AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGAÇÃO
GENÉRICA   DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA N. 284/STF. 2. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
3.  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  735/STF E 7/STJ. 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de
1973  se  faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos
pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido  torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da  Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3.  A  análise  do  recurso  quanto  à  presença  dos  requisitos da
antecipação  de tutela depende de reexame de matéria fática da lide,
o  que  encontra  óbice  na  Súmula  7 do STJ. Ademais, as alegações
recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias
por  ocasião  do  julgamento  de  mérito da ação, não cabendo a esta
Corte  Superior  antecipar  essa  análise  neste momento processual,
conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.
4.  A  jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido que,
em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide,
nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES -
REEXAME)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141274>>-DF
(RELAÇÕES DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589798>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
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