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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo
Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença
rescindenda." - a jurisprudência desta Corte tem admitido,
excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de
ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda,
quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de
Processo Civil.
2. Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação
deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o
pedido de tutela antecipada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 263110>>-RS,
           <<AgRg na AR 911>>-MG (RSTJ 134/31, JSTJ 15/65)
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, INDEFERIMENTO,
TUTELA ANTECIPADA, PRETENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO
RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA,
ALEGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005   ART:00489
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 464334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE TURMA EM
AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1 - A decisão proferida em agravo regimental interposto em agravo de
instrumento contra inadmissão de recurso especial, sem qualquer
análise de mérito, não comporta embargos de divergência.
2 - Incidência da Súmula 599 do STF.
3 - Condicionamento de interposição de novo recurso, in casu os
embargos de divergência, ao depósito prévio de multa aplicado pelo
que dispõe o art. 538 do CPC, que não foi feito pelo recorrente.
Prevalece, portanto, decisão que inadmitiu os embargos de
divergência.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 59, 97 e 170 do Superior Tribunal de Justiça.
-  Declarada  a  competência,  para  o  caso,  do Juiz da 2ª Vara do
Trabalho de Manaus (AM), o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara do
Trabalho  de  Manaus  -  AM. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30912>>-RJ, <<CC 32201>>-AM
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, EXEQUENTE,
SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, REFERENCIA,
PERIODO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA TRABALHISTA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059 SUM:000097 SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Juiz estadual e Juízo Especial da mesma unidade federada.
Impossibilidade de conflito.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30137>>-AM
     STF - CC 7096/GO, CC 7095/GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Suspensão condicional do processo. Admissibilidade de carta
precatória para consulta do réu sobre a sustação  processual e o
respectivo acompanhamento.
- Declarada, no caso, a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22336>>-PR (JBC 42/150, JBC 40/111, LEXSTJ 142/241)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve
ser ouvida, por precatória ao juízo estadual, no foro do seu
domicílio, quando não sediada na comarca vara do juízo federal.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Estrela-RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21644>>-PR, <<CC 27372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FURTO. AUTORIA
DESCONHECIDA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal
de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente
o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de
arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes.
Espécie em que o domicílio da maioria dos indiciados situa-se no
juízo suscitado.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juiz de Direito da
Comarca de Balneário Camboriú, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Balneário Camboriú - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32666>>-GO, <<CC 34076>>-SC,
           <<CC 23716>>-SP (RT 773/550, JSTJ 9/302)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Repetição dos argumentos postos na inicial, que dizem com o
próprio mérito da ação.
- Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do
crime  de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de
serviço da União: a Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Votaram com o Relator
os  Srs.  Ministros  JOSÉ  ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34702>>-SP, <<CC 35885>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:****
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça.
- Cabe ao Juízo estadual dirimir o litígio conseqüente a acidente do
trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª  Vara  Cível  de  Uberlândia  - MG. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STF - RE 264560-SP
     STJ - <<CC 31783>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, AUTOR, BENEFICIARIO, INSS, PRETENSÃO, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACUMULAÇÃO, PEDIDO,
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, INSS, CONCESSÃO,
DIVERSIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STF, STJ, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inexistência de divergência entre juízos.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32238>>-DF (LEXSTJ 149/260)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Com ofensa simplesmente a trabalhadores individualmente
considerados o fato não configura crime contra a organização do
trabalho.
- Competência, para a causa, do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Cotia-SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME, EMPREGADOR, FALSIFICAÇÃO, ANOTAÇÃO, CTPS,
EMPREGADO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,
OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
TRABALHADOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA.
- Ato omissivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade da
autoridade apontada como coatora.
- Direito à Gratificação de Operações Especiais. Precedentes da 3ª
Seção do STJ.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
GILSON  DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8659>>-DF, <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO, RR, PRETENSÃO,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, REFERENCIA, GOE, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
EX-TERRITORIO, EXISTENCIA, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, IMPETRANTE,
AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
RR, RECEBIMENTO, GOE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996, HIPOTESE,
TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, POLICIA FEDERAL, OBSERVANCIA, ISONOMIA
SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED MPR:002184 ANO:2001
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
RJADCOAS   VOL.:00052           PG:00583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL. LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITADO.
I. Hipótese que cuida de pessoa que, após se apoderar de documentos
pertencentes a outrem, pleiteou e obteve benefício previdenciário,
entre outras condutas.
II. Demonstrado prejuízo para o INSS, caracteriza-se, em tese, o
delito de estelionato contra a autarquia, ensejando a competência da
Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal da 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara da
Seção Judiciária do Estado  do Ceará, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22998>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AgRgERESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de divergência,
se evidenciado que o acórdão embargado não conheceu do recurso
especial em função da falta de pressupostos de admissibilidade, tais
como o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e
a não comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FUNCIONAMENTO  DE  BINGO  SEM
AUTORIZAÇÃO  DO  ÓRGÃO  COMPETENTE.  CONTRAVENÇÃO  PENAL. SÚMULA N.º
38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça Comum Estadual,
procedimento criminal para apurar a prática, em tese, de manutenção,
facilitação  ou  realização  de jogo de bingo, sem autorização legal
(art. 75, da Lei n.º 9.615/98).
II.  Fundamentos  do  Juízo  Estadual  Suscitado  que se orientam no
sentido  de  que  é  competente  a  Justiça Federal para processar o
julgar o feito, pois cabe à União autorizar a instalação de jogos de
bingo, bem como fiscalizar essa atividade.
III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de fato previsto como contravenção penal.
IV.  Eventual  lesão a bens, serviços ou interesses da União que não
enseja a fixação da competência da Justiça Federal.
V. Incidência da Súmula n.º 38 deste STJ.
VI.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito   do   Juizado   Especial   Criminal  do  Foro  Regional  de
Itaquera/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  do  Juizado
Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera - São Paulo - SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29980>>-SC (LEXSTJ 144/257, RJADCOAS 22/563, JBC
41/358),
           <<CC 33132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00075
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. IDENTIDADES FUNCIONAIS DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. LOCAL
DA INFRAÇÃO DESCONHECIDO. LOCAL DO USO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
I. Documentos supostamente falsos que teriam sido apresentados
perante policiais civis do Estado do Rio de Janeiro lesa interesse
estadual.
II. Constatada a falsificação grosseira, não se reconhece
potencialidade lesiva a bens, serviços ou interesses da União.
III. Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado,
compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e
julgar o feito. Precedentes.
IV. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Itaboraí/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Itaboraí - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21049>>-SP (RT 767/540), , <<CC 31344>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, RJ,
JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, DECORRENCIA, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
FATO TIPICO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, AUTORIDADE
POLICIAL, IRRELEVANCIA, DOCUMENTO, EXPEDIÇÃO, ORGÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Inexistência, no acórdão, do senão argüido.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,  PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente o
Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.