RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR  E  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITOS
E    INTERESSES    INDIVIDUAIS   HOMOGÊNEOS.   MINISTÉRIO   PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OMISSÃO. PREÇO. INFORMAÇÃO
ESSENCIAL.  PRODUTO  OU  SERVIÇO.  ANÁLISE  CASUÍSTICA. EMBARGOS COM
PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MULTA AFASTADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Considera-se  deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega  violação  do  art.  535  do CPC/1973 e não demonstra, clara e
objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do
acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento dos embargos de
declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284  do STF. 2. Na linha da
jurisprudência  desta  Corte,  o Ministério Público tem legitimidade
ativa  para propor ação civil pública com o propósito de zelar tanto
pelos  direitos  difusos  quanto  pelos  individuais  homogêneos dos
consumidores, ainda que disponíveis.
3.  É considerada publicidade enganosa a que contém informação total
ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, é capaz de induzir
o  consumidor  a erro (art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC). 4. O art. 31 do
CDC  traz  relação  meramente exemplificativa de algumas informações
que devem constar na publicidade de um produto ou serviço, tais como
"características,   qualidades,   quantidade,   composição,   preço,
garantia,  prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como
sobre   os   riscos   que   apresentam   à  saúde  e  segurança  dos
consumidores".  5.  No entanto, para a caracterização da ilegalidade
omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do
serviço  ou de suas reais condições de contratação, considerando, na
análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário. 6.
Assim,  a  Corte  Estadual, ao entender pela publicidade enganosa em
razão  da  omissão do "preço" no encarte publicitário, sem verificar
os  pressupostos  objetivos e subjetivos da substancialidade do dado
omitido,  viola  o  disposto  nos  arts.  31  e 37, § 1º, do CDC. 7.
"Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ).
8.  Recurso  especial parcialmente provido para determinar o retorno
dos   autos   ao  Tribunal  de  origem,  a  fim  de  que  analise  a
essencialidade  do  dado  omitido "preço" no encarte publicitário, e
para  afastar  a  multa  prevista  no parágrafo único do art. 538 do
CPC/1973.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Raul  Araújo  e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE INTERESSE DE CONSUMIDORES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1488284>>-PE,
         <<EREsp 1378938>>-SP,
(CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO - PREÇO DO PRODUTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOBRE ESSENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1428801>>-RJ,
         <<REsp 1370708>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 166764>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
Informações complementares:      "Analisar nesta instância o material publicitário, a fim de
verificar a
      essencialidade da informação omitida, exigiria
incursão no campo fático-probatório,
      providência vedada na
via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 INC:00004 ART:00030 ART:00031
        ART:00037 PAR:00001 PAR:00003