AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICA À PRÁTICA CRIMINOSA. APONTAMENTOS POR ATOS INFRACIONAIS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS
PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi rechaçada porque as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente se dedicava à prática criminosa, não
apenas em virtude da quantidade  de entorpecente apreendido - 2.940,
7  gramas  de  cocaína -,  e  das circunstâncias que culminaram em
sua prisão em flagrante - após denúncia anônima de que  o  paciente
promovia  o  tráfico  de  drogas  no  local (e-STJ,  fl.  15)  -,
mas principalmente  devido  ao  fato  de  ele  já  possuir  diversos
apontamentos  por  atos infracionais, tudo isso a indicar que ele
não se tratava de traficante eventual e que se dedicava  à
atividade  criminosa,  não  fazendo,  portanto,  jus  à  aplicação
da  referida minorante. Precedentes.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos, 2 meses e 15 dias de
reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário,
deve ser mantido o regime prisional mais  gravoso,  haja  vista  a
existência  de  circunstância  judicial  desfavorável
consubstanciada  na  expressiva  quantidade  e  natureza  da droga
apreendida,  a  qual justificou  o  incremento  da  pena-base  em
1/4, o  que  está  em  harmonia  com  a jurisprudência desta Corte
Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  como  in  casu,  ou,
ainda,  outra  situação  que demonstre a gravidade concreta do
delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo
que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no
regime inicial fechado. Precedentes.
- É  inviável  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade
por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos
termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ANTERIOR PRÁTICA DE
ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 674169>>-SP,
         <<AgRg no HC 633413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.940,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004