AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE
FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENÚNCIADOS 282 E 356, AMBAS DO STF E
211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa
Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada
sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12
prestações) das parcelas vincendas.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se o conteúdo normativo do dispositivo apontado como
violado foi debatido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese
dos autos, não é possível deixar de conhecer do recurso especial por
falta de prequestionamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - Quanto aos honorários, mereceu acolhimento o presente recurso.
Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido
de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de
prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o
disposto no art. 292, § 2º, do CPC/15 (antigo 260 do CPC/73),
segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas
vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas
vincendas. Nesse sentido: (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em
22/3/2017, DJe 29/3/2017, AgRg no REsp 1.253.040/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe
5/11/2012 e AgRg no REsp 1.106.433/RS, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 15/6/2009.)
IV  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -  OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - TRATO
SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1253040>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1106433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260