HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESLIGAMENTO
REITERADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVA DA DEFESA. FALHA
NO CARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA.
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.  MATÉRIA NÃO EXAMINADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em
elementos concretos, o incontroverso descumprimento da medida
cautelar alternativa anteriormente imposta, consubstanciada no uso
de aparelho de monitoração eletrônica, o que demonstra a inclinação
em furtar-se da aplicação da lei penal.
Ademais, o Tribunal de origem destacou a quantidade de droga
apreendida  780g de maconha  , o que também demonstra o risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar, "consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
3. Impossibilidade de acolhimento de justificativa da defesa quanto
aos alegados problemas no carregador da bateria da tornozeleira
eletrônica, pois como ressaltado pelo Tribunal de origem, o
equipamento foi desligado em três ocasiões, sendo que na última
permaneceu desligado pelo período de 16 dias compreendido entre os
dias 15/5/2020 e 1º/6/2020. Ademais, é certa a inadmissibilidade na
via estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese, tendo em
vista a necessária incursão probatória.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a
primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da
prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos
fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida
anteriormente imposta.
6. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto
à decretação da custódia preventiva, pois  consoante o estabelecido
no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode
substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão
preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do
descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se
exigindo a prévia intimação da defesa.
7. A alegação de que o paciente é usuário de drogas negando a
prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Além do mais, inadmissível a desclassificação do delito
de tráfico para porte de drogas para consumo próprio na via estreita
do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória,
que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e
julgamento da causa.
8.  Habeas corpus  não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 607186>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127729>>-RJ,
         <<AgRg no HC 558900>>-MG,
         <<RHC 122529>>-PR
(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 535878>>-SC,
         <<RHC 115200>>-MG
(CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTEIMPOSTA - INTIMAÇÃO DA DEFESA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 508379>>-SP,
         <<RHC 103386>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 519737>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 780 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312