AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1404599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.
VIABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedidos
de compensação por danos morais e reparação por danos materiais,
ajuizada em razão de alegado inadimplemento de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel com dação em pagamento.
2. O art. 932, III, e IV, "a" do CPC/2015 confere poderes ao Relator
para não conhecer de recurso inadmissível e, ainda, negar
provimento a recurso que for contrário a Súmula do próprio Tribunal,
como ocorre na hipótese dos autos.
3. Na mesma linha, o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do
RISTJ autoriza ao Relator conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial inadmissível e, também, para negar provimento ao
recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante acerca
do tema, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão
agravada.
4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
5. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
se o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos de declaração,
conforme determinação desta Corte Superior, sana pontualmente as
omissões anteriormente reconhecidas.
6. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela
recorrente impede o conhecimento do recurso especial.
7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
necessidade de produção de perícia técnica de engenharia, bem como
às conclusões obtidas pela prova testemunhal, exige o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
8. Igualmente, não se mostra viável o conhecimento da insurgência
recursal no tocante ao prazo de entrega do empreendimento e o
respectivo termo inicial, à constituição em mora das rés-recorridas,
à cessão dos direitos decorrentes do contrato, à alteração do
projeto e, de forma geral, à boa-fé e à função social do contrato,
porquanto tais questões foram solvidas pelo Tribunal de origem com
base nas provas acostadas aos autos e, sobretudo, com base na
interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e de
seus sucessivos termos aditivos, cujo reexame em recurso especial é
inadmissível.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DESNCESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847068>>-SP,
         <<REsp 1838279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1569489>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1555958>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1492918>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o
tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das
questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem
incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo' [...]".
     "[...] 'não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem
examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar
fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente
para decidir integralmente a controvérsia' [...]".
     "[...] 'inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente
acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de
se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma
cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a
fundamentação não é genérica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00932 INC:00003
        INC:00004 LET:A ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1801650  SP  2020/0330626-5
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1938440  PR  2021/0217458-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021