AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO.
RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do Recurso Especial.
2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, pois
não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de
pagamento.
3. Cumpre destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça
é de que, quando ausente a comprovação da hipossuficiência da parte,
não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita.
4. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da
gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiária da assistência judiciária não basta para o afastamento
da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse
sentido, o AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
5. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos
autos ou certidão comprobatória do tribunal de origem desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
6. Ademais, percebeu-se, nesta Corte, a irregularidade no
recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte
recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso,
mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a
parte não o fez, uma vez que a petição de regularização foi
protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas as STJ,
apesar de presente o comprovante de pagamento. Dessa forma, o
Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ (É deserto o
recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos), o que leva à deserção do recurso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp
1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 28/8/2018; AgInt no AREsp 1.207.816/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018; e AgRg no AREsp
794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
8/8/2018.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,
(DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - SÚMULA 187 / STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
(COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 452042>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 515523>>-PB
Informações complementares:      Não é possível a complementação do preparo na hipótese em que
a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, deixa de
recolher integralmente uma das despesas componentes do preparo.
Isso porque, nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo
Civil de 1973, é possível a complementação do preparo apenas quando
ocorre o pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior
aos valores devidos, e não a absoluta ausência de recolhimento.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006 ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00001 PAR:00002
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