RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AUDIÊNCIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO.
PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM
TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado
pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar
arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual
em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é
necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de
garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do
contraditório e da ampla defesa.
2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da
plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a
participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e
participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o
caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e
diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo
legítima a restrição, quando houver fundado motivo.
3. Neste caso, a pretexto de garantir o exercício das garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca-se, em
verdade, permitir que o réu - cuja prisão preventiva foi decretada
em junho de 2020 e ainda está pendente de cumprimento - permaneça
foragido e, ainda assim, participe da audiência, o que viola o
princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações
jurídico-processuais e traduz violação ao princípio de que ninguém
pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam
turpitudinem allegans).
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA - NULIDADE DO ATO -
PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF)
   STJ - <<RHC 94446>>-MS,
         <<RHC 80358>>-RJ,
         <<HC 440492>>-RS,
         <<AgRg no RHC 141742>>-MT,
         <<HC 445864>>-RJ
(PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS)
   STJ - <<RHC 28531>>-PR
Informações complementares:      "O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo
assegura não apenas a imparcialidade do órgão julgador, como também
o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto,
a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de
demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se
prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim,
a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a
finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado,
acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade.
     Em primeiro lugar, não se constata prejuízo à defesa do
acusado, tendo em vista que a sua participação presencial na
audiência está garantida, por isso, não é viável o reconhecimento do
vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo
Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não
dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao
princípio do 'pas de nullité sans grief'".
     "Um dos principais pilares do ordenamento jurídico é o da
boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não
sendo lícito à parte argumentar em favor do reconhecimento de um
vício para obter benefício ilícito, que, neste caso, é o de
continuar se furtando ao cumprimento da prisão preventiva, sob penda
de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da
própria torpeza ('nemo auditur propriam turpitudinem allegans')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563