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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE
CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é
pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n.
9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga
horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se,
assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio
será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte,
considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas)
horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total
de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o
resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019).
II - In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4
(quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias
de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a
serem remidos, conforme acertada decisão a quo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO
MÉDIO - ENEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907189>>-SC,
         <<AgRg no HC 446932>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         <<HC 525381>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL
INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO
PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de
origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora
de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento
deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora,
ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a
impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos
autos.
II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a
referida prova pericial não foi realizada diante da realização de
conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra
forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível,
notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias
demonstrativas do arrombamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906323>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1924257>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1899567>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1812415>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CRIMES DE CORRUPÇÃO
PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA,
NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO
CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp n.
1.322.181/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 18/12/2017, grifei).
III - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
IV - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo
Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1485599>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 637492>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1746640>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571322>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1142818>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2000916  PR  2021/0342631-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgRg no AREsp  2000916  PR  2021/0342631-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO POR
RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - No caso, assiste razão ao agravante, posto que se constata a
tempestividade do apelo especial, corretamente protocolado em
7/1/2021, dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos
do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código
de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
II -  Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a
substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é
possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime, ou seja, não seja reincidente específico, e
a medida seja socialmente recomendável.Precedentes.
Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para,
conhecendo do agravo em recurso especial, negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para,
conhecendo do agravo em recurso especial, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1929575>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1873041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que O
prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é
de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do
RISTJ. Precedentes.
II. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), o "agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016,
grifei).
III - No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2021 e
considerada publicada em 26/08/2021 - quinta-feira (fl. 288),
findando-se o prazo recursal, contado em dobro, em 08/09/2021 -
quarta-feira. O presente recurso, contudo, somente foi interposto em
13/09/2018, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, porquanto
ultrapassado o prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - PRAZO
RECURSAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no RHC 139904>>-SP,
         <<AgRg no HC 616010>>-SP,
         <<AgRg no HC 630581>>-SP,
         <<AgRg no HC 622606>>-TO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 682931>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. PENA NO MÍNIMO
LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A conduta imputada ao paciente não se reveste de maior
reprovabilidade pela quantidade de droga apreendida, a ponto de
fixar regime inicial diverso do previsto no Código Penal  CP, haja
vista a fixação da pena no mínimo legal, nos termos da Súmulas n.
440 do Superior Tribunal de Justiça  STJ e 719 do Supremo Tribunal
Federal  STF.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REGIME
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 643524>>-SP,
         <<HC 624880>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 574 g de cannabis sativa e 1 porção
de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NOTÍCIA DE POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA
ALTERNATIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos termos do disposto no art. 159, inciso IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em
sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o risco
concreto à ordem pública, revelando a necessidade de aplicação da
medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a
quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (27
pedras de crack, 10 porções de cocaína e 3 de maconha), bem como a
posterior notícia de descumprimento da medida cautelar alternativa
imposta.
3. A alegação concernente ao excesso de prazo na manutenção do
monitoramento eletrônico não foi objeto de análise no acórdão
impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
4.   Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142079>>-MG,
         <<AgRg no HC 619400>>-SP
(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626584>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 pedras de crack, 10 porções de
cocaína e 3 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
CPP. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SENTENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGIME INICIAL.
PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de
Justiça, não há que se falar em violação ao art. 316, parágrafo
único, do CPP quando a ação penal já houver sido sentenciada.
Precedentes.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, tendo em vista a quantidade de entorpecente
apreendido. Ademais, tendo o paciente permanecido preso durante toda
a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
3. A alegação concernente à ausência de proporcionalidade do regime
inicial imposto não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o
que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
4.   Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 619400>>-SP,
         <<AgRg no RHC 142079>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE
DE REVISÃO PERIÓDICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 659134>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 04 fardos de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de
reclusão, e gravidade concreta do delito, evidenciada pela
quantidade de droga apreendida, mostra-se correta a fixação do
regime fechado.  Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 479763>>-SP,
         <<HC 405668>>-SP,
         <<HC 421788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 361,21 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 879 g de maconha e 58 comprimidos de
ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033