AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS.
INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283 DO STF. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente, como constatado na hipótese.
3. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a
existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida
urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula
735 do STF.
4. Para o STJ, "o decreto de inadmissibilidade do agravo de
instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no
artigo 526 do CPC de 1973, condiciona-se à constatação do prejuízo
da parte agravada" (AgInt no REsp 1351630/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe
14/08/2020).
5. No caso, a Corte local decidiu em conformidade com este Tribunal
Superior quando entendeu que o propósito daquele dispositivo do
CPC/1973 é "facilitar o oferecimento da contraminuta, na medida em
que a juntada de cópia do agravo ao processo principal, o
interessado não precisa vir ao tribunal para respondê-lo. Mas, no
caso, a resposta foi oferecida, inexistindo ofensa ao contraditório,
ao direito de defesa".
6. O tema da deficiência na formação do instrumento não foi
analisado na origem, porquanto não agitado na contraminuta do
agravo, segundo anotado pela Corte de origem, pelo que, no ponto,
carece o apelo especial do indispensável prequestionamento (Súmula
282 do STF).
7. Esta Corte Superior possui o entendimento de que não há, na
Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição
administrativa.
8. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
9. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567716>>-RJ
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554028>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 609001>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSBILIDADE - INSTRUÇÃO - FALTA DE
DOCUMENTOS - PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351630>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1771868>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 628300>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481430>>-PR
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 50558>>-SP,
         <<RMS 22064>>-MS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000735
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