HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (I) DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA
LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA
BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE.
(III) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO. PERDA DE OBJETO.
1. "A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usuário,
conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, segundo a
jurisprudência desta Corte Superior, demandaria, necessariamente,
exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via
estreita do habeas corpus" (HC n. 373.784/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe
2/3/2017).
2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. No acórdão, além da quantidade e da natureza dos estupefacientes
encontrados, foi considerada desfavorável a circunstância judicial
referente aos antecedentes. Assim, considerando-se os patamares
mínimo e máximo atinentes ao crime de tráfico de drogas (5 a 15 anos
de reclusão), verifica-se ter ocorrido a exasperação da pena-base
em 1 ano, a representar, portanto, um incremento de 1/10 para cada
circunstância.
4. Diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, infere-se
ser insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à
quantidade e à natureza da substância entorpecente apreendida (120g
- cento e vinte gramas - de maconha), porquanto inábil a diferenciar
a situação retratada neste processo da apreensão de outros
materiais tóxicos em montantes igualmente capazes de configurar o
delito. Precedente.
5. Por fim, em relação ao pedido para obstar a execução provisória
da pena, observa-se ter ocorrido a perda do objeto, uma ver ter sido
apurada a superveniência do trânsito em julgado da condenação
imposta ao paciente.
6. Writ conhecido em parte e, nesse ponto, ordem parcialmente
concedida para afastar da primeira fase do cálculo das reprimendas a
circunstância judicial relativa às "circunstâncias, natureza e
quantidade da droga" e, assim, redimensionar a pena definitiva do
paciente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, mais
pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, mantidas
as demais disposições do acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e nesta extensão, a conceder em parte, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA
LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 373784>>-SP,
         <<HC 538211>>-SP,
         <<HC 464343>>-SP
(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - NATUREZA E
QUANTIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES)
   STJ - <<HC 498685>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00042