RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1547058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM DE
VALOR HISTÓRICO. INVENTÁRIO. IMÓVEL DA DÉCADA DE VINTE. CONDENAÇÃO
POR DANO  MORAL COLETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CARACTERIZADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. LEI MUNICIPAL 2.449/1989.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM APÓS O
INVENTÁRIO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram.
2. Nada a acrescentar ou retificar na análise que o Tribunal de
origem fez do regime jurídico do patrimônio cultural. O tombamento
constitui apenas um entre vários institutos de proteção de bens de
valor histórico e artístico, sendo um deles o inventário, que,
isoladamente, já assegura proteção legal. Uma vez inventariado, o
bem deve ser salvaguardado pelo Estado, pelo proprietário e pela
sociedade em geral. Por outro lado, a notificação, que deflagra o
tombamento provisório, impõe ao proprietário dever de abstenção
absoluta de realizar qualquer intervenção no bem sem expressa,
inequívoca e válida autorização da autoridade competente.
3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão
relativa à possibilidade de inventário criar limitação
administrativa foi decidida com fundamento no art. 216, § 1º, da
Carta Magna. Com efeito,  foram debatidas matérias de natureza
constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente
interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo
Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula
126/STJ: "É inadmissível   recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
4. Ademais, a controvérsia foi decidida também com base em
interpretação de norma local (art. 1º da Lei Municipal 2.449/1989),
cuja análise é obstada ao Recurso Especial ante a aplicação, por
analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário."
5. Por fim, sobre o dano em si, verifico que o Tribunal a quo,
dentro das especificidades do caso concreto e amparado no conjunto
fático-probatório constante dos autos, concluiu que "as provas
documentais e testemunhais foram todas apreciadas, de modo que se
verificou a destruição do imóvel após o inventário (em 1998) e,
ainda, após o embargante ter sido notificado do procedimento de
tombamento, este deflagrado em 2007". Nesse aspecto, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ.   6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526946>>-RN,
         <<REsp 1410698>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: REsp    1611913  SP  2015/0327017-7  Decisão:15/12/2016
DJE        DATA:28/08/2020