CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
ESTADUAL.
RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. EXISTÊNCIA.
POSTERIOR UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.
PREJUÍZO AO TITULAR DO TALONÁRIO E BANCO DE NATUREZA PRIVADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de
cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável
utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de
vantagem ilícita por parte de seus detentores.
2. A seu turno, consoante escólio de Magalhães Noronha, citado no
bojo do voto condutor do Recurso Extraordinário n. 100.103/PR, DJ
de
25.5.1984, da lavra do Ministro Francisco Rezek: 'Uma coisa pode
não
ter valor para os outros, mas poderá tê-lo para o dono'. É que, na
sua consideração, há um lado psicológico que não deve ser
desprezado. O valor é dado, principalmente, pelo espírito humano, e
não pela natureza do objeto. Não compreendemos bem como se possa
dizer não ter valor a coisa só porque no mercado não é suscetível
de
troca.'
3. A competência para processar e julgar o feito seria da Justiça
Federal se o bem fosse "explorado diretamente pela empresa pública
-
na forma de agência própria" (CC 122.596/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, 3S, DJe 22.8.2012). Isso porque, nos termos desse
julgado, acerca da competência nos delitos praticados em detrimento
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, "a fixação
da
competência depende da natureza econômica do serviço prestado."
4. Na hipótese dos autos, não obstante a vítima direta do roubo
haja
sido o carteiro dos Correios - no desempenho de suas atribuições -
eventual prejuízo decorrente da utilização fraudulenta dos cheques
seria do particular, titular do talonário, e por consectário
lógico,
do banco emitente, à época Banco Bradesco, pessoa jurídica de
direito privado.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
3ª Vara Criminal de São Paulo-SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, conhecer do
conflito de competência e, por unanimidade, declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que
lavrará o acórdão. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Relator), Assusete Magalhães e
Sebastião Reis Júnior, que não conheciam do conflito e concediam
habeas corpus de ofício para trancar a ação penal apenas em relação
à receptação do talão de cheques roubado da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Laurita Vaz. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze (Relator), Assusete Magalhães e Sebastião Reis Júnior.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO - EXPRESSÃO ECONÔMICA)
     STF - [[RE 100103]], [[HC 112245]]
     STJ - <<HC 135056>>-MS, <<HC 43783>>-MS
(VOTO VENCIDO - FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO - RECEPTAÇÃO -
INEXPRESSÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<HC 222503>>-SP, <<HC 154336>>-DF
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATIPICIDADE DE CONDUTA -
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<CC 103258>>-MG, <<CC 104729>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     É  atípica  a  conduta  de  receptação  de  folhas de cheque em
branco.  Isso  porque  as  folhas  de  cheque  não  podem ser objeto
material  do  crime  de  receptação,  uma  vez que não possuem valor
econômico intrínseco, conforme precedentes desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004