RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM HABEAS CORPUS, QUANDO A RÉ CUMPRIA PENA EM
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO DEIXA DE SURTIR
EFEITOS EM VIRTUDE DE A EXECUÇÃO PASSAR A SER DEFINITIVA.
1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que
deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido
pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641,
que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou
mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de
Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão
domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena,
ainda que em regime fechado.
Precedentes: AgRg no PExt no RHC 113.084/PE, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe
10/06/2020; AgRg no HC 538.837/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; HC 543.919/AC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020,
DJe 31/08/2020; RHC 110.641/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020.
2. Na mesma linha, o Enunciado n. 26 da I Jornada de Direito
Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça afirma que "É
possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão
domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984,
também aos condenados em cumprimento de regime fechado e
semiaberto".
3. Concedida a ordem de ofício, pela Quinta Turma do STJ, para
determinar a colocação da ré em prisão domiciliar, sem prejuízo da
fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo,
quando a ré cumpria pena em fase de execução provisória, a mera
convolação da execução provisória em definitiva não faz cessar os
efeitos do comando judicial exarado desta Corte, já que os mesmos
fundamentos que justificam a concessão da prisão domiciliar à ré
durante execução provisória da pena também se prestam a amparar o
benefício na fase de execução definitiva.
4. Demonstrado que o Juízo de 1º grau deixou de dar cumprimento a
habeas corpus concedido por esta Corte, ao fundamento de que a ordem
se limitava ao período em que a ré se encontrava em execução
provisória de pena, não se estendendo o comando à execução
definitiva da pena, é de reconhecer o descumprimento de julgado
desta Corte.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para a manutenção dos efeitos do comando judicial
exarado no habeas corpus nº 487.763/SP, que determinou a colocação
da ré em prisão domiciliar, já que os mesmos fundamentos que
justificam a concessão da prisão domiciliar à ré durante execução
provisória da pena também se prestam a amparar o benefício na fase
de execução definitiva, frisando que eventual descumprimento das
condições estabelecidas pelo Juízo de 1º grau para o cumprimento da
pena em prisão domiciliar é apto a justificar a revogação do
benefício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no PExt no RHC 113084>>-PE,
         <<AgRg no HC 538837>>-SP,
         <<HC 543919>>-AC,
         <<RHC 110641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:0000I LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00026
(PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)