AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DA
RELATORA E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INSUBSISTENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA
NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA. ACUSAÇÃO
CLARAMENTE POSTA, DEBATIDA, EXAMINADA E JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não prospera a arguição de impedimento desta relatoria, porquanto
as razões que conduziram a tal condição no ARESP n. 1.675.103/MT não
se repetem nestes autos.
2. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que, nos processos submetidos ao Tribunal do Júri, a
irresignação quanto a pretensas nulidades decorrentes de hipotético
vício na quesitação deve ser suscitada durante a sessão de
julgamento, bem como registradas na respectiva ata, sob pena de
preclusão.
4. In casu, não ocorreu vício apto a macular o princípio da
correlação, tendo em vista que a denúncia e a sentença de pronúncia
descrevem e apontam satisfatoriamente as condutas imputadas aos
Réus, bem como os indícios de materialidade e autoria; devendo ser
considerados, ainda, os relatos constantes das respectivas atas das
sessões de julgamento, das quais se depreende ter havido debates
acerca de todas as teses apresentadas pela Defesa e Acusação.
5. Exsurge claro que a mera referência à "assunção do risco de
produzir a morte da Vítima" nos quesitos não teve o condão de
incutir dúvida quanto ao elemento subjetivo do delito - dolo
eventual ou direto - e, assim, aviltar ou obscurecer a convicção e
consequente deliberação dos jurados.
6. Portanto, a reforma do acórdão recorrido é medida que se impõe,
com a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam
apreciadas as demais teses suscitadas pela Defesa e Acusação nas
apelações interpostas.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
(VÍCIO NA QUESITAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO - SESSÃO DE
JULGAMENTO - REGISTROS NA ATA SOB PENA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933257>>-RO,
         <<AgRg no HC 123330>>-RS
(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1464643>>-MG,
         <<RHC 69325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1763278  RS  2020/0244634-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021