HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO
EM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" são
suficientes para a comprovação do trânsito em julgado.
II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do
Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular
brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do
Estado no qual o documento é originado.
III - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão
homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de
Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Tribunal Superior.
     A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão
alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual
deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar
eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida,
não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não
conste".
     "[...] Segundo os arts. 963 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do
RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de
título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade
competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou
verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar
chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido
por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além
disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional,
a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
     Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese
versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da
justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC/2015. Trata-se, assim,
de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa
forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE    CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
ESTRANGEIROS
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D