RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL NA ORIGEM. DNPM.
COBRANÇA  DA  TAXA  ANUAL  POR  HECTARE  (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO
PRESCRICIONAL  QUINQUENAL  ESTABELECIDO  PELO  DECRETO  20.910/1932.
ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO SÓLIDO DO STJ. SÚMULA
83/STJ.  REVISÃO DO HISTÓRICO PROCESSUAL PARA RATIFICAR A OCORRÊNCIA
CONCRETA DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "O  cerne  da lide repousa na
ocorrência ou não da prescrição do crédito referente à cobrança pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de valores devidos
a  título  de  titulo  de Taxa Anual por Hectare - TAH. Em relação à
prescrição  (...)  a taxa anual por hectare possui natureza jurídica
de  preço  público,  afastando-se, portanto, a disciplina própria do
direito tributário. Aliás, este também é o entendimento firmado pelo
STF no julgamento da ADI n° 2586 (...) No caso em exame, trata-se de
cobrança  de  TAH  consubstanciada  na  CDA  juntada  aos  autos com
vencimento  em  31/07/2002, com débitos inscritos em dívida ativa em
28/11/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 18/2/2012. O processo
de  cobrança  do  débito  que  ensejou  a  inscrição em dívida ativa
iniciou-se,   portanto,   posteriormente   ao   decurso   do   prazo
prescricional,  sendo  certo  que  não  foi  apresentada, pela parte
exequente,  qualquer  causa  suspensiva  ou interruptiva do prazo de
cobrança.  Deste  modo, a pretensão executória encontra-se fulminada
pela prescrição (...) Diante do exposto, nego provimento à remessa e
à  apelação,  nos  termos  da  fundamentação  supra"  (fls. 214-215,
e-STJ).
2. Verifica-se que o STJ, diante do entendimento firmado pelo STF na
ADI  2586,  pacificou  o posicionamento de que a TAH (Taxa Anual por
Hectare) tem natureza de preço público, estando sujeita à prescrição
quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932. Incide a Súmula 83/STJ.
3.   Outrossim,   revisar   o   histórico   da   marcha   processual
diferentemente  do que se fincou no acórdão combatido para ratificar
a  ocorrência ou não da prescrição é tarefa que demanda revolvimento
probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - PREÇO PÚBLICO - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STF - [[ADI 2586]]
     STJ - <<REsp 1758750>>-SP, <<AgInt no AREsp 1175742>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 450678>>-PE, <<AgRg no AREsp 567405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007