RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
RB         VOL.:00663           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE
SAÚDE.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO
COLETIVA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO  NECESSÁRIO  COM  AGÊNCIA  REGULADORA.  NÃO  CONFIGURADO.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CIRURGIA DE RETIRADA
DE   PELES  COMO  DESDOBRAMENTO  DA  CIRURGIA  BARIÁTRICA.  NATUREZA
REPARADORA.   COBERTURA   DEVIDA.  DANOS  MORAIS  COLETIVOS.  DÚVIDA
RAZOÁVEL   NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  DOS  PLANOS  DE  SAÚDE.  MERA
INFRINGÊNCIA  À  LEI  E  NÃO  AOS VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE EM
MATÉRIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.
1.  Ação  ajuizada  em  7/7/11.  Sete recursos especiais interpostos
entre 4/4/16 e 16/6/16. Autos conclusos ao gabinete em 15/8/19.
2. Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na
qual  requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas:
i)  a  autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de
todas   as   espécies   de   intervenções   cirúrgicas   reparadoras
pós-gastroplastia  necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de
seus  beneficiários,  principalmente  as  seguintes  cirurgias:
mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada
do  excesso  de  pele  sob  o  abdômen,  braços  e  pernas); ii) dar
publicidade  da  condenação; iii) pagar compensação por danos morais
coletivos.
3.  Os  propósitos  recursais  consistem  em  dizer:  da violação de
dispositivos constitucionais; da negativa de prestação jurisdicional
do   Tribunal  de  origem;  da  ilegitimidade  ativa  ad  causam  da
Defensoria  Pública  e  inadequação  da  ação  civil  pública ante a
ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
da formação de litisconsórcio passivo necessário entre operadoras de
plano  de  saúde  e  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do
cerceamento  de  defesa;  se  as cirurgias plásticas de retirada dos
excessos  de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica
configuram  procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano
de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656/98; da fixação dos
ônus da sucumbência; da condenação em danos morais coletivos.
4.  É  incabível  recurso  especial  com  o  propósito de questionar
violação a dispositivo constitucional.
5.  A  ausência de decisão acerca dos argumentos invocados em razões
recursais impede o conhecimento do recurso especial, ante a falta do
requisito de prequestionamento.
6. A deficiência de fundamentação, pela não indicação do art. 18, da
Lei  7.347/85,  importa  no  não  conhecimento  do  recurso quanto a
fixação da sucumbência em ação civil pública.
7.  Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes vícios de
julgamento.
8.  A  Defensoria  Pública  tem  legitimidade ativa para propor ação
civil  pública  na  defesa  dos  direitos individuais homogêneos dos
beneficiários  contra  abusividades  praticadas  pelas operadoras de
plano  de  saúde  e  administradoras  de  benefícios,  nas  relações
contratuais envolvendo a saúde suplementar.
9.  A discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas
coberturas  não  justifica  a intervenção da ANS no processo, porque
não  há  interesse  jurídico  da agência reguladora em controvérsias
contratuais.
10.  Afasta-se  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  quando as
instâncias  ordinárias reputam suficientemente instruído o processo,
indicando  as  razões  da desnecessária produção de outras provas ao
desfecho do litígio.
11.  É  ilegítima  a  recusa de cobertura das cirurgias destinadas à
remoção  de  tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias
ao  pleno  restabelecimento  do  paciente,  acometido  de  obesidade
mórbida.
12.  Os  danos  morais  coletivos  configuram-se  na própria prática
ilícita,  dispensam  a  prova  de  efetivo  dano  ou  sofrimento  da
sociedade  e  se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a
qual  dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o
que  é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos
direitos, típicos das lides de massa.
13.  Na  hipótese,  as condutas das operadoras de plano de saúde, ao
negarem cobertura às cirurgias de mamoplastia e dermolipectomia após
a bariátrica, estavam numa zona cinzenta de aparente legalidade, que
só  veio  a  ser  esclarecida  pela  jurisprudência  ao  definir sua
natureza  reparadora  e não meramente estética. Ausência de violação
aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde suplementar.
Danos morais coletivos não configurados.
14.  Mantido o acórdão do Tribunal de origem, ante o não acolhimento
de nenhum dos propósitos recursais veiculados em AREsp ou REsp.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais interpostos por
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO  MÉDICO  DO  RIO  DE JANEIRO LTDA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO BRASIL, PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
PLENA  EM  SAÚDE,  BRADESCO  SAUDE  S/A e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE
JANEIRO LTDA e conhecer do agravo interposto pela Defensoria Pública
do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para  negar  provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a).
GUSTAVO  STREIT  FONTANA,  pela  parte  RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA  INTERNACIONAL  S.A.  Dr(a).  GUILHERME SILVEIRA COELHO, pela
parte  RECORRENTE:  BRADESCO  SAUDE  S/A.  Dr(a). RAFAEL LYONS, pela
parte  RECORRENTE:  UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO
DE  JANEIRO  LTDA.  Dr(a).  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO,  pela  parte RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 1192577>>-RS, <<EDcl no REsp 1712163>>-SP
(DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE PLANO DE SAÚDE E DO ALCANCE DAS SUAS
COBERTURAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANS)
     STJ - <<REsp 589612>>-RJ, <<REsp 1384604>>-RS
(DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO SUFICIENTES -
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(RECUSA DE COBERTURA - PACIENTE ACOMETIDO DE OBESIDADE MÓRBIDA -
CIRURGIAS DESTINADAS À REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL - RECUSA DE
COBERTURA - ILEGITIMIDADE - NATUREZA REPARADORA)
     STJ - <<REsp 1442236>>-RJ, <<REsp 1136475>>-RS,
           <<REsp 1757938>>-DF
(DANOS MORAIS COLETIVOS - PROVA DE EFETIVO DANO OU SOFRIMENTO DA
SOCIEDADE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1655731>>-SC, <<REsp 1823072>>-RJ
(MERA INFRINGÊNCIA À LEI OU AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS
COLETIVOS)
     STJ - <<REsp 1737428>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00002