AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (AgRg no PBAC)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. BUSCAS E APREENSÕES E
AFASTAMENTOS DO CARGO. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO
INVESTIGADOS. COMPETÊNCIA DO STF E DO STJ. CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LOMAN. FORMALIDADE DOS
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A
INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.
PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais e referendar a decisão que
determinou o afastamento dos investigados de seus cargos, fixando o
prazo de afastamento em 180 dias, a contar da publicação do acórdão,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Paulo de
Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DE ATOS
DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STF - [[HC 123465]]
   STJ - <<AgRg no HC 507755>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
(PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO
PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS DELITIVOS)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP,
         <<EDcl no HC 506381>>-SP,
         <<HC 531156>>-RO,
(CONSTITUCIONAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - EQUIPARAÇÃO A
MAGISTRADO)
   STJ - <<APn 923>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO DO
CARGO - DECISÃO MONOCRÁTICA AD REFERENDUM DO ÓRGÃO COLEGIADO
COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no PBAC 10>>-DF,
         <<QO na APn 896>>-DF,
         <<QO na MISOC 5>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM FASE
INVESTIGATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<QO na CauInomCrim 7>>-DF,
         <<Inq 780>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'ao Supremo Tribunal Federal compete decidir, sob o
critério da conveniência e  oportunidade, sobre o  desmembramento
de fatos envolvendo coautores ou partícipes que não têm foro nesta
Corte e o  momento deste desmembramento, caso se apresente
conveniente sob o  critério legal da conexão probatória' [...]".
     "[...] é  pacífica a possibilidade de ratificação dos atos
judiciais decisórios, mesmo em casos de incompetência absoluta".
     Não há falta de contemporaneidade na decretação de  busca e
apreensão e de afastamento cautelar da função pública quando,
apesar do decurso de tempo, fica demonstrada a imprescindibilidade
das medidas, pois os atos apurados em investigação criminal foram
supostamente cometidos no exercício do cargo, e em razão dos
cargos,  e a permanência dos investigados na função possibilitaria
a continuidade das práticas delitivas.
     "[...] 'os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados
aos magistrados, por força do princípio da simetria em relação à
disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº
35/79)' [...]".
     "[...]  o  afastamento de magistrado pode ser monocraticamente
decretado, 'ad referendum' do órgão colegiado competente, mesmo na
fase investigatória, ainda que de maneira excepcional, [...]".
     "Segundo a  jurisprudência desta Corte, o  prazo de
afastamento de funções públicas não é ditado apenas pelo tempo
decorrido, mas pelo sopesamento entre os elementos já identificados
e aqueles que precisam ser escrutinados, relacionados aos fatos
investigados".
     "Segundo a  jurisprudência desta Corte, o  prazo de
afastamento de funções públicas não é ditado apenas pelo tempo
decorrido, mas pelo sopesamento entre os elementos já identificados
e aqueles que precisam ser escrutinados, relacionados aos fatos
investigados".
     "Segundo a  jurisprudência desta Corte, o  prazo de
afastamento de funções públicas não é ditado apenas pelo tempo
decorrido, mas pelo sopesamento entre os elementos já identificados
e aqueles que precisam ser escrutinados, relacionados aos fatos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243 INC:00002