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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 27596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade,
contradição ou omissão a ser suprida, estando, inclusive,
fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO ESTADUAL E
FEDERAL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURADOS
FALECIDOS. VERBETE SUMULAR Nº 161/STJ. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO
DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES.
1. Em razão da natureza voluntária do procedimento, é da Justiça
Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição
de alvará de levantamento de valores referentes a benefício
previdenciário de segurado falecido. Aplicável à espécie, mutatis
mutandis, o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 161/STJ.
2. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de
prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 37370}}-MG, <<CC 34019>>-MG (LEXSTJ 155/44)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
PESSOAL. TETO. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
Não há omissão quanto o acórdão aprecia o tema questionado.
É desnecessário, mesmo para fins de prequestionamento, a menção
expressa a artigos da Constituição, uma vez abordado o direito
contido nas normas.
Jurisprudência recente do STF e do STJ pela exclusão das vantagens
pessoais do teto remuneratório.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM PESSOAL - TETO REMUNERATÓRIO)
     STJ - <<MS 8701>>-DF
     STF - AI 289334 AGR, RE 387241 AGR/SP, AI 263256 AGR/PA,
           ADI 2116 MC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062 ART:00192
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
Acórdãos similares: EDcl no MS   8842  DF  2002/0176404-3  Decisão:23/02/2005
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00176
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO
ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais,
regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por
violar o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97.
Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA SAUDE, REDISTRIBUIÇÃO, EX OFFICIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
ANVISA, PROXIMIDADE, PERIODO, ELEIÇÃO, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1997, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO,
INDEPENDENCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, PROIBIÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO,
APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073 INC:00005
LEG:FED PRT:002406 ANO:2002
(MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00037 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE PORTARIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
QUALIDADE DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.
O reconhecimento da qualidade de anistiado político requer dilação
probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.
Sendo necessário instrução probatória, não se trata de homologar
processo administrativo inconcluso, de forma que se mostra
impossível substituir a autoridade competente, mesmo que em mora, na
sede do mandamus.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
O Dr. Carlos Luis Weber sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 4490>>-DF, <<MS 8587>>-DF, <<MS 5626>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA,
IMPLEMENTAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, MILITAR, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO,
REFERENCIA, ANISTIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PORTARIA, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO,
NECESSIDADE, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
ABSTENÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO DECLARATORIO, ANISTIA POLITICA,
CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATORIA, IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
REEXAME, ILEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00018
Acórdãos similares: MS 10008  DF  2004/0137281-8  DECISÃO:27/10/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00222
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002.
RECONHECIMENTO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
DEFESA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE
DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança não é o meio adequado para vindicar a
concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes.
2. É ilegal a omissão do Ministro da Defesa consistente em não
efetuar o pagamento das prestações da reparação econômica mensal
permanente e continuada quando reconhecida a anistia política por
ato do Ministro da Justiça, cumpridos os trâmites da lei e
existentes recursos orçamentários.
3. Ao anistiado político devem ser assegurados os benefícios
indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de
seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar.
4. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido em parte o Sr.
Ministro Nilson Naves que concedia integralmente a ordem. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina
e Hélio Quaglia Barbosa.
Vencido em parte o Sr. Ministro Nilson Naves.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA
MENSAL)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - BENEFÍCIOS INDIRETOS)
     STJ - <<MS 9239>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:E
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED PRT:001923 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO
DE  EXTINTORES DE INCÊNDIO COM SELO DO INMETRO FALSIFICADO. EVENTUAL
PREJUÍZO  DO  CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE  LESÃO  À AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO
falsificado  implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer
lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.
2. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  São  Jerônimo  da Serra - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes,  ocasionalmente,  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA - LESÃO - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 32196>>-RS, <<CC 29986>>-SP (JBC 40/129)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADO
DA CONAB. ANISTIA CONCEDIDA. READMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
1. Ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
não compete determinar a readmissão de ex-empregado anistiado no
Quadro de Pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento ? CONAB,
empresa pública federal, que detém autonomia administrativa e
patrimonial.
