AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste
celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio
contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas
testemunhas no documento particular - contrato de confissão de
dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/04/2019, DJe 23/04/2019).
2. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial,
representativo de operações de crédito de qualquer natureza,
circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de
crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou
cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro
demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o
diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o
credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade
à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)"
(REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).
3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4. Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos
acórdãos citados.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO TÍTULO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - MITIGAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1438399>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 516209>>-CE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tampouco admite seja
tratado o tema dos encargos abusivos na exceção de
pré-executividade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 PAR:00002 INC:00001 INC:00002