AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "2/3" DO ART. 157,
§ 2º-A, DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6.
POSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DA
MAJORANTE. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 26/2/2018).
2. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 1/6, devido ao
concurso de pessoas, com a majoração na terceira fase, em razão do
emprego da arma de fogo - § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código
Penal.
3. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a
incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando
existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua
utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação
testemunhal atestando o seu emprego (HC n. 525.851/SP, Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019).
4. Havendo circunstância judicial negativa na primeira fase da
dosimetria, é possível a fixação do regime mais gravoso. Precedente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO
- INCIDÊNCIA EM FASES DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1251918>>-MS,
         <<HC 527704>>-SP
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -
DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 525851>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 488570>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é plenamente possível, diante do reconhecimento de
várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal,
deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para
fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja
exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da
pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela
incidência das majorantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  621544  MS  2020/0282285-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021