AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA
PELA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO DESPROVIDO.
A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova
análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser
realizada.
CRIME CONTRA O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. RECURSO MINISTERIAL.
JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente
para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia,
da Súmula n. 283 da Suprema Corte.
2. Na espécie, a possibilidade de apuração de eventual ilícito
administrativo, ante a intervenção mínima do direito penal
considerando a insuficiência de demonstração da prática das
elementares do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é
fundamento que não foi impugnado pelo órgão ministerial.
DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA
FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ.
1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se
exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade
delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo
que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para
instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a
sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente
como no caso dos autos.
2. Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que as
condutas perpetradas pelo recorrente não podem ser equiparadas ao
dolo específico previsto no tipo descrito no art. 89 da Lei de
Licitações, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, é inviável na via eleita, ante o óbice do enunciado da Súmula
n. 7/STJ.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STJ - <<APn 815>>-DF,
         <<APn 746>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1754399>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1381227>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGANADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742382>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 523437>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -
ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<RHC 118885>>-MG,
         <<REsp 1837365>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1042492>>-MG
Informações complementares:      É indispensável a vontade de produzir dano ao erário e o
prejuízo efetivo para a configuração do delito previsto no art. 89
da Lei 8.666/1993. Isso porque não se pode presumir o dano ao
erário, por não bastar à subsunção a mera conduta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
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