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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO
LEGAL. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido
de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998,
relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente
sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial,
alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes
de decisão judicial. Precedentes.
2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na
previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma
referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos
efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 818622>>-SP,
         <<REsp 1728259>>-SP
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ART. 46, §
1º, II, DA LEI 8.541/1992)
   STJ - <<REsp 1589324>>-MG,
         <<REsp 1470400>>-MG
Informações complementares:      "O entendimento prevalente na Corte Superior, portanto, é que o
art. 46 da Lei Federal n.8.541/1992, quando descreve valores devidos
em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários
advocatícios contratuais eventualmente cobrados, mas apenas aos
honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação
imposta pelo juízo. 
     Assim, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância
com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesse Superior
Tribunal, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046 ART:00046 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. TRINTÍDIO
LEGAL. TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
VERIFICAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORRIDA A COMPLETA EFETIVAÇÃO
DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo para a
propositura da Ação principal é contado do efetivo cumprimento da
cautelar preparatória. Efetivamente, não é do primeiro ato de
execução da liminar que começa a correr o prazo, e sim da sua
completa efetivação.
2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a efetivação da
medida cautelar se deu com a expedição da Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa, de forma que infirmar tal entendimento, para
reputar como outro o termo inicial para ajuizamento da Ação
principal, demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada em
Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ
3. Por fim, é inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  PRINCIPAL - PRAZO  PARA  PROPOSITURA -  TERMO  INICIAL -
EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1431023>>-RN,
         <<EDcl no REsp 1460475>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1186352>>-DF,
         <<REsp 1053818>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1571650  SP  2019/0253423-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA A CANDIDATO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITES ESTABELECIDOS PELO
DECRETO N. 3.298/1999 E PELA LEI 8.112/1990. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a reserva de vagas para os portadores de
necessidades especiais deve ater-se aos limites fixados em lei,
tendo em vista a viabilidade das vagas ofertadas, não sendo possível
o arredondamento que extrapole o limite de 20%.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE VAGA A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI)
   STJ - <<REsp 1483800>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1353071>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1137619>>-RJ
   STF - [[RE-AGR 440988]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar
provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência
deste Sodalício, tal como ocorre na espécie.
2. As premissas fáticas delineadas no acórdão a quo acerca do valor
da causa não comportam reanálise nesta via do especial, a teor do
óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. A majoração da verba honorária efetuada pelo Tribunal de origem
não foi excessiva, na medida em que o valor fixado é inferior ao
mínimo legal de 8% (oito por cento), visto que se evitou a prolação
de decisão ultra petita, devendo, pois, ser mantida, na presente
quadra processual, mormente em razão do princípio non reformatio in
pejus.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877350  DF  2020/0129779-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  497276  RS  2014/0076192-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 219 C/C 1.003, § 5º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
NÃO SUSPENDE PRAZOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Trazem os autos apelo nobre que foi protocolado quando já escoado
o prazo previsto pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, logo,
intempestivo.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que
os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não são
capazes de interromper ou suspender os demais prazos recursais.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSOS  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEIS  OU INTEMPESTIVOS  - NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 438694>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1202190>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 136462>>-SC,
         <<REsp 1650795>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1040292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS
ÚTEIS NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 29.4.2020
no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em
30.4.2020. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em
28.5.2020, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15
(quinze) dias úteis teve início em 04.05.2020, findando em
22.05.2020, a parte teria que recorrer até 22.05.2020.
2. Esclareça-se que, dada a paralisação em razão da pandemia do
Covid-19, em relação às decisões publicadas durante a suspensão
decorrente da Resolução 5/2020 STJ/GP, o lapso para a interposição
de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a
correr, após o término da suspensão, ou seja, 4.5.2020 (AgInt no
AREsp 1.665.824/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01.10.2020)
2.  Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - RESOLUÇÃO 5 DE 2020 DO STJ - TÉRMINO DA
SUSPENSÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 62735>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1709661>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 711614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO DOS
ANISTIADOS POLÍTICOS (LEI 10.599/2002). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem,
segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do
reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por
ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa
a análise do contexto fático-probatório dos autos, providência que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Inviável o acolhimento do pedido de isenção de Imposto de Renda,
de contribuição ao INSS, ou a qualquer caixa de assistência ou
fundos de pensão ou previdência, nos termos dispostos no art. 9o.
c/c art. 13 da Lei 10.559/2002, uma vez que, no caso, o autor da
pensão foi aposentado por tempo de serviço, e não como Anistiado
Político.
3. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS -
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
   STJ - <<MS 17846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00009 ART:00013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de
prova tida por desnecessária.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão pela prescindibilidade da
prova oral pretendida pela recorrente. Assim, tem-se que a revisão
da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1603766>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da
Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do
agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253,
parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental
n. 22, 2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1597021>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.  A AVALIAÇÃO DO
SERVIDOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O DESEMPENHO DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRÊS ANOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO CEFET/RS DESPROVIDO.
1.   A avaliação do Servidor deve levar em consideração o desempenho
durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no RMS 49.850/SC, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.5.2017).
2.   No caso, a Servidora foi exonerada por inabilitação no estágio
probatório antes de findo o prazo estipulado na legislação de
regência, situação que afronta os princípios acima referidos.
3.   Agravo Interno do CEFET/RS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina(por fundamentação diversa)
e Gurgel de Faria (por fundamentação diversa) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRÊS ANOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RMS 14064>>-SP,
         <<RMS 21000>>-MT,
         <<AgRg no RMS 49850>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1697617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004.
NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA FIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA -
CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747269>>-RS
(VOTO VENCIDO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ATIVIDADES EXERCIDAS PELA
EMPRESA - SETOR AGROINDUSTRIAL OU CEREALISTA - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AREsp 1459621>>-PR,
         <<REsp 1667214>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a parte recorrente não pretende revolver o acervo
fático-probatório, mas apenas demonstrar que a empresa que integra o
setor agroindustrial de produção de alimentos, através de
beneficiamento de grãos que exposta, preenche os requisitos para o
aproveitamento do crédito presumido do PIS e COFINS previstos no
caput do art. 8o. da Lei 10.925/2004 c/c art. 56-A da Lei
12.350/2010. Esta é uma questão que reputo essencialmente de
direito, e, portanto, imune à restrição da Súmula 7/STJ, ensejando o
conhecimento do presente Recurso Especial."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
        ART:0056A