AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTO
UTILIZADO NÃO REBATIDO EM APELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS
DA STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento objetivando seja
apreciado o pedido de impenhorabilidade de bem de família. A
decisão não conheceu do recurso, por ser intempestivo. O Tribunal a
quo manteve a decisão.
II - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1º, 3º, caput, e 5º, todos da
Lei n. 8.009/1990, verifico que os dispositivos não se apresentaram
como questões enfrentadas, em termos de "causas decididas", conforme
exigência do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não
foram abordados pelo Tribunal de origem. Incidem, por analogia, os
Enunciados n. 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.")
e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."),
ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III - No que tange ao prequestionamento implícito suscitado pela
parte agravante, ressalta-se que o art. 1.025 do CPC/2015, para que
seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte
recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de
declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação
do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 23/11/2018.). A matéria deve ser: i) alegada nos
embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a
quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ;
iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp
1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)
IV - No mais, a Corte a quo considerou que não foi apresentada prova
suficiente acerca da impenhorabilidade do bem e que nem sequer foi
objeto de constrição. Nesse sentido, o novo pedido de declaração de
impenhorabilidade do bem de família não ocasionou a suspensão ou
interrupção do prazo recursal, razão pela qual cabia à parte
interpor recurso cabível.
V - Decidiu o Tribunal de origem que "a veiculação de pedido de
declaração de impenhorabilidade de bem de família (reconsideração),
acabou por culminar no manejo intempestivo de Agravo de Instrumento
(28/8/2019), já que dada ciência inequívoca da referida decisão, no
novo pedido de impenhorabilidade, formulado logo em seguida." (fl.
62). Ocorre que tais fundamentos não foram suficientemente rebatidos
no recurso especial; motivo que atrai a incidência dos óbices dos
Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
VI - Outrossim, a conclusão do Tribunal de origem fundamentou-se no
fato de que foi analisado o conjunto probatório na origem, tendo o
Juízo de primeira instância afirmado que não houve constrição sobre
o imóvel e que não houve comprovação da impenhorabilidade, rever
esses fundamentos incidiria, de qualquer sorte, a Súmula n. 7/STJ.
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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