AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA
DE TÍTULO EXECUTIVO À CONTADORIA PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS.
PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA AO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALBERGAR A TESE DE INCORREÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A alegada violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não
ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   No momento em que um Juiz envia um título executivo para a
Contadoria para fins de conferência dos cálculos, ele apenas está
exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional.
3.   A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao
Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo
pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí
porque a lei, § 3o. do art. 475 do CPC/1973, confere ao Magistrado a
prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando
entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa. Ilustrando essa
orientação: AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017.
4.   No caso concreto, o que se verifica da leitura dos autos é que
a Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, é
categórica ao afirmar que os cálculos da contadoria estão de pleno
acordo com os limites fixados no título executivo, asseverando que
não subsiste qualquer violação à coisa julgada ou às regras da
preclusão.
5.   Assim, não é possível, em sede de Recurso Especial, rever as
premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativamente aos
cálculos do contador, para fins de verificação de possível
incorreção, ante o óbice contido nos termos da Súmula 7/STJ.
6.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFERÊNCIA DE CÁLCULO - REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL -
PRERROGATIVA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 663533>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1135665>>-RS
(CÁLCULOS DO CONTADOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1481573>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 218738>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 388824>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00475 PAR:00003 ART:00535
        INC:00002
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