AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE
COBRANÇA. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo objetivando o pagamento dos valores reconhecidos pretéritos
(quinquênio e sexta parte integral anterior) à impetração do mandado
de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar
procedente o pedido, ressalvando que somente poderão executar o
título judicial aqueles autores filiados à associação antes do
ajuizamento do mandado de segurança coletivo e que o tenham
expressamente autorizado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o
prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Confira-se: (REsp 1.837.165/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.)
III - O mandado de segurança coletivo configura hipótese de
substituição processual, por meio da qual a Associação atua em nome
próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou
parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus,
apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal.
IV - Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança
coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação
jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração
coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação
impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ (AgInt no AREsp
1.307.723/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 13.12.2018). No mesmo sentido: (REsp 1.840.809/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.307.723/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
6/12/2018, DJe 13/12/2018.)
V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL- TRÂNSITO EM JULGADO - FLUIÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELA METADE - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS REFERENTES
AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT)
   STJ - <<REsp 1837165>>-SP
(DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EFEITOS -
ALCANCE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
         <<REsp 1840809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913879  SP  2020/0344805-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022