EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.
10.559/2002. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA
COM BASE NAS PROMOÇÕES RECONHECIDAS EM ANTERIOR AÇÃO ORDINÁRIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA
DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. O impetrante, ora agravante, ajuizou a ação ordinária n.
93.03.016.485-7 perante a Justiça Federal de São Paulo, a fim de ver
reconhecido o seu direito às promoções a que teria alcançado, caso
não tivesse sido arbitrariamente expulso das forças Armadas, sendo
certo, ainda, ser desconhecido o desfecho de tal ação, o que torna
controverso o pedido de recebimento da prestação mensal, permanente
e continuada com base em tais promoções. Logo, a verificação do
alegado direito líquido e certo demanda dilação probatória,
providência essa vedada na escorreita via da ação mandamental.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - PRETENSÃO
QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO -
POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADOS)
     STJ - <<MS 15961>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 15584>>-DF, <<MS 12723>>-DF, <<MS 12847>>-DF,
           <<MS 13094>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:003209 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004