RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para
discussão não constitui via apropriada para afastar as conclusões
das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de
autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal
procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo
em vista a apreensão de apetrechos comumente utilizados para
disseminação de entorpecentes, arma de fogo, munição e dinheiro,
verifica-se que a quantidade das drogas localizadas - 9g de maconha
e 1,5g de crack - não se mostra exacerbada, o que permite concluir
que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não
pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas
ao fato de não haver nos autos notícias de que o recorrente responda
a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido para, revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada
a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de
primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que
devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<HC 441142>>-SP,
         <<HC 417201>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 501041>>-PR,
         <<HC 528853>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 g de maconha e 1,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319