CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00231
LEXSTJ     VOL.:00149           PG:00264
RDR        VOL.:00022           PG:00186
REVJUR     VOL.:00291           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE APURA POSSÍVEL
OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES DE ORIGEM EM TESE ILÍCITA, SITUADOS NO
EXTERIOR. ANÁLISE RESTRITA DA COMPETÊNCIA PARA OS FATOS QUE COMEÇAM
A SER APURADOS. CONEXÃO COM ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS. PRECARIEDADE
DE ELEMENTOS PARA TAL ANÁLISE. EXISTÊNCIA DE DINHEIRO NO EXTERIOR,
SEM DECLARAÇÃO AO FISCO. DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E/OU
LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
ORDEM ECONÔMICA EM JOGO. LAVAGEM OCORRIDA EM INSTITUIÇÃO SITUADA NO
ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DUPLICIDADE DE
INVESTIGAÇÕES. PREJUÍZOS. EVENTUAL CRIME AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA FEDERAL. JUÍZO QUE JÁ
APRECIOU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. PROVA COLHIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.
APROVEITAMENTO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO.
I. Para fins de justificação da competência, tem-se como prematuro
o
exame de eventual conexão objetiva entre a ação penal já em
andamento na Justiça Federal, que apura as condutas  noticiadas na
CPI dos Precatórios, e os fatos a serem investigados no inquérito
policial requisitado pelo Juízo Estadual, relativos à existência de
grandes quantias de dinheiro em Jersey, tendo em vista a
precariedade de elementos para se afirmar que uma (ou algumas) das
possíveis infrações a serem investigadas, tenha (m) sido cometida
(s) com a intenção de facilitar ou ocultar outra (s), ou visando a
eventual impunidade ou vantagem em tal relacionamento.
II. A competência deve ser verificada pelos fatos até o momento
tidos como delituosos, relacionados à existência, em tese, de
grandes quantias no exterior, pertencentes a brasileiros
domiciliados no País, sem declaração à Receita Federal do Brasil,
que podem configurar, em tese, delito contra a Ordem Econômica e/ou
contra o Sistema Financeiro Nacional, seja pela eventual
caracterização de evasão fiscal e/ou lavagem de dinheiro ? o que
depende da devida instrução processual.
III. Estando em jogo, em princípio, a própria Ordem Econômica
Nacional, resta atraída, em um primeiro momento, a Justiça Federal
para a apuração das condutas.
IV. Sempre que a lavagem ocorrer em instituição bancária situada no
estrangeiro, a competência será da Justiça Federal.
V. A duplicidade de investigações sobre os mesmos fatos, por
autoridades judiciais diferentes, pode vir a acarretar prejuízos
para as partes, para a celeridade da apuração, para a indispensável
colaboração internacional e para a própria verdade real.
VI. Restando eventual crime estadual a ser apurado, o mesmo estará
em conexão com os delitos federais ? o que atrairá a competência da
Justiça Federal para o seu julgamento, se for o caso. Súm. nº
122/STJ.
VII. Afirma-se a competência do Juízo da 8ª Vara Federal, mesmo
abstraindo eventual conexão específica com o processo dos
precatórios, que se encontra ali tramitando, pois esse mesmo Juízo
já apreciou pedidos de diligências requeridos pelo Ministério
Público Federal lá atuante, na hipótese em questão ? movimentações
financeiras em Jersey.
VIII. Deve ser aproveitada toda a prova produzida na Justiça
Estadual, de conformidade com o que a legislação recomenda, sendo
certo que não se trata de prova colhida por Juiz absolutamente
incompetente para fazê-lo, pois este detinha a competência para
tanto, à época ? eis que investigava, regularmente, possível
cometimento de delitos afetos, em princípio, à esfera estadual, uma
vez que a comprovação dos indícios de depósitos em Jérsey ocorreu a
posteriori.
IX. A posterior declinação da competência ? do Juízo Estadual para
o
Federal ? não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até
então regularmente colhida. Precedentes da 5ª Turma.
X. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o Suscitante,
convalidando-se toda a prova já produzida regularmente na Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante,  Juízo Federal da 8ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<HC 9704>>-GO (RSTJ 127/389, JSTJ 11/362),
           <<HC 16333>>-ES
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
OCORRENCIA, CRIME EM TESE, REMESSA, GRANDE QUANTIDADE, DINHEIRO,
PAIS ESTRANGEIRO, FALTA, DECLARAÇÃO DE BENS, SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EVASÃO FISCAL, CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
REFERENCIA, EVENTUALIDADE, CONEXÃO, PROCESSO PENAL, PRECATORIO,
TRAMITAÇÃO, VARA FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, REALIZAÇÃO,
AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, APURAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME, FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PUBLICO, EMISSÃO DE TITULO FALSO, AMBITO, PRECATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122
(STJ)
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317