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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1727951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997.
EFEITOS ADSTRITOS AOS FILIADOS À ÉPOCA DA AÇÃO COLETIVA E AO ÂMBITO
TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? "Quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da
sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição
processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se
harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de
forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está
adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da
ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da
jurisdição do órgão prolator da decisão" (1ª S. EREsp 1.770.377/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.11.2019, DJe 07.05.2020).
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO -
EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 7423>>-SP
(AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EFICÁCIA
OBJETIVA E SUBJETIVA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1878360>>-RS,
         <<REsp 1887817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE TESES JURÍDICAS CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei quando não há demonstração de similitude
fático-jurídica entre os casos confrontados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DEMONSTRAÇÃO DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1438>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 1074>>-RS
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SÚM. DO STJ CONTRARIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não houve indicação de qual súmula do STJ teria sido violada pelo
acórdão impugnado. Ademais, o requerente também não realizou cotejo
analítico entre o caso dos autos e os julgados paradigmas capaz de
similitude fática e jurídica entre o caso dos autos e os paradigmas,
a fim de indicar divergência entre Turmas Recursais de
estados-membros distintos. Logo, a decisão monocrática que não
conheceu do pedido deve ser mantida.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1836>>-BA,
         <<AgInt na Pet 9657>>-RS
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1941>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 1709>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se pela
admissão do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública quando demonstrada violação de súmula do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 692415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO
PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente o Habeas Corpus e determinou a imediata remessa dos
autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro - juízo competente para a
análise da pretensão aqui exposta - a fim de que proceda como achar
de direito.
II. O presente Habeas Corpus foi impetrado com objetivo de
desconstituir a Portaria 1.118, de 26 de novembro de 2019, de lavra
do Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça,
que decretara a expulsão do paciente do país.
III. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
"os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das
pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal
sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral".
IV. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, o Superior Tribunal de Justiça não
possui competência para processar e julgar o presente Habeas Corpus,
conforme previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse
sentido, são as seguintes decisões, proferidas em casos similares ao
dos autos: STJ, HC 624.216/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de
20/11/2020; RCD no HC 551.763/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 05/02/2020; HC 554.419/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJe de 04/02/2020; HC 551.763/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/12/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE IMPETRADA - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no HC 624216>>-DF,
         {{RCD no HC 551763}}-DF,
         {{HC 554419}}-DF,
         {{HC 551763}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED PRT:000432 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 PAR:0000C
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 87, § 3°, DA LEI N. 8.666/1993. CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Das informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se
que a decisão controvertida, que aplicou a pena de inidoneidade para
contratar com a Administração Pública foi proferida em 02.09.2016 e
publicada no Diário Oficial da União de 05.09.2016.
III ? A sanção administrativa aplicada, de inidoneidade para licitar
ou contratar com a "Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes" pode ser objeto de pedido de
reabilitação após dois anos de sua aplicação, nos termos do art. 87,
§ 3º, da Lei de Licitações.
IV - A União, em sua impugnação, informou a possibilidade da
Recorrente voltar a contratar com a Administração  Pública, ainda
que pendente a finalização da reabilitação da Impetrante.
V ? Carência superveniente do interesse processual a ensejar o
prosseguimento da presente ação mandamental.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no MS 15895>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE
NÃO ADENTRA O MÉRITO DA CAUSA. TESE EM TORNO DO DISPOSITIVO VIOLADO
NÃO EXAMINADA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa
julgada material, ela somente será cabível quando ajuizada contra
decisão que adentra o mérito da causa. Precedentes.
III ? A tese em torno do dispositivo tido por violado, fundamento da
ação rescisória pelo art. 966, V, do Código de Processo Civil, não
foi analisada pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da
presente ação rescisória no ponto. Precedentes.
IV ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a ação
rescisória não pode ser utilizada como um sucedâneo recursal.
Precedentes.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCISÃO RESCINDENDA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na AR 5300>>-RJ,
         <<AR 4602>>-PR,
         <<AR 4823>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL -  DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
NÃO APRECIADA - DECISÃO RESCINDENDA)
   STJ - <<AR 4142>>-MG,
         <<AR 1285>>-BA,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS,
         <<AR 4316>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC,
         <<AR 4946>>-PR,
         <<AR 5388>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RCD na AR)
Processo: 6287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE.
I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II- É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a
interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses
de pedido de reconsideração ou embargos de declaração, não
interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso
próprio.
III- Hipótese em que o agravo interno foi interposto somente após a
publicação da decisão que rejeitou pedido de reconsideração, os
quais, como dito, não interromperam o prazo para a interposição do
recurso.
IV - Por outro lado, mesmo que superado tal entendimento e
reputando-se possível o recebimento do pedido de reconsideração como
agravo interno, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor
da impugnação, bem assim a observância dos prazos previstos nos
arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de
2015, melhor sorte não socorre aos Agravantes.
V- . Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória
e o real benefício patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em
conta a planilha apresentada pela empresa impugnante, cujo montante
mais se aproxima do proveito econômico postulado no feito
rescisório.
VII-  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO -
AJUSTE)
   STJ - <<AgInt ImpVC na AR 5093>>-RS,
         {{ImpVC na AR 4695}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
SERVIDOR. FATOS IMPUTADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA.
AUSÊNCIA.
1. Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no
sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são
imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a
posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o
condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo
Disciplinar. Precedentes.
2. No caso, inexistente a alegada violação do contraditório pelo
fato de o parecer final da AGU supostamente ter qualificado a
conduta do impetrante em previsões normativas que não coincidiram
com o indiciamento, pois, durante todo o processo administrativo,
desde a portaria inaugural, passando pelo indiciamento dos
servidores processados e notificação para defesa, os fatos já
estavam delimitados e detalhados.
3. Em processo administrativo disciplinar, só se declara a nulidade
de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo
à defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
4. Hipótese em que a tese de que houve prejuízo à defesa não pode se
limitar ao argumento genérico de que o PAD ensejou punição ao
administrado, cabendo ao interessado demonstrar em que medida o
(suposto) vício formal contribuiu para que se chegasse a esse
resultado desfavorável, o que não aconteceu no particular.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PAD - INDICIADO - DEFESA DOS FATOS IMPUTADOS E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO
LEGAL)
   STJ - <<MS 24826>>-DF,
         <<AgInt no MS 20312>>-DF,
         <<MS 17151>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 22422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO
PRINCIPAL. ESVAZIAMENTO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.
PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança ostenta natureza eminentemente
mandamental, de modo que, esvaziado o objeto principal do writ, não
há como prosseguir com a ação para dirimir as questões acessórias,
porque há uma relação de prejudicialidade entre eles.
2. No caso, verificou-se que o impetrante pretendia obter a licença
para aperfeiçoamento, com ônus para a impetrada, por meio do curso
de pós-graduação stricto sensu, com previsão de término em 2017,
sendo certo que o curso já foi finalizado, não cabendo o
prosseguimento do mandado de segurança apenas para declarar a
ilegalidade do ato e reclamar valores pretéritos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO PRINCIPAL - ESVAZIAMENTO - QUESTÕES
ACESSÓRIAS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RMS 33012>>-ES,
         <<AgRg no RMS 29340>>-SP