MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO,
EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA.  DECURSO DE
MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A
PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART.
54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O
PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR
AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO
AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.   O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da
Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são
passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante
demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2.   Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para
verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode
ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício
da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a
prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido
de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito
mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso
ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito.
3.   É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil
que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação
social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em
situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de
situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto
impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com
o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
4.   O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos,
a contar da data da vigência do ato administrativo viciado,  para
que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos
seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial
quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a
segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação
administrativa.
5.   Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em
suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99 adotou
um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela,
bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato
(art. 54, § 2o.).
6.   O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como
sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
7.   Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício
do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada
pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além
disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e
direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da
ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da
inércia da Administração.
8.   O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato
administrativo sejam considerados como exercício do direito de
autotutela.
9.   In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que
os impetrantes são Anistiados Políticos, nos termos das Portarias
2.092, de 29.7.2004, 2.141, de 29.7.2004, 2.770, de 30.12.2002,
2.471, de 2.9.2004, 1.394, de 22.10.2002 e 2.831, de 30.12.2002, do
Ministro de Estado da Justiça, e os Despachos do Ministro da Justiça
que autorizou a abertura de processo individual de anulação desses
atos foi publicado, respectivamente, em 8.5.2012, 28.5.2012,
8.5.2012, 20.3.2012, 11.4.2012 e 20.3.2012.
10.  Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de
processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à
segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato
prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado,
quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização.
11.  Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da
Administração em anular a anistia concedida aos impetrantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00002
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