RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS S/A. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO
DE GASODUTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO
EXCESSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.  AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUJEITA
AO REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO  ART. 15-B DO DL
3.365/1941.
I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de
servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse,
contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a
ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus,  no
Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto,
necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio
de Janeiro - COMPERJ.
II - A ação foi julgada procedente, com fixação indenizatória
fundada em perícia judicial, em valor superior ao ofertado
administrativamente, decisão mantida, em grau recursal, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
III - O inconformismo relativo ao preço indenizatório, técnica e
critérios estabelecidos no laudo pericial, esbarra na vedação
contida na Súmula n. 7/STJ, uma vez ser imprescindível, para
acolhida do pleito nesta instância, o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos.
IV - A parcela recursal no tocante à discussão quanto a critérios de
juros compensatórios carece do necessário interesse processual, na
medida em que não houve condenação nos referidos juros.
V - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a incidência de juros
moratórios a contar trânsito em julgado, está em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em
conta tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, que não se
sujeita ao regime dos precatórios. Inaplicabilidade, in casu, do
art. 15-B do Decreto 3.365/1941. Precedentes: AgInt no REsp
1852045/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
03/08/2020, REsp 1129510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30/06/2010.
VI - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1163830>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1169829>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1317627>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO -
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME DE
PRECATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1129510>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852045>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:003365 ANO:1941
        ART:0015A PAR:00001