EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1116792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO
E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA
FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 175 E 194 DO CTN. OMISSÃO RELATIVA À
TESE DE CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS,
NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO
ITAÚ S/A PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DECLARAR A
REPETIBILIDADE DOS VALORES QUE SE COMPROVAREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE
ICMS.
1.   Afirmou o aresto embargado que os deveres instrumentais,
previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em
relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que
vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de
imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194,
parág. único do CTN; assim, ainda que, em tese, o deslocamento de
bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre
estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure
hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar
a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e
proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os
bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas
fiscais.
2.   Em tese, tem direito à repetição tributária o contribuinte que
efetivamente tiver recolhido ao Fisco Estadual valores indevidos a
título de ICMS, em razão de não ser sujeito a esse imposto; a
repetição, no caso, deverá observar as normas regentes do
procedimento legal correspondente.
3.   A validade da legislação estadual do Estado da Paraíba em face
da LC 87/96, em última análise, remete à contestação de lei local em
face de lei federal, a atrair a competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, inciso III, letra d da Constituição Federal).
4.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a
permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser
utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do
decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de
fundo.
5.    Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção ao
princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir a
celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao
pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos
presentes autos.
6.   Embargos Declaratórios de Banco Itaú S/A parcialmente
acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores de ICMS
que forem comprovadamente recolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1116792>>-PB.
Tema: Tema Repetitivo 367
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00175   ART:00194   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280