AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  REVISIONAL DE
BENEFÍCIO   COMPLEMENTAR   PREVIDENCIÁRIO.   CUMULAÇÃO  INDEVIDA  DE
PRETENSÕES  DISTINTAS  CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FUNDAÇÃO
DOS  ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. APLICAÇÃO, COM AS ADAPTAÇÕES AO
CASO CONCRETO, DA SÚMULA 170/STJ. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A ação originalmente proposta possui causa de pedir e pedidos que
repercutem  no  contrato  de  trabalho  firmado  pela  autora, com a
pretensão de ser reconhecida a omissão da CEF na inclusão da CTVA na
base  de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, o que atrai a
competência  da  Justiça  Especializada.  2. Contudo, o feito também
contempla  requerimento de integralização da reserva matemática, com
a  inclusão  da  CTVA, e consequente repercussão no benefício pago a
entidade  previdenciária  -  matérias  que  atraem  a competência da
Justiça  Comum, se acaso for reconhecido o pleito trabalhista de que
a CEF deixou de repassar a verba relativa à referida parcela.
3.  Houve,  portanto,  cumulação indevida de pretensões distintas em
face da CEF e da FUNCEF, hipótese que difere dos julgados prolatados
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453-SE e 583.050-RS.
4.   Portanto,  aplica-se,  com  as  adaptações  atinentes  ao  caso
concreto,  o  enunciado da Súmula 170 desta Corte: "Compete ao juízo
onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista  e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem  prejuízo  de  nova  causa,  com  pedido  remanescente, no juízo
próprio".  Precedentes da Segunda Seção: EDcl no CC 139.590/DF, Rel.
Min.  Raul  Araújo,  DJe 6.5.2016; AgInt no CC 144.476/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe 22.8.2016; CC 135.882/SC, Rel. Min. Raul
Araújo,  DJe  3.8.2016;  AgRg  no  CC  144.129/SP,  Rel.  Min. Moura
Ribeiro, DJe 1º.7.2016.
5. Isso porque, não obstante a demanda tenha sido ajuizada perante a
Justiça  Federal,  as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF
devem  ser  primeiramente analisadas na Justiça Especializada, visto
que   seu  exame  é  prejudicial  ao  daquele  contido  nos  pedidos
previdenciários  voltados  à  FUNCEF,  ressalvada a possibilidade do
posterior  ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra
a  entidade  de  previdência  privada,  após  o  deslinde da demanda
trabalhista.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco   Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS TRABALHISTA E
ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<EDcl no CC 139590>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no CC 128750>>-SP,
           <<AgInt no CC 144476>>-RJ, <<CC 135882>>-SC,
           <<AgRg no CC 144129>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF, <<AgRg no CC 126947>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no CC 152217>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114