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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 211803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO
ESPECIAL. ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, Art. 11,
VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de
serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se
mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de
carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
2. Embargos acolhidos .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
PRODUTOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO DE CARENCIA, IRRELEVANCIA,
COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, RESULTADO,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00039 INC:00001 INC:00002
        ART:00025 INC:00002 ART:00052
Acórdãos similares: EREsp 211840 RS 2000/0018502-7 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00095
EREsp 212147 RS 2000/0018505-1 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00095
EREsp 212272 RS 2000/0011617-3 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00095
RADCOASP   VOL.:00017           PG:00034
EREsp 210540 RS 2000/0018517-5 Decisão:09/08/2000
RADCOASP   VOL.:00014           PG:00050
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00061
EREsp 212331 RS 2000/0038741-0 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00061
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 55
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. ART. 5º, XXXIII, DA CF. SÚMULA 02/STJ.
I - Não restou comprovado pelo autor ter requerido, na via
administrativa, as informações pretendidas. Aplica-se, pois, o
enunciado contido na Súmula 02 desta Corte.
II - "Não cabe o habeas data (CF, art. 5º LXXII, letra a) se não
houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa."
(Súmula 02/STJ).
Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido e julgar extinto o processo sem exame do mérito,
nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Impedido o Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<HD 08>>-DF, <<HD 05>>-DF (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO,
PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A
LEG:FED SUM:000002
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. AQUIESCÊNCIA. PARTE
CONTRÁRIA.
1. Tratando a espécie de remédio constitucional que tem por objeto a
preservação da competência do STJ ou a garantia da autoridade de
suas decisões, desnecessária a pretendida aquiescência da parte
contrária, com vistas à homologação da desistência manifestada pelo
reclamante (art. 267, § 4º, CPC). Ademais, falta ao agravante
legitimidade pois o procedimento da reclamação enseja a impugnação,
por qualquer interessado, do pedido nela formulado, mas não a
manifestação a seu favor, máxime quando demonstra o reclamante não
ter mais interesse no prosseguimento do feito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Declarou-se suspeito o Ministro Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, RECLAMANTE, DESISTENCIA,
RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO,
AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO, INDEPENDENCIA, CONSENTIMENTO,
RECLAMADO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, GARANTIA, DECISÃO, PRESERVAÇÃO,
COMPETENCIA.
     ILEGITIMIDADE, PREFEITO, AJUIZAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, RECLAMANTE, DEMONSTRAÇÃO, FALTA,
INTERESSE, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Inadmissibilidade dos embargos de divergência contrapostos à
decisão do relator de recurso especial.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00001 ART:00546
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 177375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. URV. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
O cálculo de conversão do benefício em URV não é inclusivo do IRSM
de janeiro/94, nem do de fevereiro/94.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REPOSIÇÃO, RESIDUO, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO
MINIMO, REFERENCIA, JANEIRO, FEVEREIRO, 1994, ANTERIORIDADE,
CONVERSÃO, URV, OBJETIVO, REAJUSTE, RENDA MENSAL, BENEFICIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA.
A consumação do delito previsto no art. 172 do CP se dá com a
simples e efetiva colocação da duplicata em circulação,
independentemente do prejuízo (Precedente).
Conflito conhecido, competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausente, por motivo de  licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00172
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8137/90)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. MEIO AMBIENTE. SÚMULA
Nº 38-STJ.
Se o fato, à época, era contravenção e ocorrendo a ultra-atividade
da lei, porquanto lex mitior, a competência para o processamento é
da Justiça Estadual (Súmula nº 38-STJ).
Conflito conhecido, competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal do Recife - PE, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de  licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00134
RDR        VOL.:00019           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEI 1.533/51.
1 - Cabe ao Relator, de ofício, verificando a relevância do pedido e
a possibilidade de ineficácia da medida até o seu julgamento final,
determinar a suspensão, liminarmente, do ato que motivou o pedido,
nos termos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51 e do art. 213, § 1º, do
RISTJ, máxime se trata a espécie de prestação de natureza alimentar.
