EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 993599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração  e  ao  Agravo  Interno, embora o Agravo em
Recurso  Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código
de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em
relação  à  tese  ventilada  no  Agravo Interno, no sentido de que a
ausência de impugnação, nas razões do Agravo em Recurso Especial, do
óbice  relativo  à inexistência de violação ao art. 535 do Código de
Processo  Civil  de  1973  não impediria o exame das demais questões
ventiladas no Recurso Especial.
III  -  Consoante  entendimento  das  Turmas componentes da 1ª Seção
desta  Corte  é  necessária  a impugnação de todos os fundamentos da
decisão  recorrida, sejam eles autônomos ou não, vedada a impugnação
parcial, salvo manifestação expressa nesse sentido. IV - O argumento
constante  do  Agravo Interno, e reiterado nos presentes Embargos de
Declaração,  no  sentido  de  que não seria apresentada irresignação
quanto  a  um  dos  fundamentos  da  inadmissão  do Recurso Especial
(ausência  de  violação  ao  art. 535 do Código de Processo Civil de
1973),  embora possibilite o conhecimento daquele recurso, revela-se
medida  inócua,  porquanto  torna  imutável  a  decisão  monocrática
mediante  a qual foi reconhecida a falta de impugnação, no Agravo em
Recurso  Especial,  do fundamento relativo à ausência de violação ao
art.  535  do  estatuto  processual  civil  de  1973, utilizado pelo
tribunal  de  origem  para inadmitir o Recurso Especial, que, por si
só,  seria  suficiente  ao  não  conhecimento  do  Agravo em Recurso
Especial.
V - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  acolher  os  embargos  de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1396976>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível, na hipótese em que há vários capítulos no julgado,
a  parte  recorrer  de um ponto da decisão e conformar-se com outro,
sem  a  necessidade de manifesta-se sobre a conformação. Isso porque
se  a  parte não recorreu de certo ponto da sentença, então é porque
se resignou com aquele ponto.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:00535