AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE AO ART. 1015 DO CPC/2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº 1.704.520/MT
JULGADO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA Nº
988/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS DE LEI
APONTADOS COMO CONTRARIADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283/STF.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "o rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação".
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, não se
submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgInt
no REsp 1460008/RR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; REsp 1138281/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe
22/10/2012; REsp 875.618/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010.
5. A simples alegação de violação genérica de preceitos
infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de
que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é
suficiente para fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF, por
analogia).
6. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<EREsp 1730436>>-SP
(RECURSO COM ÓBICE PELA ALÍNEA A - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA
DIVERÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1939930>>-RN
(PRESSUPOSTOS  DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1460008>>-RR,
         <<REsp 1138281>>-SP,
         <<REsp 875618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
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