AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA
SECURITÁRIA.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AFASTAMENTO.
ACÓRDÃO  QUE  MOTIVOU  A  NÃO  APLICAÇÃO  DOS PRECEDENTES INVOCADOS.
DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO
DOS   DISPOSITIVOS   LEGAIS  SUPOSTAMENTE  OBJETO  DE  INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.  SÚMULAS  NºS  5,  7  DO STJ E 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO  AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  de  origem,  ao  contrário  do  alegado,  consignou
expressamente  os  motivos  pelos  quais  entendeu  inaplicáveis  os
precedentes  invocados  pelo  recorrente,  destacando,  ainda, que a
desconstituição   do   entendimento   do   acórdão  recorrido,  para
reconhecer o direito à percepção da indenização pelo beneficiário do
seguro   no   caso   concreto,   exigiria   o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  com destaque para o contrato firmado
entre   as  partes,  providência  inviável  na  via  eleita  ante  a
incidência  das  Súmulas  nºs  5 e 7 do STJ. 3. Além disso, embora o
recorrente  tenha  interposto o apelo nobre também com fundamento na
alínea   c  do  permissivo  constitucional,  deixou  de  indicar  os
dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente,
o  que  configura  deficiência  na fundamentação recursal a atrair o
óbice contido na Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1457850  RS  2019/0056169-3
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019