HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS
EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS EM WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM
DENEGADA
1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação
penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não
tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a
aplicação do art. 580 do CPP, deve ser estendida a soltura aos
corréus por aplicação do princípio da isonomia" (HC n. 404.673/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017,
DJe 23/10/2017).
2. No caso em tela, a revogação da prisão preventiva dos corréus
(integrantes da família Cepeda) em writ manejado no Tribunal de
origem se deu por não comprovação imediata de irregularidade nas
movimentações financeiras das empresas pertencentes aos corréus e
sua vinculação à organização criminosa PCC. O mesmo não ocorreu em
relação ao ora paciente, cuja atuação como um dos principais
financiadores do PCC é demonstrada de maneira robusta na ação penal
originária; tal condição foi determinante para o indeferimento do
pedido de extensão pelo Tribunal de origem.
3. Das investigações realizadas pela Polícia Federal consta que o
ora paciente "foi o grande financiador do narcotraficante Wagner
'Cabelo Duro'" (um dos líderes da organização criminosa), bem como
"grande financiador de diversas ações do PCC", com indícios muito
fortes de que JOSÉ CARLOS (vulgo Alemão) forneceu o helicóptero
utilizado no homicídio de dois líderes da organização a mando de
Marcola e contribuiu financeiramente para o furto ao Banco Central
em Fortaleza, além de ter atuado na compra de empresa vinculada à
família de Marcola e, também, efetuado, por meio da empresa de sua
filha, transações financeiras com empresa relacionada ao PCC.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "fica evidente a ausência de similitude fático-processual
entre o paciente e os corréus apontados, notadamente porquanto
'(...) Em relação a José Carlos Gonçalves, vulgo Alemão, os
elementos são fartos quanto à sua ligação com o PCC e sua possível
atividade de financiador do tráfico e lavagem dos recursos
respectivos'".
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente a Advª   VITÓRIA DE MACEDO BUZZI, pela parte
PACIENTE: JOSE CARLOS GONCALVES

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 404673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580