bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00010
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
-  COMPETENCIA.  CABE  A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR
CRIME  CONTRA  A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART.
109,  IV,  DA  CF,  OPOSTA  A DO ART. 30 DA LEI 7.170/83, ANTERIOR A
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NÃO RECEPCIONADA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SUPERVENIENCIA, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012   ART:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CAUSAS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO
FIRMADOS PELO ESTADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE CASCAVEL-PR.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 71
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTROVERSIA ESTABELECIDA ENTRE AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE REPRESENTANTES
DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL. INOCORRENCIA.
1. REFOGE DO AMBITO DE COMPETENCIA DO STJ CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 55>>-MA, <<CAT 16>>-RO (RSTJ 28/25)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES.
- SALARIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE PACIFICA
PELA ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO TERMO "A QUO" DO
SALARIO-MINIMO COMO INDICE DOS REAJUSTES PREVIDENCIARIOS, E A
CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DO TERMO "AD QUEM" DA APLICAÇÃO DO
DEL 2.351/87.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, SALARIO MINIMO, INDICE, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ABRIL, 1989, SIMULTANEIDADE, ANTECIPAÇÃO,
APLICAÇÃO, DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUM. 43 E SUM. 148/STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DE QUANDO SE TORNARA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 135983 SP 1998/0022313-4 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00081
EREsp 158551 SP 1998/0022128-0 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00081
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 153734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDORES  DA  PREVIDENCIA  SOCIAL.  ADIANTAMENTO
SALARIAL.
- REAJUSTE. INCENSURABILIDADE DA ASSERÇÃO DE QUE "A LEI 7.686/88 NÃO
DA  ESPEQUE  AOS  VALORES  PAGOS  AOS  SERVIDORES  DO  INSTITUTO  DE
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DA  PREVIDENCIA  E  ASSISTENCIA  SOCIAL A
TITULO DE ABONO OU ADIANTAMENTO PECUNIARIO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE  CARGOS  E SALARIOS POR NÃO TER EFEITO RETROATIVO, LEGITIMANDO OS
PAGAMENTOS E OS REAJUSTES SOMENTE A PARTIR DA SUA VIGENCIA."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE,   CONCESSÃO,   SERVIDOR  PUBLICO,  PREVIDENCIA
SOCIAL,  REAJUSTE,  REFERENCIA,  ADIANTAMENTO,  PLANO  DE  CARGOS  E
SALARIOS  (PCS),  PERIODO,  ANTERIORIDADE,  VIGENCIA,  LEI  FEDERAL,
INEXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007687 ANO:1988, LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CONHECIMENTO. PARADIGMA DA MESMA ORIGEM DO ACORDÃO EMBARGADO
NÃO SERVE A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, SOBRE A VALORAÇÃO DA
PROVA TESTEMUNHAL PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS (SUM. 149/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 17457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ERRO MATERIAL.
- CORREÇÃO DE OFICIO. EXPEDIENTE CONHECIDO NO SEU PROPOSITO
DECLARATORIO DO ERRO MATERIAL DO JULGADO, DE MODO QUE CONSTE
COMO JUIZO COMPETENTE O JUIZO DA 3A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA,
E NÃO O DE RIBEIRÃO PRETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA/SP.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 67
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL.
- COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR "OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU
ENTRE AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS
DE OUTRO OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO".
(CF, ART. 105, I, G).
- NÃO COMPETE, POREM, A ESTA CORTE PROCESSAR E JULGAR CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES SUSCITADO ENTRE O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO E O
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA,
OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE ILICITO PENAL PRATICADO.
- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 37>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00087 NOVEMBRO/1996/249),
           <<CAT 56>>-MA (LEXSTJ VOL.:00097 SETEMBRO/1997/252)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO, COMPETENCIA, STJ,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EMPRESTIMO EM
DINHEIRO. USURA.
1. NÃO HA SE FALAR EM DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
NOS TERMOS DA LEI NUM. 7.492/86, QUANDO O SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO
NÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU PESSOA JURIDICA, OU FISICA A ELA
EQUIPARADA.
