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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  535 DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA.
AUSÊNCIA  DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ARBITRAMENTO  NO  JUÍZO  DA  EXECUÇÃO.  SÚMULA  453/STJ.  ADEMAIS, A
ALTERAÇÃO  DA  PREMISSA  FIXADA  PELA CORTE REGIONAL IMPLICA REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE   NESTA  SEARA  RECURSAL.  AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento
suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535 do CPC/1973. 3.
Ademais,  a  solução  adotada  na  decisão  vergastada  se  amolda à
jurisprudência  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que o trânsito em
julgado   da   decisão   omissa  quanto  à  questão  dos  honorários
advocatícios  impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo
da execução. Aplicação da Súmula 453/STJ.
4.  Alterar  a  premissa  fática  dos  autos,  que  fora enfático em
salientar que o v. Acórdão, oriundo de ação ordinária de compensação
de  indébito  tributário,  não  fixou  a  verba honorária, consoante
requer a parte agravante, implicaria revolvimento de provas, o que é
vedado nesta Corte de Justiça.
5.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SÚMULA
453/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655972>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1344095>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000453
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1640167  RS  2016/0308532-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no AREsp  1202338  SP  2017/0277921-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1161810  SP  2017/0215733-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
DIREITO  DE  PROPRIEDADE  E  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA JURÍDICA E DA
CONFIANÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  Ao tratar da questão controvertida, o Tribunal de origem adotou,
dentre   outros,   fundamentos   constitucionais   suficientes  para
sustentar  o  acórdão  recorrido,  consignando  expressamente  que a
interpretação  pretendida  pela parte recorrente ofenderia o direito
de propriedade e os princípios da segurança jurídica e da confiança.
2.  Contudo,  a  matéria  não  foi  impugnada por meio do competente
Recurso  Extraordinário, circunstância que atrai o óbice previsto na
Súmula  126  desta  Corte,  segundo  a  qual  é inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1410461>>-MA, <<EDcl no REsp
1383569>>-RS,
           <<REsp 1644152>>-RS
(PROCESSUAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ -
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 300397>>-RS, <<AgInt no AREsp 1130866>>-AP,
           <<AgRg no REsp 1506024>>-MG, <<AgRg no REsp 1273366>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 280491>>-RN
Informações complementares:      "[...]  a  alegação  de  que  os fundamentos constitucionais do
acórdão recorrido denotariam apenas ofensa reflexa à Carta Magna não
afasta óbice da Súmula 126/STJ, porquanto a competência para avaliar
o cabimento ou não do Recurso Extraordinário, neste caso concreto, é
da  Suprema  Corte,  e  não  da  própria  parte  recorrente ou deste
Sodalício [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no REsp  1476392  PE  2014/0206743-0
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  SUSPENSÃO.  SERVIDOR  APENADO EM
SINDICÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO  154,  II  DA  LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL  407/2010  DE  MATO  GROSSO.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  recorrente  foi  punido com 10 dias de suspensão, por meio da
Sindicância    Administrativa    021/2013/CGPJC/MT,   concluída   em
13.3.2014,  tendo sido a contagem do tempo para progressão de classe
corretamente  suspensa,  nos  exatos  termos  do art. 154, II da Lei
Estadual  407/2010  de  Mato  Grosso,  não  havendo  que se falar em
direito líquido e certo no caso dos autos.
2.  A  expressão  processo  administrativo disciplinar foi utilizada
pelo  legislador  no  seu  sentido amplo, englobando, conforme a LCE
407/2010,  de Mato Grosso, tanto a sindicância administrativa quanto
o   processo   administrativo  disciplinar  propriamente  dito  (RMS
53.957/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR APENADO EM SINDICÂNCIA - SUSPENSÃO
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 53957>>-MT
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000407 ANO:2010 UF:MT
        ART:00154   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  IMPETRANTES  QUE  BUSCAM  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO
LÍQUIDO  E CERTO DE INTEGRAR A LISTA DOS FUNCIONÁRIOS IRRADIADOS COM
CÉSIO  137  PARA  FINS  DE  PENSÃO.  LEI  GOIANA 14.226/2002. DOENÇA
CRÔNICA.    NEXO    CAUSAL    DEMONSTRADO.   EXISTÊNCIA   DE   PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO DE DOIS DOS IMPETRANTES
RECONHECIDO,  EM  CONFORMIDADE  COM  O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na
Lei  Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares,
atuaram  no  controle  e na descontaminação das áreas afetadas com a
substância  radioativa  Césio 137, o que acarretou o acometimento de
doenças crônicas correlacionadas ao acidente.
