RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1558951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL.  A  COMPROVAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  NÃO  RETIRA  O  DIREITO  AO
BENEFÍCIO,  QUE  SE  INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO
MOMENTO  DO  IMPLEMENTOS  DOS  REQUISITOS.  TERMO  INICIAL:  DATA DO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO PET. 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1.  É  firme  a  orientação  desta Corte afirmando que a comprovação
extemporânea  da  situação  jurídica consolidada em momento anterior
não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  adquirido do Segurado,
impondo-se  o  reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no  momento  do  requerimento  administrativo, quando preenchidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria.
2.  Deve-se  reconhecer  que nas lides previdenciárias, o Segurado é
hiposuficiente  informacional.  Tem  ele maior dificuldade de acesso
aos  documentos  que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as
empresas  dificilmente  fornecem  esses documentos ao trabalhador na
rescisão  do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem
tais  documentos  ou encerram suas atividades, tornando impossível o
acesso  à  documentação.  Com  base  nessas  considerações, torna-se
desarrazoada  a exigência rígida de apresentação documental, de modo
a  não  inviabilizar  a  concessão  do  benefício ou alterar o termo
inicial, retirando do segurado prestações que lhe são devidas.
3.  In  casu,  merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de
reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a
concessão  de  aposentadoria na data do requerimento administrativo,
determinou  a data inicial do benefício em momento posterior, quando
foram  apresentados  em  juízo os documentos comprobatórios do tempo
laborado em condições especiais.
4.   Recurso Especial do Segurado provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TERMO INICIAL - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<Pet 9582>>-RS, <<REsp 1724511>>-SP, <<REsp
1610554>>-SP,
           <<REsp 1615494>>-SP
Informações complementares:      "Esta  Corte,  no  julgamento  do incidente de uniformização de
jurisprudência, PET 9.582/RS, consolidou a orientação de que o termo
inicial  do  benefício de aposentadoria especial será fixado na data
do  requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos
para a concessão do benefício".
     "[...]  não  é possível condicionar o nascimento de um direito,
com  seus  efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os
fatos  que  lhe  constituem, uma vez que o Direito Previdenciário já
está  incorporado  ao  patrimônio  e  à  personalidade  jurídica  do
segurado desde o momento em que o labor foi exercido".
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