AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO.
AUTOS AGUARDANDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
3. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, o paciente matou a vítima A. R. M., com 16 anos de
idade, por meio de disparos de arma de fogo, tendo, inclusive,
alguns dos projéteis atingido o ofendido pelas costas. O crime foi
cometido em razão de conflito relativo ao tráfico de drogas, tendo a
vítima sido atingida com 4 tiros nas costas, sem que tivesse havido
qualquer discussão entre eles no momento da execução. Ademais,
também foi consignado que, após o crime, o acusado passou a ameaçar
a genitora da vítima, bem como tentou matar um primo do ofendido,
porquanto ambos estavam prestando declarações contra o acusado, fato
que demonstra a periculosidade do agente, justificando a custódia
cautelar.
5. Cumpre asseverar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia
deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. No caso dos autos, consoante se depreende das informações
prestadas pela apontada autoridade coatora, o paciente foi
pronunciado em 06/08/2020, estando o feito aguardando o
processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto
pela Defesa.
6. Nesse contexto, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte
que assim dispõe: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."
7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 296381]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA
DA VÍTIMA)
   STF - [[RHC-AgR 172301]]-SP
(EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE JÁ PRONUNCIADO - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<RHC 120115>>-MG,
         <<RHC 121646>>-SP,
         <<RHC 102921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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