RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO.
MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  NO  RESP
1.336.026/PE.  MODULAÇÃO  DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A
17.3.2016.  PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017.
AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto   a  terceiros".  3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no
mencionado   recurso,   a  Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de
julgamento  de  13.6.2018,  modular  os efeitos da decisão: "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4. Não merece prosperar a tese de que a modulação dos efeitos não se
aplica  àqueles  casos  em  que  a  Ação  de  Execução já tenha sido
ajuizada  antes  do  marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em
que não houve ainda o ajuizamento.
5.  A  modulação  em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual a jurisprudência do próprio STJ amparava o entendimento de que,
em  situações  como a exposta, o prazo prescricional da execução não
corria.
6.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante,   para   sua  aplicação,  se  a  Execução  foi  ou  não
apresentada antes de 30.6.2017.
7.  No mesmo sentido quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl
no  REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin,
DJe  16.11.2018;  e  EDcl  no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.
8.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
           <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ARTIGO 475-B ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005; E §1º DO ARTIGO 604
ACRESCENTADO PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
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