AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte Superior, a legislação
processual  vigente  (art.  932  do  CPC/15 c/c a Súmula 568 do STJ)
permite  ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer   alegação   de   ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.
Precedentes.
2.  Não  se  admite  o  recurso  especial,  quando não ventilada, na
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  a  questão  federal
suscitada, a teor do disposto na Súmula 211/STJ. Precedentes.
3.  O  acórdão  recorrido está em consonância com a orientação desta
Corte  no  sentido  de  que  o  evento  danoso,  para caracterizar a
responsabilidade  da  construtora,  deve  apresentar-se dentro dos 5
(cinco) anos previstos no art. 618 do CC/02 (art. 1.245, CC/16).
4.  Alterar  o  entendimento do órgão julgador acerca do responsável
pelos   danos   no   imóvel   demandaria   revolvimento  de  matéria
fático-probatória,  inadmissível  no  apelo  especial,  por óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1643172>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 724149>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1525499>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 767896>>-RS, <<AgRg no Ag 723601>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1730256>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699571>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 940803>>-RS, <<AgRg no AREsp 452108>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE SÚMULAS DO STF E STJ -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374488>>-SC, <<AgInt no AREsp
929685>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1374300>>-RS
(RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO - PRAZO DE
GARANTIA - CINCO ANOS - ART. 618 DO CC)
     STJ - <<AgRg no Ag 991883>>-SP, <<AgInt no AREsp 495031>>-RJ,
           <<REsp 1290383>>-SE, <<REsp 161351>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - ART. 1.021, §4°, DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324914>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1122564>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85,
§11, DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1373385>>-PR
Informações complementares:      "É orientação desta Corte que os argumentos apresentados apenas
no  agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar em
inovação recursal".
     "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...]  'o  recurso  especial  é  espécie  do  gênero  "recurso
extraordinário",  o  que torna perfeitamente possível o emprego, por
analogia,  de  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal pelo Superior
Tribunal de Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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