AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1556950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR
VEÍCULO COLETIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO
INTERPRETATIVO.
 I - Na origem, trata-se ação indenizatória objetivando a reparação
dos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência
de atropelamento por veículo coletivo de propriedade da ré. A ré
denunciou a lide a seguradora, a qual foi deferida.
 II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação
principal com condenação em honorários advocatícios e prejudicada a
lide secundária, sem condenação em honorários sucumbenciais. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré
denunciante a pagar os honorários advocatícios em favor da
seguradora denunciada no valor de 10% do valor atualizado da causa.
Nesta Corte, conheçeu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos
embargos de divergência, foram eles indeferidos liminarmente.
 III - Os embargos de divergência  recurso de fundamentação
vinculada  têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas
para casos semelhantes. Sua função é a de uniformizar a
jurisprudência interna do Superior Tribunal, de modo a superar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem
êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes
do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois
se diversas forem as circunstâncias concretas da causa as
consequências jurídicas não podem ser idênticas.
 IV - Cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade
fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas proferidas,
bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros
de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso
entre os entendimentos esposados nos julgados. Não basta,
evidentemente, a mera colação da(s) ementa(s) do(s) paradigma(s).
 V - A embargante não demonstrou a existência de dissenso
interpretativo entre órgãos fracionários deste tribunal. Ao
contrário, a leitura dos acórdão convergem no sentido de que apenas
excepcionalmente é possível a revisão de honorários sucumbenciais,
somente quando irrisórios ou exorbitantes. Todos desaguam na mesma
solução. Ou seja, há convergência, e não divergência.
 VI - A C. Quarta Turma manteve a decisão monocrática da d.
Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Acrescentou o v.
acórdão recorrido, ainda, que a incidência do óbice da Súmula
83/STJ, pois a decisão agravada encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 VII - E, efetivamente, há clara sintonia entre os acórdãos agravado
e embargado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
que revelam os próprios paradigmas coligidos pela embargante, à
exceção do AgInt no AREsp n. 1.119.915/PE, Primeira Turma, Rel. Min.
Sérgio Kukina, o qual trata de matéria completamente distinta
(revisão do quantum arbitrado a título de astreintes).
 VIII - Com efeito, no AgInt nos Edcl no REsp n. 1.647.249/GO, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu a C. Primeira Turma que: "A
orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários
advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é
admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o
que é inviável na via do Especial."
 IX - Por sua vez, no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.732.339/MG, Rel.
Min. Herman Benjamin, expôs a C. Primeira Seção: "O dissídio que se
pretende superar reside no fato de que, nos arestos da Segunda Turma
do STJ, somente são revistos os honorários advocatícios (arbitrados
necessariamente em quantias ínfimas ou exorbitantes) na hipótese de
a Corte regional ter descrito minimamente as circunstâncias
previstas em lei (local da prestação do serviço, importância e
complexidade da causa, zelo do profissional, etc.) para fundamentar
o arbitramento dessa verba. Se tais critérios não estiverem
analisados, tendo ocorrido apenas menção genérica aos §§ 3º e 4º do
art. 20 do CPC/1973, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, que é 
defende a agravante  o que deveria ter ocorrido no caso em tela."
 X - Finalmente, no REsp n. 1.702.894/BA, Rel. Min. Herman Benjamin,
assentou a C. Segunda Turma que: "A jurisprudência do STJ, como se
sabe, somente analisa a controvérsia relativamente ao tema dos
honorários advocatícios quando estes se relevem irrisórios ou
excessivos, tendo em vista que, em regra, a revisão do montante
fixado nas instâncias de origem demanda o revolvimento do acervo
fático e probatório (Súmula 7/STJ). No caso dos autos, dado o
elevado valor da condenação principal (cerca de trinta e oito
milhões de reais em junho de 2002, época da prolação da sentença do
juízo de primeiro grau), entendo como devidamente demonstrada a
infringência aos dispositivos de lei, pois a utilização do critério
equitativo exige que o órgão julgador pondere as circunstâncias
descritas no art. 20, § 3º, do CPC/1973, a saber: a) o grau de zelo
do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza
e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço."
 XI - Do lado [supostamente] oposto, constou do v. acórdão
embargado, julgado pela C. Quarta Turma: "Ademais, em relação à
exorbitância do valor fixado, a jurisprudência do STJ se firmou no
sentido de que a revisão do valor fixado em honorários advocatícios
exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando a
fixação for excessiva ou irrisória, caracterizando ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso,
verifica-se que os honorários foram fixados em 10% do valor da
causa, o que não se mostra excessivo, incidindo o óbice da Súmula n.
7/STJ."
 XII - Não existe divergência entre os acórdãos recorrido e
paradigma. Todos eles reconhecem que a revisão dos honorários
advocatícios pelo Superior Tribunal de Justiça somente pode ocorrer
no caso de irrisoriedade ou exorbitância. Do contrário, incide o
óbice da orientação sumular n. 7/STJ.
 XIII - Não demonstrada a divergência, o caso é de indeferimento
liminar dos embargos, nos termos da jurisprudência remansosa deste
tribunal. Transcrevo, a propósito, as seguintes ementas: (AgInt nos
EAREsp 532.017/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt nos EAREsp n.
961.962/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em
24/10/2018, DJe 09/11/2018).
 XIV - Como indicam os próprios paradigmas invocados pela
embargante, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento
consagrado no mesmo sentido da decisão embargada, de forma que
incide o óbice da Súmula n. 168/STJ ("Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão recorrido"). No mesmo sentido: (AgInt nos EDcl
nos EAREsp n. 677.275/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 7/4/2020, DJe 16/4/2020).
 XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO -
CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 961962>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 532017>>-PR
(SÚMULA 168 DO STJ - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 677275>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168