AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS.
APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido -
mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de
material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar
registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o
que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de
custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a
maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente
com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal
a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da
presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta
Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 634654>>-PR,
         <<HC 655598>>-PE,
         <<AgRg no HC 609686>>-SP,
         <<HC 634365>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de cocaína e 100 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  681581  ES  2021/0228061-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  681601  ES  2021/0228053-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  681646  ES  2021/0228047-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  681648  ES  2021/0228044-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  681650  ES  2021/0228079-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  682189  ES  2021/0231306-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  682196  ES  2021/0231302-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  682262  ES  2021/0231315-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  682271  ES  2021/0231286-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  682281  ES  2021/0231293-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021