EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 445/STF. ATO COMPLEXO. PRAZO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS JULGAR A LEGALIDADE DA INATIVAÇÃO.
1. O acórdão embargado assentou: "a) O Tribunal de origem assentou a
premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em
óbices de admissibilidade ('ainda que não tenha se operado a
decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de
concessão do benefício pelo TCU', fl. 529); e b) 'A decadência do
art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido
entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de
concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se
aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas' (AgInt nos EDcl
no REsp 1.624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 21.3.2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt
no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 6.9.2018".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema
assim decidiu: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do
órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54
da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de
aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência
quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações
jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao
registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4.
Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas.
5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada.
6. TESE: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo
de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do
processo à respectiva Corte de Contas'. 7. Caso concreto. Ato
inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do
processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas
em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao
recurso" (RE-RG 636.553, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgado em 19.2.2020, DJe  26.5.2020).
4. Colhem-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão,
proferido pelo Relator, eminente Ministro Gilmar Mendes (grifos não
constantes no original): "Quanto a esse ponto, entendo que merece
ser mantida a jurisprudência há muito firmada, no sentido de que a
concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo
complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua
legalidade pelo Tribunal de Contas. (...) Assim, apesar de entender
que a concessão da aposentadoria é ato complexo e que o art. 54 da
Lei 9784/1999 não se aplica diretamente à hipótese, parece-me que,
por motivos de segurança jurídica e necessidade da estabilização das
relações, é necessário fixar-se, por analogia, um prazo para que a
Corte de Contas exerça seu dever constitucional. (...) Feitas essas
considerações, parece-me que a fixação do prazo de 5 anos se afigura
razoável para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se
considerarão definitivamente registrados".
5. A interpretação do julgamento do Tema 445/STF leva às seguintes
conclusões: a) o Tribunal de Contas tem cinco anos para apreciar a
legalidade do ato de aposentadoria do servidor público, a contar da
chegada do processo à Corte, e o transcurso desse prazo incorre no
registro definitivo do ato e na impossibilidade de o órgão de
controle externo revisar o ato; e b) a Administração tem o prazo
decadencial de cinco anos para revisar o ato de aposentadoria a
contar do registro definitivo da aposentadoria pelo Tribunal de
Contas.
6. Na hipótese dos autos, a revisão do ato de aposentadoria foi
realizado pela Administração dentro do prazo de cinco anos a contar
do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, não havendo
reparos, portanto, a serem feitos no acórdão embargado.
7. Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.