AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1892140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR
NÃO EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com relação ao art. 1.022 do CPC, o insurgente não logrou êxito
em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão
recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou
a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
284/STF.
2. O valor da indenização arbitrada, R$ 100.000,00 (cem mil reais),
não se mostra exorbitante diante da dimensão dos danos morais
suportados pelo recorrido, conforme cenário delineado no acórdão
combatido.
3. Ante a não exorbitância do valor da condenação, incabível a
análise do valor da indenização nesta via recursal, por força da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Conforme jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da
verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
5. No caso, observa-se que os requisitos supracitados estão
presentes, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/7/2019; o
recurso especial da parte embargada não foi conhecido; e os
honorários advocatícios foram devidamente fixados no acórdão
recorrido.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO COM A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SÚMULA 284/STF.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1001267>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - "QUANTUM" ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823206>>-RJ,
         <<REsp 1737872>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 789213>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FINALIDADE INIBITÓRIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 12768>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007