RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1634627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RÉU. QUADRO CLÍNICO. DISCERNIMENTO PARA
COMPREENSÃO DA ILICITUDE. AUSÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO.  DOLO.
INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser
imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no
art. 9º da Lei n. 8.429/1992 a existência de elemento subjetivo
doloso.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei de
Improbidade Administrativa, tendo em vista que foi imposto o
ressarcimento com arrimo na Lei n. 8.429/1992, mesmo levando em
consideração que, ao tempo dos fatos que ensejaram o ajuizamento da
presente actio e de acordo com o exame acerca do quadro clínico, o
recorrente não tinha discernimento para entender o caráter ilícito
da sua conduta, sendo certo que o dolo, como já dito, é
indispensável à configuração dos atos de improbidade administrativa
previstos no dispositivo antes mencionado, acrescentando-se que, na
seara penal, o demandado foi absolvido em virtude da sua
inimputabilidade.
3. O ressarcimento ao erário pretendido pela CAIXA tem como causa de
pedir a ocorrência de um ato de improbidade administrativa,
inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento,  por maioria,
vencida parcialmente a Sra. Ministra Regina Helena
Costa(voto-vista), conhecer do recurso especial para, por
unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO -
INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1784979>>-MA
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 335714>>-RJ,
         <<REsp 1712328>>-MG
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 442669>>-AC,
         <<REsp 1369532>>-CE
(VOTO VISTA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE)
   STF - [[RE 852475]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (REGINA HELENA COSTA)
     "no que toca à interposição do recurso especial pela alínea c
do permissivo constitucional, conforme entendimento pacífico nesta
Corte, em se tratando de dissídio jurisprudencial envolvendo
matérias reiteradamente examinadas, é possível a mitigação das
exigências legais e regimentais acerca da demonstração da
divergência pretoriana".
     "[...] afastada a caracterização de improbidade, a pretensão
condenatória está sujeita a prazo prescricional, consoante a tese
firmada no Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao
rito da repercussão geral, segundo a qual a imprescritibilidade
estabelecida no art. 37, § 5º, da Constituição da República somente
se aplica à reparação de danos decorrente da prática de ato doloso
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (REGINA HELENA COSTA)
     "Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Recorrente, no ponto, não
demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício
integrativo do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o
deslinde da controvérsia, circunstância que atrai o óbice da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito
desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005 ART:00105 INC:00003 LET:C