AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA
DE EXCEPCIONALIDADES. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a fundamentação declinada é insuficiente para justificar
a prisão preventiva do paciente. Embora o decreto mencione
elementos materialidade (apreensão de 68,76g maconha e 4,97g de
cocaína), não descreve um contexto indicativo de efetiva
periculosidade além dos elementos característicos do crime imputado.
Ademais, que o paciente é absolutamente primário, conforme consta
dos autos, e se encontra segregado há mais de dois meses.
Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Com efeito, "[...] a restrição corporal cautelar reclama
elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem
sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera
alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos
típicos ou suposições sem base empírica " (HC n. 126.815, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTARES DO TIPO - GRAVIDADE ABSTRATA DO
CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
   STF - [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO - VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP,
         <<RHC 110741>>-MG,
         <<RHC 118280>>-MG,
         <<HC 509050>>-RS
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO QUE SE CONFORMA COM SÚMULA OU A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU A CONTRARIA -
JULGAMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,76 g de maconha e 4,97 g de
cocaína.
Informações complementares:      "As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria [...]".
     "[...] a ciência posterior do 'Parquet', 'longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011