AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?
CNJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS
AUTOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OPERAÇÃO BALADA. VOLUMOSO E ESTRUTURADO
GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E
NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME NONAGESIMAL DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL. PREJUDICIALIDADE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE.
ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO A NÃO INCRIMINAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL
PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO  CNJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO
ACÓRDÃO GUERREADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, os arts. 932
do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e o
enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ,
permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
3. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça ? CNJ.
4. O alegado cerceamento de defesa em razão do não acesso à
integralidade dos autos, não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, porquanto o Tribunal a quo asseverou que a defesa não
comprovou por meio de prova pré-constituída a referida irresignação,
o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
5. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que o acórdão impugnado destacou que o
paciente é suspeito de compor organização criminosa em atividade.
Ademais, à contemporaneidade não está restrita à época da prática do
delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua
decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período
passado.
6. A alegação de ausência de individualização da conduta do paciente
também não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a
análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
Ademais, cumpre destacar que a jurisprudência desta Superior Corte
de Justiça firmou o entendimento de que em delito de autoria
coletiva a necessidade de minuciosa individualização da conduta de
cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso, bastando que
haja descrição fática suficiente a demonstrar a existência do crime
e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu
no caso concreto (RHC 42.294/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 5/5/2014).
7. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do
crime, pois o agravante, preso no âmbito da "Operação Balada"
juntamente com mais de 200 outros agentes, supostamente faria parte
de uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de
drogas, comércio de insumos químicos utilizados na manipulação de
cocaína, de armas de fogo de grosso calibre, tais como fuzis e
pistolas, e de lavagem de dinheiro, com atuação nas cidades de
Uberlândia/MG e Ituiutaba/MG, sendo atribuída ao paciente funções
operacionais de transporte, comercialização de droga e lavagem de
dinheiro, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar.
Além do mais, acrescente-se, também, o risco de reiteração delitiva,
pois o agravante possui registro criminal pelo delito de tráfico de
entorpecentes.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão
preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o
entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
10. Não foi realizada a discussão pela Corte de origem acerca do
excesso de prazo para exame nonagesimal da prisão, nos termos do
art. 316, parágrafo único do CPP, restando essa Corte Superior de
Justiça impedida de examinar a referida questão, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Já o alegado excesso de
prazo para conclusão do inquérito policial está prejudicado. Isso
porque, foi oferecida denúncia contra o paciente e mais 46 corréus
em 13/12/2021 (fls. 164/181), pela prática dos delitos tipificados
nos art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inc. IV, da Lei n. 12.850/13 e art.
35 da Lei n. 11.343/06 (organização criminosa qualificada e
associação para o tráfico de drogas).
11. O pleito de reconhecimento da ilicitude de provas decorrente da
violação ao direito a não autoincriminação, porquanto o paciente
supostamente teria sido obrigado a ativar funções de localização em
seu aparelho celular, embora suscitado perante o Tribunal a quo, não
teve o seu mérito analisado, pois a Corte estadual inadmitiu essa
discussão na via eleita. Desse modo, a matéria deveria ter sido
suscita, perante o Tribunal de origem, por meio de embargos de
declaração, pois esta Corte Superior firmou entendimento no sentido
de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos
recursos e ações cabíveis nas instâncias ordinárias, sendo
necessário o exaurimento da instância a quo para inaugurar a
competência deste Superior Tribunal de Justiça.
12. A alegação concernente à Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
igualmente não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta
a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
13. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 137067>>-DF,
         <<RHC 153477>>-SC,
         <<AgRg no HC 698422>>-GO,
         <<HC 638238>>-MT
   STF - [[HC 95024]]-SP
Notas: Processo referente à Operação  Balada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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