AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA
LEI  N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284
DA  SÚMULA  DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  83  DA  SÚMULA  DO STJ. EXISTÊNCIA DO
ELEMENTO  SUBJETIVO  NA  CONDUTA  DOS  AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de ação civil pública, com pedido liminar,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por
ato   de   improbidade   administrativa.  Na  sentença,  julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  O  Tribunal  de  origem  inadmitiu  o  recurso  especial  com
fundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal
de  Justiça  e  no  enunciado  da  Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
III  -  Os  recorrentes alegam violação dos arts. 12, 18, 19 e 21 da
Lei  n.  101/00, insurgindo-se contra a tipificação de suas condutas
como  ato  de  improbidade  administrativa. Afirmam que o ato estava
revestido  de  legalidade,  bem  assim que o aumento do subsídio dos
agentes políticos se deu nos termos da legislação.
IV - Com relação à suposta ofensa aos arts. 12, 18 e 19 da Lei n.
101/00,  observa-se  que  não houve clara exposição das razões pelas
quais  o  acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como
violados,  o  que  impede  o  conhecimento  do  recurso especial por
fundamentação  deficiente,  considerando  o teor da Súmula n. 284 do
STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  deficiência  na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido, seguem alguns precedentes desta Corte:
AgInt  no  AREsp  n. 704.489/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017; AgInt no AREsp n.
1.209.958/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  22/5/2018,  DJe  28/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.256.777/SP, Rel.
Ministro  Moura  Ribeiro,  Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe
2/8/2018) V - Além disso, quanto à violação do art. 21 da Lei n.
101/00,  houve  incompleto  enfrentamento  das  razões de decidir do
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Enquanto  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  a  quo pautou-se no
disposto  no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00, em ordem a
reconhecer   a   ilegalidade   das  leis  municipais  aprovadas,  os
recorrentes  limitaram-se a discutir a ofensa ao inciso I do art. 21
da  Lei  n.  101/00,  deixando  de  impugnar a interpretação dada ao
parágrafo  único.  VI  -  Ora, se a função institucional do Superior
Tribunal  de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei
federal,  não  há  como  sindicar  eventual apreciação equivocada da
regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de
expor  os  vícios  interpretativos  em que teria incorrido a decisão
impugnada.   Ao  impugnar  disposição  legal  que  não  subsidiou  o
julgamento  impugnado,  os  recorrentes,  a  um só tempo, alijaram o
Superior  Tribunal  da  sua  função  central  e  mantiveram incólume
fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada. VII
-  Incide,  pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos
recursos  especiais,  cujo enunciado é o seguinte: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283
ao  recurso  especial  é entendimento pacífico nesta Corte. Veja-se:
REsp  n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017.
IX  -  A  matéria  de mérito ventilada no especial já foi enfrentada
nesta  Corte,  a  qual,  na  ocasião,  assentou  a aplicabilidade da
limitação temporal prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei n.
101/00  também  para  aumento  de  subsídio de agente político a ser
implantado  no  mandato  subsequente  ao  da aprovação da lei. Nesse
sentido: REsp n. 1.170.241/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010.
X  -  Os  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal mencionados nas
razões  do  especial  não tratam de situação similar a dos presentes
autos,  na  medida  em  que neles, aparentemente, não se dispensou o
respeito ao prazo de 180 dias para aumento do subsídio.
XI  -  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento
do  Superior  Tribunal,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar a
irresignação. Incide, in casu, a orientação fixada na Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Referida  orientação  é  aplicável  também aos recursos
interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de
1988.  Nesse  sentido:  REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator
Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010.
XII - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do
elemento subjetivo na conduta dos agentes.
XIII   -  A  alteração  das  conclusões  firmadas  pelas  instâncias
inferiores  somente  poderia  ser  alcançada  com  o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1170241>>-MS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00021   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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