AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU
IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. CUSTÓDIA
FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRÂMITE REGULAR. PARTICULARIDADES DA
CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Os arts. 34, inciso XX, e 202 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam o relator a decidir monocraticamente o
habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível,
infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou
jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal
Federal, ou confrontá-las.
2. A tese de fragilidade das provas é questão que não pode ser
dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus por
demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da
instrução criminal, devendo ser solucionada no juízo próprio.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar do
acusado está devidamente justificada, nos termos do parágrafo único
do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente pelo
descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, tendo
transgredido as medidas cautelares impostas pelo juízo de não se
aproximar da vítima e manter uma distância mínima de 300 (trezentos)
metros.
4. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior,
os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode
deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma
aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser
reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade
sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.
5. Na espécie, o acusado foi preso em flagrante em 24/6/2019, solto
no dia 26/6/2019 e, após descumprir as medidas protetivas
estabelecidas, em 12/7/2019, teve prisão preventiva decretada. O réu
foi preso em 1/8/2019, a denúncia foi oferecida em 21/8/2019. Após
oitiva da vítima na audiência de instrução e julgamento realizada no
dia 10/12/2019, o Parquet estadual aditou a denúncia em 17/12/2019.
Em 13/1/2020 foi ordenada a intimação do acusado para manifestação
acerca do aditamento, sendo devidamente efetivada em 11/2/2020. No
dia 28/2/2020, o aditamento da denúncia foi recebido, oportunidade
que determinou nova citação do réu, estando os autos aguardando a
diligência, tudo a indicar que o conjunto dos atos praticados
denotam a regular tramitação do feito.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a sua necessidade.
7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito.
8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS - VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS
OU DO RECURSO ORDINÁRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 559544>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DESCUMPRIMENTO ÀS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO)
   STJ - <<HC 559361>>-SP,
         <<HC 564149>>-SP,
         <<HC 573068>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - REGULAR
TRAMITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123804>>-AL,
         <<AgRg no RHC 121447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00319