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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
4. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de
responsabilidade contratual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265655>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1188376>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1355322>>-RS
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1540754>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 828844>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 706352>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1380749>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1432081  SP  2019/0011972-5
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.
LUCROS CESSANTES MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Havendo pedido de indenização
por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles,
com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca.
Precedentes" (REsp 951.521/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2011).
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS
MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<REsp 951521>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
- DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1691008>>-GO
Informações complementares:      "[...] as despesas processuais e os honorários de advogado
deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na
derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Guardadas
as devidas circunstâncias fáticas próprias de cada caso [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA
- DANO IN RE IPSA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1059663>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1392452>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos
morais.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - DANO MORA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por
danos morais [...]".
     "[...] para que haja a responsabilização civil, exige-se que o
ato tenha violado o direito da personalidade da parte, causando-lhe
sofrimento, dor, abalo psicológico ou humilhação consideráveis, e
não quaisquer dissabores da vida".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano
moral indenizável, seria imprescindível nova análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRAFAÇÃO. PRODUTO FALSIFICADO. IMPORTAÇÃO. BOLA JABULANI. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que
revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa),
dispensando a prova de efetivo prejuízo" (AgInt no REsp n.
1.537.883/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
15/8/2019, DJe 4/9/2019).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUTO FALSIFICADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537883>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1652576>>-RJ,
         <<REsp 1535668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423477  DF  2018/0347625-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA
JURÍDICA. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte local afastou a existência de ato ilícito ensejador de
indenização asseverando que: (i) não ficou demonstrado que as
informações veiculadas pelo recorrido fossem capazes de ofender a
honra da recorrente, (ii) o réu apenas replicou informações
divulgadas por outros meios de comunicação, (iii) o ora agravado
juntou inúmeras cópias de processos judiciais em que a recorrente
foi condenada pelos motivos veiculados, e (iv) a informação
transmitida pelo recorrido tem inquestionável interesse social, pois
trata da saúde e, sobretudo, da vida humana, e o ato não
caracterizou abuso do direito de informar. A alteração do desfecho
conferido ao processo sobre o tema demandaria análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DANOS MORAIS - NÃO
CONFIGURAÇÃO - REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557159>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. "HOME CARE". NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para "home care",
devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade.
Além disso, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais
oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp n.
1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL -
DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE
DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. Como delineado na decisão agravada, não se aplica o prazo
prescricional de um ano nos processos em que se discutem direitos
advindos de seguro de saúde.
2. A ora agravante defendeu, no seu recurso especial, apenas a
aplicação da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002),
nada dizendo a respeito dos prazos de 3 (três) e de 10 (dez) anos,
esse último aplicado pelo Tribunal de origem. Assim, não havendo
recurso anterior em relação ao prazo trienal e ao respectivo
dispositivo legal, descabe aplicá-lo nesse momento, sendo vedada a
inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS
MORAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que é
"abusiva  a  recusa  de custeio do medicamento prescrito pelo médico
responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em
ambiente  domiciliar"  (AgInt  no  AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 17/9/2019, DJe
24/9/2019).
2.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
29/4/2019, DJe 2/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PRESCRITO - AMBIENTE DOMICILIAR -
RECUSA - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS -
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 249953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. LEI DE
IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. DANO MORAL PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. "O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela
Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não
sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a
não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a
promulgação da Constituição Federal" (REsp n. 942.587/ES, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011).
2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade
de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo
arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu
prudente arbítrio" (REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).
3. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/1973 que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPRENSA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
   STJ - <<REsp 942587>>-ES,
         <<REsp 1095385>>-SP
(COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1534559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  273885  SP  2012/0268008-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 197350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, houve omissão acerca do pedido dos embargantes
de exame da sentença, na parte em que condenou expressamente a
embargada ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Desse modo,
descabe excluir tal encargo do cumprimento de sentença, sob o
pretexto de inexistir título executivo condenatório da empresa no
ponto.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar a inclusão dos juros sobre o capital próprio nos cálculos
da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.