AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de
23/10/2019).
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das
provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte
agravante, que insistiu em apresentar pretensão com sustentação
fática diversa da realidade. A modificação da conclusão do Tribunal
de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria
o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1797470>>-PR
(RECURSO ESPECIAL -  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
Informações complementares:      "[...] a petição de agravo interno [...] não pode ser
conhecida, em face do instituto da preclusão consumativa, pois, uma
vez interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar
suas razões com a apresentação de um novo recurso".
     "[...] é cabível a multa por litigância de má-fé quando
devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso
reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor
resistência injustificada ao andamento processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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