AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA, COM
LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTABELECIDO ENTRE AS
PARTES, COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO
ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRECEDENTES.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS VERTIDAS A SEREM
CONHECIDAS E JULGADAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO
EXECUTIVO. RESIGNAÇÃO, NO PONTO, DA PARTE EXEQUENTE.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de
execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral
perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de
coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não
se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença
arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de
executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a
prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir
executividade. Precedentes.
1.1 Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do
contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui
competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de
terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas
(existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que
foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância
arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes.
1.2 Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução,
uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir
controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do
crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato ? opção, em
tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a
cláusula compromissória arbitral  ?, o Juízo estatal deverá aguardar
a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar,
possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes.
2. A tese ora expendida pela recorrente/executada de que não haveria
prejudicialidade externa, já que não requereu (e não sabe se
requererá) a instauração do procedimento arbitral, caso pudesse ser
acolhida, não conduziria à nulidade do título exequendo e, por isso,
à extinção da ação executiva, mas sim ao próprio prosseguimento do
feito executivo. Em que pese o desacerto do acórdão recorrido nesse
ponto (quanto ao sobrestamento do feito executivo enquanto não
iniciada a arbitragem), é certo que a parte exequente conformou-se
com tal desfecho, não se afigurando possível modificar a decisão
nesse ponto, sob pena de incorrer in reformatio in pejus. Como se
constata, essa irresignação nem sequer integra o interesse de agir
da parte recorrente, mas sim do recorrido/exequente, que, como
visto, resignou-se com o desfecho dado pelo Tribunal de origem nesse
ponto.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.