AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INIDONEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS NOS AUTOS DO
RHC N. 133.835/RJ E RHC N. 132.609/RJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. INTERFERÊNCIA NA SESSÃO
PLENÁRIA. PANDEMIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FORENSES. NOVA SESSÃO
DESIGNADA. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A anterior apreciação, por esta eg. Corte Superior, da alegada
inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do
decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso
de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. 133.835/RJ quanto no
RHC n. 132.609/RJ, evidencia o propósito deste mandamus de nova
apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência.
II - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores.
III - No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/7/2018, fato
que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do
Júri, tendo que se levar em conta o pedido defensivo de
desmembramento ante a habilitação de novo patrono, que alegou
impossibilidade de realizar a sessão plenária então iniciada em
30/10/2019. Ademais, a interferência na sessão plenária, pelo
registro fotográfico dos jurados pelo parente de um dos acusados,
ensejou a dissolução e remarcação do julgamento para o dia
16/6/2020, que não ocorreu em virtude da paralisação nos mais
variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise
sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que
afetou largamente o andamento processual de todos os feitos. Por
fim, a sessão plenária está designada para o dia 13/4/2021, de modo
que não está configurada a desídia do aparelho judiciário na
condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora,
da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado
pela presente via.
IV - O aventado excesso de prazo para a revisão nonagesimal (art.
316, parágrafo único, do CPP) não foi analisado pelo eg. Tribunal a
quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a
questão, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo,
muito embora a matéria não tenha sido apreciada, consoante
informações prestadas a revisão nonagesimal da prisão preventiva foi
realizada por decisão proferida em 23/2/2021.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.