AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO
COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou
mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo
RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente foi flagrado com
expressiva quantidade de drogas - 112,9 gramas de cocaína, além de
um tijolo de 1061,4 gramas também de cocaína e 1411,43 gramas de
maconha -, isso após o recebimento de denúncias de que haveria um
descarregamento de drogas no local dos fatos, o que justifica a
necessidade, por ora, da manutenção de sua custódia preventiva para
a garantia da ordem pública.
5. Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as
circunstância fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida,
a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos
para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do
agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em
liberdade.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não
demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo,
o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  112,9 g de cocaína; um tijolo de
1061,4 g também de cocaína e 1411,43 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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