RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE
MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA
DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº
11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge
alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem.
3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge
meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em
benefício da família. Precedentes.
4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de
honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não
participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação.
5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a
parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge
meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a
comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício
do casal ou da família.
6. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEAÇÃO - PENHORA - DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO
BENEFICIA A FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO)



   STJ - <<REsp 282753>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 427980>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1322189>>-SP,
         <<EREsp 866738>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO
SUBJETIVO DO ADVOGADO EM RELAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO)


   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO)



   STJ - <<REsp 1095765>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] somente se aplicará a  regra do art. 655-B do CPC/73,
protetiva da meação, se porventura se entender que a  hipótese não
é de responsabilidade secundária ou solidária do cônjuge, ainda que
não tenha sido ele parte na relação de direito material ou
processual que deu origem à  dívida ou à constrição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655B ART:00472 ART:00592 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01643 INC:00001 INC:00002 ART:01644
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00843