AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1084624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535,
I  E  II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DO ATO
ÍMPROBO  E  PELA  PRESENÇA  DO  ELEMENTO ANÍMICO. SUPOSTA OFENSA AOS
ARTS.  131,  132 E 333, I, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM
SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APELO
NOBRE  QUE,  EM  RELAÇÃO  AO  AGRAVANTE GILBERTO FURIERI, APRESENTOU
ARGUMENTOS   GENÉRICOS.   SÚMULA   284/STF.  MULTA  CIVIL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
3.  Esta  Corte  já  se manifestou no sentido de que, "no sistema de
persuasão  racional  adotado pelo Código de Processo Civil nos arts.
130  e  131,  em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a
produção  desta  ou  daquela  prova,  se  por  outros  meios estiver
convencido  da  verdade  dos  fatos,  tendo  em vista que o juiz é o
destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência
e  necessidade  de  sua  produção" (AgInt no REsp 1.646.673/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2017).
4.  Hipótese  em  que  a  irresignação  da  parte  agravante  não se
vinculada  a uma suposta "desconsideração" das provas produzidas nos
autos,  limitando-se  seu inconformismo, na verdade, quanto ao juízo
de  valor  firmado pelo Tribunal de origem que resultou na conclusão
no  sentido  de que, "não havendo contraprova que afaste a presunção
relativa  da  prova  produzida  no inquérito civil, deve a mesma ser
preservada" (fl. 1.866). Destarte, incide na espécie a Súmula 7/STJ.
5.  Em  relação  ao  ora  agravante  Gilberto Furieri, o apelo nobre
limitou-se   a  tecer  considerações  genéricas  acerca  da  suposta
desproporcionalidade  da  multa,  uma vez que "foi fixada em patamar
equivalente  a grande parte do seu mandato como Presidente da Câmara
dos  Vereadores de Aracruz" (fl. 2.163), sem, sequer, contextualizar
tal  afirmação  diante  dos  valores  pagos  à SPEED, resultantes do
contrato  cuja  ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de origem.
Destarte, incide na espécie a Súmula 284/STF.
6.  Como cediço, "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que  a  revisão  da  dosimetria  das  sanções  aplicadas  em ação de
improbidade    administrativa    implica    reexame    do   conjunto
fático-probatório  dos  autos,  encontrando  óbice  na súmula 7/STJ,
salvo    se    da   leitura   do   acórdão   recorrido   exsurge   a
desproporcionalidade  na  aplicação  das  sanções,  o  que  não  é a
hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 136902/SP, Rel. Min.
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  20/3/2017; AgRg no REsp
1.307.843/PR,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
10/8/2016"  (AgInt  no  REsp  1.606.097/MG,  Rel.  Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2018).
7.  Caso  concreto  em que não exsurge do acórdão recorrido qualquer
desproporcionalidade  na  pena  de multa aplicada à agravante Cíntia
Teixeira  Furieri,  tendo em vista que fixada a partir de parâmetros
razoáveis  que  levaram em consideração os valores envolvidos no ato
de  improbidade  a  ela imputados. Logo, rever o quantum fixado pelo
Tribunal  de  origem  a título de multa esbarra na vedação da Súmula
7/STJ.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA
- ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646673>>-RJ
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883671>>-MT
(DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007