HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO
APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTE STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPUTAÇÃO
ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Para a apuração da falta disciplinar, diante da inexistência de
disposição específica na Lei de Execuções Penais, a jurisprudência
adota o menor prazo prescricional previsto na Lei Penal, qual seja,
3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI do Código Penal.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "A prescrição das faltas
disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia,
o menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, que é de 3
anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do
direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar
sobre o assunto" (AgRg no HC n. 654.281/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/6/2021).
IV - No caso dos autos, a falta de natureza média foi cometida em
21/10/2019 e devidamente homologada em 29/6/2021, ou seja, os marcos
se deram nitidamente em menos de 3 (três) anos.
V - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos
autos, entendeu que o paciente descumpriu seus deveres legais, não
sendo a hipótese, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação
da conduta. Assim, rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para
afastar ou desclassificar a falta disciplinar imputada ao paciente,
demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático
probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas
corpus.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 654281>>-SP,
         <<AgRg no HC 693599>>-SP,
         <<HC 682633>>-MG
(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTOS
DOS AGENTES PÚBLICOS - IMPUTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006