HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTERIOR
COMETIMENTO DE DELITOS. ARGUMENTO INIDÔNEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do
Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de
extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações
legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal, as quais,
inclusive, também não foram observadas em juízo.
2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do
Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado
juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do
delito. Entretanto, o depoimento prestado pelo Policial Civil em
juízo limitou-se a, tão somente, afirmar que o reconhecimento
fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando
nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Assim sendo, é
evidente que a condenação imposta ao Paciente foi baseada unicamente
no reconhecimento fotográfico, que nem sequer foi confirmado
judicialmente.
3. Salienta-se que a única vítima ouvida em juízo apenas ratificou o
que já havia afirmado em sede policial, não tendo sido observadas as
formalidades mínimas previstas no aludido art. 226 do Código de
Processo Penal, nos termos da interpretação conferida a tal preceito
por esta Corte.
4. Dessa forma, não há como concluir, como o fez o Tribunal de
origem, pela manutenção da condenação, valendo ressaltar, ainda, que
"a longa ficha de furtos e roubos praticados pelo apelante", a que
se refere aquele Sodalício, não é fundamento idôneo para se impor ao
Paciente uma nova condenação, se não houver provas robustas para
tanto.
5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente
condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, incisos I e II,
do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código
de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de
alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 335956>>-SP,
         <<HC 488495>>-SC,
         <<HC 232960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00386 INC:00007