RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1042361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 11/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C,  DO  CPC.  PROCURADOR  FEDERAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.
NECESSIDADE POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 10.910/04.
1.  Os  Procuradores  Federais  e  os Procuradores do Banco Central,
consoante  preconizado  no  art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de
2004,  têm  como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, in
verbis:  "Art.  17  -  Nos  processos  em  que  atuem  em  razão das
atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de
Procurador  Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão
intimados e notificados pessoalmente."
2.  A  Advocacia  Geral  da  União era a entidade beneficiária com a
referida  prerrogativa,  que  restou alterada pela MP 1.798/99, para
incluir os Procuradores Federais e os do Banco Central.
3.  In casu, o acórdão da apelação foi publicado na imprensa oficial
em  02/12/2005  (fls.  195),  já na vigência da Lei 10.910/04, razão
pela qual imperiosa a intimação pessoal do procurador federal.
(Precedentes:  REsp  1046714/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008; REsp 1039109/PI, Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe
06/11/2008;  REsp  982.180/GO,  Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 20/05/2008, DJe 23/06/2008; REsp 960.304/RS, Rel.
Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
15/05/2008,  DJe 02/06/2008; REsp 955.556/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES   MAIA   FILHO,   QUINTA  TURMA,  julgado  em  23/08/2007,  DJ
10/09/2007;  EDcl  no  Ag  451123/RJ,  6T,  Rel.  Min. HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA,  DJU  22.05.2006;  EdResp  nº 509.622 Relator Ministro JOSÉ
DELGADO DJ 08.09.2003; AgRg no REsp 244077/GO Relator Ministro FELIX
FISCHER  DJ  12.02.2001)  4.  Recurso especial parcialmente provido,
determinando-se  a remessa dos autos ao Tribunal a quo para apreciar
a questão relativa à tempestividade dos embargos de declaração e, se
ultrapassada  essa  preliminar, o mérito recursal. Acórdão submetido
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio   de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Nilson  Naves,  Ari
Pargendler,   Felix   Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:     (PROCURADOR FEDERAL E DO BACEN - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<RESP 1046714>>-RS, <<RESP 1039109>>-PI,
           <<RESP 982180>>-GO, <<RESP 960304>>-RS,
           <<RESP 955556>>-RJ, <<EDCL NO AG 451123>>-RJ

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central,
consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de
2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal".
Tema: Temas Repetitivos 231, 231, 231
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017