AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 716758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.  ELEMENTO  SUBJETIVO  COMPROVADO.  DANO  IN  RE  IPSA.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO DE
TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   jurisprudência  do  STJ  considera  indispensável,  para  a
caracterização  de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.
Precedente:  EREsp  479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010.
2.  No  que concerne à comprovação de lesão ao patrimônio público, o
entendimento  adotado  por esta Corte é o de que a dispensa indevida
do  procedimento  licitatório  ou,  ainda,  a  prática  de licitação
comprovadamente  fraudulenta,  ocasiona  o  chamado dano in re ipsa,
decorrente  da  própria  ilegalidade  do  ato.  Isso  porque,  se  a
licitação  houvesse  sido  regularmente  instaurada, o Poder Público
teria  condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o
respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade.
Precedentes:   AgInt  no  REsp  1.671.366/SP,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2017; REsp 1.685.214/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017.
3.  "Não  se  conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4.  Na  forma da jurisprudência desta Corte, 'a apresentação tardia,
pela  agravante,  de  apontamentos não abordados em recurso especial
representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental'
(STJ,  AgRg  no  REsp  1.505.311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015)" (AgInt no REsp 1.598.880/ES, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2016).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO IN RE
IPSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1671366>>-SP, <<REsp 1685214>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598880>>-ES
Informações complementares:      "[...]  o  fato  de  não haver demonstração de dano concreto ao
erário  não  desqualifica a infração inserida no artigo 10, VIII, da
Lei  8.429/1992  como  dispensa  indevida  de licitação. Isso porque
eventual prestação do serviço pela empresa contratada irregularmente
deve   ser  levada  em  consideração  na  fixação  das  penalidades,
conferindo   ao   particular   o  direito  à  reposição  dos  custos
comprovadamente  utilizados  na  realização do trabalho, sob pena de
configurar o enriquecimento ilícito da administração pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083