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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
RSTP       VOL.:00364           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    BENEFÍCIO.    REVISÃO    ADMINISTRATIVA.    PRAZO
DECADENCIAL. OCORRÊNCIA.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.114.938/AL,  proferido  sob  o  rito do art. 543-C do CPC/1973, na
sessão  de  14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os
feitos   de   matéria  previdenciária  -,  concluiu  que,  antes  de
decorridos  os  cinco  anos  previstos  na mencionada norma legal, a
Medida   Provisória   n.  138,  de  19/11/2003,  convertida  na  Lei
10.839/2004,  ao  acrescentar  o  art.  103-A à Lei de Benefícios da
Previdência  Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos
o  prazo  decadencial  para  o  INSS  rever  os atos de que decorram
efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2. Na hipótese dos autos, a
revisão  foi  iniciada  pelo  INSS quando decorrido o prazo decenal,
havendo  a  decadência  do poder de revisão pela Administração. 3. O
pleito  de  revisão  formulado  pelo autor na via administrativa não
tinha como objetivo a redução do valor de seu benefício, não podendo
ser  considerado  como  marco  inicial  da  revisão  pretendida pela
Autarquia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSS - REVISÃO DOS ATOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS A SEUS
BENEFICIÁRIOS - DECADÊNCIA - 10 ANOS)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   POLICIAL  MILITAR.  GRATIFICAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO.
EXTINÇÃO.  LEI  ESTADUAL.  ATO  ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. FUNDO DE
DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento do STJ, a supressão
de  vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por
força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes,
devendo  este  ser o marco inicial para a contagem prescricional. 2.
Hipótese  em  que,  por  força  da  Lei  Estadual n. 7.145/1997, foi
extinta, em 1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar que
os   servidores   recebiam,  sendo  certo  que  a  ação  visando  ao
restabelecimento  da  referida vantagem foi ajuizada apenas em 2009,
acarretando a prescrição do próprio fundo de direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO -
EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 931856>>-BA, <<AgRg no AREsp
230048>>-BA,
           {{RESP 1681556}}-BA
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007145 ANO:1997 UF:BA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA
BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL.  APLICABILIDADE  IMEDIATA.  1. O Superior Tribunal de Justiça
entende  possível  a  aplicação imediata dos precedentes firmados em
julgamentos  submetidos  à  sistemática  do recurso repetitivo ou da
repercussão   geral,  independentemente  da  publicação  do  acórdão
paradigma  ou  do  julgamento  de  eventuais  embargos de declaração
opostos. Precedentes.
2.  Hipótese  em que o STF, nos autos do RE 574.706/PR, decidiu pela
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1105598>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1487973>>-GO
(PROCESSUAL - RECURSOS REPETITIVOS - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO
IMEDIATA DOS PRECEDENTES)
     STJ - <<REsp 1372211>>-SC, <<EDcl no REsp 1115761>>-SP,

Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE,
TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR.
IMPORTAÇÃO.  PESSOA  FÍSICA. INCIDÊNCIA. 1. O mandado de segurança -
instituto  que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato
abusivo  ou  ilegal  de  autoridade pública - não pode ser utilizado
como  sucedâneo  recursal,  sob pena de se desnaturar a sua essência
constitucional.  2.  Apenas  em  casos  excepcionais,  quando  o ato
judicial  é  eivado  de  ilegalidade, teratologia ou abuso de poder,
esta  Corte  tem abrandado o referido posicionamento. 3. Hipótese em
que  as  situações de exceção - ilegalidade, teratologia ou abuso de
poder   -  não  ficaram  evidenciadas,  visto  que  foi  aplicado  o
entendimento  do  STF  no  Tema  n.  643, o qual dispôs que incide o
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI  nas operações de
importação  de  veículos  automotores  por  pessoa  natural para uso
próprio.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1155085>>-MT, <<AgRg no RMS 28210>>-RJ
(OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA NATURAL
PARA USO PRÓPRIO - IPI)
     STF - [[RE 723651]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53481  RJ  2017/0048696-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. MATÉRIA
DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DA
ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO.
1.   Em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC/1973,
como já afirmado, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Frise-se, por
oportuno, não ser exigido do Órgão Julgador rebater um a um os
argumentos oferecidos pelas partes, desde que suficientemente
fundamentada a decisão para a solução da controvérsia.
2.   A Corte de origem apreciou o tema dos juros moratórios com
enfoque no art. 100, § 1o. da CF/1988, sem que, para rebater esse
fundamento, tenha sido interposto o Recurso Extraordinário. Incide,
na espécie, a Súmula 126/STJ.
