AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1377992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CERTIDÃO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE
SITUAÇÃO ACADÊMICA DA AUTORA. EMISSÃO A PEDIDO DE TERCEIROS.
DOCUMENTO QUE SERVIU À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM
ÓRGÃO DE CLASSE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. REEXAME DE
PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que o agravante, secretário adjunto da instituição de
ensino, emitiu, a pedido de terceiros, certidão com informações
incorretas sobre a situação acadêmica da autora, e que foi usada
para a abertura de procedimento administrativo contra a autora em
órgão de classe.
2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a responsabilidade
subjetiva do recorrente ao emitir o documento sem a devida cautela,
os dispositivos apontados como violados, relativos à
responsabilidade solidária, não têm, por si sós, força normativa
suficiente para reformar o aresto impugnado, implicando deficiência
de fundamentação (Súmula 284/STF).
3. Ademais, o acolhimento das pretensões do recorrente, a fim de
afastar sua responsabilidade, reconhecida na origem, demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 274861>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura
cerceamento de defesa o julgamento da demanda, sem a realização das
provas postuladas pelas partes, quando o juiz da causa entender
substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade
da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato já provado documentalmente.
     Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação
de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias [...]".
     "Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso
especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na
petição de embargos de declaração. Caberia ao recorrente, na
hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de
1973, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, na espécie, a Súmula 211/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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