CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR
PROPOSTA  CONTRA  O  DISTRITO  FEDERAL  E A UNIÃO, QUESTIONANDO ATOS
PRATICADOS  PELA AGEFIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA,  QUE  ESTARIAM  CAUSANDO DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES
ENVOLVENDO  IMÓVEIS  DA  UNIÃO  E OUTROS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIAS
OFICIAIS  DE  EMBAIXADORES,  BEM  ASSIM  A  CÂMARA  DE CONCILIAÇÃO E
ARBITRAGEM  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DA AÇÃO
POPULAR.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  FEDERAL SUSCITADO PARA PROCESSAR E
JULGAR  ESSA  DEMANDA  APENAS NA PARTE QUE DIZ RESPEITO AOS ALUDIDOS
IMÓVEIS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DISTRITAL SUSCITANTE PARA PROCESSAR E
JULGAR  A  AÇÃO  POPULAR  QUANTO  ÀS  DEMAIS QUESTÕES, BEM COMO PARA
PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1.  Trata-se  o  presente  caso  de conflito positivo de competência
suscitado   pelo   Juízo  de  Direito  da  Vara  do  Meio  Ambiente,
Desenvolvimento  Urbano  e  Fundiário do Distrito Federal em face do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final,
seja  declarada  a competência absoluta do Juízo Suscitante "para as
decisões  envolvendo  a  execução  da sentença passada em julgado na
ação civil pública n. 2005.01.1.090580-7, inclusive e principalmente
a  forma  de  atuação  da  AGEFIS  nas operações de desobstrução das
invasões de áreas públicas lindeiras à orla do Lago Paranoá".
2.  Recapitulando-se  os  fatos  da causa, tem-se que, em 11/6/2012,
transitou  em  julgado  sentença  de parcial procedência dos pedidos
proferida  na  Ação  Civil  Pública  2005.01.090580-7  proposta pelo
Ministério  Público do Distrito Federal e dos Territórios em face do
Distrito Federal, objetivando - em apertada síntese - a desobstrução
da Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá.
3. Posteriormente, em 2015, perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito     Federal,     foi    distribuída    a    Ação    Popular
0059032-28.2015.4.01.3400  em  face  do Distrito Federal e da União,
objetivando  a  abstenção  dos réus de realização de procedimento de
conciliação  ou  mediação em matéria ambiental que interfira no Lago
Paranoá, sem o indispensável controle judicial (bem assim a anulação
de  eventuais acordos celebrados); e, principalmente, seja o segundo
réu  (Distrito Federal) impedido de realizar qualquer intervenção ou
desocupação  da  área  sem atendimento ao novo Código Florestal, bem
assim  seja obrigado a recuperar a área degradada em decorrência das
ações de sua agência de fiscalização (AGEFIS).
4.  Em  sede  de agravo de instrumento interposto contra decisão que
indeferira  a  liminar  na  ação  popular,  foi proferida decisão no
âmbito  do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "para determinar
aos  recorridos  que  se  abstenham  de  realizar quaisquer ações de
desocupação  ou de intervenção na orla do Lago Paranoá, até ulterior
deliberação  judicial,  neste feito, devendo, contudo, o seus atuais
ocupantes   adotar   as  providências  necessárias  como  vistas  na
preservação e conservação ambiental em suas respectivas áreas, sob a
fiscalização do órgão ambiental competente".
5.  O  autor da ação popular, além de questionar a atuação da AGEFIS
na desocupação da APP do Lago Paranoá - matéria objeto da ação civil
pública transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença -,
defende  a  competência da Justiça Federal em razão da existência de
imóveis  da  União na orla - Residências Oficiais do Senado Federal,
da  Câmara  dos Deputados, dos titulares das pastas do Ministério da
Fazenda,  do Comandante da Marinha do Brasil -, além das Residências
Oficiais  do  Embaixador da República Popular da China, do Reino dos
Países Baixos e da República Federativa da Alemanha.
6.  É  firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o
cumprimento de sentença será da competência do juízo que processou e
julgou  a  causa  no  primeiro  grau  de jurisdição; e, ainda, que a
competência  é  de índole absoluta e não pode ser questionada após o
trânsito  em julgado da fase de conhecimento. 7. Por outro lado, nos
termos  dos  incisos  I  e  II  do art. 109 da Constituição Federal,
compete  à  Justiça  Federal  processar  e julgar as causas em que a
União   figura   como  parte,  bem  assim  as  que  envolvam  Estado
estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País.
8.  Ocorre que não se mostra razoável (e nem proporcional) paralisar
a  desocupação  da  inteireza  da  APP do Paranoá enquanto a Justiça
Federal  processa  e  julga  a ação popular por causa da presença da
União,  se  apenas  uma pequena parte dessa APP teria relação com os
imóveis que deram causa à indicação desse ente federativo como parte
demandada.
