AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ALEGADA OFENSA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC) - IMÓVEL FUNCIONAL ? ALEGAÇÃO
DE QUE OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS SE DESTINAM À
OCUPAÇÃO DE MILITARES ? CADASTRAMENTO E AQUISIÇÃO POR SERVIDORES
CIVIS ? DIREITO RECONHECIDO ? PRETENDIDA RESCINDIBILIDADE DO JULGADO
? CONTESTAÇÃO DOS REQUERIDOS ARGÜINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ANÁLISE DE
TESE JURÍDICA ? PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA MULTA DO ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
- Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir da
União Federal, seja por parte do litigante Antônio Vieira de Araújo,
que teria adquirido o imóvel funcional em razão de alienação
efetivada com a requerente, seja a decorrente da alegação de Adão
Joaquim de Oliveira, ao afirmar que desocupou o imóvel em face da
negativa de opção de compra. A alegada ausência de interesse
processual não restou configurada. Ressalte-se que o comando
previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil não guarda
relação com a prova documental que competia aos requeridos trazer
para os autos, uma vez que, em geral, a contestação deve ser
ofertada "com os documentos destinados a provar-lhe as alegações"
(art. 396, CPC).
- Na hipótese, não se trata de discussão acerca de tese jurídica,
mas, sim, de irresignação no sentido de que os diplomas normativos
acerca do tema não foram analisados de maneira harmônica, de sorte
que teria configurado violação a literal disposição de lei.
- A argüida preliminar quanto a alegação de que o julgado tem
espeque em disposição legal, é matéria de mérito.
- A Lei n. 8.025/90, ao autorizar o Executivo a levar a efeito a
alienação dos imóveis residenciais, encerra verdadeiro ato
discricionário, conferido à Administração Pública.
- O juízo de conveniência e oportunidade a ser manifestado pela
Administração ficou vinculado ao comando do Decreto n. 99.266/90,
que regulamentou a Lei n. 8.025/90, declarando, de maneira
explícita, a sua vontade de alienar os imóveis administrados pelas
Forças Armadas, ocupados por servidores civis (art. 1º, inciso 2º).
Daí decorre inequívoca vinculação entre a norma (que prevê a
possibilidade de alienação de imóveis administrados pelas Forças
Armadas, ocupados por servidor civil) e o fato (pretensão do
servidor civil regularmente ocupante desses imóveis em se cadastrar
para, posteriormente, adquiri-los).
- Não há como reconhecer a pretendida ocorrência de violação a
literal disposição de lei, autorizadora da rescindibilidade do v.
acórdão proferido no MS n. 1.205-DF, uma vez que a colenda 1ª Seção
solucionou a controvérsia com supedâneo nos diplomas aplicáveis à
espécie que, convém repetir uma vez mais, autorizam a alienação de
imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidor
civil.
- Não merece guarida a pretensão deduzida pelos requeridos de que a
União Federal, ao ajuizar a presente ação rescisória, incorreu em
litigância de má-fé. Em que pese à matéria objeto da lide estar
pacificada no âmbito deste Sodalício, nem por isso ou apesar disso,
há elementos robustos de convicção aptos à caracterização de
possível dolo ou malícia da Fazenda Nacional ao ajuizar esta
demanda.
- A liberalidade conferida ao Poder Público do depósito prévio de 5%
do valor da causa, a título de multa (art. 488, parágrafo único,
CPC), resulta da presunção de que a Fazenda Pública não irá aforar
lides temerárias. Assim, inviável a sua condenação na multa quando a
ação por ela ajuizada for inadmissível ou julgada improcedente.
Precedente deste Sodalício.
- Preliminares rejeitadas e ação julgada improcedente, ficando
condenada a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 10% do montante atribuído à causa.
- Decisão por unanimidade de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS)
     STF - RMS 21778-6/DF, RMS 21769-7/DF
(MULTA)
     STJ - <<RESP 4999>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, UNIÃO FEDERAL,
AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO,
FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, ALEGAÇÃO, REU, OCORRENCIA, ALIENAÇÃO,
DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA, FALTA, PROVA DOCUMENTAL,
ALIENAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, MOMENTO,
CONTESTAÇÃO.
     (VOTO DE MERITO)
LEGALIDADE, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
INDEPENDENCIA, LEI, PREVISÃO, PODER DISCRICIONARIO, UNIÃO FEDERAL,
ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, OBSERVANCIA, DECRETO, PODER EXECUTIVO,
DECLARAÇÃO, VONTADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO,
MANIFESTAÇÃO, JUIZO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO).
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, UNIÃO FEDERAL,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, REFERENCIA,
MATERIA, ACORDÃO RESCINDENDO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DOLO,
MA-FE.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MULTA, HIPOTESE,
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO
PREVIO, 5%, VALOR DA CAUSA, OBJETIVO, CONVERSÃO, MULTA, DECORRENCIA,
PRESUNÇÃO, FAZENDA PUBLICA, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00396 ART:00488 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00492
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 ART:00014
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
        ART:00008 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 INC:00002