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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEIS
N°S 8.112/90 E 8.162/91. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIO.
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.
1 - Aos servidores que passaram para o regime único instituído pela
Lei n° 8.112, de 1990, foi assegurada a contagem do tempo anterior
de
serviço público federal para todos os fins, exceto anuênio e
licença-prêmio por assiduidade, ex-vi do dispostos no art. 7°, da
Lei n° 8.167, de 08 de janeiro de 1991.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e
receber os embargos. Votam com o Relator os Ministros Félix Fischer,
José Dantas, William Patterson, Anselmo Santiago, Vicente Leal e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal
e Cid Flaquer Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 86985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00004
(VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 61178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO, BENEFICIO EMPREGADO COM REMUNERAÇÃO VARIAVEL.
BASE DE CALCULO. SUM. 159/STJ.
- A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, APOS LONGA DIVERGENCIA SOBRE
O TEMA, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NA FIXAÇÃO DO BENEFICIO
ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO
VARIAVEL, DEVE SER TOMADA COMO BASE DE CALCULO A MEDIA ARITMETICA
DOS ULTIMOS 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
- SUM. 159/STJ.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000159
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - MULTA - EVIDENCIADA A
LEGALIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL, ILICITO A INCIDENCIA
DE MULTA PELA NÃO RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA DO PREDIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - LOCAL
DA INFRAÇÃO - O LOCAL DA INFRAÇÃO DEFINE A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR O AGENTE DA INFRAÇÃO PENAL. ALEM DISSO,
HAVENDO CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA, PREVALECERA
A JURISDIÇÃO ONDE A MAIORIA DAS INFRAÇÕES SE CONSUMOU (CPP,
ART. 78, II, "B").

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
MAIORIA, DELITO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: CC  16854  RJ  1996/0020737-2  Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56211
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - POLICIA CIVIL - ESTADO DE RORAIMA -
LEI 7.548, DE 05.12.1986 - A LEI 7.548/1986 DETERMINOU QUE OS
DISPOSITIVOS DO DEL 2.252/1985 FOSSEM APLICADOS AS POLICIAS CIVIS
DOS TERRITORIOS FEDERAIS. O TRANSCORRER DO TEMPO, DADA A OMISSÃO,
IMPÕE CONCRETIZAR O COMANDO NORMATIVO, A FIM DE SER IMPLANTADA A
SITUAÇÃO JURIDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO,
POLICIA CIVIL, TERRITORIO FEDERAL, RR, GRATIFICAÇÃO, POLICIA
FEDERAL, EXISTENCIA, COMUNICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO, EX-TERRITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 47
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAT - PROMOTORES PUBLICOS -DIVERGENCIA - A DIVERGENCIA ENTRE
PROMOTORES PUBLICOS NÃO ENSEJA CONFLITO DE COMPETENCIA. CARACTERIZA
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2310>>-RS (RSTJ 28/58)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE,
DIVERGENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL, REFERENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, APURAÇÃO, CRIME,
OBJETO, INQUERITO POLICIAL, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
DEFINIÇÃO, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME EM TESE, ANTERIORIDADE,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, OBSERVANCIA, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL,
MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49868
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - POLICIA CIVIL - ESTADO DO ACRE - LEI 7.548, DE
05.12.1986 - A LEI 7.548/1986 DETERMINOU QUE OS DISPOSITIVOS DO DEL.
2.252/1985 FOSSEM APLICADOS AS POLICIAS CIVIS DOS TERRITORIOS
FEDERAIS. O TRANSCORRER DO TEMPO, DADA A OMISSÃO, IMPÕE CONCRETIZAR
O COMANDO NORMATIVO, A FIM DE SER IMPLANTADA A SITUAÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA CIVIL,
EX-TERRITORIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, POLICIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
Acórdãos similares: MS   4301  DF  1995/0060877-4  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51514
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO DO
DEPARTAMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO. AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETARIO DE TRANSITO DO
MINISTERIO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- O INDEFERIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUGNANDO PELA NOMEAÇÃO
EM CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
POR SER ATO DE COMPETENCIA DO SECRETARIO DE TRANSITO DO MINISTERIO
DA JUSTIÇA, NÃO PODE SER IMPETRADO AO EXM. SR. MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA, QUE, ASSIM, NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
PARA O WRIT.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE,
SERVIDOR PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO,
DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, LEGITIMIDADE,
SECRETARIO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO INTERNO DE
ENTORPECENTES. ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
CONEXÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. NAS HIPOTESES DE CONTRABANDO DE ARMA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA,
DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, EM CONEXÃO PROBATORIA COM
CRIME DE TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES, FIRMA-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA CORTE: CC 8.904/1994 E CC 16.349/1996.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, CONEXÃO, CRIME, CONTRABANDO, ARMA,
USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, POSSE, ARMA, PROCEDENCIA,
PAIS ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTENCIA.
