RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE
IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO
DO DIREITO. PRECEDENTES.
1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor,
jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com
suas características.
2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão
do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança
jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das
partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que
deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do
autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de
previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do
art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes.
3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu
no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de
consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida
autorização.
4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do
exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para
exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio
nata.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Após o voto-vista da  Ministra Maria Isabel Gallotti dando
provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto do
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, e os votos dos
Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira acompanhando a
divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Ministra Maria Isabel
Gallotti, que lavrará o acórdão. Votou vencido os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi (presidente).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DIREITO VIOLADO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - VERTENTE
OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1784737>>-RS
(PRESCRIÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - JOGO ELETRÔNICO - TERMO
INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA)
   STJ - <<REsp 773876>>-RS,
         <<REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513647>>-PR
(VOTO VENCIDO - USO INDEVIDO DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - HIPÓTESE DE EDIÇÃO DE JOGOS - CIÊNCIA DO TITULAR DO
DIREITO VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 639598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747184>>-PR
(VOTO VENCIDO - USO INDEVIDO DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - HIPÓTESE DE EDIÇÃO DE JOGOS - ÚLTIMO ATO QUE VIOLE O
DIREITO)
   STJ - <<REsp 1014624>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Nos termos da jurisprudência desta Corte, por aplicação da
teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão
ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a
lesão ao direito - na hipótese com a edição dos jogos -, mas sim
quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da
lesão e de toda a sua extensão. [...]
     Necessário acrescentar que a violação do direito de imagem
ocorre toda vez que a mesma é publicada, sem autorização, ou mantido
o produto violador em exposição, motivo pelo qual a violação se
renova, de forma continuada.
     Por evidente, assim sendo, é perfeitamente admissível contar o
termo "a quo", para fins prescricionais, a partir do último ato que
viole o direito de imagem, o qual não se dá com a mera publicação,
mas sim com a manutenção da exploração da referida edição.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00189
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027