AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, IV, DA LEI
8.429/92. USO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PÚBLICAS, PARA
FINS PARTICULARES. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO DECIDIDA COM
BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SUJEIÇÃO DOS
AGENTES POLÍTICOS À LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES
APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS, EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora
agravante, então Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Mossoró/RN, pela prática de ato de improbidade administrativa,
consubstanciado no uso de serviços de segurança e vigilância,
custeados pelo Município, para fins pessoais. A sentença julgou
procedente o pedido. No acórdão objeto do Recurso Especial, o
Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do ora
agravante, apenas para reduzir o valor devido a título de
ressarcimento ao Erário e afastar sua condenação ao pagamento da
multa civil, mantendo a proibição de contratar com o Poder Público,
pelo prazo de 10 anos.
III. No que se refere à alegada ofensa ao art. 35, III, da Lei
Complementar estadual 165/99, é aplicável, por analogia, o óbice
previsto na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário". Além disso, no caso, a
questão referente à apontada violação ao princípio do juiz natural
foi decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional
(arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal). Assim, é
inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Tribunal de origem adotou orientação em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há
perfeita compatibilidade entre os regimes de responsabilização
política e o de improbidade administrativa, razão pela qual os
agentes políticos submetem-se à Lei 8.429/92. A propósito: STJ, AgRg
no AREsp 692.292/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 22/09/2015; AgRg no AREsp 461.084/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014.
V. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório
dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo, ao fundamento
de que (a) "o pagamento de serviços de segurança e vigilância na
casa do recorrente foi custeado pelo Poder Público, em caso que não
se mostrou justificado"; (b) "o serviço de vigilância efetuado na
residência oficial da Prefeita era previsto em contrato (fls. 467
dos autos), o que não ocorre no caso ora em exame, em que eram
designados, de maneira absolutamente informal e ilegal, funcionários
terceirizados remunerados através de dinheiro público para fazer a
segurança da residência do Chefe do Gabinete da Prefeita"; (c) "o
fato de chegar o recorrente tarde em casa, a serviço da Prefeitura,
como também terem ocorrido assaltos nas proximidades, não bastam
para justificar a segurança questionada se nada disso serviu de
alicerce para a contratação, nem para a designação"; e (d) "o
elemento subjetivo (dolo), também ficou patente na espécie, tendo a
conduta do recorrente fugido às normas da ética, afrontando os
princípios da Moralidade e da legalidade, ficando bem claro o escopo
de beneficiar-se às custas do erário municipal, acarretando à
Municipalidade real prejuízo, enquadrando-se a sua conduta em ato
ensejador de penalidade, incidente a Lei de Improbidade
Administrativa. Com efeito, a prova coligida no processo leva ao
convencimento da prática de ato ilícito pelo recorrente, ao
utilizar-se, em proveito próprio e de familiares, de serviços de
segurança pagos pelo Município em sua residência particular".
VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido  para acolher a pretensão da agravante e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa  demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VII. O óbice de revisão de fatos e provas, em Recurso Especial,
também impede o acolhimento das alegações do agravante, no tocante à
revisão da dosimetria das sanções que lhe foram impostas. Com
efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo
se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a
desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas
(AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in
casu.
VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 405 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual não se
alegou, no Recurso Especial, contrariedade ao art. 1.022 do
CPC/2015.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 461084>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 692292>>-PB
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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