bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA
JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. TRAMITAÇÃO
PELA AUTORIDADE CENTRAL.
I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade passiva
extravasa a limitação estabelecida pelo art. 9º da Resolução STJ n.
9/2005. Matéria que somente poderá ser conhecida pela Justiça
rogante.
II - Desnecessidade de que a comissão esteja acompanhada de todos
os
documentos mencionados na petição inicial.
III - Comissão tramitando por meio da autoridade central dispensa a
tradução juramentada e a autenticação dos documentos. Presunção de
autenticidade.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OFENSA - SOBERANIA NACIONAL OU  À ORDEM PÚBLICA -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na CR 8368>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY,
           <<AgRg na CR 5317>>-EX, <<AgRg na CR 1000>>-AR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE
AUTENTICAÇÃO CONSULAR DOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS QUE
TRAMITAM PELA VIA DIPLOMÁTICA OU AUTORIDADE CENTRAL. VIOLAÇÃO DA
SOBERANIA NACIONAL E ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Pressupõe-se a autenticidade dos documentos que instruem a
carta
rogatória, quando advindos pela via diplomática ou por meio da
autoridade central. Neste sentido, AgRg na CR n. 1.000/AR, Rel.
Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 7/6/2006, DJ
de
1º/8/2006, p. 295.
II - Não viola a soberania nacional nem a ordem pública carta
rogatória cujo objetivo seja notificar o interessado da data de
audiência de divórcio, a despeito da informação de que ambos os
cônjuges moram no Brasil. Matéria que deve ser alegada perante a
justiça estrangeira, por extrapolar os limites de defesa previstos
no art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005. No mesmo sentido, AgRg na CR
n. 7.861/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado
em
7/8/2013, DJe de 16/8/2013.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS ADVINDOS PELA VIA DIPLOMÁTICA - AUTENTICIDADE -
SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg na CR 1000>>-AR, <<AgRg na CR 5317>>-EX
(VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO NA JUSTIÇA
ESTRANGEIRA)
     STJ - <<AgRg na CR 7861>>-EX
(CONCESSÃO  DO EXEQUATUR - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
(COMPETÊNCIA CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 3781>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00009   ART:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 198803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.
PROCESSUAL  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO AFASTADO.
REPERCUSSÃO  GERAL. PREJUDICIALIDADE DO RE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
I   -   Recurso   extraordinário   julgado   prejudicado   consoante
entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos autos do Agravo de
Instrumento   n.  791.292/PE,  que,  ao  decidir  questão  de  ordem
apreciando  alegação  de  negativa  de  prestação  jurisdicional por
ausência   de  fundamentação  no  acórdão  recorrido,  reconheceu  a
repercussão  geral,  afirmando  a exigência de que as decisões sejam
fundamentadas, sucintamente, sem necessidade de exame pormenorizado.
II  -  O  acórdão recorrido extraordinariamente está em conformidade
com  o  entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a
despeito  de  não  ter  havido  manifestação  de mérito, encontra-se
suficientemente  motivado,  baseado  em  entendimento  sumular desta
Corte  de  Justiça,  uma  vez  que  o  próprio  recorrente deixou de
observar  os  critérios  procedimentais  respectivos à impugnação do
decisum.
III  -  As  alegações  do  agravante  não têm o condão de infirmar a
fundamentação da decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (QO no RMS)
Processo: 45038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL NOS BANCOS DE DADOS DE INSTITUTOS
DE
IDENTIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A PRÁTICA DE
ATO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de
identificação ao não retirarem dos seus registros informações
relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da
parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere
aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve,
essencialmente, a prática de ato administrativo.
2. Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, a competência das Seções e das respectivas Turmas é
fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo
à Primeira Seção, por disposição expressa do respectivo § 1º,
inciso
II, julgar os feitos relativos à nulidade ou anulabilidade de atos
administrativos.
3. Questão de ordem acolhida a fim de estabelecer a competência dos
integrantes da Primeira Seção para julgamento dos feitos que versem
sobre a manutenção ou não dos registros criminais nos bancos de
dados dos institutos de identificação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem a
fim de estabelecer a competência da Primeira Seção para julgamento
dos feitos que versem sobre a manutenção ou não dos registros
criminais nos bancos de dados dos institutos de identificação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ATOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO - ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 44413>>-SP, <<RMS 38983>>-SP,
           <<RMS 31756>>-SP, <<AgRg no RMS 41626>>-SP,
           <<RMS 18540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 486626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIA ESPECIAL NÃO ADMITIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,
não
se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela
instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso
especial.
2. Na espécie, como se pode observar, o decisum monocrático e
acórdão embargado, que o confirmou, negaram provimento ao agravo em
recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto
pelas Súmulas 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça, bem como por
estar o acórdão combatido em consonância com o entendimento desta
Corte Superior.
3. Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de
discutir
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial, como no caso de discussão acerca da
possibilidade ou não da incidência dos enunciados n. 7 e 83 da
Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1424847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000182  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  510500  RS  2014/0271517-7  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1297329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.
