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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, verifica-se que a instrução está próxima do fim e,
embora o acusado esteja preso desde 20/4/2018, a custódia cautelar,
no momento, não se revela desproporcional diante da pena em abstrato
atribuída ao delito imputado na denúncia (homicídio qualificado
tentado).
3. Habeas corpus denegado, mas com recomendação de celeridade no
julgamento da ação penal n. 0007735-09.2018.8.17.0001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, denegar  o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o
acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 72128>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Na hipótese, é possível verificar que, há mais de um ano, a
ação penal de origem aguarda a realização de uma única diligência -
a oitiva da vítima - e não há indicativos de que a defesa haja dado
causa para o referido atraso.
      Assim, como o paciente está
cautelarmente privado de sua liberdade há quase 1 ano e 10 meses e
não há prognóstico para a conclusão da primeira etapa do rito
bifásico do Tribunal do Júri, identifico a ocorrência de flagrante
ilegalidade no caso, especialmente diante do registro da não
realização de cinco audiências designadas pelo Juízo singular, uma
delas em virtude do não comparecimento do representante ministerial
e das demais, da vítima, arrolada na denúncia como testemunha
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005 ART:00008 ITEM:00001
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. WRIT
PREJUDICADO EM RAZÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO HC N.º 554.349/PB.
1. Estendido o provimento do HC n.º 554.349/PB com iguais condições
à Paciente Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, fica esvaziado o
objeto do presente habeas corpus.
2. Writ prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Processo referente à Operação Calvário II
Acórdãos similares: HC      554374  PB  2019/0384810-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      554392  PB  2019/0384836-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      554954  PB  2019/0385558-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, haja vista que o réu foi apreendido com drogas diversas, em
quantidade razoável e de natureza mais deletéria aos usuários - a
saber, 267,50 g de maconha e 21,20 g de cocaína.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)


   STJ - <<RHC 117100>>-GO,
         <<HC 387957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 267,50 g de maconha e 21,20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o
aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na
natureza e na quantidade da droga apreendida.
2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro
do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos
dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades
criminosas.
3. O pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação
dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob
pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de
instância.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 122184]]-PE,
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.105 g de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no HC  599973  PR  2020/0183683-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 617962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravante, denunciada como incursa no art. 40, caput, da Lei n.
9.605/1998, que aceita proposta de suspensão condicional do
processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que
declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo
Tribunal a quo.
2. As teses defendidas pela insurgente, em seu recurso especial, de,
em síntese, desproporcionalidade de condição imposta e de
impossibilidade de seu cumprimento (art. 28 da Lei n. 9.605/1998),
não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que faz
incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1122214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8
kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena.
Contudo, considero razoável e proporcional estabelecer a pena-base
do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento, cujo
preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a 15
anos de reclusão.
2. À luz das particularidades do caso concreto e em razão de a pena
final haver sido estabelecida em 4 anos de reclusão, o regime
inicial semiaberto é efetivamente o que se mostra mais adequado para
a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art.
33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no art. 42
da Lei de Drogas.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
recorrida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA
LEI 6.368/1976 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
VALORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 35795>>-RJ,
         <<HC 202282>>-SP,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 8 kg de pasta-base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a  quantidade e  a natureza da droga podem ser
valoradas na fixação da pena-base mesmo que o crime de tráfico
tenha sido praticado na vigência da Lei n.  6.368/1976, uma vez que
o art. 37 da referida lei preconizava que, 'para efeito de
caracterização dos crimes definidos nesta lei, a autoridade
atenderá à  natureza e  à  quantidade da substância apreendida,  ao
local e  às condições em que se desenvolveu a  ação criminosa, as
circunstâncias da prisão, bem como à  conduta e  aos antecedentes
do agente'.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1298161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM
PARTE.
1. A decisão agravada foi clara ao afirmar a legalidade da fixação
do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2. Embora o decisum recorrido haja mencionado fundamentos não
utilizados pelo Tribunal de origem para manter a negativa de
substituição da pena, a situação do acusado não foi, direta ou
indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso
especial, manteve-se a vedação ao benefício, conforme decidido pela
Corte local.
3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n.
43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do Código de
Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode
mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação
penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado
respondeu em liberdade o processo, tal como ocorreu na espécie (fl.
151), até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução
provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 101917]]-MS,
         [[HC 106113]]-MT
   STJ - <<HC 307365>>-PR,
         <<HC 304886>>-SP,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00062 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - apreensão de certa quantidade de droga (2,42 g de
crack). Todavia, a referida quantidade não tem o condão de,
isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte, justificar a sua
prisão provisória.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, cassar o
decreto de prisão, sem prejuízo de ser novamente avaliada, mediante
devida fundamentação, a necessidade de custódia preventiva ou outra
medida cautelar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE)


   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,42 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o fato de o paciente e o corréu serem "conhecidos dos meios
policiais pela prática do comércio de entorpecentes" - revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque o montante de droga apreendida (6,06 g de cocaína, conforme
delineado no acórdão combatido) não é muito elevado.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, substituir a custódia provisória da paciente por medidas
cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,95 g de cocaína em pó, condicionados em 22 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial os indicativos de reiteração delitiva - revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque a quantidade de entorpecentes apreendidos não foi elevada (7,
89 g de crack e 34,47 g de cocaína, conforme auto de prisão em
flagrante).
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, substituir a custódia provisória do paciente por medidas
cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,89 g de crack e 34,47 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:0002  ART:00312 ART:00313
        ART:00319 INC:0001  INC:00004 INC:0005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011