AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO.  1.  A  teor  do
disposto  nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do
CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar especificamente os
fundamentos  adotados  pela Corte de origem para obstar o seguimento
do  recurso  especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se
insurge  contra  todos  eles.  2. Hipótese em que o agravante não se
desincumbiu  do  ônus  de  impugnar,  de  forma clara e objetiva, as
razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Em  sede  de  ação  civil  pública,  não  cabe  a  condenação do
Ministério Público em honorários advocatícios.
4.  Agravo  interno  provido  parcialmente,  apenas  para  excluir a
condenação do Parquet ao pagamento de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo  interno,  apenas  para  excluir  a condenação dos honorários
advocatícios,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 622529>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648761>>-SC, <<EREsp 895530>>-PR,
           <<REsp 764278>>-SP, <<AgInt no AgRg no REsp 1167105>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 873026>>-SP, <<AgRg no AREsp 21466>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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