RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1296155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL HAVENDO
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES EM QUE  INCAPAZ NÃO É
PARTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO
CONFIGURADA. SOBREPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PARQUET E DO CURADOR.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil
quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente
todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando
fundamentos divergentes da pretensão do recorrente.
2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e
defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de
crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Defensoria Pública
 não deve ocorrer como substituto processual, agindo de ofício em
casos como o dos autos, em que o Ministério Público já havia
ajuizado medidas cabíveis em favor do menor abrigado.
3. Não há previsão legal para intervenção obrigatória da Defensoria
Pública, como curadora especial, sob a invocação do disposto nos
arts. 9º, I, do CPC, e 148, parágrafo único, letra f, do ECA. Embora
a Lei Complementar n. 80/1994 estipule ser função institucional da
Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos
em lei, não é possível à instituição ser nomeada como curadora
especial em processo instaurado de ofício por ela, em que não é
parte criança ou adolescente.
4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se
refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente
quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em
processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação
processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de
violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.
VII, do ECA.
5.  Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de
piso, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi,
que negar provimento ao recurso especial. Os  Srs. Ministros Raul
Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1177636>>-RJ, <<REsp 1176512>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     A  Defensoria  Pública  tem  interesse processual para requerer
medidas  protetivas  em  relação  a menor que se encontra abrigo e é
portador  de  neuropatia  e  legitimidade para postular sua nomeação
como  curador  especial ainda que já existam providências requeridas
pelo  Ministério Público em favor da criança. Isso porque não existe
sobreposição   na   atuação  da  Defensoria  Pública  em  relação  à
desempenhada  pelo  Ministério  Público, mas sim de suplementação de
competências,  a  convergir  com  os  mandamentos constitucionais de
proteção  absoluta da criança e do adolescente e da primazia de seus
interesses. A Defensoria Pública, ao exercer a curadoria especial em
hipóteses como essa, atua em nome do menor, defendendo os interesses
deste. Dessa forma, é a própria criança ou adolescente que figura no
processo como parte, e não a Defensoria Pública. Não há como cogitar
a  existência  de eventual prejuízo, ou mesmo de tumulto processual,
decorrente  da atuação da Defensoria Pública, como curador do menor,
porquanto,  a  toda  evidência, destina-se a justamente robustecer a
proteção do infante ou adolescente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00001   ART:00267   INC:00006   ART:00535
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100   INC:00007   ART:00136   INC:00002   ART:00142
        ART:00148   PAR:ÚNICO   LET:F       ART:00206
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074   ART:00134