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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO
STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança não é instrumento com natureza
substitutiva de recurso ordinário (não previsto em lei ou não
utilizado pela parte). Mesmo quando excepcionalmente admitido em
face de ato judicial, não perde sua natureza de ação constitucional
destinada à  defesa de direito subjetivo líquido e certo, ameaçado
ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder (CF, art.
5º, LXIX).
2. No caso, não foi abusiva nem ilegal a decisão atacada. A multa
imposta à impetrante tem previsão legal (art. 538 do CPC) e sua
imposição foi devidamente justificada, nomeadamente pela
circunstância de se tratar de segundos embargos declaratórios,
claramente incabíveis, já que reproduziram alegações contidas nos
primeiros embargos, com manifesto propósito infringente.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a ordem em mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 INC:00078
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00468
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
)
Processo: 727254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 6° DA LEI
N.° 1.060/50. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
- A lei ressalva ao julgador o indeferimento do pedido em face das
evidências constantes do processo.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki,  Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 640391>>-SP, <<RESP 785043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001 ART:00006
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727669
 SC  2005/0200329-4  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:21/02/2008      PG:00031
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727242  SC
2005/0200753-9  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:21/02/2008      PG:00030
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 908498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. A Corte Especial deste STJ assentou entendimento no sentido de
que "não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado." (EREsp 743113/PR, Ministro Ari
Pargendler, DJ de 12.06.2006).
2. Não restou comprovada a diversidade de tratamento jurídico
aplicado a situações idênticas, pois o precedente indicado como
paradigma considerou ser irrisória a verba honorária fixada pelo
Tribunal de origem, ao passo que o acórdão embargado nada mencionou
sobre o tema, tendo por fundamento apenas a vedação constante da
Súmula 07/STJ, que impossibilita o reexame do valor fixado a título
de honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 743113>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1135873 MT 2010/0146630-1 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:10/02/2011
AgRg nos EREsp 1011248 SP 2010/0008488-8 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 1040856 RJ 2009/0197458-0 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:03/12/2009
AgRg nos EREsp 1038525 SP 2008/0150770-2 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:06/11/2008
AgRg nos EREsp 331605 SP 2007/0150270-8 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:21/02/2008      PG:00030
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº
267/STF.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição."
2. O fato de o recurso especial ter sido julgado sem a ouvida do
Ministério Público Federal não torna a decisão ilegal ou
teratológica, uma vez que, cuidando-se de ação civil pública por ato
de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público
Estadual, não é obrigatória a intervenção do parquet, a teor do
disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 186008>>-SP,
           <<RESP 156291>>-SP (JSTJ 3/183)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no MS 14078 PR 2009/0002939-2 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE BEM
PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NO CASO E
LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA.
RISCO À ORDEM PÚBLICA MANIFESTO.
? Admissível o pedido de suspensão no caso, uma vez que a decisão
impugnada, ao reconduzir o Prefeito ao cargo, atingiu interesses do
poder público, ou seja, da edilidade local.
? A Câmara Municipal, agindo na defesa de suas prerrogativas, tem
legitimidade para formular o pedido de suspensão.
? Presentes os requisitos legais, a suspensão de liminar tem
cabimento em qualquer momento antes do trânsito em julgado da
decisão concessiva ou da sentença.
? Ainda que a condenação referente à suspensão dos direitos
políticos tenha sido anterior ao início do novo mandato, para o qual
foi eleito o agravante, é inequívoco que, ante o reconhecimento da
improbidade administrativa, não possui ele nenhuma condição de
exercê-lo, inclusive porque ausente no caso atributo essencial ao
exercício do múnus público ? o pleno gozo dos direitos políticos.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - CÂMARA MUNICIPAL)
     STF - SS-AGR 300/DF, SS-AGR 936/PR, SS 954/PR, SS 2121/AM
(AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO PREFEITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 467>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00003
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00077
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 757270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 10/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA QUE RECLAMA DIFERENÇAS
DE FGTS. FASE DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO.
NECESSIDADE.
I. Na execução de ação coletiva exige-se, do sindicato, autorização
de seus filiados, não podendo fazê-la em nome próprio, já que apenas
os representa processualmente nesta fase.
II. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, prosseguindo no julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti e o voto da Sra.
