bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). SÚMULA Nº 269
DO STF. NÃO APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E COLLOR
II. INCIDÊNCIA. JUROS DE 6% AO ANO .ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO AO
PORTADO. PRECEDENTES.
1. Não se aplica à hipótese a Súmula n.º 269 do Supremo Tribunal
Federal, vez que impetrante almeja apenas a declaração do direito à
aplicação da correção monetária do valor dos títulos, como também o
reconhecimento do direito à percepção de juros moratórios e
compensatórios.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, são devidos os
índices de 6,81%, (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), sobre
os valores dos Títulos da Dívida Agrária, assegurado àqueles que
tenham sido emitidos anteriormente a tais datas, além dos juros de
6% ao ano, após o vencimento destes.
3. A isenção tributária reconhecida, por se tratar de título ao
portador. Precedentes do STJ.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TDA)
     STJ - <<MS 5797>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TDA)
     STJ - <<MS 7805>>-DF, <<MS 7305>>-DF, <<MS 8171>>-DF,
           <<MS 5474>>-DF
(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - TDA)
     STJ - <<MS 1339>>-DF, <<MS 7805>>-DF, <<EDCL NO MS 3191>>-DF,
           <<MS 3097>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE
DIREITO, NATUREZA DECLARATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, INDICE,
8,03%, PLANO BRESSER, 13,89%, PLANO COLLOR II, HIPOTESE, EMISSÃO,
CARTULA, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, CARTULA.
     POSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, TDA, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, TITULO DE CREDITO, QUALIDADE, TITULO AO PORTADOR, ORIGEM,
DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, IRRELEVANCIA, TERCEIRO,
ADQUIRENTE, TDA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Inadequação da Via Eleita Para Revolver o Mérito e Alterar o
Resultado.
1. Os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas
hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente servindo para
alterar o convencimento, modificando o resultado, diante de
circunstância excepcional ou pela viseira de provimento  timbrado
com a teratologia. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura
abdicatória da via processual adequada para a modificação do
resultado estadeado no Acórdão.
2. Indemonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais
(art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, os embargos
não merecem sucesso.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no MS      7725  DF  2001/0081367-7  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00141
EDcl no MS      7724  DF  2001/0081365-3  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:25/11/2002      PG:00178
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Segurança Denegada. Embargos de Declaração. (art.
535, I e II, CPC).
1. Lógica a parte dispositiva com a motivação suficientemente clara
quanto ao convencimento para denegar a segurança, ficam desfiguradas
as restritas hipóteses legais autorizadoras dos embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
2. O efeito modificativo somente viabiliza-se diante de
circunstâncias excepcionais, descabendo quando o interessado
discorda do resultado ou apenas força o prequestionamento visando
abrir nova via recursal.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 230381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Inadequação da Via Eleita Para Revolver o Mérito e Alterar o
Resultado.
1. Os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas
hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente servindo para
alterar o convencimento, modificando o resultado, diante de
circunstância excepcional ou pela viseira de provimento  timbrado
com a teratologia. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura
abdicatória da via processual adequada para a modificação do
resultado estadeado no acórdão.
2. Indemonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais
(art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, os embargos
não merecem sucesso.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546,
CPC; art. 266, RISTJ). Tributário. ICM. Constituição do Crédito.
Decadência. CTN, artigos 150, § 4º e 173, I.
1. A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento
administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e
tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo.
2. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da
decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito
potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação
conjugando as disposições dos artigos 150, § 4º e 173, I, CTN.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 56210>>-MG (RDR 1/124, LEXSTJ 70/306),
           <<RESP 36473>>-SP, <<RESP 2674>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, NECESSIDADE, CONTAGEM, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS,
PRIMEIRO DIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, EXTINÇÃO, PRAZO,
CREDOR, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, DATA, OCORRENCIA, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO PELO MINISTRO DE ATO PRATICADO
POR AUTORIDADE SUBALTERNA - COMPETÊNCIA DO STJ.
- Se o ato impugnado, embora situado na competência de autoridade
subalterna foi encampado pelo Ministro de Estado, compete ao STJ
conhecer do pedido de segurança.
II - SINDICATO - REGISTRO - BASE TERRITORIAL - EXPLICITAÇÃO.
- Se o estatuto do sindicato enumera com clareza os municípios que
integram a respectiva base territorial, não é lícito ao órgão
registrador exigir que tal explicitação obedeça a fórmulas impostas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a preliminar de
incompetência da Seção, vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros (Relator) e Francisco Falcão, e, no mérito, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIO DE ESTADO,
RECUSA, REGISTRO, SINDICATO, DECORRENCIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DO TRABALHO, ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     (VOTO DE MERITO)
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO,
MINISTERIO DO TRABALHO, EXIGENCIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, INCLUSÃO,
MUNICIPIO, OBJETIVO, REGISTRO, SINDICATO, DECORRENCIA, ESTATUTO,
PREVISÃO EXPRESSA, NUMERO, MUNICIPIO, ABRANGENCIA, BASE TERRITORIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
RECUSA, REGISTRO, SINDICATO, EXISTENCIA, PORTARIA, DELEGAÇÃO,
COMPETENCIA, SECRETARIO EXECUTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, INCLUSÃO, ESTATUTO,
NUMERO, MUNICIPIO, ABRANGENCIA, BASE TERRITORIAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000343 ANO:2000
        ART:00002 PAR:00004
(SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TDA'S - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DECADÊNCIA.
