AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 289, §1º, DO CP.   ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM
WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO.
LICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR OUTROS
MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita
é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas
diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão
em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP,
Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021,
DJe 26/2/2021).
2. No presente caso, os policiais militares relataram que o réu
Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim,
não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em
desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização
judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do
celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o
acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados
armazenados no aparelho.  Por outro lado, rever tais fundamentos,
para concluir pela ausência de autorização do proprietário do
celular, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
3. Mesmo que assim não fosse, da leitura da sentença condenatória e
do acórdão recorrido, observa-se que a prática delitiva foi
demonstrada também por outros meios de prova, robustos e
independentes das mensagens de WhatsApp acessadas no celular
apreendido, tendo a Corte de origem concluído que  a denúncia foi
baseada em diversas outras provas autônomas, que comprovam a
materialidade e a autoria do delito de moeda falsa praticado pelos
dois réus, o que, aliás, foi bem delineado na sentença,
inviabilizando assim, qualquer nulidade (e-STJ fls. 3461). Assim,
ainda que se reconhecesse, in casu, o acesso indevido a conversas de
WhatsApp coletadas no telefone celular de um dos acusados, os autos
dão conta da presença de outros elementos que atestam a autoria do
delito e que se mostram suficientes a sustentar a condenação.
4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas
de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual,
o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo
prejuízo. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal
Federal a Súmula 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
5. Desse modo, ainda que se reconhecesse que os dados do celular do
corréu foram coletados pela polícia sem a devida autorização
judicial, tal fato, por si só, não inquinaria de nulidade o feito,
uma vez que, no presente caso, a defesa não logrou demonstrar
prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se
sustenta por outros meios de prova constantes dos presentes autos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACESSO A DADOS EM CELULAR APREENDIDO
- LICITUDE)
   STJ - <<HC 617232>>-SP,
         <<Rcl 36734>>-SP,
         <<AgRg no HC 609842>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1842062>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP
(PROVA - ACESSO A DADOS DE CELULAR - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO -
LICITUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 565532>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no RHC 116792>>-SP,
         <<HC 537274>>-MG
(PROVA - ACESSO INDEVIDO A DADOS DE CELULAR - CONDENAÇÃO POR OUTROS
MEIOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 422299>>-SP,
         <<HC 365549>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 654171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS