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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO.
DISPENSÁVEL. RÉU QUE INTIMADO PESSOALMENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE
EM RECORRER. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA. TRANSCURSO IN
ALBIS DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA MESES DEPOIS DO FIM DO
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O
JULGAMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE
NÃO DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente
apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não
ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da
condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da
sentença.
2. A não interposição de recurso, voluntário por sua própria
natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica,
afastando, assim a alegação de nulidade.
3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a
decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da
demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas
de nullité sans grief. Em que pese não ter sido intimada do
julgamento da apelação, a defesa técnica não apresentou argumentos
capazes de afastar a intempestividade do recurso interposto cerca de
três meses após findo o prazo legal.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 64869>>-PA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1957657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CONDIÇÃO DE CARÁTER
PESSOAL. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. REPERCUSSÃO NO
CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser
considerada na fase de execução, quando da unificação das penas,
estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão
no cálculo dos benefícios executórios.
2. Nos termos da legislação de regência da matéria, não há
justificativa para a consideração isolada de cada condenação,
tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das
reprimendas.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO - CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - EXTENSÃO SOBRE A
TOTALIDADE DAS PENAS - REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
EXECUTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894190>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1816818>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1819736>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1862744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
   REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões
apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao
recurso especial com relação à incidência dos Enunciados Sumulares
n. 284/STF e n. 83/STJ.
III - "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de
que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a"
do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.241.318/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/04/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO PELAS ALÍNEAS A E C)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1080008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1241318>>-PR
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 74996>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1156766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1051954>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1959434  MT  2021/0281103-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no AREsp  1956169  SC  2021/0275921-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no AREsp  1979788  DF  2021/0312483-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgRg no AREsp  1989879  BA  2021/0323422-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgRg no AREsp  1952649  SC  2021/0264683-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE
ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDOS PELOS COFRES PÚBLICOS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO.
REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido
pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a
pena-base. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. Evidenciada a existência de efetivo prejuízo à autarquia federal
pelo Tribunal de origem, a alteração do entendimento encontra óbice
na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DOSIMETRIA DA PENA - PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDO
PELOS COFRES PÚBLICOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1625256>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1814875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. CONDENAÇÕES ANTERIORES
TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1794854/DF, sob o rito de recurso especial
repetitivo, fixou-se a seguinte tese: "Condenações criminais
transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a
reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do
agente" (Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
23/6/2021, DJe 1º/7/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA
CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA
- ANTECEDENTES CRIMINAIS - PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 660930>>-SP,
         <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR PRISÃO EFETIVA POR
GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. ACUSADA FLAGRADA POR CÂMERAS DE
SEGURANÇA COMERCIALIZANDO DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE
RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. ?Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante
delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela
Constituição (ex vi, art. 144, § 8º, da CRFB/1988), o que revela a
legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do art. 301 do CPP.
Precedentes? (AgInt no AREsp 950.569/MS, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe
21/2/2017).
2. A paciente foi flagrada por câmeras de segurança comercializando
produto que, posteriormente, veio a ser identificado como substância
entorpecente. Não há nos autos, diferentemente do que alega a
defesa, a existência de investigação prévia por parte da Guarda
Civil, restando afastada a alegação de violação das competências
constitucionais dos órgãos policiais.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - PRISÃO - ART. 301 DO CPP)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950569>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PERÍODO DE
MENOS DE 10 ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO NOVO DELITO.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL.
MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
(RE 593.818/SC , Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO -
SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no
DJe de 1º/9/2020).
2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas
pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal ?
CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus
antecedentes do réu.
3. As instâncias ordinárias fizeram referência a uma condenação
criminal transitada em julgado, com baixa da pena em 29/7/2010,
conforme a folha de antecedentes. Verifica-se que entre o trânsito
em julgado/extinção da execução da respectiva condenação não se
passaram mais de dez anos antes do novo fato delituoso aqui tratado,
o qual foi perpetrado em 3 de abril de 2018, nos termos da denúncia.
Avaliação negativa dos antecedentes do réu. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO
DEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1306931>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1011953>>-MS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÃO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO/EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 ANOS - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836574>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  685389  RS  2021/0250143-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REVISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das medidas
cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para
garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a
aplicação da lei pena.
2. Descabe a reavaliação da manutenção da imposição de medidas
cautelares diversas da prisão pelo Superior Tribunal de Justiça,
exceto quando o recorrente comprove, de plano, constrangimento
ilegal decorrente da ilegalidade ou da desproporção manifesta da
medida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 681915>>-AC
Informações complementares:      "[...] a imposição da medida extrema baseou-se primordialmente
na manutenção das circunstâncias que justificaram a sua decretação e
no fato de o recorrente não ter respondido ao processo em liberdade,
o que, nos termos da jurisprudência desta Corte constitui argumento
suficiente para a manter a segregação cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO
INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AMPARAR
A CONCESSÃO DO PEDIDO.  AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET.
ASTREINTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A concessão de medida de urgência consistente na suspensão da
ordem de fornecimento de conteúdo de conta de e-mail e de multa
diária imposta em razão do não fornecimento de dados requisitados
encontra obstáculo quando idêntico pleito de antecipação de tutela
foi formulado no tribunal de origem e indeferido.
2.  O Marco Civil da Internet estabelece que suas disposições
aplicam-se "mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa
jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público
brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico
possua estabelecimento no Brasil".
3. É cabível a imposição de multa por descumprimento ou por
cumprimento a destempo de ordem judicial, não obstante a
inexistência de disposição expressa no Código de Processo Penal,
aplicando-se por analogia o disposto no Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE NACIONAL - SEDE NO EXTERIOR - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA)
   STJ - <<RMS 55109>>-PR
(PROCESSO PENAL - MULTA COERCITIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC)
   STJ - <<RMS 58823>>-PR,
         <<REsp 1853580>>-SC
Informações complementares:      "[...] a recorrente, por ser sociedade nacional e oferecer seus
serviços no Brasil, ainda que os dados sejam gerenciados por
sociedade sediada no exterior, deve submeter-se à legislação
brasileira. Não há falar, portanto, em violação da soberania ou dos
princípios constitucionais do devido processo legal e daqueles que
regem as relações internacionais, como o da não intervenção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01126
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 629763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL. PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO
SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o
reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende
da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do
pas de nullité sans grief.
No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo
experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais
prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que
ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, tendo sido o
paciente esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio na
oportunidade do interrogatório na Delegacia de Polícia, conforme
consta do acórdão impugnado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 471979>>-ES