AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO OCORRÊNCIA.
ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR DA
PENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente com motocicleta, ocorrido pelo fato de haver
placa de trânsito caída na pista. Em primeira instância, os pedidos
foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o
Tribunal a quo negou provimento ao recurso da construtora e deu
parcial provimento ao recurso do DNIT, apenas no que se refere à
correção monetária e aos juros de mora.
2. Quanto à alegada violação do artigo 70, III, do CPC/1973,
registre-se que a jurisprudência do STJ, mesmo na vigência do
anterior CPC, era no sentido de que "Não cabe a denunciação da lide
quando se pretende, pura e simplesmente, transferir
responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação
obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73.
Precedentes" (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). No caso em
apreço, é facultada a ação de regresso em face da seguradora, de
modo que não há falar em obrigatoriedade da denunciação da lide.
3. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretende o recorrente, de que não houve ato
ilícito, de que o valor da indenização deveria ser reduzido, de que
a incapacidade que acomete o autor é temporária e de grau leve, bem
como de que deve ser reduzido o valor da pensão, exige o reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1635636>>-ES
(DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286782>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 917762>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 415782>>-ES
(RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1592958>>-SC
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003
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