EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1820766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782
DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu
provimento a Recurso Especial.
 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de
Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a
devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não
cumpram a obrigação em cobrança.
 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o
disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à
execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à
utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e
deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela
executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última
análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei
6.830/1980 e 771 do CPC/2015.
 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp
1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do
processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do
Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação
processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva'
(art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a
satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas
por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp
1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp
1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.
 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome
em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se
esgote a busca por bens penhoráveis.
 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por
ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015,
segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo,
incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp
1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp
1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A
Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do
executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos
termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo
Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via
de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos
processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas
nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios
colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação
de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por
outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte
executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser
determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso
da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele
exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo
com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à
aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o
magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá
determinar a medida.
 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro
da indisponibilidade de bens.
 13. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - PESQUISAS - ESGOTAMENTO DAS BUSCAS
POR BENS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
         <<AREsp 1376209>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1678675>>-RS,
         <<REsp 1778360>>-RS,
         <<REsp 1723898>>-ES
(INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -
FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1762254>>-PE,
         <<REsp 1794447>>-AL
(INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -
INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - RECUSA DO JULGADOR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1799572>>-SC,
         <<REsp 1736217>>-SC
Informações complementares:      "Eventuais adversidades momentâneas no sistema eletrônico
igualmente não representam óbice à adoção dessa medida processual,
haja vista a possibilidade de expedição de ofício ao Serasa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00771
        ART:00782 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001