AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DE
PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO
DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão do Tribunal fluminense concluiu que está em consonância
com o entendimento assente nesta Corte no sentido de que é objetiva
a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço, como na
hipótese dos autos. Incide, no ponto, a Súmula 568 do STJ.
3. Ainda assim, com base no acervo fático-probatório, a Corte
fluminense reconheceu o dever de indenizar da empresa de transporte
coletivo, pois não ficou comprovado que houve culpa concorrente ou
mesmo culpa exclusiva da vítima. Assim, ultrapassar a conclusão a
que chegou a Corte fluminense, demandaria nova incursão no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente
inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
4. O valor da verba indenizatória fixada na origem em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para esposa, filhos e mãe do falecido, e R$
20.000,00 (vinte mil reais) para os irmãos do falecido, para os
danos morais, atendem aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade que devem nortear a fixação das indenizações e que
reputo apto e suficiente para cumprir o dúplice caráter pedagógico
e reparatório da medida, sendo desnecessária a intervenção desta
Corte para majorá-los.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTAMENTE ABUSIVO OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 785643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ
(CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 617327>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 412464>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para esposa, filhos e  mãe do falecido, e  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os irmãos do falecido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568