bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO
COLETIVA NÃO HOMOLOGADA - SUMULA 57 - CONFLITO ENTRE SEÇÕES DE
TRIBUNAL ESTADUAL - INCOMPETENCIA DO STJ.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - OS CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS SÃO
RESOLVIDOS PELA PROPRIA CORTE, A LUZ DE SEU REGIMENTO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPÕE, SOMENTE, CONFLITOS DE
COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAIS (CF ART. 105, I, D).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, AUSENCIA,
HOMOLOGAÇÃO.
     INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
ORGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25569
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00023
RSTJ       VOL.:00091           PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA
DO SALDO DEVEDOR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS ATRIBUIDOS AO PRESIDENTE DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO DO TRABALHO) E AO PRESIDENTE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEIS NUMS. 8025/90 E 8036/90.
1. A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CINGE-SE AS RESTRITAS HIPOTESES EXPLICITADAS
CONSTITUCIONALMENTE (ART. 105, I, B, C.F.).
2. INEXISTENTES ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE POR MINISTRO DE ESTADO
OU, NO CASO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO
DO TRABALHO), DOCUMENTADAMENTE FICANDO DEMONSTRADO QUE FORAM DITADOS
POR AUTORIDADE EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM O VISLUMBRE
DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO DELEGADA, E
MANIFESTA A INCOMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O
"MANDAMUS".
3. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. DESCONSIDERADO O MERITO, PRELIMINARMENTE, OS AUTOS VOLTARÃO A
VARA FEDERAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, CEF, MINISTRO
DE ESTADO, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, FGTS, DISCUSSÃO, LIBERAÇÃO,
VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR,
IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
CONSIGNATORIA PROPOSTA POR BANCO CONTRA SINDICATOS. RECEBIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JURISPRUDENCIA DO STJ. DECIDIDA A CAUSA EM
PRIMEIRA INSTANCIA, COM RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.
A JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NÃO
DECORRENDO A "QUAESTIO JURIS" DE RELAÇÃO EMPREGATICIA ENTRE
EMPREGADO E EMPREGADOR, NA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 114), A
COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
MERO LITIGIO ENVOLVENDO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(EMPRESA E SINDICATOS), EM QUE SE QUESTIONA O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇOES ASSISTENCIAIS, NÃO CONFIGURA MATERIA INSERIDA NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
"IN CASU", JA DECIDIDA A CAUSA EM PRIMEIRA INSTANCIA PELO MM. JUIZ
DE DIREITO E INTERPOSTO RECURSO APELATORIO, RECEBIDO NA ORIGEM E
PENDENTE DE JULGAMENTO, HÃO DE SER DEVOLVIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL
PARA APRECIAR E JULGAR A APELAÇÃO, COMO ACHAR DE DIREITO.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A PRIMEIRA SEÇÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO ENTÃO INTERPOSTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO
FISCAL - DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇA
ESTADUAL - ART. 109, PAR. 3. - C.F. - ART. 15, LEI 5.010/66 -
SUMULAS 33 E 58-STJ E 40-TFR.
1. O ART. 109, PAR. 3., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL, NÃO
PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR MUDE
DE DOMICILIO (ART. 15, LEI 5.010/66 - SUMULAS 33 E 58-STJ).
2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA-RS, SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO
DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (SUMULA 40-TFR).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CRUZ ALTA-RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
DOMICILIO, DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA,
MUDANÇA DE DOMICILIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       18299  GO  1996/0059421-0  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50740
CC       18207  GO  1996/0056136-2  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50740
CC       18191  GO  1996/0056097-8  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50739
REPDJ      DATA:18/02/1997      PG:02360
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25574
GRDT       VOL.:00024           PG:00690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL - PERCENTUAL, ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA-GERAL -
IRRESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUANTO AO COMPULSORIO
DESCONTO NOS SALARIOS - INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA - ART.
114, C.F.-.
1. NÃO DECORRENTE O LITIGIO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO
OU SENTENÇA DE QUESTÃO LABORAL, NÃO SE INSERE O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114, C.F.).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, AJUIZAMENTO, EMPREGADO, PESSOA FISICA, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, HIPOTESE, REU,
SINDICATO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000114
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUPLENTE DE VEREADOR. ORDEM DE CONVOCAÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EXAURINDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A DIPLOMAÇÃO DOS
ELEITOS, COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE A ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE A
CAMARA DE VEREADORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAQUI-RS, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 34100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICMS - BASE DE CALCULO - ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS.
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTE CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS.
NO CASO "SUB JUDICE" A LEI ESTADUAL N. 1.241/87 INSTITUIU A BASE DE
CALCULO DO ICMS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
        ART:00004 INC:00003 ART:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1987
        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001
LEG:EST DEL:000005 ANO:1975
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRECONSTITUIDA.
EM MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LIQUIDO E CERTO HA DE SE
APRESENTAR COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO E
EXERCICIO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25576
RSTJ       VOL.:00074           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL (CF ART. 157, I).
I - A TEOR DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE E TRIBUTO ESTADUAL. ASSIM, O AGENTE ESTADUAL,
QUANDO EFETUA A RETENÇÃO, AGE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA -
NÃO, DELEGADA.
II - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3257>>-RN
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIO DE
ESTADO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO,
COMPETENCIA, ESTADO, ARRECADAÇÃO, PRODUTO, IMPOSTO DE RENDA,
CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
DELEGADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00157 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SFH - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
- COMO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO SE FAZ NECESSARIA A APLICAÇÃO DE
NORMAS DISCIPLINADORAS DE SITUAÇOES EM QUE SE FAÇA IMPRESCINDIVEL A
PRESENÇA DO GESTOR DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A COMPETENCIA
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GOIANIA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, BNH,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, OBJETO, DISCUSSÃO, ANULAÇÃO, ATO JURIDICO,
INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, CEF, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA.
- NÃO SE QUESTIONANDO OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS CRITERIO
DE CORREÇÃO MONETARIA A INCIDIR NOS DEPOSITOS VINCULADOS AO FGTS,
INEXISTE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ORGÃO GESTOR DO
SISTEMA, DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
21A. VARA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. LINHA
TELEFONICA. BLOQUEIO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE
PLEITEIA LIGAÇÃO DE LINHA TELEFONICA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE-RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE-RS,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETENCIA - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO -
TELEFONIA CELULAR - HABILITAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DIRIMIR QUESTÃO ATINENTE A CLAUSULA DE
CONTRATO CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PARTICULAR.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
7A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SFH - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ATO DO JUIZO ESTADUAL
- RECURSO - INCOMPETENCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
REMESSA DOS AUTOS AO TRF.
- "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL"-(SUMULA 55-STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO INCOMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ANULANDO OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. CONVENÇÃO
COLETIVA.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE
DISCUTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
CAMPINAS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAMPINAS-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SFH - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CLAUSULA CONTRATUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DECIDIR AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL RELATIVA A IMOVEL FINANCIADO PELO
SFH, VEZ QUE NÃO HA INTERESSE DO ORGÃO GESTOR DO SISTEMA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO
SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO
SOBRE CONTRATO ESPECIFICO, SEM SE COGITAR DE NORMAS GENERICAS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SE SE DISCUTEM NO PROCESSO O SENTIDO E ALCANCE DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS ESPECIFICAS, RELATIVAS TÃO-SO AO CONTRATO 'SUB JUDICE'
E NÃO AS NORMAS GENERICAS DO SFH, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL,
EXCEPCIONALMENTE.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 23. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12034  MG  1994/0038818-7  DECISÃO:04/04/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12275
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 57, DO S.T.J.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DIREITO DA 12. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FILIAÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA COMUM.
- REVELADA A NATUREZA DA REVELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA NO DIREITO
SINDICAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DO JUIZO
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 26A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO.RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        9744  GO  1994/0020440-0  DECISÃO:30/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25574
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/09/1994   PG:24631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
AUSENCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL, RECONHECIDA PELO JUIZ
FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL. PRECEDENTE.
SE NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES, E RECONHECIDA A
AUSENCIA DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL, POR VIA DE CONSEQUENCIA DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DE SE IMPOR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA JULGA-LA.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 29A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IDEM DA DECISÃO DE 30.11.1993 (DJ 07.03.1994).

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
AGRAVOS REGIMENTAIS.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA)
- CORREÇÃO MONETARIA - INDICES ANTERIORES A DATA DE EMISSÃO DO
TITULO - ARTIGO 485, IX, CPC, DECRETO N. 2.335/87.
I  - OS TDA'S EMITIDOS POSTERIORMENTE AO DECRETO N. 2.335/87 NÃO SÃO
REAJUSTAVEIS RETROATIVAMENTE COM OS INDICES ANTERIORES. SOMENTE E
APLICADO PARA CORREÇÃO MONETARIA DOS TDA'S EMITIDOS ANTERIORMENTE AO
MENCIONADO DECRETO.
II - VERIFICADO O ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC), A AÇÃO TEM
PROCEDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, RETROATIVIDADE,
JANEIRO, (1989), TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO RECORRIDA, DATA, EMISSÃO,
TITULO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS
SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA -
- DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 406/68, ART. 8., PARAGRAFO 2. -
LEIS ESTADUAIS NOS. 5.886/87 - SUMULA 83/STJ.
- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES,
RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SUJEITAM-SE A
INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS),
TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS LEIS NOS. 5.886/87 E
6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
PELA JURISPRUDENCIA ITERATIVA DAS 1. E 2. TURMAS E 2. SEÇÃO DO
STJ.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. CASA PROPRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ATOS PRATICADOS POR JUIZO INCOMPETENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ART.
122 DO CPC.
I   - A JURISPRUDENCIA UNISSONANTE DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A TESE
DE QUE, EM SEDE DE AÇÃO QUE SE DEBATE A RESPEITO DO CRITERIO DE
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR
DA SENTENÇA, DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS,
REMETENDO-SE O FEITO AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA AO
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO
ART. 122 E EM SEU PARAGRAFO UNICO, DO CPC.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANULANDO OS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS PELO JUIZO INCOMPETENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
Acórdãos similares: CC       11979  SP  1994/0038413-0  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05243