AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO
MAJORADO. ARTS. 59, CAPUT, DO CP; E 66, I, DA LEP. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR
CONTA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. LEI N. 13.654/2018. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE
ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM SUPORTE TAMBÉM NA CONSIDERAÇÃO
NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS, OFENSA À COISA
JULGADA OU EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO INFERIOR À FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO.
1. Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em
hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a
possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da
terceira para a primeira fase da dosimetria.
2. O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma
branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime
de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do §
2º do art. 157 do Código Penal. [...] O Juiz da execução reconheceu
essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa
majorante, da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal
procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da
Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o
emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento
do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC n.
436.314/SC, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
16/8/2018, DJe 21/8/2018). [...] Assim, tendo sido reconhecido o uso
da arma branca (faca) durante o roubo, associado a outras
particularidades do modus operandi que refletem a gravidade concreta
do crime, o mero deslocamento desta circunstância da terceira para a
primeira fase da dosimetria, ainda que em sede de execução penal,
não configura reformatio in pejus, em especial, porque, na hipótese,
a sanção imposta ao agravante não foi alterada (AgRg no HC n.
593.889/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
28/9/2020).
3. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem (HC n. 476.385/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe 14/12/2018).
4. É possível que o Juízo da execução passe a considerar o emprego
de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que
isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que
se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave
a situação do réu.
5. Na hipótese sob análise, a pena basilar do agravante já havia
sido fixada acima do mínimo legal ante a valoração negativa do vetor
judicial da personalidade.
6. Verifica-se que a pena dosada na decisão do Juízo da execução (5
anos e 10 meses de reclusão), não obstante a valoração negativa das
circunstâncias do crime, foi fixada em patamar inferior ao calculado
na fase de conhecimento (6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão),
refutando-se, ainda mais, a tese de que houve reformatio in pejus,
ofensa à coisa julgada ou excesso na execução..
7. Tendo ocorrido a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do
Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode
valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável
na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para
a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível
desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença
nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há
ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus
(AgRg no HC n. 564.318/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta
Turma, DJe 22/10/2020).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - USO DA ARMA BRANCA - DESLOCAMENTO
DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593889>>-DF
(ROUBO - ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO NA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 476385>>-SP
(ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM PENA INFERIOR À FIXADA NA FASE
DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 564318>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I DO § 2º DO ART. 157 REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  670627  DF  2021/0167866-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021