HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o constrangimento ilegal é verificado, já que, ao impor
a prisão preventiva ao paciente, o Juízo de piso  não apontou
nenhuma circunstância suficientemente idônea que pudesse evidenciar
a necessidade da custódia cautelar dele para o resguardo da ordem
pública ou da ordem econômica, para a conveniência da instrução
processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do
que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário,
limitou-se a fazer ilações acerca da probabilidade de reiteração
delitiva e da repercussão social da conduta delitiva na comunidade
local, baseadas apenas na natureza do crime de exercício ilegal da
medicina, e a mencionar a prova de materialidade e os indícios de
autoria, o que não constitui motivação suficiente para a segregação
antecipada.
3. "A gravidade genérica do delito, a repetição de elementos
inerentes ao próprio tipo penal e a repercussão social dos fatos,
dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que
indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar, geram
constrangimento ilegal" (RHC n. 67.556/RJ, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe
13/4/2016).
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do
art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   JONATHAN XAVIER
DONADONI(Protestará por Juntada)
, pela parte PACIENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 67556>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 356115>>-MG,
         <<RHC 84912>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319