AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA
UNIÃO.  ART.  20  DA  LEI  N.  4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  PUNITIVA.  CRIME  PERMANENTE.  NÃO  CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO.
REJEIÇÃO.  PRELIMINAR  DE  INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE
DOS  FATOS  IMPUTADOS.  REJEIÇÃO.  INDÍCIOS  DE  AUTORIA  E PROVA DE
MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CABIMENTO.   DESIGNAÇÃO   DE  OPORTUNA  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA  PARA
LAVRATURA  DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta
ocupação,  sem  autorização, de área constante de terreno de marinha
localizado  na  Praia  de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona
rural  do  Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art.
20 da Lei n. 4.947/66.
2.   Esse  tipo  penal,  caso  configurado,  é  delito  de  natureza
permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir
da  cessação  da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do
Código Penal.
Precedentes:   HC   201.103/PA,   Rel.   Ministra   MARILZA  MAYNARD
(DESEMBARGADORA   CONVOCADA  DO  TJ/SE),  SEXTA  TURMA,  julgado  em
27/6/2014,  DJe  19/8/2014;  e  HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012.
3. Na espécie, a invasão irregular foi constatada pela Secretaria de
Patrimônio  da  União  - SPU, em vistoria realizada em 26/11/2015, e
perdura  até  então,  de  modo  que o prazo prescricional nem sequer
começou  a  fluir.  Preliminar  de  prescrição da pretensão punitiva
rejeitada.
4.  Não  é  inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos,
mesmo que de forma sucinta, imputando conduta aparentemente típica e
indicando indícios de autoria por parte do acusado, detentor de foro
privilegiado  perante  este  Sodalício.  Preliminar  de  inépcia  da
denúncia rejeitada.
5. Mérito. Na fase de recebimento da denúncia, em matéria de análise
probatória,  cabe  ao  julgador  unicamente  verificar  se as provas
produzidas  são  suficientes  para  demonstrar a existência de justa
causa para a instauração do processo penal, o que é demonstrado pela
presença  de indícios razoáveis de autoria e prova de materialidade.
6.   No   caso   dos  autos,  os  indícios  de  materialidade  estão
consubstanciados  pela Notificação n. 588/2015, expedida em desfavor
do  denunciado,  e  pelo  Relatório  de  Fiscalização  Individual n.
32/2015,   ambos  da  Superintendência  Regional  da  Secretaria  do
Patrimônio  da União em Sergipe - SPU/SE e datados de 26/11/2015, os
quais  dão  conta  de  ocupação  aparentemente irregular de uma área
aproximada  de 20.700m2, no Loteamento Praia das Dunas, Município de
Estância/SE, em sua totalidade área da União.
7.  Os  indícios  de autoria decorrem tanto dos documentos acostados
aos   autos  pelo  Ministério  Público  Federal  como  pelo  próprio
denunciado,   os  quais  comprovam  ser  ele  proprietário  da  área
originária  à  qual  foi anexada a área pública considerada ocupada,
dentre  os  quais  o  recibo  de  pagamento feito pelo denunciado em
23/9/1991  pela compra uma faixa de terra de 60 metros de frente por
60  metros  de frente a fundo, a Escritura Pública de Compra e Venda
do  referido  imóvel  de  6.000m2, bem como a certidão expedida pela
SPU/SE  sobre  o  andamento  e  providências  adotadas nos Processos
Administrativos  relacionados  ao  imóvel  e  ao  terreno de marinha
respectivo. 8. Denúncia que se recebe.
9.  "A  suspensão  condicional  do  processo  não  é direito público
subjetivo  do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público,
titular  da  ação  penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a
possibilidade de aplicação ou não do referido instituto, desde que o
faça de forma fundamentada."
(HC  218.785/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado  em  4/9/2012,  DJe  11/9/2012.)  10.  In casu, presentes os
requisitos  do  art.  89,  caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 77 do
Código  Penal  -  pena  mínima  cominada de 6 meses, inexistência de
outro  processo  em  curso contra o acusado e ausência de condenação
por  outro  crime  - e acolhida pelo acusado a proposta ministerial,
mostra-se   cabível   o  deferimento  da  suspensão  condicional  do
processo.
Suspensão  condicional do processo que se defere com determinação de
designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo
de compromisso quanto às condições propostas pelo Ministério Público
Federal, antecipadamente acatadas pelo denunciado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  a denúncia com a
suspensão  condicional  do  processo,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS - CRIME PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL
- A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA)
     STJ - <<HC 201103>>-PA, <<HC 191963>>-RN
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS)
     STF - [[HC 126022 AgR]]
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 218785>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00077   ART:00109   INC:00004   ART:00111   INC:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041