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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00174
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TDA's. FALSIFICAÇÃO DA
ESCRITURA DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Evidenciado que a fraude perpetrada não causou prejuízo à União,
mas, tão-somente, ao particulares lesados, que não puderam habilitar
os títulos da dívida agrária e sacá-los em desfavor do INCRA,
firma-se a competência da justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 5.ª Vara Criminal de Brasília/DF, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Brasília - DF,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, CESSÃO DE DIREITOS,
TDA, OBJETIVO, VENDA, VITIMA, EXCLUSIVIDADE, PARTICULAR,
DECORRENCIA, COMPRADOR, FALTA, HABILITAÇÃO, INCRA, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. TERRAS PARTICULARES NÃO-ONERADAS. POSSÍVEL CRIME
AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental - consistente na prática, em
tese, de devastação de área de preservação permanente perpetrada em
terras particulares não-oneradas - quando não restar demonstrada a
existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Distrital de Potirendaba-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara
Distrital  de Potirendaba - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 28412>>-MG,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110), <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE
PREVIAMENTE ABATIDO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA
SÚM. Nº 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não
restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços
ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Cancelamento da Súm. nº 91/STJ.
Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos
contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara de José Bonifácio-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª  Vara de
José Bonifácio - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, CAÇA, GUARDA, ANIMAL SILVESTRE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONTRA A FAUNA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, UNIÃO FEDERAL,
INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE, REFERENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
Acórdãos similares: CC  34730  SP  2002/0028243-6  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00191
RT         VOL.:00805           PG:00549
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
JBC        VOL.:00044           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA EM MAR
TERRITORIAL BRASILEIRO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
Tratando-se de possível pesca predatória em mar territorial,
evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de
eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Criciúma-SC,  o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Criciúma - SJ/SC,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
PESCA PREDATORIA, MAR TERRITORIAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEI, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, REFERENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PREVALENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUIZ
FEDERAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00006 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED LEI:008617 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE ANIMAL SILVESTRE
PREVIAMENTE ABATIDO E DE ARMAMENTO E PETRECHOS PRÓPRIOS PARA A CAÇA.
POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EVENTUAL PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIRA A SUSPENSÃO DO FEITO AOS
CO-RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese, de posse de animal silvestre previamente abatido e de
petrechos próprios para a caça, quando não restar demonstrada a
existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos
contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.
Alterada a competência, com a novel legislação e com o cancelamento
da Súm. nº 91/STJ, não subsiste a alegação de eventual prevenção do
Juízo Federal ? que anteriormente deferira a suspensão condicional
do processo para os co-réus.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Potirendaba-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Potirendaba -
SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 28412>>-MG,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110), <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED LEI:001605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Transitada em julgado para a acusação a sentença que afastara a
existência de tráfico internacional de entorpecentes, da Corte
estadual é a competência para o julgamento da apelação interposta
pelo condenado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17973>>-MS, <<CC 15260>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, REU, SENTENÇA CONDENATORIA, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, HIPOTESE, JUIZ DE DIREITO, AFASTAMENTO, EXISTENCIA,
TRAFICO INTERNACIONAL, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, ACUSAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00018 INC:00001 ART:00027
Acórdãos similares: CC       33522  SP  2001/0134190-6  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00124
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00171
RSTJ       VOL.:00154           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. PENSÃO.
- Preliminar de ilegitimidade de parte passiva acolhida quanto ao
Ministro de Estado da Defesa.
- As vantagens de caráter pessoal não podem ser consideradas na
pensão especial devida ao ex-combatente.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, excluir do pólo passivo o
Ministro de Estado da Defesa e denegar a segurança. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 7100>>-DF
(LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 45987>>-SP
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, EX-COMBATENTE, PEDIDO,
INCLUSÃO, ADICIONAL, HABILITAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
PENSÃO ESPECIAL, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1999, PREVISÃO,
ATRIBUIÇÃO, COMANDO DO EXERCITO.
     NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
MILITAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, POSTERIORIDADE, ASSOCIAÇÃO DE
CLASSE, EX-COMBATENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO,
ADICIONAL, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA, PRETENSÃO,
NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, ADICIONAL, HABILITAÇÃO, MILITAR,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, INEXISTENCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, RECEBIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
Acórdãos similares: MS        7657  DF  2001/0057018-4  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00127
MS        7577  DF  2001/0056410-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
MS        7568  DF  2001/0056343-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
MS        7564  DF  2001/0056314-4  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
MS        7530  DF  2001/0056163-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Inexistência de ato coator. Perda do objeto da impetração.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Acórdãos similares: AgRg no MS     6977  DF  2000/0043294-6  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00170
AgRg no MS     6969  DF  2000/0041959-1  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Decadência declarada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconhecer a decadência e julgar extinto o processo. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 6652>>-DF
Informações complementares:      DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, FALTA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA
FASE, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL,
DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, NOVO CONCURSO
PUBLICO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO
ANTERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA
FASE, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL,
DECORRENCIA, IMPETRANTE, CLASSIFICAÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, VAGA,
ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        6040  DF  1998/0088415-7  DECISÃO:08/05/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00208
MS        5958  DF  1998/0067179-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ANISTIA.
ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.   COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
- O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as
áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à
Primeira Seção competência para processar e julgar feitos relativos
à nulidade ou anulabilidade de atos administrativos e direito
público em geral (art. 9º, §1º, incisos II e XI, do RISTJ).
- Competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança, determinando a remessa dos autos à egrégia 1ª Seção, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14911>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002 INC:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.
- Em tema de revisão judicial da postura administrativa na
realização de concurso público destinado ao provimento de cargos na
Administração Federal Direta e Autárquica, há regra legal
específica, estabelecendo o prazo prescricional de um ano, como
preceituado no art. 1º da Lei nº 7.144/83.
- Homologado o resultado final do concurso por ato  publicado no
Diário Oficial de 09 de agosto de 1995, e sendo ajuizado o mandado
de segurança em 23.01.2001, resulta claramente esgotado o prazo
prescricional em questão.
- Prescrição reconhecida. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. .Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 48631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007144 ANO:1983
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
ACIDENTÁRIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 15, STJ.
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cuja
pretensão envolva o reexame veiculado à matéria acidentária em si
mesma, recaindo no âmbito de incidência do enunciado da Súmula nº 15
- STJ,  ex  vi  do artigo 109, I, da CF.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal de
Justiça, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001