RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA
DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído
o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao
gabinete em 02/12/2020.
2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula
contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com
um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência
do devedor.
3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos
sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN
356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado
de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As
empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que
não exercem qualquer interferência no mercado financeiro.
4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de
duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em
conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de
endosso, ato típico do regime cambial.
5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito
de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa
com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de
contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da
qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no
ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de
estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em
caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do
CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver
previsão contratual nesse sentido.
6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente
garante a solvência do devedor originário.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FACTORING -
DIFERENÇAS)
   STJ - <<REsp 1726161>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535938>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711642>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1341450>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
(FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1634958>>-SP
(CLÁUSULA CONTRATUAL - SOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - GARANTIA DO
CEDENTE)
   STJ - <<REsp 1726161>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1909459>>.
Informações complementares:      "[...] houve o prequestionamento implícito, o qual é admitido
pela jurisprudência desta Corte [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte admite que se promova a
requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula
7/STJ, pois consiste 'em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED INT:000356 ANO:2001
        ART:00002 INC:00015 ART:00003 INC:00001
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00296
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007