HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADAS
RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,
que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
2. Na espécie, cinge-se a controvérsia a verificar a existência de
"fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte,
autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado
de busca e apreensão. E, no caso em exame, verifica-se a ocorrência
de ilegalidade, observado que o ingresso na casa onde foram
apreendidas as demais porções de drogas não se sustenta em fundadas
razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a
diligência teria se iniciado a partir da apreensão de pequena
quantidade de drogas na posse do paciente, realizada durante um
procedimento de busca e apreensão promovido enquanto o acusado se
encontrava em via pública, em um local "conhecido pela prática de
tráfico de drogas". Assim, tais circunstâncias não justificam, por
si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial,
uma vez que o contexto fático narrado não corrobora a conclusão
inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de
drogas.
3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não
importa na contaminação dos fatos precedentes como, no caso em tela,
das substâncias apreendidas junto ao paciente quando da busca
pessoal realizada em via pública e que, devidamente corroborados por
outros elementos da instrução processual, possam vir a ensejar a
condenação.
4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente
consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o
prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a
avaliação pelo Magistrado singular da prestabilidade das demais
provas colhidas.
5. Ordem concedida, em menor extensão, para anular as provas
decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar que o
Juízo de primeiro grau analise se subsistem elementos para a
preservação da prisão processual do agente. Prejudicados os demais
pedidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus em menor
extensão, julgando prejudicados os demais pedidos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - BUSCA E APREENSÃO)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303