AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1759887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO   QUE   NÃO   IMPUGNA   TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM.
CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  DA  PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.  MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS DO
DEVEDOR.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  -  Não  pode  ser  rediscutida  em exceção de pré-executividade
matéria  já  decidida  em  embargos  do  devedor, ainda que trate de
questão de ordem pública.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO  - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - CAPÍTULOS INDEPENDENTES - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA JÁ
DECIDIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 6315>>-DF, <<REsp 798154>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1531565>>-CE, <<AgInt no AREsp
533051>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1582459>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE
NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E NOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS §§ 2º A 10º DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos  Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, depreende-se que as novas
regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo
Civil  de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel
legislação,  tanto  nas  hipóteses  em que o novo julgamento da lide
gerar   a   necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da
sucumbência   anteriormente   distribuídos  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação.
     'In casu', impossibilitada a majoração de honorários nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não
houve anterior fixação de verba honorária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004