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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1101727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/12/2009
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00231
RSTJ       VOL.:00217           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME NECESSÁRIO.
SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.
1.  É  obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a
União,   os   Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  as
respectivas  autarquias  e  fundações  de direito público (Código de
Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).
2.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito ao procedimento do
artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA)
     STJ - <<ERESP 934642>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os <<EDcl no REsp 1101727>>-PR, que foram acolhidos.
Informações complementares:      É  obrigatória  a  remessa "ex officio" na hipótese de sentença
condenatória  ilíquida  contra o Instituto Nacional do Seguro Social
referente  a  causa  cujo  valor  atribuído seja inferior a sessenta
salários  mínimos,  pois o reexame obrigatório é regra, admitindo-se
sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e
não  excede   a   sessenta  salários  mínimos,  em  consonância  com
precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ.
Tese jurídica: "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por
gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não
se aplica a sentenças ilíquidas".
Tema: Temas Repetitivos 16, 16, 16, 17, 17, 17
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00475   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
        ART:0543C
(ARTIGO 475 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
        ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.591/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.469/1997)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 600596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.
INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI
10.352/01.
1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença não está sujeita
a reexame necessário quando "a condenação, ou o direito o direito
controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta)
salários mínimos". Considera-se "valor certo", para esse efeito, o
que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu
parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC.
2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm
natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos
da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que
decorrem da sentença que a julga.
3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre
relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentenças
declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas
insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o
valor certo do objeto litigioso.
4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço de
atividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença não
contém "condenação" e nem define o valor do objeto litigioso.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Karina
Teixeira Oliveira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 651929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00289 ART:00459 PAR:ÚNICO ART:00475 PAR:00003
(PARÁGRAFO TERCEIRO ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1000132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 19/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Falta de configuração do dissídio
jurisprudencial. Revisão de honorários advocatícios.
1. Não cabem embargos de divergência quando o pano de fundo diz
respeito a honorários advocatícios, ao seu valor, principalmente em
se tratando de valor estabelecido sem corretas medidas, seja para
mais, seja para menos. Isso porque arbitrados de acordo com as
peculiaridades da demanda. Precedentes da Corte Especial.
2. No caso, à falta de similitude fática entre os casos confrontados
? daí não configurada a divergência ?, impôs-se o indeferimento
liminar dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 800529>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1044893 SP 2009/0175187-0 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:07/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRATOS DE
SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO
ATUARIAL. QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA EM RECURSO PRÓPRIO. GRAVE
LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO E À ORDEM ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADOS.
? Cabe ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e
fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida
atacada provoca sérios prejuízos aos bens jurídicos listados no art.
4º da Lei n. 8.437/1992.
? A suspensão de liminar e de sentença não possui natureza recursal,
sendo, pois, defesa a sua utilização para reforma de decisão
judicial que lhe fora desfavorável.
? A tese do requerente de que não houve rescisão unilateral do
contrato de seguro firmado pelas partes, mas simples extinção dos
contratos pelo decurso do prazo de vigência tem caráter
eminentemente jurídico, devendo, por isso, ser discutida em sede
recursal própria.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO - SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 66934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 544 DO CPC.
INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
QUESTÃO QUE NÃO SE PODE RESSUSCITAR NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O aresto embargado não enfrentou a questão controvertida, tendo
se utilizado de fundamentação própria à exigência de alegação de
violação do art. 535 do Código de Processo Civil, na hipótese de
omissão contida no acórdão ordinário e não àquele proferido, nesta
colenda Corte, no âmbito do especial, como se fazia necessário na
hipótese vertente.
II - O que pretende o embargante é ver ressuscitada, no recurso
especial, questão atinente à intempestividade do agravo de
instrumento que lhe deu origem. Para tanto, traz à colação, nos
divergentes, ementas nas quais se afirma, segundo sustenta, que "a
constatação de intempestividade do Agravo de Instrumento e, por
consequência, a do próprio Recurso Especial, independe de alegação
ou não do recorrido, devendo ser examinado de ofício".
