bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO - IRREGULAR - TAXA
DE USO - O MINISTRO DA AERONAUTICA PODE ESTABELECER MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL. EM CONSEQUENCIA, DIFERENTE
SERA O ONUS, COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO DE QUE OCUPA O IMOVEL
REGULARMENTE. DISTINÇÃO LEGAL, ALEM DE JUSTA. CASO CONTRARIO,
RECEBERIAM O MESMO TRATAMENTO O OCUPANTE LEGAL E O OCUPANTE
IRREGULAR. O LIMITE DA SANÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER SUPERIOR DA
BASE DE DESCONTO (LEI N. 8.237/91, ART. 79).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO.

Informações complementares:      FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, PERCENTUAL, SOLDO, MILITAR DA RESERVA,
BASE DE CALCULO, PENALIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026
Acórdãos similares: MS 4914  DF  1997/0000673-5  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59401
MS 4483  DF  1996/0016949-7  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66195
MS 4161  DF  1995/0039233-0  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66195
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14259
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME UNICO - OS
DIREITOS RELATIVOS AO PERIODO TRABALHISTA DEVEM SER DEDUZIDOS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. OS DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTARIO,
NA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, VIGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC        9693  PE  1994/0020138-9  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20269
CC        9685  PE  1994/0020115-0  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20269
CC        9637  PE  1994/0019762-4  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20269
CC        9615  PE  1994/0019628-8  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9597  PE  1994/0019602-4  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9586  PE  1994/0019289-4  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9580  PE  1994/0019283-5  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9571  PE  1994/0019265-7  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9554  PE  1994/0019245-2  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9550  PE  1994/0019241-0  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20268
CC        9521  PE  1994/0019172-3  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20267
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41572
CC        9510  PE  1994/0019154-5  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20267
CC        9479  PE  1994/0018963-0  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20266
CC       15118  RJ  1995/0047315-1  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:09/12/1996 PG:49203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15315
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO
SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, RESSENTINDO-SE OS AUTOS DE
PEÇAS ESSENCIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14425
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - REGIME ESTATUTARIO - SE A DEMISSÃO SE DEU NA
VIGENCIA DO REGIME ESTATUTARIO, COMPETENTE E O JUIZO DE DIREITO.
NÃO FOI DESCRITA RELAÇÃO TRABALHISTA, NA CAUSA DE PEDIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CANTAGALO - RJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS
)
Processo: 2501
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (RMS) - PROCESSUAL CIVIL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA - A
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA VISA AO "RECONHECIMENTO DA
DIVERGENCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO" (RISTJ, ART. 118).
DIVERGENCIA, NESSA PASSAGEM, CORRESPONDE A DISPARIDADE NORMATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14569
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- QUANDO A INICIAL NARRA RELAÇÃO TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15100  CE  1995/0046760-7  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14369
CC       15065  CE  1995/0045937-0  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14369
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14125
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
1. COMPETE AO JUIZO DE EXECUÇÃO DA PENA DECIDIR PEDIDO DE SURSIS.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DA 2A.
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA-PR, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA-PR, O SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). INEXISTENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDO
E PROVIDO.
I  - A JURISPRUDENCIA DA CORTE ACABOU POR CONSOLIDAR-SE NO SENTIDO
DE QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% (IPC DE
MARÇO DE 1990) SOBRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. POSIÇÃO
ASSUMIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO MS N. 212.216-1/DF, NEGANDO
REAJUSTAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF: RESP N. 37.692/CE,
RESP N. 34.442/CE, RESP N. 37.679/CE, RESP N. 54.418/CE, RESP N.
54.817/CE, RESP N. 53.918/CE, RESP N. 46.322/DF, RESP N. 55.489/CE,
MS N. 212.216-1/DF, RE N. 178.323-1/DF, RE N. 138.898/DF, RE N.
171.404/DF E RE N. 176.503/AC.
II - RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER, E POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, BENEFICIARIO, (INSS), (IPC),
PERIODO, MARÇO, (1990), EFEITO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
EXPECTATIVA, DIREITOS, SUPERVENIENCIA, REVOGAÇÃO, CRITERIOS,
POLITICA SALARIAL.
     VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, REAJUSTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTUNIO -
CARACTERISTICAS - BENEFICIO - REVISÃO - A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO
SÃO OS ESTEIOS FUNDAMENTAIS PARA DEFINIR A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ACIDENTARIA. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR
NOTICIA O INFORTUNIO E ALEGA QUE O BENEFICIO PAGO NÃO SE AJUSTA AS
CARACTERISTICAS DAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE. POSTULA, ASSIM,
CORREÇÃO DE ERRO DE JUSTIÇA. NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOTESE DE
REAJUSTE DE BENEFICIO. NESTE CASO, A SITUAÇÃO FATICA PERMANECE A
MESMA. EVENTUAL AUTORIZAÇÃO SERA RELATIVA AO VALOR DA PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AUTOR, ALEGAÇÕES, FALTA,
PROPORCIONALIDADE, EFEITO, ACIDENTE, VALOR,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
     NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CAUSA PETENDI, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14707
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA. LUGAR DE
APREENSÃO DE MERCADORIA.
1. O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O DO LUGAR DA APREENSÃO DOS
BENS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15419  PR  1995/0054518-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02407
CC       15197  PR  1995/0049268-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02406
CC       14655  PR  1995/0039089-2  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07510
CC       14630  PR  1995/0039064-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07510
CC       14472  PR  1995/0037284-3  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06564
CC       14409  PR  1995/0036101-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07509
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14065
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL
CELETISTA.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO CELETISTA
COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE LINHARES-ES, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LINHARES-ES, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. SENDO DE NATUREZA LABORAL O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CABE
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES-RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14166
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
MUNICIPAL.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE PENEDO - AL, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PENEDO - AL, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01351
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00258
RSTJ       VOL.:00108           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. VERBA FEDERAL. DESVIO. CRIME.
