AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1394400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS INDISPENSÁVEIS
À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE.
1. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento dos
créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos
intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente,
desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a
realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento
empresarial. Precedentes.
2. Hipótese em que a Corte local decidiu que o combustível adquirido
para utilização na frota de veículos destinados à manutenção da rede
de transmissão de energia elétrica não geraria crédito de ICMS à
prestadora de serviço de transmissão de energia, conclusão em
desalinho com o entendimento deste Tribunal Superior, uma vez que a
manutenção das torres de transmissão constitui condição
indispensável à atividade-fim da contribuinte.
3. Releva-se desnecessário o reexame dos fatos e das provas dos
autos para se analisar a questão posta no recurso especial, em razão
da matéria ser eminentemente de direito, além das premissas fáticas
necessárias ao enfrentamento da temática serem incontroversas, o que
afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - CREDITAMENTO - VINCULAÇÃO DOS INSUMOS À ATIVIDADE DO
ESTABELECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1175166>>-MG,
         <<REsp 1844316>>-DF
(ICMS - CREDITAMENTO - PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO
PRODUTIVO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR
87/1996)
   STJ - <<REsp 1366437>>-PR
Informações complementares:      "[...] a limitação temporal prevista no art. 33 da LC n.
87/1996 somente se aplica aos bens de uso e consumo do
estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situado o
complexo bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do
empresário, os quais não se confundem com aqueles que são
diretamente utilizados no processo produtivo.
     [...].
     Assim, o reconhecimento das mercadorias adquiridas como
produtos utilizados na consecução da atividade-fim da empresa afasta
a sua classificação como de uso e consumo do estabelecimento e, por
conseguinte, a limitação temporal ao creditamento contida na Lei
Kandir.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00001 ART:00033