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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 279580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00301
REVJUR     VOL.:00316           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO - PENHORA DA RENDA DE EMPRESA - ART. 678 DO
CPC.
- No processo executivo, a penhora da renda de empresa deve observar
as cautelas recomendadas pelos Arts. 677 e 678 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos, em parte, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Fernando Gonçalves e Franciulli Netto que também recebiam os
embargos, mas em menor extensão. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - PENHORA - FATURAMENTO)
     STJ - <<RESP 34466>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL,
DECORRENCIA, FALTA, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, ANTERIORIDADE, PENHORA,
OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INSOLVENCIA, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, FORMA,
ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA, CONTINUIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA,
GARANTIA, PAGAMENTO, CREDOR.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, CARATER
EXCEPCIONAL, HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE,
FORMA, PAGAMENTO, CREDOR, RESSALVA, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, 5%,
FATURAMENTO, EMPRESA, OBSERVANCIA, PROPORCIONALIDADE, VALOR,
OBJETIVO, GARANTIA DA EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00677 ART:00678
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00248
RSTJ       VOL.:00172           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (efeito ativo). Pedido de particular
(incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público
(legitimidade). Salvaguarda do interesse público (Lei nº 8.437/92).
1 - O particular, tanto mais quando na defesa de interesses
próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão,
mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente
concedida (efeito ativo)
2 - O art. 4º da Lei nº 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou
a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para
pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem
admitido também o ajuizamento da excepcional medida por sociedades
de economia mista e concessionárias prestadoras de serviço público,
quando na defesa do interesse público.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1621>>-PE,
           <<RESP 50284>>-SP (RSTJ 136/152, JSTJ 18/171, LEXSTJ
135/84)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTICULAR, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, RJ, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1992, DETERMINAÇÃO,
LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PUBLICO, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE
PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Impedimento de realização do certame (lesão à ordem pública
configurada).
1 - Na espécie, estando a autarquia impedida de realizar o certame
como pretendido, resta configurada a lesão à ordem pública,
levando-se em conta principalmente que o edital foi publicado com a
devida antecedência, o qual chamava atenção para o fato de que
estariam incluídos os lotes ocupados do Setor Habitacional Taquari,
tendo, inclusive, sido resguardado aos atuais ocupantes o seu
direito de preferência.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
RNDJ       VOL.:00047           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. CIVIL.
RESPONSABILIDADE. PENSÃO. ACIDENTE.
1. Não são análogos os casos confrontados quando, segundo o acórdão
embargado, a vítima exercia atividade remunerada, e, no paradigma o
mesmo não sucede, afastando, em conseqüência, a divergência, uma vez
que as circunstâncias de fato não são similares.
2. Reza, com efeito, o acórdão da Terceira Turma, que a
responsabilidade civil, no caso de acidente ferroviário de onde
resulta a morte de filho menor de 14 anos, não exercente de
atividade remunerada, persiste até quando a vítima completaria 25
anos (Resp 59.488-0/MG - DJ 28.08.95). In casu, a vítima, à data do
fato, exercia atividade remunerada, não sendo dado presumir,
conforme realçado no Resp 40.305/SP, pela Terceira Turma, que aos 25
anos deixaria de prestar auxílio à sua família, incidente, assim, o
verbete 168 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Cesar
Asfor Rocha e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 59488>>-MG,
           <<RESP 40305>>-SP (JBCC 174/312, RT 713/230, LEXSTJ
69/164)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DO TJ/PE  CONCESSIVA DE LIMINAR EM MS ? SUSPENSÃO DO
JULGAMENTO ? LIMINAR REVOGADA ? PERDA DE OBJETO.
- Revogada a decisão que motivou o ajuizamento do recurso cujo
julgamento se pretendia ver obstado, nada mais há que ser apreciado
por este Tribunal, ante a perda de objeto da presente reclamação.
- Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  julgar
prejudicada a reclamação. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro,  Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, José Delgado,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 115316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL ?
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? SÚMULA 343/STF ?
INAPLICABILIDADE ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ ? DECADÊNCIA ? MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC ? DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ? RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS ? INDICAÇÃO DE NOVOS JULGADOS COMO PARADIGMA ?
IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES
? A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido
de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, autorizando o
processamento da ação rescisória quando se tratar de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pelo STF, do
dispositivo legal aplicado ou afastado pelo acórdão recindendo.
- Incidência da Súmula 168/STJ.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando diversas as matérias e/ou circunstâncias
enfrentadas pelos julgados confrontados.
- O agravo regimental é recurso que se presta a atacar os
fundamentos da decisão agravada, não sendo o meio próprio à
indicação de novos julgados como paradigmas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, José Delgado,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SUMULA 343 STF - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AR 938>>-MG, <<AGRG NA AR 1842>>-PR, <<AR 705>>-MG,
           <<AR 1031>>-RN, <<AR 1114>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 628806  DF  2005/0076119-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:30/03/2006      PG:00188
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 72994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de seus pressupostos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 275039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00184
RSTJ       VOL.:00189           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Decisão do relator. Recurso especial
provido. Art. 557, § 1º , do CPC.
A decisão do relator proferida nos termos do art. 557, § 1º, do CPC,
que desde logo dá provimento a recurso especial, é passível de
agravo, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, e somente
depois de apreciado esse recurso pela Turma é que haverá julgamento
ao qual se podem opor embargos de divergência (art. 546 do CPC),
pelo que não são conhecidos os embargos de divergência oferecidos
diretamente contra a decisão do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 ART:00557 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 149776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Para peça de confronto não serve precedente utilizado como
fundamento da decisão embargada.
- Remessa dos autos à Segunda Seção em face de outros paradigmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e determinar a remessa dos autos à
egrégia Segunda Seção. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE AGUIAR, ARI
PARGENDLER, JOSÉ ARNALDO DA FONSEÇA, FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX
FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON,
FRANCIULLI NETTO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e ÉDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA,
JOSÉ DELGADO, GILSON DIPP e FRANCISCO FALCÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. Janeiro de 1989. Fevereiro de 1989.
Julgamento extra petita.
Não é extra petita o julgamento proferido em embargos declaratórios
para deferir ao credor a correção monetária de 10,14%,
correspondente ao resíduo do IPC do período, questão que somente
surgiu quando a Câmara, no julgamento do recurso, atendeu o pedido
do devedor e reduziu o percentual de janeiro para 42,72%.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência mas os rejeitar nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 170776>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
RDR        VOL.:00029           PG:00211
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS
IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA
EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E 587.
1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo
que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo,
interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os
embargos do devedor. Precedentes.
2. Embargos de Divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Antônio de
Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188864>>-RS (RSTJ 149/208), <<AGRG NO RESP
418187>>-SP,
           <<RESP 333929>>-SP, <<RESP 420426>>-RS,
           <<RESP 154658>>-SP (LEXSTJ 152/73), <<RESP 264938>>-RJ,
           <<RESP 148483>>-SP
Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL,
EXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, APLICAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 INC:00005 ART:00587 ART:00739 PAR:00001
        ART:00588 INC:00002 ART:00686 INC:00005
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. ARQUIVAMENTO.
PARECER. MPF.
1. Eventual prática de crime por Governador de Estado, tipificado no
art. 10, IV, c/c o art. 74, da Lei 1.079/50, deverá, em sendo o
caso, ser denunciado, apurado e julgado pela Assembléia Legislativa
(art. 75).
2. Pronunciamento ministerial vinculativo. Arquivamento da Petição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento da petição. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Cesar Asfor Rocha e José Delgado.

Acórdãos similares: PET       2081  PR  2002/0136659-8  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00120
PET       2062  PR  2002/0136622-2  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119
PET       2052  PR  2002/0136554-0  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119
PET       2041  PR  2002/0136176-3  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119
PET       1954  PR  2002/0115894-9  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119
PET       1931  PR  2002/0115651-3  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119
PET       1900  PR  2002/0106246-0  DECISÃO:16/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00119