HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA (TRÁFICO DE ARMAS, HOMICÍDIOS, ROUBOS ETC). "OPERAÇÃO
IPOJUCA". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO
PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS (12) E DE CRIMES.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
COM RECOMENDAÇÃO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser assegurados às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal,
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido
tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
3. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar, a ação penal
é complexa, porquanto envolve vários réus (12) e visa à apuração de
diversas condutas graves (tráfico de armas, homicídios e roubo).
Além disso, houve a necessidade de expedição de várias cartas
precatórias e a prolação de decisão declinando da competência, com
determinação de remessa dos autos para outra Comarca. Tudo isso,
naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais.
4. Destaca-se, outrossim, da manifestação do MPF, que resta evidente
a periculosidade do paciente e o consequente risco que representa a
sua liberdade. Ademais, não se pode perder de vista que se trata de
causa complexa, envolvendo organização criminosa dedicada à prática
de diversos crimes, cujo polo passivo apresenta doze réus.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, ainda que
comprovadas, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando
presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de
prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do
julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento
processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação
do princípio da homogeneidade)
7. Habeas corpus não conhecido. Recomendado, contudo, ao Tribunal de
origem, para que promova, junto ao Juízo de primeiro grau, maior
celeridade ao julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - TRÁFICO DE DROGAS - AÇÃO PENAL COMPLEXA)
   STJ - <<HC 346491>>-CE,
         <<RHC 72417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00316
(ART. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078