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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PREJUÍZO ECONÔMICO
DE R$ 10.000,00 QUE EMBASOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (ART.
71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE NÃO APENAS
DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM DO CRITÉRIO SUBJETIVO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2 QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA, CONSIDERADAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. O montante do prejuízo econômico decorrente do roubo (R$ 10.000,
00) é fundamentação idônea para a valoração negativa das
consequências dos crimes. Ademais, o aumento de 8 meses na
pena-base, em decorrência desta vetorial, não pode ser considerado
excessivo.
3. A fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita
no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela
combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos
praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça
à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade,
dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos
motivos e das circunstâncias do crime.
4. Considerando a prática de dois roubos, a valoração negativa de
circunstâncias do art. 59 do CP e a ocorrência de disparos de armas
de fogo, não se mostra desproporcional a majoração da pena em 1/2.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - COMBINAÇÃO
DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 187617>>-RJ,
         <<HC 351895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1838896 PR 2019/0280166-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1901801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. No tocante às circunstâncias do crime, verifica-se que a
pena-base foi exasperada em razão do modus operandi, praticado por
mais de um agente, que agrediu a vítima com o facão, o que denota
crueldade superior à ínsita ao delito de roubo, permitindo o
incremento da básica pela gravidade concreta da conduta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 572470>>-MS,
         <<HC 525851>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 572470>>-MS,
         <<HC 525851>>-SP
Informações complementares:      "[...] diante do silêncio do legislador, a  jurisprudência e  a
doutrina passaram a  reconhecer como critério ideal para
individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por
cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre
o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito
secundário do tipo penal incriminador. [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL
ESTABELECIDA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO
DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA
493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Súmula 493/STJ estabelece que "é inadmissível a fixação de pena
substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime
aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais
constantes do art. 115 da Lei  n. 7.210/1984.
2. Hipótese na qual se infere manifesta ilegalidade, pois o Tribunal
a quo estabeleceu como condições especiais para o cumprimento da
pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação
de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos,
restando evidenciada a ocorrência de indevido bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA - CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO -
SÚMULA 493/STJ)
   STJ - <<RHC 68313>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000493
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1918353  RO  2021/0023689-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO
DE DESCONTO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista
previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas
cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno,
por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido
como período detraído, em homenagem ao princípio da
proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.
2. Portanto, se na medida cautelar de recolhimento noturno
entende-se comprometido o status libertatis do acusado, com mais
razão ainda deve ser aplicada a detração na medida cautelar de
recolhimento de fim de semana e feriados, pois a restrição é
efetiva, como se prisão fosse.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO NOTURNO - DETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 491160>>-CE,
         <<HC 496049>>-MG,
         <<HC 380369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
DE HOMICÍDIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTAUROU A INCLUSÃO, NA
PRONÚNCIA, DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO MEIO
CRUEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESENÇA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO
MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. CASO CONTRÁRIO, NECESSIDADE DE SUBMISSÃO
DE SUA APRECIAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR
para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as
qualificadoras do motivo fútil e meio cruel.
2. Não incide ao caso a Súmula n. 7/STJ, pois o acórdão recorrido
indica expressamente a existência de elementos probatórios
referentes aos pressupostos fáticos das duas qualificadoras.
3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca
da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de
Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp 1.339.038/RS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019;
HC 467.004/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em
13/11/2018, DJe 22/11/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<HC 467004>>-RS,
         <<HC 224208>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1339038>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1449089>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1913256  RS  2020/0341651-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO
CPP. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. OMISSÃO INOCORRENTE.
PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR DA REPÚBLICA QUE OFICIA PRO TEMPORE
EM TRIBUNAL. ART. 18, II, DA LC 75/93. INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
COMPETÊNCIA DO TRF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez
que a matéria foi decidida à luz de precedente atual do STF,
resultando a desnecessidade  de  processar  o  incidente  de
inconstitucionalidade  em consequência  lógica  do  julgado;  dada
a  competência  da  Suprema  Corte  de  estabelecer  a interpretação
última do texto constitucional.
2. A menção a membros do Ministério Público da União que "oficiem
perante tribunais", no art. 18, II, "b", da Lei Complementar 75/93 -
norma que repete o comando do art. 105, I, "a", da CF - não tem o
condão de ampliar a prerrogativa de foro neste STJ aos membros da
Instituição que atuem de forma pro tempore nos tribunais.
3. Na espécie,  não  há  como  conhecer  do  apelo  nobre  com  base
 na  alínea  "c", porquanto a aventada divergência jurisprudencial
não foi demonstrada nos termos exigidos  pela  legislação
processual  de  regência.  Isso  porque,  as  teses jurídicas
manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes,
sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da
dessemelhança entre os suportes fáticos de cada qual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1509839>>-SC,
         <<EDcl no HC 573963>>-SP
(OFÍCIO PRO TEMPORE - NÃO ATRAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FORO)
   STJ - <<AgRg na Rp 368>>-BA,
         <<HC 24703>>-SP
   STF - [[Rcl 5909]],
         [[AP-QO 937]]-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR,
         <<REsp 1814770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A ART:00128 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1754458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TORTURA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO FEITO. TIPO DO ART. 1º, I, "A", DA LEI 9.455/1997.
CRIME COMUM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da
inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de
nulidade. Intelecção da Súmula n. 706/STF.
2. Inexiste vício no julgamento monocrático, pois a decisão agravada
se amparou na jurisprudência dominante desta Corte Superior. De todo
modo, a questão fica superada com a apreciação do agravo regimental
pelo colegiado.
3. A figura típica do crime de tortura prevista no art. 1º, I, "a",
da Lei 9.455/1997 não é crime próprio, pois não exige que o agente
possua a qualidade de funcionário público. Esta leitura se harmoniza
com o art. 1º, II, da Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Precedentes:
REsp 1738264/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 14/09/2018; AgRg no REsp 1.291.631/MG,
Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1586867>>-RR
(TORTURA - CRIME COMUM)
   STJ - <<REsp 1738264>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1291631>>-MG,
         <<REsp 1299787>>-PR,
         {{REsp 1291631}}-MG
Informações complementares:      "[...] não prospera o  fundamento de que a  ressalva contida no
item "2" do artigo 1º da Convenção da ONU para tortura
(internalizada pelo Decreto n. 40/1991) - no sentido de ser possível
a legislação nacional ampliar o  alcance do referido tratado - se
restrinja ao rol do que venha a ser considerado como tortura, não
abarcando o sujeito ativo do crime".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:00002 LET:A
LEG:INT CVC:****** ANO:1984
        ART:00001 ITEM:00002
(CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,
DESUMANOS OU DEGRADANTES, PROMULGADA PELO DECRETO 40/1991)
LEG:FED DEC:000040 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1596239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART.
406, § 3º, DO CPP. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. RELATIVIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CLARA. DIREITO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO.
AFIRMAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O prazo para a defesa apresentar rol de testemunhas está
estabelecido legalmente no art. 406, § 3º, do CPP, sob pena de
preclusão, não havendo direito subjetivo da defesa em oferecê-lo
posteriormente, ainda que os acusados aleguem que o primeiro contato
pessoal com a defesa técnica somente aconteceu posteriormente.
2. A alegação de necessidade de aplicação de princípios
constitucionais não pode ser analisada por esta Corte Superior, em
recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do
STF, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
3. As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual não
será declarada a nulidade sem a efetiva comprovação do prejuízo
experimentado pela parte, não bastando a mera afirmação genérica de
ter ele ocorrido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO)
   STJ - <<RHC 64016>>-PA,
         <<HC 192959>>-RS,
         <<HC 166769>>-SE
(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 606247>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1482257>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00406 PAR:00003 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  633856  SP  2020/0336682-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182  DO STJ. MERA
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE.
1. Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve
desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a ocorrência de
violação de dispositivo de lei federal e/ou a existência de dissídio
jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito
das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente
para dar trânsito ao apelo especial.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 952507>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento
de que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada na instância
especial se houver ilegalidade, por exemplo, no caso de se deixar
de considerar alguma causa de diminuição de pena. Inexistente essa
hipótese, incide na espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, como
ocorreu no presente feito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1895462  PR  2021/0162780-4  Decisão:26/10/2021
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AgRg nos EDcl no AREsp  1886462  SC  2021/0145164-0
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DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  603423  SP  2020/0196827-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA PENAL. BIS IN
IDEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão
suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão
recorrido.
2. Não há falar em ausência de fundamento idôneo para o aumento da
pena-base em razão das circunstâncias judiciais se as instâncias
ordinárias adotam fundamentação consistente e equilibrada, amparada
em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu.
3. Não há desproporção na pena-base se há motivação particularizada
para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1728503>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282