RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO.
ARTIGO 187 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO NOS AUTOS DO RMS
33.620/MG. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO DE
REVERSÃO PARA NETO INVÁLIDO QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA AVÓ
PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO A FILHO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR
34/1994 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada
em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de
condições financeiras dos pais biológicos.
2. O neto inválido pode ser equiparado a filho de pensionista, nos
termos previstos no artigo 149, § 1º, da Lei Complementar Estadual
de Minas Gerais 34/1994, que prevê a reversão de pensão destinada a
cônjuge sobrevivente de membro do Ministério Público mineiro aos
filhos, em caso de morte do pensionista.
3. Havendo regra a tutelar o direito perseguido em juízo, não deve
o
julgador adotar exege restritiva da norma, de modo a amesquinhar o
postulado da dignidade da pessoa humana e inibir a plena eficácia
do
princípio da proteção integral do menor, sobretudo quando
comprovada
a sua invalidez permanente.
4. O termo inicial do benefício pleiteado corresponde à data do
óbito da pensionista e não do óbito do instituidor da pensão, pois
se está diante do instituto da reversão e não da concessão pura da
pensão por morte.
5. Os valores devidos à falecida, existentes anteriormente ao seu
óbito, denominados Parcela Autônoma de Equivalência, não pertencem
exclusivamente ao reclamante, mas aos herdeiros, consoante regras
do
direito sucessório.
6. Os valores apurados a título de PAE, além de não configurarem
verba previdenciária e não terem sido objeto do RMS 33.620/MG,
integram o patrimônio da de cujus, o qual se encontra sob
inventário.
7. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, julgou improcedente a reclamação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista),
Eliana Calmon e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O neto inválido dependente de pensionista tem direito a receber
a  pensão  e  os  valores dela decorrentes e que eram devidos ao seu
instituidor,  como,  por exemplo, vencimentos ou salários atrasados,
verbas  retributivas de quaisquer direitos pessoais e as de natureza
indenizatória,  sendo  que  todos  esses direitos e vantagens passam
para  o patrimônio do pensionista e, com o falecimento deste, para o
dependente.  A  melhor  orientação  é  a  de  que  esses valores não
integram  o  acervo  sucessório  do  pensionista  para ser objeto de
partilha entre os seus herdeiros e sucessores.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000034 ANO:1994 UF:MG
        ART:00149   PAR:00001