MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DO
ATO  TRANSCORRIDOS  MAIS  DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. LEI 9.784/99.
1.  Decorridos  mais de cinco anos de sua publicação, convalida-se o
ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência,
conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99.
2.  Segurança  concedida  para  determinar  a devolução imediata das
importâncias  retidas à impetrante, devidamente corrigidas pela Taxa
Selic.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar de incompetência suscitada pelo Sr. Ministro José Arnaldo
da  Fonseca.  Vencidos  os  Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e
Paulo  Gallotti.  Após  o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler,
denegando  a  segurança, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Carlos  Alberto Menezes Direito e Felix Fischer, e os votos dos Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Franciulli Netto,
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria,  concedeu  a  ordem,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Na  preliminar  de  incompetência,  os  Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na   preliminar  de  decadência,  foram  votos  vencedores  os  Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes  Direito,  Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
No  mérito, os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Nilson  Naves,  Edson  Vidigal,  Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Luiz Fux.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira  e  Francisco  Falcão  e,  ocasionalmente,  a Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7978>>-DF, <<MS 7773>>-DF,
           <<MS 7226>>-DF (RIP 16/293, RSTJ 164/423),
           <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(DIREITO INTERTEMPORAL - DECADÊNCIA)
     STF - AR 1025/PR
(LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RETROATIVIDADE)
     STF - MS-MC 2521-DF, MS-MC 24728-RJ, MS-MC 24850-DF,
           MS-MC 24833-DF, MS-MC 24540-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1995, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, QUINTOS,
E, GRATIFICAÇÃO, ÂMBITO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL / HIPÓTESE, TCU, 2006, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DATA, IMPETRANTE, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PELA,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 /
DECORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1995, MOTIVO, DECURSO
DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO; APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, SOBRE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
1999; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CONTRA, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO, ALTERAÇÃO,
PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REFERÊNCIA,
QUINTOS, E, VANTAGEM PESSOAL, INDEPENDÊNCIA, TCU, AVERBAÇÃO, E,
ANOTAÇÃO, APOSENTADORIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, DEVOLUÇÃO, VALOR,
PAGAMENTO A MAIOR, REFERÊNCIA, QUINTOS, E, VANTAGEM PESSOAL, ÂMBITO,
PROVENTOS, APOSENTADORIA / DECORRÊNCIA, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1995, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, QUINTOS,
E, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO / HIPÓTESE,
TCU, 2006, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DATA, IMPETRANTE, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PELA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 / DECORRÊNCIA, REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NÃO, PREVISÃO,
PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO;
IMPOSSIBILIDADE, LEI, SOBRE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1999,
APRESENTAÇÃO, EFEITO RETROATIVO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CONTRA, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO, ALTERAÇÃO,
PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REFERÊNCIA,
QUINTOS, E, VANTAGEM PESSOAL / HIPÓTESE, TCU, 2006, INDICAÇÃO,
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DATA, IMPETRANTE,
REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PELA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STF, MOTIVO, TCU, AVERBAÇÃO, E, ANOTAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, ATRIBUIÇÃO, TCU, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO A
MAIOR, REFERÊNCIA, QUINTOS, E, VANTAGEM PESSOAL, ÂMBITO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA / IMPOSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO,
SÚMULA, CARÁTER EXCEPCIONAL, TCU; OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL,
PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SERVIDOR PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00054   PAR:00001
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 ART:00114 ART:00142
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000106 SUM:000235