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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
RSTJ       VOL.:00160           PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERIGO PARA
A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. TRABALHADORES DA PETROBRÁS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 42/STJ.
- Não incide a regra de competência  disposta  no art. 109, IV, da
Carta Magna, na hipótese em que a prática delituosa  envolve bens e
serviços da Petrobrás.
- "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento." (Súmula nº 42/STJ).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Santos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
RJADCOAS   VOL.:00042           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM
COMISSÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.
 - Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de
consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem
natureza nitidamente estatutária.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da Comarca de
Anchieta - SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Anchieta - SC,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Acórdãos similares: CC       34806  SC  2002/0037927-8  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00273
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00160
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO   TEMPORÁRIO.
 PRAZO DETERMINADO.  RESCISÃO. COMPETÊNCIA.
- Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por
servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos
termos do art. 37, XI, da Constituição.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Jaraguá do Sul - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6095>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 1608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO  PROPOSTA PELO
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR-
ANDES.   LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
REPASSE DE VERBAS ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS.  EFETIVO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO.  PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
I - Verificado o efetivo cumprimento de liminar proferida em ação
mandamental, descabida a propositura de outra ação, "ação de
atentado", pugnando a produção de outros efeitos decorrentes da
recalcitrância no efetivo cumprimento da medida extrema. Ademais, o
Sindicato obteve êxito ao final do julgamento do "writ", tanto nesta
Corte  quanto no Supremo, razão pela qual, o repasse de verbas para
as universidades federais foi definitivamente efetuado.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros. Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 178472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE
MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%.  PRECEDENTES.
  I - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas 5a e 6a Turmas, estivesse em descompasso por
algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após decisões
reiteradas da  Eg. Terceira Seção, no sentido de que "quando
sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89 -
instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, este
índice já havia se incorporado ao patrimônio dos Servidores Públicos
do Distrito Federal, não podendo se falar em limite temporal para o
recebimento desta vantagem."  (EREsp. 168.063-DF, Rel. Min. Jorge
Scartezzini).
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 168063>>-DF, <<ERESP 219091>>-DF,
           <<EDcl nos ERESP 219091>>-DF, <<EDcl nos EDcl nos ERESP
106974>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  237746  DF  2001/0197383-7  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:18/11/2002      PG:00157
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses requisitos, rejeitam-se os embargos. Precedentes.
E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso
integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, o
indispensável contraditório e ampla defesa.
II ? Conforme já assinalado na decisão indeferitória da liminar, é
defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. O seu
papel fica circunscrito à observância da regularidade do compêndio
administrativo, mais especificamente,  no tocante ao atendimento aos
princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Precedente.
III - In casu, a pretensão lançada no recurso integrativo visa à
concessão da liminar, a qualquer custo, olvidando-se que tal
procedimento gerará, indubitavelmente, o esvaziamento do próprio
"writ", tendo em vista o caráter satisfativo do pleito, acrescido da
ausência dos requisitos necessários à concessão da medida extrema.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULAS 07 E 44-STJ.
INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I- O recurso especial interposto visando à aplicação da Súmula
44-STJ não pode deixar de ser conhecido com base na Súmula 07-STJ,
eis que não se limita a simples reexame de matéria probatória.
II- Como a matéria referente ao grau mínimo de disacusia vem sendo
discutida desde o Juízo de origem, não há que se falar em supressão
de instância, vez que o acórdão deu provimento ao recurso especial
por entender aplicável in casu a Súmula 44-STJ.
III- A Súmula 44-STJ veda que o benefício acidentário seja negado ao
fundamento exclusivo de ser mínimo o grau de disacusia que atinge o
segurado. No caso, tendo o acórdão recorrido do Tribunal a quo
indeferido o benefício em questão fundado não só na falta de
incapacidade do segurado, mas também ausência de nexo causal entre a
atividade exercida e o dano auditivo sofrido pelo obreiro,
inaplicável o referido enunciado.
IV- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 328654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
85/STJ. PRECEDENTES.
1 - A pretensão de recálculo da denominada gratificação "nível
universitário", dos policiais militares do Estado de São Paulo (Leis
Complementares Estaduais nºs 180/78 e 218/79), segundo entendimento
pacificado desta Corte, não foi fulminada pela prescrição do fundo
do direito. Incidência da súmula nº 85/STJ. Precedentes.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os  Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar
e Vicente Leal. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Felix Fischer
e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - PRESCRIÇÃO)
     STJ -  <<RESP 286533>>-SP, <<AgRg no RESP 158356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007717 ANO:1963
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
SÃO PAULO
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
SÃO PAULO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CÁLCULO.
ART. 192 - II, DA LEI 8.112/90.
1. O inciso I do art. 192 pressupõe a remuneração do padrão da
classe imediatamente superior. Já no inciso II o legislador se
refere à remuneração do padrão correspondente à última classe,
acrescida da diferença entre esse (padrão e não remuneração, pois,
do contrário, o pronome seria colocado no feminino) e o padrão da
classe anterior.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 267568>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA.
1 - Consoante pacífica jurisprudência da Corte Especial, são devidos
honorários advocatícios, nas execuções não embargadas, ainda que a
executada seja a Fazenda Pública.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
RSTJ       VOL.:00174           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EXORBITANTE DE JULGADO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
1. O paciente teve negado, em sede de habeas corpus, pelo STJ, o
direito do recurso em liberdade. Subseqüentemente o Tribunal de
Justiça, sob novo argumento, veio a conceder o benefício, abrindo
ensejo à reclamação pelo Ministério Público, que teve seguimento
negado, pois, do contrário, o writ estaria sendo utilizado no
sentido inverso, em detrimento do reclamado-paciente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar
e Vicente Leal. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Felix Fischer
e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 17200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30446
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Furto. Art. 70 do Código de Processo Penal.
- Competência, no caso, do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Campo Grande-MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER
e JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ROUBO, CARGA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, LUGAR, PRISÃO, QUADRILHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça.
- Declarada, no caso, a competência do Juiz de Direito, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Sombrio-SC.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER e JORGE
SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. LEI 7.170/83.
- A mera apreensão de armas de uso privativo das Forças Armadas não
induz a competência da Justiça Federal para eventual processo-crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros FELIX FISCHER e JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22889>>-RJ, <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 50 DA LEI 6.766/79. COMPETÊNCIA.
- Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime
previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
- No caso dos autos, cabe a competência ao suscitado, Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga-DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Taguatinga-DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER
e JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34454>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA.
- Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inexistência, no caso, de disputa sobre direitos indígenas.
- Competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Tocantins, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER e JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29093>>-MS
     STF - HC 81827
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, INDIO,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REFERENCIA, DIREITO, COMUNIDADE INDIGENA,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
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DJ         DATA:18/08/2003      PG:00150
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7918
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Decadência pronunciada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo
por operada a decadência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e
PAULO GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX
FISCHER e JORGE SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
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