EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA
OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS PELO ENTE
PÚBLICO  DEVEDOR.  OMISSÃO  NA  FIXAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO
OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
DA  CONTROVÉRSIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA  DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1.  Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos
de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma
vez  que  o  caso não se amoldaria à previsão do § 3º do art. 927 do
Código de Processo Civil de 2015.
2.  A União já havia feito as mesmas alegações nas contrarrazões aos
primeiros  embargos  declaratórios  da  parte  autora,  e  todos  os
argumentos já foram analisados na decisão embargada.
3.  Afigura-se equivocado afirmar que o acórdão embargado foi omisso
no  ponto,  pois  manifestou-se expressamente sobre a viabilidade de
modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  em recurso especial
representativo  de  controvérsia, sustentando que houve a revisão da
tese  jurídica  anteriormente  dominante  no  STJ, o que configura a
hipótese  do  art.  927,  §  3º,  do  CPC/2015.  Tal matéria já fora
examinada  pelo STJ por ocasião do acórdão que fixou a modulação dos
efeitos,  em  que se afirmou que "houve julgados posteriores ao REsp
1.340.444/RS  que, em tese, trouxeram posicionamento diferente. Além
disso,  o  julgamento  proferido  no  REsp  1.340.444/RS foi anulado
posteriormente,  em razão de vício formal, estando ainda pendente de
apreciação  final".  A  parte  embargada,  a propósito, cita em suas
contrarrazões   aos  embargos  declaratórios,  diversos  precedentes
julgados  em  2016  e  em  2017  pelo  STJ,  em sentido contrário ao
esposado  no  julgamento  do  REsp  1.340.444/RS,  o que corrobora o
entendimento esposado pelo STJ no caso concreto.
4.  A  coexistência  de dois tipos de soluções para o mesmo problema
jurídico  é  da  própria  natureza  do  instituto  da  modulação dos
efeitos,  pois busca-se preservar a segurança jurídica e impedir que
o  jurisdicionado  seja  surpreendido  com  mudanças do entendimento
jurisprudencial.  Foi  justamente  o  que o STJ pretendeu resguardar
neste  feito.  E,  como  explicitado  pela  parte  embargada em suas
contrarrazões  aos embargos declaratórios, é justamente por força da
modulação  que  todas  as  situações  iguais estão recebendo o mesmo
tratamento.  As situações distintas são aquelas em que o trânsito em
julgado  ocorreu após a vigência do CPC/2015, a partir de 18/3/2016,
as quais, por força de lei, devem receber tratamento diferenciado.
Como  se  verifica, é bem claro o efeito prático do julgamento deste
repetitivo.  A  modulação  visa,  apenas, a salvaguardar a segurança
jurídica  e  o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que
sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência do STJ.
5.  Em suma, inexistiu qualquer omissão do aresto embargado quanto à
análise  do  tema,  sendo  que  a pretensão da ora embargante é, tão
somente,  manifestar  dissenso,  o  que não é cabível em embargos de
declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.
7.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Tese jurídica: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais
imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de
documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio
eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não
tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a
documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo
executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as
decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a
demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas
financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução,
ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula
150/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003