AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO
DE  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  DECIDE  PEDIDO LIMINAR.
REFORMA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  735/STF.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE  CONSIGNA  A  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MEDIDA  DE  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1.  Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso
especial  com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou
defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de
decisão  em  única  ou  última instância, incidindo, por analogia, a
Súmula  735/STF.  Precedentes:  AgInt no AREsp 771.526/SP, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/2/2017; AgInt no Resp 1.
691.898/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  Dje
27/2/2019.
2.  Na  hipótese,  constata-se  que  o  Tribunal a quo baseou-se nas
provas  dos  autos,  asseverando  estarem  presentes  os  requisitos
autorizadores  para a decretação da indisponibilidade de bens, rever
tal  entendimento,  demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é
vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.
929/RS,   Rel.   Min.   Benedito   Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe
31/10/2014;  (AgInt  no  REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
QUE NEGA OU DEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SÚMULA
735 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1691898>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436929>>-RS, <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  aludida  medida  de  bloqueio  só  tem  lugar quando
presentes  os  requisitos  do  perigo da demora de processamento das
ações  judiciais  e  a  alta  plausibilidade do direito alegado, nos
termos  do  art.  7o.  da Lei 8.429/1992. Contudo, por interpretação
judicial,   entendeu-se   que  o  perigo  da  demora  é  considerado
presumido,  dispensando-se  a  comprovação  de  atos  de dilapidação
patrimonial pela parte acionada.
     Porém,   a   alta   plausibilidade  não  é  presumida,  não  se
dispensando  a  sua  comprovação  nos  autos pelo Órgão Acusador e a
devida fundamentação judicial pela autoridade julgadora.
     Quanto   a   esse   último   aspecto,   penso,   após  analisar
percucientemente os autos, que o requisito não foi atendido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735