EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 216671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITE.
1. A fixação do valor da RAV ? Retribuição Adicional Variável ? é
ato discricionário da Administração Pública, ao qual não se pode
contrapor direito líqüido e certo, em verdade inexistente.
 Precedentes da Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça (MS nº 4.388/DF e 4.390/DF).
2. É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN, o direito à
percepção da RAV, no valor que lhe for atribuído discricionariamente
pela Administração Pública observado, como limite mínimo, o maior
vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor
correspondente a oito vezes o limite mínimo.
 Precedente da Egrégia 3ª Seção (EREsp 206.604/DF).
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Vicente Leal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4388>>-DF, <<MS 4390>>-DF,
           <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451)
Informações complementares:      LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, RAV,
INFERIORIDADE, LIMITE MAXIMO, TTN, DECORRENCIA, LEI, ATRIBUIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO DISCRICIONARIO, FIXAÇÃO, CRITERIO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBSERVANCIA, LIMITE MINIMO, LIMITE MAXIMO,
VENCIMENTO BASICO, CATEGORIA FUNCIONAL, TTN.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, REEXAME, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA
DOS PODERES, INEXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, SERVIDOR PUBLICO,
RECEBIMENTO, MAIOR VALOR-TETO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00004 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 ART:00006
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEC:097667 ANO:1989
        ART:00007 PAR:UNICO ART:00008 ART:00010
LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
        ART:00014
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
        ART:00013 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED LEI:008477 ANO:1992
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA EM LEI 9624/98)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED RES:000002 ANO:1993
        ART:00016 PAR:00001 PAR:00002
(COLÉGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - CRAV)
Acórdãos similares: EREsp 199973 DF 2000/0132824-7 Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00234
EREsp 202292 DF 1999/0109634-0 Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00234
EREsp 202328 DF 2000/0136087-6 Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00235