RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1692369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO.
VALOR  DA  PROPRIEDADE  PLENA.  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ACERCA DO
VALOR  DA  PROPRIEDADE.  ITBI  E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
INEXISTÊNCIA    DE   VINCULAÇÃO.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   NÃO
CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 13/STJ.
1.  Pretensão  da  empresa  enfiteuta  de consolidar o domínio pleno
(domínio  direto  e  domínio  útil)  do imóvel mediante o resgate do
aforamento incidente sobre o imóvel.
2.  A  enfiteuse,  instituto regulado pelo Código Civil de 1916, foi
expressamente   vedada  pelo  Código  Civil  de  2002  (art.  2038),
ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo
a   sua   regulamentação  pelas  disposições  da  codificação  civil
revogada.
3.  Previsão do art. 693 do Código Civil de 1916 da possibilidade de
aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez)
pensões anuais ao senhorio, somadas a um laudêmio, após o transcurso
do prazo de 10 (dez) anos da constituição da enfiteuse.
4.  Controvérsia  em  torno  da base de cálculo do valor do resgate,
tendo  o  acórdão  recorrido  entendido ser possível a utilização do
valor  venal do imóvel estabelecido no Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU para fins de cálculo do laudêmio.
5.  A  jurisprudência  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça  assentou  o  entendimento de que não há identidade entre as
bases  de  cálculo  do  IPTU  e do ITBI e suas respectivas formas de
apuração, de modo que os valores lançados podem ser diversos.
6.  Necessidade  de  aferição  do  valor atual e real do bem dado em
aforamento mediante uma avaliação criteriosa, não sendo suficiente o
valor venal cadastrado para fins de IPTU.
7.  Determinação  de  retorno  dos  autos à origem para avaliação do
valor  atual  do  imóvel.
8.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESTA  EXTENSÃO,
PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso  especial  e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ITBI E IPTU - BASE DE CÁLCULO DIVERSAS)
     STJ - <<REsp 1709052>>-SP, <<AgInt no AREsp 1191604>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 13 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 457604>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02038
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00683   ART:00686   ART:00693
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013