AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA DE 45 ANOS E 10
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÊS CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E
REPUTADOS INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA CRIMINOSA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o
direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a
pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado -
por três crimes de homicídio qualificado, sendo dois consumados e um
tentado -, diante da peculiar gravidade concreta dos crimes e da
aparente contumácia delitiva .
2. Ao que se vê, não se trata de prisão cautelar como consequência
automática da condenação em primeira instância, tampouco
inespecífica em relação ao ora agravante, na medida em que os seus
fundamentos remontam à peculiar gravidade dos delitos pelos quais os
réus foram condenados e também à possível contumácia delitiva de
ambos, que respondem a outras ações penais por crimes graves.
3. A medida extrema decorre, portanto, de circunstâncias bem
explicitadas nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal, na linha de diversos julgados desta
Corte.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 282091>>-RJ
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria [...]".
     "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos
recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração,
dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão
de julgamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202