AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. OFENSA AOS ARTS.
69, VII, 84 E 87, CPP, E AO ART. 927, § 4º, CPC. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA AP 937-QO/RJ. CRIME
COMETIDO ANTES DO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 3. DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIR A HIGIDEZ DA
INICIAL. 4. OFENSA AO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E AOS ARTS. 41 E
395, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
ELEMENTOS NÃO DELINEADOS. DENÚNCIA INEPTA. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. 5. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
2. Diversamente da conclusão do Tribunal de origem, o STF assentou
que "a orientação firmada deve ser aplicada a todo agente público
que possua foro especial, uma vez que, na AP 937-QO/RJ, analisou-se
o tema de forma genérica e sem levar em consideração o cargo ocupado
pelo réu". Dessa forma, considero não ser válida a distinção
realizada pela Corte local, para manter sob sua competência o
processo dos ora recorridos, os quais supostamente cometeram os
crimes imputados antes do exercício do cargo que autoriza o
reconhecimento do foro por prerrogativa de função.
3. Em virtude da rejeição da inicial acusatória, ainda que por Juízo
incompetente, mister o exame da higidez da inicial acusatória por
esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da razoável duração
do processo, com o objetivo de se evitar o trâmite de processos que
não preenchem os requisitos mínimos necessários ao início da ação
penal. Não se pode descurar, ademais, que o Tribunal de origem tem
competência para a concessão de habeas corpus de ofício, para
trancar ação penal por inépcia da denúncia.
4. A denúncia foi rejeitada, porquanto não delineado o dolo
específico dos recorridos nem prejuízo ao erário. Tem-se, portanto,
que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ. Como é cediço, no julgamento do Inquérito n.
2.482/MG, firmou-se entendimento no sentido de que a consumação do
crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração
do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva
ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Portanto, não delineados
referidos elementos, verifica-se que não ficou devidamente
demonstrada a tipicidade do delito imputado, o que enseja a rejeição
da denúncia por inépcia e por ausência de justa causa.
 5. Constatada a inaptidão da inicial acusatória, em observância à
jurisprudência do STJ e do STF, não há utilidade no provimento do
recurso especial, para reconhecer a incompetência do Tribunal de
origem, haja vista sua competência para conceder a ordem de habeas
corpus, ainda que de ofício, uma vez verificada a inépcia da inicial
acusatória e a ausência de justa causa. De fato, acaso reconhecida a
incompetência, não seria possível a devolução dos autos ao
magistrado de primeiro grau, para analisar denúncia já declarada
inepta e carente de justa causa pela Corte local e por este Tribunal
Superior. A hipótese revelou, portanto, a concessão da ordem de
ofício pelo TJMA, diante do patente constrangimento ilegal
detectado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA AP 937-QO/RJ
- APLICAÇÃO A TODO AGENTE COM FORO ESPECIAL)
   STF - [[ARE AgR 1182812]]
   STJ - <<HC 560128>>-SP
(CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993 - CONSUMAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<HC 377711>>-SC,
         <<RHC 99901>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1254177>>-MG
   STF - [[AP 683]]-MA,
         [[Inq 3962]]-DF (INFORMATIVO 891)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395