SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
NO
ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS.
ART.
5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA
CONSULAR.
PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º
DA RES. 9/2005. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INCABÍVEIS. PRECEDENTE. VALOR
DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À FASE DE EXECUÇÃO.
REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira,
concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre
os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às
prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de
Alimentos
no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965).
2. Os termos do contrato original estão devidamente traduzidos de
forma juramentada. A sentença estrangeira de 14.6.2006 consta dos
autos, com a sua tradução juramentada, além da certidão de
nascimento original da menor, devidamente traduzida.
3. O requisito de citação da parte requerida no feito foi atendido,
além de atestada sua incontestada participação do processo
original.
Está incontroversa a competência do juízo prolator da sentença para
fixar alimentos os alimentos, bem como o trânsito em julgado pode
ser inferido da documentação. Há pleno atendimento aos ditames do
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e ao art. 15 da LINDB - Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.
4;657/1942).
4. "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso
de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério
Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão
oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965),
conforme
reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio
Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e
no Ementário vol. 1280-01, p. 148" (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).
5. O título judicial estrangeiro não ofende a ordem jurídica
brasileira, tampouco viola os costumes pátrios e, logo, não está
incurso em vedação à homologação nos termos do art. 6º da Resolução
STJ n. 9/2005.
6. As únicas objeções trazidas pela parte requerida dizem respeito
à
alegação de impossibilidade de pagar a pensão alimentícia no valor
avençado, em razão da insuficiência de meios, bem como a prescrição
de parcelas pretéritas, não pagas.
7. É pacífico o entendimento do STJ de que o juízo de delibação não
permite a incursão no mérito, inclusive para determinar se há
prescrição de parcelas pretéritas ou mesmo para redefinir o quantum
devido, no caso de pensão alimentícia. Precedente: SEC 7.987/EX,
Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 29.10.2012.
8. Ademais, as sentenças de pensão alimentícia não fazem coisa
julgada material e, por sua natureza, podem ser revistas em momento
posterior - na fase de execução - de modo a serem adequadas em
termos de exequibilidade. Precedente: SEC 8.285/EX, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.2014.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX
(DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 7987>>-EX
(SENTENÇA DE PENSÃO - COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<SEC 8285>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005