RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO  PARA  PROFESSOR.  CLASSIFICAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  DE VAGAS
PREVISTO  NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
RECURSO  ORDINÁRIO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.  Em  hipóteses  como  a  dos autos, tenho defendido que caso haja
omissão  ou  recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em
concurso  público,  cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado
nos  autos  a  necessidade  de  a  Administração  preencher as vagas
existentes,  o  candidato  passa,  então,  a ter direito subjetivo à
nomeação.  2.  Defendo  que  a  Administração  não pode providenciar
recrutamento  de  Servidores  através  de  contratação precária para
exercer  as  mesmas  funções  do  cargo  para  o  qual ainda existam
candidatos  aprovados  aguardando  a nomeação. Tal direito subjetivo
tem  fundamento  na constatação da existência de vaga em aberto e na
premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao
cargo em questão.
3.  Ocorre  que  é  firme o entendimento do STJ de que os candidatos
classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não
têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas
por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento
dos  cargos  pela  Administração  Pública,  motivo  suficiente  para
convolar  a  mera expectativa de direito em direito líquido e certo.
Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 26.8.2016.
4.   Este  entendimento  acompanha  a  tese  firmada  pelo  STF,  em
repercussão  geral, segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a
abertura  de  novo  concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade  do  certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação  dos  candidatos  aprovados  fora  das  vagas  previstas no
edital.  (...)  a publicação de novo Edital de concurso público ou o
surgimento  de novas vagas durante a validade de outro anteriormente
realizado  não  caracteriza,  por si só, a necessidade de provimento
imediato  dos  cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da
publicação  do  novo  Edital  durante  a validade do concurso, podem
surgir  circunstâncias  e  legítimas razões de interesse público que
justifiquem  a  inocorrência  da  nomeação no curto prazo, de modo a
obstaculizar   eventual   pretensão  de  reconhecimento  do  direito
subjetivo  à  nomeação  dos aprovados em colocação além do número de
vagas.  Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa
de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que
esteja   na   validade   ou   a   realização  de  novo  certame  (RE
837.311-RG/PI,   Rel.   Min.   LUIZ  FUX,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  de
18.4.2016).
5.  No caso, as impetrantes foram aprovadas em 3o. e 7o. lugares, no
concurso  para  o qual foram oferecidas apenas 2 vagas, não tendo se
configurado  qualquer  das  hipóteses passíveis de convolação de sua
expectativa de direito em direito líquido e certo.
6.   Recurso Ordinário dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47953>>-SP, <<RMS 49471>>-MG,
           <<AgRg no RMS 48579>>-MS, <<AgRg no RMS 48862>>-AP
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