AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 505187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR ATO
DE IMPROBIDADE. COBRANÇA DE VALORES POR MÉDICO DO SUS PARA
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM SEU ÂMBITO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM
UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE HOUVE COBRANÇA DOLOSA E PERCEPÇÃO DE
VALORES ILÍCITOS PELO MÉDICO ACIONADO. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DE MULTA
CIVIL DE CINCO VEZES O SALÁRIO DO IMPLICADO À ÉPOCA DOS FATOS E A
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR TRÊS ANOS NÃO SÃO
EXORBITANTES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo MP/SP, a partir da qual se imputa a
ex-Médico do SUS na Municipalidade de Itapira/SP a cobrança de
valores para a realização de cirurgia, que deveria ser
disponibilizada de forma gratuita.
2.   Muito embora o acionado tenha argumentado a ausência de
elemento subjetivo doloso, a Corte Bandeirante consignou que (i) o
demandado, na condição de médico da rede municipal de saúde de
Itapira, exigiu o pagamento de honorários médicos pela realização de
cirurgia em Wantuir Carvalho Pelegrini, intervenção que foi
realizada, contudo, no hospital público municipal, com verbas do
Sistema Único de Saúde (fls. 1.576); e (ii) não há dúvidas de que o
paciente Wantuir foi operado pelo médico, ora réu, que lhe cobrou
indevidamente conforme restou demonstrado pelos depoimentos do
paciente e testemunhas prestados em sede de Inquérito Civil, que
foram confirmados em juízo (fls. 1.336).
3.   Há fato típico ímprobo por enriquecimento ilícito, pois se
verifica ilegalidade qualificada, uma vez que se detectou a cobrança
indevida de honorários por médico frente a paciente coberto pelo
SUS.
4.   Quanto à dosimetria das sanções, a hipótese de excepcionalidade
não se encontra na espécie, uma vez que foram aplicadas as sanções
de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração
percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 3
(três) anos. Não há desproporção justificadora de modificação das
reprimendas.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677451>>-PR
(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 299583>>-CE
Informações complementares:      "[...] o mero julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a
ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do
CPC/1973 [...]".
     "[...] é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é
produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00332 ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012