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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1696789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/04/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA
AMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO.  DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL
PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE RESP 1.905.367/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 14/12/2020.
I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram  ação civil
pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em
suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano
moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a
recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado
"Projeto Amazônia Protege".
II - A inicial foi indeferida, sustentando a necessidade de
identificação dos réus, decisão mantida, em grau recursal, pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
III - O Ministério Público Federal sustenta violação de dispositivos
processuais civis, invocando, em síntese, que a despeito de ter
exaurido todas as formas de identificação dos réus na via
administrativa, ao Judiciário é possível a adoção de medidas, tal
qual citação por edital, para solucionar tal controvérsia.
IV - Os autores da demanda originária apresentaram medidas de
identificação da área atingida, possibilitando a citação por edital,
nos termos do art. 256, I, do CPC/2015.
V - Ademais, a jurisprudência do STJ é sensível às dificuldades
materiais de citação que possam inviabilizar o direito
constitucional de ação do autor, principalmente em demandas de tal e
importante natureza.
VI - Controvérsia totalmente dirimida com base no precedente da
Segunda Turma, REsp n. 1.905.367/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
14/12/2020.
VII - Recurso especial provido, anulando-se o  acórdão recorrido e
determinando o retorno do feito à origem para que, superado o
anterior indeferimento da inicial, seja dado o devido andamento
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FLORESTA AMAZÔNICA - RÉUS INCERTOS -
POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL)
   STJ - <<REsp 1905367>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00256 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 610774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando
recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a
citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a
prescrição do crédito tributário (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavacki, DJe 18/6/2009).
2. A Corte de origem decidiu que "a demora na citação não ocorreu
por culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a
respaldar a aplicação, ao caso, da Súmula n° 106, do Superior
Tribunal de Justiça".
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa
pela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário,
como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em
recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 941.032/PE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2017; REsp 1.736.179/PB,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgInt no
AREsp 1.561.190/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
7/5/2020.
5. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1100156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 134)
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 941032>>-PE,
         <<REsp 1736179>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1561190>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106 SUM:000409
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739145  RJ  2020/0196145-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1547824  PR  2019/0213608-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgInt no AREsp  1790640  SP  2020/0304119-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI
8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE
QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA.
DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à
forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de
aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática
aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais
especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente
pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende
ser ele de 200.
III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de
200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de
trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40
(quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90.
Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e
AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda
Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg
no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl
no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006.
IV. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO -
200 HORAS MENSAIS)
   STJ - <<REsp 419558>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1553781>>-RS,
         <<REsp 805437>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1531976>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1238216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00013 PAR:00015 ART:00039 PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019 ART:00073 ART:00075
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão
impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de
ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1853369>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1460613>>-RS
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E A EMPREGADOS
PÚBLICOS - ENCARGOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1239167>>-PR
   STF - [[RE 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:010960 ANO:2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.495.146/MG.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de
declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação
dos efeitos do julgado.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES  JUDICIAIS  REFERENTES  A  SERVIDORES  E  A EMPREGADOS
PÚBLICOS - ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no REsp 1492381>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1239167>>-PR
   STF - [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: REsp    1971333  MG  2021/0346219-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
REsp    1954806  SP  2021/0247796-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
REsp    1905020  SP  2020/0293458-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
REsp    1904712  SP  2020/0293417-4  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
REsp    1904806  SP  2020/0293869-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
REsp    1904010  SP  2020/0289498-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
REsp    1893875  SP  2020/0229024-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
REsp    1898888  SP  2020/0259156-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
REsp    1899178  SP  2020/0261212-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI
NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.495.146/MG.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que as
alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela
Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm
aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma
norma de natureza processual.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341116>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1874050>>-RS
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E A EMPREGADOS
PÚBLICOS - ENCARGOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1239167>>-PR,
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1410043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE
MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE
DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade
empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores
pela prestação de serviços de informática e licença de uso de
softwares.
II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau
recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a
decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação
na execução da sentença.
III - A análise da  alegação recursal da  municipalidade de que
teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos
em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado
irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem
sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no
acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade
do contrato administrativo encontra-se  em dissonância com o
entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato
administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o
pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento
ilícito.
V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial,
negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785880>>-SP
(NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1231646>>-MA,
         <<REsp 1231646>>-MA,
         {{REsp 1761293}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1492605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS.
CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022, II, DO CPC DE 2015 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. INSCRIÇÃO
DE MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. .
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de direito de firmar
convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio
de municípios contra a União, independentemente de eventuais
pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC.
II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau
recursal no Tribunal Regional a quo.
III - Violação do art. 1.022, II, do CPC/15 não verificada, pois o
acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada pelas
partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que contrária ao
interesse da ora recorrente.
IV - O entendimento perfilhado pelo juízo a quo  está em consonância
com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Segundo princípio
da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem
jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do
infrator. O §1° do art. 1° da Lei n. 11.107/2005 atribui
personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes
possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não
havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência no caso."
(REsp 1.463.921/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
Julgamento em 10/11/2015, DJe 15/02/2016).
V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS - REPASSE DE VERBAS FEDERAIS -
INSCRIÇÃO DE CONSORCIADO NO CAUC - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS
SANÇÕES)
   STJ - <<REsp 1463921>>-PR,
         {{AREsp 519193}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025