AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONCURSO  PÚBLICO.
CONFLITO  ENTRE  A  JUSTIÇA  COMUM  FEDERAL E A JUSTIÇA TRABALHISTA.
PROLAÇÃO  DE  DECISÃO DEFINITIVA PELA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE
FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO STJ.
1.  Na  origem,  trata-se  de  ação ordinária por meio da qual a ora
recorrente   pretende   que   a   Empresa   Brasileira  de  Serviços
Hospitalares  (EBSERH) e o Instituto AOCP procedam ao cômputo do seu
tempo  de  experiência profissional, atribuindo-lhe 10 (dez) pontos,
máximo  permitido  pelo  edital,  e  classificando-a de acordo com a
pontuação  obtida.  Afirma  ter  participado  do concurso público nº
03/2015  -  EBSERH/HU-UFJF,  estando  classificada  em  2º (segundo)
lugar, antes da avaliação de títulos e experiência profissional.
2. Conforme certidão de fl. 506, do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª  Região,  houve  sentença  transitada  em  julgado. Transcrevo os
trechos  da  referida  certidão:  "Nada  a deferir, tendo em vista a
prestação   jurisdicional   encerrada   neste  Juízo,  com  sentença
transitada,  em  julgado.  Penso  que as alegações da reclamante são
inapropriadas   para   o   momento,   ainda  mais  que,  em  nenhuma
oportunidade   anterior,   a  reclamante  trouxe  para  estes  autos
informação  acerca da interposição de Agravo de Instrumento contra a
decisão proferida pelo Juiz Federal, que declinou a competência para
esta especializada".
3.  Portanto,  depreende-se  dos  autos que há decisão de mérito com
trânsito  em  julgado  proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Juiz de
Fora,  o  que  inviabiliza  a  análise do presente conflito por esta
Corte.  A  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há
como  conhecer  de  petição  de Conflito de Competência se já existe
sentença  com  trânsito  em  julgado  exarada  por  algum dos juízos
envolvidos.   Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes  julgados:  CC
144.219/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado  em 14/06/2017, DJe 18/08/2017; CC 122.439/RJ, Rel. Ministro
Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 12/02/2014; AgRg no CC 120.584/GO,
Rel.  Ministro  Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012,
DJe  01/08/2012; CC 56.550/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 25/05/2006.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROLATAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA - SÚMULA
59 DO STJ)
     STJ - <<CC 144219>>-RJ, <<CC 122439>>-RJ,
           <<AgRg no CC 120584>>-GO, <<CC 56550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059