AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 48403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CABIMENTO DO WRIT.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
ENTRE DEMANDAS QUE TRATAM DE MATÉRIAS DIVERSAS. IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 980/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. MORATÓRIA DO ART. 33 DO ADCT. INADIMPLÊNCIA DE
PARCELAS. INCIDÊNCIA DE JUROS EM SUPERPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE
ANATOCISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso
Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - Considera-se cabível o mandamus, presentes as condições da ação
(possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e
interesse processual), bem como os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo previstos na Lei n.
12.016/2009 e no Código de Processo Civil de 1973.
III - Recurso ordinário admissível ante à impugnação específica dos
fundamentos do acórdão recorrido.
IV - Ausente a relação de prejudicialidade entre o Mandado de
Segurança n. 0092002-38.2013.8.26.0000, impetrado pela Fazenda do
Estado de São Paulo para questionar a aplicação da Lei n.
11.960/2009, e este mandamus, no qual se questiona, exclusivamente,
a interpretação dada pelo tribunal de origem à expressão "total da
indenização".
V - Não há afronta ao TEMA 980/STF, o qual não guarda relação com a
controvérsia estabelecida nestes autos, qual seja, a interpretação
dada pelo tribunal de origem à expressão "total da indenização" que
consta do título executivo judicial e, consequentemente, a
incidência dos juros sobre as parcelas inadimplidas no pagamento de
precatório dividido em 8 (oito) parcelas anuais, de acordo com o
art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
da Constituição da República de 1988.
VI - Configura anatocismo a superposição de juros compensatórios e
moratórios sobre o total da indenização, conforme pleiteado pelas
Impetrantes, importando capitalização indevida, uma vez que os novos
juros compensatórios e moratórios do período subsequente incidiriam
sobre os juros (compensatórios e moratórios) calculados sobre "o
valor global da indenização em janeiro de 1992", exceto no que
autorizado pelo enunciado da Súmula n. 102/STJ.
VII - Não configurada a ofensa à coisa julgada, bem como a
jurisprudência desta Corte em relação aos seguintes aspectos: a) "o
instituto da coisa julgada não impede a correção de mero erro de
cálculo, consubstanciado na (indevida) incidência de juros
moratórios e compensatórios em continuação, tendo em vista que tal
verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no
título exequendo"; e b) "para fins de execução de sentença e
expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros
moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo).
VIII - Agravo Interno provido. Recurso Ordinário provido em parte.
Pedido de tutela antecipada prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança,
restando prejudicada a análise dos pedidos de tutela antecipada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS - CORREÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1439600>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 31763>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a cobrança de juros sobre juros, na forma pretendida
pelos recorrentes, onera demasiadamente a Fazenda Pública
executada, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito, além de
contrariar o disposto na Súmula 121/STF (É vedada a capitalização
de juros, ainda que expressamente convencionada), assim como a
legislação aplicável à espécie [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000102
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00591
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033 ART:00078
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00253
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004