AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1889344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
ANTROPOLÓGICA INDÍGENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPENSABILIDADE.
CONSTATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
?  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme delineado pela Corte de origem, o agravante não se
manifestou no momento oportuno, deixando de requerer a realização da
perícia antropológica durante a fase de apresentação de resposta à
acusação, bem como por ocasião das alegações finais, tornando o
pleito precluso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "configura a preclusão
consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual
quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de
apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo
em primeiro grau de jurisdição" (AgRg no AREsp 1741471/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021).
3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que "É dispensável a
realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando,
por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à
sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal" (REsp 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJe 10/3/2014).
4. "Ante a conclusão das instâncias ordinárias de que os recorrentes
possuem o domínio da língua portuguesa, sendo desnecessária a
nomeação de intérprete (art. 193 do CPP), incabível a revisão do
acórdão nesse ponto, pois seria necessário o reexame dos fatos e
provas dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp 1519523/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO -
DISPENSA - INDÍGENA INTEGRADO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<REsp 1129637>>-SC,
         <<RHC 141827>>-MS
(PRECLUSÃO  CONSUMATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE
ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP
(REEXAME DOS FATOS E PROVAS - AFERIÇÃO ACERCA DO DOMÍNIO DA LÍNGUA
PORTUGUESA PARA FINS DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00193
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007