AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IMPETRAÇÃO   CONTRA   ATO   OMISSIVO   DO   MINISTRO  DE  ESTADO  DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO  E  DO  CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
GESTÃO  DE  PESSOAS  DO  BACEN.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  ART.  105, I, B, DA CF/1988. REALINHAMENTO DE
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESES IDÊNTICAS AO PRESENTE MANDAMUS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Trata-se  de  agravo  interno  contra  decisão  monocrática  que
extinguiu  mandado  de segurança, declarando a ilegitimidade passiva
do  Ministro  do  Planejamento  Orçamento  e  Gestão e a consequente
ausência  de  competência  do  STJ  para  o  julgamento  da  matéria
remanescente.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos
idênticos  ao  presente,  vinha  reiteradamente  entendendo  que  os
pedidos  formulados  na  inicial  do  mandamus - nomeação, posse e o
exercício  nos  cargos  de analista do Banco Central - não guardavam
relação   direta  com  as  atribuições  do  Ministro  de  Estado  do
Planejamento,   Orçamento  e  Gestão,  razão  pela  qual  não  seria
competente para a análise do mandado de segurança.
3.  Contudo,  o  Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, tem
dado  provimento  a  recursos ordinários interpostos contra acórdãos
desta  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça lavrados em
casos  idênticos  ao dos autos, para afastar a ilegitimidade passiva
do  Ministro  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão, e
determinar   o   prosseguimento   dos  mandados  de  segurança  aqui
impetrados,  de  forma  que  o  STJ  proceda ao seu julgamento, como
entender de direito.
4. Necessário realinhamento de jurisprudência. Precedentes.
5. Agravo interno provido, para, acompanhando o entendimento do STF,
reconhecer   a   legitimidade  passiva  do  Ministro  de  Estado  do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o mandamus, cassando a decisão
monocrática agravada, e determinar o regular prosseguimento do feito
perante o STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  cassando  a  decisão monocrática agravada e determinando o
regular  prosseguimento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STF - [[ROMS-AGR 34452]]-DF, [[ROMS-AGR 34075]]-DF,
           [[ROMS-AGR 34247]]-DF, [[ROMS 34044]]-DF,
           [[ROMS 34153]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 22165>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011