AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1547313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS
(LC 157/2016) ADI 4.389/11. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao
juízo de admissibilidade, baseado em violação à norma
constitucional, impedindo a atuação do STJ.
2 Na origem, a Ação Anulatória de Débito Fiscal, - tencionando
provar que "as atividades econômicas mistas da Autora sujeitam-se ao
ISSQN, tributo da competência do Município de Anápolis, e não ao
ICMS exigido pelo Estado de Goiás"-, recebeu sentença desfavorável
ao pleito. O acórdão da Apelação manteve a sentença e majorou a
verba honorária. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e o
Recurso Especial foi inadmitido pela impossibilidade de análise de
inconstitucionalidade de Lei pelo Superior Tribunal de Justiça e
porque, para infirmar o acórdão recorrido, é necessário reexame das
provas.
3. O Tribunal de origem aduziu ainda, que "ao revés do que sustenta
a autora a atividade por si desempenhada nos períodos (de 01/2009 a
05/2012) indicados nas autuações fiscais (fls. 67/117) se enquadram
no conceito de industrialização do art. 5° do Decreto n° 4.852/97,
sendo, portanto, um serviço prestado dentro da cadeia de circulação
da mercadoria, sujeitando-se, por óbvio, ao ICMS".
4. Ademais, a distinção estabelecida pelo acórdão recorrido para
afastar o Tema 91/STJ (operações sujeitas à incidência de ISSQN e
não de ICMS) de que "em se tratando de empresa de fabricação de
embalagens, o trabalho gráfico desenvolvido constitui etapa do
processo produtivo, incidindo na operação o ICMS", é fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justificando a aplicação,
por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
5. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial
de que a atividade desempenhada, consistente na prestação de
serviços de fabricação de embalagens, está compreendida no item
13.05 da LC 116/2003, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pela decisão recorrida de que as atividades econômicas mistas da
autora sujeitam-se ao ICMS.
6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito
dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
constitucional. A análise de inconstitucionalidade de Lei pelo
Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, significaria
usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior,
pertence ao STF.
7. A Lei interpretativa, sem eiva de inconstitucionalidade, não
inova propriamente, mas apenas se limita a esclarecer dúvida
atinente ao dispositivo anterior, podendo ter efeitos retroativos
para atingir operações que antecederam seu advento, em conformidade
com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário
Nacional.
8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal de que a
falta de impugnação específica ao juízo de admissibilidade, baseado
em violação à norma constitucional, impede a atuação do STJ. Não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007