AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de
manutenção da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva - os Agravantes ostentam diversos registros
criminais -, bem como da gravidade concreta da conduta,
circunstâncias que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal
Superior, justificam a manutenção da segregação provisória para
garantia da ordem pública.
3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
4. Com relação à alegada irregularidade da prisão dos Agravantes,
por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de
domicílio, não há maiores esclarecimentos nos autos acerca das
circunstâncias que levaram à entrada dos policiais na residência dos
Envolvidos, de modo a permitir a constatação da ausência de fundadas
razões para o ingresso sem mandado de busca e apreensão,
mostrando-se prudente aguardar o julgamento do mérito da impetração
originária.
5. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de
reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o pedido de
reconsideração de fls. 125-136, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 122780>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  708898  SP  2021/0379822-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021