AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1550027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A
10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA.
REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. PLEITO DE
AGUARDAR SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO EM REGIME ABERTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do
salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno
valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a
referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada
insignificante. Precedentes.
2. Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de
reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete
vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais. Deste
modo, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que "a
reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à
tese da insignificância, por evidenciar maior grau de
reprovabilidade da conduta do acusado, ressalvada excepcional
peculiaridade do caso penal" (AgRg no AREsp 904.286/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2016).
3. Situação concreta em que o Agravante possui duas condenações
definitivas por crimes patrimoniais, constatando-se, pela sua Folha
de Antecedentes, que dizem elas respeito a roubo majorado, além de
haver outras anotações, também por delitos patrimoniais, tais como
dano e receptação, o que evidencia a sua habitualidade delitiva.
4. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, porquanto, embora a sanção corporal imposta ao
Agravante não ultrapasse quatro anos de reclusão, na hipótese dos
autos, está plenamente justificada a fixação no regime semiaberto e
a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, tendo em vista o reconhecimento da
reincidência e dos maus antecedentes.
5. O pleito referente à possibilidade de o Acusado aguardar no
regime aberto, até o surgimento de vaga no semiaberto, não foi
ventilado nas instâncias de origem, sendo que o seu exame por este
Tribunal Superior caracteriza indevida supressão de instância. Deve
ser postulado, primeiramente, junto ao Juízo da Execução.
6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial ao arrepio das
regras processuais.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM PATRIMONIAL - PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- AUTOMÁTICA APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1365757>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1275793>>-MG
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STF - [[HC 133252]]-MG
   STJ - <<AgRg no AREsp 904286>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1793212>>-SP,
         <<REsp 1736493>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1732992>>-PR
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME MAIS GRAVOSO E NÃO
SUBSTITUIÇÃO - REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 432947>>-SP,
         <<HC 468126>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 peças de picanha, avaliadas em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor superior a 10% do salário mínimo, e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  574967  SP  2020/0091615-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020