AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1444749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL PERPETRADO POR PADRASTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ACÓRDÃO IMPUGNADO E AQUELES INDICADOS COMO PARADIGMAS. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 513, I, 619 E 620, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 386, III E VII, E 621, I E III, TODOS DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 217- A DO CP E 386, III E VII, E 621, I E III,
TODOS DO CPP. CONDENAÇÃO CALCADA NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA
COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É absolutamente descabido indicar, como paradigmas (art. 105,
III, c, da CF), para fins de confronto com aresto proferido no
julgamento de revisão criminal, acórdãos exarados no julgamento de
apelação criminal, pois não há identidade ou mesmo similitude entre
as duas espécies de impugnação (ação revisional e recurso de
apelação), notadamente no que se refere ao âmbito de cognição do
julgador, muito mais amplo no segundo.
2. Não há falar em omissão se a Corte de origem lançou fundamentação
suficiente para rechaçar a tese defensiva. Também não há como
acoimar de omisso o acórdão que deixa de examinar tese não veiculada
oportunamente na ação revisional, mas em recurso subsequente
(inovação).
3. A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes
perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da
vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador,
mormente quando corroborada por outros elementos de prova.
4. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise da
prova, formou convicção de que não há prova nova apta a rescindir o
édito condenatório e que a sentença condenatória não é contrária à
evidência dos autos, pois o depoimento da vítima está harmônico com
os demais elementos de prova coligidos, conclusão essa que não
comporta reexame em sede especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 601077>>-MS
(MEIO DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 311331>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 482281>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 436246>>-PR
Informações complementares:      "A revisão criminal - ação autônoma de impugnação - não é
recurso, sendo certo que as hipóteses de acolhimento do pleito
revisional e, consequentemente, aptas a subsidiar a rescisão da
coisa julgada penal, estão limitadas ao rol taxativo do art. 621 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1832774  MG  2019/0133271-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021