AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS E DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO CONHECIMENTO.
TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - A conclusão do acórdão recorrido acerca da concessão de
serviço público demanda interpretação de preceitos e dispositivos
constitucionais, não podendo ser examinado em recurso especial, sob
pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102 da
Constituição da República.
IV - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à
alegação de ofensa a legislação federal, porquanto seriam meramente
reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução 414/2010, com
redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL. Precedentes.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao
cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)


   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592753>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1388646>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
         <<REsp 1809607>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      É cabível a oposição de embargos de declaração para suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento na hipótese de a decisão deixar de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob
julgamento, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000414 ANO:2010
((AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL) (COM A REDAÇÃO DADA
PELA RESOLUÇÃO 479/2012))
LEG:FED RES:000479 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
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