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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 552911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A apreciação unipessoal do mérito do recurso não viola o
princípio da colegialidade, desde que sejam observados, por
analogia, os requisitos de admissibilidade do art. 557, caput, do
CPC, bem como o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte.
II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a
similitude
fática dos julgados (Precedentes).
III - Na linha de precedentes desta eg. Corte, para a comprovação
de
dissídio jurisprudencial, é inservível, como paradigma, acórdão
proferido em sede de habeas corpus (AgRg no EREsp 1.265.884/RS,
Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/6/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL -  AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL - PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131477>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1578209  SC  2016/0012712-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:16/03/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDOR DO DNOS -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO. CONJUNTO DE PARECERES
CONCLUSIVOS ELABORADO PELA COMISSÃO INTERMINISTERIAL (Decreto nº
3.363/2000). ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99
1. É cediço que, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, com o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da
Lei n. 9.784/99, somente fica obstado o direito da Administração
Pública de anular seus atos administrativos nos casos em que
comprovada a má-fé do beneficiário ou nas hipóteses em que a
Administração tenha, durante o período quinquenal, produzido
qualquer ato que importe em impugnação à validade do ato que
pretenda anular (EDcl no MS 17.586/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2013).
2. A contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de atos
administrativos, tem início com a edição da Lei n. 9.784/99, com
vigência em 1º/2/99. Assim, o prazo decadencial de 5 anos tem como
termo final o mês de fevereiro de 2004.
3. O reconhecimento, em processo administrativo próprio, da anistia
prevista pela Lei 8.878, de 1994, não inibe a Administração Pública
de determinar a respectiva revisão, para, se for o caso, conformar a
decisão aos ditames legais (MS 4.049/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 17.3.1997), orientação que se conforma,
integralmente, ao princípio contido na Súmula 473/STF (REsp
738.909/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe
12/05/2008).
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 17586>>-DF
(PRAZO DECADENCIAL - ANISTIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
9.784/1999)
     STJ - <<AgRg no REsp 1166120>>-SC
(RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 738909>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: MS 8696 DF 2002/0131311-9 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:10/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO
DA SEGUNDA COMISSÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA
CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO DISCIPLINAR. ARTS. 168 E 169 DA LEI N.
8.112/90. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA
CONCLUSÃO DAS AÇÕES FISCAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE
COM A AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de
declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta
Turma. DJe de 3/6/2014).
II - A confirmação da alegação de julgamento do processo
administrativo em momento anterior à conclusão das ações fiscais
demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via do mandado
de segurança.
III - Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a
conclusão do processo disciplinar não está atrelada ao encerramento
do procedimento fiscal. Isso porque são procedimentos distintos,
regidos por normativos próprios e com finalidades específicas (MS
15.848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
16/08/2013).
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, Relator dos Embargos de Declaração. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Relator dos
Embargos de Declaração.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl na Rcl   35073  AM  2017/0288785-4  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 132126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DO
DELITO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONEXÃO
INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do
feito não gera nulidade, pois é o conflito de competência
apresentado em mesa para o julgamento, nos termos do art. 91, I, do
RI desta Corte.
2. O arquivamento do inquérito quanto ao único delito de jurisdição
federal investigado, como fato não conhecido e de suprimento da
omissão necessário, propicia excepcionais efeitos infringentes aos
declaratórios, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de São Luís/MA, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer
a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São
Luís/MA, ora Suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO)
     STJ - <<HC 9297>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1136447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser
utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, na via
especial, suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1460043  SC  2014/0147414-2
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  312479  PE  2013/0315443-7
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  746018  DF  2015/0173167-1
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
EDcl no MS   12064  DF  2006/0154474-7  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:21/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 2422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
prazo
para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos
do
art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de
cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de
conhecimento.
2. "É único o prazo prescricional para a execução do título
judicial
que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de
pagar" (AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/5/2011), de modo que a
propositura de execução visando ao adimplemento de uma das
obrigações constantes do título judicial não suspende nem
interrompe
o prazo de prescrição para a outra.
3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o
trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o
reconhecimento da prescrição.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRAZO
PRESCRICIONAL ÚNICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1213105>>-PR
(EXECUÇÃO - ADIMPLEMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL -
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 465577>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1126599>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA
DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO
SUSCITANTE.
- A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso
dos
autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do
disposto nos arts. 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal,
segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência
se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver
antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de
medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa.
- Tratando-se de juízes igualmente competentes e de infração
continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência se dá pela prevenção, o que, no caso dos
autos, define a competência do Juízo Suscitante, o qual já praticou
atos no feito, tendo determinado a expedição de alvará de soltura
ao
indiciado.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única da Comarca de Extrema/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca de Extrema/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - INFRAÇÃO PERMANENTE - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 88617>>-RJ, <<CC 46165>>-RJ, <<AgRg no CC 29566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA
IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO
FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS.
Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em
depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que
exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na
mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um
médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a
assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos
acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para
fraudar o Programa Farmácia Popular.
A situação dos autos não se enquadra em qualquer um dos casos
existentes de conexão previstos no art. 76, I, II e III do Código de
Processo Penal - CPP, porquanto o tráfico de drogas, de competência
da Justiça Estadual, e o crime de fraude, de competência da Justiça
Federal, não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo,
material ou instrumental. Tratam-se de fatos independentes e com
características próprias.
O simples fato de os delitos terem sido descobertos na mesma
oportunidade - a prisão em flagrante e busca no estabelecimento -,
não significa que a prova de uma infração influencie na prova da
outra.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Bauru/SP, o suscitante, para processar e
julgar o crime de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Bauru/SP, para processar e julgar o crime de tráfico de
drogas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 136264>>-RS, <<CC 119010>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PARCIALMENTE ANULADO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
REALIZADOS SEM A INTIMAÇÃO DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.
NULIDADES INSANÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi
parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até
o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos
trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando
os demais atos invalidados.
- Nos termos da Lei n. 8.112/90, o próprio inquérito administrativo,
que integra o processo disciplinar, prevê a observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
- In casu, a comissão processante instaurou o inquérito e promoveu a
tomada de depoimentos e diligências sem a devida intimação do
servidor, o que ofende o previsto no art. 156 da Lei n. 8.112/90. O
impetrante nem mesmo foi interrogado, consoante dispõe o art. 159 da
Lei n. 8.112/90, sem contar que o mandado de citação para defesa foi
assinado pela secretária da comissão, em desacordo com o previsto no
art. 161, § 1º, da mesma lei.
- Nesse contexto, não poderia a autoridade impetrada, ainda que
visando à celeridade do processo administrativo, reaproveitar
aqueles atos, uma vez que eivado de vícios acarretadores de ofensa à
ampla defesa e ao contraditório.
Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do processo
administrativo disciplinar n. 23079/002005/98-82 e,
consequentemente, do ato demissório (Portaria n. 324, de 22.2.2001)
para a devida reintegração do servidor nos quadros da Universidade
Federal do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 35113>>-MA, <<AgRg no MS 13379>>-DF,
           <<RMS 17543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   ART:00159   ART:00161   PAR:00001
Acórdãos similares: MS 7492 RJ 2001/0053290-4 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:07/04/2015