AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1219352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE
DE  AMPLA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. A
ALTERAÇÃO  DO JULGADO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DE PROVAS. COMPETÊNCIA
PARA  O  RECOLHIMENTO  DO TRIBUTO. ART. 3o. DA LC 116/2003. LOCAL DA
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJE  5.3.2013,  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  O entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que compete ao
magistrado  impulsionar  o processo e determinar as providências que
entender  pertinentes  à solução da controvérsia (Código de Processo
Civil,  arts.  130  e 262), não destoa da orientação jurisprudencial
desta  Corte Superior. Precedentes: AgInt no AREsp. 863.439/SP, Rel.
Min, HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgRg no REsp.
1.454.472/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015.
4.  No  âmbito  judicial  vige  o  princípio  do livre convencimento
motivado  do  Juiz  (art.  131  do CPC/1973), motivo pelo qual, se o
magistrado,  analisando  as  provas  dos  autos,  entender não haver
necessidade  de  novas produções de provas, além do que formar o seu
juízo  de  valor com aquilo que entender comprovado no processo, não
há que se falar em cerceamento de defesa.
5.  Sobre  a  competência  para  a  cobrança do ISS em questão, esta
egrégia  Corte  Superior  assentou o entendimento de que o Município
competente  para  exigir  referido imposto, a partir da LC 116/03, é
aquele  onde  o  serviço  é  efetivamente prestado, onde a relação é
perfectibilizada,  assim  entendido  o  local onde se comprove haver
unidade  econômica  ou  profissional  da  instituição financeira com
poderes   decisórios   suficientes   à   concessão  e  aprovação  do
financiamento  -  núcleo  da  operação  de leasing financeiro e fato
gerador  do  tributo  (REsp.  1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 5.3.2013).
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863439>>-SP, <<AgRg no REsp 1454472>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE -  ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 615379>>-DF
<<EDcl no AREsp 267168>>-MG
(ISS - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DA SEDE DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003