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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 145773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como
recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição,
ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam,
portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte.
2. In casu, não há se falar em omissão, na medida em que o acórdão
embargado entendeu que "a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e
econômica, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o
agravante seria um dos fundadores de estruturada organização
criminosa, cujo modus operandi consistiria na divulgação de
produtos, por meio de empresas, abaixo do preço de mercado, atraindo
atenção do consumidor, mas deixando o grupo de efetuar a entrega
dos produtos comprados" e que, "consoante consignado pelas
instâncias ordinárias, o agravante teria lugar de destaque na
atividade ilegal desenvolvida pela organização criminosa,
utilizando-se de seus conhecimento técnicos de funcionário público
da Polícia Científica para ocultar os golpes praticados e dificultar
o rastreamento do grupo".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 923436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. MEMORIAIS. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. CPC DE 1973. SÚMULA 115/STJ. CPC DE 2015. RETROATIVIDADE.
DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez.
2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses
defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo
possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte
embargante.
3. Constitui indevida inovação recursal a alegação, em memoriais, de
matéria que poderia ter sido suscitada nas razões de agravo em
recurso especial e subsequente agravo regimental, não havendo
omissão no acórdão que deixa de apreciá-las.
4. O recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é
considerado inexistente, consoante prescreve o Enunciado da Súmula
115/STJ, o que acarreta o não conhecimento da impugnação, mesmo em
matéria criminal, diante da aplicação subsidiária decorrente do art.
3º, do CPP.
5. É incabível o pedido de habeas corpus de ofício visando contornar
óbices processuais que geram a inadmissibilidade do recurso,
sobretudo porque a sua concessão é iniciativa do próprio julgador.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1125952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão
embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de
ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao
condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no
AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve
ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código
Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três
delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o
pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada
em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a
pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento
posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma
das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em
vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram
mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do
apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da
extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da
pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos e declarou, de
ofício, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da
prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 622644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO
MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa,
não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de
alterar entendimento anteriormente aplicado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1562356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES.
FUNDAMENTOS INATACADOS. REEDIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar
obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no
julgado.
2. Não há falar em obscuridade e omissão quando a decisão embargada
consigna, de maneira clara, as razões pelas quais do recurso não se
conheceu, expondo todos os fundamentos necessários à solução da
lide.
3. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de
alcançar novo julgamento da demanda.
4. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1562356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS
INATACADOS. REEDIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar
obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no
julgado.
2. Não há falar em obscuridade quando a decisão embargada consigna,
de maneira clara, as razões pelas quais do recurso não se conheceu.
3. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de
alcançar novo julgamento da demanda.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1843109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS
CORREIOS. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que nega
provimento a agravo regimental expondo os motivos pelos quais se
comprovou que a parte não demonstrou a tempestividade de recurso na
data da postagem nos correios.
3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1828180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1926502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou
provimento ao agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da
Súmula 182 do STJ.
3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos,
inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no
AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
4. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade."
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1929469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1929469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Considerando que o acórdão confirmatório da condenação transitou
em julgado, de forma retraotiva, em 30/3/2021, a prescrição não
ocorreu.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1868398  DF  2021/0096230-1
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1940487  RJ  2021/0161430-8
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1936895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 182 DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em
que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, por
incidir, no caso, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos,
inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no
AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1858733  SC  2021/0084543-1
Decisão:19/10/2021
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EDcl no AgRg no AREsp  1873361  PR  2021/0108541-1
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
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Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 141333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS
CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal  CPP.
2. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão
no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é
vedado na via eleita. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 149593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS REQUISITOS
DA CUSTÓDIA CAUTELAR E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. Não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo a questão acerca dos
fundamentos do decreto preventivo, bem como sobre a possibilidade
de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, esta
Corte Superior fica impedida de se manifestar sobre os temas, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Não há falar em omissão no julgado, uma vez que foram
explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se
verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o
resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já
decidida pela Quinta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.