RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1221170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2018
RT         VOL.:00993           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE.
CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS
INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ
PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.
DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS
DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB
O  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições
denominadas  PIS  e COFINS, a definição restritiva da compreensão de
insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e na IN 404/2004, ambas da SRF,
efetivamente  desrespeita  o comando contido no art. 3o., II, da Lei
10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2.  O  conceito  de  insumo  deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade   ou   relevância,   vale  dizer,  considerando-se  a
imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte.
3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia parcialmente
conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o
retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em
cotejo  com  o  objeto social da empresa, a possibilidade de dedução
dos  créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e
lubrificantes,   materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de
limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.
4.  Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina
de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.
247/2002  e  404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de
não-cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e da COFINS, tal como
definido  nas  Leis  10.637/2002  e 10.833/2003; e (b) o conceito de
insumo  deve  ser  aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou
relevância,  ou  seja,  considerando-se  a  imprescindibilidade ou a
importância   de   terminado   item  -  bem  ou  serviço  -  para  o
desenvolvimento    da    atividade   econômica   desempenhada   pelo
Contribuinte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer
parcialmente  do  Recurso  Especial  e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará
o ACÓRDÃO.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves
e  Sérgio  Kukina.  O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães  (voto-vista),  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que
se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
NÃO-CUMULATIVIDADE - CONCEITO DE INSUMO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1281990>>-SC, <<AgRg no REsp 1244507>>-SC,
           <<REsp 1246317>>-MG, <<AgRg no REsp 1230441>>-SC
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
NÃO-CUMULATIVIDADE - EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO)
     STJ - <<REsp 1128018>>-RS, <<AgRg no REsp 1429759>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1221170>>-PR .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  cotejando  as  disposições das Instruções Normativas n.
247/2002  e  n. 404/2004 com normas a respeito da não cumulatividade
do   PIS  e  da  COFINS  contidas  nas  Leis  n.  10.637/2002  e  n.
10.833/2004,  constata-se que aquelas não se encontram maculadas por
vícios de ilegalidade, uma vez que não extrapolaram suas finalidades
regulamentares".
Tese jurídica: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções
Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a
eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e
da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de
essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo Contribuinte".
Tema: Temas Repetitivos 779, 780
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00012
(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED INT:000247 ANO:2002
        ART:00066   PAR:00005   INC:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED INT:000404 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00004   INC:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)