AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. RECORRENTE SURPREENDIDO COM ELEVADA QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravante preso em flagrante, no dia 02/06/2021, e denunciado
como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque
transportava quase 6kg (seis quilos) de maconha para fins de
tráfico.
2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva.
3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva motivou
a necessidade do encarceramento na garantia da ordem pública, diante
da gravidade concreta da conduta do Agravante, que possuía em
depósito elevada quantidade e variedade de drogas. Acrescentou,
ainda, que o Acusado estava no cumprimento de pena quando foi preso
em flagrante, ostenta registros em sua certidão de antecedentes
criminais por roubo e tráfico, sendo, inclusive, reincidente, o que
evidencia reiteração delitiva. Tais fundamentos retratam a
necessidade concreta da prisão cautelar, não se tratando de
motivação genérica como alegado na peça recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125849>>-SP,
         <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 120018>>-MT
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO DE
RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS)
   STJ - <<HC 639636>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RETEIRAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 664710>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras
ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública'".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312