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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem,
acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o
preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de
aposentadoria por invalidez, seria imprescindível o reexame do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 440749>>-PR, <<AgRg no AREsp 237139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  492192  SP  2014/0065316-0  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:23/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1111353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI.
FUSÃO/INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, § 2o., I DA CF E
ART.
6o. DA LEI MUNICIPAL CARIOCA 1.364/88. OFENSA AO ART. 535, II DO
CPC
NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 267, VI E 333 DE CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL E COM BASE EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO
ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1.   A questão jurídica discutida nos autos - não incidência do
ITBI
pela aquisição de bens imóveis decorrentes da fusão/incorporação de
pessoa jurídica, foi solucionada a partir da interpretação do art.
156, § 2o., inciso I da CF e do art. 6o. da Lei Municipal 1.364/88,
ambas inviáveis de embasarem a análise da controvérsia por meio do
Recurso Especial (Súmula 280/STF).
2.   O acórdão a quo não padece de qualquer omissão ou contradição.
No tocante aos argumentos relacionados à ausência de prova da
atividade da empresa e inadequação da via eleita, consignou
expressamente que tais questões já haviam sido solucionadas em
Agravos anteriores interpostos pela Municipalidade.
3.   Como constou do decisum agravado: a Municipalidade recorrente
limitou-se a alegar ofensa aos arts. 267, IV, e 333 do CPC, ao
fundamento de que a questão não poderia ter sido suscitada na via
mandamental, por depender de dilação probatória; todavia, como
ressaltado no acórdão impugnado, tais questões foram apreciadas por
ocasião dos julgamentos de Agravos de Instrumento anteriores, razão
pela qual ausente novo enfrentamento da matéria, não em razão de
qualquer omissão, mas por que desnecessária e já preclusa a
matéria.
Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156   PAR:00002   INC:00001
LEG:MUN LEI:001364 ANO:1988 UF:RJ
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   INC:00006   ART:00333   ART:00535
        INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1196900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE
ESGOTO QUANDO É PRESTADA APENAS UMA OU MAIS FASES DO SERVIÇO.
ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE
DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Inicialmente, não prospera a insurgência quanto à questão da
legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou
mais fases do serviço, pois o pedido não foi invocado no momento
oportuno, isto é, após o julgamento da Apelação, por meio de
Embargos Declaratórios, ou mesmo quando da interposição do Recurso
Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade
do Agravo Regimental.
2.   Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a
controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e
III
e 535, II do CPC.
3.   Tratando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da
lide, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.
4.   Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157812>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003   ART:00165   ART:00458   INC:00002
        INC:00003   ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  382080  PE  2013/0270786-7  Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1225663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA
DE ALÍQUOTA. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RMS 17.511/SE, REL. MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.08.2005, AGRG NO AG 1.417.651/RS, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.02.2012 E AGRG NO RESP.
1.139.380/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.04.2010, AGRG NO
ARESP. 424.298/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27/03/2014 E AGRG
NO RESP. 1.130.023/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 26/09/2013.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o
entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS
através
do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição
tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo
Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de
recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto.
2.   Se a parte entende que essa orientação fere dispositivos da
Constituição Federal deve interpor o Recurso Extraordinário
cabível.
3.   Sob pena de usurpação da competência do STF, descabe examinar
matéria constitucional em Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 17511>>-SE, <<AgRg no AREsp 424298>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1130023>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RS, LEG:EST DEC:039820 ANO:1999 UF:RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  107181  RS  2011/0251735-8  Decisão:21/03/2017
DJE        DATA:03/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1407811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DA
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM RAZÃO DA SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333, I DO CPC, 9o., VII DA LEI 4.878/65
E 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC, 9o., VII da Lei
4.878/65 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como
vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo
sob
o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos
Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao art. 535 do CPC,
incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2.   As Leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, ainda que
publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local e, por
conseguinte, não podem ser objeto de insurgência veiculada em
Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF.
3.   O suscitado dissenso jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado nos moldes dos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág.
único do Estatuto Processual Civil. Com efeito, a mera citação de
excertos de acórdãos supostamente divergentes e a simples menção
onde se encontram publicados os arestos paradigmáticos não são
suficientes à admissão do Recurso Especial pela divergência
pretoriana.
