AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO
REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR,
APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO
CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO FERIADO
REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
CADEIA DE PROCURAÇÕES DO PATRONO DA PARTE. SÚMULA 115/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE
PRAZO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
- DOCUMENTO IDÔNEO - INDICAÇÃO DE LINK - SÍTIO ELETRÔNICO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752192>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 943446>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790721>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1434240>>-ES
Informações complementares:      "[...] no tocante aos recursos interpostos com fundamento no
Código de Processo Civil de 2015, não mais se aplica a orientação
quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade,
uma vez que essa medida deve ser realizada no momento da
interposição do recurso cuja admissibilidade é aferida, mediante
documento idôneo, conforme entendimento amparado no que dispõem o §
6º do art. 1.003 e o § 3º do art. 1.029 do CPC/2015, não se
amoldando a essas hipóteses o que dispõe o parágrafo único do art.
932".
     "Cumpre ressaltar que a modulação os efeitos desse julgado, de
modo que seja aplicado apenas aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do
CPC/2015, é restrita aos casos que dizem respeito à comprovação do
feriado ocorrido na segunda-feira de carnaval [...]".
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça não considera que a
simples indicação de link para ato normativo da Corte estadual nas
próprias razões do recurso não é apta a suprir a necessidade de
apresentação de documento idôneo que demonstre a alegada suspensão
dos prazos recursais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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