AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA
GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que
não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo
com escopo na concessão do livramento condicional, que deve
necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que
obsta a concessão do referido benefício ao recorrido.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a
prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a
contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n.
441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do
requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o
resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do
Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem
(AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).
3. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o
sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é
pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e
não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao
deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes
da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a
necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena
para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar
que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta
comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes (HC
612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
4. No presente caso, urge consignar que a infração disciplinar grave
foi praticada em 6/11/2019, ou seja, em data recente, não sendo tão
antiga a ponto de ser desconsiderada, em 4/3/2021, quando o
Magistrado indeferiu a benesse do art. 83 do CP, de modo a macular o
preenchimento do requisito de ordem subjetiva.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO - FALTAS DISCIPLINARES GRAVES)
   STJ - <<AgRg no HC 619682>>-DF,
         <<AgRg no HC 666504>>-SP,
         <<AgRg no HC 674510>>-SP,
         <<AgRg no HC 660197>>-SP
(BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 423662>>-RJ
(FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL -
NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617279>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - FALTAS DISCIPLINARES - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083