RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO
ADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL DE
ANULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS DE
RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a
resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que
a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando
quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato
criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
3. Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se
admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar
minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda
que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo,
conforme ocorre nos autos.
4. Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a
constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária
para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o
exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a
persecução criminal.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento
definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade
do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que
apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em
vista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp
1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
21/3/2018)
6. Neste caso, os créditos tributários referentes ao período entre
janeiro de 2009 e junho de 2012 foram definitivamente constituídos,
havendo, inclusive, inscrição em dívida ativa, de modo que não há
que se falar em violação à Súmula Vinculante n. 24.
7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA
COLETIVA - DENÚNCIA GERAL - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO
ENTRE AS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS E O FATO DELITIVO)
   STJ - <<RHC 51204>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 495231>>-RJ
(PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<RHC 62992>>-SP,
         <<RHC 57238>>-RS,
         <<RHC 88672>>-GO,
         <<REsp 1517168>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1390734>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024