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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00208
RLTR       VOL.:00002 FEVEREIRO/2004 PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO ESTIPULADOS EM SENTENÇA
CONCILIATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ARTS. 659
E 877 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Na presente hipótese, os honorários advocatícios pleiteados em
Ação Executiva demandam de sentença que homologou a conciliação
alcançada pelas partes na Reclamação Trabalhista e que,
expressamente, estabeleceu o valor e a forma de pagamento dos
honorários devidos ao advogado, ora Exeqüente, que, inclusive,
subscreveu o termo de conciliação.
2. Em sendo assim, nos termos do que dispõe os arts. 659 e 877 da
CLT, havendo descumprimento do acordo firmado, a sua execução
deve-se dar perante a própria Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Trabalhista da Vara de Serra Talhada/PE, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do
Trabalho de Serra Talhada - PE, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,
ADVOGADO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, HONORARIOS, DECORRENCIA, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, FIXAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, HONORARIOS, EXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, JUIZO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00659 ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
PRECEDENTES DO STJ. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 309 DA LEI 9.503/97).
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL.
1. A Egrégia Terceira Seção, em consonância com o Plenário da
Suprema Corte, consolidou o entendimento de que, por não haver
vinculação jurisdicional entre Juízes das Turmas Recursais e o
Tribunal local (de Justiça ou de Alçada) - assim entendido, porque a
despeito da inegável hierarquia administrativo-funcional, as
decisões proferidas pelo segundo grau de jurisdição da Justiça
Especializada não se submetem à revisão por parte do respectivo
Tribunal - deverá o conflito de competência ser decidido pelo
Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea
d, da Constituição Federal.
2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial a apreciação e
julgamento de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz
de Direito do Juizado Especial.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Turma Recursal da 18ª Região dos Juizados Especiais de Umuarama -
PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Turma
Recursal da 18ª Região dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de
Umuarama - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 32227>>-MG (LEXSTJ 152/245), <<CC 30913>>-MA,
(REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<CC 34586>>-MG, <<CC 39060>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
ISONÔMICO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEIS NºS 4.384/64 E 9.494/97.
1. O não cumprimento de decisão desta Corte em mandado de segurança
que concedeu a ordem para declarar devido, sob pena de violação do
princípio de equiparação de vencimentos, o pagamento, aos policiais
civis do extinto Território de Roraima, das vantagens previstas na
Lei nº 9.266/96 assegurada aos policiais federais não ofende a
autoridade do julgado, na medida em que incidente o art. 7º da Lei
nº 4.348/64 e o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
2. Não tendo passado em julgado a decisão concessiva da segurança,
objeto de recurso extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal
Federal, não se mostra possível sua execução.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 65>>-DF, <<RESP 181222>>-SC
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, EX-TERRITÓRIO, RR, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1986 /
HIPÓTESE, TRANSFORMAÇÃO, TERRITÓRIO FEDERAL, ESTADO / DECORRÊNCIA,
PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005 PAR:ÚNICO  ART:00007
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA
CAUSA. IMPOSIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.
Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito,
destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão ou
obscuridade, vedada a rediscussão da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido, que acompanhou a Relatora, acolhendo
os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Jorge Scartezzini, e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti,  os rejeitando, e o voto de desempate do Sr. Ministro
Felix Fischer (Presidente), no mesmo sentido, a Seção, por maioria,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz (Relatora), José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Votaram com o Sr. Ministros Paulo Medina os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Felix Fischer (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, EFEITO INFRINGENTE, ACORDÃO, STJ, REFERENCIA, ALTERAÇÃO,
CRITERIO, PADRÃO MONETARIO, UTILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO,
ALUGUEL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, DECORRENCIA,
EMBARGANTE, PRETENSÃO, VIA OBLIQUA, REEXAME, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
ERRO MATERIAL, ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO,
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, REFERENCIA, CRITERIO, PADRÃO
MONETARIO, UTILIZAÇÃO, CALCULO, ALUGUEL, MOMENTO, HOMOLOGAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA, COMPLEXIDADE, MATERIA,
INEXISTENCIA, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
     CONCESSÃO, EX OFFICIO, CORREÇÃO, CONTA, HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, AMBITO, AÇÃO RENOVATORIA, ALUGUEL, HIPOTESE, PERITO,
DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, MOMENTO, ELABORAÇÃO, CALCULO,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, SUPRIMENTO,
OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA, ERRO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO, ERRO, AMBITO, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, OBJETO, TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001 ART:00485 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
PELO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
1. Em mandado de segurança, não pode figurar Ministro de Estado como
autoridade impetrada, quando o ato atacado foi praticado pelo
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.
2. Mandado de segurança extinto sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14508>>-GO, <<MS 8239>>-DF, <<MS 7770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS -
TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA CONTAGEM DE ANUÊNIOS E
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ART. 100, DA LEI 8.112/90 - LEI
8.162/91 - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF -
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO .
1 - De acordo com a previsão do art. 495, do Código de Processo
Civil, "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2)
anos, contados do trânsito em julgado da decisão".
2 - In casu, o prazo para ajuizamento da ação rescisória começou a
fluir em 17.12.1997, esgotando-se em 17.12.1999. Tendo a presente
ação sido protocolizada somente em 03.02.2000, é de se reconhecer a
decadência.
3 - Preliminar de decadência acolhida, extinguindo-se o processo,
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
4 - Sem custas e honorários, já que as autoras são beneficiárias da
Justiça Gratuita, revertendo em favor do réu o depósito inicial
(art. 494, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinta a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP
e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 245175>>-RS, <<AR 1436>>-CE, <<RESP 355698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004 ART:00494 ART:00495
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 214463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA - AGENTE ADMINISTRATIVO -
REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º,
DO DECRETO Nº 20.910/32 - DISSÍDIO COMPROVADO E EXISTENTE - EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1 ? Por tratar-se de pedido formulado por servidora pública
aposentada, pleiteando seu enquadramento na categoria funcional de
Fiscal de Contribuições Previdenciárias, não há que se falar na
teoria da prestação de trato sucessivo. A discussão gira na órbita
do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e
não na esfera do quantitativo dele derivado.
2 ? Não tendo sido requerida a revisão do enquadramento opportuno
tempore, já que o ato é de 1984 e a ação somente foi protocolada em
1995, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição
qüinqüenal, por ter, o ato da Administração, atingido o próprio
fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com fundamento no
art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
3 - Precedentes (EREsp nºs 150.286/PB e 180.769/PB).
4 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
in totum o v. acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Especial,
reconhecendo-se a ocorrência de prescrição ao próprio fundo de
direito, invertendo-se os ônus da sucumbência, já fixados na r.
sentença monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1234>>-RJ, <<RESP 49431>>-RJ, <<ERESP 150286>>-PB,
           <<ERESP 180769>>-PB (RSTJ 126/347)
     STF - RE 110419-SP, RE 97631-SP, RE 80913-RS, RE 109295-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE.
NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA
EM PARTE.
1. "Em violando o Estado o dever jurídico primário insculpido no
inciso IV do artigo 37 da Constituição da República, surge-lhe não
apenas o dever jurídico secundário de nomeação do candidato
preterido, mas, também, aqueloutro de reserva de vaga para o
candidato aprovado e classificado, cuja nomeação se vê obstada pela
falta de trânsito em julgado de decisão em pleito judicial dirigido
a vencer ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, ela
mesma." (MS nº 6.521/DF, da minha Relatoria, in DJ 29/5/2000).
2. Segurança concedida em parte, para tornar definitiva a liminar,
determinando-se a reserva de vaga.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289),
           <<MS 6430>>-DF (RJADCOAS 20/33, JBCC 185/217, LEXSTJ
137/56),
           <<MS 6619>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, RESERVA DE VAGA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
CONCURSO PUBLICO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, HIPOTESE, AUTORIDADE
COATORA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, INFERIORIDADE,
IMPETRANTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. DESVIO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO EM
HABEAS CORPUS PELO STJ. PACIENTE CONDENADA A REGIME SEMI-ABERTO,
CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. PEDIDO
PROCEDENTE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DESTE JULGADO AO JUÍZO, COM CÓPIA
AO CONSELHO DA MAGISTRATURA LOCAL.
A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível em caso
de descumprimento de determinação judicial ou de cumprimento em
desacordo com os limites do julgado, buscando-se preservar a
competência desta Corte, como também a autoridade de suas decisões
Hipótese em que a paciente, condenada a regime semi-aberto,
encontrar-se-ia presa em regime fechado, em evidente desvio na
execução, reconhecido por esta Corte no julgamento de Habeas Corpus
anteriormente impetrado.
Evidenciado que a Autoridade Reclamada não apresentou qualquer
justificativa plausível para a demora no cumprimento da decisão
emanada desta Corte, verifica-se o descumprimento injustificado de
decisão judicial, impondo-se o julgamento pela procedência da
presente Reclamação, a fim de determinar o imediato cumprimento do
acórdão proferido no HC nº 24.972-RJ.
Reclamação julgada procedente, determinando-se a pronta comunicação
desta decisão ao Juízo Reclamado, com cópia para o Conselho Superior
da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 331982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE
OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RECURSO
ESPECIAL ?NÃO-CONHECIDO?. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA
CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO
DESNECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - A Sexta Turma desta Corte, ao não conhecer do recurso especial,
não deixou de apreciar a questão de fundo relativa à configuração do
delito de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias,
tanto que explicitou o posicionamento da Turma no sentido da
necessidade de comprovação do dolo específico de fraudar a
Previdência Social, não conhecendo do apelo raro, diante da
impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da presença
ou não desse elemento subjetivo para a caracterização do delito.
II - Configurada a divergência nos moldes do Regimento Interno desta
Corte se verificado que, a despeito de não ter conhecido do recurso,
a Eg. Sexta Turma adentrou na análise da questão de fundo.
III -  A conduta descrita no tipo penal do art. 95, "d", da Lei
8.212/95 é centrada no verbo "deixar de recolher", sendo
desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim
específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência
Social. Precedentes do STJ e do STF.
IV - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STF - HC 80599-DF, HC 76978-RS
     STJ - <<RESP 410054>>-PR
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECIFICO,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA
OMISSIVA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, DECORRENCIA, DOLO
GENERICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EREsp 338473 SE 2003/0168427-2 Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00300