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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18127
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1990 PG:00546
RSTJ       VOL.:00006           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - REGISTRO DE ENTIDADE
SINDICAL - ATRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8. ITENS I E II.
-  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL ERIGIU COMO POSTULADO A LIVRE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL  E  SINDICAL,  ESTABELECENDO  QUE A LEI NÃO PODE EXIGIR
AUTORIZAÇÃO  DO  ESTADO  PARA  A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O
REGISTRO   NO   ORGÃO   COMPETENTE,   VEDADAS  AO  PODER  PUBLICO  A
INTERFERENCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PERSISTENCIA,
NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, DAS REGRAS LEGAIS ANTERIORES QUE
NÃO  DISCREPAM  DA  NOVA  REALIDADE  CONSTITUCIONAL,  ANTES  DÃO-LHE
EMBASAMENTO  E  OPERATIVIDADE.  ATRIBUIÇÃO  RESIDUAL  DO MINISTRO DO
TRABALHO  PARA  PROMOVER O REGISTRO SINDICAL, ENQUANTO LEI ORDINARIA
NÃO  VIER  DISPOR  DE  OUTRA  FORMA.  ATUAÇÃO  RESTRITA,  NO CASO, A
VERIFICAÇÃO  DA  OBSERVANCIA  OU  NÃO DA RESSALVA CONSTITUCIONAL QUE
VEDA  A  EXISTENCIA  DE  ORGANIZAÇÃO  SINDICAL  DA  MESMA  CATEGORIA
PROFISSIONAL EM IDENTICA BASE TERRITORIAL.
- SEGURANÇA EM PARTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA, EM RELAÇÃO AO
MINISTRO  DO  TRABALHO,  E,  POR UNANIMIDADE, JULGAR O PRESIDENTE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00006   INC:00001   INC:00002
        INC:00004   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED PRT:003280 ANO:1988
LEG:FED PRT:003301 ANO:****
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00576 PAR:00006 ART:00537
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
(STF)
LEG:EST LCP:000169 ANO:1977
        ART:00001
LEG:EST LCP:000201 ANO:1978
        ART:00008
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00256   ART:00257
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00092   INC:00008
LEG:EST SUM:000180 ANO:1978
(SÃO PAULO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - MINISTERIO DO TRABALHO -  A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA DE 1988 RETIROU QUALQUER INTERFERENCIA DO ESTADO NO
SINDICATO. ESTA VEDADO OPINAR SOBRE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DE
CRIAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A COLOCAÇÃO NO SISTEMA SINDICAL OU
DEFINIR A CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA. O REGISTRO, NO
MINISTERIO DO TRABALHO, ERA, ANTES DA LEI MAIOR, IMPRESCINDIVEL PARA
A ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAR-SE EM SINDICATO. A PERSONALIDADE JURIDICA,
COMO TAL, NASCIA COM A CARTA DE RECONHECIMENTO. NESSA PASSAGEM,
HOJE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ESTA REVOGADA. ATUALMENTE,
O SINDICATO E CRIADO COMO QUALQUER PESSOA JURIDICA. CESSADA A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ESTADO, RESTOU PREJUDICADO O PROCEDIMENTO NO
MINISTERIO DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO, JOSE DE JESUS
E GARCIA VIEIRA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00515 ART:00520 ART:00558 PAR:00001
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00166
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
        ART:00018
STF
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS E VANTAGENS. RECEBIMENTO.
LEI 7723/89. ATRASADOS. SUMULA 271-STF.
-  CONCESSÃO  PARCIAL  DA  SEGURANÇA,  PARA  QUE  OS  REAJUSTES  DOS
VENCIMENTOS   DOS   POSTULANTES,   A  CONTAR  DA  IMPETRAÇÃO,  SEJAM
CALCULADOS  NA FORMA ALVITRADA PELO PARECER SR 96/89, DA CONSULTORIA
GERAL  DA  REPUBLICA,  LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES DECORRENTES DO
EFEITO  RETROOPERANTE  ESTABELECIDO  PELA  LEI  7723/89,  DEVENDO OS
ATRASADOS  SER  PLEITEADOS  PELA  VIA  ADEQUADA,  A  TEOR  DA SUMULA
271-STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00012 INC:00013 INC:00015
        ART:00040 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
        ART:00002
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA - PRC-SR96)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 44
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18454
RSTJ     VOL.:00017        PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DISCIPLINAR. CUNHO POLITICO.
I   - MESMO QUE O FUNDAMENTO DA PUNIÇÃO SE EMBASE EM ATO A BEM DA
      DISCIPLINA, O SEU REVESTIMENTO E DE CUNHO EMINENTEMENTE
      POLITICO, LIGADO UMBILICALMENTE AOS ATOS DE EXCEÇÃO, POIS
      QUE TRAVESTIDO O ATO PRATICADO PELO IMPETRANTE, QUE E
      POLITICO, EM ATO DISCIPLINAR. PRECEDENTES.
