AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 284 DO STF. TEMPO DE CARÊNCIA. SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA
TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 493 DO CPC/2015. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a
concessão de aposentadoria por idade urbana e indenização por danos
morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos, apenas para determinar a averbação de parte do tempo de
contribuição requerido pela autora, fixando, para cada parte, os
honorários advocatícios de 10% da metade do valor atribuído a causa.
No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS
para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$1.000,00
(mil reais).
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca de julgado do STF, fazendo-o de forma genérica,
sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta
mácula.
III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1022
do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o
assunto, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017
e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
IV - A jurisprudência está de acordo com o entendimento sufragado no
acórdão recorrido que reconheceu a exigência para concessão de
aposentadoria da contagem das contribuições recolhidas, em desacordo
com a tese de aproveitamento do tempo especial para os fins de
carência. Neste sentido, confira-se: (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.558.762/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016 e REsp n. 1.214.527/SC, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
16/12/2010, DJe 1º/2/2011).
V - Quanto ao aludido malferimento ao art. 493 do CPC/2015, verifico
que a matéria do dispositivo legal não foi ventilada no âmbito do
acórdão recorrido, ausente então o necessário prequestionamento.
Incidência da Súmula n. 282/STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA N.
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 446627>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 962465>>-SP
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS
FINS DE CARÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1558762>>-SP,
         <<REsp 1214527>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
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