AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART.
33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME QUE TRANSCENDE O
QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRECEDENTES. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA À AVALIAÇÃO DA CORTE ESTADUAL POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME A CARGO DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP,
refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui
relação com o instituto da progressão de regime próprio da execução
penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação
da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em
razão da detração, não havendo que se falar em análise dos
requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de
prisão provisória naquele processo.
- A pena privativa de liberdade do recorrente foi fixada em 5 anos
de reclusão, o que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código
Penal, já determina o resgate inicial da pena no regime
intermediário. Todavia, ainda que se descontasse o período de prisão
cautelar aduzido - 1 ano e 1 mês de reclusão -,  o  que  resultaria
numa  reprimenda de  3  anos  e  11  meses,  o  regime  de
cumprimento de pena ainda seria o semiaberto, em razão das
particularidades do caso concreto, nos termos do art. 33, § 3º, do
CP.
- Desse modo, torna-se  irrelevante o  aproveitamento  do  tempo  de
 pena cumprida em caráter provisório, em observância ao art. 387, §
2º, do CPP, haja vista que o regime estabelecido pautou-se em
fundamentação própria, que transcende o quantum da pena privativa de
liberdade. Precedentes.
- Não obstante isso, em consulta ao sítio eletrônico da Corte
estadual, constatei que a insurgência do recorrente nem sequer foi
submetida à apreciação da instância superior, uma vez que, no
recurso de apelação defensivo, julgado em 17/12/2020, a defesa
requereu apenas sua absolvição, com espeque no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal, além da aplicação da causa especial de
diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, na fração máxima de 2/3, havendo o Tribunal a quo
negado provimento ao recurso. Desse modo, caberá agora ao juízo das
Execuções Penais avaliar se o recorrente preenche os requisitos
previstos na LEP para operar a progressão de seu regime prisional.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PENA)
   STJ - <<HC 475974>>-SP,
         <<HC 499173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003