AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.  NÃO  CABIMENTO.  PREJUDICIAL  EXTERNA.  AUSÊNCIA.  PORTARIA.
PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INICIADO.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO ATÉ A
REVOGAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  reconhecimento  de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos
recursos  nesta  Corte.  Questão  de  Ordem nos REsps 1.289.609/DF e
1.495.146/MG    (1ª    Seção,    j.    10.09.2014    e   13.05.2015,
respectivamente).
III  - A alegação de prejudicial externa em relação ao julgamento do
RE  817.338/DF não merece prosperar. De fato, a matéria discutida no
referido recurso extraordinário trata da sobre a possibilidade de um
ato  administrativo,  caso  evidenciada  a  violação direta do texto
constitucional,   ser  anulado  pela  Administração  Pública  quando
decorrido  o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, ou seja,
neste contexto, já houve a anulação da portaria anistiadora.
IV   -   Durante   o  curso  procedimento  de  revisão  da  portaria
anistiadora,  esta  Corte Superior entende que enquanto não revogado
ou  anulado  referido ato administrativo, existe o direito líquido e
certo amparável pela ação mandamental.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL NO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1170596>>-MG,
           <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<EDcl no MS 17774>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
     STF - [[RE 553710]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
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