AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE
ANÔNIMA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VOTOS DE ACIONISTAS IMPEDIDOS. ANULAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO QUE APROVOU AS CONTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Desde a exordial, o ora recorrente busca a invalidação dos votos
proferidos pelos acionistas recorridos, em AGO da sociedade
empresária recorrida, bem como a anulação da deliberação assemblear
que aprovou as demonstrações financeiras e as contas dos
administradores da companhia, referentes ao exercício social de
2008, sob o argumento de que os mencionados acionistas
encontravam-se investidos na função de administradores da sociedade
durante aquele exercício social. Desse modo, estavam impedidos de
participar da deliberação assemblear de aprovação de suas próprias
contas, tendo em vista o disposto no art. 115, § 1º, da Lei
6.404/76.
2. Para caracterização do abuso do direito de voto de que trata o
art. 115 da Lei das Sociedades Anônimas, ainda que desnecessária a
prova da intenção subjetiva dos administradores em prejudicar a
companhia ou os acionistas minoritários, é indispensável a prova do
dano. Precedentes.
3. No caso dos autos, conforme delineado pela instância a quo,
soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, embora o
recorrente tenha justificado o seu voto pela rejeição das contas da
sociedade empresária de que é sócio minoritário, não apresentou
nenhuma prova do dano ou do prejuízo que pudesse advir da computação
dos votos dos administradores da sociedade.
4. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto,
em que somente três acionistas participaram da deliberação e da
votação que resultou na aprovação das demonstrações financeiras e
das contas dos administradores da sociedade empresária, se
porventura fossem excluídos os votos dos dois acionistas que
representam 82,474% do capital social, em razão de esses acionistas
terem ocupado cargos de diretores da companhia, durante o exercício
de 2008, prevaleceria o voto do acionista minoritário, representando
14,766% do capital social da empresa, à semelhança de uma pura
condição potestativa.
5. Nos termos do art. 122 do Código Civil de 2002, não goza de
respaldo no ordenamento jurídico pátrio a condição potestativa pura,
que coloca todo o efeito da declaração de vontade na dependência do
exclusivo arbítrio de uma das partes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABUSO DE PODER - PROVA DO DANO - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 798264>>-SP,
         <<REsp 10836>>-SP,
(CLÁUSULA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO - POTESTATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 291631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00115 PAR:00001 ART:00117