EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 62584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL,   ADMINISTRATIVO   E   AMBIENTAL.  PRINCÍPIO  DA
UNIRRECORRIBILIDADE  E  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
INTERPOR   SIMULTANEAMENTE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  E  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  DANO  AO  MEIO  AMBIENTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se,  na origem, de Execução Fiscal
proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa
administrativa  ambiental  de R$ 5 milhões fundada nos arts. 2º, 6º,
14 da Lei 9.
605/1998  e  41  do  Decreto 3.179/1999 e imposta pelo derramamento,
durante  o  transporte  ferroviário, de aproximadamente sessenta mil
litros  de  óleo díesel de propriedade da ora embargante, na Baía de
Guanabara e na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim.
2. O citado derramamento decorreu do descarrilamento, no dia 26.4.
2005,  de  sete  vagões-tanque  de  propriedade  da  Ferrovia Centro
Atlântica,   os   quais   transportavam  o  aludido  combustível  de
propriedade da embargante.
3.  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento
à  Apelação  do Município de Guapimirim, ora embargado, e reformou a
sentença  que anulara o auto de infração ambiental, por entender que
a ora embargante é responsável indireta pelo derramamento de óleo de
sua propriedade, respondendo de forma objetiva pelo aludido dano.
4.  A  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao   Recurso  Especial  sob  o  fundamento  que  a  responsabilidade
administrativa  ambiental  do  terceiro,  proprietário  da  carga, é
subjetiva.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA 5. No tocante à preliminar de não conhecimento
dos   Embargos   de   Divergência   pela   ocorrência  de  preclusão
consumativa, ouso divirgir do eminente Relator para acolhê-la.
6.  A  interposição  de Recurso extraordinário antes dos Embargos de
Divergência,  pela  mesma  parte  e  contra a mesma decisão, obsta o
conhecimento do Embargos de Divergência, posteriormente interpostos,
não só em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que preconiza
que, para cada decisão será interposto apenas um recurso, mas também
em  consequência  da preclusão consumativa. Essa, aliás, é a posição
do  Supremo  Tribunal  Federal:  ARE  888144  AgR,  Relator(a): Min.
Alexandre  de Moraes, Primeira Turma, DJe-258 p.14-11-2017; No mesmo
sentido,  são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos
EREsp 1550749/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
21/11/2018;  AgInt nos EREsp 1068165/MG, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 02/03/2017.
8.  O  fato  de  o  regime recursal ser o do CPC/2015, em razão de o
aresto  vergastado ter sido publicado no dia no dia 10 de outubro de
2016,   conforme   certidão  de  fl.  1263,  somente  confirma  esse
entendimento.
9. O CPC/2015, ao explicitar no art. 1.044, § 1º, que os Embargos de
Divergência   têm   efeito   interruptivo,   tornou   mais  claro  o
descabimento  da  interposição  simultânea  do  citado recurso com o
Recurso  Extraordinário.  O  §  2º  do  mesmo dispositivo igualmente
aponta  o  equívoco  da  interposição conjunta dos dois recursos, ao
ressaltar  que  a  interrupção  é  para  ambas  as  partes  e que se
conhecerá do Recurso Extraordinário da outra parte independentemente
de   ratificação,   caso   mantido  o  julgamento  dos  Embargos  de
Divergência.
CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ 10.
Se  vencido  quanto à ocorrência de preclusão e afronta ao princípio
da   unirrecorribilidade,  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos
Embargos de Divergência, sob o argumento de faltar divergência, deve
ser  rechaçada,  porque  existe  similitude  fático-jurídica entre o
acórdão  embargado  e o paradigma. Como destacado, ambos os julgados
versam   sobre   a   natureza   da   responsabilidade  por  infração
administrativa  ambiental.  Todavia,  enquanto  o  aresto vergastado
adotou a teoria subjetiva, o paradigma acolhe a teoria ojetiva.
11.  Igualmente  descabido o pleito de incidência da Súmula 168/STJ,
porquanto,  conforme  a  Embargada,  nas  razões  recursais, existem
decisões antagônicas sobre o tema, no Superior Tribunal de Justiça.
RESPONSABILIDADE  ADMINISTRATIVA  AMBIENTAL SUBJETIVA 10. No mérito,
acaso   vencido   quanto   à  preliminar,  acompanho  o  Relator.  A
responsabilidade  administrativa  por  dano ambiental ambiental é de
natureza subjetiva, conforme consignado no aresto paradigma.
11.  Como  destacado  pelo  e.  Relator,  a  imposição de penalidade
administrativa  por infração ao meio ambiente rege-se pela teoria da
responsabilidade subjetiva.
12.  A  disposição  do  art.  14,  § 1º, da Lei 6.938/1981, de que a
indenização ou reparação dos danos ambientais não afasta a aplicação
de  sanções  administrativas  significa  apenas que a indenização ou
reparação  do  dano  prescindem  da  culpa,  e  não  que  as sanções
administrativas dispensam tal elemento subjetivo.
13.  Não  se  confunde  o  direito  administrativo sancionador com a
responsabilidade civil ambiental.
CONCLUSÃO  14.  Divirjo,  com a devida venia ao e. Relator, para não
conhecer  dos Embargos de Divergência ante a ocorrência da preclusão
consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Caso  vencido  quanto  à  preliminar, no mérito, acompanho o Relator
para negar provimento aos Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  não  conheceu  dos  embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão, vencido
o Sr. Ministro Relator."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os  Srs. Ministros
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 888144]], [[AI-AGR-SEGUNDO 771806]]
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1550749>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1068165>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-AGR 771806]]-MT, [[AI-AGR 563505]]-MS,
           [[RE-AGR 355497]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...],  o  entendimento  prevalente  no  âmbito desta Corte de
Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de que a interposição
simultânea  de  recurso  extraordinário  e  embargos  de divergência
contra    um    mesmo    acórdão    ofenderia    o    princípio   da
unirrecorribilidade.
     Ocorre  que a solução mais adequada ao impasse é a adotada pela
Suprema  Corte,  segundo  a  qual  deve  prevalecer o julgamento aos
embargos  de  divergência,  pois é ele o veículo processual adequado
para o esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito da instância
a quo.
     Dessa   feita,   mesmo  tendo  o  recurso  extraordinário  sido
protocolado  antes  dos  embargos  de  divergência,  não há falar em
preclusão  consumativa  apta  a  afastar  o conhecimento do presente
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01044   PAR:00001   PAR:00002