AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO STJ. INÍCIO DE OUTRA RESCISÓRIA PERANTE O TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. PRELIMINARES
REJEITADAS.  EMBARGOS  INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO.
VÍCIO  PROCEDIMENTAL.  AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA E
PRECEDENTES  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DO
ART. 530 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  A  competência  do  STJ  para  o  processamento  e julgamento de
rescisórias  de  seus  julgados  (que  analisam  o  mérito da causa)
decorre  do art. 105, I, e, da CF/1988. No caso dos autos, o acórdão
rescindendo  examinou  o  mérito  da  postulação  feita  no  recurso
especial (alegada violação do art. 530 do CPC/1973).
2.  Conforme  indica  a  União, os requerentes demandaram outra ação
rescisória  perante o TRF da 5ª Região conexa ao caso dos autos. Não
há  litispendência  e  nem conexão a se reconhecer, pois o objeto da
rescisória  não  se  relaciona  com  a  desconstituição  do  acórdão
proferido  pelo  TRF da 5ª Região em embargos à execução, mas sim ao
acórdão  de mérito do STJ que, ao manter decisão monocrática, anulou
acórdão proferido em embargos infringentes.
3.  Tanto  a  doutrina  brasileira  quanto  a  jurisprudência do STJ
declaram que a anulação de sentença não enseja hipótese de cabimento
de embargos infringentes quando o exame do mérito não é realizado em
face  dos  vícios formais efetivamente analisados. Nesse sentido: AR
5.078/AL,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  13/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.160.725/SC,
Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em
19/09/2017,   DJe  28/09/2017;  AR  4.839/AL,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/06/2015,  DJe
01/07/2015;  AgRg  no  REsp  921.631/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009.
4. Ação rescisória não procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - ANÁLISE DE
MÉRITO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 5656>>-DF, <<AR 3682>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6006>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 73737>>-RN, <<AR 3418>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI - DIVERGÊNCIA
ENTRE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS)
     STJ - <<AgInt na AR 5053>>-RS,
           <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 239),
           <<AgInt na AR 5062>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1557381>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 943246>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO À
TESE CONSAGRADA NO TÍTULO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 5266>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - MÉRITO NÃO ANALISADO -
EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 5078>>-AL, <<AgInt no REsp 1160725>>-SC,
           <<AR 4839>>-AL, <<AgRg no REsp 921631>>-AL
Informações complementares:      "Pela  disposição  normativa  prevista tanto no art. 485, V, do
CPC/1973  quanto  no  art.  966,  V,  do  CPC/2015, observa-se que a
concretização  do  vício  rescisório  está  na manifesta divergência
entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito
legal  deve  ser  clara  e  inequívoca, razão pela qual 'não se pode
erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que
eventualmente  possa  se  encontrar em divergência com entendimentos
jurisprudenciais contemporâneos' [...]".
     "[...]  'Ainda que existam julgados do STJ em sentido contrário
à  tese  consagrada  no  título rescindendo, tal fato não é bastante
para a procedência da ação rescisória, a qual depende da constatação
de   um   evidente   descompasso  entre  a  decisão  impugnada  e  a
interpretação jurídica dos dispositivos legais tidos por afrontados,
o  que,  na  espécie,  não  ocorreu.  Incidência da Súmula 343/STF.'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00530
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343