EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1927406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) suspensão da restrição para
a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e
Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra,
estando limitada às situações previstas no próprio art. 26 da Lei
10.522/2002 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de
fronteira). A interpretação da expressão "ações sociais" não pode
ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não
previu. Sendo assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o
fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação
restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de
que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser
passível de enquadramento no conceito de ação social; b) o termo
"ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que
objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos
cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público,
como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos arts. 6º, 193,
194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança,
proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados,
ordem social, seguridade social, saúde, previdência social,
assistência social, educação, cultura e desporto); c) o direito à
infraestrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam a
pavimentação e a drenagem de vias públicas, compõem o rol de
prerrogativas que dão significado à garantia das cidades
sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 ?
Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra,
a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada
no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002;
d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela
rejeição à aplicação da teoria do fato consumado para consolidar
situação constituída por força de liminar posteriormente cassada,
sob pena de perpetuar situação contrária à lei.
2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022