COMPETENCIA.
1. A VERBA QUE A UNIÃO FEDERAL OU SEUS AGENTES ENTREGA AO
MUNICIPIO SE INCORPORA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
2. O CRIME DE DESVIO DE VERBA FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO NÃO
SE INSERE NA COMPETENCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO,
DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA. REVISÃO DE BENEFICIO. COMPETENCIA FUNCIONAL ENTRE
JUIZO DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZO FEDERAL.
ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CF/88. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 03/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA RESPECTIVA
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       14828  RJ  1995/0041032-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09865
CC       14792  RJ  1995/0040549-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09865
CC       14784  RJ  1995/0040534-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09865
CC       14452  RJ  1995/0036330-5  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44479
CC       14221  RJ  1995/0031532-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44476
CC       14204  RJ  1995/0031503-3  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01353
CC       14181  RJ  1995/0031459-2  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44475
CC       14172  RJ  1995/0031445-2  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01353
CC       14149  RJ  1995/0031366-9  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44474
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43174
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00301
RT         VOL.:00729           PG:00509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. HOMICIDIO PRATICADO A BORDO DE NAVIO.
INCIDENCIA DO ART. 109, IX, DA CF/88. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES COMUNS PRATICADOS, EM TESE, NO INTERIOR DE NAVIO DE GRANDE
CABOTAGEM, AUTORIZADO E APTO A REALIZAR VIAGENS INTERNACIONAIS, EX
VI DO INCISO IX, ART. 109, DA CF.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, HOMICIDIO, INTERIOR, EMBARCAÇÃO, POSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, NAVIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
CRITERIOS ESTABELECIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO DA RECLAMADA.
PRETENSÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 26A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       11390  GO  1994/0034732-4  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17803
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA. REVISÃO DE BENEFICIO. JUIZOS ESTADUAIS EXERCENDO,
EXCEPCIONALMENTE, JURISDIÇÃO FEDERAL. ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CF.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA RESPECTIVA
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Informações complementares:      REMESSA, AUTOS, (TFR), INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO,
CONFLITO, HIPOTESE, JUIZO, VARA CIVEL, SUSCITANTE,
VARA CRIMINAL, SUSCITADO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO,
CARATER EXCEPCIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  16324  RJ  1996/0007682-0  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27450
CC  14000  RJ  1995/0029313-7  Decisão:19/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40846
CC  13992  RJ  1995/0029296-3  Decisão:19/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40846
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14097
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (REPRESENTADOS POR
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE). PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO.
PRETENSÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 20/11/1995   PG:39558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DA CLT.
- NOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE A
JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIA DECORRENTE
DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE
DE CAXIAS - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14127
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39557
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA.
1. O CRIME DE ESTELIONATO SE CONSUMA NO LUGAR E HORA EM QUE SE
REALIZA A VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO MARCOS - RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3031
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 20/11/1995   PG:39554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE QUE O IMPETRANTE PASSOU
A CONDIÇÃO DE LEGITIMO PROPRIETARIO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DE
MULTAS E TAXAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE
COBRADAS. HONORARIOS.
- RECONHECIDA E POR ISSO SUSPENSA PELAS AUTORIDADES COATORAS, COMO
INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS REFERENTES AO IMOVEL
FUNCIONAL, FACE A AQUISIÇÃO DO MESMO PELO IMPETRANTE, JULGA-SE
PREJUDICADO, NESTA PARTE, O MANDAMUS.
- A TEOR DAS SUMULAS 269 E 271, DO COLENDO STF, NÃO E POSSIVEL, NOS
ESTREITOS LIMITES DO WRIT, REAVER O IMPETRANTE AS QUANTIAS QUE
AFIRMA COBRADAS INDEVIDAMENTE. NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE A SEGURANÇA,
RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO PRINCIPAL E INDEFERIR A
SEGURANÇA, QUANTO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUE TERIAM
SIDO PAGAS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED INT:000001 ANO:1991
(SAF-PR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSUM EM PEÇA DE PROCESSO
TRABALHISTA. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
O CRIME DE FALSUM CONSUBSTANCIADO NA ADULTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE
PROCURAÇÃO INSERIDA EM PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE
SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZO FEDERAL, EX VI DO ART. 109, IV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, ADULTERAÇÃO,
FALSIFICAÇÃO, PROCURAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
- O LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO, EM SEDE DE CONTENCIOSO, CONSUBSTANCIA CAUSA DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR ENVOLVER SERVIÇOS E INTERESSES
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GESTORA DO MENCIONADO FUNDO (CF, ART.
109, I).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA
SJ/RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

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DJ     DATA:18/12/1995 PG:44470
CC        8174  SP  1994/0009387-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44460
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS.
- AQUISIÇÃO. DIREITO DO OCUPANTE REGULAR NA DATA DA EDIÇÃO DA MP
149/90 QUE SE CONVERTEU NA LEI 8.025/90.
- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA, E NO MERITO,
JULGAR CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES DIVINO CAMARGO DA CRUZ,
LUCIANO TOLEDO DA SILVEIRA E DELMAR MONTEIRO, CONCEDENDO A SEGURANÇA
QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, DECADENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CARENCIA DA AÇÃO, IMPETRANTE,
DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA, RECADASTRAMENTO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, EXERCICIO,
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, PRETENSÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990