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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA
VERSADO  NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO
À  CORTE  DE  ORIGEM  PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA QO NO RESP 1653884/PR.
1.  Podendo  a  ulterior  decisão  do  STF,  em repercussão geral já
reconhecida,  influenciar  no  julgamento  da  matéria  veiculada no
recurso  especial,  conveniente  se  faz que o STJ, em homenagem aos
princípios  processuais  da celeridade e da efetividade, determine o
sobrestamento  do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem,
para  que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que
vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no
REsp  1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
28/06/2017;  e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017.
2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam
distintas  daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra,
mutatis  mutandis,  o  comando  previsto  no  art.  1.037,  § 7º, do
CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a
matéria  afetada,  para  apenas depois se prosseguir na resolução do
especial  apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão
dada em repercussão geral.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1380952>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00007   ART:01041   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MEMBROS  DA  MAGISTRATURA  FEDERAL  E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  CONVERSÃO  DA  MOEDA.  URV.  11,98%.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ADI 1.797/PE.
1.  Deve  ser  rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso
especial,  porquanto,  ao  contrário  do  que  alega  a agravante, a
matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e
o  apelo  especial manejado pela União impugnou toda a fundamentação
ali    adotada,    com    indicação    precisa    dos   dispositivos
infraconstitucionais  tidos  como  violados, motivo pelo qual não há
que se falar em incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. 2.
Segundo  a  orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal
de  Justiça,  com  relação  aos membros da magistratura federal e do
Ministério  Público,  o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da
conversão  da  moeda  em  URV  deve  ser limitado a janeiro de 1995,
incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de  Almir  Santos Ferreira e
Outros,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 819933>>-MS, <<AgRg no REsp
1256688>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1123928>>-RS, <<AgRg no REsp 1259899>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1248861>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1699529  RJ  2017/0243501-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1609467  DF  2016/0166795-9  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIÚVA.
MAIORIDADE  DO  FILHO.  PEDIDO  DE  REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  A  instância  ordinária  decidiu  a questão em consonância com a
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido
de  que  a  pensão  de  ex-combatente  pode ser requerida a qualquer
tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito.
Assim,  o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na
data  do  requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da
citação,  uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o
vínculo entre a administração e o interessado. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1309478>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS AO
ACÓRDÃO,  POR  UMA  PARTE,  NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  POR  OUTRA PARTE, CONTRA O MESMO DECISUM.
PRECEDENTES.
1.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido de que "'os
embargos  de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por
outros  interessados,  de embargos declaratórios contra a decisão já
embargada"  (EREsp  722.524/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
CORTE  ESPECIAL, DJU de 18/12/2006)" (AgInt no REsp 1633300/PB, Rel.
Ministro   LÁZARO  GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  5ª
REGIÃO),  QUARTA  TURMA,  DJe 06/04/2018). Nesse mesmo sentido: EDcl
nos  EDcl  no  AgInt  na  Rcl 31.639/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/02/2018.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 722524>>-SC, <<AgInt no REsp 1633300>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 959081>>-CE,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 31639>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO  DE  PENALIDADES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS.  GRAVIDADE  DOS  FATOS.  POSSIBILIDADE  DE  DECOTAMENTO.
PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES IMPOSTAS.
1.  É  possível  a  revisão  das  penalidades  aplicadas em ações de
improbidade  administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da
leitura  do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre
o  ato  praticado e as sanções aplicadas. 2. "A jurisprudência desta
Corte  tem  mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas
condenações  por  ato  de  improbidade,  por ser a mais drástica das
penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser
considerada  a  gravidade  do  caso, e não a das funções do acusado"
(REsp  1228749/PR,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
29/04/2014).
3. Caso concreto em que o agravado foi condenado pela prática de ato
de  improbidade administrativa consubstanciado na autorização de uso
de  dinheiro  público com a finalidade custear despesas de viagem de
servidora  municipal, bem como despesas próprias de transporte aéreo
relacionas a atividades privadas.
4.  Hipótese  em  que  a aplicação da pena de suspensão dos direitos
políticos  não  atenderia  os  vetores  da  proporcionalidade  e  da
razoabilidade,  especialmente  quando  considerado que o ato ímprobo
sequer  guarda  relação  com  qualquer espécie de atividade político
partidária.
5.  Dentre as penas antes aplicadas, remanesceram o ressarcimento ao
erário  dos  valores indevidamente utilizados e o pagamento de multa
civil correspondente a 3 (três) vezes o valor das passagens emitidas
e 2 (duas) vezes o preço das emitidas em benefício da servidora.
6. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MITIGAÇÃO DA SANÇÃO DE DIREITOS
POLÍTICOS - GRAVIDADE DO CASO)
        STJ - <<REsp 1228749>>-PR, <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO
DE  REQUISIÇÃO  DE  PAGAMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TERMO  FINAL.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  284/STF.
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA
RESPECTIVA  ORDEM  DE  PAGAMENTO.  JULGAMENTO  DO  TEMA PELO SUPREMO
TRIBUNAL    FEDERAL.   REPERCUSSÃO   GERAL   RECONHECIDA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1.  A  parte  recorrente  não amparou o inconformismo na violação de
qualquer   lei   federal.  Destarte,  a  ausência  de  indicação  do
dispositivo   legal   tido   por   violado  implica  deficiência  de
fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF   ("É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.").
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
579.431-RG/RS   (Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  30-06-2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "incidem os
juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos
cálculos  e  da requisição ou do precatório" (Tema 96 da Repercussão
Geral).  3.  Pelos  mesmos motivos, segue obstado o recurso especial
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não
foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS
DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1617432>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1600336>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1573171>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1646116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565443  CE  2019/0249042-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1673655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  EQUÍVOCO  DE  PREMISSA  NA  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N.
182/STJ.   ACOLHIMENTO   DOS   EMBARGOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.
EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  -  No  caso,  observa-se  equívoco  de premissa na aplicação da
Súmula  n. 182/STJ, restando configurada a excepcionalidade capaz de
ensejar  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  com efeitos
infringentes,  para  anular  o acórdão embargado e, por conseguinte,
determinar o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento
do Agravo Interno.
IV   -   Embargos   de   declaração  acolhidos,  com  atribuição  de
excepcionais efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração, com atribuição de excepcionais efeitos
infringentes,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  EM  CADASTRO DE
RESERVA.   PRETENSÃO  DE  NOMEAÇÃO,  PELO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA
COLETIVA,  PROFERIDA  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA.  PRECEDENTES  DO STJ. 1. Em casos análogos, esta Corte já se
manifestou  no  sentido  de  que  o mandado de segurança não é a via
processual  adequada  para  dar  cumprimento a obrigação prevista em
acórdão  prolatado  em ação civil pública, sendo caso de instauração
do  respectivo  processo  executório.  Nesse  sentido:  AgInt no RMS
53.879/GO,   Rel.   Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
25/8/2017; AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  3/4/2017;  AgInt  no  RMS 54.350/GO, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no RMS 53879>>-GO, <<AgInt no RMS 52333>>-GO,
           <<AgInt no RMS 54350>>-GO, {{RMS 57008}}-GO,
           {{RMS 56551}}-GO, {{RMS 56504}}-GO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   56490  GO  2018/0019578-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no RMS   56562  GO  2018/0024183-7  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RMS   55112  GO  2017/0215272-0  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no RMS   56566  GO  2018/0024238-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no RMS   54970  GO  2017/0194674-5  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:28/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   SERVIDOR   PÚBLICO  ESTADUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
INCORPORAÇÃO  DE  GRATIFICAÇÃO,  TRANSFORMADA  EM  VPNI,  DIANTE  DA
DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL N. 15.115/2005,
A  QUAL  GARANTIA  SUPORTE  LEGAL  À  PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o  qual não se vislumbra direito líquido e certo na
hipótese  em  que  o fundamento normativo da pretensão foi declarado
inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, não mais gerando
efeitos.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 36972>>-GO, <<RMS 36787>>-GO,
           <<AgRg no RMS 35344>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   52553  BA  2016/0309776-3  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973. APLICABILIDADE. ATO DE JUIZ DA CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO  DE  PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POR OBSERVÂNCIA
DA  ORDEM CRONOLÓGICA. ART. 3º, I, E § 1º, DA PORTARIA N. 2.498/2010
-  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 97, § 6º, DO
ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE
JUROS  MORATÓRIOS  E CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE
DE AGIR.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  - Caso no qual o pagamento do precatório ocorreu por observância
da  ordem  cronológica e não por acordo direto (arts. 3º, I, e § 1º,
da  Portaria n. 2.498/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais  e  97  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT),  com  expressa ressalva dos Impetrantes quanto aos valores, o
que  afasta  a  tese de renúncia de parte do crédito e caracteriza o
interesse de agir autoriza a discussão acerca dos juros moratórios e
da correção monetária.
III - Recurso em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1412652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. ADEMAIS, A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA COM BASE
EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A
APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não se verifica qualquer vício do art. 535 do CPC/1973 capaz de
alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser
utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do
decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de
fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
2.   O acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com
base em fundamento eminentemente constitucional - Princípios da
Segurança Jurídica e da Irretroatividade das Leis -, o que torna
inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art.
105, inciso III da CF/1988.
3.   Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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