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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1794837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte,
sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça
.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 21,
29, 30 e 61 da Lei 9.394/1996, pois o referido dispositivo legal não
foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode
alegar que houve prequestionamento, nem ao menos implícito, da
questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada."
3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem baseou-se na Lei Municipal
3.972/2009, que estipula o rol de atribuições do educador infantil,
para decidir a lide. Dessa forma, assentou que a função desempenhada
pela autora não se "trata de atividade de docência ou de suporte
pedagógico à docência, contemplada pela Lei Federal 11.738/2008."
4. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade,
análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no
que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.
5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750790  SP  2020/0220096-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1820813  RJ  2021/0009823-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1516408  AL  2019/0157347-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1803919  SP  2020/0327067-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1771921  SP  2020/0261666-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/07/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.
1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento
firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias
à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a
posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa
razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a
extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018),
de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em
aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de
enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da
personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da
empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus
débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram
manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo
julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento
majoritário firmou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o
recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas
do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do
ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos
autos.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman
Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXTINÇÃO - ETAPAS)
   STJ - <<REsp 1734646>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1694691>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS,
         <<REsp 1750420>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal
de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque,
"para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é
indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte,
pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao
presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em
matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local."
2. O Agravo interno, porém, não impugna o fundamento da decisão
agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do
inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<PET no REsp 1842832>>-RS,
         <<AgRg no REsp 964554>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1710327>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. GÁS DE COZINHA. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA.
REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DIMINUIÇÃO PARA VALOR ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que considerou desproporcional a penalidade imposta pela ANP, tendo
substituído o importe arbitrado pela Agência, por um valor abaixo do
mínimo legal.
2. O acórdão regional deve ser reformado, haja vista que a multa foi
aplicada pela ANP no mínimo legal e que, diante do princípio da
legalidade estrita, a ser seguido pela Administração, e da ausência
de declaração de inconstitucionalidade, não poderia a Corte de
origem afastar os critérios legais do art. 3º, I, da Lei 9.847/1.999
sem a respectiva declaração e violação ao art. 97 da CF.
3. No caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo devem ser
superados. Para se considerar penalidade administrativa como
desproporcional, parte-se do pressuposto de ter ela sido imposta
acima do mínimo normativo, sem motivação razoável, o que não
ocorreu. No caso concreto, a multa foi aplicada no piso previsto.
Nesse sentido a jurisprudência do STJ: RMS 13.487/SC, Segunda Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007; REsp 983.245/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃ - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 983245>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009847 ANO:1999
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE
DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EM TREINAMENTO AQUÁTICO.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.
PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. APRECIAÇÃO MINUCIOSA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte admite como razoáveis os valores
reparatórios aplicados pela origem, na ordem de 150 salários mínimos
para cada genitor e 70 salários mínimos para cada irmão.
2. A pretensão de revisar detidamente as circunstâncias fáticas para
aferir a justiça da reparação fixada nas instâncias ordinárias não
se coaduna com a via especial, à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial).
3. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para cada genitor e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
cada irmã.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 98, §3º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS .
1. Nos termos do art. 98, 3º, do CPC/2015: vencido o beneficiário,
as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos
5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se ação em que se pretende a declaração de
inexistência de débitos e a condenação em indenização por danos
morais em razão do corte de fornecimento de energia elétrica. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se
que a decisão  inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula
n. 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido fundamento.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1558418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO
NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da incidência das Súmula 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1932492  PE  2021/0108738-0  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
EDcl no AgInt no REsp  1436356  RJ  2014/0033256-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1718563  RJ  2020/0150411-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1172753  RS  2017/0234590-9
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1594996  SP  2019/0295656-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1645348  SP  2020/0001995-6
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1426125  RS  2019/0003810-6
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1885238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
ATIVIDADE-MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para
demonstrar que a controvérsia analisada nestes autos ao asseverar
que a prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são
preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se
confunde com a prestação da atividade-fim processo de transmissão
(emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta,
sim, passível de incidência do ICMS, nos termos do precedente
deflagrado no REsp nº 1.176.753/RJ, Tema nº 427, STJ, Dje
19/12/2012.
2. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do
CPC/2015, . impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm
elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 750635>>-PE
(ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS -
ATIVIDADE-MEIO)
   STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1922109  SC  2021/0042668-0
Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no RMS   60585  RO  2019/0105269-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1867438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3 DO STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM
INSCRIÇÃO NO CNPJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
no sentido de que o conceito amplo de empresa para fins de
incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o
julgamento do REsp 711.166/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais
pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram
na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas
os produtos rurais pessoas físicas sem CNPJ. Nesse sentido também:
AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp
1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp 824665/SP , Rel Min. Assusete
Magalhãe s, Segunda Turma, DJe 17/3/2020.
2. Não houve reexame de matéria fático-probatória na hipótese, mas
tão somente a aplicação do direito à hipótese, não havendo falar em
incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de
corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como
instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo omissão,
obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONCEITO DE EMPRESA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1719395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883529>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1786468>>-SP,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<REsp 842781>>-RS,
         <<REsp 711166>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007