EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1141916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS.  334 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) na espécie, o Recurso
Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo
exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista
naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então,
pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do
novo CPC ao caso dos autos; b) não se conhece de Recurso Especial no
que se refere à violação aos arts. 515 e 535 do CPC/1973 quando a
parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF;
c) a alegação de afronta aos arts. 334 e 460 do Código de Processo
Civil/1973 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, a despeito da
oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo. Incide a Súmula 211/STJ, porque é indispensável também a
emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem,
com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "não
obstante os vários documentos trazidos aos autos, verifico que, a
despeito da principal alegação do autor no sentido de que o veículo
apreendido passou por uma vistoria técnica no Detran com a
consequente aprovação, não foi juntado o mencionado laudo positivo,
documento essencial para verificação de eventual culpa ou erro do
agente/órgão público. A bem da verdade, o autor juntou apenas cópia
do laudo da perícia científica a qual constatou a adulteração no
'chassi' do veículo, bem como laudos de aprovação de seguradoras e
do banco que aprovou o financiamento do bem. Ocorre que esses
documentos não se prestam a comprovação do quanto alegado, vale
dizer, de suposta falha do Detran. Significa dizer que o autor, ora
apelante, não comprovou que o veículo efetivamente passou por
vistoria técnica no mencionado órgão e este não constatou nenhuma
irregularidade na numeração do 'chassi' do bem, liberando-o para que
fosse licenciado e transferido para seu nome, ônus do qual não se
desincumbiu, a teor do art. 333, inc. I, do CPC. Com efeito, não se
verifica culpa na conduta do agente público. Até porque, ao proceder
à transferência de propriedade, o agente público não está obrigado a
verificar, in loco, a numeração do chassi do veículo transferido.
Sua função é de apenas verificar a regularidade do documento de
transferência. Ademais, quando da apresentação dos documentos, é
apresentado mero decalque do chassi, procedimento esse, que, a
depender da adulteração, não seria suficiente para ensejar a
constatação de adulteração. Por outro laudo, a considerar o teor do
depoimento do autor e proprietário do veículo no inquérito policial
juntado aos autos, fica evidente que o apelante não tomou as
cautelas necessárias antes de concretizar o negócio no sentido de
verificar a procedência e o 'histórico' do bem. (...) In casu, não
restou comprovada a conduta culposa dos agentes públicos que
efetuaram a transferência do bem para o nome do autor. Noutras
palavras, não se vê, em suma, como atribuir aos agentes públicos a
responsabilidade pela aquisição, pelo autor, de veículo automotor
com 'chassi' adulterado" (fls. 183-185, e-STJ, grifei); e) a revisão
desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o
que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e f) a divergência
jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre
eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais
(art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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