AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO E
DURANTE O REPOUSO NOTURNO DE UMA BOTIJA DE GÁS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA
EM CERCA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA DO
AGRAVANTE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE PRESO POR OUTROS DOIS
PROCESSOS. AFASTADO O REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
DA CONDUTA. PRÁTICA DE DELITOS DE FORMA HABITUAL E REITERADA.
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito
Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao
combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e
fragmentário.
2. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por força do
pensamento do Ministro Eros Grau, a aplicação do mencionado
princípio já foi relacionada à antiga crença de benefício às classes
subalternas, que cometem delitos justificáveis pela chamada oculta
compensatio, rememorando a Suma Teológica, de São Tomás de Aquino.
3. Nos mais estritos moldes traçados pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do AgRg no RHC n. 122.464 (relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, processo eletrônico
DJe-154 divulg. 8/8/2014, public. 12/8/2014), a aplicação do
princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipia
material da conduta, exige a presença cumulativa dos seguintes
requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de
periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
4. O valor atribuído à res furtiva, de aproximadamente 20% do
salário mínimo vigente à época, não é considerado insignificante,
conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal.
Precedentes.
5. No caso em análise, a folha de antecedentes colacionada ao
processo revela que o agravante tem maus antecedentes, com condutas
repetitivas na seara criminosa e, também, encontra-se preso em razão
de outros dois processos.
6. Haja vista a presença de maus antecedentes, que demonstram a
prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladoras de
personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do
reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para fins de aplicação
da insignificância.
7. O princípio da insignificância não se presta a resguardar
condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos
contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a
característica da bagatela e devem sujeitar-se aos rigores do
Direito Penal.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OCULTA COMPENSATIO)
   STF - [[HC 97189]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
   STF - [[AgR no RHC 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1624587>>-MG,
         <<HC 374090>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1629969>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1596629>>-SC,
         <<AgRg no HC 364427>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 836384>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1549698>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1610491>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1557324>>-MG,
         <<HC 332403>>-SP,
         <<EREsp 1531049>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado em razão do valor do bem
subtraído e devido à reiteração delitiva.