EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 634687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ACLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO
JULGADO.  RECURSO  INFUNDADO.  NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO
DIREITO  DE  RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS
AUTOS  À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
A  recorribilidade  vazia,  infundada, como in casu, tão somente com
nítido  intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer
e  não  é  admissível  em nosso ordenamento jurídico, notadamente em
respeito  aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se
afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Diante
do  comportamento  processual  desleal,  se  faz  necessária a baixa
imediata  dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de
segundo grau, independentemente da publicação do corrente acórdão ou
mesmo da interposição de qualquer outro recurso.
3.  Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na
oposição  do segundo recurso integrativo consecutivo, com reiteração
de  argumentos  já  afastados  de forma clara e coerente, destoando,
assim,  dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo
civil  moderno, observa-se que é caso de imposição da multa prevista
no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1%
sobre o valor atualizado da causa.
4.  Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, e
determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente
da  publicação  deste  acórdão  e  da eventual interposição de outro
recurso,   devendo   a  Coordenadoria  de  Recursos  Extraordinários
certificar o trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPORTAMENTO
PROCESSUAL DESLEAL - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg
no REsp 1387446>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO
PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  gratuidade  de  justiça  não  impede,  por  si só, a
imposição de multa, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade, nos
termos  dos artigos 98, §§ 3º e 4º e 1.021, § 5º, ambos do Código de
Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   PAR:00004   ART:01021   PAR:00005
        ART:01026   PAR:00002
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