EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §
11,  DO  CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo
a  examiná-lo.  2.  Com efeito, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os
EREsp  1.539.725/DF,  estabeleceu  como  requisito para a fixação de
honorários recursais, entre outros, o não conhecimento integral ou o
não  provimento  do  recurso  pelo Relator, monocraticamente ou pelo
órgão  colegiado  competente,  3.  Analisando  detidamente os autos,
verifico,  in  casu,  que  a  parte  autora  teve  a demanda julgada
procedente  pelo  juízo monocrático (fls. 175-177, e-STJ), que fixou
os  honorários  advocatícios  em desfavor da parte ré "no percentual
mínimo  (conforme  a  escala  do Código de Processo Civil em vigor),
sobre  os  valores em aberto até a presente data, que serão apurados
em liquidação de sentença" (fl. 177, e-STJ).
4.  Após  a interposição de Apelação por ambas as partes, o apelo da
parte  autora  foi provido e o da parte ré (Fazenda do Estado de São
Paulo)  desprovido,  tendo  o  Tribunal  mantido  a  condenação  aos
honorários  sucumbenciais inalterados. 5. Constata-se, portanto, com
relação  ao  recurso  de  Apelação  interposto  pela  parte  ré, ora
embargados,  que  os  critérios  para  a  majoração  dos  honorários
sucumbenciais  foram  devidamente  preenchidos,  uma  vez  que: a) a
decisão  recorrida  (sentença)  foi publicada em 29.8.2017 (fl. 178,
e-STJ),  portanto  após  a  entrada  em  vigência  do CPC/2015; b) o
recurso  foi  integralmente  desprovido  pelo  colegiado; e c) houve
condenação  ao  pagamento  de honorários na sentença, sendo devida a
majoração  dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte
autora.
6.  Frise-se  que  é  indiferente,  para  que  haja  a  majoração de
honorários  em  grau  recursal,  no  caso, que a Apelação interposta
pelos  autores,  ora  embargantes,  tenha  sido  provida,  porque  a
majoração leva em conta os recursos interpostos individualmente.
7.  Saliento  que  os  §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
8.  Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, determino a
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  a  quo  para que seja fixado os
honorários  recursais,  nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em
razão  do  desprovimento  da  Apelação  da  Fazenda do Estado de São
Paulo.
9.  Ressalto que a majoração da verba sucumbencial deve se ater, por
ocasião  da  liquidação de sentença, aos limites previstos no §11 do
art. 85 do CPC/2015.
10.  Embargos  de  Declaração  acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011