AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. REGIME
INICIAL MAIS GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE
OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -  Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a
reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações
específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do
artefato capaz de disparar o projétil.
II - In casu, a quantidade munições apreendidas (seis), não equivale
a uma parcela ínfima, não configurando, portanto, um delito
atípico. Nesse contexto, insta consignar que não se pode ter como
irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na
prática de crimes, ostentando condenações anteriores por delitos de
receptação culposa e posse irregular de arma de fogo de uso
permitido (fl. 380), e, posteriormente, é autuado em flagrante,
transportando 06 projéteis íntegros, de munição de calibre .22.
Ademais, a Corte de origem noticiou que "as circunstâncias em que
ocorreram os fatos, ou seja, quase que simultaneamente à ocorrência
de tráfico de drogas - ainda que praticada por outro indivíduo -,
inviabilizam o reconhecimento desta circunstância, pois em momento
algum veio aos autos provas da origem lícita da munição" (fl. 349),
o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, incompatível com o
reconhecimento da bagatela, ainda que o paciente não tenha sido
condenado pelo delito de tráfico de drogas, conforme entendimento da
combativa defesa.
III - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária (precedentes).
IV - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, "a
opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n. 718/STF), e "a
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n. 719/STF).
V - Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, ante
a existência de circunstância judicial desfavorável, que foi
utilizada para majorar a pena-base do paciente, consistente nos maus
antecedentes ostentados pelo apenado.  Segundo pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância
judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima
do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais
gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado
(precedentes).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE - QUANTIDADE DE MUNIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 692217>>-ES,
         <<HC 461769>>-MS,
         <<HC 481469>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1890704>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte ilegal de
munições de 6 projéteis íntegros, de munição de calibre .22
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1926334  GO  2021/0216224-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021