AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017.
INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o EREsp n.
1.517.492/PR, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS
nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo
federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio
federativo.
2. A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu
alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o
incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem
o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação
federal do crédito presumido de ICMS representa violação do
princípio federativo.
3. "Tendo a Primeira Seção se apoiado também no pronunciamento do
Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral
(não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da
COFINS), não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da
CF/1988, pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas,
os fundamentos do precedente obrigatório transcendem o tema
específico julgado pelo STF" (AgInt nos EREsp n. 1.462.237/SC,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/3/2019).
4. Descabe a análise de violação direta de matéria constitucional
por esta Corte, ainda que a pretexto de prequestionamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS -
INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS -
INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
160/2017 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1849373>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1781009>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1816573>>-PR
(BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS -
INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
   STF - [[ARE-AgR 1334697]],
         [[ARE-AgR 1304669]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017