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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 403329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA
PROTELATÓRIA. DISSÍDIO. AFERIÇÃO. CASO CONCRETO.
1. O cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de
intento protelatório nos embargos de declaração com suposto
propósito prequestionador, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá ou não necessidade da oposição dos
declaratórios. Na verdade não há divergência de teses. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 132363>>-RS, <<ERESP 110101>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 759753 SP 2009/0135487-9 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:14/09/2009
AgRg nos EREsp 862382 RJ 2007/0146392-9 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00193
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 448219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1 - O acórdão embargado afirma que, conforme o disposto no art. 267,
§ 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não esgotado seu mister
jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício das questões
referentes às condições da ação, não ocorrendo preclusão pro
judicato. Já os paradigmas julgam que as questões decididas no
despacho saneador precluem para as partes que se quedarem inertes.
2 - Não há trânsito para o recurso de embargos de divergência,
porque ausente a similitude fática entre os julgados confrontados.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO PELO JUIZ DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 199421>>-RJ, <<RESP 56171>>-GO
(FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 180789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. LEI 8.024/90. PLANO COLLOR. CRUZADOS
BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.
1 - O acórdão embargado conclui pela fixação do BTNF como índice de
correção monetária das quantias financeiras depositadas em caderneta
de poupança e retidas pela União, por efeito da Lei nº 8.024/90. Já
os paradigmas discorrem, de forma geral, sobre a aplicação do IPC
como índice de correção monetária em hipóteses diversas, não
relacionadas, especificamente, ao denominado "Plano Collor".
2 - Não há, neste contexto, similitude fática entre as teses
confrontadas a abrir ensejo ao uso dos embargos de divergência,
mesmo porque, em segundo plano, não cumpridas pela parte as normas
legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos c/c o art 266,
ambos do Regimento Interno).
3 - Segundo entendimento pacificado na Corte Especial, os cruzados
novos bloqueados por ocasião do Plano Collor devem sofrer correção
monetária pelo BTNF e não pelo IPC.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRUZADOS BLOQUEADOS - APLICAÇÃO DO BTNF)
     STJ - <<ERESP 169940>>-SC, <<ERESP 168599>>-PR (RSTJ 186/28)
     STF - RE 206048/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 592092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de alteração do quantum dos honorários advocatícios.
Precedentes desta Corte.
2 - Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<PET 2512>>-MG
(ART. 535 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 709931>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 432211>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 813251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 255 E
266 DO RISTJ.
1 - O acórdão impugnado reconhece ao embargado, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo do Ministério Público Federal, o direito à
inscrição nos quadros da OAB/SC, por não se configurar caso de
incompatibilidade, ressaltando que há somente impedimento de
advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja
vinculada a entidade empregadora, nos termos do art. 30, I, da Lei
8.906/94.
2 - Já o primeiro paradigma - Resp 236.161/DF - versa sobre hipótese
distinta, onde debatida a legitimidade do Ministério Público Federal
para propor ação civil pública, "na defesa de interesses individuais
homogêneos de consumidores", contra construtora inadimplente com
contrato de promessa de compra e venda.
3 - O segundo aresto apresentado como divergente - Resp 673.135/RJ -
cuida também de ação civil pública promovida pelo Ministério Público
Federal visando ressarcir os cofres públicos de valores pagos a mais
a servidores públicos.
4 - Não há neste contexto similitude fática entre as teses
confrontadas a abrir ensejo ao uso dos embargos de divergência,
mesmo porque, em segundo plano, não cumpridas pela parte as normas
legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos c/c o art 266,
ambos do Regimento Interno).
5 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 525426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTS. 255 E
266 DO RISTJ.
1 - O acórdão embargado versa sobre a possibilidade de compensação
da verba de patrocínio, no caso de sucumbência recíproca, consoante
aplicação do art. 741, VI, do Código de Processo Civil. Já o
paradigma debate a possibilidade de compensação de eventual crédito
da parte com aluguéis de locação comercial vincendos.
2 - Não há neste contexto similitude fática entre as teses
confrontadas a abrir ensejo ao uso dos embargos de divergência,
mesmo porque, em segundo plano, não cumpridas pela parte as normas
legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos c/c o art 266,
ambos do Regimento Interno).
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA.
? É no pedido de homologação de sentença estrangeira que a agravante
poderá suscitar a ausência de requisitos indispensáveis à eficácia
da sentença no território brasileiro.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples intimação da agravante para ciência do
texto da sentença proferida pelo Tribunal rogante, por si só, não
apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à
soberania nacional.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, osacionalmente, os Srs. Ministros José
Delgado, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 11586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O pagamento das indenizações conferidas aos anistiados políticos,
segundo disposto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002, depende de
prévia dotação orçamentária, não se apresentando contraditório ou
omisso o acórdão que, baseado na ausência de disponibilidade
orçamentária, conforme informações do Poder Executivo, nega
provimento a regimental tirado de indeferimento de mandado de
segurança onde buscadas novas providências da autoridade judiciária
visando a pronta quitação da reparação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 193044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00177
RDDP       VOL.:00049           PG:00165
RSTJ       VOL.:00207           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃO PÚBLICO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA 168/STJ.
1 - O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal,
Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora,
em processo de execução, somente é admitido quando comprovado, pelo
credor, o esgotamento de diligências e meios administrativos para
haver seu crédito. Incidência da súmula 168/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 28067>>-MG, <<RESP 463042>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 576325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 758442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte a intimação do
Ministério Público, nas ações em que obrigatória a sua intervenção,
deve ser pessoal, mediante entrega dos autos com vista. Incidência
da Súmula 168/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<RESP 628621>>-DF (REVJUR 324/129, REVFOR 377/294),
           <<ERESP 471016>>-RS
(MP - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA)
     STJ - <<RESP 642846>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018   INC:00002   LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 716381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À
PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2 - É firme nesta Corte o entendimento de que a execução da parcela
da dívida não impugnada pela Fazenda deve ter regular
prosseguimento, ausente, em conseqüência, óbice à expedição de
precatório da parte incontroversa, com rigor a incidência da súmula
168/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF, <<ERESP 32926>>-SP
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PARTE INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 694272>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 757565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 920308  DF  2007/0198917-6  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00286