EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1732057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO SEM
REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO À LEI.
APLICAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA FORA
DE DEBATE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Constato que não se configura a ofensa ao art. 535
do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal
como lhe foi apresentada"; b) "O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ". c) "Sobre a responsabilidade do sócio, a iterativa
jurisprudência deste Tribunal entende que o reconhecimento da
solidariedade do sócio-gerente está condicionado à comprovação de
que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
4. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado e no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem que o débito cobrado é de
contribuições previdenciárias devidas pelo empregado que são
descontadas pela empresa direto da folha de pagamento. Portanto, a
jurisprudência aplicada ao caso é pertinente, pois considera
cumpridos os requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, para
fins de permitir o redirecionamento da Execução Fiscal, na medida em
que "constitui ilícito,  para fins de viabilizar o redirecionamento,
o ato omissivo consistente na ausência de repasse das contribuições
previdenciárias descontadas  no  salário  dos  empregados, o que
ocorreu no caso dos autos" (AgInt no AREsp 938.101/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe
29/11/2016).
5. É possível afastar a violação do art. 535 do CPC/1973 e, ainda
assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de
prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os
fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o
acolhimento do outro.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."


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