AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.
NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 1.210, 1.211,
DO CÓDIGO CIVIL E OUTROS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a
nulidade do ato administrativo que resultou na demolição de imóvel,
bem como a condenação da agência ré ao pagamento de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) a título de danos materiais pelo ato
demolitório, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - No que trata da apontada violação dos arts. 3°, 7°, 8°, 11 e
489, § 1º, IV, do CPC/2015, relacionada à tese de não apreciação,
pelo Tribunal a quo, dos argumentos e provas dos autos, é forçoso
esclarecer que, na ponderação das provas, devem ser levados em
consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre
convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas
que entende necessárias à instrução processual, bem como o
indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
III - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das
provas produzidas, haja vista a proximidade com as circunstâncias
fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso
especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes
julgados: AgInt no AREsp 991.869/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, Julgamento em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no
AgInt no AREsp n. 1.445.742/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, Julgamento em  22/10/2019, DJe 28/10/2019 e AgRg no
AREsp n. 573.926/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, Julgamento em 11/11/2014, DJe 21/11/2014.
IV - No que concerne à alegada violação dos arts. 10 da Lei n.
10.257/01; 1º da MP n. 2.220/01; 1.210, § 1º, e 1.211, ambos do CC,
o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento: "Inicialmente, cumpre ressaltar que a demolição
promovida pela AGEFIS está relacionada ao fato de que a apelante
estava a promover edificação sem a necessária licença da
Administração Pública. Ademais, a questão afeita à propriedade do
terreno não poderia ser dirimida por meio da produção de prova
testemunhal, devendo ser lembrado que a prova do domínio do bem deve
ser feita por intermédio de documento substancial, nos termos do
art. 406 do CPC, mediante a necessária apresentação da escritura
pública devidamente registrada em Cartório do Registro de Imóveis.
No mais, os elementos probatórios coligidos aos autos são
suficientes para constatar ter havido a posse noticiada pela ora
apelante e também, ou mesmo se o ato demolitório da AGEFIS ocorreu
em face de edificação consolidada ou de construção ainda em fase de
acabamento, fator crucial para aferir a legalidade ou não do aludido
ato administrativo. [...] Diante desse cenário, tendo em vista a
irregularidade da obra erigida sem a devida licença, que se
encontrava ainda em construção, não há óbice para que a AGEFIS, no
exercício do poder de império do Estado, coiba o ato irregular em
curso e promova a imediata demolição da aludida obra, sem que seja
necessária a prévia notificação do administrado. [...]".
V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, concluiu pela legalidade e regularidade da
demolição do imóvel da recorrente, a uma, por não estar comprovada a
propriedade da edificação, a duas, porque afastada a alegação do
exercício de legítimo direito à moradia e da inviolabilidade
residencial, tendo em vista que a construção ainda estava sendo
erigida e, a três, em razão de a Lei Distrital n. 2.105/98 autorizar
a demolição de construção irregular em área pública ou privada.
VI - Desse modo, para se concluir diversamente do entendimento
alcançado pelo acórdão recorrido, no sentido da ilegalidade e
arbitrariedade do ato demolitório promovido pela agência recorrida,
na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário revolver todo o
acervo fático-probatório já perquirido, além de proceder à análise
e interpretação de lei local (Lei n. 2.105/98), procedimentos
impossíveis pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF, por analogia. Nesse sentido,
os seguintes julgados desta Corte: AgInt no REsp n. 1.640.532/PR,
Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em
13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgRg no AREsp n. 743.930/DF, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 8/9/2015, DJe
23/9/2015.
VII - Nesse passo, os óbices dos enunciados das Súmulas n. 7/STJ e
280/STF também impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial
suscitado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743930>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1640532>>-PR
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - FACULDADE DO JUÍZO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991869>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1445742>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 573926>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:DIS LEI:002105 ANO:1998 UF:DF
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