AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO
DELITO DE CORRPUÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO
MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paranaense,
de que "não havia provas suficientes que o acusado tinha participado
do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O
que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para
prática do crime de furto" (fls. 235-236), demandaria
inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo,
todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes.
II -  Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser possível "A
aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de
ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação
ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de
dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua
aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de
infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP,
Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/2/2014).
III - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as
razões ? baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais
concluiu pela aplicação da consunção do delito previsto no art.
313-A do CP pelo furto qualificado mediante fraude e concurso de
agentes, na medida em que "As falsificações assim se
consubstanciaram como inequívocos crimes-meio que se apresenta como
integrados ao iter criminis do crime fim, podendo-se concluir que
não seria possível a prática deste (do furto mediante fraude em
concurso de agentes) sem a realização daqueles (das falsificações e
inserções de dados falsos no sistema de segurança pública), posto se
evidenciar a existência do necessário nexo de dependência funcional
entre as condutas ilícitas perpetradas pelos acusados" (fl. 148),
assim a pretensão acusatória de reforma de tal entendimento esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO CONDENATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604434>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1754966>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1650032>>-RJ
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1294411>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1620908>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1365249>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1221504>>-MG,
         <<HC 388543>>-SP
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 576087>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1880440>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1742507>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1620908>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 ART:0313A
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