AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 507/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo
a qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do
auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em
11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente
convertida na Lei n. 9.528/1997.
III - Tal entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula n.
507/STJ, in verbis:
?A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho?.
IV - Inaplicabilidade do Tema n. 599 de Repercussão Geral, por
ausência de similitude.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA EM LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
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