RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE
REGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA
DE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.
1- Recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete
em 2/9/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da
Corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem
legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga
na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a
investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na
hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp n. 807.849/RJ.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no
acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo
entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4. No que diz respeito à tese segundo a qual não seria possível, em
ação declaratória de relação avoenga, o reconhecimento da nulidade
do registro de nascimento do genitor pré-morto, tem-se, no ponto,
inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável
prequestionamento.
5. No julgamento do REsp n. 807.849/RJ, a Segunda Seção desta Corte
Superior fixou o entendimento de que os netos possuem direito
próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação
avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em
vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar
em ausência de legitimidade.
6. As mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidenti - que
conduziram a Segunda Seção a reconhecer o direito dos netos de
pleitear a declaração de relação avoenga na hipótese em que se
desconhece os genitores do pai pré-morto são, todas elas, aplicáveis
à hipótese em apreço, em que inexiste a mesma lacuna tendo em vista
a configuração da paternidade registral.
7. Os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para
ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o
próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem
paterna, sendo irrelevante o fato de o de cujus gozar de eventual
paternidade registral ou socioafetiva anterior.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO, pela parte RECORRENTE:
V A DA C G

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
NETOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1319333>>-MG,
         <<AR 336>>-RS,
         <<REsp 807849>>-RJ,
         <<REsp 604154>>-RS,
         <<REsp 876434>>-RS