AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 157220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART  5º,  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   EXTRAORDINÁRIO  PREJUDICADO.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária, não possuindo, pois, repercussão geral.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do art. 543-B, § 3º, do
CPC, está prejudicado.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Arnaldo  Esteves  Lima  e  Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro
Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE DE O
MAGISTRADO REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgR
819102]]-RS,
           [[ARE-AgR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  111803  MG
2011/0264677-5  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  208456  SP  2012/0235413-8
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1111939  PR  2011/0051880-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  178796  RS  2012/0097529-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1395254  PE  2011/0012688-0
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  221978  RR  2012/0178670-6
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013