EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 66471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS
SALARIAIS.  LEI COMPLEMENTAR 467/86. PARCELAS RELATIVAS AO SEGUNDO
SEMESTRE DE  1987. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA PELA SUSPENSÃO.
LIMINAR CONCEDIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM
ATRASO. PRIMEIRO SEMESTRE DE 1987. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um
dos requisitos - contradição -  o recurso integrativo deve ser
acolhido.
II - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso
por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após
decisões reiteradas da Eg. Terceira Seção, no sentido de que, em
relação aos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987, durante
o período de vigência dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade nº
14321-2, o prazo prescricional estava suspenso.
III - Quanto ao pagamento da correção monetária dos gatilhos
salariais deferidos no primeiro semestre de 1987 e pagos com atraso
não há que se falar em suspensão da prescrição pela liminar em
comento. Na referida hipótese, a correção monetária passou a ser
devida a partir do momento em que os gatilhos salariais foram pagos
com atraso pela Administração - 18.06.87, 22.6.87, 20.08.87 e
09.12.87, constituindo-se tais datas como dies a quo da prescrição
da correção. Precedente.
IV - In casu, a ação foi proposta aos 31 de agosto de 1992 devendo,
portanto, ser reconhecida a ocorrência da prescrição relativa à
correção monetária dos gatilhos deferidos no primeiro semestre e
pagos em 18.06.87, 22.6.87 e 20.08.87, excetuando-se somente a
correção do pagamento realizado aos 09.12.87.
V - Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a
contradição existente no aresto embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (GATILHO SALARIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 166208>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REFERENCIA, GATILHO
SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SP, SEGUNDO SEMESTRE, 1987,
PERIODO, VIGENCIA, LIMINAR, CONCESSÃO, STF, AMBITO, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORREÇÃO MONETARIA, GATILHO
SALARIAL, REFERENCIA, PRIMEIRO SEMESTRE, 1987, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, GATILHO SALARIAL, SEGUNDO
SEMESTRE, 1987, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, AGOSTO, 1992,
INAPLICABILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI
ESTADUAL, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
     TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITO, CORREÇÃO
MONETARIA, GATILHO SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SP,
REFERENCIA, PRIMEIRO SEMESTRE, 1987, DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
PAGAMENTO, ATRASO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085