AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  MILITAR.  AUSÊNCIA DE
PREPARO.  OPORTUNIZAÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  NÃO ATENDIDA. PATROCÍNIO
PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE
AUTOMÁTICA.   AUSÊNCIA   DE   DECISÃO   CONCESSIVA   NAS  INSTÂNCIAS
ANTERIORES.
I  -  Na  origem  trata-se  de ação buscando a promoção de posto. Na
sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal, reformou-se a decisão
para  o  fim  de determinar o seu prosseguimento. Não se conheceu do
recurso  especial  da  parte agravante diante da falta de preparo. O
recurso  do  Ministério  Público Federal não foi conhecido diante da
intempestividade.
II - Mediante análise do recurso, verifica-se que o recurso especial
não  foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal
de  Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. III - Apesar de
a  parte  recorrente  estar representada pela Defensoria Pública, "a
jurisprudência  desta  Corte  consolidou-se  no  sentido  de  que  o
patrocínio   da   causa   pela  Defensoria  Pública  não  significa,
automaticamente,  a  concessão  da  assistência judiciária gratuita,
sendo  necessário  o preenchimento dos requisitos previstos em lei",
ou seja, "o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na
hipótese  de  a  Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em
caso de revelia do réu devedor, citado fictamente" (AgRg no AREsp n.
772.756/RS,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 12/9/2016).
IV  -  Da mesma forma, é insuficiente a alegação de que a gratuidade
foi  deferida  expressa  ou  tacitamente  nos  autos principais e/ou
apensados,  devendo  a  parte trazer cópia integral, dos respectivos
autos  ou  certidão  comprobatória  do  Tribunal  de  origem,  desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
V  -  Assim,  incide  na  espécie  o disposto no Enunciado n. 187 da
Súmula do STJ, o que leva à deserção do recurso.
VI   -   Ainda,   percebeu-se,   no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar  referido vício, não regularizou. Apesar de a parte recorrente
asseverar   que  litiga  sob  o  pálio  da  gratuidade,  não  trouxe
documentos  suficientes para comprovar que possui o benefício. Dessa
forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE
GRATUIDADE AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 772756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1347094  RJ  2018/0209516-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019