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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 21597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA
PRÁTICA POR AUTORIDADES DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO RECEBIDO COMO NOTITIA CRIMINIS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
CONDUTAS QUE JÁ SÃO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PENAL
COMPETENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Inq 456>>-DF, <<AgRg na NC 344>>-RJ, <<APn 451>>-PB,
           <<RHC 16154>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 179200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 315 e 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO
DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não
se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela
instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso
especial.
2. Na espécie, o acórdão embargado entendeu que o Tribunal a quo
confirmou a decisão que convolara em falência a recuperação
judicial
da agravada diante de sua total inviabilidade financeira, bem como
do descumprimento de obrigação estabelecida no plano de recuperação
judicial. Nesse sentido, concluiu que o exame de eventual
viabilidade financeira e de que não houve descumprimento de
obrigação constante do plano de recuperação implicaria o reexame de
fatos e provas dos autos, providência vedada a esta Corte, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica
obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com
o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra
técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado
n. 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1409560>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG, <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1174159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ARESTOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, quanto à necessidade de ratificação do apelo após o
julgamento dos embargos declaratórios, o acórdão apontado como
paradigma flexibilizou essa exigência a partir das peculiaridades
do
caso, isto é, considerando que o advogado pediu vista dos autos
antes da publicação da sentença, tendo havido a juntada dos
embargos
de declaração logo após a devolução do processo pelo causídico.
3. Noutro giro, cumpre salientar que o acórdão recorrido dirimiu a
controvérsia com base na Súmula 418/STJ, estando em consonância com
a jurisprudência desta Corte. Nesse particular, aplica-se o
enunciado da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. No que concerne à existência de omissões no julgado, a questão
foi dirimida a partir da análise do caso concreto, de modo que
também não está caracterizada a divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 353968>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA..
ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO NOBRE APELO.
INVIABILIDADE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de
interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma
situação fática.
2.   In casu, observou-se que não houve o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do recurso, pois a oposição de
Embargos de Divergência contra acórdão proferido em Agravo
Regimental somente possui viabilidade quando, neste recurso, o
Órgão Julgador decide a matéria jurídica trazida à baila em sede de
Recurso Especial e, na presente demanda, a douta 3a. Turma manteve
a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial, em
face da incidência dos óbices das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ.
Incidência da Súmula 315 do STJ.
3.   Este egrégio  Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
sedimentado acerca da inadmissibilidade de Embargos de Divergência
para analisar regra técnica atinente à admissibilidade do Nobre
Apelo. Precedentes: AgRg nos EREsp 1325194/RN, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, 2S, DJe 29.09.2014; AgRg nos EREsp 1.110.558/RJ,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE, DJe 24.09.2014; AgRg
nos EAREsp 369.540/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CE, DJe 23.09.2014.
4.   Os agravantes limitaram-se a expor argumentos que entendem
justificar o conhecimento do Recurso Especial, sem infirmar,
contudo, as razões exaradas no decisum agravado, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 182 do STJ.
5.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 343849>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1325194>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1110558>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1386473>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 345775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 557, 1º-
A,
DO CPC. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO A QUO. CITAÇÃO DO
DEVEDOR. FASE DE CONHECIMENTO.
1. A matéria objeto da divergência se encontrava afetada à Corte
Especial por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP.
2. Em sessão de 21/5/2014, realizou-se o julgamento da
controvérsia,
acordando, por maioria da Corte Especial do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, pelo não provimento do recurso, no sentido de
firmar a tese jurídica de que os juros de mora devem incidir a
partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil
pública.
3. No caso, o ora embargado sustentou a tese vencedora, razão pela
qual fez jus ao provimento do recurso.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE
CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 9275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE PENHORA DE BENS
SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
RES. 9/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ARGUMENTO APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Na hipótese, nota-se claramente a intenção de alteração do
julgado a partir de argumentos e fundamentos novos, calcados em
princípios e dispositivos constitucionais, o que não se coaduna com
o escopo dos Declaratórios.
3.   O acórdão embargado entendeu pela inexistência do vício de
fundamentação apontado não havendo falar-se em omissão, tendo
solucionado a controvérsia a partir dos fundamentos que entendeu
suficientes e necessários, sendo impróprio o uso dos Embargos
Declaratórios para forçar o pronunciamento desta Corte sobre
matéria
de cunho constitucional ou mesmo para sustentar a incorreção do
julgado.
4.   Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de
sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos
requisitos, em mero juízo de delibação.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura
e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REDISCUSSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1332497>>-MG
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - REDISCUSSÃO - JUÍZO FEDERAL COMPETENTE À
EXECUÇÃO)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
Acórdãos similares: EDcl na SEC      14254  EX  2015/0184202-9  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:22/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1172121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes
embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - MESMO ACÓRDÃO FUNDAMENTO DO
RESP - SÚMULA 83 STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1065936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1267588  SP
2012/0147406-8  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp   75689  RJ  2011/0263068-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  424011  MG  2013/0367147-6
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  378329  MG  2013/0248734-8
Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1175009  RS  2010/0002645-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela
qual o prazo para o recurso previsto no art. 535 do CPC fluiu entre
7.11.2014 e 11.11.2014.
2. Dessa forma, são intempestivos os Embargos de Declaração
protocolados prematuramente (20.10.2014, petição eletrônica
375334/2014) e os aclaratórios protocolados em 12.11.2014 (petição
eletrônica 411024/2014).
3. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl nos EDcl na SEC)
Processo: 5302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME DA MATÉRIA.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam
relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador.
Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por
isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes.
II - In casu, à conta de omissão no r. decisum, a embargante
pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do
julgamento do pedido de homologação da sentença estrangeira.
III -  A Súmula n. 98/STJ admite os embargos declaratórios com o
fim
de prequestionamento; porém, não se pode exigir desta eg. Corte
manifestação explícita acerca de dispositivo constitucional, sob
pena de invasão da competência do col. Pretório Excelso.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl na SEC 1>>-EX
(MATERIA CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1014496>>-RS,
           <<AgRg na Pet 2337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EDcl na SEC      12116  EX  2014/0142600-4  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
EDcl no AgRg no MS   21851  DF  2015/0143239-1  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl na SEC       9021  EX  2013/0186720-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl no AgRg nos EAg  680476  SP  2012/0111994-0  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
EDcl na SEC      10093  EX  2014/0041462-4  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. O ato judicial impugnado, ao não conhecer de agravo interno em
recurso especial, declarando sua intempestividade e aplicando o
instituto da preclusão consumativa e o princípio da
unirrecorribilidade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses
excepcionais que poderiam autorizar a admissão do mandado de
segurança, sobretudo porque embasado em normas processuais e
regimentais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - DOIS RECURSOS UMA ÚNICA DECISÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 983690>>-SP,
           <<AgRg no CC 92044>>-RJ, <<AgRg no REsp 1458578>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1384641>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 785857>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: MS       21585  DF  2015/0028738-9  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015