AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DECADÊNCIA    DO    DIREITO    À   IMPETRAÇÃO.   CONCURSO   PÚBLICO.
RECLASSIFICAÇÃO  COM  AMPARO  NA  ANULAÇÃO  DE QUESTÕES, EM PROCESSO
JUDICIAL  DIVERSO.  ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA
IMPETRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de Segurança, impetrado por
Braulio  Tardelli  da  Silva  Santos  contra  suposto  ato ilegal do
Secretário  de  Administração  do Estado da Bahia, objetivando a sua
"reclassificação  em  virtude da nulidade das questões de raciocínio
lógico, redistribuindo os pontos das questões anuladas, recalculando
as  notas  em  iguais  condições  com  as já efetuadas, a exemplo da
publicada  em  02  de  dezembro  de 2016, através do DOE n.° 22.068,
página  14;  e, caso consiga se colocar dentro do número de vagas na
sua   região  (considerando  também  as  reposições  e  novas  vagas
criadas),   seja   convocado   para   as   realização   dos   exames
pré-admissionais  e,  aprovado, seja matriculado no próximo Curso de
Formação  de  Soldados  da  PMBA e, concluindo-o com êxito, a devida
nomeação e posse".
III. Indeferida a inicial da impetração, por decadência do direito à
impetração, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante,
que  não  foi  conhecido,  pela  decisão  ora  agravada,  em face da
incidência  da  Súmula  283/STF,  eis  que  o  recorrente  deixou de
impugnar  os  fundamentos  do  acórdão recorrido, no sentido de que,
"expirado o prazo de validade do certame que se pretende impugnar em
19/06/2015, esgota-se o prazo decadencial para a discussão acerca da
classificação  dos  candidatos  na  prova  objetiva  em  19/10/2015,
mantendo-se  intacta a decisão que extinguiu a ação com resolução do
mérito ante o reconhecimento da decadência do direito de impetração"
e  de  que  "a  reclassificação  de  outros candidatos, realizada em
virtude  da anulação de questões objetivas em sede de Ação judicial,
não  possui  o  condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial,
pois  a  coisa  julgada  formada em outra ação somente produz efeito
entre   as   partes,   não   alcançando   a   esfera   jurídica   do
impetrante/agravante, terceiro estranho ao processo, servindo apenas
como precedente judicial para nortear o direito invocado".
IV.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no sentido de que a
petição  do  Recurso  Ordinário  em Mandado de Segurança, a teor dos
arts.  1.010,  II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 - vigentes na data
da  interposição  do  recurso  -  e 247 do RISTJ, deve apresentar as
razões  pelas  quais  o  recorrente  não  se  conforma com o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário
interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também
se  impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os
fundamentos  adotados  no  acórdão,  pena  de  não  conhecimento por
descumprimento  da  dialeticidade"  (STJ,  AgInt  nos  EDcl  no  RMS
29.098/MG,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
n°  283  do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no   recurso   ordinário,   quando   o   interessado   não  impugna,
especificamente,  fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido"  (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - DESCUMPRIMENTO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<RMS 2273>>-RS, <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
           <<RMS 5749>>-RJ, <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 19481>>-PE
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG, <<RMS 21019>>-RJ,
           <<RMS 22636>>-PE, <<RMS 37941>>-SP,
           <<AgInt no RMS 46116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010   INC:00002   ART:01027   INC:00002   ART:01028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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