RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 99743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM
DE  DINHEIRO.  OPERAÇÃO  JABUTI.  PRISÃO  PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional não
possui  vício  de  fundamentação.  Além  da  indicação  de  indícios
razoáveis  de  cometimento  de  crimes,  o  Juiz  natural  da  causa
justificou a necessidade de proteção da ordem pública e da instrução
criminal  ante  a  gravidade  concreta,  a  estrutura da organização
criminosa,   a  densidade  lesiva  dos  delitos  sob  apuração  e  o
comportamento externado pelo suspeito, indicativo de sua intenção de
dificultar  a  coleta  de  provas  e de interferir nas atividades de
serviços sociais autônomos.
3. Ante as condições reinantes no momento da decretação da custódia,
a providência extrema se mostrou acertada e proporcional à gravidade
da  situação.  Entretanto,  atualmente,  estão bastante reduzidos os
riscos  aos  bens  jurídicos  tutelados  pelo  art.  312  do CPP e é
possível,  assim como ocorreu no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
submeter  o  acusado a medidas menos gravosas, em conformidade com a
redação atual do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal.
4.  Sopesadas  a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal,
desde  1°/6/2018, sem nenhum fato novo a indicar reiteração delitiva
ou  turbação  aos  atos  do  processo, a data dos crimes narrados na
denúncia  (até  2017),  as  condições  do  suspeito,  primário,  com
residência  fixa  e  que  está afastado da presidência das entidades
narradas  na  denúncia,  bem  como  a  alteração  do  governo local,
conclui-se  que  os  bens  jurídicos  do  art.  312 do CPP podem ser
protegidos  por  medidas  outras,  igualmente  suficientes  aos fins
cautelares e menos gravosas à liberdade de locomoção.
5.  Recurso  em  habeas  corpus  provido  para  substituir  a prisão
preventiva  por  cautelares  descritas  no  voto,  sem  prejuízo  de
imposição de outras que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa
entender cabíveis e adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.
Dr(a). ROBERTO PODVAL, pela parte RECORRENTE: O S D

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no RHC 104734>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 422113>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Jabuti.
Informações complementares:      "A  medida  sujeita-se,  inicialmente, à prova da ocorrência de
crime(s)  punido(s)  com  pena  superior a 4 anos de reclusão (salvo
hipóteses em que delitos menos graves comportam tal medida, na forma
do  art.  313  do  CPP).  É  preciso, ainda, que existam suficientes
indícios  de  que  o  sujeito  passivo  da cautela seja o autor ou o
partícipe de crime(s) sob apuração.
     Reunidos esses dois pressupostos, que denotam a verossimilhança
da  acusação  ('fumus  comissi  delicti'), é preciso indicar motivos
justificadores  da  imposição cautelar, identificados no art. 312 do
CPP,  que  se  traduzem  na  necessidade  de  proteger  a  instrução
criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública (e econômica),
ante   a   verificação  de  a  plena  liberdade  do  investigado/réu
representar  um  perigo  de  dano a um desses interesses ('periculum
libertatis').
     A seu turno, a redação dada aos artigos que compõem o Título IX
do  Código de Processo Penal, com a reforma legislativa de 2011 (via
Lei   n.  12.403/2011),  evidencia  a  exigência  de  que  a  prisão
preventiva,  por ser a medida mais gravosa entre todas as cautelares
pessoais,  só deve ser imposta quando outras providências, elencadas
no  art.  319  do  CPP, se mostrarem inadequadas ou insuficientes às
exigências  do  caso concreto, consoante a inteligência do art. 282,
notadamente seus §§ 4º e 6º, do CPP.
     Como   derivação   da   presunção   de  não  culpabilidade,  da
excepcionalidade  e  da  provisoriedade,  a manutenção dessa cautela
pessoal  sempre se sujeita à verificação de seu cabimento, quer para
eventual  revogação  (quando  cessada  a  causa  ou  o  motivo que a
justificou),   quer   para  sua  substituição  por  medida(s)  menos
gravosa(s),  na  hipótese  em que, mantido o 'periculum libertatis',
sejam  estas  últimas  igualmente  idôneas (adequadas) e suficientes
para  alcançar  o  mesmo  objetivo  daquela,  em  conformidade com a
redação atual do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal".
     "[...]  'A  fim  de  desconstituir  as  decisões das instâncias
ordinárias,  e acolher a tese defensiva de insuficiência de indícios
de  autoria  e materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente é
investigado,    seria   necessário   o   revolvimento   de   matéria
fático-probatória,  procedimento  incompatível com a via estreita do
'habeas corpus' e do respectivo recurso ordinário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   ART:00312   ART:00313   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011