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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que a quantidade de drogas apreendidas
(aproximadamente 30kg de maconha) e o modus operandi do delito,
indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa voltada
ao tráfico de entorpecentes. Logo, assentado no acórdão impugnado
que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que a quantidade de drogas - 28.000
invólucros plásticos de cocaína (21.397g) -, e o modus operandi do
delito (os agentes mantinham organização voltada ao comércio
clandestino, sendo que cada um dos veículos apreendidos tinha
compartimento secreto para a ocultação das drogas), não deixam
dúvidas quanto a habitualidade criminosa do agente. Logo, assentado
no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICOS DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28.000 invólucros plásticos de
cocaína (21.397 g).
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição
da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou,
até mesmo, para impedir a aplicação da causa especial de diminuição
da pena quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR
EXTENSÃO. REGIME PRISIONAL. MODO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela habitualidade
delitiva da agravante tão somente com base em meras presunções, na
medida em que destacou a quantidade de droga apreendida (2.757g de
maconha) e a informação anônima de que a casa dela serviria como
depósito de entorpecentes. Assim, à míngua de elementos probatórios
que indiquem a dedicação da ré em atividade criminosa, atento aos
vetores do art. 42 da referida lei, entendo ser cabível a aplicação
do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
3. Estabelecida a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo
favoráveis as circunstâncias judiciais e primária a agravante, o
regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 682984>>-SC,
         <<AgRg no HC 656477>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME SEMIABERTO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 413244>>-SP,
         <<HC 401235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.757 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que, não só a quantidade de drogas
apreendidas - 173,4kg de maconha, mas também o modus operandi do
delito (auxílio de batedor, uso de documentos falsos, utilização de
veículo produto de crime), indicam o envolvimento do paciente com
organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Logo,
assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao
tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim
de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 173,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante,
foram apreendidos aproximadamente 33 quilos de cocaína - carga
avaliada em R$ 1.500.000,00 -, quantidade que justifica a segregação
cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de
que a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado podem
servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa do agravante
indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
4. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si
só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 108654>>-PE,
         <<AgRg no HC 633347>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 679448>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 33 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do RE n.º 603.616/RO (Tema 280/STF), em matéria de
repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que,
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. Hipótese em que há justa causa para a adoção da medida de busca
domiciliar, pois, após denúncias de que um indivíduo estaria
vendendo drogas em seu estabelecimento comercial, o paciente foi
abordado em frente ao local, isto é, em via pública, e após revista
pessoal, com ele foram localizados duas buchas de maconha. Em
continuidade às diligências, foram encontrados, já no imóvel, 141g
de maconha e instrumentos comumente utilizados na comercialização da
droga (um rolo de papel filme e uma balança de precisão).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1707312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2 À CORRÉ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, deficiência
na fundamentação do recurso), incidindo, portanto, o óbice da Súmula
182 do STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante
da ilegalidade da sentença condenatória em relação à corré AMAURINA
VIEIRA DOS REIS no que tange à redução da pena em 1/2 (metade), em
razão do reconhecimento da redutora prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem,
de ofício, para readequá-la.
4. No caso, o Juízo a quo aplicou o referido redutor à corré na
fração de 1/2 (metade), sem a devida fundamentação. Noutro giro,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e
da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para
modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas à corré AMAURINA VIEIRA DOS
REIS em sua fração máxima, redimensionando a pena privativa de
liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial
aberto, mais o pagamento de 267 dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder a ordem de ofício à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO
NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 151489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como
recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição,
ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam,
portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte.
2. Hipótese na qual não há se falar em omissão, na medida em que o
acórdão embargado entendeu que: "O decreto preventivo está fundado
em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito,
do efeito nefasto causado pela propagação do tráfico à sociedade e
da probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem
mesmo a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína -
isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo
porque certificada a primariedade do recorrente" (e-STJ, fl. 146).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1943370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. RECURSO SOBRE TEMAS
ESTRANHOS À CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os argumentos apontados nos embargos de declaração sequer dizem
respeito ao presente processo, tratando sobre tema (incidência do
princípio da insignificância em crime de contrabando) totalmente
estranho à lide, que versa sobre lavagem de dinheiro, organização
criminosa e delitos da Lei 7.492/1986.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO
QUANTO  À  MANUTENÇÃO  DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
QUANTIDADE  DA  DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA
DA  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE  ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE   DE  EXAME  NA  VIA  ELEITA.  INSUFICIÊNCIA.  RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Presentes  elementos  concretos  para justificar a manutenção da
prisão  preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias  ordinárias  afirmaram  que,  em  liberdade,  o  paciente
representava  risco  concreto  ao  meio social em razão da gravidade
concreta  da  conduta e da periculosidade do agravante, evidenciadas
pela  quantidade  da  droga  apreendida  - aproximadamente 4,66kg de
maconha  -  o  que,  somado  à  apreensão  de  balança  de precisão,
demonstra  o  maior  envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio
social.
2.  É  entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do  paciente,  por  si  sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3.  Não  há  falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo  e  eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em   habeas   corpus,  a  antecipação  da  quantidade  de  pena  que
eventualmente  poderá  ser  imposta, menos ainda se o réu iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Jesuíno  Rissato  (Desembargador  Convocado  do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 657226>>-SP,
         <<AgRg no HC 660507>>-SC,
         <<AgRg no HC 580221>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,66 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,2 g de maconha, divididas em 18
porções, e mais 28 eppendorfs, que continham 33,6 g de cocaína.