RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2.º,
CAPUT E § 2.º, DA LEI N.º 12.850/2013; 157, § 3.º, INCISO II, DO
CÓDIGO PENAL (14 VEZES); E 16 DA LEI 10.826/2003; TODOS C.C. O ART.
69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RELATIVA A ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. PLEITO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública.
3. Com efeito, o Magistrado singular ressaltou a condição do
Recorrente de participante em organização criminosa armada
especializada em roubos a bancos. Afirmou, ainda, que o Acusado
teria atuado como "partícipe nos atos executórios da 'Tragédia de
Milagres' que redundou na morte dos 08 (oito) assaltantes e 06
(seis) reféns", tendo ele sido "preso em flagrante trazendo consigo
01 (um) carregador PT100 .40, calibre .40, Taurus, que se encontrava
no interior do veículo [...] que faria o resgate dos criminosos após
o atentado em Milagres/CE."
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na redação do art. 319
do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das
condições pessoais do Paciente com a do Corréu.
6. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser
realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela
simples soma aritmética.
7. No caso, eventual demora na instrução não pode ser imputada à
autoridade apontada como coatora, considerando-se que o processo
prosseguiu de maneira razoável, tendo o Tribunal a quo destacado a
complexidade do feito, que envolve pluralidade de réus - 9 (nove)
Denunciados - e diversidade de delitos supostamente praticados, como
roubo, porte de arma e de munição, e organização criminosa, além da
quantidade de pessoas mortas - 14 (catorze) pessoas -, entre
acusados e vítimas. Em suas informações, o Magistrado singular
assinalou que os acusados foram citados para responderem a acusação
e que, "[a]tualmente, encontram-se os autos aguardando o retorno da
carta precatória de citação dos acusados."
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido, com recomendação de urgência no
julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 146874]]
   STJ - <<HC 528529>>-SP
(EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE
EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 439302>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 94813>>-AL,
         <<RHC 103483>>-AL,
         <<RHC 101777>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011