AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1482955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRATO  DE
EMPREITADA.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO  JUNTADA  DE  CÓPIA DO
ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. REDISTRIBUIÇÃO
DETERMINADA.
1.  O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é
a  intimação  do  decisum  recorrido  que,  no  presente  caso,  foi
realizada  sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos
do  Enunciado Administrativo 2 do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2.  Cabe  aos  embargantes  a comprovação do dissídio pretoriano nos
moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§
1º e 2º, do RISTJ, por meio de "certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos   apontados   divergentes,   permitida   a   declaração  de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
ou  pela  citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado,
em que os mesmos se achem publicados".
3. A parte embargante deixou de juntar cópia do acórdão paradigma ou
citação  do  repositório  oficial, autorizado ou credenciado, em que
esteja  publicado,  o  que  caracteriza  ausência de demonstração da
divergência.  Precedentes:  AgRg  nos  EAREsp  693.092/SP, Rel. Min.
Jorge  Mussi,  Corte  Especial, julgado em 15/6/2016, DJe 29/6/2016;
EDcl  nos EAREsp 804.329/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,
julgado  em  20/4/2016,  DJe 29/04/2016; AgRg nos EAREsp 774.660/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe
6/5/2016.
4.  No  que concerne à suposta divergência em relação aos paradigmas
provenientes  das  Terceira  e  Quarta  Turmas, não é possível o seu
enfrentamento   na   Corte   Especial,   uma  vez  que  os  acórdãos
confrontados  são  de  turmas da mesma seção. Logo, após trânsito em
julgado  desta  decisão,  os  autos devem ser submetidos ao crivo da
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  apreciar
eventual dissídio em relação àqueles paradigmas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO
TEOR DOS PARADIGMAS E DE CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL  - DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 693092>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 774660>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMAS INTEGRANTES
DA MESMA SEÇÃO - COMPETÊNCIA  DA SEÇÃO PARA APRECIAR O DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001