AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCO
COM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO
DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE
ESPÉCIES DIFERENTES, COM TUTELAS DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO ENTRE OS DELITOS.
INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS CRIMES OU PLANO PREVIAMENTE ELABORADO
PELO AGENTE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de
reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro
de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior
entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de
concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade
incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins
específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma
extraída do art. 71, caput, do Código Penal, exige,
concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de
condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições
semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por
fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e
jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da
unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva,
exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a
evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes
continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar
de um plano previamente elaborado pelo agente (HC n. 384.736/RJ,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017).
2. Assim, no caso, a despeito de pluralidade de condutas, não se
trata de crimes da mesma espécie, pois tutelam bens jurídicos
distintos ? o estupro qualificado protege a liberdade sexual e o
estupro de vulnerável, a dignidade e o desenvolvimento sexual da
pessoa vulnerável (SALIM, Alexandre; AZEVEDO, Marcelo André de.
Direito Penal: parte especial - dos crimes contra a pessoa aos
crimes contra a família. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, págs. 411
e 483) ?, não se verifica condições semelhantes de tempo ? pois, em
relação ao crime de estupro de vulnerável, foi imputada a prática de
conjunção carnal e outros atos libidinosos (sobretudo coito anal),
[...] que ocorreram por praticamente uma centena de vezes, [...] em
um lapso de aproximadamente 6 anos (de 2006 a 5/12/2013, quando a
vítima era menor de 14 anos) ? fl. 127; e, quanto ao estupro
qualificado, é possível verificar que, depois que a vítima completou
seus 14 anos (em [...] 2013) até seus 17 anos de idade ( [...]
2016), os abusos nessa modalidade qualificada continuaram sendo
praticados pelo acusado, [...] por pelo menos 72 vezes (fl. 128) ?
e, também, inexiste liame entre os crimes, apto a evidenciar de
imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do
primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano
previamente elaborado pelo agente, pois os elementos presentes nos
autos não permitem afirmar que o recorrente, quando estuprou a filha
pela primeira vez, aos 7 anos, tinha (ou poderia ter) em mente que
as práticas ultrapassariam a infância da garota, com os abusos
seguindo até quase a fase adulta (fl. 203).
3. Em relação à segunda alegação ? afastar a causa de aumento de
pena do art. 226, II, do CP ?, verifica-se que, nos termos do
entendimento desta Corte Superior, inexiste o alegado bis in idem,
pois a pena foi exasperada, na primeira fase, em razão de violência
psicológica, as ameaças e chantagens cometidas pelo réu (fls. 129 e
131), e a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, aplicada
por ser o agente pai da vítima. Então, o fato de o agente ser o
genitor da vítima não foi valorado na primeira fase da dosimetria, o
que permite o incremento da pena na segunda fase da dosimetria, com
fulcro no art. 226, II, do CP, sendo descabida a alegação de bis in
idem (HC n. 338.563/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
9/4/2018).
4. Finalmente, quanto à alegação subsidiária de redimensionamento da
pena-base, com o afastamento da negativação da culpabilidade, também
sem razão. Isso, porque, na espécie, a violência psicológica, as
ameaças e chantagens cometidas pelo réu (fls. 129 e 131) extrapolam
a culpabilidade do tipo penal violado, constituindo elemento
concreto idôneo para exasperar a pena-base.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 384736>>-RJ
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 226, II, DO CP)
   STJ - <<HC 338563>>-RJ,
         <<HC 533412>>-ES,
         <<AgRg no HC 553896>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00213 PAR:00001 ART:00226 INC:00002
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