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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 667046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e
matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Em princípio, no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento
da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora
e a empresa de transporte de cargas. Precedentes.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção
probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A TOMADORA E A EMPRESA DE
TRANSPORTE DE CARGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885426>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 545959>>-SP
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - JUÍZO COMO  DESTINATÁRIO FINAL
DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783786  RJ  2019/0370906-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 306203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ.
1. Inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional e
ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, se o
Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões
postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução
adotada, sem incorrer em vícios elencados no referido dispositivo de
lei.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e
fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 306203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USO DO BEM. INDENIZAÇÃO.
CABIMENTO.
1. Inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional e
ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o Tribunal
de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a
debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem
incorrer em vícios elencados no referido dispositivo de lei.
2. Tendo o Tribunal de origem registrado que a permanência do réu no
imóvel se deu por mera tolerância, a partir da devida notificação, e
com o reconhecimento judicial da irregularidade da permanência, é
cabível a respectiva indenização pelo uso do bem, sob pena de
enriquecimento injustificado.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e
restabelecer a sentença quanto à indenização por danos materiais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USO DO BEM - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1295844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS
INFRINGENTES. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 255/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
3. "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por
maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito"
(Súmula 255/STJ).
4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000255
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
SOCIEDADES CONSORCIADAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente,
admite-se a responsabilidade solidária do consórcio por expressa
previsão legal quando a relevância dos interesses em jogo
preponderarem sobre a autonomia patrimonial das integrantes do
consórcio.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem a Súmula n. 7 do STJ.
6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas
recorrentes ? de que é necessária a redução das astreintes ?
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES CONSORCIADAS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1787947>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. LOTEADOR.
CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DOS
ADQUIRENTES. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 882/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão
de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório,
há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo
que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada
no Tema 882/STJ, no sentido de que "as taxas de manutenção criadas
por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a
elas não anuíram" (Segunda Seção, REsp 1.280.871/SP e  REsp
1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de
22.5.2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO -
PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - COBRANÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(LOTEAMENTO - CONTRATO-PADRÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA
DE TAXA DE MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1569609>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1288702>>-SP,
         <<REsp 1422859>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1422605>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1901866  SP  2020/0273940-2
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1642516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA
JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES
DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO.
CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida
pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela
dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da
controvérsia.
3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à
distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta
Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1805473>>-DF,
         <<REsp 1605470>>-RJ,
         <<RMS 12622>>-PR,
         <<REsp 50655>>-MG
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgRg no REsp 192199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.  TAXATIVIDADE.
MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de
nova perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a
mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - URGÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO -
TAXATIVIDADE - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729794>>-SP,
         {{REsp 1827696}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS
C/C NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INTERESSADO. POSSEIRO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI 6.015/1973, ART. 214. DIREITO REAL.
INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a
jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp 1.273.955/RN (Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15.8.2014), no sentido
de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a
regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição
de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Em agravo interno é defesa a inovação das razões do especial, com
apresentação de julgados divergentes não submetidos, no momento
oportuno, aos requisitos do art. 541 do Código de Processo Civil
revogado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL - INTERESSADO - POSSEIRO -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1273955>>-RN,
         <<REsp 691456>>-MG,
         <<REsp 163226>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00214
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT.
FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO
ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO
FISCALIZADOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR.
RESOLUÇÃO MPS/CGCP N° 26/08. VALIDADE. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso
repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser
utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho
Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente,
não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a
revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da
Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que
implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao
patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30
do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro
de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de
19/3/2019).
3. Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução n° 30 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018, bem
como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a
Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial
aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a
pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo
participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão
fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - FORMA DE UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000026 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
LEG:FED RES:000030 ANO:2018
        ART:00026 ART:00027
(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883352  DF  2020/0168847-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1312031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REVOGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
INEXISTÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o
capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado" (Corte Especial,
EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de
6.5.2019).
2. Agravo de instrumento na origem que não admite fixação de verba
honorária nem mesmo na vigência da lei processual vigente.
3. Falta de fixação de verba sucumbencial no acórdão recorrido que
não propicia base de cálculo para majoração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639045>>-PR,
         {{EDcl  na MC 17411}}-DF,
         <<REsp 1773899>>-RN