bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
RJADCOAS   VOL.:00052           PG:00576
RSTJ       VOL.:00182           PG:00409
RT         VOL.:00823           PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. VÍTIMA DE LESÕES.
- À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito
resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia
Militar, vitimado militar em situação de atividade.
- Competência declarada do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da Justiça Militar do
Estado de São Paulo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34749>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
-  Ao  Juiz  da  causa  não  é  dado  redirecionar a ação à guisa de
eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.
- Devolução dos autos ao juízo de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2860>>-DF, <<CC 16715>>-RJ
     STF - MS 21397/DF, MS 23709 AGR/DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
-  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  não cabe dirimir conflito de
competência  suscitado  por  Juiz  de  Direito  em  face de Tribunal
Superior.
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito e
determinar a remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 32003>>-AM, <<CC 33504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O   ART:00105   INC:00001
        LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 374873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste, no acórdão
embargado omissão, contradição ou obscuridade, pelo fato de o
benefício da justiça gratuita ter sido requerido apenas em embargos
de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos ERESP 397705>>-PR, <<RESP 382224>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Apresentando documentos novos, consubstanciados em certidão de
casamento com a profissão de lavrador  e recolhimento de
contribuição social, tem-se a  comprovação da atividade rurícola,
para fins de aposentadoria por idade.
 Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
julgar  procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 706>>-SP
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA
VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do
mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que
elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.
Precedentes do STJ e do STF.
Pedido revisional conhecido em parte e, no mérito julgado
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
conheceu parcialmente da revisão criminal e, nessa parte, julgou-a
improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 39202>>-SP, <<EDCL NO RESP 300137>>-SP,
           <<RESP 221634>>-SP, <<RESP 89624>>-SP (RSTJ 93/384)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:00213 ART:00214
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO E HOMICÍDIO CULPOSO.
COBRANÇA, POR MÉDICO, DE VALOR REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO,
COBERTO PELO SUS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PREJUDICADO.
I. Evidenciado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu
provimento a recurso em sentido estrito interposto pela defesa do
réu contra a decisão monocrática que declinou da competência em
favor da Justiça Federal, determinando o julgamento do feito pela
Justiça Comum, perde o objeto o conflito de competência suscitado.
II. Conflito julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 295619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM IPC. NÃO INCLUSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO
INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III -  Com a edição da Portaria n.º 714, publicada em 09.12.93 foi
reconhecido o direito e mandado pagar as diferenças resultantes da
integralidade do salário mínimo do artigo 201, § 5º, da Constituição
Federal de 88, de forma atualizada monetariamente pelo INPC até
12.92 e após pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em
que fosse incluída a parcela.
IV - Quando da edição da Portaria 714, em 1993,  já vigorava a Lei
8.213/91, que na redação original do § 6º do art. 41 prevê, de forma
expressa, que os pagamentos administrativos efetuados com atraso
pela Previdência Social devem ser corrigidos monetariamente pelo
INPC no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido
pago e o mês do efetivo pagamento.
V - Se a prescrição é contada a partir da edição da Portaria, o
índice de correção monetária aplicável deve ser a da legislação
vigente também no momento da sua edição, qual seja, a Lei 8.213/91,
sob pena de verdadeira contradição.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO - DEBITOS - IPC - INPC)
     STJ - <<ERESP 24168>>-RS, <<RESP 191031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00006
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO OBSTADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 2º DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I - Nos termos do art. 544, § 2º do Código de Processo Civil, não
compete ao Presidente do Tribunal a quo negar seguimento ao agravo
de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial, sendo certo que o controle de admissibilidade  é privativo
do Superior Tribunal de Justiça. Configuração, na hipótese, de
usurpação de competência desta Corte. Precedentes.
II - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1194>>-SP, <<RCL 976>>-SP, <<RCL 1029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS.
- Perda de objeto da ação em virtude do advento da Medida Provisória
2.225/2001.
- Prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o
mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8067>>-DF, <<MS 7914>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009
Acórdãos similares: MS 7999 DF 2001/0144969-1 Decisão:26/11/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00177
MS 8075 DF 2001/0184772-9 Decisão:26/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00314
MS 9016 DF 2003/0057830-4 Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00316
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
- Impossibilidade de adoção de providência liminar que se confunda
com o objetivo da própria Reclamação.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ  ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 446001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
- Jurisprudência firme no sentido de que mera transcrição de ementa
não é apta para demonstrar contraste de julgados.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STF - AERESP 115024
     STJ - <<AgRg nos ERESP 145527>>-SP (RSTJ 160/49), <<AgRg nos
ERESP 203200>>-PR,
           <<AgRg nos ERESP 446001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 421394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DE SEU EXAME EM INSTÂNCIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não restou discutido na instância a quo.
II- Já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e
segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do
benefício da justiça gratuita, pois o mesmo  não foi requerido no
momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do
disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: "A parte gozará dos
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
ou de sua família".  Em conclusão, a sua concessão, nesta fase
processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus
sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 255565>>-DF, <<RESP 382224>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no RESP 256796>>-CE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO,
GRATUIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
APRECIAÇÃO, MATERIA, TRIBUNAL A QUO, NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA ESTRANHA AOS AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 5466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. INOVAÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT".
RECONHECIMENTO DA  DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ATO DE
EFEITOS CONCRETOS.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS.
SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, como ocorre no presente caso,
rejeitam-se os mesmos.
II - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo detivesse o
excepcional efeito suspensivo.
III - In casu, a partir de abril de 1997, o impetrante teve ciência
inequívoca dos efeitos concretos do ato, que pretensamente teria
lesionado seus direitos, sendo certo que o mandamus somente foi
impetrado aos 21 de outubro de 1997, impondo-se o reconhecimento da
decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
IV - Registre-se, ademais, que todas as matérias trazidas no agravo
interno e nos primeiros embargos foram totalmente analisadas pelas
respectivas decisões, não havendo que se falar em omissões. Ademais,
pretende o ora embargante inovar as teses anteriormente
apresentadas, alegando a ocorrência de omissões que olvidou-se de
argüir  nas oportunidades precedentes.
V -  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO. REGIME ESTATUTÁRIO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA QUE FIRMOU SUA INCOMPETÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA. ANULAÇÃO DO CONCURSO. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA.
1. A circunstância de a decisão da Justiça do Trabalho que firmou
sua incompetência ter transitado em julgado é irrelevante para
definir-se como existente o conflito negativo de competência.
2. A anulação de concurso que aprovou candidato para exercer cargo
publico não altera a competência da Justiça Comum Estadual para o
processo e julgamento de ação que objetiva o recebimento de verbas
ou vantagens salariais oriundas do vínculo estatutário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator o Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 350676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS NºS 43 E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO NÃO ILÍCITO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1 - Em sede de embargos de divergência, não se discute matéria não
ventilada no acórdão embargado.
2 - Nas dívidas de natureza alimentar, a correção monetária das
parcelas pagas em atraso incide na forma prevista na Lei nº
6.899/81, devendo ser aplicada a partir do momento em que eram
devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea dos enunciados
nºs 43 e 148 da Súmula desta Corte.
3 - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ)
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA - TERMO A QUO)
     STJ - <<RESP 407139>>-MS, <<RESP 259572>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 158884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000148 SUM:000168