AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS. EPI. LEI N.
13.979/2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INDADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A disciplina normativa da Lei n. 12.016/2009 estabelece, como
condição para utilização da via mandamental, a existência de direito
líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade
investida nas atribuições do Poder Público. No caso, a Impetrante
não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de
ato de autoridade ilegal ou abusivo, com efeitos concretos de
requisição administrativa.
III ?Extrai-se da análise da inicial que a Impetrante busca
assegurar o direito líquido e certo do exercício da atividade
econômica de suas associadas, através de determinação de que a
autoridade impetrada se abstenha de realizar requisições
administrativas de EPI's, prevista no art. 3º, VII da Lei n.
13.979/2020.
IV ? A pretensão colide com a orientação constante do enunciado da
Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual ?não cabe
mandado de segurança contra lei em tese?.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no MS 20395>>-DF
   STF - [[MS-AgR 28943]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
   STJ - <<AgInt no MS 24213>>-DF
   STF - [[MS-AgR 34432]],
         [[MS-AgR 28554]]
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049 ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00006 PAR:00005 ART:00025
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
        ART:00003 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019 ART:00212
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105