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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIVERGÊNCIA. SEDE INAPROPRIADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Decidido pela 2ª Seção, com apoio em precedente deste Tribunal,
que o procedimento judicial meramente conservativo de direito não
previne a jurisdição, inexiste contradição com o texto legal, bem
como inapropriada a via processual para confrontação de dissídio
interpretativo.
II. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. A teor do Código de Processo Civil, art. 546, I, e do RISTJ (art.
266), os embargos de divergência somente são cabíveis contra decisão
proferida no âmbito do recurso especial, sendo inadmissível o seu
oferecimento contra acórdão proferido em agravo regimental,
confirmatório de decisão que negou provimento a agravo de
instrumento
2. Não há nulidade por ausência de parecer do Ministério Público nos
embargos de divergência, quando o Parquet já tenha se manifestado na
instância especial. Não há falar em nulidade ante a ausência de
prejuízo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - {{PET 2279}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO. PEDIDO DE AUTO INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO
PELO JUIZ DE CONCORDATA PREVENTIVA DILATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO
UNIVERSAL.
? Na concordata, inexiste execução coletiva, motivo por que a ela
não se acham sujeitos os créditos trabalhistas.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 73ª Vara do
Trabalho de São Paulo-SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 73ª Vara
do Trabalho de São Paulo-SP, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 28421>>-PB, <<CC 24853>>-GO, <<CC 8585>>-SP,
           <<CC 6990>>-PR (RSTJ 68/55)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000227
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS. FALTA DE
CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há conexão entre processos com pedido e causa de pedir
diversos.
2. A falta de conexão induz ao não conhecimento do conflito.
3. Nada impede que determinada pessoa seja, a um só tempo, sócia e
empregada de uma pessoa jurídica.
4. Atos cometidos pelo sócio-empregado podem servir como fundamento
para ação cível tendente a excluí-lo do quadro de quotistas da
sociedade empregadora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro
e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 220608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PÓS-QUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não merecem acolhida embargos de declaração com manifesto intuito
de pós-questionar, em recurso especial, dispositivos
constitucionais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro
e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 615239  SC  2005/0073455-3
DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 41058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA.
ERRO DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Empresta-se efeito infringente aos embargos declaratórios, para
corrigir erro de fato.
II - Compete à Justiça do Trabalho conhecer das questões em que se
discutem alterações impostas pelo empregador, nas contribuições dos
empregados por manutenção de plano de saúde instituído como salário
indireto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro
e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 478783>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 585704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00161
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO.
- A questão relativa à correção monetária do valor patrimonial da
ação constitui inovação introduzida pela ora agravante, tendo em
vista que referida matéria não foi trazida anteriormente e, por
isso, não examinada pelas instâncias ordinárias, escapando,
portanto, à apreciação desta Corte.
- De toda forma, a atualização monetária do investimento nada tem a
ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em
critérios totalmente distintos. Inexistência de relação entre o
valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00170
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 385783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ministério Público. Ação ordinária proposta por empresa privada
contra a Caixa Econômica Federal. Correção pelo índice da OTN para
os depósitos judiciais. Ilegitimidade do Ministério Público para
oferecer embargos de divergência.
I - O Ministério Público é parte ilegítima para recorrer em litígio
notoriamente privado, individual e de livre disposição.
II - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolheu a preliminar de
ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e não conheceu dos
embargos de divergência, vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr.
Ministro Castro Filho. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.
Sustentou oralmente, pela Caixa Econômica Federal, o Dr. Ricardo
Tavares Baraviera.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<RESP 269121>>-MG
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, INCIDÊNCIA,
OTN, PRO RATA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO JUDICIAL, MÊS, DEZEMBRO,
1988 / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO,
QUALIDADE, FISCAL DA LEI; INEXISTÊNCIA, DIREITO INDISPONÍVEL,
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
INTERESSE, INCAPAZ, OU, SUCESSÃO; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE
PARTICULAR.
