EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (EDcl no HD)
Processo: 347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
DATA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO A
INFORMAÇÃO, OU DE DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. SÚMULA
2/STJ E ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.507/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Embargos de Declaração opostos a decisão que indeferira
liminarmente a inicial de Habeas Data, impetrado pelo ora
embargante, por ausência de demonstração de recusa, na via
administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez
dias sem decisão, inexistindo pretensão resistida.
II. Na forma da jurisprudência, "nos termos do artigo 1.024, § 3º,
do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões
recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de
conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser
recebidos como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016).
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno, com a adoção
do rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
III. No caso, o impetrante busca o fornecimento de certidão com o
registro dos serviços por ele prestados, que estariam cadastrados no
SNI, afirmando que, "neste interregno bastante prolongado e sem
qualquer iniciativa de nossa parte por pedidos de informações à
Órgãos Públicos, por requerimentos administrativos anteriores ou
qualquer outro pedido; sem suas respectivas negativas, tidas pela
Lei como necessárias para impetração deste remédio heróico,
justificamos que esta nossa ausência se traduz por motivo de temor e
por cautela". Reconhece ser agora o momento político oportuno para
buscar a informação postulada, deixando de requerê-la, porém, na via
administrativa, buscando diretamente, em Juízo, a sua obtenção.
IV. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, a
petição inicial deverá ser instruída com prova "da recusa ao acesso
às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".
V. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, consolidada na Súmula 2/STJ, segundo a qual "não cabe
habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houver recusa de
informações por parte da autoridade administrativa". Nesse sentido:
STJ, HD 232/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 08/03/2012; AgRg no HD 116/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/10/2005; HD 84, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 30/10/2006.
VI. Igual entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que
possui precedentes no sentido de que "a ausência da comprovação da
recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º,
parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta
de interesse de agir na impetração" (STF, AgRg no HD 87/DF, Rel.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, PLENO, DJe de 05/02/2010).
VII. Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 874830>>-DF,
(HABEAS DATA - AUSÊNCIA DE RECUSA DE INFORMAÇÃO - INCABÍVEL)
   STJ - <<HD 232>>-DF,
         <<AgRg no HD 116>>-DF,
         <<HD 84>>-DF,
(HABEAS DATA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STF - [[AgRg no HD 87]]-DF,
         [[RHD 22]]-DF
   STJ - <<HD 209>>-DF,
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 874830>>-DF,
         <<AgInt no RMS 44553>>-MA,
         <<EDcl no AREsp 869448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA
        ART:00008 PAR:único