AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE. CRISE ECONÔMICA DO ESTADO. ACÓRDÃO ALINHADO COM O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária
contra o Governador do Estado de Minas Gerais e outros objetivando o
pagamento dos vencimentos proventos dos servidores do Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA) até o 5º dia útil do mês subsequente,
por meio de parcela única, observada a mesma disposição quanto às
férias, terço de férias e décimo terceiro.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Da análise das situação apontada nos autos, o fracionamento da
remuneração dos servidores não configura sonegação de seu pagamento,
uma vez que as informações técnicas trazidas aos autos apontam
déficit orçamentário estadual.
IV - Nesse sentindo se manifestou o Tribunal a quo (fls. 250-251):
"(...) Ademais, não se pode descurar da situação de calamidade
financeira decretada no âmbito do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio
do Decreto n.º 47.101, de 5 de dezembro de 2016, certo ainda que,
desde 30/09/15, já havia sido noticiada, por meio de Nota Pública, a
superação do índice prudencial referente às Despesas de Pessoal em
relação à Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo, publicado
no Relatório de Gestão Fiscal. Neste contexto, ficou comprovada
situação excepcional pela parte impetrada que justifica a alteração
na forma de pagamento aos servidores estaduais, para que seja
preservado o equilíbrio orçamentário."
V - Na hipótese dos autos, a administração pública estadual optou
pela redefinição das datas de pagamentos dos salários, diante do
confrontamento de incremento das despesas pessoais e encargos
sociais e a incompatibilidade com a receita do Estado mineiro.
VI - Nesse mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal (fl.
320), in verbis : "... Concluiu que o impedimento de realizar o
adimplemento das remunerações até o 5º dia útil não derivaria de
comportamento arbitrário da administração, em virtude de abrupta
queda na arrecadação do estado. Desse modo, não existiria direito
certo e líquido do recorrente aos pleitos pretendidos."
VII - Ademais, em decisões do Supremo Tribunal Federal, houve o
reconhecimento da crise econômica em diversos entes da Federação,
bem como a União, autorizando a tomada de medidas excepcionais, para
a superação desse quadro em questão, como o escalonamento no
pagamento dos salários dos servidores públicos, tal como efetuado na
hipótese dos autos.
VIII - Nos autos da Suspensão de Segurança n. 5.191-MC/AP, a
Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar pedido semelhante, aduziu que:
"(...) Nesse exame preliminar, não há como deixar de se reconhecer
verdadeiro estado de necessidade econômico-financeira a determinar,
temporária e motivadamente, de modo formal, a absoluta
impossibilidade de se atender ao calendário de pagamentos que,
conquanto não previsto, expressamente, em lei, tornou-se, pela
interpretação que vinha sendo dada ao longo dos anos e aplicação das
normas em vigor, não apenas uma legítima expectativa dos
aposentados, mas um acervo jurídico com que contavam eles para os
seus víveres."
IX - Pela análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal,
observa-se a legalidade do pagamento parcelado de remunerações de
servidores públicos em razão da crise financeira de entes
federativos, semelhante a que se opera no Estado de Minas Gerais.
X - Tendo sido analisados todos os aspectos apontados pela
recorrente, não há que se falar em direito líquido e certo a ser
amparado por esta via mandamental.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - FRACIONAMENTO DO
PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CRISE ECONÔMICA DO ESTADO)
   STF - [[Suspensão de Segurança-MC 5191]]-AP