AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
da quantidade de droga apreendida (22Kg de maconha), mas também em
razão das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, bem
como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo
isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ademais, rever o entendimento do
eg. Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de
diminuição, como reclama o impetrante, demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias
ordinárias, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, conquanto se
trate de réu primário e com circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, não há se falar em fixação de regime prisional menos
gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
IV - Com pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro)
anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do
art. 44 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM
A VIA ESTREITA DO MANDAMUS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440