RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FUTURA PENA OU REGIME A SEREM APLICADOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia provisória se justifica em razão da
gravidade concreta da conduta delitiva imputada ao recorrente, em
razão do modus operandi,  que evidencia sua extrema periculosidade
ao meio social. Segundo consta, o recorrente teria  desferido golpes
de faca na vítima, deixando o local caminhando calmamente para
esconder a arma do crime, supostamente para se defender de uma
ameaça de roubo, conforme depoimento do acusado às autoridade
policiais
3. Conforme entendimento reiterado desta Corte, é válida a prisão
cautelar quando se verifica que a colocação do réu em liberdade
representa risco concreto à ordem pública.
4. Impossibilidade de análise por esta Corte Superior da alegação de
que o recorrente agiu em legítima defesa, tendo em vista que a
matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, sob pena de supressão de instância.
5. "Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia,
determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A
concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício
que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a
devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser
realizado nesta estreita via do mandamus, não havendo que se falar
em ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e eventual
pena imposta" (HC 510.177/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 16/10/2019).
6. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da
custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da
imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC
261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013).
7. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, as condições
pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente,
garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do
art. 312 do CPP.
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e
nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.