bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 27309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO.
I- REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
II- SEGUNDO PROCLAMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN 594-DF,
RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO (RTJ 151/20), "A SUMULA, PORQUE
NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA
A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 135612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO- PREPARO - PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO.
PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 511, O LEGISLADOR DETERMINA
QUE A PARTE TEM DE COMPROVAR O PREPARO. NÃO PROVADO O PREPARO, NÃO
SE CONHECE DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VOTARAM VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CID FLAQUER SCARTEZZINI E COSTA LEITE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRECATORIO COMPLEMENTAR.
CORREÇÃO MONETARIA. INOCORRENCIA DE PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO IPC E
INPC/IBGE. LEI 8.177/91 (ART. 4.).
1. CONSTITUIDA A CAUSA JURIDICA DA CORREÇÃO MONETARIA, POR
SUBMISSÃO A JURISPRUDENCIA DITADA PELA CORTE ESPECIAL, CERTA A
ADOÇÃO DO IPC, AFASTADA A PRECLUSÃO, RECONHECE-SE O DIREITO DE SER
ATUALIZADO O CREDITO. QUANTO AO MES DE JANEIRO/89, AO INVES DE
70,28%, APLICAR-SE-AO 42,72%, OBSERVANDO-SE OS MESMOS CRITERIOS PARA
AS VARIAÇÕES SEGUINTES, ATE A VIGENCIA DA LEI 8.177/91 (ART. 4.),
QUANDO EMERGIU O INPC/IBGE.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, VENCIDO O SR.
MINISTRO FONTES DE ALENCAR. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, IPC, INPC, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, CREDITO TRIBUTARIO, ATRASO, PAGAMENTO,
IRRELEVANCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APLICAÇÃO, BTN, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO. IPC DE JANEIRO/89.
1. A EG. CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL
DO IPC DE JANEIRO/89, PARA CORREÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE
SENTENÇA JUDICIAL, E DE 42,72%.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE, SE NÃO APRESENTADO O ORIGINAL DENTRO DO PRAZO.
POSIÇÃO TOMADA PELA CORTE ESPECIAL.
SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES DA CORTE ESPECIAL, REAFIRMADAS
RECENTEMENTE, ADMITE-SE, COMO TEMPESTIVA, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VIA FAX, MAS SE O ORIGINAL FOI APRESENTADO DENTRO DO PRAZO
RECURSAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
OPOSTOS PELO INSS E NÃO CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS POR
FRANCISCA BEZERRA CAVALCANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. IPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM
RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS.
(RESP 43.055-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER,
EM PARTE.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. TETO REMUNERATORIO.
VANTAGENS. DECISÃO CONCESSIVA.
EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES
DOS ARTIGOS 5., PARAG. UNICO E 7. DA LEI 4.368/64.
SUSPENSÃO DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004368 ANO:1964
        ART:00005 PAR:UNICO PAR:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. SUM. 106/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO.
1. DESSEMELHANTES AS BASES FATICAS DOS ACORDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMAS, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO A AMPARAR OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
2. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ. ACORDÃO DE ORGÃO
FRACIONARIO DA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO.
ATO JUDICIAL RECORRIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO WRIT.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE O PEDIDO CONSTANTE DE MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ATACA PROVIMENTO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO, NOS
TERMOS DO ART. 5, II, DA LEI 1533/51.
II - INADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACORDÃO DE ORGÃO
FRACIONARIO DESTE TRIBUNAL, SENDO DE REGISTRAR-SE QUE A REFERENCIA
FEITA NO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DIZ RESPEITO A MATERIA
ADMINISTRATIVA, NÃO JURISDICIONAL, DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFORMA,
ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PROLAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, STJ,
EXISTENCIA, RECURSO CABIVEL, RECURSO EXTRAORDINARIO, CARACTERIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, REFORMA, ATO ADMINISTRATIVO,
PROLAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, STJ.      (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE DE
BENEFICIOS. APLICAÇÃO DO IPC.
1. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A APLICAÇÃO
DO IPC RELATIVO AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO E FEVEREIRO
DE 1991 NA ATUALIZAÇÃO DO DEBITO JUDICIAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DOS PARADIGMAS APONTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISCREPANCIA
COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DA TR NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS -
JURISPRUDENCIA DO STF E DO STJ.
