AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.
PENA  MÍNIMA  SUPERIOR  A  QUATRO  ANOS.  REQUISITO  SUBJETIVO NÃO
ATENDIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CUMULADA COM MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual,  com  reflexos  penais,  uma
vez  que  pode  ensejar  a  extinção  da punibilidade.  Contudo,
não  é  possível  que  se  aplique  com  ampla retroatividade  norma
 predominante  processual,  que  segue  o  princípio  do tempus
regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é
pré-processual  e  direcionado  ao  investigado,  mas  também  a
segurança jurídica.
2.  Para  serem  consideradas  as  causas  de  aumento  e
diminuição,  para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal
(ANPP), essas devem estar descritas na denúncia, que, no presente
caso, inocorreu, não sendo possível considerar,  no  cálculo  da
pena  mínima  cominada  ao  crime  imputado  ao acusado, a causa de
diminuição reconhecida apenas quando do julgamento da sentença.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de
direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na
hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de
multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula
171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial,
penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição
da prisão por multa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO - PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E  PECUNIÁRIA -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA - VEDAÇÃO - SÚM. 171 DO STJ)
   STJ - <<HC 557121>>-SC,
         <<AgRg no HC 581887>>-SC,
         <<AgRg no HC 576794>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1392275>>-TO
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 637782>>-SC,
         <<RHC 130175>>-SP,
         <<AgRg no HC 584807>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A
Acórdãos similares: AgRg no HC  626856  SC  2020/0299774-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021