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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 175288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.984/99 -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DISSONÂNCIA
ENTRE AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA.
Convém asseverar que o agravo interno não logra perspectiva de
êxito, no que concerne à ausência de identidade fática entre os
acórdãos paradigma e embargado, uma vez que devidamente comprovada a
dissonância entre ambos os arestos.
A teor do voto do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, é possível
constatar que a matéria ora impugnada pela agravante foi devidamente
enfrentada e demonstrada, visto que, ao ensejo da conclusão, restou
consignado que os arestos colacionados não versaram acerca das
mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas.
Com efeito, o acórdão embargado não aplicou a Lei n. 9.494/97, com a
redação dada pela MP n. 1.984/99, visto que tanto a sentença quanto
o acórdão recorrido foram julgados anteriormente à sua publicação, o
que consubstancia verdadeiro ato jurídico perfeito.
Além dos precedentes de natureza tributária, os arestos paradigmas
colacionados que afastaram a aplicação do CDC a contratos celebrados
anteriormente à sua entrada em vigor estão associados exclusivamente
a pretensões de direito material, e não de direito processual.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Verbete n. 182
da Súmula desta Corte).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RE no AgRg no Ag/RE 31667 PE 2009/0157677-1
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:14/09/2010
AgRg na Pet 4779 RJ 2006/0117909-7 Decisão:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00150
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ? ICMS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ? LEI 8.437/92, ART. 4º - E DE EFEITO
MULTIPLICADOR DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÕES
RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL ? REAPRECIAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ? IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação de potencial ?efeito multiplicador? deve vir
acompanhada de elementos que a evidenciem.
2. Não cabe na suspensão de liminar prevista na Lei 8.437/92, art.
4º, o exame de matérias relacionadas ao mérito da causa em que
proferida, nem a reapreciação dos requisitos necessários à concessão
da liminar. Via restrita a verificação da ocorrência dos
pressupostos relacionados ao risco de grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 605}}-BA, {{SS 626}}-PB, {{SS 643}}-AC,
           {{SS 773}}-PB, {{SS 815}}-DF, {{SS 905}}-RN,
           {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ,
           {{SS 945}}-MG, {{SS 949}}-PA, {{SS 955}}-PI,
           {{SS 957}}-MS, {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC,
           {{SS 970}}-RN, {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO
TRIBUTARIO, AMBITO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL
A QUO, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO, RISCO, ORDEM
PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL A QUO,
AMBITO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, DECORRENCIA, ESTADO,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE, SEGURANÇA,
ECONOMIA PUBLICA, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 302177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00173
RSTJ       VOL.:00183           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS -
EFEITO INTERRUPTIVO - CPC, ART. 538 -  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL E DA APELAÇÃO -  ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
- Consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de
declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo
para a interposição de outros recursos; a penalidade prevista pela
protelação é apenas pecuniária.
- Tempestividade do recurso especial que se reconhece.
- Verificado que o apelo especial insurgia-se contra decisão que,
igualmente desconsiderando o efeito interruptivo dos aclaratórios
julgou intempestiva a  apelação, em razão do princípio da economia
processual, impõe-se de plano o seu provimento, a fim de anular os
acórdãos proferidos pelo Tribunal "a quo", para que outro seja
proferido, após a análise do mérito da apelação.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli
Netto. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros  José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Paulo
Gallotti, Luiz Fux e Barros Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti,
e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO ART:00535 INC:00001 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 34
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RIP        VOL.:00027           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental. Pedágio. Via
alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio
econômico-financeiro. Afronta ao interesse público. Recurso
improvido.
?  Impedir a cobrança de pedágio ? principal fonte de arrecadação da
concessionária ? dos usuários da rodovia principal até que a
agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de
causar desequilíbrio econômico-financeiro.
?  Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para
garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como
recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher.
?  Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias
de responsabilidade da concessionária restará comprometida,
redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o
interesse público.
?  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, acordam, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Peçanha Martins, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal e Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro
Nilson Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, DEFERIMENTO,
PEDIDO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
IMPEDIMENTO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE
LESÃO, SEGURANÇA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, LIMINAR,
MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROIBIÇÃO,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA,
NECESSIDADE, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ORGÃO COLEGIADO, TRF,
SUSPENSÃO, COBRANÇA, GARANTIA, DIREITO, CIDADANIA.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. LIMINAR. DENEGADA.
? É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua
Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 252690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR.
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. MÊS DE MARÇO/90. INDEXADOR APLICÁVEL.
RECURSO INADMISSÍVEL.
? Incidência, no caso, das Súmulas nºs 158 e 168 do Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AUTARQUIA FEDERAL - COMPETENCIA - PRIMEIRA SEÇÃO - STJ)
     STJ - <<RESP 102419>>-RS
(BACEN - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS - BTNF - CADERNETA - POUPANÇA)
     STJ - {{ERESP 168599}}-PR, <<ERESP 169940>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 295604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE
DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
? É inviável o agravo regimental que deixa de atacar suficientemente
os fundamentos da decisão agravada.
? A simples transcrição de ementas e julgados não configura o
confronto analítico.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux
e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti,
e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton
Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 566808  RN  2005/0044258-0  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00173
AgRg nos EREsp 542583  SC  2005/0044483-0  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00173
AgRg nos EREsp 505397  RS  2005/0068607-9  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00173
AgRg nos EREsp 443667  SP  2004/0152434-1  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00173
AgRg nos EREsp 332953  MS  2003/0062241-8  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00173
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
GOVERNADOR DE ESTADO - COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL - LEI Nº 1.079/50, ARTS. 10, IV, 74, 75 E SEGUINTES -
PRECEDENTES.
- O crime de responsabilidade (improbidade administrativa)
eventualmente cometido por Governador de Estado,  previsto no art.
10, IV c/c o art. 74 da Lei 1.079/50 é da competência exclusiva da
Assembléia Legislativa, observados os arts. 75 e seguintes da mesma
lei.
- Incompetente o STJ, por não haver crime comum evidenciado, como
acentuou o Ministério Público Federal, indeferida a petição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir a
petição e determinar seu arquivamento. Vencido o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti,
e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 1916>>-PR, {{PET 1909}}-PR, {{PET 2071}}-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, GOVERNADOR, ESTADO, PE,
INCOMPETENCIA, STJ, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, APURAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, REFERENCIA, DESESTATIZAÇÃO,
CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, NATUREZA JURIDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, GOVERNADOR, EXCLUSIVIDADE, CRIME
COMUM, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, ESTADO, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PE,
ATENDIMENTO, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, APURAÇÃO,
CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004 ART:00085 INC:00005
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00010 INC:00004 ART:00074 ART:00075
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I - Em virtude da apreciação do mérito da reclamação, encontra-se
prejudicado o agravo regimental interposto nos presentes autos.
II - Se houver manifestação do c. Tribunal a que está vinculado o
juízo monocrático acerca da questão do cabimento da liminar, em sede
de decisão sujeita a recurso especial, exsurge a competência do e.
Presidente deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido
de suspensão. Inteligência do art. 4º da Lei n.º 8.437/92.
III - Outra hipótese, nos termos dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, com
a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, seria
quando o Presidente da Corte local indefere o pedido de suspensão e
é negado agravo interno contra a decisão .
IV - A liminar, in casu, restou deferida na primeira instância,
sendo que os agravos de instrumento contra ela interpostos, também
julgados monocraticamente, não adentraram à questão meritória,
conforme demonstram as informações prestadas às fls. 69/73, razão
pela qual a competência para apreciação do pedido de suspensão da
segurança não se transferiu para este Superior Tribunal.
Agravo regimental prejudicado. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Neto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004