AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO  IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE
REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Consoante  a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do
writ  não  se  presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões
judiciais.
II   -   O  mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  é  medida
excepcional,   cabível  somente  em  situações  nas  quais  pode  se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo, que inexiste no caso presente.
III  -  Na  hipótese,  não  resta  configurada a lesão ao direito do
agravante,  por  ter  o  Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao
impetrante,   diversa   da  prisão,  com  amparo  na  legislação,  e
devidamente  fundamentado  em substanciosos elementos, insuscetíveis
de revisão nesta seara.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Vencido  o  Sr.
Ministro Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Emiliano Alves Aguiar, pelo agravante.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[MS 24399]], [[MS 24885]], [[MS 25026]], [[MS 25070]],
           [[AgRgMS 21734]], [[AgRgMS 23975]], [[AgRgMS 22626]]
     STJ - <<AgInt no RMS 50834>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA
CAUTELAR CRIMINAL DIVERSA DA PRISÃO - HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO
CABÍVEL - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[HC 147426]], [[HC 121089]], [[HC 147303]]

Informações complementares:      "[...]  este Tribunal já assentou, em mais de uma oportunidade,
o  entendimento  acerca  da impropriedade do mandado de segurança na
espécie,  por  pretender  transformar  a ação constitucional em mero
instrumento de reconsideração, ou sucedâneo recursal.
     Ainda,  não  pode passar despercebido a plena aplicabilidade ao
caso  da  súmula 267/STF: ('não cabe mandado de segurança contra ato
judicial  passível  de  recurso  ou  correição'), já tendo o Supremo
Tribunal  Federal,  em  inúmeras oportunidades, externado 'É firme e
aturada  a  jurisprudência  da  Corte  em  não  admitir  mandado  de
segurança contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as
emanadas  de  qualquer  de  seus  Ministros, porque tais decisões só
podem  vir a ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em
se  tratando  de  julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por
ação rescisória'[...]".
     "[...]  a  admissão  pela  Suprema  Corte do habeas corpus como
remédio  apto  a  impugnar  o  afastamento cautelar fixado no âmbito
criminal  tem  o  desiderato  de  obstar  o  emprego  do  mandado de
segurança,   o  qual,  segundo  a  redação  do  art.  5º,  LXIX,  da
Constituição   Federal  (conceder-se-á  mandado  de  segurança  para
proteger  direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições  do Poder Público), detém natureza subsidiária, ou seja,
limitada às hipóteses de inadmissibilidade do primeiro".
     "[...] a decisão que fixou a medida cautelar diversa da prisão,
consistente  na  retirada  momentânea  do  impetrante  de sua função
pública,    detém    evidente    natureza   jurisdicional,   e   não
administrativa,  como  pretende fazer crer o recorrente, limitando o
âmbito de conhecimento nesta seara mandamental".
     "[...]  não se mostra possível, na via do mandado de segurança,
examinar, de forma ampla e irrestrita, o mérito propriamente dito da
decisão  judicial atacada para averiguar eventual desacerto, cabendo
somente  ao  recurso típico questionar o acerto do julgado e revisar
seus termos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069