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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 810667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/02/2011
RSTJ       VOL.:00222           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Ausente a configuração do dissídio jurisprudencial alegado,
porque  distintas as hipóteses confrontadas, são inadmissíveis os
embargos de divergência.
II - Acórdão embargado segundo o qual o documento supostamente novo,
cuja juntada foi requerida, com base no art. 397, do CPC, depois de
iniciado o julgamento do recurso especial, refere-se a provas e
contratos já examinados pelas outras instâncias e que, portanto, não
podem ser examinados pelo STJ. Paradigmas que admitem a juntada de
documento novo tendo como ocorridos fatos supervenientes relevantes.
III -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Luiz Fux e
Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS - ADMISSÃO DE DOCUMENTO NOVO - FATO
SUPERVENIENTE)
     STJ - <<RESP 7664>>-SP (LEXSTJ 55/80),
           <<AGRG NA PET NO RESP 901115>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 242480>>-PB,
           <<AGRG NO RESP 1072934>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 555803>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00002 ART:00397
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00141 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 951508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM
CONFRONTO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO
NÚMERO DO RECURSO. RESOLUÇÃO 12/05. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. O
acórdão embargado não expôs tese contrária à adotada pelos acórdãos
paradigmas. Em nenhum momento afirmou que as normas de natureza
processual não teriam aplicação imediata. Apenas julgou ser
indispensável a indicação do número do recurso no Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou na Guia de Recolhimento
da União - GRU, por força das normas em vigor à época da
interposição do recurso. Dessa orientação, não divergiram os
acórdãos trazidos a cotejo.
2. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação
firmada pela Corte Especial segundo a qual, na vigência da Resolução
12/05, apresenta-se necessária a anotação do código de receita nos
documentos de arrecadação em referência, bem como o recolhimento do
preparo de recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
3.  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto Martins para
compor quórum.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
(RECURSO PARA O STJ - PREPARO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - ANOTAÇÃO
DO CÓDIGO DE RECEITA NO DARF OU NA GRU)
     STJ - <<AGRG NO RESP 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 825037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO
- DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO -
INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA - PRECEDENTES DO STF.
1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções
do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato
que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração,
continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que
reconheceu haver ilegalidade no ato da administração.
2. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a
responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes
é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a
prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e
jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração
do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido
pelos embargados.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz, acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento aos embargos de divergência,  nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Massami Uyeda. As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - NOMEAÇÃO TARDIA DEVIDO A ATO
ADMINISTRATIVO ILEGAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1026855>>-RS, <<RESP 971870>>-RS,
           <<RESP 767143>>-DF, <<RESP 942361>>-AP,
           <<RESP 506808>>-MG
     STF - RE 188093/RS, RE 405815/RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual posse de alguém
no cargo de delegado de polícia civil, depois de aprovado em curso
de formação, não causa lesão à ordem pública; tampouco ocorre lesão
à economia pública, já que os pagamentos realizados serão mera
decorrência de efetivo serviço prestado. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro
Massami Uyeda para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/03/2011
RSTJ       VOL.:00222           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE OBRA EM
TERRENO VIZINHO AO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. As conveniências
de um proprietário não se sobrepõem às de outro. Quando tem o
domínio de um prédio em más condições, o particular está na
obrigação de repará-las, e o Poder Público, na esfera municipal (no
Distrito Federal, distrital), deve exigir que isso seja feito. A
regra não é diferente se o proprietário do prédio for uma pessoa
jurídica de direito público. O serviço público é essencial, mas a
Administração Pública deve prestá-lo sem ferir o direito dos
administrados. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro
Massami Uyeda para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00934   ART:00940   PAR:00001   PAR:00002
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/02/2011
RT         VOL.:00910           PG:00452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE
CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.
Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de
corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo
membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos
cargos que ocupam como forma de garantia da ordem pública.
Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180
dias.
Decisão monocrática do Relator homologada pela Corte Especial.

