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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1452097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFINIÇÃO  DA  LEI  APLICÁVEL. MOMENTO DA
PUBLICAÇÃO  DA  SENTENÇA  QUANTO  À VERBA HONORÁRIA INICIAL. ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação,
na  fixação  da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art.
85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos
honorários  advocatícios  será  definida pela data da sentença ou do
acórdão  que  fixou  a  condenação,  devendo  ser  observada a norma
adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2. Agravo Interno dos
Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LEI APLICÁVEL - DATA DA
SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO - MOMENTO DA PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1767726>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1266741 RJ 2018/0066019-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1297750 RJ 2018/0121048-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1161292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  IRREGULARIDADE. GUIA E COMPROVANTE
ILEGÍVEIS. SOBREPOSIÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  deserto  o  recurso especial cuja comprovação do preparo seja
feita  por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos,
ficando  impedida  a  verificação de todas a informações necessárias
para  a  apuração  da  regularidade  do  pagamento  (AgInt  no REsp.
1.603.559/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.8.2017).
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO SOBREPOSTOS -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603559>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1306766>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 934537>>-RS
(REGULAR PREPARO - ÔNUS DA PARTE RECORRENTE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 665619>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1452225  ES  2019/0034464-1
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1161388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL DO ART. 8o. DO DECRETO-LEI 1.736/1970,
QUE  PREVÊ  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA
POR  DÉBITOS  DE  IRRF  E  IPI.  ENTENDIMENTO  FIRMADO NA AI NO RESP
1.419.104/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO
DOS  REQUISITOS  DO  ART.  135 DO CTN PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Discute-se  nos  autos  se a ausência de recolhimento de valores
referentes  ao  IRRF  pela  pessoa  jurídica  executada  acarreta  a
responsabilidade  solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 8o.
do Decreto-Lei 1.736/1979.
2.   A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  da  AI  no  REsp.
1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8o. do
Decreto-Lei  1.736/1979,  que  prevê  a  responsabilidade tributária
solidária   entre   a   sociedade   empresária   e   os   acionistas
controladores,  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não
recolhimento do IPI e do IRRF.
3. Assim, para o redirecionamento da Execução Fiscal não se dispensa
o  preenchimento  dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, quais
sejam:  a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos, hipóteses não configuradas na espécie.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ART. 8º DO DECRETO-LEI
1.736/1979 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
     STJ - <<AI no REsp 1419104>>-SP
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REQUISITOS DO
ART. 135 DO CTN - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1497089>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 471014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  Á  EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO.   RESPONSABILIDADE.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ALIENANTE
AFASTADA  PELA  CORTE  ESTADUAL  COM  BASE  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL  MINEIRA 14.937/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO SANTANDER S.A.
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal Mineiro, ao consignar que o contribuinte do IPVA é o
proprietário do veículo, respondendo solidariamente pela obrigação a
instituição    financeira,    credora   fiduciária,   baseou-se   na
interpretação de lei local, no caso, a Lei 14.937/2003, do Estado de
Minas  Gerais,  ficando  o seguimento do recurso obstado nesta Corte
por incidência da Súmula 280/STF.
2.   Agravo Regimental do Banco desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 428654>>-MG, <<AgRg no AREsp 438910>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 227647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.
ISENÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL.  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (LEI 7.799/2002, DO ESTADO
DO  MARANHÃO) E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS.
SÚMULAS  280  DO  STF  E 7 DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA
DADO  PELO  TRIBUNAL  A QUO (AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), CUJA ANÁLISE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA
CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO  MARANHÃO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos,
à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado
do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA,
no  caso  de  aquisição  de  automóvel,  por portador de deficiência
física com mais de um veículo. 2. Entendeu, outrossim, que negar tal
direito implicaria afrontar os preceitos constitucionais da isonomia
e da dignidade da pessoa humana.
3.  Destarte, seja por depender a modificação julgado da análise das
provas  carreadas  aos  autos  à  luz da interpretação de legislação
local,   seja   por  necessitar  do  exame  de  ofensa  a  preceitos
constitucionais  (princípios  da  isonomia  e da dignidade da pessoa
humana),  a  insurgência  recursal,  sob qualquer ângulo, não merece
acolhida  4.  Agravo  Regimental do Estado do Maranhão a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO - VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ANÁLISE DE LEI
LOCAL E PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1698595>>-MG, <<AgRg no AREsp 106161>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 391004>>-MA, <<AgRg no AREsp 166763>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1278942>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 189183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  DECISÃO  DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPÕE PENA PECUNIÁRIA.
TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  NECESSIDADE  DE APRECIAÇÃO PRÉVIA
PELO  PODER  LEGISLATIVO  MUNICIPAL.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1. A tese
recursal  de  que  a  certidão  de  decisão do Tribunal de Contas só
adquire   eficácia  executiva  após  a  apreciação  pela  Câmara  de
Vereadores   possui   nítido   enfoque   constitucional,  diante  da
necessidade  de  interpretação  do  disposto  no  art.  71, § 3o. da
Constituição Federal.
