AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO DO
NOSOCÔMIO E DO  MÉDICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO INTERNO DE SAMIR. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO
DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO
MÉDICO PLANTONISTA PELA MORTE DA VÍTIMA RECONHECIDA COM BASE NOS
ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE.
VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO
CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação do art. 1.022 do NCPC quando a matéria
em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal estadual, que
emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em
sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
3. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, mediante decisão
fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
4. A reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto a
existência de responsabilidade do médico, em virtude da negligência
do atendimento dispensado a Jonas, demanda a reavaliação de fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da mencionada Súmula nº 7 desta Corte.
5. Tratando-se de relação contratual de prestação de serviços
médicos, incidem os juros de mora a partir da citação.
6. Não há como rever referido quantum, a fim de minorá-lo, sem
perpassar por novo enfrentamento do acervo fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da já citada Súmula nº 7 desta
Corte.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699331>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP
(RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502840>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1278584>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1426478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ
(VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155735>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00  (sessenta  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083