AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
RMDPPP     VOL.:00095           PG:00110
RT         VOL.:01016           PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
POLUIÇÃO AMBIENTAL QUALIFICADA. ARTIGOS 54 § 1º, I, II, III E IV E §
3º E 56, § 1º, I E II, c/c 58, I, TODOS DA LEI N. 9.605/98. ENVIO E
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS. PROVIDÊNCIAS NÃO EFETIVADAS PARA
REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. NATUREZA PERMANENTE DA CONDUTA. PRÁTICA
QUE SE PERDUROU NO TEMPO. NÃO CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DE ELEVADO VALOR. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais
a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade
qualificada (arts. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e
II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/98), considerado o momento de sua
consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos
permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição.
2. In casu, as condutas delituosas se resumem na ação de causar
poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio
ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação
de proteção, e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos
de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema. Com efeito,
há dificuldade de classificação do tipo legal quanto ao momento de
sua consumação na medida em que é de fácil visualização a conduta
inicial definida - causar poluição - que pode restar configurada
simplesmente na primeira ação ou omissão por parte do autor ou,
ainda, perdurar no tempo.
3. No caso dos autos, a empresa agravante armazenou seu lixo
industrial, no município de Ulianópolis, e, dessa conduta, resultou
poluição grave da área degradada, sendo que, até o momento de
prolação do julgado, não teria tomado providências para reparar o
dano, caracterizando a continuidade da prática infracional. Desse
modo, constata-se que o crime de poluição qualificada em exame é
permanente, ainda que por omissão da parte recorrente, que foi
prontamente notificada a reparar o dano causado.
4. Esta Corte tem se posicionado pela impossibilidade de aferição do
transcurso do lapso prescricional quanto a delito cometido em
desfavor do meio ambiente, quando pautado na continuidade das
atividades ilícitas.
5. Esse posicionamento vem tomando força e deve ser a linha de
orientação a ser seguida, considerado o bem jurídico-constitucional
de elevado valor a que a lei faz referência            - direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado - que legitima a
intervenção do Estado no controle das ações praticadas a seu
desfavor, devendo ser promovida a efetiva aplicação das normas
penais.
6. Não há falar em omissão no aresto hostilizado, pois se rechaçou a
tese posta nas contrarrazões ao argumento de que a recorrente
admitiu ter recebido notificação da Prefeitura Municipal de
Ulianópolis para retirar os resíduos e assim não o fez.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (CRIMES AMBIENTAIS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1289926>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1503896>>-SC
(CRIME AMBIENTAL - ART. 48 DA LEI N. 9.605/98 - DELITO PERMANENTE -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 312502>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1482369>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1133632>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1503896>>-SC
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00111
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048 ART:00054 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 PAR:00003 ART:00056 PAR:00001
        INC:00001 INC:00002 ART:00058 INC:00001