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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO DE MULTA CIVIL.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES.
MALFERIMENTO DO ART. 502 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Com relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o
aresto combatido não incorreu em omissão, uma vez que o voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar,
ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp
1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 22/4/2016.
2. Relativamente ao termo inicial da correção monetária da sanção de
multa civil, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação
desta Corte Superior de que as sanções e o ressarcimento do dano,
previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no
contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito.
Assim, o termo inicial da correção monetária incide sobre o evento
danoso, de modo que aplicáveis as Súmulas 43 e 54 do STJ.
3. A matéria referente ao art. 502 do CPC/2015 não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado,
consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000054
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817301  SP  2021/0003788-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 14, § 3º, DA LEI N. 4.717/1965.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PENHORA
DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A matéria relativa ao art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que
implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas
211/STJ e 282/STF.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que "as verbas
salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem
ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade
Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma
futura execução" (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 9/5/2014).
3. Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da tese de que a
regra da impenhorabilidade pode ser relativizada. Isso porque "a
alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação
recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa"
(AgInt no AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021).
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS SALARIAIS - OBJETO DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1164037>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1325001>>-RS
(ALEGAÇÃO TARDIA DE TESE - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1712736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736712  SC  2020/0190248-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1947792  DF  2021/0209066-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por ausência de impugnação especifica às Súmulas 7 e
83/STJ.
 2. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da
necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar
especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por
capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
DJe 30.11.2018).
 3. Ainda que fosse o caso de se conhecer do Agravo, este não
prosperaria. A jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade
até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange todas as
contas, resguardando-se apenas o essencial para sua subsistência.
 4 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO TOTAL)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - VALOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1676267>>-SP,
         <<REsp 1340120>>-SP
Notas: Impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1766435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. OMISSÕES
INEXISTENTES. PRETENSÃO DE EFEITOS PURAMENTE MODIFICATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Os Embargos de Declaração são destinados a suprimir omissões,
afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros
materiais.
 2. Erro material constatado e sanado quanto à indicação correta do
art. 489 do CPC no voto do acórdão recorrido.
 3. No mais, o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no
processo de forma satisfatória, sem incorrer no vício de omissão
com relação a ponto controvertido relevante cujo exame pudesse levar
a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional,
pretendendo a parte, na verdade, rediscutir o julgado, o que não
autoriza a oposição dos Aclaratórios.
 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1791576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) inexiste a
alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a
Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; b) a
Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reconheceu
"o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela paciente
e as condutas dos médicos servidores estaduais" (fl. 228, e-STJ); c)
rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a
responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre a
conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ: 'A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial'"; d) no que se refere ao valor da indenização, fixada a
título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade
fáticas do caso, majorou o montante indenizatório anteriormente
fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta
mil reias), por entender que "o sofrimento e o risco de vida por que
passou a apelante é inequívoco. A retirada de parte do útero,
suprimindo-lhe a possibilidade de ter mais filhos, especialmente
para uma pessoa tão jovem, é motivo de grande sofrimento e
frustração" (fl. 229, e-STJ). Conclusão em contrário também encontra
óbice na Súmula 7/STJ; e e) a necessidade de nova análise da
matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105,
III, "c", da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o
exame da divergência jurisprudencial.
 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MERO
INCONFORMISMO)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1795666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Conforme consta na origem, o paciente foi vítima de erro médico,
visto que diagnosticado com defeito na pálpebra do olho direito;
contudo, o agravante "houve por proceder à operação no outro olho, o
'esquerdo', que não reclamava qualquer modificação, por inescusável
falta de atenção, que tinha por obrigação profissional empreender",
além disso a operação reparadora, que ocorreu posteriormente, não
obteve resultado "insatisfatório do ponto de vista estético".
 2. Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que a Corte
estadual concluiu de forma fundamentada que a responsabilidade é do
agravante. Além disso, a fixação de danos morais e estéticos em 90
(noventa) salários mínimos não se mostra exorbitante.
 3. Dessarte, para modificar tal conclusão a que chegou a Corte a
quo, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, salvo em
hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não é o
caso dos autos, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o
valor da indenização por danos morais e estéticos arbitrada nas
instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos
(Súmula 7/STJ).
 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1779519  SP  2020/0277748-0
Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1752095  RN  2020/0228507-3
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO
DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO
IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS À MUNICIPALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts.
17, 18 e 45 do CPC/2015 ou da tese de que não há legitimidade ativa
da União em exercer fiscalização dos atos e contratos privativos de
município quando não estejam envolvidos recursos públicos federais,
o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a
controvérsia. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso
especial com fundamento na Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
havendo discussão a respeito de valores de complementação de verbas
do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a
competência para julgamento da lide é da Justiça Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917607>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 926632>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1643221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOMÍNIO.
SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL
SUPERVENIENTE.
1. Inexiste a omissão acerca da violação da coisa julgada da ação
expropriatória no manejo de ação civil pública para discussão do
domínio, na medida em que a questão submetida a juízo é a suspensão
do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade
do bem. As matérias não se confundem.
2. De forma superveniente ao julgado embargado, em todo caso, o
Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 858/RG/STF: "I - O trânsito em
julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação
desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em
defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem
expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação
Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários
sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da
indenização aos expropriados". Plenário, 26.05.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOMINIALIDADE DO
BEM EXPROPRIADO)
   STF - [[RE 1010819]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 858)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1825780 PB 2021/0018280-0 Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no REsp 1896370 RJ 2020/0241238-5 Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgInt no REsp 1874050 RS 2020/0110869-7 Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1803115 DF 2020/0325555-8 Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no REsp 1836270 PB 2019/0142581-3 Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.
1. O Colegiado local prestou, de forma fundamentada, a jurisdição
que lhe foi postulada, pelo que não há falar em omissão. O fato de o
Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida
pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade
descritos na norma legal.
2. Inviável o manejo do recurso especial para reexame da
controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente
constitucional, no caso, afronta à razoável duração do processo,
celeridade e eficiência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1821421>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1268289>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APLICABILIDADE. PRELIMINARES. ÓBICES PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há incidência dos óbices processuais da falta de
prequestionamento, de aplicação da Súmula 284/STF e da usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto, o agravado
indicou especificamente a violação da legislação federal,
consubstanciada nos arts. 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007; e, por fim, no art. 8° da Lei
Complementar n. 101/2000 em relação à impossibilidade das verbas do
FUNDEB, nas razões do especial.
2. A Primeira Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp
1.703.697/PE, DJe 26/2/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB
encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação
específica, sendo vedada a utilização em despesa diversa da
manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a
regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO
FUNDEF/FUNDEB - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004