AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º,
VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA
ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTS. 49 E 60 DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há irregularidade na redistribuição de processo à Vara
especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da
denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre,
com competência em matéria criminal, foi especializada para
processar e julgar os delitos perpetrados por organizações
criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de
dinheiro (Resolução n. 20, do TRF da 4ª Região).
2. Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal, não se evidencia legítimo interesse na
interposição do apelo raro, pois nenhum efeito negativo resulta para
o recorrente em decorrência da inicial imputação do fato criminoso.
3. Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao
menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356,
ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do
prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de
debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal
apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA MATERIAL - PERPETUATIO JURSDICTIONIS)
   STJ - <<HC 41643>>-CE,
         <<HC 48746>>-SP,
         <<HC 22872>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1311606>>-RN
Informações complementares:      "Em se tratando de competência material, não se opera a
perpetuatio jurisdicionis,  devendo os feitos ser imediatamente
encaminhados à nova Vara especializada, pois ditas disposições têm
incidência imediata e aplicam-se independentemente da fase em que se
encontre o  processo, dada a sua natureza nitidamente instrumental".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal Regional Federal a quo realizou a redistribuição
de feito após a especialização de Vara Federal para o processamento
e para o julgamento de determinados delitos. Isso porque o Tribunal
a quo decidiu em consonância com o entendimento do STJ, incidindo a
Súmula 83 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED REG:000020 ANO:2019
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1806865  SP  2020/0338321-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021