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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 111510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2.  Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Não se conhece de recurso especial quando o apelo não aponta o
dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação
divergente. Súmula n. 284/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 495044 RJ 2014/0070710-2 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:09/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 106059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE
AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM
HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA.
1.  Os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem
legitimidade
para pleitear indenização por danos morais ainda que não
demonstrado
o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com
resultado indenizatório com outros familiares acerca do mesmo
evento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 171718>>-RJ, <<AgRg no Ag 1413481>>-RJ,
           <<REsp 1291702>>-RJ, <<AgRg no Ag 1316986>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 93300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no
art. 535 do CPC, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial,
restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a
convicção do julgador às especificidades da questão controvertida
dos julgados postos em confronto.
2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico,
demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos
recorrido e paradigma.
3. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência
do
incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção
parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ.
4. Não é cabível a fixação dos honorários quando o acolhimento da
exceção de pré-executividade resulta do reconhecimento de iliquidez
do título, sem nenhuma repercussão na integralidade da dívida nele
representada. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
REDUÇÃO DE VALOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1275297>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1170599>>-RS, <<REsp 1192177>>-PR
(VERBA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO INVIÁVEL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DO TÍTULO)
     STJ - <<REsp 1029487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  542892  DF  2014/0163933-7  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 68427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso
especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não
interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial.
2. Referida regra somente é excepcionada quando a decisão de
admissibilidade for genérica ao ponto de impossibilitar a
interposição de agravo (Corte Especial, EAREsp n. 275.615/SP, Dje
24.3.2014), o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  646901  MG  2014/0342583-0  Decisão:21/05/2015
DJE        DATA:26/05/2015
AgRg no AREsp  349842  RS  2013/0161935-2  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 400700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. QUEDA EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE. QUESTÕES APRECIADAS PELO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N.7/STJ.
PRECEDENTES.
1. Não cabe analisar questões apreciadas na decisão de
admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso
especial.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base no acervo
probatório, conclui pela existência dano moral e fixa o quantum
indenizatório observando os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em
razão
do óbice da Súmula n.7/STJ .
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONAL AO DANO - REVISÃO
INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 496581>>-PA, <<AgRg no Ag 1316038>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 495456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA.
VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 5/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2.  Incide a Súmula n. 5 do STJ na hipótese em que a tese versada
no
recurso especial reclama a análise de cláusula contratual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 450190 RS 2013/0409149-1 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:09/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 494259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a
existência de pagamento indevido e má-fé do credor.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  538759  DF  2014/0156257-4  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 475021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXTEMPORANEIDADE.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
418/STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem
expõe, com clareza e objetividade, os fundamentos que orientaram
suas conclusões, apenas não acolhendo a tese do recorrente.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
4. A ausência de posterior ratificação do recurso especial
interposto antes do julgamento dos embargos atrai a incidência do
óbice previsto na Súmula n. 418/STJ.
5. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  527753  RJ  2014/0121248-0  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 369791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PENHORABILIDADE DE
IMÓVEL. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2.  Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: BEM DE FAMÍLIA, AUTOMÓVEL, INSTRUMENTO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 310855 RS 2013/0067094-0 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO (AgRg no RO)
Processo: 154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A interposição de recurso ordinário, em vez do recurso cabível,
contra acórdão que confirmou a extinção da medida cautelar,
constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 33987>>-DF, <<RMS 31840>>-SP, <<RMS 25369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 261133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA
DESPROVIDA DE CAUSA. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO.
DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
1. Tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita,
deverá a instituição financeira responder, juntamente com o
endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em
virtude do protesto.
2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula
nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando
irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que o valor foi  arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA - PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 65240>>-MS, <<AgRg no AREsp 218773>>-RS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1350908>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1191204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  CIVIL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  COBERTURA
ADICIONAL  PARA  INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE
O   ACIDENTE  PESSOAL  E  A  CONSTATAÇÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORAL.
VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO.
1.  A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o
pagamento  de  uma  indenização  relativa  à  perda,  à redução ou à
impotência  funcional  definitiva, total ou parcial, de um membro ou
órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após
a  conclusão  do  tratamento,  ou esgotados os recursos terapêuticos
disponíveis  para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez
permanente quando da alta médica definitiva.
2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem
sempre  ocorrerá  de  modo  instantâneo,  visto  que entre a data do
infortúnio  e  a  consolidação  da  invalidez dele decorrente poderá
transcorrer   período   considerável   de   tempo,   às   vezes  até
ultrapassando   o  lapso  de  vigência  da  apólice.  Todavia,  esse
interregno  não  eximirá  a  responsabilização  da  seguradora  cujo
contrato  vigia  quando  da  ocorrência  do  acidente,  ou  seja, do
sinistro.
3.  A  seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do
acidente  pessoal  é  a  legítima  para  figurar  no polo passivo de
demanda  que  busca  a  indenização securitária fundada na cobertura
IPA.  Logo,  não  possui legitimidade passiva ad causam a seguradora
detentora  da  apólice  válida  apenas  no  dia  da  constatação  da
incapacidade  laboral  (realização da perícia médica ou concessão da
aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide A Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 205312>>-DF
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - GARANTIA TOTAL OU PARCIAL - CONSOLIDAÇÃO
- TEMPO IMPREVISÍVEL - RESPONSABILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 173190>>-SP, <<REsp 293431>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00011   ART:00012
(CIRCULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 479777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS  E INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não viola os arts. 165 e 535 do CPC o acórdão que motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, tendo
em vista a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 930113>>-MG, <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
Termos auxiliares: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SIMULAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007