AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA
INADEQUADA. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição da República não reúne
condições de admissibilidade, pois não foi realizado o adequado
cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como
paradigmas.
2. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre suposta
afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A aplicação da possibilidade de conversão do recurso especial em
extraordinário, prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil,
é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão
com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso
especial, igualmente, discute tema dessa natureza, decorrendo a sua
interposição de equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o
que não ocorreu na situação concreta, em que o recurso especial
versa sobre matérias que teriam sido decididas pelo Tribunal de
origem também com lastro em fundamento infraconstitucional.
4. Não houve, no acórdão recorrido, efetivo debate acerca do art.
9.º, inciso II, do Código Penal Militar. Ademais, a despeito da
oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se
manifestou acerca desta norma, de modo que está ausente o
indispensável prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula n.º
211/STJ.
5.  Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a
figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência
do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de
ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na
espécie.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1054114>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600>>-SC
(APLICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM
EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.032 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1651120>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619/CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025 ART:01032
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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