AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1553367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  O  ARESTO  INVOCADO  COMO  PARADIGMA.  AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  presente  caso,  como  se  pode  perceber do exame dos casos
concretos,  as  situações  fáticas  não  são  similares.  O  acórdão
recorrido  entendeu  que  a  reanálise  da  alegada  fragilidade  do
conjunto probatório para a prolação da sentença e a apontada pequena
importância  de  sua  participação na empreitada criminosa encontram
óbice  no  enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se  de  situação  em  que  a parte interpôs o recurso extremo,
fundamentado  nas  alíneas  "a"  e "c" do permissivo constitucional,
alegando  contrariedade aos arts. 386, V e VII, e 157, ambos do CPP,
sob  o  argumento de que o conjunto probatório seria frágil, a ponto
de não indicar sua participação na empreitada criminosa.
2.  Por  sua vez, o acórdão paradigma, em caso de uma seguradora que
exigia,  em ação de regresso, o ressarcimento por prejuízos causados
por   uma   transportadora,  da  qual  foram  roubados  produtos  de
terceiros,  entendeu que a redefinição do enquadramento jurídico dos
fatos  expressamente  mencionados  no  acórdão hostilizado constitui
mera revaloração da prova.
3.  A  comprovação  da divergência jurisprudencial viabilizadora dos
embargos  em  análise  exige  o  cotejo  analítico entre os julgados
confrontados  e  a demonstração da similitude fática, partindo-se de
quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões distintas.
4.  Os  embargos  de  divergência  não são admissíveis quando um dos
acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrenta a questão de mérito
neles debatida.
5.  Verifica-se,  outrossim, que a parte, ora agravante, apenas tece
considerações acerca das premissas originárias das Súmulas 315 e 316
do STJ, objetivando infirmar a conclusão da decisão embargada. Dessa
forma,  no  momento, a parte pretende claramente rediscutir o acerto
desse  decisório,  o  que  se  revela  descabido,  porque  a via dos
embargos  de  divergência  não  é meio apto para correção de suposto
equívoco praticado no aresto recorrido.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:10/05/2018