AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507796
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS
NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO -
DIREITO DE REGRESSO)
   STJ - <<REsp 1635636>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 917762>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265655>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1188376>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832397>>-ES,
         <<REsp 1526253>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487306>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'indeferimento do pedido de denunciação da lide não
compromete eventual direito de regresso que possua o denunciante,
ou seja, não impede a propositura de ação autônoma contra os
denunciados' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende ser
descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de
transferir responsabilidade própria a terceiro. Acrescento que a
revisão do entendimento deste ponto, nos moldes das questões
factuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00264 PAR:ÚNICO ART:00333 ART:00489
        ART:00535 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00403 ART:00927 ART:00932 INC:00003
        ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E ART:00255 PAR:00001