CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE   DE   ASSUNÇÃO   DE  COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIAS.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE
COLETIVO  EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO  TRABALHO.  CASO  CONCRETO.  RECUSA  DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO
MÉDICO.  PLANO  "SAÚDE  CAIXA".  MODALIDADE  AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Controvérsia  acerca  da competência da Justiça do Trabalho para
julgamento  de  demanda  entre usuário e operadora de plano de saúde
coletivo empresarial.
2.  Teses  para  os  efeitos  do  art.  947,  §  3º,  do  CPC/2015:
2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário
e  operadora  plano  de saúde, exceto quando o plano é organizado na
modalidade   autogestão  empresarial,  sendo  operado  pela  própria
empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da
Justiça do Trabalho.
2.2.  Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma
acerca  da  assistência  à  saúde em contrato de trabalho, acordo ou
convenção coletiva.
2.3.  Aplicabilidade  da  tese  2.1  também  para as demandas em que
figure   como   parte   trabalhador   aposentado  ou  dependente  do
trabalhador.
3.  Julgamento  do  caso  concreto:
3.1.  Demanda  ajuizada  no Juizado Especial Federal por empregada e
seu  dependente  contra a empregadora (e operadora de plano de saúde
autogestão  empresarial),  tendo  como  causa  de  pedir a recusa de
cobertura de procedimento médico.
3.2.  Declinação  de  competência  pelo  juízo  federal  ao juízo do
trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências.
3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para
se  declarar  competente  o  juízo  do  trabalho,  suscitante.
4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA
DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi abrindo divergência apenas quanto às
teses  anteriormente  sugeridas no REsp 1.799.343/SP para os fins do
IAC  nº  5,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e declarar a
competência  da  Justiça  do  Trabalho para determinar o retorno dos
autos  ao  Juízo da 52ª Vara do Trabalho de SÃO PAULO-SP, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMANDA ENTRE USUÁRIO E
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630686>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1476314>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595360>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEMANDA ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DA MODALIDADE AUTOGESTÃO)
   STJ - <<CC 157664>>-SP,
         <<REsp 1695986>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE MODALIDADE
AUTOGESTÃO EMPRESARIAL - REGRAS DO PLANO NO CONTRATO DE TRABALHO,
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<AgInt no CC 160361>>-RJ,
         <<RMS 30859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1315336>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.

Veja os  <<REsp 1799343>>.
Veja os  <<EDcl no CC 165863>> que foram acolhidos.
Tese jurídica: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de
saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for
instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho,
ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador". (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP).
Tema: Tema Repetitivo 5
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00444 ART:00458 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00006 INC:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RSN:000137 ANO:2006
        ART:00002 INC:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)