CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUNAL DE JUSTIÇA X TRIBUNAL
REGIONAL  FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL  ENVOLVENDO  EX-PREFEITO  DE
MUNICÍPIO.   DESVIO   DE  FINALIDADE  EM  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL
MUNICIPAL.  SUPOSTA  LIGAÇÃO  DA  DESAPROPRIAÇÃO  COM  O PROGRAMA DE
URBANIZAÇÃO,  REGULARIZAÇÃO  E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
DO  MINISTÉRIO  DAS CIDADES NÃO AMPARADA EM EVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO   EFETUADO   COM   RECURSOS   PRÓPRIOS   DO   MUNICÍPIO.
INEXISTÊNCIA  DE INDÍCIOS MALVERSAÇÃO DE VERBA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em  que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e
outros  investigados,  de falsidade ideológica, peculato e corrupção
passiva  decorrentes  de  desvio  de finalidade em desapropriação de
imóvel municipal.
2.  A  mera  alegação  da defesa de que a desapropriação investigada
teria  sido  efetuada  diante  da  necessidade  de  o  Município  se
enquadrar  no  programa  "Urbanização, Regularização e Integração de
Assentamentos  Precários",  gerido  pelo Ministério das Cidades, com
recursos  do  Orçamento  Geral  da  União,  por si só, não constitui
evidência suficiente para demonstrar a existência de ameaça ou lesão
a  interesses,  bens  ou  serviços  da  União,  se desacompanhada de
indícios de que verbas federais foram utilizadas para o pagamento da
desapropriação.
3.  Ao  contrário, os indícios coletados até o momento revelam que o
pagamento da indenização pela desapropriação em questão se deu com a
utilização  de recursos próprios do Município e que eventual ligação
entre  a  desapropriação  investigada  e  o Programa de Urbanização,
Regularização  e  Integração  de  Assentamentos Precários do Governo
Federal,   se   verdadeiramente   existente,   somente  viria  a  se
concretizar   em   um   segundo  momento,  quando  se  promovesse  a
implantação de unidades habitacionais de interesse social.
4.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a  competência  da  Justiça  Estadual  para  condução  do  inquérito
policial.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, o Suscitado, para a condução do Inquérito
Policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito  Santo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 140927>>-RJ