CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUÍZO  DA  EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
DEVEDOR   FIDUCIANTE   EM   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CONSOLIDAÇÃO  DA
PROPRIEDADE  PELO  FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA.  VALOR  ARRECADADO  INSUFICIENTE  PARA  O  PAGAMENTO  DA
DÍVIDA.   SALDO   DEVEDOR.  NATUREZA  QUIROGRAFÁRIA.  SATISFAÇÃO  DO
REMANESCENTE   DA   DÍVIDA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1.  A  princípio,  o  credor  titular  da  posição  de  proprietário
fiduciário  de  bem  móvel  ou  imóvel não se submete aos efeitos da
recuperação  judicial,  consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei
11.101/2005.
2.  Porém,  no  caso  dos  autos,  o bem alienado fiduciariamente em
garantia  já  foi  objeto  de  apreensão  judicial  e  adjudicado ao
exequente,  com  a  consolidação  da  propriedade  e  sua  posterior
alienação.
3.  Desse  modo, o presente conflito de competência é circunscrito à
definição do Juízo perante o qual devem prosseguir os atos tendentes
à  satisfação  do  remanescente  do  crédito derivado de contrato de
alienação  fiduciária  em  garantia,  visto  que  a  consolidação da
propriedade  do bem dado em garantia, e sua consequente e necessária
alienação, não foi suficiente para a quitação integral da dívida.
4.  Segundo  a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no
caso  de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade
e  vendido  o  bem,  o  credor  fiduciário  ficará  com  o  montante
arrecadado,  desaparecendo  a propriedade fiduciária. Eventual saldo
devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado
na   recuperação   judicial  ou  falência  na  classe  dos  credores
quirografários.
5.   Conflito   conhecido   para  declarar  competente  o  Juízo  da
Recuperação Judicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito de
Jandaia  -  GO, Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator,  julgado prejudicado o exame dos embargos de
declaração opostos por Piran - Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Afirmou
suspeição   a   Exma.   Sra.   Ministra   Nancy  Andrighi.  Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Moura  Ribeiro.  Presidiu  o
julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino. Sustentou
oralmente  o Dr. Marcelo Alves de Oliveira, pela interessada PIRAN -
SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VENDA DO BEM - VALOR ARRECADADO
INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - SALDO DEVEDOR - CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO)
     STJ - <<REsp 847759>>-MG, <<REsp 5250>>-SP, <<REsp 5925>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - ATRIBUIÇÃO)
     STJ - <<CC 145027>>-SC, <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003