RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS.
FUNDO DE INVESTIMENTO. LIQUIDAÇÃO. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS.
DEVER  DE  OBSERVÂNCIA.  OBRIGAÇÃO  DO  ADMINISTRADOR.  LEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as
condições  da  ação,  aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas
com  base  na  teoria  da  asserção,  isto  é,  à luz das afirmações
deduzidas na petição inicial.
3. O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de
supostos  danos  resultantes  da  inadequada  liquidação  da aludida
comunhão de recursos financeiros.
4.  Hipótese  em  que o administrador foi demandado pelo fato de ter
realizado   a   liquidação   do   fundo  de  investimento,  mediante
distribuição  do  patrimônio líquido entre os cotistas, sem o prévio
pagamento de um suposto passivo.
5.  A satisfação integral do passivo antes da partilha do patrimônio
líquido  entre  os  cotistas  está,  em  regra,  inserida  entre  as
atribuições  do  administrador,  sendo  dele  a responsabilidade, em
tese,  por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a
inobservância desse mister.
6. Independentemente de previsão legal ou regulamentar específica, a
realização  do ativo, a satisfação do passivo e a partilha do acervo
líquido entre os cotistas são atribuições dos liquidantes das massas
patrimoniais em geral.
7.  A  sujeição  da  lide  à  jurisdição  estatal e a prescrição são
questões  de ordem pública que podem ser examinadas a qualquer tempo
pelas instâncias ordinárias, independentemente de provocação.
8.  Se  a  pretensão  deduzida  na  inicial  não  se  confunde com o
adimplemento  do contrato que garantia aos autores a opção de compra
de  um  determinado  número  de  ações  por  um preço simbólico caso
verificada  a condição suspensiva pactuada, não se aplica a cláusula
compromissória nele contida.
9.  Termo inicial do prazo de prescrição para a respectiva pretensão
de  natureza reparatória que deve ser contado a partir da liquidação
questionada, ocorrida no final do ano de 2013.
10.   A   denunciação   da  lide  é  obrigatória  somente  quando  o
litisdenunciado   está  obrigado,  pela  lei  ou  pelo  contrato,  a
indenizar  a  parte  em  ação  regressiva,  não  sendo  admitida tal
modalidade  de  intervenção  de terceiros quando se pretende, pura e
simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso.
11. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966393>>-RJ, <<AgRg no AREsp 740588>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO -
HIPÓTESE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1154988>>-SP, <<REsp 1635636>>-ES
Informações complementares:      "[...]  mesmo  à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015,  o  órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de
todo  e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito
daqueles  capazes  de,  em tese, de algum modo, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador (inciso IV).
     A  motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação   a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  julgador  não
autoriza  o  acolhimento  dos  embargos declaratórios, daí porque se
afasta  também a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e V, do Código
de Processo Civil de 2015".
     "[...]  a)  as  normas  aplicáveis  aos  fundos de investimento
dispõem  expressamente  que  eles  são  constituídos  sob a forma de
condomínio;  b)  nem todos os dispositivos legais que disciplinam os
condomínios   são   indistintamente   aplicáveis   aos   fundos   de
investimento,   sujeitos   a   regramento   específico;   c)  embora
destituídos  de  personalidade  jurídica, aos fundos de investimento
são  imputados  direitos  e deveres, tanto em suas relações internas
quanto  externas,  e  d)  não obstante exercerem suas atividades por
intermédio  de  seu  administrador/gestor, os fundos de investimento
podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações".
     "[...]  a  satisfação  integral do passivo antes da partilha do
patrimônio  líquido entre os cotistas está, em regra, inserida entre
as  atribuições  do administrador, sendo dele a responsabilidade, em
tese,  por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a
inobservância desse mister".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   INC:00005   ART:01013
        PAR:00001
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00050
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002   INC:00005
(INCISO V DO ART. 2° INCLUÍDO PELA LEI 10.303/2001)
LEG:FED INT:000555 ANO:2014
        ART:00003   ART:00004
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED INT:000391 ANO:2003
        ART:00002   ART:00014   INC:00015
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005