AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 286, INC. I, DO CPC/2015; 110
DO CTN; 77 DO DECRETO 1355/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 77 DO DECRETO 1355/1994. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. Não se conhece da suposta afronta a artigo de lei sobre o qual o
recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação
da ofensa. Incidência da Súmula 284/STF.
5. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre
a ocorrência, na hipótese, de litispendência demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1803208>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1267212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1906293>>-RS
(LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662784>>-RJ
(LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - LITERALIDADE)
   STJ - {{MS 20548}}-DF,
         <<AgRg no MS 20548>>-DF
Informações complementares:      "[...] o STJ já decidiu no sentido de que a interpretação do
art. 301, §2º, do CPC/1973 (atual art. 337, §2º, do CPC/2015) não
tem que ser necessariamente literal, é dizer, que eventual
identidade de ações não depende de estas possuírem exatamente as
mesmas partes, causa de pedir e pedido. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1974265  DF  2021/0227409-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1885152  SP  2021/0125867-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1927468  CE  2021/0076744-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no REsp  1945365  GO  2021/0026169-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no REsp  1948300  SP  2021/0213351-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021