RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATO
ELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. INDÍCIOS DE
AUTORIA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSA
NO WHATSAPP. SIGILO. QUEBRA POR DECISÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO
DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. CONTEMPORANEIDADE.
INEXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA. JUSTO RECEIO. FATOS POSTERIORES.
DESNECESSIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM OUTROS IMPUTADOS.
INSUFICIÊNCIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de
impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que
decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência
dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado
no sentido do seu cabimento.
2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele
decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de
prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para
fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de
origem.
3. Não é ilícito o uso de prova decorrente do seu encontro fortuito,
sendo válidos os elementos obtidos casualmente, por ocasião do
cumprimento autorizado de medida de obtenção de prova relativa a
outro delito, ainda que inexista conexão ou continência com o crime
supervenientemente encontrado e que este não cumpra os requisitos
autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de
finalidade na execução do meio de obtenção de prova.
4. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de
envolvimento do imputado com organização criminosa e corrupção
passiva praticadas no exercício do cargo e em razão dele,
autoriza-se a medida de suspensão da atividade, diante do risco de
reiteração da conduta em caso de continuação do exercício do
mandato, não sendo suficiente a proibição de contato com outros
réus.
5. A contemporaneidade da indigitada conduta criminosa e a prática
de novo fato delituoso posterior não são requisitos legalmente
exigidos para as cautelares diversas da prisão, estando a suspensão
do exercício da função pública condicionada apenas à adequação e ao
justo receio de sua utilização para a prática ilícita, o que somente
seria afastado se houvesse transcurso de tempo bastante excessivo
desde os fatos em apuração.
6. A medida de suspensão do exercício da função pública, prevista no
art. 319, VI, do CPP, por possuir natureza cautelar, não ofende o
princípio constitucional da presunção de inocência, mesmo quando
decretada em prejuízo de exercente de mandato eletivo, tampouco
violando o princípio democrático.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 607902>>-AC,
         <<HC 590462>>-RS,
         <<HC 501650>>-MA,
         <<HC 381792>>-PA,
         <<HC 262103>>-AP
   STF - [[HC-AgR 173998]],
         [[HC 169902]]
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - HABEAS CORPUS - MEDIDA CAUTELAR -
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 579205>>-PB,
         <<AgRg no RHC 133059>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 488296>>-PB,
         <<RHC 90766>>-MG,
         <<AgRg no HC 442539>>-PB,
         <<HC 372825>>-SP
   STF - [[HC-AgR 134671]],
         [[HC 119214]]
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 124653>>-RJ
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO PASSIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 120237>>-SP,
         <<HC 493887>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA -
CONTEMPORANEIDADE - PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO)
   STJ - <<HC 473630>>-MG
Informações complementares:      "[...] a cautelar de suspensão da função pública não pode ser
deferida como efeito automático da acusação de corrupção por parte
de servidores [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (RIBEIRO DANTAS)
     Não é cabível o habeas corpus impetrado em razão da aplicação
da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública,
prevista no art. 319, VI, do CPP. Isso porque o remédio heroico,
tal como previsto constitucionalmente, serve para impedir
ilegalidade ou abuso de poder que faça alguém sofrer, ou se sentir
ameaçado de sofrer, coação em sua liberdade de locomoção. Ou seja,
é a liberdade da pessoa que está em jogo no âmbito do habeas
corpus, o que não é intimidade nem remotamente no caso da referida
medida cautelar. Realmente, diferentemente do que acontece com
outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a suspensão da função
pública é  uma providência que independe da vontade do acusado em
cumpri-la. Uma vez decretada, a  decisão é  comunicada ao órgão
competente, que não permitirá a  atuação do agente público durante
o  período da restrição. Por este motivo, não há como o  imputado
deixar de atendê-la, o  que afasta a  possibilidade de sua
conversão em prisão preventiva, salvo a  hipótese de decretação de
alguma outra ordem concomitante que possa afetar a  liberdade do
paciente em caso de sua inobservância.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:00319
        INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068