1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo." (AgRg nos EREsp 1251162/MG,
Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013,
DJe 17/10/2013)
2. Os acórdãos apontados como paradigmas não examinaram a questão
em
torno do cabimento de ação rescisória contra acórdão que extinguiu
o
feito sem resolução de mérito pela ocorrência de coisa julgada.
Fizeram por motivos diversos. Foi, pois, descumprido o art. 266 do
RISTJ.
3. A exigência da similitude fático-probatória deve ser vista com
rigor, em que pese o embargante sustentar que "nem o Regimento do
Superior Tribunal de Justiça nem a Lei Processual exigem identidade
fático-jurídica, mas similitude fático-jurídica". O preciosismo
linguístico, fundado na interpretação gramatical, no caso, não é a
melhor hermenêutica para a situação em exame. Isso porque a função
do recurso dos embargos de divergência é extinguir divergências
intestinas e pontuais que possam grassar nos tribunais, e não criar
teses jurídicas gerais. A interpretação deve ser restritiva, não
ampliativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1251162>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 384550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. ARESTO PARADIGMA
PROFERIDO POR ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O EXAME DA MATÉRIA.
SÚMULA 158/STJ.
1. Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão
recorrido não conhece do recurso especial. O reexame dos requisitos
de admissibilidade do apelo nobre pressupõe a ponderação das
especificidades do caso concreto, o que é incompatível com a
finalidade do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC.
2. No caso, o aresto recorrido reconheceu a necessidade de reexame
de provas para o exame da prescrição - Súmula 7/STJ -  e, a título
de reforço argumentativo, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.
Incidência da Súmula 315/STJ.
3. Ademais, o acórdão apontado como paradigma foi prolatado pela
Quinta Turma, órgão fracionário que não detém competência para o
exame do prazo prescricional para o ajuizamento de ações
reparatórias por danos decorrentes de inadimplemento contratual.
Aplicação da Súmula 158/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1110558>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 4214>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 227724>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - ACÓRDÃO PARADIGMA  DE TURMA QUE NÃO MAIS
DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 464411>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 237598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Nos processos de competência da Corte Especial, incide a segunda
parte do art. 78 do RISTJ, o qual estabelece que apenas serão
excluídos da distribuição o relator e o revisor do acórdão
recorrido. Logo, não há óbices para que o feito seja distribuído ao
Ministro que integrou o órgão julgador que proferiu o aresto
impugnado nos embargos de divergência.
2. Ademais, não há sequer vedação para que os Ministros que
participaram do julgamento recorrido profiram voto nos embargos de
divergência, revelando-se descabida a pretensão de se anular a
distribuição.
3. A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência
não assegura o exame do mérito recursal, haja vista que os
requisitos de admissibilidade do apelo poderão ser revistos
posteriormente, não havendo preclusão pro judicato na espécie.
4. No caso, os embargos de divergência apenas apontam a necessidade
de se uniformizar a interpretação do art. 462 do CPC para que sejam
examinados documentos novos que indicariam o reconhecimento
administrativo do pleito formulado em juízo. Todavia, esse
normativo
não é suficiente para modificar o acórdão hostilizado, porquanto o
julgado também se ancora no princípio da indisponibilidade do
interesse público, o que seria bastante para fundamentar o
interesse
de agir da União Federal.
5. A existência de fundamento não impugnado suficiente para manter
o
acórdão recorrido implica o reconhecimento da ausência de utilidade
dos embargos de divergência.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO - FALTA DE  IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1319188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00078
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1357289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS. ART. 255, §§ 1º E 2º,
C/C O ART. 266, § 1º, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Na espécie, não se adotou nenhuma das providências exigidas no
art. 255, §§ 1º e 2º, c/c o art. 266, § 1º, do RISTJ, o que
impossibilita a admissibilidade do recurso.
2. Como se percebe dos arestos, ambos os julgados mencionam a
posição já pacífica, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de
que a regra contida no art. 103 do RISTJ, que autorizava a juntada
das notas taquigráficas aos autos, foi flexibilizada em nome do
princípio da celeridade processual, a fim de evitar atraso na
publicação dos acórdãos. Portanto, a flexibilização da regra
significa que a juntada das notas dependerá de fundamentação idônea
do postulante, esclarecendo que se deve demonstrar que o conteúdo
dos debates foi relevante ao deslinde da causa. Não fosse assim, a
regra de flexibilização não teria efeito algum.
3. Não se demonstrou a divergência entre os julgados, tendo em vista
que ambos admitem a flexibilização do art. 103 do RISTJ, sendo que o
acórdão recorrido entendeu, com base no contexto fático próprio, que
o embargante não logrou demonstrar que o conteúdo dos debates foi
relevante ao deslinde da causa, mormente porque o julgado foi
proferido por unanimidade, nos termos do voto condutor do julgado,
sendo-lhe garantido o acesso aos fundamentos da decisão que,
porventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis.
4. Em outras palavras, não há o requisito da similitude fática, seja
pela análise dos arestos como também por não se encontrar bem
delineado o cotejo analítico.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.