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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº
126/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA Nº
284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há
fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
3. O art. 1.032 do CPC/2015 trata da aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar acerca de questão
constitucional.
4. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas,
procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra,
de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria
contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº
284/STF.
6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso
especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido
malferido, com a consequente demonstração da divergência de
interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por
analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal.
3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com
a consequente demonstração da divergência de interpretação à
legislação  infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice
contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1775897  PR  2018/0281292-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. PRECEDENTE NÃO
APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO NEGADO EXPRESSAMENTE EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  Corte  Especial  no  julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de
17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento
expresso  do  pedido  de  assistência  judiciária gratuita formulado
enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte
requerente,  quando  acompanhado da declaração de hipossuficiência,
mas que pode ser  afastada  por  decisão  judicial  fundamentada,
quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem
a referida declaração.
2. No caso não há falar em omissão do Judiciário, pois, segundo o
Tribunal estadual, o pedido foi negado expressamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da
prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de
bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do
executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser
aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não
cumprimento da obrigação. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM
FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<REsp 1769201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1766200 PR 2020/0251199-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp 1757112 MS 2020/0233939-2 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1736042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELETRIFICAÇÃO RURAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO
CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.
1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em razão de
construção de rede elétrica em propriedade rural.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
3. Nas ações em que o consumidor postula o ressarcimento de valores
despendidos para o custeio de rede elétrica rural, sem a existência
de previsão contratual nesse sentido, aplica-se o prazo
prescricional trienal, contado a partir do término da obra.
Precedente da 2ª Seção firmado em julgamento de recurso especial
repetitivo.
4. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando
não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos
embargos de declaração.
5. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a multa
do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR POSTULA O RESSARCIMENTO DE VALORES
DESPENDIDOS PARA O CUSTEIO DE REDE ELÉTRICA RURAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES
RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE REEMBOLSO DE
PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO ISS. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DO DANO MORAL E
DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1459155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1357912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO
RECURSAL EXPRESSO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Configura vício de omissão a ausência de enfrentamento expresso
de questão devolvida pelo acórdão a ser sanado por meio de embargos
de declaração (art. 535 do CPC/1973).
2. A concessão do registro marcário pelo INPI no curso da demanda a
uma das partes litigantes é fato novo relevante, que não poderia ser
ignorado pelo Poder Judiciário ao decidir demanda de colidência de
marcas entre partes que, incialmente, apenas detinham a  justa
expectativa do direito decorrente do depósito de marcas.
3. Enquanto válido e vigente o registro marcário, o Poder Judiciário
deve observar todos os efeitos decorrente da titularidade do
registro, o qual somente se adquire com o deferimento do registro e
tem vigência de 10 (dez) anos prorrogáveis sucessivamente (art. 133
da Lei n. 9.279/1996).
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator .

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00133
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CORPUS CHRISTI E GREVE DOS
CAMINHONEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1635608  SP  2019/0366960-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1664805  SP  2020/0036328-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1575027  SP  2019/0263846-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1683543  PR  2020/0068724-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1777567  GO  2020/0273892-2
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1778277  GO  2020/0275167-6
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO RECURSO ESPECIAL (AgInt Acordo no REsp)
Processo: 1397104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE NÃO HABILITADA NOS
AUTOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese de homologação de acordo coletivo para pôr fim às
demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos
inflacionários, não pode ser conhecido o recurso interposto por quem
não é parte na demanda em virtude da ausência de legitimidade
recursal. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
253589>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1341877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 559097>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1345817>>-RS
Acórdãos similares: AgInt Acordo no REsp  1397104  SP  2013/0258266-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt Acordo no REsp  1397104  SP  2013/0258266-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
NULIDADE DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem
demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em
recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS
DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A sentença proferida em processo cautelar não vincula o resultado
da ação principal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - DECISÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO RESULTADO
DA AÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1058585>>-RN,
         <<REsp 1370707>>-MT,
         <<AgRg no REsp 724317>>-CE
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 936684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROCESSO DE
EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência
em processo de execução. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 911557>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 195013>>-SP,
         <<REsp 1398613>>-SP,
         <<REsp 1727944>>-SP
Informações complementares:      "[...] considerando que a assistência visa à obtenção de uma
sentença favorável a uma das partes da relação processual,
consoante o disposto no caput do art. 119 do CPC/2015, e que a
execução não possui carga cognitiva plena, mas apenas uma carga
executiva derivada da própria natureza da pretensão deduzida no
pedido de execução do título judicial ou extrajudicial, não pode
tal modalidade de intervenção de terceiros ser admitida na
execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:00120
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 PAR:ÚNICO ART:00535
LEG:EST LEI:****** ANO:****
*****  CNCGJ-RJ    CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ
        ART:00103 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00103 PAR:ÚNICO