AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À
GRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da
culpabilidade - a testemunha inquirida disse nunca ter visto alguém
apanhar daquele jeito, referindo-se às agressões causadas por Samoel
em face de Telma; circunstâncias do crime - o casal estava jantando
com um vizinho idoso, acompanhado das crianças de tenra idade, e
todos tiveram que assistir a trágica cena de violência num ambiente
familiar e consequências do crime - considerando os mais diversos
locais do corpo que a vítima foi lesionada, justificativas que se
mostraram idôneas para o aumento realizado.
3. Dessa forma, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta e suficiente para o acréscimo da pena em fração superior a
1/6, na primeira fase da dosimetria e não há se falar em
desproporcionalidade.
4. Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma
delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas
máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo
"o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE  ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
4. Quanto ao regime, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial intermediário. Não obstante a pena seja inferior a 4
anos de detenção e o paciente seja primário, as circunstâncias
judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto se mostra mais
adequado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no PExt no HC 390533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719