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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA Lei 11.343/06.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal decorrente do aumento da pena-base
do delito de tráfico de drogas diante da elevada quantidade de
entorpecente apreendido, qual seja 358,217g de maconha, nos termos
do art. 42 da Lei de Drogas.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não configura
bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e
distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e
aplicação da agravante da reincidência. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ANTERIORES E DISTINTAS - CONSIDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS
IN IDEM)
   STJ - <<HC 429840>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 358,217 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar do paciente
com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela grande
quantidade de droga apreendida em poder do recorrente, além do risco
de reiteração criminosa, diante da reincidência específica do réu
no crime de tráfico de drogas. -, fatos que, consoante a
jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PERICULOSIDADE DO ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 200 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANIFESTA ILEGALIDADE.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PROCESSO EM ANDAMENTO PELO
MESMO DELITO. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Considerando-se as circunstâncias do caso, quais sejam, a
quantidade de drogas apreendida, tratando-se de 54 gramas de
cocaína, bem como a existência de apenas um processo anterior em
andamento pela prática de tráfico de drogas, é suficiente, para
evitar a reiteração delitiva, a substituição da prisão preventiva
por medidas cautelares penais alternativas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES PENAIS ALTERNATIVAS -
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 634982>>-SP,
         <<HC 618262>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na vivência delitiva do acusado, uma vez que
foi preso em local indicado por denúncias específicas como ponto de
vendas de drogas, no qual foram localizadas diversas porções de
maconha e cocaína, além de petrechos utilizados para o embalo de
drogas, quantia em dinheiro, além de balança de precisão e 700
eppendorfs vazios, constando de sua folha de antecedentes registros
criminais anteriores, não há manifesta ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons
antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a prática do tráfico
ilícito de entorpecentes. Contudo, na espécie, a quantidade de droga
apreendida, por si só, não justifica a aplicação do redutor em
fração inferior à máxima, notadamente por serem favoráveis ao
acusado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, além da inexistência de provas concretas, nos autos, que
demonstrassem que ele se dedicava a atividades criminosas ou
integrava organização dessa natureza.
3. Diante do novo quantum da pena definitiva - 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão -, fixada a pena-base no mínimo legal e concedido
o redutor na fração máxima, o réu faz jus ao regime prisional
aberto, bem assim à substituição da prisão por medidas restritivas
de direitos, já que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo
art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE
REDUTOR)
   STJ - <<HC 531600>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1740224>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,1 g de crack; 38, 6 g de
cocaína; 107,6 g de maconha e 190 frascos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59 do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da
pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea,
considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção de substância de cor bege
- CRACK , pesando, no total, 52,1g  e 01 fragmento vegetal em
tablete MACONHA pesando, no total, 311g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o agravante foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente, a saber, mais de 8 quilogramas de
cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 8 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 683282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. PLEITO DE DECOTE DESSA MINORANTE. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérios
legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e,
ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, entendeu
que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação dos
agravados a atividades criminosas ou de que integrassem organização
criminosa e, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida, fixou
a minorante na fração de 1/6.
2. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal de decote dessa minorante, seria imprescindível o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito
de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta
Corte. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE
FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.  APLICATIVO DE CELULAR
"WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO
TRIBUNAL A QUO.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA
ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e
demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser
simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da
instrumentalidade das formas.
2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia,
havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em
situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT),
 nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado
que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via
conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os
elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram
devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua
ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.
3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a
nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou
comprovação de efetivo prejuízo à parte.
4. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO -
NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 92955>>-RJ
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:DIS PRT:000155 ANO:2020 UF:DF
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BETUME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART.
333, CAPUT, DO CP). VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO
DAS CIDADES (GOVERNO FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O art. 109, I, da Constituição Federal, determina que a Justiça
Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União
for interessada.
2. A existência de convênio entre o Ministério das Cidades - Governo
Federal, e o Município de Barretos/SP evidencia o interesse da União
no processamento do feito, sendo, portanto, a Justiça Federal
competente.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RAFAEL SERRA OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: MARIA AUGUSTA
SELLER SCAMATTI

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 114223>>-TO
Notas: Processo referente à Operação Betume.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. PRÁTICA DE DUAS FALTAS DISCIPLINARES
PENDENTES DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM DENEGADA.
1. O artigo 112 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de
progressão de regime quando atendidos os requisitos subjetivos e
objetivos.
2. O cometimento de duas faltas disciplinares, de natureza grave,
ainda que pendentes de apuração, demonstram o não preenchimento do
requisito objetivo, sendo, portanto, fundamento idôneo a justificar
a negativa da progressão.
3. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO DE SENTENCIADO - ATESTADO CARCERÁRIO - NÃO
VINCULAÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÃO)
   STJ - {{HC 532753}}-RS,
         {{HC 611719}}-RS
Informações complementares:      "[...] o juízo de execuções pode indeferir o pedido de
progressão de regime, a despeito da favorabilidade do atestado
carcerário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INCÊNDIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
SUPOSTA ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CALCADA
NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
PROTETIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS.
IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SERIA SUFICIENTE. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR)
   STJ - <<RHC 132250>>-MG,
         <<AgRg no HC 613592>>-SP
(SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PROGNÓSTICO
INVIÁVEL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130571>>-MG,
         <<HC 609629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003