     (VOTO VENCIDO)
     LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, INCIDÊNCIA,
OTN, PRO RATA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO JUDICIAL, MÊS, DEZEMBRO,
1988 / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, QUALIDADE, FISCAL
DA LEI; EXISTÊNCIA, INTERESSE, GARANTIA, INTEGRALIDADE, CORREÇÃO
MONETÁRIA; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal o julgamento de ação proposta contra o
INSS, em que se busca, com fundamento na Lei 8.213/91, o
reconhecimento de direito previdenciário decorrente de acidente de
trabalho, aplicando-se a regra geral contida no art. 109, I, da CF.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da Terceira Região para o julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da Terceira Região,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22081>>-RS, <<CC 21874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00409
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CORRENTISTA
CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DESOBEDECEU ORDEM EMANADA DO JUIZ
DA VARA DO TRABALHO DE DESBLOQUEIO DE SUA CONTA-CORRENTE, EM VIRTUDE
DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NATUREZA
CIVIL DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No caso, o autor pretende, além do desbloqueio de sua
conta-corrente, ser indenizado em virtude da omissão da instituição
bancária que, ao não providenciar o citado procedimento, em
desobediência a ordem judicial emanada do Juiz da 1ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, ocasionou a devolução de cheque por ele
emitido.
O pedido inicial de danos morais supostamente ocorridos advém do
descumprimento de ordem judicial proferida em reclamação
trabalhista, porém, não tem correspondência direta com qualquer
relação empregatícia. Eventual conduta ofensiva do banco deverá ser
examinada sob o prisma da responsabilidade civil.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio
de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22125>>-MG,
           <<CC 11732>>-SP (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995/1384)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, DESBLOQUEIO, CONTA CORRENTE, ACUMULAÇÃO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, AUTOR,
MOTIVO, BANCO, DESOBEDIENCIA, ORDEM JUDICIAL, JUIZ DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, VALOR, PREVISÃO, ACORDO TRABALHISTA,
INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, VINCULO
EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 489860
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por
condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos
demais condôminos.
- Na hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele
divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração
ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais
condôminos para que possam exercer o direito de preferência na
aquisição, nos termos do art. 1.139 do CC16. Precedentes da Quarta
Turma.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DA
QUARTA TURMA)
     STJ - <<RESP 9934>>-SP (RSTJ 56/152, RT 698/203, REVFOR
329/223, LEXSTJ 49/166),
           <<RESP 71731>>-SP,
           <<RESP 88408>>-SP (LEXSTJ 118/189, RT 764/170),
           <<RESP 50226>>-BA
(CONDOMÍNIO - INEXISTENCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - TERCEIRA
TURMA)
     STJ - <<RESP 60656>>-SP (RSTJ 89/220, RT 737/192, RDR 7/222),
           <<RESP 109787>>-GO
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONDOMINO, ALIENAÇÃO, TERCEIRO, PARTE IDEAL,
IMOVEL, CONDOMINIO, PRO INDIVISO, HIPOTESE, FALTA, NOTIFICAÇÃO,
DIVERSIDADE, CONDOMINO, NECESSIDADE, GARANTIA, EXERCICIO, DIREITO DE
PREFERENCIA, INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DIVISIVEL,
OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO CIVIL.
     (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO FILHO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONDOMINO, ALIENAÇÃO, TERCEIRO, PARTE IDEAL,
IMOVEL, CONDOMINIO, PRO INDIVISO, HIPOTESE, FALTA, NOTIFICAÇÃO,
DIVERSIDADE, CONDOMINO, NECESSIDADE, GARANTIA, EXERCICIO, DIREITO DE
PREFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, VALOR COMERCIAL, IMOVEL,
POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, BEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00623 INC:00003 ART:00633 ART:01139
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo. Embargos de divergência em agravo de
instrumento. Indeferimento liminar. Inépcia da petição inicial.
- É inepta a petição de agravo não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1109765 DF 2010/0046979-0 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:19/05/2010
AgRg na Pet 3616 RJ 2004/0165030-0 Decisão:08/06/2005
DJ         DATA:27/06/2005      PG:00220
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 41954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o
julgamento o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 911070  DF  2007/0283571-0
Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
EDcl no AgRg na Pet   5858  DF  2007/0205605-3  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:05/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DECISÃO DO RELATOR EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INADMISSIBILIDADE.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisão  do
relator, mesmo que posteriormente confirmada em agravo regimental,
que não conheceu do agravo de instrumento, haja vista a
intempestividade do recurso especial (art. 266 do RI/STJ).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2360>>-RJ, <<AGRG NA PET 2114>>-RS,
           <<AGRG NOS EAG 448197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266