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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00124
JBCC       VOL.:00190           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. No Superior Tribunal de Justiça, a
reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que
já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada
resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada
em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos
próprios ? exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Quanto à reclamação, a Seção, por maioria, dela não
conheceu, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado
de Aguiar. No agravo regimental votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Quanto à reclamação, foram votos vencedores com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Waldemar Zveiter e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vencidos
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
<<EDARCL 896>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00115
JBCC       VOL.:00190           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cumprimento. Contribuição prevista
em convenção coletiva. Contribuição sindical prevista em lei.
Impossibilidade de cumulação dos pedidos.
1. No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção
coletiva, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de
ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição
sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte
considera competente a Justiça Comum do Estado. Precedentes.
2. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências, aplica-se o disposto na Súmula nº 170/STJ, devendo a
ação prosseguir perante o Juízo onde primeiro foi intentada a ação,
nos limites de sua competência, "sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio".
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região para o julgamento do pedido relativo à
contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional do Trabalho da 1a Região para o julgamento da contribuição
assistencial avençada em acordo coletivo de trabalho, ficando para o
Juízo de Direito a competência nos termos da Súmula nº 170 do STJ,
na outra parte do pedido. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL)
     STJ - <<CC 22572>>-SP, <<CC 24420>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
     STJ - <<CC 25108>>-SP
(SUMULA 170 STJ)
     STJ - <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189),
           <<EDcl no CC 17765>>-MG (RSTJ 110/177, RSTJ 125/349,
LEXSTJ
VOL.:00124 DEZEMBRO/1999/41, RSTJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
PARTE, PEDIDO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, FIXAÇÃO,
CRITERIO, PREVENÇÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA COMUM, RENOVAÇÃO, PEDIDO, REFERENCIA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL RESP. AGRAVO. BANCO DEPOSITÁRIO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. CARÊNCIA DE
AÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I - É o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para
responder  pedido de incidência do IPC de março de 1990, sobre os
valores bloqueados de cadernetas de poupança, em decorrência do
denominado "Plano Collor".
II - Reconhecida, por outro lado, a legitimidade passiva para
responder pelo pedido de indenização por omissão do depositário na
defesa dos valores guardados, cujo mérito deve ser apreciado pelo
Tribunal de origem.
III - Não configurada a divergência entre acórdão da 3ª Turma que
enfrenta a questão da legitimidade, tendo em conta os dois pedidos,
com relação a outros da 4ª Turma que dirimiram a matéria do pólo
passivo com base no pleito apenas da atualização monetária.
IV - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy  Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 154200>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 216195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência.
1. Não guardando os arestos confrontados as mesmas bases fáticas,
não há falar em divergência, sendo certo que cada caso foi decidido
conforme suas peculiaridades.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Nancy
Andrighi, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Cédula rural. IPC ou
BTN. Março de 1990.
1. A divergência jurisprudencial apontada nos embargos não os
sustentam, tendo em vista que a 2ª Seção consolidou a orientação no
sentido de que no mês de março de 1990 deve ser aplicado o BTN de
41,28% aos débitos decorrentes de cédula rural com reajuste
vinculado ao índice da caderneta de poupança.
2. Por outro lado, não serve para comprovar a divergência precedente
relativo à simples liquidação de sentença, o que não é a hipótese
dos autos.
3. Precedente sobre reajuste de débitos imobiliários, igualmente,
não afasta a aplicação da Súmula nº 168/STJ na presente hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Senhor
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Nancy
Andrighi, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00328
JBCC       VOL.:00190           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
I - De acordo com o disposto no artigo 113, § 2.º, do CPC, uma vez
firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo
decisório, restando válidos os demais atos praticados.
II - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, LUGAR, SUCURSAL,
EMPRESA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO,
OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, DECORRENCIA, EMPRESA,
RESPONSAVEL, CONTRATAÇÃO.
     VALIDADE, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
INDEPENDENCIA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZO, NÃO
OCORRENCIA, ATO DECISORIO, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00328
RSTJ       VOL.:00143           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. CURATELA DE INCAPAZ. FINS PREVIDENCIÁRIOS.
É da justiça comum estadual a competência para o processo no qual se
pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito,
ainda que dentro desses esteja o de pleitear aposentadoria junto ao
INSS.
Competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2a Vara de
Família de Imperatriz, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, NOMEAÇÃO, CURADOR, MOTIVO, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ,
INDEPENDENCIA, INTERESSE, INSS, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
INTENÇÃO, CURATELADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00446
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01177 ART:01186 ART:00861 ART:00862
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 168040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. ERESP. AGRAVO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO
PETICIONÁRIO. SÚMULA 115/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.
DESCUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART.
205, CÓDIGO COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. SÚMULA
Nº 168/STJ.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115/STJ).
II - Reconhecida, no âmbito de ambas as Turmas da Colenda 2ª Seção,
a necessidade de interpelação judicial para constituição da mora nos
contratos de compra e venda mercantil, conforme o art. 205, do
Código Comercial, aplicável à espécie a Súmula nº 168/STJ.
III - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000115
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00205
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 262623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00355
RSTJ       VOL.:00155           PG:00140
RT         VOL.:00791           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO -
NOTA PROMISSÓRIA - VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA
CAMBIÁRIA.
I - Ausente a circulação do título de crédito, a nota promissória
que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de
contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua
natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia
II - A iliquidez do contrato de abertura de crédito é transmitida à
nota promissória vinculada, contaminando-a, pois o objeto contratual
é a disposição de certo numerário, dentro de um limite prefixado,
sendo que essa indeterminação do quantum devido, comunica-se com a
nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação jurídica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO)
     STJ - <<RESP 239352>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 197090>>-RS,
           <<RESP 247894>>-SC,
           <<RESP 119719>>-RS (LEXSTJ VOL.: 00117 MAIO/1999/188),
           <<RESP 216042>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA
PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, OBJETIVO, GARANTIA, DIVIDA, DECORRENCIA, TITULO DE
CREDITO, PERDA, LIQUIDEZ, AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL), NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00001 ART:00586
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 777
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00362
JBCC       VOL.:00189           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2°
DA LEI N. 9.800/99. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL
ORIGINAL NA SECRETARIA DA TURMA NO QÜINQÜÍDIO LEGAL. ENCAMINHAMENTO
DE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO, EM PROCESSO DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ, VIA PROTOCOLO INTEGRADO.
INTEMPESTIVIDADE.
- A expressão "devendo os originais ser entregues em juízo" (art.
2°, "caput" da Lei n. 9.800/99) deve ser entendida como "entregues
ao Juízo competente para processar ou julgar o recurso ou ação",
porque carece de previsão de lei federal a interposição de agravo
regimental contra decisão monocrática de Ministro Relator em
processo de competência originária do STJ, perante o primeiro grau
de jurisdição.
- A competência originária e recursal do STJ está prevista na
Constituição Federal de 1988, regulando-se o processamento das ações
e recursos submetidos à sua jurisdição, na forma do CPC e do RISTJ.
Por isso que o sistema de protocolo integrado, ainda que previsto em
conformidade com a lei de organização judiciária de âmbito estadual
não vincula o STJ, não havendo violação à ampla defesa e nem ao
devido processo legal, porque lei estadual não pode regular o
processamento dos recursos perante os Tribunais Superiores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 273406>>-RJ, <<AgRg no AG 215324>>-SP,
<<RESP 241859>>-SP,
           <<RESP 107496>>-SP, <<EDcl no AgRg no AG 115189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 45730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO SOBRE
PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA. MULTA
POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO.
- Não se prestam os embargos de declaração à modificação de julgado
baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido
este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente qualquer das
hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, visando ao aprimoramento da
decisão judicial, no sentido de torná-la perfeitamente compreensível
e adequada em toda a sua extensão.
- Tendo pronunciamento explícito do Colegiado sobre a ausência de
similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma, a
reiteração de embargos de declaração, com nítido caráter
protelatório, em afronta à soberania das decisões do Poder
Judiciário, autoriza a condenação da embargante ao pagamento de
multa de 1% sobre o valor da causa, com arrimo no art. 538, par.
único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa
estabelecida no art. 538, parágrafo único, do CPC nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
JBCC       VOL.:00189           PG:00376
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - CONFLITO - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FALÊNCIA SUPERVENIENTE À PENHORA
EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS - QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO
LABORAL EM PERÍODO ANTECEDENTE À QUEBRA - DISCUSSÃO ACERCA DA
EQUIPARAÇÃO DA HIPÓTESE AO PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE DO ART. 24
DO DL 7661/45 - LIBERAÇÃO EFETIVADA ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE
SUSTAÇÃO FEITA PELO SÍNDICO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.
I - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes
declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática
do ato pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do
suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto.
Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo
universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à
disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em
fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exequente não há
conflito de competência a ser dirimido nesta Corte Superior,
mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para
apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na
execução do crédito remanescente não solvido integralmente na
Justiça do Trabalho.
II - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024