AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO DE OBRA
PÚBLICA.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL  EXARADA  COM  BASE  EM
COGNIÇÃO  SUMÁRIA.  DESCABIMENTO  DO APELO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E
735/STF.
1.  Deve-se  afastar  a  alegativa de afronta aos arts. 489, § 1º, e
1022  do  CPC quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação
suficiente para a solução da controvérsia.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido liminar de
rescisão do contrato administrativo, haja vista o regramento contido
no  art.  79 da Lei n. 8.666/1993, bem como a necessidade de dilação
probatória.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a  verificação dos
requisitos  para  a concessão da medida liminar de natureza cautelar
ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e
de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos
termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do STF.
4.  A  orientação  contida na Súmula 735/STF permanece hígida quanto
aos  provimentos  jurisdicionais  fundamentados em juízo de cognição
sumária,  mesmo  após  a vigência do CPC/2015. 5. A estabilização da
tutela  concedida  em  caráter  antecedente  pressupõe a ausência de
impugnação  da  decisão que deferiu a providência requerida com base
no  art.  303 do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo, com
resolução  do  mérito,  consoante  disposto  no  art.  304, § 1º, do
CPC/2015.  No  caso,  não  se  cogita da estabilização do provimento
antecipatório,  seja  porque  a  parte  autora  não  se  utilizou do
procedimento  previsto no art. 303 do CPC/2015, seja porque a medida
liminar não foi sequer deferida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL EXARADA COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - SÚMULAS
7/STJ E 735/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1779157>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00303   ART:00304   PAR:00001
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