RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    DE    IMPROBIDADE    ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A
MATÉRIA.  1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Civil Pública por ato de
improbidade  administrativa  proposta  pelo  Ministério  Público  do
Estado  de  São Paulo. Foi deferido o pedido liminar, determinando a
indisponibilidade  e  o bloqueio de bens dos requeridos até o limite
de R$ 19.795.452,81, para garantia do ressarcimento dos danos.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.366.721/BA,   relator   para  o  acórdão  o  ilustre  Ministro  Og
Fernandes,   sedimentou   a  possibilidade  de  "o  juízo  decretar,
cautelarmente,  a  indisponibilidade  de  bens  do  demandado quando
presentes  fortes  indícios  de responsabilidade pela prática de ato
ímprobo que cause dano ao Erário."
Ademais,  a  medida não está condicionada à comprovação de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo
em  vista  que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando
legal  que  rege,  de  forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa".
3.    Dessarte,    o    magistrado    possui   o   dever/poder   de,
fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado
quando  presentes  fortes indícios da prática de atos de improbidade
administrativa.
4.  A Corte a quo consignou: "No caso concreto, os indícios e provas
trazidos  pelo  autor  são  suficientes para justificar o decreto de
indisponibilidade  ante  a  gravidade  dos fatos ora narrados, sendo
desnecessária   a  demonstração  de  fundado  receio  de  dissipação
patrimonial  ou  comprovação  da  alienação  de bens dos réus para a
concessão  da  medida.  Há  realmente  demonstração  de situação que
justifica  a  constrição  (cf. artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.
8429/92).  (...)  Quanto  ao  valor que atingiu a indisponibilidade,
também  não  tem razão de reclamar o agravante. O Ministério Público
na   inicial  afirmou  a  nulidade  das  licitações,  dos  contratos
administrativos  e  seus  respectivos aditamentos (p. 74/75). Não se
trata   aqui   de  suposta  irregularidade  apenas  dos  mencionados
aditamentos  que acresceram a cada um dos contratos os valores de R$
R$1.869.079,57  e  R$1.952.455,06, mas de "alterações substanciais e
indevidas  na  metodologia de execução da obra, seja pela exclusão e
inclusão de serviços, além de majoração superior a 80% de valores de
produtos para a execução das obras constantes da proposta inicial da
licitada  e  da  proposta do órgão licitante, frustrando o princípio
licitatório  da  proposta  mais  vantajosa"  (p. 56/60). Portanto, o
suposto  dano  ao  erário  a  ser  garantido  em  Juízo  deve  mesmo
corresponder  por ora ao valor dos dois contratos e seus respectivos
aditamentos."
5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa
demanda,  necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  Recurso  Especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6.  Ressalte-se  que,  nem  mesmo para a condenação - pronunciamento
meritório  -  pela  prática  dos  atos de improbidade administrativa
imputados aos recorrentes, entre eles aquele tipificado no artigo 10
da  Lei  8.429/1992,  causador de prejuízo ao erário, exige-se que a
conduta   perpetrada   pelo  agente  seja  dolosa.  Nesse  diapasão,
confiram-se  os  seguintes  precedentes:  AgInt no AREsp 556.543/DF,
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  DJe  19/6/2018;  REsp
1.193.248/MG,  Primeira  Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 18/8/2014.
7.  Dessarte,  se  é  possível  até  mesmo  a  prolação  de  decreto
condenatório  nos  casos  de  conduta culposa, em se tratando de ato
supostamente  causador  de dano ao patrimônio público, não há razões
para condicionar a decretação da medida de indisponibilidade de bens
-  instrumental  por  natureza  -  requerida pelo Parquet estadual à
existência de indícios de dolo.
8.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA DOLOSA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 556543>>-DF, <<REsp 1193248>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS - PERICULUM IN MORA - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM, <<REsp 1115452>>-MA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1482811>>-SP, <<MC 9675>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00010   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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