AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1744002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, 304 E 311 DO CP).
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O  princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal.
2. Na espécie, o Tribunal de apelação assentou que os fatos
considerados pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida
guardam estrita correlação com aqueles descritos na denúncia. Assim,
 não se pode cogitar nenhuma forma de inobservância ao princípio da
congruência, uma vez que a denúncia, apesar de não conter a
capitulação jurídica, narra a conduta prevista no art. 311 do CP.
3. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu pela
manutenção da condenação do acusado pelas práticas delitivas, por
entender presentes a autoria e a materialidade.  Assim, rever tais
fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da
ausência de provas concretas para a condenação, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Quanto à circunstância judicial
da culpabilidade, o fato do acusado ter cometido as infrações penais
enquanto cumpria pena por outras condenações criminais, evidencia
sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o
maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação das
reprimendas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 346799>>-SC,
         <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 425172>>-MS,
         <<HC 544290>>-DF
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA - FATOS
NARRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 507006>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  643323  RS  2021/0032545-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021