AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg na PET na Pet)
Processo: 13551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO QUE INDEFERIU
ANTERIOR PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA
INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO STF. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.
AUSÊNCIA DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
III - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II,
do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de
urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
IV - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois o
feito encontra-se deficientemente fundamentado, sem as cópias dos
acórdãos recorridos, da decisão que não concedeu o pleiteado efeito
suspensivo ativo ao recurso especial, bem como pelo fato de o pleito
recursal demandar, necessariamente, incursão no mérito da quaestio,
providência inviável na via eleita.
V - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É de todo
inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do
artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n.
1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
31/8/2020). Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00002
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