AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VALORES  RECEBIDOS  POR  TUTELA  ANTECIPADA.  REVERSÃO DO
JULGADO  APENAS  EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIZAÇÃO DA
DEMANDA.  DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE GERA A
ESTABILIZAÇÃO  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA (ERESP 1.086.154/RS,
REL.  MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.3.2014). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de
valores  recebidos  por  força  de tutela antecipada, reformada, tão
somente, nas instâncias Superiores.
2.  No  caso dos autos, o Servidor teve seu pedido liminar concedido
em  janeiro de 2011, sendo a demanda julgada procedente e confirmada
pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região. Posteriormente, no ano
de 2015, em sede de Recurso Especial, nos autos do REsp.
1.435.587/RN,  o  recurso  da  União  foi  negado, mantido o acórdão
recorrido. Somente, em sede de Recurso Extraordinário é que se deu a
reversão  da  decisão,  a  fim  de adequar o acórdão ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
nos autos do RE 638.115/CE.
3. Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento desta Corte afirmando
não  ser  necessária  a devolução dos valores recebidos por força de
tutela antecipada concedida em sentença confirmada em 2a. instância,
que,   posteriormente,   fora   reformada   em   sede   de   Recurso
Extraordinário, porquanto a dupla conformidade entre a decisão a quo
e  o acórdão enseja legítima expectativa de titularidade do direito,
restando caracterizada sua boa-fé objetiva.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),
           <<AgRg no AREsp 192936>>-MG
(VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA - DUPLA CONFORMIDADE -
DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - ESTABILIZAÇÃO DA
QUESTÃO - RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE
DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1086154>>-RS
(VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA - DUPLA CONFORMIDADE -
DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - ESTABILIZAÇÃO DA
QUESTÃO - RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ - REVERSÃO DO JULGADO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661313>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1592456>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1473789>>-PE