AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 731409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.
INAPLICABILIDADE   DAS   DISPOSIÇÕES   DO   CPC/2015.  ADVOGADO  SEM
PROCURAÇÃO  NOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DOS PATRONOS APUD ACTA. AUSÊNCIA
DE JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO OU CERTIDÃO COMPROVANDO TAL ALEGAÇÃO.
PRESUNÇÃO  DE  NOMEAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  115/STJ.
INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO CONCERNENTE A VENTILADA AFRONTA AO ART.
538, PAR. ÚNICO, DO CPC/1973. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Registre-se,  de  logo,  que  o  acórdão  recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  "O  Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso
no   qual   o   advogado   subscritor   não   possui  procuração  ou
substabelecimento   nos   autos,  conforme  pacífica  jurisprudência
(Súmula  115/STJ)"  (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp  804.142/MT,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe 09/04/2018).
3. A constituição apud acta dos patronos da parte ora agravante deve
ser comprovada mediante juntada do respectivo termo ou certidão.
Precedentes: AgRg nos EAg 1.206.041/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 1.049.303/DF,
Rel.  Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2018; AgRg no
AREsp  1.088.912/DF,  Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,  DJe  21/11/2017;  AgRg  no  AREsp  673.165/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/05/2016.
4.  "A prática de atos na instância de origem não supre o defeito de
representação processual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça
não admite mandato tácito" (AgRg no REsp 1.540.779/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). Nesse
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp 1.479.601/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgInt no AREsp 932.340/SP,
Rel.   Ministro   MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe
28/11/2016;  AgRg  no  AREsp  808.808/MG,  Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2016.
5.  Diante  da  impossibilidade  de se conhecer do agravo em recurso
especial,   em  virtude  da  incidência  da  Súmula  115/STJ,  resta
prejudicado  o  exame da questão de fundo suscitada no próprio apelo
nobre - suposta afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
6. Diversamente do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada nada
deliberou  sobre  anulação  dos  atos  processuais  que precederam a
interposição do apelo nobre.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou  esclarecimentos  sobre  matéria de fato o Dr. RUBEN ANTÔNIO
MACHADO VIEIRA MARIZ, pela parte AGRAVANTE: SILVIO FÉLIX DA SILVA.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EREsp 868800>>-RS, <<AgInt no AREsp 921685>>-PB
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
804142>>-MT
(RECURSO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO APUD ACTA DE ADVOGADOS -
NECESSIDADE DE JUNTADA DE TERMO OU CERTIDÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1206041>>-MT, <<AgRg no AREsp
1049303>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 1088912>>-DF, <<AgRg no AREsp 673165>>-RS
(RECURSO JUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRÁTICA DE
ATOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE DE MANDATO TÁCITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540779>>-DF, <<AgRg no REsp 1479601>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 932340>>-SP, <<AgRg no AREsp 808808>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 731409>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  se  conhece  de  agravo  em recurso especial quando não há
juntada  da  procuração  ou  cadeia  completa  de substabelecimentos
conferindo  poderes  ao  subscritor  do agravo e aos subscritores do
anterior recurso especial, porque, conforme a jurisprudência do STJ,
não  é  aplicável  a  providência de que trata o artigo 13 do CPC de
1973  em  âmbito  especial, devendo a representação processual estar
formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso.
     "  "Tal compreensão não se altera em virtude da tão só alegação
de  que  os patronos do ora agravante teriam sido constituídos 'apud
acta'  ainda  nas  instâncias ordinárias, haja vista que, por não se
tratarem  de defensores públicos, imprescindível se revela a juntada
do respectivo termo ou certidão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]não  se  pode  permitir  que,  por  todo  o  processo, se
mantenha   a   irregularidade   da  representação  processual  para,
justamente  nesta  Corte  Superior  e na hora undécima, aplicar-se a
lógica   da  Súmula  115/STJ,  que  reza  na  instância  especial  é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
     "[...]  com  o  Código  Fux, esse óbice processual não tem mais
vigência alguma. De qualquer modo, deixo registrada a minha linha de
compreensão  em  feitos  tais  como o presente, ainda norteados pelo
regime  processual  de  1973  e  nos  quais  a  referida  Súmula era
vigorante, segundo o qual deve haver refinamento dos conceitos, isto
é, pode existir mandato nos autos (ênfase na manifestação de vontade
de  outorga  contratual  ao defensor, que passa a exercer os atos de
defesa) sem, contudo, a veiculação da procuração (ênfase na forma).
     Noutras palavras, é possível a convalidação do mandato por meio
de atos que evidenciem outorga ou ratificação de procuração.
     É  essencial  pontuar,  além  disso,  que, no art. 13 do Código
Buzaid,  havia  previsão para que o Magistrado, como superintendente
do  processo e fiscalizando o procedimento para que seja validamente
constituído,  deveria  suspender  o processo e marcar prazo razoável
para  ser  sanado  o  defeito,  nas  hipóteses  em  que  perceber  a
incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das
partes.
     Na  espécie, a referida providência de ofício não foi tomada, o
que  agora prejudicou a parte, que teve seu Agravo não conhecido por
não  ser  demonstrada  a cadeia de procurações, sem qualquer nota de
consideração  de  que  era  da  providência  de  ofício  do Julgador
promover  a  sanatória  quanto  ao  aspecto  formal  do exercício de
mandato (juntada de procuração nos autos).
     [...]   essa   demonstração   é   impossível  na  atual  quadra
processual, pois, durante todo o processo, a parte foi defendida por
Advogado  que, verdadeiramente, não exibiu o instrumento de mandato,
embora  fosse  o  patrono  constituído,  uma  vez  que  praticou  os
sucessivos atos em favor da defesa do acusado. A justa solução, para
a  espécie,  seria,  apenas  para  prestigiar a ênfase formalista do
processo,  que  um momento de regularização fosse franqueado à parte
suplicante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013