AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. "O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do
Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento
presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos
públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar
com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a
existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda
analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração
do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de
Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração
penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime" (HC 612.449/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
28/09/2020).
2. Na espécie, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo,
porquanto o  agravante possui "personalidade voltada para o crime e
má conduta social, com conduta criminal habitual, de modo que se faz
presente o óbice previsto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP",
registrando a agressividade de um dos fatos delitivos mencionados em
sua folha, cuja vítima é sua irmã, episódio no qual tentou entrar na
residência da ofendida de posse de uma foice, proferindo ameaças de
morte em seu desfavor ".
3. É entendimento desta Corte Superior que "Inexiste nulidade na
recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal
quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada,
constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à
elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios
de necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC
612.449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020), fundamento que reforça a
ausência de ilegalidade no acórdão impetrado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 612449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A INC:00002