AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1145138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL    NO    RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   JUÍZO   DE
ADMISSIBILIDADE  E  DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO
EM  SEDE  DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  SOMENTE  EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I.  Não  cabe  ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao
juízo  de  admissibilidade  do  apelo  extremo e emitir julgamento a
respeito do acerto ou não do sobrestamento deste.
II.   A   admissibilidade  do  recurso,  de  responsabilidade  desta
Vice-Presidência,  só  seria  realizada  em  caso  de  manutenção do
acórdão  recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código
de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.
III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque
da  repercussão  geral,  tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado
sua  jurisprudência  dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei
9.494/97,  com  a  alteração  dada  pela  Medida  Provisória  2.180-
35/2001,  tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações
ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
IV. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.494/97 - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 842063]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   LET:A       LET:D
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