AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1321564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR
ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
adotando prazo prescricional vintenário, julgou parcialmente
procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada, em 03/02/2006,
pela Associação agravante, na qual postula a condenação da parte
agravada, concessionária de energia elétrica, ao ressarcimento dos
danos decorrentes da indevida majoração, em 20%, das tarifas de
energia elétrica, implementada pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86,
durante o Plano Cruzado, entre março e novembro de 1986. Na decisão
ora agravada foi dado parcial provimento ao Recurso Especial,
interposto pela parte ora agravada, para o fim de reconhecer a
prescrição quinquenal do direito de ação.
III. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no
sentido de que "a Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um
microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não
havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação
Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo
quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65" (STJ, REsp
1.070.896/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 04/08/2010). Nesse sentido acórdão do AgRg nos EREsp
1.070.896/SC, (Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
10/05/2013), que inadmitiu Embargos de Divergência discutindo o
prazo prescricional quinquenal, em ação civil pública, aplicando-se
ao caso o verbete sumular 168/STJ ("Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado").
IV. Ao apreciar Embargos de Divergência opostos nos autos de
idêntica Ação Civil Pública, ajuizada contemporaneamente ao presente
feito, também proposta pela Associação agravante, a Corte Especial
do STJ reiterou o entendimento no sentido de que "a ação civil
pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos
interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em
cinco anos" (STJ, EREsp 1.321.501/SE, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO,
CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2019).
V. Inviável a pretendida modulação de efeitos da alegada alteração
de entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Na forma do entendimento desta Corte, "a modulação de
efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com
parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que
o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma
expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o
exigir o interesse social envolvido" (STJ, EDcl no REsp
1.630.889/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
06/12/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC,
         <<EREsp 1321501>>-SE
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1630889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00021