Ministra Laurita Vaz acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e
os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins acompanhando a
divergência, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência
e, por maioria, os rejeitar. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO)
     STJ - <<RESP 654429>>-RS
(VOTO-VENCIDO - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA)
     STF - RE 193503/SP, RE 210029/RS
     STJ - <<AGRG NO RESP 926608>>-RS, <<AGRG NO RESP 926608>>-RS,
           <<RESP 691987>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, PARA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO
COLETIVA, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO, EMPREGADO SINDICALIZADO / INDEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO,
EMPREGADO SINDICALIZADO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ,
ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS.
DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. JUIZ
DO TRABALHO. INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
I - É extemporâneo o agravo regimental interposto contra decisão que
já transitou em julgado.
II - Compete ao Ministério Público Federal que oficia perante o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurar a possível prática de
crime descrito no art. 339 do CP praticado por Juiz do Trabalho da
15ª Região.
III - Primeiro agravo regimental não conhecido e o segundo
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, em relação ao
primeiro agravo regimental, dele não conhecer e, em relação ao
segundo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de
Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 624623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (indeferimento liminar). Embargos de
declaração (caráter protelatório). Sanção (aplicação). Depósito da
multa (condição para recorrer). Art. 538, parágrafo único, do Cód.
de Pr. Civil (interpretação).
1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade,
corrigir contradição ou suprir omissão; não ocorrendo nenhuma de
tais hipóteses, os embargos ficam sem cabimento, evidentemente.
2. Quando de todo sem cabimento os embargos, ao Tribunal é dado
declarar a sua natureza protelatória e, ao fazê-lo, condenar o
embargante ao pagamento de multa, que não poderá exceder a 1% do
valor atualizado da causa.
3. Somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios é que
poderá ser elevada, a até 10%, a multa já aplicada, condicionando-se
ao depósito desse valor a interposição de qualquer outro recurso.
4. Quando ilegalmente imposta a condição de recorribilidade, duas
possibilidades se abrem à parte: a primeira, a de demonstrar, em
embargos de divergência, que o acórdão, ao impor o depósito como
condição para recorrer, diverge de outros julgados do Tribunal. Para
tanto, todavia, é necessário que, antes, seja a multa recolhida. A
segunda, a única que dispensaria o recolhimento da multa, é a de
opor novos embargos de declaração como forma de instar o colegiado a
se pronunciar sobre o evidente equívoco de condicionar a
apresentação de novos recursos ao depósito da multa.
5. Na espécie, os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente, por não ter sido atendida a condição imposta pelo
acórdão embargado.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Gomes de Barros, Ari Pargendler e Aldir Passarinho.

Jurisprudência citada: (CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DA
MULTA)
     STJ - {{RESP 577077}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conta telefônica. Valor cobrado a maior (pulso). Ressarcimento
(requerimento). Competência interna do Superior Tribunal
(discussão). Competência da 1ª Turma (caso). Precedente da Corte
Especial. Conflito do qual se conheceu, definindo-se a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Turma nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Peçanha Martins, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando Gonçalves e Nancy
Andrighi.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Aldir
Passarinho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 947613>>-RS, QO NO AG 845784-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, PRIMEIRA TURMA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
SOBRE, COBRANÇA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO / HIPÓTESE, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, SUSCITANTE, PRIMEIRA TURMA, E,
SUSCITADO, TERCEIRA TURMA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, SOBRE,
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E, PAGAMENTO A MAIOR, ASSINATURA BÁSICA
RESIDENCIAL, E, IMPULSO TELEFÔNICO / DECORRÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO,
AÇÃO JUDICIAL, PREÇO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ANATEL,
COMO, PARTE PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 578881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato (mútuo hipotecário). Prestações e saldo devedor
(atualização). Tabela Price (aplicação). Súmula 7 (incidência).
Embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar.
1. A questão suscitada na espécie, capitalização de juros no sistema
de amortização contábil em contrato de mútuo hipotecário, foi vista,
tanto na origem quanto no Superior Tribunal, não como questão de
direito, mas como questão de fato.
2. No caso, portanto, vindo à baila o princípio da Súmula 7,
divergência entre os acórdãos confrontados, evidentemente, não
existe, impondo-se o indeferimento liminar dos embargos de
divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gomes de Barros, Ari Pargendler e Aldir Passarinho.