HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE.
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. VIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO E EXTREMA
INSALUBRIDADE DA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da
prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, no
acórdão impugnado. Assim, a análise da questão por esta Corte
implicaria indevida supressão de instância.
2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
3. Decretada a prisão preventiva em 11/11/2019, e encontrando-se o
paciente custodiado há 6 meses, deve ser considerado o princípio da
razoabilidade, pois, além dos prazos processuais não serem
absolutos, no caso, não há desídia estatal ou indevida paralisação
do processo.
4. Na hipótese, mesmo encontrando-se devidamente fundamentada a
prisão preventiva, entre outros aspectos, na possibilidade concreta
de reiteração delitiva, as informações do Magistrado de piso
noticiando a situação de superlotação e de extrema insalubridade da
unidade prisional que, inclusive, foi alvo de interdição parcial,
permite a substituição da prisão pela custódia domiciliar.
5. A situação de superlotação e de insalubridade do presídio em que
se encontra o paciente (Cadeia Pública de Porto Alegre), além do
fato de se tratar de preso provisório por crimes sem violência ou
sem grave ameaça à pessoa, impõem o imediato cumprimento à citada
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pelo referido coronavírus
(Covid-19).
6. Ordem concedida para, nos termos da Recomendação do CNJ n.
62/2020, substituir a custódia preventiva do paciente por prisão
domiciliar, com monitoramento eletrônico, apenas enquanto durar o
período de restrição sanitária, sem prejuízo de aplicação adicional
de outras cautelas diversas da prisão pelo Magistrado de piso, a
quem incumbirá a adequação e a fiscalização das medidas (Processo n.
001/2.19.0102612-2, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon
de Porto Alegre/RS).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - SOMA ARITMÉTICA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 559115>>-BA,
         <<HC 534076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)