AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO EDITAL DE LICITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
agravante, defendendo a existência de ilegalidade da Administração
Pública ao indeferir o recurso administrativo interposto pela
impetrante, que questionava a apresentação de proposta de preço,
pela licitante vencedora, em desrespeito à Convenção Coletiva da
categoria, o que lhe teria permitido competir em desigualdade de
condições com as demais licitantes.  O Tribunal de origem manteve a
sentença que denegou a ordem impetrada, ressaltando que "não logrou
o impetrante comprovar a existência do alegado direito líquido e
certo a justificar a interposição do referido mandamus", concluindo
que "não é possível verificar qualquer prejuízo à competitividade do
certame. Vale dizer, a suposta irregularidade não modificou os
valores das propostas dos licitantes e tampouco afastou interessados
na licitação capazes de apresentar preços melhores que a licitante
vencedora, razão pela qual é possível afirmar, com toda segurança,
que não houve efetivo prejuízo ao caráter competitivo do
procedimento".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - REEXAME
DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 832773>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1579643>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não basta a assertiva genérica de que não se pretende o
reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual' [...]".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
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