RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). MANEJO COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, NO
CASO. DOSIMETRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO EM PATAMAR
INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A ação penal transitou em julgado antes da interposição deste
recurso ordinário em habeas corpus, assim, não deve ser conhecido o
recurso, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a
instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta
Corte Superior não possui competência na espécie. No caso, todavia,
há ilegalidade flagrante em parte dos pedidos, apta a autorizar a
concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, por este Tribunal.
2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória. O julgador deve, ao
individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem
respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios
estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente,
necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente
quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
3. Na hipótese, foi ressaltado que a culpabilidade "é patente para a
imposição da pena, pois, o dolo revelado neste fato foi deliberado
para eliminar a indefesa vítima, posto que a ação criminosa foi
realizada de plena consciência e direcionada ao resultado morte.
Aliou-se a terceiras pessoas no afã de eliminar as vítimas". A
negativação do referido vetor fundamentou-se no fato de que o
Recorrente agiu com dolo, em plena consciência direcionada ao
resultado morte. Tais elementos são inerentes ao tipo penal doloso
de homicídio, não autorizando a exasperação da pena-base.
4. Foi destacado que o Recorrente praticou o delito por motivo
fútil, qual seja, "por ser amigo do primeiro denunciado José
Márcio", o que constitui fundamento concreto e idôneo para a
exasperação da reprimenda. Em crime de homicídio, com mais de uma
qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora
em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi
feito no caso em análise.
5. Foi ressaltado que "[a]s consequências do crime não poderiam ter
sido maiores, uma verdadeira barbárie com três mulheres mortas, duas
delas de tenra idade, tiveram suas vidas ceifadas", circunstâncias
que destoam do tipo penal e permitem a exasperação da reprimenda.
6. Embora não exista vinculação a critérios puramente matemáticos,
os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do
dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas
(accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de
balizar os limites de sua discricionariedade, apresente
fundamentação concreta para que seja aplicada fração diversa à de
1/6 (um sexto) - índice adotado pela jurisprudência desta Corte
Superior - para atenuantes e agravantes, o que não foi verificado
nos autos quanto à atenuante da menoridade relativa.
7. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
redimensionar a pena do Recorrente, nos termos explicados no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do recurso ordinário, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). JOALLYSON GUEDES RESENDE, pela parte RECORRENTE: RONNEY
FIDELIS BEZERRA

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1759537>>-PB,
         <<HC 606589>>-PB
(MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 617016>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1904091>>-PR
(CRIME DE HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664028>>-PR
(ÍNDICE DE 1/6 PARA AGRAVANTES E ATENUANTES - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 539585>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059