AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.
PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO
CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS DA
CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO
DA PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a declaração
de inexigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI na aquisição de imóvel, em razão da imunidade prevista no art.
150, VI, c, da Constituição. O Juízo singular julgou procedente o
pedido. Reformando a sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná deu provimento à Apelação da Fazenda Municipal.
III. Nos termos da Súmula 289/STF, aplicável à espécie por analogia,
"o provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal
Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento
do recurso extraordinário". Inocorre, pois, preclusão pro iudicato,
na espécie.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na
apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em
contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade,
quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para
refutar a sentença. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no
REsp 1.823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016.
VII. No caso concreto, o Juízo singular fundamentou a conclusão da
sentença na assertiva do perito de que, "conforme as demonstrações
financeiras do ano do calendário de 2002, não há indicação de que os
valores de suas receitas são utilizados para outros fins, senão
aqueles decorrentes de seu objeto social". Por sua vez, a Fazenda
Municipal, na Apelação, controverteu a interpretação dada ao laudo
pericial, afirmando, dentre outras questões, que "está provado a
distribuição de renda disfarçada sob a rubrica de juros pactuados
por empréstimos feitos entre pessoas naturais associadas da Apelada
e a própria Apelada, no importe de 4% ao mês". Assim, além de não
consistirem as razões de Apelação na simples reprodução da
contestação, o Município impugnou, especificamente, o fundamento da
sentença.
VIII. A Segunda Turma do STJ assentou a ótica de que "a despeito de
o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável
que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova
técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a
conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito
judicial se encontra em posição equidistante das partes,
mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp
500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/08/2014). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.836.299/GO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020.
IX. No caso dos autos, o Tribunal de origem divergiu, em parte, da
conclusão da perícia, para afirmar a ocorrência de distribuição
disfarçada de lucros, ao fundamento de que a prova pericial contábil
não levou em consideração a substância do contrato de mútuo firmado
entre a Associação e seus diretores. Para chegar a tal conclusão,
tomou em conta os seguintes aspectos do negócio jurídico praticado:
a) omissões injustificadas no contrato, de modo a
dificultar/impossibilitar sua efetiva execução; b) falta de quitação
da dívida no prazo estipulado, sem que isso tenha gerado qualquer
consequência jurídica; c) falta de prova da suposta transferência
dos recursos ao mutuário; d) taxa de juros contratuais em linha com
as praticadas no mercado, mas acima da que se poderia esperar de um
negócio entre Associação e diretores; e e) renovação de empréstimo
de alto custo, mesmo quando o mutuário reunia condições financeiras
para sua quitação integral.
X. O acórdão recorrido encontra esteio, não em conhecimentos
pessoais do julgador, mas em robustos fundamentos e provas materiais
coligidas aos autos, de modo que, para afirmar a necessidade de
renovação da prova pericial, como defende a parte recorrente,
necessário seria reavaliar o conjunto probatório dos autos.
XI. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial, no tocante à ofensa
ao art. 437 do CPC/73, pois que não conhecido o Recurso Especial,
por incidência da Súmula 7/STJ.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES FORMULADA EM PETIÇÃO
INICIAL OU CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1665741>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1823145>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 272809>>-SP,
         <<REsp 1606646>>-PB
(PROVA TÉCNICA - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA
DA CONCLUSÃO DO LAUDO - DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 500108>>-PE,
         <<REsp 1836299>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000289
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00145