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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu pela inexistência de pedido genérico, encontra o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
3. Inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, que
determina prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos
ou serviços prestados, à ação de prestação de contas ajuizada pelo
correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança
de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249691>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO CORRENTISTA -
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E/OU ENCARGOS
BANCÁRIOS - ART. 26 DO CDC - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449158>>-MG,
         <<REsp 1373391>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844674  SP  2019/0317533-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia
preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica,
de acordo com sua fundamentação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1333200>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 256444>>-RJ,
         <<REsp 818614>>-MA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1341098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS. CLÁUSULA
PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias quanto às arras e à cláusula penal firmadas em contrato
sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a
incidência das Súmulas nºs  5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARRAS - CLÁUSULA PENAL -  SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de
complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo,
sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o
ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos
das Sumulas n. 291 e 427, ambas do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1392047>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 640870>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1387915>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS NO CPC/2015. VALOR
DA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% A 20%. REGRA GERAL. JUÍZO DE EQUIDADE.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. QUANTIA INESTIMÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda
Seção, assenta que "a expressiva redação legal impõe concluir:
'(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de
aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou
(II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo'"
(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão
Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe
29/3/2019).
2. De acordo com os fundamentos mencionados no aresto prolatado pela
Segunda Seção, entende-se por inestimável proveito econômico somente
aquele em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, a
exemplo das causas de estado e de direito de família.
3. Na situação dos autos, a demanda refere-se à ação de cobrança,
cujo valor para a causa foi fixado em 4.367.354,03 (quatro milhões,
trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro
reais e três centavos), a qual foi julgada extinta devido à
existência de cláusula arbitral firmada entre as partes. Diante
desse fato, constata-se que tal situação não se enquadra nas
hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo o
cálculo dos honorários sucumbenciais observar o disposto no § 2º do
mencionado dispositivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE
RELATIVA.  SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação
para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a
demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso
dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias.
Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1773141>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1274421>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1476487>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1024004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 284663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OPONÍVEL
APENAS A TERCEIROS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA
260/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que a circunstância de o
condomínio autor não ser regular não retira sua legitimidade para
pleitear a cobrança de taxas condominiais (através da chamada
personalidade judiciária), ressaltando que a finalidade do registro
da convenção foi conferir-lhe validade perante terceiros, não
constituindo requisito inter partes. Desse modo, a alteração da
conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, à luz das provas
contidas nos autos, que levaram à procedência da ação de cobrança
das taxas de condomínio, demandaria a incursão na seara
fático-probatória dos autos, providência que, na via estreita do
recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
validade das convenções condominiais, mesmo que não registradas, em
consonância com a Súmula 260/STJ: "a convenção de condomínio
aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações
entre condôminos".
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000260
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO
PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
3.  MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5.
AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar
que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído
na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem
motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há
afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o
aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Verifica-se, na espécie, que o Tribunal de Justiça, lastreado nos
elementos probatórios dos autos, concluiu pela ausência de
inadimplemento do recorrido. Nesse aspecto, para superar o
entendimento firmado pela Corte estadual (com o fim de chegar à
conclusão de que o agravado descumpriu os termos acordados), seria
imprescindível a análise das cláusulas contratuais e do conjunto
fático-probatório do feito, tornando-se inarredável a incidência dos
óbices contidos nos enunciados 5 e 7/STJ.
3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. É incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no
âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES)
   STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1005881>>-RJ
(MULTA - NÃO  CONHECIMENTO  OU  IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS. 1. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 3. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REVISÃO DO TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 contém expressa previsão legal
no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega
seguimento a recurso especial, quando a matéria nele veiculada já
houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com
recurso repetitivo.
2. No tocante à suposta violação do art. 1.022 do CPCl/2015, não
assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal
estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão
do julgado.
3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a
jurisprudência da Segunda Seção desta Corte no sentido de que a
pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem
como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento,
de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo
decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código
Civil de 2002.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - PRETENSÃO REVISIONAL DO
BENEFÍCIO  - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1201529>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1042830>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50960>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567236
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança.
2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido
decide também com base em fundamento constitucional e a parte
vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457165  SC  2019/0044386-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1593626  SP  2019/0293289-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1719126  GO  2020/0151709-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1697048  SP  2020/0101342-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1713786  SP  2020/0139772-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO
INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL.
DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de
seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a
partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado.
3. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial
demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
demonstração de invalidez do segurado encontra óbice nas Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ DO SEGURADO - REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1363003>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1078899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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