RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1507014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. VIZIVALI. ENTENDIMENTO FIRMADO
SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADEQUAR O CASO
À   CONCLUSÃO   DO   JULGAMENTO  DO  RESP  1.487.139/PR  E  DO  RESP
1.498.719/PR.  1.  De  antemão, verifica-se que a matéria versada no
acórdão  vergastado  foi submetida a julgamento no rito dos recursos
repetitivos  (REsp  1.487.139,  REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que
cuidam  do tema: "possibilidade de expedição de diploma de conclusão
de  curso  de  ensino  superior  ministrado  pela Fundação Faculdade
Vizinhança  Vale  do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial,
bem  como  a  condenação  das entidades envolvidas (União, Estado do
Paraná  e  VIZIVALI)  pelos  danos supostamente causados em razão da
demora e negativa na entrega de referido documento)".
2.  No  julgamento do REsp 1.487.139/PR, submetido à sistemática dos
Recursos  Especiais  Repetitivos,  a Primeira Seção do STJ firmou as
seguintes  teses  jurídicas:  "1.  Havendo  o  Conselho  Nacional de
Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual
de  Educação  do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de
Capacitação   de   Docentes,   executado   pela  Fundação  Faculdade
Vizinhança  Vale  do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo
próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação
pelo  Ministério  da  Educação  autorizam  a  tese  de que a União é
responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo
registro  dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública
ou  privada,  diante  dos  danos  causados.  2.  Havendo  o Conselho
Nacional  de  Educação expedido parecer público sobre a regularidade
do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes executado pela
Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu  e  direcionado ao
Conselho   Estadual   de   Educação  do  Paraná,  o  qual  já  havia
possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como
professor  de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do
Conselho  Estadual  de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou
revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua
não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer
n.  193/2007  do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a
tese  de  que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e
administrativamente,   e  de  forma  solidária,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  apenas  precário  perante  instituição  pública ou privada,
diante  dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do
Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação
do  Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação
de  Docentes  executado  pela  Fundação Faculdade Vizinhança Vale do
Iguaçu   relativamente   a  alunos  estagiários,  descabe  falar  em
condenação   dos  aludidos  entes,  devendo  a  parte  que  entender
prejudicada   postular  a  indenização  em  face,  tão  somente,  da
instituição  de  ensino".  RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 3. Em relação à
questão,  o  Órgão julgador a quo decidiu a hipótese apresentada nos
autos  em  consonância  com  o  entendimento  do STJ, de forma que a
pretensão  recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o
prosseguimento  do  Recurso  Especial,  tendo em conta a sistemática
prevista  na  legislação  processual  (art.  1.030,  I, "b", ou art.
1.040, I, do CPC).
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR 4. A recorrente deixou de indicar, de
forma  inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo
v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação
recursal,  consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in
verbis:   "É   inadmissível   o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
5.  Observa-se  que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre
as  questões  jurídicas  levantadas em torno dos arts. 406 do Código
Civil; 161, § 1º, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
impossível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.
CONCLUSÃO
6. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CURSO DE ENSINO SUPERIOR MINISTRADO PELA FUNDAÇÃO FACULDADE
VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI - MODALIDADE SEMIPRESENCIAL -
DIPLOMA DE CONCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
           <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180143>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153281>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284