EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1138012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DE  SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI
9.494/1997.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.  PAGAMENTO  IMEDIATO  DE  VALORES
PRETÉRITOS.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO ARESTO
EMBARGADO  QUE  SE  ENCONTRA  EM  HARMONIA  COM OS PRECEDENTES DESTA
TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  teor  dos  autos,  é  de se verificar que o acórdão embargado
concluiu  pela  não  incidência da vedação de execução provisória de
sentença  contra  a Fazenda Pública, à consideração de que a decisão
judicial apenas reconheceu o direito ao recebimento de gratificação,
pelo  servidor,  sem  determinar  o  pagamento  imediato dos valores
pretéritos.
2.  Verifica-se,  pois,  que  o  entendimento  adotado  pelo acórdão
embargado  ?  isto  é:  "Havendo  a  decisão judicial da Corte local
determinado  apenas  o  direito  à  percepção  de  gratificação pelo
servidor,  sem  o  pagamento  imediato  dos  valores pretéritos, não
incidem  as  vedações  previstas  no art. 2.º-B da Lei 9.494/1997" ?
encontra-se  em  harmonia  com a jurisprudência consolidada por esta
Corte,  tal  como  revelam  os  precedentes exarados no AgRg no REsp
1.132.795/RN,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA,  julgado  em  5/4/2010,  DJe  26/4/2010,  AgRg nos EDcl no Ag
1.158.614/RN,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe 19/4/2010,
AgRg  no  REsp  1.132.795/RN,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  DJe  26/4/2010, AgRg no Ag 1.155.373/RN, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, DJe 22/2/2010, e AgRg nos EREsp 1.134.411/RN, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe
16/3/2011.
3.  Constituindo-se  esse  o  quadro,  entende-se  que  os presentes
embargos   de  divergência  não  devem  ultrapassar  a  barreira  do
conhecimento,  ante  a  clara  incidência  da orientação fixada pela
Súmula  nº  168  do  STJ,  segundo  a  qual:  "Não cabem Embargos de
Divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina  (Desembargador  convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIDOR - PAGAMENTO IMEDIATO DOS
VALORES PRETÉRITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132795>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1158614>>-RN,
           <<AgRg no Ag 1155373>>-RN, <<AgRg nos EREsp 1134411>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168