AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE ENTENDEU PELA
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO.
DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO
PASSIVO DA LIDE. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do
Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processo e o julgamento de ação ajuizada apenas em face do Estado de
Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento
de medicamento para tratamento de alterações na superfície ocular.
III. No caso dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Chapecó/SC considerou que, "tratando-se de
medicamento não padronizado, como no caso dos autos, necessária a
inclusão da União no polo passivo da demanda, o que afasta a
competência deste juízo para o julgamento do feito". Em seguida, o
Juízo Estadual declarou sua incompetência para o processo e o
julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça
Federal. Em decisão irrecorrida, o Juízo Federal da 2ª Vara de
Chapecó/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio
passivo necessário da União, determinando a sua exclusão da lide e a
remessa dos autos à Justiça Estadual, que suscitou o presente
Conflito de Competência.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019). Em igual
sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão
concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação
ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo
competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente
Conflito de Competência.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em
regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se
em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes
na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: STJ,
AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 30/04/2014.
VI. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida,
reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, no caso, concluindo pela sua ilegitimidade
passiva, excluindo-a da lide e determinando o retorno dos autos à
Justiça Estadual, caso é de ser declarada a competência do Juízo
Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das
Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
VII. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive
à luz do que decidido pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel.
Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que "é pacífico
na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade
solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que
autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte
interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do
Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a
necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos
critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do
SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o
direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter
solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente
qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp
1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793),
         [[RE-EDcl 855178]]-SE
   STJ - <<AgInt no REsp 1043168>>-RS
(MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617502>>-PI
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA - NÃO DISCUSSÃO DO
MÉRITO DA AÇÃO)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF - RATIONE
PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO
DA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 114474>>-SC,
         <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 ART:00224 ART:00254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC 176309 MG 2020/0313232-5 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 176309 MG 2020/0313232-5 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 178567 SC 2021/0097959-4 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 178773 SC 2021/0108696-3 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 179172 SC 2021/0129463-9 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 179443 SC 2021/0142050-1 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no CC 174740 SC 2020/0232857-5 Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no CC 176072 MG 2020/0301090-0 Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no CC 177092 SC 2021/0010075-3 Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no CC 178349 SC 2021/0085921-6 Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no CC 174960 SC 2020/0245505-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no CC 176374 RS 2020/0316685-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no CC 178130 PR 2021/0072564-4 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no CC 178261 SC 2021/0080650-6 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no CC 178479 SC 2021/0092884-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no CC 170500 SC 2020/0016446-5 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no CC 174071 RS 2020/0202211-2 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt no CC 172840 RS 2020/0138814-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020