EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 639142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS
IDÊNTICOS.  (II)  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.
DESCABIMENTO.  EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração  destinam-se  a  sanar  ambiguidade,  suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no  acórdão  embargado,  consubstanciada  na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos.
Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, "A CORTE ESPECIAL, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls.
1.969/1.970 e rejeitar os embargos de declaração de fls.
1.967/1.968,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS - CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 754086>>-SP
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CAUSA DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar  em  vício  processual  pela ausência de
apresentação   das  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  que,
diga-se,  repercute  no estrito interesse da parte contrária, quando
tal  questão  sequer  foi  trazida  a  debate  no  agravo regimental
interposto,  pelo  Embargante,  contra  a  decisão  de indeferimento
liminar do recurso extraordinário.
     No  ponto,  ressalte-se  [...]  que  a causa foi solucionada em
conformidade  com  o  Pretório  Excelso  que  já decidiu não existir
repercussão   geral   na   matéria   relativa  aos  pressupostos  de
admissibilidade  de recurso, a qual envolve o exame, tão somente, de
legislação  infraconstitucional,  o que configuraria apenas situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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