AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO
CORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA
O INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.  FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA
DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA.  AGENTES
INFRATORES COM HISTÓRICO CRIMINAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA,
DE NATUREZA NOCIVA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria
fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia
instrução do feito para compreensão da controvérsia.
II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da
defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido
exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.
III - É importante gizar que a deficiente instrução dos autos impede
a análise do habeas corpus, isto porque o agravante não juntou aos
autos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que
teria sido invadido, em construção, seria de sua propriedade, peça
imprescindível à comprovação do aventado constrangimento ilegal.
IV - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
V - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares
avistaram corréu que, em atitude considerada suspeita, adentrou uma
casa em construção, local onde foram flagrados o paciente e outros
agentes (todos com registro em histórico criminal com prática de
crime de mesma natureza), sendo que um cortava o entorpecente,
enquanto o paciente o embalava. Na posse do paciente, foram
apreendidos R$ 508,00 em notas diversas, além de aparelho celular e
com os demais pacientes quase 1kg de cocaína, situação que, se
considerado o local como domicílio, enquadrar-se-ia nas hipóteses de
mitigação da inviolabilidade domiciliar, uma vez que, "o crime por
cuja prática foram presos os autuados é considerado permanente, a
dispensar a autorização do morador ou a apresentação de mandado
judicial para ingresso no imóvel em que se o pratica, seja porque os
milicianos ouvidos afirmaram que o local ainda está em construção,
do que se denota não seja residência de ninguém". Como se denota, a
situação fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do
direito à inviolabilidade de domicílio.
VI - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico de significativa
quantidade de entorpecentes (1kg de cocaína), caracterizado está o
fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado
judicial in casu, mormente diante das fundadas razões constatadas
antes do ingresso ao domicílio.
VII - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do
HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/03/2021), é dizer:
ante as circunstâncias fáticas anteriores ao flagrante, com
resultado produtivo na captação da prática de crime de tráfico de
drogas, na posse de significa quantidade de drogas, não se afasta a
legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, se assim se
caracterizasse o imóvel em construção, face à prática de hediondo
crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes
e mazelas sociais.
VIII - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IX - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar do agravante está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade e variedade de drogas apreendidas com o agravante e
demais agentes (total de 1kg de cocaína), além de petrechos da
mercância, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a
revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese.
X - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastad a pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<RHC 73802>>-MG,
         <<AgRg no HC 353292>>-TO
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANDADO
JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL,
         <<HC 598051>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<RHC 137054>>-CE,
         <<AgRg no HC 647030>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE FATOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312