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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  HABITUALIDADE
DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE CABOS
TELEFÔNICOS. CONSIDERÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. Inaplicável o princípio da insignificância quando constatada a
reiteração criminosa do agente, o que evidencia a acentuada
reprovabilidade de seu comportamento, pois que preso em flagrante em
face do cometimento de novo crime contra o patrimônio.
3. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, inviável a
aplicação do princípio da insignificância em relação a furto de
cabos telefônicos na medida em que se afigura considerável o
prejuízo causado à coletividade.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1948460>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1907273>>-MG
(FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583940>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1383633>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à
reiteração delitiva.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de cabos
telefônicos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1716777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem
pública seja passível de análise em qualquer momento e grau de
jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a
análise da questão perante o Tribunal de origem.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1819158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO
INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA
INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar
obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no
julgado.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a
conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei,
com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com
o entendimento adotado em outros julgados.
3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de
declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame
da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1871129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se
prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento
anteriormente aplicado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1936118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.
7 DO STJ NÃO IMPUGNADO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE
13g DE MACONHA E 133g DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A  decisão  que  converteu  o  flagrante  em  preventiva  fez
alusão genérica e imprecisa acerca da gravidade da conduta e da
periculosidade dos recorrentes,  mesmo  porque  a  quantidade  de
substância  entorpecente  apreendida (13g de maconha e 133g de
cocaína) não indica, por si só, que os denunciados estão envolvidos
com o crime organizado.
2. A propósito, "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e
estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem
pública". (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO INIDÔNEA)
   STJ - {{HC 112766}}-SP,
         <<HC 288589>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de maconha e  133 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] Nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza
hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à
perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma
menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea
para a manutenção da prisão preventiva do réu".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão
das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela
apreensão de expressiva quantidade de droga em local conhecido pelo
tráfico de entorpecente, cerca de 1,475kg de maconha, além de
informações de que o veículo, no qual os detidos estavam, um corsa
branco, era utilizado no tráfico, contexto que evidencia o efetivo
risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes do
STJ. Ainda, como bem pontuou o parecer ministerial, "apesar da
alegada deficiência física motora do paciente, não restou comprovada
nos autos qualquer debilidade que demonstre risco ao seu estado de
saúde, tampouco problemas estruturais do presídio em que se
encontra, sendo incólume o acórdão fustigado quando consigna ser
inviável o pedido de prisão domiciliar por questão humanitária,
"mormente porque a condição de cadeirante do paciente não evidencia
a existência doença grave" (e-STJ, fl. 31).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA NEM
GRAVE AMEAÇA. PACIENTES PRIMÁRIOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO
TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a quantidade de droga apreendida -  20 trouxinhas de
cocaína, pesando aproximadamente 15 gramas e 05 barrinhas de maconha
(e-STJ fl. 26) - não se apresenta significante, e o suposto crime
não envolveu violência ou grave ameaça, o que evidencia a
possibilidade de aplicação de medidas mais brandas, com igual
eficácia e adequação,  aptas  a  afastar  o  periculum  libertatis.
Além  disso,  ambos pacientes são primários, sendo suficiente a
imposição de medidas cautelares alternativas.
3. E, embora o Tribunal a quo tenha feito menção a um suposto
envolvimento de um dos envolvidos com a Facção Criminosa do Comando
Vermelho, verifica-se que o decreto preventivo somente se referiu à
autoria e à materialidade acerca dos ilícitos penais.
4. E consoante a orientação desta Corte, "[n]ão é dado ao Tribunal
estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo
singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
19/06/2018, DJe 27/06/2018).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO MONOCRÁTICO - ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE REVISORA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 424308>>-AM,
         <<RHC 144088>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 667052>>-SP,
         <<HC 567474>>-SP,
         <<HC 549567>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína e 5 barrinhas de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE
NÃO SE TRATAVAM DE TRAFICANTES EVENTUAIS. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada aos pacientes, porque as instâncias de origem
reconheceram expressamente que eles não se tratavam de traficantes
eventuais, haja vista não apenas a natureza e quantidade do
entorpecente apreendido - cerca de 67 gramas de crack (e-STJ, fl.
18) -, e de numerário sem comprovação de exercício de atividade
lícita exercida  por  eles para  justificá-lo, mas  principalmente
devido  às  circunstâncias  que culminaram nas prisões em flagrante
- após denúncia anônima, feita por populares do bairro  Promorar
("beco"),  área  já  conhecida  da  polícia  pelo  tráfico  de
drogas, informando sobre a mercancia e dando detalhes sobre a
atuação dos pacientes, razão pela qual realizaram o monitoramento no
local, por cerca de 15 dias, com uma viatura descaracterizada,  e
assim  puderam  atestar  o  modus  operandi  da  prática  delitiva
e a função  que  cada  um  deles  exercia  na  atividade  ilícita -;
Todas  essas  circunstâncias indicam que eles não se tratavam de
traficantes eventuais e que se dedicavam à prática do tráfico de
entorpecentes, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 67 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS UTILIZADAS
PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal no enunciado n. 568 da Súmula,
aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão
Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo
regimental, como foi feito na espécie.
2. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado,
em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas
apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional
inicial. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE CONCRETA - REGIME
MAIS SEVERO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 488755>>-SP,
         <<HC 479870>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS
(TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ENTORPECENTE APREENDIDO -
REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 664158>>-SP,
         <<AgRg no HC 562200>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.589,03 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE
REINCIDENTE QUE SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
ABERTO. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração.
2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A
privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF)  que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No momento do flagrante, foram apreendidos 01 pedra de crack e o
valor de R$ 9,00, 01 pedra de crack com o corréu, 10 pedras de crack
embaladas para venda e uma pedra grande de crack no estabelecimento
que os dois se encontravam, além de balança de precisão.
Salienta-se que a quantidade não pode ser considerada ínfima,
mormente diante do seu potencial lesivo.
4. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
impetrado em razão da periculosidade do paciente evidenciada   pelo
efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o réu é reincidente
e se encontrava, no momento do delito, em cumprimento de pena em
regime aberto.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.