HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40,
INCISOS  III  E  V,  DA  LEI  N.º  11.343/2006.  PRISÃO  PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA  CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR RELATOR QUE
INDEFERIU  PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO NA CORTE DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
SUBSTITUIÇÃO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE
CRIANÇAS  MENORES  DE  DOZE  ANOS.  POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DA
BENESSE.  LEI  N.º 13.769, DE 19/12/2018. HABEAS CORPUS COLETIVO N.º
143.641/SP  DO  STF.  WRIT  PREJUDICADO.  LIMINAR  CONFIRMADA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  A  superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual
prejudica  a  análise  das  teses constantes de habeas corpus que se
insurgia  contra  o  indeferimento  do  pedido liminar na origem. No
caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por
esta  Corte  Superior,  por  força  do art. 654, § 2.º, do Código de
Processo Penal.
2. O art. 318-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela
Lei  n.º  13.769,  de  19/12/2018,  dispõe  que  a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou  pessoas  com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
a  pessoa  e  que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente.
3.  O  Supremo  Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP,   Relator  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI)  às  mulheres
presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos
de  idade  ou portadoras de necessidades especiais, executados casos
excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão.
4.  No  caso,  em  que  pese  haver  fundamentação suficiente para a
segregação cautelar, qual seja, a quantidade de droga apreendida com
a  Paciente,  observa-se que a Acusada possui filhas com menos de 12
(doze)  anos  de  idade,  o  crime  não  foi cometido com emprego de
violência  ou  grave  ameaça a pessoa e a vítima do delito não é sua
descendente,  preenchendo,  portanto,  os  requisitos  legais para a
substituição  da  custódia  preventiva  por  prisão  domiciliar, nos
termos  do  art.  318-A  do Código de Processo Penal e do mencionado
precedente do Supremo Tribunal Federal.
5.  A necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze anos
é  legalmente  presumida,  consoante  precedentes  da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Embora o Tribunal a quo tenha afirmado que a Recorrente "responde
a  outra  ação  penal, por fato semelhante, na Comarca de Coxim/MS",
verifica-se  que  tal  fundamento  não  constou do decreto de prisão
preventiva,  e, consoante a orientação desta Corte, "[n]ão é dado ao
Tribunal  estadual  agregar  fundamentos não presentes na decisão do
Juízo  singular,  sob  pena  de  incidir  em  indevida inovação" (HC
424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
7.  Habeas  corpus  prejudicado.  Ordem  concedida, de ofício, para,
confirmando  a  liminar  outrora  deferida, e, em conformidade com o
parecer  ministerial,  substituir  a custódia preventiva da Paciente
por  prisão  domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código
de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa.
Determino  a  aplicação  das  medidas  cautelares diversas da prisão
descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo
e  nas  condições  fixadas  pelo  juiz,  para  informar e justificar
atividades);  III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico
ou   por   meio   virtual  -  com  pessoa  determinada  quando,  por
circunstâncias  relacionadas  ao  fato,  deva o indiciado ou acusado
dela permanecer distante); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado  o  pedido  e conceder a ordem, de ofício, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR -
JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<HC 433833>>-SP
(WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - MÉRITO - JULGAMENTO -
PREJUDICIALIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<HC 478138>>-PB
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHER - FILHOS
MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - CUIDADOS
MATERNOS - INDISPENSABILIDADE LEGALMENTE PRESUMIDA)
     STJ - <<HC 484265>>-RJ, <<HC 466763>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<HC 424308>>-AM
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - ACUSADA QUE
RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 520874>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318   INC:00005   ART:0318A   ART:00654   PAR:00002
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018