RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA
DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
CERTIDÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com
o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia
incontestável.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do
Mato Grosso contra os recorridos, com objetivo de obstar o
seguimento de execução provisória com fundamento na inexistência de
título executivo por falta de trânsito em julgado. Narra a parte
recorrente que os recorridos lograram êxito em ação indenizatória
proposta contra o Estado do Mato Grosso e ingressaram com a
liquidação por arbitramento da sentença. Homologados os valores
apurados de indenização, interpôs-se Agravo de Instrumento que foi
provido para determinar, como termo a quo da incidência de correção
monetária e de juros moratórios, a data do laudo de avaliação.
Contra o acórdão pendem Recursos Especiais (REsps 1.565.926/MT e
1.608.407/MT). Não obstante, os recorridos ingressaram com o
cumprimento provisório da sentença com base na existência de valores
incontroversos. O Estado do Mato Grosso opôs Embargos à Execução que
foram providos em primeiro grau, mas reformados em Apelação.  Na
intimação do julgamento dos Embargos de Declaração, o Estado do Mato
Grosso diz que o Tribunal a quo certificou, de forma equivocada, o
trânsito em julgado e remeteu os autos ao Juízo de origem. Foi
proposto novo cumprimento de sentença em que se alega a
executividade do título contra o qual são opostos os Embargos de
origem. O Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da
Capital - TJMT acolheu os Embargos à Execução para suspender o curso
da Execução Provisória ante a ausência de trânsito em julgado.
Sobreveio a Apelação, que foi provida para continuidade da execução
sobre os valores incontroversos. Recorreu-se ao STJ para alteração
do julgado.
TRÂNSITO EM JULGADO
3. Iniciando a análise recursal, verifica-se que o recorrente aduz
que foi intimado em 9/10/2017, por publicação eletrônica, do
julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão
proferido nos autos de Execução Provisória. Em 23/11/2017, foi
certificado o trânsito em julgado ante o decurso in albis do prazo
recursal. Contudo, o recorrente sustenta que, em razão de ser ente
público, goza da prerrogativa de intimação pessoal, que não foi
procedida pelo Tribunal a quo. Sendo assim, reputa nula a certidão
de trânsito em julgado e pleiteia o reconhecimento da iliquidez da
sentença devido à pendência de julgamento de Recursos Especiais
(REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT).
4. Inicialmente, não comporta conhecimento a tese de nulidade da
certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de manifestação
expressa do Tribunal a quo. No julgamento dos Aclaratórios, o
Tribunal a quo apreciou, tão somente, os dispositivos
constitucionais referentes à expedição de precatório sobre parcelas
incontroversas sem o trânsito em julgado.
5. Logo, em relação à nulidade da certidão de trânsito em julgado,
observa-se que não houve prequestionamento, nem sequer implícito,
dos arts. 186, § 1º, do CPC/2015 e 4º da Lei 11.419/2006. O
recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito apenas de
prequestionar o art. 100, § 5º, da CF e de instar a declaração do
Tribunal a quo sobre o montante indiscutível. Ante a ausência de
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ nesse ponto.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VALORES INCONTROVERSOS
6. Quanto aos valores incontroversos, o Tribunal a quo manifestou
que os Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT)
questionam questões acessórias ao débito do Estado do Mato Grosso,
cujo valor principal se encontra definido, permitindo expedição de
precatório para seu pagamento.
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de
precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não
afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em
7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No
mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, publicado no DJe-078 em 2.5.2008 e no Ementário vol.
2317-06, p. 1.187.
8. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição
de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução
ajuizada em face da Fazenda Pública".
9. Da mesma sorte, o STJ entende ser possível a execução provisória
contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se
trate de quantia incontestável ? ainda que pendente o trânsito em
julgado da demanda (Aglnt no REsp 1.598.706/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; REsp 1.803.958/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgRg no REsp
1.225.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
4/4/2011; AgInt no REsp 1.689.456/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2018).
10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
CONCLUSÃO
11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES INCONTROVERSOS -
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS)
   STF - [[AGR-RE 504128]]-PR,
         [[AGR-RE 556100]]-MG
   STJ - <<AgInt no REsp 1598706>>-RS,
         <<REsp 1803958>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225274>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1689456>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 872706>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1256721>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é  de admitir a  aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional  [...]".
     "[...] a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicado o  exame do
dissídio jurisprudencial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(AGU)    SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        SUM:000031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C