AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA.
CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DA
CF/1988. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando
assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de
exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual
de 3%, nos termos do Decreto n. 7.633/2011, afastando, assim, a
apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto n. 9.393/2018.
Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "[...]
Sobreleva destacar que é constitucional a disposição legal que
delega ao Poder Executivo a fixação dos percentuais referentes ao
benefício fiscal instituído no âmbito das operações de exportação,
desde que estabelecidos determinados parâmetros a serem observados
pelo regulamento, principalmente na toada da extrafiscalidade,
inerente à tributação das operações de comércio exterior. A
propósito, a natureza extrafiscal dos tributos incidentes em tais
operações é extraída da previsão do art. 153, §1º, da CF que
autoriza a alteração das alíquotas dos impostos de importação e
exportação por ato do Poder Executivo, desde que respeitadas as
balizas legais. Nessa linha de intelecção, também é possível que a
lei delegue ao regulamento a fixação dos percentuais do benefício
fiscal incidente sobre a cadeia de exportação, desde que estabeleça
o devido delineamento legal. [...] Ocorre que, embora seja possível
ao Executivo promover as alterações que entender necessárias à
implementação do referido benefício ao exportador, em se tratando de
redução de incentivo que provoque a majoração indireta de tributos,
a observância dos princípios norteadores do sistema tributário é
medida que se impõe."
III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é viável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.