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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.
312, ambos do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O  Magistrado  de primeiro grau embasou sua decisão em elementos
concretos  e  idôneos  -  gravidade da conduta pelo modus operandi e
necessidade   de   proteção  das  menores  -,  mas  não  demonstrou,
satisfatoriamente,  a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva.
4.  Apesar  da  reprovabilidade social do comportamento atribuído ao
réu  -  a  ensejar-lhe, se evidenciada a imputação, correspondente e
proporcional sanção penal -, é suficiente e adequada, na hipótese, a
substituição  da  prisão  preventiva por outras medidas cautelares a
ela  alternativas,  tendo  em  vista  que  os  atos  delituosos  não
envolveram  violência  real,  além de o acusado não ter mais contato
direto  com  as  vítimas. 5. O exame da suposta ausência de indícios
suficientes  da  materialidade  delitiva  demandaria  ampla  dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
6.  Provido  o  recurso  em  habeas  corpus para substituir a prisão
preventiva  do  réu  pelas medidas cautelares indicadas no voto, sem
prejuízo  da  fixação  de  outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo  natural  da  causa  reputar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312
DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora  as  circunstâncias  mencionadas pelo Juízo singular - em
especial  o  fato  de  o  paciente  estar  envolvido em um homicídio
qualificado  perpetrado em razão de disputas envolvendo o tráfico de
drogas  realizado  na  região  -  revelem  a  necessidade  de  algum
acautelamento   da   ordem  pública,  não  se  mostram  tais  razões
bastantes,  em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque, segundo
delineado  na  decisão  combatida,  sua  participação no ilícito foi
secundária,  visto  que  se limitou a buscar a arma utilizada para a
prática  do  crime da residência de um dos executores do delito para
devolvê-la ao seu proprietário.
4.  A  denúncia imputa a todos os outros acusados - à exceção do ora
paciente  - a prática dos crimes de associação criminosa e corrupção
de menores, circunstância que reforça seu menor grau de envolvimento
com  a  prática  ilícita.  Por  fim,  releva  destacar que o próprio
decisum combatido reconhece a primariedade e os bons antecedentes do
réu.
5. Ordem concedida para substituir a custódia provisória do paciente
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO  PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE   DO   PACIENTE.   MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  foi  decretada  em  razão da "gravidade em
concreto  da conduta [...] em especial porque os custodiados estavam
em  via pública, em comunhão de ações e desígnios, para a prática do
crime  de  estelionato,  empregando  arma  de  fogo para assegurar a
prática  da  infração.  A quantidade de cartões clonados apreendidos
com  os  custodiados  indica  que  a atividade criminosa já havia se
iniciado  há  longo tempo, a demonstrar a estabilidade e permanência
da associação". Assim, justifica-se a imposição da prisão preventiva
para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da
lei penal, assim como para cessar a reiteração delitiva por parte do
paciente.
3.  As  circunstâncias que envolvem o fato, a natureza dos delitos e
as  condições  pessoais  do  acusado  demonstram  que outras medidas
previstas  no  art.  319 do Código de Processo Penal não surtiriam o
efeito almejado para a proteção da ordem pública. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
RMDPPP     VOL.:00093           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
FEMINICÍDIO PREMEDITADO. MOTIVO FÚTIL. AMEAÇAS A PARENTES DAS
VÍTIMAS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente na prática, em tese, de feminicídio premeditado contra
mulher que se recusou a manter relacionamento extraconjugal com o
agente, além de haver ameaçado os familiares da vítima pelas redes
sociais.Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 535067>>-SP,
         <<HC 508177>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
INVIABILIDADE.  VIA  ESTREITA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.   GRAVIDADE   CONCRETA.  MODUS  OPERANDI.  CONVENIÊNCIA  DA
INSTRUÇÃO. FUGA. 1. "Demonstrados os pressupostos da materialidade e
indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita
do  habeas  corpus,  da  alegação de existência de uma excludente de
ilicitude  - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão
probatória,  inadmissível  na  via  eleita,  devendo tal análise ser
realizada  pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no
caso  dos  autos,  é  o Tribunal do Júri" (HC n. 401.531/RJ, relator
Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018,
DJe 29/6/2018).
