AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. SÚMULA 64/STJ.
1. Conforme apontado pela decisão agravada, consta do acórdão
recorrido fundamentação no sentido de que "a demora na instrução
criminal não decorre de desídia ou negligência atribuíveis
exclusivamente ao aparelho estatal, mas de comportamento da Defesa,
diante do atraso na apresentação de defesa prévia".
2. Havendo atraso na apresentação de defesa prévia, incide, no caso,
a Súmula 64/STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal
o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Ademais, já
se antevendo o encerramento da instrução processual, não se pode
falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, que só pode ser
reconhecida quando a demora for injustificada, o que não se observa
no caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEMORADA
ATRIBUÍDA À DEFESA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147614>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "'Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade)' [...]".
     "'Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade)' [...]".
     "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064