AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1795893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA
COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO
COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. 4. OFENSA AO ART. 1º DO CP, AOS ARTS. 63 E 64, DA LEI N.
9.605/1998, E AO ART. 386, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. DOSIMETRIA
DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO
NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DO AUTOS. 6. AGRAVANTES E ATENUANTES
ESPECÍFICAS. CRITÉRIO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 7. OFENSA AO 9º DA LEI 9.605/1998.
RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. VOLTA AO ESTADO ORIGINAL. DEMOLIÇÃO DE PARTE
DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 8. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, DO CP. NÃO
VERIFICAÇÃO. PENA DE MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INSTITUTOS DISTINTOS. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. NÃO
OCORRÊNCIA. PROPOSTA RECUSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
PROPOSTA APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme
autoriza o enunciado n. 568/STJ.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça,
Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos
pressupostos constitucionais e legais do recurso especial.
4. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1º do CP, aos arts.
63 e 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, bem como ao art. 386, inciso
III, do CPP, tem-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame
do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar
devidamente demonstrada, tanto formal quanto materialmente, a
tipicidade da conduta imputada. Nesse contexto, desconstituir as
conclusões das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o
recorrente ou desclassificar sua conduta, demandaria o revolvimento
dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na
via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. No que diz respeito à pena-base, a culpabilidade e as
consequências do crime foram adequadamente valoradas, com fundamento
em elementos concretos dos autos, uma vez que a insistência do
recorrente em prosseguir com a reforma, mesmo após ser advertido e
orientado, revela, de fato, uma maior reprovabilidade da conduta. De
igual forma, a alteração do imóvel para tornar a área construída
duas vezes e meia maior que a configuração original revela que a
alteração se mostrou expressiva, a qual desborda do tipo penal,
autorizando, dessarte, a elevação da pena-base em virtude das
consequências do crime.
6. O recorrente pugna pela incidência da atenuante trazida no art.
14, IV, e pela retirada da agravante do art. 15, II, "l", ambos da
Lei n. 9.605/1998. No que concerne à agravante, o cometimento da
infração "no interior do espaço territorial especialmente protegido"
é critério objetivo. Dessarte, para sua incidência, basta que
referida circunstância se encontre devidamente demonstrada nos
autos, nos termos em que ocorre na presente hipótese. Quanto à
atenuante, consistente em colaborar com a fiscalização, se trata de
situação listada como atenuante específica na lei de crimes
ambientais, devendo, portanto, incidir na situação dos autos.
7. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 9º da Lei
9.605/1998, ao argumento de que a restauração do imóvel não pode
corresponder à demolição de parcela do imóvel, tem-se que a
restauração se refere à "recuperação, buscando a volta ao estado
original". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais
penais comentadas. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2013. p. 521). Dessarte, se para o retorno do
bem ao estado original é necessária a demolição de parte do imóvel,
não há se falar em ofensa ao referido dispositivo legal.
8. Quanto à apontada ofensa ao art. 44, § 2º, do CP, ao argumento de
que não é possível a manutenção da pena de multa e a fixação de
duas penas restritivas de direitos, verifico que o recorrente faz
confusão entre a multa aplicada como pena principal e como pena
substitutiva. Dessa forma, ao substituir a pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, permanece intacta a pena de
multa fixada.
9. Quanto à alegada ofensa ao art. 89 da Lei n. 9.099/1998, tem-se
que o momento adequado para se formular a proposta de suspensão
condicional do processo é por ocasião da apresentação da inicial
acusatória, conforme efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Não
havendo aceitação da proposta no momento oportuno, tem-se a
preclusão lógica, não sendo possível ao recorrente pugnar por nova
proposta após sua condenação. A conduta do recorrente revela
verdadeiro comportamento contraditório, em ofensa à cláusula geral
de boa-fé processual, que vai de encontro ao brocardo nemo potest
venire contra factum proprium, porquanto a ninguém é dado se
comportar contrariamente aos seus próprios atos.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRIBUNAL A QUO - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446105>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 495898>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME AMBIENTAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341076>>-AC
(SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PENA DE MULTA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL - TIPO PENAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - MULTA CUMULADA COM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471361>>-SC
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO
FIRMADO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<RHC 84350>>-MG
(CRIMES AMBIENTAIS - SURSIS PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
REPARAÇÃO DO DANO)
   STJ - <<RHC 62119>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Como é cediço, referidas circunstâncias trazidas na Lei de
Crimes Ambientais são específicas dos crimes contra o meio ambiente
e devem ser analisadas em conjunto com as atenuantes e agravantes
genéricas elencadas no Código Penal".
     "[...] conforme ponderado pelas instâncias ordinárias, 'o fato
de as obras terem sido feitas no interior do espaço territorial
especialmente protegido é fator que dificulta ainda mais a
fiscalização das autoridades competentes e, pois merece, segundo
ponderação feita na lei de crimes ambientais, maior reprovação' " .
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que não se mostra socialmente recomendável a
aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no
caso de o preceito secundário do tipo penal já possuir previsão de
multa cumulada com a pena privativa de liberdade, conforme se
constata ser a hipótese dos autos. Dessarte, deve ser mantida a
substituição por duas penas restritivas de direitos".
     "[...] 'nos crimes ambientais, a suspensão condicional do
processo sujeita-se ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/1998, só
se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate
a reparação do dano ambiental, prorrogando-se o sursis quanto à
essa condição, caso a reparação não tenha sido completa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00009 ART:00014 INC:00004 ART:00015 INC:00002
        LET:L ART:00063
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00028 ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089