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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 e 489 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Não se verifica a apontada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC, uma
vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de
Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre
ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de
hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
24/9/2019.
3. Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do
art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação" (Tema 988).
4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que "a questão aqui
discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação" (fl.
324, e-STJ). Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido,
em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
5. Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a
quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede
o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES RECEBIDOS
POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA NO
ANO DE 1998. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
OUTROS QUE NÃO OS REFERENTES À AÇÃO RESCISÓRIA.
I - Trata-se de ação rescisória proposta pela União, objetivando
desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, nos
autos do Mandado de Segurança (Turma) 102.787/PE (Processo n.
0006903-89.2011.4.05.0000), que concedeu a segurança para suspender
os descontos, a título de devolução ao erário, dos valores
percebidos pelos impetrantes por força de decisão judicial liminar,
posteriormente cassada. No Tribunal a quo, a a ação rescisória foi
julgada improcedente.
II - O recurso não pode ser conhecido, uma vez que não cabe alegação
de violação de dispositivos outros que não os referentes à ação
rescisória, em recurso especial contra acórdão que julga ação
rescisória, como no caso dos autos, em relação à suposta ofensa aos
arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990 e 884 e 885 do Código
Civil de 2002.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO
SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução requerendo a execução do título
judicial proferido em mandado de segurança coletivo. A sentença
indeferiu a inicial, decretando a extinção do processo. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular
processamento do pedido de execução, sem prejuízo do exame de outros
pressupostos processuais, inclusive a qualidade de substituído
processual do falecido servidor.
II - Na hipótese dos autos, nota-se que a corte de origem foi
bastante clara ao explicitar que a legitimidade dos sucessores
decorre do fato de que o direito patrimonial, reconhecido no título
judicial, já havia sido incorporado ao patrimônio do de cujus antes
de sua morte e, por conseguinte, após a sua morte, transferido aos
sucessores.
III - Dessa forma, o acórdão recorrido abordou, de forma
fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da
controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência
de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Outrossim, nota-se não haver julgamento ultra petita, uma vez
que a quaestio iuris, relativa à legitimidade dos sucessores,
engloba tanto o reconhecimento do direito do de cujus, decorrente do
título judicial, quanto a própria possibilidade de os sucessores
promoverem a execução.
V - Por fim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal,
relativa aos limites do título executivo e à coisa julgada, demanda
reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite por força
da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO SUPRIMIDO DA REMUNERAÇÃO NOS
PERÍODOS DE AFASTAMENTO. NATUREZA PROPTER LABOREMDEVIDA ENQUANTO
EXERCIDAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas
vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da
remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação,
tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo
exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - O adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são
devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período
noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não
mais se justifica o pagamento do referido adicional.
III - Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados
como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido
adicional.
IV - Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.815.875/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
28/10/2019, DJe 4/11/2019; REsp n. 1.400.637/RS, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe
24/11/2015; REsp n. 504.343/RS, relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, julgado em 14/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 603.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o
Prefeito do Município de Rio Acima objetivando a nomeação para o
cargo de Professor de Ensino Religioso da educação municipal, em
razão da aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar
a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado
de segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é incabível a interposição de recurso ordinário
constitucional contra acórdão proferido em apelação, sendo o recurso
especial meio próprio para o fim a que se destina, o que afasta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
III - A despeito do acórdão recorrido ter reformado a sentença
concessiva da segurança para denegá-la, o fato é que se trata de
decisum proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual em apelação em
mandado de segurança, não se enquadrando no disposto no art. 105,
II, b, da Constituição Federal, que estabelece a competência do STJ
para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança
decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal em Territórios,
quando denegatória a decisão.
IV - Contra acórdãos proferidos em  apelação em mandado de
segurança, os recursos constitucionalmente previstos são o especial
e extraordinário, não sendo possível a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, porquanto considerado erro grosseiro. Nesse
sentido, é farto e pacífico o entendimento jurisprudencial: (AgInt
no RMS n. 58.389/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020 e AgInt no RMS n. 62.073/RJ,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
1º/3/2021, DJe 5/3/2021).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1985045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO -
AIS). CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local
decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas
decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente.
2. Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à
legislação federal, como no caso dos autos, em que, para o deslinde
da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções,
ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar
compreendido no conceito de Lei Federal.
3. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, aos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, é devida a majoração da verba honorária, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, ainda que não apresentadas as contrarrazões.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA EXECUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.340.444/RS E DOS
ERESP N. 1.169.126/RS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.340.444/RS e dos Embargos de Divergência no
Recurso Especial n. 1.169.126/RS, consolidou a orientação de que,
tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos
prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da
obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença
proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das
hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo
prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de
fazer.
2. Não se aplica, ao caso, a modulação dos recursos especiais n.
1.336.026/PE e 1.152.472/PR, tendo em vista que o ajuizamento da
execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do
prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em
que as pretensões são distintas, não se confundem e possuem
regramento próprio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876748
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. CAUSA DECIDIDA COM BASE
EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE
DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora agravada, postulando o direito líquido e certo a não se
submeter à sistemática de apuração do ICMS-DIFAL, relativamente às
operações envolvendo bens do ativo permanente ou material de uso e
consumo, destinadas a contribuintes do imposto estadual, bem como
seu direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos
indevidamente, a este título.
III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional  além da constitucionalidade do
diferencial de alíquotas em operações interestaduais, a observância
aos princípios da anterioridade plena e da anterioridade nonagesimal
, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
Precedentes.
IV. Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso
Extraordinário, o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015,
vigente à época da interposição do presente Recurso Especial. Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. Ainda: AgInt no
AREsp 862.724/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 06/10/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DA
DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CAUSA DECIDIDA. SÚMULA
735/STF. TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso de recurso especial interposto contra acórdão que concede
ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte
apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos
requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame
de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas
a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF.
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
3."Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1984630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 994, VIII,
c/c. os artigos 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, para permitir a
correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do
recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento
do AgInt no AREsp 957.821/MS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     RECURSO     ESPECIAL.     TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO     PREVIDENCIÁRIA.     DÉCIMO     TERCEIRO     SALÁRIO
    PROPORCIONAL     AO     AVISO     PRÉVIO     INDENIZADO.
INCIDÊNCIA.     PRECEDENTES.
1.     "A     orientação     das     Turmas     que     integram
a     Primeira     Seção     do     STJ     é     pacífica
quanto     à     incidência     da     contribuição
previdenciária     sobre     férias     gozadas,     bem     como
 sobre     os     valores     pagos     a     título     de
décimo     terceiro     salário     proporcional     ao     aviso
 prévio     indenizado.     Precedentes:     AgInt     no     REsp
  1.836.748/RS,     Rel.     Ministro     GURGEL     DE     FARIA,
  PRIMEIRA     TURMA,     julgado     em     08/02/2021,     DJe
17/02/2021;     AgInt     no     REsp     1.849.802/RS,     Rel.
Ministro     MAURO     CAMPBELL     MARQUES,     SEGUNDA     TURMA,
   julgado     em     31/08/2020,     DJe     03/09/2020;     AgInt
   no     AREsp     1.650.746/RJ,     Rel.     Ministro     MAURO
 CAMPBELL     MARQUES,     SEGUNDA     TURMA,     julgado     em
24/02/2021,     DJe     26/02/2021;     e     AgInt     no     REsp
   1.849.126/SC,     Rel.     Ministro     GURGEL     DE     FARIA,
   PRIMEIRA     TURMA,     julgado     em     21/09/2020,     DJe
 23/09/2020"     (DESEMBARGADOR     CONVOCADO     DO     TRF-5ª
REGIÃO),     PRIMEIRA     TURMA,     julgado     em     03/05/2021,
   DJe     07/05/2021).
2.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.