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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CITAÇÃO.  INSTITUTO  PROCESSUAL
INSERIDO  NA  JURISDIÇÃO  DE  CADA  PAÍS.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO EM
JULGADO.  COMPROVAÇÃO  POR  OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA  DE  MÉRITO.  ARGUIÇÃO  NO JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO MERAMENTE
DELIBATÓRIO.    ATENDIMENTO   DOS   REQUISITOS   PARA   HOMOLOGAÇÃO.
DEFERIMENTO.  I  -  A  citação é considerada um instituto processual
inserido  na  jurisdição  de  cada país, não sendo possível impor as
regras  do  direito  brasileiro  ao  ato  praticado  no estrangeiro.
Precedente:  SEC  n.  13.552/EX,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Corte Especial, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.
II  -  A comprovação do trânsito em julgado pode se dar por qualquer
meio  que  demonstre  a  irrecorribilidade  da sentença estrangeira,
ainda  que  demonstrada em formato diverso do previsto na legislação
brasileira. Precedentes: SEC 12.697/EX, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte  Especial,  julgado  em 2/3/2016, DJe 12/4/2016; SEC 9.374/EX,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Corte Especial, julgado em
6/5/2015, DJe 25/5/2015.
III  -  A  prescrição,  por se tratar de matéria de mérito, deve ser
arguida  no  juízo  competente.  Assim porque o Superior Tribunal de
Justiça,  nos  procedimentos de homologação de sentença estrangeira,
exerce  um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no
mérito da ação alienígena.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL VINCULADO À JURISDIÇÃO E A SOBERANIA
DE CADA PAÍS)
     STJ - <<SEC 13552>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
HOMOLOGANDAS)
     STJ - <<SEC 12697>>-EX, <<SEC 9374>>-EX
Termos auxiliares: ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F   ART:0216H
LEG:FED DEC:001476 ANO:1995
LEG:INT TRT:00**** ANO:1989
(TRATADO RELATIVO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E AO RECONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ. ATO COATOR. NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ÓBICES
DESCRITOS NA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
I - O cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
somente é possível diante de teratologia, ilegalidade manifesta ou
abuso de poder, situação que não se apresenta no momento presente.
II - Condenado o impetrante por danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), foi interposto recurso especial, inadmitido pelo
Tribunal a quo, seguindo-se agravo que foi desprovido em face dos
óbices constantes das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. Naquela decisão,
além dos referidos óbices, o julgador consignou não ser possível
tratar da matéria constitucional apontada pelo recorrente. Como o
recorrente, ao interpor agravo regimental, não abordou a observação
do relator quanto à impossibilidade de análise da matéria
constitucional, entendeu o colegiado pela incidência da Súmula n.
182/STJ.
III - Muito embora a falta de impugnação da referida questão não
imponha a aplicação da Súmula n. 182/STJ, haja vista que o STJ não
tem competência para analisar a questão constitucional, há se
observar que o afastamento de tal óbice não implicou em violação do
direito líquido e certo do recorrente, uma vez que a decisão
impugnada pelo agravo regimental seria mantida, em face da aplicação
da Súmula n. 7/STJ.
IV - Acerca da multa fixada no colegiado, com fundamento no art.
557, §2º, do CPC/73, também não se cogita de teratologia ou
manifesta ilegalidade.
V - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 658534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.
REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA. RE 579.431. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no
sentido de ser desnecessário aguardar - como pretende o embargante -
o trânsito em julgado, para a aplicação do paradigma firmado em sede
de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF,
AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região),
SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016.
IV - Na forma da jurisprudência do STJ, "a possível modulação dos
efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 579.431/RS não implica a ocorrência de vício na
decisão ora embargada" (STJ, EDcl no REsp 1.678.776/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Na
mesma direção: STJ, EDcl no REsp 1.087.406/PE, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/11/2017; EDcl nos
EDcl no AgRg no REsp 1.154.221/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
SILVA, QUINTA TURMA, DJe de 24/11/2017. Nesse sentido também: EDcl
no AgRg nos EDcl no REsp 1506655/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.



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EDcl no AgInt nos EAREsp 773829 SP 2015/0223812-9 Decisão:05/06/2019
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EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1020045 SP 2016/0300357-5 Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 941938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DE SEU
RECURSO. QUESTÃO ATINENTE A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS
PACIFICADA NESTA CORTE. ADVERTÊNCIA DE QUE NOVA INSURGÊNCIA SOBRE O
MESMO ASSUNTO PODERÁ DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015.
I - Nos termos da Portaria STJ/GDG N. 32 de 25 de Janeiro de 2018,
que disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos
que se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam
automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente
(quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram
contados de forma normal, como dia útil regular, não havendo como se
falar em dissenso neste Tribunal Superior sobre a matéria, a qual já
foi decidida por esta Corte Especial.
II - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a
imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de
Processo Civil de 2015.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como
embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: PET nos EAREsp  992974  SP  2016/0259642-1  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA  BRASILEIRA  E  A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE
ARQUIVAMENTO  "FILED".  DISPOSIÇÃO  SOBRE  IMÓVEL SITUADO NO BRASIL.
AQUISIÇÃO  ANTERIOR  AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL  DE  BENS.  POSSIBILIDADE.  ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A hipótese versada nos autos se insere
no  rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no
art. 21 do CPC/2015.
II  -  O  trânsito  em  julgado  pode  ser  comprovado com o carimbo
"filed",   no  título  judicial  estrangeiro.  (SEC  8.883/EX,  Rel.
Ministro  Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC 11.060/EX,
Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015.
III  - É válida a partilha de bens realizada no estrangeiro quando o
bem  imóvel  situado  no  Brasil  for  adquirido em data anterior ao
casamento  e  o  regime  de  bens  estipulado pelas partes seja o da
comunhão   parcial   de  bens.  (SEC  15.639/EX,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe 9/10/2017).
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8883>>-EX, <<SEC 11060>>-EX
(PARTILHA DE BENS - IMÓVEL SITUADO NO BRASIL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO
CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL)
     STJ - <<SEC 15639>>-EX, <<SEC 13469>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv no AgInt nos EAREsp)
Processo: 955088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois
recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por
último. Precedentes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR MINISTRO
RELATOR DESTE STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
EXISTÊNCIA LEGAL DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO
NÃO APRESENTADA. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERNO. AGRAVO
REGIMENTAL DA PARTE IMPETRANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, a
excepcional utilização de Mandado de Segurança contra decisão
judicial é restrita às hipóteses onde não há previsão legal de
recurso na lei processual, ou ainda que a decisão atacada seja
flagrantemente ilegal, teratológia ou veicule claro abuso de poder
ou de finalidade, hipótese não demonstrada no presente caso.
2.   Ocasião em que a parte se insurge contra decisão de Ministro
Relator de Reclamação, neste STJ, que indeferiu seu processamento.
Decisão que, apesar de ter sido embargada de declaração, não foi
objeto de interposição do competente Recurso Interno a provocar a
atuação do Colegiado.
3.   Inexistência de demonstração de teratologia, flagrante
ilegalidade ou claro abuso de poder ou de finalidade.
4.   Manifestação do MPF pelo provimento, tendo em conta que, na
origem, se trata de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível,
para o qual não há previsão recursal; todavia, a decisão impetrada
diz respeito àquela proferida nos autos da Reclamação, para a qual
existe a previsão recursal, e que não foi exercida pela parte
impetrante.
5.   Agravo Regimental da parte impetrante a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1171530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE
FÁTICA OU JURÍDICA COM O JULGADO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL
INDEVIDA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em casos de inexistência similitude fática e jurídica entre o
acórdão impugnado e os arestos paradigmas, como na hipótese em
análise, a jurisprudência desta Corte tem determinado o não
provimento do Recurso Uniformizador. Precedentes: AgInt nos EAREsp.
1.040.547/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 6.2.2018 e EDcl nos
EAREsp. 1.070.020/TO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
6.2.2018.
2.   Peculiaridades do caso concreto que foram expressamente
consignadas no acórdão paradigma e que justificaram a orientação
firmada no referido julgado.
3.   Discussão acerca da influência da fase de liquidação na
definição do termo inicial da prescrição que sequer foi objeto de
exame nas instâncias ordinárias. Inovação recursão que não se admite
em sede de Embargos de Divergência.
4.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  INEXECUÇÃO
CONTRATUAL.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17
DA  LINDB  E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO
FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL  PROLATOR  DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE E DOMICILIADA
NO  BRASIL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ACERCA DA
NULIDADE  DA  CITAÇÃO.  A  COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL  ESTRANGEIRA É
ANALISADA,  NESTA  SEARA,  NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL,
NÃO  SE  PODENDO  ADENTRAR  ÀS  SUBDIVIÕES  INTERNAS  DE  CADA PAÍS.
PRECEDENTE DO STJ: AGRG NA SE 2.714/GB, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA,
DJE   30.8.2010.   JUÍZO   DE  DELIBAÇÃO.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  DO
PARTICULAR HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  foi  proferida  por autoridade competente, tendo havido
regular  citação  e  trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros
elementos  que  possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à
ordem pública brasileira.
2.  A  alegação  de  que a parte requerida era, à época, residente e
domiciliada no Brasil, não foi demonstrada e, portanto, não pode ser
acolhida  para  que se apliquem as regras processuais brasileiras em
relação à citação ficta determinada.
3.  Além  disso,  a  competência  do  Juízo  Estrangeiro prolator da
decisão  homologanda, é analisada, nesta seara homologatória, face à
competência  internacional,  não se podendo adentrar às minúcias das
subdivisões  internas  de cada País soberano. Precedente: AgRg na SE
2.714/GB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 30.8.2010.
4.  Sentença  estrangeira  homologada,  em  concordância com o douto
Parecer Ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro Humberto Martins.
Sustentou oralmente a Dra. Marina Zanetti Bernardo, pela requerida.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F