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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1742926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS
CORPUS  DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1.  Os  recursos  devem  impugnar  especificamente os fundamentos da
decisão  cuja  reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas  nem  a  reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
2.  Incide  a  Súmula  n.  182  do  STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3.  Nos  termos  do  art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais  podem  deferir  ordem  de habeas corpus de ofício, quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é
meio  para  a  defesa  obter  pronunciamento  judicial a respeito de
matéria  de  mérito  de  recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
4. Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando
o  recorrente  não  apresenta argumentação suficiente para ensejar a
pretendida modificação.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1674580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP
(HABEAS CORPUS - RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP que foram
parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1797523  SP  2020/0319694-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1797576  PR  2020/0319923-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1801002  MS  2020/0326831-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  620866  PE  2020/0277683-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todos
os fundamentos da decisão agravada.
2. Em recurso especial incide a Súmula n. 7 do STJ quando a
plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez
ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de
acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do
CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal
nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo.
4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
5. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial
fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITOS AUTÔNOMOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239057>>-MS,
         <<AgRg no HC 457838>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1688517>>-MS,
         <<AgRg no HC 442850>>-MS
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1750146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a
mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte
apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o
STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão
suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603271>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1905809  SP  2020/0302215-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1931617  MG  2021/0227296-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1792379  GO  2020/0309451-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1847675  GO  2021/0066786-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no AREsp  1793716  SP  2020/0311546-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1792618  SC  2020/0310137-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios", nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do
apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância
ordinária (Súmula n. 281 do STF).
2. Não ocorre o necessário exaurimento da instância ordinária quando
os embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1072277>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1232127>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1773763  PR  2020/0268257-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO DE JURADOS.
POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente,
registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual
penal que eventual alegação de nulidade deve  vir  acompanhada  da
demonstração  do  efetivo  prejuízo.  Não  se  proclama  uma
nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob
pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio
pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código
de Processo Penal.
2. No presente caso, não se falar em nulidade, pois o aresto
hostilizado é firme no sentido de que "não há qualquer nulidade
absoluta no empréstimo de jurados do mesmo juízo para que se
complete o número mínimo exigido em lei" estando tal entendimento em
 consonância  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior.
3. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há se falar em
nulidade nem em ofensa à legislação. É imperativa a demonstração de
efetivo prejuízo, situação que, no caso dos autos, demandaria o
revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado
n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 99266>>-SP,
         <<HC 480676>>-SP
(EMPRÉSTIMO DE JURADOS DO MESMO JUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 118491>>-SP,
         <<HC 168263>>-SP,
         <<HC 151729>>-SP,
         <<HC 227169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO
ORIGINALMENTE UTILIZADAS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo
da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se
manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação
dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa,
mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que
não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo,
o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito,
pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos
réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz
sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão
de acusação.
2. Não há nenhuma vedação legal quanto à possibilidade de reenviar
as condenações - originalmente utilizadas para negativar a conduta
social e a personalidade do agente - para o vetor dos maus
antecedentes. Isso porque, embora trate-se de recurso de apelação
exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação permite ao
julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado
sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que
isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus
(artigo 617 do CPP), desde que isso não implique em aumento da pena
fixada pelo juízo sentenciante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ORIGINALMENTE UTILIZADAS PARA
NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE - DESLOCAMENTO PARA O
VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 490398>>-MS
(DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 564108>>-SP,
         <<HC 493815>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1757251>>-SP,
         <<HC 349015>>-SC,
         <<HC 374006>>-SP
(EVENTUAIS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU TRANSITADAS EM JULGADO -
ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA
DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO
INFRINGENTE. 2. OFENSA AO ART. 621, I DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMAS
JÁ ANALISADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER
UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração,
insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial. Nesse contexto,
entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo
regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada
no referido recurso. De fato, "tendo em vista o caráter infringente
dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como
Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe
17/11/2017).
2. Quanto ao mérito propriamente dito, constato que o Tribunal de
origem, ao não conhecer da revisão criminal da recorrente,
manifestou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é
no sentido de que não cabe revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com o objetivo de reexaminar fatos e provas.
Dessarte, não há se falar em violação ao art. 621, inciso I, do
Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, para
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 390146>>-PA
(REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - PRETENSÃO DE
UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1291623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1675656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUTAÇÃO DA
TRANSNACIONALIDADE PRESENTE DESDE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
EXPRESSA À MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 NA EXORDIAL.
IRRELEVÂNCIA, POIS O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS.
POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ATRIBUIR-LHES A CORRETA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA. ART. 383 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia afirma, claramente, que os crimes dos arts. 33 e 35 da
Lei 11.343/2006 foram praticados de maneira transnacional. Deste
modo, e na exata dicção do art. 383 do CPP, o magistrado
sentenciante pode dar a correta qualificação jurídica aos fatos
imputados aos réus, mesmo que o Parquet não tenha mencionado
textualmente a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pois os
pressupostos fáticos de sua incidência já foram delineados desde a
exordial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - FATOS NARRADOS - DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no RHC 129391>>-TO,
         <<HC 466047>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1642532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 381, III, DO CPP, NÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou
expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação
desta Corte Superior.
2. Ademais, "o órgão judicial, para expressar sua convicção, não
está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos
levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos
capazes de sustentar sua conclusão" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 2/12/2013).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "válida é a adoção
dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação
per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual
(HC 275.255/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios
fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 101686>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<HC 275255>>-RS,
         <<HC 597803>>-CE,
         <<AgRg no RHC 124059>>-RJ
(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 PAR:00003 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  618378  SP  2020/0266692-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021