RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE
CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA
PROVISORIEDADE. EXCESSO DE PRAZO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Constitui fundamento concreto para justificar a necessidade de se
acautelar a ordem pública o fato de o agente haver praticado crime
no curso da execução de pena imposta por outra infração, uma vez que
denota o risco de reiteração delitiva. Na hipótese, o recorrente
teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática,
em tese, de roubo majorado, receptação e corrupção de menores
durante o cumprimento de sanção por outro delito.
3. O princípio da provisoriedade, regente das medidas cautelares,
preleciona que a prisão preventiva decretada fundamentadamente será
revogada ou substituída por medidas menos gravosas se o motivo que a
ensejou ou a necessidade que a legitimou perecerem. Por essa razão,
o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal positiva a
necessidade de reavaliação motivada da custódia ante tempus do
acusado a cada 90 dias. Antes mesmo das alterações trazidas pela Lei
n. 13.964/2019, o Código de Processo Penal já previa, em seus arts.
387, § 1º, e 413, § 3º, o reexame da necessidade da prisão cautelar
do acusado na prolação da sentença ou, nos casos de crime doloso
contra a vida, da decisão de pronúncia.
4. Ainda que o réu haja respondido ao processo-crime preso, por
força de decreto idôneo, a manutenção da custódia cautelar, por
ocasião da sentença, está condicionada à motivação, ainda que
sucinta, acerca da sua necessidade. Na espécie, o Juízo de primeira
instância, ao limitar-se em dizer "mantenho a prisão preventiva
decretada", não evidenciou o reexame da validade e da necessidade da
custódia cautelar, nem mesmo per relationem, e, portanto, a decisão
carece de fundamentação.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
6. Não há como conhecer das teses de excesso de prazo da prisão
preventiva e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP, uma
vez que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as matérias, sob
pena de configurar indevida supressão de instância.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para
permitir ao recorrente que aguarde em liberdade o julgamento da
apelação, salvo se por outro motivo estiver preso ou, ainda, se
prolatada nova decisão em que, por devida motivação, seja
demonstrada a imperiosidade de sua segregação cautelar antes de
esgotarem-se as instâncias ordinárias. Efeitos estendidos ao corréu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator conhecendo
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, dando-lhe
provimento com extensão ao corréu, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, dar-lhe
provimento, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 102017>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 102448>>-BA,
         <<HC 379044>>-PE,
         <<HC 473105>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 82550>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00316
        PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001 ART:00413 PAR:00003
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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DJE        DATA:02/12/2020