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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00180
RJADCOAS   VOL.:00038           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Agravo. Justiça Comum e Trabalhista. Ação
Indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho.
Empregador. Responsabilidade civil.
- Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar pedido de
indenização por danos morais e materiais sobrevindos a autor em
razão de acidente de trabalho ou doença profissional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:     STJ - <<AGRG NO CC 26378>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO,
DECORRENCIA, CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC   33296  RJ  2001/0119598-7  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00180
AgRg no CC   33296  RJ  2001/0119598-7  Decisão:13/03/2002
REPDJ      DATA:05/08/2002      PG:00195
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00207
AgRg no CC   33785  RJ  2001/0169389-3  Decisão:13/03/2002
REPDJ      DATA:05/08/2002      PG:00195
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00208
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 236755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Transporte aéreo.
Extravio de mercadoria. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do
Consumidor. Súmula nº 168/STJ.
1. A orientação adotada pela 4ª Turma no Acórdão embargado não
diverge da atual jurisprudência da 3ª Turma desta Corte, no sentido
de afastar a indenização tarifada nos casos de extravio de
mercadoria no transporte aéreo, tendo em vista as disposições do
Código de Defesa do Consumidor. Vigora, assim, o princípio da ampla
reparação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de vício material.
Não demonstrado, efetivamente, qualquer defeito material no Acórdão
embargado, decidido com base na legislação pertinente e na
jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração devem ser
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo no Conflito Negativo de Competência. Justiça Comum e
Trabalhista. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente
do trabalho. Responsabilidade civil do empregador.
- Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar o pedido de
indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de
trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 30911>>-SP, <<AGRG NO CC 27131>>-MG,
           <<AGRG NO CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, JBCC
185/192,
LEXSTJ 137/35)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, DOENÇA, ORIGEM,
SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, DECORRENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO,
CULPA, ACIDENTE DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
EMPREGADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC  33817  AM  2001/0175936-0  Decisão:24/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00138
AgRg no CC  33657  RJ  2001/0154975-1  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00147
AgRg no CC  33383  PR  2001/0140089-0  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00157
AgRg no CC  33311  RJ  2001/0122477-0  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
RSTJ       VOL.:00159           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. Medida
Cautelar que preserva os interesses em conflito. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
RADCOAST   VOL.:00034           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Acordo Trabalhista. Descumprimento.
- A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir
acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que
homologou o acordo exequendo.
- Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça
Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP, a suscitada, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 258800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em
recurso especial. Processual civil. Acórdão. Contradição,
obscuridade ou omissão. Inexistência.
- Não se verificam, no acórdão embargado, contradição, obscuridade
ou omissão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
- O reexame da matéria discutida no acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 31792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento.
Ausência de questão Constitucional no Acórdão Embargado. Embargos de
Declaração rejeitados.
- O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir
o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram
examinadas, pelo órgão Colegiado, e seu acolhimento não se
destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento
de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as
partes envolvidas.
- Embora se admita a oposição de embargos de declaração, em recurso
especial, para prequestionar matéria de ordem constitucional a ser
submetida ao Tribunal constitucionalmente competente para julgamento
de recurso extraordinário, é imprescindível, para caracterizar a
obrigação do Tribunal se pronunciar sobre essa questão, que esta
tenha sido vislumbrada pelos primeiro e segundo graus de jurisdição,
ou que tenha surgido no próprio acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 251024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÃO QUE AINDA SERÁ EXAMINADA NA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
EMBARGOS REJEITADOS.
- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser
tratada  será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de
apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário,
estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a
ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por
seus fundamentos.
II - Não havendo nos autos notícia de que a competência da Corte
Suprema tenha sido instaurada, não se justifica a remessa dos autos
ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 32552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONFLITO NEGATIVO. INSTRUÇÃO. CPC, ART. 118. NÃO ESSENCIALIDADE DOS
INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. RECURSO. PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA TARDIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.
I. As procurações outorgadas pelos litigantes não são necessárias à
prova do conflito, que pode ter solução independente da
interferência das partes, porém a partir do momento em que intervêm
nos autos, devem fazê-lo regularmente representadas, ante o óbice
inscrito na Súmula n. 115/STJ.
II. Descabe a juntada posterior de peça imprescindível ao
conhecimento de recurso já interposto.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 253684>>-RJ, <<AgRg no AG 189245>>-PB,
<<AgRg no AG 152609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 31965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO NEGATIVO.
JUSTIFICAÇÃO. FINS ADMINISTRATIVOS. INTENÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE.
DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação que visa à obtenção de prova testemunhal para ser
utilizada em procedimento administrativo perante a empregadora, com
o intuito de recomposição de vencimentos e comprovação de
incapacidade para o trabalho, pretensão por ela resistida,  não pode
ser interpretada como meio oblíquo para futuro requerimento de
aposentadoria por invalidez, ainda que hipoteticamente possa disso
eventualmente decorrer.
II. No conflito de competência o Tribunal restringe-se a declarar o
Juízo apto a fornecer o provimento jurisdicional pedido, a cargo do
qual fica a análise das condições da ação.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000032
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 232175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Jurisprudência
pacificada.
I - Decidido no acórdão embargado pelo não cabimento de pagamento de
direitos autorais em espetáculos organizados em locais públicos sem
a cobrança de ingressos e sem a remuneração de artistas, em
consonância com o entendimento do Tribunal, é de se negar seguimento
a embargos de divergência.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 123067>>-SP (RSTJ 110/237)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33851
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Acordo celebrado em reclamação trabalhista.
Ação em que se objetiva a nulidade de cláusula e indenização.
I - Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação
para ressarcir prejuízo causado em decorrência de acordo celebrado
em reclamação trabalhista por suposta colusão entre as partes.
II - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de São Borja - Posto de
Itaqui, a suscitante, nos termos do voto do Sr. MInistro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. MInistros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00124
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista.
Precedentes.
1. Após a decretação da falência, a execução dos julgados, mesmo os
trabalhistas, prosseguem no Juízo Falimentar.
2. A decretação da falência, em tese, afeta a negociação firmada
entre as partes, devendo a suscitante ser considerada parte legítima
 para ingressar com o presente conflito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
11ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 11ª Vara Cível de Goiânia, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE)
     STJ - <<RESP 206258>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 22093>>-ES,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<CC 25328>>-BA, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           <<CC 22293>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00030
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de seus pressupostos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro ARI PARGENDLER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PRECLUSÃO.
SÚMULA/STJ, ENUNCIADO Nº 33. PRECEDENTES.
1 - Proferida decisão pelo Tribunal de Justiça negando provimento ao
agravo interposto pela autora contra a decisão que acolheu a exceção
de incompetência,  é necessário, sob pena de preclusão, que a parte
sucumbente manifeste o recurso cabível.
2 ? Sendo a competência relativa,  incide o verbete nº 33 da
jurisprudência sumulada da Corte.
3 - Irrelevante, na espécie, que a suscitação tenha sido por Juiz de
Direito de outro Estado (ES), não vinculado funcionalmente ao
Tribunal (RS) que decidira a exceção de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Cariacica, a
suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12360>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033