EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1617950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSENTES OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES
TRAZIDAS A ESTA CORTE INTEGRALMENTE ANALISADAS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO
NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS
ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI, PORQUANTO MAIS GRAVOSA. RECURSO
REJEITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão
embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos
limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões
submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia
a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois
não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal.
2. De outro lado, verifico ser o caso de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva em relação aos embargantes.
3. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao
interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV
do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do
tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe
1º/6/2020).
4. Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020,
esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n.
11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque
criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir
para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores".
5. Na espécie, os atos criminosos imputados aos recorrentes deram-se
antes da entrada em vigor da norma em comento, visto que praticados
entre janeiro de 2001 e outubro de 2007, de modo que deve ser
considerada, como último marco interruptivo, a sentença
condenatória.
6. Portanto, publicada a sentença em 12/6/2012, e considerando que
as penas impostas aos embargantes, para cada delito ao qual foram
condenados (arts. 288 e 312 do Código Penal), não superam 3 anos
(conforme e-STJ fls. 4.554, 4.557/4.558 e 4.558/4.559), tenho que o
prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) foi
ultrapassado desde então.
7. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecida, de ofício, em
relação aos embargantes, a prescrição da pretensão punitiva dos
crimes de peculato e formação de quadrilha (arts. 288 e 312 do
Código Penal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
mas reconhecer , de ofício, em relação aos ora embargantes, a
prescrição da pretensão punitiva dos crimes de peculato e formação
de quadrilha (arts. 288 e 312, ambos do Código Penal), nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]
(LEI PENAL GRAVO - IRRETROATIVIDADE - LEI 11.596/2007 - ART. 117,
IV, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - {{HC 603139}}-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o termo 'a quo' para contagem do prazo, para fins de
prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado
para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1873559  SP  2020/0109045-1
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
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Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
EDcl no AgRg no REsp  1617950  MG  2016/0203349-4
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020