PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1349489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA.
APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão
prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário
com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não
desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão somente o
agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º
760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO E
REGIMENTAL)
     STF - [[RCL-AGR 9471]]-MG, [[RCL 11050]]-RJ, [[RCL 11076]]-PR,
[[RCL 11005]]-MS, [RCL 9373]]-RS, [[RCL 10544]]-SP, [[RCL
10956]]-RJ,
[[RCL 10903]]-PR, [[RCL 10630]]-GO, [[RCL 10716]]-SP, [[RCL
10772]]-RJ,
[[RCL 10623]]-RS, [[AI 812055]]-SC, [[RCL 10351]]-RS, [[RCL
9764]]-SP,
[[RCL 9647]]-MG, [[RCL 9618]]-MG, [[RCL 9673]]-RJ, [[RCL 8996]]-AM,
[[RCL
8695]]-RS
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do agravo previsto no art. 544 do
CPC  como  agravo  regimental  na  hipótese  em  que interposto após
19/11/2009  contra  decisão  do  Vice-Presidente  do  STJ  que negou
seguimento a recurso extraordinário por ser manifestamente incabível
com  base  na nova sistemática da repercussão geral, porque referida
conversão  com  fundamento  no  princípio  da fungibilidade recursal
apenas  é  admitida para os agravos ou reclamações propostos em data
anterior a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou sua
jurisprudência   de   não  ser  cabível  agravo  de  instrumento  ou
reclamação, mas somente agravo regimental no Tribunal de origem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003
(ARTIGO 543 ACRESCENTADO PELA LEI 11.418/2006 E ARTIGO 544 COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727