AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO
COMO AGREGADO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ESTABILIDADE.
VEDAÇÃO.  INCAPACIDADE. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM
A ATIVIDADE CASTRENSE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o período em que o militar
esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para
atingir a estabilidade decenal, para a qual não basta apenas o
transcurso de tempo igual ou superior a dez anos, sendo necessária,
também, a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento
próprios.
3. O Regional foi expresso ao consignar que, embora o mal de que é
portador o autor, ora agravante, (hérnia discal) tenha eclodido
durante a prestação do serviço militar, não ficou comprovada pela
prova pericial "a relação de causa e efeito entre a enfermidade e o
labor militar", como anotado na decisão agravada, de modo que
dissentir de tais conclusões constitui providência incompatível com
a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE DECENAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO COMO ADIDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1786547>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1119154>>-RS,
         {{REsp 1727163}}-RS,
         {{REsp 1330813}}-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO À ESTABILIDADE DECENAL - NECESSIDADE
DE PREENCHIMENTO - CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 437004>>-RS
(NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334753>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1608659>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  539263  SP  2014/0142077-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1640815  SP  2019/0375814-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1642450  SP  2019/0379219-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1151449  RJ  2017/0200370-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020