AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA RESERVADA AO
PRETÓRIO EXCELSO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo
objetivando isenção de cobrança indevida de crédito tributário
objeto do Auto de Infração n. 758.803-1. Na sentença, concedeu-se a
segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta
Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Inicialmente, sobre a informação apresentada às fls. 785-793,
verifica-se a inadequação do meio processual para se aferir eventual
desobediência à decisão do Superior Tribunal de Justiça, estando
reservada para tal fim a reclamação.
III - Por outro lado, verifica-se que, na hipótese dos autos, o
acórdão recorrido está referendando a tese apresentada em agravo de
instrumento pelo colegiado, a despeito da perda de objeto, mantida
até enquanto durar a decisão no mandado de segurança. Com efeito não
foi atacada, de per si, a decisão proferida no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - Verifica-se, inicialmente, em relação à alegada afronta ao art.
489 do CPC/2015, não incorrer o acórdão recorrido na pecha da falta
de fundamentação adequada, tendo em vista a presença dos elementos
essenciais da decisão, bem como, não se apresentar nenhuma das
pechas previstas no parágrafo primeiro do referido dispositivo
legal. Ao fundamentar a decisão, na prevalência do acórdão proferido
no colegiado, o julgador encampou os fundamentos da referida decisão
e anulou a sentença de primeiro grau, pelo princípio da
substituição. No mesmo sentido do entendimento acima, acerca da
inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando existe
fundamentação adequada, transcrevem-se os seguintes julgados, in
verbis: AgInt no AREsp 1.305.670/MG, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020;
AgInt no AREsp 1.453.448/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 11/10/2019.
V - Por outro lado, quanto aos demais dispositivos legais apontados
como violados, verifica-se que a matéria contida nos referidos
regramentos não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido,
ressentindo-se tal parcela recursal da ausência do necessário
prequestionamento, o que impede o trânsito do apelo nobre. Incide na
espécie a Súmula n. 282/STF.
VI - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VII - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente
não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto
de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando
da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede
a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de
Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp n.
1.581.326/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n. 484.048/PB,
relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014; AgInt no AREsp n.
895.772/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.
VIII - Finalmente, quanto à alegada violação de dispositivo
constitucional, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para analisar tal alegação, sob pena de usurpação da
competência reservada ao pretório excelso.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453448>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1305670>>-MG
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895772>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1581326>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 484048>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001