AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  TAXA  DE
GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRANÇA
SUSPENSA  PELA DECISÃO IMPUGNADA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E
À  ECONOMIA  PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CUNHO GENÉRICO.
NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  EFETIVO  E  CONCRETO  PREJUÍZO  AO  INTERESSE
PÚBLICO.  QUESTÕES  JURÍDICAS.  INVIABILIDADE  DE  EXAME  NO  PEDIDO
SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  De  acordo  com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 25 da Lei
n.º  8.038/1990 e art. 271 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça,  o  deferimento  da  ordem de suspensão objetiva evitar
grave  lesão  à  ordem,  à saúde, à segurança e à economia públicas.
Dessa  forma, deve o Requerente demonstrar de forma cabal e concreta
que  a  manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender põe
em risco os mencionados bens jurídicos.
2.  No  caso  dos autos, o Requerente não logrou êxito em demonstrar
violação  a  qualquer  dos  bens  tutelados  pela lei de regência. O
Município  requerente  se  limita a alegar de maneira genérica que a
diminuição da receita da TRANSERP, em razão da suspensão da cobrança
da  taxa  de  gerenciamento  e  fiscalização  de transporte coletivo
urbano,   resultará   em  fiscalização  deficitária  do  serviço  de
transporte  coletivo  urbano;  não  havendo comprovação, com base em
elementos  concretos,  de efetiva repercussão relevante, iminente ou
atual,  na  prestação  do  serviço de transporte coletivo municipal,
capaz de ofender a ordem, economia e segurança públicas.
3.  Questões jurídicas propostas no âmbito do pedido de suspensão de
liminar  não merecem êxito, já que nem mesmo constam no rol dos bens
tutelados  pela  lei  de regência. No caso, os argumentos expendidos
pela  parte  Requerente  encontram-se  de  tal  forma relacionados à
questão meritória da ação anulatória de ato administrativo que acaba
por transmudar esta medida como verdadeiro sucedâneo recursal, o que
é de todo inviável.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
(EXAME DO PEDIDO SUSPENSIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - EXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1515>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271