HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO. FRAUDE À
LICITAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento o
fato de o agente ser membro de organização criminosa especializada
na prática de crimes de peculato, corrupção, lavagem de capitais e
fraudes contra certames licitatórios que causaram prejuízos
consideráveis à municipalidade, mediante prática de cartel entre
empresas que dividiam os contratos públicos da região entre os anos
de 2009 e 2013, cabendo ao ora paciente o papel de operador de uma
das empresas beneficiadas pelo esquema delituoso. Assim, a prisão se
faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A despeito de os delitos narrados datarem do período compreendido
entre 2009 a 2013, afasta-se a ausência de contemporaneidade da
decretação de prisão ter ocorrido em 2019 em razão de a empresa
SIGMA - da qual o ora paciente é sócio e operador - permanecer
atuando de forma fraudulenta até ao menos o ano de 2018, tendo sido
flagrada em operações em comarcas vizinhas empregando o mesmo modus
operandi, o que sugere que a empreitada criminosa continua em
atuação e demanda a repressão estatal para serem suprimidas as
atividades criminosas.
5. Não obstante, a posição do paciente como representante da empresa
é determinante para o prosseguimento das atividades delitivas,
situação que pode ser solucionada com a aplicação de medidas
cautelares de afastamento do agente das funções na referida empresa,
além da proibição de manter contato com os demais colaboradores.
6. Assim procedendo atinge-se, de forma menos gravosa, a ratio das
cautelares pessoais, qual seja, a de evitar a prática de novos
delitos pelos agentes a elas submetidos.
7. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
cautelares de afastamento das atividades empresariais e de proibição
de contato com seus colaboradores e demais envolvidos, sem prejuízo
de outras medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o advogado Huendel
Rolim Wender pelo paciente.