AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   DE   INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA
182/STJ.   GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA.   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.
AGRAVO   INTERNO   PARCIALMENTE   PROVIDO   APENAS   PARA   CONCEDER
 À  PARTE  AGRAVANTE  OS  BENEFÍCIOS  DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1.   No   tocante   à   questão   afeta   à   concessão   da
assistência   judiciária   gratuita,   importante   lembrar   que
o   tema   tinha   previsão   no   art.   4º   da   Lei
1.060/1950,   atualmente   sendo   disciplinado   no   art.   98
do   CPC/2015,   que   dispõe   que   a   pessoa   natural   ou
jurídica,   brasileira   ou   estrangeira,   com   insuficiência
de   recursos   para   pagar   as   custas,   as   despesas
processuais   e   os   honorários   advocatícios,   tem   direito
à   gratuidade   de   justiça.
2.   O dispositivo   em   comento   traz   presunção   juris
tantum   de   que   o   indivíduo   que   solicita   o   benefício
não   tem   condições   de   pagar   as   despesas   do   processo
sem   comprometer   seu   próprio   sustento   ou   de   sua
família,   pois   faculta   ao   Magistrado   indeferir   o   pedido
  caso   constate   nos   autos   elementos   que   evidenciem   a
falta   dos   pressupostos   legais   para   a   concessão   de
gratuidade,   conforme   previsão   contida   no   art.   99,   §
2º,   do   CPC/2015.
3.   Na   presente   demanda,   considerando   que   não   cabe   a
 essa   Corte   análise   fático-probatória,   que   a   instância
a   quo   não   se   pronunciou   sobre   o   pedido   e   que   a
parte   agravada  não  apresentou   impugnação   às   alegações   da
  agravante,   concede-se   à   parte   agravante   os   benefício s
 da  assistência  judiciária  gratuita.
4.   Quanto   ao   mérito,   a   decisão   ora   recorrida   não
conheceu   do   agravo   em   razão   da   não   impugnação   aos
fundamentos   da   decisão   que   inadmitiu   o   recurso
especial   na   origem,   notadamente   quanto   à   Súmula   7/STJ.
  Em   razão   disso,   consignou-se   a   incidência   da   Súmula
 182   do   STJ.
5.   A   parte,   para   ver   seu   recurso   especial   inadmitido
  ascender   a   esta   Corte,   precisa,   primeiro,
desconstituir   os   fundamentos   utilizados   para   a   negativa
 de   seguimento   daquele   recurso   sob   pena   de   vê-los
mantidos.
6.   É   mister   repetir   que   as   razões   demonstrativas   do
 desacerto   da   decisão   agravada   devem   ser   veiculadas
imediatamente   nessa   oportunidade,   pois   convém   frisar   não
  ser   admitida   fundamentação   a   destempo,   a   fim   de
inovar   a   justificativa   para   ascensão   do   recurso
excepcional,   diante   da   preclusão   consumativa.
7.   Em   nova   análise   do   agravo   interposto,   tem-se   que
 a   parte   agravante   efetivamente   não   rebateu   todos   os
fundamentos   da   decisão   de   inadmissão   do   recurso
especial,   incidindo   à   espécie   o   Enunciado   da   Súmula
182   do   STJ.
8   .   Agravo   interno   a   que   se   dá   parcial   provimento
 apenas   para   conceder   à   parte   agravante   os   benefício s
 da  assistência  judiciária  gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002