AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 886583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NA
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ E DOS ARTS. 284 E 334, III DO CPC
NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO TRATARAM DA MATÉRIA
VERSADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face
de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas
as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não
podem ser idênticas.
2.   No caso concreto, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
dos ora Embargantes pela Quinta Turma, os ilustres Ministros
desproveram o Recurso Especial interposto, por entenderem que a
exigência de depósito do preço e demais despesas do ato de
transferência de imóvel acarretam a extinção do processo com
resolução de mérito; ademais, asseveraram que o Tribunal de origem
concluiu que a comprovação do registro do contrato de locação no
Cartório de Registro de Imóveis competente é requisito essencial
para a procedência da ação de preferência, de maneira que um mero
carimbo aposto no verso do contrato locatício, sem nenhum número de
registro, não é suficiente para comprovar o regular registro.
3.   A alteração do julgado demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, sabidamente vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim,
julgaram inaplicável o art. 284 do CPC em sede de Apelação,
sobretudo por não haver que se falar em ausência de juntada de
documento essencial à propositura da ação, mas tão somente da
não-comprovação do direito pleiteado (art. 333, I do CPC).
4.   Os julgados apontados como paradigmas não se referem, nem
vagamente, ao caso sub examine, razão pela qual não há falar sequer
em semelhança, para fins de admissão dos presentes Embargos.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 229296>>-SP, <<AgRg nos EREsp
909274>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266