AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1856875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. ÔNUS
PROBATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face
do Município de Curralinho, em decorrência de assédio moral
perpetrado por servidora superiormente hierárquica à autora em
Escola Municipal. Em primeira instância, o pedido foi julgado
procedente e, interposta apelação, o Tribunal local deu parcial
provimento ao recurso, apenas para diminuir o valor da indenização.
2. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo
Tribunal de origem sobre a tese de que não a parte autora não teria
se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do
CPC.  Ademais, não foram opostos embargos declaratórios, o que
impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é
necessário que haja menção expressa dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível
que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida
fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do
prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem,
soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que
houve dano moral na espécie, em virtude da conduta da Diretora da
Escola Municipal.  Destarte, a reversão do entendimento exposto no
acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que a
autora não teria de desincumbido de seu ônus probatório quanto ao
dano moral, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479758>>-AL
(DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1592958>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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