MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO
TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A
NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.
1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora
recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público
de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada,
contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou
conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a
apresentação dos documentos.
2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da
recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme
informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um
ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso -
Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e a
data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria
592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009  (fl. 42).
3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação
para determinada fase de concurso público, mediante publicação do
chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado
considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a
publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o
candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as
publicações no Diário Oficial e na internet.
4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de
intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em
observância aos princípios constitucionais da publicidade e da
razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do
longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1
ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua
nomeação.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que o
candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não
tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução
definitiva pelo Judiciário.
6. Mandado de segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - FASE - TEMPO CONSIDERÁVEL - CONVOCAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1308588>>-RN, <<AgRg no RMS 34803>>-RN,
           <<AgRg no RMS 23467>>-PR, <<RMS 23106>>-RR,
           <<RMS 32688>>-RN
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DECISÃO JUDICIAL -
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1117974>>-RS
Termos auxiliares: COMUNICAÇÃO PESSOAL, CERTAME, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006