AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE
RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIREITO PESSOAL E PATRIMONIAL DISPONÍVEL.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato
supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de
Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento
jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao
cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de
contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte
autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida.
II - Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (art. 535
do CPC/1973), o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se
sobre todas as questões pertinentes a litis contestatio,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis,
demonstrando as razões de seu convencimento.
III - Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a
discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos
alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu
proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados, in verbis: REsp n. 940.845/RN, Rel. Min. Denise
Arrudad, DJe de 4/8/2008 e AgRg no REsp n. 998.165/RS, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 18/6/2008.
IV - No que diz respeito ao mérito da questão, destaca-se do aresto
recorrido a seguinte fundamentação (fls. 156-165): "A controvérsia
reside em saber se a servidora pública estadual, aposentada
voluntariamente no cargo de Assistente Técnica Educacional, tem o
direito de renunciará aposentadoria, bem assim e tem direito à
certidão de tempo de serviço prestado à Administração Pública.
Conforme é sabido, é vedada a acumulação de aposentadorias à conta
do regime próprio de previdência social relativo a servidores
público titulares de cargo efetivo, nos termos do art. 40, §6° da
CF, in verbis: [...] Entretanto, a aposentadoria consiste em direito
patrimonial disponível, não havendo óbice para a sua renúncia, pois
se trata de liberalidade do aposentado, sendo admissível, inclusive
a contagem do tempo que trabalhou para obtenção de nova
aposentadoria."
V - Verifica-se, portanto, que o julgado reconheceu o direito da
autor baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e
inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível
de ser examinada em recurso especial.
VI - Dessa forma, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor
sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e
princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da
questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da sua competência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844536  RS  2021/0052780-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021