AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1527366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.
DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA
PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,
analisando controvérsia idêntica a dos presentes autos, pacificou o
entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do
consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos
efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do
contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua
vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL -  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE -  SEGURO HABITACIONAL
- DANOS DE CONSTRUÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - BOA-FÉ OBJETIVA
PÓS-CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1437382>>-SC
Informações complementares:      "Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 568
do STJ, ao preceituar que o relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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