MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. PENALIDADE
IMPOSTA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/02. DETRAÇÃO. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU REGISTRO NO SICAF.
SUFICIÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA PARA
PRODUÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de
detração da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/02: se ele
coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa
oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. Embora preveja a sanção, a lei ordinária silencia quanto o início
do fluxo do prazo para a contagem da detração. Coube ao Decreto
5.450/05, ao regulamentá-la, prever, em seus arts. 3º, § 2º, 25, §
1º, e 28, parágrafo único, que o credenciamento do licitante
condiciona-se ao registro atualizado da sua situação cadastral no
banco de dados do SICAF.
3. Com efeito, se a União impõe uma penalidade por um órgão da sua
própria estrutura, a presunção é a de que o próprio ente federado
esteja ciente de que, a partir daquela publicação, foi aplicada à
determinada empresa uma sanção administrativa.
4. Por conseguinte, se a publicação se deu em órgão da imprensa
oficial, nos termos do que prevê o art. 37, caput, da Constituição
Federal, seria contraditório e artificial se supor que, a partir
dali, não haveria ciência do ente federal, e, consequentemente, não
seria capaz de dar início ao cômputo da detração.
5. A própria Lei 8.666/93, em seu art. 6º, XIII, estabelece, como
linha de princípio, que os atos relativos aos procedimentos
licitatórios federais serão divulgados no Diário Oficial da União.
6. A conclusão de que o marco inicial da detração coincidiria com a
inscrição no SICAF é extraída de leitura sistemática do decreto
regulamentador. A lei, todavia, ato normativo primário, nada
explicitou sobre essa questão, o que se traduz, se não em violação,
em vulneração ao princípio da legalidade estrita.
7. Reconhecimento de tempo total suficiente para declarar cumprida a
penalidade imposta à impetrante.
8. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Ari Pargendler e Herman Benjamin, conceder  a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.
Sustentaram, oralmente, os Drs. JOSE LEITE SARAIVA FILHO, pela
impetrante, e VIRGINIA CHARPINEL JUNGER CESTARI, pela União.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  é  a  partir  da  efetiva  inscrição  no  SICAF  que  a
penalidade passa a gerar efeitos jurídicos, daí nascendo a obrigação
de  seu  cumprimento.  Essa, pois, deve ser a baliza para a detração
pretendida pela empresa impetrante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED DEC:005450 ANO:2005
        ART:00003   PAR:00002   ART:00025   PAR:00001   ART:00028
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00006   INC:00013
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002