AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE
DÉCIMOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO
DA CAUSA E EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF
.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora
agravante, com fundamento no art. 133 da Constituição do Estado de
São Paulo, objetivando o restabelecimento de décimos, alegando, para
tanto, que a ré, ao invocar o Decreto Estadual 35.200/92, violou o
direito adquirido ao pagamento dos valores incorporados à
remuneração. A sentença, que julgara procedente o pedido, foi
reformada, pelo acórdão recorrido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Em relação à alegação de julgamento ultra petita, "conforme
entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento
ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou
da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do
pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019).
V. No caso, a Corte de origem entendeu que "a sentença deixou de
observar que os autores não comprovaram que o pagamento dos décimos
se deu de forma diferente da prevista nos artigos 2º, inc. III,
alíneas 'a' e 'b', e 8º, ambos do mencionado Decreto Estadual
35.200/92. Em verdade, um dos principais fundamentos do pleito
autoral reside na alegação de que esse decreto extrapola o poder
regulamentar, pois a sua aplicação ensejaria diminuição das verbas
incorporadas pelos servidores, uma vez que os artigos 2º e 8º dele
preveem que o valor do décimo varia conforme a oscilação da
diferença salarial entre a remuneração do cargo efetivo e a
remuneração do cargo de confiança (isto é: o décimo pode ser maior
ou menor, a depender da diferença entre as remunerações), excluídas
quaisquer vantagens pecuniárias", bem como que "o órgão colegiado
analisou detidamente as informações, argumentos e provas coligidos
nos autos, fato que pode ser aferido no decorrer do acórdão (...)
Ademais, o V. Acórdão mencionou inúmeros julgados a corroborar o
sentido da interpretação dada, não havendo se falar, também, em
julgamento ultra petita, uma vez que as análises feitas no corpo do
voto ficaram adstritas aos pedidos feitos em sede recursal, todos
delimitados pelos pedidos contidos na exordial". Assim, ao contrário
do que pretende fazer crer a parte agravante, a revisão das
conclusões do aresto combatido, exige exame da situação fática dos
autos, bem como a apreciação da legislação local.
VI. Diante desse contexto, rever a conclusão do acórdão recorrido é
pretensão inviável, na seara recursal eleita, ante os óbices das
Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de vez que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz das provas dos autos e da legislação
local. Nesse sentido: STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp
1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS
LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA
280 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412932>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1681153>>-SP,
         {{AREsp 1409731}}-SP,
         {{AREsp 1438345}}-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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