AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção, o ajuizamento da
reclamação,   que   constitui   medida   correicional,  pressupõe  a
existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia
deva  ser  assegurada,  protegida  e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª
Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1.1.
Para   o   acolhimento   da   reclamação   deve   restar  comprovado
objetivamente  que  a  instância  a  quo  deixou de obedecer decisão
proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos.
Na  mesma  linha,  confira-se: Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda,
rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; Rcl 3.592/SC,
Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe
10.11.2009.
1.2. O eventual descumprimento pelas partes ou terceiros do decidido
se  resolve  pelos  mecanismos jurídicos inerentes ao cumprimento da
decisão,  não se revelando próprio ao instrumento da reclamação, sua
utilização  como  sucedâneo  recursal.  (ut.  AgInt  nos EDcl na Rcl
32840/DF,  Rel.  Min.  Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/06/2017;
AgInt  na  Rcl  33740/RS,  Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de
30/05/2017;  RCD na Pet 11844/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
de 23/05/2017.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl
2425>>-PR,
           <<Rcl 2184>>-DF, <<Rcl 2861>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 33740>>-RS, <<RCD na Pet 11844>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
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