AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 504954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ESGOTO. SERVIÇO
ADEQUADO. COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE
TESE  REPETITIVA  QUANTO  A  UM  DOS  CAPÍTULOS.  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL  CONTRA  A  INADMISSÃO  DOS DEMAIS. RECURSO CABÍVEL. SÚMULA
7/STJ. CONTEXTO FÁTICO EXPRESSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA
DO  ÓBICE.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO  NO  PRESENTE  RECURSO DOS
DISPOSITIVOS  DECIDIDOS NO REPETITIVO. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO. SÚMULA
280/STF.  MERA  CITAÇÃO  DE NORMA LOCAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO
ARGUMENTO  RECURSAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  O recurso cabível contra
capítulo  de  decisão  de inadmissibilidade na origem que não aplica
tese  repetitiva  é o agravo nos próprios autos do recurso especial.
2.   A  Súmula  7/STJ  não  é  aplicada  quando  a  situação  fática
reconhecida  por  esta  Corte  é  extraída  expressamente do acórdão
recorrido.
3.  No caso, a alegação de incidência da Súmula 284/STF por ausência
de  similitude  dependeria  do  reconhecimento  de  contexto factual
diverso  do  afirmado  pela  instância  de  origem,  o que torna sua
apreciação inviável nesta via.
4.  Embora discutida como falta de prequestionamento, a pretensão da
agravante   traduz  reconhecimento  de  distinção  entre  o  recurso
especial  em  tela  e  a  tese  repetitiva.  Entretanto,  conforme a
jurisprudência desta Corte, inexiste a alegada distinção.
5. A mera citação de lei local, sem que configure efetivo fundamento
recursal, não se enquadra na hipótese da Súmula 280/STF ("Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário").
6.   A  jurisprudência  deste  Tribunal  aplica,  também  aos  casos
anteriores  a  2007,  a  tese  de  que  a lei não exige o tratamento
completo  de esgoto e resíduos para que seja efetivada a cobrança da
tarifa sanitária.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO  DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM -   APLICAÇÃO DE
TESE REPETITIVA QUANTO A UM DOS CAPÍTULOS - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA A INADMISSÃO DOS DEMAIS - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 827564>>-BA, <<AgRg na Rcl 9404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:006528 ANO:1978
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489501  AL  2019/0110485-9  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019