AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 898905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  teor  do  disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932,
III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente
os   fundamentos  adotados  pela  Corte  de  origem  para  obstar  o
seguimento  do  recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo
que não se insurge contra todos eles.
3.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4.  Não  há  violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
5. Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
parcialmente  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar
provimento  aos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina
(voto-vista)  e  Regina  Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
QUE INADMITIU O RESP - INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 527100>>-SC, <<AgRg no AREsp 175558>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  tema  da dosimetria das sanções, quando invocado nas
razões  de  Apelo  Raro, deve ser imediatamente analisado pela Corte
Superior.
     [...]  É  que esta Corte Superior desenvolveu a competência, em
apreciação típica de Corte Proativa, para utilizar expressão cara ao
Professor  MICHELE  TARUFFO,  de que possui atribuição jurisdicional
para  realizar  exame  de  proporcionalidade  acerca das sanções por
improbidade  administrativa,  nas  hipóteses  em  que,  a  partir do
represamento  fático  do  acórdão de origem, se verificar excesso ou
irrisoriedade entre a conduta praticada e as penalidade impostas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00544   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003