AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1520680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO
COMUM  PARA  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo
Tribunal   Federal   proferiu  entendimento  no  sentido  de  que  a
existência   de  precedente  firmado  pelo  Plenário  daquela  Corte
autoriza  o  imediato  julgamento  dos processos com o mesmo objeto,
independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
2.  A  discussão  foi sobre a possibilidade de conversão do tempo de
serviço  comum  para  especial,  nas hipóteses em que o trabalho foi
prestado  em  período  anterior  à  Lei  n. 9.032/1995, para fins de
concessão  de  aposentadoria especial com data de início posterior a
essa legislação. Inexistência de repercussão geral - Tema 943/STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF - JULGAMENTO IMEDIATO DOS
PROCESSOS COM O MESMO OBJETO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
     STF - [[RE-AGR-ED 993773]]
(PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1029723]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  729742  RS  2015/0144761-8
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  822835  RS  2015/0306734-0
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1537323  RS  2015/0099516-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1556272  RS  2015/0234247-5
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  621127  RS  2014/0307129-3
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  674992  RS  2015/0052054-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  690605  RS  2015/0093456-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1513812  RS  2015/0025747-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1520744  RS  2015/0030055-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1524899  RS  2015/0074989-4
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018