RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1664036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  PENSÃO POR
MORTE.  HABILITAÇÃO  TARDIA  DE  DEPENDENTE. FILHO MENOR DE 16 ANOS.
ART.   76   DA   LEI   8.213/1991.   OUTROS  BENEFICIÁRIOS.  EFEITOS
FINANCEIROS.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Ordinária
proposta  por dependente de segurado falecido que requer o pagamento
de  cota  de  pensão  por  morte  não  percebida  desde  o  óbito do
instituidor  (genitor  da  autora  da  ação)  em  virtude  de ter-se
habilitado    tardiamente    para   o   recebimento   da   prestação
previdenciária.  Alega  que  na data do óbito (10.11.1998) ainda não
contava  com  16  (dezesseis)  anos,  razão  pela qual teria direito
subjetivo  ao  recebimento  das  prestações  mensais relacionadas ao
período  de  10.11.1998 a 14.6.2012, quando passou a receber cota de
pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o
INSS,  benefício  de  pensão  por  morte  dividido  com  outros três
dependentes  do  falecido.  Os  demais  pensionistas foram citados e
fizeram parte da relação processual.
2.  O ínclito Min. Og Fernandes apresentou voto-vogal, divergindo do
Min.  Herman  Benjamin, para negar provimento ao Recurso Especial do
INSS.  Sendo mister destacar: "Entretanto, outra é a situação em que
os dependentes compõem núcleos familiares distintos, caso dos autos,
contexto em que não haveria compartilhamento do benefício.
Nessa  hipótese, vota o e. Relator pela não retroação do benefício à
data  de  óbito  do  instituidor  da  pensão, mas, apenas, à data do
requerimento   administrativo,  sob  o  fundamento  de  que,  assim,
estar-se-ia  dando  cumprimento  ao  art.  76 da Lei n. 8.213/1991 e
preservando  a  autarquia  previdenciária  do  indevido pagamento em
dobro.  (...) O fato de o INSS ter concedido o benefício de pensão a
outro dependente, de forma integral, a meu ver, não afasta o direito
do  incapaz  à  sua  cota  parte,  pois  não se pode imputar a ele a
concessão indevida de sua cota a outro dependente".
3.  O  catedrático Ministro Mauro Campbell Marques, em seu primoroso
voto-vista,  deu  parcial  provimento ao Recurso Especial do INSS, a
fim  de  reconhecer  o  direito  à  cota-parte da pensão a partir do
requerimento administrativo. Acompanhou, assim, o Ministro Relator.
Transcrevem-se  trechos do retromencionado voto: "Ainda que a autora
possa  em tese ter se prejudicado com a inércia de sua representante
legal,   por   outro  lado,  não  é  razoável  imputar  à  Autarquia
previdenciária o pagamento em duplicidade. Menos razoável, ainda, no
meu  modo  de  sentir,  é  imputar o pagamento ao outros cotistas da
pensão, pois legitimados ao benefício, requereram na data legal e de
boa-fé.  Comprovada  a absoluta incapacidade do requerente da pensão
por  morte,  faz  ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a
data  do  óbito  do  instituidor  da pensão, ainda que não postulada
administrativamente  no prazo de 30 dias, uma vez que não se sujeita
aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a
outro  dependente  previamente  habilitado, como no caso. Penso deva
ser  vedado  o  pagamento  em  duplicidade,  mesmo que a habilitação
tardia  seja  de  um  menor  absolutamente  incapaz,  considerando a
existência de outro(s) prévio(s) dependente(s) habilitado(s).
Entendo  como  melhor  caminho para o caso, o proposto pelo Ministro
Relator,  reconhecendo o direito à pensão por morte, apenas a partir
do  requerimento  administrativo.  (...)  Ante o exposto, conheço do
recurso  especial  do  INSS  e  lhe dou parcial provimento, a fim de
reconhecer o direito à cota-parte da pensão a partir do requerimento
administrativo  e julgar o pedido inicial improcedente, invertendo o
ônus  da  sucumbência.  Acompanho  nesses termos o Ministro Relator,
pedindo respeitosa vênia ao Ministro Og Fernandes".
TERMO  INICIAL  DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE 4. A Lei 8.213/1991
dispõe   que  a  pensão  por  morte  será  devida  ao  conjunto  dos
dependentes  do  segurado  falecido, desde a data do óbito, se tiver
havido  habilitação  perante o INSS até noventa dias, prazo esse que
era  de  trinta dias até a edição da Lei 13.183/2015; ou a partir da
data  do  requerimento administrativo, quando não exercido o direito
no referido prazo (art. 74).
