AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 664841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO
CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS
RECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DE
DROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROS
DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVEL
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. DESFAVORECIMENTO DOS VETORES
DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PREMEDITAÇÃO. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHO MENOR COM NECESSIDADES
ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A dinâmica dos fatos, como firmada pelo Conselho de Sentença,
comporta o reconhecimento das qualificadoras do art. 121, § 2.º,
incisos I e IV, do Código Penal.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora
do motivo torpe está configurada se o homicídio ocorreu em razão de
disputas ligadas ao tráfico de drogas e a qualificadora do emprego
de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido
fica caracterizada com as circunstâncias típicas de execução em que
se deu o crime (desferidos vários disparos de arma de fogo).
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial,
a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa.
- A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta
planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento
do vetor da culpabilidade.
- As consequências do delito são claramente mais graves por a vítima
ser pai, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação dos
filhos menores (art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esse dever permanece, por óbvio, mesmo que o genitor não tenha
ocupação lícita.
- Os mencionados vetores judiciais avaliados em conjunto revelam
gravidade delitiva que desborda, do ordinário do tipo, autorizando a
exasperação da pena-base, na fração de 1/3 sobre o mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE)
   STJ - <<HC 467004>>-RS
(HOMICÍDIO - QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 630943>>-SP,
         <<HC 598815>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<HC 532902>>-PE
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793922>>-MA
(DOSIMETRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 290996>>-RS,
         <<HC 557839>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00022