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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração formulado contra acórdão.
2. É manifesta a inadmissibilidade de agravo interno contra decisão
colegiada, atraindo a incidência da regra do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 152452>>-SP,
         <<RCDESP no AgRg no Ag 1386704>>-MS,
         <<RCDESP no Ag 1309795>>-BA
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no CC 174900>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1746775>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1696440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO  NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS
CESSANTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR CEDENTE. ATRASO ANTERIOR
À CESSÃO ONEROSA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO CORRESPONDENTE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211 DO STJ). AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO
INSUFICIENTE (SÚMULA 284 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais
indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de
embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor
pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O v. acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade do
consumidor cedente para pleitear a indenização, foi expresso em
afirmar ter o atraso da obra ocorrido durante o vínculo contratual
originário, ou seja, antes de realizada a cessão, acarretando
prejuízo, na modalidade de lucros cessantes, a ser indenizado, ainda
que a indenização devesse ser limitada ao período antecedente à
cessão. Por outro lado, o fato de ter havido posterior cessão
onerosa, ainda que com ganho de capital, em nada infirma o prejuízo
reconhecido antes de cessão, quando houve a inviabilidade de
utilização do bem, que é o objeto da indenização.
3. É inadmissível o inconformismo quando as razões do recurso estão
dissociadas do decidido no acórdão recorrido e se mostram
insuficientes, ainda que em tese, para demonstrar a ofensa alegada à
legislação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 534340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
VIA FAC-SÍMILE, POR CÓPIA INCOMPLETA DA PETIÇÃO, CONTENDO SOMENTE A
FOLHA INICIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEI 9.800/99, ART. 4º E
PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. "Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800/99,
aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a
referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do
material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão
judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia
remetida via fac-símile e o original entregue em juízo" (AgInt no
AREsp 1.028.866/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/08/2017, DJe de 29/08/2017).
3. No caso, a agravante enviou, por meio de fac-símile, em
07/12/2009, último dia do prazo, cópia da petição dos embargos de
declaração contendo apenas a primeira folha do recurso, protocolando
em 09/12/2009 o documento original contendo seis laudas. Constatou,
assim, o Tribunal de Justiça a ausência de identidade entre a versão
recebida por fax e a petição original apresentada posteriormente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - QUALIDADE E FIDELIDADE DO
MATERIAL - CÓPIA TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE E ORIGINAL -
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316755>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1195092>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684919>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1028866>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO
POR LUCROS CESSANTES.
1. Não há falar em violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC de
2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as
alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta
ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a
decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a
determinados preceitos legais.
2. Como de sabença, "o magistrado não está vinculado às conclusões
do laudo pericial, podendo, em consonância com o princípio da livre
persuasão racional, formar a sua convicção a partir de outros
elementos constantes nos autos, desde que motive adequadamente a sua
decisão" (AgInt no AREsp 1.310.650/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020, DJe 25.06.2020). Na
hipótese, o Tribunal de origem, sem descurar das conclusões
apontadas no laudo pericial, pugnou pela falta de comprovação de
desequilíbrio econômico financeiro apto a ensejar a revisão do
contrato de empreitada global, à luz das normas legais destacadas e
dos demais elementos probatórios do autos.
3. No tocante ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de empreitada (e consequente onerosidade excessiva), não se
revela cognoscível a insurgência especial, uma vez que, para
suplantar a cognição estadual - minuciosamente detalhada e
fundamentada no sentido da falta de demonstração da causa de pedir
da ação de revisão do preço da obra -, revelar-se-iam
imprescindíveis a interpretação das cláusulas pactuadas e o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no
âmbito do julgamento do recurso especial, ante os óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2001105  PR  2021/0324993-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1918421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de
Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e
jurisprudencial, é  aquela que se estabelece entre os termos  da
própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o
dispositivo. Não a que, porventura, exista entre o julgado e o
ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro
provimento judicial.
2. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281/ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votou
vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
         {{EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 1605519}}-MG,
         <<EDcl no REsp 1860018>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 744445>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no Inq 583>>-PR,
         <<RHC 79785>>
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] penso que o acórdão ainda deixa essa margem de
ponderação sobre qual a razão de ser, o destino, de um embrião se
deixado contratual e formalmente sob custódia, ao qual, no entanto,
a titular da custódia não pode dar a única utilização admitida pelo
contrato, uma vez que o contrato não permite, em caso de morte de um
dos cônjuges, nem o descarte nem a doação para pesquisa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1918421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votou
vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 144334>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] penso que o acórdão ainda deixa essa margem de
ponderação sobre qual a razão de ser, o destino, de um embrião se
deixado contratual e formalmente sob custódia, ao qual, no entanto,
a titular da custódia não pode dar a única utilização admitida pelo
contrato, uma vez que o contrato não permite, em caso de morte de um
dos cônjuges, nem o descarte nem a doação para pesquisa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1833445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO.
DIRETORES. ANOTAÇÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PRETENSÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os
embargos de declaração viabilizam a pronúncia de nulidade dos
julgamentos proferidos em sede de recurso especial, com a
determinação de inclusão do processo em posterior pauta de
julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.
DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA
COERCITIVA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de
prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos
dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
2. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem é
genérica, pois não identifica o que está sendo refutado nem enfrenta
os argumentos deduzidos pelo paciente, suficientes, para, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
3. Embora incontroversa a inadimplência, tem-se configurada a
prescindibilidade dos alimentos à subsistência da exequente, tendo
em vista reconhecimento pelas instâncias ordinárias da existência de
vasto patrimônio, afastando, assim, a urgente necessidade que
justificaria a adoção da medida coercitiva extrema e excepcional de
prisão civil do devedor.
4. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor
revela-se ilegal e indevido, refugindo aos objetivos da medida
excepcional da prisão civil.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
para revogar o decreto de prisão civil, com a expedição do
respectivo salvo-conduto, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com acréscimos de fundamentação da Ministra Maria Isabel
Gallotti e do Ministro Luis Felipe Salomão. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1552259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso concreto, não se constatam o vício alegado pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1569649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no
presente caso.
 2. "O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão
recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida
pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial
trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao
princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de
instância e (iii) decisão extra petita" (REsp 1081149/RS, Rel. p/
Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/06/2019),
não havendo falar-se em omissão.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1710407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA,  A
TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
 1. No acórdão embargado, salientou-se que a Corte local estabeleceu
que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação
declaratória corresponde ao proveito econômico. Esse entendimento é
consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o
valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a
ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado
tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/02/2018, DJe 23/02/2018).
 2. Frisou-se que o acórdão recorrido aponta ser "descabida a
atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o
valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito
superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo".
Com efeito, concluiu-se que, diante do apurado pela Corte local e da
iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento
do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ.
 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa
prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1799879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.