AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.
ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.
REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso
regular de domicílio alheio depende, para sua validade e
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017,
DJe de 30/5/2017).
2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que
havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do
acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção
ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26
papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais
circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste,
portanto, a nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente.
3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018).
4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a
absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado
nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é
soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1753662>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 540119>>-SC
(CONDENAÇÃO DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<HC 477171>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 papelotes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1577107  SP  2019/0267404-8
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021