AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  N.  284/STF.
INOPONIBILIDADE  DAS  CONVENÇÕES  PARTICULARES AO FISCO. AUSÊNCIA DE
JUÍZO  DE  VALOR  SOBRE  A  QUESTÃO  NA  ORIGEM.  SÚMULA N. 211/STJ.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para  o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é
suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é
imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua
relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF.
2.  O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate  sobre  a  tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo   de  valor  sobre  o  teor  do  art.  123  do  CTN  e  a  sua
aplicabilidade  ao caso concreto. O trecho do acórdão colacionado no
presente  agravo  interno não possui o condão de afastar a aplicação
da Súmula n. 211/STJ.
3. Não há contradição ao se afastar a alegada violação do art. 1.022
do  CPC  e,  ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de
prequestionamento. As questões atraem fundamentações distintas e, no
caso  concreto,  a  preliminar  não  chegou a ser analisada frente à
argumentação deficiente do recurso.
4.   O   Tribunal   local,   responsável   pela  análise  do  acervo
fático-probatório  dos  autos, consignou que a agravada logrou êxito
na  comprovação  da  nulidade  do  auto  de infração, demonstrando a
falsidade   das  notas  fiscais  (e-STJ  fls.  290/291).  Acolher  a
pretensão do agravo para concluir que não houve efetiva demonstração
de que a autuação foi indevida exige, necessariamente, o reexame das
provas dos autos. Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1712330>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1752729>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1376515>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 481971>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046582>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 164495>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há contradição ao se afastar a alegada violação do
art.  1.022  do  CPC  e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por
ausência  de  prequestionamento.  As  questões atraem fundamentações
distintas  e,  no  caso  concreto,  a  preliminar  não  chegou a ser
analisada frente à argumentação deficiente do recurso".
     "[...]  com  relação  à  suposta  ausência  de  comprovação das
alegações  autorais  quanto à nulidade do auto de infração, inviável
afastar  a  Súmula n. 7/STJ, não se tratando de mera revaloração dos
fatos. Isso porque o especial pretende o reconhecimento de as provas
dos  autos  não  seriam suficientes à comprovação dos fatos alegados
pela ora agravada, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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