AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 770853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   EXTINÇÃO
DO PROCESSO  SEM   JULGAMENTO   DO   MÉRITO.  VERBA DE SUCUMBÊNCIA.
REEXAME NECESSÁRIO.   INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO   CABIMENTO DA
REMESSA.
1.   A   condenação   da   Fazenda   Nacional   ao   pagamento   de
 honorários   advocatícios   em   sentença   extintiva   do
processo,   sem   resolução   de   mérito,   não   tem   o   condão
 de  forçar  observância   à   remessa  oficial.
2. "A imposição do dever de pagamento dos honorários advocatícios
possui natureza condenatória, mas reflete mera decorrência da
derrota da parte, de modo que, se se entender que representa, por
si, hipótese sujeita ao disposto no art. 475 do CPC, o procedimento
da submissão ao duplo grau de jurisdição constituirá regra aplicável
em qualquer hipótese, isto é, nos casos de julgamento com ou sem
resolução do mérito, conclusão, em nosso sentir, inadmissível" (AgRg
no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 3/2/2016).
3. O instituto do reexame necessário ? remessa oficial ou duplo grau
de jurisdição obrigatório ? constitui regra de exceção, e, como tal,
as hipóteses de cabimento devem sofrer interpretação restritiva.
4.  Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338583>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1349876>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'Caso a Execução Fiscal seja encerrada por força do
cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), seja este motivado
por reconhecimento expresso da Fazenda Pública quanto à procedência
das alegações lançadas na objeção pré-executiva, seja por iniciativa
de ofício do Fisco, o cabimento em si da condenação ao pagamento de
verba honorária, ou o litígio quanto ao seu montante, somente poderá
ser debatido por meio de recurso voluntário, afastada a incidência
do art. 475, I, do CPC'"
     "Quanto à Súmula 325/STJ ('A remessa oficial devolve ao
Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas
pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.'), esta
não tem aplicação na hipótese, porquanto, nos precedentes que deram
origem ao enunciado, a sentença era de natureza condenatória
(mérito) e havia recurso voluntário, ainda que parcial, do ente
público, o que não ocorre na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325