AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz
decidir sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias. Precedentes.
2. No caso, a Corte a quo concluiu que as provas produzidas nos
autos eram suficientes para comprovar a necessidade do atendimento
em regime de home care. A modificação de tal entendimento demandaria
a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7 do STJ.
3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
Precedentes.
4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar
a internação domiciliar (home care), no caso dos autos, conforme
reconhecido pelas instâncias ordinárias, agravou a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que
enseja a reparação do dano moral.
5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em
que fixado em R$ 14.310,00 em decorrência de recusa de cobertura de
tratamento domiciliar (home care).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA -
DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543384>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - HOME CARE - VEDAÇÃO - CLÁUSULA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519861>>-SP,
         <<REsp 1599436>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e
dez reais).
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem entendimento de que o plano de
saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a
vida do segurado, como no caso em questão [...]".
     "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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