AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO
DE  EMPRESA  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA  ELÉTRICA  NA  POSSE  DE  IMÓVEL  OCUPADO POR ESCOLA PÚBLICA
MUNICIPAL  DE  ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA ABAIXO DE LINHAS AÉREAS DE
TRANSMISSÃO.  GRAVE  LESÃO  À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
QUE,  NA  VERDADE,  CONCRETIZA  O  DIREITO  FUNDAMENTAL À SEGURANÇA.
OBSERVÂNCIA  AO  DEVER  ESTATAL  DE  PROTEGER OS CIDADÃOS DE RISCOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O deferimento da pretensão suspensiva é condicionado à indicação
de  forma inequívoca pelo Requerente que a manutenção dos efeitos da
medida  judicial que se busca sustar acarreta grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas.
2.  Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, em julgamento de agravo de instrumento, deferiu tutela recursal
para  obrigar  o  Município  de  Três  Coroas  a  desocupar a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Rui Barbosa em trinta dias, a partir
da  intimação,  reintegrando  a  Companhia  Estadual  de  Geração  e
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT na posse do imóvel.
3.  Não  há como presumir a alegada ofensa de natureza grave à ordem
pública,  por  não ter sido esclarecido o motivo pelo qual não seria
possível  realocar  os  alunos  para outra instituição de ensino. No
ponto,  não  foi  comprovado  nos  autos, de maneira concreta, que a
verba   necessária  para  a  transferência  dos  estudantes  estaria
empenhada para outra finalidade.
4.  Na verdade, a desocupação do imóvel objeto do litígio, em vez de
violar  a  ordem  pública,  garante  a  segurança  de  munícipes, ao
proteger  a integridade física de alunos, professores e funcionários
da escola municipal, que se encontra sob as linhas de transmissão de
energia elétrica.
5.  A  decisão  do  Tribunal  a  quo não só demonstra precisamente a
configuração  de  perigo  à  segurança  pública,  como também visa a
tornar  efetiva  a  obrigação  de  proteger  os  cidadãos  - cabendo
lembrar,  no  ponto,  também  ser tarefa do Estado atuar para tornar
efetivos  e  concretos  os direitos fundamentais, no que se insere o
dever de evitar riscos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS)
     STF - [[SS 1185]]-PA
(PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS DE RISCOS - DIREITO À SEGURANÇA - DEVER
ESTATAL)
     STF - [[ADI 3510]]