MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE   ANISTIA.   LEGALIDADE.   AUSÊNCIA   DE   DIREITO  SUBJETIVO  AO
REENGAJAMENTO.  LICENCIAMENTO  POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA.
ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  firmou
entendimento  no  sentido  de  que  a desconstituição da eficácia de
qualquer  ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais  dos  servidores ou administrados, deve ser precedida de
instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios
constitucionais  do  devido  processo  legal  e da ampla defesa, com
todos os recursos a ela inerentes, observados na espécie.
2.  A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu
à  sua  regulamentação  a  disciplina dos prazos e das condições dos
engajamentos  e  dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder
discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a
sua conveniência e oportunidade.
3.  Não  titularizavam  os  praças  qualquer  direito  subjetivo  ao
engajamento  ou  ao  reengajamento,  não  se  cuidando a Portaria nº
1.104/GM3   de  ato  formalmente  excepcional,  natureza  que  só  a
alcançava  na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao
tempo  de  sua  edição,  eram  praças da Força Aérea Brasileira, não
havendo  como  invocar  motivação  política relativamente aos praças
posteriormente incorporados à Aeronáutica.
4.  Afastada  a motivação política do licenciamento, era mesmo de se
anular  o  ato  de  concessão  de  anistia,  não  em  decorrência de
falsidade  de  motivos,  mas  de  efetivo  erro  do Poder Público na
aplicação  da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2º da Lei
de Anistia, Lei nº 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº
9.784/99.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 9190>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, POR, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO,
ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, NÃO, APRESENTAÇÃO,
PATENTE MILITAR, CABO, ÉPOCA, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, POR,
CARTA REGISTRADA, E, AVISO DE RECEBIMENTO, COM, OBJETIVO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA.
     DESNECESSIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REALIZAÇÃO, CONSULTA PRÉVIA, COMISSÃO DE ANISTIA, COM, OBJETIVO,
EDIÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, REFERÊNCIA, DECISÃO, SOBRE, ANISTIA POLÍTICA;
CARACTERIZAÇÃO, COMISSÃO DE ANISTIA, APENAS, ÓRGÃO CONSULTIVO,
OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 2002, E, PRECEDENTE, STJ.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, PRAÇA (MILITAR),
SERVIÇO ATIVO, AERONÁUTICA, APÓS, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964 /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, APENAS, CABO, SERVIÇO ATIVO, AERONÁUTICA,
MOMENTO, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964; INEXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR, AERONÁUTICA / HIPÓTESE, ERRO DE FATO, PODER PÚBLICO,
REFERÊNCIA, APLICAÇÃO DA LEI, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA /
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000523 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002 ART:00010 ART:00012 ART:00017
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
        ART:00082 ART:00086 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00087 ART:00088 PAR:ÚNICO  ART:00089 PAR:00001
        PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1585/52)
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
LEG:FED PRT:000570 ANO:1954
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053
LEG:FED PRT:000493 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
Acórdãos similares: MS       10257  DF  2004/0181802-0  Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00182
MS       10340  DF  2005/0011500-5  Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00183
MS       10387  DF  2005/0016958-3  Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00183