EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1844393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Em
que pesem as alegações do embargante, sua pretensão não merece
prosperar. (...) Vislumbra-se que o acórdão guerreado foi
precisamente claro ao dirimir a controvérsia, concluindo pelo não
provimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de
correção de erro formal através do desmembramento dos valores com a
discriminação específica da dívida tributária. Veja-se: (...)
Ressalte-se que embora o embargante afirme que o acórdão foi
proferido em dissonância com outros julgados análogos ao presente,
consigne-se que o resultado diverso não demonstra discrepância com o
órgão julgador, eis que proferido diante das peculiaridades do caso
concreto. No mais, frise-se que a substituição da CDA se torna
plausível desde que garantida a ampla defesa, antes da prolação da
sentença, como consignado no acórdão. Constata-se, pois, que o
embargante pretende novamente discutir pontos já suficientemente
analisados e devidamente assentados, objetivando o reexame do mérito
recursal, o que não se coaduna com o propósito dos aclaratórios.
Esta não corresponde à via recursal adequada para a modificação do
mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através
do julgamento, mas, outrossim, se limitam à correção de eventuais
omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que
inexistem no presente caso. O acerto ou desacerto da decisão
colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente
processual. (...) Com efeito, estando a matéria amplamente debatida
e fundamentada, é incabível a interposição destes embargos com única
finalidade de instaurar novo questionamento acerca de controvérsia
jurídica já apreciada pelo órgão julgador". (fls. 794-798, e-STJ,
grifos acrescentados); b) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto não se constata omissão, obscuridade ou
contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos,
especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que embasam o decisum; c) não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução, o que ocorreu no caso dos autos; d) ademais, não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional; e) o acórdão recorrido
deferiu a substituição julgando que "a CDA originariamente oferecida
possuía erro formal, decorrente da ausência de discriminação
correta dos valores atinentes a IPTU e COSCIP, fato que acarretaria
nulidade, passível de alteração anteriormente à prolação da
sentença, desde que assegurada a ampla defesa à parte executada"; f)
diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de
origem, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as
constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da
análise probatória, conforme previsto na Súmula 7/STJ e; g) em
relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por
faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão
recorrido.
 2. A parte embargante afirma que no acórdão embargado existe
omissão, porque não foi enfrentada  a alegação de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015,  que não deve incidir a Súmula 7/STJ no
caso dos autos, pois não se trata de revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, e deve ser observada a divergência
jurisprudencial.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.