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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial
impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por
analogia. Precedentes.
2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor
da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional,
admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a)
decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão
judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito
suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando
impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial,
circunstâncias não verificadas nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      "O mandado de segurança é ação constitucional dirigida à
proteção de direito líquido e certo próprio do impetrante contra ato
abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX),
não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. O
remédio heroico tem procedimento específico, previsto na Lei
12.016/2009, a qual prevê a possibilidade de concessão de liminar.
As regras do CPC são, portanto, de aplicação subsidiária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na
espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852784  SP  2021/0067424-2  Decisão:26/10/2021
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DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 479, 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
REMANESCENTE. ENUNCIADO 211/STJ. ART.1.026, § 2º, DO CPC. OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa aos arts. 479, 489,
§ 1º, e 1026, § 2º, do CPC não foi objeto de tratamento pelo eg.
Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração,
tampouco foi indicada a violação ao art. 1022 do CPC. Enunciado
211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões
tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e
ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388688>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1599381>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
(MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564359>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828375>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489, § 1º,
E 1022 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MENÇÃO EXPRESSA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 857. AUSÊNCIA DE
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NO
CRÉDITO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE REVER A OCORRÊNCIA DA PENHORA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos
limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do
recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão
recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que
obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo
falar-se, pois, em omissão.
2. No que se refere à alegada violação ao art. 857 do CPC, o
Tribunal de origem pressupõe a ausência de penhora no rosto dos
presentes autos, ao passo que o recorrente pretende infirmar essa
premissa fática, para concluir pela sub-rogação no crédito
correspondente. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal
demandaria a revisão do contexto fático-probatório, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ.
3. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ prejudica o exame da
divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416489>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1848078>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO SOBRE IMÓVEL CONSTITUIR GARANTIA DE FINANCIAMENTO PELO SFH E
ESTAR PENHORADO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo
omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou,
consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre
esses pontos, notadamente sobre as alegações de o imóvel constituir
garantia hipotecária de financiamento com recursos do SFH e de que o
referido imóvel encontrar-se em litígio, penhorado pelo Poder
Judiciário e aos cuidados do Estado-Juiz.
2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no
Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art.
1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam
sanadas as contradições e omissões apontadas.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
agravada a fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão agravada a fim de dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - USUCAPIÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700681>>-AL
(OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187807>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE
INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
simples discussão judicial da dívida não é suficiente para
obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de
dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes
requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a
pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa
ou prestação de caução idônea. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CADASTROS DE DEVEDORES - IMPEDIMENTO OU REMOÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1332591>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 384109>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO APLICAÇÃO
DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ANTES DE SUA
VIGÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS VINCULADOS AO
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). RAZÕES DO
AGRAVO. LIMITAÇÃO À TESE QUANTO À APLICABILIDADE DO CDC AOS
CONTRATOS DE EXECUÇÃO DIFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 182. REITERAÇÃO DA TESE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na
espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Caso em que a decisão de inadmissibilidade está baseada na Súmula
83/STJ, considerado que a tese acolhida no acórdão recorrido está de
acordo com a jurisprudência atual do STJ no sentido da não aplicação
do CDC aos contratos de financiamento celebrados antes de sua
vigência ou vinculados ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS). O recorrente, por sua vez, limita-se à
aplicabilidade do CDC aos contratos de execução diferida de modo
geral, argumento insuficiente para  infirmar a decisão que obstou o
processamento do especial, obstando o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1270282>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1327361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878049  RJ  2021/0114020-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1892964  PR  2021/0135286-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1895466  RJ  2021/0137083-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO.
1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído
à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao
proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme
jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve
equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na
demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo
meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018,
DJe 23/02/2018).
2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor
de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação
declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do
benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em
verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito,
diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do
STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1846587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no
caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora
apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme
sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu
pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa
da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2. Segundo entendimento firmado nesta Corte  Superior, "a
viabilidade  da  ação rescisória por ofensa à literal disposição de
lei pressupõe  violação  frontal e direta, contra a literalidade da
norma  jurídica,  o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável
sua  utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir
eventual injustiça da  decisão" (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF,
Rel.  Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014,
DJe 25/06/2014).
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de analisar os
requisitos autorizadores da ação rescisória, demandaria,
necessariamente, a incursão na seara fático - probatória dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DE NORMA JURÍDICA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1419033>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1022588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1370107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. SÚMULA 284
DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto à alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, o
recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente se
limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual dispositivo
legal teria recebido interpretação divergente.
2. "O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de
disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao
aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir,
como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de
Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da
Súmula n.º 126, do STJ". (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado
em 17/12/2009, DJe 19/03/2010)
3. Agravo interno  parcialmente provido, tão somente para afastar o
óbice da Súmula 126/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
tão somente para afastar o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA
126/STJ)
   STJ - <<REsp 931060>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126