AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA.   LEI   10.559/2002.   ANULAÇÃO  DA  PORTARIA  CONCESSIVA.
DECADÊNCIA.  ART.  54  DA  LEI  9.784/99.  NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO. DEVER DE ASSEGURAR AO INTERESSADO
O  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. TRANSCURSO DE
PERÍODO  SUPERIOR  A  CINCO ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual
atos  administrativos  abstratos,  como  as  notas e os pareceres da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo  decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da
Lei n. 9.784/99.
III  -  O  art.  54  da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5
anos,  a  contar  da data da vigência do ato administrativo viciado,
para  que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis
aos   seus  destinatários.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo
decadencial  quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,
prevalece  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da  legalidade da
atuação administrativa.
IV - In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que
o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 2.894/2004
do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  uma  vez que a Administração
tornou,  de  ofício,  insubsistente o dito ato de sua própria lavra,
praticado há mais de 5 anos, fazendo-o pela Portaria 1.223/2012.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
          <<EDcl no MS 17774>>-DF
(ANISTIA - ATO ADMINISTRATIVO ABSTRATO - INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF, <<MS 21705>>-DF,
           <<EDcl no MS 21346>>-DF
(ANISTIA - ATO DE CONCESSÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA -
PRECATÓRIO - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA - ATO DE CONCESSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO)
     STJ - <<MS 19164>>-DF, <<MS 20667>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Questão
de  Ordem  suscitada  pela  União  [...],  ressalvou:  'Se sobrevier
decisão  administrativa  anulando ou revogando o ato de concessão da
anistia,   restará   prejudicado   o   pagamento  do  correspondente
precatório' [...]".
     "[...]   não   há   que  se  falar  em  violação  do  princípio
constitucional da separação dos poderes, uma vez que o provimento da
presente  ação  mandamental  não nega o poder-dever de autotutela da
Administração  Pública,  mas  apenas  reconhece a impossibilidade de
serem  cassados  os  efeitos  de  uma  anistia sem o devido processo
legal,  a  partir  do  contraditório,  da ampla defesa e do debate a
respeito da decadência administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED PRT:002894 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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