RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.
0632533-62.1997.8.26.0100/SP). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO
DA FIDELIDADE AO TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PREJUDICIALIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva
por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de
mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se
determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação
(VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do
contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a
complementação de ações da dobra acionária.
2. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento
do Tema 306/STJ, "a legitimidade da Brasil Telecom S/A para
responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da
Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da
justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por
força das Súmulas 5 e 7". (sem grifos no original)
3. Embora exista nexo de causalidade entre o déficit de ações na
telefonia fixa e o déficit de ações na companhia de telefonia móvel,
a imputação de responsabilidade para reparação desse déficit exige
necessariamente abordagem do protocolo da cisão (cf. Tema 306/STJ),
circunstância que altera a causa de pedir, tornando inviável a
inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como
pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela
implícita da condenação.
4. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento
do Tema 670/STJ, é descabida "a inclusão dos dividendos ou dos juros
sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à
complementação de ações sem expressa previsão no título executivo".
5. Aplicação, ademais, das razões de decidir do precedente que deu
origem ao Tema 670/STJ.
6. Exclusão da dobra acionária dos cálculos da liquidação de
sentença.
7. Prejudicialidade da preliminar de nulidade do acórdão recorrido
por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgamento
do mérito recursal favorável à parte recorrente. Doutrina sobre a
primazia do julgamento de mérito.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). RICARDO BORGES RANZOLIN, pela parte RECORRENTE: TELEFÔNICA
BRASIL S.A

Jurisprudência citada: (PEDIDOS IMPLÍCITOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO)
   STJ - <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670, 873)
(BRASIL TELECOM - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1034255>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305, 306, 307)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00509 PAR:00004
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00233 PAR:ÚNICO