AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INSTALAÇÃO  DE  RÁDIO  BASE  DE  TELEFONIA MÓVEL CELULAR.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, III, E 10 DA
LEI 6.938/81, 6º, VIII, DA LEI 8.078, 21 DA LEI 7.347/85 E 333, III,
DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE
MATÉRIA   FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
julgou  improcedente  o  pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
ora  agravante,  na  qual  postula  a condenação da parte agravada à
obrigação  de promover o licenciamento ambiental de estação de rádio
base   de   telefonia  móvel  -  ERB,  localizada  no  Município  de
Dourados/MS,   e  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais
coletivos.  III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer
juízo  de  valor  sobre  os arts. 3º, III, e 10 da Lei 6.938/81, 6º,
VIII,  da  Lei  8.078,  21  da Lei 7.347/85 e 333, III, do CPC/73, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V.  Ainda  que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa  fora  decidida, a reversão do entendimento adotado pela Corte
de  Origem  - no sentido de que não há provas "de que as Estações de
Rádio  Base  -  ERB,  antenas  de  transmissão de dados de telefonia
móvel,  detém  potencialidade  lesiva  aptas  a  provocar  os  danos
descritos  na  petição  inicial"  -  somente  poderia  ser realizada
mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que é vedado, no
âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXIGÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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