AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA
DE ISONOMIA NO TRATAMENTO CONFERIDO AO RECORRENTE E AO CORRÉU.
QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. COTEJO ANALÍTICO.
1. A pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta
violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX da CF) é
manifestamente incabível em nível de recurso especial, ainda que com
o objetivo de prequestionamento, porquanto a discussão de preceitos
constitucionais cabe ao Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, estarem
presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
para configurar o delito de falsificação de documento público.
Destacou, para tanto, além da confissão e das provas testemunhais,
também as provas documentais aptas a demonstrar a existência de dolo
na conduta e a potencialidade do dano.
3. Tendo a  Corte  Regional  apresentado  motivação suficiente para
condenação do agravante, a desconstituição do édito repressivo, por
suposta contrariedade à  lei  federal,  para absolvição por
insuficiência probatória e  por  atipicidade  da conduta, demandaria
o reexame do acervo fático-probatório, o que se mostra incabível na
via eleita, conforme Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
4. A alegada ausência de isonomia no tratamento conferido ao
recorrente e ao corréu na segunda fase da dosimetria, no sentido de
que apenas em relação ao primeiro foi aplicada a agravante pela
participação no crime mediante o pagamento de recompensa, não foi
debatida pelo Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou a
apelação, seja no que julgou os embargos de declaração.
5. Não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de
ofensa ao art. 580 do CPP, a despeito da oposição de embargos de
declaração, deveria ser arguida ofensa ao art. 619 do CPP, sem o
que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
6. A ausência de indicação do dispositivo de Lei Federal violado,
com comando normativo suficiente e apto a amparar a alegada
desconstituição do acórdão recorrido, implica a não cognoscibilidade
no apelo raro, nessa extensão.
7. O recorrente não colacionou aresto paradigma a ser confrontado
com o acórdão recorrido, tampouco se desincumbiu do ônus de promover
o devido cotejo analítico entre os acórdãos, o que impede o
conhecimento do recurso no tocante à alegada divergência
jurisprudencial.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1966704>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374826>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1539944>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1808275>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1923283>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALITICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos".
     "[...] não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a
parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo
Penal, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF,
se as teses veiculadas nas razões do especial não foram analisadas
pelo Tribunal a quo".
     "[...] o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto
pela alínea 'a' ou pela alínea 'c' do permissivo constitucional,
exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal
que se entende por contrariado, sob pena de incidência do óbice da
Súmula 284/STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1922607  SP  2021/0211754-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022