RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  LEGALIDADE.  MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM.
QUEBRA  DE  SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE DE INTERCEPTAÇÃO
DAS  COMUNICAÇÕES  TELEFÔNICAS  PREVISTO  NA  LEI  N.º  9.296/96.
ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. PRONÚNCIA. EXCESSO
DE  LINGUAGEM.  INEXISTENTE.  ERRO  MATERIAL  EM  TRANSCRIÇÃO.
POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  "O  inciso  XII  do artigo 5º da Constituição Federal assegura o
sigilo  das  comunicações  telefônicas, de modo que, para que haja o
seu   afastamento,  é  imprescindível  ordem  judicial,  devidamente
fundamentada,  segundo  o  comando  constitucional  estabelecido  no
artigo  93,  inciso  IX,  da  Carta  Magna.  [...] A Corte de origem
ponderou  sobre  a necessidade da medida considerando que "somente a
partir  dos  dados  cadastrais  é  que  se  poderá  obter  êxito  na
individualização  do  autor  do  crime  e  os demais envolvidos, não
havendo  outro  meio  legal disponível, senão com a quebra de sigilo
dos   dados  cadastrais  das  linhas  supramencionadas  como  medida
proporcional  à  gravidade,  bem  como para desvendar-se autoria até
então ignorada" (e-STJ, fl. 120).
2.  "A  utilização  da técnica de motivação per relationem, quando o
ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e
as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
IX,  da  Constituição  Federal"  (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).
3.  "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
quebra  de  sigilo  dos  dados  cadastrais dos usuários, relações de
números  de  chamadas,  horário,  duração,  dentre  outros registros
similares,  que  são informes externos à comunicação telemática, não
se  submetem  a  disciplina  da  Lei  n.º  9.296/96,  que  trata  da
interceptação  do  que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação  telefônica"  (AgRg  no  REsp  1760815/PR, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4.   Quanto  à  alegação  de  nulidade  no  requerimento  dos  dados
cadastrais  diretamente  à  operadora  de  celulares pela autoridade
policial,  os  artigos  6º,  inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo  Penal  trazem as atribuições da autoridade policial: "Art.
6º  Logo  que  tiver  conhecimento  da  prática da infração penal, a
autoridade  policial  deverá: [...] III - colher todas as provas que
servirem  para  o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art.
13.   Incumbirá  ainda  à  autoridade  policial:  I  -  fornecer  às
autoridades  judiciárias  as  informações  necessárias à instrução e
julgamento dos processos", inexistindo portanto, violação legal.
5.  Nos  termos  do  art.  417,  §1º, do Código de Processo Civil, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da  acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do  crime  e  de  indícios  de  sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais
dúvidas,  nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade -
in dubio pro societate.
6.  Não  se  cogita  excesso de linguagem, uma vez que as instâncias
ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos
fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes
dos  autos  que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o
agravante  submetido  a  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri, órgão
constitucionalmente  competente para dirimir as dúvidas e resolver a
controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
7.  O acórdão objurgado esclarece que mesmo havendo erro material de
transcrição,  inexiste  mácula  em  detrimento  do  agravante pois o
depoimento  está  disponível  em  meio audiovisual, o qual viabiliza
todo  o  acesso ao conteúdo e compreensão das informações prestadas,
não havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
SUSTENTOU  ORALMENTE:  DR.  JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA
(P/RECTE)

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 114788>>-SP
(QUEBRA DE SIGILO - DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS - NÃO SUBMISSÃO A
LEI 9.296/1996)
     STJ - <<AgRg no REsp 1760815>>-PR
(ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<HC 247331>>-RS
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES, <<HC 410148>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1276888>>-RS, <<HC 488155>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012   INC:00038   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006   INC:00003   ART:00013   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00417   PAR:00001