RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO   PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  EM  CADASTRO  DE  RESERVA.
PRETERIÇÃO   POR   CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE  TERCEIRO.  NOMEAÇÃO.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO
CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES  DA PARTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ. LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF.
1.  A  alegação  de  violação  ao  art.  1.022  do CPC/2015 exige do
recorrente  a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as  teses  recursais  não  foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco  se  autorizando  o  seu  processamento,  sob a alegação de
ofensa  a  preceito  de  direito  federal,  se as normas ínsitas aos
textos  legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo,
hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.
4.  O  concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de
licitação  entre  quaisquer  interessados  para  escolha de trabalho
técnico,  científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios
ou  remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica
com  o  certame  exigido  como condição prévia ao ingresso no quadro
funcional  estatal,  razão  por  que  descabe  alegar,  neste último
contexto,  violação  a  preceito  daquela  lei. Incidência da Súmula
284/STF.
5.  Recurso  especial  conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1387026>>-RS, <<REsp 1292949>>-PE
(AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO
INTERESSE DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF, <<AgRg no
REsp 1089753>>-RS
(FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 193129>>-RJ, <<AgRg no AREsp 167117>>-RJ,
<<REsp 1345963>>-RJ, <<AgRg no REsp 1275961>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00010   ART:00011   ART:00012   ART:00041