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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE
TRIBUNAL ESTADUAL, POR SUPOSTA OFENSA A DECISÃO PROFERIDA EM
PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). DESCABIMENTO.
1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105,
I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa
dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em
que
foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior
tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de
recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe
previsão
legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo
tenha efeito vinculante.
2. A reclamação regulada pela Resolução nº 12/09 se destina
exclusivamente a dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do CPC.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO -
RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STF - RE-EDCL 5715728/BA
(RECLAMAÇÃO - OFENSA A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO REPETITIVO -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 3945>>-SP (RSTJ 220/353)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.
CABIMENTO. INEXISTENTE. SUCEDÂNEO RECURSAL.
- O conhecimento de reclamação formulada perante o STJ necessita da
presença de alguma das hipóteses ensejadoras previstas nos arts.
105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, inexistentes na
espécie.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.
41-STJ.
I."O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL.
ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
I. "A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º
12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do
STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a
legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido.
Precedente." (2ª Seção, AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, DJe 25/10/2010)
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000388
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 783280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A",
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A
AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O
ATO ILÍCITO.
1. A norma do art. 100, v, "a", parágrafo único, do CPC (forum
commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis
quanto penais.
2. Constatada a contrafação ou a concorrência desleal, nos termos
dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279/96, deve ser aplicado à espécie o
entendimento segundo o qual a ação de reparação de dano tem por foro
o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja
pessoa jurídica com sede em outro lugar.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão proferiu voto-vista
antecipado para rejeitar os embargos de divergência e declarar a
competência do foro de Cascavel/PR, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho
Junior. Acompanharam o voto da Sra. Ministra Relatora, os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della
Giustina. Verificado o empate, o Sr. Presidente da Segunda Seção,
Ministro Massami Uyeda, proferiu voto de desempate acompanhando o
voto da Sra. Ministra Relatora. Assim, a Seção, por maioria, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho
Junior.Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (FORUM COMMISSI DELICTI)
     STJ - <<REsp 89642>>-SP
(VOTO VENCIDO - PEDIDO PRINCIPAL - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 65806>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Tem  competência o foro do domicílio do réu na hipótese de ação
de  abstenção  de  uso  de marca cumulada com pedido de reparação de
danos,  tendo  em  vista  que  o acolhimento do pedido indenizatório
pressupõe  necessariamente a procedência do primeiro pedido, que diz
respeito  ao  uso  indevido de marca comercial, pedido principal que
deve  prevalecer  para  efeito  de definição do foro competente para
julgar a ação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00005   LET:A       PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00129   ART:00189
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1008792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM
VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. DESNECESSIDADE. VOTO
NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDO.
1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão
colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo
para o resultado.
2. Embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Sustentou,
oralmente, o Dr. BRUNO CALFAT, pelo EMBARGANTE FLÁVIO MENEZES
BACELLAR.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO - NULIDADE QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO
DO JULGAMENTO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<RMS 20776>>-RJ, <<EDcl no REsp 78272>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1019080>>-RS, <<RMS 24798>>-PE,
           <<REsp 318963>>-RJ
(IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO - JULGAMENTO COLEGIADO - NULIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 389562>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 602713>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3630
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO
DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1- Pretensão de rescisão de acórdão por ofensa à coisa julgada e por
violação de literal disposição de lei, com fundamento nos incisos IV
e V do art. 485 do Código de Processo Civil.
2- Não-configuração de coisa julgada, considerando que, quanto à
fundamentação e quanto aos fatos sobre os quais se fundou a decisão,
não se opera a coisa julgada material, mas tão-somente a preclusão,
que não autoriza a rescindibilidade do julgado.
3- Matéria analisada pelo aresto devidamente impugnada nas razões
recursais, não se tendo configurado nem mesmo a preclusão no caso em
tela.
4- Ausência de violação de literal disposição de lei, considerando
que o aresto aplicou justamente o dispositivo cuja violação se
alega.
5 - Eventual ofensa à Súmula 07 deste Tribunal que não enseja a
rescisão do julgado.
6 - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal.
PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
julgar  improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. VOLTAIRE GIAVARINA MARENZI, pelo AUTOR
RODOVIÁRIO MICHELON LTDA.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1184670>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO
DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. APARENTE INVASÃO
DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE.
I. De acordo com o entendimento da c. 2ª Seção, o débito trabalhista
omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está
sujeito à competência do Juízo falimentar.
II. Não identificada prontamente a presença do fumus boni juris,
mantém-se o indeferimento da liminar.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 107395>>-PB
Acórdãos similares: AgRg no CC 113649 SP 2010/0152894-8 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:01/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 108814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AG
1.225.443/RJ (09.06.2010), da relatoria da eminente Ministra NANCY
ANDRIGHI, decidiu, por maioria de votos, que é da Justiça Comum a
competência para o julgamento da ação objetivando a incorporação em
benefício previdenciário do denominado auxílio cesta-alimentação,
instituído por acordo coletivo de trabalho e pago apenas aos
funcionários em atividade.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 111525>>-MG, {{CC 109122}}-MG,
           {{AGRG NO AG 1225443}}-RJ
Acórdãos similares: AgRg no CC 117316 MS 2011/0117958-4 Decisão:28/09/2011
DJE        DATA:07/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1117137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
ALTERAÇÃO EM SUA COMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os
acórdãos originários de um mesmo órgão julgador não servem para
demonstrar o dissídio que autoriza a oposição dos embargos de
divergência, ainda que tenha ocorrido alteração na composição do
referido órgão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 798264>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 944410>>-RN,
           <<AGRG NA PET 6558>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 982331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
EXTEMPORÂNEO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS
DETERMINADAS PELO RISTJ E NÃO PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão
proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta
Corte, com contagem dos prazos recursais de acordo com as regras
aqui definidas, subordinando-se aos prazos determinados no RISTJ e
não de acordo com o calendários dos tribunais de origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST PRV:001744 ANO:2010
        ART:00002   ART:00005
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 2792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO
UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Após a quebra, a execução trabalhista deve ser processada perante
o juízo falimentar, em respeito ao princípio da indivisibilidade,
universalidade e isonomia entre créditos de mesma natureza e
hierarquia. Precedentes do STJ.
II. Cabível indeferimento, de pronto, da inicial de ação rescisória
que ataca julgado do STJ respaldado em orientação já afirmada pela
Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido.
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 32923>>-GO (RJADCOAS 35/67),
           <<CC 27785>>-PA (LEXSTJ 138/47, JBCC 185/502, RSTJ
139/197, JBT 52/47, JSTJ 22/241),
           <<CC 22093>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AGRG NA AR 3315>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 3682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE.
DESPROVIMENTO.
I. É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de
quinze dias previsto no art. 1º da Resolução n. 12/2009, do STJ,
desservindo como forma de afastar trânsito em julgado há muito já
ocorrido.
II. Caso, ademais, de ausência de peça essencial, a determinar o seu
pronto indeferimento, inadmissível a abertura de prazo para a
convalidação da instrução, ao teor do entendimento fixado no âmbito
da 2ª Seção do STJ a respeito (RCL n. 4.414/SP, Rel. Min. Raul
Araújo Filho, por maioria, Julgamento em 10.11.2010).
III. Embargos recebidos como agravo regimental, desprovido este.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<EDCL NA RCL 4311>>-DF
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - ABERTURA DE PRAZO PARA
JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - {{RCL 4414}}-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)