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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo
indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto
no art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90. Deveu-se ao fato de as
condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que,
apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a
praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas,
sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes,
apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a
possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304396>>-SP,
         <<AgInt no HC 408376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VEDAÇÃO
DO ART. 313, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ALEGAÇÃO NÃO
ENFRENTADA PELO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELA CORTE ESTADUAL
.  INEXISTÊNCIA  DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo.
2. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos. A irresignação do agravante cinge-se
à suposta violação ao art. 313, § 2º, do CPP, tese esta não
enfrentada pelo aresto vergastado, razão pela qual não foi conhecida
pela decisão ora agravada, por caracterizar indevida supressão de
instância.
3. Os embargos opostos perante o Tribunal estadual foram rejeitados
ao argumento de inexistência de omissão no julgado impugnado,
tratando-se, portanto, de mera irresignação da defesa com o
resultado do julgamento proferido pela Corte a quo. O Órgão Julgador
não é obrigado a refutar todos os argumentos trazidos pelas partes
sobre a questão. Precedente.
4 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 534279>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  703938  CE  2021/0351052-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  678588  SP  2021/0211063-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  645280  SP  2021/0042966-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  574571  SC  2020/0090582-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os
antecedentes do agravante justificam a fixação do regime inicial
semiaberto e não substituição da pena por restritiva de direitos,
segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 533870>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1867331>>-SP,
         <<AgRg no HC 557623>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO
APENADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida
em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica
contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada
negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe
12/9/2018).
2. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, presumiu que o sentenciado não possui
recursos para a quitação da multa que lhe foi imposta.
3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,
demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664437>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 620631>>-GO,
         <<HC 370708>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PAGAMENTO DA MULTA -
VINCULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 488320>>-PR
   STF - [[EP-PROGREG-AGR 8]]
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
- HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 362648>>-RJ
(PROGRESSÃO DE PENA - RECOLHIMENTO DA MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 488320>>-PR
Informações complementares:      "[...] a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento
da multa, não representa incompatibilidade com as normas
constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive,
aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal [...]".
     É possível a concessão do benefício da progressão de regime
prisional sem o pagamento da pena de multa quando há comprovação da
hipossuficiência do apenado, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1881282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
SIMPLES (DOLO EVENTUAL). CRIME CONEXO COM O DELITO DO ART. 306 DO
CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA
EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). CONSUNÇÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem como
da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, o
julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida,
assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de
competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes.
2. "A influência da embriaguez ao volante na construção do dolo
eventual e, por consequência, a absorção ou não do delito do art.
306 do CTB pelo do art. 121 do CP são matérias que devem ser
sustentadas em sessão plenária, de modo a oportunizar a apreciação e
a deliberação do conselho de sentença, que, repita-se, é o órgão
jurisdicional competente para apreciar os crimes conexos aos dolosos
contra a vida" (REsp 1.822.179/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe
22/11/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS CONEXOS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - APLICAÇÃO OU NÃO
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1541189>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1608886>>-MG,
         {{REsp 1822179}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGO ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que  não há ilegalidade na expedição
de mandado de prisão para posterior expedição da guia de
recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020,
DJe 25/6/2020; e HC 524.505/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019.
2. Apenas em casos específicos e excepcionais, tem-se admitido a
possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do
recolhimento prévio do sentenciado, situações nas quais as
circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do acusado
possa vir a ser excessivamente gravosa (HC 599.475/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020). Assim, faz-se imprescindível a avaliação primeva e
detalhada pelo Tribunal de Justiça sobre as circunstâncias do caso
concreto e da situação do paciente, a fim de permitir uma eventual
análise posterior nesta instância.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
(EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 566967>>-SP,
         <<HC 524505>>-RJ
(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO RECOLHIMENTO
PRÉVIO DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - CASOS ESPECÍFICOS E
EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 599475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  684679  PE  2021/0246834-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  686749  MA  2021/0258047-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  681798  GO  2021/0228876-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.
WRIT INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considerando que o paciente foi preso em 16/4/2020, a denúncia
foi oferecida em 18/5/2020 e recebida em 4/8/2020, tendo sido o
acusado citado em 20/8/2020, não se vislumbra o excesso de prazo
arbitrário alegado pela impetrante, inexistindo, por ora,
constrangimento ilegal nesse ponto. Registre-se, ainda, que o
magistrado reavaliou a segregação cautelar do denunciado no último
dia 4/9/2020, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do
CPP.
2. Reputa-se devidamente fundamentada a prisão do recorrente na
necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva quando existem indícios da prática de vários
crimes de natureza patrimonial praticados pelo acusado (roubo de
motocicleta e seguidos roubos de aparelhos celulares), além da
existência de antecedentes criminais. Com efeito, "a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade." (RHC 109.643/AL, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe
3/9/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 109643>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO
QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO CUMULATIVA NO
PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A teor do que prescreve a segunda parte do § 2º do inciso III do
art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade superior a um
ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos, sendo a escolha entre uma das
possibilidades parte da discricionariedade vinculado do julgador.
3. O crime de furto qualificado prevê no seu preceito secundário a
pena autônoma e cumulativa de multa. Por conseguinte, a decisão da
origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta
Corte de Justiça, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena
de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade
substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da
multa substitutiva prevista.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E RESTRITIVA
DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580352>>-SC,
         <<HC 416530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 PAR:00002
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 563022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INFERIOR A
1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM
O PRIMEIRO REQUERENTE. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERENTE. PLEITO INDEFERIDO.
1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso
de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Sendo idênticas as penas aplicadas na origem ao paciente e ao
corréu Gerson Garcia (8 anos), e não tendo a instância antecedente
apresentado fundamento concreto para afastar a incidência da
atenuante de confissão espontânea da fração mínima, o requerente tem
direito à extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ, nos
termos do art. 580 do CPP.
3. Diante da ausência de similitude fática entre o recorrente
Everton Luiz e o paciente, já que não foi beneficiado com a
atenuante de confissão espontânea, não deve incidir o art. 580 do
CPP.
4. Pedido de extensão acolhido em favor de GERSON GARCIA, para
alterar a fração de incidência da atenuante de confissão espontânea
para 1/6, resultando a sanção em 6 anos, 11 meses e 10 dias de
reclusão mais pagamento de 625 dias-multa, mantido o modo prisional
fechado, e indeferido em relação a EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão em favor
de GERSON GARCIA e indeferir em relação a EVERTON LUIZ COSTA DE
OLIVEIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  591709  SP  2020/0152148-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO
(ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM
ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM. ASSINATURA DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em
relação ao delito previsto no art. 90 da lei n. 8.666/1993, o termo
inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que
o contrato administrativo foi efetivamente assinado. Nesse sentido:
MS 15.036/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/11/2010, DJe 22/11/2010; e HC 484.690/SC, deste Relator, QUINTA
TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.
2. No caso em exame, tendo sido o contrato administrativo assinado
em 17/12/2010 e a denúncia recebida em 10/12/2018, não transcorreu o
prazo prescricional de 8 anos (art. 109, inciso IV, do Código
Penal).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À LICITAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 15036>>-DF,
         <<HC 484690>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090