AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
FILHA. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de
ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte
integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não
foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da
pensão também faleceu.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade
com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou
entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve
ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes:
REsp 1.510.107/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 10/6/2015.
3. No caso em tela, ao analisar a Apelação interposta pela União, o
Tribunal de origem deixou de analisar os requisitos das Leis
4.242/1963 e 3.765/1960, os quais devem ser aferidos não apenas no
momento da concessão do benefício, mas também no da reversão.
Transcrevo parte do acórdão (fls. 189-192, e-STJ): "O pai da autora
faleceu em 08.06.1977, ou seja, anteriormente à Constituição Federal
de 1988. Logo, a demandante e a esposa do falecido ficaram
enquadradas como dependentes de ex-combatente, nos termos do art. 30
da Lei n.º 4.242/63, c/c os arts. 7.º, inciso II, e 26, ambos da Lei
n.º 3.765/60, não podendo incidir, na hipótese em questão, a Lei n.º
8.059, de 04 de julho de 1990. Ora, tendo o ex-combatente falecido
antes da promulgação da Constituição de 1988, aplica-se ao caso a
Lei n. 4.242/63, que instituiu a pensão de ex-combatente equivalente
à deixada por um Segundo Sargento das Forças Armadas e fez expressa
remissão, no art. 30, caput e parágrafo único, à Lei n.º 3.765/60, a
ser, portanto, aplicada na concessão da pensão em tela. [...] 8.
Compulsando os autos, constata-se que a autora percebe pensão por
morte de ex-combatente, por reversão, em decorrência do óbito de sua
genitora, ocorrido em 17.08.2004. Postula, por meio da presente
demanda, o recebimento do benefício em sua integralidade, haja vista
que as outras beneficiárias, suas irmãs Heilandy Albino de Souza e
Heidenecy Glória Albino de Souza tiveram indeferidos
administrativamente os seus requerimentos de habilitação para a
percepção da aludida pensão, por já receberem pensões civis, que são
inacumuláveis com a pensão especial de ex- combatente, a teor do
estatuído noa Lei n.º 4.242/1963. Com efeito, inexiste embasamento
legal para a reserva de cota-parte de pensão especial de
ex-combatente a beneficiária que, até o presente momento, não se
habilitou (até mesmo porque, segundo o artigo 7.º da Lei n.°
3.765/60, c/c o artigo 39 do Decreto n. 49.096/60, a pensão militar
só é concedida após o beneficiário submeter-se a processo de
habilitação), tampouco demonstrou interesse em fazê-lo, ou que, como
no caso vertente, teve seu requerimento administrativo de
habilitação expressamente rechaçado (evento n. 37  OFIC1). De todo
modo, eventual habilitação tardia das outras filhas do
ex-combatente, irmãs da autora, só surtiria efeitos financeiros a
partir da data do requerimento administrativo, com a consequente
redução do valor da pensão concedida na cota-parte integral à
demandante. Assim, a mera existência de beneficiário não tem o
condão de obstar o pleito autoral, pois não seria razoável que a
autora tivesse de esperar a habilitação das demais beneficiárias
para tão somente ter direito à integralidade da pensão especial de
ex-combatente, de onde se conclui que a autora faz jus ao
recebimento de 100% (cem por cento) da pensão por morte, instituída
por seu falecido pai, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas,
retroativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da
presente demanda".
4. Em vista disso, não é possível determinar a reversão pleiteada
sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas
referidas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tais requisitos, contudo,
não podem ser analisados nesta Corte Superior em virtude do óbice da
Súmula 7/STJ, razão pela qual os autos devem retornar à origem para
que o órgão julgador promova a referida análise, com a consequente
concessão ou rejeição do pedido.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1510107>>-AL
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS - NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO PELOS DEPENDENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487427>>-CE
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REGIME MISTO DE REVERSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1380805>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030