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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS  PRÓPRIOS  ATOS.  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se qualquer inconstitucionalidade
afasta  a incidência do prazo decadencial para a administração rever
seus   atos   ou  se  a  impossibilidade  de  convalidação  de  atos
administrativos  pelo  decurso do tempo somente ocorre nas hipóteses
de inconstitucionalidade manifesta.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem reconheceu a decadência do
direito  de  a  administração  rever  a  acumulação  de  cargos pela
recorrida,  em  razão  de  a  inconstitucionalidade  no caso não ser
flagrante,  haja vista a controvérsia que pairava acerca da matéria,
inclusive no âmbito do próprio poder público estadual.
3.  Deve  prevalecer  o  entendimento  firmado no acórdão combatido,
considerando  que, de fato, não é qualquer inconstitucionalidade que
afasta  a  incidência  do  prazo  decadencial  para  a administração
pública    rever    seus    próprios    atos.    Para    tanto,    a
inconstitucionalidade  tem  que ser flagrante. Isto é, deve decorrer
de  mero  cotejo  entre o ato questionado e o texto da Constituição,
independentemente      da      interpretação      de      legislação
infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS -
AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663023>>-PI, <<AgInt no RMS 39992>>-MS,
           <<RMS 48848>>-PR
     STF - [[MS 26860]]
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CONCURSO  DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA
BAHIA.  CANDIDATO  RECLASSIFICADO  EM  DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE
OUTROS  CANDIDATOS  POR  ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1.  De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior,
não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público
nos  casos  em  que  a  administração  pública, por força de decisão
judicial,  procede  à nomeação de outros candidatos em classificação
inferior,   uma   vez  que,  nessa  hipótese,  não  há  margem  para
discricionariedade   da   administração,   não   havendo   falar  em
ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião do julgamento do MS
32.176,   Rel.   Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  julgado  em
18/3/2014,  entendeu  que  a  divulgação  de  resultado para fins de
convocação  para  a  fase subsequente do concurso deve diferenciar e
classificar  os  candidatos  apenas  quanto ao desempenho no certame
segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a
divulgação  da  condição  sub  judice  no  resultado  final,  quando
encerrado o processo avaliativo.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS
CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704699>>-AM, <<RMS 51434>>-MA,
           <<RMS 56667>>-PE, <<RMS 43292>>-DF, <<RMS 45920>>-SP
(LISTA GERAL DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL
- NOMEAÇÃO CONDICIONADA À DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL DEFINITIVA)
     STF - [[MS 32176]]
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 25219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE
OBJETO.  CAUTELAR  EXTINTA  SEM  RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
1.   O   julgamento   do   processo  principal,  no  caso,  o  AREsp
1.088.798/SP,  torna  prejudicada  a  medida  cautelar ajuizada para
atribuir-lhe   efeito  suspensivo,  por  ausência  superveniente  do
interesse processual. Precedentes.
2.  Medida  cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgou  extinta  a medida
cautelar  sem  resolução  do  mérito;  julgar  prejudicado  o agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA)
     STJ - <<MC 25564>>-DF, <<RCD na MC 20695>>-RO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  IMPOSTO  DE  RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.
ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  ISENÇÃO  SOBRE  PROVENTOS  DE
APOSENTADORIA,  E NÃO SOBRE REMUNERAÇÃO. 1. A compreensão do acórdão
recorrido está em sintonia com a pacífica orientação do STJ de que a
isenção  de  Imposto  de  Renda  prevista  no  art.  6º, XIV, da Lei
7.713/1988  não  alcança a remuneração do portador de moléstia grave
que  ainda  está na ativa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.334.366/RJ,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp
312.149/SC,  Rel.  Min.  Assusete Magalhães, DJe 18.9.2015; AgInt no
REsp  1.759.989/DF,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
31.5.2019;  RMS  47.882/CE,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 22.3.2019.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - REMUNERAÇÃO DO
PORTADOR DA ATIVA)
     STJ - <<REsp 1726720>>-PE, <<AgInt no AREsp 1334366>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 312149>>-SC, <<AgInt no REsp
1759989>>-DF,
           <<RMS 47882>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DESPESAS
POSTAIS.  CUSTAS  DE  CITAÇÃO PELA FAZENDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
DISPENSA. RECURSO REPETITIVO. MULTA IMPOSTA REVOGADA. PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e
1.144.687/RS,  ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C
do  CPC/1973,  pacificou  o entendimento no sentido de que a Fazenda
Pública,   em  Execução  Fiscal,  está  dispensada  do  recolhimento
antecipado  das  custas para a realização do ato citatório, as quais
serão  recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e
39 da Lei 6.830/1980.
2. Diante da colisão entre o entendimento do STJ e o consignado pelo
Tribunal  local,  os  Aclaratórios  interpostos  pelo  recorrente na
origem  não  possuem  caráter  protelatório,  devendo ser revogada a
multa.
