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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RISTJ, ART.
266, § 3º. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdão que não guarda a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  149947  SP  2000/0011366-2  DECISÃO:30/06/2000
DJ     DATA:28/08/2000 PG:00049
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 25190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento da ação de
reajuste de benefício previdenciário.
Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
REPROVAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
SÚMULA 15-STF. INAPLICABILIDADE.
1 - Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participou das
demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no
Curso de Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em
direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem
classificatória, restando inaplicável o verbete da súmula nº 15 do
Supremo Tribunal Federal, pois o impetrante encontra-se em situação
condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de
liminar em ação cautelar e, posteriormente, ação ordinária, diversa
daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Ministros  Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
Acórdãos similares: MS        6149  DF  1999/0006563-8  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00118
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES. INSS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIRCULAR 228/80.
Em se tratando de ação proposta por servidores do INSS pleiteando o
recebimento da gratificação de produtividade indevidamente retida, o
prazo prescricional tem início com a edição da Circular 228, em
10/10/80, que comunicou a deliberação administrativa denegatória da
restituição. Precedente da Terceira Seção: EREsp 38.412/RJ, relator
Min. Vicente Leal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:076666 ANO:1975
LEG:FED CIR:000228 ANO:1980
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
ESTELIONATO CONSISTENTE EM EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
I. Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de
emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida
estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte
reclamante.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4a. Vara Criminal de Salvador-BA, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro EDSON VIDIGAL

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, BA, JULGAMENTO,
CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, OBJETIVO, PAGAMENTO,
DEBITO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNICA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à
empresa privada". Súmula 62 do STJ.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULAÇÃO. CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA.
Não impede a oposição de embargos de declaração contra acórdão em
recurso especial, a circunstância de o Instituto-réu não ter
recorrido do aresto do tribunal a quo que lhe fora favorável.
Divergência demonstrada.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.
AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ.
1. Não impede a oposição de embargos de declaração contra acórdão em
recurso especial, se a autarquia-ré não recorrera da decisão do
tribunal a quo que lhe fora favorável.
2. A concessão do auxílio-acidente deve ser a contar da juntada do
laudo aos autos.
3. Juros de mora de 6% a contar da citação.
4. Honorários de 10% sobre o valor da condenação, excluída a sua
incidência sobre as prestações vincendas, consoante Súmula 111-STJ.
5. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 153071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00121
RADCOASP   VOL.:00009           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. ART. 75 DA LEI
8.213/91.
Descabe direito à revisão de pensão concedida antes da CF/88 com
alteração da cota familiar de 60% para 80% do art. 75 da Lei
8.213/91.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, COTA, FAMILIA, PENSÃO,
HIPOTESE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, INAPLICABILIDADE, EFEITO
RETROATIVO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075 ART:00144 ART:00145
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Dada a natureza autônoma e vitalícia do auxílio-acidente, não é
lícito a inclusão de seu valor no salário-de-contribuição para fins
de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria, sob pena de bis
in idem. Precedentes da Terceira Seção.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00007 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
Acórdãos similares: EREsp 196869 SP 1999/0048348-0 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:19/03/2001      PG:00075
EREsp 183601 SC 1999/0072727-4 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00091
RADCOASP   VOL.:00016           PG:00032
EREsp 182397 SP 1999/0042585-5 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00093
EREsp 188884 SC 1999/0081349-9 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00094
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ), ou
da própria Turma prolatora da decisão embargada.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 22757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Persistindo as razões da decisão agravada, que entendeu pela
competência do Juízo das Execuções Penais do Estado para decidir
sobre progressão de regime e demais incidentes da execução em caso
de sentença condenatória proferida por Juízo Criminal Federal,
nega-se provimento ao agravo.
II. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000192
(STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de segurança que se mostra inadequado, porquanto cabível
recurso especial que é o meio adequado para atacar, junto ao STJ,
decisão de última instância (art. 105, III, CF/88).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. SÚMULA
44/STJ. INAPLICABILIDADE.
Aplica-se a Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça, quando além
de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem presentes
o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade laborativa do
obreiro.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 195815 SP 2000/0049376-7 Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:30/10/2000      PG:00123
EREsp 193827 SP 1999/0081009-0 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00094
EREsp 195455 SP 1999/0091077-0 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00094
EREsp 181360 SP 1999/0017991-9 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00121
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL DESPREZADO PELOS ARESTOS DA CORTE A QUO E RESCINDENDO,
QUE SE FIXARAM NA VALORAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVAMENTE.
Inaplicabilidade da Súmula 149, STJ.
Erro capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte
autora, vencida na decisão sob reexame.
Natureza rudimentar da atividade rurícola.
Características peculiares que não podem ser relegadas tendo
presente disposto no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Procedência da ação rescisória.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 108042>>-SP, <<ERESP 111807>>-SP,
           <<RESP 103595>>-SP, <<AR 528>>-SP
     STF - AR 991-PB
Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação
Rescisória <<EDEDAR 1120>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, PEDIDO,
TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, EXISTENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL,
CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OCORRENCIA,
ERRO DE FATO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 INC:00004 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00143 ART:00055 PAR:00001
Acórdãos similares: AR    871  SP  1999/0008516-7  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00346
AR    913  SP  1999/0026345-6  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00118
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 10780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARIDADE. CARTÓRIO.
ARTIGOS 14 E 10 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O constructo doutrinário é unívoco na afirmação do poder
administrativo de autotutela, cujo exercício independe da
instauração de procedimento administrativo, quando tem por
fundamento eficácia ex tunc de declaratória de
inconstitucionalidade.
2. Súmulas 346 e 473 do STF.
3. A autoridade judiciária é a competente para a delegação dos
serviços notariais e de registro (Lei 8.935/94).
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Informações complementares:      CABIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SC, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE REGISTRO,
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, STF,
INEXIGIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA,
PODER DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, PODER
JUDICIARIO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL.
Referências legislativas: LEG:EST ADT:******
*****  ADT-SC    DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SANTA
CATARINA
        ART:00014
LEG:EST EMC:000010 ANO:1996
(EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
LEG:FED SUM:000346
(STF)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00015 ART:00039 ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00236
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