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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXPRESSAMENTE
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a
natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante
prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando
evidenciada a dedicação à atividade criminosa.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente o
preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n.
11.343/2006 pelo réu, asseverando não existirem nos autos nenhuma
circunstância que evidenciasse dedicação à atividade criminosa.
3. A alteração da conclusão dada pela Instância ordinária - de que
não existem elementos concretos indicativos de que faziam os
recorrente de organização criminosa ou se dedicariam ao tráfico -,
implicaria reexame do material cognitivo produzido nos autos,
insuscetível de ser realizado em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ .
4. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os
requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de
pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n.
11.343/2006 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como
vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser
aplicado no caso. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CISÃO
PROCESSUAL. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.        TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. REVISÃO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO PELA
QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Se a Corte de origem não decidiu acerca das teses referentes ao
princípio do juiz natural e à cisão processual, não cabe a discussão
das questões em recurso especial, porque ausente o requisito
indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas
282 e 356 do STF.
2. Rever a conclusão do julgado combatido quanto à
transnacionalidade do delito, importaria profunda incursão
probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 desta Corte.
3. É firme o entendimento de que a quantidade e natureza da droga
apreendida são fundamentos idôneos para a aumento da pena-base, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/06, o que faz incidir o óbice da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742509  MS  2020/0206209-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. DOSIMETRIA REFEITA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade de entorpecentes (26g de cocaína) autoriza a aplicação do
redutor em seu grau máximo e o abrandamento do regime inicial.
3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer as penas para
ambos os recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime
aberto, mais 166 dias-multa, substituídas as penas reclusivas por
restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das
execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - NÃO RELEVANTE - TRATAMENTO GRAVOSO ANORMAL -
NÃO JUSTIFICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 515775>>-SP,
         <<AgRg no HC 468970>>-SC,
         <<AgInt no HC 372899>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  26 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de não relevante quantidade de entorpecente,
nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode justificar
tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência
da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou
no indeferimento da substituição das penas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059
        ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO
POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
3. Ressalvada compreensão diversa, ainda que restituído o bem,
avaliado em R$ 100,00, correspondente a aproximadamente a 11,36% do
salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva dos réus,
caracterizada pela reincidência e maus antecedentes, é suficiente
para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
4. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
duas toneladas de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 100,00, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DOS OBJETOS FURTADOS. DUAS
QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior sedimentou entendimento, segundo o qual, a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Válida é a condenação do recorrente, haja vista que, além do
valor dos objetos furtados não ser insignificante (equivalente a 31%
do salário mínimo vigente a época do fato), consta na sentença o
apontamento de elementos concretos da gravidade da conduta criminosa
praticada, pois "Rodrigo Mesquita Balula, representante do
estabelecimento, disse que, ao chegar ao quiosque pela manhã,
verificou que havia um vidro quebrado e alguns cadeados faltantes.
Assim, pediu as imagens das câmeras de monitoramento do Hipermercado
Extra e constatou que dois funcionários da limpeza, contratados
pela empresa terceirizada, praticaram a subtração. Contou que, pelas
imagens que viu, um deles teria quebrado o vidro propositalmente,
com um cabo de vassoura, subtraindo alguns objetos que estavam na
vitrine. O outro agente ficou acompanhando ao lado. Após, os dois
saíram da área de visão da câmera de vigilância. Relatou que não foi
ressarcido pelo Hipermercado Extra, tampouco pela empresa
terceirizada. Esclareceu que foi a empresa terceirizada que
reconheceu os acusados nas imagens, pois não tinha conhecimento
sobre os réus ou outros empregados da terceirizada (gravação
audiovisual)".
3. Concluir de forma diversa demanda reexame fático probatório, o
que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 615812>>-MG,
         <<AgRg no HC 597537>>-SP,
         <<AgRg no HC 600596>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a crime de furto em que
resultou o prejuízo de R$ 224,50 (duzentos e vinte e quatro reais e
cinquenta centavos), valor equivalente a 31% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se
concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a
atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no
AREsp n. 1.020.529/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
28/4/2017).
2. Na espécie, a despeito da quantidade não relevante de
entorpecente (33g de crack e 7g de maconha), correta a negativa ao
benefício do tráfico privilegiado em razão dos agravantes
ostentatarem, cada um, duas anotações penais inclusive pelo mesmo
delito com condenações pendentes de definitividade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1700992>>-GO,
         <<HC 615347>>-RS,
         <<AgRg no HC 517904>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1020529>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. 473G DE
MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. R$ 105,00. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Embora relevante  a quantidade apreendida de entorpecentes, isto
não é utilizado como fundamento para a prisão, que se vê
indevidamente justificada em genérica apreciação da gravidade
abstrata do crime, não atendendo à exigência constitucional de
motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da
Constituição Federal.
3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente
ROBERTO DIEGO ROLDÃO DIAS, o que não impede nova e fundamentada
decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDRÉ CEZAR, pela parte RECORRENTE: ROBERTO DIEGO ROLDÃO DIAS

Notas: Quantidade de droga apreendida: 473 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA
AO MODUS OPERANDI DELITIVO. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA AS MAJORANTES
DO ART. 40, INCISOS V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não
impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem
demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos
de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e,
assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg
no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª
T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe
01/08/2018).
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos
casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na
jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo
regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de
Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a
decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 618056>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INDICAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735970>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  649976  SP  2021/0066485-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC  595781  SP  2020/0167944-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  622718  MG  2020/0286945-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC  638444  MG  2021/0000806-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
3. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade e
variedade de entorpecentes encontrada em poder do Paciente e ao fato
de ter sido preso ao lado de uma escola, deve-se atentar que tal
fato e a quantidade de drogas apreendidas no caso não são capazes de
demonstrar, por si sós, o periculum libertatis do Paciente,
notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,7 g de maconha, 22,6 g de cocaína
e 5,3 g de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para se afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devem ser explicitados
os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não
demandaria reexame de provas, não bastando para tanto a insurgência
genérica.
2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1764685  RJ  2020/0249315-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021