AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVANTES. DEBATE EM PLENÁRIO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na espécie, a propósito da circunstância judicial relativa à
conduta social, o Magistrado sentenciante apreciou o comportamento
do sentenciado no seu ambiente familiar e na convivência em
sociedade, destacando seu envolvimento com o tráfico de drogas e o
emprego de violência para a prática de suas atividades, elementos
suficientes a justificar a exasperação da reprimenda básica.
Precedente.
3. Relativamente às circunstâncias do crime, destacou o Magistrado
sentenciante que o réu concorreu para a morte de pessoa que atuava
como agente comunitário, ou seja, pessoa que procurava contribuir
para o bem social, denunciando aqueles que atuavam à margem da lei.
Descreveu as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo
condenado no decorrer do fato criminoso, bem como a maior gravidade
da conduta. Na minha compreensão, portanto, também nesse aspecto,
encontra-se justificado o aumento operado na primeira etapa do
cálculo da reprimenda.
4. Por fim, ao contrário do sustentado pela defesa, todas as
agravantes reconhecidas na sentença condenatória foram debatidas em
plenário, constando da sentença de pronúncia, nos termos assinalados
no art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal.
Ademais, para afastar as conclusões apresentadas pelas instâncias de
origem sobre o tema, imperioso seria o reexame de fatos e provas,
providência vedada na via eleita.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 444270>>-SC
(DOSIMETRIA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO - PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 543343>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - ATENUANTES E AGRAVANTES - APLICAÇÃO - JUIZ)
   STJ - <<HC 507883>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado".
     "[...] nos termos da orientação desta Casa, 'existindo
pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para
qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base' [...]".
     "[...] com 'a reforma processual penal estabelecida pela Lei n.
11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as
agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante
decidir pela sua aplicação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008