AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1026014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO COM EVENTO MORTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA
SEGURADORA. SÚMULAS 283 E 284/STF. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
AFASTADA NA ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS QUESTÕES.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO SEU
RECURSO ESPECIAL, ACOMPANHANDO OS FUNDAMENTOS DO MINISTRO RELATOR.
AGRAVO DO PARTICULAR CONHECIDO PARA NÃO CONHECER SEU RECURSO
ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça retificando decisão proferida na sessão do dia
26.05.2020, por unanimidade, conhecer do Agravo do Município do Rio
das Ostras para não conhecer de seu recurso especial e conhecer do
Agravo de Walkiria Aparecida Pinto de Lima para, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) não
conhecer de seu recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - PENSIONAMENTO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1744587>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 910832>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO
COMPROVAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1701574>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1773523>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "A insurgência em relação aos artigos 421, 436 e 438 do Código
Civil não merece ser conhecida, na medida em que as alegações em
torno de tais dispositivos são genéricas, sem a devida apresentação
dos motivos pelos quais teriam sido contrariados e da pertinência
de seus conteúdos, que inviabiliza a exata compreensão da
controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por
deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF
[...]".
     "[...] não foi feita a devida impugnação ao fundamento do
acórdão no sentido de que inexiste comprovação das despesas
passíveis de ressarcimento em âmbito administrativo, o que atrai a
incidência da Súmula 283/STF".
     "[...] não se vislumbram razões para alterar o acórdão de
origem, que, corretamente, assentou não ser cabida a condenação da
seguradora aos danos morais por ter indeferido administrativamente
a indenização por danos corporais, tendo em vista que, à época do
pleito, pendia controvérsia sobre a responsabilização e a
consequente obrigação de indenizar no caso dos autos. A revisão do
referido entendimento, impõe inequívoco reexame de fatos e provas,
o que é vedado em sede de recurso especial".
     "No que diz respeito ao pensionamento, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que, tratando-se de família de baixa
renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus
membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material.
Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que o
caso dos autos não se enquadra na referida jurisprudência, pois não
se trata de família de baixa renda, de forma que a revisão de tal
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ".
     "Quanto a responsabilidade estatal, a Corte 'a quo', à luz do
exame fático probatório dos autos, conclui não ter havido ato
omissivo a ser imputado ao Estado, mormente porque foram adotadas
medidas preventivas na fiscalização de trânsito, próximo ao local
do acidente, com a instalação de radares e redutores de velocidade
[...]
      Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ".
     "No atinente aos honorários advocatícios, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os
valores fixados somente podem ser modificados em situações
excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que
não ocorre no caso dos autos, em que foi arbitrado o montante de R$
2.000,00, que não afronta os parâmetros da razoabilidade. A revisão
do referido 'quantum', no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ".
     "[...] registra-se que o alegado dissídio jurisprudencial não
foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado
o devido cotejo analítico, com a demonstração clara da divergência
entre os casos confrontados, identificando os trechos que os
assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição
de ementas ou votos".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] como se verá adiante, pretensão recursal não demanda,
para sua análise, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Basta, em verdade, revalorar os elementos constantes do
acórdão recorrido, para constatar que a decisão das instâncias
ordinárias violou (além de regras comezinhas de experiência)
diversas normas jurídicas".
     "[...] a responsabilidade da Administração, tratada no art.
37, § 6o. da CF/1988, é de natureza objetiva, de modo que a
eventual inexistência de culpa do ESTADO - para a qual parece
apontar a Corte de origem - não afasta o dever de indenizar. Basta,
para que surja a obrigação reparatória, a existência de uma conduta
(omissiva, neste caso), de um dano e do nexo causal entre ambos.
   Não há como, na hipótese dos autos, afastar a configuração de
tais elementos. Ora, não obstante tenha o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
instalado os equipamentos de trânsito referidos no aresto
recorrido, fato é que suas medidas preventivas não foram
suficientes para, efetivamente, evitar a ocorrência do evento
danoso. Tivesse o Ente Estadual garantido, de forma adequada, o
fornecimento de meios seguros de travessia da rodovia estadual, não
estaria esta Corte Superior analisando, hoje, o trágico falecimento
de um adolescente de 12 anos de idade.
      Por conseguinte, é
evidente a omissão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em prover uma
infraestrutura segura às suas rodovias, o que pode ser vislumbrado
pela própria ocorrência de tão lamentável acidente. Diante disso,
não há como afastar a responsabilidade civil (objetiva, reitere-se)
do Ente Estadual, que também deve ser chamado a compensar a parte
recorrente".
     "[...] se o Magistrado examinou os registros fiscais da parte
e, à luz deles, entendeu por deferir-lhe a Justiça gratuita, em
decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso, a
questão da hipossuficiência financeira encontra-se preclusa e
superada, não podendo ser novamente discutida. Colocadas tais
premissas, a conclusão é inevitável: a parte recorrente é, sim, de
baixa renda, de modo que não subsiste a razão utilizada pela Corte
de origem para negar-lhe o pensionamento mensal".
     "No caso concreto, os honorários foram fixados em sentença no
valor de R$ 2.000,00 [...], quantia que se revela manifestamente
irrisória. Não se pode ignorar que a causa está em tramitação já há
quase 8 anos [...], teve a produção de prova oral em audiência
[...] e, somente nesta Corte Superior, após a interposição de
Recurso Especial, é que a parte recorrente obteve êxito na maior
parcela de seus pleitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00023
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