AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 794506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  TRANSAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E
COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ART.  535,  II  DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA  280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade
pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado
entre  as  partes  em  instrumento  de  transação,  de  sorte  que a
modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de
provas,  o  que  é  vedado em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no
AREsp.  683.173/RJ,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no
AREsp.  659.331/RJ,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe 26.5.2015. 3. O
Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido
inicial  mediante  a compensação dos créditos e débitos, analisou as
disposições  contidas  em legislação local, qual seja, o art. 115 do
Código  Tributário  Estadual,  o  que  impede a sua revisão por esta
Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF.
4.   Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - TRANSAÇÃO -
REVISÃO DE CLÁUSULAS E DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 683173>>-RJ, <<AgRg no AREsp 659331>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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