CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
TÍTULO COBRADO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO
COBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE SER MANTIDO QUANTO AO TÍTULO DE
CRÉDITO RECEBIDO POR ENDOSSO PELA CEF.
1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em
06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência,
concluso ao Gabinete em 28.06.2013.
2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra
a Caixa Econômica Federal - CEF e outras três pessoas jurídicas de
direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a
inexigibilidade de títulos de crédito.
3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade
de dois títulos de crédito, se refere a cada um dos títulos,
singularmente considerados. Nessa medida, não é possível vislumbrar
a identidade da relação jurídica de direito material, que
justificaria a existência de conexão.
4. Hipótese de cumulação indevida de pedidos, porquanto contra dois
réus distintos, o que é vedado pelo art. 292 do CPC.
5. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou
continência.
6. O litisconsórcio passivo existente entre a CEF e o endossante não
pode ser desfeito, na medida em que se trata de um único título de
crédito.
7. Conflito conhecido, com a determinação de cisão do processo, para
declarar a competência do juízo estadual, no que tange à pretensão
formulada contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento
Mercantil Ltda. - EPP, e a competência do juízo federal, quanto à
pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal e a empresa
Macro Assessoria e Fomento Mercantil Ltda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito, com a determinação de cisão do
processo, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Três Maio-RS, o suscitante, no que tange à pretensão formulada
contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento Mercantil -
EPP, e o Juízo Federal e Juizado Federal de Santa Rosa - SJ/RS, o
suscitado, no que toca à pretensão formulada contra a Caixa
Econômica Federal - CEF e a empresa Macro Assessoria e Fomento
Mercantil Ltda, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 22123>>-MG
(CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 92346>>-RS, <<CC 93969>>-MG
(CISÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<CC 119090>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00292