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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. APREENSÃO
DE APROXIMADAMENTE 1,913KG (UM QUILO E NOVECENTOS E TREZE GRAMAS) DE
MACONHA E 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA. PETRECHOS E ANOTAÇÕES
RELATIVAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DELITIVA
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que "atos infracionais praticados pelo agente
quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus
antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação
a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes também do Supremo Tribunal Federal" (HC n. 650.819/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
4/5/2021, DJe 14/5/2021).
2. Tendo o Tribunal de origem indicado a prática de ato infracional
análogo ao crime de roubo, no caso concreto, essa indicação,
associada à apreensão de elevada quantidade de drogas -
aproximadamente 1,913kg (um quilo novecentos e treze gramas) de
maconha e 8g (oito gramas) de cocaína -, petrechos e anotações
relativas ao tráfico de entorpecentes, em conjunto, denota
habitualidade delitiva apta a afastar a aplicação da causa redutora
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ATOS INFRACIONAIS - VALORAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 650819>>-SC
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ATOS INFRACIONAIS E
ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 633413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,913 kg de maconha
e 8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 148574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO ABSORVIDOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO
SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (POR SEIS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR QUALQUER
VEÍCULO AUTOMOTOR. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 588703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante
suscita vício de omissão no acórdão embargado, de maneira a
possibilitar, por vias transversas, a alteração do resultado do
julgamento quanto à dosimetria realizada em seu desfavor.
2. O embargante, na inicial do writ, expressamente pleiteou a
aplicação do instituto da continuidade delitiva, tema que não foi
conhecido por evidenciar indevida supressão de instância. A defesa
então opôs declaratórios sustentando a necessidade de adequação da
dosimetria, uma vez que, segundo entende, a Corte de origem teria
reconhecido a existência de concurso formal próprio, o que
implicaria a necessidade de adequação do quantum de apenamento.
Ocorre que a Corte local não delimitou a controvérsia a possibilitar
a inauguração da jurisdição desta Corte, além de o pedido deduzido
nos aclaratórios revelar verdadeira inovação recursal a impedir o
conhecimento do recurso.
3. Omissão não configurada, revelando-se o presente recurso, mais
uma vez, como mera insatisfação da parte com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1842916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
3. O acórdão embargado consignou expressamente a ocorrência de vício
que, oportunizado o saneamento, não foi devidamente regularizado,
decorrendo de tal circunstância a caracterização de desatenção
reiterada da parte, e não excesso de formalismo.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "diferentemente do que alega o recorrente, não se trata
a hipótese de excessivo formalismo, mas de reiterada desatenção à
técnica própria da interposição de recursos excepcionais.
Ressalte-se que, quando oportunizada a regularização da falha,
incorreu o recorrente em nova irregularidade, ao preencher a guia
com número diverso daquele do processo em questão, inaceitável,
contudo, a perenização das oportunidades de sanação".
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1937267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME
LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS DO
APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão, inexistentes no caso.
2. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que
deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por
analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
3. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do
recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado,
manteve corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1965942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO A
DESTEMPO, NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS TESES
MERITÓRIAS DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão, inexistentes no caso.
2. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do
recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado,
manteve corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ.
3. "O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão
que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do
agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do
agravo regimental." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, relator
Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO,
SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021).
4. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
5. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXCESSIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto prisional não se encontra desprovido de
motivação concreta, pois foi registrada a reiteração delitiva do
paciente.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, e a quantidade de entorpecente apreendido na sua
posse não se mostra excessiva, qual seja, aproximadamente 7g (sete
gramas) de cocaína.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 724179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da existência de anotações pela prática de
atos infracionais, inclusive, análogos ao tráfico de drogas.
3. Entretanto, não foi apreendida quantidade de droga indicativa,
por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de drogas
apreendidas - "10 (dez gramas) de substância análoga à cannabis
sativa ('maconha'), 2,6 (dois gramas e seis décimos de gramas) de
cocaína, 2,9 (dois gramas e nove décimos de gramas) de substância
análoga a crack" -, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 152986>>-SC,
         <<EDcl no HC 679459>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de substância análoga à
cannabis sativa ('maconha'), 2,6 g de cocaína, 2,9 g de substância
análoga a crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 725226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES
ALEGADAS PELA DEFESA NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os temas suscitados no remédio constitucional - nulidade do
processo decorrente de denúncia anônima, tortura do paciente, entre
outros - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica
impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a
competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado
habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de
instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do
devido processo legal substancial.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. No caso, o paciente foi preso em flagrante trazendo consigo 60
pinos de cocaína e portando um revólver de calibre .32, com
numeração suprimida e municiado com quatro cartuchos intactos e dois
deflagrados. No total foram apreendidos 189 pinos de cocaína,
totalizando 120g (cento e vinte gramas), tendo sido, ainda,
decretada a prisão preventiva em virtude de sua reiteração delitiva.
Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      721896  MG  2022/0032005-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
HC      722452  SP  2022/0035273-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (200 compridos de ecstasy). Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RELEVANTE QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 154193>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312