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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Embora o Juiz de primeiro grau mencione a gravidade do delito
praticado - roubo com emprego de arma e ameaça à vida das vítimas
-,
não há notícia de que o recorrente tenha efetivamente executado os
mencionados atos, já que ficou aguardando os corréus no carro para
ajudá-los na fuga, além de, ao contrário desses, ser primário,
circunstância que revela a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, sem, entretanto, mostrar-se suficiente tal razão
para
embasar a custódia preventiva como única providência cautelar
cabível.
4. O acusado, ainda, mostrou-se disposto a colaborar com a Justiça,
visto que, intimado a comparecer perante a autoridade policial, não
se furtou ao ato, oportunidade em que confessou a prática do delito
- mesmo que de forma parcial -, bem como revelou a identidade de
seus comparsas e o local onde um deles poderia ser encontrado.
5. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva do
réu por medidas cautelares diversas, sem prejuízo da fixação de
outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão
preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 521399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
Acórdãos similares: RHC      99588  PA  2018/0150735-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
TEMPORÁRIA. ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença
dos
vetores contidos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989, indicando
motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o
recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar  a
imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito
policial, visto que o investigado teria abusado sexualmente da
própria filha de 13 anos, além de haver-SE evadido após a prática
do
delito e ainda não haver sido localizado.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - ART.1º DA LEI 7.960/1989 - EVASÃO DO ACUSADO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 249060>>-MG,
         <<AgRg no RHC 78432>>-SP,
         <<RHC 94763>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar
"que, posteriormente (fato novo) ao tratado neste feito, ele acabou
sendo preso e condenado por outro tráfico de drogas".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Para se discutir a comprovação da eventual participação do
paciente na empreitada criminosa, é necessária dilação probatória,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 125061>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 120602>>-SP,
         <<HC 510754>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES - RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119982>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: HC      603988  SE  2020/0199137-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, ao salientar o modus operandi do
delito, particularmente quanto ao fato de o ofendido ter sido
surpreendido no momento em que saía de casa para levar a filha ao
hospital, ocasião em que o paciente, "fazendo uso de arma de fogo,
anunciou o assalto" e, mesmo com a obediência imediata, foi
alvejado, "sem motivo", falecendo logo após.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Para se discutir a comprovação da eventual participação do
paciente na empreitada criminosa, é necessária dilação probatória,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 125061>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA CRIMINOSA DE INOPINO - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 503530>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. São idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias
para
embasar a ordem de prisão do paciente, pois evidenciam a gravidade
concreta do delito de roubo em tese perpetrado e a real
periculosidade do acusado, bem demonstrada pelo modus operandi
empregado em seu cometimento. Segundo consta dos autos, o crime
teria sido praticado por concurso de três agentes, com emprego de
arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, as quais
permaneceram três horas no compartimento de repouso do caminhão e
tiveram subtraídos alguns pertences e a quantia de R$ 1.812,00.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais
do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão
preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do
CPP).
4. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a
via
estreita do habeas corpus.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 485138>>-SP,
         <<RHC 114671>>-RO,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR,
(INDÍCIOS DE AUTORIA - AFERIÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: HC      578290  SP  2020/0102652-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:08/09/2020
RHC     123706  RS  2020/0029429-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar
a contumácia delitiva do recorrente.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Ao contrário do que alega a defesa, de que houve invasão de
domicílio, observa-se, das informações prestadas, bem como do
acórdão impugnado, que os policiais atuaram em cumprimento de
mandado de busca e apreensão, expedido no dia 23/10/2019, pelo
Juízo
da 3ª Vara de Tóxicos.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a necessidade de inviabilizar a atividade da organização criminosa
da qual o recorrente faz parte.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 125061>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 120602>>-SP,
         <<HC 510754>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 345358>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior, em casos similares, entende que a
análise do pedido de reconhecimento de ausência de justa causa -
por demandar dilação probatória - não pode ser analisado no âmbito
do 'habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1572817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO. EQUÍVOCO DA NOMENCLATURA DO RECURSO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Restringindo-se o equívoco ao nome dado ao recurso - agravo de
instrumento -, mas tendo sido preenchidos os demais requisitos do
recurso apropriado, não há óbice para o processamento do recurso
como agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental provido para determinar o processamento do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 123759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERE A
LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, os
embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO LIMINAR EM HABEAS
CORPUSHABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida que não encontra previsão
legal, o pleito de liminar em habeas corpus  deve ser deferido
apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante violação ou
ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração
da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e  do
perigo da demora na prestação jurisdicional invocada [...]".
Acórdãos similares: EDcl no HC  574625  PR  2020/0090746-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no HC  578565  SP  2020/0103685-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EDcl no HC  572272  MS  2020/0084175-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1530637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.
TIPICIDADE. CLIENTE OCASIONAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal é claro ao
estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato
sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição
ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma,
enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o
objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com
pessoa maior de 14 e menor de 18 anos.
2. A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, do art. 218-B do Código
Penal não permite identificar a exigência de que a prática de
conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18
anos se dê por intermédio de terceira pessoa. Basta que o agente,
mediante pagamento, convença a vítima dessa faixa etária a praticar
com ele conjunção carnal ou outro ato libidinoso.
3. Pela moldura fática descrita no acórdão impugnado vê-se
claramente que o recorrido procurou, voluntariamente, as vítimas e,
mediante promessa de retorno financeiro, as induziu à prática de
conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, a evidenciar seu
nítido intuito de exploração sexual das adolescentes, o que
justifica o restabelecimento de sua condenação.
4. Recurso provido para restabelecer a sentença monocrática, que
condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, como incurso no art. 218-B, § 2º, I, do Código
Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO SEXUAL - ADOLESCENTE MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS -
PRATICA DE ATO LIBIDINOSO MEDIANTE PAGAMENTO - TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 288374>>-AM,
         <<RHC 65205>>-RN,
         <<REsp 1490891>>-SC,
         <<HC 371633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218B PAR:00002 INC:00001
(ART. 218B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:1990