AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DE
ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Em demanda rescisória movida pela CEDAE, ora agravante, visando
atestar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, o
Tribunal de origem rejeitou o pleito por entender que: a) o acórdão
rescindendo "considerou inexistente a prestação do serviço pela
concessionária ré, destacando que a mínima, irrisória, parte
realizada não pode ser considerada como efetiva prestação de uma das
etapas do serviço de tratamento de esgoto, não justificando a
cobrança da tarifa de esgotamento sanitário"; b) "o repetitivo do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça é posterior ao julgado que
originou o Acordão rescindendo" e c) "a parte autora pretende usar a
ação rescisória como se recurso fosse."
2. A argumentação tecida no apelo extremo esmera-se na aplicação da
tese firmada no recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013), sem impugnar todos os motivos
que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a
posterioridade do julgado paradigma do STJ, circunstância que atrai
a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. A Corte local esclareceu, ainda, "que o acordão rescindendo não
negou a eficácia do Recurso repetitivo no REsp 1.339.313/RJ que
reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifa mesmo que nem todas
as etapas do tratamento sejam prestadas, mas apenas expressou que o
caso em questão era distinto do aludido padrão decisório,
considerando o laudo pericial elaborado", visto que "toda a operação
era realizada pelos condomínios, cabendo à embargante apenas o
recebimento dos efluentes sanitários."
4. Dissentir do julgado recorrido para concluir que "não é correta a
afirmação de que a agravante prestava uma parte 'ínfima' do serviço
de esgotamento sanitário" não depende de simples análise do critério
de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção
postos no processo, providência incompatível com a via estreita do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. A conclusão do aresto impugnado se amolda à compreensão desta
Corte Superior de que a "ofensa a dispositivo de lei capaz de
ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta,
porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta
interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como
sucedâneo recursal" (AgInt no AREsp 1.054.594/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe
22/08/2019).
6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por
contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos
de declaração.
7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de
efeito suspensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 720600>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊCNIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] 'este Tribunal tem entendimento no sentido de que a
incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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