AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO
DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.
 I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado  contra a
Prefeita Municipal de Japaratuba objetivando a nomeação para o cargo
de mecânico, em razão de aprovação em concurso público. No Tribunal
a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, o recorrente insurge-se quanto à impossibilidade de
concessão da ordem para nomear candidato aprovado em concurso
público tendo em vista a ultrapassagem do percentual máximo de
receita pública destinada ao custeio de pessoal, enquanto, no
acórdão recorrido, assevera que foram demonstradas tanto contratação
temporária como nomeação de comissionados para ocupar exatamente as
vagas de cargos oferecidos pelo concurso público do município.
III - A contratação do candidato aprovado dentro do número de vagas
tem direito subjetivo público à nomeação e posse no cargo público
quando decorrido prazo de validade do certame, quanto mais em sendo
demonstrada necessidade da Administração Pública na contratação de
servidor público, como ocorreu no caso dos autos com a nomeação de
comissionados para ocupar exatamente as vagas de cargos oferecidos
pelo concurso público do município. O fundamento utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo não foi
rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e
284, ambas do STF.
IV - Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou
na linha de que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal? (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017;
AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n.
1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1682077>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 734966>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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