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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS INDIRETOS SOFRIDOS PELO
ACIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que
sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo
administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade
anônima" (REsp 1.214.497/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 06/11/2014).
2. Na hipótese, o eg. TJ-SP consignou expressamente que o pedido e a
causa de pedir formulados na inicial evidenciam que os supostos
danos teriam sido causados diretamente à pessoa jurídica, em
decorrência de alegada má gestão de seus
administradores/controladores, o que teria resultado em supostos
prejuízos indiretos ao acionista autor, o que, de fato, afasta a
legitimidade para a propositura da ação individual para exigir a
reparação dos danos que são mero reflexo dos danos causados à
sociedade. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de
comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar
que o preparo foi devidamente recolhido.
2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o
faz corretamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956619  RN  2021/0270729-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1885283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. MÉRITO RECURSAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. TAXA DE
ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO FECHADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para
sanar erro material verificado.
3. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que é válida a estipulação, na
escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado
no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela
administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e
serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram
devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram
inequivocamente. Precedentes.
4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com
efeito modificativo, a fim de conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1729402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (artigo 105, inciso III,
"a", da CRFB/88) - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME
- DUPLICAÇÃO DE CONSOANTE INSERTA NO APELIDO DE FAMÍLIA - ACÓRDÃO
DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESPROVENDO O APELO EXTREMO, MANTIDA A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL.
1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração, por consubstanciarem modo de impugnação às
decisões judiciais de fundamentação vinculada, são cabíveis somente
para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade,
admitindo-se, outrossim, sua oposição para correção de erro
material.
2. Na hipótese, o acórdão proferido por este órgão fracionário, por
maioria, encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo
enfrentado todos os pontos aventados pela parte recorrente nas
razões do recurso especial, apenas decidindo de forma contrária aos
seus interesses, o que, à evidência, não consubstancia vício
passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim
pretensão meramente infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1106999>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1745371>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a contradição que justifica a oposição de embargos de
declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis
entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e
a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1910051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios
autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais,
ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a
rediscussão do julgado.
1.1. Na hipótese, a pretexto de omissão, a parte pretende rever a
aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, providência inviável em sede de
aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1737166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. CPC DE 2015. AUSÊNCIA
DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único
recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de
natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração
opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não
interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que
manifestamente incabíveis. Manutenção desse entendimento após a
entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
2. Hipótese dos autos em que, ademais, a decisão denegatória de
trânsito do recurso especial está suficientemente fundamentada, não
se demonstrando genérica a ponto de inviabilizar a impugnação ao seu
conteúdo, de forma que inaplicável a ressalva a que alude o acórdão
da Corte Especial nos EAREsp. 275.615/SP.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO
DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<EAg 1341818>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1599563>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DANO MORAL POR CANCELAMENTO DE VOO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE
646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação
da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria
regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no
caso, o CDC." (AgInt no REsp 1944539/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/11/2021) 1.1. Na hipótese sub judice,
a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à imposição
de dano moral por cancelamento de voo. Ausente regulação da matéria
em acordo internacional, aplicam-se as normas do CDC. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal
que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por
analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES CELEBRARAM
ACORDO PONDO FIM À FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO INADIMPLIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. FIADORA
(SUBSCRITORA DO ACORDO). CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
RESIDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ.   IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto
da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices
invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo,
persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da
decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta
Corte, aplicada, por extensão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE
MATERIAIS. DUPLICATA COM VENCIMENTO RENEGOCIADO. PAGAMENTO
REALIZADO SOMENTE APÓS A NEGATIVA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DA
PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 373, I, DO
CPC. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990872  RJ  2021/0307195-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC DE 2015 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, APLICADA
ANALOGICAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. As matérias referentes aos arts. 85, § 8º, do CPC de 2015 e 884
do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da
oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela
simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a
omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta
ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO
MORAL. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER
DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI
VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
 1. A ausência de especificação do dispositivo legal porventura
violado caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a
compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o
teor da Súmula 284/STF.
 2. No presente caso o Tribunal de origem expressamente consignou
que houve informação expressa à parte autora da redução de seu
limite de crédito. Para se acolher a pretensão da agravante, no
sentido de se ver verificada ocorrência de dano moral indenizável,
ter-se-ia que afastar as premissas fáticas assentadas pelo acórdão
recorrido, o que somente poderia ser feito mediante nova análise dos
elementos de prova dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso
especial ante o óbice na Súmula n. 7 do STJ.
 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios,
da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do
CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por
descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1809793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.? MULTA DECENDIAL LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83
DO STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para
modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão
recursal é nitidamente infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.