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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A
ALIENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA
POSTERIORES À ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, "a
responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134
do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente
sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à
sua alienação".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO - PAGAMENTO -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254996>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - REGULAR FACULDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a
decisão recorrida não violou os limites objetivos da demanda,
tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da pleiteada na
petição de recurso especial.
2. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso
das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde
somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou
emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local
e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da
operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos
limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares
praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - LIMITES DA TABELA
DO PLANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395910>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 547322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1798413  SP  2020/0323069-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil
às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra
plano de saúde. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975388>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210106>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 37163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O montante dos honorários advocatícios fixado pela instância
ordinária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que
consiste no pagamento de R$ 50.000,00 para cada um dos quatro
autores a título de danos morais, está dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do CPC/73 e não se caracteriza
como irrisório ou desproporcional, a justificar a excepcional
intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1074066>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1185338>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1136981>>-SP,
         <<AREsp 960107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM REDE
SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
4. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os
paradigmas apresentados.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764122  GO  2020/0246835-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1616129  SP  2019/0334526-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1518590  PR  2019/0162784-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1596805  GO  2019/0298976-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA
E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito
devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras
provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato
já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522304  PR  2019/0170326-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está
relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura
de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de
plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a
neurocirurgia de quebra e modulação do crânio.
3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade
com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente
menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual
se mostra indevida a negativa de fornecimento.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano
de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca
da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual
que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível,
prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.
Precedentes.
5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem
negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios
indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a
implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o
fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser
custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia,
por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do
paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE - URGÊNCIA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1731762>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - CUSTEIO DE MATERIAIS
NECESSÁRIOS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524295>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1810061>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1497053>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E
284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PLANO
DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM
MAJORADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, quando
o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais
(R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares
por esta Corte, se mostra ínfimo.
2. Na hipótese, consoante destacado pelo acórdão proferido pelo
Tribunal local, houve falha na prestação do serviço pela operadora
de plano de saúde, que culminou com a morte do paciente
diagnosticado com acidente vascular cerebral, impondo-se a fixação
de montante indenizatório que atenda aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado
enriquecimento ilícito da parte autora sem, contudo, ignorar o
caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da
responsabilidade civil. Danos morais majorados para R$ 25.000,00,
para cada autor.
3. Agravo interno provido para afastar a incidência das Súmulas
7/STJ e 284/STF, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601357
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. SUMULA 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre exarada na Instância a quo.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela inexistência do dano moral em
razão do descumprimento de acordo judicial, consubstanciado na
demora na baixa de gravame sobre  veículo. A pretensão de revisar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME
SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1653865>>-RS,
         <<REsp 1599224>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME
SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, dentre os diversos vícios alegados, deve ser reconhecida
omissão porque o acórdão embargado não analisou o capítulo do
recurso especial referente à ocorrência de danos morais, suscitados
em reconvenção. Sobre o tema, tem-se que o Tribunal a quo, com
arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que
não houve abalo moral ao ora embargante na cobrança realizada pelo
ora embargado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de
recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE A MUNICIPALIDADE DO IMÓVEL
NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O
ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO
DISSABOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela inexistência de dano moral,
assentando que a situação experimentada pelo agravante, no que tange
ao ajuizamento da execução fiscal contra este, ante a falta de
atualização do cadastro de contribuintes do IPTU perante a
prefeitura municipal, não ultrapassou o mero dissabor. A reforma do
acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da
obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do
substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso
especial.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do
cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a
decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se
observou na petição recursal. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no Ag 1279605>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1162586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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