AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. IMPUGNAÇÃO. PENHOR DE
CRÉDITOS. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REGISTRO. MERA PUBLICIDADE. EFICÁCIA EM
RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO DISCUTIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A teoria dos negócios jurídicos, informada pelo princípio da
conservação de seus efeitos, estabelece o respeito aos negócios
jurídicos realizados, afastando-se tão somente a parte incompatível
com o ordenamento jurídico, optando-se pela sua redução e recondução
aos parâmetros da legalidade. Precedentes.
2. A constituição de garantia real independe de registro para ter
sua eficácia assegurada entre os contratantes, máxime a devedora. A
publicidade, inerente ao registro público, é exigível somente para
surtir efeitos perante terceiros, prevenindo-os de eventuais
prejuízos. Precedentes.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta
Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486384>>-MG,
         <<REsp 1106625>>-PR,
         <<REsp 981750>>-MG
(NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE REGISTRO - MERA PUBLICIDADE -
EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1345991>>-RS,
         <<REsp 1559457>>-MT,
         <<REsp 200663>>-SP
Informações complementares:      "[...] a previsão legal de registro dos penhores não tem
densidade constitutiva, uma vez que a garantia real se aperfeiçoa
tão somente com a transferência da posse (art. 1.431 do Código
Civil). Nessa trilha, corrobora-se que o registro, também nesses
casos, tem a única finalidade de fazer valer o ajuste 'erga omnes'
[...]".
     "[...] a questão da ineficácia da garantia perante terceiros
perde relevância no âmbito da recuperação judicial, uma vez que a
garantia real não é oposta aos demais credores: não há exclusão do
crédito aos efeitos da recuperação judicial, nem se executa a
garantia, excluindo o bem do patrimônio da recuperanda, enquanto
perdurar aquele processo recuperacional. A forma de satisfação do
crédito, seja o credor quirografário, seja ele titular de garantias
reais, seguirá, ao fim e ao cabo, as disposições do plano de
recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00184 ART:01431