AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO.
JULGADOS DO STJ. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DO PRODUTO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, incisos II e III e §
1º, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
2. A moldura fática delineada no acórdão recorrido constata que as
notas ficais anexadas aos autos confirmam que a municipalidade, por
meio de contrato firmado mediante procedimento licitatório - pregão
presencial -, adquiriu fornecimento de granito da ora agravada,
sendo entregue ao ente federativo, conforme os e-mails anexos aos
autos.
3. Consoante jurisprudência deste egrégia Corte Superior, a
documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento
da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do
devedor (AgInt no AREsp 1.618.550/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020; REsp
203.811/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/2/2000, DJ 27/3/2000, p. 96; e REsp 167.618/MS,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/1998,
DJ 14/6/1999, p. 202)
4. O Tribunal a quo reconheceu, com base na análise de provas, que
duas notas fiscais, após entrega do produto decorrente de contrato,
não foram quitadas pela agravante. Entendimento diverso conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
 5. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 167618>>-MS,
         <<REsp 203811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1618550>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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