AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1791285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE DO LAUDO. NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GENITOR DO RÉU.
ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO
PREVIAMENTE INTIMADO.  JULGAMENTO NA PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA.
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOVO INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA
INIMPUTABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  DOSIMETRIA.
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA.  MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. ERRO
ARITMÉTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O art. 7º da Lei 11.636/2007 dispõe que não são devidas custas
nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas
corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal
privada.
2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos
interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva.
3. Não evidenciado prejuízo na nomeação do então advogado como
curador, bem como na nomeação de um único perito oficial, incabível
a alegação de nulidade.
4. De igual modo, intimado o então patrono constituído acerca da
homologação do laudo médico, não se verifica a nulidade pela falta
de intimação do réu ou do seu genitor, mormente porque não se
demonstrou efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité
sans grief.
5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição
da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela
qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade
processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao
interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa,
ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC
388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
04/04/2017, DJe 17/04/2017).
6. Não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de
instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das
conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame
probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
7. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão,
para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
8. A intimação pessoal é prerrogativa restrita ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo. A publicação
feita na imprensa oficial a fim de intimar advogado constituído para
sessão de julgamento é ato válido e não enseja nulidade (AgRg no
AREsp 988.098/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017.)
9. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois
superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já
existe acolhimento formal e material da acusação na origem.
10. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo
fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos
a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
11. Não há falar em retroatividade da lei penal mais benéfica, para
fins de de incidência das penas de 2 a 7 anos pela prática do crime
previsto no art. 214 do CP, porquanto, à época dos fatos (ano de
2005), o preceito secundário já previa as penas em abstrato de 6 a
10 anos de reclusão.
12. Inexiste desproporcionalidade na exasperação em 1 ano e 6 meses
de reclusão da pena-base pela existência de duas vetoriais
negativas, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas
cominadas abstratamente ao delito previsto no art. 214 do CP,
vigente ao tempo do fato, uma vez fundamentado em elementos
concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do
magistrado.
13. Diante de flagrante ilegalidade no cálculo da sanção, deve ser
redimensionada a pena, tendo em vista que se mostra equivocada a
fração de aumento em 1/2, porquanto o próprio Juízo de origem
consignou na sentença a incidência da antiga redação do art. 226,
II, do CP, a qual previa o patamar de 1/4.
14. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena para
9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 56621>>-RS,
         <<RHC 61641>>-BA
(PROCESSO PENAL - LAUDO PERICIAL - ESCLARECIMENTOS ASSINADOS POR UM
ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 593>>-MT
(EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO SUSPENSÃO)
   STJ - <<HC 388688>>-SP
(REALIZAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE -
IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503533>>-SC
(DEFENSOR CONSTITUÍDO - SESSÃO DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA OFICIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 988098>>-BA
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXAME - PREJUDICIALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 731889>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED LEI:008862 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00159 ART:00370 PAR:00001
(ART. 159 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.862/1994)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00109 INC:00002
        ART:00110 PAR:00001 ART:00214 ART:00222 PAR:00001
        ART:00224 LET:A ART:00226 INC:00002
(ART. 110, § 1º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010