AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE
PROVAS OBTIDAS COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
28/3/2019).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida,
"cocaína, com peso líquido total de 55,98 gramas, dividida em 10
microtubos plásticos", a indicar um maior desvalor da conduta
perpetrada; seja em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, o
Agravante, "[...]em que pese ser tecnicamente primário (fls. 41/42),
foi condenado recentemente por tráfico de drogas nos autos nº
1500553-12.2020.8.26.0603 (fl. 42)", circunstâncias que indicam a
periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, a fim de
inibir a prática de condutas tidas por delituosas.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - No que tange ao pleito de trancamento da "[...]ação penal,
visto que fulminando pela prova ilícita ocasionado por invasão de
domicilio sem autorização judicial, sem que houvesse fundada razão
para invasão ou breve diligência para tanto"; tem-se que não há
manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira
que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob
pena de indevida supressão de instância.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 613826>>-SC,
         <<AgRg no HC 586551>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,98 g de cocaína, dividida em 10
microtubos plásticos
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  724134  TO  2022/0044621-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  712779  SP  2021/0398513-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  702186  SP  2021/0342424-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no RHC  156271  PB  2021/0348960-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021