AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM
CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA:
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E
QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima
do mínimo legal em razão da quantidade das drogas apreendidas e
afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da
dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas
circunstâncias que envolveram a prática delitiva, com destaque para
a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos.
2. Hipótese em que a quantidade da droga apreendida, apesar de
embasar a exasperação da pena-base, não foi utilizada para definir o
patamar da fração redutora, mas, sim, como um dos elementos de
convicção para concluir que o paciente traficava com habitualidade
e, consequentemente, não preenche um dos requisitos previstos no §
4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, qual seja, não se dedicar a
atividades criminosas.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que a existência de registros por atos
infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a
atividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.(AgRg no HC n. 528.444/DF, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019).
4. O STF, ao julgar o HC n. 111.840/ES, assentou que inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a
observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
5. A valoração negativa da quantidade de entorpecentes constitui
fator suficiente para a determinação de regime inicial de
cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
Precedentes.
6. No caso, embora o paciente seja primário, condenado a pena
privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de
reclusão, as circunstâncias do crime - expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos -, sopesadas na primeira fase da
dosimetria, mostram-se idôneas e suficientes para o recrudescimento
do regime prisional, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGISTRO POR ATOS
INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 528444>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1816895>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
(REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO  - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 443648>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 porções de maconha, com peso de
212,5 g e 1 tijolo da mesma substância com peso de 707,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042