AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
AMBIENTAL.  ART.  535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LESÃO AO MEIO
AMBIENTE.  POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA
N.   7/STJ.  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Prequestionados  a  tese recursal e os dispositivos tidos por
violados,  resta  afastada  a  alegada  ofensa  ao  535 do Código de
Processo Civil de 1973.
III  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não
fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, todavia, a
necessidade  do  cumprimento  de obrigação de pagar quantia deve ser
aferida em cada situação analisada.
IV  -  O  tribunal  de  origem,  após  minucioso exame dos elementos
fáticos  contidos  nos autos, consignou ser prescindível o pagamento
de indenização monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V  -  Impossibilidade  de  verificação  da  similitude  fática entre
acórdãos, no que diz respeito ao alegado dissenso pretoriano.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR -
LESÃO AO MEIO AMBIENTE)
     STJ - <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004