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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR E DE SENTENÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS.
A decisão que determina a nomeação e posse de candidatos não
aprovados em concurso público, bem como sua escalação para o serviço
diário ostensivo, sem que tenham participado do curso de formação,
causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os
fundamentos da decisão agravada (STJ, Súmula nº 182). Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg  1138609  SC  2013/0192112-6
Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  257208  SC  2013/0154724-9
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:05/03/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp  1360441  SC  2013/0328646-7
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EAREsp  120449  SP  2013/0315770-9  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg nos EAREsp  114972  SP  2012/0170210-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EREsp  502447  RS  2012/0215531-1  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg na Rcl    5037  MS  2010/0211236-0  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é
aquela de natureza grave, e o afastamento de secretário municipal
não tem essa dimensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTERDIÇÃO DE MEDIDORES DE
VELOCIDADE. LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A
lesão que autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza
grave, e a interdição de dois aparelhos medidores de velocidade no
tráfego de veículos não tem essa dimensão. Agravo regimental não
provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS. RETOMADA DOS SERVIÇOS
PELO PODER PÚBLICO. A retomada do serviço público de fornecimento de
água e de tratamento de esgotos por parte de um município não causa
qualquer lesão ao interesse público. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1484  SC  2011/0294751-0  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. O reconhecimento de lesão grave
aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige
um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se
tal juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial, e
disso não se trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1534 RS 2012/0040309-9 Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA  DE  FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. As limitações à concessão
de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  ou  mesmo da execução de
sentença  antes  do  trânsito  em  julgado,  contra o Poder Público,
previstas  na  Lei  nº  9.494,  de  1997, não alcançam os pagamentos
devidos   aos  servidores  inativos  e  pensionistas,  na  linha  da
jurisprudência. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita  Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha,  Gilson  Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO - INATIVOS
E PENSIONISTAS)
     STF - [[STA-AGR 540]]-PE
Informações complementares:      Não  tem competência o Presidente do STJ para o exame do pedido
de  suspensão  de  tutela  antecipada  na hipótese em que o processo
principal  trata  da  aplicação  a servidores municipais de estatuto
implementado  por  lei complementar municipal, pois a competência do
STJ  em  suspensão de liminar e sentença guarda nexo de subordinação
com  a  sua competência recursal, conforme se extrai do artigo 4º da
Lei 8.437/1992, e o tema debatido na ação originária envolve direito
local  e  constitucional,  insuscetíveis  de exame na via do recurso
especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. À
luz do artigo 4º da Lei nº 8.437, de 1992, só o Ministério Público
ou a pessoa jurídica de direito público interessada podem requerer a
suspensão dos efeitos de medida liminar, de antecipação de tutela ou
de sentença. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não é cabível pedido de suspensão de liminar na hipótese em que
o  requerente,  litisconsorte em ação ordinária ajuizada por titular
de  cartório visando rever pontuação de prova de títulos de concurso
público,  objetiva  a restauração da tutela antecipada cujos efeitos
foram  suspensos  por força de agravo de instrumento interposto pelo
Estado  do  Rio  Grande do Sul, pois faltam dois pressupostos para o
exame  do  pedido, quais sejam, a legitimidade, conforme prevista no
artigo  4º  da  Lei  8.437/1992, restrita ao Ministério Público ou à
pessoa  jurídica  de  Direito Público interessada, e a existência de
medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. A
decisão que remove servidor público, contra os interesses do órgão a
que serve, causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É  cabível  a  suspensão  dos  efeitos  da decisão proferida na
Medida  Cautelar que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial e
determinou  a  manutenção  da  lotação atual da servidora pública na
cidade   de  Curitiba,  na  hipótese  em  que  a  agravante,  lotada
originalmente    no    Município    de    Guarapuava/PR,    requereu
administrativamente  sua  remoção  para  a  cidade de Curitiba, para
acompanhar  seu  cônjuge, pois a manutenção da decisão causa lesão à
ordem administrativa na medida em que a Procuradoria Federal do INSS
estaria  obrigada a reformular seu quadro de pessoal, lesão esta que
seria  agravada,  ainda,  pela possibilidade do efeito multiplicador
dado  o  elevado  número  de procuradores que podem requerer a mesma
providência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ICMS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. A
suspensão de medida liminar ou de sentença nos casos de litígios em
matéria tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia, só
justificando-se em casos extremos em que o tema já foi pacificado no
âmbito jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  possível  a suspensão de medida liminar que suspendeu a
exigibilidade  de crédito tributário relativo à cobrança da multa de
revalidação  do  ICMS  na  hipótese  em  que  se sustenta a falta de
fundamentação  da decisão que antecipou os efeitos da tutela, porque
tal  fundamento  não  é  relevante  para justificar o deferimento do
pedido de suspensão.
Acórdãos similares: AgRg na SS 2565 PB 2012/0055353-5 Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO
DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso
público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não
causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática
para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Em
matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. A
ampliação de uma avenida litorânea pode causar grave lesão ao meio
ambiente, sendo recomendável a suspensão do procedimento de
licenciamento ambiental até que sejam dirimidas as dúvidas acerca do
possível impacto da obra. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Questão de Ordem

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,,  por maioria, em questão de ordem, deferiu o
pedido do Ministério Público Federal de afastamento cautelar dos
investigados de sua funções, até o julgamento da denúncia, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha e, em parte, o Sr.  Ministro Teori Albino
Zavascki.Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 546. RISTJ,
ARTIGO 266.
Nos termos dos artigos 546 do CPC e 266 do RISTJ, os embargos de
divergência são cabíveis contra decisões colegiadas. In casu, a
decisão embargada foi proferida monocraticamente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1291517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1486512  SP  2014/0248817-3  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1392516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES
DE MÉRITO RECURSAL (PENHORA DE BENS E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182
DA SÚMULA/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA
DECISÃO ORA AGRAVADA.
- Estando a decisão ora agravada suficiente e exclusivamente
fundamentada no enunciado n. 315 da Súmula/STJ, não se pode falar em
violação dos artigos 93, inciso IX, da CF e 165 e 458, inciso II, do
CPC.
- O indeferimento dos embargos de divergência impede o enfrentamento
das questões do mérito recursal.
- Deixando o agravo regimental de impugnar o fundamento adotado na
decisão agravada, incide a mesma orientação que inspirou o enunciado
n. 182 da Súmula/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.



Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315