AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  FAMÍLIA.  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADES
PROCESSUAIS.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015.
INOVAÇÃO   RECURSAL.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA
VENTILADA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  211/STJ.  FUNDAMENTOS  DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS  DO  JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.
AVÓS   E   IRMÃOS  PATERNOS.  DNA.  RECUSA.  SÚMULA  301/STJ.  PROVA
INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE  PATERNIDADE.  TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Somente  em sede de agravo interno, alegou-se violação ao artigo
1.022  do  Novo  Código  de  Processo Civil, tema que nem sequer foi
aventado  nas  razões de recurso especial ou do agravo interposto, o
que caracteriza inovação recursal.
2.  Fica  inviabilizado  o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial,  mas  não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto  ausente  o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  as  razões  do  recurso  estão dissociadas do
decidido  no  acórdão  recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5.  Inexistindo  a  prova  pericial capaz de propiciar certeza quase
absoluta  do  vínculo  de  parentesco  (exame de impressões do DNA),
diante  da  recusa  dos avós e dos irmãos paternos do investigado em
submeter-se  ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a
análise  dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a
presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes.
6.  Concluindo  o  Tribunal  de  origem  que  são robustos, fortes e
convincentes  os  indícios  e presunções apresentados pela autora, é
inviável  o  reexame  desse  fundamento em sede de recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7.  Em  ação  de  investigação de paternidade cumulada com pedido de
alimentos,  o  termo  inicial destes é a data da citação, e não a da
sentença que os concede. Incidência da Súmula 277/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - RECUSA
DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO - PATERNIDADE PRESUMIDA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1253504>>-MS,
         <<REsp 1531093>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 499722>>-DF,
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TERMO INICIAL DA VERBA
ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 457640>>-SP,
         <<REsp 1349252>>-SP,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000277 SUM:000301
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