345326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689212  SE  2020/0084411-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  sobre  a  desnecessidade  de  produção da prova pericial.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
1.1.   A   superveniência   da  sentença,  na  origem,  em  cognição
exauriente, prejudica a análise do recurso especial manejado em face
da  decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova técnica
pericial, notadamente quando a sentença afirma a ocorrência de coisa
julgada  decorrente  de  feito  diverso,  no ponto que é o objeto da
presente insurgência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557028>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. Nos termos do decidido no REsp nº 1.108.058/DF, submetido ao rito
dos  repetitivos (Tema 967): "Em ação consignatória, a insuficiência
do   depósito   realizado  pelo  devedor  conduz  ao  julgamento  de
improcedência  do  pedido,  pois  o  pagamento parcial da dívida não
extingue o vínculo obrigacional" .
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO
OFERTADO)
     STJ - <<REsp 1108058>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 967)