AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE
SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO
OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA
PARTE. OPTOMETRISTA. DECRETOS N. 20.931/32 E 24.492/34. PLENA
VIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de
agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo
relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o
princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão
impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte". (AgInt
na Rcl 35.459/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) 
2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. "A instância recorrida, aplicando os Decretos n. 20.931/32 e
24.492/34, concluiu que é vedado aos optometristas a realização de
atividades clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são
exclusivas dos profissionais médicos. Ao assim decidir, alinhou-se à
jurisprudência firmada nesse Sodalício, segundo a qual os Decretos
supracitados estão em plena vigência, de modo que os optometristas
estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas
privativas de profissional da medicina". (STJ, Aglnt no REsp
1.756.269/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/02/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35459>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 672733>>-PE
(OPTOMETRISTA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE MÉDICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756269>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 601377>>-RS,
         {{AREsp 1462043}}-SP,
         {{AREsp 1508253}}-GO,
         {{REsp 1394665}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
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