AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO   DE  HABITAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS
5 E 7/STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV e
VI,  II  e § 2º, e 1.022, todos do NCPC, na medida em que a Corte de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas.  2.  A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
seguradora  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo de ação
relativa  a  contrato  de seguro habitacional regido pelas regras do
Sistema  Financeiro  de  Habitação,  desde  que tal responsabilidade
esteja prevista na apólice. No caso em exame, no entanto, a Corte de
origem  afirmou que não há cobertura para os vícios construtivos, de
modo que, para se concluir em sentido contrário, seria indispensável
a  interpretação  de  cláusula  contratual  e  o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que,  na  via estreita do recurso
especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a
deficiência   da  fundamentação  do  recurso  não  permite  a  exata
compreensão da controvérsia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226329>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1232995>>-PI
(VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS APÓLICES - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 5 E7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP, <<AgInt no REsp
1581014>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00006
        PAR:00002   ART:01022
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