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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  DISPOSITIVOS  APONTADOS  COMO  VIOLADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo    Civil   de   2015,   concluiu   que   "a   admissão   de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
2.  No caso, nas razões do recurso especial, não foi apontada ofensa
ao  art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ,
no  tocante  aos  arts.  188, I, 290, 308 e 310 do Código Civil e ao
art. 494, II, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1139828>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1654807>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1083034  RJ  2017/0089520-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1360653  GO  2018/0233079-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1353072  PR  2018/0214267-5  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS.  VALIDADE DE INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS.
AUSÊNCIA  DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM CAUSÍDICO
ESPECÍFICO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários
advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome
de  qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação"
(AgRg  no  AREsp  670.673/MA,  Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta  Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). 2. No caso, o
v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do eg.
STJ,  pois  não  havia  pedido  expresso para que a publicação fosse
efetuada  exclusivamente em nome de determinado advogado. Incidência
da Súmula 83/STJ.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente  à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE
INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 670673>>-MA, <<AgRg no AREsp 690607>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 765543>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1303182>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00238   ART:00245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1155208  MA  2017/0207192-2  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1335642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1.  Para  se  verificar  a alegada violação ao art. 535 do Código de
Processo  Civil  de  1973,  não  se faz necessário o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos autos, razão pela qual não há que se
falar em ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  Há violação do art. 535 do Código de Processo Civil 1973 quando,
apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios,
a  Corte  de  origem  se  recusa  a  se manifestar sobre as questões
federais  que  lhe  foram  apresentadas  por ocasião dos embargos de
declaração,  relevantes ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese,
o  processo  deve  retornar  à  Corte  local para que a omissão seja
suprida. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do  voto  do  relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1337764>>-PR, <<AgInt no AREsp 83700>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1239083>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521037  DF  2019/0167996-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  493487  MS  2014/0067785-2
 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AgRg no AREsp  313077  PE  2013/0071111-9
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1026239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE
DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TESTAMENTO PÚBLICO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA.
VALIDADE.  DEFESA  DE  DIREITO  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.
Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de
processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre
a sucessão pelos legitimados legais.
2.  No  caso  concreto,  a  agravada colacionou aos autos Testamento
Público  com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o
Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os
direitos referentes ao presente recurso.
3.  Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou pecha à
validade do testamento, notadamente porque realizado por instrumento
público  e  registrado  na  Receita  Federal Italiana, Secretaria de
Milão  2,  com  autenticação  do  Ministero  dell´Economia  e  delle
Finanze.
4.   Verifica-se,   ainda,  que  tais  cartas  testamentárias  foram
assinadas  por 2 (duas) testemunhas presentes, bem como pela tabeliã
responsável, situação que também atesta a regularidade do Testamento
Público.
5. Por outro lado, observa-se que o teor da argumentação apresentada
pelos   recorrentes   configura   verdadeira   defesa  de  eventuais
interesses  de  terceiros,  situação  que  não  pode ser admitida na
hipótese  vertente, pois, tratando-se de direito individual, somente
o  seu titular, isto é, o titular da relação jurídica material, pode
pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar
determinada posição jurídica conteúdo dessa relação.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1559791>>-PB
(PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1347849>>-MA, <<REsp 1388679>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00043
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018   ART:00110
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  989990  RJ  2016/0254966-9
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1304112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 940 DO
CÓDIGO  CIVIL.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO
STF. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
1. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 (art. 1.531
do  Código  Civil  de 1916) somente é cabível quando caracterizada a
má-fé  do  credor  ao  demandar  o devedor por valor superior ao que
efetivamente devido. Precedentes.
2.  A  leitura do acórdão estadual, com o desiderato de verificar se
houve ou não a demonstração da má-fé, não repercute na esfera fática
contida  nos  autos,  sob  pena  de  impossibilitar, nesta instância
superior,  a  apreciação  de  todo e qualquer recurso proveniente de
Cortes regionais ou estaduais. Não incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3.  Também  não  é  possível  defender  a incidência, na espécie, da
Súmula  nº  284 do STF, tendo em vista que o recurso interposto pela
ora  recorrida bem delineou os contornos da questão, não podendo ser
considerado como deficientemente fundamentado.
4.  Não  há  que  se  falar em ausência de prequestionamento, máxime
porque  a  matéria  concernente  à má-fé foi apreciada pela Corte de
origem  sob  o  viés do pagamento excessivo, constando a violação ao
art.  940  do  CC, inclusive, na própria ementa do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
MÁ-FÉ)
     STJ - <<REsp 1286704>>-SP, <<AgInt no AREsp 316870>>-SC,
           <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),
           <<AgRg no REsp 1079690>>-ES, <<REsp 697133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1337921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À AÇÃO MONITÓRIA.
