AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. CRACK E COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS.
PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE
SE DEDICAVA  ÀS   ATIVIDADES   CRIMINOSAS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO  EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o magistrado, de forma motivada e de acordo
com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da Lei de
Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a natureza
dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, cocaína,
com o peso aproximado de l,3g (um grama e três decigramas), e 02
grandes pedras de crack embaladas por saco plástico pesando
aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas). In casu, não há
desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação
particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade
a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.
IV - No que se refere à causa de aumento de pena descrita no inciso
III, do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, esta Corte tem o entendimento
de que, "é suficiente que o  crime tenha ocorrido nas imediações
dos locais especialmente protegidos, sendo,  pois, desnecessária
comprovação da efetiva mercância aos frequentadores dessas
localidades" (HC n. 450.926/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 15/08/2018).
V - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pelo
writ, uma vez que o Tribunal de origem, bem consignou, in verbis:
"já que a proximidade de uma quadra poliesportiva (138 metros), de
um playground infantil (260 metros) e de uma unidade de ensino (425
metros), do local onde o delito foi praticado, ficou cabalmente
demonstrada, pelo laudo pericial de fls. 230/232, e se é certo que a
distância dessa última é superior às das demais, há que se observar
que, numa pequena cidade do interior, em que os fatos ocorreram,
onde a geografia urbana não é intricada, como por exemplo na Comarca
da Capital, tal torna mais fácil o acesso às drogas que eram
comercializadas pelo réu, no ponto onde foi surpreendido  aos
frequentadores desse estabelecimento".  Qualquer incursão que escape
a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária. Precedentes.
VI - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
VII - Na espécie,houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de
drogas e diversidade de entorpecentes apreendidos, e nas demais
circunstâncias da apreensão e da prisão em flagrante do paciente,
pois foi preso "em imóvel desde antes conhecido da polícia por ser
utilizado por traficantes para a prática do comércio espúrio"
elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33,
parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se
dedicava às atividades criminosas. Rever esse entendimento, para
fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que é incompatível com a estreita via do mandamus.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE PESOS
ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533507>>-SP,
         <<HC 450926>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -  IMEDIAÇÕES DOS LOCAIS
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 529996>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: cocaína, com o peso aproximado de
1,3 g, e 2 grandes pedras de crack embaladas por saco plástico
pesando, aproximadamente, 51 g.
Informações complementares:      "[...] 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003