EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 4037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA.
INVIABILIDADE.
I - A competência deste e. Superior Tribunal de Justiça para
concessão de exequatur está estabelecida na Constituição Federal em
seu artigo 105, inciso I, alínea i, e regulamentada pela Resolução
STJ n.º 9/2005. O princípio da colegialidade está assegurado ao
interessado mediante a possibilidade de interposição de agravo
regimental (art. 11 - Resolução STJ n.º 9/2005), de maneira que não
se verifica a alegada ofensa à Constituição Federal.
II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade, os
embargantes trazem questões já devidamente enfrentadas no julgamento
do agravo regimental, pretendendo a rediscussão da matéria.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 6529>>-EX
(PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 6692>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00011
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