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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO ESPECIAL.  DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO
DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA
CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A
NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO
ESPECIAL.
1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão
agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.
2. ?(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a
cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica
a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão,
ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se
opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233,
parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário
entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de
19/09/2005).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690977>>-SP,
         <<REsp 753159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00233 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 517659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU QUE O ACORDO CELEBRADO PELAS
PARTES FOI CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu
que o executado cumpriu o acordo celebrado pelas partes.
Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de
modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência
incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681359>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1786677>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1513573  MG  2015/0019290-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões. Segundo agravo interno não conhecido.
2. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de
Recurso Especial, seja pela alínea a, seja pela alínea c,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva
a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo
Tribunal a quo, a fim de viabilizar o confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO PELA MESMA PARTE DE RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA O
MESMO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM PENHORA NO ROSTO
DOS AUTOS. DECISÃO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. NECESSIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,
EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. É imprescindível a intimação das partes do processo que deu
origem à penhora no rosto dos autos, não se podendo presumir a
ciência das partes acerca dos atos decisórios proferidos no feito
principal, sem a devida intimação formal. Precedentes.
2. Agravo interno provido para, em novo exame da controvérsia,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DOS CREDORES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1264079>>-RS,
         <<RMS 60351>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1440755>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 469569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71).
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto no
art. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autora
para a ação renovatória devido à inexistência de "contratação
sucessiva por escrito" pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco
anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no inciso II do
mencionado art. 51.
2. Considerou, também corretamente, descumprido o disposto no art.
71, I, da Lei do Inquilinato, pois cumpria à promovente instruir a
petição inicial com a "prova do preenchimento dos requisitos dos
incisos I, II, e III do art. 51", o que não ocorreu, nem poderia ter
ocorrido, segundo o relato que se extrai da própria petição inicial.
3. No mais, para modificar o correto entendimento acima, seria
necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, o que
não é possível pela via do recurso especial, consoante as Súmulas 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00051 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00071
        INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 339054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem afirmou que o cálculo da condenação observou
adequadamente os critérios fixados no título judicial, no tocante à
base para a aferição da pensão do recorrente. A reforma do julgado,
nesse ponto, implicaria o reexame das provas dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A liquidação do julgado deve observar estritamente os critérios
fixados no título judicial, devendo a correção monetária ser fixada
a partir do efetivo prejuízo do exequente.
3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS -
CORREÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1384547>>-MT
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070752>>-SC
Informações complementares:      "[...] os erros de cálculo, ante os critérios do título
judicial, são corrigíveis de ofício pelo julgador, de modo que a
manifestação da parte a esse título realmente não poderia vincular o
juízo da liquidação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA
DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta
a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade
lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao
julgamento do recurso. Precedentes.
2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de
pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que
não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora
a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA AO AGRAVO - JUNTADA DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1191951>>-RS
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA - REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 410636>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1274489>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1086160>>-RS,
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<AgRg no AREsp 104467>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 930040>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO
VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. O Tribunal de origem entendeu que a impenhorabilidade de veículo
deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva
característica de instrumento essencial para o exercício da
atividade profissional do executado, circunstância não demonstrada
no caso concreto.
3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a
essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional
do recorrente, esbarra no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL - SÚMULA Nº 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229823>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1597375>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 760162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam
adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem
rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de
cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou
omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é
claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem
pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o
reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de
acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que
parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em
benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede
de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da
quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação
de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre
o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos
termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LIMITES - TERMOS DA CONDENAÇÃO
EXPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079103>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 983773>>-MS
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no REsp 1843515>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da
justiça    gratuita    ao    espólio,    quando    demonstrada   sua
hipossuficiência.
2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos
autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da
parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1350533>>-DF
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151809>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922198  SP  2021/0190034-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1727257  RJ  2020/0171376-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1797975  MG  2020/0315946-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 943153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para
cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título
exequendo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AR 4836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083