HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.  PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada
para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta e no risco concreto de reiteração delitiva, em
razão dos maus antecedentes do Paciente também por crime contra a
vida.
2. A custódia cautelar também se justifica para garantia da
aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de
origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do
distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase dois anos
como foragido da Justiça.
3. "É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da
culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da
asseguração da aplicação da lei penal. Precedentes." (AgRg no HC
568.658/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
04/08/2020, DJe 13/08/2020.)
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando
esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que não se verifica na hipótese.
6. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP,
         <<HC 605622>>-MA,
         <<HC 544358>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 636433>>-PR,
         <<HC 656823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312