bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE.
INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA EMPREITADA
DELITIVA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR
MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA
PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito,
tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a
residência da vítima" (AgRg no HC 609.143/SP, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe
4/2/2021).
2. Nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do Código Penal,
o afastamento da pena-base do mínimo legal constitui não só
fundamento idôneo a justificar a imposição de regime prisional mais
severo como também configura óbice à substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 609143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA IGUAL OU SUPERIOR A
15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, "E", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALTERADO. JULGAMENTO DO
RE N. 1.235.340 NÃO CONCLUÍDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADCs n. 43, 44 e 54, pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Assim,
ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a
regra que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena.
2. Não se desconhece que a possibilidade de execução provisória nas
condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, com pena igual ou
superior a 15 anos de reclusão, está sendo apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.235.340 - Tema n.
1.068, contudo, o julgamento ainda não foi concluído.
3. Dessa forma, mantém-se o entendimento, nesta Corte Superior, pela
impossibilidade de execução provisória da pena, ainda que em
condenação proferida pelo Tribunal do Júri com reprimenda igual ou
superior a 15 anos de reclusão. Precedentes.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   SANDRO AMERICANO CÂMARA, pela
parte PACIENTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - AFRONTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565921>>-PE,
         <<HC 501788>>-SP,
         <<HC 558894>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00492 INC:00001 LET:E
(ART. 492, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. ART. 283, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 54798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA
DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕES
RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor não
poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando
previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis".
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas
quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do
Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas
hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à
marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do
arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para
tanto.
3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza
processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos
Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da
competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo
mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 57492>>-SP,
         <<RMS 50347>>-MG,
         <<AgRg no RMS 57637>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59163>>-SP,
         <<AgRg no RMS 58367>>-SP
(MULTA DO ART. 265 DO CPP - NATUREZA PROCESSUAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 34652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 45062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO
INTIMADO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo o art. 265 do Código de Processo Penal, "o defensor não
poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando
previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis".
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas
quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do
Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas
hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à
marcha processual, como é o caso da ausência injustificada em duas
audiências.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA DO CAUSÍDICO - OBSTÁCULO À MARCHA PROCESSUAL - MULTA DO
ART. 265 DO CPP - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 64313>>-MG,
         <<RMS 63389>>-MG,
         <<AgRg no RMS 43853>>-ES,
         <<AgRg no RMS 58367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
Acórdãos similares: AgRg no RMS   43602  SP  2013/0275832-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no RMS   53566  SP  2017/0058026-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no RMS   54739  SP  2017/0179049-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamento o modus
operandi empregado na conduta delitiva, em que o agente - vereador
do município de Campina Verde/MG, cidade com apenas 20 mil
habitantes -, em conluio com outros 6 corréus, em contexto de
organização criminosa, causaram desvios de quase meio milhão de
reais à municipalidade mediante fraudes em pagamento de diárias,
motivo pelo qual foi o agravante condenado a 17 anos e 10 meses de
reclusão no regime inicial fechado pela prática dos delitos de
organização criminosa, peculato e corrupção passiva.
3. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
4. No caso em tela, o feito já recebeu sentença, o agravante possui
condições pessoais favoráveis e os delitos praticados prescindiram
de emprego de violência ou grave ameaça, sendo de rigor reconhecer
que o mero afastamento do agente da vereança seria suficiente para
evitar a reiteração das condutas sentenciadas.
5. Agravo regimental provido para substituir a custódia preventiva
por cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Magistrado
singular, com a fixação desde já do afastamento da vereança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA
DE PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou
seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos
termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042,  do CPC, e
também art. 798 do CPP.
2. A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida
ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária
organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores
dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às
universidades particulares, nem aos institutos de direito de defesa.
Precedentes.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR -
INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1836355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tem-se por não demonstrado o dissídio jurisprudencial se, embora
realizado o cotejo analítico, não se constata a necessária
similitude fática entre os julgados, que encerram teses jurídicas
não exatamente contraditórias.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo a qual, "em razão
das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra
a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos
olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que
permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire
relevo diferenciado" (AgRg no REsp n. 1.774.080/RS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). Aplicação
da Súmula 83/STJ.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774080>>-RS,
         <<HC 648800>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. FURTO. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REGIMENTAL PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2.  O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado
reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não
se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º).
3. "Na  hipótese,  a  negativa  de  substituição da pena privativa
de liberdade   por  restritivas   de  direitos  não  está
devidamente justificada. Isso, porque o Tribunal local não procurou
demonstrar o porquê  de  não  ser  recomendável a substituição,
tendo em vista as circunstâncias  delineadas  no  caso concreto,
além da reincidência. Vale  dizer,  ao  contrário  do  que  entendeu
 a instância a quo, a reincidência  não  específica,  de  modo
isolado,  não  evidencia a insuficiência  das  penas  alternativas
(art.  44, § 3.º, do Código Penal)" (HC 436.307/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe
24/08/2018).
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o
recurso especial, a fim de substituir a pena privativa de liberdade
por penas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo Juízo
da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover o recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 436307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.
ESPECIAL RELEVÂNCIA.  TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.
217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos
(depoimento da vítima e testemunhos), a pretendida revisão do
julgado, com vistas à absolvição por insuficiência de  prova,
implica a necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro
resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos lascivos. Precedentes.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1885012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1848407  SP  2021/0068670-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELO
TRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, no REsp 1.804.266/RS, de relatoria do
Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão
de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de
representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo
estabelecimento prisional.
2. Em julgados posteriores, inclusive, reafirmou-se a orientação de
que "não é razoável impedir o benefício por atividade laboral
relevante  à  organização penitenciária promovida e reconhecida pela
própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de
não  comprovados  a  supervisão e o cumprimento de jornada, quando a
jurisprudência  tem  flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a
remição  da  pena  pela leitura, pelo estudo por conta própria e por
tarefas de artesanato" (AgRg no HC 515.431/RS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ATIVIDADE LABORAL DE REPRESENTANTE DE GALERIA -
COMPROVAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1935335>>-RS,
         <<REsp 1804266>>-RS,
         <<AgRg no HC 515431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126