RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR,
REPRESENTADO  POR  SUA  GENITORA.  POSTERIOR  ALTERAÇÃO DA GUARDA EM
FAVOR  DO  EXECUTADO.  IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
PELA  GENITORA.  DIREITO  AOS  ALIMENTOS  CONCEBIDO  COMO DIREITO DA
PERSONALIDADE     DO     ALIMENTANDO,    DO    QUE    DECORRE    SUA
INTRANSMISSIBILIDADE   (AINDA   QUE   VENCIDOS),  DADO  O  SEU  VIÉS
PERSONALÍSSIMO.   AUSÊNCIA   DE  SUB-ROGAÇÃO  NA  ESPÉCIE.  EVENTUAL
PRETENSÃO  DA  GENITORA  VISANDO  O  RESSARCIMENTO  DOS GASTOS COM O
MENOR,  DURANTE  O  PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO OBRIGADO, DEVERÁ SER
MANEJADA  EM  AÇÃO  PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se
em  saber  se  a genitora do alimentando poderia prosseguir, em nome
próprio,  com  a ação de execução de alimentos, a fim de perceber os
valores  referentes  aos  débitos alimentares vencidos, mesmo após a
transferência da titularidade da guarda do menor ao executado.
2.  Em  conformidade  com  o  direito  civil  constitucional  ?  que
preconiza  uma  releitura  dos  institutos  reguladores das relações
jurídicas  privadas,  a  serem  interpretados segundo a Constituição
Federal,  com  esteio,  basicamente,  nos  princípios da proteção da
dignidade  da  pessoa  humana, da solidariedade social e da isonomia
material  ?,  o  direito  aos  alimentos  deve ser concebido como um
direito  da  personalidade  do indivíduo. Trata-se, pois, de direito
subjetivo  inerente  à  condição de pessoa humana, imprescindível ao
seu   desenvolvimento,   à   sua   integridade  física,  psíquica  e
intelectual e, mesmo, à sua subsistência. 3. Os alimentos integram o
patrimônio  moral  do alimentando, e não o seu patrimônio econômico,
ainda  que  possam  ser  apreciáveis  economicamente. Para efeito de
caracterização  da  natureza  jurídica  do  direito aos alimentos, a
correlata  expressão  econômica  afigura-se  in  totum  irrelevante,
apresentando-se  de  modo  meramente  reflexo,  como  ocorre  com os
direitos da personalidade.
4.  Do  viés  personalíssimo  do  direito aos alimentos, destinado a
assegurar a existência do alimentário ? e de ninguém mais ?, decorre
a  absoluta  inviabilidade  de se transmiti-lo a terceiros, seja por
negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico.
5.  Nessa  linha  de  entendimento,  uma  vez  extinta  a  obrigação
alimentar pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da
guarda  do  menor  em  favor  do  executado -, a genitora não possui
legitimidade  para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em
nome  próprio,  pois  não há que se falar em sub-rogação na espécie,
diante do caráter personalíssimo do direito discutido.
6. Para o propósito perseguido, isto é, de evitar que o alimentante,
a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação
alimentar,  o  que  poderia  acarretar  enriquecimento  sem causa, a
genitora poderá, por meio de ação própria, obter o ressarcimento dos
gastos  despendidos  no cuidado do alimentando, durante o período de
inadimplência do obrigado, nos termos do que preconiza o art. 871 do
Código Civil.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUB-ROGAÇÃO
INEXISTENTE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO
RESSARCIMENTO)
     STJ - <<REsp 1658165>>-SP, <<REsp 1197778>>-SP
(GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI
- CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS)
     STJ - <<REsp 1453838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00924   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00871   ART:01707