AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1718893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO
DE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO
AO DIREITO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Esclareça-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de
Justiça , "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme
o princípio da actio nata" (v.g. REsp n. 1.257.387/RS, 2ª T., Rel.
Min. Eliana Calmon, DJe 17.09.2013).
2. Portanto, a pretensão surge a partir da ciência da negativa de
expedição do diploma, e não com a publicação do Parecer CNE/CES
139/2007, como já reconheceu o STJ ao analisar esta mesma questão.
3. Entretanto, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos
elementos fáticos contidos nos autos, consignou: "A União defendeu a
tese de que a citação dos dois corréus originários (Estado do Paraná
e Faculdade Vizivali, interrompeu o prazo de prescrição apenas em
face deles e não contra a União, nos termos do art. 240 do CPC. Ou
seja, a interrupção da prescrição operada contra terceiros não pode
prejudicá-la. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual em
30.11.2010. O Juízo Estadual reconheceu a existência de interesse da
União na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
(Evento 1 - apelação51). Redistribuída a demanda na Justiça Federal,
o juízo a quo acolheu a competência e determinou a citação da União,
em 03.05.2016 (Evento 23 - DESPADEC1). Diante desse contexto, não há
se falar em prescrição, porque, consoante o disposto no art. 240 do
CPC/2015, a interrupção do prazo quinquenal, operada pelo despacho
que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,
retroage à data da propositura da ação, não podendo ser a parte
prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário: (...) Assim, considerando que não restou configurada a
inércia do(a) autor(a) em promover a ação, e não tendo permanecido o
feito paralisado por mais de 5 (cinco) anos, não há como lhe
atribuir responsabilidade pela demora na efetivação do ato
citatório, em razão da discussão de competência, com o
reconhecimento de eventual prescrição da pretensão. (...) Ademais,
importa referir, como dito alhures, que havia divergência
jurisprudencial acerca do interesse da União nas ações desta
natureza, tendo o e. STJ, apenas em agosto de 2013, pacificado o
entendimento sobre a matéria, quando do julgamento do Recurso
Especial n.º 1.344.771/PR, na sistemática dos recursos repetitivos,
no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento
de ação em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da
instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como
condição de expedição de diploma aos estudantes, porquanto existente
o interesse jurídico da União na solução do litígio".
4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a
deficiência na fundamentação.
5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto rever o entendimento do Tribunal de origem
acerca do afastamento das hipóteses de prescrição e de não se
configurar a inércia em promover a ação, demanda revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1257387>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1682880>>-RS,
         <<EREsp 1176344>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 531654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1595065>>-PR
(PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666386>>-PR
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1617381>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1206856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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