AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL        CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.        AGRAVO
INTERNO        NO        AGRAVO        EM        RECURSO
ESPECIAL.       APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  OU  AUXÍLIO-DOENÇA.
VIOLAÇÃO  A  ENUNCIADO  SUMULAR.  NÃO  CABIMENTO.  JULGAMENTO  EXTRA
 OU  ULTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
 INCAPACIDADE  LABORATIVA,  SEJA  PERMANENTE  OU  TEMPORÁRIA.
INVERSÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA  7/STJ.  MERO  INCONFORMISMO.
AGRAVO        INTERNO        DO     PARTICULAR      A  QUE  SE  NEGA
  PROVIMENTO.
1.       O        agravo        interno        não        trouxe
   argumentos         capazes        de        alterar        o
  entendimento        anteriormente        firmado,
limitando-se        a        reiterar        as        teses
já        veiculadas        no        especial.
2.    Não  procede  o  argumento  de  que  o  recurso  especial
seria  cabível  em  relação  à  alegada  ofensa  à  Súmula  47  da
TNU,  por  não  se  enquadrar  o  aludido  enunciado  no  conceito
de  tratado  ou  lei  federal  de  que  trata  a  CF/1988.
3.     Segundo  consta  no  acórdão,  a  autarquia  federal
sustentou  que  a  segurada  não  preenchera  os  requisitos  para
a  concessão  dos  benefícios  por  incapacidade,  acrescentando
que,  em  caso  de  concessão  do  pedido,  o  benefício  mais
adequado  seria  o  auxílio-doença,  e  não  a  aposentadoria  por
invalidez.
4.  Assim,  estabelecida  a  extensão  do  pleito,  a  Corte  de
origem  concluiu,  amparada  na  profundidade  do  efeito
devolutivo  do  recurso  de  apelação,  não  terem  sido
preenchidos  os  requisitos  para  a  concessão  de  quaisquer  dos
benefícios  previdenciários,  uma  vez  não  comprovada  a
incapacidade  laborativa,  seja  total  ou  permanente.
5.  Portanto,  o  órgão  julgador  não  violou  os  limites  da
pretensão  recursal,  notadamente  porque  a  análise  do  pedido
decorre  da  interpretação  lógico-sistemática  da  petição  como
um  todo,  não  se  limitando  aos  requerimentos  constantes  de
um  capítulo  específico.
6.  A  modificação  das  conclusões  do  acórdão  recorrido,
conforme  pretendido,  implicaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não
na  valoração  dos  critérios  jurídicos  concernentes  à
utilização  da  prova  e  à  formação  da  convicção,  o  que
impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  ponto.
Sendo  assim,  incide  no  caso  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a
qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
7.    Agravo        interno        do     particular     a  que  se
nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468730>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1889960>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007