2.  A  Lei  Estadual  prevê  a concessão de benefício aos Servidores
Públicos  e  aos  Agentes  requisitados  da  Administração Indireta,
irradiados  ou  contaminados  no trabalho da descontaminação da área
acidentada com a substância radioativa Césio 137, ocorrida no ano de
1987.  Resguarda,  ainda,  a  Lei,  a  possibilidade de concessão da
pensão  a  qualquer  tempo,  desde  que  comprovado que o requerente
apresenta moléstia grave decorrente do incidente.
3.  Da  leitura  dos  autos,  verifica-se  que  o  acórdão recorrido
consignou  a  existência  de  doenças  decorrentes do acidente com a
substância  radioativa Césio 137. Às fls. 91 e 135/136, verificam-se
os  atestados médicos, reconhecendo que os impetrantes LINDOMAR ROSA
e  JOSEDYL  ALVES  DOS  SANTOS  são  portadores  de doenças crônicas
decorrentes do acidente com o Césio 137 4. Nesse cenário, tem-se que
as  provas  coligidas  são  suficientes  para comprovar que dois dos
impetrantes  possuem  alguma doença crônica relacionada ao acidente,
sendo  o  texto  legal  expresso  em reconhecer a pensão àqueles que
foram  irradiados  ou  contaminados,  mediante comprovação, o que se
verificou no arcabouço formado nos autos.
5.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Processo referente ao Césio 137.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014226 ANO:2002 UF:GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 374422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  FALECIMENTO  DO RÉU. NULIDADE
PROCESSUAL. PREJUÍZO EVIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS  INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do
CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer decisão
judicial  para  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão  de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso dos autos, o Espólio de Orleir Messias Cameli noticia o
óbito  do  réu  antes  da prolação do acórdão ora embargado. Tendo o
acórdão impugnado sido desfavorável ao réu, existe prejuízo à parte,
razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade do decisum.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
tornando sem efeitos a decisão certificada às fls. 8.357.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeitos a decisão
certificada  às  fls.  8.357,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO LITISCONSORTE - NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 462047>>-SP, <<AgRg no REsp 1190810>>-CE,
           <<REsp 959755>>-PR (INFORMATIVO 497)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1445742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2019
RSTP       VOL.:00368           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PRODUÇÃO  DE PROVA TESTEMUNHAL.
INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
CAMPESINA  NO  PERÍODO  IMEDIATAMENTE  ANTERIOR  AO  IMPLEMENTO  DOS
REQUISITOS.  PROVA  MATERIAL  QUE  APONTA  A  MIGRAÇÃO  PARA O LABOR
URBANO.
1.  Esta  Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que
"o  juiz  é  o  destinatário  da  prova  e  pode,  assim, indeferir,
fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio do livre convencimento motivado."
(AgRg  no  AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 2. A Primeira Seção,
no  julgamento  do  REsp.  1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do
CPC,  DJe  10/02/2016,  Rel.  Min.  MAURO  CAMBPELL  MARQUES, firmou
compreensão  de  que  apenas se revela possível excetuar a regra que
impõe  o  exercício  de  atividade rural até o momento imediatamente
anterior  ao  requerimento  administrativo,  na  hipótese  em  que o
segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses
correspondente  ao  exigido  para fins de carência, até o momento em
que  implementado  o  requisito  etário.  Trata-se  de  resguardar o
direito  adquirido  daquele  que,  não  obstante  o  cumprimento dos
requisitos   necessários,   não  tenha  requerido,  de  imediato,  a
aposentadoria rural por idade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - DESTINATÁRIO - MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918766>>-SP, <<AgRg no REsp
1394093>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 342927>>-SP
(APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA NO
PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
EXCEÇÃO À REGRA)
     STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
           <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532,
           533), <<AgRg no REsp 1362665>>-MS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 985647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO SEM O PRÉVIO
PROCEDIMENTO   LICITATÓRIO.  PRETENSÃO  ANULATÓRIA  DO  PACTO  E  DE
RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE A PRESCRIÇÃO
DA  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA.  REPERCUSSÃO  GERAL  DO STF. TEMA 666.
PRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento do RE 669.069/MG (Rel. Min. Teori Zavascki,
Tribunal  Pleno,  DJe de 27/4/2016), com repercussão geral, firmou a
tese  de  que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil".
2.  No  julgamento  dos  aclaratórios opostos no RE 669.069/MG (Rel.
Min.  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  29/6/2016), o STF
esclareceu  que a orientação fixada, para fins de repercussão geral,
considerou  "como  ilícito civil os de natureza semelhante à do caso
concreto  em  exame,  a  saber:  ilícitos decorrentes de acidente de
trânsito".
3.  No  caso  concreto, observa-se que o pedido formulado na petição
inicial  relativo ao ressarcimento ao erário provém da inobservância
da  regra  constitucional  do prévio procedimento licitatório para a
celebração do contrato administrativo.
4.  Portanto,  a pretensão ressarcitória não constitui ilícito civil
decorrente de acidente de trânsito, já que a reparação pretendida na
ação   civil  pública  adjacente  decorre  de  ilícito  de  natureza
administrativa,  de modo que a situação fática discutida no presente
recurso  não  se amolda ao Tema 666 do STF, revelando-se incabível a
realização  do  juízo  de  retratação previsto no art. 1.040, II, do
CPC/15.
5. Juízo de retratação rejeitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  o  juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL -
PRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 669069]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 666)
(REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA - ILÍCITO CIVIL - ACIDENTE DE
TRÂNSITO)
     STF - [[RE-ED 669069]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA
DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1296954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO MILITAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA.
PERDA DO DIREITO À REFORMA. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Em  razão  do  que  prescreve o art. 42 da Constituição Federal,
sujeita-se  o  policial  militar  aos  princípios da hierarquia e da
disciplina,  inerentes  e  basilares da carreira que voluntariamente
abraçou.
2.  "A  disciplina  e  o respeito à hierarquia devem ser mantidos em
todas  as  circunstâncias  da  vida  entre os militares da ativa, da
reserva remunerada e reformados, ainda que no âmbito civil, sob pena
de  prática  de  ato  contrário ao dever militar" (ABREU, Jorge Luiz
Nogueira  de.  Direito  administrativo  militar.  São Paulo: Método,
2010, p. 293).
3.  Por  tal  razão,  cabível  se revela a cassação da aposentadoria
(reserva),  com a cessação do pagamento de proventos, em decorrência
de  crimes  praticados  pelo  militar quando ainda no serviço ativo.
Precedentes do STJ.
4.  A  infração  disciplinar,  mormente  no  ambiente castrense, tem
repercussões  que  extrapolam  o  âmbito  individual,  influenciando
nocivamente,  não só no seio da tropa, mas também maculando a imagem
da corporação junto à sociedade que a organizou e a sustém, e à qual
deve servir.
5.  A  exclusão  ex  officio  de  militar  da  Corporação,  a bem da
disciplina, em razão de crime cometido quando ainda no serviço ativo
(corrupção  passiva),  retira-lhe,  também,  o  direito  de passar à
reserva  remunerada,  sob  pena  de,  não o fazendo o Poder Público,
quedar  inócua  a  reprimenda ao transgressor (sentido repressivo da
sanção) e esvaziar, para o restante da tropa, o propósito pedagógico
e dissuasivo da penalidade (sentido preventivo da sanção).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS PELO MILITAR QUANDO AINDA NO SERVIÇO ATIVO -
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 45324>>-PE, <<AgRg no RMS 27306>>-PE,
           <<RMS 33494>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II,
DO  CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece
da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, se o recorrente não
demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para
o  deslinde da causa. Incidência do enunciado sumular 284 do STF. 2.
O  vício  da  omissão  que  impõe o rejulgamento dos aclaratórios na
origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão
alegada,  capaz  de  alterar o resultado do julgado, o que significa
dizer  que  "o  recurso  só  poderá ser conhecido se puder trazer ao
recorrente  algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para
a  simples  discussão  de  teses jurídicas" (AgRgREsp n. 147.035/SP,
Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/1998).
3.  "Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado  segundo  o  qual é
necessária  a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para
que  se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo
julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem" (REsp
1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
8/11/2018, grifo nosso).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - RESULTADO PRÁTICO, ÚTIL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 147035>>-SP, <<REsp 1748752>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 278621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1534575  ES  2015/0124222-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020