RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS
GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Caso em que o recorrente respondia ao processo em liberdade
(fatos ocorridos em 2014) e foi condenado, pela prática do crime de
tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ocasião em
que foi decretada a sua prisão preventiva.
4. O excerto da sentença que decretou a prisão preventiva do
recorrente não resiste ao controle de legalidade porque não
apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade e a
imprescindibilidade da segregação; não indicou qual seria o perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
5. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a
necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem
fundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente
diante da pequena quantidade de droga apreendida (46 gramas de
maconha), da primariedade e menoridade relativa do recorrente, e do
tempo transcorrido entre a data dos fatos e a condenação (6 anos). A
existência de outra passagem criminal também não justifica, por si
só, a medida extrema. Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do
Código de Processo Penal, alterado e incluído, respectivamente, pela
Lei n. 13.694/2019. Constrangimento ilegal configurado.
6. Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do
recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da
imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTARES DO TIPO - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ,
         <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP,
         <<RHC 114577>>-RS
   STF - [[HC 125957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a mera indicação de circunstâncias que já são
elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos
casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o
encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão
preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte
fático concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00315
(ARTS. 312, § 2º, E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013694 ANO:2019