AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO
3º,  INCISO  IV,  DO  DECRETO  N. 6.077/2007 E ART. 2º DA ORIENTAÇÃO
NORMATIVA  N. 4/2008 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
I  -  Configurada  a  omissão administrativa, porquanto não foi dado
cumprimento  ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo
a autoridade competente ultimado as providências necessárias.
II  -  O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se pela concessão
parcial  da  segurança,  para  determinar  que a autoridade apontada
adote  as  providências  ao  cumprimento  do  art.  3º do Decreto n.
6.077/2007.
III  -  Não  cabe  ao  Poder  Judiciário  substituir a administração
pública,  até  porque  desprovido  dos  elementos  à  consecução das
medidas  necessárias, mormente quanto aos requisitos orçamentários e
financeiros estipulados na legislação de regência, para determinar a
imediata reintegração do impetrante. Precedentes: MS 15.210/DF, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, julgado em 8/6/2011,
DJe  17/6/2011;  MS  15.211/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção,  julgado  em  9/2/2011,  DJe  22/2/2011;  MS  22.599/DF, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção, julgado em 26/4/2017, DJe
3/5/2017).
IV  -  Assim, é o caso de ser concedida em parte a segurança, apenas
para  determinar  à autoridade apontada que tome as providências que
se  mostrem  necessárias,  no  âmbito  da  Administração Federal, ao
cumprimento  do  art.  3º,  inciso IV, do Decreto n. 6.077/2007 e do
art. 2º da Orientação Normativa n. 4/2008, da Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante
já vem decidindo esta Corte Superior.
V  -  O fato de a Eletrobras informar que os serviços prestados pela
Light  não foram assumidos pela Eletrobras e que, nesse sentido, não
poderiam  enviar planilhas de impacto financeiro, tampouco a empresa
teria  interesse  no  aproveitamento  dos anistiados listados, não é
suficiente,  por si só, para justificar a omissão por lapso de tempo
de  quase  dois anos, o que se mostra desarrazoado, além de violar o
direito  líquido  e  certo do impetrante de ter expedida e publicada
sua  portaria  anistiadora  e poder retornar ao serviço público. (MS
22.599/DF,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
26/4/2017, DJe 3/5/2017).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete    Magalhães,    e,    ocasionalmente,   O   Sr.   Ministro
Napoleão                                                       Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NO
CUMPRIMENTO)
     STJ - <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF, <<MS 22599>>-DF,
           <<MS 20332>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00003   INC:00004
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO)
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DJE        DATA:19/09/2017