AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 567628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  E DE NOTÍCIA
DIVULGADA  EM PORTAL INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DO PARANÁ POR ATO DE MAGISTRADO E DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MP/PR
EM  DESFAVOR  DO  AGENTE  PÚBLICO.  ERRO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM NA
VALORAÇÃO  DAS  PROVAS  (ERROR  IN  JUDICANDO). INEXISTENTE. DOLO OU
MÁ-FÉ.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  DO
EMINENTE  RELATOR.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1458829>>-PE, <<AgRg no AREsp 822214>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - DECISÃO - EXCESSO DE LINGUAGEM)
     STJ - <<REsp 1432464>>-MT, <<HC 243848>>-SP
Informações complementares:      "[...]  tem-se  que  a revisão sobre a conclusão a que chegou a
Corte 'a quo' sobre a intencionalidade da conduta dos réus demanda o
reexame  dos  fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  controvérsia  da  causa  consiste  em  definir  se a
sentença  condenatória  em  Ação  de  Improbidade  -  posteriormente
reformada  pelo egrégio TJ/PR [...], como se colhe também do acórdão
recorrido  [...]  - causou, ou não, dano moral à parte recorrente; e
se seria lícita a conduta do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
ao  divulgar  os  termos da sentença, antes mesmo de sua publicação,
nos meios de comunicação.
     Merece   destaque,  em  caráter  preliminar,  que  não  se  faz
necessário  o  reexame  do conjunto fático-probatório dos autos para
empreender  tal  análise. Afinal, os trechos da sentença que a parte
recorrente  entende  ofensivos  à  sua  honra  foram  transcritos no
acórdão recorrido, pelos votos vencedor [...] e vencido [...].
     Tampouco   paira   controvérsia  fática  quanto  à  atuação  do
'Parquet',  ao  elaborar 'release' de imprensa sobre a condenação e,
além  de  publicá-lo  em  seu  próprio portal eletrônico, enviá-lo a
jornal local.
     Para examinar a procedência (ou improcedência) da tese recursal
basta, portanto, ater-se aos elementos fáticos expostos pelo acórdão
recorrido  e  estabelecer  se,  diante  desse contexto, foi lícita a
conduta  adotada  pelo aparato acusador e jurisdicional do ESTADO DO
PARANÁ.
     Com  espeque  nestas  razões,  está  equivocada  a  decisão que
inadmitiu  o  Apelo  Nobre  na  origem,  a  qual  aplicou  ao  caso,
erroneamente, a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007