AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM
VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A
CONTENTO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,
que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
2. Na espécie, cinge-se a controvérsia a verificar a existência de
"fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte,
autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado
de busca e apreensão. E, no caso, verifica-se a ocorrência de
ilegalidade, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas
as drogas, balanças e simulacros de arma de fogo não se sustenta em
fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos.
Isso, porque a diligência teria se iniciado a partir da apreensão de
pequena quantidade de drogas na posse do paciente e dos corréus,
realizada durante um procedimento de busca e apreensão promovido
enquanto os acusados se deslocavam em via pública, dentro de um
carro, em uma área "conhecida pela prática de tráfico de drogas",
seguida da afirmação, pelo paciente, de que existiriam mais
entorpecentes na sua residência. Assim, tais circunstâncias não
justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do
mandado judicial, uma vez que o contexto fático narrado não
corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se
o crime de tráfico de drogas.
3. Ademais, fixou-se o entendimento, na Sexta Turma desta Corte, de
que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso
das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo
Estado, o que não se verifica no caso ora em análise, uma vez que a
confissão gravada pelos policiais, conforme se extrai do decreto
prisional, teria ocorrido quando esses já se encontravam na
residência, não sendo consignada a existência de registro
audiovisual no momento da abordagem policial, em que o agravado, em
tese, teria voluntariamente informado sobre a existência de mais
entorpecentes na sua casa, levando os policiais até o referido
local.
4. Por fim, razão assiste ao agravante no que tange à impugnação da
determinação de soltura do agravado diretamente por esta Corte, pois
ainda restaram elementos probatórios obtidos em momento anterior à
entrada no domicílio, os quais merecem uma análise individualizada
pelas instâncias ordinárias acerca da sua idoneidade e aptidão para
evidenciar a existência de um periculum libertatis e, por
consequência, a necessidade da manutenção da medida extrema.
5. Agravo regimental parcialmente provido para, mantendo o
reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes do ingresso
desautorizado no domicílio, afastar a determinação de soltura do
agravado e determinar que o Juízo de primeiro grau analise se
subsistem elementos para a preservação da prisão processual do
agente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(ENTRADA EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS ESTATAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,94 g de cocaína e 244,97 g de
maconha.