MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE
PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. NÃO
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO EXERCÍCIO NA AGU QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA
LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de
que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da
União, na forma prevista no art. 1° da Lei 10.480/2002, uma vez que
preencheriam os requisitos legais autorizadores.
2. A despeito de ser vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito
dos atos discricionários da Administração, não se deve confundir tal
proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de aferir a
legalidade dos atos da Administração, em especial quando a
Administração Pública, a despeito da existência de norma
determinando a integração dos servidores aos quadros da AGU, deixa
de fazê-lo por lapso considerável de tempo.
3. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar,
integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído
pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em
exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se
deu em 03 de julho de 2002.
4. Por "exercício na AGU" deve-se compreender o efetivo desempenho
das atribuições do cargo público permanente perante a própria
Advocacia-Geral da União, em qualquer de seus órgãos integrantes, de
modo que o servidor que é cedido antes da publicação da Lei
10.480/2002 para outro órgão público, retornando apenas após 03 de
julho de 2002 e voltando a exercer suas funções perante a
Consultoria Jurídica do Ministério, não faz jus à integração, na
forma prevista na Lei 10.480/2002.
5. O direito à integração foi assegurado pelo legislador ordinário
àqueles servidores que na data da publicação da Lei 10.480/2002
estavam em exercício perante a Advocacia-Geral da União, e não
àqueles servidores que posteriormente venham a desempenhar suas
atividades ali.
6. In casu, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos
autos, observa-se que as impetrantes não lograram comprovar, de
forma clara e precisa, que estavam em exercício na Consultoria
Jurídica do Ministério das Comunicações quando da publicação da Lei
10.480/2002, e não sendo a via mandamental apta a dilação
probatória, carecem as impetrantes de direito líquido e certo a ser
tutelado na via mandamental.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO EM CONSULTORIA JURÍDICA DOS
MINISTÉRIOS - INTEGRAÇÃO AO QUADRO DA  AGU)
     STJ - <<MS 18645>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970