AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1543747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90.
1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA
LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3)
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza
material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição
alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal
- STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo
com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão
punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do
crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento
previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018).
2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência
vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem
apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo
mediante fraude.
3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -   PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1699768>>-SP
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -  SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317879>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO
(DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1230134>>-RJ
(NULIDADES ABSOLUTAS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001