AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÕES  PUNITIVAS  DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  DECRETO  20.910/1932.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em  confronto com
orientação  desta  Corte,  segundo  a  qual  o  art.  1º  do Decreto
20.910/32  regula  somente  a  prescrição  quinquenal  do  fundo  de
direito,  não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do
processo  administrativo,  regulada  apenas na Lei n. 9.873/99, que,
conforme   já   sedimentado   no  STJ,  não  é  aplicável  às  ações
administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em
razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1662786>>-PR, <<AgRg no REsp 1566304>>-PR,
           <<REsp 840111>>-RJ, <<REsp 685983>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  ante  a  ausência  de  previsão legal específica para o
reconhecimento   da   prescrição   administrativa  intercorrente  na
legislação do Estado do Paraná e ante a inaplicabilidade dos art. 1º
do  Decreto 20.910/32 para este fim, bem como das disposições da Lei
9.873/99,  deve  ser afastada a prescrição da multa, já que, em tais
situações,  o  STJ  entende  caber 'a máxima inclusio unius alterius
exclusio,  isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir,
não devendo o intérprete incluí-la'".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000467
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