AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 104,
III, E 178 DO CTN E 6º, § 2º, DA LINDB. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART.
4º, d, DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. ALIENAÇÕES OCORRIDAS APÓS
REVOGAÇÃO PELO ART. 58 DA LEI N. 7.713/1988. IMPLEMENENTADA A
CONDIÇÃO DE ISENÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.
BONIFICAÇÕES. ISENÇÃO PROPORCIONAL. AÇÕES ORIGINALMENTE ADQUIRIDAS.
TRIBUTAÇÃO. ULTRATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual a isenção de
Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n.
1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua
revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada
a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda,
transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao
benefício.
V ? O ganho de capital resultante das bonificações ocorridas na
vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 gozará da isenção,
proporcionalmente, em relação às ações originalmente adquiridas,
sendo tributável quando ocorrido após a revogação da isenção, uma
vez que não há previsão normativa conferindo ultratividade à tal
forma de exclusão do crédito tributário.
VI ? Rever o entendimento adotado pelo tribunal a quo, no sentido de
que, tendo em vista "as alterações societárias ocorridas após a
revogação perpetrada pela Lei nº 7.713/18, quais sejam, os seguidos
aumentos de capital e a mudança da organização da empresa para
sociedade por ações, [...] a isenção pretendida deve ser reconhecida
apenas em relação à parcela equivalente a 0,47% do valor da
alienação efetuada pela impetrante", demandaria necessária análise
de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas
Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 4º, D, DO DECRETO-LEI N.
1.510/1976 - ALIENAÇÕES OCORRIDAS APÓS REVOGAÇÃO PELO ART. 58 DA LEI
N. 7.713/1988)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1449496>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1133032>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1382982>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1647630>>-SP,
         <<AR 5040>>-SC,
         <<REsp 1443516>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D
(ART. 4º, D, REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)
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