AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1828921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA
EM FEITO CONEXO. INVIABILIDADE.
1. Com o julgamento do Conexo AREsp 1.166.401/AM, os recursos
especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de
parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo
a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes
estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição
judiciária de Brasília.
2. Nesse precedente, salientou-se que, como consignado pelo Ministro
Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do
feito conexo, "a questão controvertida - tanto na ação ordinária
como na reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula
contratual de natureza privada relacionada à administração por
instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos
Upstream e Downstream - e não propriamente de contrato de
fornecimento de gás natural -, por isso os recursos especiais devem
ser processados e julgados no âmbito da Segunda Seção, nos termos do
art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça ('À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos
relativos a: II - obrigações em geral de direito privado, mesmo
quando o Estado participar do contrato'')".
3. Também foi decidido por este Colegiado que o reconhecimento da
competência do foro avençado (Brasília) para julgamento da causa,
oportunamente suscitada em exceção de incompetência, conduz à
nulidade por arrastamento de todos os atos decisórios açodadamente
prolatados pelas instâncias ordinárias, cabendo ao Juízo do do foro
de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos
praticados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - NULIDADE PROCESSUAL - SUSCITAÇÃO TARDIA - NULIDADE
DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP,
         {{Agint no AREsp 1561078}}-SP
(PESSOA JURÍDICA LITIGANTE - VULNERABILIDADE ECONÔMICA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1485381>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 392143>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência
de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do
referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada
nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta [...]".
     "[...] 'pessoas jurídicas litigantes são suficientemente
capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para
demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram' [...]".
     "[...] em 'casos como o dos autos, [...] em que o contrato
entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de
vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por
conseguinte, a cláusula de eleição de foro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002