AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 664425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS
NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. MANTIDO O
REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos necessários para o
reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que o paciente praticava
reiteradamente a mercancia (e-STJ, fl. 57), haja vista não apenas a
expressiva quantidade e variedade de entorpecentes  apreendidos  -
96,04  gramas  de  cocaína,  46,31  gramas  de  crack  e 79,97
gramas de maconha (e-STJ, fl. 58) -, além de um rádio comunicador da
marca Motorola e de  numerário  - cuja licitude da  procedência
não  foi  comprovada -,  mas também devido às circunstâncias que
culminaram em sua prisão em flagrante - em local conhecido como
ponto de venda de drogas, utilizando-se de dois menores, em nítida
divisão de tarefas para a prática da traficância -  (e-STJ, fl. 63),
tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual,
não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses  de  reclusão -
permitir, em tese, a fixação  do  regime  intermediário, deve ser
mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade
concreta da conduta perpetrada; O que está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica  no  sentido  de
que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis
ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do
delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta,
de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do
paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b"
e § 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - TRÁFICO
PRIVILEGIADO AFASTADO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,04 g de cocaína. 46,31 g de crack
e 79,97 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  664459  SP  2021/0136148-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021