PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 511798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DOS CORRÉUS. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
REQUERENTE E CORRÉU INTERESSADO CONDENADOS A 34 ANOS E 6 MESES DE
RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA. PENAS-BASES DE TODOS OS DELITOS. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE. EMPREGO DE REFERÊNCIAS VAGAS E EXPRESSÕES GENÉRICAS.
ANOTAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO SERVEM PARA O DESFAVORECIMENTO DESSAS
VETORIAIS. PENA-BASE DO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE,
DAS  CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. MODUS
OPERANDI DO CRIME. OFENDIDO QUE ERA ARRIMO DE FAMÍLIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA
REPRIMENDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
- A teor do art. 580, do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fática-processual daquele já beneficiado.
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via
do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não pode o
magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a exasperação da pena" (HC n.227.619/PE, Rel. Min.
LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013).
- Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de
condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como
negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC
366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
28/3/2017, DJe 5/4/2017).
- Por desconformidade da motivação empregada para desfavorecer a
personalidade e a conduta social do agente com a jurisprudência
desta Corte Superior, impõe-se o decote dos referidos vetores.
- A culpabilidade, para fins do art. 59, do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na
espécie, as instâncias de origem apreciaram concretamente a
intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior
reprovabilidade da conduta praticada, evidenciada pelo fato de o
acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que
denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do
tipo penal violado.
- Outrossim, as instâncias ordinárias narraram, com suficiência de
pormenores, o desenrolar do modus operandi do delito, que desbordou
do ordinário do tipo, a ponto de autorizar a elevação da pena pelo
desfavorecimento das circunstâncias do crime. De fato, no caso, o
ofendido foi sequestrado e levado para o lugar ermo onde foi
executado, com pelo menos cinco disparos de arma de fogo no seu
rosto. Note-se, ademais, que o delito foi praticado em concurso de
agentes.
- Por sua vez, embora a morte da vítima seja consequência ínsita ao
tipo penal de homicídio, não ensejando, por si só, a elevação da
reprimenda, no caso, o ofendido era arrimo de família,
particularidade que ficou bem delimitada nos títulos judiciais da
origem, estando, assim, autorizada a elevação da pena.
- Verificada a identidade fático-processual entre a situação do
requerente e a do interessado, há de ser deferida a extensão do
julgado.
- Assim, as penas-bases do requerente pelos crimes de ocultação de
cadáver e de furto qualificado devem ser reduzidas de volta ao
mínimo legal. A pena-base do homicídio duplamente qualificado deve
ser exasperada em 1/2 sobre o mínimo legal, quantum correspondente a
três vetoriais negativadas.
Pedido de extensão deferido, para reduzir a reprimenda do requerente
ao novo patamar de 21 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 227619>>-PE,
         <<HC 437762>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
PERSONALIDADE - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES ANTERIORES)
   STJ - <<HC 366639>>-SP,
         <<HC 482458>>-SP,
         <<AgRg no HC 500135>>-PE,
         <<HC 334478>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 373415>>-SC,
         <<HC 281474>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
- FILHOS MENORES DA VÍTIMA DESAMPARADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553373>>-SP,
         <<HC 464591>>-ES
Informações complementares:      "A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação  aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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