CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM   ESTADUAL  E  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,
IMPETRADO  POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA
A  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL,  RELATIVAMENTE A SERVIDORES
PÚBLICOS   MUNICIPAIS.  AÇÃO  MANDAMENTAL  PROPOSTA  APÓS  A  EMENDA
CONSTITUCIONAL  45/2004.  APLICABILIDADE  DO  ART. 114, III E IV, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO
CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I.  A  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o  entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional
45/2004,  compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas  à  contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido   julgamento,   ficou   consignado   que,   após   a  Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de  1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se  desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir  a  natureza  do  vínculo jurídico existente entre a entidade
pública e os seus servidores.
II.  Assim  como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da  Emenda  Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir  do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  DJe  de  17/11/2014),  os  precedentes invocados pelo Juízo
suscitante.
III.  Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com   o  presente  caso,  corroboram  a  orientação  jurisprudencial
predominante  no  STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC  135.694/GO:  AgRg  na  Rcl  17.815/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  29/08/2014;  AgRg  na  Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
Ainda  no  STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões
monocráticas:  RE  887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de
02/06/2015;  ARE  721.446/DF,  Rel.  Ministro  GILMAR MENDES, DJe de
05/06/2014;  AI  763.748/MG,  Rel.  Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de
14/02/2012.
IV.  No  âmbito  do  TST,  os  seguintes  precedentes  corroboram  a
orientação   jurisprudencial   predominante  no  STJ,  a  partir  do
julgamento    do   supracitado   AgRg   no   CC   135.694/GO:   AIRR
96040-08.2008.5.10.0019,  Rel.  Ministro  MAURICIO  GODINHO DELGADO,
SEXTA  TURMA,  DEJT  de  10/06/2011; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel.
Ministro  ALEXANDRE  DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de
01/03/2013;  RR  4300-84.2011.5.17.0013, Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE
VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.
V.  Sobre  a  competência  da  Justiça  do Trabalho para processar e
julgar  mandado  de  segurança,  quando  o  ato questionado envolver
matéria  sujeita  à  jurisdição  daquela  Justiça  Especializada,  a
Terceira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  AR 1.434/RS (Rel. Ministra
LAURITA  VAZ,  DJe  de  01/02/2010), assentou o entendimento de que,
"até  a  edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência,
em sede de mandado de segurança, era definida exclusivamente ratione
personae,  ou  seja,  em  razão  da função ou do cargo da autoridade
apontada  como  coatora,  sendo  irrelevante  a natureza jurídica da
questão  a  ser apreciada no mandamus. Após sua edição, a Justiça do
Trabalho  passou a ser competente para apreciar mandado de segurança
quando  o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição,
ou  seja,  introduziu  o critério ratione materiae para definição da
competência".  No  mesmo  sentido:  STJ, Rcl 5.018/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2011; STJ, CC 129.193/MT,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/11/2015.
VI. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado,
sob  a  égide  da  Emenda Constitucional 45/2014, pelo Sindicato dos
Farmacêuticos  do  Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, contra o
Prefeito  do  Município  de Natal/RN e a Secretária de Administração
Municipal,  visando assegurar o desconto e o repasse da contribuição
sindical,  prevista no art. 578 da CLT, em relação aos farmacêuticos
que integrem os quadros de servidores públicos daquele Município, de
modo  que  compete  à  Justiça  do  Trabalho,  e não à Justiça Comum
Estadual,  processar e julgar a causa, nos termos do art. 114, III e
IV,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional 45/2004.
VII.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª
Vara do Trabalho de Natal/RN, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente  o  Juízo  da  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Natal/RN,  ora
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO, <<AgRg no CC 128599>>-MT,
           <<CC 138378>>-MA, <<EDcl no CC 140975>>-PR,
           <<REsp 902349>>-PR
     STF - [[RE 887194]]-MG, [[ARE 721446]]-DF, [[AI 763748]]-MG
(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 678970>>-PR
     STF - [[RE 924188]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AR 1434>>-RS, <<Rcl 5018>>-RS, <<CC 129193>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
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