RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS
ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº
282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA
EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.
FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA
DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À
SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR
NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Preliminar de nulidade do acórdão recorrido
1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta
ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015,
verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos
embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de
origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o
recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a
ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria,
nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido
alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada
pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das
Súmulas nº 282 e 356 do STF.
Delimitação da controvérsia
2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos
morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição
prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o
dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das
funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência
de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para
manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de
equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui
fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua
saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas
substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o
dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano
moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,
em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode
esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter
ciência.
4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia
experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o
autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser
provocados por sua exposição desprotegida ao DDT.
5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a
proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem
descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida
substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado
pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº
11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT
tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados
pelo seu uso ou manuseio.
Fixação da tese
6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento
ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias
decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo
prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos
malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado
como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não
apresentou justificativa para a proibição da substância e nem
descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto
químico.
DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO
7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão
indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional
para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT
seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº
11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território
nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data
posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve
ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à
vigência de referida lei.
8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto
com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo
inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência
dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem
orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante
a data de vigência da Lei nº 11.936/09.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação,
afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco
inicial do prazo prescricional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar a
reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência
da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. PETER RODRIGUES FERNANDES, pela parte RECORRENTE: MARCONDES
ALBERTO DIOGENES, Dra. MARCELA DE ANDRADE SOARES MARENSI, pela parte
RECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, Dr). RAFAEL MONTEIRO DE
CASTRO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO, Dr. JOSE LUIS WAGNER, pela
parte INTERES.: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO
FEDERAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801395>>-PB,
         <<AgInt na PET no REsp 1606419>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1383671>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1758141>>-PR
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730142>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1807655>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1724911>>-MA
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE
DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT - DANO MORAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1675216>>-GO,
         <<REsp 1684797>>-RO,
         <<REsp 1642741>>-AC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1809043>> que foram acolhidos.

Veja os  <<EDcl no REsp 1809043>>.
Tese jurídica: "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento
ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias
decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo
prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos
malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado
como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não
apresentou justificativa para a proibição da substância e nem
descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto
químico".
Tema: Tema Repetitivo 1023
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00356
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:011936 ANO:2009
        ART:00004