MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO.
VIOLAÇÕES  FORMAIS  NÃO CONSTATADAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS CONSTATADOS
ÀS   HIPÓTESES  DE  DEMISSÃO.  SEGURANÇA  DENEGADA.  MOTIVO  DO  ATO
ADMINISTRATIVO  1.  De  acordo  com  o  ato  impetrado (fls. 1.841 e
seguintes):  "De  acordo  com  o Despachto de Instrução e Indiciação
constantes  dos  autos,  a  Comissão Processante decidiu indiciar os
Agentes  Penitenciários  Federais  GUSTAVO  SEROA  DA MOTTA JAEGER e
NORBERTO  GARCIA  DE  MACEDO  JÚNIOR  com  base  nos seguintes fatos
apurados  durante  a  instrução  processual (fls. 423/425): (...) 15
Conclui-se  das  apurações  que os indiciados GUSTAVO SEROA DA MOTTA
JAEGER  e  NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR valiam-se da condição de
agentes   penitenciários  federais  para  ter  açesso  às  áreas  de
segurança  máxima  da  Penitenciária  Federal  de  Campo Grande-MS e
mediante   isto  prestarem  atendimento  diferenciado  aos  internos
membros da facção criminosa 'COMANDO VERMELHO', a época moradores da
vivência  charlie,  sobretudo a um de seus líderes, o interno MÁRCIO
DOS  SANTOS  NEPOMUCENO,  O  'MARCINHO  VP', ofendendo desta forma o
artigo.  117,  IX  da lei 8.112/90. (...) 16 Observa-se ainda que os
indiciados  tinham  como  padrão  sair  das  vivências  onde estavam
escalados  e  virem  prestar  atendimento  aos  internos da vivência
charlie,  sem solicitação dos chefes da citada vivência ou anuências
de  seus  chefes  imediatos.  Na  ocasião  dos  fatos  apurados  nos
presentes  autos,  flagra-se pelas imagens do monitoramento central,
que  num  destes contatos dos indiciados com os internos da vivência
charlie  que  na  data  de  23  de  novembro  de 2012, por volta das
12h:25min  os agentes JAEGER e MACEDO foram filmados na ala superior
direita da vivência charlie conversando com os internos FÁBIO JÚNIOR
CORDEIRO e o Interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, o Marcinho VP. Na
ocasião  o agente MACEDO não estava escala do para trabalhar naquela
vivência (...) 17 Chamou a atenção do setor de monitoramento central
o  fato  de  os  agentes IAEGER e MACEDO terem contato com o interno
MÁRCIO  DOS  SANTOS  NEPOMUCENO  mais do que qualquer outro interno,
mesmo  quando  não  estavam  escala  dos  para trabalhar na vivência
charlie,  onde  morava  o  interno.  (...)  Ao  longo  da  instrução
probatória  restou  claro para Comissão Processante que o Impetrante
valia-se  da  condição de Agente-Penitenciário Federal para adentrar
as  áreas  de  segurança  máxima  da  Penitenciária Federal em Campo
Grande/MS  para colocar objetos na cela do interno Márcio dos Santos
Nepomuceno  e outros, sem o conhecimento ou permissão das chefias ou
dos setores responsáveis."
2. A autoridade impetrada concluiu por demitir o impetrante com base
nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II (ser leal às
instituições  a  que  servir)  e  III  (observar  as normas legais e
regulamentares);  117,  IX  (valer-se  do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública);
132,  IV  (improbidade  administrativa)  e  XI  (corrupção),  da Lei
8.112/1990.
CERCEAMENTO  DE DEFESA 3. Alega o impetrante que arrolou testemunhas
para  demonstrar  a  ausência  de  quebra  de normas ou regulamentos
internos da unidade prisional e a oitiva foi indeferida por elas não
estarem presentes no momento dos fatos investigados, sem olvidar que
foram  ouvidas  aproximadamente  40  testemunhas  indicadas pelo ora
impetrante.
4. Também se constata que, não obstante a edição dos vídeos, a parte
impetrante  não  nega  os fatos neles constatados, como a entrada em
área  da  penitenciária  que  não  correspondia  à sua de atuação, a
reiteração de encontro com presos de alta periculosidade e a entrega
de objetos a eles.
INTIMAÇÃO  SOBRE AS PROVAS EMPRESTADAS 5. Não prospera a alegação de
que  não  houve intimação do impetrante sobre a prova emprestada, já
que se constata nos autos administrativos a prática de tal ato.
SUBSUNÇÃO  DAS  CONDUTAS  ÀS HIPÓTESES DE DEMISSÃO 6. O conjunto dos
fatos apurados demonstra nitidamente que o impetrante ultrapassou os
limites aceitáveis de sua atuação como agente penitenciário ao ficar
caracterizado  o  acesso  a  setores  para  os  quais não tinha sido
designado  com  intuito  de se comunicar com criminosos da mais alta
periculosidade, repassando a eles objetos não autorizados.
7. Correto o enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos
arts.  116,  II  (ser  leal  às  instituições  a  que  servir) e III
(observar  as  normas legais e regulamentares); 117, IX (valer-se do
cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública); e 132, IV (improbidade administrativa)
e XI (corrupção), da Lei 8.112/1990.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00132   INC:00004   INC:00011