RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA
JURISDIÇÃO ESTATAL.
1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença
arbitral.
2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso ao
gabinete em 13/12/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é nula a sentença arbitral que
embasa a presente ação de execução de título executivo judicial.
4. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força
vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar,
para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência
atribuída ao árbitro.
5. Na espécie, foi firmado um instrumento de compra e venda entre as
partes, em que estas, em um primeiro momento, elegem o foro da
Comarca de Costa Rica - MS como o competente para a solução de
quaisquer litígios oriundos do contrato. Subsequentemente, na mesma
data do referido contrato de compra e venda, foi firmado documento
autônomo, denominado de "Confirmação", em que, dentre outras
condições, estipulou-se, de forma irrevogável e irretratável, que as
partes deveriam submeter, de forma definitiva, toda e qualquer
divergência ou disputa relacionada ao presente contrato, a juízo
arbitral.
6. É indiscutível que o segundo documento refere-se à confirmação da
operação de compra e venda, objeto do primeiro instrumento
contratual. Isso significa dizer que, em verdade, por ser um
documento confirmatório do primeiro, com estipulação irrevogável e
irretratável quanto à submissão de conflitos a juízo arbitral,
possui força vinculante, devendo ser observado.
7. A despeito da ausência de assinatura da recorrida/exequente (TRES
DIVISAS) no documento em que foi firmada a cláusula compromissória
arbitral, não há que se falar em sua nulidade ou na invalidade de
suas disposições, pois, indubitavelmente, foi assinado pelo próprio
devedor, bem como pela empresa que fez o intermédio da contratação,
referindo-se, inegavelmente, ao negócio firmado entre o recorrente e
a recorrida. E, mais, a própria recorrida foi quem solicitou a
instauração do juízo arbitral, não havendo, portanto, qualquer
prejuízo para o recorrente, que havia concordado com tais termos.
8. Como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a
derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever
de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir
acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula
compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz). Assim, se
pairassem dúvidas acerca da própria contratação da cláusula
compromissória arbitral, tal questão deveria ser dirimida pelo
árbitro, não cabendo à parte intentar fazê-lo perante o juízo
estatal.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ARBITRAL - FALTA DE ASSINATURA -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1311367>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1286704>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - FORÇA
VINCULANTE)
   STJ - <<REsp 1277725>>-AM
Informações complementares:      "[...] o presente julgamento não importará no reexame
fático-probatório dos autos, tampouco em interpretação de cláusulas
contratuais - atividades estas vedadas a esta Corte Superior ante
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ -, uma vez que tomará por base as
questões fáticas já delineadas pelo TJ/MS.
      E, de fato, o
conhecimento do recurso especial como meio de revisão do
enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias
ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à
necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas
instâncias ordinárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007