AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  LEI  EM  TESE.  DESPACHO  DE  APROVAÇÃO  DO  PARECER DA AGU.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. DESCABIMENTO.
I  -  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar,
impetrado  contra  ato  supostamente ilegal do Ministro de Estado da
Defesa, que objetiva a suspensão dos efeitos do Despacho n. 2/GM-MD,
de 12/Abril/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão
em  pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada
nem computada em dobro para fins de antecipação da inatividade.
II  -  Em que pesem às alegações do impetrante, o mandamus não é via
adequada  para  se  discutir ato administrativo genérico e abstrato,
como revela ser o Despacho n. 2/GM-MD e o Despacho n; 30/GM-MD (fl.
6),  haja vista este apenas conferiu efeito vinculante ao Parecer n.
125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU  e  elucida entendimento jurídico sobre a
questão  nos órgãos administrativos vinculados à autoridade coatora,
cujo conteúdo não afeta diretamente a esfera jurídica do impetrante,
se  tanto, de forma reflexa; e aquele apenas estendeu o entendimento
à letra "a" do Termo de Opção de 2001.
III - Desta forma, conquanto o pedido faça referência à conversão em
pecúnia  da  licença  especial não gozada, não foi apresentado com a
exordial  ato coator diretamente violador de direito líquido e certo
do  impetrante,  sendo  o Despacho de aprovação do Parecer da AGU um
ato  administrativo  abstrato  sem  efeitos  concretos  na esfera de
interesses do impetrante.
IV  -  Nesse contexto, a pretensão esbarra no enunciado da Súmula n.
266  do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de
segurança  contra  ato  abstrato  e  genérico.  Nessa  linha:  MS n.
21.555/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
27/9/2017,  DJe  17/10/2017 e AgRg no MS n. 21.789/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe
1º/12/2015.  V - No mesmo sentido o parecer do d. Ministério Público
Federal.
VI  -  Ademais, ainda que assim não fosse, e ainda que se admitisse,
em  tese, a juntada a posteriori de ato coator de efeitos concretos,
o  eventual indeferimento do pleito administrativo não seria por ato
do  Ministro  de  Estado da Defesa, ou do Comandante do Exército, da
Marinha ou da Aeronáutica, mas do correspondente Chefe da Divisão de
Pessoal  ou  de  Inativos,  o que afasta a competência do STJ para o
processamento  e  julgamento  do mandado de segurança, nos termos do
art. 105, I, b, da CF/1988.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ABSTRATO E GENÉRICO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 21555>>-DF, <<AgRg no MS 21789>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B