AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 123330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  ENTREGA  DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME
ACUSATÓRIO  AOS  CORRÉUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  QUESITAÇÃO  NO  JÚRI.
IRREGULARIDADES. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA.
1.  Na  linha  do  que  já  decidiu  esta  Corte,  de há muito, "não
configura  exigência  estabelecida  em  lei  a  intimação pessoal do
advogado  constituído  a  respeito  do libelo acusatório, tampouco a
entrega  de  cópia  da  referida  peça"  (HC  n.  30.919/RS, relator
Ministro   GILSON  DIPP,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  6/5/2004,  DJ
14/6/2004)   2.  Diversamente  do  que  alega  a  defesa,  eventuais
irregularidades   atinentes   à   quesitação  ofertada  aos  jurados
caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação
e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita.
3.  Segundo  a  dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após
formular  os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes
se   têm   qualquer   objeção   a   fazer,   o  que  deverá  constar
obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma
alhures  mencionado,  as  nulidades deverão ser arguidas, no caso de
julgamento   em  plenário,  tão  logo  ocorram.  4.  "Não  se  anula
julgamento  proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade
das  provas,  mas  tão-somente  quando os jurados decidem sem nenhum
lastro  nas  provas dos autos, o que não se verifica na espécie" (HC
n#  259.353/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - FRAGILIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 259353>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO AOS CORRÉUS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 30919>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<REsp 1589018>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1477914>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1654881>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 456426>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 417959>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1063921>>-RJ
Informações complementares:      "Quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à
prova
      dos autos, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta
Corte Superior consolidou-se
      no sentido de que não se admite
o revolvimento do material fático-probatório em 'habeas
corpus', haja vista os estreitos limites de cognição do remédio
constitucional.
      Dessa forma, o pleito de equívoco da
condenação por ser
      manifestamente contrária às provas dos
autos é inadequado na via eleita, por demandar
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00484 ART:00571 INC:00008