AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%  ACORDO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  30.06.2003.  NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
85/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV  -  Quanto à ocorrência de prescrição in casu, a orientação desta
Corte  é  no  sentido  de  que a causa de pedir, nos casos em que se
discute  a  implantação a menor do reajuste de 28,86%, decorrente de
acordo administrativo, está relacionada à violação de direito que se
renova  mês  a mês, em relação de trato sucessivo, justificando-se a
aplicação da Súmula n. 85/STJ.
V  -  Busca-se, na espécie, o pagamento de diferenças remuneratórias
pagas a menor, a partir do reconhecimento do direito ao recálculo do
montante  devido  à  título  de  reajuste  de  28,86%, no período de
janeiro  de  1993,  a  junho de 1998, a teor da MP n. 1.704/98 e nas
Leis n. 8.622/93 e n. 8.627/93.
VI  -  Assim,  tendo  sido  a  presente ação ajuizada em 12.06.2013,
restam  prescritas  as  parcelas  relativas  ao período compreendido
entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
VII  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IMPLANTAÇÃO A MENOR DO REAJUSTE DE 28,
86% - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1477807>>-RN, <<AgRg no REsp 1390436>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1354516>>-PB,
           <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 10)
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004