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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546118
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas ações de exibição de
documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota
a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR -
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
         <<REsp 1774987>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
HONORÁRIOS E CUSTAS - RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290510>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'admite-se o  ajuizamento de ação autônoma para a
exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do
CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e
seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e  129
da II  Jornada de Direito Processual Civil' [...]".
     "[...] 'nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do
mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o
qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar
as despesas dele decorrentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318 ART:00381 ART:00396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART.
523, § 1º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA NÃO OFERECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESISTÊNCIA À SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão de intempestividade.
Reconsideração.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero
depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de
viabilizar a apresentação de impugnação do cumprimento de sentença,
não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a
aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
3. No caso, não incide a penalidade, porque a executada depositou
voluntariamente a quantia devida no prazo legal e não apresentou
impugnação do cumprimento de sentença, transcorrendo apenas dois
meses, aproximadamente, entre a data do depósito e a data da
prolação da sentença, ocasião em que o numerário entrou na esfera de
disponibilidade da exequente.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
NÃO OFERECIDA - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 654476>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 709873>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 ART:00927
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. O não cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da intimação do executado, enseja a incidência de
honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento),
consoante disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Relativamente à tese da supressio, as razões recursais são
dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido, circunstância
atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.
3. Afastamento da Súmula 282/STF ante o adequado prequestionamento
da matéria afeta à correção monetária.
3.1 De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária
do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o
contrato primitivo mas sim com base em índice que melhor reflita a
desvalorização da moeda. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção
monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais
adequada a utilização do INPC. Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647432>>-DF,
         <<REsp 1198479>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627318  SP  2019/0353398-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de
sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com
os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação,
devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §
2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados
entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o
proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b)
não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o
valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou
não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedentes.
1.1. No caso em tela, a fixação de obrigação de fazer possui valor
econômico aferível, a afastar a incidência excepcional e subsidiária
da regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(VALOR DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR AO BEM
JURÍDICO PLEITEADO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458325>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1802510>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES E CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644600  SP  2019/0385369-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1861736  SC  2020/0034202-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1642222  GO  2019/0378510-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO
MONITÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXAME POSTERGADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo
em vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do
feriado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo,
nos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP,
DJe de 18/11/2019.
2. A jurisprudência desta Corte mitigou a taxatividade do art. 1.105
do CPC (REsp 1.696.396/MT, julgado sob rito dos recursos
repetitivos), para reconhecer que o cabimento do agravo de
instrumento se condiciona, fora das hipóteses legais, há existência
de situação de urgência que justifique a imediata análise da questão
diante da inutilidade do julgamento diferido, se discutida e
examinada apenas por ocasião do julgamento da apelação.
3. Na hipótese, não houve a rejeição da alegação de convenção de
arbitragem, mas foi apenas postergada a análise dessa preliminar
suscitada em embargos monitórios para o julgamento do mérito,
porquanto o próprio alcance da referida cláusula seria controvertido
e, assim, dependeria de dilação probatória. Logo, o caso não está
previsto no rol e também não configura situação de urgência que
justifique a imediata análise da questão por meio de agravo de
instrumento.
4. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do
recurso especial, negar provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(ART. 1.015 DO CPC - ROL - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.
MORA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera
reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na
hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes.
2. O índice de correção monetária aplicado deve ser o INCC ou IPCA,
aquele que for menor no período. Precedentes.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPOSIÇÃO DO
VALOR REAL DA MOEDA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698519>>-SP,
         <<REsp 1454139>>-RJ,
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCC OU IPCA - APLICAÇÃO DO MENOR ÍNDICE DO
PERÍODO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696597>>-RO
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC), ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. DEFICIÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO
ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo
legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar
o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n.
546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 4/11/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado
cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos
autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal
entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.
3. Além disso, o exame da pretensão recursal, no sentido de
verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis, demandaria nova
análise da matéria fática, providência vedada nesta sede.
4. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437184>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO - FACULDADE DO JUIZ -
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'pode o juiz rejeitar
a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para
a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento
do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.
Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando
concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que
as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são
suficientes para o deslinde da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado
cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos
autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal
entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.
3. Além disso, o exame da pretensão recursal, no sentido de
verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis, demandaria nova
análise da matéria fática, providência vedada nesta sede.
4. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437184>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL  - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
- REVISÃO DO JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'pode o  juiz rejeitar a produção de determinadas
provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua
convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em
desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o
 magistrado julgar antecipadamente a  lide quando concluir que a
questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já
apresentadas com a  exordial e  com a  peça de defesa são
suficientes para o  deslinde da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007