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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1794853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. ADESÃO AO REFIS.
LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS
ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA
CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e
255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ) permitem ao relator
julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal.
2. O aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da
quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de
parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais
depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto.
Nesse sentido: REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, de Relatoria do
Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - ADESÃO AO REFIS - LEVANTAMENTO DE SALDO
REMANESCENTE - DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO
PARCELAMENTO - UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM
RENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775994>>-RJ,
         <<REsp 1435654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:012249 ANO:2014
        ART:00065 PAR:00026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO MATERIAL. DANOS AO
ERÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte
requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes
de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem
aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da
decisão agravada em 04/11/2020, sendo o agravo somente interposto em
26/11/2020.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
IV - Outrossim, considerando que o recurso especial foi interposto
sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão
de expediente forense, por documento idôneo quando de sua
interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso.
V - Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte
providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato
da interposição do recurso. À propósito: AgInt no AREsp 1878732/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021,
DJe 22/09/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO OU CERTIDÃO DA
SECRETARIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878732>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1625877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE
PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da
estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não
arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de
forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior
Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta,
porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as
relações jurídico-processuais.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REFORMA TOTAL DA DECISÃO APELADA - INVERSÃO
AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1434294>>-SE
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - OFENSA À BOA-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636103>>-SP
Informações complementares:      "[...] a referida nulidade processual é relativa na medida em
que o julgamento dos embargos de declaração não alteraria os
fundamentos da decisão acaso fossem acolhidos, pois o tema discutido
nos aclaratórios se referiu à inversão dos ônus sucumbenciais, os
quais se reputam implicitamente quanto há o provimento do recurso
interposto".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE POR FORÇA DE ACORDO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, percebe-se que a parte recorrente não se
manifestou contra o argumento de que houve preclusão quanto ao
pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Como tal
fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e
não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer
do recurso. Por isso, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices
das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame
do contexto fático-probatório, mormente para avaliar cláusulas
contratuais e, por via de consequência, a legitimidade passiva da
parte recorrente, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775664>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850160  PE  2021/0062403-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1936149  RN  2021/0132184-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1940558  RJ  2021/0134468-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1936252  RN  2021/0132677-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1938043  CE  2021/0144617-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. É pacífico neste egrégio Superior Tribunal de Justiça que a
divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255
do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o
conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como
paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado
recorrido. Incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899102>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1706155>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1887236>>-SP
(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221468>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905697  SP  2021/0154887-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1880977  RJ  2021/0118833-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1926692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A
LEI GERAL. PREVALÊNCIA.
1. O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei
12.844/2013) dispõe que, nas matérias de que trata o dispositivo
legal em questão, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no
feito deverá, expressamente, "reconhecer a procedência do pedido,
quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à
execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que
não haverá condenação em honorários".
2. A hipótese dos autos amolda-se à referida previsão legal, visto
que ficou consignado no acórdão recorrido que "A Procuradora da
Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido em sua
contestação (fl. 145, ID 6518413)" (fl. 2.110, e-STJ).
3. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, na
vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
(dada pela Lei 12.844/2013), está isenta a Fazenda Pública do
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em
Embargos ou de Exceção de pré-executividade, na execução fiscal,
quando houver reconhecido o pedido, sendo de se afastar, nessa
hipótese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843323>>-RS,
         <<REsp 1759051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÁTER CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. REGIMENTO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 9º do Regimento Interno, é
fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Por
relação jurídica litigiosa entenda-se a controvérsia instaurada nos
autos que guarde relação direta com a causa de pedir e pedido
originários.
2. A relação jurídica litigiosa a que aduz o Regimento Interno desta
Corte Superior não se refere ao Direito Processual Civil, haja vista
que para tal matéria jurídica todas as Seções e Turmas do STJ
possuem competência.
3. A relação jurídica litigiosa tratada nos autos corresponde a ação
de cobrança de valores referentes à avença contratual. Ainda que
possua nomenclatura de "complemento de aposentadoria", nada diz
respeito a matéria de direito público, ainda que erroneamente tenha
sido classificada na temática de Direito Previdenciário.
4.  Os precedentes trazidos pelo agravante para justificar sua tese
não possuem adequação para tanto. No Recurso Especial 1.852.013, da
relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a relação jurídica
litigiosa diz respeito a pagamento de valores pela Administração
Pública a servidores públicos. O segundo precedente, AREsp 41.904,
da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, refere-se igualmente a ação
movida por Sindicato de servidores públicos buscando garantia de
reajustes salariais. Como se constata, a matéria processual não
define a competência regimental das Seções e Turmas do STJ, mas sim
o direito material em debate.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1155228>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO
ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Haco
Etiquetas do Nordeste Ltda., no qual se postula a exclusão da
Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB)
na base de cálculos das Contribuições ao PIS e ao Cofins.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 110 do CTN, extrai-se do voto
condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu
nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando
ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula
211/STJ.
3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corte a quo concluiu
pela impossibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária CPRB
das bases de cálculo do PIS e da Confins com fundamentos de natureza
constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito
constitucional de receita bruta, de princípios constitucionais e do
julgamento pelo STF do RE 574.706/PR. Dessarte, vedado ao Superior
Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial, o exame da
matéria, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CPRB - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - PIS E CONFINS -
IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO E  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848348>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1857539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. REMOÇÃO DE POSTES
DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REMANEJAMENTO. VIÉS
CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo
prelibatório.
2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelos custos de
remanejamento da infraestrutura instalada nas faixas de domínio das
rodovias estaduais.
3. O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença e assentou que
não se aplica ao caso o Decreto 84.398/1980, porque, pelo princípio
jurídico da autonomia dos Entes Federados, os regulamentos federais
não podem impor sua eficácia às normas dos demais entes, devendo,
pois, "ser observado o que dispõe a Portaria SUP/DER-050 de
21.07.2009, que aprovou o regulamento para autorização de uso da
faixa de domínio de estradas e rodovias integrantes da malha
rodoviária do DER". A Corte estadual ainda afastou a alegação da
parte de que foi coagida a aderir às regras do DER, concluindo pela
prevalência do contrato entre as partes.
4. Na decisão ora agravada, entendeu-se que a instância de origem
decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos
autos e na análise das cláusulas do contrato administrativo, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante os óbices
das suas Súmulas 5 e 7.
5. Sem descurar que a motivação acima é suficiente para manutenção
do decisum, entendo necessário acrescentar que o acórdãobaseou-se no
princípio constitucional da tripartição autônoma dos entes federados
para afastar o Decreto presidencial em comento (Decreto Federal
84.398/1980). Tal exame está jungido à excelsa Corte, ex vi do
disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:084398 ANO:1980
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007