HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE
DECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO
DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial
ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal - STF, deve estar amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito.
No caso em análise, os responsáveis pelo flagrante relataram, em
síntese, que durante o patrulhamento, avistaram um indivíduo em
contato com outro que estava dentro de um veículo e, que ao
perceberem a presença dos policiais, empreenderam fuga. O veículo
foi abordado mais à frente e em seu interior estava um casal, sendo
apreendidos dois invólucros contendo várias porções de maconha
acondicionadas em saco plástico. O paciente assumiu a propriedade da
droga e a corré Marcela informou a respeito de um pé de maconha na
residência do paciente. Na sequência, os policiais se deslocaram até
a casa do paciente, onde encontraram drogas no interior de um
guarda-roupas e três munições de arma de fogo. Assim, não há falar
em falta de justa causa para o ingresso na residência ou em nulidade
do flagrante.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas
instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade e variedade
de drogas apreendidas - 1,220g (84 buchas + 2 barras + 16 porções +
1 arbusto) de maconha e 43,4g (61 microtubos) de cocaína -,
circunstância que demonstra risco ao meio social.
Ademais, ressaltou-se o risco concreto de reiteração, pois restou
consignado no acórdão impugnado que o paciente "ostenta condenação
penal transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de
drogas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena em gozo de
prisão domiciliar deferida em 10.09.2018".
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Ademais, a prática do
crime em questão - tráfico de drogas - envolvendo a gravidade
concreta acima destacada, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, posto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 469362>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117285>>-SP,
         <<RHC 123968>>-AL,
         <<RHC 124500>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 506412>>-SP,
         <<AgRg no HC 566161>>-RO
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 553485>>-SP,
         <<AgRg no HC 560986>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,220 g (84 buchas + 2 barras + 16
porções + 1 arbusto) de maconha e 43,4 g (61 microtubos) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     113153  GO  2019/0145344-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020