AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM
CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE
AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO
RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDENTE.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E QUANTUM FINAL DA
REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é
típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo
abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,
situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.
2. "A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última,
em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os
cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de
fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira
que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas, a fim
de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (EREsp n.   1.856.980/SC, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 30/9/2021)
3. In casu, conquanto a quantidade de munição encontrada, a  saber,
7 cartuchos de munição calibre 9mm, desacompanhados de qualquer arma
de fogo, não seja relevante, o contexto em que se deu a apreensão
dos artefatos não autorizava a aplicação do precedente acima
colacionado, porquanto foram encontrados com o paciente "uma
quantidade de munições 9 mm, uma quantidade  razoável  de cocaína,
quantidade de maconha, 3 rádios, um  número de bases de
carregamento, além de anotações referentes ao tráfico na localidade"
(e-STJ fl. 31). Sobreleva repisar que, na hipótese vertente, foram
apreendidos "3g (três gramas) de maconha e 184g (cento e oitenta e
quatro gramas) de cocaína" (e-STJ fls. 73/74), montante esse que não
pode ser considerado inexpressivo para o fim colimado.
4.De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
5. Na presente hipótese, não diviso razão jurídica alguma que possa
justificar a reforma do acórdão combatido. É que o quadro fático
assentado pelas instâncias de origem revela a presença de
fundamentos concretos bastantes a justificar o afastamento da causa
especial de diminuição de pena. Noutro falar, no caso, há nos autos
informações concretas acerca do  envolvimento do agravante na
prática de atividades delituosas, porquanto, além de ter sido
apreendida quantidade  considerável de drogas, também foram
encontrados "uma quantidade de munições 9 mm, 3 rádios
comunicadores, um número de bases de carregamento, além de anotações
referentes ao tráfico na localidade" (e-STJ fl. 31).
6. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
7. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
8. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante, fica
mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de
circunstância judicial desfavorável.
9. Ademais, é patente que o agravante não atende ao  requisito
objetivo da substituição, porquanto condenado a pena superior a 4
anos.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 555870>>-RJ
(APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA - PEQUENA QUANTIDADE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 671694>>-SC
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE
DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<EREsp 1856980>>-SC
(CRIME DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de maconha e 184 g de cocaína.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munição, consistente em 7 cartuchos de calibre 9 mm.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004