2. Competência do Superior Tribunal de Justiça que se afasta por não
gozar de foro especial a autoridade impetrada remanescente.
3. Processo extinto sem exame de mérito. Autos do mandado de
segurança encaminhados à Justiça Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo e
declinar da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
A Dra. Maria Denise Almeida Ribeiro sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PUBLICOS - ANISTIA - LEI 8878/94)
     STJ - <<MS 7857>>-DF, <<MS 6336>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, READMISSÃO, EX-EMPREGADO, EMPRESA
PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, ANISTIA, LEI, 1994, DECORRENCIA,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA
DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, EXISTENCIA, AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME COMETIDO
EM TESE CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse direto da União
na conduta tipificada como apropriação indébita de documentos
eventualmente praticada por professor em detrimento de instituição
particular de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual
para processar e julgar o aludido delito.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7a. Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40378>>-GO, <<CC 32413>>-SP (LEXSTJ 162/243)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PAPEL MOEDA
GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO DEFERIDO. CONFLITO
NÃO CONHECIDO PORQUE INEXISTENTE.
1. O Ministério Público Estadual e o Federal pediram o arquivamento
do inquérito policial, tanto em relação ao crime de estelionato
(MPE) como ao de moeda falsa (MPF), o que foi deferido em ambas as
esferas (estadual e federal), tendo as referidas decisões transitado
em julgado.
2. Assim sendo, não existe o alegado conflito, até porque o Juízo
suscitante entende ser competente para o processo e julgamento do
crime de moeda falsa, inexistente na hipótese, considerando ser
extremamente grosseira a falsificação das cédulas.
3. Entretanto, com o pedido de arquivamento do respectivo inquérito
policial pelo Ministério Público Estadual, que foi deferido pelo
Juízo suscitado, não há mais razão para discutir a competência para
o processamento e julgamento de ação penal por eventual crime de
estelionato na forma tentada.
4. Não-conhecimento do conflito, por inexistente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍCIA
MÉDICA. REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
-  A  Lei 8.112/90 reconhece ao acusado em processo administrativo o
direito  de  acompanhar pessoalmente ou por representante os atos do
procedimento disciplinar.
-  Inexistindo,  no  processo  disciplinar,  intimação  na pessoa do
acusado  ou  na  de  seu  advogado,  de  perícia médica pertinente à
instrução dos autos, o ato torna-se viciado.
-  O impetrante do mandado de segurança não é obrigado a fazer prova
negativa,  quando alega como prova a inexistência de ato que deveria
existir,   sendo  igualmente  descabida  a  aplicação  do  art.  6°,
parágrafo único, da Lei 1.533/51.
- Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da
Lei  9.784/99,  que  exigem  antecedência mínima de 3 (três) dias da
realização do ato.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves,  José  Arnaldo  da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10991>>-PR
Informações complementares:      EXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APURAÇÃO, ABANDONO DE EMPREGO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, HIPOTESE,
FALTA, INTIMAÇÃO, ACUSADO, ADVOGADO CONSTITUIDO, REALIZAÇÃO, PERICIA
MEDICA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153 ART:00156
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE
COMARCAS DIFERENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SONEGAÇÃO. CRIME
CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. LOCAL DA INFRAÇÃO.
ARTS. 69 E 70 DO CPP. PRECEDENTES.
Em análise conjunta aos arts. 69 e 70 do CPP, a competência na
hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo,
considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em
apuração se deu naquela comarca.
Competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17112>>-PR, <<CC 40361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E
ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM
ESTADUAL.
A decisão agravada seguiu o entendimento preconizado no sentido de
que, tratando-se de discussão centrada em  contratação temporária, a
competência se firma em favor do juízo comum estadual.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34855>>-SC (RJADCOAS 41/105), {{CC 34078}}-MG,
           {{CC 43228}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no CC  45742  SP  2004/0099349-4  Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00108