1. Resgate ocorrido há mais de 120 (cento e vinte) dias.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
denegar a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO -
SERVIDOR CIVIL DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
1. O ato omissivo tem efeitos que se protraem no tempo, e enquanto
não cessada a omissão, não se inicia o prazo decadencial.
2. São legitimados para responderem pelo ato omissivo todos aqueles
que por lei se obrigaram a cumprir obrigação de fazer.
3. Imóvel funcional ocupado por servidor deve ser cadastrado na
Secretaria de Patrimônio da União para posterior alienação.
4. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e José
Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA INDÍGENA: DEMARCAÇÃO -
PROPRIEDADE DE PARTICULAR ENCRAVADA.
1. O mandado de segurança exige prova preconstituída e com ela,
mesmo sendo complexa a controvérsia, é adequada a via mandamental.
2. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a
FUNAI, de investigar e resgatar terras indígenas imemoráveis.
3. Enquanto não for formalmente demarcada a área indígena, as
propriedades encravadas não podem ser interditadas para seus donos.
4. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (REGISTRO IMOBILIARIO - TERRA INDIGENA)
     STJ - <<MS 2046>>-DF, <<MS 1856>>-DF
     STF - ACO 323-MG
(POSSIBILIDADE - ACESSO)
     STJ - <<MS 2042>>-DF
(CABIMENTO INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 4810>>-DF (RSTJ 102/36)
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA
INDIGENA, PROPRIEDADE PRIVADA, INDEPENDENCIA, COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA.
     POSSIBILIDADE, FUNAI, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, RESGATE, TERRA
INDIGENA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, PROPRIEDADE PRIVADA, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STF, STJ, RESSALVA, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AMBITO,
AÇÃO JUDICIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ACESSO, PROPRIETARIO, BOA-FE, AREA,
LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, TERRA INDIGENA, PENDENCIA, ENCERRAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO INDIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 190524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBSCURIDADE INEXISTENTE.
- Rejeita-se embargos de declaração que, sob o argumento da
ocorrência de obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir matéria
examinada e decidida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os
Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
DOS EXPURGOS. PLANOS "BRESSER" E "COLLOR II". JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
IRREFUTÁVEL.  PRELIMINARES DO IMPETRADO REJEITADAS . PRECEDENTES.
1. O TDA é título ao portador e, como tal, seu detentor tem
legitimidade para pleitear sua correta atualização.
2. Inaplicável à hipótese a Súmula 269/STF, pois o mandado de
segurança não pretende substituir ação de cobrança.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, deve ser
preservado o valor real dos TDA's emitidos antes de julho/87 e
fevereiro/91 com a inclusão dos percentuais de 8,03% e 13,89%
relativos, respectivamente, aos Planos Bresser e Collor II.
4. São devidos juros moratórios e compensatórios à base de 6% a/a,
assim como a isenção tributária.
5. Segurança concedida na forma do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Eliana Calmon (voto-vista), Laurita Vaz e Luiz
Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3513>>-DF (LEXSTJ 75/35), <<MS 2932>>-DF,
           <<MS 1540>>-DF, <<MS 7805>>-DF, <<EDcl no MS 5820>>-DF,
           <<MS 4255>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, a competência
territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Petrópolis / RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Nova
Petrópolis-RS, suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - HEMOTERAPIA ? COLETA E
PROCESSAMENTO DE SANGUE ? PORTARIA - NOVA DISCIPLINA.
- Ao baixar a Portaria 262/02, o Ministro da Saúde exerceu a
competência que lhe outorgou o Art. 12 da Lei 10.025/01. Em assim
fazendo, não praticou coação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA SAUDE, EDIÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME
LABORATORIAL, COLETA DE SANGUE, AIDS, DOENÇA TRANSMISSIVEL,
EXCLUSIVIDADE, LABORATORIO OFICIAL, HEMOCENTRO, CREDENCIAMENTO,
ANVISA, DECORRENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, MELHORAMENTO,
QUALIDADE, SEGURANÇA, SERVIÇO, HOSPITAL, MEDICO, REDUÇÃO, RISCO,
TRANSMISSÃO, DOENÇA, CARACTERIZAÇÃO, DEVER, OBRIGAÇÃO, MINISTERIO DA
SAUDE, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COLETA DE SANGUE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO .
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000262 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED LEI:010205 ANO:2001
        ART:00012