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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1328104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado n. 343 da Súmula do STF." (REsp 736.650/MT, Corte
Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em
20/8/2014, DJe 1/9/2014)
2. É notória a ausência de similitude fático-processual, pois
enquanto o acórdão embargado registrou que foi seguida a orientação
jurisprudencial pacífica da época, somente tendo ocorrido a
alteração da jurisprudência nesta Corte Superior posteriormente, o
julgado paradigma consignou que a decisão rescindenda era contrária
à jurisprudência do STJ muito antes do seu trânsito em julgado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e negar
provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
sanar omissão e negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA
343 DO STF)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AR 5735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1094546>>-RS,
         <<AR 5160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL. AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO REVIONAL NA JUSTIÇA
FEDERAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL, IMISSÃO NA POSSE E SENTENÇA ANTERIORES
À DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO
DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e
o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência
impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior,
no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente
lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como
sentença confirmatória.
2. O conflito positivo de competência não é via adequada para se
aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos
suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões
proferidas em demandas que deram origem a sua instauração (AgRg no
CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/09/2014, DJe 12/09/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INTEIREZA E LEGITIMIDADE DE
DELIBERAÇÕES DOS JUÍZOS SUSCITADOS - ACERTO OU DESACERTO DE DECISÕES
- SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 164850>>-DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO
STJ. RCL Nº 36.476/SP.
1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação
vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente
previstas no art. 988 do CPC.
2. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL
36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do
manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente
oriundo de recurso especial repetitivo.
3. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS)
   STJ - <<Rcl 36476>>
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 19058>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 21883>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030
        INC:00001 LET:B
(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  42662 SC 2021/0395119-7 Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgInt na Rcl  42374 RS 2021/0316397-3 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  JUÍZO DA FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO
CÍVEL. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 66 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados
atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão
pela qual ambas as decisões podem coexistir.
2. A coexistência de processos não é motivo para concentrar os atos
decisórios em um juízo específico, uma vez que cada juízo atuou no
limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas.
3. A execução cível que somente agora é apontada como colidente
tramitou em seu respectivo juízo por vários anos, com o uso de
inúmeros recursos interpostos pelas partes.
4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG,
         <<CC 111602>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP,
         <<AgInt no CC 144591>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<EDcl no CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  170813  SP  2020/0034786-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1431538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NOS    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO
  NO    AGRAVO    INTERNO    NOS    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO
NOS    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA    EM    RECURSO    ESPECIAL.
 ALEGAÇÃO    DE    OMISSÃO    QUANTO    AO    PEDIDO    DE
RETIRADA    DE    PAUTA    DE    JULGAMENTO    VIRTUAL.    PEDIDO
QUE    NÃO    TRAZ,    EM    SI,    NENHUM    PREJUÍZO    PROCESSUAL
   À    PARTE.    ACÓRDÃO    EMBARGADO    QUE    MANTEVE    A
INCIDÊNCIA    DO    ÓBICE    DA    SÚMULA    315/STJ.    AUSÊNCIA
DOS    VÍCIOS    DO    ART.    1.022    DO    CPC/2015.    EMBARGOS
  REJEITADOS.
1.    Na    esteira    da    jurisprudência    da    Segunda
Seção    do    STJ,    considera-se    precluso    o    pedido    de
   retirada    de    recurso    do    plenário    virtual
formulado    pela    parte    somente    após    a    publicação
da    respectiva    pauta    de    julgamento.    Além    disso,
a    oposição    ao    julgamento    virtual    prevista    no
art.    184-D,    parágrafo    único,    do    RISTJ    há    de
ser    acompanhada    de    argumentação    idônea    a    bem
evidenciar    efetivo    prejuízo    ao    direito    de    defesa
 da    parte,    o    que    não    se    verificou    no    caso.
2.    Não    havendo    análise    de    mérito    do    recurso
especial    pela    Turma    julgadora,    impõe-se    a
manutenção    da    decisão    que    indeferiu    liminarmente
os    embargos    de    divergência,    a    teor    do    que
dispõe    a    Súmula    315/STJ.
