AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS.  VÍCIO  NÃO SANADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
1.  Conforme  salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das
custas  devidas  ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na
Resolução  do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual
dispõe que, nos processos recursais, o campo "Processo na Origem" da
GRU  deverá  ser  preenchido com o número do processo no tribunal de
origem.
2. Uma vez constatada a aludida irregularidade, houve intimação para
saneamento  do  vício, o que não foi realizado corretamente, uma vez
que  os agravantes limitaram-se a requerer a correção do vício junto
ao  banco  de  dados  do  tribunal, tendo em vista a juntada de guia
complementar de custas e seu respectivo comprovante de pagamento.
3.  De  acordo  com  posicionamento do STJ, "É dever do recorrente o
correto  recolhimento  do  preparo  no  momento  da  interposição do
recurso.  O  número  constante  da  guia de recolhimento da GRU deve
guardar   exata  correspondência  com  o  número  de  referência  do
processo,  sob  pena  de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado em 13/05/2019,
REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019).
4.  Ademais,  a  "majoração  dos  honorários recursais será possível
quando  presentes  os  seguintes  requisitos cumulativos: a) decisão
recorrida  publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o
novo   Código   de   Processo   Civil;   b)  recurso  não  conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente;  e  c)  condenação ao pagamento de honorários
advocatícios  desde  a  origem no feito em que interposto o recurso"
(AgInt  nos  EREsp  1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).
5.  No  caso  em  comento,  a  via extraordinária foi iniciada com a
interposição  do  recurso  especial,  na  vigência  do  CPC  de 2015
(acórdão  recorrido  publicado  em  08.05.2018  - fl. 1483); o apelo
especial  não  foi  conhecido  e  houve  condenação  ao pagamento de
honorários  na  origem.  Sendo  assim,  são  devidos  os  honorários
recursais.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - GUIA DA RECOLHIMENTO DA GRU)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1707746>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1620424>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CONTRARRAZÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que
não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591156  SP  2019/0288559-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020