AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO
COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO
NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo
quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide
com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença,
aos quais não se encontra limitado, porquanto pode adotar
enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Precedentes.
2. Hipótese em que inexiste reforma em prejuízo, pois o Regional
manteve a extinção da execução fiscal movida pelo IBAMA, mediante
motivação extraída dos argumentos deduzidos no apelo da executada
(validade da licença estadual expedida para o cultivo da
cana-de-açúcar), mas diversa do fundamento erigido pelo sentenciante
(nulidade no processo administrativo a partir da notificação da
executada para a apresentação de alegações finais através de
edital).
3. Inviável a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III,
"a", da Constituição Federal.
4. Consoante o entendimento desta Corte, "nas causas em que a
Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser
fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º,
caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados
no § 3º do referido dispositivo jurídico" (AgInt no REsp
1.893.194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado
em 15/03/2021, DJe 22/03/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA
- JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES, POR OUTRO FUNDAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546130>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 325535>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 116850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1635463>>-SP
(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1872708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893194>>-PR,
         <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A