AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 536152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL  PENAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
POSSIBILIDADE.   ESGOTAMENTO  DA  JURISDIÇÃO  ORDINÁRIA.  PLEITO  DE
NULIDADE  DE  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  E  JULGAMENTO. REITERAÇÃO DE
MATÉRIA  JÁ  ANALISADA NO HC N.º 441.540/SP, CONSOANTE ASSINALADO NA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da  colegialidade  a  decisão  monocrática  do  Relator  calcada  em
jurisprudência  dominante  do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista  a  possibilidade  de  submissão  do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2.  "[d]e  acordo  com  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do  ARE  n.  964.246, sob a sistemática da
repercussão  geral,  é  possível  a  execução  da  pena privativa de
liberdade   depois  da  prolação  de  acórdão  em  segundo  grau  de
jurisdição  e  antes  do  trânsito  em  julgado  da condenação, para
garantir  a  efetividade  do  direito  penal  e  dos  bens jurídicos
constitucionais   por   ele  tutelados"  (AgRg  nos  EDcl  no  AREsp
1.460.472/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado  em  24/09/2019,  DJe  01/10/2019.) 3. É inadmissível a mera
reiteração  de pedido já apreciado nos autos de outro habeas corpus,
a  saber,  o HC n.º 441.540/SP, julgado pela Sexta Turma desta Corte
em   16/08/2018   (DJe   29/08/2018),   oportunidade   em   que  foi
exaustivamente  analisado  o  pleito  de  nulidade  de  audiência de
instrução e julgamento.
4.  Na  ausência  de  argumento  relevante  que  infirme  as  razões
consideradas  no julgamento ora agravado, deve ser mantida a decisão
por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - ESGOTAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 456230>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1460472>>-SP
(PRETENSÃO EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - REEXAME - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 521565>>-SP, <<AgRg no HC 454244>>-SP,
           <<HC 440287>>-MT
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