AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1185827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
PARADIGMAS. SÚMULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
AÇÕES CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Na dicção do art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, falece
competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada
divergência entre acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a
Primeira Seção, a quem incumbe "julgar embargos de divergência,
quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que
integram".
2. A indicação de enunciados de súmula para caracterização da
divergência não encontra amparo na jurisprudência desta Corte
Especial, pois o dissídio deve ocorrer entre acórdãos proferidos
pelos órgãos colegiados, na apreciação de casos concretos.
3. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, não servem como
paradigmas, para efeito de configuração de dissídio pretoriano,
acórdãos provenientes de mandado de segurança, mandado de injunção,
habeas corpus ou habeas data.
4. A jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o art.
1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão
monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação da divergência.
5. Em se considerando a finalidade precípua do recurso
uniformizador, a demonstração da atualidade da divergência
jurisprudencial entre os órgãos fracionários configura pressuposto
para o seu conhecimento. Precedentes.
6. Os embargos de divergência tem por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para
nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
7. O embargante intenta a reforma do julgado, com amparo em
divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 134,
III, do CPC/1973, cuja tese não foi fixada e tampouco debatida no
acórdão embargado. Ausente o prequestionamento da matéria apontada
como divergente, torna-se inviável o acolhimento das razões
recursais.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROVENIENTES
DAS TURMAS QUE COMPÕE MESMA SEÇÃO - CORTE ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 811849>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - MANDADO DE SEGURANÇA -
MANDADO DE INJUNÇÃO - HABEAS CORPUS - HABEAS DATA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551888>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 445578>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1168459>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - DEMONSTRAÇÃO DA
ATUALIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 786049>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1393414>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1537922>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 987554>>-TO,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JORGE MUSSI)
     "Ainda que assim não fosse, na hipótese em exame a tese
defendida pelo agravante não merece conhecimento, porque tal
providência encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria
necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo
acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1640919  SC  2019/0375984-3  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1677959  MG  2020/0058570-5
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021