CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER
CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL
SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal
de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Picos/PI, suscitante.
II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de
auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido
em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de
Picos/PI.
III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa,
auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento
foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de
incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício
acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez.
IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para
julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício
previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser
determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na
petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é
anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda"
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha:
STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/04/2017.
V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente
de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do
auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por
invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas,
do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante.
VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da
matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de
restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente
do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/02/2017.
VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a
configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito
de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça
Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora
intentar nova ação no juízo competente para obter benefício
não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir"
(STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 19/12/2017).
VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o
julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito, para
declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS/PI, o
suscitante, para o processo e o julgamento da lide, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -  DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE
TRABALHO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1522998>>-ES,
         <<REsp 1655442>>-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 152002>>-MG,
         <<CC 44260>>-RS,
         <<CC 63923>>-RJ,
         <<AgRg no CC 141868>>-SP
(AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL - CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<REsp 1843199>>-MG,
         <<AgInt no CC 172982>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
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