Decisão:
A Corte Especial,  por unanimidade, decretou o afastamento cautelar,
pelo prazo de 180 dias, dos Desembargadores José Liberato Costa
Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida e dos
servidores Dagoberto Pinheiro Andrades Filho e Manuel Pedro de
Andrade de suas funções, proibindo-lhes o acesso aos prédios do
Tribunal, dos fóruns e de quaisquer outras dependências do Poder
Judiciário do Estado de Tocantins, inclusive da Justiça Eleitoral,
bem como o uso de quaisquer equipamentos ou veículos e de documentos
que lá se contenham, ainda que por terceiros, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.





Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES INVESTIGADOS EM INQUÉRITOS -
INDÍCIOS)
     STJ - <<INQ 558>>-GO, <<APN 460>>-RO, <<QO NA APN 331>>-PI,
           <<APN 329>>-PB
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONCEITO - ABRANGÊNCIA)
     STF - RE 251445/GO
Informações complementares:      É  cabível  a concessão de medida cautelar de busca e apreensão
domiciliar,  estendida aos estabelecimentos onde se exerce atividade
profissional,  para  garantir  a  eficácia  de  futura ação penal na
hipótese  em que, diante de fortes indícios, pretende-se preservar a
prova  da  prática  da  infração  e de sua autoria, impedindo que os
investigados   eliminem  quaisquer  vestígios  dos  delitos,  porque
caracterizados  o  "fumus  boni  juris"  e o "periculum in mora" que
evidenciam  a justa causa para o deferimento em caráter excepcional,
a  despeito   da   garantia  constitucional  da  inviolabilidade  do
domicílio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001   LET:E LET:H ART:00243
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ)
Processo: 117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO.
1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória
prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante
esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária
para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na IJ 114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00867
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/03/2011
RSTJ       VOL.:00222           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.  Os atos, com efeitos
concretos, praticados pelo Conselho da Justiça Federal só podem ser
atacados por meio de mandado de segurança impetrado no Superior
Tribunal de Justiça (art. 11, IV - RISTJ); usurpa a competência
deste a decisão de juiz de 1º grau que determina a suspensão de
processo administrativo em tramitação naquele Conselho. Reclamação
procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido julgando procedente a reclamação,
no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Luiz Fux e Aldir Passarinho
Junior, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer julgando improcedente a
reclamação, por maioria, julgar procedente a reclamação, nos termos
do votro do Sr.  Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e
o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 1526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   ART:00187
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B       LET:F       PAR:ÚNICO
        INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/03/2011
LEXSTJ     VOL.:00261           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
A lesão que autoriza a suspensão dos efeitos de medida liminar ou de
sentença é aquela de natureza grave e a privação imposta ao
Município de utilizar sazonalmente área cuja é controvertida não tem
essa dimensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido. Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Medida liminar deferida para
obrigar a concessionária de serviço público a cumprir o contrato e
restabelecer o serviço de transporte aquaviário no período da
madrugada. Decisão que não causa lesão à ordem, saúde, segurança ou
economia pública. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  cabível a concessão de suspensão de liminar na hipótese
em  que  a requerente alega estar presente a flagrante ilegitimidade
ativa  da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa
do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para ajuizar ação civil pública na
defesa  de  interesses e direitos difusos e coletivos, pois, além de
esse argumento não ter sido objeto da decisão impugnada, a flagrante
ilegitimidade  a  que  se  refere  o  artigo  4º  da  Lei 8.437/1992
relaciona-se,  na  verdade,  com  a  legitimidade  ou não da decisão
judicial cujos efeitos se pretende suspender.
     Descabe  a suspensão de liminar e sentença judicial pelo STJ na
hipótese  em  que  o  juiz  de  primeira  instância  concede liminar
determinando  que  a  concessionária  de  serviço  público  estadual
restabeleça  o  serviço  de  transporte  aquaviário  no  período  da
madrugada  suspenso por autorização de agência reguladora estadual e
a  concessionária funda seu pedido na grave lesão à economia pública
em  razão  do  elevado  custo  unitário  no transporte de passageiro
realizado no período da madrugada em comparação com a tarifa cobrada
pelo  serviço,  pois  a  providência  requerida  não diz respeito ao
interesse público, e sim ao interesse da concessionária que presta o
referido serviço.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004