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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Os autos informam que o ora recorrente, sócio proprietário da
empresa Locavel Serviços LTDA teria se envolvido em um esquema
criminoso, instaurado para obter benefícios financeiros a partir da
celebração de um contrato de locação de veículos com a prefeitura de
Palmas. Segundo as investigações, ele teria rescindido contrato
firmado com a administração municipal de modo a permitir a
contratação de outra empresa, em troca de subcontratação do seu
estabelecimento por municípios vizinhos.
3. Com relação ao excesso de prazo, verifica-se que o tema não foi
apreciado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria
diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. De
todo modo, não se constata desídia ou omissão por parte das
autoridades responsáveis pelas investigações, razão pela qual não se
observa constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem
de habeas corpus.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. Roberto Lauria (p/paciente) e o
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO)
   STJ - <<HC 325713>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO PREMATURO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<RHC 91218>>-BA,
         <<AgRg no RHC 112666>>-DF,
         <<RHC 101876>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DE
QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.
APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES.  RECURSO
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é
admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no
AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  DJe
19/2/2020).
3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ
(AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta
Turma, DJe 3/3/2021). No mesmo diapasão: AgRg no AREsp 1786560/RJ,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021,
DJe 06/04/2021; AgRg no AREsp 1722807/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021 e
AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566560>>-RJ
(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1786560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1722807>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 10/09/2021
DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
NÃO INTERROMPE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "(...) o único recurso
cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em
recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo
Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão
é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de
interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no
AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/12/2019).
2. No caso dos autos, o agravante foi intimado da decisão que
inadmitiu o recurso especial em 13/10/2020. Contra a aludida
decisão, o agravante opôs embargos de declaração, que não foram
conhecidos, por serem incabíveis. Foi interposto o agravo em recurso
especial somente em 5/1/2021, quando já ultrapassado o prazo legal,
sendo manifesta a sua intempestividade.
3. No caso, houve intimação do acórdão recorrido em 21/8/2020, com
início do prazo para a interposição do recurso especial em 24/8/2020
e término em 8/9/2020. Todavia, sem comprovar eventual suspensão dos
prazos processuais, o agravante protocolou o recurso especial
somente em 9/9/2020, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias
corridos, estando, do mesmo modo, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ART.1.042 DO CPC/15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZOS EM MATÉRIA
CRIMINAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?
CPC/2015. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam
de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do
Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias
úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015). Sendo intempestivo o recurso
especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias
contínuos, conforme art. 798 do Código de Processo Penal ? CPP e
art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil ? CPC.
2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 13/11/2020, com
início do prazo para a interposição do recurso especial em
16/11/2020 e término em 30/11/2020. No entanto, o presente recurso
somente foi interposto em 4/12/2020, quando já ultrapassado o prazo
legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZOS EM MATÉRIA CRIMINAL - NÃO APLICAÇÃO DO CPC/2015 - CONTAGEM
EM DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348971>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01003 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE
INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) DUPLICIDADE DE
RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes" (AgRg no
REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 30/6/2020).
2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado
após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e
ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - COLOCAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSÃO EM PAUTA OU PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS
PARTES - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 579593>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1874081>>-SE
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - INVIABILIDADE DE EXAME DO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 453520>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1529955>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1926050  RS  2021/0066621-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1961940  SP  2021/0276493-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no REsp  1928254  TO  2021/0053557-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no AREsp  1893008  RJ  2021/0157345-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1950219  SP  2021/0259880-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1807032  MS  2020/0339150-1
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  606086  SP  2020/0206679-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE
PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES.  2) AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (ARESP N. 1.810.854/PR). IDENTIDADE DE CAUSA DE
PEDIR E DE PEDIDO.  3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão  em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes" (AgRg no
REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 30/6/2020).
2. Embora existentes duas ações penais e nelas tenham sido
veiculadas duas exceções de suspeição, verifica-se que as exceções
decorrem do mesmo fato, qual seja, única decretação de prisão
preventiva. O Tribunal de Justiça, embora tenha julgado
separadamente as duas exceções, prolatando dois acórdãos, adotou em
ambos, idênticos fundamentos. Sobrevieram dois recursos especiais
idênticos e dois agravos em recurso especial igualmente idênticos.
2.1. Nessa situação, o julgamento de um agravo em recurso especial
retira o interesse recursal do outro, pois o  que em um ficou
decidido ao outro se aplicaria, notadamente porque constatada
identidade de causa de pedir e de pedido, pois a suspeição é do
juiz, por ato dele, e alcançará quantos forem os processos penais
originados caso seja reconhecida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ROUBO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DEPOIMENTO DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim
de absolver o agravante demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
2. O depoimento da vítima, em crimes sexuais e patrimoniais, caso
dos autos, possui valor relevante para apuração da autoria e
materialidade delitivas, constituindo fundamentação idônea para
embasar a condenação.
3. "A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não
tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo.
Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 272.952/DF, Rel. Ministro CAMPOS
MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe
26/3/2013), sobretudo, quando existirem outras provas aptas a
comprovar a materialidade delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR
(CRIMES SEXUAIS E PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALOR
RELEVANTE PARA APURAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1290265>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1381251>>-SP
(AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NO CRIME DE ESTUPRO -
AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 272952>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1870525  DF  2021/0105372-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  666063  RJ  2021/0144751-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. LESÃO
CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SUPERADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se
à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que "A
Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava
do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo
Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva
sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da
investigação criminal, por representação da autoridade policial ou
mediante requerimento do Ministério Público' (grifo nosso), não mais
sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021).
2. Conforme entendimento desta Quinta Turma, o vício da
inobservância da formalidade de requerimento prévio para a conversão
da prisão em flagrante em preventiva torna-se superado pelo
posterior requerimento da autoridade policial ou manifestação
ministerial, o que evidencia a ausência de nulidade processual e,
por consequência, a legalidade do feito. Precedentes.
3. No caso em exame, em que pese a ausência da prévia provocação do
Ministério Público ou da autoridade policial, a posterior
manifestação do Parquet a favor da manutenção da prisão preventiva
do ora agravante torna superada a alegação, não havendo falar na
ventilada nulidade.
4. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO PROCESSANTE -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO PROCESSANTE -
POSTERIOR REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 142808>>-AL,
         <<AgRg no HC 648107>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  702189  SP  2021/0342383-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO
DIANTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. TEMPO DE PRISÃO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, embora o delito imputado conte com pena máxima
inferior a 4 anos, a prisão preventiva do recorrente encontra
respaldo no art. 313, II, do CPP. Ainda, como visto, as instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade
evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma
vez que possui diversos outros registros criminais (autos n.
0700331-28.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de tráfico de
drogas; autos n. 0000163-58.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de
roubo majorado; autos n. 0800110-94.2018.8.02.0036 - processo em
andamento pela suposta prática do crime de ameaça), e havia sido
progredido ao regime semiaberto quando da prática delituosa ora
examinada, o que demonstra sua propensão à prática delitiva e o
risco ao meio social e recomendando a manutenção da sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra
desproporcional em relação à eventual condenação que os agravantes
venham sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é
inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta,
tampouco se lhes será fixado regime diverso do fechado.
4. A alegação de ofensa à garantia da razoável duração do processo,
e da necessidade de observância à Resolução n. 62/2020 do CNJ, dada
a precariedade do estabelecimento prisional, constituem inovação
recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas corpus, o
que impede sua análise no presente agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 655355>>-SP,
         <<RHC 117939>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00002