AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
182 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À
ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFORMIDADE COM
A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
284/STF E 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o
recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio
anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após
sentença que indeferiu a inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo deu provimento à apelação da parte autora, ficando
consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação.
II - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, quanto à legitimidade
ativa das associações.
III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido
com a jurisprudência do STJ, no tocante à legitimidade das
associações. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, I, do
Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
IV - Por fim, em casos análogos, pela incidência da Súmula n.
182/STJ, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.869.485/SP, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 3/4/2020, REsp n.
1.815.659/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 2/4/2020, REsp n.
1.849.606/SP, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe de 20/3/2020, Resp
n. 1.811.370/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 12/3/2020.
V - Ademais, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem se
encontra em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que,
no mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das
associações, em razão do regime de substituição processual autônoma,
dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados
substituídos. A propósito: AgInt no REsp 1.844.710/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 21/8/2020.
VI - No que se refere à tese relativa à prescrição, nota-se que a
parte recorrente não indicou o dispositivo lei federal que entende
tenha sido violado, bem como deixou de prequestionar a matéria, o
que atrai os óbices das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ,
respectivamente.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         {{REsp 1869485}}-SP,
         {{REsp 1815659}}-SP,
         {{REsp 1849606}}-SP,
         {{REsp 1811370}}-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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