AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1153477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART.  5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
3.  O  Plenário  Virtual  da  Suprema Corte já decidiu, nos autos do
ARE-RG  748.371/MT,  que  não  possui  repercussão  geral  a matéria
relativa  à  suposta  violação  dos  princípios  constitucionais  do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender da
análise    preliminar    da    adequada    aplicação    das   normas
infraconstitucionais (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE 953895 AgR]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA
JULGADA -
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE  REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT


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