EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1934206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a)
o Tribunal local afastou a preliminar de inadequação da via eleita
de forma fundamentada, não estando caracterizada nenhuma omissão no
aresto embargado; b) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou
contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos,
especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que embasam o decisum; c) não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução; d) ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional; e) ao analisar as peculiaridades do caso concreto, a
Corte a quo concluiu ser adequada a via eleita - "constata-se que os
embargos de terceiro foram manejados antes mesmo da citação das
pessoas jurídicas a serem incluídas no polo passivo da execução
fiscal ou, ainda, da intimação da penhora efetivada em suas contas
correntes. Insta esclarecer, a esse respeito, que a procuração (ID
11825362) em que 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS
AUXILIARES LTDA, ora embargante/apelada, confere poderes ao Dr.
Márcio Augusto Costa, inscrito na OAB/DF 19.449, que efetuou carga
para cópia dos autos da execução fiscal aos 11/4/2016, exclui
expressamente o poder para receber citação inicial. Sendo assim, não
se pode considerar que a parte embargante/apelada tenha sido
formalmente citada por meio da retirada dos autos do cartório
judicial e, por conseguinte, à data da oposição dos embargos de
terceiro, a embargante/apelada efetivamente se caracterizava como
terceira interessada, pois não havia sido citada ou comparecido aos
autos da execução fiscal, embora houvesse sofrido constrição sobre
seus bens, nos moldes do art. 674 do CPC" (fls. 1.079-1.080, e-STJ)
-, o que inviabiliza, totalmente, a revisão desse entendimento na
via do Recurso Especial, tendo em vista que seria indispensável a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que ratifica o
acerto da aplicação da Súmula 7/STJ e; f) quanto à alegada
divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula
7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre o
paradigma apresentado e o acórdão recorrido.
 2. A parte embargante insiste que no acórdão embargado existe
omissão. Afirma que ocorreu, sim, violação dos arts. 489 1.022 do
CPC/2015 tendo em vista a Corte de origem não enfrentou ponto
relevante para o julgamento da lide e que no caso dos autos não
incide a Súmula 7/STJ.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente, portanto, que o argumento trazido pela parte
embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p /acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.