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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes,
não se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a
quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para
afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez
que evidencia a dedicação à atividade criminosa (HC n. 356.145/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
17/11/2016, DJe 1º/12/2016).
3 - Na hipótese, a Corte local deixou de aplicar a referida causa
especial de diminuição da pena respeitando os critérios legais
estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, destacando
a elevada quantidade de droga apreendida - 11,860kg (onze quilos e
oitocentos e sessenta gramas) de maconha -, contexto a demonstrar
que o réu, embora primário, estaria envolto nas atividades
criminosas.
4 - No entanto, a utilização da quantidade e/ou qualidade de drogas
na primeira e na terceira fases da dosimetria configura o
inadmissível bis in idem nos termos da jurisprudência desta Corte e
do Supremo Tribunal Federal.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus
concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 356145>>-SP,
         <<HC 372060>>-SP
(QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - UTILIZAÇÃO PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885085>>-ES,
         <<HC 341483>>-SP
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,860 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO
ELEVADA DE ENTORPECENTE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto
em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do
agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de
droga apreendida - 13,2g (treze gramas e dois decigramas) de cocaína
- não se mostra suficiente para se concluir pela dedicação do
agravado à atividade criminosa, razão pela qual deve ser aplicada a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 356882>>-SP,
         <<HC 251300>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de 483kg (quatrocentos e
oitenta e três quilos) de maconha sendo transportada entre estados
da Federação em veículos  equipados com transmissores de comunicação
via rádio.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 322460>>-SP,
         <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 349925>>-RJ
   STF - [[HC 127621]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 483 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  652157  SP  2021/0076404-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF.
1. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos
recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1133633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO
CÓDIGO PENAL.
1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o
termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ART. 112, I, DO CP - TERMO
INICIAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566101>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 673318>>-RJ,
         <<AgRg no HC 426775>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 469600>>-SP
(PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA EM CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469600>>-SP
Informações complementares:      "A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será
regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal
aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria,
desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do
reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em writ manejado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. No caso em exame a flagrante ilegalidade está demonstrada, uma
vez que, não obstante fundamentado o decreto de prisão preventiva, a
custódia está motivada tão somente na quantidade de entorpecente
apreendido, que, na hipótese, não se mostra exacerbada. Portanto,
como já decidido em liminar, trata-se de hipótese em que deve ser
superado o enunciado da Súmula 691/STF.
3. A prisão preventiva teve seu alicerce na quantidade de  droga
apreendida - aproximadamente 13g de crack, 257g de maconha e 32g de
cocaína. Fundamento esse que, por si só, não é suficiente para
demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da
conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais
favoráveis do agente.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida, ratificada a liminar, para substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 598819>>-SP,
         <<HC 533282>>-SP,
         <<HC 646876>>-SC
(SÚMULA 691/STF - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 604411>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de crack, 257 g de maconha e 32
g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PREJUDICADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, 1
tijolo de maconha pesando cerca de 900g (novecentos gramas).
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente é primário
e ostenta condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para
substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a
serem fixadas pelo Juiz singular. Prejudicado o pedido de
reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha pesando cerca de
900 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A
ATIVIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Vê-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva
foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta
imputada ao paciente, que semeou e cultivou plantas arbustivas de
Cannabis Sativa L, constituindo 6,9kg de Tetrahidrocanabiol,
inclusive com estruturas montadas de iluminação e controle de
temperatura, tudo a evidenciar a destinação para o comércio ilícito.
Assim, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem
pública, haja vista a grande quantidade de substância entorpecente
apreendida, e, também, para fazer cessar a atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 391638>>-RJ,
         <<HC 465116>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,9 kg de Tetrahidrocanabiol
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 35, C/C O
ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA
DEFESA DE EXCESSO E FUNDAMENTO QUE FAZ PARTE DO  TIPO PENAL. SAÚDE
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS  CONCRETOS.
COMPLEXIDADE DA  ASSOCIAÇÃO. 30  AGENTES.
1. A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de
questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não
condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão.
2. Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a
peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não
identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a
quantidade de drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE NORMAL À ESPÉCIE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 635412>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,1 g de cocaína; 0,3 g de 25ENBOH;
2,3 g de maconha e 3,3 g de skunk.
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
utilização da quantidade e da variedade de drogas para fins de
fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, seja
na primeira fase, exasperando pena base, seja na terceira fase,
modulando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
eventualmente aplicado no caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ART. 51 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGA APREENDIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00051
Acórdãos similares: AgRg no HC  631119  SP  2020/0324341-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA AMPARADA NA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
LIMINAR CONFIRMADA.
1. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada,
essencialmente, na apreensão de 153,2 g de cocaína e 6,12 g de
maconha. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19,
num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da
preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
V istos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 153,2 g de cocaína e 6,12 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)