HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE
DROGAS, ALÉM DE ARMA E MUNIÇÕES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional, mantido pela sentença
condenatória, encontra-se devidamente fundamentado em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos
pacientes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se
considerado o contexto da mercancia ilícita de entorpecentes,
supostamente, desenvolvida pelos agentes, no qual foram apreendidos
significativa quantidade de drogas, bem como arma, munições e
petrechos relacionados à traficância. Nesse sentido, conforme se
depreende dos autos, supostamente, teriam sido apreendidos em poder
do Paciente  SILON: (235 cápsulas de cocaína, mais 94 gramas da
mesma droga, 510 gramas de maconha, além de 1 balança de precisão);
Já sob domínio do, também, Paciente, PEDRO, teriam sido apreendidos:
(além de 12 porções de maconha, 1 (uma) pistola 9mm, municiada com
18 (dezoito) munições intactas, mais "08 (oito) munições de calibre
9mm e 43 (quarenta e três) munições de fuzil"). Tenho, pois, que não
existe constrangimento ilegal quando a segregação foi imposta para
a garantia da ordem pública em razão do contexto da mercancia
ilícita de substância entorpecentes, supostamente, desenvolvida
pelos Pacientes, no qual foram apreendidos drogas, armas e munições.
Precedentes.
IV - No que tange, especificamente, ao Paciente Pedro, pesa contra
ele a contumácia delitiva, vez que, conforme se dessume dos autos, o
agente detém outras passagens criminais, justificando a segregação
cautelar no seu caso, ainda, para a garantia da ordem pública, ante
o fundado receio de reiteração delitiva.
V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem
aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem aos Pacientes a revogação de suas prisões  preventivas se
há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTEXTO DE
MERCANCIA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 97931>>-SP,
         <<HC 419763>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PASSAGENS CRIMINAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E
A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTEXTO DE
MERCANCIA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - ARMA)
   STJ - <<RHC 93656>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 235 cápsulas de cocaína, 94 g de cocaína, 510 g de maconha e 12 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312