RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E
CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO
MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O
SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER
ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX
OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO
JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário,
não estável, objetivando a anulação do ato administrativo de seu
licenciamento do serviço ativo do Exército, a sua reforma em face de
incapacidade apenas para o serviço militar, decorrente de acidente
sem nexo de causalidade com a atividade castrense, além de
indenização por danos morais, isenção de imposto de renda e
lavratura do documento sanitário de origem. A sentença, de parcial
procedência da ação, foi parcialmente reformada, pelo Tribunal de
origem, que afastou a indenização por danos morais e a isenção do
imposto de renda, explicitando a forma de cálculo dos consectários
legais, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela
União.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A tese recursal está devidamente prequestionada e não há, no
caso, necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório.
Diante das premissas fáticas postas pelas instâncias ordinárias, é
incontroverso que o autor é militar temporário, não estável, e
sofreu acidente sem relação de causa e efeito com a prestação do
serviço militar, encontrando-se incapacitado tão somente para as
atividades castrenses, e não para os atos da vida civil.
V. O acórdão recorrido concluiu no sentido de que a concessão da
reforma ao militar, ainda que temporário e não estável, quando ficar
demonstrada a sua incapacidade apenas para o serviço castrense,
prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia de
que padece e a prestação do serviço militar.
VI. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com
a orientação da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp
1.123.371/STJ - que cuidam de militar temporário, não estável, em
situação idêntica à do presente processo -, restando fixada a
compreensão no sentido de que "nos casos em que não há nexo de
causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço
militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz
somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a
desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art.
31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento -
Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021; EAREsp
490.277/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/12/2020; EDcl no REsp 1.778.685/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2020; AgInt nos EDcl no AgInt
nos EREsp 1.089.588/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 14/06/2019.
VII. Assim, ao contrário do que restou consignado pelo Tribunal de
origem, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a
moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar
temporário não estável é considerado incapaz somente para as
atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação" (STJ,
AgInt no AREsp 1.693.831/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 06/05/2021), como no caso.
VIII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para julgar
improcedente a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1903827>>-RJ,
         <<EAREsp 490277>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1778685>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1089588>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1693831>>-MS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1707574>>-SE
Informações complementares:      "[...] observa-se que a matéria está prequestionada e não há
necessidade de revolvimento de fatos e provas, haja vista que a
sentença e o acórdão recorrido delimitaram o cenário fático
incontroverso no qual se desenvolveu a lide, ou seja, é
incontroverso que o autor é militar temporário, não estável, incapaz
apenas para o serviço castrense e que não há nexo de causalidade
entre a moléstia de que padece e a prestação do serviço militar.
Dispensável, pois, a apreciação de quaisquer outras provas. Logo,
não há falar, no caso, no óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00006 ART:00111 INC:00002
LEG:FED LEI:013954 ANO:2019