AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a
fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos
exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo.
III. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser
realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: STJ, EREsp
1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
DJe de 19/12/2014; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014.
IV. Quanto ao cerne da controvérsia, tal como constou na decisão ora
combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em
descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo
com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de
honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento
de Sentença, pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo
apenas eventual parcela incontroversa do crédito.
V. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários
advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese
de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art.
85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020).
Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp
1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021;
AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021;
AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp
1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/02/2021.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896430>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1891076>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886309>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893615>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1880935>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1885682>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
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