EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1116270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1o. E 2o. DA
LC  110/2001.  ILEGITIMIDADE  DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA
PELA  CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA RESTITUIÇÃO
DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE  DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM
MONTANTE  IRRISÓRIO.  CONSIDERANDO  A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O VALOR
ENVOLVIDO  (R$  2.642.517,03) E O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA (CERCA
DE  14 ANOS), FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM 5% SOBRE O
VALOR  DO  PLEITO,  DEVIDAMENTE  CORRIGIDO  ATÉ  A  DATA  DO EFETIVO
PAGAMENTO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DAS  SOCIEDADES  EMPRESARIAIS
ACOLHIDOS,   COM   EFEITOS  MODIFICATIVOS,  A  FIM  DE  DAR  PARCIAL
PROVIMENTO  AO  SEU  RECURSO  ESPECIAL,  MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA
DEVIDA  PELA  FAZENDA  NACIONAL  EM  5%  SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente no julgado.
2.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
3.  Em  uma  análise  mais  aprofundada  dos autos, observa-se que o
acórdão  embargado  incorreu  em  manifesto  omissão,  porquanto não
apreciou  a alegada ofensa ao art. 20, § 4º. do CPC/1973, o qual foi
prequestionado na origem de forma explícita.
4.  Quanto à fixação de honorários advocatícios, esta Corte Superior
já  orientara  ser  inviável  a  sua  modificação em sede de Recurso
Especial  por  demandar,  em  tese,  a  averiguação  e  avaliação do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  atraindo  a  incidência da
Súmula  7/STJ.  Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, em
casos  de especial singularidade, como ocorre, por exemplo, quando a
verba se mostra excessiva ou irrisória.
5. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações
intelectuais  frequentemente  refinadas, que não se expressam apenas
na  rapidez  ou  na  facilidade  com  que  o Causídico o desempenha,
cumprindo  frisar  que,  em  tal  caso,  essa  desenvoltura (análise
jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao
acúmulo  de conhecimento profissional especializado, reunido em anos
e  anos  de  atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez
até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada
ou   pública,   sublinhando   que  sem  ela  a  jurisdição  restaria
enormemente empecida e (talvez) até mesmo severamente comprometida.
6.  Nos  termos recentemente delineados pela Corte Especial, o marco
temporal  para  a  aplicação  das  normas do Código Fux (CPC/2015) a
respeito  da  fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da  prolação  da  sentença  ou,  no  caso  dos feitos de competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença  (EDcl  na  MC 17.411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
27.11.2017).
7.  Quanto  ao percentual a ser fixado em relação aos processos cuja
prolação  da  sentença  ocorreu  ainda na vigência do Código Buzaid,
esta  Corte  tem  se  balizado  na razoabilidade, de modo a coibir o
aviltamento  do  labor do Causídico, bem como a desproporcionalidade
entre  o  valor  fixado e os critérios adotados, quando estes acabam
culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes: AgRg no
AgRg  no  AREsp  290.468/AL,  Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.4.2014;
AgRg  nos  EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJe 5.11.2013.
8.  Na  hipótese  dos  autos,  deve-se  considerar que a demanda foi
originalmente  proposta em desfavor da CEF e da Fazenda Nacional. Ao
excluir  a  CEF  do  polo  passivo  da  demanda, o Tribunal Regional
condenou  a Contribuinte no pagamento de verba sucumbencial em favor
dos  patronos  daquela  instituição  financeira no percentual de 10%
sobre  o  valor  da  causa.  Todavia, considerou que a condenação da
FAZENDA  NACIONAL  no  mesmo  percentual  se  mostrava  extremamente
excessiva  considerando a singeleza da causa, reduzindo a verba para
R$   1.500,00.   Logo,  mostra-se  necessária  a  revisão  da  verba
honorária,  a  fim  de direcionar a justa e adequada remuneração dos
causídicos,  porquanto  a redução dos honorários da parte recorrente
resultou na ofensa ao disposto no § 4o. do art. 20 do CPC/1973.
9.Assim,  considerando-se o valor atribuído à causa de R$ 2.642.517,
03,  em  demanda que se prolonga por mais de 14 anos, em observância
ao  princípio da razoabilidade e, em especial o desforço do advogado
à defesa da causa, é razoável que os honorários devidos pela Fazenda
Nacional  sejam  arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa em
favor da Empresa.
10.  Embargos  de  Declaração  da  Sociedade  Empresarial acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao
Recurso  Especial,  a  fim  de majorar a verba honorária devida pela
FAZENDA  NACIONAL  no  percentual  de  5%  sobre o valor atribuído à
causa, devidamente atualizado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos declaração para, com efeitos modificativos, dar parcial
provimento  ao  Recurso Especial, a fim de majorar a verba honorária
devida  pela  FAZENDA  NACIONAL  no  percentual  de 5% sobre o valor
atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1214723>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015 - APLICAÇÃO - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - IRRISORIEDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Informações complementares:      "[...] sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à
fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme
admitem a doutrina e a jurisprudência atuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022