AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DE
URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA.  DO DECISUM. REAVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da
impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos
requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.
2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera
verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o
requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias,
indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial,
conforme exigido expressamente na Constituição Federal ? "causas
decididas em única ou última instância".
3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF,
especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do
CPC/2015), situação que não se vislumbra na espécie.
4.  Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide na espécie a
Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NATUREZA PRECÁRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
   STF - [[RE-AgR 432462]]-SE,
         [[ARE-AgR 926394]]-GO
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE
DISCIPLINA A QUESTÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<REsp 1701603>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841878>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007