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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DAS MÍDIAS
FALSIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
ESTADUAL.
- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a
competência
para processar e julgar o delito de violação de direito autoral,
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando ausente a
transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a
interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual.
- In casu, restou descaracterizado o interesse da União no feito,
tendo em vista que a transnacionalidade das mídias apreendidas não
restou comprovada nos autos, ante a ausência de oitiva do autor do
delito, bem como a perícia inconclusiva quanto à procedência da
mercadoria.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Matelândia-PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Matelândia-PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 130596>>-PR, <<CC 127584>>-PR, <<CC 116820>>-MG,
           {{CC 127188}}-MS, {{CC 130821}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM
CIVIS POR MILITARES EM FOLGA. AÇÃO PRATICADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO E
NA
CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, UTILIZANDO AS ARMAS DA CORPORAÇÃO.
PRISÃO EM FLAGRANTE DE CIVIS QUE SUPOSTAMENTE COMETIAM O DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
- O policial militar que, embora de folga, age em razão da função,
valendo-se de sua condição e utilizando os armamentos da corporação
pratica crime militar nos termos expressos do art. 9º, II, c, do
Código Militar, estando sujeito à competência da Justiça Militar.
- Verifica-se, in casu, que, embora de folga, os policiais
militares
puseram-se em serviço e agiram em razão da função e em nome da
instituição, utilizando-se dos armamentos da corporação, tanto que
efetuaram a prisão em flagrante dos civis que supostamente
praticavam o delito de tráfico de drogas.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da
1ª Auditoria de Justiça Militar de Porto Alegre, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria de
Justiça Militar de Porto Alegre, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra  Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL - ELEMENTOS QUE
EVIDENCIAM QUE A CONDIÇÃO DE MILITAR FOI UTILIZADA PARA O
COMETIMENTO DO CRIME - ART. 9º, I, C, DO CPM - CRIME MILITAR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE)
     STJ - <<CC 127269>>-SP, <<CC 115356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA
EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INADMISSIBILIDADE DA
MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO
PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo
da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento
desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado
à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do
domicílio
do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da
reprimenda determinada.
- Nesse contexto, in casu, os autos devem retornar ao juízo da
condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira - SC),
competente para a execução penal, a fim de que determine a
expedição
de carta precatória ao Juízo de onde reside o apenado para a
supervisão do desconto da sua reprimenda.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Videira - SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Videira - SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 120747>>-PR, <<CC 117561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00154   PAR:00002   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 201470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA.
INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o
dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão
embargado.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (enunciado n.
182 da Súmula desta Corte).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1175459>>-RJ
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA Nº
182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1098399>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM.
REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. SUSPENSÃO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FORMA DE CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO.
NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 do CPC).  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria
de
anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito
promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a
motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já
reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no
ato.
2. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para
o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do
julgado, nos termos do art. 730 do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceirpor unanimidade,
acolher os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA  - CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14709>>-DF, <<EDcl no MS 15098>>-DF
(OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NA HIPÓTESE
DE NÃO SER POSSÍVEL O PRONTO CUMPRIMENTO DA ORDEM DEVIDO À
INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<MS 19974>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não ocorre na presente hipótese.
2. A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o
sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da
atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a
modulação de efeitos da ADI 4.357/DF (AgRg no AREsp n. 79.101/SP,
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 79101>>-SP, <<AgRg no AREsp 288026>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6861  DF  2013/0161098-0
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
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EDcl na AR    4085  DF  2008/0219846-4  Decisão:13/08/2014
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EDcl no AgRg na Rcl    2289  RS  2006/0198211-4  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:22/08/2014
EDcl no MS   14210  DF  2009/0047260-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:22/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CONSTATAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EMBARGOS ACOLHIDOS -
POLICIAL FEDERAL "SUB-JUDICE" - APOSTILAMENTO - ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS DO DESPACHO MINISTERIAL Nº 312/2003 - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática
equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o
acolhimento dos aclaratórios.
2. Os impetrantes, na qualidade de policiais federais "sub-judice",
atenderam todos os requisitos do Despacho Ministerial nº 312/2003,
fazendo jus ao apostilamento.
3. A Administração Pública fere os Princípios da Razoabilidade e da
Boa-fé quando exije a desistência de todas as ações promovidas
contra a União ao mesmo tempo em que estabelece exigências não
previstas expressamente no Despacho Ministerial nº 312/2003,
regulamentado pela Portaria nº 2.369/2003-DGP/DPF para a concessão
do apostilamento.
4. "Nemo potest venire contra factum proprium".
5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo o erro de
premissa fática, conceder a segurança para os fins especificados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração para, reconhecendo o erro de premissa fática,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (POLICIAL FEDERAL NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APOSTILAMENTO -
IMPLEMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<MS 13948>>-DF, MS 14070-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO
SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, III, A, DO CPM. DELITO MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. O saque de valores indevidamente depositados pela Administração
militar em conta-corrente de pensionista já falecido caracteriza
crime militar (art. 251  do CPM), uma vez que perpetrado contra
patrimônio sob administração militar, nos termos do art. 9º, III,
a,
do CPM (precedentes do STJ e do STF).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR CIVIL)
     STJ - <<CC 130711>>-SC
     STF - [[HC 113423]], [[HC 114559]], [[HC 115128]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:A       ART:00251
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMANTE QUE NÃO
FOI PARTE NO JULGAMENTO - DE ÍNDOLE SUBJETIVA - CUJA AUTORIDADE
PRETENDE-SE VER GARANTIDA. REMÉDIO INCABÍVEL.  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira
uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a
envolver partes diversas." (STF, AgR-Rcl 10.192, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2013).
2. Não pode prosperar pedido formulado em agravo regimental no qual
não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a
parte Agravante ao que narrado e requerido anteriormente. À míngua
de quaisquer argumentos que infirmem as razões de decidir, deve
esse
ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROCESSO SUBJETIVO - TERCEIRO)
     STF - [[RCL-AGR 10192]], [[RCL-AGR 13495]]
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 141659>>-ES, <<AgRg no HC 180838>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 381486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIMES CONTRA A
ORDEM
 TRIBUTÁRIA.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO.
PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO  INVIABILIZADA.  DISSENSO  PRETORIANO
INEXISTENTE. SEGUNDO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO RETRATA DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS, POIS PROFERIDO PELO MESMO COLEGIADO (SEXTA TURMA) QUE
FIRMOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que os acórdãos paradigmas são imprestáveis para a
finalidade dos embargos de divergência, o primeiro porque, além de
sua antiguidade, trata de fatos relativos a auxílio-acidente,
matéria de fato e de direito completamente estranha ao assunto em
apreço, e o segundo porque foi firmado pela Sexta Turma, ou seja,
pelo mesmo órgão colegiado que proferiu o acórdão ora combatido, em
nítida violação ao art. 546, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas
no
decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001