RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. TEMA DE
SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE
GÊNERO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VIA INADEQUADA.
ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Assente nesta Corte Superior que "A própria Lei n. 11.340/2006,
ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência
doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade
substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível
desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico
discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da
mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os
fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à
mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do
STF)" (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019).
II - No caso concreto, a vítima, supostamente, vem sofrendo
violência psicológica praticada por seu ex-cunhado, mediante o uso
de ameaças, conforme assentado, diante dos fatos e fundamentos
expostos, no v. acórdão de origem. Sendo assim, a alegação de que
não haveria contexto familiar não se sustenta, haja vista a própria
redação da Lei Maria da Penha: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei,
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa".
III - Não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de acordo com os
fatos e provas revolvidos pelo eg. Tribunal de origem, tem-se ainda
a total inadequação da via eleita para tratar do tema relativo à
competência, pois "O writ constitucional do habeas corpus se destina
a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se
presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo
direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal
para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da
Constituição Federal. Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o
grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar
preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à
luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" (HC n. 250.435/RJ,
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013).
Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1439546>>-RJ,
         <<REsp 1616165>>-DF,
         <<REsp 1239850>>-DF,
         <<HC 176196>>-RS,
         <<CC 88027>>-MG
(LEI MARIA DA PENHA - ANÁLISE ACERCA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO -
REEXAME DE FATOS - VEDAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 250435>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005