AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1373841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. ARGUMENTO
DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no
Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário,
tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e
visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que
têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo
sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da
justiça togada.
2. Na hipótese, as palavras utilizadas pelo Membro do Ministério
Público - "a tese do réu é inverossímil [...] não é crível que uma
arma se volte contra o tórax de quem a empunha, à exceção de
tratar-se de uma pessoa com flexibilidade de um boneco de borracha "
- não demonstram evidente argumento de autoridade.
3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de
Processo Penal se as referências forem   feitas   como  argumento
de  autoridade  que  beneficie  ou prejudique o acusado,
circunstância afastada pelo Tribunal de origem, não demonstrada nos
autos e, cuja análise transbordaria  os  limites  do  recurso
especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - LEITURA DE DOCUMENTOS E PEÇAS PROCESSUAIS - NULIDADE -
JURADOS - AMPLO ACESSO AOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1598779>>-DF
(JÚRI - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO -
NULIDADE - AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444570>>-RS,
         <<HC 419818>>-SP,
         <<REsp 1558124>>-MT,
         <<HC 204947>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1674212>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 229847>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1287097>>-MS,
         <<HC 200186>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a leitura de documentos e de peças processuais em
Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento,
tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos'
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001 ART:00479 ART:00480 ART:00497
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1783143  PR  2020/0287917-8
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021