RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E
NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA. POTENCIALIDADE LESIVA DO
DELITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA.
SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva
está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde
pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito,
indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas.
2. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida
na ocasião do flagrante - mais de 1 Kg de cocaína -, são
circunstâncias que, somadas ao fato de haver sido encontrada uma
balança de precisão e grande quantia de dinheiro no local -, indicam
envolvimento maior dos agentes com a narcotraficância, autorizando
a preventiva.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências
mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.
4. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
da tese de desproporcionalidade da medida extrema, quando a questão
não foi analisada no aresto combatido.
5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão,
improvido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante
que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista
o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, com
recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[RHC 106697]]
   STJ - <<RHC 91184>>-MG,
         <<HC 419499>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 105393>>-AL,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXAME DE
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99548>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,045 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que: 'O entendimento de que o  fato
criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção
da prisão cautelar não é  consentâneo com o  próprio instituto da
prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a
presença de prova da materialidade do crime e  de indícios de
autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam
a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e  da autoria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033