CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
EDUCATIVO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, XII, DO RISTJ.
A teor do mencionado dispositivo regimental desta Corte, compete à
eg. Segunda Seção dirimir os feitos concernentes ao direito privado.
Conflito conhecido, declarando competente a eg. Segunda Seção para
julgar o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito para declarar competente a egrégia Segunda Seção, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros César Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros e Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro
Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, REVISÃO, CONTRATO, REFERÊNCIA, CRÉDITO
EDUCATIVO / DECORRÊNCIA, ESTUDANTE, REALIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO, COM, INSTITUIÇÃO PRIVADA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO
EDUCATIVO, CONCESSÃO, POR, GOVERNO FEDERAL, PARA, ESTUDANTE, BAIXA
RENDA, E, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CEF; CARACTERIZAÇÃO, NEGÓCIO
JURÍDICO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, REVISÃO, CONTRATO, CRÉDITO EDUCATIVO /
INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CRÉDITO; INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO,
CRÉDITO, PELA, UNIÃO FEDERAL, COM, VERBA PÚBLICA, OU, POR,
INSTITUIÇÃO PRIVADA, COM, RECURSOS PRIVADOS / DECORRÊNCIA, AÇÃO
REVISIONAL, AJUIZAMENTO, POR, MUTUÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DIREITO
DAS OBRIGAÇÕES; CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, OBJETO, LITÍGIO,
NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, REVISÃO, CONTRATO, REFERÊNCIA, CRÉDITO
EDUCATIVO / DECORRÊNCIA, FUNDAÇÃO PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO
EDUCATIVO, PRÓPRIO, CONCESSÃO, POR, UNIVERSIDADE PARTICULAR; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO EDUCATIVO, CONCESSÃO, PELO, GOVERNO FEDERAL,
COM, VERBA PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, REVISÃO, CONTRATO, REFERÊNCIA, CRÉDITO
EDUCATIVO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, CEF, PARA, ADMINISTRAÇÃO,
CRÉDITO EDUCATIVO, E, DESCENTRALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PARA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO,
PARA, ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO EDUCATIVO; CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00012
LEG:FED LEI:008436 ANO:1992
        ART:00004