AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.     RECEPTAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA   DE
CITAÇÃO.   REVELIA   DECRETADA.   NULIDADE. AUSÊNCIA   DE
COMPROVAÇÃO   DO   PREJUÍZO.  PAS   DE   NULLITÉ   SANS   GRIEF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento d e defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Na hipótese, o  eg.   Tribunal   a   quo   concluiu   que não
houve a alegada nulidade por falta de citação, uma vez que  o
advogado   foi   contratado  através   de   procuração   específica
 para   atuar   no   processo,   tendo   sido   intimado   e
participado de todos   os   atos   processuais. Além disso consta
dos autos que o réu não estava preso, e também não  foi   encontrado
  nos   endereços   conhecidos   nos   autos , motivo pelo qual  foi
  decretada   a  sua  revelia   e   concedido   o   prazo   de 05
(cinco)   dias   para    manifestação   do   ilustre   Advogado,
posteriormente o   próprio   réu  informou  que   o   causídico
ainda   permanecia   em   seu   patrocínio,   denotando   assim
que   o   acusado   tinha   plena   ciência   de   que   o   Estado
 o   estava   processando. Verifica-se, no caso, que o ora agravante
jamais esteve desassistido, tinha ciência da acusação e exerceu
regularmente seu direito constitucional de contraditório e ampla
defesa.
III - A  declaração   de   nulidade   exige   a   comprovação   de
prejuízo,   em   consonância   com   o   princípio   pas   de
nullité   sans   grief,   consagrado   no   art.   563   do   Código
  de   Processo   Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1699484>>-MS,
         <<AgRg no HC 576981>>-MG,
         <<AgRg no HC 489699>>-SC
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845630>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1562024>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00007 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563