AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO
TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS
E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO
DELITIVA APÓS O CRIME IMPUTADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o
conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela
testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de
agravo regimental.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido
da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de
extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da
vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de
ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
4. Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das
testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em
questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir
em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado
por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de
proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
5. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do
decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das
investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento
e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido,
"certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada
como a vítima". Não obstante, tão logo reunidos os indícios
necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos
autorizadores da prisão, esta foi decretada.
6. Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de
cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em
tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da
custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão
se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas
criminosas.
7. Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes
de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e
desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão
é necessária para a manutenção da ordem pública.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como  residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.