AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 5963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE
COMO   LICITANTE.   LEGITIMIDADE   PARA  IMPUGNAR,  VIA  MANDADO  DE
SEGURANÇA,  EDITAL  DE  CONCORRÊNCIA  SOB  ALEGATIVA  DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. REQUERIMENTO, PELA IMPETRANTE, DA CITAÇÃO
DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.  Se  a  impetrante  reveste  a qualidade de empresa cujo objetivo
consiste  na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui
legitimidade   para,   pela  via  mandamental,  impugnar  edital  de
concorrência  sob  alegativa de violação ao princípio da legalidade,
ainda que não seja licitante.
2.  Tendo  a  impetrante  requerido  a  citação  dos  litisconsortes
necessários,  conforme  consta  da petição inicial, não lhe pode ser
imputada  culpa  se  as referidas citações não foram procedidas pelo
Judiciário.
3. Não se pode invocar, como fundamento à aplicação do art. 557/CPC,
a  afirmação  de  que  os  concorrentes  participaram  do certame em
igualdade de condições.
4. Agravo regimental provido para afastar o indeferimento da inicial
a fim de que o mandado de segurança obedeça aos trâmites regulares.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
prosseguindo  no  julgamento,  por maioria, dar provimento ao agravo
regimental,  vencidos  os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora) e
Garcia  Vieira. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro José Delgado que lavrará
o   acórdão.  Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros
Francisco   Peçanha   Martins   e   Milton  Luiz  Pereira.  Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, TRANSPORTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE,
INDEPENDENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA,
EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE,
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
REQUERIMENTO, IMPETRANTE, OCORRENCIA, CULPA EXCLUSIVA, JUIZO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, CITAÇÃO,
LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, PEDIDO, IMPETRANTE, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE,
FISCALIZAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, ATO VOLUNTARIO, IMPETRANTE, FALTA,
PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, LEI, LICITAÇÃO, PREVISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041