AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 955848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de
identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se
pretenda reformar, e o apontado como paradigma, cujo entendimento é
o que se pretenda fazer prevalecer, bem como de teses jurídicas
contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação
divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
2. É cediço na Corte que, em se tratando de embargos de divergência,
não se vislumbra o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando no acórdão tomado como paradigma se tenha
conhecido do recurso especial, com análise do mérito recursal, e no
acórdão impugnado não se se tenha ultrapassado o juízo de
admissibilidade (Precedente: AgRg nos EREsp 824045/RN, Rel. Ministro
 FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe
14/09/2009).
3. In casu, no aresto ora embargado, concluiu a Eg. Quarta Turma que
a questão da ilegitimidade passiva ad causam foi decidida com base
em minuciosa análise das provas dos autos e que rever tal
entendimento, obviamente, demandaria o reexame dessas provas, o que
seria inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 07/STJ, ao passo em que, o aresto colacionado como paradigma
não se limitou à questão da admissibilidade do recurso especial à
luz do verbete sumular n.º 07/STJ, adentrando o mérito do mesmo para
afirmar que "ainda que a sociedade comercial seja controlada por
outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade
controladora, esta ilegitimada, consequentemente, para responder à
demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA COM EXAME DO MÉRITO E
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 824045>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 1097167>>-SC,
           <<AGRG NOS EAG 1035642>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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