MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE. EXPOSIÇÃO  DOS FATOS. DECISÃO FINAL.
CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
I - "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da
autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por
força de delegação expressa do Presidente da República, contida no
Decreto nº 3.035/99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX
FISCHER, DJU de 23/4/2001)." (MS 8576 / DF, 3ª Seção, Rel. Min.
PAULO GALLOTTI, DJ DJ 13.02.2006)
II - Constatado que as condutas infracionais apontadas no
indiciamento abarcam as examinadas pela autoridade que aplica a
sanção disciplinar, a qual se baseou em provas constantes dos autos
do processo administrativo, não há como reconhecer violação à ampla
defesa e ao contraditório.
III - "Inexiste afronta à proporcionalidade, quando da aplicação da
demissão, tendo em vista a gravidade dos fatos apurados, bem como a
expressa previsão legal de tal sanção." (Precedentes)
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
O Dr. Ranieri Lima Resende sustentou oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO - MINISTRO DE ESTADO - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 8576>>-DF
(GRAVIDADE DO FATOS - APLICAÇÃO DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 11455>>-DF
Notas: Acórdão anulado pelo STF no julgamento do RMS 24823/DF. Veja a nova
 decisão do STJ no <<MS 8361>>-DF, publicada no DJ do dia 04/06/2007.
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, REALIZAÇÃO, NOVO, JULGAMENTO / HIPÓTESE,
STF, PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, STJ / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PODER
JUDICIÁRIO, CONTROLE, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL, SUDAM / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DECRETO, PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA, MINISTRO DE ESTADO, COM,
OBJETIVO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E,
APLICAÇÃO, PENALIDADE; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ; APLICAÇÃO,
ARTIGO, DECRETO, 1999.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, FATO,
FUNDAMENTO JURÍDICO, INDICIAMENTO, E, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO; AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA, AUTOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, E,
ACOLHIMENTO, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, COM, INDICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, PARA, AUDITOR / EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ENTRE, FATO,
E, PENALIDADE; DECORRÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONFIRMAÇÃO,
OCORRÊNCIA, SIMULAÇÃO; OCORRÊNCIA, DESÍDIA, SERVIDOR PÚBLICO,
MOMENTO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, AUDITORIA.
     POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, JULGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, E, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO / HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, ENTENDIMENTO,
INOCÊNCIA, IMPETRANTE, E, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ACOLHIMENTO,
PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, COM, INDICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
PARA, AUDITOR / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PARA, APLICAÇÃO, DEMISSÃO; CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
GRAVE LESÃO, ERÁRIO; OCORRÊNCIA, CONTRARIEDADE, ENTRE, RELATÓRIO,
COMISSÃO PROCESSANTE, E, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO; NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, ARTIGO, REGIME
JURÍDICO ÚNICO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA,
FRAUDE, RELATÓRIO, AUDITORIA / HIPÓTESE, PARECER, CONSULTORIA
JURÍDICA, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO,
RECONHECIMENTO, AUDITOR, SIMULAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, REFERÊNCIA,
CONDIÇÃO ECONÔMICA, EMPRESA PRIVADA, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
RECURSOS FINANCEIROS, FINAM / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
REALIZAÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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