AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho
de Fiscalizção Profissional, visando a cobrança de anuidades. Na
sentença, o Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do
CPC/2015, em face da ausência de notificação regular do lançamento
do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que
decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, pela parte exequente, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que a
ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo
enseja a nulidade do título executivo e a consequente extinção da
Execução Fiscal. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, a parte exequente apontou violação aos arts. 489, §
1º, IV, 917, I, e 1.022, II, do CPC/2015, 3º e 16, § 2º, da Lei
6.830/80 e 11 do Decreto 70.235/72. Inadmitido o Recurso Especial,
na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão
ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar
provimento ao Recurso Especial, ensejando a interposição do presente
Agravo interno.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à alegada afronta ao art. 11 do Decreto 70.235/72, o
Recurso Especial é inadmissível, pois não são aplicáveis, no caso,
as disposições do aludido Decreto 70.235/72, dirigidas apenas aos
créditos tributários da União. Com efeito, em relação à técnica de
julgamento dos recursos especiais fundados na alínea a do inciso III
do art. 105 da Constituição Federal, a Terceira Turma do STJ, ao
julgar o REsp 324.638/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de
25/06/2001), deixou anotado que "o recurso especial interposto pela
letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter
incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido,
ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por
interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre,
o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido,
ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter
incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor
interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem
contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as
possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela
letra 'a'".
VI. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada
inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que
"as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É
necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,
considera-se irregularmente constituído o título executivo, e
elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão
de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual
orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa
implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do
crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de
exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao
Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado
(AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe
17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020). Em
igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp
1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp
1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE -
COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1656080>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<REsp 324638>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS - ANUIDADES -
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO AO
SUJEITO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<AREsp 1330517>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1732711>>-RS,
         <<REsp 1235676>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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