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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE
PAGAMENTO  DO  CUSTO  DO  SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E
INTERESSE   DE  AGIR.  APLICABILIDADE  AOS  PEDIDOS  INCIDENTAIS  DE
EXIBIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do recurso repetitivo REsp 982.133/RS, "falta ao autor
interesse  de  agir  para  a  ação  em  que  postula  a  obtenção de
documentos  com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver
apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento
pelo  custo  do  serviço  respectivo,  quando  a empresa lhe exigir,
legitimamente   respaldada   no  art.  100,  parágrafo,  1º  da  Lei
6.404/1976".
2. Em conformidade com a Súmula 389/STJ, "a comprovação do pagamento
do  'custo  do  serviço'  referente  ao  fornecimento de certidão de
assentamentos  constantes  dos  livros  da  companhia é requisito de
procedibilidade  da  ação de exibição de documentos ajuizada em face
da sociedade anônima".
3.  Aplicabilidade  da  condição de procedibilidade da ação cautelar
autônoma   aos   pedidos   de  exibição  incidental  de  documentos.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO -
REQUISITOS DO INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<RESP 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 42, 43)
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM
DADOS SOCIETÁRIOS - RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - REQUISITO DE
PROCEDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 812092>>-PR, <<AgInt no AREsp
964479>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 934742>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1787600  PR  2018/0337277-6
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §
1º,  IV,  DO CPC/2015 CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMA
ESSENCIAL   PARA   O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA.  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Fica  configurada  a  ofensa  ao  art.  489 do CPC/2015 quando o
Tribunal  a quo não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia acerca do termo inicial dos lucros cessantes.
2.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial,  de  modo a determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal
de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de
que  seja  enfrentada  a  questão  concernente  ao termo inicial dos
lucros cessantes.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, de
modo  a  determinar  o  retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça
para  novo  julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja
enfrentada  a  questão  concernente  ao  termo  inicial  dos  lucros
cessantes,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO ESSENCIAL - OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600726  SP  2019/0305905-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
PREJUÍZO  DEMONSTRADO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  1. A conversão da
monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual
poderão  ser  opostos  embargos  à execução versando apenas sobre as
matérias previstas no art. 475-L do CPC/73.
2.  Por  tal  razão,  nos  embargos  à  monitória,  sujeitos ao rito
ordinário, deve-se oportunizar ao embargante a discussão ampla sobre
a  legalidade  do título e o valor do débito, mediante a produção de
provas,  especialmente  a  realização  de  perícia,  sob  pena de se
considerarem preclusas as matérias não alegadas oportunamente.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo
exame  do  feito,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.   Ministro   Antonio  Carlos  Ferreira.  Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1656392>>-AM, <<AgRg no REsp 1451233>>-PR,
           <<REsp 1191331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1048276  PE  2017/0018465-2  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:27/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1349017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INCAPACIDADE   LABORAL.   APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ.  REVISÃO.
PRETENSÃO  RECURSAL  QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE
ANÁLISE  DAS  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  termo  inicial do prazo
prescricional,  de  acordo  com a orientação consolidada nesta Corte
com  a  edição  da  Súmula 278/STJ, é "a data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade laboral".
2.   Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem,  com  base  no  contexto
fático-probatório  dos  autos  e  ante  as  cláusulas  constantes da
apólice  de  seguro  contratada,  reconheceu  a  invalidez funcional
permanente do recorrido, de modo a ensejar a indenização securitária
pleiteada,   bem   como   concluiu   que  a  ciência  inequívoca  da
incapacidade  laboral,  no  caso  em  voga,  deu-se apenas quando da
concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS.
3.  A  reforma  do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto  fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais,  providência incompatível com a via estreita do recurso
especial,  nos  termos  das  Súmulas  5  e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042574>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL. CARTÃO DE
CRÉDITO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS.  MP  2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  eg.  Segunda  Seção  do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial  representativo  da controvérsia, firmou tese no sentido de
que:  (a)  "É  permitida  a capitalização de juros com periodicidade
inferior  a  um  ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação  da  Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001),   desde   que  expressamente  pactuada";  e  (b)  "A
capitalização  dos  juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada  de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para  permitir  a  cobrança  da taxa efetiva anual contratada" (REsp
973.827/RS,  Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247)
(CIVIL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
(CIVIL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE
JUROS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004751>>-MS,
           <<EDcl no REsp 1455536>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp
1775108>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a legalidade da capitalização de juros em periodicidade
inferior  à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de
juros [...]".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17, LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO
PESSOAL  DA  PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA  83/STJ.  RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu
em  sintonia  com  a  jurisprudência do STJ de que houve a intimação
pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente
depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1281692>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1466279>>-MS, <<AgRg no AREsp 12999>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1304119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO   DE   HABITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias,  porquanto  ausente  o  indispensável prequestionamento.
Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.
2.  Nos  contratos  de  seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema  Financeiro  de  Habitação,  as seguradoras são responsáveis
pelos    vícios   decorrentes   da   construção,   desde   que   tal
responsabilidade  esteja  prevista  na apólice. 3. Tendo entendido a
Corte  a  quo  que  os  vícios  construtivos  estavam  previstos nas
apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário
seria  indispensável  a  interpretação  de  cláusula  contratual e o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que, na via
estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL
- REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO
EQUIVALENTE AO DANO PERCEBIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da Súmula 474/STJ, "A indenização do seguro DPVAT, em
caso  de  invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de
forma proporcional ao grau da invalidez".
2.  O  eg.  Tribunal  de  origem concluiu que o ora agravante sofreu
"dano  corporal  parcial  incompleto de grau leve" no tórax, devendo
receber  indenização  securitária parcial e proporcional ao referido
dano.  A  pretensão de alterar tal entendimento, para entender que o
dano   torácico   seria  total  e  ensejaria  indenização  integral,
demandaria  o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
incidência  da  Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso
especial  pela  alínea  c  do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão
recorrido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA
LESÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943025>>-RJ
(GRAU DE INVALIDEZ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 643262>>-PR, <<AgInt no AREsp 624709>>-DF
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1358910>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000474
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
2. O eg. Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 397 do
CC/2002, visto que o recorrente não o suscitou nas razões de
apelação, na qual aduziu, tão somente, que o termo inicial dos juros
de mora deveria se dar a partir do arbitramento, ou,
subsidiariamente, a partir da citação. Assim, é inviável sua análise
em sede de recurso especial, por se tratar de inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501206  PR  2019/0134053-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 298558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  MARCO  TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE
CREDOR.   ANTERIORIDADE  DA  PENHORA.  LAVRATURA  DO  ATO.  REGISTRO
(AVERBAÇÃO)  DO  ATO  CONSTRITIVO.  MERA  FORMALIZAÇÃO  DA  PENHORA.
AUSÊNCIA  DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535,
I  e  II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as  questões que lhe foram submetidas, não sendo
possível  confundir  julgamento  desfavorável,  como  no  caso,  com
negativa  de  prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
penhora  se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no
processo,  independentemente  de  averbação  do registro no cartório
imobiliário,  uma  vez  que  este  não  configura  requisito  para o
aperfeiçoamento  da constrição judicial, mas providência que confere
publicidade  ao  ato  de  constrição judicial, tornando-a oponível a
terceiros.  Não  há exigência de averbação imobiliária ou referência
legal  a  tal  registro da penhora como condição para a definição do
direito de preferência.
3.  A  ausência  de  nomeação  do  depositário  no  auto  de penhora
constitui irregularidade sanável. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - IRREGULARIDADE SANÁVEL -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1355187>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1161821>>-SP, <<REsp 1209807>>-MS,
           <<REsp 990502>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 322508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO
DEVEDOR.  CONTRATO  DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA
ATIVIDADE  ECONÔMICA.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO.
PRESUNÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÂNIMO  DE  NOVAR  NÃO RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULAS  83  E  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o
intuito  de  incremento  da  atividade econômica do contratante, não
caracteriza  relação  de  consumo  (teoria  finalista ou subjetiva).
Precedentes.
2.  A  novação  não  se  presume e necessita da concorrência de três
elementos  essenciais  para  a  sua  configuração:  a) a intenção de
novar;  b)  a  preexistência  de  obrigação;  c)  a  criação de nova
obrigação,  que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente
incompatibilidade com a anterior. Precedentes.
3.   No   caso   concreto,  o  Tribunal  de  origem,  examinando  as
circunstâncias  da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes
configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida,
inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de
reconhecer  a  ocorrência  de  novação, demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é vedado em sede re
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1257350>>-AL, <<REsp 166328>>-MG
(AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<REsp 1669638>>-SP, <<AgInt no AREsp 1218885>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00361