AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 685179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. REQUISITO DA DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O
VOTO VENCIDO.
1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da
Primeira Turma que reputou "admissíveis os Embargos Infringentes
quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que
reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos
adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença".
Assentou-se nesse julgado que, "no caso dos autos, a sentença
reconheceu a prescrição do direito autoral. Em sede de Apelação, o
Tribunal, por maioria, acolheu a pretensão autoral, restando vencido
voto que entendia pela improcedência da ação. Assim, resta
caracterizado o interesse da União na oposição de Embargos
Infringentes".
2. Defendendo que se deve conhecer dos Embargos de Divergência, o
agravante alega que, no paradigma por ele apresentado (AgRg no RESP
1.443.919/RS, Terceira Turma), decidiu-se pela inviabilidade dos
Embargos Infringentes em caso idêntico. Ocorre que, nesse julgado,
entendeu-se, corretamente, que não cabiam Embargos Infringentes
porque "a parte da sentença relativa aos juros remuneratórios não
coincidiu com nenhum dos votos da apelação". Não se tratou, nessa
situação, de diversidade de fundamentos conducentes a um mesmo
resultado prático, mas de desconformidade de soluções quanto aos
pedidos formulados pelas partes.
3. No caso destes autos, ao contrário, tanto a sentença quanto o
voto vencido, proferido na apelação, decidiriam pela ausência de
direito de candidato à nomeação. O Juízo de primeiro grau,
fundamentado na prescrição, e o Desembargador vencido, sob o
argumento de que não houve preterição.
4. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.377.045/RS, Rel.
Ministro Raul Araújo, fixou que "o artigo 530 do CPC  incorporou  a
ideia de 'dupla conformidade' como critério para exclusão de
determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos
infringentes.  [...]  A  dissonância entre o acórdão e a sentença de
mérito,   para   que   fique  caracterizada  reforma  do  julgamento
monocrático,  deve  ocorrer no que se refere à sucumbência na lide".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITO DA DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A
SENTENÇA E O VOTO VENCIDO)
   STJ - <<EREsp 1377045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00350