bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
VAGA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a
tese defendida pelo recorrente.
2. Na leitura atenta do voto condutor, vê-se que a Corte de origem
manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões
relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas em
relação às quais a recorrente alega omissão.
3. Em relação ao mérito, o Tribunal Regional lançou os seguintes
fundamentos: "Na hipótese dos autos, muito embora a parte autora se
refira àqueles que pretendem remoção para outras unidades da
Federação, notadamente para Alagoas, como sendo candidatos aprovados
no mesmo concurso e que não obedecem à ordem de classificação do
cadastro reserva da UF da vaga disponibilizada, máxime em relação
àqueles que alega ter alcançado nota com expressão inferior a sua,
observo que, em verdade, refere-se a servidores nomeados e já
integrantes dos quadros de pessoal do MPU, de modo que a questão
acerca do provimento das vagas para o cargo de Analista ofertadas na
unidade federativa de Alagoas deduzida nesta ação não se evidencia
entre sujeitos que se encontram no mesmo plano isonômico, ainda que
aprovados no mesmo concurso" (fl. 1.106, e-STJ).
4. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão
recorrido poderia ser modificado somente mediante reexame dos
aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto impossível encontrar similitude fática entre
o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas
conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos
sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA
418/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a
Questão de Ordem no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única
interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015).
2. Com a alteração legislativa do direito processual civil pátrio, o
STJ cancelou o verbete sumular 418/STJ e aprovou a Súmula 579, nos
seguintes termos: "Não é necessário ratificar o recurso especial
interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração
quando inalterado o julgamento anterior".
3. No presente caso, o Tribunal de origem acolheu os Embargos
Declaratórios da CPTM com efeitos infringentes para excluí-la da
lide, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam. O
acolhimento dos Aclaratórios alterou o resultado do acórdão
recorrido, no ponto que acentuou que "a Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos CPTM, por ser subsidiária da RFFSA e a última
empregadora do requerente, deve permanecer no polo passivo da
demanda". Nesse contexto, afigura-se necessária a posterior
ratificação do Recurso Especial interposto antes do julgamento dos
Aclaratórios, por aplicação da Súmula 579/STJ: "Não é necessário
ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento
dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO -  PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO -
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728186>>-SP,
         <<AREsp 1600302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418 SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1903538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.
INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1.        A mera existência de Embargos de Divergência pendentes de
julgamento referente à mesma matéria não tem o condão de sobrestar a
tramitação de Recurso Especial ou Agravo, por inexistência de
previsão legal.
2.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) incasu, a
parte agravante limita suas razões recursais basicamente à
incidência da Súmula 343 do STF; b) não pode ser admitido o Agravo
Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a
qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada."); e, c)
outrossim, tal atitude esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
3.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
5.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MERA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SOBRESTAMENTO DA
TRAMITAÇÃO DE RECURSO - NÃO SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1249637>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1768887>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1722299>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1591075>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1708136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DE
FORMA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE REBATER TODOS OS
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu
ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
 2. Alegam os embargantes: "alguns pontos arguidos pelos Embargantes
em suas razões de Agravo Internos, tais como 'questões preliminares
de conhecimento'; 'Não observância do Princípio da Dialeticidade
Recursal' 'incidência da Sumula 7 do STJ e Sumula 279 do STF';
'prequestionamento implícito ou explicito'; não foram objetos de
deliberação na fundamentação do v. Acórdão" (fl. 2027, e-STJ).
 3. A alegação não procede.
 4. Trata-se, Na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narrou que o réu, contratado pela Secretaria de Agricultura
do Município de Ortigueira, recebia sem comparecer ao trabalho, tudo
com a anuência do responsável pelo setor, seu genitor, entre os
anos de 2005 a 2008.
 5. Reformando sentença que condenou os agravantes, o Tribunal de
origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão apenas
no depoimento de três testemunhas que prestavam serviço na
Secretaria.
 6. Essa decisão foi anulada pelo acórdão embargado sob o fundamento
de que "pontos, apontados nas contrarrazões à Apelação dos réus e
nos Embargos de Declaração, rejeitados pelo Tribunal de origem, são
relevantes para a correta solução da lide, sobretudo pelo fato ?
este incontroverso ? de que, no período em que prestou serviço na
Secretaria, Ricardo frequentou o curso de Direito em Ponta Grossa/PR
(que fica a 137 km de distância de Ortigueira)".
 7. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
 8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1733336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou
provimento ao Agravo Interno.
 2. Inadmitiu-se o Recurso Especial por ausência de violação aos
arts. 489 e 1022 do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ.
Confirmando o juízo de admissibilidade, não se conheceu do Agravo em
Recurso Especial. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. O Agravo
Interno não foi provido.
 3. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal.
 4. Não há provimento integrativo a ser proferido quanto ao tema de
fundo, uma vez que o recurso nem sequer ultrapassou o conhecimento.
 5. Na hipótese, verifica-se que não ocorreu nenhuma obscuridade,
contradição ou omissão existente no corpo do acórdão que justifique
a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o
reexame da causa.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
2. Não admitido o apelo nobre com fundamento de que o acórdão
impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte
(obstáculo da Súmula 83/STJ), incumbiria à parte interessada apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na
decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior.
3. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1837486>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1716359>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1812894>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Não assiste razão ao agravante quanto a necessidade o  surgimento
 da  pretensão  executória  da obrigação de pagar apenas após o
cumprimento da obrigação de fazer. Conforme assentado na
jurisprudência pacífica e reiterada deste STJ, o prazo prescricional
é único e independe da execução da obrigação de fazer para
surgimento da pretensão na execução da obrigação de pagar.
2. Inexistindo a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em
consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno no Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRETENSÕES AUTÔNOMAS -
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876143>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na
petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante,
analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão
combatida, especificamente.
3. O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice
da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido
não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a
parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na
jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada"
(AgRg no AREsp238.064/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 18.8.2014).
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. AgInt na
Pet 10.274/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
19.12.2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1865001>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1906423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AÇÃO
ANULATÓRIA. PRÁTICA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA EM PROCEDIMENTO DE DE
LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora
embargada, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça está consolidada no sentido de que superveniente
adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está
eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos
subsequentes, inclusive o contrato administrativo.
2. O recurso foi analisado com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. A solução integral da contro vérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de
Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da
matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA
MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL SERVIDO POR UM ÚNICO
HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo
tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o
que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial,
por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1943573>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.