- SEGUNDO A MOLDURA DO CANON INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL
DESTINADO A EXPURGAR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES, OU
AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO  SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA
PELO TRIBUNAL, NÃO SE PRESTANDO PARA PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO
JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA DE DUVIDA QUANTO A
REGULARIDADE DE OCUPAÇÃO DE IMOVEL POR MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      5593  DF  1998/0001664-3  DECISAO:10/03/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00076
EDcl no MS      4792  DF  1996/0067792-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46322
EDcl no MS      4856  DF  1996/0076804-8  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46322
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4201
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - SERVIDOR PUBLICO - IMOVEL FUNCIONAL -
MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE
CESSAÇÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DA MULTA - AQUISIÇÃO
SUPERVENIENTE DO IMOVEL PELA IMPETRANTE - PEDIDO PREJUDICADO.
1. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E ADEQUADA PARA RECLAMAR A
DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS (SUMULA 269-STF).
2. A SUPERVENIENCIA DA AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL, PELA
IMPETRANTE, FAZ CESSAR A COBRANÇA DA MULTA E, PORTANTO, A
ALEGADA COAÇÃO.
3. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4289
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO
A AQUISIÇÃO POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL,
CUMPRIMENTO. OBSTACULO. REGULARIZAÇÃO DO IMOVEL.
- O ESTADO DE DIREITO TEM COMO UM DOS PRESSUPOSTOS BASILARES A
SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE NÃO PODEM SER OBSTRUIDAS
POR ENTRAVES DE NATUREZA BUROCRATICA.
- TENDO SIDO PROCLAMADO POR DECISÃO DESTA CORTE O DIREITO DO
SERVIDOR DE ADQUIRIR O IMOVEL FUNCIONAL, POR ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS INSCRITOS NA LEI N. 8.025/90, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A PRONTA EFETIVAÇÃO DO COMANDO
JUDICIAL, EM PRAZO RAZOAVEL, EM HOMENAGEM A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. CRIME DO ART. 157 CP.
OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATORIA EXPEDIDA POR JUIZO FEDERAL.
CUMPRIMENTO POR JUIZO ESTADUAL.
- CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1213 DO CPC, AS CARTAS PRECATORIAS
EXPEDIDAS POR JUIZ FEDERAL PODEM E DEVEM SER CUMPRIDAS POR JUIZ
ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER, NESTA COMARCA, VARA FEDERAL, COM O
INTUITO DE REALIZAR OS ATOS DE FORMA MAIS SIMPLES, MENOS ONEROSA AS
PARTES E TERCEIROS, E, DE FORMA MAIS RAPIDA, PRINCIPALMENTE NO CASO,
QUE CUIDA DE REU PRESO.
- PRECEDENTES DA CORTE.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE SUMARE/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, ORIGEM, JUSTIÇA FEDERAL,
INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, DOMICILIO, TESTEMUNHA, OBJETIVO,
FACILITAÇÃO, ATO PROCESSUAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16466
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO - CONSORCIO - RECUSA DE
ENTREGA DE BEM A UM CONSORCIADO - O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
NÃO E AFETADO SOMENTE PORQUE O CONSORCIO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
NÃO HONROU O COMPROMISSO, DEIXANDO DE ENTREGAR O BEM A UM
CONSORCIADO. URGE IDENTIFICAR O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NA
ESPECIE, PODERA OCORRER CRIME CONTRA O PATRIMONIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18695
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
PUBLICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZAS CELETISTA E ESTATUTARIA.
