MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA
AERONÁUTICA. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM
A ATIVIDADE MILITAR. ESPECIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE.
EXISTÊNCIA DE VÍCIO APENAS NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE
NOMEANTE. ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Comandante da
Aeronáutica que anulou o Conselho de Disciplina instaurado para
examinar a compatibilidade da conduta praticada por Sargento da
Aeronáutica com a atividade militar. Após a comissão processante ter
apurado os fatos noticiados e concluído pela inocência do acusado, a
autoridade nomeante, com base em outros elementos fáticos, condenou
o servidor. O Comandante da Aeronáutica, por seu turno, reconheceu o
vício daquele decisum por desrespeito à ampla defesa e ao
contraditório, mas, ao invés de anular apenas a decisão da
autoridade nomeante, decretou a invalidade de todo o Conselho de
Disciplina, determinando a instauração de novo procedimento.
2. O art. 49 da Lei 6.880/80 instituiu Conselhos de Disciplina para
avaliar a compatibilidade das condutas do Guarda-Marinha, do
Aspirante-a-Oficial e dos praças estáveis com a atividade militar,
conferindo-lhes a oportunidade de exercerem o direito ao
contraditório e à ampla defesa. O Decreto 71.500/72, por sua vez,
regulamentou o funcionamento desses Conselhos, prevendo sua
instituição ex officio quando se verificar que o praça, dentre
outros fatos: a) procedeu incorretamente no desempenho do cargo; b)
teve conduta irregular; ou c) praticou ato que afete a honra
pessoal, o pundonor militar ou decoro da classe.
3. O Conselho de Disciplina deve apreciar os elementos que
justificaram a sua instauração, especificando para o acusado as
condutas que lhe são imputadas, a fim de que ele possa exercer, com
plenitude, o direito de defesa. Isso não impede, contudo, que novos
fatos suficientes para incapacitar o indivíduo para a atividade
militar sejam apurados oportunamente, por meio de procedimento
próprio, haja vista que o dever de manter a integridade moral e
profissional é uma obrigação continuada do servidor.
4. Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador
vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato
administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas
quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela
administração, mas também quando verificada a falta de congruência
entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.
5. No caso, está caracterizada a abusividade do ato apontado como
coator, seja porque determinou a anulação de fase procedimental
regular, seja porque os motivos apresentados para o reconhecimento
da invalidade da decisão tomada pela autoridade nomeante, isto é,
posteriormente às conclusões do Conselho, não contaminam os atos
anteriormente praticados.
6. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental de e-STJ
fls. 140-152.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro
Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)

     STJ - <<MS 11741>>-DF, <<AgRg no RMS 32437>>-MG,
           <<RMS 19013>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00049
LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473