AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS
EM
SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -
PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para
promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção.
2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante
a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos
normativos aplicáveis ao caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL  - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 124052>>-SP,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 119970>>-RS
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 134117>>-SP, <<AgRg no CC 120644>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
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