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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRATO DE
CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a
afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança
públicas, de forma que o elemento central que justifica seu
deferimento é a ocorrência do dano.
2. No caso, a grave lesão à ordem pública, na acepção
administrativa, está configurada, porquanto a decisão liminar
proferida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg na SLS 2007>>-RJ
   STF - [[RE 837311]]
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2948  RJ  2021/0166427-6  Decisão:20/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO FEDERAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar
acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à
fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir.
2. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a
afastar grave lesão à ordem, saúde, economia e segurança públicas,
de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a
ocorrência do dano.
3. A decisão liminar proferida no âmbito do TJPR assumiu caráter
legislativo e impediu a administração pública de exercer suas
funções administrativas, ao determinar ao município, em razão da
pandemia, a definição de providências emergenciais a serem adotadas
em auxílio financeiro às interessadas e proibir a instauração de
procedimentos administrativos com o intuito de apurar eventual
descumprimento do contrato de concessão.
4. No caso, a grave lesão à ordem pública, na acepção
administrativa, está configurada porquanto a decisão liminar
proferida pelo Tribunal de origem assume caráter eminentemente
legislativo.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT,
         <<AgRg na SS 2530>>-CE,
         <<AgRg na SLS 1554>>-MA
   STF - [[SS 2918]]-SP
(PODER JUDICIÁRIO - ATUAÇÃO - LIMITE)
   STJ - <<AgRg na SLS 2007>>-RJ
   STF - [[RE 837311]]
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2910  DF  2021/0096289-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS
SÓCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS. ARRESTO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
RECURSAL. LIMINAR CONCEDIDA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto
como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da
decisão impugnada.
2. O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada
afetará o desequilíbrio do orçamento municipal e os efeitos na
prestação dos serviços essenciais.
3. A necessidade de comprovação de que a execução fiscal em juízo
tenha o potencial efeito de obstaculizar a atividade pública não
ficou demonstrada. Meras conjecturas apresentadas pelo agravante de
que o montante arrecadado na ação de execução fiscal terá impacto
positivo ou negativo na prestação dos serviços públicos, sem
demonstrar concretamente como a sua economia será afetada, não
comprova lesão à economia pública.
4. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 1.043
DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação
vinculada, tal qual previsto no art. 1.043 do CPC, destinado a
uniformizar a jurisprudência advinda dos órgãos fracionários,
proferidas em sede de recurso especial. Inadmissível, portanto, a
interposição do referido recurso contra  acórdão proferido em
reclamação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<EDv na AR 3032>>-PB,
         <<AgRg nos EDv na AR 4573>>-PR,
         <<EDv na AR 3634>>-DF,
         {{Pet 12175}}-DF,
         {{Pet 11994}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00004
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. RECLAMO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil.
2. A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de
prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o
primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1066957>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP
(PRAZO - PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1617542>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1512536>>-TO,
         <<AgRg no Ag 766334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 1702574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento
judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1919916  SP  2021/0208232-3
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no RE no AREsp  1724435  PR  2020/0164146-3  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgRg no RE no AREsp  1775891  DF  2020/0270672-2  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1189286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DESPROVEU AGRAVO E MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível
contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário.
2. É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão.
Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTO DESCABIMENTO)
   STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
1402931>>-SP,
         <<ARE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1091032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl na TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1319232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA.
REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão
da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da
probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da
possibilidade de êxito do recurso extraordinário.
2. Na espécie, verifica-se que um dos temas deduzidos nas razões do
recurso extraordinário, consistente na aplicação do art. 16 da Lei
7.347/85, é objeto do RE 1.101.937/SP, no qual o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a existência de repercussão geral.
3. Tal realidade demonstra a presença do requisito da fumaça do bom
direito, mormente em se considerando a determinação do Supremo
Tribunal Federal de que nenhum processo que verse sobre a aplicação
do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir.
4. De sua vez, o requisito do risco de dano grave e de difícil
reparação se evidencia na existência de diversas petições
protocoladas no presente feito solicitando a expedição de certidão
de objeto e pé, com vistas a subsidiar o cumprimento provisório de
sentença.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
173355>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1537963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. GUIA
DE RECOLHIMENTO. PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em
deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.
2. No caso posto, analisando a guia acostada aos autos, verifica-se
constar, no campo "Instruções/Observações", a referência a "RECURSO
INTERPOSTO EM INSTÂNCIA INFERIOR, RECURSO ESPECIAL", inexistindo
qualquer vinculação do recolhimento ali realizado aos embargos de
divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - ERRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,
         <<AgRg na PET no RMS 62159>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1571573>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a
qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a
Súmula 267 do STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição.
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
   STJ - <<MS 20310>>-DF,
         <<RMS 25403>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1658314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA
VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 585150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS
RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA
COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade
dos atos praticados" (Tema 280/STF).
2. Na espécie, consta do acórdão objeto do recurso extraordinário
que não havia fundadas razões para o ingresso na residência sem
mandado judicial, o que enseja a aplicação do Tema 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
         [[ARE-AgR 1267384]],
         [[ARE-AgR 1251999]]
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