MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD-2005. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. ART. 29 DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
TRÂMITE
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o
ato administrativo que, com base na Portaria nº 931/MD-2005, do
Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez
devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de
vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória nº
2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das
Forças Armadas.
2. Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no MS
11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 27/4/2010; AgRg no
Ag 1.394.758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 30/04/2012; AgRg no REsp
1.310.508/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 5/6/2012, DJe 15/6/2012; AgRg no Ag 1.145.857/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe
11/10/2010.
3. "O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite
no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou
por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de
admissibilidade do recurso" (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe
31/5/2011).
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<MS 11050>>-DF, <<EDcl no MS 11296>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1394758>>-RS, <<AgRg no REsp 1310508>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1145857>>-SC, <<AgRg no REsp 1067130>>-RS
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 13873>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00029