AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1856037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.
ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE
APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE,
OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Eventual inobservância, pela Corte de origem, do juízo de
retratação sobre a aplicação ou não de entendimento firmado em
regime de recursos repetitivos, não importa violação do art. 1.042,
§ 4º, do CPC, tampouco prejuízo, porque o juízo definitivo acerca
dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial cabe ao
Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que o dispositivo da decisão de admissibilidade é
explícito ao dizer que "nega seguimento" ao recurso com relação ao
tema 581/STJ, além de não admitir o recurso especial quanto às
demais questões, não havendo falar em ausência de retratação.
3. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento,
simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da
sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão
colegiado do Tribunal a quo (art. 1.030, parágrafo 2º, c/c art.
1.021), e do agravo, previsto no art. 1.042 do mesmo código,
relativamente às demais questões, este de competência da Superior
Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade
e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por
analogia. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ,
senão que se indique precedentes recentes que infirmem o referido
verbete sumular.
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar
genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à
luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a
análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n.
1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que
ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo,
sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo
regimental.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780953>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO -
PRECEDENTE RECENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624495>>-MS
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1797288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 INC:00005 PAR:00002
        ART:01042 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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