AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1409155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
NA EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 2º E 16 DA LEI
11.457/2007. REVISÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1. Trata-se de segundo Agravo Interno, contra decisum de
reconsideração que, ao tornar sem efeito a decisão monocrática que
havia decretado a perda de objeto do Recurso Especial, procedeu a
novo julgamento e dele não conheceu, em razão da incidência de
óbices sumulares.
2. Na origem, o Tribunal de origem concluiu, com base nos arts. 2º e
16 da Lei 11.457/2007, que a Execução Fiscal tem por objeto a
recuperação de contribuições previdenciárias que constituem dívida
ativa da União, cabendo a representação judicial à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não à
Procuradoria-Geral Federal (PGF). Esta última representa
judicialmente as autarquias federais.
3. Inicialmente, a primeira decisão monocrática limitou-se a
decretar a perda de objeto do Recurso Especial. Não houve, ao
contrário do que pretende fazer crer o INSS, análise quanto ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
4. A autarquia federal, inconformada com o decisum, interpôs o
primeiro Agravo Interno, no qual sustentou que não houve perda de
objeto, tendo em vista que persiste seu interesse na reforma do
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que definiu em
favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação
judicial para atuar em nome da União, nos autos da Execução Fiscal.
5. Uma vez acolhida a referida argumentação, tornou-se sem efeito a
primeira decisão monocrática, o que implica realização de novo
julgamento do Recurso Especial. Como se vê, não há preclusão pro
judicato, tendo em vista que, reitere-se, o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do Recurso Especial não havia sido
analisado anteriormente.
6. Quanto à aplicação dos óbices sumulares, melhor sorte não assiste
ao agravante. O Recurso Especial é dotado de caráter rigorosamente
técnico, consistindo no meio de impugnação de decisão judicial que
devolve ao STJ a análise do conteúdo do acórdão hostilizado.
7. Na hipótese dos autos, a leitura das razões indicadas pelo INSS
no capítulo referente à tese de violação do art. 535 do CPC/1973
evidencia que estas foram genéricas, pois não houve especificação
dos pontos omissos, nem demonstração de sua relevância para a
solução da lide (item 3.1 do Recurso Especial, fls. 336-338, e-STJ):
o que se vê é a utilização de expressões genéricas ("o acórdão
regional não enfrentou a omissão apontada pelo INSS, violando o
disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois a
questão ali levantada - nitidamente omitida no julgado - deveria
obrigatoriamente ter sido apreciada pelo Tribunal").
8. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ é firme na
aplicação da Súmula 284/STF.
9. De outro lado, conforme dito acima, no Recurso Especial o que é
devolvido é o conteúdo delimitado no acórdão hostilizado. No caso
concreto, o Tribunal de origem se limitou a examinar a quem compete
a representação judicial no polo ativo de Execução Fiscal relativa
às contribuições previdenciárias do art. 11, parágrafo único, "a",
"b" e "c", da Lei 8.212/1991.
10. A Corte regional invocou os arts. 2º e 16 da Lei 11.457/2007
para definir que a representação judicial é da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN. Somente isso foi analisado, nada mais.
11. A tese do INSS é que a representação judicial cabe à
Procuradoria-Geral Federal porque, na realidade, o objeto da
Execução Fiscal consiste em créditos de natureza não tributária,
decorrentes do descumprimento de contrato firmado entre ele e a
instituição financeira Banco Comercial Bancesa S/A (Massa Falida) -
tema não apreciado no acórdão recorrido.
12. Como se vê, o acolhimento da pretensão veiculada pelo INSS não
depende da simples exegese da legislação federal, mas do
estabelecimento de premissa fática não estabelecida no acórdão
hostilizado, o que demanda revolvimento do acervo probatório e
exegese do contrato e da CDA, o que é vedado nos termos das Súmulas
5 e 7 do STJ.
13. Vale acrescentar, enfim, que a impossibilidade de deliberação,
no STJ, a respeito da validade da mencionada composição
administrativa, entre a PGF e a PGFN, a respeito da representação
judicial nos autos da Execução Fiscal de onde surgiu este Recurso
Especial, advém da circunstância de que tal acordo extrajudicial tem
por base premissas não valoradas no acórdão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, o que inviabiliza a utilização do STJ,
principalmente nesta via recursal de contornos técnicos restritos,
como instância jurisdicional adequada para chancelar o exótico
procedimento pleiteado.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP,
         <<REsp 906058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007