AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM  RECURSO
ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI
8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a
parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, todos os
fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu
recurso. Na hipótese dos autos, os recorrentes não se desincumbiram
do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da
decisão ora agravada, tendo em vista que se limitaram a repetir os
argumentos do Recurso Especial. Incide, no caso, a Súmula 182 do
STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Os artigos tidos por afrontados (art. 286 e 778, do CPC/15) não
foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos
Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados
dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as
teses a eles referentes.
3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de
Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento
ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a
parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art.
1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal
de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de
omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício,
venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da
matéria, conforme facultado pelo legislador.
4. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de
créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que
disponha de modo diverso. Precedentes: EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do
TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 12/03/2013; EREsp
436.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/02/2006, DJ 28/06/2006; EREsp n.º 477.654/RJ, Rel.
Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ de 12/12/2005.
5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste
STJ, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 456494>>-RJ,
         <<EREsp 477654>>-RJ,
         <<EREsp 436682>>-RJ,
         <<EREsp 429581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
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