AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA 83 DO STJ. NÃO INDICADA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DIVERSA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES D O PRÓPRIO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, da leitura da petição de agravo em recurso especial,
depreende-se que a defesa limitou-se a reiterar os fundamentos
expostos no próprio recurso especial, de modo que não indicou de
forma a jurisprudência desta Corte Superior se diferiria em relação
à situação analisada pelas instância ordinárias, a atrair a
incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
- ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1134819>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[q]uando o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea
'c' do permissivo constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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