AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS (31,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA IDONEAMENTE JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DEFINITIVA ENTRE 4 E 8 ANOS DE
RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.
1. Ao fundamentar o não reconhecimento da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
as instâncias ordinárias destacaram que o grau de sofisticação do
transporte, entrega de veículo, em outra cidade, de valor alto,
caminhonete Hillux, por interposta pessoa e preparação daquele em
solo paraguaio. Tais circunstâncias nos apontam um empreendimento
criminoso do qual o réu fez parte. [...] no caso, a presença de uma
organização criminosa e a prática de atividades criminosas resta
claramente evidenciada nos autos. [...] É que os fatos descritos nos
autos demonstram que o réu não é o que se chama vulgarmente de
"mula". [...] Toda a operação revela sofisticação, envolvendo a
entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de
um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de
Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal incumbência não
seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da
organização criminosa, que goza da confiança de seus membros para
permanecer relevante período na posse do carro através do qual se
daria o transporte de considerável quantidade do entorpecente.
2. Concluíram as instâncias ordinárias que o agravante não preenchia
os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, mormente pela integração a uma
organização criminosa e porque toda a operação revela sofisticação,
envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o
acusado por mais de um mês, além de uma viagem de quilômetros entre
a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal
incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos
integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de seus
membros para permanecer relevante período na posse do carro através
do qual se daria o transporte de considerável quantidade do
entorpecente. Inviável entender de modo diverso, dada a necessidade
de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por
força da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento
esposado pela instância ordinária não merece reparos, mormente em
função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,
haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que
condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a
aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos
arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 557.615/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1883340>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003