AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE RISCO. INOVAÇÃO
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. SÚMULAS 718 E 719/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de
infirmar os fundamentos atinentes à incidência da Súmula n. 284/STF
e à ausência de prequestionamento, limitando-se a refutar os demais
óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso
especial, bem como a postular a concessão de habeas corpus, de
ofício, para deferir ao recorrente o regime domiciliar para o início
do cumprimento da reprimenda.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Outrossim, no que concerne à pretensão de concessão de habeas
corpus para deferir o cumprimento da pena em regime domiciliar,
mediante apreciação da situação do recorrente à luz da Recomendação
n. 62/CNJ, que indica medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo, verifico que a insurgência nem sequer foi
submetida à apreciação das instâncias precedentes sob esse enfoque,
o que configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto,
impede esta Corte Superior de apreciar o tema, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao
regime inicial de cumprimento da reprimenda, revela-se necessária a
concessão de habeas corpus, no ponto. Acerca da matéria, é firme a
jurisprudência desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade,
para fins de fixação de regime mais gravoso, de apresentação de
motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas
no art. 59, do CP ou em outra situação que demonstre a gravidade
concreta do crime. Incidência da Súmula n. 440, do STJ e das Súmulas
n. 718 e 719, ambas do STF. Precedentes.
5. Na espécie, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo
legal, o réu seja primário e a pena definitiva tenha sido fixada em
8 (oito) anos de reclusão, as instâncias ordinárias impuseram regime
mais gravoso para o início do cumprimento da pena (fechado, no
caso), sem apresentar qualquer motivação para justificar o regime
recrudescido (e-STJ fls. 165 e 231), o que não merece prosperar.
Nesse contexto, o regime prisional para início do cumprimento da
reprimenda deve ser o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea
"b", do CP.
6. Agravo regimental não conhecido, e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus a fim de alterar para semiaberto o regime inicial
de cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1960724  SP  2021/0262165-8
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021