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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1743923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
CONDENAÇÕES EXISTENTES NA DATA DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto n. 8.615/2015,
devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada
na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de
recolhimento.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REQUISITOS DO
DECRETO INSTITUIDOR)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - GUIA DE EXECUÇÃO PENAL - DISTRIBUIÇÃO
EM MOMENTO POSTEIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756386>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1792365>>-ES
Informações complementares:      "A Terceira Seção [...] firmou entendimento de que a concessão
do indulto e da comutação de penas 'deverá observar o cumprimento
dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram
instituídos'".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 ART:00006 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1832149  ES  2019/0242186-5
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO
ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE
"OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM
DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da
similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do
recurso interposto com base em divergência jurisprudencial.
2. A tese de que a pronúncia foi baseada em testemunho de "ouvir
dizer" não pode ser analisada por este Tribunal Superior, pois não
houve emissão de juízo de valor acerca do assunto pela Corte de
origem, situação que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356,
ambas do STF.
3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível
admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do
inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do
CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe
30/10/2017).
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender
haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento
pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase
inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova
irrepetível, diante da morte do depoente.
5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser
possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no
inquérito, não há evidências nos autos que o testemunho mencionado
no acórdão haja sido de "ouvir dizer".
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DERIVADOS DO INQUÉRITO
POLICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 402042>>-RS,
         <<AgRg no HC 578458>>-RN,
         <<AgRg no HC 547442>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. DECRETO ANTIGO E
PACIENTE EM LIBERDADE, NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste
Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento
de mérito da impetração originária.
2. Em juízo superficial, não se verifica a ilegalidade manifesta do
decreto de prisão preventiva exarado contra o agravante, em maio de
2019, com lastro em elementos indiciários que não se resumem a
termos de colaboração premiada. O Juiz citou a gravidade concreta
dos crimes sob apuração, os esforços para a remessa de valores ao
exterior no mesmo ano, a existência de outras ações penais em
andamento contra o réu e a sua situação de foragido, em Portugal.
Não se constata, de plano, a suficiência e a adequação de medidas
cautelares do art. 319 do CPP.
3. O suspeito nunca chegou a ser preso e permanece no exterior. Não
suporta, pois, dano grave e de difícil reparação enquanto aguarda a
prestação jurisdicional requerida ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
4. Fatos inéditos que, na visão da defesa, justificariam uma nova
convicção sobre a prisão preventiva, devem ser comunicados ao Juiz
natural da causa, que é a autoridade competente para reexaminar as
exigências cautelares do caso concreto.
5. É inviável, na via estreita e mandamental do habeas corpus, o
exame de teses que demandam revolvimento de provas ainda não
produzidas sob o crivo do contraditório.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1562086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ANÁLISE CORRETA DA ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses
defensivas foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de
maneira contrária aos interesses da parte.
2. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade,
as circunstâncias do crime e suas consequências, com base em
fundamentos concretos e idôneos. A elevação da pena-base é
proporcional ao número de vetoriais negativas e não compete a esta
Corte, em recurso especial, corrigir opções discricionárias e
motivadas do Juiz, que não destoem do razoável.
3. Está caracterizada a agravante do art. 61, I, do CP, pois,
consoante as provas produzidas sob o crivo do contraditório, o réu
dominava o esquema fraudulento que deu ensejo aos estelionatos
majorados.
4. O aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, foi realizado
de forma desproporcional, acima da fração de 1/6 em relação à
agravante genérica. No ponto, reconhecida a ilegalidade, mantém-se a
readequação da reprimenda.
5. Depois de reconhecer que foram doze os contratos de mútuo
realizados mediante ardil, o Juiz aplicou a regra da continuidade
delitiva. A fração escolhida, de 5/12, foi mais benéfica ao acusado
e deve prevalecer no caso concreto, pois o Tribunal indicou
quantidade de estelionatos dissociada da sentença para modificar o
quantum de aumento.
6. O  recurso  com  fulcro  no  art.  105,  III,  "c",  não
comporta conhecimento,  porquanto não  foi  demonstrado,  mediante
cotejo analítico dos arestos apontados como paradigmas, o julgamento
distinto de situações similares.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00062 INC:00001 ART:00071 ART:00171
        PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE
PRAZO. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO.
APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 21 DO STJ. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, CONCEDIDA.
1. Após o julgamento do writ originário, sobreveio a pronúncia do
Paciente, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula
n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução".
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. No caso, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão
preventiva da Paciente com base em fundamentação genérica, pois não
apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na
gravidade abstrata do delito.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais,
concedida, para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação
de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA DO RÉU - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80431>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1714939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PENA-BASE. UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES). MAJORAÇÃO EM PATAMAR
 ACIMA DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA
CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. As instâncias ordinárias, levaram a efeito majoração da pena-base
em patamar equivalente a 3/4 (três quartos) ante a valoração de
apenas uma circunstância judicial considerada negativa sem que, para
esse desiderato, tenha sido apresentada fundamentação concreta a
justificar a adoção de tal quantum de aumento.
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a
compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da
confissão espontânea.
6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - DESPROPORCIONALIDADE
- QUANTUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679045>>-AC,
         <<HC 536376>>-ES
(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1741828>>-SP,
         <<AgRg no HC 434176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1735165  MS  2020/0190324-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1753589  PR  2020/0230482-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1764033  DF  2020/0247286-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1767959  RJ  2020/0254982-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. PRIMARIEDADE. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 440 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, as razões do agravo regimental apenas mencionam
o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial
nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os
fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo
nobre, mas não trazem nenhum argumento concreto a fim de afastá-lo.
Na verdade, apenas sustentam que a matéria estaria prequestionada e
que não alegaram divergência jurisprudencial, bem assim reiteram as
teses suscitadas no recurso especial. Aplicação da Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para fixar
o regime inicial fechado é inidônea e contraditória. Embora afirmem
que as circunstâncias judiciais seriam desfavoráveis e, por essa
razão, se justificaria o regime mais severo, na verdade, não houve a
negativação de nenhum vetor do art. 59 do Código Penal, tendo sido a
pena-base fixada no mínimo legal. Além disso, a simples menção ao
emprego de arma de fogo, sem a indicação de nenhum dado concreto
demonstrando que houve extrapolação da gravidade inerente à própria
causa de aumento, não justifica a imposição do regime mais gravoso a
condenado primário, segundo a orientação da Súmula n. 440 desta
Corte Superior.
4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 581539>>-RJ,
         <<AgRg no HC 506390>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO
DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA
DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os
fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo
do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo
decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a
despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema
do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n.
211 do Superior Tribunal de  Justiça.
2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art.
619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a
existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a
determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para
saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a
matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o
art. 3.º do Código de Processo Penal.
3. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se
pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo
administrativo-fiscal, tal qual ocorre no que concerne à alegada
decadência para o lançamento do débito tributário.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR,
         <<RHC 84008>>-PR,
         <<HC 250448>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00019 ART:00020
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1509330  PA  2019/0151935-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO.
COMPATIBILIZAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO DESTINADO A PRESOS NO REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS CONDENADOS COM VÍNCULOS NA
LOCALIDADE. REEDUCANDO DOMICILIADO E CONDENADO EM COMARCA DIVERSA.
PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA NO
DOMICÍLIO. DIREITO ABSOLUTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Juízo da Execução afirmou expressamente que, embora na comarca
em que exercia jurisdição não existisse unidade prisional destinada
aos presos em regime semiaberto, era possível compatibilizar o
cumprimento da pena com o regime intermediário, no estabelecimento
destinado ao regime fechado. Porém, restringiu essa possibilidade
aos condenados com domicílio e vínculos na comarca, motivo pelo qual
deferiu a prisão domiciliar ao Recorrido, pois era domiciliado e
havia sido condenado em comarca diversa.
2. Se havia possibilidade de observância do regime intermediário na
comarca onde o Recorrido cumpria sua pena, a falta de vínculos com a
localidade, ou o domicílio em jurisdição diversa, na qual fora
proferida a condenação, não autoriza o deferimento da prisão
domiciliar, mormente porque não constitui direito absoluto do preso
o cumprimento da pena no seu domicílio.
3. Ausência de observância aos parâmetros fixados no julgamento do
RE 641.320/RS e nos Recursos Especiais 1.710.674/MG e 1.710.893/MG,
julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.