RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE
PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER
EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO
ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.
1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de
matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento
do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
2. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Como se vê, a redução da alíquota do
REINTEGRA não representa violação aos princípios da confiança,
segurança jurídica ou legalidade, uma vez que a própria legislação
de regência prevê a possibilidade de o Poder Executivo alterar as
alíquotas do benefício, segundo a sua avaliação. Assim, não existe
direito adquirido que proteja a confiança do contribuinte a
determinado regime tributário, sendo certo que as alíquotas do
benefício poderiam ser reduzidas, dentro dos limites da lei. Não se
cogita, portanto, da alegada inconstitucionalidade dos Decretos nºs
8.415, de 2015, 8.543, de 2015, 9.148, de 2017 e 9.393, de 2018, que
alteraram as alíquotas do REINTEGRA dentro da autorização legal
conferida pelo art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014."
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de percentuais
variáveis, por períodos de tempo, não extrapola o comando do art.
22, § 1º, da Lei 13.043/2014, que, na verdade, autoriza a variação
do percentual conforme necessidade apurada pelo Poder Executivo.
5. Contudo, o Tribunal a quo consignou no julgamento dos Embargos de
Declaração: "Assiste razão à embargante, contudo, quando alega
omissão quanto ao seu pedido de ressarcimento em espécie dos valores
recolhidos a mais. Ocorre que, conforme dispõe a Súmula nº 269 do
Supremo Tribunal Federal, "o mandado de segurança não é substitutivo
de ação de cobrança", sendo descabido extrair-se de mandado de
segurança efeito condenatório, que não lhe é próprio. É indevida,
dessarte, a pretensão da impetrante para lhe seja assegurada a
restituição dos valores, nada impedindo, entretanto, que a parte se
valha do presente provimento judicial declaratório para buscar em
ação ordinária a condenação da União à restituição (mediante
RPV/precatório)."
6. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação
da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no
passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via
do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como
substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme
entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso
dos autos. O contribuinte pediu apenas que ele pudesse se dirigir à
autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido
administrativo de restituição/ressarcimento. Essa pretensão encontra
amparo nos arts. 165 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei
8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996
7. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese
de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao
contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da
Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial,
desde que com trânsito em julgado.
8. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,
inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o
contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por
compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de
regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a
maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei
nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016).
9. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, provido parcialmente para assegurar o direito de o
contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa,
após o trânsito em julgado do processo judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO
JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1516961>>-RS,
         <<REsp 1642350>>-SP
(TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA - FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS
VARIÁVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1732813>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNE "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] apresentado o pedido administrativo de restituição do
indébito reconhecido judicialmente, as autoridades da Receita
Federal poderão analisá-lo e, apenas após constatarem a sua
regularidade, determinarão o pagamento".
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000461
LEG:FED LEI:001343 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269