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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015.
2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016.
5. À luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015,
devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados
anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante
consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões.
6.  Embargos de Declaração da União acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1798871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO
POR     MORTE.    RESTABELECIMENTO.    DECADÊNCIA.    ARTIGOS    NÃO
PREQUESTIONADOS.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1.O acórdão
recorrido   consignou   que  foi  debatida  matéria  com  fundamento
exclusivamente  constitucional  ("a  lei  não  prejudicará o direito
adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e a coisa julgada", art. 5°,
XXXVI,  da atual Carta, beneficios previdenciários adquiridos, sob a
égide   da   Constituição  de  1967),  sendo  a  sua  apreciação  de
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar
a tese recursal.
2.  Com  efeito,  considerando  que  o  presente caso é regido pelas
normas  do  novo CPC, aplica-se o disposto no seu art. 1.032, o qual
prevê  que,  nos  casos  em  que se verificar que o Recurso Especial
trate  de questão constitucional, deverá ser concedido o prazo de 15
(quinze) dias para que o recorrente se manifeste sobre a questão.
3.  Embargos  de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos para
conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre
a  existência  de  repercussão  geral e se manifeste sobre a questão
constitucional. Se devidamente cumprida a diligência, o recurso será
enviado ao STF para juízo de admissibilidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL -
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - ART. 1032 DO CPC/2015 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1674459>>-RS, <<REsp 1662651>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1531075>>-SC
Informações complementares:      "Entende-se  ser  aplicável  o art. 1.032 do Código de Processo
Civil  de 2015, pois este dispositivo incide apenas nas hipóteses em
que  o  recorrente deixa de interpor o Recurso Extraordinário, o que
ocorreu na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1792109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
1.  A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foram
analisadas: a) a matéria relativa à vigência do art. 1.032 do
CPC/2015 e b) a divergência jurisprudencial.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o art. 1.032 do Código de
Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe de 30/8/2017). A hipótese dos autos é diversa daquela
prevista no art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido
tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre
matéria infraconstitucional.
3. Cumpre ressaltar que a entrada em vigor do CPC/2015 não afetou a
higidez Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário", razão pela qual não há que se falar em aplicação do
art. 1.032 do CPC/2015 à espécie.
4. No tocante à pena de perdimento de bens, o Tribunal a quo
consignou: "Dessa forma, diante da evidente contumácia da recorrente
em desafiar os regramentos definidos na legislação ambiental,
entendo razoáveis os patamares da multa estabelecida pela autarquia
em desfavor da construtora, bem como da pena de perdimento dos
veículos apreendidos, uma vez que eram utilizados para a extração e
transporte do mineral em epígrafe".
5. Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de
que "resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em
desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de
coibir a prática da infração ambiental posta em análise", demanda
revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do
STJ.
6. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula
7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  CONSTRUÇÃO  EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  REEXAME  DOS  FATOS  E  DAS  PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ACATADO. SÚMULA 283/STF.
1.  Na  hipótese dos autos, para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido  é  necessário  exceder as razões colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
2.  Observa-se  ainda,  nas  razões  do Recurso Especial, que não há
impugnação  particularizada  dos  fundamentos  que amparam o acórdão
hostilizado,  em especial o de que o recorrente não teria contestado
o  fato de a construção integrar área urbana, tornando incontroversa
essa  questão.  O  conhecimento do recurso esbarra, por analogia, no
obstáculo  da  Súmula  283/STF,  que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no REsp 1775966>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: REsp    1836660  CE  2019/0267405-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1738163  AC  2018/0099734-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1729158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual
merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba
honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa
(fl. 144, e-STJ).
2. Assim sendo, acolho os Embargos Declaratórios, com efeito
infringente, a fim de sanar a contradição apontada, para impor a
majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o
valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da condenação), razão
por que o montante final corresponde a 11% (onze por cento) sobre o
valor da condenação, obedecendo aos limites impostos nos §§ 3º e 11
do art. 85 do NCPC.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar a contradição apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INTERPRETAÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA DA DECISÃO DE FORMA
INTEGRADA COM A FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador teve por base a leitura
do  inteiro teor da decisão exequenda, o que está em consonância com
a  jurisprudência  desta  Corte,  que  tem  posição firmada de que a
interpretação  do  dispositivo deve ocorrer de forma integrada com a
fundamentação, a qual lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes.
