AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMA NÃO
DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. No caso, a custódia cautelar foi mantida tendo como fundamento a
garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente
evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o
recorrente, armazenava em sua residência, expressiva e variada
quantidade de entorpecentes (cocaína e maconha - essa última mais de
três quilos), arma de fogo e quantia significativa em dinheiro, sem
comprovação de origem lícita (R$ 1.910,00).
3. Não merece acolhimento a tese de ilegalidade da prisão pela
inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
Conforme se verifica, a necessidade da custódia cautelar foi
reavaliada bem antes do prazo legal previsto de 90 dias: a prisão
preventiva foi decretada em 10/6/2020 e mantida quando da prolação
da sentença condenatória em 4/8/2020. Em 29/10/2020, seus
fundamentos foram revisados pelo Tribunal de origem, no julgamento
do writ originário.
4. O Tribunal Paranaense entendeu que o habeas corpus seria via
inadequada para reavaliação da sentença condenatória, por demandar o
exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que deveria ser
feito em recurso próprio - de apelação - já interposto e pendente de
julgamento. Logo, é inviável a análise diretamente do tema por esta
Corte Superior de Justiça, sobretudo quando será apreciado
adequadamente pela Corte de origem, no julgamento do apelo
defensivo, sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito
devolutivo do referido recurso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 96689>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 578667>>-RO,
         <<AgRg no HC 548185>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cocaína e mais de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
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