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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 178485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO EMBARGADA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO.
DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos
respectivos embargos quando o acórdão impugnado se limita a não
conhecer do recurso, enquanto o paradigma avança no mérito da
controvérsia.
2 - A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo corrigir eventual equívoco cometido
ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 320983>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 153706>>-SP, <<ERESP 316388>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF, <<ERESP 243311>>-SP,
           <<ERESP 62071>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1048920 RS 2009/0012710-4 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:16/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 642543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. LEI Nº 4.952/85 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. ENUNCIADO
Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1 - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, a matéria relativa à necessidade de preparo na apelação
interposta contra sentença proferida em embargos à execução demanda,
necessariamente, a análise de dispositivos da Lei  nº 4.952/85 do
Estado de São Paulo, providência vedada em sede de recurso especial,
a teor do óbice contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ERESP 743724}}-SP, {{ERESP 619641}}-SP,
           {{ERESP 549738}}-SP, <<ERESP 443630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 610173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. A divergência autorizadora do manejo dos embargos é aquela
resultante de interpretações operadas em situações fáticas
assemelhadas, daí porque se exige o cotejo analítico dos acórdãos
confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco
cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 336162>>-SC, <<ERESP 62071>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 748567  RS  2006/0214789-1  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00263
AgRg nos EREsp 772446  RS  2005/0200028-8  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00339
AgRg nos EREsp 771287  DF  2006/0039090-7  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00339
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 647663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA DA
TURMA. SÚMULA N. 599/STF .
1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica e remansosa quanto ao não-cabimento de embargos
de divergência em face de decisão monocrática de Ministro Relator.
2. Aplicação do art. 546, I, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266
do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 158917>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 587608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 PAR:ÚNICO
        ART:00557 PAR:0001A  PAR:00001
(ART. 557 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 394713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE APRESENTADO A DESTEMPO.
ART. 557, § 1º, DO CPC. ARTIGOS 258 E 266, § 3º, DO RISTJ.
1. Inviabiliza-se o conhecimento de agravo regimental quando
ultrapassado o prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC, c/c o
art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1090067 PR 2009/0172273-8 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 394713 BA 2004/0066793-0 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:13/03/2008
AgRg nos EREsp 780181 PR 2007/0072923-8 Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00478
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 547249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DECRETO-LEI N. 70/66.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se
quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor na execução sob
o regime do Decreto-Lei n. 70/66. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 690646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N.
168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido da impossibilidade de prisão civil do devedor decorrente de
contrato bancário de alienação fiduciária em garantia. Incidência da
Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145), <<RESP 604417>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 596068>>-MS, <<AGRG NOS ERESP 489278>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
(ALTERADO PELO DECRETO-LEI 911/1969)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.
- Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da
sentença estrangeira.
- É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de
direito material subseqüente à sentença estrangeira.
- Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a
contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução
nº 9, do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton
Carvalhido. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 881>>-EX (RT 840/220)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00218 ART:00221
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
Acórdãos similares: SEC    412  EX  2005/0181487-7  Decisão:01/08/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00198
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 697120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumento capaz de
desconstituir a decisão agravada.
RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE.
- O recurso interposto via fax é intempestivo quando a peça original
não é protocolizada no prazo de cinco dias, em conformidade com o
comando contido no Art. 2º da Lei nº 9.800/99.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 642703  DF  2006/0094983-7  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00248
AgRg nos EREsp 579626  DF  2004/0094326-0  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00248
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 499983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de
acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma
maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 709931
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
O exame de violação ao art. 535 do CPC, isto é, a ocorrência ou não
de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade dos casos
confrontados. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 451236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a
existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o
que não restou demonstrado in casu. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pele
Sr. Ministro Castro Filho.