2.  A  análise  da suscitada violação dos arts. 467, 468, 471, 474 e
475-G   do  CPC/1973  esbarra  na  impossibilidade  de  reexame  dos
elementos  de  prova  dos  autos,  o que atrai a aplicação da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVIMENTO JURISDICIONAL - INTERPRETAÇÃO DO
DISPOSITIVO INTEGRADA COM A FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1046938>>-BA, <<REsp 818614>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS
LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1604184>>-RN
Informações complementares:      Não  é  possível  a revisão do acórdão recorrido para acolher a
pretensão  no  sentido  de  que  houve violação aos limites da coisa
julgada,    pois    demandaria    o    revolvimento    do   conjunto
fático-probatório,  o que é inviável em recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00471   ART:00474   ART:0475G
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
DÚVIDA  OBJETIVA ANTE A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre  tema  cujo pronunciamento se impunha ao relator ou, ainda, de
corrigir  evidente  erro  material,  servindo  como  instrumento  de
aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. "É incabível
a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da
decisão  agravada,  sendo  os  embargos de declaração a via adequada
para  tal  objetivo" (AgInt no REsp 1656690/RJ, Rel. Ministra REGINA
HELENA   COSTA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  19/10/2017,  DJe
16/11/2017).  Não  se  mostra  possível a aplicação, na hipótese, do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães,
os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente)  e  Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884041>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1760693>>-CE, <<AgRg no AREsp 366354>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. IMPUTAÇÃO DO
PAGAMENTO   DAS   DESPESAS   COM  PERÍCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO
CONSTITUTIVO DO AUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com  os  arts. 19 e 33 do CPC/1973, cabe à parte que
requereu   a  prova  pericial  o  ônus  de  adiantar  os  honorários
periciais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães,
os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente)  e  Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS DO REQUERENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478715>>-AM, <<REsp 1343375>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 802076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:00033
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 1.
Trata-se  de  Agravo Interno contra decisão do Presidente do STJ que
declarou  intempestivo  o  Recurso  Especial,  sob  o  fundamento da
possibilidade de comprovação posterior de feriado local.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se,  com relação aos Recursos
Especiais  interpostos sob a égide do CPC de 1973, no sentido de que
"a  comprovação  da  tempestividade  do  recurso,  em decorrência de
feriado  local  ou  suspensão  de  expediente forense no Tribunal de
origem   que  implique  prorrogação  do  termo  final  pode  ocorrer
posteriormente,  em  sede  de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp
137.141/SE,  Rel.  Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial,
DJe 15/10/2012).
3.  Na  hipótese  dos  autos, a parte agravante juntou, com o Agravo
Interno,  comprovação  da  suspensão  do  expediente  forense no dia
9.7.2012, o que demonstra a tempestividade do Recurso Especial.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS
BASES  DE  CÁLCULO.  CAUSA  DECIDIDA  COM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
recorrente,  tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas
próprias bases de cálculo.
2.  A  Corte  de  origem  dirimiu  a  controvérsia com fundamentação
eminentemente  constitucional,  mantendo  a  sentença denegatória da
segurança.
3.  Eventual  ofensa  à  legislação infraconstitucional seria apenas
indireta  e  reflexa,  subordinada  ao  juízo primário e principal a
respeito do próprio lastro do pedido, que é o de violação a preceito
normativo  constitucional.  O  acórdão  recorrido,  como  transcrito
acima,  entendeu que a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita
bruta  não configura violação aos arts. 109 e 110 do CTN, pois a lei
empregou  os  conceitos  adotados  pela própria Constituição, em seu
art. 195.
4.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal de Justiça examinar a questão,
porquanto  reverter  o julgado significaria usurpar competência que,
por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal,
pertence  ao  Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o
STJ, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp
1.176.156/SP,  Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.6.2019;
AgInt  no  REsp  1.763.842/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  3.6.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.230.883/RS,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.5.2019; AgInt no
REsp  1.404.121/SC,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe
29.4.2019.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO - CAUSA DECIDIDA
COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1176156>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1763842>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1230883>>-RS,
           <<REsp 1779282>>-SP, <<AgInt no REsp 1404121>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1836463  PR  2019/0265415-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019