HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS PELO
TRIBUNAL A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
3. As instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a
periculosidade concreta do paciente, evidenciada, especialmente,
pelo fato de integrar associação criminosa responsável por intenso
comércio de drogas, sendo um dos responsáveis por cumprir as
determinações dadas pelo líder do grupo, que se encontra custodiado.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de ter sido apreendida, quando
da prisão de um dos integrantes do bando, 66,80g de cocaína, 25,50g
de crack e 237,50g de maconha, demonstram risco ao meio social e a
imprescindibilidade da custódia a fim de garantir a ordem pública.
4. Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma
de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso,
enfraquecendo a atuação da facção.
5.  É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando,
em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da
situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos,
na qual, o Tribunal de origem não inovou nos fundamentos utilizados
para justificar a decretação da prisão preventiva, tendo mantido a
segregação ante as circunstâncias do delito.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - RÉU INTEGRANTE DE
FACÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 117704>>-PE,
         <<RHC 119424>>-RS,
         <<HC 532600>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66,80 g de cocaína, 25,50 g de crack
 e  237,50 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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