I  - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ E STF, A TAXA
REFERENCIAL (TR), POR NÃO REFLETIR TÃO SO A VARIAÇÃO DE PREÇOS, NÃO
SE MOSTRA COMO INDICE ADEQUADO A MENSURAR A INFLAÇÃO, POR ISSO QUE
TAMBEM NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O VALOR DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
REAJUSTE, DEBITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBRIGATORIEDADE,
APLICAÇÃO, INPC, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCURAÇÃO. COPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR DO ORGÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      VALIDADE, FOTOCOPIA, PROCURAÇÃO, OUTORGA, ADVOGADO, INSS,
AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, AUTARQUIA, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00365 ART:00383
Acórdãos similares: EREsp 62684 SP 1997/0057413-0 Decisão:02/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00035
EREsp 110547 SP 1997/0046353-2 Decisão:02/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00036
EREsp 132410 SP 1997/0083523-5 Decisão:02/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA FEDERAL. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS POR SERVIDOR.
VALIDADE. MP 1.542/1997. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DISPENSA.
LEI 9.469/1997. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS.
I - EM DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL, AS COPIAS DAS PEÇAS
PROCESSUAIS PODERÃO SER AUTENTICADAS POR SERVIDOR PERTENCENTE AO
SEU QUADRO, NÃO SENDO INDISPENSAVEL A FIGURA DO NOTARIO.
II - AS AUTARQUIAS, JUNTAMENTE COM AS FUNDAÇÕES PUBLICAS, ESTÃO
DISPENSADAS DE APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO NAS CAUSAS EM QUE
LITIGAM, SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL
HABILITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 98344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL.
AUTENTICAÇÃO POR SERVIDOR AUTÁRQUICO. POSSIBILIDADE.
      1. As peças processuais apresentadas pelas autarquias e
fundações federais, nas causas em que litigam, podem ser
autenticadas por servidor de seus quadros, dispensando-se a atuação
do notário público. Orientação firmada pela Eg. Corte Especial.
      2. Embargos de divergência recebidos para fazer prevalecer a
tese do paradigma indicado.

Decisão:
Por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Demócrito Reinaldo, Anselmo Santiago, José
Dantas, William Patterson, Costa Leite e Nilson Naves.

Informações complementares:      VALIDADE, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, INSS,
AMBITO, AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, FE PUBLICA,
SERVIDOR PUBLICO, RESPONSAVEL, GUARDA, DOCUMENTO ORIGINAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     DECORRENCIA, INEXISTENCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTIDO PROTELATORIO EM QUE INCIDEM OS
EMBARGANTES, O QUAL SE DECLARA PARA APLICAÇÃO DA MULTA REGULADA
PELO ART. 538, PAR. UNICO, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00002
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ADMINISTRATIVO - TARIFA ENERGIA ELETRICA -
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - CORREÇÃO MONETARIA - TERMO INICIAL -
INCIDENCIA.
I  - INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE VALORES PAGOS A MAIOR, NA
HIPOTESE DE RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO, A PARTIR DA DATA
DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SUM. 43, DO STJ.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INTERESSE EM RECORRER.
TENDO SIDO FAVORAVEL A AUTARQUIA FEDERAL A DECISÃO DE 1. GRAU NO
PONTO ORA DISCUTIDO, COM TRANSITO EM JULGADO, FALTA-LHE INTERESSE
EM REDISCUTIR A MESMA MATERIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 92498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO SE ADMITEM, UMA VEZ INEXISTENTE O DISSIDIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS REGIMENTAIS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 117090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. DIVERGENCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
NÃO SENDO A MATERIA OBJETO DA DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO TRATADA NO
ACORDÃO EMBARGADO - QUE NEM CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL - A
DIVERGENCIA NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, IMPOSSIBILITANDO O
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 126422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO CARACTERIZADO.
1. DEMONSTRADA A DIVERGENCIA NA SOLUÇÃO DA MESMA QUESTÃO JURIDICA
DEVEM SER PROCESSADOS OS EMBARGOS ARTICULADOS COM O FITO DE
COMPATIBILIZAR OS JULGADOS DIVERGENTES.
2. AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR E HELIO MOSIMANN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 96439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACORDÃO QUE NÃO NECESSITA DE INTEGRAÇÃO, COM OS EMBARGOS
EVIDENCIANDO INJUSTIFICAVEL RESISTENCIA AO QUE SE DECIDIU.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 73238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
A DISCREPANCIA ENTRE TESES JURIDICAS, DE MODO A EMBASAR A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRESSUPÕE ABORDAGEM EXPLICITA. EMBARGOS
INDEFERIDOS LIMINARMENTE PELO RELATOR, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TECNICAS DE
ADMISSIBILIDADE CONCERNENTES AO RECURSO ESPECIAL. SUMS. 5 E 7/STJ.
