RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI O TIPO PENAL, SEM DESCREVER
QUE CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE TERIA CONCORRIDO PARA O ÊXITO
DA EMPREITADA CRIMINOSA. ACUSADO QUE APARECE COMO GESTOR DO
MUNICÍPIO, MAS NÃO COMO O ORDENADOR DAS DESPESAS DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO
CAUSAL. MÁCULA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente
é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando
houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em
razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,
seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade
delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da
punibilidade.
2. A inicial atribui ao recorrente a conduta de, na condição de
Prefeito Municipal, concorrer para a apropriação de valores
referentes à verba federal destinada à implantação de Sistema de
Coleta e de Bombeamento de Esgoto Sanitário da área do Pantanal,
localizada no distrito de Mosqueiro, de modo que, repassado o valor
acordado, apenas 30,99% do projeto havia sido executado, estando a
obra paralisada e não aprovada a prestação de contas apresentada,
pelo recorrente, ao ente federal.
3. Caso em que não há nenhuma indicação de como o recorrente agiu,
considerando que ele não assinou nem o convênio nem o contrato nem
sequer liberou os recursos (o diretor da estatal é quem era o
ordenador de despesas), que, no entender do Parquet Federal, foram
indevidamente liberados.
4. Em outras palavras, falta o indispensável nexo causal entre a
conduta do acusado e o crime imputado, tendo o Ministério Público
Federal apenas relatado que, instado pela FUNASA, no Procedimento
Administrativo nº [...], a encaminhar a primeira prestação de contas
relativa à aplicação dos recursos supracitados, o fez de forma
incompleta, deixando de enviar a totalidade dos documentos exigidos
para análise do ente federal, notadamente aqueles relacionados ao
cronograma de cumprimento do objeto avençado e ao processo
licitatório levado a efeito com vistas à execução do convênio.
5. Embora o réu defenda-se dos fatos, e não da capitulação legal a
ele atribuída pelo Ministério Público, mister a adequada compreensão
da imputação, com a descrição de todos os elementos do tipo penal,
sob pena de a defesa ter que se defender de conduta que nem ao menos
preenche adequadamente a tipicidade penal. Anoto que não se está a
afirmar que as condutas imputadas são atípicas, mas, sim, que o
Ministério Público não se desincumbiu de narrar todos as elementares
do tipos penais, o que dificulta, sobremaneira, a ampla defesa (HC
485.791/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
20/5/2019).
6. Recurso provido para trancar a Ação Penal n.
0004401-55.2016.4.01.3900, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Pará, em relação ao recorrente, sem prejuízo de que outra denúncia
seja oferecida, desde que sanados os vícios apontados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001