AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1391146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GRAU DE
EFICIÊNCIA   NA  EXPLORAÇÃO  (GEE).  DIVERGÊNCIA  NO  CÁLCULO.  CASO
FORTUITO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. LAUDO PERICIAL OFICIAL.
PREVALÊNCIA. PRODUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão judicial,
de  forma  coerente  e  adequada, externa fundamentação suficiente à
conclusão do acórdão recorrido.
3. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 6º, § 2º, II, e §
7°,  da Lei n. 8.629/1993, não havendo necessidade de incursionar no
conjunto  fático-probatorio  para  aferir se o imóvel expropriado se
enquadra  no  conceito  de  terra  improdutiva, para fins de reforma
agrária,  visto  que  as  instâncias  ordinárias realizaram profundo
detalhamento dos elementos de convicção existentes nos autos.
4.  É  insuscetível  de  desapropriação a propriedade produtiva que,
explorada  econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus
de  utilização  da  terra (GUT) igual ou superior a 80% (oitenta por
cento)  e de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%
(cem por cento), nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2ª, da Lei n.
8.629/1993 e à luz do disposto no art. 185 da CF.
5.  Em relação ao GUT, os laudos judicial e administrativo convergem
quanto  ao  percentual  de  100%, superior ao mínimo estabelecido na
legislação  de regência, divergindo os experts somente em relação ao
GEE,  visto  que  o  INCRA desconsiderou no seu cálculo o projeto de
bovinocultura  de  corte elaborado para a obtenção de financiamento,
cujo  objetivo  seria  a reforma e formação de pastagens, bem como o
número de equinos existentes na ocasião das vistorias, encontrando o
índice  de  76,27%, enquanto o perito judicial computou tais animais
na análise da produtividade do imóvel, chegando ao percentual de 99,
98%.
6.  Incontroverso  nos  autos  que,  durante  o período em que foram
elaborados  os  dois  laudos  técnicos,  a região onde se localiza o
imóvel  passou  por  longo  período  de  estiagem,  o  que  resultou
inclusive   na   edição  de  decretos  de  situação  de  emergência,
circunstância   que,  segundo  o  juiz  sentenciante,  dificultou  a
execução  do  cronograma  do projeto de recuperação de pastagem para
bovinocultura  de  corte.  7.  Não  há  dúvida  que  a crise hídrica
prolongada,  no caso, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista
no  art. 6º, § 7º, da Lei n. 8.629/1993, de modo a não permitir que,
por  essa  razão,  o  imóvel  seja  considerado improdutivo, pois os
proprietários  não  podem  ser penalizados por fatos ocasionados por
força   maior,  notadamente  quando  eles  refletem  diretamente  na
vegetação da pastagem.
8.  Não  há  motivo  para  desconsiderar  os  equinos encontrados na
fazenda,  ainda  que  pertencentes  a  terceiro,  no cálculo do GEE,
porquanto  a propriedade estava sendo objeto de exploração, mediante
contrato   de  parceria  firmado  com  os  titulares  do  domínio  e
terceiros,  que  certamente  faziam  uso  dos  recursos naturais ali
existentes, a exemplo do capim e da água, para alimentar os animais.
9.  No  que concerne aos aspectos ambientais, o Superior Tribunal de
Justiça  possui  entendimento  de  que  a  reserva  legal,  para ser
excluída  do cálculo de produtividade do bem, deve estar averbada no
registro imobiliário em tempo anterior à vistoria, o que não ocorreu
no   caso   concreto.   Precedentes.   10.   Não  tendo  a  vistoria
administrativa apresentado argumentos capazes de infirmar o laudo do
perito  oficial, que deve merecer a confiança do julgador, por estar
equidistante  das  partes, não há como rotular uma propriedade rural
como  improdutiva  quando  ela possui um Grau de Utilização da Terra
(GUT)  de 100% e um Grau de Eficiência de Exploração (GEE) de 99,98%
-  apurado  em  perícia  judicial -, ou seja, abaixo 0,02% do mínimo
exigido.
11. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - NÍVEIS DE
PRODUTIVIDADE DA TERRA - CÁLCULO DO GEE)
     STJ - <<REsp 545555>>-CE
(REFORMA AGRÁRIA - CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL -
RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - CÔMPUTO
DESSA COMO APROVEITÁVEL)
     STJ - <<REsp 1447203>>-TO, <<REsp 1426830>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00006   PAR:00002   INC:00002   PAR:00007