AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO.  EXAURIMENTO  DA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  NECESSIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE.
AGRAVO  INTERNO. MULTA APLICADA. AFASTAMENTO. 1. O art. 105, III, da
Constituição  Federal  exige  o  exaurimento  da  instância recursal
ordinária  como  requisito  para  a interposição do recurso extremo,
sendo a definitividade condição para a admissão do especial.
2.  A  hipótese  dos  autos  trata  de  situação excepcional, pois o
recorrente  utilizou  de  todos  os  meios  jurídicos  postos  à sua
disposição para conseguir o exaurimento da instância ordinária com a
finalidade  de  interposição  dos recursos às instâncias superiores:
foi  interposto  agravo interno contra a decisão proferida no agravo
de  instrumento;  após  o  recurso  não  ser  conhecido  pela  órgão
colegiado  com  a  imposição  de multa, foram opostos os embargos de
declaração,  que  não foram conhecidos monocraticamente; em seguida,
foi    interposto    novo   agravo   interno,   novamente   decidido
monocraticamente.
3.  A  recorrente  não  tinha  opções  para  continuar recorrendo no
Tribunal  Regional  Federal, tendo em vista que fez o uso escorreito
de  todas  as  possibilidades  recursais  apresentadas, não podendo,
portanto, o recurso especial deixar de ser conhecido pelo fundamento
de  não exaurimento da instância, sob pena de ofensa às garantias do
acesso ao Judiciário e ao devido processo legal.
4. O entendimento sufragado no Tema Repetitivo n. 434/STJ é o de que
"o  agravo  interposto  contra  decisão  monocrática  do Tribunal de
origem,  com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a
fim   de   permitir   a   interposição  de  recurso  especial  e  do
extraordinário,  não  é  manifestamente inadmissível ou infundado, o
que  torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código
de Processo Civil". 5. Deve ser considerado desproporcional exigir o
depósito  de  multa  milionária  para  conhecimento  de recurso, que
alcança  a cifra de quase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
cuja  base  de  cálculo  ainda  é controvertida do âmbito do próprio
Judiciário  (está  em  discussão  na  Impugnação ao Valor da Causa),
mormente quando a jurisprudência desta Corte Superior, reafirmada em
recurso  repetitivo, considera a sua aplicação incabível na hipótese
de  necessidade de interposição do agravo interno para o esgotamento
da instância ordinária.
6. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade, dar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 281/STF)
     STJ - <<EREsp 884009>>-RJ
(SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<MS 8093>>-DF
(AFASTAMENTO DA MULTA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - PROPÓSITO
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434),
           <<AgRg no REsp 1233804>>-PR, <<REsp 1626012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281