bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO VENCIDO. PREVALENCIA DO VOTO
CONDUTOR DO ACORDÃO, QUE SE AFASTOU OU OUTRO FUNDAMENTO A QUE
SE REFERE O EMBARGANTE, E NÃO DIZ RESPEITO A DECISÃO DA TURMA
JULGADORA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00005 INC:00004
(ESTATUTO DOS MILITARES).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.
- O OBJETIVO PRIMORDIAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DIRIMIR
DUVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES. A INEXISTENCIA DESSES ITENS, NO
ACORDÃO, ENSEJAM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - EMBARGOS
DECLARATORIOS.
NÃO HA NO ACORDÃO HOSTILIZADO NENHUMA OBSCURIDADE, DUVIDA OU
CONTRADIÇÃO.
ALIAS, O PROPRIO IMPETRANTE RECONHECE ''TER TRANSCORRIDO POUCO
MAIS DE UM ANO DE ESGOTADA A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A
HABITAÇÃO JUDICIAL''.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PRAZO DE PERMANENCIA DE MILITAR NAS
FILEIRAS DO EXERCITO. PORTARIA DE EFEITOS CONCRETOS ESTABELECENDO,
DESDE LOGO, A DATA DA DISPENSA DO MILITAR TEMPORARIO. E DELA QUE
SE CONTA O PRAZO PARA IMPETRAR SEGURANÇA.
ESTABELECENDO, O ATO IMPUGNADO, ATRAVES DO MANDAMUS, PRAZO
DEFINIDO PARA O LICENCIAMENTO DO FUNCIONARIO MILITAR, EMBUTINDO,
EM SEU CONTEXTO, MEDIDA DE EFEITO IMEDIATO, E DE SUA PUBLICAÇÃO
(OU DE SEU CONHECIMENTO PELO IMPETRANTE), QUE COMEÇA A FLUIR O
PRAZO DE DECADENCIA.
PUBLICADA A PORTARIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE, EM
18 DE OUTUBRO DE 1989, ESTANCOU, EM RAZÃO DA DECADENCIA, A AÇÃO
DE SEGURANÇA, SOMENTE AJUIZADA APOS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
DE CENTO E VINTE DIAS.
MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000056 ANO:1983
 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000970 ANO:1976
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROVENTOS - REAJUSTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS MINISTROS DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
INEXISTE  VINCULAÇÃO  ENTRE  PROVENTOS DE MILITAR COM VENCIMENTOS DE
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
NÃO  HA FALAR EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO QUANDO INEXISTE ATRIBUIÇÕES
IGUAIS OU ASSEMELHADAS.
SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. DISPENSA DO SERVIÇO:
PERIODO ELEITORAL. ATOS QUE NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
- SE NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO DOS IMPETRANTES - A LEI 6091/74
NÃO SE APLICAVA A ESFERA FEDERAL E A PROIBIÇÃO DA LEI N. 7773/89
PERDUROU ATE O TERMINO DO MANDATO PRESIDENCIAL, DENEGA-SE A
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006091 ANO:1974
        ART:00013
LEG:FED LEI:007773 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED PRT:000850 ANO:1990
(MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED RES:016437 ANO:1990
(TSE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - VENCIMENTOS - ESCALONAMENTO VERTICAL.
