AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128258
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
TENTATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO
EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, B DO RISTJ. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, os crimes foram cometidos mediante violência e grave
ameaça, e as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de
contaminação advindo da pandemia da COVID-19, ressaltaram o paciente
não é idoso, tem 20 anos de idade, conforme consignado no v. acórdão
objurgado, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade
preexistente, não integrando o grupo de risco para a mencionada
doença e não comprovou que a instituição em que se encontra detida
não possui condições de lhe prestar a devida assistência médica,
caso necessário, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar
extrema imposta ao paciente. Precedentes.
II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO CORONAVÍRUS - GRAVIDADE
CONCRETA - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PLEITO DE REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.)
   STJ - <<AgRg no HC 577959>>-MG,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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