AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1622237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
 CONSELHO   PROFISSIONAL.   EXECUÇÃO   DE   ANUIDADES.   LANÇAMENTO.
  NOTIFICAÇÃO   DO   CONTRIBUINTE.   ENVIO.   COMPROVAÇÃO
NECESSÁRIA.
1.   As   anuidades   devidas   aos   conselhos   profissionais
constituem   contribuições   de   interesse   das   categorias
profissionais   e   estão   sujeitas   a   lançamento   de   ofício,
  que   apenas   se   aperfeiçoa   com   a   notificação   do
contribuinte   para   efetuar   o   pagamento   do   tributo   e   o
  esgotamento   das   instâncias   administrativas,   em   caso   de
  recurso.
2.   É   necessária   a   comprovação   da   remessa   da
comunicação.   Do   contrário,   considera-se   irregularmente
constituído   o   título   executivo,   e   elididas   a   certeza
e   a   liquidez   presumidamente   conferidas   à   certidão   de
dívida   ativa.   Precedentes.
3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO  PROFISSIONAL -  EXECUÇÃO  DE  ANUIDADES - LANÇAMENTO -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689783>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1929089 RS 2021/0086784-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1781094 RS 2020/0282052-2 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1782835 RS 2020/0285438-6 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1773662 RS 2020/0265266-6 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1622326 RS 2019/0344068-9 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1628488 RS 2019/0354912-3 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1628491 RS 2019/0354915-9 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1629264 RS 2019/0356407-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1632554 RS 2019/0361187-8 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1633759 RS 2019/0363148-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp 1696544 RS 2020/0100381-7 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1622420 RS 2019/0344208-0 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1626367 RS 2019/0351657-0 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1628472 RS 2019/0354895-8 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1631072 RS 2019/0359562-1 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1631271 RS 2019/0360035-4 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020