AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1915230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE
QUINZE DIAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO
TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - No presente caso, foi dada vista pessoal à defesa do v. acórdão
dos embargos de declaração em 06/03/2020, sendo o recurso especial
interposto apenas em 06/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, portanto, intempestivo.
II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no
julgamento do AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017,
decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em
momento posterior à interposição do recurso, quando este for
interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em
respeito ao art. 1003, § 6º, do novo CPC.
III - No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos
processuais dos autos físicos foram suspensos no período de
19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e
322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em
15/6/2020.
IV - Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora
do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da
interposição do recurso, o que não ocorreu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1087147>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1657179>>-DF
(TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - SUSPENSÃO DOS
PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791994>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1822024>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a
regramento próprio. Importa lembrar que o art. 798 do Código de
Processo Penal, em seu 'caput' e § 1.°, determinam que 'todos  os
prazos  correrão  em  cartório  e  serão  contínuos  e
peremptórios,  não  se interrompendo por férias, domingo ou dia de
feriado' e que, 'Não se computará o prazo o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento', constitui norma especial em
relação às alterações trazidas pela Lei n. 13.105/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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