AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 893726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA
DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Hipótese  em que a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral
suportado por consumidor correntista de banco não foi analisada pelo
acórdão a quo em face da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  Os  embargos  de  divergência  não  se constituem de instrumento
processual  adequado para discussão sobre técnica de admissibilidade
do recurso especial.
3.  Não houve demonstração de que as omissões suscitadas no caso dos
autos  coincidem com as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes
no  quadro  fático  dos  paradigmas.  Observa-se, assim, ausência de
similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Por isso,
não é possível conhecer dos embargos de divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL  -
ANÁLISE SOBRE CORRETA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{EDV NOS EARESP 998390}}-SP, <<EAREsp 521958>>-ES,
           <<EAREsp 151681>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL  -
SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 780316>>-MG, <<EAREsp 870517>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
Informações complementares:      "Nos  termos  do  art.  1.043, III, do CPC/2015, os embargos de
divergência  são  cabíveis  quando o acórdão de órgão fracionário do
STJ,  em recurso especial, divergir de outro órgão do mesmo tribunal
desde que a controvérsia tenha sido apreciada em ambos julgados, não
importando  que  um  seja de mérito e o outro não tenha conhecido do
recurso".
     "[...]   simples   transcrição   de  ementas  não  justifica  a
admissibilidade  dos embargos de divergência, por não possibilitar a
efetiva  verificação  de  similitude  das circunstâncias jurídicas e
fáticas apresentadas pelo recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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