HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E
APREENSÃO DE DROGA NA PORTA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
3. Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência
de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante
delito, de modo que a mera denúncia anônima, aliada à mera apreensão
de "uma bucha de maconha e R$ 17,00 (dezessete) reais" na porta da
residência, não autorizam presumir armazenamento de substância
ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais,
inexistindo justa causa para a medida.
4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem
aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material ser extraído
dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas
provas remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO - FLAGRÂNCIA POSTERIOR -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - FLAGRANTE -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886985>>-RS,
         <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 591741>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma bucha de maconha.
Informações complementares:      "[...] a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa,
não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem
autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente
previstas (art. 5º, XI, da CF) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      629786  SP  2020/0317096-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021