AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. 3. MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA
DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. PERDA DA EFICÁCIA. 4. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADA
EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. 6. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 7. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "a multa
diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em
que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de
tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua
confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso
eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo"
(REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial,
julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).
4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são
devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em
virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.
5.  O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de
fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso
especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se
mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese
dos autos.
6. Os arts. 14, 1.046, § 1°, do CPC/2015 e 1.211 do CPC/1973 não
foram prequestionados.  Em que pese à oposição de aclaratórios, os
referidos dispositivos legais não foram apreciados pela Corte de
origem, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos suficientes e
diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do
texto da Súmula 211/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1393844>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
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