SEGURANÇA   PARCIALMENTE   CONCEDIDA   PARA   QUE  OS  REAJUSTES  DE
VENCIMENTOS   DOS   POSTULANTES,  A  CONTAR  DO  AJUIZAMENTO,  SEJAM
PROCEDIDOS  NA  FORMA  DO  PARECER  N.  SR-96, DO CONSULTOR-GERAL DA
REPUBLICA.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00013 INC:00015
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005787 ANO:1971
LEG:FED DEL:002830 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED PAR:004097 ANO:****
(SAF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA A SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA, CUJO VALOR REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184). ESTE, POR SUA VEZ, NÃO PODE SOFRER
DESRESPEITO POR NORMA DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO,
DEVENDO SEMPRE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE, COMO E
CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO LONGO DO TEMPO, O VALOR REAL DA
MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O TDA NÃO PODE SER ALVO DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: MS    881  DF  1991/0007363-6  DECISÃO:19/11/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00422
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROVENTOS - REAJUSTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS MINISTROS DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
INEXISTE  VINCULAÇÃO  ENTRE  PROVENTOS DE MILITAR COM VENCIMENTOS DE
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
NÃO  HA FALAR EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO QUANDO INEXISTE ATRIBUIÇÕES
IGUAIS OU ASSEMELHADAS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00004 ART:00042 ART:00037 INC:00013
LEG:FED LEI:005787 ANO:1971
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01351
RDA        VOL.:00189           PG:00160
RSTJ       VOL.:00029           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITARES.  REMUNERAÇÃO.  ISONOMIA  COM  OS
MINISTROS  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR.  PRETENSÃO QUE AFRONTA A
ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VINCULAÇÕES VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTENCIA  DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU CARGOS ASSEMELHADOS. LEI NOVA
FIXANDO  VALOR  DO  SOLDO.  INOCORRENCIA  DE  REDUÇÃO REMUNERATORIA.
DIREITO ADQUIRIDO: OFENSA NÃO CONFIGURADA.
MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS: PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.
-  A  CONSTITUIÇÃO EM VIGOR VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PUBLICO.
-  ISONOMIA DE VENCIMENTOS PRESSUPÕE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS, O QUE INEXISTE ENTRE OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
E  OS  MAGISTRADOS  QUE  EXERCEM  SUAS  FUNÇÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR.
-  COM  O  ADVENTO  DE  LEI  NOVA,  DISPONDO  SOBRE  A  REVISÃO  DOS
VENCIMENTOS,   SALARIOS,   PROVENTOS   E   DEMAIS  RETRIBUIÇÕES  DOS
SERVIDORES  CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES, O SOLDO-BASE
PASSOU   A   SER  FIXADO  EM  VALORES  CERTOS,  SEM  SE  COGITAR  DE
EQUIVALENCIA.
-  AINDA  QUE  A  FIXAÇÃO  DEIXASSE  DE ACOMPANHAR OS VENCIMENTOS DE
OUTRAS  CATEGORIAS, UMA VEZ CESSADAS AS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES,
A  SIMPLES EXPECTATIVA DE UM SOLDO MAIOR NÃO IMPORTAVA EM REDUÇÃO DO
EFETIVAMENTE  PAGO,  SABENDO-SE  QUE  A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE
PROTEGE O VALOR REAL E NÃO AQUELE QUE O SERVIDOR PODERIA RECEBER.
NÃO  HA COMO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO E, SE O
PROBLEMA   DA   REMUNERAÇÃO   DOS  MILITARES  COMO  DA  MAIORIA  DOS
BRASILEIROS  ASSALARIADOS  -  RECLAMA  SOLUÇÕES,  NÃO  CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00005 ART:00007
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010 INC:00012 INC:00013 ART:00039
        PAR:00001 ART:00005 INC:00021 ART:00105 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:B     ART:00061 ART:00184
(CONTINUAÇÃO)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED PRT:000128 ANO:1991
(EMFA - ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00001 PAR:UNICO LET:B     INC:00003
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED DEL:001821 ANO:1990
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00113 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS
MILITARES.
OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS
POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONCEDIDA
PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1. DA LEI 8025, DE 1990), POR
FORÇA DO DISPOSTO NO PAR-2. DO ART. 1. DO DECRETO N. 99.266, DE 28
DE MAIO DE 1990.
EXTENSÃO DO BENEFICIO DE COMPRA AO CONJUGE ENVIUVADO, NOS TERMOS DA
LEI N. 8068, DE 13 DE JULHO DE 1990.
PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SAF/PR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO IMOVEL, A FIM DE QUE
SEJA EXAMINADO O PLEITO DA IMPETRANTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
APLICAVEL A ESPECIE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS         713  DF  1990/0013778-0  DECISAO:29/10/1991
DJ     DATA:03/02/1992 PG:00421
RSTJ   VOL.:00027      PG:00207
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
SARGENTO AVIADOR. LEI N. 4.162/42.
I  - O MILITAR QUE TEVE SEU CURSO DE SARGENTO AVIADOR INTERROMPIDO
COM A INTENTONA COMUNISTA DE 1935, MAS RECONHECIDO COMO CONCLUIDO
E PROMOVIDO A GRADUAÇÃO RESPECTIVA, PREENCHE OS DISPOSITIVOS
DA LEI N. 4.162/42 E FAZ JUS AS PROMOÇÕES AOS POSTOS SUBSEQUENTES.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004162 ANO:1942
        ART:00253 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - ADCT ART. 8. - PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
A ANISTIA ASSEGURADA PELO ADCT ART. 8. E BEM MAIS AMPLA DO QUE AS
ANTERIORES. UMA FICÇÃO LEGAL ASSEGURA PROMOÇÃO NA INATIVIDADE AO
CARGO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE
EM SERVIÇO ATIVO.
NÃO SE HA DE EXIGIR DE UM MILITAR ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO, QUE O
RETIROU DA ATIVA, OS CURSOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED PRT:000519 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR SERVIDORES CELETISTAS PLEITEANDO INCLUSÃO EM CONCURSO PUBLICO -
COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
- NÃO SE CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, O JUIZO DE
UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL E COMPETENTE
PARA APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES
CELETISTAS, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DF,
PLEITEANDO INCLUSÃO EM CONCURSO PUBLICO.   CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04459
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRIVATIZAÇÃO DA USIMINAS. LEILÃO. AÇÃO POPULAR.
BNDES. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. INEFICACIA DOS ATOS
DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES.
- AS AÇÕES QUE TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO OBJETO,
MAS CORREM EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA,
APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- COMPETENTE, IN CASU, O MM. JUIZ DA 8A. VARA FEDERAL DE BELO
HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 8A. VARA EM BELO HORIZONTE,
E, POR MAIORIA, DECIDIR PELA NULIDADE DE TODOS  OS ATOS
DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00105 ART:00122 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008031 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00005 INC:00073
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO:
ART. 545, CLT, E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, INCISO IV, ART. 8., DA
CF.
OBRIGAÇÕES 'EX LEGIS', CONTRAPOSTAS A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
DECORRENTE DE CONVENÇÃO OU DISSIDIO COLETIVO, NÃO ACARRETAM A
INCIDENCIA DO ART. 114, DA CF.
COMPETENCIA FIXADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
Acórdãos similares: CC   2614  SP  1991/0024115-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/10/1992      PG:18992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE
DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO
POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR (SUMULA 15 DO ANTIGO
T.F.R.).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR NULA A
SENTENÇA DO JUIZ ESTADUAL E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL DE
1. GRAU-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
SINDICATO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO
CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, PREVISTA EM
CONTRATAÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO - PA,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE
O MM JUIZO DE DIREITO DA 25. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 25. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO.
I   - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA EMPRESA, VISANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
II  - PRECEDENTES DO S. T. F.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17038
RSTJ     VOL.:00038        PG:00488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUDANÇA DE DOMICILIO.
APLICA-SE A SUMULA 189 DO TFR VERBIS:
'PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DO DOMICILIO DO
EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA.'
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DE LONDRINA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL EM LONDRINA-PR, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, POSTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 26. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 26. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
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CC   2615  SP  1991/0024116-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05190
CC   2591  SP  1991/0023583-0  Decisão:00/00/0000
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CC   2578  SP  1991/0023570-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05188
CC   2573  SP  1991/0023565-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05188
CC   2569  SP  1991/0023561-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05188
CC   2565  SP  1991/0023557-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05187
CC   2559  SP  1991/0023551-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05187