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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 13246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSCENDÊNCIA DOS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA
PARTICULAR SUBMETIDA A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. ARTS. 102, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 543-A, §
1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU
APENAS EM PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. APLICAÇÃO DO
TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 181/STF. APELO EXTREMO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A sistemática da repercussão geral não se vincula às partes do
processo ou, mesmo, à origem do acórdão impugnado, mas, sim, a tese
jurídica objetiva fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que,
posteriormente, será aplicada a casos similares.
2. A transcendência dos interesses subjetivos da causa particular
submetida a julgamento pela sistemática da repercussão geral é
extraída de comandos que norteiam tal instituto - v.g., o art. 102,
§ 3.º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º  45, de 2004, e o art. 543-A, § 1.º, do Código de
Processo Civil, acrescido pela Lei n.º 11.418, de 2006.
3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da
Primeira Turma desta Corte Superior que se firmou apenas na ausência
de pressupostos de admissibilidade de recurso. Assim, irretocável a
decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do apelo
extremo, com amparo no entendimento firmado no Tema em Repercussão
Geral n.º  181/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1311137  RJ  2010/0094532-9
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no AgRg na PET no Ag/RE)
Processo: 23628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DETERMINADO, NO
CASO, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência assentada nas Cortes Superiores é no sentido de
que, "[p]or não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina
o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por
agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do
disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte" (AgRg no
AgRg no RE no AgRg no CC 115.701/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).
2. No caso, o sobrestamento foi determinado em estrita observância à
decisão proferida nos autos pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo
Tribunal Federal.
3. Diante da ausência de argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser
mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no RE no AgRg no CC 115701>>-SP,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939444>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 398906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema
relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG n.º 742.460/RJ,
decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão relativa à individualização da pena, por
se tratar de matéria infraconstitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -  CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI 742460]]-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 551285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APELO EXTREMO
LIMINARMENTE INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º
181/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, ao indeferir o processamento do recurso
extraordinário, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil, aplicou, corretamente, o Tema em Repercussão Geral n.º
181/STF (a questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de
recurso de outros Tribunais carece de repercussão geral).
2. A Segunda Turma reconheceu, em todas as decisões proferidas nos
autos, a ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso,
aplicando, na hipótese, enunciados de súmula tipicamente vinculados
ao tema (Súmula n. 07 desta Corte Superior e n. 282 do Supremo
Tribunal Federal).
3. A aplicação de súmulas relacionadas a pressupostos recursais
depende de certa atividade cognitiva, porque, afinal, o julgador
precisa adequar sua incidência ao caso concreto. Isso não significa
que a questão de fundo, em si, tenha sido analisada na espécie,
prova disto é que a parte Recorrente, nas razões do apelo extremo,
suscitou, em preliminar, a negativa de prestação jurisdicional
porque a Turma Julgadora não examinou o mérito recursal.
4. A decisão impugnada não analisou a alegada violação ao disposto
no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, com amparo direto na tese
fixada no julgamento do RE 598.365 RG/MG pela Suprema Corte. Pelo
contrário, indicou que a Turma Julgadora, seguidas vezes, reconheceu
a ausência de pressupostos de admissibilidade recursais, aspecto
formal que inviabilizou o exame da matéria de fundo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 501743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC E 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N.
315/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo regimental em agravo que, por não ter ultrapassado o juízo de
admissibilidade, não apreciou o mérito do recurso especial.
Incidência da Súmula n. 315/STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (EDcl no AgRg no Prc)
Processo: 2296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL
DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA
DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes
os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente,
possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada,
não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão
embargado.
II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o
art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma,
submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a
execução questões referidas no citado dispositivo.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR        8948  EX  2014/0005470-5
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  226309  PE
2012/0189020-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
EDcl no AgRg na SLS       2038  DF  2015/0151259-5
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1136447  RS
2012/0045530-8  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1194697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
JUNTADA. ART. 103 DO RISTJ. MITIGAÇÃO. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS
RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO
RECURSAL APÓS JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o
acórdão nela proferido (art. 100 do RISTJ).
2.  A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas
taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do
RISTJ, foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade
processual ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um
dos Ministros ou pelas partes. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no
REsp. 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
11.11.2010; EDcl no REsp 827.940/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 23.6.2008.
