RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de
recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a
decisão recorrida não identificou a existência de causa que
justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que
a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica,
bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito.
2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente.  Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
3. Ainda que a empresa esteja em estado falimentar ou se alegue
responsabilidade solidária, prevista nos artigos 82 do Decreto-Lei
1.736/1979 e 124, inciso II do CTN, certo é que deve ser corroborada
pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou
comprovado encerramento ilícito da sociedade para fins de
redirecionamento da execução. (AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011).
4. Sem dúvida, a responsabilidade tributária do sócio, nos termos do
artigo 135 do CTN, só comporta exceção à regra da autonomia da
personalidade jurídica própria da empresa quando comprovado que o
sócio agiu com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao
contrato social. Não fazendo tal prova, não pode ser acolhido o
redirecionamento da Execução. Nesse sentido: AgRg no REsp
852.487/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ
25/5/2007, p. 394; AgRg no Ag 796.709/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 31/5/2007, p. 353; REsp 901.282/SP, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no AgRg no REsp
824.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
10/11/2008.
5. Saliente-se que a falência da devedora é modo regular de
encerramento da sociedade e que foi devidamente anotada na ficha
cadastral da Ucesp, em 31.1.2013 (Id. 1205003, página 60).
6. Nos autos em exame, o pleito de inclusão dos sócios no polo
passivo se deu apenas com fulcro na responsabilidade solidária
estabelecida no artigo 82 do Decreto-Lei 1.736/1979, sem a
comprovação de atos dos sócios gestores da executada com excesso de
poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do
artigo 135, inc. III do CTN. Igualmente, não há prova de qualquer
ato falimentar fraudulento ou de que a empresa tenha se dissolvido
irregularmente antes do processo falimentar. O órgão julgador
decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas
relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado
em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
7. Por fim, o mero inadimplemento de tributo não é causa para o
redirecionamento da Execução Fiscal, consoante Súmula 430/STJ: "O
inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por
si só a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento
dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.101.728/SP,
representativo de controvérsia" (REsp 1.101.728/SP - Primeira Seção,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/3/2009).
8. Outrossim, relativamente à alegada teoria da causa madura e aos
artigos 332 e 1.013, § 3°, do CPC/2015, constata-se que configura
inovação recursal, o que afasta a aduzida omissão sob esse aspecto.
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1359231>>-SC
(AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO À REGRA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO - ART. 135 DO CTN - EXCESSO DE
PODERES OU EM INFRAÇÃO À LEI OU A CONTRATO SOCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 852487>>-PR,
         <<AgRg no Ag 796709>>-SC,
         <<REsp 901282>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 824495>>-SP
(OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PAGA PELA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO SÓCIO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00002 ART:00135 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000430
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00082