AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
ART. 184-D, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. REVISÃO DE CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. AFASTADA SOB FUNDAMENTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO ART. 42 DO CDC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição ao
julgamento virtual (art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ) deve
ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo
prejuízo ao direito de defesa da parte, ônus do qual não se
desencumbiu o ora agravante. Precedentes.
2. A aplicação da capitalização mensal dos juros, com base no art.
5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, foi
afastada sob o exclusivo fundamento de inconstitucionalidade da
norma, o que inviabiliza o reexame da questão em sede de recurso
especial sob pena de usurpação de competência do STF.
3. Quanto ao artigo 42 do CDC, verifica-se que seu conteúdo
normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o
recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir
eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o
prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do
recurso ter sido examinado na decisão atacada.Incidência das Sumulas
282 e 356/STF.
4. Embora alegue que houve o prequestionamento do tema, o ora
agravante não colaciona nenhum trecho do acórdão recorrido a
corroborar sua assertiva, o que só evidencia o acerto da decisão ora
agravada no tocante à ausência de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NORMA REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1828279>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EM
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1394134>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 212702>>-SP,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgRg no REsp 984393>>-RS,
         <<AgRg no REsp 878131>>-RS
(COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO
- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1026215>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1013058>>-RS,
         <<AgRg no Ag 953299>>-RS
Informações complementares:      "[...] não é cabível a sustentação oral, nos termos do art.
159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
RISTJ, não estando configurada a exceção prevista no parágrafo 3º do
art. 937 do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de
agravo interno interposto contra decisão de relator extinguindo ação
rescisória, mandado de segurança ou reclamação".
     "[...] a compensação de valores e a repetição de indébito são
cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao
enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da
comprovação do erro".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
        ART:0184E ART:0184F PAR:00002
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
        ART:00005
(REEDITADA SOB O N. 2.170/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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