AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Denúncia. Recebimento. Licitação. Ausência. Requisitos
legais. Art. 89 da Lei nº 8.666/93.
1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes de configurar a
presença do tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, que requer o dolo,
não há como dar início à ação penal.
2. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia em
relação a todos os réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton Carvalhido. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto,
sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente a Dra. Déborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, Subprocuradora-Geral da República, a Dra. Deirdre de Aquino
Neiva, por José Pedro Fernandes, o Dr. Lenard Vieira de Carvalho,
por Elízio Ferreira de Melo e Miguel Arcanjo Chaves da Silva, o Dr.
José Maria Cézar Nunes Campos, por Vick Mature Aglantzakis e Lairto
Santos da Silva, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, por José Ribamar
Lopes.

Jurisprudência citada: (LEI DE LICITAÇÕES - DOLO)
     STJ - {{APN 261}}-PB
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO,
LEI DE LICITAÇÕES, OCORRÊNCIA, DEZEMBRO, 1998, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, ABRIL, 2005, MOTIVO, PENA MÁXIMA, PENA DE DETENÇÃO, CINCO
ANOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO PENAL, REFERÊNCIA,
PRESCRIÇÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DENÚNCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA,
AUTORIDADE POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, DESEMBARGADOR, INOBSERVÂNCIA,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, LICITAÇÃO,
OCORRÊNCIA, REMESSA, AUTOS, STJ, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEGAÇÃO, INDÍCIO, DESEMBARGADOR,
PARTICIPAÇÃO, CRIME.
     LEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, ACUSADO, DECORRÊNCIA, JUIZ,
CUMPRIMENTO, CARTA DE ORDEM, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOCALIZAÇÃO, SEDE,
EMPRESA COMERCIAL, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO,
IRRELEVÂNCIA, FALTA, NÚMERO, LOTE, EMPRESA.
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PRAZO, PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DO
PROCESSO, HIPÓTESE, FALTA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA,
CITAÇÃO POR EDITAL, DENUNCIADO, EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE,
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, OBJETIVO, RESPOSTA.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, PRESIDENTE, TRE, CRIME,
INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, LEI DE
LICITAÇÕES, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO,
ERÁRIO, RESSALVA, URGÊNCIA, AQUISIÇÃO, BEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DOLO, LICITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00007 PAR:00002 INC:00001 ART:00014 ART:00021
        PAR:00002 ART:00025 INC:00001 ART:00026 ART:00089
        PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003