AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBLIDADE.  SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA PURAMENTE FÁTICA. INVIABILIDADE. DEMANDA RESSARCITÓRIA.
DEFEITOS  NA  CONSTRUÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. TESE VEICULADA
PELO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 733998>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONSUMIDOR - IMÓVEL - DEFEITOS NA
CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZOS)
     STJ - <<REsp 1717160>>-DF, <<REsp 1534831>>-DF
Informações complementares:      "[...]  para  se  concluir  que  a  prova  cuja  produção  fora
requerida   pela   parte   é  ou  não  indispensável  à  solução  da
controvérsia,  seria  necessário  se proceder ao reexame do conjunto
fático-probatório,  providência  incompatível  com a via estreita do
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ".
     "No  que  se  refere à ocorrência de julgamento 'ultra petita',
melhor sorte não assiste à agravante.
     Isso  porque  o  acolhimento  de tal pleito não prescindiria, à
toda  evidência,  do  revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  nesta  sede  especial, a teor da Súmula
07/STJ.
     No  caso, a análise da pretensão recursal demandaria unicamente
o  cotejo  entre peças processuais e documentos dos autos, o que não
envolve  qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que,
como dito, é inviável nesta Corte Superior".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido
de  que,  sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios
da  livre  apreciação  da prova e do livre convencimento motivado, o
entendimento   pelo  julgamento  antecipado  da  lide  não  acarreta
cerceamento de defesa' [...]'.
     "[...] apesar de a jurisprudência desta Corte Superior entender
ser  possível  a aplicação do exíguo prazo de decadência previsto no
art.  26  do  CDC  (90  dias),  tem-se  que  o referido prazo remete
exclusivamente a determinadas hipóteses, não abarcando as pretensões
de  ressarcimento  pelo  prejuízo  decorrente dos vícios do imóvel -
como no caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026
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