AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA. LEI N. 7.787/1989.  INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V,
do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a
decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do
dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, foi decidido serem
devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresas urbanas,
em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no
domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados
à reforma agrária e suas atividades complementares.
4. In casu, o tema em debate não se confunde com a discussão sobre a
recepção da Lei n. 2.613/1955 pelo art. 149 da Constituição Federal
(RE 630.898/RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente
de julgamento).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - SÚMULA 343 DO STF - APLICAÇÃO)
   STF - [[ARE-AGR 663589]],
         [[RE 1086555]]-PR,
         [[RE 1052241]]-DF
   STJ - <<AgRg no REsp 1416515>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1416904>>-PR,
         <<AgRg na AR 4439>>-PR,
         <<AgInt na AR 4902>>-RS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO CONFORME ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF - POSTERIOR SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[AR-AGR 2370]],
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - AFASTAMENTO)
   STF - [[RE-AGR-SEGUNDO 529675]],
         [[ARE-AGR-AGR-SEGUNDO 1037103]],
(COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - EFEITOS RETROATIVOS - INDISCUTIBILIDADE)
   STF - [[RE-AGR 592912]]
Informações complementares:      "[...] 'a questão referente à exigibilidade da contribuição
destinada ao Incra, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, é
de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à
Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa' [...]".
     "[...] 'não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em
harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à
época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra
posterior superação do precedente'".
     "[...] o Supremo somente afasta a súmula quando há violação
literal de dispositivo constitucional, ainda que a decisão
rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida".
     "[...] a coisa julgada é uma limitação constitucional ao
próprio efeito retroativo das decisões proferidas no controle
abstrato de constitucionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991