AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. APOSENTADORIA POR IDADE.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015, 29-A, DA LEI N.
8.213/1991 E 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HOUVE NEGATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM
MANIFESTOU-SE DE FORMA FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO
HOUVE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORAL VINCULADO AO RGPS. REAPRECIAR A
CONCLUSÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DIVERSO. NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DO CTC OU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO LABORAL.
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERVIRAM PARA A BASE DE CÁLCULO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. DISPENSA DE
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA
INSTÂNCIA RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o INSS
objetivando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data de
entrada do primeiro requerimento administrativo, formulado em
11/1/2013. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No
Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação.
II - Interposto recurso especial, a parte recorrente apontou a
violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 29-A da Lei n.
8.213/1991 e do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015.
III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no
Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto agravo. Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Interposto agravo interno. Sem
razão a parte agravante.
IV - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se
de forma fundamentada sobre o questionamento da parte embargante, ao
considerar que, diferentemente do alegado, a averbação do período de
janeiro/1999 a junho/2004 só seria possível por meio da apresentação
dos documentos listados, dentre eles, a declaração de tempo de
contribuição, pelo fato de ser exigido por lei.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VI - De qualquer forma, verifica-se prequestionada a questão objeto
dos declaratórios diante do instituto do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp n.
1.727.691/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 25/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.142.271/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/5/2018; REsp n. 1.639.788/CE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.
VII - O Tribunal de origem considerou que, de acordo com as provas
apresentadas nos autos, não houve suficiente comprovação do período
laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS.
Verifica-se que, para rever esse entendimento que fundamentou o
acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada ofensa aos
dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a conclusão
acerca dos requisitos para a percepção do benefício pretendido,
seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, o que se
mostra inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
VIII - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
no sentido de que, para a averbação do tempo de contribuição em
regime previdenciário diverso, é necessário apresentar a Certidão de
Tempo de  Contribuição  - CTC ou  documentação suficiente que
comprove o vínculo  laboral  e os salários de contribuição que
serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias,
de modo a permitir a  transferência  dos  respectivos recursos
financeiros do regime de origem   para   o   regime  instituidor  do
 benefício,  que  ficará responsável pelo pagamento das prestações
previdenciárias. A propósito: REsp n. 1.755.092/MS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018.
IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe
7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
X - No que tange à alegada ofensa ao art. 85, §§ 1º e 11, do
CPC/2015, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensada a
configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos
honorários na instância recursal. A propósito: AgInt no REsp n.
1.689.185/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe 19/12/2019;  AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator
Ministro Felix Fischer, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 7/3/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1142271>>-SP,
         <<REsp 1639788>>-CE
(AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DIVERSO - NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU COMPROVAÇÃO
SUFICIENTE DO VÍNCULO LABORAL E OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE
SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
   STJ - <<REsp 1755092>>-MS
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL - DISPENSADA A
CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689185>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00011 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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