RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS.
POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
QUE COMPROVADAMENTE PROVOCAVA DIFICULDADE EXEGÉTICA EM SUA
APLICAÇÃO. CONDUTA DO RÉU RESULTANTE DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM
A HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DO RÉU COMO TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO
PROVIDO.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, no
caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame
das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada
pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais
entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de
rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos
supletivos. Precedentes.
2. A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial,
em atenção ao que prescreve a Súmula n. 7 desta Corte, admite-se a
revaloração dos elementos fático-probatórios delineados no acórdão.
3. No caso, concluíram as instâncias ordinárias que o recorrente,
registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema/SC,
teria cometido o crime de excesso de exação, durante os meses de
maio a junho do ano de 2012, por ter cobrado, em cinco registros de
imóveis, emolumentos que sabia indevidos - num total de R$ 3.969,00
(três mil, novecentos e sessenta e nove reais) -, ao aplicar
procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar Estadual n.
219/2001/SC, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais
pessoas.
4. O tipo penal ora em estudo, art. 316, § 1º, do Código Penal, pune
o excesso na cobrança pontual de tributos (exação), seja por não
ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou, ainda, por
meio vexatório ou gravoso, ou sem autorização legal. Ademais, o
elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente na vontade do
agente de exigir tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber
indevido, ou, ainda, de empregar meio vexatório ou gravoso na
cobrança de tributo ou contribuição devidos.
5. E, consoante a melhor doutrina, "se a dúvida é escusável diante
da complexidade de determinada lei tributária, não se configura o
delito" (PRADO. Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Parte
Geral e Parte Especial. Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho,
Gisele Mendes de Carvalho. 14. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.342/1.343, grifei).
6. Outrossim, ressalta-se que "tampouco existe crime quando o agente
encontra-se em erro, equivocando-se na interpretação e aplicação
das normas tributárias que instituem e regulam a obrigação de pagar"
(BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico. São
Paulo: Saraiva, 2016, p. 730, grifei).
7. Ainda, importante destacar que, "utilizando uma técnica
legislativa reservada a poucos crimes, o art. 316, § 1º, exige, além
dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato,
'o saber' que a exação é indevida. Logo, o agente deverá ter ciência
plena de que se trata de imposto, taxa ou emolumento não devido"
(CUNHA. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, Parte Especial.
12. ed. rev, atual. e ampl. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, pp.
872/873, grifei).
8. Nesse palmilhar, a relevância típica da conduta prevista no art.
316, § 1º, do Código Penal depende da constatação de que o agente
atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual
tinha ou deveria ter ciência de ser indevido. Deve o titular da ação
penal pública, portanto, demonstrar que o sujeito ativo moveu-se
para exigir o pagamento do tributo que sabia ou deveria saber
indevido. Na dúvida, o dolo não pode ser presumido, pois isso
significaria atribuir responsabilidade penal objetiva ao registrador
que interprete equivocadamente a legislação tributária.
9. Na espécie, os depoimentos testemunhais de assessores
correicionais, de registradores de imóveis, de funcionários do
cartório e de profissionais do mercado imobiliário usuários do
Cartório de Registro de Imóveis de Itapema/SC, constantes do acórdão
recorrido, evidenciam que o texto da legislação de regência de
custas e emolumentos à época do fatos, qual seja, a Lei Estadual
Complementar n. 219/2001, provocava dificuldade exegética, dando
margem a interpretações diversas, tanto nos cartórios do Estado,
quanto dentro da própria Corregedoria, composta por especialistas na
aplicação da norma em referência. Desse modo, a tese defensiva de
que "a obscuridade da lei não permitia precisar a exata forma de
cobrança dos emolumentos cartorários no caso especificado pela
denúncia" revela-se coerente com a prova dos autos.
