AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE
FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA/DESRESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS,
COM SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIAS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO.
NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA FALTA COMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes
penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias,
constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39,
II e V, ambos da Lei de Execuções Penais.
2. Na hipótese vertente, conforme ressaltado pela Corte de origem:
[...] De acordo com a sindicância reproduzida às fls. 2/47, no dia
24.9.2018, durante o cumprimento de sua pena carcerária, MARCELO e o
sentenciado Marcos Aurélio Pires Ribeiro deixaram de se recolher à
cela habitacional no horário da tranca, xingando agentes de
segurança penitenciária que estavam no local. Interrogado, MACELO
admitiu a imputação, esclarecendo que visava proteger sua
integridade física, pois estava sendo ameaçado de morte por detentos
da unidade prisional (fl. 15). As testemunhas Jean Cario Prudente
Aquino Silva e Sílvio Sérgio Bittencourt, ambos agentes de segurança
penitenciária, confirmaram a infração disciplinar, esclarecendo que
MARCELO e o detento Marcos não só desobedeceram ordem legal no
sentido adentrar a cela habitacional na ocasião dos fatos. como
ainda desrespeitaram servidores públicos, xingando-os com palavras
de baixo calão. [...]
3. Registre-se decisão deste Tribunal no sentido de que A prova oral
produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de
segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HC n. 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016.
4. Por outro lado, a análise da tese de não-configuração da falta
grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se
coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no
caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede
[...] (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de
7/3/2014).
5. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave
acarreta da perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes
desta Corte.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1381095>>-RO,
         {{HC 185689}}-MG,
         <<HC 111062>>-PR,
(PROVA ORAL PRODUZIDAS POR AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -
FALTA GRAVE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         {{HC 334732}}-SP,
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 352491>>-SP,
         <<HC 298281>>-RS,
         <<HC 233107>>-MG,
(NATUREZA GRAVE DA FALTA DISCIPLINAR - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO
DE PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<HC 347147>>-RS,
         <<HC 232929>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
        ART:00127
Acórdãos similares: AgRg no HC  704416  SP  2021/0353512-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no HC  662213  SP  2021/0123849-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021