- CONFORME PRECEDENTES DA CORTE, NA AÇÃO ONDE SE PLEITEIAM DIREITOS
DE NATUREZAS DISTINTAS (CELETISTA E ESTATUTARIA), DEVE O JUIZO
ONDE FOI PROVIDA A CAUSA, CONHECE-LA E JULGA-LA NOS LIMITES DE
SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE FUTURA AÇÃO, NO JUIZO COMUM,
QUANTO AOS DIREITOS DE ORDEM ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO
PESSOA/PB.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16340
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO SE
CONHECE DO CONFLITO SE O JUIZ FEDERAL ACEITOU SUA COMPETENCIA.
INADEQUADO, NESTA VIA, DEFINIR A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.
EVIDENTE, CABERA AO MINISTERIO PUBLICO LOTADO JUNTO AO JUIZO
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
- INDEVIDO RECUSAR EM DIREITO, SOB A ALEGAÇÃO E CONDIÇÃO DE SER
CUMPRIDA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO LHE E PRESSUPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO,
MANUTENÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FALTA, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO,
PEDIDO, EXISTENCIA, DEBITO, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18024
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DIRETOR. ECT.
FUNCIONARIO PUBLICO. ART. 327/CP. SUM. 147/STJ.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA COM VISTAS A APURAR O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO (ART. 327, PAR. 1. DO CP), QUANDO
RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. (SUM. 147/STJ)
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00023 INC:00002
LEG:FED SUM:000147 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327
LEG:FED SUM:000098 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4250
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS QUADROS DO
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO REGULAR. MULTA.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO
DECIDIDA JUDICIALMENTE.
- TENDO SIDO ASSEGURADO AOS IMPETRANTES O DIREITO A AQUISIÇÃO
DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS, A PERMANENCIA NÃO PODE SER
CONSIDERADA IRREGULAR, DEVENDO SER AFASTADA A IMPOSIÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 15, I, "E", DA LEI N. 8.025/90.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA. VOTOU VENCIDO, EM PARTE, O SR.
MINISTRO JOSE ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        4835  DF  1996/0072133-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:18/08/1997 PG:37779
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19344
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE VANTAGEM ESTATUTARIA. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A
GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM QUE SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE
PERCENTUAL DE REAJUSTE RELATIVO A GRATIFICAÇÃO, DE NATUREZA
NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  LEGITIMA  E  A  EXIGENCIA  DE "PRATICA FORENSE" PARA INSCRIÇÃO NO
CONCURSO PARA O CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 21, PAR.
2., DA LC 73/1993.
-  O  CONCEITO  DE "PRATICA FORENSE" NÃO SE RESTRINGE A ATUAÇÃO COMO
ADVOGADO,  MEMBRO  DO  MINISTERIO PUBLICO OU MAGISTRADO, DEVENDO SER
CONCEBIDO  DE FORMA MAIS ABRANGENTE, COMPREENDENDO OUTRAS ATIVIDADES
VINCULADAS  AO  MANUSEIO DE PROCESSOS NO FORO, SEJA COMO ESTAGIARIO,
SEJA  COMO  FUNCIONARIO JUNTO AS SECRETARIAS DE VARAS OU TURMAS OU A
GABINETES DE MAGISTRADOS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AGU, CANDIDATO,
EXERCICIO, CARGO TECNICO, BACHAREL EM DIREITO, IMPOSSIBILIDADE,
EDITAL, CONCURSO, RESTRIÇÃO, DEFINIÇÃO, PRATICA FORENSE, LIMITE, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36258
RSTJ       VOL.:00098           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR.
JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE. LEI NUM. 9.299/96.
1 - COMPETE A JUSTIÇA MILITAR, NA QUALIDADE DE JUIZO DA EXECUÇÃO,
APRECIAR OS PEDIDOS DE INDULTO, PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO, NA
HIPOTESE EM QUE O REU FOI POR ELA CONDENADO E CUMPRE PENA EM
ESTABELECIMENTO A ESTA SUBORDINADO.
2 - INAPLICAVEL, NA ESPECIE, O DISPOSTO NA LEI NUM. 9.299/96.
3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO AUDITOR
DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL, APRECIAÇÃO, INDULTO NATALINO, PROGRESSÃO DE REGIME,
REMIÇÃO PENAL, CONDENADO, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A
VIDA, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00205 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. EX-EMPREGADO.
CONAB.
1. EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CONAB,
OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EX VI DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRT DA 6A.
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRT DA 6A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EX EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, (CONAB),
OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001