AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EXECUTÓRIO.
1. Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, pedido de reconsideração manifestado em face de decisão
singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em
consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.
2. Sendo o objeto da carta rogatória a citação e não havendo caráter
executório, deve o exequatur ser concedido.
3. Pedido de reconsideração da Petrobrás recebido como agravo
regimental e julgado improcedente.
4. Agravo de German Efromovich julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração da Petrobrás como agravo regimental e julgar
improcedente e julgar improcedente, também, o agravo regimental de
German Efromovich, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Informações complementares:      É necessária a remessa dos autos à Justiça Federal para citação
do  interessado  na  hipótese em que foi concedido exequatur à Carta
Rogatória  expedida por tribunal de justiça estrangeiro com objetivo
de  cientificá-lo  da  existência de processo judicial em curso para
que  ofereça  defesa,  ainda  que  tenha havido o seu comparecimento
espontâneo   nos   autos   da  Carta  Rogatória  no  STJ,  pois  tal
comparecimento não supre a necessidade da citação, sendo inaplicável
o  artigo 214, § 2º, do CPC por não se tratar de comparecimento para
o efeito de prevenir a jurisdição.
     É  possível  ao  ministro  relator  conceder  exequatur à carta
rogatória  por  decisão  monocrática  na  hipótese  em  que  lhe foi
apresentada   impugnação   e   o  Presidente  do  STJ  determinou  a
distribuição  dos  autos  para  julgamento pela Corte Especial, pois
após  a  distribuição  cabe  ao  relator os demais atos relativos ao
andamento e à instrução do processo, na forma dos artigos 34, XVIII,
do  Regimento  Interno  do  STJ,  e 9º, § 2º, da Resolução 9/2005 do
STJ, não havendo falar em "error in procedendo".
Termos auxiliares: INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00002
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00009   PAR:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018