RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-CONSELHEIRO FISCAL. PRAZO DO
§ 1º DO ART. 24-A DA LEI 9.656/1998. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER
GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de insolvência civil ajuizada em 2014, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 16/05/2019 e atribuído ao
gabinete em 31/01/2020.
2. O propósito recursal é dizer se o prazo legal previsto no § 1º do
art. 24-A da Lei 9.656/1998 pode ser ampliado pelo Juízo da ação de
insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os
bens de ex-conselheiro fiscal que deixara o cargo antes dos doze
meses que antecederam o ato de decretação da liquidação
extrajudicial da sociedade.
3. Segundo a legislação de regência, a indisponibilidade de bens dos
administradores, gerentes, conselheiros ou assemelhados, decorre da
instauração pela ANS do regime de liquidação extrajudicial e se
mantém até a apuração e liquidação final das responsabilidades,
prorrogando-se, no caso de distribuição do pedido judicial da
falência ou insolvência civil, até posterior determinação judicial.
4. Por força do art. 24-D da Lei 9.656/1998, as normas do Código de
Processo Civil aplicam-se, subsidiariamente, à liquidação
extrajudicial, falência e insolvência civil das operadoras de planos
de saúde, no que for compatível com a legislação especial, como
ocorre com os dispositivos que versam sobre o poder geral de
cautela, sobretudo por se tratar de poder com acento em princípios
processuais gerais como o da efetividade da jurisdição e o da
segurança jurídica.
5. A decretação da indisponibilidade de bens visa a evitar que a
eventual insolvência civil ou falência da operadora, causada pela
má-administração, provoque um risco sistêmico ao mercado de planos
de saúde, assegurando a responsabilidade patrimonial de todos
aqueles que concorreram para a instauração do regime de liquidação
extrajudicial; visa, em última análise, à proteção de toda a
coletividade envolvida na prestação do serviço privado de
assistência à saúde, de inegável relevância econômica e social.
6. Desde que observados os requisitos legais, pode o Juízo, com base
no poder geral de cautela, ampliar o alcance da norma que prevê a
decretação da indisponibilidade de bens quando verificar a
existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado
agente, a fim de assegurar, concretamente, a eficácia e a utilidade
do provimento jurisdicional de caráter satisfativo.
7. A teor do que dispõe, por analogia, a súmula 735/STF, não cabe a
esta Corte reexaminar as circunstâncias que configuram o
preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida
acautelatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória,
cuja reversão é possível a qualquer momento pelas instâncias
ordinárias. Precedentes.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE, pela parte RECORRENTE: DAERCIO
LOPES MAIA

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - RESTRIÇÃO AO DIREITO
DE DISPOR DO BEM - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE)
   STJ - <<REsp 518678>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<REsp 1808622>>-SC,
         <<REsp 1493067>>-RJ,
         <<MC 24205>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
REEXAME DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1808622>>-SC,
         <<REsp 1713033>>-SP
Informações complementares:      "Trata-se, assim, de medida cautelar por meio da qual se impõe
a restrição ao direito dos possíveis responsáveis de dispor da
integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-los
definitivamente do domínio de seus bens. [...] 'A indisponibilidade
de bens é instituto que não suprime o direito de propriedade,
limitando-se a impor restrições ao exercício de uma das faculdades
daí decorrentes, ou seja, permanecem os direitos de usar e fruir do
bem, estando prejudicado tão-somente o direito de dispor'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0024A PAR:00001 ART:0024D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED RES:000316 ANO:2012
        ART:00047 ART:00050
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297 ART:00300 ART:00301