EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1674207
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDÍCIOS DA
PRÁTICA  DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
EM  VIRTUDE  DO  INDEFERIMENTO  DA  REALIZAÇÃO  DE  ESTUDO  SOCIAL E
AVALIAÇÃO   PSICOLÓGICA.   RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.
ALEGADA   OCORRÊNCIA   DE   CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  CONFIGURAÇÃO.
ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS,  SEM  EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O
VÍCIO APONTADO E CORREÇÃO DO DISPOSITIVO.
1.  Aplicabilidade  das  disposições  do  NCPC, no que se refere aos
requisitos  de  admissibilidade do recurso especial ao caso concreto
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº  3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma  do  novo CPC. 2. Esta egrégia Corte Superior já
proclamou  que  os  embargos de declaração constituem a via adequada
para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais do
decisório  embargado,  admitida a atribuição de efeitos infringentes
apenas  quando  esses  vícios  sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente  infirme  as  premissas  do julgado (EDcl no AgRg no
EREsp  nº  747.702/PR,  Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial,
DJe de 20/9/2012). É o caso.
3.  Para manter a coerência entre a fundamentação e o dispositivo do
acórdão em relação ao embargante, deveria ter sido colocado antes do
dispositivo,  o parágrafo do voto que consignou que não seria útil e
apto,  nos  dias  atuais,  a  realização  do  estudo psicossocial na
residência  dele  para  aferir  eventual  ocorrência  de paternidade
socioafetiva  com  menor,  haja  vista  que  ela  estava afastada do
convívio dele há mais de dois anos e o recurso especial dele deveria
ser improvido.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
correção do dispositivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES,
OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS - VIA ADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - ADOÇÃO À BRASILEIRA - AFASTAMENTO
DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS ADOTANTES)
     STJ - <<HC 439885>>-SP, <<HC 430216>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE ERRO
MATERIAL - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1235563>>-DF, <<AgRg no REsp 851810>>-RS,
           <<REsp 498859>>-RS
Informações complementares:      "[...],  esta  eg.  Corte Superior, em alguns julgados recentes
das  Turmas que compõem a Segunda Seção, envolvendo a destituição de
poder familiar em hipótese de 'adoção à brasileira', consignaram que
o  convívio  do  menor  com os supostos pais registrais por reduzido
lapso  de tempo afasta ou enfraquece, significamente, a configuração
do  vínculo socioafetivo porventura existentes em relação ao período
de convívio da criança com os pretensos adotantes".
     "[...]  não se configura reformatio in pejus quando a alteração
do julgado se dá por reconhecimento de erro material".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022