AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1)
PLEITOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA E DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 2) PERDA DO CARGO PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO
MAGISTRADO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO. INCOMPATIBILIDADE COM O
CARGO OCUPADO. QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ART. 93, I, B, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos
autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o
suficiente para comprovar a autoria delitiva e dar suporte ao édito
condenatório. Do mesmo modo, entenderam que restou caracterizada a
qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima, sobretudo por restar comprovado o elemento
surpresa, eis que o recorrente invadiu a casa, quando a vítima
encontrava-se dormindo, e após arrombar a porta da frente, a
esfaqueou.
1.1. Diante da conclusão da instância ordinária, para rever esse
entendimento, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas
aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação expressa e
idônea para motivação da perda do cargo público, ressaltando que a
gravidade do crime praticado era de fato incompatível com o cargo de
assessor parlamentar, bem como o apontamento do requisito objetivo,
uma vez que a pena imposta coadunaria na perda do cargo, em atenção
ao disposto no artigo 92, I, "b" do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533184>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1664028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1319673>>-MS
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1775281>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1798325>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:B
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