AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  POUPANÇA  VINCULADA  À  CONTA-CORRENTE.  LEVANTAMENTO  DA
PENHORA  DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte Superior, "reveste-se de
impenhorabilidade   a  quantia  de  até  quarenta  salários  mínimos
poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada
em  caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de
investimentos,  desde  que  a  única  reserva  monetária  em nome do
recorrente,  e  ressalvado  eventual  abuso,  má-fé ou fraude, a ser
verificado  caso  a  caso,  de  acordo com as circunstâncias do caso
concreto  (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,   julgado  em  13/8/2014,  DJe
29/8/2014).
2.  Além  disso,  a  interpretação  do  STJ  do  § 2º do art. 833 do
CPC/2015  é  de  que  "deve  ser  preservada a subsistência digna do
devedor  e  de  sua  família.  A  percepção  de  qual  é  efetiva  e
concretamente  este  mínimo  patrimonial  a  ser  resguardado já foi
adotada  em  critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos
mensais"  (REsp  n.  1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).
3.  No  caso,  o  montante dos valores excepcionados da penhora pela
Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza
a  constrição  pretendida  pela  agravante.  4.  Estando  o  acórdão
recorrido  em  consonância  com  a  jurisprudência  do STJ, incide a
Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos interpostos com base
tanto   na   alínea   "a"   quanto   na  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
5.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1230060>>-PR, <<AgInt no REsp 1674559>>-RS,
           <<REsp 1710162>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 949813>>-SP
(EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15 - PAGAMENTO DE
VERBA NÃO ALIMENTAR - GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
     STJ - <<REsp 1747645>>-DF, <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Notas: Impenhorabilidade da  quantia  de  até  quarenta  salários  mínimos
poupada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   PAR:00002