EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1750528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFIRMADA PELO ARESTO EMBARGADO,
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO
LOCAL. CONTUDO, A CORTE ESPECIAL REAFIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O
QUAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE FERIADO LOCAL POR MEIO
DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PORÉM,
DECIDIU-SE MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO, DE MODO QUE A TESE FIRMADA
SEJA APLICADA TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ASSIM, PARA OS RECURSOS
INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE RECORRENTE
A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PLEITO RECURSAL (RESP.
1.813.684/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE
18.11.2019). ACLARATÓRIOS DE BICHARA ADVOGADOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas
quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de
omissão no julgado.
2. O aresto embargado negou provimento ao Agravo Interno da parte
insurgente, ao fundamento de que a parte agravante foi intimada do
acórdão em 23.1.2018, e o recurso apresentado apenas em 16.2.2018,
quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do
decidido por esta Corte, é desinfluente à espécie a comprovação
posterior de feriados locais (fls. 813).
3. Contudo, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a
Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária
a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do Recurso. Porém, decidiu-se modular
os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas
à segunda-feira de Carnaval.
4. Na presente demanda, a parte comprovou o feriado do dia 26.1.2018
no ato da interposição do Apelo Nobre e no que diz respeito aos
feriados dos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018 - segunda e terça de
carnaval - o documento foi apresentado com o Agravo Interno
interposto contra decisão  que  não conheceu do recurso admitido na
origem. Com essa comprovação, o Recurso Especial protocolado em
16.2.2018 é tempestivo, uma vez que a intimação do acórdão recorrido
deu-se em 23.1.2018, reputando-se os feriados locais indicados.
5. Embargos de Declaração de BICHARA ADVOGADOS conhecidos e
acolhidos com o necessário e excepcional efeito infringente, de modo
a considerar tempestivo o Recurso Especial, em ordem a que,
oportunamente, seja apreciado no mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, com efeitos modificativos, de modo a
considerar tempestivo o Recurso Especial, em ordem a que,
oportunamente, seja apreciado no mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022