II  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:****
LEG:FED LEI:005683 ANO:1979
        ART:00001
Acórdãos similares: MS          89  DF  1989/0007481-4  DECISAO:14/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18455
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 29
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - REGISTRO DE ENTIDADE
SINDICAL - ATRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8, ITENS I E II.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGIU COMO POSTULADO A LIVRE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL E SINDICAL, ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO PODE EXIGIR
AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O
REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PUBLICO A
INTERFERENCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
PERSISTENCIA, NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, DAS REGRAS LEGAIS
ANTERIORES QUE NÃO DISCREPAM DA NOVA REALIDADE CONSTITUCIONAL,
ANTES DÃO-LHE EMBASAMENTO E OPERATIVIDADE. ATRIBUIÇÃO RESIDUAL DO
MINISTERIO DO TRABALHO PARA PROMOVER O REGISTRO SINDICAL, ENQUANTO
LEI ORDINARIA NÃO VIER DISPOR DE OUTRA FORMA. ATUAÇÃO RESTRITA, NO
CASO, A VERIFICAÇÃO DA OBSERVANCIA OU NÃO DA RESSALVA CONSTITUCIONAL
QUE VEDA A EXISTENCIA DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL DA MESMA CATEGORIA
PROFISSIONAL EM IDENTICA BASE TERRITORIAL.
- SEGURANÇA EM PARTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003280 ANO:1988
MINISTERIO DO TRABALHO.
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00575 ART:00577 ART:00515 ART:00516 ART:00517
        ART:00518 ART:00512 ART:00520 ART:00576 PAR:00006
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00558 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00537
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
TITULO-3
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00149
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
        ART:00018
LEG:FED LEI:006386 ANO:1976
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01394
RDA        VOL.:00179           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. REGISTRO.
COMPETENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO.
I- A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR (ART. 8, I E II) NÃO ROMPEU TOTALMENTE
COM A SISTEMATICA CORPORATIVISTA DA CARTA DE 1937: VEDA A CRIAÇÃO
DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, NA MESMA BASE
TERRITORIAL.
II- A 'LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LICITOS'  DO INCISO XVII DO
ART. 5  DA CONSTITUIÇÃO E UMA VARIANTE DA 'LIBERDADE SINDICAL'
INSCULPIDA NO ART. 8 DA MESMA LEI MAIOR. LOGO, DEVE TER  'APLICAÇÃO
IMEDIATA' POR FORÇA DO PAR - 1  DO MESMO ARTIGO 5. ASSIM, ATE QUE
LEI ORDINARIA CRIE UM ORGÃO ESPECIFICO PARA O REGISTRO, O  'ORGÃO
COMPETENTE' (CONSTITUIÇÃO, ART. 8, I) PODE SER O DO PROPRIO
MINISTERIO DO TRABALHO, QUE JA VINHA EXERCENDO TAL ATIVIDADE.
III- OS ARTIGOS DA CLT QUE NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A NOVA
CONSTITUIÇÃO  CONTINUAM EFICAZES.
IV- SEGURANÇA DEFERIDA A FIM DE QUE A IMPETRADA, UMA VEZ SATISFEITOS
OS REQUISITOS FORMAIS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO, REGISTRE A
IMPETRANTE COMO SINDICATO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00005 INC:00017
        PAR:00001 ART:00037 INC:00006
LEG:FED PRT:003280 ANO:1988
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:003301 ANO:1988
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00166
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00018
LEG:FED DEC:071950 ANO:1973
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02167
RSTJ       VOL.:00010           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. EX-COMBATENTE, AGENTE DE POLICIA FEDERAL
APOSENTADO. ACESSO A INSPETOR.
- RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO, EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO
ART. 1. DA LEI 3906/61, VIOLADO PELO ACORDÃO RESCINDENDO.
- AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00177   PAR:00001
LEG:FED LEI:003906 ANO:1961
        ART:00001
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00034
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00018
LEG:FED LEI:000281 ANO:1948
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17871
RSTJ     VOL.:00006        PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO
REGISTRO IMOBILIARIO.
I - POR TER CARATER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, AS DUVIDAS
SUSCITADAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DEVEM SER DECIDIDAS
PELO JUIZO ESTADUAL CORREGEDOR DO CARTORIO RESPECTIVO A LUZ DA LEI
DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAL.
II - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTRO, AINDA QUANDO SE
DESTINEM A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIARIA, ESTAO SUJEITOS A
APRECIAÇÃO PRELIMINAR QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS
A EFETIVAÇÃO DO ATO.
