bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano
moral.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ,
sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude
fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada
pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO -
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872389  SP  2021/0105206-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃODOART.489DOCPC/15. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASONAENTREGADE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO
DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano
material e compensação por dano moral.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo
atraso na entrega de imóvel. Precedentes.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO
DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO MÉDICO  PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE
DOENÇA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em
razão de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde de
procedimento médico (Rizotomia Percutânea por Segmento) prescrito
para o tratamento da doença do beneficiário (Cervicobraquialgia).
2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,
no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento
cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano
de saúde.
3. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O MELHOR
TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
Informações complementares:      "[...] o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998
deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e
em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas,
ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados
com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:0035G
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1802784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, para sanar erro material, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 NA ORIGEM. ARGUMENTOS DO
APELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665259>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852522  RJ  2021/0067103-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1903912  SP  2021/0157168-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1807962  PR  2020/0333893-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1769978  SC  2020/0260829-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC, E DA
SÚMULA 359/STJ, OBSERVADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -
COMPROVAÇÃO DE ENVIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283792>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 761851>>-PR
(INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -
COMPROVAÇÃO DE ENVIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1078272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000359
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1758153  SP  2020/0236117-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1827505  GO  2021/0021065-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1793026  MS  2020/0307282-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1799330  SP  2020/0318051-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1812362  MT  2020/0342936-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1512814  DF  2019/0153021-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1644674  DF  2019/0387156-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1729990  RJ  2020/0179104-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ALEGADA
PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 340540>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 782906>>-PR
(TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682737>>-AC,
         <<REsp 1698732>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089957>>-MG,
         <<REsp 1346489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775750  PR  2020/0271206-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1920332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DE
SINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
QUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTA
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,
NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do
sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de
levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado
pela entidade sindical.
2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, o
empregador ou comitente responde de forma objetiva pela conduta
culposa ou dolosa que o empregado ou preposto pratica no exercício
de seu trabalho ou por ocasião deste.
2.1. Para a configuração da referida responsabilidade objetiva
indireta, é prescindível a existência de um contrato típico de
trabalho, sendo suficiente que alguém preste serviço sob o interesse
e o comando de outrem.
3. Comprovada a relação jurídica entre o sindicato e o autor do dano
- profissional este colocado à disposição dos sindicalizados para
prestar-lhes assistência jurídica, responde a entidade sindical de
forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados pelo
advogado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão
dele.
4. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO - OBJETIVA E SOLIDÁRIA
DO EMPREGADOR - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADO OU PREPOSTO)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR OU COMITENTE - VÍNCULO DE
PREPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 304673>>-SP,
         <<REsp 284586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003 ART:00933 ART:00942 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO
NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação do art. 489 do NCPC quando a decisão
está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente
a controvérsia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1675991 SP 2020/0055426-1 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO
STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO
CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir a Súmula nº 7 do STJ.
3. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso
especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal, por aplicação analógica.
4. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos
arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ. Precedentes.
5. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
6. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a
redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em
hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou
exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice
da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas
no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum
indenizatório.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1865433 SP 2021/0092160-7 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1855556 PR 2021/0072974-8 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TESE SUSTENTADA E COMANDO
NORMATIVO CONTIDO NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional,
na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos
autos.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência
da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPATIBILIDADE ENTRE TESE SUSTENTADA E COMANDO NORMATIVO CONTIDO
NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1796891>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846655>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815359  DF  2021/0000807-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021