RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1568936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÕES
NÃO  CUMPRIDAS.  ATIVIDADES  EM  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.
AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO  AMBIENTAL.  CONSTATAÇÃO  DE  INÉRCIA  E
RENITÊNCIA  EM NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVISÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   Segundo   o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  "em  se
considerando  que  o  Termo  de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério  Público  Estadual  estipulou  prazos  já vencidos para o
adimplemento  das obrigações e a execução dos projetos, não deve ser
o   devedor   desobrigado   dos   deveres  assumidos,  sob  pena  de
chancelar-se  a  inércia  do réu, que já se prolonga por mais de dez
anos.   Embora   tenha   o   novo  Código  Florestal  viabilizado  o
prosseguimento  das  atividades nas Áreas de Preservação Permanente,
resta  induvidoso  que  não  retirou a obrigatoriedade do necessário
licenciamento ambiental".
2.  O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser cumprido fiel e
integralmente,  cláusula  por cláusula, obrigação por obrigação, sob
pena  de  incidência  da  multa  prevista,  aplicável  por  igual na
inadimplência  total ou parcial - exceto se houver previsão expressa
e  inequívoca  em  sentido contrário -, já que o acordo constitui um
todo  orgânico.  Como  ato  jurídico  perfeito,  o  TAC  encontra-se
absolutamente   blindado   contra   a   lei  nova,  superveniente  à
celebração,   a   qual   não   pode   retroagir   para  modificá-lo,
desconstituí-lo  ou  restringir-lhe a força obrigatória. 3. Correto,
pois, o entendimento jurídico do Tribunal de origem. Ademais, quanto
às circunstâncias específicas do caso concreto, o acórdão julgou com
base nos elementos probatórios apurados para constatar a inércia e a
renitência do devedor em não cumprir as obrigações assumidas no TAC.
Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal enfrenta o óbice
da Súmula 7/STJ.
4.  No  tocante  à  multa  imposta  em decorrência da prática de ato
atentatório  à  dignidade da Justiça, o Superior Tribunal de Justiça
já  se  manifestou  favoravelmente  à  prescindibilidade  de  prévia
advertência para aplicá-la.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e,  nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente),  Diva  Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
- PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1192155>>-MG, <<REsp 1101500>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00601