AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchido tais requisitos, em inépcia.
4. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza
detalhadamente a conduta do ora recorrente, destinada à ocultação e
lavagem dos valores provenientes, direta ou indiretamente, dos
crimes contra a Administração Pública cometidos por organização
criminosa, cujos principais integrantes foram denunciados em
processo que tramitou na Vara de origem, indicando os indícios de
autoria e materialidade, e, assim, permitindo o pleno exercício da
ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do
Código de Processo Penal.
5. Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal,
incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da
ação penal.
6. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores,
quando praticado na modalidade típica de "ocultar" ou "dissimular",
é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos
materiais do branqueamento se tornem conhecidos" (AgRg no AREsp
1523057/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020), de modo que se afasta  a apontada
prescrição.
7. Não tendo sido apreciada a tese de atipicidade da conduta,
incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porque
tal proceder implicaria indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 611708>>-SP,
         <<RHC 130853>>-SP,
         <<HC 436697>>-RJ
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 56155>>-MT
(CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS OU VALORES - MODALIDADE
"OCULTAR" OU "DISSIMULAR" - DELITO PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523057>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012