RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997.
RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.
1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre o tema do excesso de
execução, apontado como omisso, porém, não o fez em harmonia com o
entendimento da parte que recorre, o que, sabidamente, não constitui
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado sobre o tema da
prescrição, também apontado como omisso, a questão não foi ventilada
nos segundos embargos declaratórios na origem. A alegação de
negativa de prestação jurisdicional, em caso tal, é obstada pela
Súmula nº 284/STF, e, no mérito, a questão não pode ser conhecida
porque não foi devidamente prequestionada (Súmula nº 211/STJ).
3. "[...] a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto
[...] ao alegado excesso de execução demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial "(AgInt no AREsp 1517663/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2020).
4. Recurso especial parcialmente conhecido, e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352, 353)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517663>>-BA
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA
REFERENCIAL - TR - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE
Informações complementares:      "[...] 'é defeso ao STJ, em face do óbice do seu verbete
sumular n. 7, atuar como terceira instância revisora ou tribunal de
apelação reiterada' [...]".
     "No tocante ao art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, com redação
dada pela Lei nº 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no
julgamento do RE n. 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial
(TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da
Fazenda Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: REsp    1961621  GO  2021/0036034-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021