RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1701804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.
PRESCRIÇÃO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO STF. 1. Em relação à
alegada  violação  ao art. 3º do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. 1º
do  Decreto-Lei  20.910/1932,  observa-se  que  o Tribunal de origem
afastou  a  prescrição  intercorrente, sob os seguintes fundamentos:
"No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  a  última parcela foi
depositada  quando os autos estavam arquivados e que o autor somente
tomou  conhecimento  de  tal  fato,  em  2008,  ao ser intimado a se
manifestar  sobre  o  pedido  de  extinção  da  execução (fls. 521),
ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data
do  referido  depósito  (29/12/1999).  Como  bem pontuado no acórdão
embargado  a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não
se caracteriza nestes autos e: 'a Fazenda não efetuou o pagamento do
precatório  complementar  no  valor de R$-15.763,09, cuja requisição
encontra-se  acostada  a  fls.  513,  vol.  2. O depósito parcial ou
insuficiente  não  exonera  o  devedor  de  sua  obrigação de pagar;
cabe-lhe fazer tantos depósitos sucessivos quantos sejam necessários
ao  cumprimento da condenação. A inércia do devedor não transfere ao
credor  o  dever  de  cobrar; ainda que houvesse demora do credor em
pedir providências ao juiz não implicaria em prescrição, uma vez que
nenhuma  providência  dele  é  exigida. Nesse sentido o caso Fazenda
Estadual  vs  Francisco  Lillo Lopes, AC n° 321.757.5/3-00, TJSP, 7ª
Câmara  de  Direito  Público,  2005,  Rei.  Milton  Gordo, quando se
afirmou  que 'expedido o precatório, fica a Fazenda Pública obrigada
a  quitar  por  inteiro  o  débito, sem necessidade de providência a
cargo do credor'.' (fls. 614/615)."
2.  O  atendimento  da  pretensão recursal demanda revisão direta de
provas,  a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o
que  é  vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não
se  conhece da violação apontada aos arts. 5º, II e XXIV, da CF/1988
e   33   do  ADCT  porque  o  Recurso  Especial  não  se  destina  a
argumentações   de  índole  constitucional,  cuja  competência  para
analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa
do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1358715>>-SP, <<AgInt no AREsp 930912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00003
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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