EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 286404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC.  TERMO  A  QUO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU
PELA   INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  (LEI  9.250/95)  EM  COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA  A  PARTIR  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
1.  O  parágrafo  4º,  do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a
compensação  ou  restituição  será acrescida de juros equivalentes à
taxa  SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês
anterior  ao  da  compensação ou restituição. A fortiori, os valores
recolhidos  indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora
até  a  aplicação  da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora
devem  ser  aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com
incidência  a  partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os
juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96.
Decisão  que  ainda  não  transitou em julgado implica a incidência,
apenas, da taxa SELIC.
2.  Destarte,  a  restituição  a  que se refere a Lei 9.250/95 não é
senão a consequência do pedido de repetição.
3.  Aliás, o próprio CTN no seu art. 167 que deu ensejo à Súmula 188
E.  S.T.J. que versa o termo a quo dos juros na repetição, refere-se
à repetição do indébito como "restituição". Em assim sendo, impõe-se
a higidez da novel legislação (Lei 9.250/95) que é claríssima em seu
§  4º,  e  que  mantém-se  em  vigor  até a sua declaração difusa ou
concentrada de inconstitucionalidade.
4.  Deveras,  aplicar  a  taxa  SELIC  para os créditos da Fazenda e
inaplicá-la  para as restituições viola o princípio isonômico e o da
legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei.
5.  O  eventual  confronto  entre  o CTN e a Lei 9.250/95 implica em
manifestação  de  inconstitucionalidade  inexistente,  por isso que,
vetar  a  Taxa  SELIC  implica  em  negar  vigência  à lei, vício in
judicando que ao STJ cabe coibir.
6.   É   assente  nas  Turmas  de  Direito  Público,  com  ressalvas
minoritárias,  que  na  repetição  do  indébito,  os juros SELIC são
contados  a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou
a  sua incidência do campo tributário (art. 39, parágrafo 4º, da Lei
9.250/95).
7.  Deveras,  a  imputação  de  juros  em  débitos tributários ou em
créditos   da  mesma  origem  prescinde  de  lei  complementar  para
instituí-la,  conforme  resta  evidente  do  art.  146,  III, da CF,
ressoando  a  fixação  dos juros como intervenção estatal no domínio
econômico.
8.  Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para
a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a data
da  entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo
tributário,  consoante  dispõe  o  art.  39,  parágrafo  4º,  da lei
9.250/95.
9. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Francisco  Peçanha  Martins, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 425721>>-SP, <<AGRG NO RESP 426093>>-SP
(LEXSTJ
162/148),
           <<RESP 433406>>-SP, <<AGRG NO RESP 437851>>, <<RESP
150345>>-RS
Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, TAXA DE JUROS, TAXA REFERENCIAL DO
SELIC, AMBITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PRIMEIRO DIA, MÊS,
JANEIRO, 1996, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, LEI FEDERAL, 1995,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003
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