AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ARTS. 253, I, DO RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão de admissão do Recurso Especial.
2. O Recurso Especial foi inadmitido, tendo por base a incidência da
Súmula 7/STJ e, em relação ao prazo decadencial, a assertiva de que
o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência
do STJ.
3. Inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, não
basta a assertiva genérica de que o tema não exige revolvimento
fático-probatório, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia.
É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida no Recurso Especial que pudesse justificar o afastamento do
citado óbice processual.
4. Ainda, inadmitido o Recurso Especial em razão da dissonância da
pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à
parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles.
5. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar
específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ e 932,
III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
6. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, não basta a
impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. O
rebatimento deve ser específico e suficientemente fundamentado (AgRg
no AREsp 226.300/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/12/2012), o que não ocorreu na hipótese.
7. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 226300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001