AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
N. 13.964/2019 NO CPP. EFEITO RETROATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMEENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no CPP, não
possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos
posteriores à entrada em vigor da norma. Precedente.
2. As normas disciplinadas nos artigos 3º-A a 3º-F, relativas à
implementação do juiz das garantias, estão suspensas por tempo
indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro
Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. Precedente.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao
salientar o (a) histórico criminal do paciente; (b) o fato de,
"segundo a vítima Luciana, ao tomar os telefones e ameaçá-la, o
acusado [ter feito] expressa menção a Levi, outro funcionário seu,
baleado e morto meses antes, nas circunstâncias acima mencionadas",
bem como (c) a informação "de que, logo após, a morte de Sidney o
acusado fugiu com destino ao Paraguai, dado indicativo de que ele
pretendia frustrar a aplicação da lei penal".
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Na espécie, como bem explicitado pela Corte de origem, já
proferida decisão de pronúncia, a atrair, portanto, a incidência do
enunciado da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual, "[p]ronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
7. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NORMAS PROCESSUAIS PURAS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
13.964/2019 - AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 564575>>-SP
(DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO JUIZ DE GARANTIAS - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 564575>>-SP
   STF - [[ADI 6298]],
         [[ADI 6299]],
         [[ADI 6300]],
         [[ADI 6305]]
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 533840>>-ES
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<HC 533340>>-PR,
         <<HC 485511>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:0003F ART:00157 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME