AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 964738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, a
recorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito de
empregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, por
conseguinte, a função econômica do bem objeto da relação jurídica,
retirando-os, definitivamente, do mercado de consumo. Desse modo,
caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras
próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o
foro do local em que melhor possa deduzir a sua defesa. Incidência
do óbice da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM
OU SERVIÇO ADQUIRIDO - TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA)
   STJ - <<CC 92519>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 245697>>-PR
(CONSUMIDOR - DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 92519>>-SP,
         <<REsp 1321614>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 399977>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331112>>-SP
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147805>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 101712>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO
DA AÇÃO - FORO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior
de Justiça concluiu pela 'adoção da teoria finalista ou subjetiva
para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em
eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária
final econômica do bem ou serviço adquirido' [...]".
     "Ressalvadas as hipóteses em que constatada a vulnerabilidade
'in concreto' da pessoa física ou jurídica (teoria finalista
aprofundada), 'para que o consumidor seja considerado destinatário
econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não
pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade
econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser
utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do
consumidor' [...]".
     "[...] a relação de consumo é definida pelo CDC, que traz o
conceito de consumidor e de fornecedor. A leitura do artigo 3º do
CDC nos permite afirmar que o locador não se enquadra no conceito
de fornecedor e, portanto, não haveria uma relação de consumo na
locação. O locador não realiza quaisquer das atividades descritas
pelo referido dispositivo e que poderia caracterizá-lo como
fornecedor.
      É pacífico na jurisprudência desta Corte
superior que as relações locatícias são regidas pela lei 8.245/91,
'in cause', especificamente, no art. 48 da lei do inquilinato,
portanto, não há aplicação das normas previstas no diploma
consumerista".
     "[...] a autora pode optar pelo foro de seu domicílio (artigo
101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do
réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC/73)
ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC/73), não
podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher,
aleatoriamente, outro foro 'com o fito de furtar-se ao juízo
estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou
auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário
estadual favorável ao direito material postulado' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00100
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 ART:00101 INC:00001
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00048