AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2°, I,
DA LC N. 87/1996 E 108 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.SOCIEDADE AUTUADA
POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO  ICMS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Tribunal Federal.
III ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
IV ? Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à
espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo
Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário".
V ? O tribunal de origem reconheceu ser legítima a autuação da
sociedade por utilização indevida de benefício fiscal de redução da
base de cálculo do ICMS. Rever tal entendimento,com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
VI ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices
os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a
análise do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional.
VII ? A 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a
tarifação do § 3º, do art. 85 do CPC/2015 deve ser afastada, tão
somente, nos casos em que a sua aplicação gera situações insólitas,
notadamente em observância aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade.
VIII ? Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho
realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado
favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito
econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do
CPC/2015.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034418>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842858>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<REsp 1750763>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "O atual Estatuto Processual admite o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas'
[...]".
     "[...] somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria
especificamente alegada  de forma clara, objetiva e fundamentada 
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:01021 PAR:00004 ART:01025
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