AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA E COM
ACUIDADE VISUAL DEFICIENTE. FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. DEVER DO
ESTADO.  SÚMULA  7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. À luz do disposto no
art.  932,  VIII,  do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ,
bem  como  na  Súmula  568  desta  Corte  Superior,  o  relator está
autorizado  a  dar  provimento  a recurso se a decisão recorrida for
contrária  à  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal de
Justiça.
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.
1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a
obrigação   de   fornecer  medicamentos  não  incorporados  em  atos
normativos   do   SUS,   desde   que   preenchidos   cumulativamente
determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os
processos  distribuídos  após  a  conclusão do julgamento do recurso
repetitivo, hipóteses dos autos.
3.  O  direito  assegurado  no  art. 196 da Constituição Federal tem
amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como
dignidade   da   pessoa   humana,   vida  e  saúde,  que  podem  ser
concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento
de  insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite
especial,  óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com
o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente.
4.   Hipótese   em  que  profissional  da  rede  pública  atestou  a
necessidade do insumo pleiteado - (óculos), juntamente com o colírio
-,  para  a  melhor qualidade de vida da paciente, por meio de laudo
médico, documento que goza de presunção de validade e veracidade.
5.  Comprovado  nos  autos  que  a  autora  possui uma diminuição de
acuidade  visual que interfere no seu desempenho diário, faz ela jus
ao  uso do insumo vindicado, seja a deficiência decorrente ou não do
glaucoma.
6.  Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade de incursão no
conjunto fático probatório para constatar que o presente recurso foi
distribuído após o julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, tampouco para
verificar  a  desconformidade  do  aresto recorrido com a orientação
desta Corte de Justiça.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  da  União,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO
SUS - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<AgInt no REsp 1268641>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1587342>>-PI
(ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO -
LAUDO DE MÉDICO)
     STJ - <<AgInt no RMS 51629>>-MG, <<AgInt no AREsp 405126>>-DF
(ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS
INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 601458>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
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