AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1579040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO
DO ELEMENTO SUBJETIVO.  REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que
implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que
ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram
princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos
elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo)
divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem
as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas
situações do art. 10.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela existência do
dolo na conduta praticada pelos recorrentes, consubstanciada no
pagamento de propina a oficiais de justiça, objetivando o
cumprimento preferencial de diligências de interesse do escritório
de advocacia, a justificar a condenação imposta na origem, sendo
certo, ademais, que, na hipótese, o acolhimento da pretensão
recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente
o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita
do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
4. Hipótese em que as penas foram fixadas dentro de um juízo de
proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e o proveito
patrimonial obtido por cada agente ímprobo, o que inviabiliza
qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1544128>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE DOSIMETRIA - PENA
DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1286774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00011 ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1234197  PB  2018/0011593-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1649978  RS  2020/0011198-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  971931  RR  2016/0223430-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1455646  SP  2019/0051452-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1455646  SP  2019/0051452-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1757956  DF  2020/0105193-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1796791  SP  2020/0314032-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021