AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA
CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. MAUS
ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR O
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.  PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. REGIME
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão
do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante
a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes.
4. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no
sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição
do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o
agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as
instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para
afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência
da Súmula n. 269/STJ, representando fundamentação idônea para a
manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da
substituição da pena. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP
(NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE  - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394624>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1586677>>-PA
(REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 329207>>-SP,
         <<AgRg no HC 497220>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000269
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