AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO
DE QUE NÃO SEJAM IMPOSTAS, ÀS AGRAVANTES, AS PENALIDADES DA LEI
ESTADUAL 6.161/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. RECURSO ESPECIAL AVIADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85, §
11, CPC/20115). CABIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Valônia Serviços de Intermediação e Participações S/A
e outras ajuizaram ação em face do Estado do Rio de Janeiro,
objetivando que o réu, por qualquer de seus órgãos, fosse impedido
de impor qualquer embaraço, sanção, penalidade ou restrição às suas
atividades, com base na Lei estadual 6.616/2012.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença que extinguiu o processo, sem
julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73,
consignando que "ao contrário do afirmado pelo recorrente, o acórdão
em exame não foi omisso quanto à ilegitimidade passiva do Estado do
Rio de Janeiro, restando igualmente demonstrado que, em função da
tutela pretendida pelo autor, qual seja, a abstenção da aplicação de
penalidades ante o descumprimento pelas embargantes das normas
previstas na Lei 6.161/12, o órgão com competência para tal seria o
PROCON/RJ"; e que "o PROCON/RJ é uma Autarquia vinculada à
Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor - SEPROCON,
dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, bem como
de patrimônio próprio, ao qual compete fiscalizar e aplicar as
sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em
outras normas pertinentes à defesa do consumidor, incluindo-se aqui
aquelas previstas na Lei 6.161/2012, ora em discussão". Ressaltou o
aresto, também, primordialmente, que "o que almejam os autores,
conforme se extrai da inicial, é evitar a aplicação das sanções
advindas do descumprimento da norma, pois textualmente requerem que
os órgãos do Estado sejam impedidos de impor-lhes qualquer embaraço,
sanção ou penalidade, sendo que, conforme acima já mencionado, quem
possui competência para tal mister, inclusive, fazendo incidir
multas aos fornecedores, é o PROCON, daí porque a necessidade de
aludido órgão ocupar o polo passivo".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
estadual 6.161/2012). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,  AgRg no
AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
VII. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso
cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que
pretende combater. À luz de tal compreensão, foram aprovados, pelo
Plenário do STJ, os Enunciados Administrativos 2 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça") e 3 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
VIII. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado em 10/06/2016, na vigência do CPC/2015, orientando-se pelo
Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC").
IX. Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, à luz do
princípio tempus regit actum, o grau recursal inaugurado com a
interposição de Recurso Especial ocorreu em momento posterior à
vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo 3 do STJ), o que
torna devida sua incidência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.073.648/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017.
X. Incidência do Enunciado Administrativo 7 desta Corte: "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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