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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1739451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO
ART. 215-A DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. MOLDURA FÁTICA PRESENTE NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA ARGUIÇÃO. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA E
BEIJOS LASCIVOS. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO
ART. 217-A DO CP. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática
suficiente à  apreciação do mérito da questão jurídica suscitada,
ficam superados os óbice das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro
resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos lascivos. Precedentes.
3. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1885012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807941  SP  2020/0343037-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
TIPIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.  IMPOSSIBILIDADE. MENOR DE 14 ANOS.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito
foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos,
as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas
mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em
passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão
por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14
anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de
estupro de vulnerável.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 215-A
do CP descreve tipo penal relacionado às condutas praticadas sem
violência ou grave ameaça, não tendo aplicação nas hipóteses
referentes à prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal com menores de 14 anos, tendo em vista que, nesses casos, a
presunção violência ou grave ameaça é absoluta, amoldando-se ao art.
217-A do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 611692>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704276>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1787477 SC 2020/0296357-1 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no REsp 1880147 SC 2020/0148311-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO. NÃO
HÁ CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou
matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos" (AgRg no HC 556.901/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.).
2. Quanto à dosimetria, a sentença, mantida no acórdão impugnado,
consignou que levo em consideração para o cômputo da pena a
incidência de 6 (seis) anos entre a pena mínima e máxima para o tipo
penal; o número de 8 (oito) circunstâncias judiciais a serem
valoradas e a pena mínima como base para o cômputo. Desse cálculo,
considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao réu,
fixo a pena base em 9 (nove) anos de reclusão (fls. 1203/1204).
Então, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação em
1 ano acima do mínimo legal, diante de uma vetorial negativa, tendo
em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas
abstratamente ao delito previsto no art. 159 do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 556901>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 370621>>-SC
Informações complementares:      "Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da
pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo,
o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos
arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de
falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de
técnica".
     "[...] segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se a
exasperação da pena-base em 1/6 por cada vetorial negativa, não
caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da
proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. CONDENAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ADITAMENTO DO
RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com
base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente
ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos,
dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o
que se amolda ao tipo penal previsto no art. 158, § 1º, do CP.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,
decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi
devidamente demonstrada a prática do delito de extorsão majorada, a
análise da tese de insuficiência probatória demandaria o reexame
fático-probatório.
3. Inviável o conhecimento do aditamento ao agravo regimental, em
razão da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO NÃO
JUSTIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do
writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos
autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a
ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta
falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a
ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada
jurisprudência deste Superior Tribunal.
2. O Tribunal a quo, na espécie, afirmou que são suficientes para
configurar a justa causa os elementos coletados no inquérito
policial, em que há indícios de que o paciente teria oferecido droga
para as jovens, o que seria demonstrado pelos depoimentos uniformes
na delegacia. Desse  modo, não há como se constatar, nesta via,
motivo para o trancamento da ação penal, já que não se pode excluir
do Ministério Público, de plano, a possibilidade de produzir novas
provas durante a instrução processual, que sejam aptas ao
convencimento do Juízo de origem.
3. Especificamente quanto à tese de ausência de materialidade pela
inexistência de laudo preliminar em relação às jovens que teriam
recebido drogas do paciente, o Tribunal a quo não conheceu da
matéria no ponto, o que impede o exame acurado do tema por essa
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO, pela parte RECORRENTE: ROBERTO
POSTIGA NOGUEIRA

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 510012>>-PR,
         <<RHC 115913>>-RJ
(MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 67435>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior
a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise
desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do
regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
2. De acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a
presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra
socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão
do crime. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de
constrangimento ilegal na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgInt no HC 323418>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1077361>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1485985>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE
ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme o teor do art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra
se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º,
para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o
preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.
2. Contudo, "esta Corte Superior é firme no entendimento de que a
longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si
só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico
ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige
do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua
pena" (AgInt no HC n. 554.750/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO -
INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO - EXECUÇÃO PENAL - FATOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 485469>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA
DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 554750>>-SP,
         <<AgRg no HC 590666>>-SP,
         <<HC 613428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Para valorar negativamente o vetor consequências do crime, as
instâncias de origem apontaram que o ofendido teve a vida ceifada
com apenas 22 anos de idade. No entanto, esses elementos, quando
desacompanhados de outras particularidades que possam revelar a
maior intensidade da lesão jurídica causada, não desbordam daqueles
já inerentes ao delito de homicídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
- IDADE DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851435>>-PA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO  DE  CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.
PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  IMERSÃO
VERTICAL. VALORAÇÃO  DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA
DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
1. "Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal
do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo
Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este
não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in
totum e de pronto" (EDcl no REsp 1486745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018).
2. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo
Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão
unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, para absolver
sumariamente ou impronunciar o acusado da prática de crime de
fraude processual conexo a crime(s) doloso(s) contra a vida,
arrimado na incidência do princípio da consunção imerge
verticalmente sobre os elementos de prova produzidos nos autos (AgRg
no REsp 1686864/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018).
3. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os
crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual, conexos ao
delito de homicídio, deve ser realizado na absoluta competência do
Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida, mediante a
valoração da prova.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de
pronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO PENAL CONEXO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<EDcl no REsp 1486745>>-SP
(CRIME CONEXO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMERSÃO VERTICAL -
VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686864>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO MPF E PELO
MPSP. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO
DOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELO MPSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos três recursos idênticos pelo MPSP contra a mesma
decisão, não se conhece daqueles apresentados posteriormente, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do
prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em
julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe
de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de
execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação.
Precedentes.
3. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito
em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público,
ocorrido em 20/2/2017 e ainda não iniciada a execução da pena dentro
do aludido prazo prescricional, está configurada a prescrição da
pretensão executória, nos termos do art. 109, IV, c/c os arts. 110,
§ 1º, 112, I, e 119, todos do CP.
4. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00112
        INC:00001 ART:00119
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1750575  SP  2020/0223917-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  624504  RJ  2020/0296328-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021