CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA.
OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  NÃO  CARACTERIZADA COMO SEGURADORA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CRIME
CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES
FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria
praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo
acusado  do  delito de gestão fraudulenta (Lei nº 7.492/86, art. 4º,
caput).
2.  As operadoras de planos de saúde não consubstanciam instituições
financeiras  em  sentido  próprio - pois não captam, intermedeiam ou
aplicam   recursos  financeiros  de  terceiros  -  nem  instituições
financeiras  atuantes no mercado de capitais - dado que não realizam
atividade    de   custódia,   emissão,   distribuição,   negociação,
intermediação  ou  administração  de  valores mobiliários. Podem, em
tese,  apenas  ser  enquadradas  como  instituições  financeiras por
equiparação,  com  fulcro  no  artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº
7.492/86.
3.  Operadoras  de plano de assistência à saúde não possuem natureza
jurídica   uniforme,   podendo  assumir  a  forma  de  cooperativas,
sociedades   simples,   sociedades   empresárias   ou  entidades  de
autogestão.
4.  Sociedades  seguradoras  podem atuar como operadoras de plano de
assistência à saúde "desde que estejam constituídas como seguradoras
especializadas  nesse  seguro",  de acordo com os artigos 1º e 2º da
Lei nº 10.185/2001.
5.  Portanto,  as seguradoras especializadas em saúde são apenas uma
das  modalidades  de  pessoas  jurídicas  autorizadas  a  atuar como
operadoras  de plano de assistência à saúde. A diferença fundamental
entre   tais   seguradoras  e  as  demais  operadoras  de  plano  de
assistência  à saúde consiste na possibilidade que lhes é franqueada
de  negociarem  -  captarem  e administrarem - seguro-saúde, produto
inconfundível com as demais formas de planos privados de assistência
à saúde.
6.  No  caso  concreto, a operadora de plano de saúde que teria sido
objeto  das  fraudes  não  é  uma  sociedade  seguradora,  pois  não
comercializa  seguros-saúde  e  não  está constituída sob a forma de
sociedade anônima.
7.  No  direito  penal,  é  vedada  a  analogia in malan partem, por
afronta  ao princípio da legalidade (artigo 5º, XXXIX, Constituição,
e  artigo  1º  do  Código  Penal),  de  modo  que  não  é legítima a
equiparação  das demais operadoras de planos privados de assistência
à saúde às seguradoras.
8.   As   condutas  narradas  podem  caracterizar  crimes  contra  o
patrimônio  -  como  estelionato  e apropriação indébita - ou crimes
falimentares, mas não crime contra o sistema financeiro nacional.
9.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro   Rogerio   Schietti   Cruz,   acompanhando  a  divergência
conhecendo  do  conflito e declarando competente o Suscitante, Juízo
de  Direito  da  1ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, no que foi
acompanhado  pelo  Sr. Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção, por
maioria,  conheceu  do  conflito e declarou competente o Suscitante,
Juízo  de  Direito  da  1ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que
lavrará  o  acórdão.  Vencidos  os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca  (Relator), Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi, que
conheciam  do  conflito  e  declaravam competente o Suscitado, Juízo
Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Votaram com
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora para acórdão)
os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca (Relator),
Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EQUIPARADA)
     STJ - <<HC 45905>>-BA, <<HC 221233>>-PR, <<CC 108105>>-SP
(VOTO VENCIDO - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - CONTRATO DE SEGURO -
EQUIPARAÇÃO)
     STF - [[ADI 4701]]-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  as  operadoras  de  plano  de saúde possuem natureza de
sociedades   seguradoras,   o  que  as  enquadra  como  instituições
financeiras  equiparadas,  na dicção do art. 1º, parágrafo único, I,
da  Lei  7.492/86.  Por consequência, podem responder pelo delito de
gestão  fraudulenta  descrito  no  art. 4º da Lei 7.492/86, que é da
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da mesma lei".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00004   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00039
LEG:FED LEI:010185 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002