AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA
N. 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 440 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes? (Súmula n. 443 do STJ).
4. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito" (Súmula n.
440 do STJ).
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na terceira fase da dosimetria, reduzir a
fração de aumento de pena em relação ao delito de roubo
circunstanciado e alterar o quantum da pena e o regime inicial para
o semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental  para
não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NA
INSTÂNCIAS DE ORIGEM - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<HC 602425>>-SC
   STF - [[HC-AgR 134691]]-RJ,
         [[HC-AgR 149653]]-SP,
         [[HC-AgR 144323]]-SP,
         [[HC 199284]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE
MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459546>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638257>>-ES
(REGIME PRISIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E/OU
EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE -
AGRAVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 521588>>-RJ,
         <<RCD no HC 555241>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1805020>>-SP
Informações complementares:      "[...] a gravidade do delito de roubo circunstanciado em razão
do concurso de pessoas e/ou do emprego de arma de fogo não constitui
motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de
regime prisional mais gravoso, na medida em que tais circunstâncias
são comuns à espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00001 LET:E