AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO   DECLARATÓRIA.   SERVIDORES   PÚBLICOS
APOSENTADOS.  PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO  DA  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO
EDUCACIONAL  -  GGE.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO
STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO
STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.  7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória
objetivando  pagamento  de Gratificação de Gestão Educacional - GGE.
Na  sentença,  julgou-se  improcedente o pedido e extinto o feito. O
Tribunal  a  quo  reformou  integralmente  a  sentença  para  julgar
integralmente  procedentes os pedidos. II - O presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III  -  Cumpre asseverar que não há a apontada contrariedade ao art.
1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites
necessários,  com  a devida fundamentação e coerência, ainda que sob
ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem
apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais,
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie, não implica
ofensa  à norma ora invocada. IV - No tocante à legislação aplicável
para  a fixação da verba honorária sucumbencial, esta Corte Superior
considera  que  "o  marco  temporal  para  a aplicação do regramento
jurídico  acerca  dos  ônus  sucumbenciais  previstos  no  código de
Processo  civil  de  2015  é  a data da prolação da sentença (....).
Proferida a decisão sob a égide do Código de Processo Civil de 1973,
a  referida  norma  processual  deve ser aplicada para a fixação dos
honorários  advocatícios  sucumbenciais" (REsp n. 1.765.555/SP, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/5/2019).
V  -  A  sentença  foi  proferida  em  26/11/2015,  sendo de rigor a
aplicação  do  Código  de  Processo Civil de 1973 para a fixação dos
honorários  advocatícios  sucumbenciais. Assim, as novas disposições
do  Código  de  Processo Civil de 2015 acerca da verba honorária não
podem ser observadas na hipótese em tela.
VI  -  Aplica-se,  à  espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VII - Em relação do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, não é possível, por
meio  de  recurso  especial,  a  revisão  do  critério  de justiça e
equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba
advocatícia,  por  depender  tal  providência  da  reapreciação  dos
elementos fático-probatórios do caso concreto.
VIII   -   Excetuadas   as  hipóteses  em  que  o  valor  afigura-se
manifestamente  ínfimo  ou  exorbitante,  o  que  não se verifica na
espécie,  a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1765555>>-SP
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884610>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 831316>>-SP, <<REsp 1269171>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004