AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 441592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSORÇÃO DO CRIME DE
TORTURA PELO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. NULIDADE.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR
PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos
pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em
face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de
roubo para exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345),
constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos
pedidos formulados no AREsp 584586/DF, pois há identidade de partes
e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão
(Apelação n. 2012.01.1.099540-7), o que constitui óbice ao seu
conhecimento.
2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
3. No caso, conforme o reconhecido pela Corte de origem, os dados
obtidos através da quebra do sigilo telefônico do réu não foram
valorados na formação do juízo condenatório, dada a necessidade de
uso de senha, a qual não restou fornecida pela empresa de telefonia,
sem que o próprio julgador tenha tido acesso ao seu conteúdo. Nesse
passo, não demonstrado prejuízo à parte, descabe falar em nulidade
do feito por cerceamento de defesa.
4. Quanto ao pleito de detração do tempo de custódia cautelar, ele
não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a
apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da
competência constitucionalmente definida para esta Corte.
5. As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a
competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos
termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado
sentenciado não houver adotado tal providência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
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