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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA TENTADA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO.
QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT.
1.  O  agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere
liminarmente a inicial da impetração, em especial quando as questões
aqui trazidas foram amplamente debatidas pela instância a quo, de
cognição mais ampla e exauriente, em oposição à via estreita do
habeas corpus. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  633968  RS  2020/0337265-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  630173  SP  2020/0319307-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  622372  SC  2020/0285991-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE
CONCRETA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO 62/2020-CNJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CRIME COMETIDO
MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. Tendo em vista que a documentação trazida aos autos mostrou-se
insuficiente para reconhecer a impossibilidade do devido atendimento
médico pelo Sistema Penitenciário, tratando-se, ainda, de roubo,
delito praticado com violência ou grave ameaça, não há falar em
concessão da prisão domiciliar nos termos da Recomendação
62/2020-CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138821  RJ  2020/0320831-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR,
NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA (SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE). IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TENTATIVA DE SUPRIR O
VÍCIO VERIFICADO, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO
INATACADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DE
TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 96229>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 426809>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 341557>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 186093>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO
TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1395327>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
(RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA -
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
INTERNO NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, II, da Constituição da República, compete
ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os
habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
2. Impetrado o habeas corpus em face de decisão monocrática e
ausente a interposição de agravo regimental para submissão ao
colegiado competente, não cabe a análise da controvérsia por esta
Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 53840>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  627160  SP  2020/0300638-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1540934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REANÁLISE DA DECISÃO QUESTIONADA. MERO
INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade
(EDcl no HC n. 609.741/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
29/9/2020).
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a
impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade,  receber  os  embargos  de  declaração  como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1453025>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1695885>>-ES
Informações complementares:      "[...] obstada a subida do recurso especial por incidência da
Súmula 7/STJ,caberia à parte agravante a adequada impugnação,
exigindo que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a
desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica -
e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja
porque os fatos e provas necessários à adequada solução da
controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado
recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que
constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada,
comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever,
nesta Corte Superior, aquele conjunto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO COM
BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240275>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1041527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 189332>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1782838>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1345274>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
SÚMULA 283/STF. HC DE OFÍCIO. INVIABILIDADE PARA SUPERAR ÓBICE DE
CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte
não implica negativa de prestação jurisdicional, especialmente se
apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao
deslinde da controvérsia.
2. Assentado o acórdão em mais de um fundamento suficiente e não
abrangendo o recurso especial todos eles, vindo apenas a refutá-lo
por ocasião da interposição do agravo, incide, por analogia, a
Súmula 283/STF.
3. Mostra-se, ainda, impertinente a complementação do recurso
especial porquanto já atingida pela preclusão consumativa.
4. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg nos EDcl no AREsp 1500218/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1751933  TO  2020/0227334-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no REsp  1894134  PR  2020/0230578-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE.
RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO.
INTERPOSIÇÃO.   AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o pleito de retificação do cálculo da pena não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o habeas
corpus não serve como substituto recursal, uma vez que sua função
constitucional é tutelar a liberdade diante de flagrante
constrangimento ilegal ou ameaça concreta.
3. Incabível sua utilização como sucedâneo de agravo em execução,
mormente no caso em que interposto o recurso próprio na instância a
quo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO NA INSTÂNCIA A QUO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119343>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  595316  SP  2020/0166147-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA
DIGITALIZAÇÃO. OFÍCIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INFORMANDO INEXISTÊNCIA
DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO E ENVIO DOS AUTOS E ATESTANDO ESTAR O
VERSO DA PETIÇÃO RECURSAL EM BRANCO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
1. A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o
requisito indispensável da impugnação específica dos termos da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ,
corretamente aplicada ao caso.
2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das
petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma
incompleta, contendo apenas a primeira página (EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.526.323/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 18/8/2020)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENVIO ELETRÔNICO - PETIÇÃO INCOMPLETA - RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1526323>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1647829>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  594750  SP  2020/0163988-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  553809  SC  2019/0382227-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no HC  604190  SP  2020/0200176-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FEITO COMPLEXO. DIVERSOS RÉUS. RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MORA
ESTATAL NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o pleito de revogação da preventiva, porque não preenchidos os
requisitos legais, não foi debatido na instância a quo, não cabe sua
análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, "o pedido de extensão dos
efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o
Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a
este Superior Tribunal de Justiça.[...]" (RHC n. 118.412/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019, grifei).
(RHC 129.216/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 18/08/2020, DJe 04/09/2020).
3. "Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional"
(AgRg no RHC 121.296/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).
4. Caso em que o paciente foi condenado, juntamente com outros
corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à
pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e
encontra-se preso, segundo a inicial, há 1 ano e 8 meses.
5. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação,
cujos autos foram distribuídos ao relator em 15/9/2020 e foram
entregues ao advogado do réu em 29/9/2020.
6. Além de o feito ser complexo, com cinco réus e com necessidade de
expedição de carta precatória para intimação da defesa, o que
naturalmente enseja maior delonga no curso processual, há constante
movimentação, seguindo marcha regular, não se verificando desídia
por parte do Estado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM DE HABEAS CORPUS - CONCESSÃO POR CORTE ESTADUAL - PEDIDO DE
EXTENSÃO - ENDEREÇAMENTO - MESMO COLEGIADO)
   STJ - <<RHC 129216>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. USO DE SIMULACRO DE
ARMA DE FOGO E SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE NA LOCALIDADE. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.
1. Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime
perseguido, de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo, em
coautoria por dois agentes, contra vítimas mulheres - todos
elementos que não desbordam da normalidade dos elementos típicos de
roubo qualificado -,  impõe-se a concessão da ordem.
3. Verificando-se que a fundamentação para a custódia cautelar foi a
mesma para o corréu, que se encontra na mesma situação
fático-processual do recorrente, deve ser aplicada a regra do art.
580 do CPP.
4. Recurso em habeas corpus provido para soltura do recorrente
GABRIEL JUNIOR DA SILVA e, de ofício, estender a ordem aos corréus
DELTON JUNIOR LINO FRANCELINO  e WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES, nos
termos do art. 580 do CPP, o que não impede nova e fundamentada
decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que
a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário com
extensão, de ofício, aos corréus  DELTON JUNIOR LINO FRANCELINO e
WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 82550>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580