AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇAS.
AFASTAMENTOS.     LICENÇA-PRÊMIO.     ENTENDIMENTO    FIRMADO    POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  DISCUSSÃO.  HONORÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO.  IRRISORIEDADE.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação que objetiva a nulidade de ato
administrativo   que   implantou  o  chamado  "abate-teto"  sobre  a
remuneração  do  autor  da demanda, bem como a reparação pelos danos
morais  sofridos.  Na  sentença  julgou-se parcialmente procedente o
pedido  para,  confirmando  a  tutela  antecipada, declarar ilegal a
incidência   do   chamado   "abate  teto"  sobre  a  indenização  da
licença-prêmio  não  gozada, determinando a sua imediata restituição
em  favor  do  autor.  No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente
reformada  para  aplicar  o  redutor  salarial  sobre  a remuneração
ordinária  de  cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da
remuneração  de  todos  os  períodos, sob pena de enriquecimento sem
causa  do  ente  público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo
para não conhecer dos recursos especiais.
II  -  Em  consonância  com  o que reza a pacífica jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  é  cabível,  mediante recurso
especial,  a discussão acerca do valor fixado a título de honorários
advocatícios.  Excepcionalmente, é admitida tal discussão, desde que
o  valor  fixado  seja  irrisório  ou  exorbitante, caso contrário é
aplicado  o  óbice  da Súmula 7/STJ III - É válido lembrar que o STJ
vem entendendo que a fixação dos honorários advocatícios num patamar
de,  no  mínimo,  1%  sobre o valor atualizado da causa não enseja a
acusação  de  irrisoriedade.  Assim,  uma  vez  que o valor fixado a
título  de  honorários advocatícios não configura-se como irrisório,
já  que a fixação excedeu o mínimo jurisprudencialmente estabelecido
de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  não merece o recuso
especial ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1684995>>-PR, <<AgInt no REsp 1599853>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1658717>>-AL
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA - IRRISORIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140294>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1066809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007