AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE
PROCURADORES DO IBAMA PARA A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO
EXEQUENDO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE ASSEGUROU O DIREITO ÀS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
(ART. 5º DA LEI Nº 8.852/94). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
FINANCEIROS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO DA CITADA RUBRICA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, EM
RESPEITO À COISA JULGADA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA
DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.
IPCA-E. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
870.947/SE (TEMA 810). AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão exequendo, transitado em julgado, proferido no âmbito
do mandado de segurança, assegurou o direito às diferenças
decorrentes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com o
consequente restabelecimento da referida rubrica na remuneração dos
exequentes, ora agravados. Dessa forma, dirimida a controvérsia na
fase de conhecimento, inviável a insurgência manifestada em sede de
embargos à execução, porquanto a matéria encontra-se acobertada pela
coisa julgada.
2. Os efeitos financeiros da ordem concedida devem ter por termo
inicial a data da impetração do mandado de segurança, consoante
enunciam as Súmulas 269 e 271/STF.
3. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), submetido à
sistemática da repercussão geral, ocorrido em 3/3/2020 (e
certificado em 31/3/2020), pacificou-se o entendimento no sentido de
que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de
atualização.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO DO IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 7993>>-DF,
         <<REsp 1505498>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - EFEITOS FINANCEIROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481406>>-GO
(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E),
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00005