3.    Embargos    de    declaração    rejeitados.

Decisão:
Vistos    e    relatados    estes    autos    em    que    são
partes    as    acima    indicadas,    acordam    os    Ministros
da    SEGUNDA    SEÇÃO    do    Superior    Tribunal    de
Justiça,    por    unanimidade,    rejeitar    os    embargos    de
  declaração,    nos    termos    do    voto    do    Sr.
Ministro    Relator.
Os    Srs.    Ministros    Nancy    Andrighi,    Luis    Felipe
Salomão,    Raul    Araújo,    Paulo    de    Tarso    Sanseverino,
  Antonio    Carlos    Ferreira,    Ricardo    Villas    Bôas
Cueva,    Marco    Buzzi    e    Moura    Ribeiro    votaram    com
  o    Sr.    Ministro    Relator.
Presidiu    o    julgamento    a    Sra.    Ministra    Maria
Isabel    Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   41376  MS  2021/0033450-0  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de
despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade
empresária em recuperação judicial não se submete à competência do
Juízo recuperacional.
2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões
inconciliáveis que configurem conflito de competência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 110941>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE
DESPEJO - AUSÊNCIA DE CONFLITO)
   STJ - <<CC 123116>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 163996>>-RS,
         <<AgInt no CC 165754>>-SP,
         <<CC 148803>>-RJ
(LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUBLOCATÁRIO - SUBLOCAÇÃO LEGÍTIMA E
ILEGÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1384647>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilização patrimonial do sublocatário é
aplicável tanto à sublocação legítima quanto à ilegítima' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00008
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 148088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/10/2020
RSTP       VOL.:00378           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CARÁTER EMINENTEMENTE
CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
CÍVEL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da
natureza da causa, que é definida pelo pedido e causa de pedir
deduzidos na exordial.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se os
pleitos formulados pelo autor possuem caráter eminentemente cível,
por não demandarem o reconhecimento de vínculo trabalhista, tampouco
o pagamento de consectários decorrentes de relação empregatícia, não
há que se falar na competência da justiça especializada para o
feito. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NATUREZA DA CAUSA - DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA
CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ
(JUSTIÇA DO TRABALHO - CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 130392>>-MG,
         <<CC 96851>>-SC,
         <<CC 135709>>-SP,
         <<CC 120556>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1200276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/,
constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo,
portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1575710 RS 2019/0256684-8 Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
EDcl no AgInt no AgInt na Rcl  40581 DF 2020/0201692-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl  40605 SP 2020/0205447-4 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA
APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.
DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.
1.Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
2. Não se admite o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com
vistas a rediscutir o teor da decisão judicial que foi desfavorável
ao reclamante, in casu, em relação à sua condenação ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE FIRMADA PELO STJ,
EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39447>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 38986>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38818>>-MG
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40585  DF  2020/0201908-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1200677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE MARCA. TESE DA EXAUSTÃO INTERNACIONAL.
SEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
1. Caso em que o voto condutor do aresto paradigma se referiu à
doutrina pátria e à jurisprudência estrangeira, anotando, meramente
"em tese", qual seria a consequência jurídica da aplicação de tal
entendimento externo no Brasil acerca da teoria da exaustão
internacional. O mérito de tal questão deixou de ser efetivamente
decidido, tendo em vista que, na verdade, nem mesmo se conheceu do
recurso especial, diante da ausência de provas quanto à realização,
no passado e no presente, de importações ilícitas, sem autorização
do titular da marca ou de quem possui autorização para tanto, a
saber, dos distribuidores contratados.
2. Ausência de semelhança fático-jurídica entre os casos
confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado decidiu o
mérito da tese da "exaustão internacional".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1249718  CE  2014/0061050-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1807
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA AO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART.
18). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do
ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade:
(I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou lei federal os
estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais
normas.
2. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei só é cabível em relação a
decisões divergentes proferidas por Turmas Recursais dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, sobre questões de direito material,
inexistindo previsão legal para uniformização de decisões
discordantes entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis,
como sucede no caso.
3. Por sua vez, a competência do Superior Tribunal de Justiça
somente se instaura quando Turmas Recursais dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública de diferentes Estados derem à lei federal
interpretações divergentes ou quando a decisão de Turma Recursal dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula da Corte
Superior (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO
LEGAL RESTRITA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1751>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003