AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE IOF. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra
Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à suspensão da
exigibilidade do IOF quanto à alíquota de 0,38% sobre recursos de
crédito rural. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Não obstante ter sido apontada, no presente recurso especial a
violação de dispositivos infraconstitucionais, verifica-se que o
recurso especial veicula matéria constitucional, mediante
fundamentos, lastreados em suma no princípio constitucional da
legalidade, cuja análise, no caso, mostra-se insuscetível de ser
realizada em recurso especial, na medida em que se trata de
competência reservada ao próprio Supremo Tribunal Federal, nos
termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.
III - A questão, inclusive, é objeto, perante o Supremo Tribunal
Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4002) ainda em
trâmite, tendo como objeto o Decreto n. 6.339/2008, ora em
discussão, que alterou as alíquotas do IOF. Sustenta o autor da ADI
que esse decreto instituiu uma alíquota adicional de 0,38% do
imposto sobre operações de crédito e que constituiria, em verdade,
uma nova exigência fiscal, criada por meio de decreto presidencial,
além de impor dupla tributação em diversas situações.
IV - Assim, constata-se que a análise dos argumentos suscitados pela
parte recorrente esbarra na necessária aferição da
constitucionalidade dos apontados decretos, tema que já se encontra
sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, não
cabe a ao Superior Tribunal de Justiça adentrar no mérito desses
fundamentos, sob pena de se incorrer em indevida usurpação de
competência. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IOF - DECRETO N. 6.339  DE 2008 - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ADI 4002]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006339 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003