AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DOS EMBARGANTES.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir
sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que
tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370,
CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da
dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas
pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.
Precedentes.
1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência
das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do
STJ.
2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da
dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame
dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta
via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução,
exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta
via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é
título executivo extrajudicial, representativo de operações de
crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão
para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas
modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de
crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos
valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de
maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá
cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/08/2013, DJe 02/09/2013).
4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que,
"excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado
pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos
autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no
documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser
mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019).
Incidência da Sumula 83/STJ.
5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da
controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim
considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes.
6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as
instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não
obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade
dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes.
6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes
dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros
remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o
revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos,
o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas
5 e 7/STJ. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448894>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
NOVAÇÃO DE DÍVIDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520652>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA
DE DUAS TESTEMUNHAS - MITIGAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS OU EXISTÊNCIA
DE OUTRO MEIO IDÔNEO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1734640>>-PR
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL -
ADMISSIBILIDADE - PACTUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1933990>>-RS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA
ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1959936>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00784 INC:00003
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000541
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000