HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO  PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU
FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RISCO AO MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
CPP. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA POSTERIORMENTE REAVALIADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   HABEAS CORPUS   NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de  habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do  Supremo Tribunal Federal  STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a  possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias dos
delitos, considerando que o agente integra associação criminosa, que
comanda o tráfico de drogas na região. O grupo possui complexa
estrutura e divisões de tarefas, e conta com a participação até
mesmo de integrantes de dentro do sistema prisional, sendo o
paciente responsável pela venda de entorpecentes, após o que ficava
com parte do lucro e repassava o restante a outros integrantes.
Tais circunstâncias, somadas à elevada quantidade de substâncias
entorpecentes em tese movimentada pelo grupo criminoso - chegando a
mais de 1 tonelada de maconha -, bem como à necessidade de
interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo
a atuação da facção, e ao fato de o réu ter permanecido foragido
por aproximadamente 3 anos, demonstram o  risco ao meio social,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia  da ordem
pública e aplicação da lei penal.
4. Tendo a segregação cautelar sido reavaliada e mantida pelo Juízo
singular, não há falar em ofensa ao parágrafo único do art. 316 do
CPP. Cumpre salientar que o período de 90 dias estipulado no
referido dispositivo legal não se trata de prazo peremptório, de
modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não
induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que
justifique a liberdade do réu.
5. Habeas corpus  não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 633823>>-SP,
         <<AgRg no HC 596034>>-SP,
         <<RHC 134773>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 t de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME