bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 35652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
   Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.
   Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração
autorizará a Turma a aplicar a pena de litigância de má-fé.
   Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na MC   21258  AP  2013/0214082-3  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  305797  MG  2013/0056195-7
Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
EDcl no AgRg no REsp  1324830  PR  2012/0106669-2
Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
EDcl no AgRg no REsp  1329915  SC  2012/0127309-2
Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
EDcl no AgRg no REsp  1304502  SC  2012/0011615-5
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg no REsp  1324168  RS  2012/0102836-1
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg no REsp  1329715  SC  2012/0127296-7
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg no REsp  1335775  RS  2012/0159601-6
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg no REsp  1335959  PR  2012/0156305-7
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg no REsp  1347720  PR  2012/0209474-5
Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1319118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PASSIVA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA
DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C
RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA
PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI
123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL.
1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da
opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da
Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor".
A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu
art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido
pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso
no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos
tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN
nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14).
2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples
Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração
Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência
de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a
ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do
mandamus, Delegado da Receita Federal.
3. Incide, na espécie, o art. 41, § 5º, I, da LC 123/06, segundo o
qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de
autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou
Município" estão excluídos da regra contida no caput, de que os
processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional serão ajuizados em face da União.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00016   PAR:00006   ART:00017   INC:00005   ART:00041
        PAR:00001   PAR:00005   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RES:000004 ANO:2007
        ART:00008
(COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN)
LEG:FED RES:000094 ANO:2011
        ART:00014
(COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
INEXISTENTES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
comprovação dos danos morais demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O valor da indenização não foi questionado no recurso especial,
sendo que a pretensão de revisão do valor, em sede de agravo
regimental, representa indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
FUNDAMENTOS ALEGADOS PELA PARTE)
     STJ - <<REsp 698208>>-RJ, <<AgRg no REsp 753635>>-PR,
           <<REsp 1051845>>-PE, <<REsp 918935>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  163988  SP  2012/0070295-0  Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE
DETENTO
NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. NEXO CAUSAL E REVISÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade
objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em
unidade
prisional. Assim, constatada pela instância de origem a ocorrência
do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público, a
pretensão, quanto ao ponto, demanda a análise do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de
recurso
especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp
169.476/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
08/08/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; AgRg no AREsp
283.111/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
16/04/2013; AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 09/04/2013. REsp 936.342/ES, Rel. Min.
Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
20/05/2009; AgRg no AREsp 21.934/GO, Rel. Min. Ari Pargendler,
Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 346.952/PE, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013.
2. A redução do quantum indenizatório a título de danos morais
apenas é possível, caso verificada a exorbitância do valor fixado
pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 169476>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1305259>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 283111>>-PE, <<AgRg no REsp 1305259>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 936342>>-ES, <<AgRg no AREsp 21934>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 346952>>-PE
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431405>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 472261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.
1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992,
que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a
apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser
aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a
existência de risco à instrução processual" (AgRg na SLS 1.558/AL,
Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera
menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui
fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DURANTE
A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1558>>-AL, <<REsp 1197807>>-GO
Informações complementares:      É  possível  conhecer do recurso especial para analisar questão
referente  ao  afastamento  de  agente  público do exercício de suas
funções por risco de influenciar o andamento de instrução processual
em  ação de improbidade administrativa na hipótese em que o que está
consignado  no  acórdão  recorrido  e  na decisão de primeiro grau é
suficiente  para a análise da controvérsia. Isso porque, nesse caso,
não incide o óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1251305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
1. Descabe falar em litispendência na hipótese em que a própria
autarquia, na inicial dos embargos à execução, reconheceu que o
título executivo estabeleceu obrigações distintas: uma relativa à
incorporação do adicional pecuniário previsto na Lei 7.686/88 e a
outra referente ao pagamento das parcelas vencidas. Confira-se o
AgRg no AG 1.395.901/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 03/05/2012, em hipótese idêntica à destes autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1395901>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 451350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. ICMS. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. APRESENTAÇÃO INOPORTUNA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I,
DO CTN.
1. O Tribunal de origem, para decidir que o autor não se desincumbiu
do ônus probatório, assentou que a produção de prova técnica deve
observar procedimento próprio, sendo inoportuna a apresentação do
parecer unilateral. Esse fundamento, que é autônomo e suficiente
para a manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente
impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da
Súmula 283/STF.
2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, tal como delineada na
exordial, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
3. "O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte
do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao
qual poderia o tributo ter sido lançado" (REsp 1.086.798/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/04/2013). No mesmo
sentido: REsp 1.340.386/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 08/03/2013; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp
1.044.953/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
03/06/2009.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1517465  RS  2015/0041450-3  Decisão:22/11/2016
DJE        DATA:13/12/2016
AgRg no REsp  1423223  PB  2013/0399889-4  Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS
POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.
20.910/1932.
1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel.
Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art.
543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei
n.
9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por
estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da
lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.
2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição
de
indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de
Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do
exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto,
inaplicável a Lei n. 9.873/1999, consoante entendimento firmado por
esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo prescricional
qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS.
NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF.
1. Diz a Carta Magna que compete ao STJ processar e julgar os
recursos especiais interpostos contra decisões de única ou última
instância proferidas pelos tribunais regionais e estaduais. Assim,
enquanto for cabível recurso direcionado ao próprio órgão prolator
da decisão recorrida, incabível se revela o recurso especial.
2. In casu, proferida decisão monocrática, convinha ao agravante
interpor agravo interno, de modo a provocar a manifestação do
colegiado local. Só após tal manifestação, se lhe tornaria
possível,
em permanecendo a irresignação, a interposição do apelo nobre. Este
o posicionamento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a
teor da aplicação analógica da Súmula 281/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 880014>>-RJ, <<AgRg no Ag 1136048>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1353763>>-RS, <<AgRg no AREsp 65960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  557472  SP  2014/0177579-4  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 512332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE
REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
multa diária pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a
condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.535 CPC)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG, <<EDcl no MS 13692>>-DF
(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1055490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1377517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. "O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo,
isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não
responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão
enquanto
não houver resposta à pretensão deduzida" (MS 5.788/DF, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 11/3/2002).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5788>>-DF, <<MS 10583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023