AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ARGUIÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. LEI LOCAL.
CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEI FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem explicitar qual a
ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da
controvérsia a ser julgada, como ocorreu na espécie.
3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da
preclusão consumativa.
4. A análise de tese de lei local contestada em face de lei federal
não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, "d", da Constituição Federal.
5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando
a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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