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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N  3/STJ.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.   INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AÇÃO
ANULATÓRIA  DE  ARREMATAÇÃO EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA.
PRECEDENTES.   INDISPENSABILIDADE   DA  CITAÇÃO  DOS  LITISCONSORTES
NECESSÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou
contradição,   não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  1.022  do
CPC/2015.
2.A  propositura da ação anulatória de arrematação sem a presença de
litisconsorte  passivo necessário somente comporta a correção de seu
pólo  passivo  até  o  prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto n.
20.910/32, uma vez que a falta de citação do litisconsorte implica a
decadência  do  direito de pleitear a anulação 3. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 868242>>-RN
(AÇÃO ANULATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1254590>>-RN
(AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - ARREMATANTE - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 927334>>-RS, <<REsp 316441>>-RJ
(AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO -
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 2009>>-PB, <<REsp 115075>>-DF, <<EREsp 676159>>-MT,
           <<AR 4085>>-DF
Informações complementares:      "[...]  em  se  tratando  de ação em que se busca a anulação de
arrematação,  resta  evidente a existência de litisconsórcio passivo
necessário entre o exequente e o arrematante, conforme o disposto no
artigo  47, do Código de Processo Civil de 1973, vigente a época dos
fatos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTIVA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Primeira Seção assevera a desnecessidade de liquidação para a
definição  do  valor  da  condenação que depende de simples cálculos
aritméticos.  Após  cinco  anos do trânsito em julgado, presume-se a
prescrição da execução contra a Fazenda Pública.
2.  A exceção a regra decorre dos efeitos da modulação do julgamento
proferido no REsp n. 1.336.026/PE. Com efeito, o prazo prescricional
da  execução começou no dia 30 de junho de 2017 somente nos casos em
que:  I) o título transitou em julgado antes de 17 de março de 2016;
II)   o   cumprimento   de  sentença  não  foi  iniciado  pela  mora
administrativa  em  fornecer  documentos necessários ao credor, tais
como as fichas financeiras.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FGTS.
INCIDÊNCIA   SOBRE  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  SALÁRIO-MATERNIDADE,
FÉRIAS  GOZADAS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL,  OS PRIMEIROS
QUINZE  DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE,
ABONO   ANUAL   DE   FÉRIAS,   HORAS   EXTRAS,   ADICIONAL  NOTURNO,
INSALUBRIDADE,  PERICULOSIDADE.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 110
DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
1.  Constata-se  que a importância paga pelo empregador ao empregado
durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por motivo de
doença, por expressa previsão, integra a base de cálculo do FGTS.
2. No que diz respeito as outras verbas discutidas na presente lide,
conforme  dispõe o § 6º do referido artigo, apenas não se inserem no
conceito de remuneração para fins de incidência do FGTS, as parcelas
previstas  no  §  9º, do art. 28, da Lei 8.212/91. Isto é, apenas as
verbas  expressamente  elencadas  naquela lei podem ser excluídas do
alcance do referido fundo. 3. Ocorre que no rol das parcelas que não
se  inserem  no  conceito  de  remuneração (§ 9º, do art. 28, da Lei
8.212/91),  não estão previstas as férias gozadas e respectivo terço
constitucional,  o  salário-maternidade e o aviso prévio indenizado,
motivo pelo qual sobre tais verbas deve incidir o FGTS. Precedentes.
4.  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1486093>>-PE, <<AgRg no REsp 1572171>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1480368>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516406  SP  2019/0158568-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1539773  RS  2019/0200200-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.  INCIDENTE  DE  ANULAÇÃO  DE  DOAÇÃO.
SIMULAÇÃO  CONFIGURADA.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Agravo de Instrumento, aviado contra decisão proferida nos autos
da  ação  de  improbidade  administrativa  ajuizada  pelo Ministério
Público  do  Estado  de  São  Paulo contra Aldair Cândido de Souza e
outros,  que,  em  incidente de anulação de doação, declarara nula a
doação de imóvel realizada à filha do réu.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  negou  provimento ao Agravo de Instrumento, consignando
que  "o  conjunto  probatório  demonstra  que o agravante, ciente da
iminência  de medida restritiva de seu patrimônio, transferiu bens a
sua  descendente,  a  fim  de  fugir de sua responsabilidade legal".
Registrou,  ainda,  que  "a  proximidade  entre  eventos  [doação  e
ajuizamento da ação judicial] é apenas um dos indícios de ocorrência
da  simulação  do  negócio  jurídico;  a esse indício somam-se (i) a
gratuidade   de   negócio  jurídico,  (ii)  realizado  em  favor  de
descendente  incapaz, (iii) com instituição do usufruto vitalício ao
embargante".
