AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 163102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDAS.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS
TRANSITADAS EM JULGADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGAÇÕES DE
INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista a quantidade e variedade de substância entorpecente
apreendida, além de arma de fogo e munições -05 munições calibre .
38, 01 revólver calibre 38 especial, 10 munições calibre 380, 26
porções de maconha (30 gramas), 01 porção de maconha (9 gramas), 17
porções de cocaína (17 gramas), 49 pedras de crack (5 gramas), 01
balança de precisão, 01 bolsa, 01 rolo de plástico filme e R$ 8,00
em espécie (e-STJ fl. 50). Ademais, consignou o Tribunal de origem
que, ao que tudo indica, o recorrente é responsável pela gerência do
ponto de drogas. Por fim, apontaram, ainda, que conforme consta da
certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o paciente
apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado por furto
qualificado e receptação, além de responder a outros feitos por
tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando a necessidade das
segregações cautelares pelo  risco  de  reiteração  criminosa,  o
que  justifica  a  prisão,  com adequação aos requisitos do art. 312
do Código de Processo Penal.
4. Ademais,  as  circunstâncias  que  envolvem  o  fato  demonstram
que  outras medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de
Processo  Penal  são  insuficientes  para  a consecução do efeito
almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e
concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua
substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
5. Em relação à alegação de que as gravações não comprovam a autoria
do delito, além de nada de ilícito ter sido encontrado com o
recorrente, bem como a existência de dúvidas acerca do depoimento da
autoridade policial envolvida, consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas
corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.