RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1385621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO
ART.   543-C   DO   CPC.   DIREITO   PENAL.  FURTO  NO  INTERIOR  DE
ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA.   CRIME   IMPOSSÍVEL.   INCAPACIDADE  RELATIVA  DO  MEIO
EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1.  Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, §
2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE:  A  existência  de  sistema  de  segurança  ou  de  vigilância
eletrônica  não  torna  impossível,  por  si  só,  o  crime de furto
cometido no interior de estabelecimento comercial.
2.  Embora  os  sistemas  eletrônicos  de  vigilância e de segurança
tenham  por  objetivo  a  evitação  de furtos, sua eficiência apenas
minimiza  as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo
absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos
comerciais.  Assim,  não  se  pode afirmar, em um juízo normativo de
perigo  potencial,  que  o  equipamento  funcionará normalmente, que
haverá  vigilante  a observar todas as câmeras durante todo o tempo,
que  as  devidas  providências de abordagem do agente serão adotadas
após a constatação do ilícito, etc.
3.  Conquanto  se  possa  crer, sob a perspectiva do que normalmente
acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará
o  agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do
estabelecimento  comercial  provido de mecanismos de vigilância e de
segurança,  sempre  haverá  o  risco  de  que tais providências, por
qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva.
4.  Somente  se configura a hipótese de delito impossível quando, na
dicção  do art. 17 do Código Penal, "por ineficácia absoluta do meio
ou  por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o
crime."
5.  Na espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto
iniciado  pelas  recorridas no interior do mercado, o meio empregado
por  elas  não  era  absolutamente  inidôneo  para  o  fim  colimado
previamente,   não   sendo   absurdo   supor   que,  a  despeito  do
monitoramento  da  ação  delitiva,  as  recorridas,  ou  uma  delas,
lograssem,  por exemplo, fugir, ou mesmo, na perseguição, inutilizar
ou  perder  alguns  dos bens furtados, hipóteses em que se teria por
aperfeiçoado o crime de furto.
6.  Recurso especial representativo de controvérsia provido para: a)
reconhecer  que  é  relativa a inidoneidade da tentativa de furto em
estabelecimento  comercial  dotado  de  segurança  e  de  vigilância
eletrônica  e, por consequência, afastar a alegada hipótese de crime
impossível; b) julgar contrariados, pelo acórdão impugnado, os arts.
14, II, e 17, ambos do Código Penal; c) determinar que o Tribunal de
Justiça estadual prossiga no julgamento de mérito da apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao  recurso  representativo  da  controvérsia  para:  a)
reconhecer  que  é  relativa a inidoneidade da tentativa de furto em
estabelecimento  comercial  dotado  de  segurança  e  de  vigilância
eletrônica  e, por consequência, afastar a alegada hipótese de crime
impossível; b) julgar contrariados, pelo acórdão impugnado, os arts.
14, II, e 17, ambos do Código Penal; c) determinar que o Tribunal de
Justiça  estadual  prossiga no julgamento de mérito da apelação. Por
fim, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança ou de
vigilância  eletrônico  não  torna impossível, por si só, o crime de
furto  cometido no interior de estabelecimento comercial, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica
não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no
interior de estabelecimento comercial".
Tema: Tema Repetitivo 924
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00017   ART:00155
LEG:FED LCP:007209
(ITEM 14 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)