AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ? SFN. EVASÃO DE DIVISAS.  ART.
22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86  1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INTERROGATÓRIO  DE CORRÉUS.
PERGUNTAS PELA DEFESA DE CORRÉU NÃO AUTORIZADAS. NULIDADE NÃO
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 2) VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 2º, I, 4º E 5º, TODOS DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INICIAL JUSTIFICADA. DESCOBERTA DE "REDE DE
DOLEIROS". PRORROGAÇÃO E EXPANSÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NOVAS
DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS DESNECESSÁRIAS. 3) VIOLAÇÃO AO  ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86, BEM COMO AOS ARTS. 381, III, E
386, III, AMBOS DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  4) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela
Lei n.º 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após
proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem
exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A
propósito, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no
sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos
interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do
contraditório" (HC 447.883/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019).
1.1. A falta de permissão para a Defesa de corréu realizar perguntas
no interrogatório de corréus não acarretou prejuízo concreto no caso
em tela, dado que a tese defensiva que a Defesa pretendia robustecer
foi rechaçada com base em outros elementos de prova, motivo pelo
qual descabida a declaração de nulidade do feito, em atenção ao art.
563 do CPP.
2. Diante de inicial interceptação telefônica bem fundamentada, a
descoberta de uma "rede de doleiros" na qual se enquadrou o
agravante justificou a prorrogação e a expansão da quebra de sigilo
telefônico sem necessidade de novas diligências preparatórias,
consoante admitido em precedentes desta Corte.
3. A condenação do agravante foi justificada pelo Tribunal de origem
com base nas conversas interceptadas e documentos apreendidos, bem
como na sua admissão de ter emprestado dinheiro em reais e recebido
no exterior em dólares, a configurar a prática de "dólar-cabo". Para
se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO ART. 188 DO CPP - NULIDADE POR INDEFERIMENTO AO DIREITO
DE FORMULAR PERGUNTAS EM INTERROGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247259>>-RJ,
         <<HC 447883>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1549748>>-SE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO - IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<APn 940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 ART:00004 ART:00005 ART:00006
        PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00188 ART:00563
(ART. 188 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
        ART:00022 PAR:ÚNICO