AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO
LITISCONSORTE E  AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de
indenização por danos materiais e morais em desfavor da Petrobras
Distribuidora S.A. e de Posto Sabino Ltda. Por sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, de forma
solidária, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano
moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Corte conheceu parcialmente do
recurso especial para lhe negar provimento.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que pertine às alegações de violação dos arts. 927, 942,
944 e 945 do Código Civil, verifica-se que a irresignação do
recorrente, acerca da culpa exclusiva da litisconsorte Petrobrás
Distribuidora S.A., da existência de culpa concorrente da autora e
da ausência de prova nos autos a respeito da ocorrência de dano
moral, vai de encontro às convicções do julgadora quo que, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu
exatamente em sentido contrário, como se nota dos seguintes
excertos: "No que diz respeito à responsabilidade dos réus, apesar
do muito que alegaram, tenho por irretocável a bem lançada sentença
de 1° Grau, eis que realmente é solidária e também objetiva. É
verdade que existem cláusulas no contrato de comodato firmado entre
o Posto Sabino e a Petrobrás Distribuidora, constante de fls. 46156,
que imputam ao primeiro a responsabilidade exclusiva por eventuais
danos causados pelos equipamentos, ou pela operação destes,
inclusive decorrentes de vazamentos ou sinistros de qualquer
natureza, assim como é verdade que a manutenção das bombas injetoras
de combustíveis é realizada pela requerida Petrobrás. [...] O
conjunto probatório já discutido deixou inconteste os danos morais
suportados pela parte autora, em decorrência do desconforto,
angústia e aflição ao ver o solo e a água que abastece a sua
residência contaminados por óleo diesel, o que ocasionou insegurança
e diversas outras perturbações, inclusive de saúde [...]."
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais,
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ.
V - Por derradeiro, quanto à suposta violação dos arts. 1.025 e
1.026, § 2°, do CPC/2015 e o pleito de exclusão da multa imposta na
oposição dos embargos de declaração, esta Corte Superior tem
jurisprudência consolidada no sentido de que a análise do caráter
protelatório dos declaratórios demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp
n. 1.441.228/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 ART:00942 ART:00944 ART:00945
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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