MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
RSTJ       VOL.:00153           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ADJUDICAÇÃO À
LITISCONSORTE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO
DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES ISENTO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR POR
DECRETO PRESIDENCIAL.
1. Preliminar de decadência da ação rejeitada.
2. Não se pode atribuir ilegalidade ao ato do Ministro das
Comunicações que adjudicou à litisconsorte passiva a exploração do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na Cidade de Joinville,
confirmando decisões anteriores do órgão encarregado de proceder à
licitação, que transcorreu  regularmente sem eiva de irregularidade.
3. Inequívoca a inexistência de direito líquido e certo da
impetrante.
4. Demais disso, o DOU de 10.03.99, publicou Decreto do Presidente
da República outorgando a exploração do mencionado Serviço de
Radiodifusão à TV Cidade dos Príncipes S/C Ltda o qual obteve
chancela do Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº
175/99 (DOU de 14.12.99), fatos supervenientes que tornam
insubsistente a impetração contra o ato do Ministro das
Comunicações.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Castro Filho e Garcia Vieira.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
DESPACHO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, CONCORRENTE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, CONCURSO
(LICITAÇÃO), NECESSIDADE, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PRAZO, DATA,
AUTORIDADE COATORA, APROVAÇÃO, PARECER, COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
     (VOTO DE MERITO)
INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, CONCORRENTE, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO, AMBITO, CONCORRENCIA PUBLICA, HIPOTESE, CONCORRENTE,
JUNTADA, DOCUMENTO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RECURSO
ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, OBSERVANCIA, POSTERIORIDADE,
DECRETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETO LEGISLATIVO, RATIFICAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, CONCORRENTE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE
SOM E IMAGEM.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
DESPACHO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, CONCORRENTE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, CONCURSO
(LICITAÇÃO), DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA,
DECISÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, FAVORECIMENTO, LICITANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DLG:000175 ANO:1999
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00223 PAR:00003