HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO.
SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME ANTERIOR. LAUDO PSIQUIÁTRICO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
de que o Magistrado de Primeiro Grau, ou mesmo o Tribunal de origem,
diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que por
decisão fundamentada. Esta é a redação da Súmula n. 439/STJ e da
Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao cassar o decisum do d.
Juízo a quo e determinar a realização do exame criminológico
(complementar, com laudo psiquiátrico) para a progressão de regime
prisional do paciente, fundamentou sua decisão não apenas na
gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também
em razão de o ora paciente ter um histórico prisional conturbado
(com diversas faltas graves, inclusive, duas fugas, nas duas vezes
em que fora beneficiado com a progressão de regime), bem como pelo
fato de que o relatório psicológico anterior do apenado foi
desfavorável.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que é possível a determinação de complementação de exame
criminológico por médico psiquiatra, desde que o d. magistrado o
faça de forma devidamente fundamentada em elementos concretos
extraídos do curso da execução criminal.
V - Na hipótese, tendo sido indicado todo um histórico conturbado do
paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada.
VI - Por fim, a alegação de que não existiria médico psiquiatra na
unidade prisional e o pedido de que profissional particular seja
pago pelo Estado não foram apreciados pela eg. Corte de origem, o
que enseja reconhecer a indevida supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - LAUDO
PSIQUIÁTRICO)
   STJ - <<HC 322871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
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