AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, NO ENUNCIADO N.
284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental que objetiva provimento
jurisdicional para declarar a inexigibilidade da contribuição ao
FGTS, prevista no art. 1º da Lei n. 110/2001. A sentença,
reconhecendo a inadequação da via processual eleita, julgou extinto
o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. No
Tribunal a quo, afastou-se o fundamento de inadequação da via eleita
e denegou-se a segurança.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.  "Não se
conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como
violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida
ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice
contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019.)
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se
confere do seguinte trecho do acórdão: "Em síntese, a contribuição
do art. 1º da LC 110/01 é legítima porque os seus recursos são
direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador,
previsto no art. 7º, III, da CF, não tendo sido revogada pela EC
33/01. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso para
afastar o reconhecimento da inadequação da via eleita, porém, resta
improcedente o pedido da impetrante". Considerando-se a existência
de recurso extraordinário interposto nos autos, é desnecessária a
providência do art. 1.032 do CPC/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.