AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1058748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS
ATRASOS NA QUITAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OPOENTE, QUE
OSTENTA A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CC AO PRESENTE
CASO.
EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM RELAÇÃO À DEVEDORA. MATÉRIA QUE,
APESAR DE TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE ALEGADA, NÃO FOI ENFRENTADA
PELA CORTE BANDEIRANTE, MESMO APÓS OS ACLARATÓRIOS.
TEMA QUE, SE ACEITO FOR, PODERÁ ALTERAR O RESULTADO DA LIDE,
POSSIBILITANDO À RECORRENTE A COBRANÇA DIRETA FACE À DEVEDORA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CARACTERIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 290 DO
CC, DADA A AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO, PELA NÃO APRECIAÇÃO LOCAL
DA MATÉRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ACOLHIDO, PARA SE CONHECER EM
PARTE DO SEU RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE
PROVIMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL, PARA QUE
REAPRECIE OS ACLARATÓRIOS, COMO ENTENDER DE JUSTIÇA, DECIDINDO,
SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 290 DO CC AO PRESENTE CASO. TUTELA
CAUTELAR PROVISÓRIA DEFERIDA DE OFÍCIO. COMUNICAÇÃO URGENTE AO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU.
1.   A ausência de enfrentamento, pela Corte local, de tema que pode
influenciar no resultado final da lide, quando este foi, correta e
tempestivamente alegado, também em sede de Aclaratórios, caracteriza
a ofensa do art. 535, II do CPC/1973, apto a ensejar a nulidade
daquele julgamento.
2.   No presente caso, o Tribunal Bandeirante deixou de apreciar a
incidência do art. 290 do CC, o que poderia, caso a alegação seja
aceita, ensejar a possibilidade de a Empresa cessionária cobrar o
que lhe é devido diretamente da devedora principal, o Órgão Público
contratante.
3.   Para tanto, deverá ser analisada a presença ou ausência dos
requisitos fáticos e legais do instituto e as condicionantes
exigidas pelo referido art. 290 do CC.
4.   A omissão apontada, impede ainda, que este STJ aprecie a
matéria, dada a ausência do necessário prequestionamento.
5.   Agravo em Recurso Especial da Empresa Cessionária conhecido,
para se conhecer em parte de seu Apelo Raro e, na parte conhecida,
dar-lhe provimento, anulando o acórdão dos Aclaratórios e
determinando o retorno dos autos à Corte local para que reaprecie o
Recurso Integrador, como entender de justiça.
6.   Neste azo, defere-se, de ofício, tutela cautelar provisória,
para determinar que todos os valores financeiros envolvidos nesta
demanda permaneçam custodiados onde se encontram, até decisão final
deste feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
parte, dar-lhe provimento, anulando o ACÓRDÃO dos aclaratórios e
determinando o retorno dos autos à Corte local para que reaprecie o
Recurso Integrador, como entender de justiça, e deferiu, de ofício,
tutela cautelar para que não haja levantamento de qualquer valor até
o julgamento do Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. CARLOS ALLAN REIS ALVES, pela parte AGRAVANTE: PEM ENGENHARIA
S/A