AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 445578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. DESCABIMENTO
DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS E DE SÚMULA COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE
ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso
ordinário em habeas corpus ou mesmo em súmula. Tal restrição imposta
pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a
vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei
(art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso
especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais
ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de
locomoção.
Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza
jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que "A simples
transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma,
sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não
atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie"
(AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira
Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
3. A demonstração da divergência pressupõe a existência de
similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
Os acórdãos apontados como paradigmas tratavam de delitos e
situações completamente estranhas ao caso do recorrente, condenado
por associação para o tráfico de drogas. O primeiro deles referia-se
a roubo circunstanciado em que o condenado não tinha nenhuma
circunstância judicial contrária a ele, enquanto que o ora
embargante tem; e o segundo somente reconhecia a ilegalidade da
interceptação telefônica por ter sido determinada por juiz
incompetente devido ao fato de que o réu tinha foro privilegiado, o
que não é o caso do embargante.
De mais a mais, o tema referente à suposta violação de sigilo
profissional entre o recorrente (advogado) e seus clientes,
consubstanciada na ausência de justificativa plausível para a quebra
de seu sigilo telefônico, não chegou a ser examinado pela 6ª Turma
desta Corte, já que a irresignação do recorrente, no ponto,
fundava-se unicamente em violações de dispositivos constitucionais;
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.