AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 DA LEI 12.772/2012 E 113 DA
LEI 11.784/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART.
1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto, pelo
ora agravado, contra decisão que deferira o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela, para compelir o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará a efetuar a posse da ora
agravante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao Agravo de
Instrumento, para restringir a tutela provisória à reserva de vaga
para a ora agravante.
III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no
AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/02/2014). Ademais, não é cabível recurso especial quanto à
alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria
de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da
tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo
precário de mera verossimilhança. Incidência da Súmula 735 do STF.
Precedentes do STJ.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 10 da Lei 12.772/2012 e 113 da Lei 11.784/2008, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual não foi
apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 438485>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075621>>-SP,
(DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA/LIMINAR - RECURSO ESPECIAL -
CABIMENTO - JUÍZO PRECÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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