EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC)
Processo: 139068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE
INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INTUITO
PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se
limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer
referência a quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC,
descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma
legal.
3. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração,
já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de
fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e
cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
com imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO INDICADOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1381110>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 788886>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1661484>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1669704>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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