AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve
apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que
entende violado. Tal ônus não se limita à mera indicação numérica do
artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos,
incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e
individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado,
especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais
que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto.
Precedentes.
2. Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é
suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei
federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a
título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto [...]" (AgInt no REsp n. 1.810.695/PR, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019).
3. Inviável conhecer da irresignação apenas pela mera indicação de
que foram contrariados os "arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 e 7º da
Lei 7.990/89" (e-STJ, fl. 1.454), tal como defendido pela agravante.
4. Mesmo fazendo referência numérica aos dispositivos anteriormente
indicados, não houve efetiva demonstração da violação do conteúdo
dos artigos de lei, até porque deduzidos de forma genérica, a
impedir a exata compreensão da controvérsia e, ainda, a delimitação
do aspecto normativo cuja interpretação por esta Corte Superior se
objetiva.
5. O conteúdo dos arts. 47, 48 e 49 da Lei n. 9.478/1997 e as teses
a eles concernentes não foram objeto de análise pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. O tema nem sequer foi objeto
específico dos declaratórios opostos na origem.
6. Inviável acionar as disposições do art. 1.025 do CPC, pois a
parte recorrente não se desincumbiu do ônus de alegar contrariedade
às disposições do art. 1.022 do CPC.
7. Além da falta de expressa individualização do comando normativo
objeto do alegado dissídio e da falta de prequestionamento, óbices
processuais também reconhecidos no tocante à interposição com
fundamento na alínea "a"do permissivo constitucional, não houve
comprovação adequada da suscitada divergência, pois a recorrente
apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à
sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a
fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no
aresto impugnado.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.