RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA
QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO.
CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que
determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios
contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%
(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a
desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por
cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão
contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de
solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais
quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor,
mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe
26/2/2019.
3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §
4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder
Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota
litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas
hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos
honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos
de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias
legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações
desproporcionais.
4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à
estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no
caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários
profissionais devem ser fixados com moderação.
5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que,
"na  hipótese  da  adoção  de  cláusula quota  litis,  os
honorários  devem  ser necessariamente representados  por  pecúnia
e,  quando  acrescidos  dos  de  honorários  da sucumbência, não
podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte
ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação
contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos
honorários advocatícios de sucumbência.
6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e
Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da
limitação da liberdade contratual na fixação de honorários
advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.
105, III, da CF).
7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário
limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação
do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado
como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido,
equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão
na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero
da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad
exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso
especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que
fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar
de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro
Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).
8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado,
parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de
elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de
tratamento.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FLAVIO PANSIERI, pela parte RECORRENTE: ALCIRLEY CANEDO DA
SILVA
Dr(a). FLAVIO PANSIERI, pela parte RECORRENTE: GEMERSON JUNIOR DA
SILVA"

Jurisprudência citada: (SOLICITAÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE
(ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS -  PERCENTUAL
DE 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO - LESÃO)
   STJ - <<REsp 1155200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00301
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00157 ART:00187 ART:00421 ART:00422
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003