CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS DE COMARCAS DE
ESTADOS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CRIAÇÃO  DE  SITE  NA  INTERNET  PARA  COMERCIALIZAR MERCADORIAS QUE
JAMAIS  SERIAM ENTREGUES: CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO CRIME CONTRA
A  ECONOMIA  POPULAR  DO  QUE  AO ESTELIONATO. CONEXÃO TELEOLÓGICA E
INSTRUMENTAL  ENTRE  OS  DELITOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA
INFRAÇÃO QUE TEM A PENA MAIS GRAVE (ART. 78, II, "A", CPP).
1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto
de  vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se
mais ao crime contra a economia popular, previsto no art. 2º, inciso
IX,  da  Lei  n. 1.521/1951, do que ao estelionato (art. 171, caput,
CP),  dado  que  a  conduta  não  tem por objetivo enganar vítima(s)
determinada(s),  mas,  sim,  um  número  indeterminado  de  pessoas,
vendendo para qualquer um que acesse o site.
2.  Nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, constitui crime
contra  a economia popular "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em
detrimento  do  povo  ou de número indeterminado de pessoas mediante
especulações  ou  processos fraudulentos ("bola de neve', 'cadeias',
'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)".
3.  Verificada  estreita  conexão  teleológica  (art. 76, II, CPP) e
probatória  (art.  76,  III,  CPP)  entre a associação criminosa e o
crime  contra  a  economia popular, no caso concreto, a definição da
competência  segue  a regra posta no art. 78, II, "a", do CPP (local
da infração à qual foi cominada a pena mais grave).
4.  Dado  que o crime de associação criminosa possui pena mais grave
(reclusão  de  1  a  3  anos)  do  que a atribuída ao crime contra a
economia  popular  (detenção  de  6  meses  a  2  anos  e multa) e a
associação  criminosa  consumou-se  em  Goiânia,  pois seis dos sete
investigados   residiam  naquela  cidade,  é  forçoso  reconhecer  a
competência  do  Juízo estadual de Goiânia para conduzir o inquérito
policial.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  8ª Vara
Criminal   de  Goiânia/GO,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Os   Srs.   Ministros   Ribeiro   Dantas,   Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        LET:A