RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VÍCIOS   DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  E  ERRO  MATERIAL.
INEXISTENTES.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
TEORIA  DA  ASSERÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DE  HOSPITAL E OPERADORA DE
PLANO  DE  SAÚDE.  INFECÇÃO  DE PARTURIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO.  CONFIGURADO. ÓBITO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO
PERICIAL.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
VALOR  DO  DANO  MORAL. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. NÃO CONFIGURADO.
1.  Ação  ajuizada  em  04/08/03.  Recursos especiais interpostos em
09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  dizer:  i)  da negativa de
prestação  jurisdicional  pelo Tribunal de origem, ante os vícios de
omissão,  contradição  e  erro material; ii) da legitimidade passiva
para  a  causa  de  hospital  e operadora de plano de saúde; iii) da
configuração  de  dano material e moral indenizável; iv) dos limites
da responsabilidade do hospital e da operadora de plano de saúde, em
razão  de  infecção que levou ao óbito da paciente; v) da revisão do
valor  da  compensação  por  danos  morais  no  particular;  vi)  do
julgamento além do pedido formulado na petição inicial.
3.  O  suposto  erro  material indicado constitui verdadeira tese de
defesa  e não uma mera incorreção na redação do acórdão, motivo pelo
qual incabível embargos de declaração nesta hipótese.
4.  Não  constitui vício de omissão o fato de o Tribunal declinar as
razões   de   seu   convencimento  sobre  a  efetiva  ocorrência  da
responsabilidade  civil do hospital e da operadora de plano de saúde
na espécie, em vez de adotar a tese de defesa de ter o dano ocorrido
em  virtude  de outras possibilidades ou fortuitos externos em torno
da infecção que levou a paciente ao óbito.
5.   O   vício   de   contradição   de  julgamento  diz  respeito  à
incompatibilidade  entre  as  premissas  e a conclusão do raciocínio
jurídico,  razão  pela  qual  não  se  presta  a  conjugar elementos
externos  à  própria  decisão.  Logo,  para  efeitos do art. 535, do
CPC/73, inadmissível a tese de contradição entre o acórdão recorrido
e o laudo pericial.
6.  As  condições  da ação são averiguadas de acordo com a teoria da
asserção,  razão  pela  qual,  para  que se reconheça a legitimidade
passiva  "ad  causam",  os  argumentos  aduzidos  na  inicial  devem
possibilitar  a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o
réu  pode  ser  o  sujeito  responsável  pela  violação  do  direito
subjetivo do autor.
7. A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista
no  art.  14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se
aos  serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como
estadia   do   paciente  (internação  e  alimentação),  instalações,
equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).
8.  Se  o  dano  decorre  de  falha técnica restrita ao profissional
médico,  que  não  possui  qualquer vínculo com o hospital - seja de
emprego  ou  de  mera  preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a
obrigação de indenizar a vítima.
9.  A  responsabilidade  das operadoras de plano de saúde decorre da
falha  na  prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou
credenciados.
10.  A  argumentação  em torno da inexistência de dano ao paciente -
inclusive destacando trechos do laudo pericial que, em tese, amparam
a  pretensão  - encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois inadmissível em
recurso  especial a revisão de fatos e provas que atestaram os danos
de  ordem  material  e  moral,  decorrentes  da  infecção e óbito da
parturiente.
11.  Em  relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título
de  compensação  por  danos  morais,  a  jurisprudência  desta Corte
orienta  que  apenas  em  hipóteses excepcionais, em que configurado
evidente  exagero  ou  irrisoriedade  da quantia, o recurso especial
seria  a  via adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias
não identificadas na hipótese concreta.
12.  Considerando  o  ato  ilícito  absoluto,  causador  da morte da
paciente, sobre o valor da condenação por danos morais incidem juros
de  mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir
do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedente da Corte Especial.
13. Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a prestação
jurisdicional   guarda  correlação  com  a  pretensão  concretamente
manifestada pelos demandantes.
14. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1605470>>-RJ, <<REsp 1314946>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - SERVIÇOS RELACIONADOS AO
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL)
     STJ - <<REsp 1526467>>-RJ, <<REsp 1511072>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA DO PROFISSIONAL MÉDICO - AUSÊNCIA DE
VÍNCULO COM O HOSPITAL)
     STJ - <<REsp 908359>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FALHA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRÓPRIOS OU
CREDENCIADOS)
     STJ - <<REsp 1733387>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 1442794>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1301595>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
recorrente.
Informações complementares:      "[...]  o  exame  das  condições  da ação não se confunde com o
mérito  da  demanda,  pois  a procedência ou improcedência do pedido
formulado  na  petição  inicial  dependerá, aqui sim, da produção de
provas  acerca  dos fatos narrados por todas as partes participantes
do litígio.
     No  particular,  portanto,  a  análise  puramente  abstrata  da
relação   jurídica  de  direito  material  permite  inferir  que  há
obrigações exigíveis dos sujeitos apontados na narrativa inicial que
autorizam  sua  participação  no processo, enquanto sujeitos capazes
de,  em  tese,  violar  direito  subjetivo  de  paciente e, sob esta
condição, são passíveis de figurar no polo passivo de demanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00535
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362