AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A
DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI
8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART.
41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DO
PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco
inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)".
2. Assim, nos termos da Súmula Vinculante n. 24/STF, considerando a
data da constituição do crédito tributário, qual seja 29/10/2007
(e-STJ, fls. 281-284), que é o termo inicial da contagem do prazo
prescricional (fatos ocorridos antes da alteração introduzida pela
Lei n. 12.234/2010), e a data do recebimento da denúncia em 3/7/2014
(e-STJ, fl. 1.559) - causa interruptiva do prazo, nos termos do art.
117, I, do CP -, vê-se que não houve o transcurso do prazo de 8
(oito) anos, necessários à ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva estatal.
3. Acerca da alegação de que não se deve aplicar, na espécie, a
Súmula Vinculante 24/STF, melhor sorte não assiste ao ora agravante.
Conforme já decidiu esta Corte Superior, por ocasião do julgamento
do AgInt nos EREsp 1.508.000/AL, sob a Relatoria do eminente
Ministro JORGE MUSSI (CORTE ESPECIAL, julgado em 20/9/2017,
publicado no DJe de 3/10/2017), não há direito subjetivo da parte à
aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando da
interposição do recurso, porque o julgador vincula-se aos
precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição.
4. No que tange à questão amparada no art. 41 do Código Penal, de
acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, "após a prolação
de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição
mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da
denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
5. "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à
localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado
a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" (HC n.
158.902/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 19/9/2011).
6. Quanto à suscitada violação dos arts. 18, parágrafo único, e
168-A, do Código Penal, e do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, a
alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, para o fim de
concluir que o recorrente agiu com culpa, demandaria necessariamente
a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos,
providência inviável nesta sede especial, consoante o disposto na
Súmula 7/STJ.
7. Apesar da redução do cálculo do valor apropriado pelo réu, o que
ocorreu por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, restou
apurado o montante de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais)
devido ao Erário, o que justifica a exasperação da pena base na
primeira etapa da dosimetria da pena, a título de consequências do
crime.
8. Considerando a existência de 2 (duas) vetoriais negativas, quais
sejam a culpabilidade e as consequências do crime, bem como o
intervalo da pena cominada ao crime de apropriação indébita
previdenciária (2 a 5 anos de reclusão), não se mostra
desproporcional ou desarrazoado o aumento de 4 (quatro) meses na
sansão básica para o referido delito, de modo a exigir a especial
intervenção desta Corte Superior.
9. Inaplicável, no caso, o princípio da consunção entre as condutas
previstas nos arts. 168-A do CP e 1º, II, da Lei n. 8.137/1990,
pois, conforme demonstrado no aresto recorrido, o primeiro tipo
penal objetiva a manutenção da subsistência financeira da
Previdência Social, coibindo a inércia de quem, obrigatoriamente,
deve recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias de
seus trabalhadores e não o faz, independentemente da auferição de
lucros; já o segundo pretende evitar sejam fraudados documentos
legais ou livros fiscais com o fim de suprimir ou reduzir tributo.
Clara é a autonomia entre os delitos, porquanto produzem resultado
material completamente diverso, não se verificando subordinação
alguma entre eles.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- PENA EM CONCRETO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp
680850>>-RJ
(APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1860031>>-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO -
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 24)
   STJ - <<AgRg no HC 533182>>-BA
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644719>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA -
PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO
(TESTEMUNHAS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA A LOCALIZAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DA PARTE)
   STJ - <<HC 158902>>-SC,
         <<RHC 80701>>-AL,
         <<HC 385579>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1416175>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1868852>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CULPABILIDADE -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 206145>>-PR,
         <<REsp 1202292>>-RJ
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1378064>>-PR,
         <<REsp 1134430>>-MG
Informações complementares:      "[...] não procede a tese de vedação à aplicação retroativa da
Súmula Vinculante 24, a qual já foi rechaçada por este STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00109 INC:00004
        ART:00110 PAR:00001 ART:00117 INC:00001 ART:0168A
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
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