RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 213054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00148
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00485
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, § 2º, DO ART. 157,
DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº 174/STJ. CANCELAMENTO.
O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de
arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174-STJ) viola vários
princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade
(art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º, do Código
Penal), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena.
Ademais, a Súm. 174 perdeu o sentido com o advento da Lei 9.437, de
20.02.1997, que em seu art. 10, § 1º, inciso II, criminalizou a
utilização de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes.
Cancelamento da Súm. 174-STJ.
Recurso conhecido mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, deliberar pelo cancelamento da
Súmula nº 174 e, conseqüentemente, conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Edson Vidigal, que
votava contrariamente ao cancelamento da Súmula nº 174 e dava
provimento ao recurso. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves, por ter presidido a sessão de 26/09/2001.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO - SÚMULA 174/STJ - ARMA DE BRINQUEDO)
     STF - HC 69515-RJ, HC 71051-MG
(MANUTENÇÃO - SÚMULA 174/STJ - TESE)
     STF - RE 90227, RE 93971, RE 93009
     STJ - <<RESP 178438>>-SP, <<RESP 263639>>-SP,
           <<RESP 205736>>-SP, <<RESP 162090>>-SP (RT 763/540),
           <<RESP 217794>>-RJ, <<RESP 81421>>-SP,
           <<RESP 62724>>-SP (RSTJ 91/201)
           <<RESP 33003>>-SP (RSTJ 91/189, RT 733/534, LEXSTJ
    86/350), <<RESP 5679>>-SP (RSTJ 91/167).
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, AUMENTO DA PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA,
CONDENADO, TENTATIVA, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO,
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EFETIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA, ARMA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MOTIVO, TIPO
PENAL, EXIGENCIA, ARMA DE FOGO, PREVISÃO, AMEAÇA, CARACTERIZAÇÃO,
BIS IN IDEM, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE, PENA, OCORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ,
INCOMPATIBILIDADE, LEI NOVA, 1997, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO .
     (VOTO VOGAL) (MIN. FELIX FISCHER)
     INAPLICABILIDADE, AUMENTO DA PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA,
CONDENADO, TENTATIVA, ROUBO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE
BRINQUEDO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROIBIÇÃO, BIS IN
IDEM, SUFICIENCIA, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, VITIMA, INEXISTENCIA, PERIGO
CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ARMA DE FOGO, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL .
     (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP)
     POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, APLICAÇÃO,
AUMENTO DA PENA, HIPOTESE, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO,
DECORRENCIA, DIFERENÇA, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, UTILIZAÇÃO, ARMA
DE FOGO, POSSIBILIDADE, HOMICIDIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
EXISTENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     NECESSIDADE, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, HIPOTESE, LEI NOVA,
1997, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO, PORTE DE ARMA, ARMA DE BRINQUEDO,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PENA, ROUBO QUALIFICADO, RESULTADO,
SUPERIORIDADE, PENA, CRIME AUTONOMO, CONCURSO MATERIAL, ROUBO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, APLICAÇÃO,
AUMENTO DA PENA, HIPOTESE, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO,
SUFICIENCIA, INTIMIDAÇÃO, AFASTAMENTO, RESISTENCIA, VITIMA,
IRRELEVANCIA, FALTA, EFETIVIDADE, DANO, INTEGRIDADE FISICA,
PREVALENCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 ART:00014 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000174
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00039
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019