RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC  E  RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA
EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE CÁLCULO.
ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS. NATUREZA
REMUNERATÓRIA.   INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao
regime  do  art.  543-C  do  CPC  para  definição  do seguinte tema:
"Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas
trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de
periculosidade".
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO:
NATUREZA  REMUNERATÓRIA  2.  Com base no quadro normativo que rege o
tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido
de  que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária
"as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam
a  serviços  prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp
1.230.957/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).
3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir natureza remuneratória,
destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.
ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4.
Os  adicionais  noturno  e  de periculosidade, as horas extras e seu
respectivo  adicional  constituem  verbas de natureza remuneratória,
razão   pela   qual   se   sujeitam  à  incidência  de  contribuição
previdenciária  (AgRg  no  REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF,
Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe 20/6/2012; REsp
1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
22/9/2010;   Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe
9/4/2013;  REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  17/6/2009;  AgRg  no  Ag  1.330.045/SP,  Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 25/11/2010; AgRg no REsp
1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma,  DJ  17/12/2004,  p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).
PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO:  NÃO  CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a
quo  se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago
aos  empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto
e a forma em que ocorreram os pagamentos.
6.   Embora   os   recorrente   tenham   denominado   a  rubrica  de
"prêmio-gratificação",  apresentam alegações genéricas no sentido de
que  se  estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a
deficiência   na  fundamentação  recursal  não  permite  identificar
exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF).
7.  Se  a  discussão  dissesse  respeito  a  abono, seria necessário
perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7
do  §  9°  do  art.  28  da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não
integram  o  salário de contribuição as verbas recebidas a título de
ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.
8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de
eventualidade  ou  se  foi  expressamente  desvinculada do salário é
tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   "A   Seção,   por  unanimidade,  conheceu
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler  e  Arnaldo  Esteves  Lima  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  RENATO  CESAR GUEDES GRILO, pela
recorrida,  e  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR, pela interessada: ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTEIS ABIH

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
           479, 737, 738, 739, 740)
(ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS -
NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1222246>>-SC, <<AgRg no REsp 1360699>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 69958>>-DF, <<REsp 1149071>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1290401>>-RS, <<REsp 1098102>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1330045>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1098218>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1358281>>-SP .
Tese jurídica: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de
natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de
contribuição previdenciária.

O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão
pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

O adicional de periculosidade constitui verba de natureza
remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de
contribuição previdenciária".
Tema: Temas Repetitivos 687, 688, 689
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   PAR:00002   ART:00028   PAR:00009
(COM A REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007