Decisão agravada que subsiste por seus próprios fundamentos,
porquanto presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00213 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Não se verifica, no acórdão, a contradição e a obscuridade
alegadas, no que tange à ausência do direito do candidato à nomeação
no cargo de Delegado de Polícia Federal pleiteada.
II - Hipótese em que, ademais, as alegações do embargante se
limitaram a apontar divergência entre a decisão embargada e acórdão
oriundo de processo distinto. Os embargos declaratórios não se
prestam para, simplesmente, ensejar a reapreciação da matéria.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro  JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Acórdãos similares: EDcl no MS      6133  DF  1999/0004801-6  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00133
REPDJ  DATA:18/09/2000 PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1 - Se a sentença, proferida há mais de cinco anos e com trânsito em
julgado para a acusação, impôs a pena de 1 (um) ano de reclusão e o
pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa, resta extinta a punibilidade
pela prescrição da pretensão executória (arts. 109, V, e 114, II,
c/c 110, § 1º, do Código Penal). Reconhecimento em sede de habeas
corpus de ofício.
2 - Conflito prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em sede
de conflito de competência, conceder de ofício o habeas corpus para
decretar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da
pretensão executória, julgado prejudicado o conflito à míngua de
objeto. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de
Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00136
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL. TIPIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO. PREVARICAÇÃO.
JUSTIÇA COMUM.
1. Em se tratando de conduta criminosa não tipificada nas leis
eleitorais, mas prevista na lei penal comum, a competência para
julgá-lo é da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara de Bacabal - MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Bacabal-MA. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo
da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, JUSTIÇA
ELEITORAL, INEXISTENCIA, TIPO PENAL, PREVISÃO, CODIGO ELEITORAL,
OCORRENCIA, CRIME COMUM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO
ACÓRDÃO.
1. Não há omissão no acórdão, articulada através de embargos de
declaração que, de modo oblíquo, buscam suprir o oferecimento a
destempo de regimental, mesmo porque a matéria objeto dos
declaratórios foi debatida e decidida no acórdão embargado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes
de Alencar. Declarou-se suspeito o Ministro Vicente Leal. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 918
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUMENTO DA VERBA DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não merecem acolhida os embargos que, sob fundamento de omissão,
buscam aumentar a condenação em honorários advocatícios
anteriormente fixada.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 214945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Para caracterização da divergência, não se valeu o embargante de
decisões oriundas da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido ou
de decisões em agravo de instrumento, uma vez que, percebe-se, essa
jurisprudência foi trazida à baila apenas como reforço de
argumentação, satisfazendo o embargante os requisitos constantes no
art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ por meio do acórdão proferido no Resp
nº 213.693/PB, relatado pelo eminente Ministro Edson Vidigal.
II - A possibilidade de deferir-se a compensação referente ao
reajuste de 28,86% se baseia em remansosa jurisprudência desta Corte
e do colendo Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  215531  MG  1999/0104870-2  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00139
EDcl nos ERESP  215256  MG  1999/0104709-9  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00139
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00134
RJADCOAS   VOL.:00026           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CONCURSO   PÚBLICO.   PRÁTICA   FORENSE.
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA.
1 - A conceituação de "prática forense" inclui as atividades típicas
dos  funcionários  da  Justiça  que  estão  em freqüente contato com
procedimentos próprios do foro. Precedentes.
2 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança.  Votaram  de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de  Alencar  e  José  Arnaldo  da  Fonseca.  Ausente,  por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 6655 DF 1999/0099682-8 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00134
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE 3º SARGENTO DA AERONÁUTICA. ESTÁGIO
DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROMOÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INCLUSIVE QUANTO
ÀS PROMOÇÕES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. Com a omissão da Administração em realizar o estágio de
aperfeiçoamento previsto em lei, ficaram os militares do Quadro
Complementar de 3º Sargento da Aeronáutica impedidos de obter a
conditio jures para a integração no Quadro Regular da Força,
restando violado o direito adquirido às devidas promoções e seus
consectários legais.
2. O termo inicial para apuração das diferenças salariais é o início
do qüinqüênio que antecede a propositura da ação.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.