RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÕNOMO. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  INOCORRÊNCIA. SOFTWARE DE PRATELEIRA.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não há violação do
art.  535  do  CPC/1973  quando  o  órgão julgador, de forma clara e
coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do
acórdão embargado.
2.  Conforme  entendimento  sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
3. Por força das Súmulas 282 e 284 do STF, não se conhece de recurso
especial  quando  o  dispositivo legal tido por violado, além de não
ter correlação com a matéria julgada, não está prequestionado.
4.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
5.  Hipótese  em que o Tribunal Regional Federal, com base no acervo
probatório,  decidiu pela não incidência do IRRF em razão de a parte
autora  ter adquirido o software comercial "de prateleira", situação
que  afastaria o pagamento de direitos autorais/royalties, não sendo
possível o reexame na via do especial.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencido parcialmente o
Sr. Ministro Relator, conhecer em parte do recurso especial e, nesse
ponto,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto-vista  do  Sr.
Ministro  Gurgel  de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria  (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves   (voto-vista),   Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa
(Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  incide  Imposto  de  Renda sobre as remessas destinadas ao
exterior  para pagamento por software, na hipótese em que constatado
terem  sido  adquiridos  softwares  comerciais  empacotados,  não se
tratando de produto desenvolvido especialmente para o uso do suposto
contribuinte.  Isso  porque,  o  art.  22, d, da Lei 4.506/1964, que
trata  do Imposto de Renda, conceitua os royalties pelos rendimentos
decorrentes do uso, da fruição ou da exploração de direitos, como os
relativos a direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou
criador  do  bem  ou  da  obra.  Nesse contexto, em tendo a parte se
limitado  a adquirir softwares comerciais empacotados, não há que se
falar  em  exploração  de  direitos  autorais,  aptos  a autorizar a
incidência do imposto de renda.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001 EDIÇÃO:70
        ART:00003
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00022   LET:D
LEG:FED LEI:009609 ANO:1998
        ART:00002
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00007   INC:00012