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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 103240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO
NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA
O ESTADO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIÇO PRESTADO NO REGIME
CELETISTA. SÚMULA 97/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. Os autores pretendem o recebimento de verbas não pagas
decorrentes do vínculo celetista, incidindo no enunciado da Súmula
97 desta Corte Superior: "Compete a justiça do trabalho processar e
julgar reclamação de servidor publico relativamente a vantagens
trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único".
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento, para manter a decisão que conheceu do conflito
para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte - MG (o suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA - AÇÃO
ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME CELETISTA)
     STJ - <<CC 51229>>-SP, <<CC 38780>>-MG, <<CC 89328>>-RS,
           <<CC 29443>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1042712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO
DISSONANTE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
DE JUSTIÇA (ERESP N. 1.154.752/RS). COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta entendimento
contrário ao pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS,
segundo o qual é possível a compensação entre a agravante da
reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
2. Compensada a reincidência com a confissão espontânea, deve ser
redimensionada a pena do paciente, em relação ao furto, fixando-a em
1 ano e 8 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.
3. Reduzida a reprimenda, impõe-se o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, no que concerne à condenação por infração ao
artigo 155, caput, do Código Penal, considerando ter sido
ultrapassado o lapso prescricional de 4 anos, já que a sentença foi
publicada em 4/5/2007, com trânsito em julgado para o Ministério
Público, consistindo na última causa interruptiva da prescrição.
4. Embargos de Divergência acolhidos a fim de, reformando o acórdão
embargado, restabelecer o acórdão de apelação que fixou a pena do
embargante em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 12 dias-multa, por
infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, declarando, de
ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIREITO PENAL - COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1154752>>-RS
(DIREITO PENAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO
INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 901292>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: EREsp   1042712  SC  2009/0043580-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:26/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1252652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO
ANALÍTICO. NECESSIDADE.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o
dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão
embargado.
2. Para a admissão dos embargos de divergência, é indispensável o
cotejo analítico entre os casos postos em confronto, nos termos do
art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, ambos do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1131459>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP, <<EREsp 240054>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXONERAÇÃO DE
SERVIDOR EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCUSSÃO
JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. APLICAÇÃO.
1. Reclamação proposta com vista à reintegração do autor em cargo
público do qual teria sido exonerado sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, em razão de não possuir a
habilitação legal no momento da inscrição no concurso que propiciou
a sua investidura.
2. O ato de exoneração do reclamante foi questionado nos autos do
Mandado de Segurança 1.0000.00280.646-1/000, que se alega ter
desrespeitado a Súmula 266/STJ, resultando na denegação da ordem,
tendo a sentença transitado em julgado antes da propositura da
presente ação.
3. Incidência, por analogia, da Súmula 734/STF: "Não cabe reclamação
quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."
4. Precedentes: Rcl 3.777/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 16/2/2011; EDcl no AgRg na Rcl
10.030/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013; EDcl na Rcl 6.488/BA, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 13/3/2012.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3777>>-CE, <<EDcl no AgRg na Rcl 10030>>-RJ,
           <<EDcl na Rcl 6488>>-BA, <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO
CERTAME.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a
qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da
Constituição Federal.
2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou
omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à
revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para
provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal.
3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de
modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de
atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova
e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a
competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg
no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14132>>-DF, <<MS 10070>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES VINCULADOS AO INSS. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE DO INSS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do
Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para
figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo
de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao
INSS.
2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao
Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de
Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo,
porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se
adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado
SIPEC.
3. Na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é à
Diretoria de Recursos Humanos que compete o exercício da função de
órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- SIPEC, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n. 4.688/2003,
vigente à época do ajuizamento da ação mandamental.
4. Não há prova pré-constituída de que as autoridades indicadas
coatoras tenham indeferido pedido de implantação dos 3,17% ou
decidido recurso administrativo nesse sentido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004688 ANO:2003
        ART:00017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA
EXTINTA PORTOBRÁS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Conflito de Competência 68.777/DF, firmou o
entendimento de que compete à Primeira Seção apreciar pleito que
discute a concessão de anistia proposto por empregado de empresa
pública. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 68777>>-DF, <<AgRg no MS 14438>>-DF,
           <<AgRg no MS 14439>>-DF, <<MS 14828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1140733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
DECLARAÇÃO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, a declaração de sindicato rural não homologada pelo
Ministério Público não constitui início de prova material para fins
de comprovação de tempo de atividade rural. Nesse sentido: EDcl nos
EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg
no REsp 1.171.571/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
6/11/2012, DJe 19/11/2012; e AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008.
2. Nos termos da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência
quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento da
jurisprudência do Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725>>-MS
(RURAL -  APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1171571>>-SP  <<AR 3202>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 804868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 511
do Código de Processo Civil em conjunto com a Lei n. 11.636/2007 (em
vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que
tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o
recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargos de
divergência, sob pena de deserção do recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1205541>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1023575>>-SP, <<AgRg nos EAg
928962>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 743542>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 12066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INDEFERIDO. ART. 100, §§ 9º E 10,  DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos formulado
com base no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator
para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade
desses dispositivos.
2. A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI
diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não
interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos
dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e
10, CF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STF - [[ADI 4357]]-DF (INFORMATIVO 698)
(UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO-PUBLICADO COMO JURISPRUDÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00009   PAR:00010
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