EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE.
I ? São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II ? Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no mandamus, não há que se falar em omissão no
julgado.
III ? Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais indicados pela parte,
na medida em que o acórdão embargado, tratando das questões
submetidas à apreciação desta Corte, deixou claro não ter havido
ofensa aos princípios constitucionais albergados naqueles
dispositivos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RMS 13070>>-RN
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