AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  TRIBUTÁRIO.  ART.  485,  V  DO  CPC.  AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  À  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  FUNDAMENTO  DO PEDIDO DE
RESCISÃO  QUE  PERCUTE  TEMA  NÃO ENFRENTADO NO DECISUM RESCINDENDO.
PEDIDO  RESCISÓRIO  DA  CEF  JULGADO  IMPROCEDENTE.  1. A análise da
violação  a  literal  dispositivo  de  lei,  para o propósito de sua
rescisão,   requer  exame  minucioso  do  Julgador,  em  respeito  à
estabilidade  das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada,
visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a
paz  social.  Com  efeito,  a Ação Rescisória não pode ser utilizada
como  sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante e insuperável.
2.  Deve-se  inadmitir  a utilização da Ação Rescisória que, por via
transversa,  busca  perpetuar a discussão sobre matéria já decidida,
de  forma  definitiva e acobertada pela coisa julgada. 3. In casu, a
alegação  da  autora  não  evidencia  que o acórdão rescindendo haja
ofendido  a  literalidade dos dispositivos de lei invocados, uma vez
que  a  alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sequer
foi  analisada  no  julgado  que  se  pretende  desconstituir, o que
desautoriza  o desfazimento da coisa julgada com base no art. 485, V
do  CPC.  4.  A  questão  de fundo (controvérsia jurídica) posta nos
argumentos  do  pedido  rescisório  é  a de se avaliar se o depósito
transferido para uma nova conta para garantir outra execução fiscal,
deve  ser  considerada  como  novo  depósito ou apenas uma alteração
escritural.  Desta questão, não se verifica evidente, como deve ser,
a literal ofensa à lei, nos termos do art. 485, V do CPC.
5.  Ação Rescisória da CEF julgada improcedente. Custas e honorários
pela  autora,  estes  últimos fixados em 10% sobre o valor da causa,
revertendo-se  ao réu o valor do depósito a que alude o art. 488, II
do CPC e cessando os efeitos da liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. TIAGO CONDE TEIXEIRA, pela RÉ.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 459>>-SP, <<AR 2810>>-SP, <<AR 3513>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
- INTERPRETAÇÃO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<AR 464>>-RJ, <<AR 2779>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 139406>>-MG, <<EAR 3971>>-GO
(VOTO-REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
- TRATATIVA DA MATÉRIA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NO BOJO DA DECISÃO
QUE SE PRETENDE RESCINDIR)
     STJ - <<AgRg na AR 5526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002