AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO  RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA
DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVADA
ACUSADA DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO, IX, DA LEI N. 8.137/90 E NO ART. 56, § 3º, DA LEI N.
9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas
corpus em epígrafe para reconhecer a ausência de justa causa da Ação
Penal n. 0027445-78.2015.8.26.0024, ajuizada perante a 3ª Vara
Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, em razão da ausência de laudo
pericial apto a demonstrar a prática dos crimes descritos no art.
7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 e no art. 56, § 3º, da
Lei n. 9.605/98 (crime contra as relações de consumo e crime
ambiental).
2. "A homologação de suspensão condicional do processo não torna
prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se
descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada"
(RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
16/4/2018).
3. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990,
verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não
transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável,
portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos
do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF" (RHC 96.297/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 15/6/2018).
4. À luz do mesmo raciocínio, a denúncia também deve se fazer
acompanhar de perícia no caso de imputação da prática do delito
tipificado no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98. Precedentes.
"Com efeito, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal,
"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de
corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a
confissão do acusado". Tal situação é análoga a do crime de tráfico
de drogas, no qual a Terceira Seção já firmou compreensão no sentido
de que a falta de laudo toxicológico definitivo conduz à ausência
de materialidade da conduta, impondo-se a absolvição" (RHC
71.304/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
2/12/2016).
5. Meras fotos não substituem o trabalho de perícia dos experts no
caso de crimes transeuntes, como é o caso dos autos.   Inexistindo
qualquer justificativa para a não realização da perícia, as fotos
não bastam para alicerçar a ação penal. Precedente.
6. Ausente laudo pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva
dos crimes cuja prática é imputada à agrava, identifica-se
flagrante ilegalidade, porquanto a ação penal, ainda que suspensa,
impôs o cumprimento de medidas restritivas à acusada, a carecer de
justa causa. A injustificada inexistência do laudo pericial, que não
se confunde com fotos, impede o prosseguimento da ação penal à
míngua de prova da materialidade delitiva do delito que deixou
vestígios.
7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 486854>>-RJ,
         <<RHC 95625>>-MG,
         <<RHC 92549>>-SP
(ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90 - MATERIALIDADE
DELITIVA - LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<HC 551700>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC,
         <<RHC 97335>>-SC,
         <<RHC 96297>>-SC,
         <<RHC 91502>>-SP
(ART. 56, § 3º, DA LEI 9.605/98 - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO
PERICIAL - DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 71304>>-RS,
         <<HC 335538>>-SP
(LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - FOTOS)
   STJ - <<HC 347490>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056 PAR:00003