RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO.
POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.
CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES.
AFASTAMENTO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelação
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e contra
acórdão de embargos infringentes publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) existente falha na
prestação jurisidicional, (ii) o julgamento extra petita ocorreu,
(iii) a prorrogação do contrato sem manifestação por escrito fere a
liberdade de contratar, (iv) o período de indenização deve se
estender até o cumprimento da obrigação de reforma do posto de
combustível e (v) devido o pagamento das astreintes.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
5. Na hipótese dos autos, mostra-se legítima a expectativa da
recorrida de que o contrato fosse renovado após a realização da
reforma, não sendo possível, diante da incidência da boa-fé
objetiva, seu encerramento quando estava pendente discussão acerca
da realização da reforma ajustada.
6. Na data em que proferida a sentença, o contrato principal já
estava encerrado, não havendo mais como impor o cumprimento de
obrigação de fazer acessória ao ajuste. No caso, portanto, deve ser
afastada, a cobrança de multa cominatória.
7. A indenização deve ficar restrita ao período em que o contrato
estava vigor.
8. Recurso especial interposto contra o acórdão da apelação
conhecido em parte e não provido.
9. Recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos
infringentes conhecido e provido para restringir o período da
indenização ao da vigência do contrato e afastar a multa
cominatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão da
apelação e dar parcial provimento ao recurso especial interposto
contra o acórdão dos embargos infringentes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - DISSOLUÇÃO ANTECIPADA - CABIMENTO - PREJUÍZOS -
COMPENSAÇÃO - PERDAS E DANOS)
   STJ - <<REsp 1250596>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1881707>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00121 ART:00135 ART:00184 ART:00389 ART:00402
        ART:00403 ART:00421 ART:00422 ART:00475 ART:00884
        ART:00944
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022