AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REEXAME
DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em
jurisprudência  consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts.
932,  IV,  do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar,
pois,  em  nulidade  por  ofensa  à  nova  sistemática  do Código de
Processo  Civil.  Ademais,  a  interposição do agravo interno, e seu
consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  A  pretensão  dos  recorrentes é ver reconhecido erro do acórdão
recorrido quanto à conclusão de que determinado documento - no caso,
a confissão de dívida - não estaria entre aqueles a que se referiu a
petição  inicial,  o  que,  a  toda evidência, demandaria análise do
conteúdo  fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que atrai o
óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880392>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1338167>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não haverá honorários recursais no julgamento de agravo
interno  e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na
decisão  que  não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe
provimento,  teve  imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art. 85 do CPC/2015'.
     Deixo de aplicar as multas por protelação (art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015) e litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015), uma vez que a
parte  agravante  apenas  exerceu  seu direito de petição, o que não
constitui  ato  procrastinatório  nem evidencia conduta maliciosa ou
temerária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00004
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  697655  SP  2015/0087863-1  Decisão:25/06/2019
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