bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBOS MAJORADOS.
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DIREITO AO
SILÊNCIO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental
em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que
será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em
regra, sustentação oral.
3. Hipótese em que o acusado, perante a autoridade policial,
 valeu-se do direito constitucional de permanecer em silêncio.
Posteriormente, em juízo, também não apresentou sua versão sobre os
fatos, levando a magistrada fazer constar no termo de audiência que
o acusado fez uso do direito constitucional de permanecer em
silêncio, dando sequência aos trabalhos. Apesar de ter se recusado a
prestar informações sobre a empreitada criminosa,
 respondeu normalmente às demais perguntas formuladas pela
magistrada, alheias ao fato, em evidente demonstração de que fez uso
de seu direito de permanecer em silêncio. 
4. Embora devidamente explanado pelas instâncias antecedentes todo o
ocorrido no momento do interrogatório do acusado, a defesa insiste
em afirmar que "os  fatos  não  se  deram  da  forma descrita",
pretendendo a declaração da nulidade  do interrogatório do réu com o
intuito de desfazer a condenação do paciente por crimes extremamente
graves - dispostos nos arts. 157, §§ 1.º e 3.º, l.ª parte, do Código
Penal, por sete vezes; art. 157, § 3.º, 2.ª parte, do Código Penal,
por duas vezes; art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal,
por sete vezes; art. 157, § 2.º, incisos I, II, e V, do Código
Penal, uma vez; art. 148, § 1.º, inciso IV, do Código Penal, por
três vezes -, em ação penal julgada há mais de 10 anos, sob o
pretexto de que o réu não tinha condições de se manifestar na
audiência de seu interrogatório em razão do seu estado de saúde
momentâneo, sendo que havia optado por permanecer em silêncio na
fase pré-processual e, em juízo, logrou responder apenas as
perguntas não atinentes aos fatos delitivos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714862
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
PROGRESSÃO  AO  REGIME  SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM  AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão que retarda a progressão de regime, condicionando a
benesse à realização de exame complementar, com laudo psiquiátrico,
configura constrangimento ilegal, sobretudo porque existe no exame
já realizado, parecer favorável à concessão do benefício. [...]" (HC
414.772/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
14/11/2017, DJe 21/11/2017)
2. Ocorre que não há necessidade de complementação do exame com
parecer psiquiátrico, quer porque tal providência não foi
recomendada por nenhum setor técnico da unidade, quer porque
inexiste evidência de que o sentenciado seja portador de algum
distúrbio mental que justifique a intervenção de profissional da
psiquiatria.
3. Postergar a concessão da progressão prisional ao paciente, sob a
alegação de necessidade de complementação do exame criminológico com
laudo psiquiátrico, mostra-se desarrazoado, sobretudo porque existe,
no exame já realizado, parecer favorável de profissional habilitado
à aferição do mérito do sentenciado (psicólogo). Precedentes desta
Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL À
CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 414772>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE
DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. REITERAÇÃO DE CRIMES AO LONGO
DO TEMPO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que há provas suficientes para atestar
a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente
os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase
inquisitorial quanto na judicial.
2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o
acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, ou de que existe
contradição nos relatos apresentados pela vítima, tal como pleiteado
pela defesa, demandaria o reexame do acervo fático-probatório,
providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a
Súmula 7/STJ.
3. A pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior
desvalor da vetorial "circunstâncias do crime". O acórdão combatido
apresenta  argumentos válidos neste sentido, uma vez que o acusado
valeu-se da relação de amizade entre a vítima e sua filha,
aproveitando-se dos momentos em que ela estava em sua residência
para a prática dos ilícitos, justificando-se, pois, o incremento da
reprimenda.
4. "A jurisprudência desta Corte sobre o tema é firmada no sentido
de que, nas hipóteses de crimes sexuais envolvendo vulneráveis, em
que nem sempre o número de infrações é obtido com exatidão, essa
imprecisão não legitima a escolha da fração em seu patamar mínimo,
especialmente em casos como o presente em que as práticas sexuais
abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com certa
constância" (AgRg no HC 507.956/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO MAIOR DESVALOR DA
VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE
FAMILIARES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  FALTA GRAVE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO
NOMEADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo de
controvérsia, a Terceira Seção assentou que, "para o reconhecimento
da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a
instauração de procedimento administrativo pelo diretor do
estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser
realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado"
(TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ).