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a   impôs   delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  paciente,
consistente no desferimento de uma facada no pescoço da vítima, isso
após  uma  discussão  no bar em que se encontravam. Some-se a isso o
fato  de,  após  os  fatos,  haver  se  evadido. Tais circunstâncias
denotam  a  necessidade  da sua segregação como forma de acautelar a
ordem  pública  e  também  por  motivos de conveniência da instrução
criminal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nessa  parte,  denegar  a  ordem  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE ILICITUDE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<HC 446070>>-SP, <<HC 401531>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
     STJ - <<AgRg no HC 529306>>-MT, <<HC 498801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável,
na prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente,
com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de
manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal
fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem,
quando o Juízo sentenciante faz expressa remissão aos motivos da
decretação da prisão preventiva em razão da permanência  das razões
que ensejaram a custódia (como ocorreu no presente caso).
3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos
motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais
autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na
oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade
de se acautelar a ordem pública, em razão de o paciente e seus
corréus integrarem "complexa organização criminosa composta por 24
elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo
os censurados funções importantes na associação, inclusive com
divisão de tarefas, além de liderança e gerência, torna-se
indispensável a segregação cautelar para garantia da ordem pública".
Portanto, a manutenção da segregação preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO
CÓDIGO  PENAL.  ART.  155  DO  CÓDIGO PENAL. ARTS. 305, 306 E 309 DO
CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO.  PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  1.  Sabe-se  que o
ordenamento  jurídico  vigente  traz  a  liberdade do indivíduo como
regra.  Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal
de  segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando
estiver   concretamente   comprovada   a   existência  do  periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na espécie, ao decretar a prisão preventiva, deteve-se o juízo a
reproduzir  os  fatos  ocorridos,  não informando o que efetivamente
viria  a  configurar  "garantia da ordem pública". Ressalte-se que o
fato  de  o  recorrente  não  ser  habilitado  e  conduzir o veículo
embriagado  quando  dos fatos não denota, conforme querem fazer crer
as instâncias de origem, possibilidade de reiteração delitiva.
3. Recurso provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - REPRODUÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 461117>>-SP, <<HC 436616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1.  A  alegação  de  ausência  de  indícios  de autoria não pode ser
examinada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na presente via por
pressupor  revolvimento  de  fatos  e  provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No  caso,  a  decisão  que  impôs  a prisão preventiva apontou a
periculosidade  do  paciente,  evidenciada  não só pela gravidade em
concreto  dos crimes que lhe são imputados (agressão física e sexual
contra  idosa  de  quase 90 anos) mas também pela notícia de que tem
condenação  pela prática de roubo majorado. Assim, faz-se necessária
a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<RHC 81440>>-RS, <<HC 373784>>-SP, <<HC 380198>>-DF
     STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
     STJ - <<HC 374102>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 66123>>-MG, <<HC 327892>>-MG, <<RHC 54223>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   EXTORSÃO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.  MOTIVOS IDÔNEOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. LAPSO SUPERIOR
AO NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.   São  idôneos  os  motivos  apontados  para  manter  a  custódia
provisória  do  acusado,  pois  evidenciam  o  risco  de  reiteração
delitiva,  diante  do  cometimento  de  dois delitos de extorsão com
modus  operandi  similar - entrega de carta a vizinhos, que simulava
ser  oriunda  de  líderes  do  tráfico  de  drogas  na região, com a
exigência  de  pagamento  em  dinheiro,  seguida  da promessa de que
intermediaria  a  entrega  do  valor,  ocasião em que se apresentava
munido de arma de fogo.
3. O parcial provimento do recurso defensivo e a consequente redução
da  pena  imposta ao réu para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão,
em  regime  inicial  semiaberto  torna  excessiva  a  manutenção  da
custódia  provisória,  uma vez que o réu está preso há mais tempo do
que  seria necessário, na execução da reprimenda, para que lhe fosse
alcançada a progressão para o meio aberto (1/6 da reprimenda imposta
corresponde a 10 meses e 26 dias e ele está cautelarmente privado de
sua liberdade há cerca de 1 ano e 3 meses).
4.  Recurso provido para, diante do excesso de prazo identificado na
espécie, relaxar a prisão preventiva do sentenciado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 510012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313