AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A
PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO. PRETENSÃO
DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11,
DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de
Cobrança, proposta por policial militar em defavor do Estado do Mato
Grosso do Sul, objetivando o "pagamento da verba indenizatória de
10%, calculada sobre o valor do subsídio inicial de sua graduação,
pelo período de 05.08.2015 a 06.02.2017, bem como de 22.03.2017 até
os dias atuais (...) porque exerceu nesse tempo, a função especial
qualificada pela LCE n. 127/08, sem receber a indenização
respectiva". Julgado procedente o pedido, o réu foi condenado ao
pagamento do montante devido, "com juros moratórios calculados com
base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei
9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (...) desde a data que
deveria se efetuar cada pagamento", estabelecendo-se que os
"honorários advocatícios serão fixados em liquidação, nos termos do
art. 85, §4°, II, da Processual Civil". O Tribunal de origem manteve
a sentença, mesmo após o reexame, em sede de juízo de retratação,
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, pois a matéria referente ao
termo inicial dos juros de mora não fora objeto de Apelação.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de fixação do
termo a quo dos juros de mora a partir da citação válida, com
suporte no art. 240 do CPC/2015, não foi apreciada, no ac[ordão
recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba
honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo
"dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a
majoração dos honorários na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja,
"a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado
pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O
trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em
grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não
como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp
762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019), não havendo, no
caso, que se falar em exorbitância do percentual fixado pela decisão
agravada.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.