RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER
DA  FAZENDA  PÚBLICA  DA  PESSOA  POLÍTICA À QUAL PERTENCE O RAMO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 232/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM
RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
SUPERVENIÊNCIA  DO  ART.  91,  §  1º,  DO  CPC/2015.  MANUTENÇÃO  DO
ENTENDIMENTO  DIANTE  DA  ESPECIALIDADE  DA  NORMA  QUE  O LASTREOU.
RECURSO IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.253.844/SC,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos
honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício
gratuitamente,  devendo  ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232
desta  Corte  ("A  Fazenda  Pública,  quando parte no processo, fica
sujeita  à  exigência do depósito prévio dos honorários do perito"),
de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual
o  Ministério  Público esteja vinculado arque com o adiantamento das
despesas periciais.
III  -  A  razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta
Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao
Ministério  Público,  quando  requer a produção de prova pericial em
sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não
se  aplica a disciplina contemplada no art. 91 do Código de Processo
Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade.
IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos,
parcialmente,   o   Sr.   Ministro   Sérgio   Kukina   (Relator)  e,
integralmente,  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (Presidente) os Srs.
Ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE PERÍCIA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 232 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<AgInt no RMS 56423>>-SP, <<AgInt no RMS 56454>>-SP,
           <<RMS 55476>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE
PERÍCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS -
ADIANTAMENTO DA VERBA PELO PARQUET)
     STF - [[ACO 1560]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  em  relação ao CPC/73, houve substancial modificação no
tocante ao regime de pagamento dos encargos financeiros relativos às
perícias  requeridas  pela  Fazenda  Pública,  Ministério  Público e
Defensoria  Pública,  na  medida  em  que  tais litigantes, com suas
próprias   forças   orçamentárias,   deverão   adiantar  os  valores
necessários à realização dos trabalhos periciais".
     "[...] com a entrada em vigor do CPC/2015, seu art. 91 passou a
prever  que  o  adiantamento  das  despesas  decorrentes de perícias
requeridas  pelo  'Parquet'  configura  responsabilidade  individual
desse   litigante,   cuja  instituição,  com  suas  próprias  forças
orçamentárias,  deverá  implementar  o adiantamento pecuniário a seu
cargo.  Noutros  termos, não mais existe lacuna legislativa capaz de
justificar, hodiernamente, o uso 'analógico' do verbete 232/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232