AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216227
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL PAULISTA 693/1992. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 103, III, E
104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DO COTEJO ANALÍTICO.  AGRAVO
INTERNO    DO S PARTICULAR ES A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da
interpretação do art. 4° da Lei Complementar Estadual Paulista
693/1992. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido
nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da
legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada
em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por
analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa
ao direito local não cabe recurso extraordinário.
3. A alegação de violação dos arts. 81, parágrafo único, inciso III,
103, III, e 104 do CDC não é suficiente para se ter a questão de
direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização,
mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial
pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte
Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de
origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não
obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre
os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração
da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma
escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre
os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional.
5.    Agravo    interno    dosparticulares que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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