AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF.   IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO,   COM
RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA.
1.  Segundo  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  "o  acesso ao
procedimento  investigatório  pelos advogados não é ilimitado, sendo
que   o   conhecimento  das  medidas  ainda  em  implementação  pode
frustrá-las, motivo pelo qual apenas após o respectivo cumprimento é
que  se  pode  falar  em publicidade para o acusado e seus patronos"
(AgRg   no   HC  n.  506.890/SP,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  DJe
24/5/2019).
2.  O  Juízo  de  primeiro  grau  noticia que "a autoridade policial
responsável   pelas  investigações  informou  a  impossibilidade  de
encaminhar  as  mídias  referentes  ao  caso ate o presente momento,
tendo  em  vista  tratar-se  de diligência em andamento, ressaltando
que, tão logo seja finalizada a análise da integralidade do conteúdo
do celular, serão imediatamente encaminhadas ao Juízo".
3.  No  caso  dos  autos,  não  há omissão da autoridade policial em
viabilizar o acesso da defesa ao resultado da diligência, mas apenas
a impossibilidade de acesso ante o fato de o exame pericial estar em
andamento,  de  modo  que  não  há,  por ora, constrangimento ilegal
relativamente  a esse aspecto. 4. No que tange ao alegado excesso de
prazo,  com  base  nas informações supra mencionadas, o paciente foi
preso  em  flagrante  em  12/4/2019,  a  conversão  da  custódia  em
preventiva  se  deu  em  17/4/2019,  o  oferecimento  da denúncia em
9/5/2019,  o recebimento da exordial acusatória se deu em 14/5/2019,
com  a  citação do réu (fls. 313-314). A página de internet da Corte
local informa, ainda, que, em 21/8/2019, após a resposta à acusação,
o  Juiz  da  Vara  de  Delitos  de Organizações Criminosas recebeu a
denúncia, com designação de data para a audiência para 26/2/2020.
5.  Em  razão  das  circunstâncias  indicadas pelo Juízo de primeiro
grau,  não  é  o  caso  de vislumbrar, por ora, o alegado excesso de
prazo,  ressaltando-se,  todavia,  a  necessidade  de  dar  a devida
celeridade ao andamento do feito.
6.  Nos  limites da cognição sumaríssima que caracteriza o pedido de
superação  da  Súmula  n.  691 do STF - única hipótese a legitimar a
antecipação  da competência do Superior Tribunal de Justiça - não há
ilegalidade  manifesta  que  justifique  a  intervenção  imediata  e
prematura desta Corte Superior de Justiça.
7.  Agravo  regimental  não provido, com recomendação de urgência na
disponibilização  dos áudios a que os Relatórios Técnicos n. 67/2019
e  n.  69/2019 se referem, bem como a qualquer outra diligência, nos
termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  regimental,  com recomendação, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ACESSO POR ADVOGADO - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 506890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014