AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, CALÚNIA E
DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR JUIZ CONTRA DESEMBARGADORA -
IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138,
139 E 140, C/C ART. 141, II, DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO
DO TIPO - PROCESSO DE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR -
EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA
ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO.
1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que,
durante processo de promoção por merecimento de magistrados,
proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e
injuriosas pelo querelante.
2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em
cumprimento
ao previsto na Resolução n° 106/2010 do CNJ, com considerações que
entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação
atividade
delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138, 139  e
140, c/c art. 141, II, do Código Penal, visto que ausente o
elemento
subjetivo dos tipos penais, a inexistência de "animus caluniandi,
diffamandi vel injuriandi" .
3. Manifestação da querelada no estrito cumprimento do dever legal
de fundamentação do voto, relatando informações que possuía, não se
configurando a tipicidade dos crimes a ela imputados, pelo
querelante nos termos do art. 142, III, do Código Penal e do art.
41
da LC n° 35/79 (LOMAN).
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime e
determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.  Convocado o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - DIRECIONADAS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- AÇÃO PENAL PRIVADA - DESCABIMENTO)
     STF - [[INQ 215]], RT 650/334, TARS TR 623/360
Informações complementares:      Não   é   cabível   o  oferecimento  de  queixa-crime,  para  a
instauração  de  ação  penal privada, na hipótese em que as supostas
condutas  de  injúria,  calúnia  e  difamação  foram direcionadas ao
querelante, funcionário público, em razão de suas funções. É que, no
caso,  não  é  cabível  a  ação  penal privada, mas sim a ação penal
pública     mediante    representação    do    ofendido,    conforme
entendimento do STF.
     Deve  ser  arquivado  o  processo  autuado  como  ação penal na
hipótese  em  que, indevidamente oferecida queixa-crime por ofensa a
servidor  público  em  razão  de  suas funções e aberto o prazo para
oferecimento de parecer pelo Ministério Público, o Parquet, coerente
com   arquivamento   de   notícia   e   representação  oferecidos  à
Procuradoria-Geral da República referente aos mesmos fatos, requer o
não-recebimento   da   queixa-crime   e  externa  entendimento  pelo
não-cabimento da denúncia no caso. É que, considerando a condição de
dominus  litis  da  ação  penal  pública,  privativa  do  Ministério
Público,  o  fato  de  não  haver  oferecido a denúncia no caso, e o
precedente  arquivamento  da  notícia e representação antes aludida,
deve-se proceder ao arquivamento do feito, não se havendo de cogitar
de envio ao exame da Procuradoria-Geral para tanto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00139   ART:00140   ART:00141   INC:00002
        INC:00003
LEG:FED RES:000106 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041