2. "IN CASU", CUIDA-SE DE CRIME COMUM DE USURA PECUNIARIA
CONSISTENTE NA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, AÇÃO OFENSIVA A
ECONOMIA POPULAR (LEI NUM. 1521/51), DESLOCANDO-SE A COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO
DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO
PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APURAÇÃO,
CRIME, USURA, EMPRESTIMO, DINHEIRO, COBRANÇA, JUROS USURARIOS,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
EXISTENCIA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DESCARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000498
(STF)
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 INC:00002
Acórdãos similares: CC       21360  PB  1997/0093759-3  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00019
RT         VOL.:00759           PG:00569
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PDV - MEDIDA PROVISORIA 1.530 - LEGAL
DECISÃO DO MINISTERIO DO ESTADO QUE, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO
REITOR, INDEFERE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 6508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- "HABEAS CORPUS". CONCESSÃO DE INDULTO. DESDOBRAMENTO PROBATORIO.
INVIABILIDADE DO "WRIT".
- POR RECLAMAR EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS ENVOLTOS EM FATOS DE
CERTA COMPLEXIDADE, INVIAVEL EM "HABEAS CORPUS" EXAMINAR SE
ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONCESSÃO DE INDULTO.
- PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - AÇÃO JUDICIAL - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EVIDENCIAM
DEBATE RELATIVO AO VALOR DA PENSÃO. NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO
DE REVISÃO DO BENEFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO.
TRABALHADOR RURAL. RURICOLA. LAVRADOR. MARIDO. ESPOSA. CAMPESINOS
EM COMUM.
- HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL (ANOTAÇÕES NO REGISTRO
DE CASAMENTO CIVIL), ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO
PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
- "VERIFICANDO-SE, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, A PROFISSÃO DE RURICOLA
DO MARIDO, E DE SE CONSIDERAR EXTENSIVEL A PROFISSÃO DA MULHER,
APESAR DE SUAS TAREFAS DOMESTICAS, PELA SITUAÇÃO DE CAMPESINOS
COMUM AO CASAL."
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ESPOSA, TRABALHADOR RURAL,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PROVA TESTEMUNHAL, COMPLEMENTAÇÃO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
PROFISSÃO, TRABALHADOR RURAL, CONJUGE, CARACTERIZAÇÃO, INICIO,
PROVA MATERIAL.
Acórdãos similares: EREsp 127685 SP 1998/0014501-0 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00020
EREsp 155228 SP 1998/0021880-7 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00021
EREsp 139032 SP 1997/0089159-3 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO.
- LEI DE REGENCIA. PACIFICADA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SEÇÃO,
AFIRMATORIA DA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENEFICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 131611 SP 1997/0071710-0 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00012
EREsp 143505 SP 1997/0081170-0 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00009
RDA      VOL.:00213        PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CLASSIFICAÇÃO.
- NOVAS VAGAS. CRIADAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, AOS
APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA ASSISTE O DIREITO DE CURSAREM A SEGUNDA
ETAPA, CONFORME A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO RELATIVAMENTE AOS
IMPETRANTES JOSE PACIFICO MARTINS FERREIRA, LUIS JOEL GARBINATTO E
VONER LUIS SIGNOR; CONHECER E O DEFERIR QUANTO AOS IMPETRANTES JOSE
WASHINGTON LUIZ SANTOS, VANTUIL LUIS CORDEIRO, INACY PEREIRA DE
JESUS, WALDERI FRANCISCO DE CARVALHO OLIVEIRA, HERBERT GASPARINI DE
MAGALHÃES E RENATO JEVSON NUNES MACIEL, E O INDEFERIR EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS IMPETRANTES.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO.
- RECLAMAÇÃO. RESULTA PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO DESDE QUE A PROPRIA
RECLAMANTE INFORMA O CUMPRIMENTO DA VENDA DO IMOVEL QUE LHE FOI
ASSEGURADA, SEM VEZ PARA TRANSFORMAR O PROCEDIMENTO EM VIA
PROTETORA DA IMISSÃO NA POSSE, COMETIMENTO INCIDENTAL QUE
RECLAMA AÇÃO PROPRIA, ALHEIA AO TRATO DO MANDADO DE SEGURANÇA
JA CUMPRIDO NOS LIMITES DO DIREITO ASSEGURADO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO
PEDIDO INCIDENTALMENTE ACRESCIDO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEGAL.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, PERDA DO OBJETO, DECORRENCIA,
CUMPRIMENTO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, EXPEDIÇÃO,
AUTORIDADE COMPETENTE, DOCUMENTO, ENTREGA, CHAVE, RECLAMANTE,
DECORRENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO IMPUTADO A QUADRILHA DE TRAFICANTES.
