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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 502 G DE MACONHA, 12 G DE COCAÍNA
E 2,40 G DE HAXIXE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO
JUSTIFICA A CUSTÓDIA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a
motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao
magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade,
o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que
a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em
dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao
requisito, porém, sem elencar fundamentos concretos.
3. A quantidade da droga apreendida, apesar de não poder ser
considerada inexpressiva (502 g de maconha, 12 g de cocaína e 2,40 g
de haxixe), não se mostra relevante para denotar a periculosidade
exacerbada do paciente, autorizando, assim, a substituição da prisão
por outras medidas cautelares em razão da ausência de fundamentação
concreta para a decretação da custódia.
4. Ressalta-se que corrobora em favor do paciente, o fato de que o
único apontamento em sua ficha criminal (réu com 30 anos de idade)
refere-se à conduta prescrita na denúncia que dá azo a este writ; e
que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual
deverá se dar com a máxima excepcionalidade.
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, IV e V, do Código de
Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de
primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar ou aplicar
outras medidas alternativas, desde que fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 116782>>-SP,
         <<HC 531458>>-MG,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<HC 496922>>-CE,
         <<HC 449277>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 502 g de maconha, 12 g de cocaína e
2,40 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 7,8 G DE CRACK, 17,1 G DE MACONHA
E 7,4 G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a
motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao
magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade,
o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que
o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução
criminal também não serve para justificar a medida extrema.
3. Em favor do réu, militam os seguintes aspectos: o paciente é
primário, a pena foi fixada no mínimo legal (1 ano e 8 meses) e não
há falar que a quantidade de droga apreendida foi expressiva (total
de 32,3 g de entorpecentes, divididos em 7,8 g de crack, 17,1 g de
maconha e 7,4 g de cocaína).
4. Por fim, ressalta-se que, em razão da pandemia causada pela
Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima
excepcionalidade (nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ) e, diante
da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes criminais,
de ser o delito em questão cometido sem violência ou grave ameaça,
é excessiva a ordem de prisão.
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas
alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo
Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo
de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,8 g de crack,  17,1 g de maconha e
7,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e
a variedade de drogas (621,10 g de maconha e 64,5 g de cocaína) e o
fato de passagem anterior por instituição para menores, elas não
apontaram nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar que
o paciente integre de forma relevante organização criminosa ou a
necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública,
da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou
para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza
o art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou com grave ameaça à pessoa.
4. Ordem concedida, inclusive observando a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva do paciente imposta
pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso
de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de
primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 466844>>-MG,
         <<RHC 97351>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 621,10 g de maconha e  64,5 g de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. REGIME.
QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam
elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime
inicial, a quantidade de substâncias trazidas pelo ora agravado não
se mostra demasiadamente elevada a ponto de, por si só, justificar o
agravamento da situação do réu.
 2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 373,98 g  de maconha e 4,07 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS
MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do
princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de
munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo,
denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se
mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material,
observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
2. Como já sedimentado nesta Corte, o contexto em que forem
encontradas as munições (3 munições de calibre 38), de flagrante de
tráfico de elevada quantidade de drogas (765g de cocaína, 1000g de
maconha e 211g de maconha), evidencia a efetiva lesividade ao bem
jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço - a incolumidade
pública, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da
insignificância do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munição, consistente em 3 munições calibre 38.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. COVID-19. CUSTÓDIA DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. AUSENTES INDÍCIOS DE
RISCO IMINENTE. MEDIDAS SANITÁRIAS CABÍVEIS ADOTADAS PELO PODER
PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Não há ilegalidade na custódia preventiva decretada diante de
especial gravidade da conduta, evidenciada na expressiva quantidade
de drogas apreendida (5kg de maconha) e na reincidência delitiva.
3. Em que pese enquadrar-se em grupo de risco, não comprovou o
agravante a imprescindibilidade da custódia domiciliar, pois não há
indícios de que sua saúde esteja comprometida ou que o
estabelecimento prisional apresente situação de risco iminente.
Ademais, o Poder Público vem adotando as devidas medidas sanitárias.
4. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134570  AM  2020/0241577-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na quantidade de droga (130 gramas de
cocaína), não há que falar em ilegalidade flagrante na denegação de
liminar na origem.
2. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura e hipotética condenação da pena que será cumprida
em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que, somente após a
finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de
condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento
não sendo possível antecipar esta análise.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS A
PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela
jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não
realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,
para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a
observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a
posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo
título a justificar a privação da liberdade, restando superada a
alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso
ao Juízo de origem.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - OBSERVÂNCIA
DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Fiquei vencido nos precedentes citados e permaneço com igual
compreensão. É  a audiência de custódia requisito de garantia para a
 prisão, que não resta superado pela conversão do flagrante em
preventiva. Em temas fundamentais ao processo  e a prisão talvez
seja aquele que mais diretamente atinja a  pessoa do acusado , a
forma é  instrumento de garantia, inarredável pelos danosos efeitos
que provoca, no caso tornando letra morta garantia de preservação
pessoal assumida pelo país em compromissos internacionais e
permitindo não somente a  proliferação desnecessária da custódia
cautelar, como impedindo o  direito de contato pessoal do preso com
seu juiz, assim como a constatação direta pelo magistrado das
condições físicas do preso e  das circunstâncias de sua prisão. Mais
que forma, é  garantia de preservação pessoal processualmente
estabelecida em favor do cidadão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE
DEVE SER CONHECIDO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. REDUTOR FIXADO EM 1/6. ALTERAÇÃO DO PATAMAR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração da redutora
do tráfico privilegiado aplicada em 1/6 em razão da quantidade de
drogas apreendidas, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1497145>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INADEQUAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a custódia cautelar do agravante foi imposta com base
na maior gravidade em concreto atinente à conduta a ele imputada,
consistente na suposta prática do delito de tráfico interestadual de
drogas, configurado, entre outras circunstâncias, pela apreensão
de, aproximadamente, 30kg (trinta quilogramas) de maconha. Tal
motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere para garantia
da ordem pública, ante a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas em poder do custodiado, circunstância hábil a denotar a
sua periculosidade.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<HC 509616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,450 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319