10. Ademais, a maioria dos depoimentos testemunhais revela a atuação
hígida do réu ante a titularidade do Cartório de Registro de
Imóveis de Itapema/SC, a reforçar que não se prestaria a sofrer uma
imputação criminal para angariar R$ 3.969,00 (três mil, novecentos e
sessenta e nove reais), valor que teria sido cobrado a maior em 5
registros de imóveis. Com efeito, dos 9 testemunhos relatados no
acórdão recorrido, apenas 2 são contrários à tese defensiva; 4
corroboram a premissa de obscuridade na norma relativa à cobrança
dos emolumentos, a dar margem a interpretações diversas; e 6
assentam a justeza e correção do réu na condução dos serviços
notariais, sendo um deles, inclusive, de um dos assessores da
Corregedoria. Mister destacar, outrossim, que, a partir da aplicação
do mesmo método interpretativo, o réu praticou cobranças tanto
acima quanto abaixo do valor de tributo devido.
11. Desse modo, repisa-se, os elementos probatórios delineados pela
Corte de origem evidenciam que, embora o réu possa ter cobrado de
forma errônea os emolumentos, o fez por mero erro de interpretação
da legislação tributária no tocante ao método de cálculo do tributo,
e não como resultado de conduta criminosa. Temerária, portanto, a
condenação do réu à pena de 4 anos de reclusão e à gravosa perda do
cargo público.
12. Outrossim, oportuno relembrar que, no RHC n. 44.492/SC,
interposto nesta Corte (relatora Ministra Laurita Vaz, relator para
acórdão Ministro Moura Ribeiro, Quinta turma, Dje 19/11/2014), a
defesa pretendeu o trancamento desta ação ainda em sua fase inicial.
A em. Ministra Laurita Vaz, relatora do feito, abraçou a tese
defensiva assentando que "não basta a ocorrência de eventual
cobrança indevida de emolumentos, no caso, em valores maiores do que
os presumidamente devidos, para a configuração do crime de excesso
de exação previsto no § 1.º do art. 316 do Código Penal, o que pode
ocorrer, por exemplo, por mera interpretação equivocada da norma de
regência ou pela ausência desta, a ensejar diferentes entendimentos
ou mesmo sérias dúvidas de como deve ser cobrado tal ou qual serviço
cartorial. É mister que haja o vínculo subjetivo (dolo) animando a
conduta do agente." E arrematou que "a iniciativa de acionar o
aparato Estatal para persecução criminal de titular de cartório,
para punir suposta má-cobrança de emolumentos, em um contexto em que
se constatam fundadas dúvidas, e ainda sem a indicação clara do
dolo do agente, se apresenta, concessa venia, absolutamente
desproporcional e desarrazoada, infligindo inaceitável
constrangimento ilegal ao acusado." A em. relatora ficou vencida,
decidindo a Turma, por maioria, pelo prosseguimento da ação penal em
desfile, desfecho esse que desconsiderou que, em observância ao
princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve manter-se
subsidiário e fragmentário, e somente deve ser aplicado quando
estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados.
13. Outrossim, na lição de Guilherme de Souza Nucci, o elemento
subjetivo do crime "é o dolo, nas modalidades direta ('que sabe') e
indireta ('que deveria saber'). Não há elemento subjetivo
específico, nem se pune a forma culposa." (NUCCI. Guilherme de
Souza. Código Penal Comentado. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Editora Forense, 2021, p. 1.253, grifei).
14. Portanto, não havendo previsão para a punição do crime em tela
na modalidade culposa e não demonstrado o dolo do agente de exigir
tributo que sabia ou deveria saber indevido, é inviável a perfeita
subsunção de sua conduta ao delito previsto no § 1º do art. 316 do
Código Penal, sendo a absolvição de rigor. Precedentes.
15. Recurso especial provido para, nos termos do art. 386, III, do
Código de Processo Penal, absolver GUILHERME TORQUATO do crime do §
1º do art. 316 do Código Penal, objeto de apuração na Ação Penal n.
0010371-76.2012.8.24.0125, por atipicidade da conduta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00316 PAR:00001
LEG:EST LCP:000219 ANO:2001 UF:SC
        ART:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007