RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 11125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
(LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS.
18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é
abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009.
4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da
Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo
Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das
Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica
autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não
prevista na Lei 12.153/2009. Ademais, a orientação desta Corte é
pacífica no sentido de que é inadmissível a utilização da reclamação
como sucedâneo de recurso (AgRg na Rcl 2.148/DF, 3ª Seção, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 2.8.2006; Rcl 2.184/DF, 1ª Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 12.3.2007).
5. Precedentes: RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell, DJe de 29.8.2012; RCDESP na Rcl 8.617/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell, DJe de 29.8.2012; RCDESP na Rcl 8.924/SP, 1ª
Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.10.2012.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte
resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<Rcl 2184>>-DF,
           <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8924>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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