AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1254214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE
VALORES  CONCEDIDOS  NA  ESFERA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. OFENSA À
COISA   JULGADA.   INEXISTÊNCIA.   DECADÊNCIA   ADMINISTRATIVA.  NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo   o  qual  é  possível  a  supressão  de  eventuais  valores
concedidos  a  título de horas-extras, na esfera trabalhista, quando
da  transposição  para  o  regime estatutário, sem que isso implique
ofensa à coisa julgada.
V  -  No  tocante  à  decadência administrativa, o acórdão recorrido
adotou  entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o termo
inicial  para  contagem  do prazo decadencial de 5 anos, previsto no
art.  54 da Lei n. 9.784/99, na hipótese de o ato ter sido praticado
anteriormente, é a data da vigência dessa norma.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 651576>>-PA,
           <<REsp 620248>>-PR, <<AgRg no AREsp 171477>>-RN,
           <<REsp 1342574>>-SC
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
ANTERIOR À LEI 9.784/99 - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 664100>>-MG, <<AgRg no REsp 1353077>>-PB
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083