RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1652335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA INDEVIDA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
211/STJ E 283/STF.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de
reconhecer erro no preenchimento de declarações de compensação e
evitar a cobrança em duplicidade de diversos tributos, com mesmas
competências e valores.
3. O Tribunal de origem decidiu que o erro de fato praticado pela
impetrante, ao preencher duas guias com os mesmos débitos, não era
suficiente para ensejar cobrança indevida pela administração
fazendária, pois o órgão público possui o dever de rever os débitos
cobrados em duplicidade quando instada  para tanto. Para isso, o
art. 149 do CTN prevê entre as hipóteses de revisão de lançamento o
erro de fato cometido pelo contribuinte.
4. A indicada afronta ao art. 15 do Decreto 70.235/1972 não pode
ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito
da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
5. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a
fundamentação do acórdão, principalmente quanto à circunstância de
que o art. 149 do CTN prevê entre as hipóteses de revisão de
lançamento pelo Fisco o erro de fato cometido pelo contribuinte.
Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual,
sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
6. A Fazenda Nacional insiste que o direito de o contribuinte
impetrar o writ decaiu. Contudo, o Tribunal de origem foi enfático
em salientar que não decorreu o prazo de 120 dias para a proposição
do mandamus, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009: "como a
Impetrante tomou conhecimento da Comunicação de Intempestividade,
'com ciência por decurso de prazo em 17/10/2014', e com a emissão
de
Carta de Cobrança 'com ciência em caixa postal eletrônica em
02/10/2014', não decorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 23
da
Lei n. 12.016/09, pois a impetração ocorreu em 28/01/2015, não
havendo se falar em decadência para propositura do mandado de
segurança."
7. Nesse sentido, a Corte regional assentou que o termo inicial do
prazo ocorre "com a emissão do despacho decisório ou com a ciência
da impetrante acerca da decisão", portanto o direito da impetrante
não decaiu, visto que não havia decisão definitiva sobre a
homologação da compensação e sobre os valores a serem cobrados.
8. Ademais, todos os precedentes trazidos pelo Fisco para embasar a
sua tese de infringência ao art. 23 da LMS não se subsumem na
hipótese dos autos.
9. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS, pela parte RECORRIDA: VALPASA
INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
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