HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO.
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delitos de roubo, furto, homicídio e lesão
corporal, bem como a existência de 4 (quatro) faltas de natureza
grave, que incluem abandonos e evasão, e uma falta de natureza média
(fl. 26), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal,
com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar
também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento
ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que
façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V ? No caso concreto, porém, é o histórico prisional do apenado que,
somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito
subjetivo apto à concessão do livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - FALTA DE
JUSTIFICATIVA - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(LIVRAMENTO  CONDICIONAL -  REQUISITO  SUBJETIVO - NÃO   PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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