HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
MANUTENÇÃO APENAS DE DUAS MEDIDAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A GARANTIA
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. O art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n.
12.403/2011, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
3. Assim, a prevalência dos critérios da necessidade e da adequação
das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua
razão de ser.
4. Na espécie, o Supremo Tribunal Federal, em 2018, substituiu a
preventiva por 8 (oito) medidas cautelares diversas da prisão. Duas
delas foram retiradas, posteriormente, pelo TRF/3a Região. Após 2
(dois) anos cumprindo regularmente as medidas impostas, a paciente
tem demonstrado responsabilidade e compromisso com a ordem
judicial, não havendo registros de intercorrências ou
descumprimentos das cautelares impostas, contexto que demonstra que
a medida adicional de monitoração eletrônica se mostra
desnecessária, bem como as medidas para preservar a instrução
criminal, uma vez que já encerrada.
5. Assim, somente as medidas que procuram proteger o resultado útil
do processo (garantir a aplicação da lei penal) devem ser mantidas
neste momento. São duas: 1) proibição de realizar movimentações
financeiras  de  contas  próprias  ou  atribuídas  à paciente  no
exterior;   2) proibição  de  deixar  o  país,  com retenção do
passaporte.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar 4 (quatro) medidas cautelares diversas da prisão, entre elas
o monitoramento eletrônico, mantendo-se, contudo, 2 (duas) delas: 1)
proibição de realizar movimentações  financeiras  de  contas
próprias  ou  atribuídas  à paciente  no  exterior;  2) proibição
de  deixar  o  país,  com retenção do passaporte. Estendo os efeitos
da ordem ao corréu JOSÉ GERALDO CASAS VILELA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão dos efeitos da ordem ao
corréu JOSÉ GERALDO CASAS VILELA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 330108>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<HC 441180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
(ART. 282, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011.)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011