AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15,
porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem - quanto à aplicação
do CDC no caso, legitimidade passiva da agravante e culpa pela não
concretização do contrato - demandaria nova incursão nas provas dos
autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. "Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de
compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a
restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral
dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de
corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no
AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR -
STATUS QUO ANTE DO COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776797>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1866074>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<REsp 1395221>>-SP
(APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655462>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1816512>>-DF
(PRESTADOR DE SERVIÇO DE CORRETAGEM - DANOS CAUSADOS AO COMPRADOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779271>>-SP
(RESTADOR DE SERVIÇO DE CORRETAGEM - DANOS CAUSADOS AO COMPRADOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 692769>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 785955>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR -
CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709754>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço
de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora
na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de
incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora
de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,
hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é
possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento
a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos
causados ao autor adquirente'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083