RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR
NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS OCORRIDOS ANTES
DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 12.850/2013. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a
atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não
ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese,
amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os
procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.
2. Neste caso, a atuação dos promotores do GAECO encontra amparo nas
normas de organização interna do Ministério Público estadual. De
mais a mais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser
precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte,
sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo
do ato, o que não ocorre neste caso.
3. A questão relativa à aplicabilidade da Lei n. 12.850/2013 aos
fatos narrados na denúncia não foi objeto de prévio exame pelas
instâncias antecedentes, impedindo sua apreciação pelo Superior
Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
4. Recurso ordinário conhecido em parte e, na parte conhecida,
improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. AUGUSTO BOURET ORRO (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - VIOLAÇÃO - DESIGNAÇÃO SELETIVA OU
CASUÍSTICA)
   STJ - <<HC 340586>>-RJ
   STF - [[HC 95447]]
(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - GRUPO ESPECIAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ATUAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 322792>>-SP,
         <<RHC 27780>>-SP,
         <<RHC 39135>>-MS
(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - GRUPO ESPECIAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ATUAÇÃO NO PROCESSO - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<RHC 53224>>-AL
(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ASSISTENTE -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[RHC 99768]]
(HABEAS CORPUS - TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE E DEBATE NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 623054>>-PE,
         <<RCD no HC 679210>>-GO,
         <<AgRg no HC 349954>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Arqueiro e à Operação Ouro de Tolo.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000119 ANO:2002
        ART:00004 INC:00008
LEG:FED RES:000016 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105