AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 33 E 34 DO
CTN E 1228 DO CC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
SÚMULA 284/STF. IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
INCIDÊNCIA DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E
PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que a recorrente é
proprietária do imóvel objeto da tributação e de que inexistem
provas nos autos de que o bem é exclusivamente afetado à prestação
do serviço público de energia elétrica. Deste modo, a revisão
pretendida sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial
pela Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegação de que caso haja a extinção da concessão, o
Poder Concedente garantirá a continuidade da prestação do serviço
público mediante apropriação dos bens da empresa concessionária que
estão diretamente afetados ao serviço, constando tal previsão legal
do contrato de concessão assinado entre a União e a recorrente, tal
questão é incabível de análise nesta Corte Superior em vista do
óbice da Súmula 5/STJ.
6. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
7. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a par de não ter sido
demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, §1º, do
CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não se vislumbra
identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados, tem-se que
a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inc. III, ?a?, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz
respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:MUN LCP:000007 ANO:1997 UF:RJ
(NOVA IGUAÇU)
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