AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar a intempestividade do recurso
e limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem
tecer qualquer argumentação consistente.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Ainda que assim não fosse, o acórdão consignou que a parte
autora não comprovou ter diploma de nível superior, requisito
exigido no edital, não sendo admissível a formação em curso normal
(Ensino Médio) suficiente para atender a regra editalícia. Nesse
cenário, a inversão de tais premissas demandaria a revisão do acervo
probatório, medida inviável no exame dos recursos voltados aos
Tribunais Superiores.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003
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