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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1304103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 5º, INCISO
XXXV, E 105, III, "A", AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
3. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.



Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no RHC  110052  SC  2019/0082575-0
Decisão:06/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1509630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PRESCRIÇÃO  POR  OCASIÃO DA FASE DE ADMISSÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.  PLEITO IMPRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI,
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
DOSIMETRIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182/STF.
REGIMENTAL  NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição
não condiz, via de regra, com simples juízo de prelibação, acerca da
negativa  de  seguimento  ao Recurso Extraordinário ou sua admissão,
que é exercido pela Vice-Presidência desta Corte.
2.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre  dosimetria  da  pena,  por  se  tratar  de  matéria de índole
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - AI-RG 742460 - RJ,
           [[ARE-AGR 1107287]], [[ARE-AGR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgInt no HC  389967  SP  2017/0041438-3
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  INTERNO  DE  COMPETÊNCIA.  REVISÃO  CONTRATUAL.
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. MP N.
2.196.  CRÉDITO  DE  NATUREZA PÚBLICA. PRECEDENTE: CC N. 108.086/DF.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I  -  Na  origem,  no  juízo  federal,  foi ajuizada ação de revisão
contratual  com  o  objetivo  de  discutir a incidência do índice de
correção,  se  IPC  ou  BTNf,  sobre as cédulas rurais pignoratícias
cedidas à União, pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n. 2.196.
II  -  Nos  termos  do  precedente desta Corte - CC n. 108.086/DF -,
"[...]  não  obstante  ter  havido,  em primeiro momento, uma dívida
privada entre mutuário e Banco do Brasil S/A, o fato é que o crédito
dela  oriundo  foi  cedido  à  União  [...]", tratando-se, então, de
crédito  de  natureza pública, o que atrai a competência da Seção de
Direito Público.
III  -  Conflito  conhecido  para declarar a competência da Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CESSÃO À UNIÃO - CRÉDITO DE NATUREZA
PÚBLICA)
     STJ - <<CC 108086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 158878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES À COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MONTANTE DE AUMENTO NA
TERCEIRA FASE. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2. Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, dado que a
questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal, é matéria de índole infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 980438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619
DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta
Corte e 619 do Código de Processo Penal.
2. Aclaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1539886  PR  2019/0203995-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1611162  SP
2019/0325223-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  1533334  SP  2019/0192185-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no ARE no RE no AgRg no REsp  1834273  SP  2019/0254727-1
Decisão:23/06/2020
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EDcl no ARE no RE no AREsp  1450492  SP  2019/0049066-5
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no ARE no RE no AgRg no AgRg na PET no AREsp  1424301  SP
2019/0002552-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
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Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1451842  SP  2019/0051305-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1241835  PR
2018/0022857-4  Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1328811  PB
2018/0171775-4  Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1194528  SP
2017/0278552-3  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1742414  RO
2018/0120628-8  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
ACOLHIMENTO.   VALOR   CORRESPONDENTE   AO   DO  PROVEITO  ECONÔMICO
IMEDIATAMENTE  AFERÍVEL.  PRETENSÃO  RESCISÓRIA.  DECADÊNCIA.
AJUIZAMENTO  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  DOIS  ANOS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.
I  -  Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo
autor  com  o  ajuizamento  da  ação  rescisória,  deverá prevalecer
referido  valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o
efeito    imediato   da   rescisão   pretendida   corresponderá   ao
restabelecimento  da  aposentadoria  do  autor e à cassação da multa
civil  de  R$  10.000,00  (dez  mil reais). Assim, identificado como
efeito  econômico  prontamente  aferível com a procedência do pedido
rescisório  o restabelecimento da aposentadoria, obrigação por prazo
indeterminado, e o afastamento da multa civil, o valor da causa deve
corresponder  a uma prestação anual somado à multa civil. Impugnação
ao valor da causa acolhida, fixando-a em R$ 514.000,00 (quinhentos e
quatorze mil reais).
II  -  Os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início
(CC,  art.  132,  §3º). Ademais, na contagem dos prazos, exclui-se o
dia do começo e inclui-se o do vencimento (CC, art. 132, caput; CPC,
art.   224).   Logo,  datando  o  trânsito  em  julgado  da  decisão
rescindenda  de 17/03/2015, o ajuizamento da ação rescisória deveria
ocorrer até o dia 17/03/2017, mas se deu apenas em 18/03/2017.
Decadência reconhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a
impugnação  ao  valor da causa e reconhecer a decadência, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA -
CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - BENEFÍCIO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286416>>-RS,
           <<AgInt na PET na AR 6222>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
BIENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1505931>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   ART:00291   ART:00292   PAR:00002   ART:00968
        INC:00002   PAR:00001   ART:00975
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  CESSIONÁRIA.  NÃO OCORRÊNCIA.
VALIDADE  DA  CESSÃO.  TEMA  APRECIADO  PELA  SENTENÇA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESÁGIO DO CRÉDITO. QUESTÃO A SER APRECIADA EM SEDE
DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
1.  No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão
de  crédito  com  base  na  documentação apresentada e na legislação
inglesa.  Assim,  não  é  possível, em juízo de delibação, alterar o
entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de
invadir a competência do Tribunal Arbitral.
2.  Compete a esta Corte, neste processo de homologação, tão somente
conferir  eficácia  à  sentença estrangeira nos exatos termos em que
proferida  pelo  Tribunal  Arbitral.  Eventual abatimento do crédito
perante  o  juízo  falimentar  tendo  em  vista  o fato de a empresa
requerida  estar  em  recuperação  judicial não é questão a ser aqui
analisada,  mas,  sim, em sede de execução. 3. Pedido de homologação
deferido.  Agravo  interno  contra  decisão  que indeferiu pedido de
tutela de urgência prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  e  julgou  prejudicado  o agravo interno, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra.
Jackeline Couto Canhedo, pela requerente.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - LAUDO ARBITRAL - JUÍZO DE
DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 968>>-CH
(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTÃO
A SER
APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<SEC 14408>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1244104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  RECURSO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.   Para  a  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  mister  o
confronto  analítico  entre  as  teses supostamente divergentes, não
bastando a simples transcrição das ementas dos precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO -
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se  admitem como paradigmas julgados proferidos em
sede de ação rescisória ou por decisão monocrática".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1172426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração na hipótese em que
não  houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, como tampouco erro material.
2. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual
Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra
acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso
Pretório exarado no regime de repercussão geral.
3. O fato de o acórdão ser contrário aos interesses do embargante,
elegendo fundamentos diversos daqueles por ele suscitados, não
configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante
a oposição de embargos de declaração. A mera insatisfação com o
conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1269552  GO
2018/0071874-5  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
EDcl nos EDcl nos EREsp  1535120  RS  2015/0123998-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1465219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COGNIÇÃO
DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de
ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no artigo
619 do CPP.
2 - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)".
(EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.


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