EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1501831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E
1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR  REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão, contradição e
obscuridade no julgado, uma vez que: (a) os pedidos formulados na
inicial, mediante a explanação da causa de pedir, não pode ser
omitido e olvidado pelo julgador; (b) alegada a omissão da corte de
origem acerca dos pedidos veiculados na exordial, há dúvidas em como
realizar a demonstração negativa específica, discriminada e precisa
de tal vício; (c) houve violação ao art. 1.025 do CPC/2015, uma vez
que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo
embargante para fins de prequestionamento, ainda que os
aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso a Corte superior
considere a existência dos vícios de erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, consignou-se no acórdão embargado que a anunciada
violação do art. 489, II, III, IV, V do CPC não ocorreu, tendo em
vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e
com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder
a todos os questionamentos feitos pelas partes (fls. 425).
4. Foi destacado ainda no referido aresto que os temas insertos nos
arts. 357, II, 370, 1.029 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal
de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração
opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis,
assim, as Súmulas 282 e 356 do STF (fls. 425).
5. Não ocorreu prequestionamento ficto na hipótese dos autos.
Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência
do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha
demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido
diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de
origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal
controvertida, bem como superar a supressão de instância pelo
instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado,
vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da
matéria, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi
salientado no acórdão embargado que os referidos temas sequer foram
suscitados nos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de
origem.
6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
8. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.