AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1067765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA
EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM
MONITÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCABÍVEL. TESE FIRMADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa
suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não
teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a
questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a
instância ordinária. Portanto, à falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da
liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas
instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica de
que a conversão da execução não enseja prejuízos ao ente municipal,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula
211/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.129.938/PE (Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe
28/3/2012), firmou posicionamento de que não é possível a conversão
da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento
das partes, após a ocorrência da citação, em razão da estabilização
da relação processual.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1531873>>-SP
(CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1129938>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 320)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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