RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO
EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao converter a custódia
em flagrante do recorrente em preventiva, salientou a quantidade de
drogas encontradas, a apreensão de balança de precisão e de material
para embalagem de substâncias entorpecentes, bem como o fato de
que, há pelo menos quinze dias, o réu vinha, juntamente com a corré,
praticando tráfico de drogas.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, o qual lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Votou vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 466844>>-MG,
         <<RHC 97351>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP,
         <<HC 401830>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 3 kg de maconha e 48 g de
cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É possível a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, na hipótese
em que, a despeito da quantidade e variedade de drogas apreendida,
não foram apontadas circunstâncias concretas que evidenciassem que o
réu integre de forma relevante organização criminosa, bem como o
crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Isso
porque, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
 ser, mais ainda, a  mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à
prisão adequadas ao caso concreto. Ademais, considerando tratar-se
de crime cometido sem violência ou sem grave ameaça, e  haja vista a
 máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como medida,
inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo
coronavírus (Covid-19), a custódia cautelar deve ser substituída por
medidas cautelares alternativas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)