AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1936586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES PARA REVISÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
2. Portanto, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua
decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não
se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de
ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da
parte.
3. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é
preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu
satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer
nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a
ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um
diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
4. Quanto à tese sobre afastamento da coisa julgada, verifica-se
que, de fato, modificar a conclusão esposada pelo Tribunal de origem
demandaria reexame de fatos e provas, de maneira que não é possível
afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ do caso em tela.
5. Da leitura atenta do acórdão, observa-se que seus fundamentos são
retirados de uma minuciosa cognição sobre o pleito e o que já havia
sido decidido anteriormente pela Justiça do Trabalho, inclusive,
colacionando trechos de peças processuais e decisões.
6. Demais teses prejudicadas.
7. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o
aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram
não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão
legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1747248>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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