AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  SÚMULA  211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E
COMPROVAÇÃO  DE  DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM
PELA   SUFICIÊNCIA   DAS   PROVAS   E  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  DANOS
INDENIZÁVEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo  (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 1.1 Segundo a
jurisprudência  do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
2.  Afastado  o  cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias -
sob  o  fundamento  da suficiência das provas acostadas aos autos -,
torna-se inviável modificar tais conclusões sem que haja incursão na
seara probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3.  O  Tribunal  estadual deixou assente que não ficou configurada a
existência  de  danos  morais  a  ensejar  indenização.  Reverter  a
conclusão  do  Tribunal  local,  para  acolher a pretensão recursal,
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante verbete da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP, <<AgRg no AREsp 533843>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
DE CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317804>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  não  configura cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem  a  produção  da  prova solicitada pela parte quando devidamente
demonstrado  pelas  instâncias  de  origem que o feito se encontrava
suficientemente  instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados
bastantes à formação do seu convencimento.
     Os  princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional  autorizam  o  julgador  a determinar as provas que entende
necessárias  à  solução  da controvérsia, assim como o indeferimento
daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.
     Ora,  a  produção  probatória  se  destina  ao convencimento do
julgador  e,  sendo  assim,  pode  o  juiz  rejeitar  a  produção de
determinadas  provas,  em virtude da irrelevância para a formação de
sua convicção".
     "[...]  quanto  ao  dissídio  jurisprudencial, tendo o Tribunal
local  concluído  com base no conjunto fático-probatório, impossível
se  torna  o  confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma
vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre
a  situação  fático-probatória  de  cada  julgamento,  o  que  não é
possível  de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n.
7 desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007