CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 76872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE
ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA
DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, INCISO V, DO RI/STJ.
I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre a
Exmª Ministra Laurita Vaz, da Eg. Terceira Seção, e a Eg. Segunda
Seção do STJ, a fim de estabelecer a competência para o julgamento
de recurso especial oriundo de reclamação trabalhista, em que se
discute o pagamento de verbas rescisórias, resultantes da integração
do adicional de periculosidade, do aludido adicional, de férias
simples e de vantagens decorrentes da integração do adicional nos
recolhimentos do PIS.
II -Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
III - In casu, a questão de fundo diz respeito a reclamatória
trabalhista ajuizada por agente administrativa do Instituto Nacional
de Tecnologia, subordinado ao Ministério da Indústria e Comércio,
contra a União, visando ao pagamento de verbas trabalhistas, em
decorrência de sua relação de trabalho com o ente federal, o que
revela a competência para julgamento da Segunda Seção deste STJ.
IV - As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já tiveram
oportunidade de se manifestar acerca de questão análoga à dos autos,
em que se discute o pagamento de gratificação a servidores do CNPQ
em reclamação trabalhista. Precedentes: REsp nº 20.519/DF, Rel. Min.
CASTRO FILHO, DJ de 08/04/02; REsp nº 20.521/DF, Rel. Min. WALDEMAR
ZVEITER, DJ de 22/03/93 e REsp nº 23.855/DF, Rel. Min. BARROS
MONTEIRO, DJ de 05/10/92.
V - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da
Terceira Turma deste Sodalício para processar e julgar o recurso
especial em questão, a teor do art. 9º, § 2º, inciso V, do RI/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e, por maioria, declarou competente a egrégia Terceira
Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS - 2ª SEÇÃO)
     STJ - <<RESP 20519>>-DF (RSTJ 156/211), <<RESP 20521>>-DF,
           <<RESP 23855>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005