3.   Recurso   Especial  provido,  revogando-se  a  determinação  de
recolhimento  prévio  de  despesas  postais  e  a multa imposta pelo
Tribunal local.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO - RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DAS CUSTAS - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396),
           <<REsp 1778801>>-SP, <<AgRg no REsp 1483350>>-MG,
           <<REsp 1332428>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027   ART:00039
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO  CONSTATADA.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 947.206/RJ, pela
sistemática  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  assentou  que  "o prazo
prescricional  adotado  em  sede de ação declaratória de nulidade de
lançamentos  tributários  é  qüinqüenal,  nos  moldes  do art. 1º do
Decreto  20.910/32".  O  acórdão  recorrido  está  em sintonia com o
posicionamento  do  STJ.  3.  Nos termos da jurisprudência do STJ, a
falta  de  combate  a  fundamentos que embasaram o aresto impugnado,
suficientes  para  mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
4.  Verifica-se  que  a questão referente à ocorrência de prescrição
das  multas  foi  decidida  com base no acervo fático-probatório dos
autos.  Desse modo, a inversão do julgado implica reexame das provas
carreadas  aos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1276518>>-MS, <<REsp 1153895>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1157212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
182/STJ. FATO NOVO SUPERVENIENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo,
o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula
182/STJ.
2. Não há falar em análise de fato novo que possa influir no
julgamento do recurso especial, pois, devido à sua inadmissão, o
mérito não será enfrentado por esta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651325  SP  2020/0013193-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1502633  SP  2019/0136077-5
Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1832667  SP  2019/0246772-5  Decisão:22/04/2020
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AgInt no AREsp  1535545  RJ  2019/0194201-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no AREsp  1554496  RJ  2019/0223684-7  Decisão:15/10/2019
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AgInt no AREsp  1263277  SP  2018/0060132-7  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no AREsp  1442783  RJ  2019/0028810-5  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no REsp  1779322  RJ  2018/0297357-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1787816  RS  2018/0337375-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1797479  SP  2019/0041324-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 900127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA  AFRONTA  AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  ALEGADO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1.  "A  contradição  a que se refere o art. 535 do CPC/73 é a que se
verifica  dentro  dos  limites  do  julgado  embargado  (contradição
interna),   aquela   que   prejudica  a  racionalidade  do  acórdão,
afetando-lhe  a  coerência, não se confundindo com o não acolhimento
das conclusões da parte vencida". Precedentes.
2.  O  Tribunal  de  origem,  ao analisar as provas colacionadas aos
autos, afirmou que não houve demonstração dos fatos constitutivos do
direito alegado.
3. Modificar o entendimento implica, necessariamente, o revolvimento
do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/73 - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 553971>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1402655>>-RS
(FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1034171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRARIEDADE   AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DIREITO À
SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS
CONCESSIVOS  DA  MEDIDA  LIMINAR.  INVIABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA
PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. PRECEDENTES.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro,
a  obscuridade,  a  contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem  como  sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
de  que  a  verificação  dos  requisitos  para a concessão da medida
liminar  de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela
consiste  em  matéria  de fato e de caráter precário, sendo defesa a
análise  em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do
STJ e 735 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR - SÚMULAS 7 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1645846>>-RJ, <<REsp 1615687>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813917  GO  2020/0346234-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1851762  RS  2021/0060981-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no AREsp  1648572  RJ  2020/0012344-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1244255  RJ  2018/0026765-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1542195  RJ  2019/0204392-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ACOLHIMENTO  DA  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1.  Não havendo similitude entre o Recurso Especial n. 1.358.837/SP,
afetado  à  sistemática dos recursos repetitivos, e o presente caso,
não há que se falar em suspensão do presente feito.
2.  É  pacífico  o  entendimento  no  âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que são devidos honorários advocatícios em
decorrência  da  extinção  da  execução  fiscal, pelo acolhimento de
exceção de pré-executividade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1678163>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
20,  §§  3º  E  4º,  DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO
RECURSO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1.   Pretensão  de  majoração  dos  honorários  fixados  em  decisão
monocrática  desta relatoria em decorrência da condenação da Fazenda
Pública ante a extinção da execução fiscal.
2.   Na   fixação  dos  honorários  advocatícios,  a  orientação  da
jurisprudência  do  STJ  é no sentido de que, para o arbitramento da
referida   verba,   o   julgador,   na  apreciação  subjetiva,  pode
utilizar-se  de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação,
ou  mesmo  de  um  valor  fixo,  não se restringindo aos percentuais
previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973.
3.  No  julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, nesta Segunda Turma,
convencionou-se  que a desproporção entre o valor da causa e o valor
arbitrado   a   título   de   honorários  advocatícios  não  denota,
necessariamente,  irrisoriedade  ou exorbitância da verba honorária,
que  deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu   cliente,  pelo  que  se  mantém  o  valor  fixado  na  decisão
monocrática.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA
CAUSA OU DA CONDENAÇÃO, OU VALOR FIXO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O
VALOR ARBITRADO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004