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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os supostos vícios alegados nesses aclaratórios em nenhum
momento
fez parte dos pedidos formulados na presente ação rescisória, não
sendo possível o seu recebimento como reclamação.
2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   13376  DF  2013/0207493-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13377  DF  2013/0207494-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13437  DF  2013/0207590-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13440  DF  2013/0207594-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13450  DF  2013/0207607-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009).  RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o art. 535 do
CPC e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos
de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material.
Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 11057>>-RS, <<EDcl na Rcl 9833>>-BA
(DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCDESP na Rcl 10260>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 10348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl na Rcl 12202 SP 2013/0098983-8 Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:09/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO
ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE
30
DE ABRIL DE 2010. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO
CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa nº 10,
de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que
a
concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante
do
Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de
recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do
estudante.
 2. Apesar de o impetrante afirmar que a Portaria n. 10/2010 ser
ato
de efeito concreto, o referido ato tem conteúdo normativo,
porquanto
disciplina, de forma genérica e abstrata, as condições para
concessão e obtenção de financiamento do FIES, razão por que não
pode ser combatida por mandado de segurança, ante o óbice da Súmula
266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16682>>-DF, <<MS 13999>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00002   PAR:00003
(PORTARIA NORMATIVA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1390726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao
princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a
comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a
certidão de intimação do acórdão recorrido.
2. Precedentes: REsp 683.504/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 23.8.2005, DJ 19.9.2005, p. 286; AgRg no REsp
1.246.173/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.2.2011, DJe
25.2.2011; REsp 1278731/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 22.9.2011.
3. In casu, incide a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Com feito, não cabem embargos de divergência para a análise de
eventual desacerto do acórdão embargado, mas tão somente para o
exame de dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 1278731>>-DF, <<AgRg no Ag 1314771>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1246173>>-PE, <<REsp 683504>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 189842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no
sentido
de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do
recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1119273/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 18/05/2012; AgRg nos EREsp 1066182/MS,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
22/05/2012; AgRg nos EREsp 1246608/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, DJe 09/05/2012; AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg
1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
10.2.2011.
2. Na caso, não foi caracterizado o dissenso interpretativo entre
os
arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados diversos, e
de tratarem da incidência ou não da Súmula 7/STJ, suas conclusões
levam em conta, necessariamente, a situação particular de cada
caso,
o que afasta a similitude fática entre os julgados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 252491>>-PB

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<AgRg nos EREsp
1119273>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
<<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF, <<AgRg
nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1357016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. A aplicação do princípio da
fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do
recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e
observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na
espécie. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 88739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE- IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há a possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
interpostos contra acórdão que aplica regra técnica para examinar a
admissibilidade de recurso especial.
2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal
de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica de conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1181583>>-GO,
           <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 962109 SC 2012/0243639-9 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AgRg nos EREsp 1214039 PR 2013/0021642-2 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AgRg nos EREsp 1351828 AM 2013/0043087-3 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AgRg nos EAREsp 32649 CE 2013/0149269-0 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  EX-POLICIAL FEDERAL
PUNIDO COM DEMISSÃO. FATOS NOVOS. PARECER FAVORÁVEL DO MP.
CONCESSÃO
DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do
cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte
do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao
crime
de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que
tornam
desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais
de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de
atuação imoral ou desabonatória contra ele.
2. O reconhecimento da desproporcionalidade entre o ato praticado
pelo demandado e a pena a ele imputada não afronta o principio da
legalidade.
3. No que tange ao pagamento das parcelas pretéritas, também
inexiste omissão, pois é pacífico nesta Corte o entendimento
segundo
o qual os efeitos financeiros somente retroagem à data da
impetração
do mandamus, sendo que o pagamento de valores eventualmente devidos
em data anterior à impetração pode ser cobrado em ação própria, nos
termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração da União e do impetrante rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou ambos os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 18327>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
Acórdãos similares: EDcl no MS   15716  DF  2010/0165271-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR.
ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO
CONCESSÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DE IMPEDIR A ATIVIDADE REVISORA.
1.  "A revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU n.
134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca
de
eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na
Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de
direito
dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF." (MS
17.639/ES, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de
05/11/2012).
2. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 impõe à administração
o
dever de rever seus próprios atos, pelo que não é possível cercear
a
legítima atividade administrativa revisora, mormente nas hipóteses
-
como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de
causar efetiva lesão a direito adquirido.
3. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe o art.
54
da Lei n. 9.784/1999, é o de anulação de atos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o
direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão
que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da
má-fé a que se refere o mencionado artigo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÕES DE ANISTIAS POLÍTICAS)
     STJ - <<MS 17639>-ES, <<MS 17576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS   18150  DF  2012/0025905-4  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18278  DF  2012/0046891-7  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18355  DF  2012/0064227-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18478  DF  2012/0091584-2  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18811  DF  2012/0138359-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   20218  DF  2013/0174100-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   20250  DF  2013/0188731-2  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18030  DF  2011/0313587-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 4395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É manifestamente incabível a interposição de apelação contra
acórdão que julga improcedente o pedido em ação rescisória. Erro
grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4445>>-MG, <<AgRg nos EDcl nos EREsp
999662>>-GO, <<AgRg nos EDv na Pet 5506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00513
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado contra atos administrativos do
Comandante da Aeronáutica que importaram no indeferimento de
pedidos de reconsideração formulados pelo impetrante, objetivando rever
decisões proferidas em processos administrativos disciplinares.
2. "A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não
interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de
segurança (enunciado sumular 430/STF)" (AgRg no AgRg no RMS
33.147/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/12).
3. Considerando-se que o mandado de segurança foi impetrado em
7/11/12, com o objetivo de impugnar a Portaria 19/CG1, de 3/11/09,
e, ainda, que os requerimentos administrativos do impetrante não
foram capazes de reabrir o prazo decadencial previsto no art. 23 da
lei 12.016/09, é de rigor o reconhecimento da decadência do direito
de impetração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 33147>>-BA, <<AgRg no MS
17469>>-DF,
           <<AgRg no MS 17481>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 252225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS OU DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos
embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os
embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita,
nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.