AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS
CESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe
provimento, considerando: a) não há ofensa ao art. 1.022, I, do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado; b) acolher a tese dos
recorrentes de que a indenização recebida tem natureza de dano
emergente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula
7/STJ; c) a compreensão firmada pelo acórdão de origem está em
consonância com o entendimento do STJ, de que incide Imposto de
Renda sobre lucros cessantes, por consubstanciarem acréscimo
patrimonial, como se depreende do Recurso Especial repetitivo
1.138.695/SC; d) a alteração da conclusão quanto ao caráter
protelatório dos Embargos de Declaração opostos na instância de
origem também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Os agravantes alegam: a) houve violação do art. 1.022 do
CPC/2015, pois o Tribunal a quo deveria ter sanado os alegados
vícios quanto à qualificação jurídica e à consequente incidência do
Imposto de Renda; b) "(...) todos os elementos fáticos definidores
do dano emergente foram consignados pelo acórdão recorrido e são
incontroversos, conforme destacou a decisão agravada, razão por que
não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ"; c) "(...) não se
sustenta a premissa de que o dano em questão tem natureza de lucro
cessante, razão por que não se aplica a jurisprudência citada pela
decisão agravada, afastando-se, assim, qualquer pretensão de
incidência da Súmula 83/STJ"; d)  "(...) é evidente que os embargos
tiveram o fim de assegurar o prequestionamento de toda a matéria
discutida no Recurso Especial".
3. A Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, concluindo que a indenização recebida
pela parte recorrente possui natureza de lucros cessantes.
4. O não acolhimento da argumentação do agravante, de que a verba
possui natureza jurídica de danos emergentes, não configura omissão
ou contradição, mas apenas julgamento em sentido desfavorável ao
interesse do recorrente, não estando configurada a alegada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
6. A alegação de que "(...) todos os elementos fáticos definidores
do dano emergente foram consignados pelo acórdão recorrido e são
incontroversos, conforme destacou a decisão agravada", reforça a
necessidade de reexame do contexto fático-probatório para a
requalificação da indenização recebida, como pretendem os
recorrentes".
7. A incidência da Súmula 7/STJ fica patente quando se verificam as
premissas fáticas fixadas pela instância de origem: a) nos
pronunciamentos judiciais transitados em julgado, assentou-se a
existência de danos materiais aptos a gerar o direito indenizatório,
decorrentes de limitação administrativa; b) os recorrentes não
perderam o domínio dos seus imóveis, mas sim a capacidade de
explorá-los economicamente; c) indenização visa suprir o óbice aos
lucros que seriam razoavelmente obtidos com o possível
aproveitamento econômico da área, sobretudo diante de seu potencial
madeireiro; d) os recorrentes, ao longo do tempo de exercício do
domínio, não se aproveitaram economicamente das áreas mantidas in
natura e se viram impedidos de usufruir delas, após a superveniência
do Decreto Estadual 10.251/1977, de forma que foram indenizados por
lucros cessantes.
8. Em relação ao afastamento da Súmula 83/STJ, há que se esclarecer
que a decisão monocrática não aplicou tal óbice sumular. Adotou-se o
entendimento assentado no STJ, inclusive em Recurso Especial
repetitivo (REsp 1.138.695/SC), no sentido de que incide Imposto de
Renda sobre lucros cessantes, por consubstanciarem acréscimo
patrimonial.
9. No tocante a esse aspecto, os agravantes deixaram de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnaram
especificadamente esse fundamento de mérito. Limitam-se a argumentar
que os precedentes citados não têm relação com o caso dos autos, sem
indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada, os supostos
equívocos perpetrados pelo decisum recorrido.
10. Em relação ao caráter protelatório dos Embargos de Declaração,
também é clara a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a
Corte regional consignou, com base no substrato fático dos autos, o
caráter protelatório do recurso, verbis: "[...] Doravante, não se
percebe qualquer contradição ou omissão no decisum, firme nos escopo
jurisdicional alcançado pela parte impetrante e objeto do título
judicial que lhe conferiu o direito indenizatório. [...] No caso dos
autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado
pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa - R$
100.000,00 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF)".
11. O Tribunal a quo consigna, de forma expressa, que os
Aclaratórios não foram opostos com notório propósito de
prequestionamento, mas sim de rediscussão do mérito do julgado
embargado. Não se aplica à hipótese o enunciado da Súmula 98/STJ:
"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório".
12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS
23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018;
AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos EREsp
1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018;
AgInt no REsp 1.780.537/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 13.5.2019; AgInt no AREsp 1.389.715/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.4.2019; AgInt no AgInt no
AREsp 1.036.117/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
14.5.2018.
13. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPP/2015 - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ,
         <<REsp 1817010>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098
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