AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite  juízo
de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo
possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art.
1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a
sistemática do CPC/1973. Precedente.
4. Considerando que, à  luz  do  princípio  tempus  regit  actum, os
juros moratórios devem ser aplicados conforme a lei vigente ao tempo
do transito em julgado da sentença proferida na ação expropriatória
(processo de conhecimento) e que, no caso, ocorreu antes da edição
da Medida Provisória n. 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, bem
como o fato de se tratar de precatório complementar, não há como
modificar o entendimento exarado pela Corte de origem sem
incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente
para aferir se a recorrente ultrapassou ou não o prazo
constitucional, previsto no art. 100, §5º, da CF, no qual se ampara
o acórdão recorrido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS SOB A
SISTEMÁTICA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1440321>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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