2.  Esta Corte possui entendimento de que as decisões proferidas por
Tribunal de Contas são títulos executivos extrajudiciais.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1671860>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 137112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
ISENÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
OU   MENTAL.   POSSIBILIDADE   DE   CONDUÇÃO  POR  TERCEIRA  PESSOA.
PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  ALICERÇARAM  A  FUNDAMENTAÇÃO  DA DECISÃO
AGRAVADA (RESP 567.873/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 25.2.2004; AGRG NO
ARESP  50.688/RS,  REL.  MIN.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJE 2.5.2012).
AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Extrai-se  da jurisprudência desta Corte (REsp. 567.873/MG, Rel.
Min.  LUIZ  FUX,  DJ  25.2.2004;  AgRg no AREsp 50.688/RS, Rel. Min.
ARNALDO   ESTEVES   LIMA,   DJe  2.5.2012)  a  conclusão  de  que  a
peculiaridade  de  que  o veículo seja conduzido por terceira pessoa
não  constitui  óbice  razoável  ao gozo da isenção fiscal, de sorte
que,  preponderando o princípio da proteção aos deficientes (físicos
ou  mentais),  ante  os  desfavores  sociais de que tais pessoas são
vítimas,  deve  ser  superado  o  alcance da norma em prol das ações
afirmativas,  já  que incumbe ao Estado soberano assegurar por si ou
por  seus delegatários o cumprimento do postulado do acesso adequado
às  pessoas portadoras de deficiência 2. Veja-se que, diferentemente
do  que  pretende levar a crer a ora agravante, a conclusão a que se
chegou  foi a de que, no caso concreto, (...) a análise do pedido de
isenção  deve  ser  interpretado  de  maneira a satisfazer o caráter
humanitário  da  política fiscal, primando pela inclusão das pessoas
com  necessidades  especiais  e  não  restringindo  seu  acesso. Tal
raciocínio  em  nada requereu a reinterpretação de legislação local;
ao revés, está assentado em base, razões e motivos sólidos extraídos
da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, prevalece ileso.
3.  Dessa  forma,  estando  baseada em razões e fundamentos sólidos,
extraídos  da  jurisprudência  desta  Corte,  mantém-se  incólume  a
decisão agravada.
4. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPRA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPI - DEFICIENTE IMPOSSIBILITADO DE
DIRIGIR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 567873>>-MG, <<AgRg no AREsp 50688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  APELO  NOBRE  QUE  NÃO  IMPUGNA  TODOS  OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  283/STF. RELAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DO
ACERVO     FÁTICO-PROBATÓRIO    E    DE    CLÁUSULAS    CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão   recorrido,  qual  seja,  o  de  ausência  de  interesse  e
legitimidade  recursal.  Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo
da Súmula 283/STF.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afastar
a  existência de relação contratual entre a recorrente e a autora da
ação,    demandaria,   necessariamente,   novo   exame   do   acervo
fático-probatório  constante  dos autos e interpretação de cláusulas
contratuais,  providência  vedada  em  recurso especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600016>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 777724>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 669952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1180754  RJ  2017/0254116-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no AREsp  1436093  SP  2019/0018304-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1194037  RJ  2017/0277351-8
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  932050  MG  2016/0128822-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1379438  PE  2018/0265305-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1426796  RS  2019/0004993-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no AREsp  1379748  SP  2018/0269304-0  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 695325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MILITAR.   LICENÇA   ESPECIAL  NÃO  GOZADA.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA.
POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO,  PELA  UNIÃO,  DE  QUE  HOUVE CONVERSÃO EM
DOBRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
adotado  nesta  Corte  de  que  é devida, quando da aposentadoria do
servidor  p,  a  conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e
não  contada  em  dobro,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da
Administração  Pública,  atraindo  a  incidência  da  Súmula 83/STJ.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.681.606/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 12.12.2017; REsp. 1.634.035/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  9.8.2017;  e  AgInt  no  REsp. 1.570.813/PR, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 14.6.2016.
2.  Rever  as  conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer
que  houve  conversão  em  dobro  de tais períodos no momento da sua
passagem  para  a  reserva  remunerada,  exige o reexame do conjunto
fático-probatório,  o  que  é  vedado  na  via  estreita  do Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA ESPECIAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681606>>-RS, <<REsp 1634035>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
(LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CÔMPUTO EM DOBRO
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1070358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL
FIXADA  NOS  TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De
acordo  com  o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento
de  recursos  interpostos  contra  decisões  publicadas  a partir de
18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios,
na forma do artigo 85, § 11 do Código Fux.
2.  Na  hipótese  dos  autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto  já  na  vigência  do  Código  Fux. Desse modo, mostra-se
evidente   o   direito  à  majoração  dos  honorários  sucumbenciais
recursais.  3.  Segundo  disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, os
honorários recursais pressupõe a existência de arbitramento anterior
de   honorários   sucumbenciais,  o  que  se  verifica  na  espécie.
Manutenção  da  condenação  anterior  fixada  em 1% sobre o valor do
proveito econômico obtido com a demanda.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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