AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS
ORIUNDOS  DE  FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MORAIS  NO  VALOR  DE  R$  5.000,00  QUE  NÃO  SE AFIGURA EXCESSIVA.
PRETENSÃO  DE  AFERIR  A  DISTRIBUIÇÃO  DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.
DESCABIMENTO,  NESTA  INSTÂNCIA.  AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
1.022  do Código Fux, pois se limitou a alegar, de forma genérica, a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica  dos  pontos  sobre  os  quais  o julgador deveria ter se
manifestado,  o  que  inviabiliza  a  compreensão  da  controvérsia.
Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos
e  provas  da  causa, que restou demonstrada a falha na prestação do
serviço de fornecimento de energia elétrica, ocasionando prejuízos à
parte  recorrida  (fls.  189/194).  Entendimento  diverso,  conforme
pretendido,  implicaria  o  reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas.
4.  Sobre  o  valor  da  indenização  por danos morais, este somente
comporta redução, em sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou
desproporcional,  o  que  não  aconteceu  no presente caso, em que o
montante  de  R$  5.000,00  se  mostra  adequado  diante da situação
narrada pela Corte de origem.
5. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a análise da
ocorrência  ou  extensão  da  sucumbência  recíproca,  bem  como  da
distribuição dos ônus sucumbenciais, implicaria, também, incursão no
campo fático-probatório da causa. Julgados: AgInt no AREsp.
631.783/DF,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe 23.11.2017; AgInt no
AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 631783>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 918616>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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