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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.
INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Ademais, o incidente suspensivo de decisões liminares
proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações
excepcionais. Na hipótese, contudo, não causa grave lesão à ordem
pública a decisão que determina a suspensão da utilização de
matérias jornalísticas, reportagens ou colunas do jornal Folha de S.
Paulo nos serviços de clipping ofertados pela Empresa Brasil de
Comunicação - EBC.
III - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg.
Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão
exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não
cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da
decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela
poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - Não são aplicáveis às cartas rogatórias passivas os requisitos
do art. 202 do CPC. (Precedentes)
III - In casu, a rogatória está acompanhada de documentação
suficiente à compreensão da controvérsia. Não se vislumbra,
portanto, violação à ordem pública ou à soberania nacional.
(Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CPC - APLICÁVEIS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS
ATIVAS)
     STJ - <<AgRg na CR 3560>>-US, <<AgRg na CR 6>>-GB
(CONCESSÃO DO EXEQUATUR - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<AgRg na CR 6738>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 153106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARADIGMA DE TURMA
INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO REGIMENTAL 11/10. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Essa  Corte já pacificou o entendimento segundo o qual "não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada" (Súmula 158/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TURMA QUE NÃO POSSUI MAIS COMPETÊNCIA
PARA  APRECIAR  A  MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 97431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 36753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Hipótese na qual a parte interpôs recurso de embargos de
divergência contra acórdão proferido em sede de admissibilidade de
recurso extraordinário.
II - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte e do
546, inc. I do Código de Processo Civil, os embargos de divergência
somente são cabíveis das decisões proferidas em sede de recurso.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp   55549
MG  2011/0159908-0  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1016068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
2- Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Francisco Falcão. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1158245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSO  CIVIL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ALÉM DE NÃO TER SIDO
IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO).
SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE
DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO
CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS
MANEJADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O combatente causídico do Embargante, reiterando a mesma falha já
apontada nas decisões anteriores, limitou-se a repetir a insurgência
relacionada à matéria de fundo, que em nenhum momento foi objeto de
exame, justamente porque os recursos manejados não ultrapassaram a
barreira da admissibilidade. Com efeito, as razões recursais não
indicam nenhum vício que porventura ensejasse o manejo de embargos
declaratórios.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 2410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
ADMISSIBILIDADE.
1. Constatada a existência de erro material no acórdão é de rigor o
acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício.
2. É possível a utilização dos embargos de declaração para se obter
a explicitação dos fundamentos do julgado.
3. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Sidnei
Beneti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO CAMBIAL E CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM)
     STJ - <<REsp 2253>>-RS, <<AgRg no Ag 88294>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 2410>>-EX que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1132479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do
debate acerca das questões já decididas, notadamente quando
fundados
no mero inconformismo da parte.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
é
possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
conseqüência necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Francisco Falcão. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 147887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1422143>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1138484>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  303052  DF  2014/0172824-9  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  261503  RS  2013/0345515-5
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
AgRg no AgRg nos EAREsp  258835  PE  2013/0155489-6
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1241460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. ART. 191 DO CPC.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.
2. Não se aplica a regra do prazo recursal em dobro prevista no
art.
191 do Código de Processo Civil à hipótese em exame uma vez que
apenas o ora agravante, um dos litisconsortes, apresentou os
embargos de divergência.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg no Ag 661149>>-RS, <<AgRg no Ag 1085026>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 426933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INQUÉRITO. BUSCA E APREENSÃO.
PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E IMEDIATA EXCLUSÃO DO
REQUERENTE DA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. FASE INQUISITÓRIA.
DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO. FUNDADA SUSPEITA. DECISÃO MOTIVADA.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DA
PERÍCIA POLICIAL E A OPINIO DELICTI DO MPF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Como se sabe, não há contraditório na fase investigatória
inquisitorial, notadamente porque não há acusação formulada, mas
mera sucessão de atos com vista a levantar elementos de prova para
futura e eventual ação penal.
2. A decisão prolatada nos autos do Inquérito que determinou a busca
e apreensão de documentos nas empresas do ora Agravante, que figura
como suspeito de participar de compra e venda de um imóvel
superfaturado de propriedade de um Desembargador investigado, está
devida e suficientemente fundamentada.
3. Os documentos apreendidos ainda estão sendo submetidos a perícia
policial, que se aproxima de seu término. Portanto, não há como,
neste momento, dizer sobre a relevância de tal ou qual documento,
tampouco excluir do rol de suspeitos o ora Agravante, até que as
diligências em andamento sejam concluídas. Caberá, outrossim, ao
Ministério Público Federal perfazer a opinio delicti, depois de
findada a fase inquisitorial, oportunidade em que, eventualmente,
será devolvido o que não for relevante para a persecução criminal em
juízo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.