RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
CONTRATO INTUITU PERSONAE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELO
REPRESENTANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA
CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA BOA-FÉ
OBJETIVA. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI
4.886/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em
19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020.
2. O propósito recursal é definir se a rescisão unilateral do
contrato de representação comercial levada a efeito pela
representada encontra justificativa legal no art. 35 da Lei 4.886/65
(justa causa).
3. Os motivos que a Lei 4.886/65 considera justos para fins de
rompimento do contrato pelo representado sem necessidade de
concessão de aviso prévio e de pagamento da indenização prevista em
seu art. 27, "j", estão previstos no art. 35 do diploma legal em
questão: (a) desídia no cumprimento das obrigações contratuais; (b)
prática de atos que importem em descrédito comercial do
representado; (c) falta de cumprimento de qualquer obrigação
inerente ao contrato de representação comercial; (d) condenação
definitiva por crime considerado infamante; e (e) força maior.
4. Se o contrato, firmado livremente pelas partes, estabelece que as
atividades serão prestadas por equipe própria da representante, a
seu encargo, risco e responsabilidade, a inferência lógica que daí
decorre é que a terceirização está vedada. A representada goza de
expectativa legítima de que os serviços serão oferecidos diretamente
pela contratante, de acordo com a obrigação por ela assumida, e não
por terceiros.
5. Não se pode descurar, ademais, que os contratos da espécie aqui
tratada são classificados pela doutrina como sendo individuais e
personalíssimos (realizado intuitu personae). São, portanto,
contratos celebrados "em função da pessoa do contratante, que tem
influência decisiva para o consentimento do outro, a quem interessa
que a prestação seja cumprida por ele próprio, pelas suas
características particulares (habilidade, experiência, técnica,
idoneidade etc.)". Doutrina.
6. A ausência de autorização da recorrente para a terceirização
realizada pela recorrida representa violação da boa-fé objetiva,
pois, feita de maneira sub-reptícia, a subcontratação não permite
que a representada, ao menos, verifique, no intuito de assegurar a
lisura de suas práticas negociais, se as pessoas que passarão a
ofertar seus serviços estão legalmente habilitadas para as tarefas
(art. 2º da Lei 4.886/65), bem como se não há algum outro
impedimento a obstar o ofício da representação comercial (art. 4º da
Lei 4.886/65).
7. Considerando, portanto, o contexto específico dos autos, está
caracterizada a justa causa a autorizar a rescisão unilateral do
contrato pela recorrente, o que impede o acolhimento da pretensão
indenizatória deduzida em juízo pela recorrida.
8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede, no particular, o conhecimento integral do
recurso especial.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy
Andrighi,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00001 ART:00002 ART:00004 ART:00019 LET:B
        ART:00027 LET:J ART:00034 ART:00035 LET:C