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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL  CIVIL. AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO
ART.  1.022, CPC/2015. EXAME DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE LITISPENDÊNCIA.
REVOLVIMENTO  DE  CONTEXTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC/2015. REQUISITOS.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2.  Impossível o exame em sede de recurso especial da conclusão
feita pela Corte de Origem no sentido de ter ocorrido ou não a
litispendência, sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ. Precedente
repetitivo: REsp. n. 1.129.938 / PE, Segunda Seção, Rel. Min.
Massami Uyeda, julgado em 28.09.2011.
3. Tendo havido manifestação suficiente por parte da Corte de Origem
a respeito dos pressupostos fáticos necessários para a
caracterização da litispendência, não há qualquer omissão, restando
ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, para haver a aplicação do
art. 1.025, do CPC/2015, é preciso, dentre outros requisitos, que o
tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do
julgamento. Os artigos de lei para os quais a parte agravante
levanta ter havido omissão na Corte de Origem são irrelevantes para
o deslinde da controvérsia, já que objetivam veicular a discussão
sobre temas de mérito que e se tornaram irrelevantes diante do
julgado que, em preliminar, acolheu a litispendência. Precedente:
EDcl no REsp. n. 1.861.806 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Cambpell Marques, julgado em 24.02.2021.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1129938>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 320)
(APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015 - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1861806>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1799148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º C/C 1.022, INCISO II, TODOS, DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, a alegada violação aos arts. 489, §1º c/c 1.022,
inciso II, todos do Código de Processo Civil não prospera no caso em
exame, pois o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os
embargos de declaração diante da inexistência de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente, em
verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a
reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa
omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso
daquele suscitado pelas partes. Dessa forma, não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. No mérito, o recorrente repisa a tese exposta no apelo especial,
ao asseverar que não teria havido identidade entre as partes e
pedido e, portanto, não há consequentemente litispendência, sendo
inaplicável a exegese do artigo 337, inciso VI, §1º, §2º e §3º do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o recorrente defende o
afastamento da extinção do processo (artigo 485, inciso V, do CPC).
Todavia, o tese não merece guarida. Isto porque restou consignado
expressamente pelo tribunal de origem a identidade das partes, da
causa de pedir e do pedido (fls. 1.039/1.040, e-STJ). Assim, a
alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638822>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 692296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA
DO IMPETRANTE PARA A APRESENTAÇÃO DESTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO,
ADEMAIS DA FALTA DE OBJETIVA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão indeferimento liminar
de pedido de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, sob o entendimento da inadequação da via
eleita, não conhecera do writ ali impetrado.
2. A decisão ora questionada se deu pelo entendimento de que o
pedido se caracteriza como habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, cujo processamento é admitido somente em casos
excepcionais de ilegalidade manifesta, ensejadora da concessão de
ofício da ordem.
3. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte admitindo
o processamento de agravo interno interposto em sede de habeas
corpus por quem não detém capacidade postulatória.
4. Todavia, adota-se entendimento da Terceira Turma no AgInt no HC
572.914/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 12/6/2020)
sobre a necessidade de capacidade postulatória para a apresentação
de agravo interno, até porque, acrescenta-se, não há risco de ilegal
privação da liberdade do paciente no caso concreto, pois, o que se
busca, é o acesso pessoal às dependências da Assembleia Legislativa
sob o fundamento da liberdade de locomoção prevista no art. 5º, XV,
da Constituição Federal.
5. Sem embargo do óbice acima, o agravante não apresentou argumentos
voltados a impugnar objetivamente o fundamento da decisão agravada
de que não há manifesta ilegalidade no caso concreto para justificar
o processamento do habeas corpus substitutivo, tendo em vista que o
ato coator objeto do writ originário foi editado no exercício do
poder de polícia do Presidente da Casa Legislativa, no contexto da
restrição de circulação de pessoas com a finalidade de prevenir a
propagação da Covid-19 em seu interior.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
POSTULATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no HC 572914>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 522303>>-MS,
         <<AgRg no HC 656165>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RHC  157647  SP  2021/0378827-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1749880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO.
DEMONSTRAÇÃO. MERA INVOCAÇÃO DE JULGADOS DIVERSOS. DIALETICIDADE.
PRECLUSÃO. REITERADA IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO RECURSO DEFICIENTE E
DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A alteração dos valores de danos morais fixados nas instâncias
ordinárias somente se aplica em situações excepcionalíssimas, quando
demonstrada que há patente identidade fático-jurídica entre casos
resolvidos de forma gritantemente díspar.
2. O afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial) nesses casos demanda que seja
demonstrada pela parte a desnecessidade de se realizar qualquer
incursão fático-probatória nos autos para se identificar essa
situação teratológica.
3. A técnica de cotejo analítico, indispensável para o conhecimento
do recurso especial pela divergência, não é atendida pela mera
colação pela parte de rol de acórdãos em sentido alegadamente
diverso do alcançado no caso concreto.
4. A identificação incorreta da decisão impugnada em cada
insurgência implica violação do princípio da dialeticidade, atraindo
a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.".
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738233  RJ  2020/0194213-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1744958  SP  2020/0208782-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1593752  MG  2016/0084291-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE. REQUISITOS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O agravante defende o reconhecimento da incapacidade total para a
concessão da aposentadoria por invalidez, bem como a afronta a
legislação previdenciária por condicionar a concessão do benefício a
realização de cirurgia e a reabilitação.
2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto
da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já
afastadas.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão
agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência
da Súmula 182/STJ.
4. Ademais, rever tais alegações com o objetivo de acolher a
pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924510  RJ  2021/0193086-4  Decisão:14/03/2022
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AgInt no AREsp  1939878  SP  2021/0242533-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1799074  RS  2019/0009518-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1840841  SP  2019/0292415-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1851328  SC  2021/0064886-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no REsp  1922261  PR  2021/0043395-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL
EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.
1. O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância
com o decidido por esta Corte Superior no REsp 1201993/SP, publicado
em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a
sistemática dos recursos repetitivos, em que ficou definido que a
decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Pública.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO - DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1403089  SP  2018/0308075-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine
Luíza S/A contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração
de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de
multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à
legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo
reformada no Tribunal a quo.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do
CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador
dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão
devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.
III - As razões recursais apresentadas pela recorrente estão
dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, na medida em que
aquelas se voltam exatamente contra questões relacionadas ao próprio
processo administrativo, principalmente sobre a postura da empresa.
Dessa forma, o fundamento acerca da lisura do respectivo processo
administrativo, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECLUSÃO. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES
RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE
FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou
erro material, não fica caracterizada ofensa as arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria
constitucional.
3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal
(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2003790  MS  2021/0330630-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1891805  RN  2021/0145361-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1869540  SP  2021/0099685-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1890664  RS  2021/0135624-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS E URV. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MARCO INICIAL. ANÁLISE DE
LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. Nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais
decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato
sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme
disposto na Súmula 85/STJ.
3. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma
local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 280/STF.
4. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 8.880/94 - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1749451>>-MT,
         <<REsp 1807832>>-SP
(EXAME DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1653048>>-SP
(REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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