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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha
suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo
necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento
da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em
aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado
deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e
simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não
se trata no presente caso" (AgInt no REsp 1.652.784/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020,
DJe 31/8/2020).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas, bem como dos
termos pactuados, para alterar o entendimento do Tribunal a quo
sobre a inobservância do direito de informação por parte da
recorrente, de modo que a parte agravada, por não ter sido
comunicada sobre as mudanças do plano, tem direito ao reembolso dos
valores indevidamente descontados.
4. "A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas
indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de
previdência privada é de vinte anos, prevista no art. 177 do
CC/1916, e de 3 anos, estabelecida no art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo
diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem
causa" (AgInt no REsp n. 1.683.128/SP, Relator Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
DESNECESSIDADE. BANCO BAMERINDUS S. A. SUCESSÃO UNIVERSAL.
INEXISTÊNCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso
especial com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim
de que seja suprido o vício.
2. A constatação de que ocorreu negativa de prestação jurisdicional
não exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, não
se deparando com o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. "A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o
HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos
deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte"
(AgInt no AREsp 1044406/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
4. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz,
necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A
conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da
matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo,
quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de
proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos
Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série
7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores.
São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00663
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1009212  RJ  2016/0287545-3
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "o mero inconformismo com a decisão agravada
não enseja a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado" (AgInt no
AREsp n. 1.031.717/BA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020), o que ocorreu.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031717>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753797  DF  2020/0227201-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1740198  SP  2020/0198565-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1764532  SP  2020/0247828-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  877689  SP  2016/0057769-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1682304  DF  2020/0066623-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1714003  DF  2020/0140205-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1736642  RS  2020/0191426-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1742799  SP  2020/0203588-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1744528  SC  2020/0207701-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1727440  RS  2020/0171311-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1730414  SP  2020/0177627-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1733921  SP  2020/0184457-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1734828  SP  2020/0186185-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1740893  SP  2020/0199800-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1676414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA JUÍZO DE
INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO
PROVIMENTO.
1. Caracterizado o erro grosseiro, pela interposição de recurso
incabível, não se suspende ou interrompe o prazo para a interposição
de outro recurso e, tampouco,  permitida a aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA JUÍZO DE
INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE
PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<ARE no RE no AgRg no AREsp 1128907>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1698143>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1751102>>-CE
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição
de agravo interno, da decisão que não admite o especial, somente é
cabível nos casos em que esta tenha por fundamento o entendimento
firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)".
     "Dessa forma, o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial conta-se da data da publicação da decisão de
inadmissibilidade do especial sendo, efetivamente, intempestivo o
recurso em discussão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL
DOS ALIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. "A Segunda Seção desta Corte Superior, ao enfrentar a questão
acerca da transmissibilidade ao espólio do dever de prestar
alimentos a quem o de cujus os devia, modificou a orientação até
então dominante, passando a entender que a 'obrigação, de natureza
personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao
espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo
devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das
importâncias percebidas pela alimentada'" (AgRg no REsp n.
1311564/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
21/5/2015, DJe 22/6/2015).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 980593>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 240539>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER
JURÍDICO DE ALIMENTAR AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1337862>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1311564>>-MS
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento implícito exige que a Corte local
decida a questão com base nos dispositivos legais tidos por
violados, ainda que não lhes faça menção expressa, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  COMPRA E
VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO AOS
COMPRADORES. NÃO ATENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E  7 DO STJ.
ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravante
não informou devidamente os adquirentes quanto à incidência da
comissão de corretagem. Para entender de modo contrário, seria
necessária a análise do contrato, bem assim dos demais elementos
fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
4.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PAGAMENTO PRETÉRITO. ORDEM JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE
VALORES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO
MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há, no
ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a
superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da
recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito
desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados.
[...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos
ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores"
(REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).
2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE TANTO NA ALÍNEA C QUANTO NA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO DESCONSTITUTIVO SOBRE PAGAMENTOS
PRETÉRITOS LICITAMENTE EFETUADOS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO EX NUNC)
   STJ - <<REsp 1756557>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  NECESSIDADE DE REGISTRO NA
ANVISA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "as operadoras
de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não
registrado na ANVISA" (REsp n. 1.712.163/SP, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018).
2. "Não há direito subjetivo da parte a aplicação do entendimento
jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre,
porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento
em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial" (AgInt nos
EREsp 1.508.000/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/9/2017, DJe 3/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DE
REGISTRO NA ANVISA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1575046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1289276>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1562555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015).
2. Se a parte recorrente não comprova o recolhimento do preparo no
ato de interposição do recurso e, após ser intimadA para sanar o
vício, apresenta comprovante bancário desacompanhado da respectiva
guia de recolhimento da União, o recurso deve ser considerado
deserto, ante a incidência da Súmula 187 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458852>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1552670>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667262  SP  2020/0040552-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. RADIOGRAFIAS. NÃO
VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007