AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
2. No caso em exame, os indícios de autoria estão configurados nas
declarações prestadas pelos policiais militares, os quais teriam
flagrado o ora agravante portando arma de fogo municiada em via
pública sem autorização e em desacordo com determinação legal e
regulamentar.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a
análise da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, de
prova da existência do crime e de indícios de autoria suficientes
para a decretação da segregação cautelar, por demandar profundo
revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o ora
agravante, flagrado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de
uso permitido, já foi condenado definitivamente por crime de roubo,
responde a outras duas ações penais por tráfico de drogas, furto
qualificado e associação criminosa, além de ter sido indiciado pelo
delito de homicídio qualificado, sendo que já existia mandado de
prisão em seu desfavor.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
6. Esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a
simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação
processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão
cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de
prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, as particularidades do caso concreto,
inclusive o modo como o processo foi conduzido pelo Estado.
7. In casu, embora o agravante esteja preso cautelarmente há
aproximadamente onze meses (desde 25/3/2021), não se identifica, por
ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a
formação da culpa, tendo em vista que, em consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo de primeiro grau já
declarou encerrada a instrução criminal, circunstância que, aliás,
atrai a incidência da Súmula 52 desta Corte, segundo a qual,
"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
8. Assim, o processo em exame segue marcha regular, existindo,
inclusive, expectativa de que a sentença será prolatada em breve -
tendo em vista que já se determinou a intimação da defesa para
apresentação de memoriais -, não havendo falar em desídia por parte
do Poder Judiciário.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.