III - PRECEDENTES.
IV - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE MM. JUIZ
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SAO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NA CAUSA EM QUE SE DISCUTE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SFH, IMPOE-SE O CHAMAMENTO DE SEU GESTOR A LIDE,
COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO
E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2. VARA DE
NITEROI-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
Acórdãos similares: CC        1194  RJ  1990/0003680-1  DECISAO:22/05/1990
DJ     DATA:11/06/1990 PG:05350
CC        1060  RJ  1990/0001894-3  DECISAO:10/04/1990
DJ     DATA:07/05/1990 PG:03823
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. OFENSAS EM PROGRAMA RADIOFONICO COM
OBJETIVO POLITICO-PARTIDARIO.
I - OFENSAS LANÇADAS EM PROGRAMA RADIOFONICO EM PERIODO
PRE-ELEITORAL DE PROPAGANDA POLITICA, POR CANDIDATO A PREFEITO,
CONTRA PREFEITO EM EXERCICIO E CANDIDATO A VEREADOR, EX-PREFEITO, DE
CORRENTES POLITICO-PARTIDARIAS DIVERSAS E EM OPOSIÇÃO, OBJETIVANDO
REFLETIR NEGATIVAMENTE NA IMAGEM DOS OFENDIDOS PERANTE OS ELEITORES
DA COMUNIDADE MUNICIPAL, CARACTERIZA CRIME ELEITORAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ ELEITORAL DE
UMUARAMA-PR, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EM FACE DAS RAZÕES QUE
SUSTENTAM O DESPACHO RECORRIDO, SENDO CERTO QUE NÃO E DE DEFERIR-SE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A MESMA SE CONFUNDE COM O
MERITO DA CONTROVERSIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, NO MERITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00214 ART:00259 ART:00258 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED DEL:063196 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17871
RSTJ       VOL.:00007           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ORGANIZACÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO,
CASSOU INVESTIDURA SINDICAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FUNDADO EM
PREJUIZO RESULTANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.
VIOLACÃO FLAGRANTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF
LAW, QUE COMPROMETEU  INAPELAVELMENTE O JULGAMENTO DO RECURSO.
HIPOTESE EM QUE SE IMPUNHA A ANULAÇÃO DO ATO, POR VIA DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
ILEGALIDADE NÃO CONFIRMADA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00516 ART:00517 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00008 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
(STF)
LEG:EST LEI:003991 ANO:1983
(SP)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01395
DJ, 05/03/1990      PG:01395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DE EMPREGADO
CONCURSADO. RAZÕES POLITICAS. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
I  - A IMPETRAÇÃO E CONTRA ATO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DO
IMPETRANTE, EMPREGADO PUBLICAMENTE CONCURSADO, DISPENSADO HA MAIS DE
OITO ANOS. ASSIM, NÃO SE PODE FALAR EM 'DECADENCIA'.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA SEJA UMA AÇÃO, EXIGE UMA
CONDIÇÃO ESPECIAL: A DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. DESSARTE, QUEM NÃO
CONSEGUE PROVAR DOCUMENTALMENTE AQUILO QUE AFIRMA NÃO TEM COMO SE
PREVALECER DA VIA ELEITA. NOS AUTOS NÃO HA PROVA DE QUE O
IMPETRANTE  TENHA SIDO DISPENSADO POR RAZÕES IDEOLOGICAS. AO
CONTRARIO, HA INDICIOS DE QUE O MOTIVO DA DISPENSA TENHA SIDO
OUTRO.
III- CARENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS ONDE A DILAÇÃO PROBATORIA E A MAIS
AMPLA POSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DO MANDADO DE
SEGURANÇA, RESSALVANDO-LHE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00058
(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS)
LEG:FED PRT:000306 ANO:1980
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
        ART:00005   ART:00016   ART:00022   ART:00023   ART:00025
        ART:00046
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00069
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED LEI:006014 ANO:1973
        ART:00022
LEG:FED LEI:000649 ANO:1949
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00031   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000166  SUM:000167  SUM:000281  SUM:000413
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00639   ART:00640   ART:00641   ART:00714   ART:01218
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA DE PROVA. PASSAPORTE DE SERVIÇO.
MISSÃO. INTERRUPÇÃO. DEVOLUÇÃO.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ALBERGA PEDIDO CUJO EXAME ENSEJA
DILAÇÃO PROBATORIA.
