HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DESPROPORCIONALIDADE.
AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Os autos apresentam razões idôneas para a decretação e manutenção
do cárcere preventivo do paciente - suspeito de integrar a liderança
do Comando Vermelho do Estado do Mato Grosso, membro do chamado
"Conselho Final" da facção. Conquanto recluso por outras práticas
delitivas, envia ordens, de dentro da unidade prisional, em nome da
associação criminosa, para a movimentação e ocultação de expressiva
quantidade de recursos financeiros, oriundos do comércio ilícito de
entorpecentes, roubos, estelionatos, extorsões e outras infrações,
por meio de contas bancárias de sua esposa.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no
trâmite da demanda. Trata-se de ação penal que se iniciou com 113
denunciados e foi desmembrada em três peças autônomas, conforme os
núcleos de atuação da organização delituosa. A peça acusatória
relativa ao "núcleo 2", do qual o paciente faz parte, denunciou 89
pessoas, indicadas como membros da cúpula da associação,
responsáveis por circular, em contas bancárias de interpostas
pessoas, elevada quantia de valores proveniente de ilícitos. Nessa
demanda, o Juízo singular houve por determinar a citação de alguns
acusados por edital, suspender o processo nos moldes do art. 366 do
CPP e, em outras três oportunidades, fragmentar novamente o feito.
Além disso, a ação criminal exigiu a expedição de diversas cartas
precatórias, vários mandados, ofícios, a apreciação de inúmeros
pleitos de revogação das constrições, a nomeação da Defensoria
Pública para assistir certos corréus, o recebimento de emendas à
inicial, a remessa de postulações ao Parquet e tantas deliberações
judiciais.
4. Sem embargo do tempo de segregação provisória, que remonta a
outubro de 2018, e do deferimento de progressão para o regime
semiaberto em outra ação penal, não se olvida que o acusado cumpre
pena de mais de 21 anos de reclusão e já foi condenado, inclusive
por crimes cometidos com emprego de violência, como o roubo majorado
por uso de arma de fogo e a violência doméstica, além de haver
praticado as infrações que lhe são imputadas na origem enquanto
cumpria as referidas reprimendas.
5. Dadas as particularidades do caso, a gravidade concreta dos
delitos conjecturadamente praticados, a complexidade da contenda, as
condutas processuais das partes, a extensa lista de antecedentes do
réu e a atuação das autoridades responsáveis pela condução da
demanda - sejam elas administrativas ou judiciais -, o tardar para a
resolução do litígio não é desproporcional e se encontra justificado
pelas instâncias ordinárias, sobretudo à vista do encerramento da
instrução processual e da oferta, pelo Ministério Público, dos seus
memoriais. Há, pois, prognóstico de breve término do primeiro grau
de jurisdição.
6. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na prolação da
sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONCLUSÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 113405>>-PE,
         <<HC 454609>>-RS,
         <<RHC 101937>>-RS,
         <<HC 400965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078