AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 562073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EX-POLICIAL  MILITAR.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  284/STF.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  ARTIGO  1º,  II, DA LEI
8.906/94.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou
ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia
Militar  que,  após  regular  processo administrativo disciplinar, o
expulso  das  fileiras  da  Corporação,  pelo  cometimento  de  atos
atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados
em transgressão disciplinar de natureza grave.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois
o  recorrente  se  limitou  a  afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido  normativo,  sem demonstrar qual questão de direito não foi
abordada  no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a
sua  efetiva  relevância  para fins de novo julgamento pela Corte de
origem.  Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou
não   de   manifestação   de   consultoria   jurídica   em  processo
administrativo   disciplinar   demanda   o   exame   do  Regulamento
Disciplinar  da  Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n.
893/2001,  o  que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula
280/STF.
4.  Sendo  o  juiz  destinatário  da  prova,  cabe-lhe  determinar a
produção   das   que   considerar   necessárias   e   indeferir   as
desnecessárias   ou  protelatórias.  No  caso  concreto,  o  acórdão
recorrido  foi  cristalino  na  conclusão  de  que  "não obstante as
alegações  do  D.  Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa
forma,  a  análise  do  pleito  recursal reclama profunda análise do
conjunto  fático  probatório  dos  autos,  o que não é possível pela
incidência da Súmula 7/STJ.
5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e
12  da  Lei  n.  1.060/1950,  sob  a  alegação  de  que  os  citados
dispositivos  não  foram  recepcionados  pela  Constituição Federal,
observa-se  que  o  recurso  é  inadequado  para o exame da questão.
Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
1º, II, DO EOAB DE 1994 - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -
ATUAÇÃO DE PROCURADORIA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 331607>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR
ESTADUAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326757>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PRODUÇÃO DE
PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001880>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE RECEPÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 141426>>-MG
Informações complementares:      "Acerca  da  suposta ofensa ao artigo 1º, II, da Lei Federal n.
8.906/1994,   o  recurso  não  merece  êxito,  porquanto,  consoante
jurisprudência  do  STJ,  'descabe  postular  a nulidade de processo
administrativo  disciplinar  com  base  na  pretensa relação entre o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a necessidade de atuação
direta da Procuradoria estadual, pela ausência de nexo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001   INC:00002
LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332   ART:00400
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00011   PAR:00002   ART:00012
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