HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECEPTAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA
BENESSE.
REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA.
SUBSTITUIÇÃO.
INVIÁBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO
PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Quanto a pedido de absolvição do delito descrito no art. 35,
caput, da Lei n. 11.343/06 (ambos os pacientes) e receptação (para
a
paciente Rafaela), respectivamente, com fundamento na ausência de
provas aptas a configurar o animus associativo permanente e
duradouro e por insuficiência probatória, as instâncias ordinárias
entenderam estarem presentes provas suficientes da materialidade e
da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico e
receptação.
III - Rever este entendimento para absolver os pacientes
demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
IV - Mantida a condenação da acusada pelo crime de associação para
o
tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por
ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de
demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a
configuração do referido delito.
V - Nesse compasso, mantida as penas da paciente Rafaela nos
patamares estabelecidos pelas instâncias ordinárias, conquanto se
trate de ré primária, não há se falar em fixação de regime
prisional
menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "a", Código Penal.
Inviável, também, o pleito de substituição da pena privativa e
liberdade por restritivas de direitos, em razão da ausência dos
requisitos descritos no art. 44, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
s Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 42526>>-MG,
         <<HC 352113>>-PB
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS)
   STJ - <<HC 408878>>-SP,
         <<AgRg no HC 370617>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035