AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 694272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA DA DÍVIDA NÃO-EMBARGADA.
VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental apresentado pela União, com o
objetivo de desconstituir a decisão que reconheceu possível a
expedição de precatório (em razão do prosseguimento da execução)
sobre a parcela do valor incontroverso (não embargado) devido pela
Fazenda Pública.
2. Não há, como se demonstrou na decisão agravada, nenhum óbice para
que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja
expedido precatório. Ao contrário, o art. 739, § 2º, do CPC, é
expresso ao autorizar esse procedimento. O artigo 100, § 1º, da
Constituição Federal, de outro vértice, de nenhum modo impede a
continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que
os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em
julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de
expedição de precatório.
3. A execução da parcela da dívida que não mereceu impugnação da
Fazenda deve ter regular prosseguimento, sob pena de se interpretar
de forma teratológica os dispositivos legais que amparam a questão,
em flagrante e direto prejuízo ao cidadão, destinatário dos direitos
albergados e, na hipótese, credor do Estado. Precedentes: REsp
720.269/RS (DJ 05/09/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp
591.368/RR, DJ 25/102004, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Resp
714.235/RS, DJ 09/05/2005, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido;
Resp 714.235/RS, DJ 09/05/2005, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido.
4. Não há sobre a questão divergência pretoriana a ser dirimida, uma
vez que é reconhecida pela jurisprudência da Corte o cabimento e a
possibilidade legal de que, sobre a parcela incontroversa de valores
devidos pela Fazenda Pública, haja regular prosseguimento da
execução e expedição de precatório.
5. Os argumentos de agravo não possuem o condão de ilidir a decisão
agravada, que dever ser mantida pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
6. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 720269>>-RS, <<RESP 591368>>-RR,
           <<RESP 714235>>-RS, <<RESP 590813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002 ART:00791 INC:00001
LEG:FED LEI:010524 ANO:2002
        ART:00023