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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO
PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498964>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - ABUSIVIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
EQUITATIVO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da indevida recusa de
cobertura de tratamento ou procedimento imprescindível para garantir
a saúde e a vida do usuário de plano de saúde. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
revisão do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a
título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico,
norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual
analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no
caso para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1765369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO
ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua
interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o
conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo
do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário
de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto,
solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a
finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar
pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica
contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil"
(REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
18/11/2008, DJe 15/12/2008).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727876>>-PE
(PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE
PROCURAÇÃO ATUALIZADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748719>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1634558>>-RJ,
         <<REsp 902010>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE
REPARAR. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. No caso, a Corte estadual concluiu que a conduta ilícita da ora
recorrente causou a morte do genitor e cônjuge dos recorridos,
motivo pelo qual entendeu haver o dever de reparar. Essas conclusões
foram fundadas na apreciação dos fatos e das provas dos autos, não
sendo possível rever o entendimento do acórdão recorrido, no âmbito
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).
4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,
apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição
do recurso especial, em virtude da preclusão.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943863  PR  2021/0180496-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM
CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos
os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança
ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a
comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da
Súmula 83/STJ no caso.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. A  alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte
insurgente explicite, de  forma concreta, como os dispositivos
teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência
na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial
ante incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643889>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1255271>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1532334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR
DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO
TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE
EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma
omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem
sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da
ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
2. As conclusões da segunda instância  extinção da demanda por
desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o
endereço da parte executada  no sentido da impossibilidade de
fixação de honorários de sucumbênci a foram fundadas na apreciação
fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação
jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide
sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o
princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao
pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na
jurisprudência desta Corte Superior  Súmula 83/STJ.
4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela
impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a
insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de
modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o
pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação
do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe
03/09/2019).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1769204>>-RS,
         <<REsp 1675741>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1744492>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 121, 125 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. CULPA
CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  5.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência
de culpa concorrente, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual
em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular
n. 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CULPA CONCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1753770>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1708484>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1768292>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839513>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1912037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819312
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA NO
SENTIDO DA FALTA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA
7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Com base no acervo probatório constante nos autos, inclusive a
prova técnica produzida, a segunda instância concluiu não ter ficado
comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Logo, seria
o caso de fixação de danos morais em favor de seus genitores em
virtude da incidência da responsabilidade civil objetiva.
3. A conclusão no sentido da responsabilidade civil da insurgente
foi fundada em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,
verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Não cabe falar em conhecimento da pretensão pela redução da
indenização, porquanto sua fixação pelos danos morais em R$ 20.000,
00 (vinte mil reais) para cada um dos genitores do falecido
configurou quantia adequada e proporcional. Incidência do texto da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576630>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
um dos genitores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO  COMINATÓRIA.
PATENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO
INDEVIDO DE TECNOLOGIAS  PATENTEADAS  UTILIZADAS EM  SEMENTES  DE
ALGODÃO.   DECISÃO QUE   DEFERIU   A   TUTELA   DE   URGÊNCIA PARA
COLETA DE SEMENTES NAS FAZENDAS   DOS   AGRAVANTES.   VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a
prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir o
enunciado da Súmula 211/STJ.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1835409  RS  2021/0036531-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1561706  SP  2019/0235983-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS
MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção
deste Tribunal, "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data
estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador" (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe
22/3/2017).
2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano
extrapatrimonial, ao argumento único de não entrega da obra na data
contratualmente estabelecida, sem indicar, objetivamente, a
existência de algum fato específico que pudesse causar ofensa moral.
Sob esse prisma, eventual dissabor inerente à expectativa frustrada
decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das
relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da
dignidade humana.
2.1. Além disso, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ,
para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação
aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de
fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração
jurídica na hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1689543>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007