AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART.
42, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMETNAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No presente caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada e
fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do
art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal,
consideraram mormente a natureza e a quantidade do entorpecentes
(53g de crack), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo,
portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III  - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - FLAGRANTE
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<AgRg no HC 677978>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a via do writ somente se mostra adequada para a análise
da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada
do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade.
Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de
que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "[...] 'A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
     "[...] ' a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser
compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando,
assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que
ostente outra condenação pelo mesmo delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00067