APREENSÃO POSTERIOR DE ARMA ESTRANGEIRA. ARMA DO CRIME NÃO
IDENTIFICADA.
- A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR
QUADRILHA DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES, EM PODER DA QUAL SE
APREENDEU POSTERIORMENTE ARMA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, NÃO
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FATO CRIMINOSO PARA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, POIS NÃO SE DEMONSTROU QUAL A ARMA UTILIZADA PARA
A PRATICA DO DELITO.
- ADEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA TAL CIRCUNSTANCIA, NÃO TERIA O
CONDÃO DE ATRAIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CC 16.737/RJ).
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTA
CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       20129  RJ  1997/0052827-8  DECISÃO:13/05/1998
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CC       20128  RJ  1997/0052826-0  DECISÃO:13/05/1998
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DJ         DATA:15/06/1998      PG:00008
CC       20125  RJ  1997/0052823-5  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00008
CC       20124  RJ  1997/0052822-7  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00132           PG:00236
CC       20123  RJ  1997/0052821-9  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 46031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO.
1. O adicional por tempo de serviço assim como qualquer gratificação
ou adicional percebido pelo servidor somente incide sobre o
vencimento básico do cargo efetivo, excluídos da base de cálculo as
demais vantagens a que faz jus. Art.37, XIV, da Constituição
Federal.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do recurso.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCENDIO. BENS TOMBADOS. CARENCIA DE
TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. - COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O
PROCESSO-CRIME CONTRA BENS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO
HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, SEM RELEVANCIA OBSTATIVA A FALTA
DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, INCENDIO, DESTRUIÇÃO, IMOVEL, TOMBAMENTO, PATRIMONIO
NACIONAL, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, IRRELEVANCIA,
FALTA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
     (VOTO VOGAL), CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
- Intempestivo o agravo, pois, apresentados os originais da petição
após o quinqüídio do artigo 258 do RISTJ, dele não se conhece.
- Precedente da Corte Especial (Embargos de Declaração no CC nº
14.324-SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Cid Flaquer
Scartezzini, Luiz Vicente Cernicchiaro, Anselmo Santiago, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e José Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 114115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
DESCABIMENTO.
- A simples indicação de que a decisão tomada no agravo regimental
divergia de outra, oriunda do mesmo Colegiado, não constitui
elemento que, por si só, conduza à modificação do decisum.
- Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Cid Flaquer
Scartezzini, Luiz Vicente Cernicchiaro, Anselmo Santiago, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e José Dantas.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTENTICAÇÃO.
PROCURAÇÃO.
- A Corte Especial, dirimindo divergência, entendeu que a cópia
reprográfica de procuração outorgada a advogado de autarquia
dispensa autenticação, de acordo com o disposto no art. 24, da
Medida Provisória nº 1.542-27, de 02 de outubro de 1997, ou, pode
ser autenticada por servidor da própria autarquia.
- Precedentes da Corte Especial: EREsp nºs 10.800/SP, 117.874/SP e
112.975/SP, sessão de 15.10.97.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e José Dantas. Impedido o Sr. Ministro Cid
Flaquer Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00024
Acórdãos similares: EREsp 137844 SP 1997/0083513-8 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ARMA DE USO PRIVATIVO DAS
FORÇAS ARMADAS. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
- Pela evidência dos autos, pode-se denotar a conexão entre os
crimes supracitados.
- Precedentes do Tribunal, Súmula 122/STJ.
- Conflito conhecido para declarar a competência do d. juízo
federal, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, TRAFICO
DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, CONCURSO MATERIAL, RECEPTAÇÃO, ARMA, USO
EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, CONEXÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122
(STJ)