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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.
INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS
DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para
efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do
CPC/1973.
2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, concluiu que a ação monitória foi devidamente
instruída com contrato firmado entre as partes e a comprovação do
inadimplemento da obrigação pelo recorrente.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Na ação monitória em que se busca o adimplemento de contrato de
serviços educacionais, os juros de mora incidem a partir do
vencimento de cada obrigação. Precedentes.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA AÇÃO
JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO
AO DEMANDANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373799>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP
(CIVIL - MENSALIDADES ESCOLARES - COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA -
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318331>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1401973>>-MG,
         <<EREsp 1250382>>-RS
Informações complementares:      "[...] a demora na efetivação da citação não pode prejudicar
os interesses do demandante, quando este tenha ajuizado a demanda
dentro do prazo prescricional e não tenha agido com culpa na
integração tardia do réu à ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIALETICIDADE
RECURSAL.  OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 543/STJ.
ARRAS   CONFIRMATÓRIAS.   IMPOSSIBILIDADE   DE   RETENÇÃO.  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  É  de  ser  afastada  a  inobservância à dialeticidade recursal,
quando  a  parte  impugna  especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2.  Nos  termos  da  Súmula  543/STJ,  "na  hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de  Defesa  do  Consumidor,  deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa  exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
3.   Consoante   a   jurisprudência   desta   Corte   assinala,   "o
arrependimento  do promitente comprador não importa perda das arras,
se  forem  confirmatórias,  admitindo-se,  contudo, a retenção, pelo
vendedor  de  parte  das prestações pagas, como forma de indenizá-lo
pelos  prejuízos  suportados"  (AgInt  no  AREsp  1.273.751/DF, Rel.
Ministro   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
26/06/2018, DJe de 1º/08/2018).
4.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO- SÚMULA 543/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632213  SP  2019/0361033-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1530499  RJ  2019/0184586-2
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE
DO HOSPITAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
ÔNUS DA PROVA. AUTORA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Autora que cumpriu o ônus de comprovar suas alegações, sendo
irrelevante a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela existência de negligência no
atendimento médico, havendo, em consequência, responsabilidade do
hospital. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto
probatório do feito, vedado em recurso especial.
5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela
Corte estadual não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação
em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1809457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO
CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À
CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL.
1. "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter
reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe
à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento
não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que
tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do
usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a
diminuição de outras complicações e comorbidades, não se
configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (REsp
1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019).
2. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à
cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que
esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de
reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento
da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na
hipótese.
3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos
morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o
método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um
arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais,
uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios
unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual
tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO CIRÚRGICO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA
DE COBERTURA DE DESPESAS - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1757938>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1354589>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG,
         <<REsp 1442236>>-RJ
(DANO MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1445240>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$  10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1225067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. RELAÇÃO DE
CONSUMO.  INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FIANÇA. CESSÃO A
TERCEIRO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE ANUÊNCIA DA GARANTIDORA.
EXONERAÇÃO. ACESSORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1623426  SP  2019/0345933-8  Decisão:15/06/2020
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AgInt no AREsp  1398069  SP  2018/0299137-1  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1489860  RS  2019/0110980-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1524123  RS  2019/0173126-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AgRg no Ag  1094738  SP  2008/0204179-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  604215  DF  2014/0277401-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - NEGATIVA DE
TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702723>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o plano de saúde, com alguma liberdade, pode estipular
quais males pretende cobrir. Não pode, todavia, especificar o
tratamento que será ministrado, o que cabe ao profissional de
saúde".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1347859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO,
POSTERIORMENTE LOCALIZADO. BENS PESSOAIS NÃO ENCONTRADOS. DANOS
MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES DO QUE
AQUELAS JÁ INDENIZADAS MATERIALMENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1466339>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 844449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553347>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE
SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, nos termos do art.
85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. (REsp 1746072/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/3/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1792064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INAPLICABILIDADE.
1. Verificada a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deve ser
corrigido o vício.
2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA  INCIDENTE  SOBRE
VENCIMENTOS  DO  EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, DESDE
QUE  RESPEITADO  OS  LIMITES  DA  NORMA  (ART.  833,  § 2°, DO CPC).
AVALIAÇÃO  DO  LIMITE  DA  CONSTRIÇÃO  EM  CADA CASO, SOB PENA DE SE
COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.
1. Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade
dos  vencimentos  "poderá  ser excepcionada, nos termos do art. 833,
IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de
prestação  alimentícia,  de  qualquer  origem,  independentemente do
valor  da  verba  remuneratória  recebida; e II) para o pagamento de
qualquer  outra  dívida  não  alimentar, quando os valores recebidos
pelo  executado  forem  superiores  a  50  salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
26/02/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEÇÕES)
   STJ - <<Resp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1701828>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1346821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INVERSÃO
DOS NOMES DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA
SANAR ERRO MATERIAL.
1. Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao nome da parte
no acórdão embargado, deve o órgão julgador proceder à sua correção.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem
alteração da decisão de não provimento do agravo.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE - FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO
OU PARTICULAR - PRAZO DE CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1668427>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DE
PENA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não
havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015,
até porque, conforme entendimento desta Corte, 'se os fundamentos
do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na
opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se
pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária
aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada'[...]".
     "[...] o  prazo prescricional, para a  dívida líquida
constante de documento público ou particular, é regido pelo artigo
206, § 5º, I, do Código Civil".
     "[...] em que pese o  não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à  parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001