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AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt na TutPrv no CC)
Processo: 170918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZOS. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Resta configurado o conflito negativo ou positivo de
competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou
incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o
caso.
III ? O incidente processual de conflito de competência não se
presta para ser utilizado com sucedâneo recursal. Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE
DOIS OU MAIS JUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no CC 121226>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE
DOIS OU MAIS JUÍZOS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 154469>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no CC  177521  SP  2021/0037861-4  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ExeMS)
Processo: 15231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A
EXECUÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do
julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO NA ESFERA
PATRIMONIAL DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE.
INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.
I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo
com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo
Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na
publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das
conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n.
9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo
interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso.
Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno.
II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir
do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra
parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para
desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Nesse
sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019,
DJe 29/3/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1498718>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1132813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998
Acórdãos similares: AgInt no MS   25453  DF  2019/0283358-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1368371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO
VEICULADA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE
EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. FACULDADE DO RELATOR. ATO
DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos
autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de
retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão
geral foi reconhecida pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além
disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do
tema em debate. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO E/OU DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1625134>>-PE
   STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<REsp 1202071>>-SP,
         <<REsp 1292976>>-SP
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973.  PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. REVERSÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO
RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem
ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem
como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por
analogia, o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Consoante dispõe o art. 105, I, "e", da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados.
3. Hipótese em que a causa de rescisão do julgado apontada na
exordial - relativa à necessidade de demonstração da incapacidade da
ré para o recebimento de pensão por morte -,  se existente, não
surgiu  no julgamento do recurso especial, mas por ocasião da
apreciação da apelação pelo Tribunal Regional Federal, que,
reexaminando o acervo fático-probatório dos autos, reformou a
sentença, para conceder a ordem, garantindo a reversão da pensão
especial  de ex-combatente à ora ré, de maneira que é de se
reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar a ação rescisória.
4. Incidência da Súmula 515 do STF: "A competência para a ação
rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão
federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório."
5. É incabível o pedido  de remessa dos autos à origem para
julgamento do feito, tendo em vista o entendimento do STJ (sob a
égide do CPC/1973) de que, proposta erroneamente a rescisória, é
incabível a remessa dos autos ao juízo competente, já que a inicial
ataca acórdão equivocado, não podendo o relator corrigir a causa de
pedir e o pedido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO DECIDIDA - ACÓRDÃO RESCINDENDO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AR 4515>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl na AR 4573>>-PR,
         <<AgRg na AR 4441>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1402331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PUBLICAÇÃO
DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da
concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo
vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será
devido quando os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por
isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973;
porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do
CPC/2015.
3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido,
pois os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram preenchidos.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO
DO CPC/15 - PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1275224>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426021>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1627786>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl nos EAREsp 1402331>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1685795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO
INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DE ORIGEM.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o
sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso
líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de
origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são
irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo
incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato
de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. n.
1.365.865/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 01.04.2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl
no AgRg no REsp. n. 1.145.084/PR, Corte Especial, Rel. Min. Laurita
Vaz, julgado em 20.05.2015; AgInt nos EREsp. n. 1.533.927 / MG,
Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
07.11.2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo interno, e não o conheceu, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator".
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros  Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO
DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET  1145084>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET  1365865>>-RS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI
PROCESSUAL EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA SEJA LITERAL,
DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. MERO
INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO, NÃO AUTORIZA A
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão
exarada no REsp. 1.215.209/CE que julgou procedente o pedido
rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possível o
reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis.
2. Em suas razões recursais a agravante defende que o acórdão
rescindendo mal valorou as provas dos autos, vez que restou
evidenciada uma dúvida razoável quanto aos contornos temporais das
uniões, não se podendo afirmar com certeza se as uniões eram
simultâneas ou sucessivas.
3. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação
literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se
mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada
no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado
rescindendo.
4. Nesse sentido, esta Corte pacificou a orientação de não ser a
Ação Rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da
sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas
produzidas ou complementá-las.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS,
         <<REsp 1725409>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00966 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1786590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.
QUESTÕES COLATERAIS. OBSERVÂNCIA DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado, exarado sob o rito dos recursos repetitivos,
fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: "No período
entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão
judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das
rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente".
2. O embargante aponta dois aspectos a serem ponderados na
formulação da tese repetitiva: a) a hipótese de o segurado estar
trabalhando em readaptação profissional; e b) desconfiguração da
incapacidade por longos períodos ininterruptos de trabalho.
3. O intuito da afetação de tema repetitivo é resolver a questão
jurídica estritamente delimitada, não podendo, nem devendo, o
julgador pretender resolver todos os eventuais problemas adjacentes
da resolução da tese se eles não estão no escopo do tema afetado,
sob pena de violação do devido processo legal.
4. As ponderações trazidas pelo INSS apresentam relevância, mas
configuram questões colaterais que não foram objeto da afetação do
presente tema repetitivo.
5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que
haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente
elencado no art. 109 da CF/1988, e tendo a Justiça Federal afastado
o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150,
224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça estadual.
Precedentes.
2. O conflito de competência apresentado nesta Corte foi decidido
com amparo nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual
discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão
judicial que afastou a União do feito não encontra remédio no
incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como
sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171729>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.