AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.517.492/PR. IRRELEVÂNCIA DA
CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE
IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO
ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.
PRECEDENTES.
1. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR
(Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão
Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal
de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do
Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se
irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido
incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio",
"subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins
de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo
fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional
previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes
as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n.
160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de
23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe
os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do
crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a
possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos
desde que cumpridas determinadas condições.
2. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de
ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei
n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de
Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas
vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos.
Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS,
AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC,
AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC,
Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em
27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos
EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC,
AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC,
AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n.
1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira
Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, considerando que não houve
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado,
tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do
direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar
em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da
Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS
PRESUMIDOS DE ICMS)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS
PRESUMIDOS DE ICMS - ART. 30, § 5º DA LEI N. 12.973/2014 -
MODIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794524>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1806083>>-RS
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS §§ 4º E 5º DO
ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO
CONTÁBIL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1671907>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1572108>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1402204>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1528920>>-SC
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 347337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097 ART:00150 INC:00006 LET:A
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
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