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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. No caso, observa-se que o periculum libertatis encontra-se
evidenciado por ter sido registrada a existência de risco concreto
de reiteração criminosa, uma vez que o agravado ostenta duas
condenações anteriores - uma por delito praticado em 2003 e outra
pelo crime de receptação,  perpetrado em 2016.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, o delito supostamente praticado pelo
agente foi o de furto qualificado, ou seja, perpetrado sem violência
ou grave ameaça contra a pessoa.
4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a ausência de uma
maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que,
apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva, ou
seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar
menos gravosa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
2. A validade da aplicação de cautelares de natureza pessoal
cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente
fundamentada, aos requisitos insertos no art. 282 do Código de
Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que
consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a imposição de cautelar de recolhimento noturno está
justificada na gravidade dos delitos em tela, quais sejam, extorsão
mediante sequestro e roubo majorado. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista que o
recorrente é acusado da prática de diversos crimes, dentre eles
extorsão mediante sequestro, de modo que as medidas cautelares
aplicadas apresentam-se necessárias por conveniência da instrução
criminal e proteção da vítima, atendendo, portanto, o binômio
necessidade e adequação".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa
ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX,
do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está
sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade
de interposição do agravo regimental" (AgRg no HC n. 721.983/SP,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 22/2/2022, DJe 25/2/2022.)
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
agravante possui 8 anotações criminais pretéritas por delitos de
estelionato, associação criminosa e extorsão, evidenciando sua
reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "trata-se de réu com diversas passagens pela polícia,
sendo indiciado 8 vezes, pelos crimes e estelionato, além de
associação criminosa e extorsão. Desta forma, cabe manter a decisão
da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 618899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÚLTIPLAS
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.
AUMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de que o Tribunal a quo teria incorrido em reformatio
in pejus ao, supostamente, agregar fundamentos à sentença para
rejeitar a compensação integral entre a reincidência e a confissão
não é passível de conhecimento, por se tratar de inovação recursal.
Ademais, "na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa,
a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida
com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira
instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo
titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e
os limites de pena impostos na origem" (AgRg no HC 562.074/MS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
07/12/2021, DJe 13/12/2021).
2. Impossibilidade de, no caso em exame, proceder-se à compensação
integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em
vista que o Agravante possui inúmeras condenações definitivas, o
que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
permite a preponderância da circunstância agravante. Tratando-se de
réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há
nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus
antecedentes e outras a título de reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EM CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO
DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP,
assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da
reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão
espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência.
Na oportunidade, esclareceu o Ministro relator não existir
dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais
severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da
reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência
específica maior reprovabilidade do comportamento ou da
personalidade do acusado. Precedentes.
2. No caso, a condenação definitiva anterior dos réus pelo mesmo
delito, por não encerrar maior desvalor das condutas, não
justificaria a aplicação de fração de aumento superior à mínima, na
segunda etapa da dosimetria, razão pela qual mostrou-se evidente a
desproporcionalidade do aumento em 1/3, operado em decorrência do
reconhecimento da agravante da reincidência específica, o que
justificou a readequação das penas com a exasperação da sanção no
montante de 1/6.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTO
DEMONSTRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DE TAL
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME
COM VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou que "a vítima foi executada de forma totalmente
cruel e desproporcional, evidenciando a ousadia dos agentes, bem
como a frieza e o total desprezo pela vida humana", além de destacar
"a periculosidade da ré ROSANE que instigou os autores a praticarem
o delito". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedente).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, como bem destacado
pelo Tribunal de origem, "descabida a pretensão de conversão da
prisão preventiva em domiciliar, na medida em que os requisitos para
a benesse, previstos no art. 318-A, do CPP, não foram preenchidos,
uma vez que o crime (homicídio qualificado) foi cometido mediante
emprego de violência". Inviável, assim, a concessão da prisão
domiciliar, nos termos do art. 318-A, I, do Código de Processo
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  154317  RJ  2021/0306470-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1988812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E
FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CPP. NULIDADE.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o
reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a
eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como
prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n.
598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
18/12/2020).
2. O ofendido realizou o reconhecimento fotográfico dos recorrentes
na fase inquisitiva, e, em juízo, a despeito de ter novamente
identificado os acusados ? dessa vez pessoalmente ?, não foram
observadas as formalidades do procedimento probatório previsto no
art. 226 do CPP, uma vez que os réus não foram apresentados ao lado
de outras pessoas que com eles tivessem qualquer semelhança. A isso
se limitou a prova da autoria.
3. Não constando dos autos outras provas aptas à formação do
convencimento do julgador quanto à autoria delitiva e à vista dos
efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual impõe a anulação
dos reconhecimentos realizados pelo ofendido, os quais não poderão
servir de lastro à condenação.
4. Agravo conhecido. Provimento ao recurso especial. Anulação do
reconhecimento pessoal dos recorrentes. Absolvição da imputação pelo
crime de roubo majorado  (art. 386, VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA.
REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DELITO PRATICADO COM EMPREGO
OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E PACIENTE REINCIDENTE. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT.
1.  O  agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, a fundamentação utilizada pelo Magistrado singular para
fixar o regime de expiação mais severo transbordou o mero tipo
legal, indicando ainda, a periculosidade do agente, em razão de sua
reincidência, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. ALEGADA ABSOLVIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Não há interesse recursal do agravante que pleiteia abrandamento
do regime de cumprimento de pena, pois, embora do recurso não se
tenha conhecido, a decisão ora agravada reconheceu a ilegalidade e
concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial
semiaberto.
2. O aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença
de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório,
notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da
vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados pela prova
testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica. Nesse tear, a
análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
Inclusive, mostra-se ausente a impugnação desse fundamento nas
razões regimentais, motivo pelo qual permanece incólume.
3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1.301.938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso
jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os
acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da
similitude dos casos confrontados. Não demonstrada a divergência nos
termos exigidos, incide a vedação prescrita na Súmula n. 284/STF.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2040882  TO  2022/0003810-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  718863  MG  2022/0015636-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 12 RÉUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em tela, o agravante encontra-se custodiado desde
28/1/2021 por ser, em tese, membro de associação criminosa voltada
para o tráfico de entorpecentes, a qual foi flagrada em posse de
toneladas de produtos utilizados no preparo de drogas, como
teofilina, cafeína, acetona, lidocaína etc.
3. Entretanto, não há de se falar em excesso de prazo, pois o feito
vem tendo regular andamento. Ademais, a ação penal em comento é
complexa, com 12 réus, necessidade de expedição de diversas cartas
precatórias e ofícios, além da análise de diversos pedidos de
revogação da custódia cautelar.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o feito possui extrema complexidade, com grande número de
pessoas envolvidas e que, em tese, 'mantinham atividades criminosas
sob o manto da licitude, valendo-se supostamente de operações
empresariais em prol do narcotráfico" [...] Consignou ainda a
magistrada que 'as Defesas constituídas apresentaram inúmeros
pedidos, alguns deles reiterados, dificultando o regular andamento
da marcha processual, além da localização de testemunhas em diversos
Estados da Federação'".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.