RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO
DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO.
PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA.
PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS
EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO
"PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À
ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI.
1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de
paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico
de falência ovariana, tornando-a infértil.
2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se
inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a
"inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação
laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução
assistida (cf. RN ANS 387/2016).
3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear
criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera
reprodução assistida.
4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos
efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia,
dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico
"primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da
9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange
também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.
5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do
procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível
infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os
eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento
quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI.
6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e
busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade,
daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a
criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os
quais não há obrigatoriedade de cobertura.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi  votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NORMA GERAL SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR - EXCLUSÃO
DE COBERTURA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - NORMA ESPECÍFICA - NÃO
REVOGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1692179>>-SP,
         <<REsp 1590221>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 INC:00003 PAR:00001 ART:0035C INC:00003
        ART:0035F
LEG:FED RSN:000387 ANO:2016
        ART:00020 PAR:00001 INC:00003
(REVOGADA PELA RSN 428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:002168 ANO:2017
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)