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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,
apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma
com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os
fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso.
A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu
conhecimento  (Súmula n. 284/STF).
2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a
seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com
base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em
que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmulas n. 101 e
278 do STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4.  O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 840462>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 141687>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 367734>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101 SUM:000278
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 803619 SP 2015/0264994-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp 1727806 RS 2018/0050071-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1606653 RS 2019/0317818-2 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da
coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas
partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na
hipótese em exame.
2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito,
considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as
defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - NECESSIDADE - TRÍPLICE
IDENTIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1296217>>-AM
(EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585754>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 849788>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724342  DF  2020/0164081-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER. "DEMURRAGE". TESE DE
ABUSIVIDADE E NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. APLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, no caso concreto, a
análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à
necessidade de diminuição do valor da condenação, que seria abusivo
- demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula
contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela
inaplicabilidade do CDC. A Corte local analisou a prova dos autos
para concluir que os produtos importados foram adquiridos pela
recorrente para o fim de incrementar sua atividade. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ - CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247795>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 942456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778379  MA  2018/0293756-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELA
DECISÃO RECORRIDA.
1. Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa
jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes.
2. A majoração de honorários advocatícios, na decisão agravada, foi
realizada nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 66341>>-SP,
         <<REsp 803194>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 290902>>-SP
Informações complementares:      "[...] a empresa agravante juntou apenas cópia de informe à
receita federal [...] dando conta da ausência de tributos e
contribuições apurados no mês e no trimestre e declaração de
inatividade informando que não exerce atividade econômica de
qualquer espécie há mais de três anos. Ocorre que tais
declarações, prestadas pelo representante legal da empresa, não são
capazes de atestar a incapacidade para pagar os honorários, uma vez
que a ausência de exercício de atividade econômica não implica a
ausência de patrimônio da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. AVARIAS CONSTATADAS.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte, incide,
respectivamente, as Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 desta Corte).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRODUÇÃO
PROBATÓRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 724933>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 522337>>-PE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a  instrução e  deferir a  produção probatória que
considerar necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1565114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALIMENTOS. COMANDO
JUDICIAL PREVENDO PAGAMENTO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO IN
NATURA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. "Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com
parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração
unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação
estabelecida na decisão judicial" (HC 297.951/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de
29/09/2014).
4. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta
Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas
alíneas a e c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA COM PARCELAS PAGAS IN
NATURA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 297951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597350  SP  2019/0299983-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OBRAS
REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. Não configura cerceamento de defesa a hipótese em que o
magistrado indefere fundamentadamente a produção da prova requerida,
justificando sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia,
como no caso dos autos.
3. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula
335/STJ).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 513020>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1459039>>-SP
(CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -  EXCESSO - NÃO DEMONSTRADO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561610>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 904769>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000335
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA QUE NÃO DECORREU DE CULPA DA
PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da
citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a
qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da
prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que
determina a comunicação do demandado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA - INEXISTÊNCIA -
CULPA DA PARTE EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1728632>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1036536>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165164>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854978  SP  2019/0383147-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta
processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um
recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local,
o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, apenas para afastar a multa do art. 81 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] os aclaratórios que objetivam prequestionar as matérias
a  serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem
de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a  pecha da
litigância de ma-fé, nos termos do entendimento jurisprudencial
cristalizado na Súmula 98/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE PENHORA ON-LINE INICIA-SE DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em
vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, nos casos de
penhora on-line realizada via BACENJUD, o prazo para apresentação de
impugnação do cumprimento de sentença inicia-se da intimação da
decisão que determina o bloqueio, sendo, portanto, desnecessária
nova intimação do ato referente à lavratura do termo de penhora.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 508629>>-RJ,
         <<EDcl na Rcl 8367>>-RS,
         <<REsp 1220410>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 764481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora executou
o serviço de perfuração de poço artesiano e que esta não se obrigou
a garantir o volume de água mencionado pelo demandado. A reforma do
julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta
instância especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007