AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1849091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a data de 28 de outubro,
reservada à celebração do dia do servidor público, não é considerada
feriado nacional, mas mero ponto facultativo, motivo pelo qual cabe
à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ausência
do expediente forense, o que não houve na espécie" (STJ, AgInt no
AREsp 1.692.102/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/10/2020. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.143.033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
01/12/2017; AgInt no AREsp 1.134.130/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp
1.665.808/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 24/10/2017
VIII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o
Tribunal de origem não teve expediente forense no dia 30/10/2020,
conforme Provimento CSM nº 2581/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. Sucede que a suspensão do prazo recursal, na
origem, não foi comprovada, por ocasião da interposição do Recurso
Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que impossibilita sua
comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e
1.029, § 3º, do CPC/2015.
IX. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07/10/2020,
quarta-feira, considerando-se publicado em 08/10/2020, quinta-feira
? na vigência do CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 03/11/2020, terça-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis.
X. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2016).
XI. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior ? como pretende a parte agravante ?,
ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP,
quanto à segunda-feira de carnaval.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP
   STF - [[ARE-AgRg 1033684]]-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSOS ANTERIORES À
ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - RESTRIÇÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - PONTO
FACULTATIVO - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665808>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1692102>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1134130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1143033>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO
- DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(ENTENDIMENTO SUPERADO - CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL -
COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
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Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1918022  RJ  2021/0201842-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021