AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO
BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO DA CLAUSULA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO NÃO CONTIDA NA DEMANDA. SÚMULA
381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. LEGALIDADE CONFIRMADA. PEDIDO
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE. LÍCITA A COBRANÇA DAS TAXAS EM
PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA MÉDIA
DE MERCADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÕES NÃO SANADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
2. A pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa
pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso
em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento
motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Quanto ao afastamento do provimento relativo à comissão de
permanência por julgamento ultra petita, a ausência de demonstração
da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica
deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste
STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que
cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites
adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova
necessária à formação de seu livre convencimento motivado, bem como
a avaliação do momento oportuno para sua apresentação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007