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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1298441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO PRESUMIDO.
CONTRATOS  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. VALORES DECORRENTES
DO  INCC.  CLASSIFICAÇÃO.  RECEITA  BRUTA.  TRIBUTAÇÃO  EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O Índice Nacional de Construção Civil - INCC é
utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento
enquanto  a  obra está em execução, de modo que a parcela respectiva
não  tem  natureza de variação monetária do direito de crédito a que
se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998.
2.  A  incidência desse índice implica aumento do valor das parcelas
pagas,  mas  tal  majoração  não  está  relacionada à remuneração ou
correção  monetária  do  crédito  acordado  entre as partes, e sim à
variação  do  próprio  custo  de  construção  do bem imóvel vendido,
podendo-se,  assim,  concluir  que o valor alusivo a tal atualização
compõe  o  preço  tal  como  acordado no contrato de compra e venda,
razão  pela  qual  é correto o entendimento de que, por se tratar de
quantia  efetivamente  recebida  pela  venda da unidade imobiliária,
ainda  que  de  forma  parcelada,  deve  integrar a receita bruta da
pessoa  jurídica, como previsto no art. 25, I, da Lei n. 9.430/1996,
combinado  com  os  arts.  30  e 31 da Lei n. 8.981/1995, na redação
anterior à Lei n. 12.973/2014.
3.  In  casu, a parcela decorrente do INCC não pode ser classificada
como  receita  financeira,  submetida  à tributação em separado, mas
como  parcela integrante da receita bruta decorrente da venda do bem
imóvel,  sendo  possível  o seu acréscimo à base de cálculo do lucro
presumido para fins de incidência do imposto de renda.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade , negar provimento
ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves
(voto-vista),  Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00025   INC:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00030   ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ASTREINTES.  REDUÇÃO  DO  VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  via  especial  não  é  cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o
montante  arbitrado  a  título  de astreintes seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é a hipótese dos
autos.  2. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou que o
valor arbitrado seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1721048>>-PE, <<AgInt no AREsp 1052087>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ASTREINTES.  REDUÇÃO  DO  VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  via  especial  não  é  cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o
quantum  arbitrado  a  título  de  astreintes seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é a hipótese dos
autos.  2. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou que o
valor arbitrado seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1721048>>-PE, <<AgInt no AREsp 1052087>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1727913 PE 2020/0172376-4 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 1759145 PE 2020/0238067-4 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no AREsp 1219908 SP 2017/0318733-7 Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  DE  TÁXI.  TRANSPORTE
PÚBLICO  INDIVIDUAL  E  NÃO  COLETIVO.  SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
PRESTADO POR PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 12.587/12, QUE
INSTITUIU  A  POLÍTICA  NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. ATIVIDADE QUE
NÃO  SE  ENQUADRA  NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIO  PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AUTORIZE O PARTICULAR A PROMOVER SUA EXPLORAÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
1.  A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos do art.
12  da  Lei  nº  12.587/12,  que  instituiu  a  Política Nacional de
Mobilidade   Urbana,  traduz-se  em  serviço  de  utilidade  pública
prestado por particular.
2.  Não  se  tratando,  portanto, de serviço público de titularidade
confiada  diretamente  ao  Estado,  sua  exploração pelo particular,
mediante autorização municipal e nos termos da respectiva legislação
doméstica,  não  se  submete  à  exigência  de  prévio  procedimento
licitatório,  diversamente  do postulado pelo autor da presente ação
civil  pública.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente do STF: RE
1.002.310   AgR,   Rel.   Ministro  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe
03/08/2017.
3.  Recurso  especial  a  que  se  dá  provimento, com a consequente
improcedência da ação coletiva

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, com a consequente improcedência da
ação  coletiva,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TÁXI - AUTORIZAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 1002310]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00005
LEG:FED LEI:012587 ANO:2012
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  LEGITIMIDADE DA FAZENDA
NACIONAL.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, a União, por meio da
Fazenda  Nacional, detém legitimidade para responder pelas ações que
envolvem  o  recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em
vista a responsabilidade pela cobrança dessas contribuições ao órgão
fazendário  pelo  artigo  2º da Lei n. 11.457/2007. Precedente: REsp
1.325.977/SC,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 24/9/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1607544>>-RS, <<REsp 1325977>>-SC,
           {{RESP 1602307}}-RS, {{RESP 1713453}}-RS,
           {{RESP 1739474}}-SC, {{RESP 1641581}}-SC,
           {{RESP 1610741}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AJUIZADA  APENAS  CONTRA  A  UNIÃO.
REAJUSTE  DE 28,86%. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DA FUNASA NO POLO
PASSIVO  DA  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD
CAUSAM.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  A  autarquia  federal não possui
legitimidade  para  figurar no pólo passivo da liquidação e execução
de  sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil
pública,  na  qual  se  objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%,
porquanto,  por  ser  pessoa  jurídica  distinta  da  União,  possui
autonomia  administrativa  e  financeira.  Precedente:  AgRg no REsp
1.233.392/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 26/10/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 667557>>-RS, <<AgRg no REsp 1339117>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1099936>>-RS, <<AgRg no REsp 1233392>>-RS,

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1538922  RS  2015/0145991-4
Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1030433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1.  Conforme  consignado  na  decisão  impugnada,  o  Procurador  do
Município  ora  agravante  foi  intimado,  de  forma  eletrônica, da
decisão  proferida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em 20/6/016. Portanto, o agravo em
recurso  especial  protocolado  apenas  em  27 de setembro de 2016 é
intempestivo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'O  novo Código de Processo Civil [...] não possibilita
nenhuma  mitigação  ao  conhecimento  do  recurso intempestivo [...]
Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art.
932  do  CPC/2015,  que  permitiria  a  correção  do  vício,  com  a
comprovação  da  tempestividade  do recurso posteriormente [...] Com
efeito,   o   novo   Estatuto   Processual   acabou  por  excluir  a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis' [...]".
     "[...]  'quando a parte recorrente não comprovar, no momento da
interposição  do  apelo  nobre,  o feriado alegado, como no caso dos
autos, não há como afastar a intempestividade de tal recurso'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO   NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  TEMPESTIVIDADE.  PREPARO
IRREGULAR.  INDICAÇÃO  ERRÔNEA  DO  NÚMERO  DO  PROCESSO  NA GUIA DE
RECOLHIMENTO.  OCORRÊNCIA  DE DESERÇÃO. 1. Verifica-se que a decisão
agravada  foi  prolatada  sob a égide do Código de Processo Civil de
1973,  devendo  ser observados os requisitos de admissibilidade nele
previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ nº 02.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a
comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de
feriado  local  ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem   que   implique   prorrogação   do   termo  final  para  sua
interposição,   pode  ocorrer  posteriormente,  em  sede  de  agravo
regimental.
3.  A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é
exigida  as  guias  de  recolhimento  do  preparo  juntamente  com o
comprovante de pagamento bancário, a fim de que todas as informações
necessárias  para  individualizar  o  pagamento  e identificar a sua
pertinência   ao  processo  respectivo  sejam  colhidas  (código  de
recolhimento,   UG/Gestão,   CPF/CNPJ   do   contribuinte,  nome  do
contribuinte, número de referência).
4.  Em que pese assistir razão ao agravante no tocante à comprovação
da  tempestividade,  não  é  admissível  o  recurso  especial ante a
ocorrência   da   deserção,   visto   que  houve  irregularidade  no
preenchimento  das guias do preparo por indicação errônea do "Número
de Referência".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CPC/73 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711328>>-SP, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
BANCÁRIO -  AFERIÇÃO DO CORRETO PREENCHIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 861086>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 906772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 135823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
INEXISTÊNCIA.   IBTI.   IMUNIDADE.   DECADÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES.
1.  Afasta-se  a  tese  de  afronta  ao  art.  535 do CPC/73, pois o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional. 2. Somente após a verificação de que a empresa não se
enquadra  na  hipótese  constitucional de imunidade de ITBI é que se
inicia  a  contagem  do prazo decadencial para o fisco. Precedentes:
AgRg  no  AREsp  70.607/RJ,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  17/05/2013;  AgRg  no  AREsp  160.304/RJ, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  28/06/2012; e AgRg no REsp
1.128.113/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
27.10.2011.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IBTI - IMUNIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO
DECADÊNCIA - PRAZO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 70607>>-RJ, <<AgRg no AREsp 160304>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1128113>>-RS
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<REsp 1475188>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'A  fundamentação  per relationem cumpre a exigência de
motivação   das   decisões  judiciais  e  satisfaz  o  requisito  do
prequestionamento' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE
NAS   SANÇÕES   APLICADAS   PELAS   INSTÂNCIA  ORDINÁRIAS.  REVISÃO.
POSSIBILIDADE.  1.  Como  cediço,  "a  jurisprudência  desta Corte é
uníssona  no  sentido  de  que  a  revisão da dosimetria das sanções
aplicadas  em ações de improbidade administrativa implica reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ,
salvo  em  casos  excepcionais,  nos  quais  da  leitura  do acórdão
exsurgir  a  desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções
aplicadas"  (AgInt  no  AREsp  159.742/PB,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017).
2.  "É possível a revaloração jurídica da premissa fática contida no
acórdão,  não havendo que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ"
(AgInt  no  REsp  1.554.394/RS,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2018).
3.  A  partir  do quadro fático delineado no acórdão recorrido - (a)
que  o  ato  de improbidade administrativa vinculou-se a uma conduta
pontual do agravado, (b) na modalidade culposa e, ainda, (c) que não
importou  em  seu  enriquecimento  ilícito  -, conclui-se que seriam
excessivas  as  sanções de (i) suspensão dos direitos políticos e de
(ii)   proibição  de  contratar  com  o  Poder  Público  ou  receber
benefícios   ou   incentivos   fiscais  ou  creditícios,  direta  ou
indiretamente,  ainda  que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno do Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA - REEXAME DE PROVAS - SALVO
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE ATO E SANÇÃO APLICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 159742>>-PB
(REVALORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554394>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1505542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MERA  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL  TIDO  POR  VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM ESTABELECIMENTO
CORRECIONAL.   DANO   MORAL.   REVISÃO   DO  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  A mera indicação do dispositivo legal tido por
violado,  sem  que  haja  demonstração  clara  e  objetiva de como o
acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a
abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
2.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado a título de danos
morais,  caso  o  valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta  aos  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU DE EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 149717>>-PB, <<AgRg no REsp 1471666>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1748046  SP  2018/0145118-5
Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:13/11/2018