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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - VIÚVAS PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - BENEFÍCIO DE
"INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" - PRESCRIÇÃO AO FUNDO DE DIREITO -
ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA
DENTRO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL.
1 - Tendo as embargadas requerido a restituição da chamada
"Indenização de Representação" em 31.08.1992, ou seja, dentro do
prazo prescricional inserto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, já
que a Lei Estadual nº 11.346, objeto do inconformismo, foi publicada
em 03.09.1987, improcede a divergência aventada pelo embargante,
devendo o v. aresto guerreado permanecer inalterado. Inteligência do
art. 219, parág. 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei nº 8.952/94. Aplicação da Súmula 106, desta Corte.
2 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:011167 ANO:1986
LEG:EST LEI:011346 ANO:1987
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED SUM:000106
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 225558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO ? ABOLITIO
CRIMINIS ? ART. 32, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ? ART. 309, DO
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
- O art. 309, do Código Nacional de Trânsito, revogou o art. 32, da
Lei de Contravenções Penais, acrescentando a elementar do perigo de
dano à direção sem habilitação.
- Precedentes ( Plenário do STF) e STJ (3ª Seção, EREsp 226849/SP,
Rel. Ministro José Arnaldo, DJU de 11.06.2001)
- Embargos do Ministério Público rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:     STJ -  <<RESP 287337>>-SP, <<RESP 260260>>-SP
     STF - RE 80362-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
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EREsp 226675 SP 2000/0053358-0 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00181
EREsp 227007 SP 2000/0079110-5 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00181
EREsp 227082 SP 2000/0080859-8 Decisão:22/08/2001
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EREsp 231755 SP 2000/0088338-7 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
EREsp 232050 SP 2000/0088134-1 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
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DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
EREsp 245744 SP 2000/0080349-9 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
EREsp 248343 SP 2000/0080816-4 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TÓXICOS. TRÁFICO
INTERNACIONAL.
O tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas
é de competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido, determinando-se competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2a. Vara de
Presidente Prudente - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14895>>-GO, <<HC 9769>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. LAUDO
PERICIAL.
Se a prova técnica indica que o falsum é de boa qualidade, a
potencialidade lesiva não pode, em princípio, ser negada mormente se
a nota falsificada foi recebida como pagamento de despesa em
estabelecimento comercial. Inaplicabilidade da Súmula nº 73-STJ.
Conflito conhecido, julgando-se competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4a. Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28420>>-MG (JBC 39/338), <<CC 20054>>-MS
(RT 766/569),
           <<CC 16425>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
MOEDA FALSA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
Acórdãos similares: CC       30094  SP  2000/0071311-2  DECISÃO:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00281
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA DESIDIOSA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUTORIA.
MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
I ? A alegada nulidade por falta de fundamentação da punição imposta
à servidora não se verifica, tendo em vista que a conduta
infracional foi devidamente apurada no curso do processo
disciplinar, expondo-se ao final, com suficiente motivação, as
razões da demissão da impetrante.
II ? Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena
de demissão à servidora se, ao final do processo, restou demonstrada
a prática de conduta desidiosa (art. 117, XV, da Lei 8.112/90), nos
termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90.
III ? Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar, ou a incursão sobre
o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em
sede de mandamus.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - MS 21297-DF, MS 20999-DF, MS 21948-RJ
     STJ - <<MS 7019>>-DF (JBCC 189/94)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 ART:00117 INC:00009 ART:00132
        INC:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 231872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Implica reformatio in pejus o aumento da taxa de juros a ser paga
pela autarquia, quando desta o recurso.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os acolheu. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausente,
ocasionalmente, o Sr.Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 250438>>-PE, <<RESP 152887>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AUMENTO, PERCENTUAL, JUROS DE
MORA, AÇÃO PREVIDENCIARIA, NATUREZA ALIMENTAR, AMBITO, REMESSA EX
OFFICIO, FALTA, PARTE CONTRARIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
OCORRENCIA, AGRAVAÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000045
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 233981 CE 2000/0112937-6 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00161
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 289981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPC, ARTS. 128, 459
E 460 NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO "EXTRA PETITA" ? NÃO
CONFIGURAÇÃO. IPC DE JANEIRO/89 E DE FEVEREIRO/89 - 42,72% E 10,14%,
RESPECTIVAMENTE.
1. Não configura decisão "extra petita" o julgado que ao reduzir o
índice a ser aplicado ao mês de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%,
determinar também o ajuste do índice a ser aplicado ao mês de
fevereiro/89.
