EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 492052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  ACESSO A DADOS CONTIDOS NO
CELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DE
FORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.
ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso,
tal como ocorre na hipótese dos autos.
2. Havia fundadas razões, devidamente justificadas pelas
circunstâncias do caso concreto, de que os pacientes (ora
embargantes) estavam na posse de objetos que constituíam corpo de
delito (no caso, na posse de drogas), a justificar a abordagem pelos
policiais militares e a busca pessoal. Em outros termos, havia dados
objetivos, concretos e seguros de que os acusados pudessem estar
portando drogas.
3. Pelo contexto fático que ficou delineado nos autos, há elementos
suficientes o bastante - produzidos sob o crivo do contraditório e
da ampla defesa - a evidenciar que os próprios réus, de forma
voluntária, autorizaram aos policiais o acesso ao celular, o que
afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido
aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas
obtidas.
4. O que a defesa pretende, por meio destes embargos de declaração,
é rediscutir o que já foi devidamente julgado por este órgão
colegiado, e mais, rediscutir a própria condenação dos pacientes e
revolver matéria fático-probatória, para, ao final, chegar à
conclusão de que as provas obtidas em desfavor dos acusados seriam
ilícitas ou de que não seria possível vinculá-los à droga
apreendida, procedimento que, evidentemente, é vedado na via
estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
5. As alegações de que "as mensagens do aplicativo de WhatsApp
sofreram manipulação, com gravíssima quebra da cadeia de custódia de
provas" e de que o acesso ao conteúdo do aparelho celular teria
ocorrido mediante o emprego de violência e grave ameaça não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas
questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena
de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
6. Uma vez que não consta nenhuma condenação definitiva anterior em
desfavor do acusado Matheus, deve ser concedido habeas corpus, de
ofício, em seu favor, para afastar a conclusão de que ele possui
maus antecedentes.
7. Considerando que o réu Matheus é tecnicamente primário, possuidor
de bons antecedentes e tendo em vista que não há, nos autos,
elementos concretos a evidenciar sua dedicação a atividades
delituosas ou integração em organização criminosa, deve ser
aplicada, em seu favor, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006.
8. Porque o acusado Felipe ostenta uma única condenação definitiva
anterior - a qual é geradora de reincidência, nos termos do disposto
no art. 64, I, do CP -, deve ser concedido habeas corpus, de ofício,
em seu favor, para afastar a desfavorabilidade da circunstância
judicial relativa aos antecedentes.
9. Segundo o enunciado na Súmula n. 631 do STJ, in verbis: "O
indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão
executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais". Dessa forma, ainda que Felipe haja sido beneficiado
com a concessão de indulto, tal benesse não atinge os efeitos
secundários da condenação e, por isso mesmo, não afasta a conclusão
de que, ao tempo do crime, era reincidente. Por tal razão, não há
como ser reconhecida, em seu favor, a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas.
10. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de
ofício, em favor de ambos os acusados, nos termos do voto do
relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, contudo, conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,59 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059
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