PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTUAÇÃO COMO PETIÇÃO. CONVERSÃO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. RISTJ,
ARTS. 258, § 2º, E 266. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
SÚMULA 223/STJ.
1. A teor de dispositivos regimentais desta Corte, os embargos de
divergência são cabíveis apenas de decisões das Turmas, em recurso
especial, divergentes entre si ou de decisões da mesma Seção.
Inadmissível agravo regimental de decisão do Relator convertendo
agravo de instrumento em recurso especial retido no Tribunal "a
quo".
2. Demais disso, a certidão da intimação do acórdão constitui peça
obrigatória no traslado cuja falta inviabiliza o agravo de
instrumento.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro e Barros Monteiro (RISTJ, art. 162, § 2º). Dispensados os
votos dos Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira (RISTJ,
art. 162, § 4º). Não votaram os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Franciulli Netto, que à época do início do julgamento não faziam
parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (VOTO PRELIMINAR)
     STJ - <<AgRg na PET 1631>>-MG, <<PET 1247>>-SP (JBCC 189/101),
           <<MS 5932>>-DF
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     DESCABIMENTO, ADVOGADO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AMBITO, JULGAMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONVERSÃO, RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PRETENSÃO, REFORMA,
DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, REGIMENTO
INTERNO, STJ, PREVISÃO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ACORDÃO, TURMA, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE,
FALTA, AGRAVANTE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, ADVOGADO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AMBITO, JULGAMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONVERSÃO, RECURSO ESPECIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO
DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00266 ART:00254 PAR:00002 ART:00258
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000223