AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PROCURADOR AUTÁRQUICO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
1. É entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o
servidor  público não tem direito adquirido a regime jurídico, ainda
mais  na  hipótese dos autos em que há vedação legal ao exercício da
advocacia  privada  por  parte  do  autor.  Precedente: AgInt no RMS
50.289/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29.5.2017.
2.  O  termo  inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato
pela  autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar  -  PAD  (art.  142,  § 1º), e não a ciência de qualquer
autoridade   da   Administração  Pública,  como  pretende  o  autor.
Precedente:  AgInt no AREsp 374.344/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE APELAÇÃO - DISCUSSÃO APENAS DE
QUESTÃO DE DIREITO - DISPENSA DE REVISOR -
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1402206>>-DF, <<REsp 775381>>-SP,
           <<REsp 1073008>>-RJ, <<REsp 496197>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PRODUÇÃO DE
PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976178>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 917218>>-AC, <<AgRg no AREsp
638768>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 423745>>-PA
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 50289>>-PR, <<REsp 1646745>>-CE,
           <<MS 13548>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374344>>-MG, <<MS 20529>>-DF,
           <<AgInt no MS 23582>>-DF,
           <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF, <<MS 21682>>-DF
Informações complementares:      "Conforme  consta do acórdão recorrido as matérias referentes à
substituição  do  Relator  originário,  em razão de suas férias, e à
ausência  de  Revisor  foram  julgadas  com  fundamento no Regimento
Interno do TRF da 4ª Região [...].
     Ademais,  a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,
havendo  disposição  regimental  no Tribunal 'a quo' que permita ser
dispensado  o  revisor quando a matéria trata de questões unicamente
de direito, como no presente caso, não há nulidade.
     "A  pacífica  jurisprudência  do STJ é no sentido de que aferir
eventual  necessidade de produção de prova testemunhal, quando, como
no  caso  dos  autos,  o  seu  indeferimento se encontra devidamente
fundamentado, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado
7 da Súmula do STJ".
     "Não  há  que  se  falar  em direito de opção a ser ofertado ao
autor,  pois  conforme consta do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado  não  se  trata  de  acumulação  de  dois cargos públicos
legalmente permitida na Constituição Federal, e sim do exercício das
funções de Procurador Federal com a advocacia privada, com proibição
legal expressa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001