AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 59605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
SEQUESTRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BLOQUEADOS PARA GARANTIA DO
RESSARCIMENTO DE VÍTIMAS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PATROCÍNIO
INFIEL DE 147 VÍTIMAS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA
O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. RESSALVA DO § 2º DO
ART. 833 DO CPC/2015.
1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de
impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de
valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser
impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP,
que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da
Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF.
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso tenha sido
erroneamente indicada a única autoridade coatora no mandado de
segurança, é incabível falar-se em emenda à inicial ou em
substituição da autoridade pelo Juízo, devendo o feito ser extinto
sem resolução de mérito. Raciocínio similar pode ser aplicado no
caso concreto em que houve alteração superveniente da autoridade
apontada como coatora, pois é premissa básica do mandado de
segurança que a legitimidade daquele que figura no polo passivo da
impetração é definida por sua capacidade de desfazer o ato inquinado
de ilegalidade.
Situação em que a autoridade coatora indicada na petição inicial não
mais detém competência para corrigir o ato coator, e o novo Juízo
competente tem poderes para revisar todos os atos praticados por seu
antecessor, o que implica que o recorrente pode reiterar seu pedido
de liberação de bens e ativos bloqueados, sobrevindo nova decisão
amparada em novos fundamentos que serão impugnáveis pela via
recursal adequada.
3. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra teratologia na
decisão que estende o sequestro de valores em nome do Recorrente
para atingir, também, honorários sucumbenciais, contratuais e
eventuais cessões de direito (e-STJ fl. 3.578), pois tal decisão
encontra amparo tanto no art. 4º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (Lei de
Lavagem de Dinheiro), quanto no art. 91, § 2º, do Código Penal, que
admitem seja efetuado o bloqueio de bens e direitos do investigado,
em valores equivalentes ao do proveito do crime, com o objetivo
precípuo de garantir a reparação do dano causado pela infração
penal.
4. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da
impenhorabilidade de honorários de profissional liberal tanto para
pagamento de pensão alimentícia, como também para o pagamento de
dívidas não alimentares.
Precedentes: REsp 1.848.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp
1.828.084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1.824.882/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe
19/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.803.343/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019.
5. Se mesmo os direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente
ao cidadão não têm caráter absoluto, podendo encontrar limites e
mitigações quando confrontados por outros direitos ou garantias
constitucionais, da mesma forma a impenhorabilidade de bens comporta
relativização, se confrontada com situação que o justifique, desde
que assegurada a sobrevivência do titular do bem impenhorável.
In casu, o recorrente não demonstra que os valores bloqueados sejam
imprescindíveis à sua sobrevivência, pois há registro de que, entre
maio e julho/2017, as contas bancárias do recorrente indicavam uma
movimentação de operações em espécie discriminadas como provimentos
para saque, aplicações e cheques administrativos referentes a
pagamentos diversos da ordem de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais) e não há notícia de que tais valores tenham
sido apreendidos.
6. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (in casu,
honorários advocatícios) encontra limitação no § 2º do art. 833 do
CPC/2015, que ressalva a possibilidade de penhora de importâncias
excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
Situação em que se revela inviável o pronunciamento desta Corte
sobre a legalidade do bloqueio de valores correspondentes a até 50
(cinquenta) salários mínimos, sob pena de indevida supressão de
instância, uma vez que o recorrente ainda não formulou pleito de sua
liberação perante o Juízo de primeiro grau.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PENAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 54404>>-RJ,
         <<RMS 32644>>-GO,
         <<AgInt no RMS 53637>>-PE,
         <<RMS 43327>>-MS,
         <<RMS 31942>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA ÚNICA AUTORIDADE
COATORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 188954>>-MG,
         <<AgRg no RMS 45548>>-ES
(IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - MITIGAÇÃO
- POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO
ALIMENTARES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828084>>-SP,
         <<REsp 1848264>>-SP
(PENHORA DE CONTA SALÁRIO E DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1803343>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824882>>-DF
Notas: Penhorabilidade de honorários de advogado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002