EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1203375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. SÚMULA
168/STJ. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto
por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante
não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio
atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado
invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos;
b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de
Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência
jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários.
2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido: a)  "não
obstante o precedente divergente ser, de fato, antigo, não foi
rechaçado por essa Eg. Corte Superior, mostrando-se único relativo
ao tema em discussão, ou seja, não há outro proferido pela C. STJ
que o tenha infirmado, a não ser o que se impugnou por meio do
competente Embargos de Divergência"; b) não houve menção ao fato de
que "o entendimento exposto no aresto antigo estaria superado pela
Corte, a ensejar a rejeição do apelo por eventual ausência de
divergência atual"; c) quanto à aplicação da multa veiculada no art.
1.021, §4º, do CPC/2015, uma vez que "(...) mencionada penalidade há
de ser aplicada por meio de decisão fundamentada".
3. Os argumentos suscitados pelo embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. A admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a
demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual
entre  seus órgãos fracionários. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl
no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27.11.2017;
AgInt nos EREsp 1.615.620/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 25.10.2018; AgInt nos EREsp 461.765/PR, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Seção, DJe 14.11.2017; AgInt nos EREsp
1.289.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe
18.11.2016.
5. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência
de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o
julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze)
anos.
6. A Primeira Turma consignou de forma expressa no acórdão embargado
a compreensão do STJ de que "na legislação tributária, prevalece a
regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser
deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando
jurídica ou economicamente se tornarem devidas" (REsp 1.313.879/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2013). No mesmo
sentido: AgInt no AREsp 1.326.424/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19.2.2019. Incidência da Súmula 168/STJ.
7. No que tange ao afastamento da multa  aplicada com fundamento no
art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a alegação da embargante se reveste de
nítido caráter de rediscussão da questão, não havendo omissão a ser
sanada.
8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28.11.2018; EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp
655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018;
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018.
9. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes:
AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial,
DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017.
10. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."



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