AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1472414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O
ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão
da C. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, objetivando o
provimento dos embargos de divergência para que seja reconhecida a
ocorrência de cerceamento de defesa em procedimento do TRF/1. A
parte embargante indicou como paradigmas o REsp n. 840.387/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008, e os EDcl no
AgRg no AREsp n. 329.183/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, j. 19/9/2013.
II - Os embargos de divergência têm como objetivo afastar a adoção
de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem
êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes
do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois,
se diversas forem as circunstâncias concretas da causa, as
consequências jurídicas não podem ser idênticas.
III - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas
proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos
julgados.
IV - Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou
configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte
recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das
seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a
juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado
ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em
mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede
mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na
Internet.
V - No caso, falta similitude fático-jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas indicados. A teor do acórdão embargado: a)
as regras procedimentais são instrumentais e, assim, servem ao
normal deslinde do processo para a aplicação da lei ao caso
concreto; b) vige no ordenamento pátrio a regra do pas de nullité
sans grief, segundo o qual não há nulidade sem a efetiva ocorrência
de prejuízo; c) atingida a finalidade intrínseca do ato, a lei
processual determina a sua manutenção, a confirmar a natureza
relativa das nulidades processuais; d) os embargos de declaração já
haviam sido opostos pelo recorrente quando da constituição de seus
novos procuradores, pendendo apenas o seu julgamento; e) o acusado
em nenhum momento ficou indefeso, pois o substabelecimento se deu
com reserva de poderes, de modo que seus antigos patronos, que
tiveram pleno acesso aos autos, não deixaram de representa-lo
judicialmente; f) não houve demonstração do prejuízo pela ausência
de vista, porquanto o recorrente se limitou a alegar, genericamente,
que pretendia agendar audiência com os desembargadores vogais e
apresentar memoriais, procedimentos não obstados à defesa; g) o
recorrente não indicou como poderia, concretamente, alterar os rumos
da apreciação de suas teses, ainda mais sem se tratando de embargos
de declaração, via na qual se revelam estreitas as possibilidades de
concessão de efeitos infringentes; h) logo após o julgamento dos
embargos de declaração foi oportunizada a retirada dos autos pelo
recorrente, que opôs novos aclaratórios, nos quais reiterou parte da
matéria anteriormente alegada, além de outros temas; i) a Súmula
523/STF orienta que "no processo penal, a falta da defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu".
VI - Por sua vez, o primeiro paradigma, REsp n. 840.387/MG, Segunda
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008: a) trata de
julgamento de agravo de instrumento contra decisão que, em execução
fiscal, excluiu sócios da empresa devedora do polo passivo; b) a
Fazenda Estadual alegou violação do art. 40, II, do CPC/73, já que
não apreciado o pedido de vista formulado mais de um ano após a
inclusão do agravo em pauta; c) a Segunda Turma reconheceu a
nulidade do julgamento, pois a petição do recorrente pugnava não
apenas pela vista dos autos, mas também pela juntada de instrumento
de designação e que as próximas intimações fossem feitas em nome do
Procurador, de forma que houve nítido cerceamento de defesa.
VII - Finalmente, nos EDcl no AgRg no AREsp n. 329.183/RS, Quarta
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/9/2013: a) cuidava-se de
caso envolvendo relação jurídica de direito privado; b) o
requerimento de vista, ocorrido no próprio STJ, deixou de ser
examinado em relação a recurso de agravo regimental anterior aos
embargos de declaração que deram azo ao acórdão paradigma; c)
segundo o voto-condutor, "... a jurisprudência do STJ é firme no
sentido de que ocorre cerceamento de defesa e violação do art. 40,
II, do CPC quando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de
vista anteriormente formulado em nome de procurador que passa a
atuar no caso", e citou os EDcl no AgRg no Ag 1382274/MG, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em
06/08/2013, DJe 19/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 611.294/PB, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe
31/08/2009; REsp 840.387/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008, REPDJe 18/02/2009;
EDcl no AgRg no Ag 242408/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de
Barros, Primeira Turma, julgado em 25/04/2000, DJ 29/05/2000, p.
124.
VIII - Veja-se que nenhum dos casos selecionados como paradigma
dispõe dos contornos fático-jurídicos captados no acórdão embargado.
IX - No acórdão embargado, a C. Quinta Turma arrolou vários motivos
concretos por que não se identificou o prejuízo à defesa. Tratava-se
de processo penal, no qual os advogados que antes representavam o
acusado substabeleceram com reservas, mantendo- se na representação
processual. A peça de embargos de declaração já havia sido
protocolizada quando do pedido de vista e, após o julgamento do
recurso, houve oposição de novos declaratórios, aviados depois de
dada vista dos autos aos novos patronos. O recurso que pendia de
julgamento quando do pedido de vista era o de embargos de
declaração, cujos quadrantes de cognição são estreitos.
X - No primeiro paradigma, houve designação de novo procurador para
atuar nos autos de execução fiscal. Com a designação de novo
procurador, cessa o acompanhamento do processo pelo anterior,
dando-se, por isso, um vácuo de representação caso não haja
intimação do novo representante. A situação é diferente da havida no
acórdão embargado.
XI - No segundo paradigma, advindo do direito privado, o
requerimento de vista antecedeu o agravo regimental que, julgado,
deu ensejo aos embargos de declaração. O agravo regimental devolve
ao colegiado todas as questões impugnadas da decisão monocrática
agravada, não gozando dos mesmos limites integrativos dos embargos
de declaração. É dizer, pode-se enxergar um panorama jurídico de
maior gravidade pela supressão do direito à vista. De todo modo, os
precedentes citados naquele acórdão e que ilustrariam o
posicionamento da Corte não correspondem o entendimento atual do
Superior Tribunal de Justiça, como se demonstrará a seguir.
XII - Portanto, a falta de similitude fático-jurídica entre os casos
importa a inadmissibilidade de plano dos embargos de divergência. A
respeito do tema: EREsp 1374140/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 17/06/2020, DJe 04/08/2020.
XIII - Não bastasse a falta de similitude fático-jurídica, o acórdão
embargado espelha o posicionamento atual do Superior Tribunal de
Justiça, de modo que incide a orientação constante do verbete
sumular n. 168/STJ, à luz do qual "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
XIV - A propósito, transcrevo a ementa de recentes julgados que
descortinam o posicionamento do Tribunal consonante com o acórdão
recorrido: RHC 111.882/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgRg no AREsp
1702517/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
15/09/2020, DJe 29/09/2020.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 1374140>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO -
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<RHC 111882>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168