RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.
1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete
em 09/04/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12
da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da
renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à
parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os
honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma
consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em
caráter principal, pelo princípio da sucumbência e,
subsidiariamente, pelo da causalidade.
4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que
excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da
causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e,
até mesmo, das custas e despesas processuais.
5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da
execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de
crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as
custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos
patronos da parte exequente.
6- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACORDO BILATERAL - RECIPROCIDADE DE
CONCESSÕES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1322337>>-RJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - ÔNUS DO
EXEQUENTE -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849703>>-CE,
         <<AgRg no REsp 460209>>-RJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OPÇÃO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL
- ISENÇÃO - PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1836470>>-TO
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS DE
CRÉDITO RURAL - LEI 13.340/2016 - NORMA ESPECIAL - REGRA GERAL -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1836470>>-TO,
         <<REsp 1836703>>-TO
Informações complementares:      "[...] o exequente não é obrigado a executar o título, nem a
prosseguir até suas últimas consequências no processo executivo a
que deu início, conforme dispõe o art. 775 do CPC/15.
     Na hipótese de desistência da execução, por exemplo, é o
exequente quem deve arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios, segundo prevê expressamente o art. 775, parágrafo
único, I, do CPC/15. Nesse sentido: [...].
     Trata-se, a rigor, da aplicação do princípio da causalidade,
segundo reconhece a jurisprudência desta Corte".
     "Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de renegociação da
dívida, verdadeira autocomposição do litígio, em que 'há um
sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica
parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do
conflito' [...].
     Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sob a ótica do
princípio da causalidade, esse acordo bilateral operado entre as
partes, embora enseje a extinção do feito, não dá azo à sucumbência,
'haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00090 PAR:00002 ART:00775 PAR:ÚNICO
        INC:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
        ART:00023 ART:00024
LEG:FED LEI:013340 ANO:2016
        ART:00012