HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA (11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO). NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - A segregação cautelar é medida excepcional, que somente será
decretada quando demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, a negativa do direito de recorrer em liberdade
encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos
dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão do paciente para
garantia da ordem pública,  notadamente demonstrada pela exorbitante
quantidade de substância  entorpecente apreendida, consistente em
(1.360 tijolos de maconha, pesando aproximadamente, 1.500 kg),
circunstância, indicadora de maior desvalor da conduta perpetrada e
que justificam a aplicação da medida extrema no caso em tela. Tenho,
pois, que não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a
autorizar a concessão da ordem, porquanto o decisum encontra
respaldo na jurisprudência, tanto desta Corte quanto do col.
Pretório Excelso, no que concerne à prisão preventiva para garantia
da ordem pública fundamentada na quantidade de droga apreendida.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES)
   STF - [[HC 93498]]-MS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.360 tijolos de maconha, pesando, aproximadamente, 1.500 kg.
Informações complementares:      "A  prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] a incapacidade de medidas cautelares alternativas
resguardarem a ordem pública decorre, a 'contraio sensu',   da
própria fundamentação expendida para justificar a  necessidade da
prisão preventiva, a  qual foi demonstrada com esteio em elementos
concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da
imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a
inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que
estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00004
(ART. 40, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004