2. A Corte de origem rechaçou a nulidade suscitada, tendo destacado
que o próprio agravante declarou não possuir advogado constituído,
razão pela qual lhe foi nomeado defensor, que o acompanhou e exerceu
a sua defesa.
3. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de
que a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar
não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
REDUTORA ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO
INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento
liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais
apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao
remédio constitucional" (AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe
16/5/2019).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS CUJO EXAME É MAIS APROPRIADO EM APELAÇÃO INTERPOSTA
CONCOMITANTEMENTE - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 96689>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO ÚNICO DE 2/3. ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO EXAMINADA ANTERIORMENTE POR
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC 690.166/SP. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
3. No caso em análise, as instâncias ordinárias aplicaram, na
terceira fase da dosimetria, apenas o aumento referente à causa de
aumento de pena do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, majorando a
reprimenda em 2/3, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no
art. 68, parágrafo único, do CP.
4. Evidenciado que o pedido de abrandamento do regime prisional
imposto ao paciente já foi anteriormente deduzido perante este
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apreciado nos autos do HC
690.166/SP, resta configurada indevida reiteração de pedidos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA
DAS MAJORANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 611257>>-SP,
         <<HC 620677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL
IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.
621 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao examinar o pedido de revisão criminal, o Tribunal de origem,
acertadamente, não constatou a presença de nenhuma das hipóteses
taxativamente estabelecidas no art. 621 do Código de Processo Penal,
motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão revisional.
2. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para a
análise de pedidos de absolvição ou de readequação típica de
condutas, pois seus estreitos limites de cognição não comportam
dilação probatória. Neste caso, verifica-se que as instâncias
antecedentes, ao apreciarem o conjunto de provas coletadas ao longo
da instrução, concluíram que a morte da vítima foi resultado da
violência utilizada no roubo.
3. rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a desclassificação
da conduta de latrocínio para o crime de homicídio como requer a
parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em sede de habeas corpus, cujo escopo se limita ao exame de
matéria pré-constituída, sem necessidade de estudo verticalizado de
fatos e provas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO
ART. 621 DO CP)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.
DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. MONTANTE PROPORCIONAL À
EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À  VÍTIMA E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O valor da prestação pecuniária, conforme dispõe o art. 45, § 1º,
do Código Penal, será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1
(um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No
caso, as instâncias de origem fixaram a prestação pecuniária no
valor de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, tendo
em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o
referido quantum não se mostraria excessivo, pois compatível com a
extensão dos danos causados à vítima (no importe de R$ 35.000,00), e
com as condições pessoais do apelante (e-STJ, fl. 515).
- Ademais, o Juízo da execução poderá readequar o montante a ser
pago e, inclusive, parcelar seu pagamento, a depender das condições
financeiras efetivamente comprovadas pelo paciente.
- Assim,  uma  vez  fixado  o  valor  da  prestação  pecuniária
dentro  dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do
caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta
exigiria necessariamente o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, providência incabível na via
processual eleita. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.
REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1898454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo a denúncia imputado ao réu a prática de latrocínio na
modalidade dolosa, não é necessário prévio aditamento da exordial
para que seja possível sua condenação por dolo eventual - até porque
as duas modalidades do elemento subjetivo têm igual consequência
jurídica e tratamento legal no art. 18, I, do CP. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - MODALIDADE DOLOSA - CONDENAÇÃO POR DOLO EVENTUAL -
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845152>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada
flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691
do STF.
2. A prisão preventiva, consoante disposto no art. 312 do CPP,
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. Na hipótese, o Juízo de Primeira Instância deixou de apontar
quaisquer dados concretos que pudessem justificar a segregação
provisória, limitando-se a tecer condições acerca da gravidade
abstrata do delito de roubo simples, baseando-se em elementos
inerentes ao próprio tipo penal. Nem mesmo o fato de se tratar de
delito que, em sua essência, inclui a violência ou a grave ameaça,
pode ser considerado suficiente a ponto de autorizar, por si só, a
custódia cautelar, sobretudo quando considerado que não houve o uso
de violência física, quando relatado no auto de prisão em flagrante
que o ora agravante se encontrava desorientado e teria alegado estar
sob efeito de entorpecentes e, mais ainda, quando observada sua
primariedade e a ausência de antecedentes criminais.
4. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando
restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os
bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição
de excesso.
5. In casu, a submissão do agravante a medidas cautelares menos
gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente
para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez
da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
6. Agravo regimental provido para conceder a ordem, de ofício, e
revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante, mediante a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a
critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.