RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA
A  PRESCRIÇÃO.  DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo
o  CPC/2015,  nas  interlocutórias  em  que haja algum provimento de
mérito,  caberá  o recurso de agravo de instrumento para impugná-las
(art. 1.015, II).
2.  No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser
tida  por  sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo
dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo
(extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução).
3.  As  decisões  interlocutórias que versem sobre o mérito da causa
não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só
haverá  sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo
previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição
do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°).
4.  O  novo Código considerou como de mérito o provimento que decide
sobre  a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando
a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada.
5.  Caso  a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre
na  espécie,  o  provimento  deverá  ser  impugnado  via  agravo  de
instrumento.  Já  se  a  questão  for  definida  apenas no âmbito da
sentença,  pondo  fim  ao processo ou a capítulo da sentença, caberá
apelação nos termos do art. 1.009 do CPC.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO
CPC DE 2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1695936>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIA DECIDIDA EM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES DA SENTENÇA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ
(CIVIL - MANDATO - IMOBILIÁRIA - OUTORGA A ADVOGADO DE PODERES
RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO FIRMADA PELA LOCADORA - AUTORIZAÇÃO
NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 304389>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do
agravo  de instrumento e a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do
CPC/15 [...], definiu a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação".".
     "[...]  'nos  termos  da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  as  matérias  de  ordem  pública,  tais  como  prescrição e
decadência,  podem  ser  apreciadas  a qualquer tempo nas instâncias
ordinárias.   Todavia,   existindo   decisão  anterior,  opera-se  a
preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual
oportuno'[...]".
     "[...]  alega o recorrente que a petição inicial do autor seria
inepta,  bem  como  que  haveria ausência de pressuposto processual,
tendo  em conta que a procuração outorgada à imobiliária não poderia
ser  utilizada  para  a  constituição  de  advogado  e,  por isso, a
imobiliária não teria poderes para propor a demanda".
     "[...]  ao  contrário  do  afirmado,  o entendimento do acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de
que 'pode a empresa administradora de imóveis outorgar a advogado os
poderes  recebidos  em  razão  de  procuração firmada pela locadora,
desde que este instrumento assim o autorize'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203   PAR:00001   ART:00332   ART:00354   ART:00356
        PAR:00005   ART:00485   ART:00487   INC:00001   INC:00002
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015   INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00061
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC      ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00103   NUM:00154   NUM:00177