MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA  POLÍTICA.  CIVIL.  LEI  10.559/2002.  PAGAMENTO  DE VALORES
RETROATIVOS.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E
18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO.
AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  NO  ART.  4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  Pretende  o  impetrante,  anistiado  político  na  forma  da Lei
10.559/2002,  a  concessão  da  segurança  contra  ato  omissivo  do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e   Gestão
consubstanciada   na   não-efetivação   do   pagamento   de  parcela
correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou
a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que
pese  o  decurso  do  prazo  temporal  de  60 dias e a existência de
dotação orçamentária.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que  reconhece  a  condição de
anistiado   e   fixa  indenização  de  valor  certo  e  determinado,
caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado  pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições
previstas  nas  Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: RMS 27.357/DF,
1ª  Turma,  Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 6.8.2010 e RMS 24.953/DF,
2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004.
3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  a ausência de pagamento da
reparação  econômica  pretérita configura ato omissivo continuado da
autoridade  coatora  em  cumprir  integralmente a referida portaria,
situação  que  afasta  a  configuração  de  decadência  da pretensão
mandamental.
4.  No  casos  dos  autos,  foi  comprovada  a condição de anistiado
político  nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da
Justiça,   na  qual  se  concedeu  reparação  econômica  de  caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o  caráter  retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
5.  É  pacífico  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal e da
Primeira  Seção  do  STJ  no sentido de reconhecer direito líquido e
certo  do  impetrante ao recebimento de valores retroativos, em face
da  comprovação  de  ter havido previsão orçamentária específica e o
transcurso  do  prazo  contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem  que  haja  a  realização  da  reparação  econômica  prevista na
portaria anistiadora.
6.  "A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas
na Lei n. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos
interessados,  não  se  podendo  falar  em  ofensa  ao  princípio da
inafastabilidade  do  Poder  Judiciário,  pois nenhum dos anistiados
políticos  foi  compelido  a  aderir  ao acordo para recebimento dos
valores a que tem direito" (MS 13.923/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 11/06/2013).
7.  A  pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei
10.559/2002,  isto  porque  tal  dispositivo  veda  a  percepção  de
"reparação  econômica  em  prestação  única"  em valor superior a R$
100.000,00  (cem  mil reais), o que se dá apenas nas hipótese em que
não for possível comprovar vínculos com a atividade laboral (caput),
de  modo  que  tal  prestação,  por  possuir  idêntica  natureza,  é
inacumulável   com  a  "reparação  econômica  em  prestação  mensal,
permanente  e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3°
da  Lei  10.559/2002.  Contudo,  no  presente  casu  a  Portaria  do
Ministério da Justiça assegurou ao impetrante o direito à "reparação
econômica  em  prestação  mensal, permanente e continuada", e não em
prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2°
do art. 4° da Lei 10.559/2002.
8.  "O  writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo  do  impetrante,  que no caso é o reconhecimento da omissão no
dever  de  providenciar  o  pagamento  do  montante  concernente aos
retroativos,    conforme   valor   nominal   estabelecido   no   ato
administrativo.   Inviável,  na  forma  mencionada  pela  autoridade
impetrada,  ampliar  o objeto da demanda para definição da quantia a
ser  adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal
hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo
absolutamente  estranho ao Mandado de Segurança" (MS 21.032/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, julgado em 10/06/2015,
DJe 18/06/2015).
9. Segurança parcialmente concedida, a fim de determinar o pagamento
do  montante  concernente  aos  retroativos  unicamente  pelo  valor
nominal   apontado   na   portaria   anistiadora,  com  os  recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
a  expedição  do  competente  precatório,  ressalvada  a hipótese de
decisão  administrativa superveniente, revogando ou anulado o ato de
concessão   da  anistia,  nos  moldes  do  que  restou  decidido  no
julgamento  da  QO  no MS 15.706/DF, e, sem prejuízo de que eventual
pretensão  a  juros  e  correção  monetária  seja  veiculada em ação
própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE ANISTIADO - ATO OMISSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(PAGAMENTO DE PARCELA RETROATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF, [[RMS 27357]]-DF,
           [[MS 15255]]-DF
     STJ - <<MS 15238>>-DF, <<MS 15369>>-DF, <<MS 11159>>-DF,
           <<MS 13418>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - TERMO DE ADESÃO)
     STJ - <<MS 19060>>-DF, <<MS 18760>>-DF, <<MS 13923>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<EDcl no MS 17836>>-DF, <<MS 21377>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001571 ANO:2015
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED AVS:001278 ANO:2015
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)