HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DA
AUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENS
SUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DE
SIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Pugna o impetrante pelo trancamento do inquérito policial por
supostas nulidades antecedentes e intercorrentes neste.
III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal ou do
inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do
recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e
sem necessidade de dilação probatória, a total inépcia da exordial
acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de
extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de
autoria ou de prova de materialidade. Precedentes.
IV - "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de
números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação telemática, não
se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da
interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)"
(REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 19/12/2019).
V - "Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários
(informações de seus correntistas como número da conta-corrente,
nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão
protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as
movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos
etc). Precedentes" (REsp n. 1.795.908/PB, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 03/06/2019).
VI - "Quanto à alegação de nulidade no requerimento dos dados
cadastrais diretamente à operadora de celulares pela autoridade
policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade policial: 'Art.
6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá: [...] III - colher todas as provas que
servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art.
13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às
autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e
julgamento dos processos', inexistindo portanto, violação legal"
(REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 19/12/2019).
VII - "De acordo com os relatos e informações constantes dos autos,
percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na
condução
do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos,
ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado
judicial [...] como visto, o recorrente em momento algum foi detido
ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para
que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e
elucidar os fatos em apuração" (RHC n. 25.475/SP, Quinta Turma,
Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 18/06/2014).
VIII - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou
teratologia,
o exame dos diversos procedimentos policiais, assim como da efetiva
existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria,
demandaria amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória - deve-se reservar, portanto, tal discussão ao
âmbito da instrução processual. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 141918]]-RS,
         [[HC 138157]]-MG,
         [[RHC 126420]]-RS
   STJ - <<AgRg no RHC 67110>>-MT,
         <<RHC 80845>>-RJ,
         <<RHC 83724>>-SP
(DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS - SIGILO - PROTEÇÃO - AUSÊNCIA -
NULIDADE DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1795908>>-PB,
         <<REsp 1851312>>-RJ
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 90454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00011 ART:00013 ART:00006 INC:00003