PRETENSÃO DE CONFERIR CARATER INFRINGENTE AOS EMBARGOS OPOSTOS.
DESCABIMENTO.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM A APLICAÇÃO DE TESES
ANTAGONICAS DE DIREITO A SITUAÇÕES DE FATO SEMELHANTES. INOCORRENCIA
NO CASO, EM QUE A EMBARGANTE PRETENDE FAZER INCIDIR DETERMINADAS
REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, DE QUE O ACORDÃO
EMBARGADO ESPECIFICAMENTE NÃO TRATOU.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00085
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 120044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - AUTARQUIA - AUTENTICADO -
A PROCURAÇÃO A ADVOGADO AUTENTICADA POR SERVIDOR DE AUTARQUIA
SATISFAZ A EXIGENCIA LEGAL. A MP 1.542-18, DE 16/01/1997 ESTATUI
NO ART. 21: "AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO SÃO
DISPENSADAS DE AUTENTICAR COPIAS REPROGRAFICAS DE QUAISQUER
DOCUMENTOS QUE APRESENTAREM EM JUIZO".

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VOTOU VENCIDO
O SR. MIN. HELIO MOSIMANN.
NO MERITO, POR UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, JUIZO,
VALIDADE, AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATORIA -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS DE DIVERGENCIA - OPOSIÇÃO
CONJUNTA - PREJUIZO DOS PRIMEIROS - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO -
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO
DISSIDIO - CASOS DIFERENTES.
1. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕE SEJA
DEMONSTRADO ANALITICAMENTE O DISSIDIO ENTRE OS JULGADOS,
CONSISTENTE NA TRANSCRIÇÃO DE SEUS TRECHOS DIVERGENTES, BEM COMO
NA PREVIA INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFICAM OU
ASSEMELHAM OS CASOS CONFRONTADOS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE.
CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO
ESPECIAL, NÃO CABENDO CONTRA ACORDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O ACORDÃO
EM AGRAVO, CONTUDO, SERVE COMO PARADIGMA PARA CONFRONTO.
SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES DA CORTE ESPECIAL, REAFIRMADAS
RECENTEMENTE, ADMITE-SE, COMO TEMPESTIVA, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VIA FAX, MAS SE O ORIGINAL FOI APRESENTADO DENTRO DO PRAZO
RECURSAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO,
FAC-SIMILE, NECESSIDADE, PROTOCOLO, PRAZO LEGAL, INDEPENDENCIA,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL.
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECISÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
PARADIGMA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 67013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRAZO.
CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DE RECURSO DEU ENTRADA NO
TRIBUNAL E NÃO AQUELA EM POSTADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - QUESTÃO PACIFICADA - ULTRAPASSADAS
DECISÕES PARADIGMAS.
A QUESTÃO ESTA COMPLETAMENTE PACIFICADA E SUMULADA NO MESMO
SENTIDO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO
E JA ESTÃO ULTRAPASSADAS AS DECISÕES DOS PARADIGMAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS
MODIFICATIVOS.
NÃO HA NO ACORDÃO EMBARGADO NENHUMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE OS EFEITOS MODIFICATIVOS,
SO POSSIVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, HIPOTESE NÃO OCORRENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  112134  DF  1998/0001883-2  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:14/06/1999 PG:00102
EDcl nos ERESP  100588  SP  1998/0005644-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:14/06/1999 PG:00101
EDcl nos ERESP  139541  RN  1998/0023597-3  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00079
EDcl nos ERESP  122754  SP  1997/0063757-3  DECISAO:29/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 110147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. JULGADO QUE APRECIA O MERITO DO RECURSO
ESPECIAL E OUTRO QUE DELE NÃO CONHECE. FUNDAMENTAÇÃO BASILAR NÃO
INFIRMADA. IMPROVIMENTO.
MANTEM-SE A DECISÃO INDEFERITORIA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
CUJA FUNDAMENTAÇÃO BASILAR (JULGADO QUE APRECIA O MERITO DO
RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE DELE NÃO O CONHECE) SUBSISTE, POR
NÃO TER SIDO INFIRMADA.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.