AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DE
BENEFÍCIO.   DATA   DO   REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:
"Quanto   ao   termo   inicial   do  benefício,  verifica-se  que  o
requerimento  administrativo  se  deu em 05/02/2007 - com decisão de
indeferimento  proferida  em 21/06/2007 - e a propositura da demanda
ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório
apresentado,  a  presença  dos  requisitos  à época do pedido na via
administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação
das condições sociais e de saúde da apelante em período de tempo tão
longo.
Dessa  forma,  nos  termos  do artigo 240 do Novo Código de Processo
Civil (art. 219 do CPC/73), o termo inicial do benefício deveria ter
sido fixado na data da citação."
2.  O  Tribunal  Regional,  soberano  na  análise das circunstâncias
fáticas  do  caso,  concluiu que não ficou demonstrado os requisitos
necessários, à época do pedido na via administrativa, tendo em vista
a  possibilidade  de modificação das condições sociais e de saúde do
beneficiário em um período longo de tempo. Nesse contexto, a análise
referente  à  comprovação  da  presença  dos  requisitos legais para
obtenção   do   benefício   implica   o   revolvimento  do  conteúdo
fático-probatório  dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3.  O  entendimento  do  Tribunal regional está em consonância com a
orientação  atual do STJ, que afirma: "para a concessão de benefício
previdenciário,  em  regra geral, fixar-se-á na data do requerimento
administrativo,  ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de
serviço,  desde  que  preenchidos  os requisitos para a concessão na
data  do  requerimento".  Precedentes:  REsp  1.791.052/SP,  Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP,
Relator  Ministro  Herman  Benjamin,  19/11/2018; REsp 1.610.554/SP,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017.
4.  No  entanto,  no presente caso, o Tribunal de origem destaca que
não   há   comprovação   dos  requisitos  à  época  do  requerimento
administrativo e tal fundamento atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1791052>>-SP, <<REsp 1766851>>-SP,
           <<REsp 1610554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007