AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1337066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO,
COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: a) a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido
de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia
da denúncia; b) aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, no
tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa; c)
incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no que
concerne ao pleito para desclassificação do delito de extorsão
mediante sequestro para o de extorsão; e d) óbice da Súmula 83/STJ
no que diz respeito ao pretenso dissídio pretoriano.
2. Nas razões do regimental, não foram infirmados esses fundamentos,
mas apenas tecidos argumentos acerca de suposta violação aos arts.
932, inciso IV, 937, inciso III, e 1.072, inciso IV, ambos do Código
de Processo Civil; aos arts. 38 e 39 da Lei n.º 8.038/90; à Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça; aos arts. 34 e 258 do Regimento
Interno do STJ; ao art. 8.º, item 2, alínea h, do Pacto de San José
da Costa Rica; bem como aos princípios do devido processo legal, da
colegialidade e do juiz natural - insculpidos no art. 5.º, inciso
XXXVII, LIII e LIV, da Carta Magna, porquanto o agravo em recurso
especial não poderia ter sido julgado monocraticamente, mas, sim,
levado a julgamento pela Sexta Turma desta Corte Superior de
Justiça.
3. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no
Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão
colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
4. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em
geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159,
inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral
no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal
em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente
da Terceira Seção.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia.
6. Reconhecer a inépcia da denúncia após o julgamento do recurso de
apelação da defesa implica desconstituir todo o material probatório
utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe
elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente
pelas instâncias ordinárias, o que não se admite na via do recurso
especial.
7. O Tribunal a quo entendeu que, na espécie, a despeito de ter sido
mencionado na sentença, equivocadamente, que o ora Agravado exerceu
o direito ao silêncio, o Magistrado de primeiro grau, para
fundamentar o édito condenatório, analisou e afastou todas as teses
apresentadas pela Defesa. Concluiu também que não houve demonstração
cabal e exata acerca de quais seriam os termos passíveis de constar
em depoimento do Réu, que, caso não tivessem sido desconsiderados
pelo Sentenciante, poderiam ter conduzido a uma conclusão distinta
daquela plasmada no decisum prolatado pelo Juízo primevo. Portanto,
ausente efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, aplica-se o
princípio do pas de nulitté sans grief.
8. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas
atinentes à causa, considerou presentes provas suficientes e hábeis
a fundamentar o édito condenatório pelo delito de extorsão mediante
sequestro e, por via de consequência, entendeu insubsistente o
pedido de desclassificação para o crime de extorsão. Portanto,
infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior
de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai
o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte.
9. No tocante à divergência jurisprudencial, conforme o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento
do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no
enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp
260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe de 24/06/2013.).
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80086>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1619745>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1700965>>-SP,
         <<HC 281693>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1713992  SC  2020/0141972-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1753012  MS  2020/0224042-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020