AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI
8.878/94. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO MÉRITO, COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, proposta por Leonardo
Richesky de Ávila, anistiado, de acordo com a Lei 8.878/94, em
desfavor da União, objetivando a sua reintegração ao serviço público
federal, em cargo equivalente ao que ocupava, considerando os
reajustes e promoções a que fazia jus, bem como a condenação da
União a indenizar os prejuízos causados pela sua demissão política,
com o pagamento de indenização por perdas e danos (dano emergente e
lucro cessante), desde a data de sua demissão, e pagamento de
indenização por danos morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não
cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional, e
relativamente ao mérito da controvérsia, quanto à consonância do
acórdão recorrido com a atual jurisprudência do STJ -, não prospera
o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta
Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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