II - SE O PASSAPORTE DE SERVIÇO TEVE COMO ESCOPO MISSÃO QUE FOI
INTERROMPIDA, (ART. 5, ''A'', DEC. NR. 84.541/89), DESCABE A
PRETENSÃO DE OBTER A DEVOLUÇÃO.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00003 ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED DEC:084541 ANO:1980
        ART:00005 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA NACIONAL DE
PETROQUIMICA (PNP). ATO MINISTERIAL QUE TERIA IMPORTADO A SUA
ALTERAÇÃO, AO AUTORIZAR A INSTALAÇÃO EM SÃO PAULO DE MAIS UMA
UNIDADE PRODUTORA DE 'POLIPROPILENO', NELE NÃO PREVISTA, COM
ALEGADO PREJUIZO PARA O POLO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO,
REPRESENTADO PELO ADIAMENTO DO INICIO DAS OPERAÇÕES DA FABRICA
SIMILAR, QUE O INTEGRA, E PELA REDUÇÃO TEMPORARIA DA CAPACIDADE DE
PRODUÇÃO DA UNIDADE DE 'CUMENO-FENOL-ACETONA', COM CONSEQUENTE
REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DA MÃO-DE-OBRA A SER NELE
EMPREGADA.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO NA DEFESA DE PRETENSO DIREITO
SUBJETIVO PROPRIO, E NA DEFESA DE INTERESSE DO POVO FLUMINENSE.
AUSENCIA DE NORMA LEGAL, OU CONSTITUCIONAL, QUE LEGITIME A UNIDADE
FEDERADA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA NA DEFESA DE INTERESSES DE
COLETIVIDADE OU DIFUSOS.
INEXISTENCIA, POR OUTRO LADO, DE RELAÇÃO JURIDICA VINCULANDO O
IMPETRANTE A UNIÃO, EM TORNO DO ALUDIDO POLO, EM VIRTUDE DA QUAL
RESULTE PARA O PRIMEIRO O ALEGADO DIREITO SUBJETIVO A
INTANGIBILIDADE DO PNP.
CARENCIA DA AÇÃO CONFIGURADA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:096056 ANO:1988
        ART:00004 ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS E VANTAGENS. RECEBIMENTO.
LEI 7723/89. ATRASADOS. SUMULA 271-STF.
- CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, PARA QUE OS REAJUSTES DOS
VENCIMENTOS DO POSTULANTE, A CONTAR DA IMPETRAÇÃO, SEJAM CALCULADOS
NA FORMA ALVITRADA PELO PARECER SR 96/89, DA CONSULTORIA GERAL DA
REPUBLICA, LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES DECORRENTES DO EFEITO
RETROOPERANTE ESTABELECIDO PELA LEI 7723/89, DEVENDO OS ATRASADOS
SER PLEITEADOS PELA VIA ADEQUADA, A TEOR DA SUMULA 271-STF.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:002380 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010 INC:00011 INC:00012 INC:00013
        INC:00015 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17869
RDA        VOL.:00178           PG:00053
RSTJ       VOL.:00009           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PUBLICO E
EMPREGO EM FUNDAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.
APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DA ACUMULAÇÃO.
- APOSENTADO, DURANTE O CURSO DA IMPETRAÇÃO, DO CARGO PUBLICO
QUE EXERCIA E EXTINTA, ASSIM, A ACUMULAÇÃO, CONCEDE-SE AO
IMPETRANTE A SEGURANÇA PARA QUE FIQUE NO EXERCICIO DO EMPREGO JUNTO
A FUNDAÇÃO PRO-MEMORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:097595 ANO:1989
LEG:FED PRT:000422 ANO:****
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016 INC:00017 ART:00040 INC:00003
        LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18453
RSTJ     VOL.:00017        PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA
I - O ATO ADMINISTRATIVO CONTA COM A RETRATABILIDADE QUE PODERA SER
EXERCIDA ENQUANTO DITO ATO NÃO GERAR DIREITOS A OUTREM, OCORRENDO A
EXISTENCIA DE DIREITOS, TAIS ATOS SÃO ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA, TORNANDO-SE IRRETRATAVEIS POR PARTE DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO.
II - E QUE, EXERCITANDO-SE O PODER DE REVISÃO DE SEUS ATOS, A
ADMINISTRAÇÃO TEM QUE SE ATER AOS LIMITES ASSINALADOS NA LEI, SOB
PENA DE FERIR DIREITOS LIQUIDOS E CERTOS DO PARTICULAR, O QUE
CONFIGURA ILEGALIDADE E OU ABUSO DE PODER.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, A UNANIMIDADE, O
DEFERIR.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000007 ANO:1985
        ART:00020 PAR:UNICO ART:00014 ART:00017 ART:00009
        ART:00010 PAR:00001
(CNP)
LEG:FED RES:001154 ANO:1986
        ART:00173 PAR:00004 ART:00170 INC:00004
LEG:FED DEC:095729 ANO:1988
        ART:00017 INC:00002