AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  DEMARCAÇÃO  DE  TERRAS  INDÍGENAS. OCUPAÇÃO TRADICIONAL E
IMEMORIAL.    INDENIZAÇÃO.    NÃO   CABIMENTO.   CARÁTER   MERAMENTE
DECLARATÓRIO  DA  DEMARCAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  "Uma  vez  constatada  a  posse imemorial na área, não há que se
invocar,  em defesa do direito de propriedade, o título translativo,
nem  a  cadeia  sucessória do domínio, documentos que somente servem
para  demonstrar  a  boa-fé  dos  atuais titulares e, se for o caso,
ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas."
(MS  15.822/DF,  Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado
em 12/12/2012, DJe 1/2/2013).
3.  "Ademais,  o  art.  231,  §  6º,  da  CF atual deixa claro que a
nulidade e a extinção de direitos relativos à ocupação, ao domínio e
à  posse  privada  sobre  as  terras  indígenas não geram direito de
indenização oponível à União."
(REsp  1.133.648/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/10/2010, DJe 2/2/2011).
4.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da ocupação indígena tradicional e atual da terra, bem como sobre se
o  imóvel  foi  originalmente  atingido,  ou não, pela demarcação do
Decreto  nº  91.210/85,  demandaria,  necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. A
demarcação  da  reserva indígena possui mero efeito declaratório, já
que  as  áreas  por ela abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e
insuscetíveis  de  prescrição  aquisitiva,  de  modo que os direitos
sobre a referida terra são imprescritíveis.
6. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - POSSE IMEMORIAL NA ÁREA - TÍTULOS
DE PROPRIEDADE E CADEIAS DOMINIAIS DO IMÓVEL)
     STJ - <<MS 15822>>-DF, <<AgInt no REsp 1356723>>-RO
(TERRA INDÍGENA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1133648>>-RS
(OCUPAÇÃO INDÍGENA DA TERRA - DESAPROPRIAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547326>>-RS
(DEMARCAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA - EFEITO DECLARATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1097980>>-SC
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 536696>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:091210 ANO:1985
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