IV.  O  entendimento do Tribunal a quo, firmado à luz das provas dos
autos  -  no  sentido  de  restar  configurada a simulação da doação
discutida  nos autos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1451942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MORAL. REQUISITOS. NECESSIDADE
DE  REEXAME  DA  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O  acórdão  de  origem  alterou  a  conclusão do juízo sentenciante,
concluindo  pela  a  impossibilidade  de  estabelecimento de valores
indenizatórios,  sendo bem objetivo em suas razões de decidir, pois:
"(i)  operou-se  a prescrição do fundo de direito; (ii) a autora, ao
que  tudo  indica,  já  foi  indenizada,  e,  por  derradeiro, (iii)
inexiste,  nos  autos,  prova  segura de suas alegações, observando,
que,  em  sede  judicante,  a  pretensão  por presunção não assegura
direito    algum,   mormente   quando   se   coloca   em   pauta   a
indisponibilidade  do  erário". (fl. 421) A alteração do decido pela
Corte  a  quo  no  sentido  de  estarem  presentes  os requisitos da
responsabilização  civil,  exige,  necessariamente,  a  alteração da
conclusão  de  que já ocorreu o pagamento de indenização pelo Estado
São  Paulo, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
Observa-se das razões do recurso especial que o recorrente deixou de
indicar  quais  dispositivos de lei federal restariam por violado, o
que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1475549>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1493214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1487883  SP  2019/0107209-7  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL
CORRIGIDO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Cumpre sanar erro material no item 1 da ementa de e-STJ fl. 845,
o  qual  deve  assim  ser  lido:  1.  Para dirimir a controvérsia, a
instância  ordinária  aplicou  o  entendimento  do  Supremo Tribunal
Federal,   em  sede  de  repercussão  geral,  nos  autos  do  RE  nº
573.232/SC,  no  sentido de que o disposto no artigo 5º, inciso XXI,
da   Constituição  Federal  encerra  representação  específica,  não
alcançando  previsão  genérica do estatuto da associação a revelar a
defesa  dos  interesses  dos  associados,  e  que  no  caso em tela,
"inexistindo   comprovação   de  autorização  expressa  conferida  à
Associação dos Municípios Alagoanos pelo autor para a propositura da
referida  ação  coletiva,  não  há  como  este  ser beneficiado pela
interrupção da prescrição".
2.  O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para
demonstrar  que  o  Tribunal  a  quo  concluiu  pela  ocorrência  da
prescrição  da  ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32,
uma  vez  que não há como o Município ora recorrente ser beneficiado
pela interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, de
tal  forma  que  eventual  reforma  do acórdão recorrido implicaria,
necessariamente,  em  reexame  do  contexto  probatório  dos  autos,
providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula
7/STJ.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  em parte para corrigir erro
material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1719149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  DANOS  AMBIENTAIS  EM  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  AUSÊNCIA  DE  INSTITUIÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.
APLICABILIDADE  DO  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.  SITUAÇÕES  PRETÉRITAS.
IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO   NÃO   PROVIDO.   1.  De  acordo  com  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o novo Código
Florestal  não  pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito,
os  direitos  ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para
reduzir  de  tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o
patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de
extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)"  (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2016).
2.  No  caso,  ainda  que  a  ação civil pública tenha sido ajuizada
posteriormente,   as   irregularidades  encontradas  na  propriedade
precedem  a  entrada  em  vigor  do  atual  Código Florestal, pois a
demanda  decorreu dos inquéritos civis n. 242/10 e 128/11, em que se
apurou a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente e
a ausência de instituição de reserva legal.
3. Desse modo, em obediência ao princípio do tempus regit actum, não
é  possível a aplicação do permissivo constante do art. 67 da Lei n.
12.651/2012,   tampouco   é   admissível  o  cômputo  das  áreas  de
preservação permanente na contabilização da área de reserva legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<AgInt no REsp
1389613>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1381085>>-MS, <<REsp 1381191>>-SP,
           {{EDCL NOS ERESP 1381341}}-MS,
           <<AgInt no AREsp 910486>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 826869>>-PR
(APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESCABIMENTO -
CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA CONTABILIZAÇÃO DA
ÁREA DE RESERVA LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELA LEI N. 4.771/1965)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894313>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00067
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535
DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCABIMENTO.  1.  Não  há  ofensa  ao art. 535 do CPC/1973 quando a
Corte  de  origem  utiliza-se  de  fundamentação  suficiente  para a
solução  do  litígio, não podendo o julgado ser considerado nulo por
apenas  contemplar  tese  em  sentido  contrário  aos  interesses do
recorrente.
2. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, não é devida nenhuma
espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei n.
8.878/1994,  sendo  descabido  o  pagamento de indenização por danos
materiais e morais em decorrência da mora na readmissão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - DEMORA NA READMISSÃO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067313>>-DF, <<REsp 1727296>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1742879>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1348888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento
dos  embargos  de  declaração:  a)  obscuridade;  b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art.
489,  §  1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e
d) erro material.
2.  O aresto embargado partiu de premissa equivocada para afirmar, a
um só tempo, a ausência de impugnação e a falta de prequestionamento
no tocante à negativa de prestação jurisdicional na origem.
3.  Superada  a  questão  do conhecimento do recurso e configurada a
agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da
necessária  fundamentação,  impõe-se  a  decretação  de  nulidade do
acórdão  da  origem  que  apreciou  os embargos declaratórios, com o
retorno  dos  autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento
relevante   invocado,   carente   de  apreciação,  seja  devidamente
enfrentado.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1810775>>-SP, <<REsp 1810282>>-SP
(NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NECESSIDADE - REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS E ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1659074>>-SC, <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00003   INC:00004   ART:01022