AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1431941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO OU
DESACERTO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça,  não  se  admitem embargos de divergência interpostos com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  na presente
demanda.
2.  In  casu,  o  acórdão  embargado  assentou  que o Tribunal local
divergiu  da  orientação  desta  Corte  de que a desclassificação do
estupro em razão de a conduta ter sido breve e superficial afronta o
art.  217-A  do  Código  Penal.  O  agravante  alega  que  o acórdão
embargado  teria  errado ao não aplicar a Súmula n. 7/STJ, pretensão
incabível em embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1522127>>-PE, <<AgRg nos EREsp 1376499>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE EVENTUAL
ERRO OU INJUSTIÇA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 954305>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 575360>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 169462>>-AL
Informações complementares:      "Os  embargos  de  divergência  objetivam  espancar a adoção de
teses  diversas  para  casos  semelhantes,  uma  vez  que sua função
precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de
modo  a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses
submetidas  à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a
comprovação  do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça [...]".
     "[...] a insurgência do agravante traduz mero inconformismo com
o  resultado  da  lide,  o  que  não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002   PAR:00004