3.   Agravo Interno da Associação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1631978  RS  2016/0269755-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1036245  PE  2016/0334650-5
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O TRIBUNAL DE ORIGEM
CONCLUIU  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  ENGANO  JUSTIFICÁVEL.  REEXAME  DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  o  art.  42,  parág.  único  do  CDC, a penalidade da
devolução  em  dobro  na  repetição  do  indébito  é  afastada  pela
ocorrência de erro escusável do fornecedor.
3.  Na hipótese dos autos, tanto a sentença como o acórdão recorrido
consignaram  que  o  engano  perpetrado  pela  companhia  de energia
elétrica não foi justificável. A pretensão de considerar escusável o
erro  no enquadramento tarifário - atribuindo-o apenas à divergência
na   interpretação   da   Lei   -  demandaria  reexame  do  conjunto
fático-probatório,  inviável  nesta  instância.  Julgados:  AgInt no
REsp.  1.250.347/RS,  Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2017; AgRg no
AgRg  no  Ag. 1.269.061/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
13.10.2015; AgRg no REsp. 1.203.426/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
28.11.2014.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1250347>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1269061>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1203426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000456 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491858  DF  2019/0115225-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.
PAGAMENTO  PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. APLICAÇÃO
DO  ART.  150,  §  4o.  DO  CTN.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE
REVELAM  EXORBITANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO POR ESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em
que  o  pagamento  é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo
decadencial  previsto  no  art.  150,  § 4o. do CTN, tendo a Fazenda
Pública,  em  regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a
contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgInt no REsp.
1.097.248/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2019; AgInt nos EDcl
no  AREsp.  1.301.935/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe
11.12.2018;  REsp.  1.650.765/PE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
18.4.2017.
2.  No  presente  caso,  o Tribunal de origem consignou que os fatos
geradores  do ICMS ocorreram entre os meses de janeiro a dezembro de
1997,  e  a  insurgência  em  desfavor  da  homologação  se  deu  em
30.12.2002. Logo, operou-se a decadência.
3.  O  entendimento  desta  Corte  é de que a revisão dos honorários
advocatícios  pelas  instâncias extraordinárias somente é admissível
em  situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente
irrisório ou excessivo. Na espécie, os honorários advocatícios foram
fixados  em R$ 30.000,00, quantia esta não exorbitante, considerando
o valor da causa (R$ 445.168,13), a duração do processo e o trabalho
desempenhado pelo Causídico.
4.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PELO
CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO
CTN)
     STJ - <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301935>>-MG,
           <<REsp 1650765>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE
VAREJISTA.  LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento
da   ilegitimidade   da   Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio
Econômico-CIDE,  instituída  pela  Lei  10.336/2001. 2. Na origem, o
processo  foi extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que
o  impetrante,  comerciante  varejista,  não teria legitimidade para
defender, em juízo, a referida contribuição, visto que não se inclui
entre  os  contribuintes do tributo, o que foi mantido pelo Tribunal
Regional em sede de Apelação.
3.   Segundo   orientação   do   STJ,  o  comerciante  varejista  de
combustíveis  tem  legitimidade  para  discutir  a  cobrança da CIDE
prevista  na  Lei  10.336/2001. Precedente: AgRg no Ag 1.178.273/SP,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2012.
4.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE - LEI
10.336/2001 - COMERCIANTE VAREJISTA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1178273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1689223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO  CUJO  NOME  CONSTA  NA  CDA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DESCABIMENTO.
1.  Conforme  sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade
com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na
Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário.
2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas  Súmulas  7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação
de  que  o  fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria
exclusivamente  o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o
nome   do   sócio   na  CDA,  não  seria  possível  a  discussão  da
ilegitimidade  passiva  pela via de exceção de pré-executividade por
exigir dilação probatória.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE
CINCO   DIAS.   DESCONSIDERAÇÃO.   RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  284 DO STF. 1. A complementação recursal de que
trata  o  art.  1.024,  §  3º,  do  CPC/2015,  é  desconsiderada  se
apresentada fora do quinquídio legal.
2.  Incide  o  enunciado  284  da Súmula do Supremo Tribunal Federal
quando  apontado  violação  de  lei federal de forma genérica, sem a
indicação precisa do dispositivo que teria sido efetivamente violado
por meio do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  JUIZADO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA.  VALOR DA
CAUSA.   DIVISÃO   PELO   NÚMERO  DE  AUTORES.  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  há  violação  do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses  relevantes  à solução do litígio. 2. Consoante o entendimento
desta  Corte,  em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a
fixação  da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor
de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
- VALOR DA CAUSA - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212994>>-SP, <<REsp 1658347>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1503716>>-PR, <<AgRg no REsp 1358730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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