AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO
DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus
coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de
doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar.
2. Ademais, em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o
art. 318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
3. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a
medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso
concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão
da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais
peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da
ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na
espécie, a prática do delito no gozo de liberdade provisória
concedida após haver cometido o mesmo crime e a necessidade de
integral proteção do menor.
4. Aliás, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice. Não por
outra razão, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da
apreciação do HC 143.641/SP, pela possibilidade de condições
particulares excepcionarem a incidência da prisão domiciliar.
5. No caso, além de a Agravante possuir "duas condenações (não
transitadas em julgados) pelos delitos de tráfico de drogas,
associação para o tráfico e corrupção de menores, além de responder
a processos por lesões corporais e, também, por tráfico de drogas,
associação para o tráfico e corrupção de menores", "a paciente está
acusada da prática de tráfico de drogas em sua própria residência, a
qual já era de conhecimento dos policiais como sendo local destinado
à venda de drogas", o que demonstra que seu filho vive em contexto
de risco e insegurança, pois exposto às constantes atividades
ilícitas cometidas pela Agravante, situação excepcionalíssima apta a
impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -
EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 675930>>-SP,
         <<AgRg no HC 618775>>-SP,
         <<RHC 150363>>-SC
   STF - [[HC 143641]]-SP,
         [[HC-AgR 201360]],
         [[HC-AgR 194515]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018