AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO (5 VEZES). FALSIDADE IDEOLÓGICA (82
VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR
A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE GRUPO CRIMINOSO, NO INTUITO DE IMPEDIR A
REITERAÇÃO DELITIVA. UM DOS LÍDERES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FORMADA
POR MAIS DE 70 PESSOAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE RISCO PARA
A COVID-19. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRSIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE
DELITIVA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente em razão da existência de interceptações
telefônicas e telemáticas indicando que o ora agravante integra,
como um de seus líderes, estruturada associação criminosa voltada à
prática de crimes licitatórios, formada por mais de 70 pessoas,
divididas em quatro núcleos de atuação, ?familiar?,
?administrativo/operacional?, ?financeiro/contábil? e ?segurança",
que possuiria "tentáculos junto à Segurança Pública do Estado do Rio
Grande do Sul, eis que há indicativo de que policiais militares
faziam a segurança das pessoas que integrariam o bando", atuando o
ora agravante como "um dos chefes da associação, responsável por
administrar as empresas investigadas valendo-se de 'laranjas',
suposto esquema que, em tese, continuou a ser executado no curso das
investigações levadas a efeito pela autoridade policial", tudo de
forma reiterada, durante anos, sendo que "As empresas constituídas
pelos suspeitos acabam por acumular dívidas tributárias e
trabalhistas e fraudar a execução do objeto das contratações,
acumulando lucros em favor do grupo, que dificulta a busca por
provas e bens dos responsáveis pelos golpes", conforme consignado
pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de associação criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do STF.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - A tese de negativa de autoria ventilada como reforço
argumentativo nas razões do presente agravo não comporta
conhecimento. Para a decretação da custódia cautelar exigem-se
indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que
somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após
a devida instrução dos autos. Na hipótese, as instâncias originárias
entenderam pela existência dos indícios suficientes de autoria,
aptos a justificar a decretação da medida extrema. Assim, entender
de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende
o impetrante, demandaria o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
V - In casu, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já
que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a
prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema, mediante representação da autoridade
policial e parecer favorável do Ministério Público. Ademais,
conforme consignado pelas instâncias originárias, há indícios
suficientes de que o grupo criminoso continuou atuando na prática
dos ilícitos, mesmo após a deflagração da operação policial,
demonstrando a atualidade da medida. Precedentes.
VI - Acrescente-se que a contemporaneidade da cautelar deve ser
aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados,
mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que
indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua
aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a contínua atividade da
associação criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.
VII - Embora o agravante tenha alegado que está inserido no grupo de
risco da COVID-19, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado
risco de contaminação advindo da pandemia, consignaram que não há
nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco, ou
que esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que o presídio no
qual se encontra recolhido não tenha condições de lhe prestar
assistência médica adequada, ou, ainda, de deslocá-lo para
atendimento externo caso seja necessário, tendo o v. acórdão
consignado que "Depreendo, ademais, dos receituários médicos de fls.
05/07 do ANEXO2 do Evento 1, que o tratamento do paciente se dá
basicamente pela ingestão de compridos, podendo ser realizado no
cárcere, sem necessidade de alteração do status prisional". Entender
de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende
o impetrante, demandaria o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
VIII - O julgamento dos recursos em matéria criminal, independe de
prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa. Assim, o agravo
regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se
prévia comunicação de seu julgamento à parte.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 133514>>-CE,
         <<HC 472892>>-CE,
         <<QO no PePrPr 4>>-DF
   STF - [[AgRg-HC 155579]]-MS,
         [[AgRg-HC 154794]]-DF
(NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 139011>>-CE,
         <<AgRg no HC 627196>>-RS,
         <<RHC 131005>>-PR,
         <<HC 633984>>-SP
   STF - [[AgRg-HC 168198]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DE LAPSO TEMPORAL
E PERMANÊNCIA DE RISCOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 651637>>-SP,
         <<HC 622150>>-ES,
         <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - GRUPO DE RISCO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 449982>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AGR-RHC 144609]]-PE
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO - COMUNICAÇÃO
PRÉVIA À PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Union.
Informações complementares:      "[...] A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  674283  RS  2021/0187228-1  Decisão:21/09/2021
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