HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA.
1. "A alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser
analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo
revolvimento fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. Na espécie, não obstante a motivação consignada pelas instâncias
ordinárias, a imposição da medida extrema apresenta-se
desproporcional ante as peculiaridades do caso concreto. Isso
porque, em relação à menção de ser o agente reincidente específico
no delito de tráfico de drogas, verifica-se que a respectiva
condenação foi proferida em 7/6/2013, por fatos que ocorreram no dia
21/11/2012, ou seja, há quase 7 anos do decreto de prisão
impugnado, o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por
conseguinte, a necessidade de imposição da segregação provisória
para garantia da ordem pública.
3. Outrossim, é cediço, no âmbito desta Corte, que a quantidade de
droga apreendida, quando elevada, pode justificar a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade
concreta da conduta. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois
se está diante da apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de
maconha. Logo, verifica-se o constrangimento ilegal alegado.
4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse ponto, ordem concedida
para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MERO USUÁRIO
- REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 485248>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 446788>>-MG,
         <<HC 510662>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] há de se exigir que o decreto de prisão preventiva
venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras
conjecturas".
     "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009