AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM DECORRÊNCIA
DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.
INVIABILIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 7 DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as
questões  postas  a  julgamento,  no  que é pertinente e necessário,
mediante fundamentação clara e nítida.
2.  É  vedada  ao  Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta
violação  de  normas  constitucionais,  ainda  que com o objetivo de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal.
3.  A  falta  de indicação do dispositivo legal supostamente violado
implica  deficiência  na  fundamentação  do  recurso especial, o que
atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.
4.  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo" (Enunciado da Súmula nº 211/STJ).
5.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula nº 7/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DISCUSSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 740722>>-SE
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1032067>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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