RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1595897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
RB         VOL.:00666           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER
DAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR.
COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do
consumidor, pelo prazo previsto no artigo 13, parágrafo único, II,
da Lei nº 9.656/1998, enseja a rescisão do contrato de plano de
saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem
após 60 (sessenta) dias.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de
inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de
saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.
4. Se, de um lado, é exigido da operadora a notificação prévia do
usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem
mais interesse na prestação do serviço que manifeste de forma
inequívoca sua vontade de rescindir o contrato.
5. A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que
a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos
princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação
contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde.
6. A comunicação de mudança de endereço, ainda que seja para cidade
não coberta pelo plano de saúde contratado, não tem o condão de
gerar a rescisão contratual, pois não induz, obrigatoriamente, à
conclusão de que os serviços não seriam mais necessários para o
contratante.
7. A contratação de novo plano de saúde pelo consumidor também não
enseja a rescisão contratual, visto tratar-se de negócio jurídico
autônomo, que apenas gera direitos e obrigações entre as partes que
com ele anuíram.
8. Não se admite a rescisão contratual pelo mero decurso do prazo
previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, sem
o pagamento das mensalidades, se inexistente a prévia comunicação
entre os contratantes.
9. Na espécie, o pedido de cancelamento do contrato, por iniciativa
do consumidor, ocorreu em 30/10/2009, data em que se considera
rescindido o contrato. Concluir pela rescisão em julho de 2009, data
da comunicação da mudança de endereço, ou em setembro de 2009,
quando decorridos 60 (sessenta) dias sem o pagamento, implicaria
punir a operadora do plano de saúde por ter agido de boa-fé e
mantido os serviços contratados disponíveis para o usuário.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e
ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca
ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
11. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da
Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando este for irrisório ou abusivo,
circunstâncias inexistentes no caso.
12. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509257>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869>>-PR,
         <<REsp 957900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002