AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA. FUNRURAL. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.   IMPOSSIBILIDADE.   PRAZO   PRESCRICIONAL   PARA  A
RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.
ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
I  -  Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração
de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente à
contribuição social denominada Funrural, bem como seja reconhecido o
direito  à  compensação/repetição  dos valores indevidamente pagos a
esse   título,   nos  últimos  10  anos.  Na  sentença,  julgaram-se
improcedentes  os  pedidos.  No  Tribunal  de origem, a sentença foi
mantida.
II  -  Sobre a alegada ofensa aos arts. 154, I, 194 e 195, I, §§ 4º,
8º  e  9º,  todos  da  Constituição Federal, bem assim 1º, da Lei n.
8.540/1992,  e  25,  da  Lei  n. 10.256/2001, o recurso não comporta
seguimento.  Não  cabe  ao Superior Tribunal de Justiça a análise de
suposta  violação  de dispositivos constitucionais, ainda que para o
fim  de  prequestionamento,  porquanto  o  julgamento  de matéria de
índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal,  consoante  disposto  no  art.  102,  III,  da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 16/2/2017, DJe de
8/3/2017;  EDcl  no  AgInt  no  REsp  n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
24/2/2017.  Ademais,  não  obstante  tenham  sido  invocadas  normas
federais,  verifica-se  que,  da  forma  como  interposto  o recurso
especial,  o  exame  da  apontada  violação à Lei Federal exigiria a
apreciação  dos  dispositivos  constitucionais  apontados, sobretudo
tendo  em  vista  que  o  Tribunal  de  origem fundamentou o acórdão
recorrido  em  precedentes  do Supremo Tribunal Federal aplicáveis à
matéria,  além do fato de ter sido interposto recurso extraordinário
sobre  os  mesmos pontos que também foram objeto do presente recurso
especial.  Confira-se,  nesse  sentido:  REsp  n. 1.764.062/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe
28/11/2018.
III  - Acerca da apontada afronta ao art. 3º, da Lei Complementar n.
118/2005,  o  recurso  não comporta acolhimento. O acórdão recorrido
está  em  consonância  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  que,  em  julgamento  submetido ao regime do art. 543-C do
CPC/73,  no  REsp  n.  1.269.570/MG,  DJe  4/6/2012, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, modificou entendimento anteriormente construído no
REsp  n.  1.002.932/SP,  consignando  que  nos  tributos  sujeitos a
lançamento   por  homologação,  nas  ações  ajuizadas  a  partir  de
9/6/2005,  ou  seja,  da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, é
aplicável  o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento
antecipado,  previsto  no  art.  3º  do  referido  diploma legal, em
conformidade   com   o  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  n.
566.621/RS.  Para  as  ações  ajuizadas  antes de 9/6/2005, deve ser
aplicada  a tese dos "cinco mais cinco", ou seja, cinco anos da data
do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos a partir da data da
homologação tácita, desde que não seja ultrapassado o prazo de cinco
anos  da  vigência  da  Lei Complementar n. 118/2005. Considerando o
fato  de que a presente demanda foi ajuizada em 5/3/2010, aplica-se,
portanto,  o  prazo prescricional de cinco anos, afastando-se a tese
dos   "cinco  mais  cinco".  Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes
julgados:   REsp  n.  1.269.570/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4/6/2012 e AgInt
no  REsp  n.  1.601.655/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS OFENSAS A NORMAS FEDERAIS -
AVERIGUAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1764062>>-MS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO)
     STJ - <<RESP 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 137,
138)
     STF - [[RE 566621]]-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO)
     STJ - <<RESP 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 137,
138), <<AGINT NO RESP 1601655>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1375600  RJ  2018/0258162-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1354315  MS  2018/0221471-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019