AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS. PROCEDIMENTO DE PARTO CESARIANO. AUTORA VÍTIMA
DE  QUADRO  INFECCIOSO.  INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
2.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.
REEXAME  DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem  (quanto  à  inexistência  de  culpa  exclusiva da vítima; da
necessidade  de  prova do dano e do nexo de causalidade; da infecção
ter  ocorrido durante o atendimento médico-hospitalar; da existência
ou  não  de provas de que o hospital contribuiu para a ocorrência da
infecção; da avaliação do fato de que a infecção teria sido inerente
ao  risco  do  procedimento  cesariano;  da  validade  do depoimento
utilizado  como  base para a sua condenação; e acerca da verificação
do  valor a ser disponibilizado à beneficiária para sua subsistência
para   fins   de   arbitramento   da   pensão   mensal)  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
2.1.  Outrossim,  o  acórdão  recorrido julgou em conformidade com o
entendimento  desta  Corte,  o  qual  se firmou no sentido de que "a
responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços)
é  objetiva,  dispensando  a  comprovação  de culpa, notadamente nos
casos  em  que  os  danos  sofridos resultam de infecção hospitalar"
(AgInt  no  REsp  1.653.046/DF,  Rel.  Ministro  Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018).
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram  não  em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 747320>>-DF
(RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS -
OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653046>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 883891>>-PB, <<REsp 1511072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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