RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2021
RET        VOL.:00139           PG:00141
RSTJ       VOL.:00261           PG:00349
RTFP       VOL.:00084           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO ALFANDEGADO. INCIDÊNCIA.
1. "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador" (art. 1º da LC n. 116/2003).
2. O subitem 20.01 da referida lista elenca expressamente a
prestação de serviços portuários, especificando, entre eles, os de
armazenagem de qualquer natureza.
3. Para o adequado desempenho da atividade de armazenamento em
instalação portuária alfandegada, a empresa autorizada para explorar
o terminal portuário (art. 4º, § 2º, II, "b", da Lei n. 8.630/1993 e
Portaria RFB n. 3.518/2011) deve organizar as cargas recebidas em
razão de sua natureza, conservar o seu estado em conformidade com os
cuidados que elas exigem e guardar as mesmas sob sua vigilância,
controlando por meio de monitoramento obrigatório o acesso de
pessoas à área destinada para essa finalidade, sendo certo que todas
essas ações encerram o cumprimento de obrigações de fazer, estando,
assim, bem caracterizada a prestação de serviço tributável pelo
imposto municipal.
4. Essa espécie de armazenamento não se confunde com instituto da
locação, poia não há transferência da posse direta da área
alfandegada ao importador/exportador, para que esse a utilize por
sua conta e risco, sendo certo que a área alfandegada segregada para
fins de armazenamento é de acesso restrito, o que impede a cessão de
seu espaço físico, competindo exclusivamente ao terminal portuário o
manejo dos contêineres recebidos.
5. A distinção entre esses negócios jurídicos também se dá no campo
da responsabilidade civil: na locação de espaço físico, ainda que
cedido com instalações próprias para o uso almejado, eventuais danos
em razão do exercício da posse direta devem ser suportados pelo
próprio locatário que lhe deu causa; já no armazenamento em questão,
salvo os casos de força maior, caberá à empresa que explora o
terminal portuário o dever de indenizar os prejuízos causados aos
proprietários por falha na prestação do serviço de armazenagem.
6. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto
afastou a incidência do ISS mediante indevida equiparação dessa
atividade de armazenamento com a locação de bem móvel (cessão de
espaço físico).
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial para, reconhecendo que a atividade de armazenagem exercida
pela recorrida está sujeita à incidência do ISS (item 20.01 da lista
anexa à LC n. 116/2003), reformar o acórdão recorrido e, por
conseguinte, denegar a ordem vindicada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não incide a Súmula 7/STJ sobre recurso especial interposto
contra acórdão recorrido que delimitou o objeto da demanda à
incidência do ISS sobre a atividade de armazenagem. Isso porque a
análise desta irresignação recursal não pressupõe reexame de prova,
mas apenas a revaloração jurídica do contexto fático esclarecido no
acórdão recorrido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00001
(ITEM 20.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00004 PAR:00002 INC:00002 LET:B ART:00011
        PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 12.815/2013)
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00008 INC:00001 ART:00026 INC:00002
LEG:FED PRT:003518 ANO:2011
        ART:00002 ART:00006 ART:00007 ART:00009 ART:00015
        ART:00017
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)