RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1101412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2014
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.
PRAZO  QUINQUENAL  PARA  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  INCIDÊNCIA DA REGRA
PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo
para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem
força  executiva  é  quinquenal,  a contar do dia seguinte à data de
emissão estampada na cártula".
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, para afastar a multa por litigância
de  má-fé  imposta  ao  recorrente  e  anular  a  decisão de segunda
instância  para  que  o Tribunal de origem prossiga no julgamento da
apelação,  dando  por  superado  o  entendimento de que o prazo para
ajuizamento de ação monitória de cheque prescrito é o mesmo previsto
para  ação  cambial de locupletamento ilícito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese:
"O  prazo  para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque  sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data  de  emissão  estampada na cártula". Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO PRESCRITO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE -
PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP, <<REsp 926312>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO OU MONITÓRIA -
ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - FACULDADE DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1367362>>-DF, <<AgRg no REsp 453803>>-PR
(COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO CAUSAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - CONTAGEM)
     STJ - <<REsp 1298576>>-RJ
(AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO - TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1367362>>-DF, <<REsp 1252018>>-PE
(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1339874>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL
PREVISTO NO INCISO VIII DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CC/2002 -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1162207>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - PRETENSÃO
CONCERNENTE AO CRÉDITO ORIUNDO DA OBRIGAÇÃO CAUSAL)
     STJ - <<REsp 682559>>-RS, <<REsp 1162207>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL -
NÃO VINCULAÇÃO À NATUREZA DA CAUSA DEBENDI)
     STJ - <<REsp 1339874>>-RS, <<REsp 1088046>>-MS
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM EXECUTIVIDADE - PRAZO
PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1304238>>-MG, <<AgRg no AREsp 216269>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1197943>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 50642>>-RS, <<AgRg no AREsp 288673>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 295634>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  o  ajuizamento de ação monitória fundada em cheque
prescrito,  em  face  de  emitente, sem a menção do negócio jurídico
subjacente  à  emissão  da  cártula.  Isso  porque  a  prova hábil a
instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação, em
cognição  sumária,  da  expedição do mandado monitório a que alude o
artigo  1.102-A  do  CPC, precisa ter forma escrita e ser suficiente
para,  efetivamente,  influir  na  convicção do magistrado acerca do
direito   alegado,   e,   por   se   tratar   o   cheque   de  prova
documental  escrita,  deve-se considerar como data de emissão aquela
regularmente oposta no espaço próprio reservado a data de emissão.
     O  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento de ação monitória
fundada  em  título de crédito prescrito, oriundo da relação causal,
conta-se  a  partir  do  dia seguinte à data de emissão estampada na
cártula.  Isso  porque,  em  regra,  a emissão do cheque não implica
novação,    e    o    seu   pagamento   resulta   na   extinção   da
obrigação originária, conforme precedente desta Corte.
     O termo inicial para fluência do prazo prescricional para perda
da  pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária
corresponde  ao dia seguinte àquele constante no cheque como data da
emissão. Isso porque o artigo 132 do CC de 2002 esclarece que, salvo
disposição  legal  ou  convencional  em  contrário,  computam-se  os
prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Desse
modo,  o  prazo prescricional da ação monitória fundada em título de
crédito,  prescrito  ou  não,  começa  a fluir no dia seguinte ao do
vencimento do título.
     Não  é  possível aplicar à ação monitória fundada em cheque sem
força  executiva  o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º,
IV,  do  Código  Civil de 2002. Isso porque, tal prazo é imprestável
para   a  presente  demanda,  pois  concerne  a  ações  fundadas  em
ressarcimento  de  enriquecimento  sem  causa,  disciplinadas  pelos
artigos  884  a  885  do  mesmo Diploma legal. Nesse passo, tendo em
vista  a  expressa  ressalva  ao  artigo 886 do Código Civil, a ação
fundada  em enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, isto
é, só pode ser manejada caso não seja possível o ajuizamento de ação
específica.
     Não  é  possível aplicar à ação monitória fundada em cheque sem
força  executiva o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º,
VIII,  do  Código  Civil. Isso porque esse dispositivo expressamente
restringe  sua  incidência  à  pretensão  para  haver o pagamento de
título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial, e, no
caso,  além  de  não  se tratar de ação de natureza cambial, o prazo
para  execução  de  crédito estampado em cheque é regulado por norma
especial, no caso, a Lei do Cheque.
     O  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento de ação monitória
fundada  em  título  de  crédito prescrito não é o mesmo aplicável à
relação  fundamental  que  originou  a  causa  debendi,  ainda que a
pretensão   nesta  ação  seja  concernente  ao  crédito  oriundo  da
obrigação  causal,  decorrente  do negócio jurídico subjacente. Isso
porque, como no procedimento monitório há inversão do contraditório,
não  faz  sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória
seja  definido  a  partir  da natureza dessa causa debendi, conforme
entendimento do STJ.
     Aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 206,
§  5º,  I,  do  Código  Civil  de  2002  na hipótese de pretensão de
cobrança  formulada  em  ação  monitória ajuizada com base em cheque
prescrito, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
Tese jurídica: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data de emissão estampada na cártula".
Tema: Tema Repetitivo 628
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:1102A
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00008
        PAR:00005   INC:00001   ART:00886
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00001   INC:00005   ART:00061   ART:00062