AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 705252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF. NÃO
OCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
2.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
3.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
4.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) - visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo em
recurso  extraordinário  e  determinou a certificação do trânsito em
julgado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
ERRO GRAVE)
     STF - [[ARE-ED 800647]], [[RCL-AGR 14028]], [[RCL-AGR 23120]],
           [[ARE-AGR 949453]], [[ARE-AGR 875527]]
(INADMISSÃO DE RECURSO - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
IMPUGNAÇÃO - MEIO ADEQUADO)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]]
(RECURSO INCABÍVEL - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento de Agravo em Recurso Especial, em
decorrência  da sistemática dos recursos repetitivos, na hipótese em
que  a  questão  de  mérito  não  foi  objeto  de  análise, conforme
entendimento firmado no STF.
     "[...]  a  impugnação  da  decisão  de  inadmissão  em razão da
sistemática  da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que
inexista  repercussão  geral  no tema constitucional suscitado (art.
543-A  do  CPC/73)  - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental na
Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência
própria estabelecida 'por força direta da nova sistemática legal'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000322
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
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