5.  É  que,  consoante  afirmado  pelo art. 76 da Lei 8.213/1991, "A
concessão  da  pensão  por  morte  não  será protelada pela falta de
habilitação  de  outro  possível dependente, e qualquer inscrição ou
habilitação  posterior  que  importe  em  exclusão  ou  inclusão  de
dependente  só  produzirá  efeito  a  contar da data da inscrição ou
habilitação".
6.  Ocorre  que  a  própria  "lei  de  benefícios"  do RGPS afasta a
prescrição quinquenal do art. 103 para os casos em que o pensionista
for  menor,  incapaz  ou  ausente  (art.  79). Assim, haveria que se
empreender  interpretação  sistemática da legislação previdenciária,
de  modo  a assegurar o direito subjetivo dos segurados descritos no
art.  79, mas também evitar que a Previdência Social seja obrigada a
pagar  em duplicidade valores que compõem a dimensão econômica de um
único benefício previdenciário de pensão por morte.
PENSÃO POR MORTE JÁ PAGA A OUTROS DEPENDENTES 7. Não se desconhece a
jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que, comprovada a absoluta
incapacidade  do  requerente  da  pensão  por  morte, faz ele jus ao
pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor
do  benefício,  ainda que não postulado administrativamente no prazo
fixado  pela  legislação.Vejamos:  REsp  1.405.909/AL, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira
Turma,  DJe  9/9/2014;  AgRg  no  AREsp  269.887/PE,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe 21/3/2014; REsp
1.354.689/PB,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11/3/2014.
8.   Contudo,   a  questão  ora  controvertida  está  relacionada  à
habilitação  tardia  de  dependente  incapaz para receber pensão por
morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes.
AVANÇO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ 9. O STJ iniciou realinhamento de
sua  jurisprudência  na  direção de que o dependente incapaz que não
pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data
do  óbito  do  segurado  não  tem direito ao recebimento do referido
benefício   a   partir   da  data  do  falecimento  do  instituidor,
considerando  que  outros  dependentes,  integrantes do mesmo núcleo
familiar, já recebiam o benefício.
Evita-se,  assim,  que  a  Autarquia  previdenciária  seja condenada
duplamente a pagar o valor da pensão.
10.  De  acordo  com  o  art.  76  da  Lei 8.213/1991, a habilitação
posterior  do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do
requerimento  administrativo,  de  modo  que não há falar em efeitos
financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.
11.  A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do
autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarreta, além da
inobservância  dos  arts.  74  e  76  da  Lei 8.213/1991, prejuízo à
autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente
o  valor  da  pensão.  A propósito: REsp 1.655.424/RJ, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.655.067/RJ,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt
no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  8/6/2016;  AgRg  no  REsp  1.523.326/SC,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.479.948/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016.
CONCLUSÃO  12.  Permissa  venia  ao paráclito Ministro Og Fernandes,
para  não  acatar  seu  Voto-vogal.  Nesse  sentido,  ratifica-se  o
entendimento  original  do  relator,  corroborado pelo pensamento do
emérito Ministro Mauro Campbell Marques.
13.  Recurso  Especial  do INSS parcialmente provido para considerar
como  devidos  os  valores  pretéritos  do  benefício  a  partir  do
requerimento administrativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro-Relator  para  dar  parcial  provimento  ao recurso; o
voto-vogal  da  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e o voto do Sr.
Ministro  Francisco  Falcão,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin,  a  Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro
Og Fernandes."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques (voto-vista), Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PARCELAS VENCIDAS - DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR
DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1405909>>-AL, <<AgRg no AREsp 269887>>-PE,
           <<REsp 1354689>>-PB
(PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - MOMENTO ANTERIOR À HABILITAÇÃO DO
AUTOR)
     STJ - <<REsp 1655424>>-RJ, <<REsp 1655067>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1590218>>-SP, <<AgRg no REsp
1523326>>-SC,
           <<REsp 1479948>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "O  fato  de o INSS ter concedido o benefício de pensão a outro
dependente,  de  forma  integral, a meu ver, não afasta o direito do
incapaz à sua cota-parte, pois não se pode imputar a ele a concessão
indevida de sua cota a outro dependente.
     Caberia  à  Autarquia  aprimorar seus controles a fim de evitar
tal  ocorrência,  não  retirando do incapaz um direito em virtude de
uma concessão indevida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074   INC:00001   ART:00076   ART:00079
LEG:FED LEI:013183 ANO:2015