RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1.025  DO  CPC/2015.
MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL.  DISPENSA  DE  AUTORIZAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  ASSOCIADOS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança
Coletivo   impetrado   pela   associação  recorrente  visando  obter
provimento  jurisdicional  que dispense, por inexistência de relação
jurídico-tributária,  a  contribuição  destinada  ao Sebrae, além de
angariar a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
2. O juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança.
3.  A  Corte  regional,  ao  rever  o julgado em remessa necessária,
reconheceu  a  ilegitimidade  da  associação recorrente por entender
tratar-se  de hipótese de representação processual (art. 5º, XXI, da
CF/1988), o que torna exigível autorização dos filiados.
APLICABILIDADE  DO  ART.  1.025  DO CPC/2015 4. O Tribunal de origem
dirimiu  a  controvérsia  utilizando-se de fundamentos eminentemente
constitucionais,  sem  se  manifestar  sobre  os dispositivos de lei
federal  apontados  como  violados,  apesar  de  provocado  mediante
oposição dos Embargos de Declaração.
5.   É   cediço   o  entendimento  de  que  a  solução  integral  da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art.  1.022  do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos
os  argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de
conhecer  de  matéria  relevante  ao  deslinde  da questão, mormente
quando  sua  decisão  não  é suficiente para refutar a tese aduzida,
que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
6.   Para   fins   de   aplicação  do  art.  1.025  do  CPC/2015,  a
jurisprudência  do  STJ  consolidou  que  apenas  poderá  considerar
prequestionada  determinada  matéria caso sustentada e reconhecida a
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
7.  A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não
colide   com   a  utilização  da  Súmula  211/STJ.  Pelo  contrário,
reforça-a.  Este  ponto  é  muito  importante,  principalmente  pela
dificuldade  de  alguns doutrinadores em interpretar a norma contida
no citado dispositivo legal.
8.  O  Tribunal  a  quo  deverá  ter  apreciado  a  matéria ao menos
implicitamente  para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo
Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento
da  matéria  a  ser  debatida e decidida no STJ continua firme. Além
disso,  o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha
erro, omissão, contradição ou obscuridade, que é o caso dos autos.
LEGITIMIDADE  DA ASSOCIAÇÃO 9. A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e
os  sindicatos possuíam legitimidade ativa ad causam para atuar como
substitutos   processuais   em   Ações   Coletivas,   nas  fases  de
conhecimento,  na  liquidação  e  na  execução, independentemente de
autorização  expressa  dos  substituídos  e  de  juntada  da relação
nominal dos filiados.
10.  O  STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e
julgou  o  RE  573.232/SC, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski,
Relator  para  Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido
de  que  "As  balizas  subjetivas do título judicial, formalizado em
ação  proposta  por  associação,  é  definida  pela representação no
processo  de  conhecimento,  presente  a  autorização  expressa  dos
associados e a lista destes juntada à inicial".
11.  Também  sob  o  regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do  RE  612.043/PR,  definiu:  "A eficácia
subjetiva  da  coisa  julgada  formada a partir de ação coletiva, de
rito   ordinário,   ajuizada  por  associação  civil  na  defesa  de
interesses  dos  associados, somente alcança os filiados, residentes
no  âmbito  da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior  ou  até  a  data  da propositura da demanda, constantes da
relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
12. No presente caso, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência dispensando a associação da exigência de apresentação
de   autorização   específica   dos  associados  quando  o  processo
originário  é  Mandando  de Segurança Coletivo, pois a hipótese é da
substituição   processual  prevista  no  art.  5º,  inciso  LXX,  da
Constituição  Federal  de  1988. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp
1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 20/6/2018.
13. O Tribunal de origem também adotou a seguinte razão para denegar
a   ordem   (fl.   187,   STJ):  "Ademais,  cabe  ressaltar  que  os
contribuintes  das  exações que englobam o conhecido Sistema 'S' são
pessoas  jurídicas,  como  determina  o artigo 1º do Decreto-lei n.º
1.861/81  c/c  1º  do  Decreto-Lei  nº 2.318/86 (contribuição para o
SENAC,  SESC,  SENAI  e  SESI),  o  art.  3º,  I, da Lei nº 8.315/91
(contribuição  para  o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória nº
2.168-40/2001,  o  art. 7º, I, da Lei nº 8.706/93 e o art. 8º, § 3º,
da  Lei  nº  8.029/90  c/c  art.  1º  do Decreto-Lei nº 2.318/86. No
entanto,  da  documentação  juntada aos autos (fls. 46/, verifica-se
que todos os membros fundadores são pessoas físicas, de modo que não
há  associados  que  possam vir a ser beneficiados com os efeitos de
uma   decisão  favorável.  Desse  modo,  acolhida  a  preliminar  de
ilegitimidade  da associação impetrante, deixo de examinar a questão
de mérito propriamente dita".
14.  Todavia, não se deve confundir membros fundadores da associação
com seus associados.
15. Além do mais, o que deve ser levado em consideração no caso é se
a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram a
criação   da   entidade  associativa,  conforme  registrado  em  seu
estatuto.
16.  A  legislação  de  regência,  com  efeito,  apenas condiciona a
legitimidade  ativa  das  associações  ao  atendimento dos seguintes
pressupostos:  a)  constituição  há  pelo  menos  um  ano  antes  da
propositura   da   ação   e   b)   pertinência   temática  (os  fins
institucionais    da    associação   devem   abarcar   o   interesse
supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia
da  sentença  coletiva  aos  membros  integrantes  da associação. Ao
contrário,  o  art.  103  do  CDC  apregoa  que sua vocação é de ser
oponível erga omnes.
17.   É  necessário  alertar  para  possíveis  casos  de  desvio  de
finalidade,  já  que as associações podem ser criadas para funcionar
como   verdadeiros  escritórios  de  advocacia,  atuando  em  âmbito
nacional  aproveitando-se  das hipóteses em que se admite a entidade
associativa como legitimado ativo em ações coletivas.
18.  Nessa  toada,  verifica-se a necessidade de exame mais profundo
acerca  dos  objetivos  da  entidade  associativa e o objeto da ação
principal.  Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7/STJ para
examinar essa questão na presente instância, entende-se que a melhor
solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem
para  que  proceda  ao  julgamento  da  causa  em consonância com as
balizas fixadas no presente acórdão.
CONCLUSÃO  19.  Ao  lume  do  exposto,  dá-se  parcial provimento ao
Recurso  Especial,  devolvendo-se  o  presente  feito ao Tribunal de
origem  a  fim  de que este analise a legitimidade da associação com
base nos fundamentos supra.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - LISTA DOS
ASSOCIADOS
- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIMITES SUBJETIVOS)
     STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1468734>>-SP, <<EDcl no REsp 1186714>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1395692>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS
- DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103