AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1704375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, §
2º,   E   39,   §  3º,  DA  CF.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.
IRREGULARIDADE.  DIREITO  AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  n.º 596.478/RR,
reconheceu  a  repercussão geral e afirmou "ser devido o depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador
cujo  contrato  com  a Administração Pública seja declarado nulo por
ausência  de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido
o  direito  ao  salário"  (Tema 191). 2. Ao julgar o Tema 308, o STF
novamente  estabeleceu  que a contratação sem a observância da regra
do  concurso  público  geraria  o  direito  à  percepção do FGTS. 3.
Reafirmando  sua  jurisprudência  e ampliando as situações jurídicas
que   legitimam   a   percepção  do  FGTS,  a  Corte  Constitucional
estabeleceu  no  Tema  916  que "a contratação por tempo determinado
para  atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público  realizada  em  desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX,  da  Constituição  Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos  em  relação  aos  servidores  contratados,  com  exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos  termos  do  art.  19-A  da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos  efetuados  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço -
FGTS".
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À
PERCEPÇÃO DO FGTS)
     STF - [[RE-RG 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191)
(CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À
PERCEPÇÃO DO FGTS)
     STF - [[RE-RG 705140]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - CONTRATAÇÃO NULA - LEVANTAMENTO DO FGTS
AUTORIZADO)
     STF - [[RE-RG 765320]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
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