EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1895645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada
contra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,
pretende a restituição do imposto de renda retido na fonte,
incidente sobre as férias indenizadas acrescidas do terço
constitucional (abono pecuniário + 1/3) nos anos de 2006 e 2007. Na
sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão. O Tribunal a quo,
no entanto, reformou a sentença ao considerar que o anterior
ajuizamento de ação contra a União perante a Justiça Federal teria o
condão de interromper o prazo prescricional.
 2. Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, não há interrupção
da prescrição se a citação não obedece a forma da lei processual.
Portanto, se a ação é endereçada a parte ilegítima, claramente não
foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há
falar em interrupção do prazo prescricional.
 3. Esclareça-se ainda que, no caso dos autos, não há dúvida acerca
da parte legítima,  porquanto a ação foi proposta apenas contra a
União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do
julgamento do REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da
edição da Súmula 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são
partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido
na fonte proposta por seus servidores."
 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para, cassando o acórdão embargado, conhecer do Recurso Especial do
Estado do Paraná e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a
sentença do primeiro grau, que havia declarado a prescrição da
pretensão da autora, com a consequente extinção do processo, com
base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À LEI PROCESSUAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878914>>-MG,
         <<REsp 1777632>>-SP,
         <<EAREsp 1294919>>-PR
(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E
MUNICIPAL - UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 989419>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 193)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000447