RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1068513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE
CRÉDITO.  CHEQUE  PÓS-DATADO.  OMISSÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA.
1.  A  ausência  de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
2.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas 3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática
costumeira,  não  encontra  previsão legal. Admitir-se que do acordo
extracartular  decorra  a dilação do prazo prescricional, importaria
na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e
na  infringência  do art. 192 do CC, além de violação dos princípios
da literalidade e abstração. Precedentes.
4.  O  termo  inicial  de contagem do prazo prescricional da ação de
execução   do   cheque  pelo  beneficiário  é  de  6  (seis)  meses,
prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque
pós-datado,  a  data  nele  regularmente consignada, ou seja, aquela
oposta no espaço reservado para a data de emissão.
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Sustentou  oralmente,  o Dr. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ
MACHADO,  pelo  RECORRENTE:  INSTITUTO  EURO-AMERICANO  DE  EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 663548>>-MS
(CHEQUE PÓS-DATADO - NATUREZA - EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 16855>>-SP, <<REsp 67206>>-RS, <<REsp 195748>>-PR,
           <<REsp 223486>>-MG
(CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PRAZO CONVENCIONADO
- ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<REsp 620218>>-GO
(CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PRAZO CONVENCIONADO)
     STJ - <<REsp 604351>>-PR, <<REsp 767055>>-RS
(CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DE EMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159272>>-DF, <<REsp 875161>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1135262>>-DF, <<REsp 875161>>-SC
(CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DE
APRESENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 45512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00033   ART:00059
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000370
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00192