RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC.
ALEGAÇÕES    GENÉRICAS.   SÚMULA   284/STF.   OMISSÃO   DE   MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO STF. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO.
PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.
ESSENCIALIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS. PRODUTO PRESCINDÍVEL E DESPROVIDO
DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A parte sustenta que o
art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara,
o  vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas
ter  oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as
matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária,
nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula
284/STF).
2.  Não  cabe  ao  STJ,  a  pretexto  de  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais,
tendo  em  vista que a Constituição Federal reservou tal competência
ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
3.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de Ação Declaratória visando o
aproveitamento  dos  créditos  obtidos  com  a  aquisição de insumos
aplicados  e  consumidos  com  a  atividade-fim  da empresa (sacolas
plásticas  colocadas  a  disposição  dos clientes, dentre outros). O
Tribunal  de origem não reconheceu o direito ao creditamento somente
no  que diz respeito às sacolas plásticas. 4. O Superior Tribunal de
Justiça  firmou  o  entendimento de que somente exsurge o direito ao
creditamento  do  ICMS quando se tratar de insumos que se incorporam
ao  produto  final  ou  que  são  consumidos no curso do processo de
industrialização,  na  forma  do § 1º do art. 20 da Lei Complementar
87/1996.  5.  Ao tratar especificamente das sacolas plásticas, o STJ
entendeu  que  "somente  é possível classificar as alegadas 'sacolas
plásticas' como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento,
pois   não   têm   essencialidade   na   atividade   empresarial  da
contribuinte,  sendo  inclusive, prescindíveis, pois configuram mero
regalo  posto  à  disposição  dos consumidores". Precedente: AgRg no
REsp  1.393.151/MG,  Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje
18.12.2014.
6. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condena-se  a  recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Salienta-se  que  os  §§  3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 7.
Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  TANUS  SALIM,  pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL"

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO PELO
STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 936918>>-PB,
           <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 510571>>-PE
(ICMS - NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SACOLAS
PLÁSTICAS - PRODUTO PRESCINDÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA
DE CRÉDITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393151>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00020   PAR:00001