HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO
DA PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. GERENTE OPERADORA NA ORGANIZAÇÃO. RISCO DE
REITERAÇÃO. OUTROS REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES. NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA.   CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   HABEAS CORPUS   NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de  habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do  Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A alegação de desproporcionalidade da medida em relação à
pandemia não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta
o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância. Precedente.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade da paciente, evidenciada pela
gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que é
integrante de associação dedicada à prática de tráfico de drogas e
armas nas regiões de Juiz de Fora, Três Rios, entornos e Rio de
Janeiro, sendo a paciente uma das gerentes operadoras da
organização, contando com outros registros criminais, circunstâncias
que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao paciente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e
a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia,
consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal ? CPP,
persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
7.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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