RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE
DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova
produzida nos autos, concluíram que a autoria e a materialidade
estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático-probatório.
Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como
pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via.
Precedentes do col. Pretório Excelso e do STJ.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de indícios de que o recorrente foi
apontado como integrante de estruturada organização criminosa
voltada à prática de diversos delitos, dentre os quais roubo de
cargas, cometidos mediante grave ameaça, com utilização de armas de
fogo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a
justificar a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes do STF e do STJ.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STF - [[HC 115730]]-ES,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 154956]]-SP,
         [[RHC 144609]]-PE
   STJ - <<RHC 60385>>-PE,
         <<RHC 96475>>-PI,
         <<AgRg no RHC 99025>>-RJ,
         <<RHC 99099>>-SP,
         <<HC 443913>>-SP,
         <<HC 449982>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<RHC 82459>>-CE,
         <<HC 449354>>-MG,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 411830>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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