AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIFICADORAS UTILIZADAS, DE FORMA
RESIDUAL, PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OU
ILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea
para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando
fundamentos que não integram o tipo penal.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos
concretos para a valoração negativa da culpabilidade, ressaltando
que o recorrente agiu com premeditação, uma vez que tramou e
comandou o espancamento da vítima, na presunção de que se tratava de
um integrante da organização criminosa rival, o que, de fato, revela
um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da
culpabilidade e fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
não atribui pesos absolutos a cada um do vetores, a ponto de ensejar
uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas
ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial. Precedentes.
4. "Uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica
o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para
agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art.
61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da
pena-base" (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)" (AgRg no
REsp 1786441/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
4/6/2019).
5. Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - UTILIZAÇÃO - AGRAVAR A
PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786441>>-MG
(PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1841750>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA,
         <<REsp 1702051>>-SP
(ATENUANTES E AGRAVANTE - PERCENTUAIS DE FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO
(DOSIMETRIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não
estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que
devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as
majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da
dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é
permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação
concreta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007