HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. NULIDADES. CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU
ESPONTANEAMENTE AOS ATOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEFICIÊNCIA DA
DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A citação é o chamamento do réu para tomar conhecimento dos fatos
que lhe são imputados na ação penal, franqueando-lhe a defesa
pessoal e técnica. Cuida-se, portanto, de corolário dos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual
a regra é a citação pessoal, conforme disciplina o art. 351 do
Código de Processo Penal.
3. Neste caso, o réu, embora foragido, constituiu defensor após o
recebimento da denúncia, que passou a exercer sua defesa no
processo, mediante juntada de procuração e apresentou resposta à
acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o
reconhecimento da nulidade indicada.
4. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento
da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas
quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem
recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da
controvérsia jurídica instaurada. Neste caso, a defesa não logrou
êxito em demonstrar em que medida as provas indeferidas modificariam
as conclusões a respeito da responsabilidade criminal do paciente,
de modo que a decisão das instâncias antecedentes de não admitir as
provas indicadas mostra-se acertada.
5. A questão relativa à suposta desídia da defesa técnica não foi
apreciada pelas instâncias antecedentes, o que inviabiliza o exame,
diretamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR -
NULIDADE NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 465229>>-SE,
         <<RHC 62026>>-DF
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE REGRADA)
   STJ - <<REsp 1520203>>-SP,
         <<HC 250788>>-SP,
         <<RHC 49356>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00361