RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO
MÉDICO.   CONDENAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.  VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEFERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E
VALOR  ARBITRADO  A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  O acórdão combatido asseverou que: "houve respeito aos critérios
da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor do montante
fixado  da  indenização  a  título  de dano moral e estético para os
autores   (...),   Quanto   ao  direito  da  coautora  Francisca  ao
percebimento da pensão, por lucros cessantes, o v. acórdão foi claro
ao  entender  que é devida, pois comprovado o exercício da atividade
laborativa  de  faxineira (...), a pensão vitalícia mensal fixada em
favor do coautor Daniel também é devida e está adequada aos dados do
processo,  atento  às  graves  seqüelas  permanentes e irreversíveis
decorrentes  da  lesão  e  por  conseqüente  à redução da capacidade
laborativa".
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4.  No  que  diz  respeito  à  pretensão  de  recebimento  de pensão
vitalícia  e  à  fixação dos honorários advocatícios, observa-se nas
razões  recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em
considerações  que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é
vedado em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO VITALÍCIA -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226968>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 61.020,00 (Sessenta e um mil e vinte
reais).
Indenização por dano estético: R$ 13.560,00 (treze mil,
quinhentos e sessenta reais).
Termos auxiliares: PARTO, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, MEMBRO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022