HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO
PRAZO. IRREGULARIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. APREENSÃO DE 19,5G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE
CONCRETA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO PELO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM
NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não há ilegalidade na não realização da audiência de custódia
devidamente justificada por motivo de força maior - a necessidade de
adoção de medidas para prevenir a proliferação de coronavirus -, e
amparada em provimento do Conselho Superior da Magistratura do
Estado de São Paulo e na Recomendação CNJ nº 62/2020.
3. O decurso de cerca de duas horas além do prazo de 24h para a
homologação do flagrante não é suficiente para ensejar a revogação
da prisão. A irregularidade encontra-se superada pela superveniência
de novo título judicial a amparar a custódia - decreto de prisão
preventiva.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em
preventiva sequer mencionou a circunstância específica do delito, no
qual a paciente e corréu foram flagrados com 19,5g de maconha,
quantidade que não pode ser considerada expressiva. Desse modo, as
considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito são
insuficientes para justificar a custódia.
6. Por outro lado, embora o acórdão tenha mencionado os maus
antecedentes da acusada, uma vez ser reincidente específica, tal
elemento não foi referido na decisão de primeiro grau. Nesse
sentido, "não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus,
agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema" (HC n.
325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).
7. O histórico criminal da paciente, entretanto, justifica que a
revogação da prisão seja cumulada com aplicação de medidas
cautelares alternativas, de modo a preservar minimamente a ordem
pública e obstar novas práticas delitivas.
8. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NOVO TÍTULO)
   STJ - <<RHC 64040>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAMENTO AGREGADO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<HC 325523>>-MG,
         <<HC 98862>>
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,5 g de maconha
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME