HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.
TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.  SOBERANIA
DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. DEMAIS PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. VERSÃO
ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALDIDADE NÃO
CONSTATADA DE PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM
A VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Inicialmente, sobre a soberania dos veredictos, explica esta
eg. Corte Superior que: "A Constituição Federal, em seu artigo 5º,
inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a
soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se
de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela
qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do
Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de
avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados" (HC
n. 228.795/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
17/09/2013).
III - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta
nulidade da prova do reconhecimento fotográfico realizado na
delegacia (em desacordo com a determinação do art. 226 do CPP),
existem nos autos demais elementos aptos à condenação.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das
versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando
existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados"
(AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro,
DJe de 5/3/2021).
V - Ademais, é firme o entendimento consolidado desta eg. Corte
Superior no sentido de que, ?Se as instâncias ordinárias
reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção
a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à
conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão
seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o
que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
DOS JURADOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1885871>>-DF
(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO)
   STJ - <<HC 630949>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS)
   STJ - <<HC 228795>>-MS
(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE DELITIVA - AUTORIA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP,
         <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP
(MEIO DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
Informações complementares:      São válidos os depoimentos policiais responsáveis pela prisão
em flagrante do acusado, quando ausentes indícios de que houve
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Isso porque eles gozam da mesma credibilidade e a fé pública
inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de
suas funções.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:A LET:C ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226