MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/12/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO
DE DADOS RELATIVOS AOS VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM
PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE. DADOS
NÃO   SUBMETIDOS   AO   SIGILO  PREVISTO  NO  ART.  5º,  XXXIII,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.   Mandado   de   segurança  impetrado  contra  ato  que  negou  o
fornecimento  de  dados relativos aos valores gastos pelos órgãos da
Administração Federal, direta e indireta, nos anos 2000 a 2010, e no
atual, com publicidade e propaganda, discriminando-os por veículo de
comunicação.
2. Nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm
direito  a  receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular,  ou  de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no  prazo  da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade e do
Estado.
3. O art. 220, § 1º, da Constituição Federal, por sua vez, determina
que  nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à
plena  liberdade  de  informação jornalística em qualquer veículo de
comunicação  social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII
e XVI .
4.  A  regra  da  publicidade que deve permear a ação pública não só
recomenda,  mas determina, que a autoridade competente disponibilize
à  imprensa e a seus profissionais, sem discriminação, informações e
documentos não protegidos pelo sigilo.
5.  Os motivos aventados pela autoridade coatora, para não atender a
pretensão  feita  administrativamente  -  "preservar  estratégia  de
negociação  de  mídia"  e  que  "Desnudar  esses valores contraria o
interesse  público"  (fl.  26e)  -,  não  têm  respaldo jurídico. Ao
contrário, sabendo-se que milita em favor dos atos administrativos a
presunção de legitimidade e que a regra é dar-lhes a mais irrestrita
transparência   -  sendo,  ainda,  as  contratações  precedidas  das
exigências  legais,  incluindo-se  licitações  -, nada mais lídimo e
consentâneo    com    o    interesse    público    divulgá-los,   ou
disponibilizá-los,  para  a  sociedade, cumprindo, fidedignamente, a
Constituição Federal.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não   participou   do   julgamento  a  Sra.  Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região).
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   ART:00037   PAR:00003   INC:00002
        ART:00216   PAR:00002   ART:00220   PAR:00001
LEG:FED DEC:006555 ANO:2008
        ART:00006   INC:00001   INC:00006   INC:00008   INC:00009
        INC:00016
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:0002B   INC:00005
(INCLUÍDO PELA LEI 11.497/2007)
LEG:FED LEI:011497 ANO:2007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00001   ART:00003   INC:00001   INC:00005   ART:00006
        INC:00001   INC:00003   ART:00007   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   INC:00007   LET:B
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00048   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:012232 ANO:2010
        ART:00016