AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO
INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 219,
1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Interposto o recurso impugnando na decisão publicada na vigência
do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte
para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos
artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a
esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.
3. O prazo legal para interposição de agravo interno é de quinze
dias úteis, conforme os artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do novo
Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO
- SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<RCD no REsp 1781736>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP
(AGRAVO INTERNO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5765>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 971953>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00005 ART:01070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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