9.  Também não se mostra apropriado remeter a toda ação popular para
o  juízo  suscitante,  uma  vez  que esse não detém competência para
proferir  decisão  em  demanda  na qual - certo ou errado - figura a
União   como   parte,   conforme  a  inteligência  do  art.  109  da
Constituição  Federal.  10.  A  União,  ao  ingressar nos autos como
assistente, observou que, "[c]omo há pedido que o Juiz Distrital não
pode  apreciar,  referente  à  atuação  da  Câmara  de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal (CCAF- AGU), e pedido que o Juiz
Federal  não pode apreciar (porque há coisa julgada, atinente a bens
particulares),  evidente  está  que os pedidos da ação popular devem
ser  separados  em  duas  ações distintas, para apreciação pelo ramo
competente    do    Poder    Judiciário".    Por   isso,   postulou,
alternativamente,     "a     cisão     da     ação     popular    nº
59032-28.2015.54.01.3400,  determinando-se  a  separação dos pedidos
conforme a competência jurisdicional ratione personae".
11. Na mesma linha de entendimento se manifestou o Juízo Suscitante:
"(...)  cabe  ao  Juízo  Federal,  no  julgamento  da  ação  popular
proposta,   apenas   a  competência  residual  da  matéria  relativa
estritamente aos interesses da União, preservando-se a competência e
a   autoridade  da  decisão  que  trata  do  direito  urbanístico  e
patrimônio  público distrital junto ao juízo competência, na Justiça
Comum".  12. A solução alvitrada pelo juízo suscitante e pela União,
pelos motivos acima expostos, é a que se mostra mais adequada para o
caso  concreto.  Em  apoio,  citam-se  precedentes  nessa  linha  de
consideração,  em  que  determinada  a  cisão  do  processo  em  que
suscitado  o  conflito  de competência: CC 119.090/MG, Rel. Ministro
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Segunda  Seção,  DJe  17/09/2012; CC
112.984/SE,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção,
DJe 07/12/2011.
13.  Conflito  conhecido  para  determinar  a  cisão da Ação Popular
0059032-28.2015.4.01.3400, para: (I) declarar a competência do JUÍZO
FEDERAL  (SUSCITADO)  para processá-la e julgá-la tão somente no que
importa  aos  referidos  imóveis  da União e aqueles utilizados como
residências  de embaixadores, bem assim no que diz respeito à Câmara
de  Conciliação  e  Arbitragem  da  Administração  Federal;  e  (II)
declarar  a  competência  do  JUÍZO  DISTRITAL  (SUSCITANTE) para as
demais  questões  da  ação  popular,  que  não  envolvam os aludidos
imóveis,  bem como para prosseguir na execução da Ação Civil Pública
2005.01.090580-7.
14.  Como consequência lógica do que acima determinado, fica cassada
a  liminar  deferida  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região,
ficando  facultado  aos  juízos  doravante  competentes no exame dos
pedidos  na ação popular - conforme os limites ora definidos -, nova
apreciação da liminar em questão, guardando absoluta pertinência com
as áreas delimitadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Relator, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, determinou a
CISÃO  da Ação Popular 0059032-28.2015.4.01.3400, para: (I) declarar
a  competência  do  JUÍZO  FEDERAL  (SUSCITADO)  para  processá-la e
julgá-la  tão somente no que importa aos aludidos imóveis da União e
utilizados  como  residências  de embaixadores, bem assim no que diz
respeito  à  Câmara  de  Conciliação  e  Arbitragem da Administração
Federal;   e   (II)   declarar  a  competência  do  JUÍZO  DISTRITAL
(SUSCITANTE)  para  as  demais  questões  da  ação  popular, que não
envolvam  os  aludidos imóveis, bem como para prosseguir na execução
da   Ação  Civil  Pública  2005.01.090580-7.  Determinou,  ainda,  a
CASSAÇÃO  da  liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a.
Região,  facultando  aos  juízos  doravante competentes no exame dos
pedidos  na  ação  popular  - conforme os limites acima definidos -,
nova   apreciação   da   liminar   em  questão,  guardando  absoluta
pertinência  com  as  áreas  delimitadas,  no  termos do voto do Sr.
Ministro  Mauro  Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria  e  Og  Fernandes (que retificou o voto
anteriormente   proferido).  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Impedida a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.  Presidiu  o  julgamen
to  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
QUE PROCESSOU E JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no CC 126395>>-RN, <<AgRg no REsp 1366295>>-PE,
           <<CC 112219>>-RS, <<AgRg no CC 132063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
COMUM - CISÃO DA AÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 119090>>-MG, <<CC 112984>>-SE
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO -
AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA COM REPERCUSSÃO NA DECISÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 132063>>-RS, <<AgRg no CC 126395>>-RN
Informações complementares:      "[...]  A  possibilidade  de  o  conflito de competência versar
apenas  sobre  parte  da  demanda  é  perfeitamente compatível com o
sistema  do  NCPC  que,  em  desenvolvimento  à  clássica teoria dos
capítulos  da  sentença,  reconhece  a  cindibilidade  do  objeto da
demanda,  inclusive com a prolação de diversas sentenças parciais de
mérito  ao longo do procedimento. O efeito típico de invalidação dos
autos  do juízo incompetente é expressamente mencionado na cabeça do
art.  957,  'in  fine',  do NCPC. Logo, ainda que não se reconheça a
ocorrência  da  coisa  julgada  e  da competência funcional do juízo
suscitante  para todo o objeto da ação popular, há que se reconhecer
ao  menos a competência que toca à Justiça Federal, naquela demanda,
restringe-se  apenas  ao interesse jurídico específico da União, sem
prejuízo  à  jurisdição  consolidada da Justiça Comum, e que deveria
estar sendo resguardada, em prol da proteção constitucional da coisa
julgada.
     [...]  A  cisão  do  objeto  da  demanda, de modo a delimitar a
atuação   de  juízos  distintos  para  questões  relativas  às  suas
respectivas competências, é técnica retratada no Enunciado n. 170 da
Súmula  do STJ: 'Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo   acumulação   de  pedidos,  trabalhista  e  estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento
de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio'.
     [...]  Na  hermenêutica  e  aplicação  do  precedente  ao  caso
concreto,  deve-se  ressalvar  que  o mesmo raciocínio que vale para
jurisdição  'trabalhista  e  estatutária', há de valer também, pelas
mesmas razões à jurisdição 'federal e comum', ou seja, cabe ao Juízo
Federal,   no   julgamento   da  ação  popular  proposta,  apenas  a
competência residual da matéria relativa estritamente aos interesses
da União, preservando-se a competência e a autoridade da decisão que
trata do direito urbanístico e patrimônio público distrital junto ao
juízo competência, na Justiça Comum [...]".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  não  conheço  do  Conflito  de Competência, com base na
Súmula  59 do STJ, porquanto já existe, no caso, sentença transitada
em  julgado,  proferida  por  um dos Juízos em conflito, e que já se
encontra  em fase de execução. A controvérsia ulteriormente surgida,
em  face  da decisão do TRF/1ª Região, há de ser resolvida no âmbito
recursal, pelas partes interessadas".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] enfrento, preliminarmente, dois pontos relevantes para a
solução  deste conflito. O primeiro deles é que houve a manifestação
do  membro  do 'Parquet' a sugerir a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da matéria.
     Quero  me  contrapor  a  essa  opinião,  porque  não há aqui um
conflito entre o Distrito Federal e a União, nos termos elencados no
art.  102,  I,  f,  da Constituição Federal. Existe, de um lado, uma
ação  movida  pelo autor popular contra a União e o Distrito Federal
e,  do  outro,  o  cumprimento de sentença exarada nos autos de ação
civil  pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público  local  contra o
Distrito  Federal, que tramitou no Juízo comum do Distrito Federal e
Territórios. Logo, não vejo uma situação de conflito federativo, mas
apenas  um  debate  em  torno  das  regras  processuais aplicáveis à
definição  do  juízo  competente  para o julgamento das demandas, de
modo que afasto a possibilidade de declinar, aqui, dessa competência
para o Supremo Tribunal Federal. A segunda questão que também merece
ser   apreciada,   em   caráter   preliminar,  refere-se  à  própria
caracterização do conflito de competência neste caso. Há conflito de
decisões,  salvo melhor juízo, e não conflito de competência. Não há
discordância  entre  dois  juízos  a  respeito da competência para o
exame  da  mesma  demanda,  tampouco  existe controvérsia pretoriana
sobre a reunião ou separação de processos.
     [...] A situação em tela é um exemplo da existência de conflito
de  decisões,  e  não  de  conflito  de  competência, o que deve ser
solucionado no âmbito recursal perante cada juízo competente.
     Cumpre ao Juízo Federal apreciar a ação popular movida contra a
União,  assim  como  é  competência do Juízo Distrital a execução da
sentença transitada em julgado na esfera local".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  verifica-se  que, de fato, os pedidos deduzidos na Ação
Popular,  ainda  que  seu  autor  negue, têm o efeito de frustrar ou
impedir,  de  qualquer maneira, o cumprimento da sentença passada em
julgado  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública,  bem  como ali não se
verifica  qualquer pleito meritório dirigido contra a UNIÃO FEDERAL,
a justificar sua inclusão na lide.
     [...]   Desta  maneira,  entendo  que  devem  ter  primazia  os
fundamentos   utilizados  pelo  Juízo  Suscitante,  por  ocasião  da
inauguração   do  presente  Incidente,  em  especial,  de  que  deve
prevalecer  a  competência  do  Juízo Distrital Ambiental competente
para  a  execução  da  ACP,  pois  uma  das consequências diretas do
julgamento  da  Ação  Popular se revela justamente no impedimento ao
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado [...].
     [...]  verifica-se  que os pedidos da Ação Popular, em que pese
nenhum  deles  estar  direcionado  contra  a  UNIÃO FEDERAL, estão a
impedir  o  cumprimento do dispositivo da coisa julgada produzida na
Ação  Civil  Pública,  razão  pela  qual tal questionamento deve ser
conhecido e julgado pelo Juízo Suscitante, para preservar a execução
já em trâmite".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:F   ART:00109   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059   SUM:000170
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516   INC:00002   ART:00957
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002