AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO RETRADATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADAS. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida
à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via
recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito
viabilizador do acesso às instâncias especiais (Súmulas 282 e 356 do
STF).
2. Da leitura das razões recursais, a parte agravante sustenta a
possibilidade de habilitação retardatária, o que de fato é admitido
pela Lei 11.101/05, mas deixa de tecer argumentos que fundamentem a
sua legitimidade ativa para tanto, atraindo a incidência da Súmula
283/STF.
3. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não
se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para
prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe
assegura a lei" (CC 114.952/SP, DJe de 26/09/2011).
4. Não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das
execuções individuais posteriormente ao processamento e, por
conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo
que é atribuída exclusividade ao Juízo universal onde se processa a
recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da
sociedade recuperanda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681409>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 880392>>-PB
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE DO
CREDOR)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1675583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1467046>>-DF,
         <<REsp 1873572>>-RS
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<CC 101477>>-SP,
         <<AgRg no CC 136040>>-GO,
         <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgRg no CC 87194>>-SP
Informações complementares:      "[...] em conformidade com o princípio da preservação da
empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum
bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa recuperanda"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA