RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUÇÃO (ADE) DE EXCLUSÃO DO
SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO
APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 2º DO ART. 31 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE
MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA NO REGIME.
1. Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo
em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e
fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no
Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após
o prazo de 30 dias previsto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar
nº 123/2006.
2. Ainda que a produção de efeitos do ato declaratório somente fosse
ocorrer a partir do ano-calendário subsequente, o § 2º do art. 31 da
Lei Complementar nº 123/2006 assegura a manutenção da pessoa
jurídica como optante do Simples Nacional quando comprovada a
regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de 30 dias
contados da ciência da comunicação de sua exclusão. No caso dos
autos empresa teve ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) em
14/11/2016 e somente promoveu a regularização do débito no âmbito do
parcelamento em 29/12/2016, ou seja, após o prazo de 30 dias
previsto no supracitado dispositivo legal. Não há, portanto, direito
líquido e certo a sua permanência do Simples Nacional, o que não lhe
impedia de realizar nova opção pela regime, haja vista a
regularização do débito que motivou o supracitado ato declaratório.
3. O regime tributário do Simples Nacional é opção do contribuinte
que deve ocorrer a forma da legislação de regência, a qual deve ser
prestigiada na hipótese no sentido de que somente em caso de
comprovação da regularização do débito ou cadastro fiscal no prazo
de 30 dias da ciência do ato de exclusão é que seria assegurada a
manutenção automática do contribuinte no regime, o que não ocorreu
no caso dos autos, não havendo falar em ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade quando a legislação é expressa
ao delimitar a hipótese de manutenção no regime, de modo que o
descumprimento da legislação no caso concreto não pode ser imputado
como mero erro escusável da contabilidade da empresa que deixou de
realizar nova opção pelo regime em momento oportuno.
4. A negativa de provimento do recurso especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional torna prejudicada a análise da alegada
divergência interpretativa suscitada com base na alínea "c" do art.
105, III, da Constituição Federal.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00031 PAR:00002