RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO
POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPETRAÇÃO DE WRIT.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO
DA CAUSA MADURA. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À
FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA
UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
administrativo da Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande
do Sul que determinou o cancelamento de pensão por morte deferida
com base na Lei 3.373/1958, sob o fundamento de que a ora recorrente
não cumpre um dos requisitos necessários à manutenção de benefício,
qual seja o estado civil de solteira, porque constitui união
estável.
2. O writ foi liminarmente indeferido sob o fundamento de que a via
eleita seria inadequada, ante a necessidade de dilação probatória
quanto ao estado civil da impetrante e a apuração de sua má-fé para
fins de decadência da revisão do benefício.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
3. No caso dos autos, não há necessidade de dilação probatória,
porquanto o  cerne da controvérsia é saber se a constituição de
união estável posteriormente à concessão do benefício autoriza ou
não o cancelamento da pensão temporária à filha solteira deferida
com base na citada Lei 3.373/1958.
APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - ART. 1.027, § 2º, DO CPC/2015 -
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS
4. Como o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e
a recorrente  pugna pelo seu provimento para que seja ordenada a
suspensão do ato coator com o restabelecimento da pensão, aplica-se
ao caso a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.027, § 2º, da
citada codificação.
5. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a
possibilidade de substituição de um julgado extintivo, sem
julgamento de mérito, por outro com julgamento de mérito, igualmente
desfavorável, sem que tal represente reforma em prejuízo contra o
recorrente. Isso porque se reconhece que o julgamento de mérito que
a Corte superior faz, em tal oportunidade, é o mesmo que faria se
mandasse o processo de volta ao órgão julgador a quo, onde receberia
julgado de mérito com posterior remessa a este Tribunal Superior.
Além disso se entende que, ao se insurgir contra a sentença
terminativa, o recorrente tem ciência do risco de seu apelo ter seu
mérito julgado desfavoravelmente, de modo que a piora substancial
que se impuser ao recorrente é inerente ao sistema. Tendo ele
conhecimento das regras, não há infração ao devido processo legal.
Precedentes: AgRg no REsp 704.218/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2011; REsp 859.595/RJ, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJe 14/10/2008, e AgRg no Ag
867.885/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ
22/10/2007, p. 297.
PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA -
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ART. 5º DA LEI 3.3721958
6. Como é sabido, os benefícios previdenciários regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para sua
concessão, conforme a regra do tempus regit actum, e como pacificado
no RE 597.389/SP, submetido ao regime da repercussão geral.
7. Em 23.3.1982 a impetrante, então solteira, completou 21 anos. No
caso da pensão por morte, a norma que rege seu deferimento é aquela
vigente na data do óbito, o qual, no caso em exame, ocorreu em
18/6/1978.
8. Na hipótese dos autos, o benefício foi obtido com base na Lei
3.372/1958, cujo art. 5º dispunha: "Art 5º Para os efeitos do artigo
anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a
percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição,
ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto,
até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar
a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos
nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte
e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo
público permanente."
9. Depreende-se do parágrafo único do citado artigo que o benefício
da pensão por morte à filha solteira é temporário, embora possa
prolongar-se, indefinidamente, até a morte da beneficiária, bastando
que a filha mulher cumpra as duas condições nele descritas.
10. A Lei 8.112/1990 deixou de prever a concessão de pensão
temporária a filha maior e solteira e determinou a cessão do
benefício aos 21 (vinte e anos). Entretanto, diante do direito
adquirido e do princípio tempus regit actum deve ser mantido o
pagamento dos benefícios anteriormente concedidos, desde que seus
beneficiários continuem preenchendo os requisitos com base na
legislação em vigor à época do óbito. Portanto, as pensões
concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/1958 que
atenderam aos requisitos relativos ao estado civil e à não ocupação
de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e
somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois requisitos for
superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a
ocupar cargo público permanente.
11. Em outras palavras, como bem destacado pelo acórdão recorrido,
significa que tal benefício tem como condições resolutivas: a) a
alteração do estado civil ou b) a ocupação de cargo público de
caráter permanente. Destarte, enquanto a titular da pensão
permanecer solteira e não ocupar cargo permanente, ela tem
incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então
vigente, não podendo ser esse direito extirpado por norma
superveniente, que prevê causa de extinção outrora não estabelecida.
12. Não obstante o art. 5º da Lei 3.373/1958 não estipular a união
estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha
maior de 21 anos, até porque à época da citada norma o referido
instituto não era reconhecido, sua equiparação ao casamento feita
pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal não deixa dúvidas de
que a constituição de tal entidade familiar altera o estado civil da
beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício.
EQUIPARAÇÃO ENTRE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL QUANTO AOS EFEITOS
JURÍDICOS, PESSOAIS E PATRIMONIAIS
13. O art. 226, § 3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união
estável, visou  igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo
descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos
não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os
cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais
direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as
pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício
próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere
direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma
forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento
de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o
direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar,
mas não às que estejam casadas.
14. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte
originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem
admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos
jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à
modificação do estado civil de solteira. A propósito: REsp
1.516.599/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
2/10/2017; REsp 1.617.636/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 3/9/2019)
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM
VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTITUTO QUE SE EQUIPARA
AO CASAMENTO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA
15. No caso em exame não se trata de estabelecer requisito não
previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício,
nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico
consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição
resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a
manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento
de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo
de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram
efeitos favoráveis aos seus destinatários.
16. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da
pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais
se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo
administrativo que a Impetrante contraiu união estável. Portanto,
está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito
essencial à manutenção de benefício da impetrante, qual seja, a
qualidade de filha solteira, foi superado.
CONCLUSÃO
17. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para afastar a
inadequação da via eleita e, no mérito, denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário para afastar a inadequação da via eleita e, no
mérito, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA - EXAME DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 704218>>-SP,
         <<REsp 859595>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 867885>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STF - [[RE 597389]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
(UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS
JURÍDICOS)
   STJ - <<REsp 1516599>>-PR,
         <<REsp 1617636>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 PAR:00002
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003