AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.   INOCORRÊNCIA.   PIS   E   COFINS.  ATO  COOPERATIVO  ATÍPICO.
INCIDÊNCIA.  CARACTERÍSTICAS  DO  ATO  PRATICADO.  REVISÃO  NO  CASO
CONCRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  VERBETE  SUMULAR  N.  7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  tribunal  de  origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - Esta Corte consolidou o entendimento, firmado em julgamento de
recurso  especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, segundo
o  qual  os  atos  cooperativos  típicos são aqueles realizados pela
cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa
com  outras  cooperativas,  ou  pelos  associados (cooperados) com a
cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento da instância ordinária, que
assentou,  com  base  no  acervo  probatório, a atipicidade dos atos
praticados  pela  cooperativa, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido no enunciado sumular n. 7/STJ.
V  -  Não  apresentados  argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS)
     STJ - <<REsp 1164716>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363)
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618727>>-ES, <<EDcl no REsp 1382587>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004