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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONJUGADA COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E LUCROS
CESSANTES. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das
questões insertas nos artigos 26, II, §§ 1º e 2º, I, e § 3º, e 27 do
Código de Defesa do Consumidor ocasiona a falta de
prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1025576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
HOME CARE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS  MORAIS.
CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É  pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (Lei
nº 9.656/1998).
3. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à necessidade do tratamento de home
care sem a análise de fatos e  provas da causa, o que atrai a
incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a
cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente
obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar
psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À
INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519861>>-SP
(COBERTURA  FINANCEIRA  DE  TRATAMENTO  MÉDICO - RECUSA
INDEVIDA/INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ATENDIDA. 2.ASTREINTES.
FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
3.AGRAVO IMPROVIDO.
1.Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão
que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada
material, podendo ser revista a qualquer tempo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA
MATERIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF,
         <<REsp 1862279>>-SP,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Consoante dispõem os arts. 1.021, do NCPC e 258, do RISTJ,
somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo
manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão
colegiada.
2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623408>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1559521>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1336043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742514  RJ  2018/0120026-5  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1855870  DF  2019/0379791-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO CPC/15. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PRÉVIO CUSTEIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. QUESTÕES
SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, é inviável a extensão à
aposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos,
porquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de
qualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio,
com vistas a evitar o desequilíbrio atuarial. Precedentes.
3. Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, é possível ao relator decidir
monocraticamente os recursos com amparo na existência de orientação
jurisprudencial dominante.
4. É inviável a análise, em recurso especial, de questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgInt no AREsp 1017916>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1678101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918171  PR  2021/0021735-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1799007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE.
REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO CONTRATADO. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é
lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas
médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da
administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos
casos de urgência e emergência.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO CONTRATADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561106>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1179047>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1672939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO EM ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no
contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a
exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos
vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa
do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que
se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança
esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de
construção.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876017>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1741291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2. Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de
aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no
período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações
sejam realizadas.
3. "O reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se deu a
partir de 04/05/2020 (inclusive)" (AgInt nos EAREsp 1515825/AL,
CORTE ESPECIAL,  DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - REINÍCIO OU PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947843  SP  2021/0230229-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1936272  SP  2021/0132763-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1775383  DF  2020/0269073-4
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1833748  SP  2021/0033484-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1796670  RS  2020/0319281-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1804281  SP  2020/0328020-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1782460  SP  2020/0284391-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1765698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS OS 15
DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de Revisão de contrato.
2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de
expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do
recurso,
por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de
origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões
recursais,
tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
3. Mesmo após demostração das suspensões ou feriados, o recurso deve
ser interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos do
CPC/15.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1765698>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896712  PR  2020/0246211-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA  ORA AGRAVANTE.
APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. ART. 343, § 2º, DO CPC/1973.
INTIMAÇÃO TANTO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, QUANTO PARA PRESTAR
DEPOIMENTO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343, §§ 1º E 2º, DO
CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. DECISÃO
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO APENAS NA FORMA RETIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a
intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não impugnação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado
monocrático.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 751799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE
REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULA 282 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 695844>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
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