AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA.  INCIDÊNCIA DA
LEI MARIA DA PENHA E OUTROS DELITOS ARTIGO 129, § 9º (POR DUAS
VEZES), C/C ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N.
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE UMA EVENTUAL
CONDENAÇÃO.  PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
3. Note-se que a custódia imposta ao agravante está devidamente
justificada, notadamente em virtude de sua gravidade, pois o
agravante, que mora com a mãe de 76 anos, teria gritado, esbravejado
e a xingado, teria ainda desferido um soco em sua mão direita e a
empurrado fortemente, fazendo com que ela caísse no chão, batendo
seu braço esquerdo em uma poltrona de madeira, ocasionando forte
sangramento, além de tê-la ameaçado de morte em razão de uma conta
mantida por ela com sua irmã. Logo após o ocorrido, a irmã do
agravante, ligou para o celular de sua mãe, sendo atendida pelo
próprio irmão, que passou a xingá-la, ameaçando, razão pela qual foi
solicitada a presença da polícia militar. O agravante, teria ainda,
quebrado diversos objetos na casa da mãe, como ventilador, controle
remoto, aparelho celular, vasos e estátuas ornamentais.
Posteriormente, a irmã do recorrente, deslocou-se à casa de sua mãe,
sendo novamente ameaçada de morte
4. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas
5. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 568265>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO -
PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312