EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 859691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA. TERMO.
1. Hipótese em que se discute a data a partir da qual deixou de
incidir a contribuição previdenciária sobre gratificações pagas pelo
exercício de funções de confiança e cargos em comissão no serviço
público federal. O acórdão embargado reconheceu a não incidência
somente com o advento da Lei 9.783/1999, e os paradigmas, com a Lei
9.527/1997.
2. Os precedentes citados no acórdão embargado, da Primeira Seção e
da Segunda Turma, apreciaram apenas a Lei 9.783/1999, não
mencionando a outra norma. Isso significa que os colegiados, ao
restringirem sua análise à demanda recursal (não incidência da
contribuição com a criação da Lei 9.783/1999), deixaram de verificar
a exigibilidade da exação no período anterior, razão pela qual esses
precedentes não ilidem a divergência jurisprudencial apontada nos
presentes embargos.
3. A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma
em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a
partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo
exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram
mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria.
4. Assim, para solucionar o debate, basta verificar a data em que
isso ocorreu (exclusão dessas gratificações do cálculo da
aposentadoria).
5. A incorporação das gratificações pelo exercício de funções de
confiança e cargos em comissão às remunerações, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria, era prevista expressamente pelo art.
62, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 3º da Lei 8.911/1994.
6. O art. 1º da Lei 9.527/1997 alterou a redação do art. 62, § 2º,
da Lei 8.112/1990, que deixou de prever a incorporação. De modo
análogo, o art. 18 da Lei 9.527/1997 revogou expressamente o art. 3º
da Lei 8.911/1994.
7. Portanto, ao vigorar a Lei 9.527, de 10.12.1997, as gratificações
pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão deixaram
de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins do
cálculo dos proventos de aposentadoria.
8. Partindo da premissa adotada por todos os precedentes (não
incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que
a gratificação deixou de ser incorporada), a conclusão somente pode
ser aquela dos paradigmas.
9. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 957105>>-AL, <<REsp 875769>>-PE,
           <<REsp 786988>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 859691>>-RS, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00001   ART:00018
LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003
(REVOGADO PELO ARTIGO 18 DA LEI 9.527/1997)