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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Quando os fatos de que trata o processado não dizem com bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, da Justiça do Estado a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direto da 2ª
Vara de Laguna - SC. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO PENAL,
APURAÇÃO, CRIME, PECULATO, USO INDEVIDO, COMBUSTIVEL, DANO MATERIAL,
VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA, ESTADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ORGÃO
PUBLICO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  32948  RS  2001/0102488-0  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC  32614  MS  2001/0096573-0  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00284
CC  32098  PR  2001/0057083-1  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00283
CC  32096  PR  2001/0057085-5  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00283
CC  30111  MG  2000/0074991-5  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00281
CC  29995  MG  2000/0062477-2  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00281
CC  29939  SP  2000/0057262-4  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00280
CC  29731  SC  2000/0052428-0  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00280
CC  29662  PR  2000/0047060-0  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00280
CC  27593  RR  1999/0088339-0  Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Princípio da imediatidade da norma processual. Aplicação da Lei
9.299/96 aos processos em curso quando do seu advento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de São Vicente-SP, o Suscitante. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO, AUTOR DO CRIME,
POLICIAL MILITAR, VITIMA CIVIL, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
MILITAR, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DE
CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS.
1 - É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento
de que o quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando
inserto na sentença exeqüenda, sendo indevida a incidência de novos
critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada, configurando erro
material que pode ser corrigido de ofício.
2 - Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. EDITAL Nº 14/96.
1. Impugnado o critério de regionalização previsto no Edital nº
14/96, incide na espécie a causa extintiva relativa à decadência,
porquanto o Edital foi publicado em 08/03/96 e a segurança impetrada
em 07/02/97, transcorrendo período superior ao prazo de 120 dias, ut
art. 18 da Lei nº 1533/51.
2. Processo extinto com julgamento do mérito (art. 269, IV, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar. Impedidos os Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00083
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
DE RECEITAS FEDERAIS - DARF'S. PREJUÍZO À RECEITA FEDERAL
INEXISTENTE. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA.
I. Evidenciado que a fraude perpetrada não causou prejuízo à União,
mas, tão-somente, ao Banco lesado, pois este repassava à Receita
Federal os valores correspondentes aos DARF's indevidamente
autenticados, em tese, pelo indiciado, firma-se a competência da
justiça estadual para o processo e julgamento do feito, incidindo
ainda, na espécie, o entendimento da Súm. nº 107 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Curitiba/PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Curitiba-PR.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, DARF,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL.
COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Comum Federal o processo e julgamento de ações que
visem a reajustes de benefício acidentário.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara em Londrina SJ/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 1ª Vara em Londrina-SJ/PR.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - EXPLICITAÇÃO DO JULGAMENTO - EFEITO
INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE.
1. Os embargos de declaração visam a sanar dúvida, obscuridade ou
contradição, conferindo-se efeito infringente apenas em casos
excepcionalíssimos.
2. Inviável, pois a oposição de embargos declaratórios no intuito de
"melhor explicitação do julgamento" quando, na verdade, o embargante
pretende conferir efeitos modificativos ao decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 181136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA.
Alegação destituída de fundamento não enseja embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO
DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" QUANTO AO
DIREITO DE PRECEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO - PRAZO
DO CONCURSO EXPIRADO.
1 - Concedida liminar e realizado o Curso de Formação Profissional
objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com
aprovação, necessário o reconhecimento da consolidação da situação
de fato.
2 - Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a
segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da
Seção.
3 - Quanto ao pedido de precedência em relação a concursandos
posteriores ou eventual preterição, inviável a aplicação da "teoria
do fato consumado", pois a situação sequer existiu, em face da
aprovação em Curso de Formação não consubstanciar necessário
direito de nomeação e posse, principalmente, quando houver expirado
o prazo de validade do certame.
4 - Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, PARTICIPAÇÃO, APROVAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL,
DECORRENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
CARACTERIZAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, HIPOTESE,
APROVAÇÃO, CANDIDATO, CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA
FEDERAL, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, POSSE, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA,
PRETERIÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 154845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À
PROCLAMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA REGULARMENTE
JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL UTILIZADA.
1- Não se ressente de obscuridade, omissão ou contradição o acórdão
que, examinando fundamentadamente a irresignação recursal, oferta a
prestação jurisdicional em conformidade com a reiterada
jurisprudência da Corte.
2- Não enseja os embargos declaratórios a mera defesa de tese
jurídica que, apreciada em sede de embargos de divergência, restou
superada. Na hipótese, o recurso busca sustentar argumentos
diametralmente contrários à tese deduzida no v. acórdão recorrido.
3- Ausentes a omissão, obscuridade ou contradição, descabe a
utilização dos embargos de declaração com o objetivo de provocar
novo julgamento das questões já regularmente apreciadas.
4- Explicitação que o título executivo mencionado nos autos é de
natureza extrajudicial, sem implicar na modificação do julgado.
5- Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 141876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
(EDcl/EREsp) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios.
2- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO DO PCCS.
REAJUSTE.
Descabe direito a reajuste do chamado "Adiantamento do PCCS"
concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88,
porquanto a Lei 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para
o futuro.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 197721 MG 1999/0076380-7 Decisão:23/02/2000
DJ         DATA:20/03/2000      PG:00035
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00084
RJADCOAS   VOL.:00006           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. CONFISCO. LEGALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como
efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação,
na espécie, do disposto no art. 91, II, "a", do Código Penal, em
consonância com o art. 1º da LCP.
II. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00001 ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME E
CONTRAVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO. CONEXÃO.
I - As contravenções, mesmo que praticadas em detrimento de
interesse da União, são apreciadas na Justiça Estadual (Súmula nº
38-STJ).
II - Na hipótese de conexão ou continência, prevalece a regra
constitucional (art. 109, inciso IV), indicando a necessidade do
desmembramento.
Conflito julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e o julgar procedente nos termos da decisão do Juízo
suscitante, Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON e, ocasionalmente, o
Ministro JOSÉ ARNALDO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, CONEXÃO, CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00003
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:C       PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL.
CONEXÃO. FEITO SENTENCIADO.
Já tendo sido sentenciado o processo acerca da sonegação de tributo
federal, a pretendida versão dos feitos perde, aqui, a razão de ser
em face do art. 82 do CPP (Precedentes).
Conflito conhecido, mostrando-se a competência da Justiça Estadual
para apreciar eventual sonegação do tributo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Chapecó-SC, nos temos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSO PENAL, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, INEXISTENCIA, CONEXÃO,
JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO, EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, REFERENCIA,
SONEGAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, DESNECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS,
DECORRENCIA, DIVERSIDADE, GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. ART. 489 DO
CPC.
- O pedido liminar - de caráter manifestamente satisfativo
(concessão de benefício previdenciário) - objetiva sustar a execução
do acórdão rescindendo, o que, em princípio, é vedado pelo art. 489
do CPC (ArAR nº 779/RN, DJ 28/09/98). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON, e ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
Acórdãos similares: AgRg na AR     1382  SC  2000/0098626-7  DECISÃO:11/10/2000
DJ         DATA:06/11/2000      PG:00190