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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a atuação desta Corte Superior.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, a prisão preventiva do agravante
está motivada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em
vista a quantidade de substância entorpecente apreendida (1,784 kg
de maconha e 100,245 g de cocaína), e a reiteração do agente na
prática delitiva (agravante condenado por receptação e responde a
outra ação penal por roubo circunstanciado e corrupção de menores),
motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,784 kg de maconha e 100,245 g  de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da
prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da
ordem pública, tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade
de substância entorpecente (mais de 2kg de maconha), além de
petrechos; e a reiteração na prática delitiva (o agravante possui
condenação anterior por tráfico de drogas). Adequação ao artigo 312
do Código de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao
paciente está prevista na figura típica descrita no art. 217-A do
Código Penal, uma vez que estão incluídos na expressão "ato
libidinoso" todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção
carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.
2. Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do
tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça se firmaram no
sentido de ser impossível a desclassificação da conduta, em
situações tais, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para
aquela prevista no art. 215-A do Código Penal, devendo ser observado
o princípio da especialidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTS. 215-A E 217-A DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1787444>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1915791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR
MÁXIMO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução
do benefício do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, os Tribunais
Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir
para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua
aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com
o narcotráfico
2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente
motivada, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico
privilegiado, no patamar de 1/3, uma vez que o acusado teria
participado do transporte da droga (170.8kg de maconha) visando
cooperar com a dissimulação da natureza da viagem, que teve início
no Paraguai e tinha como propósito transportar o entorpecente até o
Uruguai, em troca de algum pagamento. Dessa forma, rever tais
fundamentos para concluir pela incidência do art. 33, §4º, da Lei nº
11.343/06, em seu patamar máximo,, como requer a parte recorrente,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170.8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça reconhece que o princípio da insignificância não tem
aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal
medida recomendável diante das circunstâncias concretas (HC
419.983/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
06/03/2018, DJe 12/03/2018).
2. O caso concreto não recomenda  aplicação do princípio bagatelar,
notadamente porque o agravante possui condenação por crime grave
(roubo) e o delito de que trata o presente caso foi cometido para
que o recorrente pudesse comprar drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 597537>>-SP,
         <<AgRg no HC 553548>>-MG,
         <<HC 419983>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em valor inferior a 10% do salário mínimo devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois, conforme
pontuado foram apreendidos 1.673,41g de pasta base de cocaína,
2.857,72g de crack, 32,42g de maconha, munições especiais de
calibres restritos (fuzil e 9mm) e produtos de origem possivelmente
ilícita.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;
RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
4. O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe
2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.673,41 g de pasta base de cocaína;
2.857,72 g de crack; 32,42 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCESSIVA MANTIDA.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada apenas na
gravidade abstrata do delito. Ademais, nem mesmo a quantidade de
droga (18,7 g de cocaína) seria suficiente para justificar o
encarceramento preventivo, sobretudo quando certificada a
primariedade do agente. Decisão que concedeu a ordem para substituir
a prisão preventiva por outras cautelares mantida.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 532892>>-MT,
         <<HC 306695>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. FALTA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS RECOLHIDAS NA DILIGÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
603.616/RO, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial  só  é  lícita,  mesmo  em  período  noturno,  quando
amparada  em  fundadas  razões,  devidamente  justificadas  a
posteriori,  que  indiquem  que  dentro  da  casa  ocorre  situação
de  flagrante  delito,  sob  pena  de  responsabilidade
disciplinar,  civil  e  penal  do  agente  ou  da  autoridade e de
nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado
em 05/11/2015).
2. No caso, da leitura atenta dos excertos colacionados, observa-se
que, embora  o  Tribunal  de  origem  tenha  afirmado  que  a
atuação  policial esteja amparada em monitoramento policial e na
atuação incontroversa do agente, na verdade, constata-se que não
houve  qualquer  circunstância  concreta,  durante  a  checagem
visual, que comprovasse a informação da mercancia ilícita no imóvel.
Do mesmo modo, vale anotar que esta Corte tem entendimento
reiterado de que a existência de denúncia anônima somada à fuga do
acusado da abordagem policial, por si sós, não configuram fundadas
razões a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado judicial.
3. Nesse contexto, há de se reconhecer como ilegal a busca
domiciliar no imóvel onde se encontrava  o  réu,  porque  efetivada
sem  autorização  judicial  e  justa  causa. Impõe-se  a
declaração  de  invalidade  de  todas  as  provas  recolhidas  nessa
diligência, assim como todas as delas decorrentes (0,6g de cocaína;
9 munições de arma de fogo calibre .384 e 2 cadernos de anotações
do tráfico). Ausente, portanto, elemento idôneo para a comprovação
da materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de posse de
munição, a absolvição do paciente é de rigor.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ENTRADA FORÇADA SEM MANDADO
JUDICIAL)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<RHC 142283>>-AL,
         <<HC 641975>>-SC,
         <<AgRg no RHC 132343>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONTEXTO  E PECULIARIDADES DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. O Tribunal de origem pontuou as circunstâncias do caso em
concreto tendo servido, inclusive, para organização criminosa, mesmo
que ocasionalmente, pois transportava elevada quantidade de drogas
(1.453kg e 450g de maconha), em automóvel preparado (semirreboques
com fundo falso), a qual fora utilizada para não ensejar suspeitas e
concluído pelo seu envolvimento com atividades criminosas.
3. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos
fatos, que a paciente é habitual na prática delitiva, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus (HC 385.941/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe
8/5/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILGIADO - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
MODULAÇÃO DOS ÍNDICES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO PRIVILGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.453 kg e 450 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO MINISTERIAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida - -7,2g de cocaína e 42,5g de maconha
- isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar a pretexto de
acautelamento do meio social, sobretudo porque certificada a
primariedade do paciente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 410315>>-SP,
         <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,2 g de cocaína e 42,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312