HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE MENORES DE 12
ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP  (STF). PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III -  No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
com a paciente ( 229,6 g de cocaína e 7,8 g de maconha),
circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua
prisão cautelar.
IV -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes.
V - Na hipótese, depreende-se que as condutas em tese perpetradas
não foram cometidas mediante grave ameaça ou violência, tampouco
contra seus descendentes, sendo que a paciente possui filho menor de
12 anos de idade, preenchendo portanto os requisitos elencados no
habeas corpus coletivo, n. 143.641, julgado pelo Supremo Tribunal
Federal.
Habeas Corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem de ofício para
determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por
prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem
prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC
143.641/SP, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a
paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar
seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais
circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<RHC 108597>>-MG,
         <<HC 496060>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  229,6 g de cocaína e 7,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004