AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.
VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO
ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR
IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para
garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97,
foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa
executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do
processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos
valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto,
insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art.
836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista
no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o
Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não
se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os
valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de
impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador
como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp
1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS,
Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe
19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-
2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a
disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos
autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja
porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de
modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do
executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que
tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com
base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC
(limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de
poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não
aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que
se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do
próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter
alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o
entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte
julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados
motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37,
e-STJ, grifos acrescidos).
 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015,
reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não
alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a
garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse
sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança
familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como
única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,
DJe 8/3/2017).
 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora
on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores
bloqueados seriam irrisórios.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC/2015 - PESSOAS
JURÍDICAS - NÃO ALCANCE)
   STJ - {{AREsp 873585}}-SC
(PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1421482>>-PR,
         <<REsp 1646531>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1383159>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1487540>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 826651>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de valor limite de 40 salários mínimos em
caderneta de poupança não alcança, em regra, às pessoas jurídicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010 ART:00836
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010