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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1285000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC -
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não
afasta
a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no
art. 557, § 2º, do CPC, para a interposição de qualquer recurso
posterior à condenação. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 184024>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 12990>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1285000  RN  2013/0107965-0
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 289904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO   DO   FUNDO   DE  DIREITO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ.
1.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se
pretende  a  rever  ato  de reforma de militar com sua promoção a um
posto  superior na carreira e, como mera consequência do deferimento
do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a
prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do
Decreto 20.910/32.
2.  Incide,  no  ponto,  a  Súmula  168/STJ:  "Não cabem Embargos de
Divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e  a  Sra.  Ministra  Marilza  Maynard  (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO DE CARREIRA  - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1257716>>-DF
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 291550>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 257208>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 289879>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1345979>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 335896>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 235709 SC 2013/0420963-5 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp 335546 SC 2013/0220365-9 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
OU
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL INEXISTENTES.
A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à
"preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (CF, art. 105, I, f), nenhuma dessas hipóteses presente
no
caso.
Espécie em que o reclamante alega divergência entre o acórdão
impugnado e a jurisprudência deste Tribunal, tema que deve ser
articulado na via recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   18461  RJ  2014/0129497-7  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg na Rcl   11648  RO  2013/0041087-9  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1281910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ADI 1.797/PE.
REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por
finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna,
cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados
seja
a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação
aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal
de Justiça. É um recurso estritamente limitado à análise dessa
divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado
embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento
manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de
conhecimento.
2. Na hipótese, com bem salientou a decisão agravada, não é
possível
conhecer do recurso pelo dissídio jurisprudencial invocado, tendo
em
vista o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de serem
incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a
efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial.
3. Por outro lado, quanto à divergência com entendimento
manifestado
pela Segunda Turma no Resp 1.224.831/CE, inexiste a identidade
fática e jurídica entre as teses confrontadas, pois cada um dos
precedentes confrontados trata de uma questão específica, não
havendo compatibilidade lógica entre os juízos de cognição
adotados,
fato que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA -
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE, <<AgRg na Pet 6260>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1252936  GO  2013/0203179-0  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 964469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA QUESTÃO OBJETO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Não há falar em divergência se o acórdão embargado não conheceu
da questão contida no recurso especial, em virtude do óbice contido
na Súmula 7/STJ, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito de
tal questão.
2. No que se refere ao acórdão da Corte Especial/STJ citado nas
razões de agravo regimental (EDcl nos EREsp 512.399/PE, Corte
Especial, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Falcão, DJe de 7.6.2011),
cumpre esclarecer que, não obstante tal precedente admita, de modo
excepcional, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do
recurso especial, em sede de embargos de divergência, isso só é
possível quando em discussão "matéria puramente de direito", sem a
necessidade de se discutir matéria de fato, o que não ocorre na
espécie.
3. Isso porque, no caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de
divergência aplicou a Súmula 7/STJ porque foi afirmado pelo
Tribunal
de origem, com base na análise do matéria probatório contido nos
autos, que "a contribuição previdenciária de que trata a Lei
9.528/97 não estava albergada na sentença transitada em julgado".
Desse modo, a controvérsia não abrange questão unicamente de
direito.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO - SEM
DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO -
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 512399>>-PE

(NÃO HÁ DIVERGÊNCIA SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DA QUESTÃO
CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 36078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  414985  RS  2013/0347166-3  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg nos EDcl nos EREsp  1269690  MG  2014/0270330-2
Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por despachante aduaneiro contra empresa que reteve
contribuições previdenciárias na ocasião em que lhe pagou por
serviços prestados, sem repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro
Social. Pedido de que os respectivos valores sejam recolhidos à
autarquia ou devolvidos.  Ausente o vínculo de emprego, a Justiça do
Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda. Sem
embargo do interesse reflexo do Instituto Nacional do Seguro Social,
ele não participa do processo,  circunstância que afasta a
competência da Justiça Federal. Competência, no caso, da Justiça
Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Justiça Estadual, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
LOCAL.
Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da
Turma
de Uniformização local que não  admite pedido de uniformização de
jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com
fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153, de 2009. Reclamação
julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CC
119.141/DF. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I)
preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção
da
autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior, na qual
o reclamante foi parte; e  (III) adequação do entendimento adotado
em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamento
realizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil
(Resolução n. 12/STJ).
2. No caso dos autos, o agravante sustenta, em síntese, que o Juiz
Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE descumpriu a decisão
proferida no CC 119.141/DF por esta Corte. Todavia, o referido
conflito foi solucionado da seguinte forma: "Nesse contexto, com
fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
presente conflito de competência pela perda superveniente do
objeto,
ficando a cargo do juízo de Garanhuns a deliberação acerca da
validade ou não do vestibular realizado."
3. Em outras palavras, o conflito de competência ficou prejudicado
em razão da sua superveniente perda de objeto. Logo, não foi
demonstrada nenhuma afronta ao julgado proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013
(fl. 48, e-STJ).
2. O prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental
começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013,
conforme Certidão às fls. 60, e-STJ. A petição recursal só foi
protocolada aos 23.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557,
§ 1º, do CPC).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Ministro
de Estado da Defesa, no qual o impetrante alega suposta omissão da
autoridade coatora, porquanto, até o momento, não reconheceu, ex
officio, o suposto vínculo estatutário com a Administração Pública.
2. Não há demonstração do ato praticado pelo Ministro de Estado da
Defesa, ou seja, não há nos autos discriminação de ato coator por
ele praticado. Desse modo, é inviável a análise meritória do writ,
em razão da incompetência deste juízo para apreciar a medida, nos
termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 12426>>-DF, <<AgRg no MS 8395>>-DF,
           <<MS 11985>>-DF, <<AgRg no MS 10490>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
EFETIVO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME EM SINDICÂNCIA DE
VIDA PREGRESSA. ATO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. SÚMULA 177/STJ.
1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de
membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira,
alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao
Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da
União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da LC 73/93; a segunda
fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de
competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida
norma.
2. Para aferir a competência para processamento e julgamento de
mandado de segurança impetrado contra o Advogado-Geral da União,
necessário se faz averiguar se o ato por ele praticado o foi
enquanto presidente do colegiado ou individualmente.
3. A agravante insurge-se contra a sua exclusão do certame na fase
de "sindicância da vida pregressa", ou seja, etapa do concurso
conduzida pelo Conselho Superior da AGU. Assim, esta Corte não detém
competência para o processamento e julgamento do presente mandamus,
consoante a Súmula 177/STJ, verbis: "O Superior Tribunal de Justiça
é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de
estado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14800>>-DF, <<MS 12349>>-DF, <<AgRg no MS 12124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004   INC:00016   ART:00007   INC:00001   ART:00008
        INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177