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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1574359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME  CONTRA O
MEIO AMBIENTE.  PESCA EM LOCAL PROIBIDO. APREENSÃO DE 15 Kg DE
PESCADOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da
insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima
ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).
2. Na espécie, contudo, é significativo o desvalor da conduta a
impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a
sua irrelevância penal, isso porque o fato de o recorrente ter sido
surpreendido com considerável quantidade de pescado e em local
proibido, demonstra a relevância do dano causado e o risco criado à
estabilidade do meio ambiente pela prática notadamente ilícita.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PESCA -  PERIGO ABSTRATO - RESULTADO DANOSO  -
PRESCINDIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1441288>>-SC,
         <<REsp 1685927>>-RJ,
         <<RHC 59507>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a pesca em local proibido de 15 kg de pescados diversos.
Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. DANO QUALIFICADO. ART.  163, PARÁGRAFO ÚNICO, I,  DO
CP. SUSPENSÃO  DA  AÇÃO  PENAL NA  PENDÊNCIA  DE DISCUSSÃO JUDICIAL
ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e
probatório dos autos, verificou que o automóvel, objeto da presente
discussão, não se encontra em nome do réu, razão pela qual restou
demonstrada a prática do crime de dano, cuja apreciação é da
competência da Vara Criminal.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar
em suspensão do processo criminal enquanto tramitam as ações cíveis
referentes ao bem em que o suposto dano ocorreu, uma vez que vigora
no sistema jurídico pátrio o princípio da independência de
instâncias. Precedentes.
4. A grave ameaça (de morte) restou devidamente comprovada na fase
de instrução do processo, por meio da prova testemunhal, de modo que
não há falar em omissão ou obscuridade quanto ao ponto.
5. Constatada a existência de erro material na decisão agravada,
deve ser ela corrigida, de ofício, para constar que "o crime
praticado pelo recorrente amolda-se ao tipo previsto no art. 163, I,
do Código Penal".
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento, com correção de erro material na decisão agravada,
de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos como agravo
regimental, a que se nega provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS)
   STJ - <<REsp 1517168>>-SC,
         <<HC 340039>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão
da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias
do flagrante, notadamente pela apreensão de droga - 297g de maconha
e material para embalagem, além do risco de reiteração delitiva do
autuado, porquanto ostenta 2 condenações por delitos de mesma
espécie e encontrava-se em liberdade provisória no momento do
cometimento do crime. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 55139>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO)
   STJ - <<RHC 118990>>-SP,
         <<RHC 119957>>-MG,
         <<HC 296381>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 297 g de maconha.
Informações complementares:      Não é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas
à prisão na hipótese em que presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva, segundo o que dispõe o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA (580 kg  DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No presente caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal
estadual em razão da periculosidade social do recorrente, flagrado
transportando grande quantidade de droga, cerca de 580kg de maconha
em um fundo falso de caminhão conduzido pelo Rafael, veículo
registrado no nome de sua companheira, o que evidencia um profundo
envolvimento do recorrente com ações ilícitas. Prisão preventiva
devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos
do art. 312 do CPP. Precedentes.
3 Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 61112>>-SP,
         <<RHC 60962>>-MG,
         <<RHC 55139>>-MG,
         <<HC 525528>>-SP,
         <<RHC 121101>>-SC,
         <<HC 536341>>-RJ
   STF - [[HC 157075]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 580 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] inviável a aplicação das medidas cautelares
alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º do Código de
Processo Penal quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL
DE ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
flagrante - apreensão de 98,03g de maconha, 35,68g de crack e 5,2g
de cocaína, valor em espécie, além de um revolver calibre 38 e
munições. Variedade de drogas. Apontado tráfico habitual na própria
residência.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública.
4. Recurso desprovido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,03 g de maconha; 35,68 g de crack e 5,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE. MONTANTE MAIOR QUE 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando
o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário
mínimo vigente à época do fato. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVAE - MONTANTE
MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1825003>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780618>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), valor acima do percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do fato.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse
entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REDUÇÃO DA PENA - REEXAME EM
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
(QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 porções de cocaína e 15 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO
FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto a reprimenda final tenha sido estabelecida em patamar
inferior a 8 anos de reclusão e a sanção básica tenha sido fixada no
mínimo legal, destacou-se como fundamento para escolha do regime
mais gravoso a gravidade concreta do delito praticado pelo paciente,
que foi "surpreendido na posse de uma grande porção de maconha,
além de outras 29, já fracionadas para mercantilização e a quantia
de R$ 3.000,00, cuja origem lícita não restou comprovada, tudo a
demonstrar que diversas outras porções de droga já haviam sido
traficadas e se encontravam nas mãos de usuários, em atitude lesiva
à Saúde Pública", o que autoriza conclusão de que a conduta
reveste-se de maior grau de reprovabilidade, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o desconto da pena no
regime prisional inicialmente fechado. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (CONDUTA DE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE - REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 538360>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1803359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.
DESENVOLVER  CLANDESTINAMENTE  ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO
183  DA  LEI  N.  9.472/97.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "Não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  a  casos de
transmissão  clandestina  de  sinal de internet via radiofrequência,
que  caracteriza  o  fato  típico  previsto  no  art.  183 da Lei n.
9.472/1997' (Súmula n. 606, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2018).
2. "A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça assenta
que a exploração clandestina de atividade de telecomunicação é crime
formal,  de  perigo  abstrato,  ao qual não se aplica o princípio da
insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança dos
meios  de  comunicação"  (AgRg  no  REsp  1774093/ES,  Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1774093>>-ES, <<AgRg no AREsp 1463969>>-PE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao desenvolvimento
clandestino de atividades de telecomunicação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000606
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MINORANTE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
(QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)


   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,1 g  de  cocaína  divididos  em  175 eppendorfs, 56,5 g de maconha dividos em 23 invólucros plásticos e 13,2 g de crack divididos em 54 invólucros plásticos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004