RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE  FAZER  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE
DANOS  MORAIS.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. DEFEITOS
APARENTES  DA  OBRA.  PRETENSÃO  DE  REEXECUÇÃO  DO  CONTRATO  E  DE
REDIBIÇÃO.     PRAZO    DECADENCIAL.    APLICABILIDADE.    PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA.  SUJEIÇÃO  À  PRESCRIÇÃO.  PRAZO DECENAL. ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  cumulada  com reparação de danos
materiais e compensação de danos morais.
2.  Ação  ajuizada  em  19/07/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência
e  prescrição  em  relação  ao  pedido  de  obrigação  de fazer e de
indenização  decorrentes  dos  vícios  de  qualidade e quantidade no
imóvel adquirido pelo consumidor.
4.  É  de  90  (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por
vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido,
contado  a  partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do
CDC).
5.  No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer
das  alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução
dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento
proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do
consumidor,   cuja  tutela  se  dá  mediante  as  denominadas  ações
constitutivas, positivas ou negativas.
6.   Quando,   porém,  a  pretensão  do  consumidor  é  de  natureza
indenizatória  (isto  é,  de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente
dos  vícios  do  imóvel)  não  há incidência de prazo decadencial. A
ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.
7.  À  falta  de  prazo  específico no CDC que regule a pretensão de
indenização  por  inadimplemento  contratual,  deve  incidir o prazo
geral  decenal  previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao
prazo  vintenário  de  que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na
vigência  do  Código  Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação
para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITOS APARENTES DA OBRA -
PRAZO GERAL DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1534831>>-DF, <<REsp 1717160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00615   ART:00616   ART:00618   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:01245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000194
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001   INC:00001   ART:00020   INC:00001
        ART:00026   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003