RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ATO DO CNJ. ANULAÇÃO.
COMPETÊNCIA. STF. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ARESTO
COMBATIDO. ARGUMENTO.  IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal,
é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público" (tese firmada na ADI 4412/DF, julgada em 18/11/2020).
2. Hipótese em que, no caso concreto, o STF já decidiu pela
competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e
julgar esta e as ações conexas, firmando expressamente a sua
incompetência, razão pela qual a questão não pode ser revisitada, em
face da preclusão pro judicato.
3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de
legislação local, o que é inviável na via de recurso especial
(Súmulas 7 do STJ e 280 do STF).
5. A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do
apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada,
demandaria incursão no substrato fático-probatório, providência
inviável no âmbito do apelo nobre, ante o óbice estampado na Súmula
7 do STJ.
6. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado
por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de
conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
7. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso
especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a preliminar de
incompetência suscitada pelo Ministério Público Federal e conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (ATO DO CNJ - ANULAÇÃO - COMPETÊNCIA - STF)
   STF - [[ADI 4412]]-DF
(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862394>>-RS
(EXAME DE DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 3904>>-MG
(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULAS 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1239718>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO INFIRMADA - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441750>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1517256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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RSTJ       VOL.:00261           PG:00387