3.  Conclui-se que a tese paradigmática, proferida nos EDcl no REsp.
912.060/DF, Quinta Turma deste Tribunal, amolda-se ao caso dos
autos, pois se fixou que, juntadas as notas taquigráficas da sessão
de julgamento, deve ser reaberto o prazo recursal.
4.  Embargos de Declaração de JAMIL NAME FILHO acolhidos, para
conferir-lhes efeitos infringentes e adotar a tese paradigmática,
que devolveu o prazo recursal, porquanto se entendeu que as notas
taquigráficas integram o acórdão recorrido e, a partir da sua
juntada, recomeça o prazo recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NOTAS TAQUIGRÁFICAS - JUNTADA OBRIGATÓRIA AO ACÓRDÃO -
FLEXIBILIDADE - CELERIDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 830577>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 827940>>-SP, <<EDcl no REsp 1119643>>-RS,
           <<EDcl no REsp 912060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00100   ART:00103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1222723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO
APELO E NESSA PARTE NEGOU-LHE PROVIMENTO. NEGATIVA PARCIAL DE
CONHECIMENTO ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS SÚMULA 7, 211/STJ E 282,
284 E 356/STF. DIVERGÊNCIA APRESENTADA APENAS QUANTO AOS ASPECTOS
PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC OBJETIVO DE REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço, a decisão embargada resolveu
fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e
expressa, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte
Superior de que não cabem Embargos de Divergência para averiguação
da correta incidência de regra técnica acerca do conhecimento de
Recurso Especial, não havendo quaisquer dos vícios elencados no art.
535 do Código de Processo Civil, nem tampouco erros materiais a
serem corrigidos.
4.   O  claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real
natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da
fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo
Regimental.
5.   A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, razão pela qual é de ser mantida.
6.   Embargos de Declaração de DORIVAL GONZAGA DA SILVA E OUTROS
recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONCEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU,
MAS CONDICIONADA, EM LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO DEPÓSITO
DE VULTOSA QUANTIA, EQUIVALENTE A CINCO VEZES O VALOR DA AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Espécie em que o Município de Vespasiano ajuizou ação de
desapropriação, visando à realização de obras de contenção e
escoamento das águas pluviais, e depositou o valor do bem apurado
administrativamente, sendo-lhe deferida a imissão provisória,
hipótese em que não se pode conceber que uma decisão precária,
proferida em sede de agravo de instrumento e virtualmente divergente
da orientação do Superior Tribunal de Justiça, possa, condicionando
a imissão na posse ao depósito de valor cinco vezes superior ao
depositado, impedir que o Poder Público promova obras essenciais à
população local, com sérios prejuízos à ordem pública e às finanças
do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de
contracautela.
II - Lesão à ordem e à economia públicas caracterizada: a primeira,
resultante do impedimento de que a administração realize urgentes e
necessárias obras públicas que deram ensejo ao decreto de utilidade
pública e à subsequente desapropriação; a segunda, decorrente da
possibilidade de que, eventualmente depositado o vultoso valor
determinado pela decisão no agravo de instrumento, a requerida faça
o levantamento da quase totalidade desse valor, e, ao final da lide,
caso apurado valor menor, o Município tenha dificuldades de
reavê-lo.
III - Alegação de perda do objeto da suspensão pelo superveniente
julgamento do agravo de instrumento que não se sustenta, tendo
presente que, a teor do § 9º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, "a
suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o
trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS DE CONTRACAUTELA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESERVAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ALEGADA LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO DE EMPRESAS DEVEDORAS.
DESVINCULAÇÃO DO CPF. CERTIDÕES NEGATIVAS. MÉRITO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão agravada considerou não ter sido efetivamente
demonstrada a apontada lesão aos bens tutelados pela legislação de
regência, principalmente no que diz respeito à alegação de que, com
a obtenção das certidões negativas em nome do impetrante, referidas
dívidas não serão pagas.
II - As alegações da parte estão intrinsicamente relacionadas ao
próprio mérito da ação mandamental originária, não servindo o pedido
suspensivo como sucedâneo recursal.
III - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada, a qual deve ser mantida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA