EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 422583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Acórdãos paradigmas que trataram de aspectos fáticos e jurídicos
completamente diferentes dos que foram analisados e julgados pelo
acórdão embargado. Naqueles, houve silêncio sobre fundamentos
centrais desenvolvidos pela parte recorrente, enquanto que, neste,
todos os fatos e fundamentos foram tidos em consideração, porém, com
motivação insuficiente.
2. Embargos não conhecidos por inexistência de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon, não conhecendo dos embargos de
divergência, e os votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha, no mesmo sentido, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp, não conhecer
dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Edson Vidigal, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Hamilton Carvalhido.
Participou do julgamento por não se encontrar impedido o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 408652>>-RS, <<RESP 493625>>-PA,
           <<RESP 247948>>-SP, <<RESP 34280>>-PR,
           <<RESP 282933>>-RO, <<RESP 577253>>-PE
           <<RESP 556686>>-RJ, <<RESP 475179>>-SP,
           <<RESP 509320>>-SP, <<RESP 456988>>-SC,
           <<RESP 509953>>-RS, <<RESP 549217>>-PB,
           <<RESP 348414>>-DF, <<RMS 14581>>-RJ,
           <<RESP 554374>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 251049>>-SP (RDR 18/277)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, NÃO
OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO
PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, DECISÃO
EMBARGADA, RECONHECIMENTO, FALTA, MOTIVAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
DECISÃO JUDICIAL, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, NÃO RECONHECIMENTO,
FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, REFORMA, DECISÃO RECORRIDA, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, NULIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, OMISSÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, MERITO, REFERENCIA, INDISPONIBILIDADE DOS BENS,
AMBITO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTANCIA,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, NOVO JULGAMENTO.