AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de erro
médico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial pretende
a parte recorrente a alteração dos valores.
II - Alega violação do art. 944 do CC. No que concerne à alegada
controvérsia, sobretudo pela alínea a, o Tribunal de origem assim
decidiu: "Trata-se, portanto, de danos morais in re ipsa, cuja
configuração, por ser presumida, não depende da produção de prova
específica. [...]. Caracterizados os danos morais sofridos pelos
demandantes com a morte da filha e irmã, passa-se à quantificação.
[...]. Em atenção aos critérios estabelecidos pela doutrina e pela
jurisprudência, associados ao fato de que os parâmetros desta 10ª CC
variam entre R$ 20.000,00 e R$ 70.000,00 em casos afins, tenho por
razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais
equivalente a R$ 50.000,00 para cada um dos genitores e a R$ 30.000,
00 para cada uma das irmãs, totalizando R$ 160.000,00, incidindo
correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do presente acordão,
nos termos da Súmula n.2 3624 do STJ, e juros de mora de 6% ao ano,
de acordo com a anterior redação do artigo 19-F da Lei 9.494/1997,
a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual,
incidindo o art. 405 do CC."
III - Dessa feita, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ
(A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do
acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O
recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão
recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada
a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias
ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de
7/3/2019).
IV - Ademais, quanto à alegação de existência de dissídio
jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os
auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n.
7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude
fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao
conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido:
"Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018).
V - Ademais, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
fixado na instância ordinária, não destoa de casos análogos. Nesse
sentido: AgInt no ARESP 1.388.721, AgInt nos EDcl no ARESP 1.236.333
e AgRg no ARESp 419.982.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1577734  PR  2019/0264446-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1751512  MG  2018/0161244-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020