RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS.
DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA  VIA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
I  -  A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
possui mera expectativa  de  direito  à nomeação, convolando-se em
direito  subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento
de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público,
bem como o interesse  da  administração  pública em preenchê-las.
II - A admissão  de  temporários,  fundada  no  art.  37,  IX,  da
Constituição    Federal,   atende   necessidades   transitórias   da
administração  e  não  concorre  com  a  nomeação de efetivos, estes
recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF),
para suprir necessidades permanentes do serviço.
III - Na hipótese em debate, não ficou comprovada a preterição de
candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a
ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente.
Ademais, eventual comprovação demandaria necessária dilação
probatória, o que não se admite nesta via mandamental.
IV - Dada  a  ausência  de  prova pré-constituída das alegações da
recorrente, e da impossibilidade de dilação probatória na via do
mandado de segurança, forçoso o reconhecimento da ausência de
direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental.
V - Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE,
         <<AgRg no RMS 43596>>-PR,
         <<AgInt no RMS 49983>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51478>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51806>>-ES
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM
PREENCÊ-LOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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