AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1306182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS IMPUTADO À
AGRAVANTE.  COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO FAVORECEU OS
AGRAVADOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS APÓS A PROPOSITURA
DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial,
diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em
razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa
julgada formada em ação coletiva.
2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o autor da ação
individual somente pode se aproveitar dos benefícios da coisa
julgada formada na ação coletiva caso postule a suspensão daquela no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa última, nos
termos do art. 104 do CDC.
3. Ademais, é necessário que o pedido seja apresentado antes de
proferida a sentença meritória no processo individual, bem como
anteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação
coletiva.
4. Na hipótese dos autos, a coisa julgada formada na ação coletiva
apenas foi informada após a sentença de mérito neste feito. Não há
se falar, portanto, em coisa julgada como fundamento para a perda de
objeto do presente recurso especial.
5. Em relação aos pagamentos administrativos, estes apenas foram
efetuados após o ajuizamento da demanda, posteriormente, inclusive,
à interposição do presente recurso especial, o que demonstra que foi
o ente público que deu causa à propositura da ação.
6. Os pagamentos administrativos não foram consequência jurídica
necessária da ação coletiva, pois a execução das condenações de
valores atrasados contra a Fazenda Pública ocorre por meio da
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo
com os arts. 100 da Constituição Federal e 535, § 3º, do CPC/2015.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR
PERDA DE OBJETO - FEITO JÁ SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740739>>-SC,
         <<AgInt na PET no REsp 1392712>>-SC
(PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1510145>>-CE,
         <<REsp 1826665>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104