EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 396032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.
CONVERSÃO EM URV. VIOLAÇÃO REFLEXA. CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal concluiu que a declaração de
inconstitucionalidade da expressão "nominal", constante do art. 20,
inciso I, da Lei n.º 8.880/9, em aresto proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região não ofendeu diretamente à Constituição
Federal. Disse, pelo contrário, que se trata de ofensa reflexa e
indireta, devendo a questão ser dirimida sob enfoque
infraconstitucional.
2. Tema apreciado pela Corte a quo, também, sob o prisma da
legislação ordinária.
3. Óbice ao conhecimento do recurso especial afastado.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESP)
     STJ - <<AgRg no RESP 461549>>-PR
     STF - RE 274810-RS, RE 313382-SC
(INCLUSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM)
     STJ - <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ 129/387), <<RESP 262106>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INSS, PRETENSÃO, EXCLUSÃO,
VARIAÇÃO INTEGRAL, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, MOMENTO,
CONVERSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, URV, INDEPENDENCIA, TRIBUNAL A
QUO, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, EXISTENCIA, INCIDENTE
PROCESSUAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI FEDERAL, 1994, DECORRENCIA, STF, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESNECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO,
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INSS, INDEPENDENCIA, ACORDÃO
RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, INCIDENTE PROCESSUAL, TRIBUNAL
A QUO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, DECISÃO, STF, DECLARAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, ARTIGO, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO
FEDERAL.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, VALOR, SUPERIORIDADE, 10%, INDICE DE
REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, REFERENCIA, NOVEMBRO, DEZEMBRO, 1993,
FEVEREIRO, 1994, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE,
INDEPENDENCIA, COMPENSAÇÃO, DATA-BASE, QUADRIMESTRE, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
     INAPLICABILIDADE, RESIDUO, 10%, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO
MINIMO, REFERENCIA, ANTECIPAÇÃO, FEVEREIRO, MARÇO, 1994,
DECORRENCIA, FALTA, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, QUADRIMESTRE,
MOMENTO, CONVERSÃO, URV, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009 ART:00010
(COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
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