RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE
REPORTAGEM  EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA OFENSIVA À HONRA
DO  DEMANDANTE.  DANOS  MORAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
REVISÃO DO VALOR DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA
54/STJ.
1.  Controvérsia  em  torno  da  ocorrência  de  abuso de direito no
exercício   da   liberdade   de  informação  por  parte  da  empresa
jornalística  por  ter  veiculado  matéria a respeito do demandante,
especialmente em face da manchete estampada na reportagem.
2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535, II, do CPC/73.
3.  Reconhecimento  pelo acórdão recorrido da ocorrência de abuso de
direito  no exercício da liberdade de informação por terem veiculado
matéria  jornalística  sem  compromisso  com  a  verdade  dos fatos,
especialmente  a sua manchete. Impossibilidade de revisão da matéria
fática (Súmula 07/STJ).
4.   Valor   da   indenização   por   danos  morais  arbitrados  com
razoabilidade pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ).
5.  Fixação  dos  juros  de  mora  a partir da data do evento danoso
(Súmula  54/  STJ).  Precedente  especÍfico da Segunda Seção do STJ.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze  e  Moura  Ribeiro  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1322264>>-AL,
         <<REsp 1159903>>-PE,
         <<REsp 1676393>>-SP,
         <<REsp 1414887>>-DF,
         <<REsp 783139>>-ES,
         <<REsp 1331098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 156537>>-RJ,
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<RESP 259816>>-RJ,
         <<REsp 1567988>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1388125>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1268969>>-SP,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1132866>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1301595>>-RJ,
(LIBERDADE DE IMPRENSA - CRÍTICA A AGENTES PÚBLICOS - LIMITES)
   STF - [[AO 1390]]-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] os direitos à informação e à livre a manifestação do
pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na
legislação infraconstitucional e nas próprias garantias
constitucionais relativas à honra, a intimidade e a vida privada
(art. 5, incisos IV, V, IX e X, da CF), como consectários do
princípio da dignidade da pessoa humana".
     "[...] no desempenho da função jornalística, as empresas de
comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade
dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao
divulgar fatos que possam macular a integridade moral do
indivíduo".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] as pessoas públicas estão sujeitas a críticas no
desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas
e devem observar determinados limites".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187 ART:00188 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 INC:00009 INC:00010