AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1580396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TORTURA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. JUNTADA A POSTERIORI DOS ARESTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Somente com a admissão dos embargos é que o recurso, após a
abertura de vista ao embargado para impugnação, é submetido ao
colegiado, mediante publicação de pauta. Assim, somente há que se
falar em sustentação oral quando o recurso é admitido e submetido
ao
colegiado" (AgRg nos EAREsp n. 625.128/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe
1º/3/2018).
2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
3. "[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre
a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia
autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese"
(AgRg nos EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/9/2019).
4. "'A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do
CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente
constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor
técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de
fundamentação.'
(AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017)" (AgInt nos EDv
nos
EAREsp n. 494.772/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020), razão pela qual não
prospera a pretensão defensiva consistente em "[...] possibilitar a
regularização do suposto vício formal que desaguou na decisão
proferida por Vossa Excelência de indeferimento liminar dos
embargos" (e-STJ fl. 884).
5. Ademais, nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são
cabíveis embargos de divergência amparados em eventual
inobservância
às regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial,
como tenciona a defesa ao combater os fundamentos da decisão
embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da
incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
6. A insurgência das agravantes traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual
erro
ou injustiça do acórdão embargado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 625128>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO
PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1728967>>-RN
(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
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