RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO.
MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão do
Presidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada do
Conselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedido
de desagravo, formulado por advogado, contra magistrado, ora
recorrente.
2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, declarando "a
nulidade das decisões unipessoais tomadas pelo Presidente do
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo no
feito em referência, precisamente a que declarou a nulidade da
decisão tomada por aquele colegiado e a que pronunciou a prescrição
do pedido de desagravo" (fl. 896, e-STJ).
3. Aponta-se no Recurso Especial ofensa ao artigo 43, § 1º, da Lei
8.906/1994 ("Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar
paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou
julgamento"). E pede o recorrente "provimento a este Recurso
Especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido, para
reconhecer a prescrição do direito ao desagravo" (fl. 930, e-STJ).
4. Ocorre que a matéria não foi prequestionada. O Tribunal de origem
anulou a decisão do Presidente do Conselho, por entender que ele
não poderia "jamais decretar, unipessoalmente, a nulidade do ato
decisório". E concluiu: "reconhecida a invalidade da decisão do
Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, resta
contaminada, por conseguinte, a subsequente decisão que decretou a
prescrição" (fl. 895, e-STJ).
5. Assim, a instância ordinária não emitiu juízo sobre a ocorrência
da prescrição: entendeu que a Presidência da Seccional teria
usurpado competência do colegiado, razão pela qual não mais
subsistiria e tampouco produziria efeitos, inclusive na parte que
decretou a prescrição. Concluiu o Tribunal de origem: "a questão da
prescrição pode ser submetida ao exame do Conselho Seccional" (fl.
895, e-STJ).
6. Como não se opuseram Embargos de Declaração contra esse acórdão,
incide a Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1.602.930/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
15.4.2021; EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25.8.,2014; AgInt no AREsp
1.536.599/SP, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
15.4.2021.
7. Por fim, se o Tribunal de origem errou ao deixar de examinar a
alegação de prescrição, que seria no caso fundamento de defesa
autônomo, tal questão não foi suscitada no Recurso Especial, que não
apontou ofensa a nenhum dispositivo da lei processual.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1602930>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1274569>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1536599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282