AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1421765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
COBRANÇA  DE  TARIFA  DE  ESGOTO.  AUSÊNCIA  DE TRATAMENTO FINAL DOS
DEJETOS.   LEGALIDADE.   SÚMULA   168/STJ.   INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA   DECISÃO   FUNDAMENTADA   NA   SÚMULAS   168/STJ.  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
no  sentido  de  que  é  legal a cobrança da tarifa de esgoto quando
ausente  o  tratamento  final  dos  dejetos,  porquanto  a  lei  não
estabelece  que  o  serviço público de esgotamento sanitário somente
ocorrerá quando todas etapas forem efetivadas, bem como não proíbe a
cobrança da tarifa pela prestação de uma ou mais fases da atividade.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula 168/STJ.
IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida.  V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero desprovimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 168/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA -
ETAPAS DE TRATAMENTO)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 565)
(PROCESSO CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSO CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Informações complementares:      "[...]  as  novas regras relativas a honorários advocatícios de
sucumbência,  previstas  no  art.  85 do Código de Processo Civil de
2015,   serão   aplicadas  apenas  aos  recursos  sujeitos  à  novel
legislação,  tanto  nas  hipóteses  em que o novo julgamento da lide
gerar   a   necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da
sucumbência   anteriormente  distribuídos,  quanto  em  relação  aos
honorários recursais [...]".
     "[...]  a  fixação de honorários recursais, em favor do patrono
da  parte  recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento
ou desprovimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...]  a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias  ordinárias,  revelando-se  vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007