AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1569140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS  LIV  E  LV,  DA  CARTA  MAGNA.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Não
subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,por  unanimidade,  negar provimento ao agravo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 664930]], [[AI-AGR 819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365-RG]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no REsp  1637299  RJ  2016/0294604-0
Decisão:01/08/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  827004  SP  2015/0305876-9
Decisão:01/08/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1017879  SC  2016/0302635-9
Decisão:01/08/2018
DJE        DATA:07/08/2018
EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  644851  SP  2014/0339167-7
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp   40203  SP  2011/0108935-8
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  217117  RS  2012/0170275-4
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  904507  AM  2016/0098067-0
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1031157  RS  2016/0326097-0
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  644851  SP  2014/0339167-7
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  644851  SP  2014/0339167-7
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018