AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO.
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CONTRA A
ESPOSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CRIME COMETIDO FORA DAS
FUNÇÕES POLICIAIS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO NA
PRÁTICA DELITIVA. LEI 4.878/1965. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Ressalta-se que "é assente, nesta Corte, o entendimento no
sentido de que a Lei 4.878/65, no que se refere a servidores
públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local,
atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg
no REsp 1.303.486/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18/05/2016; EDcl no AREsp 677.496/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2015" (AgInt no AREsp
911.230/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
6/3/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.558.964/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2016; AgInt no
REsp 1.639.417/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
30/8/2018.
2. Ainda, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a
atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do
procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível
nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a
análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar
conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa
competente" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 25/10/2018).
3. A pretensão deduzida pelo recorrente ? o reconhecimento de que a
conduta prevista no art. 43, XXXVII, da Lei 4.878/1965 ("fazer uso
indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço") não
importaria na prática de ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública, na forma do
art. 11 da LIA ? mostra-se inviável, não apenas porque esbarra no
óbice da Súmula 280/STF, mas por demandar do Poder Judiciário a
incursão no próprio mérito administrativo, o que implicaria, em sede
de recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas que
ensejaram a aplicação da sanção administrativa, fato que também
atrai a vedação a que alude a Súmula 7/STJ.
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo
de valor acerca do art. 12 da LIA, o que caracteriza ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Com efeito, tira-se
dos autos que a pena de demissão imposta ao ora recorrente
fundamentou-se no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, aplicável aos
policiais civis do Distrito Federal por força da Lei Distrital
197/1991, cujo exame também esbarra no óbice da Súmula 280/STF.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.328.891/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/2/2019.
5. A tese de nulidade do ato administrativo disciplinar não foi
acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal violado, o
que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula
284/STF.
6. "Para demonstração da existência de similitude das questões de
direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a
indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o
conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela
alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)"(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014).
7. "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese
jurídica"(AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/6/2021).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911230>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1558964>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1639417>>-DF,
         {{REsp 1911082}}-DF,
         {{AREsp 1614856}}-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITAÇÃO -
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL)
   STJ - <<MS 22289>>-DF
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846621>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PREJUDICIALIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903827>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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