LITISCONSORTE  QUE  NÃO  RECORREU.  EFEITO  EXPANSIVO  SUBJETIVO  AO
LITISCONSORTE.  INCIDÊNCIA  DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 509 CPC/1973.
1.  A  extensão  dos efeitos da decisão que julga recurso interposto
por  um  dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do art. 509
do  CPC,  aplica-se  aos litisconsortes na hipótese de solidariedade
passiva  em  que  haja  comunhão  de defesas, como no presente caso.
Precedentes.
2.  Na hipótese vertente, está caracterizada a solidariedade passiva
entre o recorrente e a empresa que apelou da sentença dos embargos à
monitória,  por  força  do  aval  prestado,  bem como há comunhão de
defesas. Ambos os réus apresentaram conjuntamente os embargos à ação
monitória,  momento  em que contestaram os encargos da dívida, o que
foi  acolhido  no  recurso  de  apelação  da  empresa.  Dessa forma,
imperiosa  a  aplicação  do parágrafo único do art. 509 do CPC/1973,
como o fez o acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS
LITISCONSORTES - SOLIDARIEDADE PASSIVA - COMUNHÃO DE DEFESA)
     STJ - <<EDcl no REsp 799241>>-RJ, <<REsp 1366676>>-RS,
           <<EDcl no REsp 635942>>-SP
(SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONTRATOS DE GARANTIA - FIANÇA E AVAL)
     STJ - <<REsp 1333431>>-PR, <<REsp 1560576>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   BENEFICIÁRIO   DA   JUSTIÇA   GRATUITA.
POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, do CPC/2015.
1.  Não  se  pode  conhecer  da  alegada vulneração do art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que,  nas  razões  do  especial, os recorrentes
deduzem   argumentação  genérica  de  que  as  questões  postas  nos
aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor,
de  forma  clara  e específica, que matérias seriam essas e qual sua
relevância para solução da controvérsia, circunstância que atrai, de
forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
2.  Ademais,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, e tal como
decidiu  a  Corte  local,  o  fato  de  a  parte ser beneficiária da
gratuidade   da   justiça   não   impede  a  fixação  de  honorários
advocatícios,  ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa na forma
do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA -
MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1195011>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1675042  RJ  2020/0053837-2
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1512957  SC  2019/0152635-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1667610  SP  2020/0041205-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1473008  SP  2019/0081355-4  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AgInt no AREsp  1461622  MS  2019/0058835-5  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS
ÓRGÃOS  FRACIONÁRIOS.  EXAURIMENTO  DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1.  A  competência  dos  órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça  é  de  natureza  relativa, de modo que, eventual alegação a
respeito  da  incompetência  para o conhecimento da demanda deve ser
objeto   de  irresignação  antes  do  julgamento,  inclusive  quando
proferido monocraticamente.
2. A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a
interposição  de  agravo  interno  contra  a  decisão monocrática de
rejeição  dos  embargos  de declaração opostos ao julgado colegiado,
salvo  se  o  recurso  especial  impugnar  matéria tratada apenas na
decisão  singular  dos  aclaratórios.  Precedente: EREsp 884.009/RJ,
Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
15/09/2010, DJe 14/10/2010.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ - RELATIVA - ARGUIDA
APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1392923>>-RN, <<AgRg no REsp 1522200>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 594623>>-MT
(EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 884009>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1642740 DF 2019/0379909-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1478690 SP 2019/0090773-4 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO.
1.  A  ausência  de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão  que  nega  admissibilidade  ao  recurso  especial  impede o
conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento
autônomo  ou  não.  Precedente:  EAREsp  nos  AREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018.
2.  "É  possível  o  juízo  de  admissibilidade adentrar o mérito do
reclamo,  na  medida  em  que  o  exame da sua admissibilidade, pela
alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio  mérito  da  controvérsia"  (AgRg  no AREsp 692.930/SP, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 25/09/2018, DJe
01/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 899238>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 713374>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1068830>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 474506>>-MG
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO - ADENTRAR O MÉRITO DO
RECURSO - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692930>>-SP, <<AgRg no AREsp 729678>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1241996>>-SC, <<AgRg no Ag 228787>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 35315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1647505  SP  2014/0207099-6
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1457777  AM  2019/0049844-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO
DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO
DEMONSTRADA.   RECOLHIMENTO   DE   CUSTAS   INICIAIS   AO  FINAL  DO
PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  demonstrada  a  violação  ao art. 535 do CPC/1973, quanto à
matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de
complementação   das   custas  iniciais  pela  exequente,  pois  foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2.  É  incabível  a  extinção  do processo quando a relação jurídica
processual   já  fora  estabelecida,  mesmo  que  haja  recolhimento
insuficiente  das  custas  iniciais,  devendo  o magistrado conceder
prazo para que se proceda ao complemento (art. 257 do CPC;1973).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA - DIFERIMENTO DE
PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 838216>>-GO, <<REsp 496149>>-RJ,
           <<REsp 345565>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083