bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às
circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo
sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial
reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal,
qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente.
3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito
ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu
redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os
casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a
revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte
Superior.
4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da
pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente
arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre
convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de
aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado,
considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito
em análise é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de reclusão.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1378182>>-ES
(QUANTUM DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1320824>>-PA,
         <<REsp 1758958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INJÚRIA RACIAL MAJORADA. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. EVIDENCIADA.
DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ART. 141, INCISO  III,  DO  CÓDIGO  PENAL.  DEMONSTRADA. TESE DE
ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação
penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo
suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que
seja apurada e processada a infração penal.
2. No caso, foi informado no Boletim de Ocorrência que as vítimas
"relataram terem sido xingadas de 'macaco' e desejavam representar
contra o autor", sendo, portanto, conduzidas à Delegacia de Polícia
para prestarem declarações a respeito do fato, o que, de fato, foi
feito. Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a
intenção das ofendidas de inaugurarem a ação penal.
3. Foi esclarecido que, no momento do crime, "o acusado estava junto
a um grupo de oito pessoas", desse modo, aplica-se ao caso a causa
de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código
Penal.
4.  Constata-se que a ação penal transitou em julgado, em
23/10/2019, de modo que não há interesse jurídico do Agravante
quanto à tese de ilegalidade da execução provisória das penas
restritivas de direitos.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DAS
VÍTIMAS - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<RHC 113461>>-CE,
         <<AgRg no HC 492764>>-MG,
         <<HC 269654>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00141 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL
À COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA DE MEIO ABERTO. NÃO VINCULAÇÃO
DO JUÍZO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
2. A existência de relatório técnico favorável à progressão de
medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do
princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade
da internação do menor com base em outros dados e provas constantes
dos autos (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer
- DJe 01/10/2015).
3. Apresentada fundamentação concreta para manutenção da medida de
internação imposta ao adolescente, consistente na reiteração
infracional, pois foi apontando que já foi submetido à medida
socioeducativa de internação anterior pela prática de ato
infracional análogo ao crime de roubo triplamente majorado e a
existência de relatório apresentado antes da suspensão da medida, em
março de 2020, no sentido de que o educando permanece focado apenas
nas suas perdas pessoais, advindas da privação da liberdade, não há
que falar em constrangimento ilegal.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL - NÃO VINCULAÇÃO DO
JULGADOR)
   STJ - <<HC 323690>>-SP,
         <<AgRg no HC 532219>>-ES,
         <<AgRg no HC 525798>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl na PET no HC)
Processo: 559138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DO PACIENTE NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
QUE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE
INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria
Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já
assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas
possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de
Intimações Eletrônicas. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA DE PESSOAS JÁ ASSISTIDAS PELAS
DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no HC 533511 SC 2019/0276392-3 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl na PET no HC 559225 SC 2020/0020791-8 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  CORRUPÇÃO. TRÁFICO
DE INFLUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA.
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário,
porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no art. 80 do
CPP, decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais
encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que "a
Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio
processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido
descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste
tópico, no indeferimento do pedido".
2. Esta Corte Superior entende que o desmembramento de processos em
razão da conexão e da continência é uma faculdade do Juiz, nos
termos do art. 80 do Código de Processo Penal, que possibilita a
separação de determinados processos.
3. O agravante não demonstrou de forma concreta qual prejuízo houve
para a sua defesa com o desmembramento do processo, e,  segundo a
legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se
trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo
sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o
que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 1527783/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527783>>-MG
(DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1584354>>-MG,
         <<AgRg no RHC 107124>>-MG,
         <<HC 365008>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECER
OS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o atestado apresentado pelo advogado para
justificar a interposição do agravo em recurso especial após o
decurso do prazo legal não tem o condão de ilidir a
intempestividade. Inexistentes nos autos pedidos e respectiva
decisão a respeito de suspensão do processo.
