MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM
IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE
DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA DOCUMENTAL, DESDE QUE PRÉ-CONSTITUÍDA,
EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO OU DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO SE EVIDENCIA DESPROPORCIONAL OU DESPIDA DE
RAZOABILIDADE A PUNIÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
ASSEGURADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O Mandado de Segurança é juridicamente hábil para ensejar a
apreciação da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os
seus múltiplos aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação
jurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades do
caso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata da
aplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagrado
conceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota a
juridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está a
merecer a máxima atenção do Julgador.
2.   Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito
subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido
inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
3.   In casu, o impetrante alega que, ao contrário do que concluiu a
comissão processante, não houve liberação do CRLV do veículo
abordado, sendo certo que agiu de forma estritamente legal e cumpriu
com todas as exigências legais na abordagem do veículo. O
acolhimento dessa alegação do impetrante e a consequente alteração
da conclusão a que se chegou nos autos do processo administrativo
disciplinar, demandaria instrução probatória o que, no entanto, não
é cabível em sede de mandado de Segurança.
4.   Além disso, o material probatório colhido no decorrer do
Processo Administrativo Disciplinar (em especial, o depoimento do
próprio impetrante que informa que deixou de recolher o CRLV)
autoriza - do ponto de vista estritamente formal - a aplicação da
sanção de 10 dias de suspensão, uma vez que decorreu de atividade
administrativa disciplinar que aparenta regularidade procedimental,
não se evidenciando desproporcional ou despida de razoabilidade a
punição aplicada, sem embargo de sua ulterior avaliação em sede
processual de largas possibilidades instrutórias.
5.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 20747>>-DF, <<MS 8517>>-DF