RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE
PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no
julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria,
julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade
passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições
destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL.
2. Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do
STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades
destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de
terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a
arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.2.)
em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem
legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo
de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por
fim 2.3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL
passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que
visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas
das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB.
3. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em
questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o
entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva
para responder pelo indébito.
4. Acolhida a tese de ilegitimidade passiva do FNDE fica prejudicada
a análise das demais questões relativas ao mérito da sujeição
passiva do produtor rural pessoa física à incidência do
Salário-Educação sobre os rendimentos pagos a seus empregados.
5. Desde já ficam prejudicados, por perda de objeto, os embargos de
declaração opostos às fls. 1.377-1.380 e-STJ (petição nº
01006058/2020), onde se alegava omissão em relação ao julgamento do
presente recurso especial interposto pelo FNDE.
6. Recurso especial do FNDE provido para exclui-lo do polo passivo
do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do
FNDE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS
ARRECADADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1810186>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007