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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1202340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO
DE   MEDICAMENTO   IMPORTADO.  REGISTRO  ANVISA.  AUSÊNCIA.  CUSTEIO
OBRIGATÓRIO.   AFASTAMENTO.   PRECEDENTES.   RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  As  operadoras  de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento  não  registrado  pela ANVISA. 3. Deve ser reconhecido o
dever de cobertura a partir do efetivo registro do medicamento.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA)
     STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
           <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(MEDICAMENTO IMPORTADO - ANVISA - REGISTRO - OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693970>>-SP,
           <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00005
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1976
        ART:00010   INC:00005
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006   NUM:00026
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1786022  PR  2018/0329590-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1791736  RJ  2019/0013796-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1103878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
POSSIBILIDADE.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. ART.
500, II, DO CPC/73. ROL TAXATIVO.
1. Impugnação de crédito em recuperação judicial.
2.  Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ
e da Súmula 568 do STJ, mesmo após o advento do CPC/15, é possível o
julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe
provimento  com  base  em  jurisprudência  dominante  do  STJ.  3. É
incabível  recurso  adesivo  em agravo de instrumento, pois o rol do
art. 500, II, do CPC/73 é taxativo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DOMINANTE - SÚMULA 568 DO STJ -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1438008>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1224428>>-MT,
           <<AgRg no Ag 336135>>-SP, <<AgRg no Ag 1382926>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 611395>>-MG, <<AgRg no Ag 41020>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  tese  que  prevalece  no  STJ  é de que, não basta a
sucumbência  recíproca  para  o  cabimento  do  recurso  adesivo,  é
necessária  a  previsão  taxativa no rol do art. 500, II, do CPC/73,
por escolha expressa do legislador".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APRESENTAÇÃO DE
CONTRATO.   RADIOGRAFIA.   INSUFICIÊNCIA.   INVERSÃO   DO   JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº
7/STJ. ART. 475-B DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Para acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos
para  realização  do  cálculo de resíduos acionários, pleiteada pela
agravante,  seria  imprescindível  exceder os fundamentos do acórdão
impugnado  e  adentrar  no  exame das provas, procedimento vedado em
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  o devedor deve exibir o contrato de participação financeira
sob pena de prevalecerem os dados prestados pelo próprio liquidante,
nos termos do artigo 475-B do CPC/1973. Precedentes.
4.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RADIOGRAFIA DO CONTRATO - VALIDADE - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 382336>>-SC, <<AgRg no AREsp 414433>>-SC
(EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 521635>>-RS, <<REsp 1138195>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1174367>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688198  SC  2020/0081548-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1717237  SC  2020/0150126-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O
ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Ação monitória.
2.  A  jurisprudência  do  STJ,  a respeito da matéria, firmou-se no
sentido  de  que  é  aplicável  a  prescrição quinquenal às ações de
cobrança ou monitória com base em cheque prescrito.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE COBRANÇA OU MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089519>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 676533>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ.
REEXAME  DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1.Ação de arbitramento de honorários. 2.A ausência de decisão acerca
dos  dispositivos  legais  indicados  como  violados, não obstante a
interposição  de  embargos  de  declaração, impede o conhecimento do
recurso especial.
3.Alterar  o  decidido  no  acórdão  embargado,  no  que se refere à
exigência  de  disposição  contratual  expressa  para o pagamento de
honorários  proporcionais  em caso de rescisão contratual (e-STJ fl.
813)  e  a necessidade da produção de prova pericial para mensurar o
trabalho  realizado  até  a  efetiva  rescisão contratual (e-STJ fl.
796),  exige  o  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de
cláusulas  contratuais,  o  que  é  vedado em recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MOTIVO. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor das Súmula nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1605522  SC  2019/0314923-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1428466  PE  2019/0012762-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. VENDA A NON
DOMINO.  BOA-FÉ  DE  TERCEIRO.  IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente,
pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum
efeito. Precedentes.
3.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VENDA A NON DOMINO - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES)
     STJ - <<REsp 122853>>-SP, <<REsp 1473437>>-GO,
           <<REsp 1279932>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO.
ROL  DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. URGÊNCIA NÃO
VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que  o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por
isso   admite   a  interposição  de  agravo  de  instrumento  quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento da
questão  no recurso de apelação. 3. Na hipótese, o tribunal estadual
expressamente concluiu pela ausência de urgência, não sendo possível
a esta Corte rever tal entendimento em virtude do óbice da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768275  PR  2020/0255340-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DO
COLEGIADO.   VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   AÇÃO   DE  INVESTIGAÇÃO  DE
PATERNIDADE.  EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE AFETIVA. BUSCA DA IDENTIDADE
BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  decisão  monocrática  do  relator  não  viola  o princípio da
colegialidade,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  submissão do
julgado  ao  exame  do  órgão  colegiado, mediante a interposição de
agravo interno.
3.  O  registro  efetuado  pelo  pai afetivo não impede a busca pelo
reconhecimento  da  paternidade  biológica, por se tratar de direito
personalíssimo,   indisponível  e  imprescritível,  fundamentado  no
princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
4.  Nas  ações  de investigação de paternidade, a busca pela verdade
real   deve  prevalecer,  impondo-se  um  papel  ativo  ao  juiz  na
determinação da produção de provas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no HC 304772>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1559254>>-SP
(REGISTRO EFETUADO PELO PAI AFETIVO - BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA
PATERNIDADE BIOLÓGICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1525361>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1738888>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1212600>>-SP
(AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - BUSCA PELA VERDADE REAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1629844>>-MT, <<REsp 397013>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1368564 MS 2018/0246604-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1258749 SP 2018/0051728-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015).  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO EM LEILÃO. VEÍCULO COM PENDÊNCIA
JUDICIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  VALOR  FIXADO  COM  RAZOABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347344>>-ES
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR - MÉTODO BIFÁSICO)
     STJ - <<REsp 959780>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO - VALOR
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 328899>>-RJ, <<AgInt no AREsp 953108>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado  considerando  o  método  bifásico, norteador do arbitramento
equitativo  exercido  pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado  e  as  peculiaridades  ocorridas no caso para a definição do
quantum".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453804
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2.  A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese
o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local quanto a eventual
direito da ora agravante à indenização por danos morais incorrerá em
reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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