RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que
o ora recorrido foi autuado pelo Ibama pela prática de construção em
alvenaria  em  área de praia, sem a anuência do órgão responsável. A
sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedente a Ação
Anulatória  de débito para converter a multa aplicada em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não
especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de  prequestionamento.  Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
"É  inadmissível  o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de
sanar possível omissão no julgado.
3.  O  julgado de origem, ao converter a multa imposta pelo Ibama em
prestação  de  serviços  de  preservação,  melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do
infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis:
"Atento  aos  parâmetros  dos  art.  6º  e  14,  I,  ambos da Lei nº
9.605/98,  entendo  ser  devida  a conversão da multa em serviços de
preservação,  melhoria  e recuperação da qualidade do meio ambiente,
prerrogativa  estampada  no  art.  72,  §4º, do aludido diploma, com
fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, tal
como  consignado  na  sentença.  Isso  porque,  diante  da  precária
condição   socioeconômica  do  postulante,  que  vive  de  atividade
microempresária  (id.  371205,  id. 371208, id. 371209, id. 371210),
sendo pessoa de pouca instrução e financeiramente hipossuficiente, a
pena  de  multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se
excessiva,  podendo  comprometer  seu  sustento. Ademais, a reduzida
gravidade  da  infração,  a  ausência de antecedentes do infrator, o
grau  de  instrução e a sua situação econômica, gozando inclusive da
gratuidade   da   justiça,   legitimam  a  conversão  da  penalidade
pecuniária em prestação de serviço a ser definida pelo IBAMA, a teor
do art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98".
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça entende ser
possível  a  conversão  da pena de multa em prestação de serviços de
melhorias  ambientais.  A  alteração  de  tais  conclusões, na forma
pretendida    pelo    recorrente,   demanda   incursão   no   acervo
fático-probatório    dos   autos.   Precedentes:   AgInt   no   REsp
1.490.083/RN,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  3/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.634.320/ES, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  23/5/2017; AgInt no REsp
1.598.747/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
3/10/2016.
5.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1490083>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598747>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007