AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EREsp)
Processo: 1616413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSOS.   TEMA   181/STF.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE  598.365/MG-RG,  decidiu  inexistir  repercussão  geral  quanto à
questão  alusiva  aos pressupostos de admissibilidade de recursos de
outros   tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao  exame  de
legislação   infraconstitucional  (Tema  181/STF).  Assim,  eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.
2.  A Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral quando a
controvérsia   refere-se  à  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade  de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices  intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de
mérito"   (RE-RG   956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em
19/5/2016,  publicado  em  16/6/2016  (Tema 895/STF), fundamento que
refuta  a  alegação  da parte agravante de que o não conhecimento do
mérito contido no recurso especial incorreu em ausência de prestação
jurisdicional  ou  falta  de  fundamentação  válida.  3.  O  Supremo
Tribunal   Federal   firmou  entendimento,  no  sentido  de  que  "a
repercussão  geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AgR 953895]]
(REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS)
     STF - [[AI-AgR 823853]]
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