AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 722987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  APLICAÇÃO  DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO
CPC/1973.  DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE
O  ARESTO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS INVOCADOS. PRETENSÃO DE
CORRIGIR   SUPOSTO   EQUÍVOCO   COMETIDO   PELO   ARESTO  EMBARGADO.
DESCABIMENTO.  PRETENSÃO  DE  SOBRESTAMENTO DESTA DEMANDA. REJEIÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Incide  no  presente  recurso o Enunciado Administrativo n. 2 do
STJ,  segundo  o  qual  "aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17/3/2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
2.  O  aresto objeto dos embargos de divergência, em nenhum momento,
debateu  o  tema  da incidência da prescrição executória em demandas
cíveis,  tanto porque não conheceu da insurgência, em decorrência da
aplicação   das   Súmulas   7/STJ   e   283/STF.   Demais  disso,  a
jurisprudência  consolidada  por esta Corte Superior, na vigência do
CPC/1973,  é  a  de  que  descabe  a  interposição  de  embargos  de
divergência para discutir regra técnica de conhecimento.
3.  No caso, revela-se ausente, igualmente, a similitude jurídica, o
que  impede  o comparativo entre o acórdão embargado e os paradigmas
invocados,  de  modo  que  os  embargos de divergência não podem ser
apreciados,  consoante  dispõe  o art. 1.043, § 4º, do CPC e a farta
jurisprudência   desta   Corte   Superior.  É  que  os  embargos  de
divergência  objetivam  evitar a adoção de teses diversas para casos
semelhantes,  uma  vez  que sua função precípua é a de uniformizar a
jurisprudência  interna  do  Tribunal,  de modo a retirar antinomias
entre   julgamentos   sobre  questões  ou  teses  submetidas  à  sua
apreciação.   Assim,   se   não   houve  tese  jurídica  diversa  da
estabelecida   no  aresto  embargado,  ausente  está  a  divergência
jurídica alegada.
4. A decisão agravada entendeu aplicável a Súmula 283/STF ao caso em
exame,  tendo  ainda  consignado  que  o  aresto  embargado levou em
consideração   outros   fundamentos  autônomos  e  suficientes  para
manutenção  do  decisório, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, no
que  concerne ao revolvimento fático dos elementos considerados pela
eg. Corte de origem.
5.  Se  a  parte  recorrente se irresigna, porque, supostamente, não
poderiam   ter   sido  aplicados  ao  caso  tais  óbices  sumulares,
evidencia-se, ao contrário do que argumenta, que pretende contrariar
o cerne do julgado embargado, isto é, a sua correção, ou não.
6. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
7.  Descabe  falar  em sobrestamento deste feito, invocando decisões
assim   proferidas   em  processos  similares,  porque  a  suspensão
determinada  nos  casos  citados  pela  parte recorrente decorreu do
contexto  específico  daquelas demandas, descabendo a sua incidência
neste   recurso,   desde   quando   sequer  ultrapassou  a  fase  de
conhecimento.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO NO
JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1339396  RS  2012/0172772-4  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018