AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAR COMO OS
DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM OFENDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STF.
I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional
do Seguro Social ? INSS objetivando a paridade da Gratificação de
Desempenho de Atividade do Seguro Social de acordo com o percentual
mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), bem como a
condenação da ré ao pagamento da diferença que deveria ter recebido
e o que efetivamente recebeu, com efeitos retroativos à vigência da
Lei n. 13.324/2016. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram
ofendidos.
IV - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco
os seguintes precedentes: (REsp n. 1.652.761/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017, AgInt no AREsp n.
461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe
17/10/2016).
V - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque
eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não
é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse
sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.945/MG, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019, AgInt no
REsp n. 1626653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
3/8/2017, DJe 12/9/2017).
VI - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
VII - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é
imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido possui fundamento de natureza constitucional
suficiente por si só para a manutenção da decisão
VIII   - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 461849>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595285>>-RS,
         <<REsp 1652761>>-MG
(CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761945>>-MG,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
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