AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.
32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP E
RESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE
DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO
DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO
IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA
INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO
DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR
TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I- Na origem, foram opostos embargos à execução fiscal movida pelo
Município de Porto Alegre em desfavor deles, a fim de discutir a
exigibilidade do crédito tributário, oriundo do inadimplemento do
Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo
(IPTU/TCL), cobrados no pleito executório embargado.
II - Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, com o
reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado no
pleito executório embargado e a consequente extinção da execução
fiscal, sem resolução meritória. Contra a sentença de procedência
proferida, a parte embargada, ora recorrente, interpôs apelação.
III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou
provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença
apelada. Contra o Município de Porto Alegre, interpôs recurso
especial, no qual indicou a violação dos arts. 32 e 34, ambos do
CTN, bem como do art. 1.245, § 1º, do CC/2002.
IV - Alegou, em suma, que o contribuinte do IPTU/TCL pode ser o
proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil ou ainda o
seu possuidor a qualquer título, cabendo ao município eleger o
sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a definição
contida na legislação municipal. Dessa forma, o proprietário do bem
imóvel, assim considerado aquele que consta no registro imobiliário
como tal, segue sendo responsável pelo adimplemento do IPTU/TCL,
mesmo que não esteja na posse do bem imóvel tributado.
V - O recurso especial não foi admitido no Tribunal de origem, com
base na conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ).
VI - No agravo, o Município de Porto Alegre argumenta com o intuito
de rebater o fundamento decisório apresentado pelo Julgador
originário na inadmissão do recurso especial interposto. Nesta
Corte, o agravo foi conhecido, para negar provimento ao recurso
especial. Com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada a
condenação da verba honorária fixada na origem para 16% , sopesado,
para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional
realizado pelos advogados.
VII - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos
contrários aos fundamentos da decisão recorrida.
VIII - Sem razão a parte agravante. Considerando que a parte
agravante, além de atender aos demais pressupostos de
admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da
decisão de inadmissão ora agravada, passo à análise do recurso
especial interposto.
IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito
próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e
REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C
do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou o entendimento de acordo com a
qual o proprietário do imóvel (aquele que detém a propriedade
imobiliária registrada no cartório), o titular do seu domínio útil,
assim como o possuidor do bem a qualquer título são contribuintes do
IPTU/TCL, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação.
X - Entretanto, conforme o entendimento reiterado do Superior
Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de tributos de
proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da
ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra
despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à
propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que
desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. Na hipótese,
deve a municipalidade lançar o débito tributário em nome dos
ocupantes da área invadida.
XI - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
28/6/2016; REsp n. 1.766.106/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018.
XII - Conclui-se, portanto, que o recurso especial interposto está
em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, enquanto o acórdão recorrido foi proferido em conformidade
com a orientação, motivo pelo qual não merece reforma. Corrobora com
o exposto o fragmento do voto condutor do acórdão recorrido
transcrito a seguir: "A documentação coligida aos autos evidencia
que o imóvel de que se originaram os débitos de IPTU e TCL sob
cobrança, matriculado no CRI de Porto Alegre sob o n° 20.559, está
invadido por terceiros há mais de vinte e oito anos, nele
situando-se atualmente o Loteamento Residencial Serra Verde. (...)
Embora o aludido imóvel permaneça registrado em nome dos
embargantes, não é possível atribuir-lhes responsabilidade pela
dívida tributária relativa aos exercícios de 2010 a 2013, pois há
muito despojados, de fato, do exercício das faculdades inerentes ao
direito de propriedade."
XIII - Cumpre salientar que a revisão do entendimento acima
pronunciado, por meio da reinterpretação dos dispositivos legais
federais reputados malferidos, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto de fatos e provas acostado aos autos, o que
é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da
incidência do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado
da Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual, in verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPTU - PAGAMENTO - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(IPTU - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL - INVASÃO - OCUPAÇÃO POR TERCEIROS -
PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE -
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551595>>-SP,
         <<REsp 1766106>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007