2. Este Superior Tribunal tem entendido que, em casos de
interposição de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude
de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta
incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o
mandato, o que não ocorreu nesses autos. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATESTADO MÉDICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA
INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES)
   STJ - <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 1686112>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 607848>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO É AFERÍVEL, DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em habeas corpus, remédio constitucional de uso exclusivo da
defesa, a atribuição de demonstrar o pretenso ato abusivo a ferir o
direito de locomoção é do impetrante. O conhecimento da ação de
natureza mandamental pressupõe prova pré-constituída do direito
alegado e não se pode transferir essa atribuição ao próprio
julgador.
2. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão
de instância.
3. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de "mera
recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se
incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios
excepcionais" (AP 996 AgR-quinto, Rel. Edson Fachin, 2ª T., DJe
28/9/2020). O julgador tem de avaliar as peculiaridades de cada caso
concreto para justificar a adoção, ou não, de medidas humanitárias.
4. Está correta a decisão agravada. O Tribunal a quo não examinou a
controvérsia e não é possível, de ofício, adotar a Recomendação n.
62/2020, porquanto a defesa se limitou a noticiar doença
preexistente, sem especificar as nuances da execução, eventual
condição clínica debilitada do sentenciado ou contexto de
disseminação da Covid-19 no local onde se encontra.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 576603>>-ES
(RECOMENDAÇÃO 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DETENTO - GRUPO
DE RISCO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STF - [[AP-AgR-quinto 996]]
(MEDIDAS HUMANITÁRIAS - ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 577648>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  143284  MG  2021/0060432-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no RHC  137013  SP  2020/0285463-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese" (AgRg no RHC n.
35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
2. No caso em tela, o indeferimento da prova pericial de exame
papiloscópico na arma do crime foi devidamente fundamentada, pois
demonstrada a sua desnecessidade, porquanto o próprio agente
confirmou em juízo haver segurado a faca. Logo, o resultado da
perícia não alteraria o entendimento acerca da autoria do delito
pois confirmaria seu depoimento.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "tal afirmação [de que o agente segurou a faca] torna
inútil a realização do pretendido exame na arma do crime, tendo em
vista que a confirmação da presença de impressões digitais do ora
recorrente em nada contribuiria para infirmar ou ratificar sua
narrativa".
4. Ademais, houve análise das provas técnicas por diversos
magistrados - inclusive quando da prolação de decisão de pronúncia
-, e a defesa se quedou inerte quanto à produção das perícias quando
da primeira oportunidade para tanto, operando-se a preclusão,
portanto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CERCEAMENTO DO
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 35897>>-SP,
         <<RHC 59801>>-SP,
         <<AgRg no RMS 35973>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 475282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PREVENÇÃO DE CADEIRA. NORMA INTERNA
CORPORIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi
distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300
processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro
da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com
vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e
para imprimir celeridade no julgamento dos processos.
2. As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis
e, desde que mantida a aleatoriedade do procedimento, são
insuscetíveis de enfrentamento pela via estreita do habeas corpus.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a questão relativa à organização dos serviços judiciais é
matéria interna corporis da Corte estadual e eventual irregularidade
na redistribuição de processo deve ser demonstrada por meio de prova
pré-constituída, o que, de fato, não ocorreu no caso concreto".
4. A posterior distribuição de habeas corpus para o Desembargador
anteriormente prevento não padece de nenhuma ilegalidade, porquanto
a atribuição de acervo a Magistrado convocado para fins de
celeridade processual não altera as regras de prevenção, conforme
explanado acima.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - PREVENÇÃO DE CADEIRA - NORMA INTERNA
CORPORIS)
   STJ - <<HC 354234>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES
(TRÊS VEZES), FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal
de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não
preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento
condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves
(10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de
fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento
ilegal a ser sanado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467632>>-MS,
         <<AgRg no HC 514373>>-TO,
         <<AgRg no HC 482426>>-MS