AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS
DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO
Nº 2.545/20 DO CSM/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. INÍCIO DE VIGÊNCIA
POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Concedida a prioridade de tramitação pela aplicação do art. 71 da
Lei nº 70741/2003.
2. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Comprovação de
recolhimento de preparo recursal. Ato incompatível com a concessão
da benesse legal.
3. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do NCPC, não pode ser conhecido.
5. Hipótese de inaplicabilidade da Resolução 313/20 do CNJ e do
Provimento CSM 2.545/20 do TJSP, pois o início de sua vigência
deu-se posteriormente ao término do prazo recursal.
6. Ausência, por outro lado, de comprovação da suspensão processual
local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que estabeleceu ser
necessária essa demonstração quando interposto o recurso.
Entendimento da Corte Especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA
NA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
Informações complementares:      "[...] a comprovação de feriado ou suspensão de expediente no
âmbito local, em recursos manejados sob a égide do NCPC, deve ser
efetivada no ato de interposição do recurso, nos termos do art.
1003, § 6º, do citado diploma legal, não sendo possível a sua prova
em momento posterior.
     De igual modo, não é cabível a comprovação da referida
suspensão processual local mediante documento retirado da rede
mundial de computadores ou indicação de endereço eletrônico relativo
ao ato normativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST PRV:002545 ANO:2020 UF:SP
        ART:00001
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CSM-TJSP)