AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1620293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUPERMERCADO. PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO
EM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos contra execução fiscal
ajuizada pela Fazenda Estadual, que tem por fim a exigência de
crédito tributário referente ao suposto creditamento indevido de
ICMS, incidente sobre a aquisição de energia elétrica consumida nos
setores de industrialização do estabelecimento da recorrente,
acrescido de multa e juros de mora.
2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
3. No que tange ao direito ao creditamento de ICMS sobre a energia
elétrica, o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacificado
pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisado, por
ocasião do julgamento do Resp 1117139/RJ, em recurso repetitivo, a
qual firmou a tese, nos seguintes termos: "As atividades de
panificação e de congelamento de produtos perecíveis por
supermercado não configuram processo de industrialização de
alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI
(Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao
creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida
no estabelecimento comercial."
4. Por fim, em relação ao suposto cerceamento de defesa, verifica-se
que o Tribunal a quo conferiu ao recorrido ampla produção
probatória. Desse modo, a análise da controvérsia demanda reexame do
contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de
Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial, apenas em
relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, nego-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- SUPERMERCADO - PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117139>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 242)
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 4599>>-MS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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