AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1802798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.  HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.
121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).
INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTA
SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, INCLUINDO AS MATÉRIAS REFERENTES À
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS ÍNDIOS, SEUS COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS E
TRADIÇÕES, BEM COMO OS DIREITOS SOBRE AS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE
OCUPAM, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 109, XI, E 231, AMBOS DA CF/1988.
POSSIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA PATROCINADA POR PROCURADOR DA FUNAI.
AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NÃO
ACOLHIMENTO DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA,
FAVORECIMENTO PESSOAL E ESCUSA ABSOLUTÓRIA. QUALIFICADORAS
CONFIRMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADA E
PROPORCIONALMENTE AOS ASPECTOS DE FATO DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO
REGIONAL FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva
índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça estadual,
conforme preceitua o Enunciado n. 140 da Súmula deste Superior
Tribunal, segundo o qual: Compete à Justiça Comum estadual processar
e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
2. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão
versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as
matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes,
línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras
que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem os arts. 109, XI, e
231, ambos da Constituição da República de 1988 (CC n. 123.016/TO,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 1º/8/2013).
3. Com base no conteúdo probatório disposto nos autos - inclusive
com fulcro no parecer antropológico mencionado pela instância de
origem -, o crime perpetrado pelos agravantes faz parte, sim, de uma
sucessão de atos praticados em decorrência de embates de poder
tribal entre os seus clãs e o da vítima. Consequentemente, a
competência para o processamento e o julgamento da matéria pertence
à Justiça Federal, porquanto verificado interesse da União,
particularmente quando relacionado à vida e à convivência indígena,
nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.
4. A defesa técnica dos agravantes já anulou um primeiro julgamento,
pelo Tribunal do Júri, ao utilizar argumento contrário ao presente,
isto é, naquela ocasião afirmou que o interesse indígena conduziria
à competência para a Justiça Federal, argumento esse refutado, neste
recurso especial; o que demonstra evidente interesse em tumultuar a
marcha processual, acerca disso ressalto que a lealdade processual é
um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas
as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé durante a
prática de atos, vedada, por isso mesmo, a utilização de mentiras ou
omissões relevantes para proveito próprio ou alheio (AgRg no RMS n.
39.859/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
16/3/2017).
5. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso,  segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
6. A verificação da real intenção da prática delitiva (homicídio)
perpetrada pelos agravantes envolve a análise do material
fático-probatório disposto nos autos, o que, na via especial,
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Não merece reforma o acórdão a quo acerca da não adoção da tese
de legítima defesa, argumento esse que, na via especial, também
encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência deste
Superior Tribunal: Para alterar a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir
pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta
para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras,
demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n.
1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019).
8. Insustentável a incidência, na dosimetria da pena, da confissão
espontânea, especialmente porque o Tribunal de origem, soberano no
exame do material fático-probatório, explicitou que os agravantes
atribuíram a autoria do crime de homicídio ao seu irmão morto,
sendo, portanto, descabido falar em incidência da atenuante da
confissão espontânea (HC n. 533.397/PA, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 14/10/2019).
9. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS -
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS E TRADIÇÕES -
JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RHC 117097]]-RJ
   STJ - <<HC 402964>>-MT,
         <<CC 123016>>-TO,
         <<CC 156502>>-RR
(PROCESSUAL PENAL - DEVERES DAS PARTES - BOA-FÉ - LEALDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 39859>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC 82899]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 297467>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
- ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 958088>>-MG
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO  ESPONTÂNEA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 533397>>-PA
Informações complementares:      "O Supremo Tribunal Federal, inclusive, firmou entendimento no
sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda
que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 ART:00231
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140 SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004
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