AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO
RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TÉCNICA POR DROGARIA. DIREITO AMPARADO POR DECISÕES JUDICIAIS
ANTERIORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Trata-se,  na origem, de Ação Declaratória proposta pelo ora
recorrido, técnico em farmácia, contra o recorrente objetivando o
direito de executar em drogarias todos os serviços farmacêuticos
restringidos pelo requerido, e já reconhecidos judicialmente, além
da revogação das sanções aplicadas em Processo Ético-Disciplinar.
2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "o autor, ora
apelado, desempenha suas funções de responsável técnico pela
drogaria de sua propriedade, amparado por duas decisões judiciais
favoráveis a ele: n° 0004659-61.2003.63.6100 e 0008411-
72.2012.8.26.0564. Nos autos desse último processo, o autor obteve
também o reconhecimento judicial de licença sanitária para a prática
de serviços farmacêuticos, junto à 2a Vara da Fazenda Pública de São
Bernardo do Campo. Com efeito, verifica-se que a atuação do autor
estava regular, amparada por decisões judiciais favoráveis, não
devendo a instauração de procedimento ético pelo Conselho, com a
aplicação de penalidade de multa de 1 salário mínimo e advertência,
prevalecer" (fls. 564-565, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi
atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter
o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Ademais, ainda que superado tal óbice, a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.243.994/MG,
julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pacificou a
tese de que "é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente
inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de
responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do
preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei
5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve
ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41941>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1089538>>-RJ,
(TÉCNICO DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA)
   STJ - <<REsp 1243994>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 727)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015 PAR:00003
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00028
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