2. O índice de correção a ser aplicado ao mês de fevereiro é de
10,14%.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Fontes de
Alencar, que conhecia dos embargos e os rejeitava.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 246822>>-SP, <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306,
LEXSTJ VOL.:00084 AGOSTO/1996/126, RJTAMG 54/557, RJTAM),
<<ERESP 24124>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00104
RJADCOAS   VOL.:00028           PG:00580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TENTATIVA DE ROUBO. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
DE NOVA IGUAÇÚ.
I. Cuidando-se de simples tentativa de roubo contra agência da Caixa
Econômica Federal, sem lesão a bens, serviços ou interesses da União
ou de sua empresa pública, não se justifica a atração da competência
federal. Precedentes.
II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de
Direito da 6.ª Vara Criminal de Nova Iguaçú, Rio de Janeiro, o
Suscitante.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade,  conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do  voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19778>>-MG, <<CC 14058>>-PR
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO -
CARÊNCIA DA AÇÃO -  SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA -
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI
CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES.
I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder. Em sendo assim, despropositada nova impetração vindicando
a concessão de algo que já foi concedido.
II ? Na hipótese dos autos, a Eg. Terceira Seção concedeu
preteritamente "a igualdade de tratamento entre os servidores
públicos federais e os servidores públicos dos extintos territórios
federais" (MS 4377). Neste diapasão, o remédio jurídico para dar
cumprimento ao comando do julgado é a Reclamação, cujo escopo é
justamente a preservação  da autoridade das decisões deste Tribunal
(art. 187, caput do RISTJ). Precedentes: RCL's: 497-MT, 546-RS e
526-DF.
III - A teor da vasta jurisprudência deste Colegiado, o impetrante
que renova ação mandamental para obter o que antes obtivera é
carecedor da ação, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento
do mérito. Precedentes: MS's: 4.590, 4.396 e 4.484.
IV - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu do
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4590>>-DF, <<MS 4396>>-DF, <<MS 4484>>-DF
           <<MS 3266>>-DF, <<MS 4484>>-DF, <<RCL 497>>-MT,
           <<RCL 546>>-RS (JSTJ 1/120),
           <<RCL 526>>-DF (RSTJ 117/105)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEC:002251 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ? EXPIRAÇÃO DO BIÊNIO
DECADENCIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO - CONFIRMAÇÃO
DA DECISÃO.
I- Segundo a jurisprudência desta Corte, "o prazo decadencial para a
propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em
julgado material da decisão rescindenda, e não do trânsito formal"
(REsp. 201.668-PR).
II- Computando-se a data da propositura da ação rescisória (05 de
abril de 2001) e o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo (18
de novembro de 1996), falece ao Distrito Federal pressuposto básico
e indispensável para o manejo do remédio escolhido. Precedentes:
AR's: 335 e 382.
III- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 201668>>-PR, <<AR 335>>-DF, <<AR 382>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, DOIS ANOS, DATA, TRANSITO EM JULGADO, MERITO,
DECISÃO RESCINDENDA, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, DECISÃO, STF,
ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO - AG. REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA
PELO SUSCITANTE - ART. 117, DO CPC -  FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1 - O réu que argüi a incompetência relativa do juízo não pode
suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse
processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se
anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória
de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta
Corte. Aplicação do art. 117, do Código de Processo Civil.
2 - Precedentes desta Seção (CC nº 2.865/SP e 28.988/GO).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2865>>-SP, <<CC 28988>>-GO, <<CC 4350>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO -     EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ? ART. 535, DO CPC ? SERVIDORES PÚBLICOS  DO MINISTÉRIO
DO EXÉRCITO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS - EXISTÊNCIA DE
RECLAMAÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE - PRECLUSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE SER ESTA UM SUBSTITUTIVO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o aresto embargado abordado a matéria de forma plena,
porquanto entendeu pelo não conhecimento da reclamação, prejudicada
a análise do mérito, uma vez que este foi decidido quando do
julgamento da Reclamação nº 286/DF, anteriormente oposta,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir o debate acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão , cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 252087>>-RS, RTJ 154/793
     STJ - <<RCL 286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PROCESSO DE
EXECUÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO CONHECIMENTO.
Ainda que tenha havido a mudança de regime do servidor, o fato é que
a sentença foi prolatada antes de tal alteração, e deve ser
executada no juízo do processo de conhecimento.
Competência do juízo especializado, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 40ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros  Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9448>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
RJADCOAS   VOL.:00031           PG:00531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESO EM PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL. FORAGIDO.
Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal
condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo
estadual da comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir
a pena, proceder à execução da mesma.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Joaçaba/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Joaçaba-SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 12542>>-SP (RT 784/570)