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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO À
DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ.
NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao
asseverar que, ?ainda que concluído o curso na modalidade à
distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para
cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada
a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob
a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade
do cumprimento dos requisitos legais? (AgRg no HC n. 478.271/SP,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019).
2. Mesmo em caso de estudos por conta própria, ou com acompanhamento
pedagógico não-escolar, é necessário obter aprovação nos exames que
certificam a conclusão dos ensinos fundamental ou médio para ter
direto à remição (art. 3°, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021
do CNJ).
3. In casu, a defesa pede a remição por estudo à distância sem
comprovação por documento idôneo, que cumpra os requisitos do art.
126, § 2°, da LEP, da Recomendação n. 44, de 26/11/2013 ou da
Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA - FISCALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP,
         <<AgRg no HC 524797>>-RJ,
         <<AgRg no HC 460196>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - ABREVIAÇÃO DA PENA - RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO
- ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP,
         <<HC 376324>>-PR
Informações complementares:      "Consoante o  entendimento desta Corte Superior, '[a] norma do
art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por
objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o  uso da
analogia in bonam partem, que admita o  benefício em comento, em
razão de atividades que não estejam expressas no texto legal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED RES:000391 ANO:2021
        ART:00002 INC:00001 ART:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  710086  SC  2021/0385756-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180).
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONDENAÇÃO DEFINITIVA
POR CRIME DOLOSO (CPP, ART. 313, II) E AÇÕES PENAIS EM CURSO.
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração
delitiva, porquanto o acusado responde a outras ações penais e
possui condenação definitiva por crime doloso (CPP, ART. 313, II)
com execução criminal em aberto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 556419>>-RJ,
         <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  724208  SP  2022/0044989-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no HC  697093  MA  2021/0313700-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS E VIAS DE FATO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU NÃO ADMITIU A
PRÁTICA DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRAS
DO ACUSADO NÃO USADAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ.
AVERIGUAR CONFISSÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi
usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a
condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d",
do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido
espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido
posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.
2. No caso, a Corte estadual afirmou que o réu não admitiu a prática
do crime de descumprimento de medida protetiva, mas se limitou a
afirmar não se recordar dos fatos por estar completamente
embriagado. Logo, inviável o reconhecimento da pretendida atenuante.
3. Para averiguar se o insurgente confessou a prática do crime seria
necessário o reexame das provas do processo, providência inviável na
via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA
INICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de
suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas
corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal.
2. A denúncia deve conter a descrição de fato criminoso e, sem
incursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o
delito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta
típica, antijurídica e culpável.
3. O dolo, desde o nascimento do finalismo, integra a própria
conduta e passou a ser entendido como a consciência e a vontade de
realizar os elementos do tipo, com o propósito de lesão ou perigo de
lesão a bem jurídico.
4. Para imputar a alguém o fato típico consistente no uso de
documento falso, portanto, é necessário evidenciar que o agente
tinha ciência da falsidade.
5. Se a denúncia narra que o réu apresentou a policiais documento de
veículo expedido por órgão público, que continha dados registrados
no Departamento de Trânsito, inverídicos, não existiu a exposição de
fato que se ajusta ao art. 304 do CP. Não ficou delineado,
minimamente, que o suspeito sabia da falsidade ideológica, mas usou
o papel como se verdadeiro fosse.
6. Habeas corpus concedido para trancar o processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 532052>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO
DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 95625>>-MG,
         <<RHC 101849>>-SP
   STF - [[RHC 82365]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VENDA
ANTECIPADA DOS BENS. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo
regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
2. Na espécie, observa-se que o incidente proposto pela parte para
restituição dos veículos foi julgado improcedente; a apelação
interposta foi desprovida; os embargos infringentes interpostos
foram rejeitados e a iniciativa de obstar a alienação judicial
antecipada não recebeu acolhimento, de modo que houve o exame e o
esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, a afastar o
direito líquido e certo sustentado.
3. A alienação antecipada de bens apreendidos é objeto de
Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que aconselha esse
procedimento aos magistrados com competência criminal, em autos com
bens apreendidos e sujeitos à pena de perdimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 668761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. Ante a crise mundial da pandemia de Covid-19 e, especialmente, a
atual gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de
março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da
"adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus ? Covid-19 ? no âmbito dos estabelecimentos do sistema
prisional e do sistema socioeducativo".
3. Todavia, ao manter o indeferimento do pleito defensivo, a Corte
de origem apontou que não foi "comprovado, pela documentação
acostada, que a unidade prisional onde o paciente se encontra
recolhido não esteja adotando as medidas necessárias à prevenção da
disseminação da COVID-19 ou não esteja fornecendo a ele os cuidados
apropriados ao tratamento de suas enfermidades" (fl. 83). Assim,
para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias
ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é
necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que
evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal de Justiça
apreciar o pedido formulado no writ.
4. Ademais, embora a defesa haja trazido a esta impetração vários
resultados de exames, não trouxe nenhum relatório médico a atestar o
alegado estado crítico da saúde do réu nem outro documento que
pudesse confirmar que o paciente pesa agora, por problemas de saúde,
apenas 38 kg e corre os riscos alegados, o que prejudica o exame do
pleito.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 349107>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão
agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem
aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4.  Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso
especial, mostra-se inviável proceder à análise das alegações
suscitadas no apelo raro.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1717301 SP 2020/0149033-2 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp 2003338 SC 2021/0346531-2 Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp 1796331 SP 2020/0317355-0 Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp 1947114 PR 2021/0250488-9 Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no AREsp 1940737 MG 2021/0245217-4 Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei
adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância
indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do art. 282,
incisos I e II, do Código de Processo Penal, a providência destinada
a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância
da inevitabilidade e adequação ao fim almejado.
2. Não se ignora o risco concreto de reiteração delitiva
consubstanciado no fato de que a Agravada cometeu o crime de
embriaguez ao volante no período em que cumpria pena alternativa
pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo,
conferiu-se relevo à circunstância de que, tanto o crime pelo qual a
Agravada foi condenada, como aquele que ensejou a segregação
cautelar substituída, foram praticados sem violência ou grave ameaça
à pessoa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se
revelam suficientes para impedir a prática de outros crimes.
3. O fato de responder a ações penais não conduz à prisão
automática. Nesses casos, há fundamento apto a fortalecer a
necessidade da prisão cautelar no intuito de resguardar a ordem
pública, porém, esse elemento deve vir acompanhado de sólidas
evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do
indivíduo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 624116>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. REITERAÇÃO
DELITIVA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa
o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a
viatura policial e, conforme os milicianos, dispensou drogas antes
de entrar em sua residência. Essas circunstâncias fáticas não
autorizam a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial
para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a
nulidade da diligência policial, porquanto não há detalhamento
acerca da apreensão precedente, resignando-se os agentes a alegar
que o paciente dispensou "substância que aparentava ser maconha",
elemento fático frágil para justificar o afastamento da regra de
inviolabilidade de domicílio.
3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não
importam na contaminação dos fatos precedentes - como, no caso em
tela, a substância despendida pelo paciente - que, devidamente
corroborados por outros elementos da instrução processual, podem vir
a ensejar a condenação.
4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente
consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o
prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a
avaliação, pelo Magistrado singular, da prestabilidade das demais
provas colhidas.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS