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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 218863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA
CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA SUA TEMPESTIVIDADE QUANDO
DO JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de
ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente
provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para
determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido
interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a
matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse
momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte
Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19.02.2001.
2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda e os votos dos Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 658140>>-RJ
(REVISÃO EM RESP DE ADMISSIBILIDADE DE AG)
     STJ - <<ERESP 171499>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 843238>>-SP, <<AGRG NO AG 749800>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 644483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO.
TERATOLOGIA.          INEXISTÊNCIA.          NÃO          CABIMENTO.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO.
DISTINÇÕES.
-  Não  se  admite  mandado  de segurança contra decisão judicial de
Turma   ou  Seção,  salvo  em  casos  excepcionais,  de  ilegalidade
manifesta  da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido
pela parte.
- Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no
Diário  de  Justiça  eletrônico,  da  data  em que ela é considerada
publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela.
-  É  irrelevante  o  horário  em  que seu deu a disponibilização da
decisão  recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é
considerado  o  primeiro  dia  útil  seguinte  como  data da efetiva
publicação.
-  Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência
física  do  Diário  Oficial,  este  continua  a  circular, mas agora
virtualmente,   sendo   possível  consultá-lo  na  rede  mundial  de
computadores  (Internet).  A data da circulação virtual, no entanto,
não  corresponde  à disponibilização da informação, mas sim à da sua
publicação,  de modo que os prazos processuais já começam a fluir no
primeiro dia útil seguinte.
Petição  inicial  indeferida  e  processo  extinto  sem resolução de
mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  referendar  a  decisão  da Sra. Ministra Relatora, que
extinguiu liminarmente o mandado de segurança sem exame do mérito.Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO MS 7183>>-RJ
(IRRELEVÂNCIA DO HORÁRIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 1008918>>-RS, <<AGRG NO AG 1048613>>-SP,
           <<AGRG NO AG 909972>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 1054626>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 837867>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO.
RECUSA. JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. EFETIVAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE.
1 - Frustrados os esforços necessários para a citação pessoal, o
comparecimento espontâneo da citanda aos autos, impugnando o próprio
ato e apresentando recursos, supre a eventual falta, nos termos do
art. 214, §1º do CPC, aplicável à espécie.
2 - A recusa à jurisdição estrangeira não impede a efetivação do ato
citatório, pois trata-se de mera comunicação, cuja eficácia depende
do ordenamento jurídico rogante. Precedentes do STF.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Ministros Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INEXISTÊNCIA PREJUÍZO)
     STJ - <<RESP 772648>>-PR, <<RESP 208409>>-CE,
           <<RESP 170683>>-SP, <<AGRG NA CR 544>>-BO
(CITAÇÃO - RECUSA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA)
     STF - CR-AGRG 9734/UK, CR-AGRG 10686/EU
(CITAÇÃO EFETUADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - EFEITOS PLENOS)
     STF - CR- AGRG 8346/EU
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na CR 3140 DE 2008/0048102-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/12/2008
RT         VOL.:00882           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO DE
IMPORTAÇÃO. AMIANTO. A importação do amianto está sujeita a licença
prévia, um de cujos requisitos é o respectivo preço; a declaração do
vendedor de que o preço da fatura retrata o valor da operação não
substitui a demonstração de que o preço está ao nível do mercado
internacional. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Notas: Tema: Meio Ambiente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? PROVA EMPRESTADA ? INTERESSE
DA ESFERA ADMINISTRATIVA ? INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA
QUALIFICAR A PROVA.
1. Esta Corte atendeu ao pedido formulado pelo Tribunal de Contas do
Estado e do Ministério Público Estadual, compartilhando com os
órgãos oficiantes a prova documental produzida no inquérito
policial, inclusive as interceptações telefônicas.
2. Cabe aos órgãos administrativos que farão uso da prova emprestada
qualificá-las ou desqualificá-las, não sendo atribuição do juízo
criminal imiscuir-se na seara administrativa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Aldir
Passarinho Junior, a Corte Especial, por maioria, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Nilson Naves. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROVA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES)
     STF - INQ-QO-QO 2424/RJ, INQ 2245/MG, INQ-QO 2725/SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 20066>>-GO, <<RMS 16429>>-SC (REVJMG 184/369)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, PROCESSO
PENAL, REFERÊNCIA, SIGILO TELEFÔNICO / HIPÓTESE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL,
INFORMAÇÃO, SOBRE, SIGILO, APENAS, EM, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OU,
PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
Acórdãos similares: AgRg na APn    536  BA  2006/0258867-9  Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:19/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 881504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 02/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de
demonstração do dissídio. Acórdão padrão repelido no especial, por
inexistência de divergência. Súmula 598/STF.
1. Os embargos fundados no mesmo acórdão paradigma apontado no
recurso especial assumem a feição infringente, perdendo a feição
puramente divergente. Precedentes da Corte Especial.
2. Se a Turma, como na espécie, rejeita o dissídio, desaparece, ali,
a questão levantada, mesmo que possa haver objeções à rejeição.
Nesse ponto, o julgamento da Turma é final.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 92634>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 745554 DF 2006/0184780-4 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:10/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SINDICÂNCIA (AgRg nos EDcl na Sd
)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA ? INOVAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL ? IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental, de
questões não ventiladas na decisão impugnada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,  Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e
julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre
desapropriação indireta (art. 9º, § 1º, VII, RISTJ).
II - Na espécie, cuida-se, originariamente, de ação indenizatória
proposta por particular contra GERASUL - Centrais Elétricas do Sul
do Brasil-, na qual se alega prejuízo em virtude da desapropriação
das terras inundadas em razão da construção da barragem da Usina
Hidroelétrica de Itá, por aquela empresa concessionária de serviço
público.
Conflito conhecido para se declarar a competência da e. Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 631154>>-RS, <<RESP 701569>>-RS,
           <<RESP 684331>>-RS, <<AGRG NO RESP 633772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crime de violação de sigilo funcional (notícia-crime). Arquivamento
do feito (requerimento do Ministério Público Federal). Noticiante
(ilegitimidade para recorrer). Órgão ministerial (titularidade da
ação penal pública incondicionada). Agravo regimental
(desprovimento).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
INQUÉRITO, REQUERIMENTO, PELO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
ATUAÇÃO, POR, DELEGAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE, FATO, ALEGAÇÃO, ÂMBITO, NOTITIA
CRIMINIS, POR, ADVOGADO, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
PROCURADOR DA REPÚBLICA, E, JUIZ FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO /
DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, AÇÃO
PENAL PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED PRT:000455 ANO:2004
(PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? LIBERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
BLOQUEADOS ? DENÚNCIA OFERECIDA ? PROCESSO EM TRAMITAÇÃO.
1. Liberação parcial dos bens bloqueados, referente aos bens imóveis
residenciais e comerciais.
2. Manutenção das restrições quanto aos ativos financeiros.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental interposto por Denison de Luna
Tenório, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 542154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.
MULTA.
1. Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões
relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis
de ofício, em nada se identificando com pretendidas violações da
Constituição Federal por desacolhida, fundamentadamente, a pretensão
do litigante, que extrai da sua sucumbência denegação de jurisdição
ou, da inadmissão do recurso, violação do devido processo legal.
2. Inexiste vício qualquer a ser suprido em embargos de declaração
opostos a acórdão que apreciara anteriores declaratórios, com
idêntico fundamento, suficientemente fundamentado no sentido de que
é de se indeferir in limine os embargos de divergência quando falta
demonstração do dissídio e similitude fáctica entre os acórdãos
tidos por desavindos.
3. Em se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito
manifestamente protelatório, impõe-se a condenação do embargante ao
pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1%, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 598565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAg 931594 RS 2009/0087530-0
Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 567824 PB 2007/0222322-6
Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 778245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁCTICA. DISSÍDIO ENTRE
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO QUE JULGA A
QUESTÃO FEDERAL. INCABIMENTO.
1. Inexistindo similitude entre os casos confrontados, não há falar
em divergência jurisprudencial a ser dirimida.
2. Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão
embargado que não conhece da questão relativa à inclusão de expurgos
inflacionários em sede de ação de repetição de indébito de tributo,
à falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos
teriam dado interpretação divergente, nos termos do enunciado nº 284
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e os paradigmas que,
apreciando a alegada violação da lei federal, autorizam a inclusão,
em sede de execução, dos expurgos inflacionários, em ação de
reajuste de vencimentos de servidor público.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 255221>>-SP, <<RESP 595770>>-SP,
           <<RESP 466811>>-SP, <<RESP 554830>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<ERESP 39317>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG, <<ERESP 650209>>-PR