AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1746539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º,
DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME
FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório3. A e da ampla
defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal
(AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no
presente caso.
2. Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa da
conduta criminosa imputada ao acusado acerca da prática dos crimes
em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira
suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como
reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta
delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de
defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes,
permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação,
com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP,
Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado
em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,
salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade
por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências
requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário
final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com
base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência,
relevância e necessidade da realização da atividade probatória
pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).
4. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa
plausível a não produção das provas requeridas, por ser ela
completamente desnecessária ao esclarecimento dos fatos, uma vez que
não interferiria na resolução da questão que, no caso dos autos, foi
baseada no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão e na
apreensão de droga, sendo certo que, para se concluir pela
indispensabilidade dessas provas, seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência incompatível com a via
eleita. Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, embora os
pedidos não tenham sido apreciados quando da defesa prévia, "além da
possibilidade de peticionar nos autos e reiterar os pedidos a
qualquer tempo, a Defesa teve ao menos duas oportunidades, duas
audiências, para fazê-lo antes do encerramento, porém, não o fez,
não podendo agora usar a alegação de nulidade para se beneficiar",
conforme se depreende do disposto no art. 565 do CPP.
5. Em um primeiro momento houve a designação de audiência de
instrução, antes do recebimento da denúncia.  A Magistrada, no
entanto, redesignou o ato, após a análise da resposta à acusação,
com o fornecimento de cópia da denúncia aos acusados, assegurando a
ampla defesa. Ora, tendo sido redesignada nova data da audiência,
com a entrega da denúncia ao réu, inexiste qualquer prejuízo à
defesa. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se
declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa.
6. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto. Assim, a configuração da reincidência e dos maus
antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do
cumprimento dos requisitos legais. No presente caso, a Corte de
origem consignou que o acusado Fabiano é reincidente (e-STJ fls.
533), não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do referido
benefício.
7. Estabelecida a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses
de reclusão, o  regime  inicial  fechado  (previsto  como  o
imediatamente  mais  grave)  é o adequado para prevenção e
reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do acusado,
consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1612200>>-SC
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR,
         <<RHC 80481>>-PR
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no RHC 100875>>-SC
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 425954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1124693>>-MG,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS,
         <<HC 404229>>-RS,
         <<HC 397129>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00563 ART:00565
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000563
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1842059  SP  2021/0051655-3
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021