RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
NEGATIVA DE AUTORIA E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA ? CNJ. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARMA E DIVERSAS MUNIÇÕES DE CALIBRES
VARIADOS APANHADAS COM O RECORRENTE. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS
MENORES. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO.
    1. A negativa de autoria e a alegação concernente à Recomendação
n. 62/2020 do CNJ, não foram objeto de exame no acórdão impugnado,
o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, o Magistrado
de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com
base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados
indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse
contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de
autoria/participação no delito na via estreita do recurso habeas
corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser
realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa.
    2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
        No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto
preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia
cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito,
consubstanciadas pela apreensão de uma arma de fogo e centenas de
munições de calibres diversos, de balanças de precisão e pela grande
quantidade e diversidade de drogas apreendidas ? 38 tijolos e 2
porções de maconha, com peso total de 29 kg e 120 g; 2 sacos
contendo pó branco semelhante a cocaína, com peso de 3kg e 20g; 3
porções de sólido amarelado semelhante a crack, com peso de 541,71g
?, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar, "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de
que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
    Ademais, o Tribunal de origem destacou o risco de reiteração
criminosa, pois o recorrente é reincidente, ostentando duas
condenações pelos delitos de furto qualificado.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
  3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Além
do mais, diferentemente do que afirmou a defesa, o recorrente não é
primário, sendo ressaltado pelo Tribunal de origem que é
reincidente.
  4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
    5. Interpretando o art. 318, VI, do CPP, inserido ao diploma
legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou
entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com
filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a
análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, não
foi demonstrada a imprescindibilidade do auxílio econômico do
recorrente aos cuidados de seus três filhos, tendo em vista que sua
companheira possui trabalho formal e faz jus ao auxílio-doença, em
razão de sua enfermidade. Nesse contexto, não há falar em prisão
domiciliar, portanto.
    6.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 604998>>-SP,
         <<RHC 122175>>-SP,
         <<HC 543955>>-SP,
         <<RHC 118878>>-MG
(PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - HOMEM COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS
INCOMPLETOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 561327>>-SP,
         <<HC 552090>>-SP,
         <<AgRg no HC 529462>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 tijolos e 2 porções de maconha,
com peso total de 29 kg e 120 g; 2 sacos contendo pó branco
semelhante a cocaína, com peso de 3 kg e 20 g; 3 porções de sólido
amarelado semelhante a crack, com peso de  541,71 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
(ART. 318, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA