AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA SOBRE
O TEMA NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 932 DO CÓDIGO FUX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CORTE DE ORIGEM
CONSTATOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A decisão agravada está adequadamente fundamentada, um vez que
expôs de forma clara as razões de seu convencimento, possibilitando
sua compreensão e impugnação.
3.   O afastamento monocrático da alegada violação dos arts. 489 e
1.022 foi feito com espeque na vasta jurisprudência desta Corte
Superior a respeito do tema, procedimento que é autorizado pela
Súmula 568/STJ, de modo que inexiste ofensa ao art. 932 do Código
Fux. Outrossim, o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado
sana eventuais vícios do julgamento monocrático. Julgados: AgInt no
REsp. 1.831.041/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.3.2020;
AgInt no REsp. 1.541.025/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
18.11.2019.
4.   Quanto à tese de ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem
consignou, à luz dos fatos e provas da causa, a ocorrência de
manifesta prática desidiosa da Administração Pública (fls. 905),
resultando em danos aos particulares. Assim, a modificação das
conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
5.   Sobre o valor da indenização por danos morais (fixada em R$
20.000,00), o Apelo Nobre se encontra fundamentado de maneira
deficiente. Afinal, a parte agravante se limita a citar os
dispositivos legais (arts. 927 e 944 do CC/2002), sem explicar
minimamente o porquê de a indenização arbitrada pela Corte de origem
ser excessiva. Incide ao caso, destarte, a Súmula 284/STF.
6.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
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