AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1803638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE DELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
CARÁTER ENDOPROCESSUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, § 4º, DO
CÓDIGO PENAL E ART. 66, III, "B", DA LEI 7.210/1984. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A mera valoração jurídica não se revela suficiente ao deslinde
das controvérsias, eis que, para aferição das teses defensivas,
revela-se imprescindível o revolvimento de fatos e provas.
III -  Havendo o Tribunal de origem, após detida análise do acervo
fático, expressamente reconhecido que a condenação do acusado se
pautou nos depoimentos dos colaboradores, devidamente corroborados
por outros meios de prova, a alegada violação ao art. 4º, § 16, da
Lei 12.850/2013 exigiria, necessariamente, revolvimento do conjunto
probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular de n.
7/STJ.
IV - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das
premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para
individualização da pena deve se restringir às situações
excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das
balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
V - Extrai-se dos fundamentos do acórdão guerreado que as
circunstâncias judiciais se encontram devidamente fundamentadas, com
a utilização de critérios referendados pela jurisprudência deste
Corte Superior, de forma a não restar configurado qualquer bis in
idem e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal
para exasperação da pena-base.
VI - Havendo o Tribunal de Apelação reconhecido a existência de
largo período de tempo entre as reiterações delitivas, de forma a
afastar os requisitos do art. 71 do CP, alterar as premissas fáticas
colhidas pela instância inferior é providência incompatível com os
limites de cognição do Recurso Especial.
VII - A correta  hermenêutica do art. 13 da Lei 9.807/1999 e art.
4º, § 5º, da Lei 12.850/2013 aponta para a impossibilidade de
extensão dos benefícios neles previstos para além dos limites da
demanda posta, especialmente quando não existe acordo de delação ou
colaboração premiada formalizado com o Ministério Público ou a
Polícia, ante a natureza endoprocessual que possuem.
VIII - Assim, o acusado somente poderá se beneficiar da delação ou
colaboração que tenha prestado ao esclarecimento dos fatos no âmbito
de cada processo, sob pena de violação, a um só tempo, ao princípio
do juiz natural e da indisponibilidade da ação penal, esse último
aferrado à função de dominus litis inerente ao Parquet, ex vi do
art. 129, I, da Constituição Federal.
IX - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que: "[...] o prequestionamento implícito admitido por
esta Corte somente se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem
indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada
questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp n.
1.795.892/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
27/09/2019 - grifei)
X - Não obstante esta eg. Corte Superior, ante o princípio da
instrumentalidade das formas, admita a excepcional possibilidade de
ser flexibilizada a expressa menção, no acórdão guerreado, dos
artigos cuja violação o recorrente pretende ver reconhecida em sede
de Recurso Especial, é indispensável que a instância a quo tenha
exposto os motivos pelos quais não acolheu a tese recursal.
XI - A simples manutenção de requisito para a progressão de regime
prisional não constitui prequestionamento implícito, pois seria
necessário que a eg. Corte de Apelação houvesse exposto os motivos
pelos quais entendeu inexistente o malferimento aos arts. 33, § 4º,
do CP e 66, inciso III, "b", da Lei de Execuções Penais. Aplicação
da jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas
súmulas de nºs 282 e 356.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUTORIA DELITIVA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229966>>-RJ
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795894>>-PB,
         <<REsp 1648924>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1341076>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1292676>>-RJ
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
EXPRESSIVO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO)
   STJ - <<HC 464514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1291192>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523134>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1694294>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 502502>>-SC
(DELAÇÃO PREMIADA - NATUREZA ENDOPROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DELAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
RPOVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1218352>>-MG
   STF - [[HC 119976]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795892>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1402520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1246929>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
REPARAÇÃO DO DANO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
Informações complementares:      "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'a
dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada' [...].
     O Pretório Excelso, de igual forma, reconhece não ser possível,
na seara dos recursos excepcionais, reexaminar o acervo probatório
para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias de equívoco
evidente, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais de
Sobreposição se circunscreve 'ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades'
[...]".
     "[...] esta eg. Corte possui iterativa jurisprudência segundo a
qual a concretização da reprimenda penal é atividade inserida no
âmbito da discricionariedade regrada do julgador, indissociável das
particularidades de cada caso concreto".
     "[...] considerou-se a culpabilidade mais intensa em razão do
acusado, pessoa com alto grau de escolaridade; grande experiência
profissional e condição financeira privilegiada, responsável por bem
gerir o patrimônio público, movimentando bilhões de reais em
contratos e utilizando do cargo público que ocupava, manteve-se por
largo período no cometimento de condutas ilícita que acarretaram
grave lesão ao patrimônio da maior empresa nacional - a Petrobrás
S/A".
     "[...] o crime de corrupção - ativa e passiva - classifica-se
como infração de natureza formal, que se consuma com o mero
oferecimento de vantagem ilícita, independentemente do efetivo
pagamento ou de eventuais prejuízos ao erário ou de violação os
princípios reitores do serviço público".
     "[...] 'A fixação da pena-base acima do mínimo legal está
devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do
crime, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado aos
cofres públicos' [...]".
     "[...] tenho que não se faz legítima, nesse ponto, a
intervenção deste Tribunal Superior, no sentido de se avaliar o
conteúdo e extensão do benefício concedido, frente à
impossibilidade, nesta seara recursal, de revisão do quadro
fático-probatório".
     "[...] a fundamentação do acórdão objurgado se encontra de
acordo com o entendimento da c. Suprema Corte, no ponto em que
reconheceu como constitucional o art. 33, § 4º, do CP, que
condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a
Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto
do ilícito.
     [...].
     Dessa feita, não se pode negar que, estando o v. acórdão
prolatado pelo eg. Tribunal 'a quo' em conformidade com o
entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso
o enunciado da Súmula n. 568/STJ, 'in verbis': 'O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00005 PAR:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1740243  MS  2020/0200475-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020