4.   Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA À DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 621106>>-DF, <<REsp 757785>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese
jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta
descumprido
o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou estarem ausentes os requisitos autorizadores da
antecipação dos efeitos da tutela, de maneira que a alteração das
conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
reexame
de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 382151>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE
URGÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 214685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  605647  GO  2014/0277734-3  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no AREsp  464512  RJ  2014/0016437-8  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg nos EDcl no AREsp  494303  RR  2014/0071329-4
Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1291017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS HUMANOS
FUNDAMENTAIS VIOLADOS DURANTE O REGIME MILITAR.
IMPRESCRITIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte "a prescrição
quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável
aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por
serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o
Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir
a contento as suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013).
2. Não há falar, na hipótese, em declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tampouco
afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito
infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência
desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313079>>-RS, <<AgRg no Ag 1369550>>-RJ
(NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPARAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - REGIME MILITAR -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 188288>>-MG, <<AgRg no Ag 1337260>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 302979>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1350914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE PARCELA DO IMÓVEL SITUADA
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA E EXAUSTIVAMENTE DEBADITA NO JULGAMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA
INCIDENTE NA HIPÓTESE.  EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à tese
de não incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel
situada em área de preservação permanente. O alegado equívoco,
contudo, não restou configurado, haja vista a matéria trazida à
baila nos Aclaratórios ter sido exaustivamente debatida no
julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial. Não há de se
confundir, portanto, a omissão do acórdão com julgamento
manifestamente contrário à intenção da parte.
2.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
3.   Em relação ao percentual de juros de mora aplicado na
hipótese,
de fato, vislumbra-se que o acórdão embargado foi omisso,
cumprindo,
dessa forma, esclarecer que o percentual de até 6% ao ano, previsto
no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, não se aplica ao presente
caso
pelo fato de a expropriante ser entidade de Direito Privado, não
sujeita ao regime de precatórios. Incidem, portanto, juros legais,
no patamar de 12% ao ano.
4.   Embargos de Declaração acolhidos, tão somente para sanar a
omissão, sem atribuir efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão, sem
atribuir efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1308407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RIOPREVIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA
JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO
STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
ISENÇÃO E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI ESTADUAL
3.350/99.
1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao
pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de
matéria de ordem pública (REsp 1222092/RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012).
2. As questões referentes à isenção e existência de confusão entre
os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foram
apreciadas pela instância de origem à luz de legislação estadual
(Lei 3.350/99), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto,
em sede especial, a teor da Súmula 280/STF.
3. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da proibição da
reformatio in pejus quanto à correção monetária, considerando ter a
Corte local, em sede de reexame necessário, se limitado a estipular
o índice a ser utilizado para a atualização monetária, diante da
omissão da sentença de primeiro grau.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO - MERO CONSECTÁRIO DO JULGAMENTO DO
FEITO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1283685>>-RJ, <<REsp 1222092>>-RJ
           <<AgRg no AREsp 115398>>-RJ
           <<AgRg no Ag 1358386>>-RJ
           {{ARESP 350461}}-RJ, {{ARESP 211607}}-RJ
           {{RESP 1264914}}-RJ
(TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO E EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO - QUESTÕES
APRECIADAS SOB O ENFOQUE DE NORMA LOCAL - RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1222092>>-RJ
(CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO -  REFORMATIO IN
PEJUS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1291244>>-RJ, <<AgRg no AREsp 144202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  709609  PR  2015/0107679-1  Decisão:08/09/2015
DJE        DATA:24/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1091180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO.
REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor
fixado
a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria
novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em
situações excepcionais, quando for verificado excesso ou
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada
ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso, tendo em conta que foi atribuído à causa o valor de R$
576.309,68 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e nove reais
e sessenta e oito centavos) no ano de 2005, a fixação de honorários
advocatícios em 10% sobre esse montante, nos embargos à execução,
configura a excepcionalidade exigida por esta Corte, mostrando-se
possível, assim, a redução da verba honorária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007