AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO
CORDUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE TODA AÇÃO PENAL POR OUTRA AÇÃO
PENAL DECORRENTE DA MESMA OPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade está
fundamentada, pois a sentença condenatória fez referência ao fato de
o paciente integrar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, destacando que "a dinâmica dos fatos aqui apurados
evidencia que a infraestrutura criada pela organização criminosa da
qual integram os acusados lhe conferem a previsão de que se
permanecerem em liberdade, manterão suas funções dentro da
organização criminosa". Assim, a prisão se faz necessária para
garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades
criminosas desenvolvidas.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Com relação à alegação de ausência de contemporaneidade,
constata-se que o Tribunal de origem não analisou o tema. Ainda que
assim não fosse, tem-se que, apesar de os fatos datarem de 2017 e a
prisão ter sido decretada em 2021 na sentença, consta dos autos que
o paciente permaneceu preso durante toda a ação penal por processo
da mesma operação dos presentes autos, não havendo, portanto, se
falar em ausência de contemporaneidade.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
- INTEGRANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 644239>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Cordus
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312