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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL N. 6.875/2016. ATO ÚNICO E
CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF.
1. Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o
transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do
ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
2. Considera-se como início do prazo decadencial de cento e vinte
dias para a impetração do mandado de segurança a data da publicação
da lei estadual dita inconstitucional.
3. Além disso, verifica-se que a empresa insurgente aduz, nas razões
do recurso ordinário, a inconstitucionalidade formal da Lei estadual
n. 6.875/1995. Entretanto, é incabível mandado de segurança que tem
como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma,
por se caracterizar writ contra lei em tese, obstado pela Súmula 266
do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627784>>-GO,
         <<AgInt no MS 24377>>-DF,
         <<AgInt no RMS 43693>>-ES,
         <<AgInt no RMS 33809>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<AgInt no RMS 53496>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1682374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS VERBIS" DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. O julgamento de recurso de apelação mediante acórdão que se
limita a reproduzir "ipsis verbis" o teor da sentença desatende a
orientação do art. 489 do CPC/2015, incorrendo em nulidade por
negativa de prestação jurisdicional.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] se  a  apelação  se  contrapõe  aos  termos  da
sentença, dizendo-a errada, e pede a reforma dela, não é
justificativa plausível dizer que a  sentença  está  correta  por
seus  próprios  termos,  sem  enfrentar  os  argumentos deduzidos
pela parte, porque isso é equivalente a dizer que algo é certo por
ser certo, ou seja, é uma falácia argumentativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SAT/FAP. ALÍQUOTA.
ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA AO
ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF.
2. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de
alíquota da Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário
de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto
n. 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional,
entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do
Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do
tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. Luiz Fux).
3. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do
óbice da Súmula 211 do STJ, pois a questão relativa à contrariedade
ao art. 373 do CPC não foi examinada pela Corte de origem, a
despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o
requisito do prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DO ERRO MATERIAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1668052>>-CE
(ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - FATOR
ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL
- REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675728>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AREsp 1506013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813276  RS  2019/0131797-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1585834  SP  2019/0278530-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1840586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ.
 1. A suscitada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula
284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem relativamente à
fragilidade dos indícios apresentados pelo agravante implica o
reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com
a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a),
vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin, que, em voto vogal, dar
parcial provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO-VOGAL - PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por
ausência de pronunciamento sobre o ponto, é compreensível e pode ser
examinada.
     O tema precisa ser enfrentado à luz da Lei 3.924/1961, que fala
em 'vestígios de interesse arqueológico'. Os 'indícios frágeis', a
que se refere o Tribunal de origem, correspondem a 'vestígios',
único requisito imposto pela lei.
     Embora a Lei 3.924/1961, com sua particular regulamentação,
componha a causa de pedir da Ação Civil Pública e tenha sido
utilizada como fundamento na sentença, não foi em nenhum momento
examinada no acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003924 ANO:1961
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1611528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. EMENTÁRIO CORRETO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO.
1. Os presentes Aclaratórios não se referem a possível vício
endoprocessual. Por apreço à missão jurisdicional, todavia, é
possível um pequeno esclarecimento.
2. O fechamento do ementário afirma que "o recurso foi provido",
pois, de fato, o foi, uma vez que se refere ao Agravo Interno.
Diante disso, conheceu-se do ARESp e viabilizou-se a análise do
Recurso Especial, o qual não comportou conhecimento, conforme
claramente descrito na ementa e no voto condutor.
3. Ausente qualquer hipótese legal prevista no art. 1.022 do
CPC/2015, a  decisão mantém-se intacta.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CADÁVER
ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DANO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em
razão de danos decorrentes de cadáver encontrado no reservatório de
água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso
especial diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando as
circunstâncias fáticas e as provas, conforme se percebe do seguinte
trecho do acórdão objeto do recurso especial: "O fato não foi
negado, porém, não configura descaso da Companhia, mas equivoco na
segurança e fiscalização. De todo modo, por maior comoção e revolta
que a noticia possa ter causado aos moradores do Município de São
Francisco, o fato, por si só, desacompanhado de maiores elementos a
demonstrar que a residência da parte autora foi servida pela água
contida no aludido reservatório e, especialmente, a se concluir que
houve mínima redução na qualidade da água fornecida, é insuficiente
para demonstrar, efetivamente, a ocorrência de dano ao morador e,
via de consequência, é insuficiente para configurar o dano moral."
(fl. 352)
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa.
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1466252  RS  2019/0070413-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIGURA AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA
COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS E A
REMUNERAÇÃO QUE O AGRAVANTE PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que afastou a alegação do agravante quanto à interpretação
extensiva da premissa "o que percebia a título de remuneração antes
do acidente". No Tribunal a quo, a decisão, objeto do recurso, foi
reformada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido.
II - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a
pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa
julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título
executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o
reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
III - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte
Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser
possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo
Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de
verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado
da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1776656>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 770444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANOS. VALORES EXCESSIVOS
FIXADOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em
razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
II - A hipótese trata de falecimento do pai do menor, autor da ação,
em decorrência de um curto-circuito enquanto utilizava um telefone,
em razão de um acidente causado por caminhão que atingiu a rede
elétrica e telefônica que estariam a uma altura irregular.
III - Em primeira instância, foi fixado o valor de 500 salários
mínimos por danos morais, além dos materiais, decisão que foi
mantida pelo acórdão recorrido, diante da ausência de norma
específica para tal fixação.
IV - De fato, em confronto com situações análogas apreciadas por
esta Corte de Justiça, verifica-se que a referida fixação destoa dos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se
exorbitante, sendo cabível sua revisão nesta instância. Veja-se como
vem decidindo esta Corte de Justiça em casos análogos (g.n.): AgInt
no AREsp n. 1.134.435/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 5/9/2018; REsp n.
1.698.812/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 16/3/2018; AgInt no REsp n. 1.471.604/RS,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado
em 21/9/2017, DJe 29/9/2017; AgInt no REsp n. 1.600.692/PB,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
17/8/2017, DJe 24/8/2017.
V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento aos
recursos especiais das partes adversas para reduzir a indenização
por danos morais para o valor de 250 (duzentos e cinquenta) salários
mínimos, que melhor se adequa à jurisprudência do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MORTE DE GENITOR -  DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134435>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600692>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1471604>>-RS,
         <<REsp 1698812>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 250 (duzentos e cinquenta)  salários
mínimos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1665976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que "a prisão indevida do
consumidor, em razão de imputação de furto de energia elétrica não
cometido por este, constitui ato ilícito e legitima o prejudicado a
buscar reparação pelo dano moral suportado" e que o valor arbitrado
à título de danos morais é adequado para os parâmetros do caso.
Assim sendo, a  reversão do entendimento exposto no acórdão, como
pretende o recorrente, exige o reexame de matéria fático-probatória,
o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie.
3. Ressalte-se, por fim, que o mesmo óbice imposto à admissão do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta
a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio
jurisprudencial prejudicado
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00  (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1898576  RS  2019/0182600-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1866495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA INTEGRALIZAÇÃO DO
JULGADO.
1. A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas
da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto
condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório
complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos
inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação,
desde que não haja decisão judicial em sentido oposto".
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para integralizar o julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.