AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE CONTRACAUTELA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
DO  INSTITUTO  QUE  NÃO  PREVÊ  SEU  MANEJO  PARA O SOBRESTAMENTO DA
EFICÁCIA  DE  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  PROCEDIMENTOS  JUDICIAIS  DE
NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  de que o cabimento de pedido de suspensão de segurança
limita-se  aos  feitos de natureza cível, pois não há previsão legal
para  sua  aplicação  com  a  finalidade  de sobrestar a execução de
decisões  proferidas  no  transcurso  de  procedimentos judiciais de
índole penal.
2. É certo que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já se decidiu
que  a  medida  de  contracautela  pode  ser empregada para impugnar
decisões  em  feitos  criminais.  Todavia,  ainda segundo o Pretório
Excelso,  essa  possibilidade limita-se a situações extraordinárias,
fundadas no risco de grave lesão à segurança coletiva.
3.  No caso, o Agravante busca retornar ao exercício de suas funções
públicas  -  ou  seja,  visa precipuamente a tutelar seus interesses
pessoais,  e  não  à  proteção  dos  habitantes da localidade. Dessa
forma,  não  pode  prosperar  a  pretensão  de  que  seja afastado o
posicionamento do STJ na matéria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR EM DEMANDAS DE NATUREZA CRIMINAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[SL-AGR 972]]-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR EM DEMANDAS DE NATUREZA CRIMINAL -
INTERESSES PESSOAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1838>>-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEMANDAS DE NATUREZA CRIMINAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SS 2944>>-AM, <<AgRg na SLS 1936>>-AL,
           <<AgRg na SLS 190>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A