AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 519097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  DANO  AMBIENTAL.  CUMULAÇÃO  DAS
OBRIGAÇÕES  DE  FAZER  E  DE  INDENIZAR.  POSSIBILIDADE,  EM  TESE.
NECESSIDADE   DE   AFERIÇÃO  EM  CADA  CASO  CONCRETO,  CONSOANTE  O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA
DESNECESSIDADE DA INDENIZAÇÃO E PELA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CONTAMINAÇÃO  DO  LENÇOL  FREÁTICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  PRETENDIDA INVERSÃO DO
ÔNUS  DA  PROVA.  INOVAÇÃO  RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Tribunal de origem não negou a possibilidade de cumulação das
obrigações  de  fazer  e de pagar. Na realidade, o acórdão recorrido
apenas  concluiu pela desnecessidade, no caso concreto, de imposição
de  sanções  adicionais, em razão da completa recuperação em espécie
(in natura) do meio ambiente degradado.
3.  A suposta contaminação do lençol freático não restou demonstrada
nos  autos,  conforme  entendeu  a Corte de origem. Nesse cenário, a
modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria o reexame
do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
4.  Conquanto sejam em tese cumuláveis as condenações de restaurar o
meio  ambiente  (obrigação de fazer) e indenizar pelo dano ambiental
(obrigação  de  pagar), a necessidade concreta de sua aplicação deve
ser decidida em em cada caso concreto, diante de suas circunstâncias
fáticas.  Julgados:  AgInt  no  REsp. 1.538.727/SC, Rel. Min. REGINA
HELENA  COSTA, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp. 1.196.027/RS, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA, DJe 27.3.2017; e AgInt no AREsp. 584.736/RS, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.
5.  A pretendida inversão do ônus da prova sequer foi mencionada nas
razões do Recurso Especial e somente foi suscitada em sede de Agravo
Interno,  o  que  caracteriza  inovação  recursal,  vedada diante da
preclusão consumativa.
6.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1538727>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
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DJE        DATA:06/06/2019