AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 267592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE
NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC.
DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO
PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO.
AGRAVO PROVIDO.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte
Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art.
544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base
no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar
agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a
especificidade do caso concreto.
2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra
a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção
acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do
apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial,
naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte
Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos
recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei
11.672/2008.
3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544
do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro,
cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de
origem para sua apreciação como agravo interno.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman
Benjamin negando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhando pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e a
retificação de voto do Sr. Ministro Humberto Martins para acompanhar
a divergência, a Corte Especial, por maioria, decide dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO
REJEITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, §7º, I  DO CPC - RECURSO
CABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO
REJEITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, §7º, I  DO CPC - DESTINO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 189603>>-DF, <<AgRg no AREsp 204941>>-CE,
           {{ARESP 247671}}-SE, {{ARESP 327947}}-ES
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
CONHECIMENTO REJEITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, §7º, I  DO CPC
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 553501>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 179551>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 391210>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no MS 20901>>-DF,
           <<AgRg no MS 9232>>-DF
     STF - [[HC-AGR 92173]], [[RMS 25354]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
CONHECIMENTO REJEITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, §7º, I  DO CPC
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 540972>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 677615]], [[ARE-AGR 761661]], [[ARE-AGR
741867]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  creio  não  ser razoável decidir pelo retorno dos autos
a   fim   de   corrigir   o   equívoco  do  advogado  ao  manejar  o
recurso    inapropriado,    vale    dizer,    decidir    'com   fins
pedagógicos',  pois  dessa  forma estaremos a atrair um número ainda
maior de recursos na contramão do intento do recurso repetitivo.
     Cabe  ao operador do direito atuar de acordo com as disposições
legislativas  e  atento  à  jurisprudência dos Tribunais Superiores,
notadamente  no  que  diz  respeito  aos  recursos  para a instância
especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  o  posicionamento  hoje  prevalente  na  Segunda  Turma
deve   ser  seguido  por  esta  Corte  Especial,  qual  seja,  o  de
que,   se   o   Agravo  (de  Instrumento  ou  em  Recurso  Especial)
contra   a   inadmissibilidade   do  recurso  foi  interposto  antes
de  12.5.2011,  data  da  publicação  da  QO  no  Ag 1.154.599 - SP,
deve  ser  devolvido  para  a  instância  de  origem  e julgado como
Agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência.
     De  modo  diverso,  a  partir dessa data, por caracterizar erro
inescusável,  torna-se  incompatível  a  aplicação  do  princípio da
fungibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001