III - Todavia, olvidou o embargante que o recurso pertinente à
contestação da intempestividade do agravo de instrumento, a teor dos
próprios julgados colacionados é o agravo regimental, não se
configurando qualquer divergência a ser dirimida por este eg.
Tribunal, no particular.
IV - Ademais, não há falar-se em questão de ordem pública relativa a
decisão proferida em agravo de instrumento, a qual transitou em
julgado, a ser resolvida em sede de julgamento do próprio recurso
especial.
V - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO - EXCEÇÃO À IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AG 720550>>-SP, <<AGRG NO AG 476163>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO.
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
DENEGATÓRIA. REQUISITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO DO WRIT.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação
de v. acórdão prolatado por órgão fracionário desta e. Corte
Superior no exercício de sua competência jurisdicional. Precedentes.
II - No caso, a decisão de e. Ministro deste c. Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento a agravo de instrumento foi
oportunamente impugnada pelo recurso próprio (agravo regimental),
desprovido pela e. Terceira Turma.
III - Demais disso, o reconhecimento da falta de requisito de
admissibilidade para o recurso especial, com lastro em precedentes
desta e. Corte Superior, afasta a alegação de teratologia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CORTE. A iluminação
pública é indispensável à segurança dos cidadãos; a inadimplência do
Município quanto ao pagamento do respectivo serviço não justifica o
corte do fornecimento da energia elétrica necessária para esse
efeito. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita
Vaz e Luiz Fux, no mesmo sentido, acordam os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA)
     STJ - <<RESP 649746>>-SP, <<RESP 791713>>-RN,
           <<RESP 400909>>-RS, AGRG NO AG 518937-RS,
           <<RESP 831010>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 679242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
I - A divergência embargável é aquela que se estabelece entre teses
jurídicas firmadas a partir da consideração das mesmas
circunstâncias de fato. Ou seja, se um dos arestos confrontados
desconsidera ou omite o exame de alguma particularidade relevante,
comum aos dois casos, não há, em rigor, configuração de dissídio
interpretativo.
II - O acórdão paradigma afirma que os honorários advocatícios são
devidos na exceção de pré-executividade rejeitada, desde que tenha
havido impugnação da parte exequente. Entretanto, o acórdão
embargado não faz referência tal condição, de modo que as hipóteses
não se equiparam para efeito de se ter como configurado o dissidio
alegado. Precedentes: AgRg nos EREsp 935.008/MG, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe de
24/11/2008; AgRg nos EREsp 806.716/SP, Rel. Minª  DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe de 07/04/2008.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 935008>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 806716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1108931  MG  2009/0116443-2  Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00046
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
RDDP       VOL.:00082           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA.
INTEMPESTIVIDADE.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAC-SÍMILE  FORA DO HORÁRIO DE
EXPEDIENTE FORENSE.
?   Segundo  precedentes  desta  Corte,  é  intempestivo  o  recurso
transmitido  por  fac-símile  no último dia do prazo recursal após o
expediente forense.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nilson  Naves,  Felix  Fischer,  Aldir Passarinho Junior,
Hamilton  Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX APÓS EXPEDIENTE FORENSE)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 1050282>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 664225>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 526198>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 394814>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PARA MANUTENÇÃO DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA POSSE DE IMÓVEL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO
RECONSIDERADA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01208
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. PRÉVIA LICITAÇÃO EFETIVADA. CONTRATAÇÃO E
RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO.
? A concessão de liminar em mandado de segurança para manter o
contrato celebrado entre a administração pública e a impetrante,
empresa privada responsável apenas pelo registro de alienação
fiduciária de veículos, não revela, diante dos parcos elementos dos
autos, a possibilidade de grave lesão à economia, à segurança e ao
interesse públicos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:EST PRT:000061 ANO:2006
(DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
? O prazo para agravar da decisão que indefere o pedido de suspensão
de segurança, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é
de cinco dias.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003