bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a afirmar que o agravado estaria em suposta associação com
outro agente.
3. Ademais, o delito supostamente praticado pelo agravado foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, e a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua
posse não se mostra excessiva - 108g de maconha -, não se
justificando a manutenção da prisão preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 108 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a grande
quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se
deu a sua apreensão, constituem elementos aptos a justificar o
afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea - lastreada nas circunstâncias da apreensão de mais de 24kg
(vinte e quatro quilos) de cocaína - para afastar a suscitada
minorante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DROGAS AFASTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 24 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida - 2,2g de
crack - e da reiteração delitiva.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada dos
agentes, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes com apreensão de reduzida quantidade de
droga.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida, confirmando a decisão liminar, para substituir a
prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas
pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  11 porções de crack, pesando 2,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO DIA DOS FATOS, ACUSADO
CITADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA
SER INTERROGADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à
impossibilidade de determinar que o réu seja encarcerado
preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam
indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.
3. No caso, o fumus comissi delicti em relação ao paciente foi
devidamente delineado pela instância a quo, até mesmo porque, ao fim
da instrução processual, sobreveio sentença condenatória aplicando
pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, ante a
apreensão de 71kg de cocaína no veículo entregue pelo paciente aos
corréus. Além do mais, o magistrado primevo demonstrou que o
periculum libertatis decorre da existência de efetivo risco à
aplicação da lei penal, pois, "após ter conhecimento do seu
indiciamento, o acusado não mais foi localizado, havendo informação
de que se mudou de seu último endereço exatamente na noite da prisão
em flagrante dos demais acusados". Aliás, o acusado, mesmo ciente
da persecução criminal promovida contra si, já que promoveu a
constituição de causídico em sua defesa na origem, em momento algum
se apresentou pessoalmente em juízo, "a fim de acompanhar a
instrução processual e ser interrogado, motivo pelo qual teve sua
revelia decretada". Tais ocorrências afastam a tese de que o réu não
estaria se furtando à aplicação da lei penal.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a aplicação da lei penal, ainda que haja a presença de
condições pessoais favoráveis.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 344932>>-SP,
         <<HC 456711>>-PR
(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 483050>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida:  71 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ZELOTES. BUSCA E
APREENSÃO. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
SÚMULA 267/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver
assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a
ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão
judicial impugnada.
2. Sendo indicados por resultados de investigações subcontratações
aparentemente desnecessárias e sucessivas de escritórios de
advocacia, relacionando essa conduta com o investigado
direcionamento de resultado de julgamento no CARF, a busca de
documentos reveladores dessa conduta pode ser admitida como
providência razoavelmente justificada para a medida invasiva.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal,
sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
4. Mostra-se incabível o manejo do remédio constitucional nos casos
em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a
resguardar a pretensão do impetrante. Inteligência da Súmula
267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição".
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro
Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo
seguido pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e o voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso, sendo seguido
pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,  por maioria, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (voto-vista) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 47034>>-CE,
         <<AgRg no RMS 32939>>-RJ,
         <<RMS 27554>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Zelotes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PENA DE 6 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO.
PRIMÁRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA
EXTREMA. INVIABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de
ser  indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Caso em que a manutenção da prisão preventiva do agente, na
atualidade, apresenta-se excessiva, pois, tal como apontado pelo
Ministério Público no seu parecer, "na espécie, a redução da pena do
paciente para 6 anos e 2 meses de reclusão e o abrandamento do
regime prisional para o semiaberto, em decorrência do provimento
parcial da apelação defensiva, implicam excessividade da manutenção
da prisão preventiva. [Afinal] o paciente está preso desde
18/12/2018 - há mais de 1 ano e 9 meses -, tempo superior ao que
seria necessário para que progredisse para o regime aberto - 1 ano e
10 dias -, levando-se em conta o cumprimento de 1/6 da pena".
3. Além disso, a Corte estadual, não obstante o paciente já
estivesse preso desde 18/12/2018, fixou o regime prisional inicial
semiaberto sem sequer avaliar a questão da detração atinente ao
período de segregação cautelar, em especial ao se considerar a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade
do réu.
4. Assim, considerando-se a presença de condições pessoais
favoráveis e a circunstância de que a custódia cautelar do agente já
perdura por quase 1/3 (um terço) da pena a ele imposta pela Corte
estadual, conclui-se haver constrangimento ilegal a ser sanado na
espécie. Com o mesmo entendimento foi o parecer exarado pelo
Ministério Público Federal.
5. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 582311>>-SP,
         <<HC 536987>>-MG,
         <<RHC 114701>>-RJ,
         <<RHC 104281>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE
CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIMES PRATICADOS
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
3. Entretanto a constatação de que se trata de atuação de
organização criminosa não justifica, por si só, a imposição de
prisão preventiva no caso, pois a imposição de outras medidas
cautelares revela-se mais adequada. Isso, porque se deve levar em
conta a primariedade do paciente, bem como o fato de os crimes a ele
imputados terem sido praticados sem violência ou grave ameaça, além
de não ser apontado como um dos líderes da organização criminosa
objeto da persecução penal.
4. Assim, conclui-se que as particularidades do caso demonstram a
suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas
menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de
progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, ambos
do Código de Processo Penal.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SEUS
INTEGRANTES)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
NÃO EXERCER POSIÇÃO DE LIDERANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 528889>>-RJ,
         <<HC 512195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de
Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual
foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os
recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal
de origem era unicamente infraconstitucional.
2. Segundo entendimento desta Corte, "não há óbices para que nos
crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a
agravante genérica prevista no art. 70, II, 'l', do CPM ('estando de
serviço'), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a
ideia de exigir vantagem indevida em razão da função não tem
correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala
especial)" - AgRg nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em
Recurso Especial n. 868.628/RJ, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, j. em 8/5/2019.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE CONCUSSÃO PRATICADOS EM SERVIÇO - AGRAVANTE GENÉRICA
PREVISTA NO ART. 70, II, "L", DO CPM - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 868628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1914068 RJ 2020/0346547-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1708352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA.
ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção
da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal
incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 298169>>-RS,
         <<REsp 683122>>-RS,
         <<HC 365305>>-SP,
         <<HC 296769>>-RS,
         <<HC 295958>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECONHECIMENTO ANTERIOR À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. NOVO
CRIME COMETIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever
de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se
falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e
reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação
da ordem nos estabelecimentos prisionais" (HC 390.340/RS, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe
6/11/2017).
2. Nos termos da Súmula n. 526/STJ, "O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2015, DJe 18/5/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE
FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 535201>>-PR,
         <<HC 390340>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DE FALTA
GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - DISPENSA DE CONDENAÇÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1336561>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 655)
(CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL -
MERA DESPENALIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 252688>>-RJ,
         <<HC 141541>>-MG,
         <<HC 166458>>-SP
Informações complementares:      "[...] não ocorrera a descriminalização da conduta prevista no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto somente excluída a
possibilidade de impor àquele que tivesse cometido tal delito pena
privativa de liberdade, ou seja, operou-se a mera despenalização".
     "[...] 'eventual irregularidade na implementação do início da
execução provisória não tem o condão de afastar a responsabilidade
do apenado pelas faltas cometidas [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028