AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  SUSPENSÃO  DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E
QUINTA-FEIRA  QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. INOCORRÊNCIA DE
FERIADO  NACIONAL.  CÓPIA DE CALENDÁRIO. NÃO SERVE PARA DEMONSTRAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira
da  Paixão  não  são  considerados feriados nacionais, nos termos do
art.  1º  das  Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à
Justiça comum estadual.
4.  A  jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário editado
pelo  Tribunal  de  origem  não  é  hábil a ensejar a comprovação da
existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de
lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando a
ausência  de  expediente forense na data em questão, o que, no caso,
não ocorreu.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SEMANA SANTA - FERIADO LOCAL E NACIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1484513>>-SC, <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
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