AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1084396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE
VEÍCULO  UTILIZADO  DA  INFRAÇÃO.  DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
COMPROVAÇÃO   DA  UTILIZAÇÃO  ESPECÍFICA,  EXCLUSIVA,  REITERADA  OU
ROTINEIRA  DO  BEM  NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE.
EFEITO  DISSUASÓRIO  DA  LEGISLAÇÃO.  RECRUDESCIMENTO  DA  ATIVIDADE
FISCALIZATÓRIA.  VEÍCULO  OBJETO  DE  CONTRATO  DE LOCAÇÃO. CONCEITO
LEGAL  DE  POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO
DE  DEFESA  DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO
ADMINISTRATIVA  SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.   A  efetividade  da  Política  de  Nacional  do  Meio  Ambiente,
especialmente  no momento em que a comunidade internacional lança os
olhos   sobre  o  papel  das  autoridades  públicas  brasileiras  no
exercício  de  tal  mister,  atrai  para  o  Judiciário  o  dever de
interpretar  a  legislação  à  luz de tal realidade, recrudescendo a
proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.
2.  Os  arts.  25  e  72,  IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como
efeito  imediato  da  infração  a  apreensão dos bens e instrumentos
utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito
não   expressamente  previsto  na  legislação  de  regência  para  a
aplicação  dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente
à  medida,  consistindo  em  incentivo,  sob a perspectiva da teoria
econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo
é  utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para
a   prática   de   delito  ambiental  caracteriza  verdadeira  prova
diabólica,  tornando letra morta a legislação que ampara a atividade
fiscalizatória.
4.  No  caso,  o  veículo trator foi apreendido por ter explorado ou
danificado  vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de
Rondônia.  Ainda  que  se  trate  de  bem locado ao real infrator, a
apreensão  do  bem  não  representa injusta restrição a quem não deu
causa  à  infração  ambiental,  permitindo, por outro lado, trazer o
risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce.
5.  Seja  em  razão do conceito legal de poluidor, seja em função do
princípio   da   solidariedade  que  rege  o  direito  ambiental,  a
responsabilidade  administrativa  pelo  ilícito recai sobre quem, de
qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por
ação ou omissão.
6.   Após   a  medida  de  apreensão,  a  autoridade  administrativa
oportunizará  o  direito  de  defesa ao proprietário do bem antes de
decidir  sobre  sua  destinação.  Cumpre  ao proprietário do veículo
comprovar  sua  boa-fé,  demonstrando  que,  pelas circunstâncias da
prática  envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias,
não  tinha  condições  de  prever  a  utilização  do  bem no ilícito
ambiental.
7.  Ademais,  aquele  que realiza a atividade de locação de veículos
deve  adotar  garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos
causados  pelo  locatário.  Não  é possível admitir que o Judiciário
comprometa  a  eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão
do  veículo  tão  somente  porque o instrumento utilizado no ilícito
originou-se  de  um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro
meio juridicamente previsto.
8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Pronunciamento  Oral  do Subprocurador-geral da República, Dr. Mario
Luiz Bonsaglia.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "A  medida de apreensão consiste em importante mecanismo para a
tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que
produz  sobre  o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da
conduta  ilícita.  Isso  porque  a apreensão de bens gera, ainda que
provisoriamente,  a  descapitalização da parte envolvida no ilícito,
evita a reiteração da prática por meio daquele mesmo bem, facilita a
recuperação  do  dano  e,  além  disso, contribui para a garantia do
resultado prático do processo administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00002   ART:00025   ART:00046   PAR:ÚNICO   ART:00050
        ART:0050A   ART:00070   ART:00072   INC:00004