EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33654
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO
(MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO IMPOSTO INCIDENTE
NA REVENDA DE VEICULOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO
(CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
I - ASSENTOU-SE, NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DO STJ, A ORIENTAÇÃO DE QUE,
TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, E
ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. INTELIGENCIA DO ART. 155,
PARAGRAFO SEGUNDO, XII, "B", DA CF/88, DO ART. 34, PARAGRAFOS
TERCEIRO E OITAVO, DO ADCT, DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DO
DECRETO-LEI N. 406/68, DA LEI COMPLEMENTAR N. 44/83, DOS CONVENIOS
NS. 66/88 E 107/89, E DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 6.374/89.
II - PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: ERESP N. 52.520/SP,
ERESP N. 30.269/SP, ERESP N. 45.923/RS E ERESP N. 39.413/SP.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS SEM DISCORDANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, VEICULO AUTOMOTOR,
VENDA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, REGIME DE RECOLHIMENTO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00007 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00128
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
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