QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (QO no Ag)
Processo: 1154599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/05/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento
a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux acolhendo a questão de ordem, no
que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha, por maioria, acolher a questão de ordem, nos termos do voto
do Sr Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROCESSOS SOBRESTADOS NA ORIGEM PELA REPERCUSSÃO GERAL
-  APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
INTERNO)
     STF - [[QOAG 7603587]]
(VOTO VENCIDO - QUESTÃO DECIDIDA SOBRE O REGIME DO RECURSO
REPETITIVO - RECURSO INFUNDADO - SANÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1025220>>-RS, <<AgRg no REsp 1056336>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1101003>>-SP, <<AgRg no REsp 864610>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1075854>>-SC, <<AgRg no Ag 1068455>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1110707>>-RJ, <<AgRg no REsp 1135966>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1115420>>-MG, <<AgRg no REsp 1144239>>-RS
Informações complementares:      Não  é  cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento  a recurso especial com base no artigo 543-C, §7º, inciso
I, do CPC, pois a Lei 11.672/2008, que acrescentou o artigo 543-C ao
CPC,  tem por objetivo evitar uma grande quantidade de processos que
possuem  matéria  idêntica,  fator  que  inviabiliza  uma  atividade
jurisdicional  ágil  e  com  qualidade,  devendo  esse  objetivo ser
considerado   também   no   momento   da   interpretação  de  outros
dispositivos do CPC, como o artigo 544.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  cabível  a  interposição  de  agravo  de  instrumento contra
decisão  que  nega  seguimento a recurso especial com base no artigo
543-C, §7º, inciso I, do CPC, visto que o artigo 543-C, ao instituir
o  sistema   de   julgamento  de  recursos  repetitivos,  não  criou
restrição  ao regime constitucional de cabimento de recursos ao STJ,
nem  modificou  os requisitos legais de admissibilidade dos recursos
sobre matéria idêntica.
     É  cabível  a  interposição  de  agravo  de  instrumento contra
decisão  que  nega  seguimento a recurso especial com base no artigo
543-C,  §7º,  inciso  I, do CPC, porque negar o acesso ao STJ, nesse
caso,  equivaleria  a  conferir aos precedentes julgados pelo regime
dos  recursos  repetitivos  não  apenas  um  efeito vinculante ultra
partes, mas também um caráter de absoluta imutabilidade, eis que não
subsistiria,   no  sistema  processual,  outro  meio  adequado  para
provocar eventual revisão do julgado.
     É  cabível  a  interposição  de  agravo  de  instrumento contra
decisão  que  nega  seguimento a recurso especial com base no artigo
543-C,  §7º,  inciso I, do CPC, porque não seria possível estender o
requisito  negativo  de  admissibilidade  quando  o recurso, além de
versar sobre matéria julgada sob o sistema dos recursos repetitivos,
trouxer  também  fundamento  autônomo,  por si só apto a reformar ou
anular  o acórdão recorrido, como ocorre na espécie, em que se alega
violação ao artigo 535 do CPC.
     É  cabível  a  interposição  de  agravo  de  instrumento contra
decisão  que  nega  seguimento a recurso especial com base no artigo
543-C,  §7º,  inciso  I,  do  CPC, porque, como forma de preservar a
eficácia  dos  julgamentos  sob o regime dos recursos repetitivos, a
legislação processual contempla mecanismos aptos a evitar a indevida
e  abusiva   interposição  de  recursos  protelatórios,  mediante  a
aplicação  de multas, nos termos dos artigos 14, III, 17, VII, 545 e
557, §2º, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003   ART:0103A   PAR:00002   ART:00105
        INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   INC:00003   ART:00017   INC:00007   ART:00544
        ART:00545   ART:00557   PAR:00002   ART:0543A   PAR:00005
        ART:0543B   ART:0543C   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00007
        INC:00001   PAR:00008   PAR:00009
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00125   ART:0328A
LEG:FED LEI:011417 ANO:2006
        ART:00003   ART:00006