AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de  justiça gratuita.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de
origem, quanto à ausência de prova acerca das condições dos autores
de suportar os encargos processuais, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017, conforme se constata do trecho do voto condutor do
acórdão: "No caso concreto, não há, de fato, prova inequívoca de que
os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos
processuais, ainda que momentaneamente, de modo a autorizar a
concessão da benesse legal."
IV - No mesmo sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019, AgRg no AgRg
no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019;
e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 8/3/2019.
V - Quanto à alegada presunção de veracidade da alegação de
insuficiência financeira das partes, verifica-se que a controvérsia
foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e
infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado,
conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do
aresto objurgado: "Segundo o § 3º do artigo 99 do CPC, presume- se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural. É bem verdade que, se o julgador verificar situação
não autorizadora do benefício, poderá negar o pedido,
independentemente da provocação da parte contrária, em consonância
também com o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal."
VI - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário
contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do
fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o
enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,
inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: (AgInt
no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp
n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.)
 VII - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp
821.329/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
13/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.445.887/PR, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp
1.316.610/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 6/12/2018; e AgRg no AREsp 800.057/RN, relator
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÕES DA PARTE
SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1773075>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<REsp 1764793>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO
INTERPOSTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636295>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 952691>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 821329>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1316610>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 800057>>-RN
Informações complementares:      '[..] a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição
pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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