AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. CONFISSÃO DE
DÉBITOS    PARA    EFEITO   DE   PARCELAMENTO.   REVISÃO   JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.    AGRAVO    INTERNO   CONTRA   DECISÃO   FUNDAMENTADA   NO
POSICIONAMENTO   DESTE   TRIBUNAL  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  CABIMENTO.  I  - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in
casu,  aplica-se  o  Código de Processo Civil de 2015, para o agravo
interno, não obstante o recurso especial esteja sujeito ao CPC/73.
II  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento,  em  recurso repetitivo,
segundo  o  qual  a  confissão  da dívida não inibe o questionamento
judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos
jurídicos.
III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida. IV - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada   em   precedente  julgado  sob  o  rito  dos  Recursos
Repetitivos.
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DA DÍVIDA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS
JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
(MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004