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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO E
CONSUMADO. CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA DE 45 ANOS E 10 MESES.
REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. ART. 316 DO CPP.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período
superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
2. A norma estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada
90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão, procedimento
cabível, portanto, nas fases de investigação e persecução penal.
Isso porque, encerrada a instrução e formada a culpa, com prolação
da sentença, o §1º do art. 387 Código de Processo Penal determina
que "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se
for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta". Trata-se de uma imposição legal para uma última atuação
do Magistrado, a qual representa o marco final para a revisão, de
ofício, da prisão preventiva do condenado.
3. Assim, em uma interpretação sistemática, buscando manter a
harmonia entre as duas regras do CPP - parágrafo único do art. 316 e
§1º do art. 387 - o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90
dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um
juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e
ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com ressalva do
relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com ressalva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA 90 DIAS)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTAS PRATICADAS SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE PRIMÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO.
AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1."A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime." (HC 608.157/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe
20/10/2020).
2. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 608157>>-SP,
         <<RHC 133763>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL
QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU
REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. Na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4
anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no
preceito secundário do tipo  penal incriminador, tratando-se de réu
reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por
não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do
Estatuto Repressor.
3. Este Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 269, segundo a
qual "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1160688>>-DF,
         <<HC 388126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  644057  SP  2021/0036498-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no HC  653389  SP  2021/0082250-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  623196  SC  2020/0290303-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB). DOSIMETRIA. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EXCLUSIVAMENTE POR MULTA.
DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE CORRETAMENTE FIXADA.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 171 STJ. PRECEDENTES. WRIT
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não se vislumbra constrangimento ilegal, uma vez que a decisão
está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de
Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n.
415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018).
III - No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula nº 171 desta
Corte Superior, que assim dispõe: "Cominadas cumulativamente, em Lei
Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa."
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<HC 313675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:0002.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1637255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA
ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à
parte agravante indicar os precedentes contemporâneos   ou
supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior sobre o tema suscitado.
3. A Súmula 83/STJ, ao contrário do alegado, não está condicionada à
existência de precedente submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está
no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (ut,
AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  DJe
07/05/2020).
4. A despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, o
enunciado n. 83 da súmula do STJ é aplicável à alínea "a" do art.
105, III, da Constituição Federal. Nessa linha: AgInt no REsp
1659322/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 07/05/2020.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESE DE CABIMENTO DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785216  SP  2020/0291359-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO
AUTORIDADE COATORA JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de
primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de
Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus,
ante a não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 340893>>-PR,
         <<AgRg no HC 330195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO
CAUTELAR E DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR A
TODOS OS IDOSOS QUE CUMPREM PENA DEFINITIVA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA POR ESTA CORTE SOB PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Revela-se inviável o exame, por esta Corte, de pedido de
relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou
prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no
Estado de São Paulo, se o tema não chegou a ser examinado na
instância ordinária.
2. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar acórdão
que denegou mandado de segurança, tanto mais quando a legislação
processual (art. 1.027, II, "a", do CPC) prevê expressamente o
cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança, em tais
hipóteses, sem contar que a controvérsia a respeito da competência
do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo não envolve
debate acerca do direito de ir e vir da pessoa humana.
4. De mais a mais, é de se reconhecer a perda de objeto parcial da
presente impetração, com a concessão da ordem no Habeas Corpus n.
583.967/SP, que continha pedido idêntico ao veiculado nestes autos,
a fim de, atendendo ao pedido subsidiário da impetrante, anular a
decisão da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP e, por
conseguinte, determinar a redistribuição do Habeas Corpus n.
2056672-96.2020.8.26.0000 à câmara criminal competente para o exame
da impetração coletiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  638054  PR  2020/0350131-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg no HC  639424  CE  2021/0007273-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 620401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO DE 38 ANOS, 10 MESES E 22 DIAS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO ANTERIOR À MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme destacado na decisão agravada, os embargos de
declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal,
dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos
de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise.
2. Verifica-se que a determinação de expedição da guia de
recolhimento se deu com base no entendimento anterior do Supremo
Tribunal Federal quando não havia constrangimento ilegal na
determinação da execução provisória. Diante da alteração
jurisprudencial superveniente, cabe à defesa se dirigir ao Tribunal
revisor, autoridade que determinou a execução provisória da pena,
para que avalie suas alegações à luz da nova diretriz da Suprema
Corte acerca do tema. Ainda, conforme destacado pela própria defesa,
o réu respondeu ao processo preso preventivamente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.  AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO.
1. O cometimento de falta grave, ainda não reabilitada, impede a
concessão do benefício da prisão domiciliar, porquanto ausente o
requisito subjetivo para o deferimento do pedido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO
SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 596803>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 81075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. OPERAÇÃO CARCINOMA. ILICITUDE DE DELAÇÃO PREMIADA.
DELATOR QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
DE CAUSA E EFEITO. 2. OFENSA AO ART. 4º, § 14, DA LEI 12.850/2013.
SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A DELAÇÃO. REGULARIDADE, LEGALIDADE E
VOLUNTARIEDADE. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SUA PRODUÇÃO. ADMISSÃO COMO
PROVA EMPRESTADA. RECORRENTE QUE FIGURA EM AMBOS OS PROCESSOS.
CONTRADITÓRIO AMPLAMENTE ASSEGURADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente pugna pela declaração da ilicitude dos depoimentos
prestados em delação premiada, em virtude de fato posterior,
consistente no silêncio do delator, na audiência designada para sua
oitiva como testemunha. Contudo, a discussão a respeito do direito
ao silêncio do colaborador não tem o condão de invalidar o acordo
celebrado previamente. Eventual ilicitude deve ser analisada no
momento da prática do ato, por se tratar de vício atrelado à própria
gênese da conduta praticada.
2. Ainda que, nos exatos termos do art. 4º, § 14, da Lei n.
12.850/2013, se considere que, "nos depoimentos que prestar, o
colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao
silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade",
referida disposição não tem o condão de anular prévio acordo de
colaboração premiada, cuja regularidade, legalidade e voluntariedade
não foram sequer questionadas.
3. Não sendo apontado nenhum vício na colaboração premiada em si,
prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, que não há óbice à prova
emprestada, principalmente no caso em que a parte figura em ambos os
processos, e desde que possa contraditar a prova e não a pessoa.
Dessa forma, o contraditório está amplamente assegurado em ambos os
processos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Carcinoma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00014