AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO CONTRA VÍTIMA
IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. MENÇÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO À SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONFRONTO NECESSÁRIO ANTE O
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fatos concretos que
evidenciam o periculum libertatis - delito cometido com grave ameaça
e risco de reiteração delitiva da ré -, não se mostram tais
circunstâncias suficientes, em juízo de proporcionalidade, para
embasar a cautela pessoal mais extremada, porque, além de se tratar
de delito tentado e o modus operandi não se mostrar revestido de
maior seriedade - a grave ameaça não envolveu nenhum tipo de arma -,
a outra ação penal que pesa contra a paciente é relativa a crime
praticado sem violência ou grave ameaça.
3. A abordagem feita no decisum ora recorrido acerca da real
necessidade da prisão preventiva da acusada diante da calamidade
causada pelo novo coronavírus não constituiu indevida supressão de
instância. Na verdade, tal menção é reflexo necessário da
constatação feita na própria decisão de que, ante a crise mundial e
a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário.
4.  Nessa extensão, tendo em vista o imperioso confronto com a
emergência de saúde pública atual, à luz do princípio da
proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n.
12.403/2011 e das alterações ao CPP determinadas pela intitulada
"Lei Anticrime" (Lei n.  13.964/2019), é plenamente possível que a
autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das
providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o
meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do
bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME