AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1756639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO
ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido
de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória
corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
"previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015
(art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por
objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a
resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato
ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018,
DJe 11/05/2018).
3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015,
c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige
não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas
que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais
monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio
jurisprudencial.
5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 193022>>-SP,
         <<REsp 557469>>-SP,
         <<RMS 56678>>-RJ
(DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177671>>-SP
(COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1817526>>-RO
(MULTA DO ARTIGO  1.021,  §  4º,  DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292 INC:00002 ART:01021 PAR:00004 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00259 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001