AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE
ÓRGÃO  NO  SIAFI/CAUC.  SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
JULGAR  IMPROCEDENTE  O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
I  -  A  Associação  Riograndense  de Empreendimentos de Assistência
Técnica  e Extensão Rural - Emater/RS ajuizou ação ordinária, contra
a  União  objetivando o cancelamento de sua inscrição no SIAFI/CAUC,
determinada  em  virtude  da  não  aprovação  da prestação de contas
relativa   ao  Convênio  n.  057/2005.  II  -  A  ação  foi  julgada
parcialmente  procedente,  para  suspender  os  efeitos da inscrição
feita em nome da Emater no SIAFI/CAUC, até que ocorresse a conclusão
definitiva  da  Tomada  Especial  de  Contas  no TCU (fls. 317-337),
decisão  mantida  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesta
Corte,   deu-se   provimento   ao   recurso   especial  para  julgar
improcedente a ação.
III  -  De  início,  em  relação  à indicada violação do art. 535 do
CPC/1973  pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas máculas
apresentadas   pela  recorrente,  sob  a  alegação  de  ausência  de
manifestação especifica sobre as circunstâncias fáticas ou jurídicas
da demanda, ou sobre os vícios apontados nos embargos.
IV  -  Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ressalte-se
que  a  mera  insatisfação  com  o conteúdo da decisão embargada não
enseja   embargos   de   declaração.  Esse  não  é  o  objetivo  dos
aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos temas que lhe
forem   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.
V  -  No  mais  cumpre  salientar, inicialmente, que o STJ não detém
competência  para análise de possível violação de ato normativo, por
não  se equiparar à lei federal, sendo descabida a alegada afronta à
Instrução Normativa n. 01/97.
VI  -  No que diz respeito à violação do art. 25 da Lei Complementar
n.  101/2000,  ao  argumento  de  que  o  Tribunal a quo suspendeu a
inscrição  da Emater/RS no cadastro de inadimplentes SIAFI-CAUC, até
que  fosse  proferida  decisão  final  em Tomada Especial de Contas,
verifica-se que o acórdão recorrido merece reforma, por encontrar-se
em  dissonância  com  a  jurisprudência  desta Corte. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp 927.037/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,   julgado   em   8/8/2017,   DJe  17/8/2017;  AgInt  no  REsp
1.586.872/PE,  Rel.  Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada
TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
VII  -  Ao  determinar  a suspensão da inscrição do SIAFI/CAUC até a
conclusão  da tomada especial de contas, o Tribunal de origem adotou
as considerações apontadas no parecer do Ministério Público Federal,
in  verbis  (fls.  399-402):  "A  prestação  de  contas  respectiva,
todavia, foi rejeitada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração - SPOA/MDA, tendo sido fornecidas oportunidades para
juntada  de  documentos  e  retificação, não observadas pela EMATER,
resultando em sua inclusão no SIAFI/CAUC. Encontra-se a prestação de
contas  em  fase derradeira de análise, a Tomada Especial de Contas,
que  compõe-se  de  um  procedimento realizado no órgão concedente e
outro  no  Tribunal  de  Contas  da União. Desse modo, tanto o pacto
firmado  pela  EMATER,  quando  a  instrução normativa que orienta a
celebração   de   convênios  com  recursos  federais  estabelecem  a
necessidade  de  demonstração  da  contabilidade  para aprovação das
contas   respectivas.   Entretanto,  a  entidade  não  apresentou  a
prestação   de   contas   dentro   do   padrão   do   Ministério  de
Desenvolvimento  Agrário,  conforme  restou consignado na Análise de
Processo  nº  047/08/CCONV/CGFCC/SPOA/MDA,  de  15 de agosto de 2008
(evento 2, ANEXO PET INI4, p. 53, do processo originário)".
VIII  -  Observa-se  da  leitura  do  parecer  do Ministério Público
Federal,  que  foram  fornecidas  à EMATER/RS diversas oportunidades
para juntada de documentos e retificação de sua prestação de contas,
que  não  foram  cumpridas.  Tal  fato,  levou  a  Subsecretaria  de
Planejamento,  Orçamento  e  Administração  -  SPOA/MDA a rejeitar a
respectiva  prestação  de  contas  apresentada,  o  que  resultou na
inclusão da entidade no SIAFI/CAUC.
IX  -  Correta,  portanto,  a decisão agravada que deu provimento ao
recurso  especial  para  julgar  improcedente  a  ação ajuizada pela
Associação  Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - Emater/RS no cadastro de inadimplentes SIAFI- CAUC.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SIAFI - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927037>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1586872>>-PE
Termos auxiliares: SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL
(SIAFI).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025