AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1293467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA
SECURITÁRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PROVA  PERICIAL. NECESSIDADE
CONCRETAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL PARA A GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INVALIDEZ. SEGURADORA QUE
NÃO  INFORMOU  AO  SEGURADO  OS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  DO CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.
DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5, 7 DO STJ E
283 E 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  No  caso,  o  Tribunal  de origem não só afastou concretamente a
necessidade  da  produção  da  prova almejada, como também apontou a
inexistência  de  previsão  contratual para a gradação percentual da
invalidez,  concluindo,  ainda,  que  a autora não teve conhecimento
prévio  dos  termos  do  contrato,  fundamentos esses que nem sequer
foram  objeto  de  impugnação  específica  nas razões do apelo nobre
interposto.  3. Não tendo havido impugnação dos fundamentos alusivos
à  deficiência  no  dever de informação, tendo sido constatado que a
segurada  não  teve  acesso aos elementos essenciais do ajuste, deve
ser  mantida  a  incidência do óbice sumular contido no Enunciado nº
283 da Súmula do STF.
4.  Diante  da  ausência do cotejo analítico e das peculiaridades do
caso   concreto,   também  não  se  vislumbra  a  similitude  fática
imprescindível   à   configuração   da  divergência  jurisprudencial
ventilada, o que também atrai a Súmula nº 284 do STF.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO -
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU
PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO
(CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - NECESSIDADE DE PREVISÃO DOS ELEMENTOS
ESSENCIAIS DO AJUSTE)
     STJ - <<REsp 1106827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de  acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a
decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade
do  magistrado,  a  quem  caberá verificar a existência de elementos
probatórios  para  formar  sua  convicção. Não ocorre cerceamento de
defesa  quando  o  julgador,  ao constatar nos autos a existência de
provas  suficientes  para o seu convencimento, indeferir diligências
inúteis ou meramente protelatórias [...]".
     "[...]'embora    a   aleatoriedade   constitua   característica
elementar  do  contrato  de  seguro, é mister a previsão de quais os
interesses  sujeitos  a eventos confiados ao acaso estão protegidos,
cujo implemento, uma vez verificado, impõe o dever de cobertura pela
seguradora.  Daí a imprescindibilidade de se ter muito bem definidas
as  balizas contratuais, cuja formação, segundo o art. 765 do Código
Civil,   deve   observar  o  princípio  da  'estrita  boa-fé'  e  da
'veracidade',  seja  na  conclusão  ou  na execução do contrato, bem
assim  quanto  ao  'objeto' e as 'circunstâncias e declarações a ele
concernentes'[...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1790087  SP  2018/0228272-2  Decisão:24/06/2019
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