MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS
CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do
indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos
atribuídos
à conduta do investigado e das possíveis infrações
disciplinares por
ele praticadas, de modo a permitir-lhe o amplo exercício do
direito
de defesa.
2. Hipótese na qual o impetrante teve plena ciência das
acusações
que lhe foram dirigidas, bem como dos fatos que resultaram na
instauração do processo administrativo disciplinar, de modo a
possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. O excesso de prazo para conclusão do processo
administrativo
disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado
nenhum
prejuízo à defesa do servidor.
4. A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo
com
habilitação não importa em nulidade de processo
administrativo
disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do
pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da
Súmula
Vinculante n. 5 do STF.
5. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de
novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para
o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante,
não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6. A despeito de preverem os arts. 129 e 130 da Lei 8.112/90
a
possibilidade de que a pena de advertência seja aplicada na
hipótese
de prática da conduta prevista no art. 116, III, daquele
diploma
legal, fica a critério do Administrador a possibilidade de,
diante
das particularidades do caso concreto, aplicar penalidade
mais
grave. Precedentes.
7. Não se mostra possível ao Poder Judiciário adentrar o
mérito
administrativo no intuito de reformar a decisão que, dentro
de juízo
de discricionariedade, optou por aplicar pena mais grave ao
impetrante, de maneira absolutamente fundamentada.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REEXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
GENÉRICA)
     STJ - <<MS 13133>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JULGAMENTO - EXCESSO DE
PRAZO)
     STJ - <<MS 13357>>-DF, <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE DEFESA TÉCNICA -
SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF)
     STF - [[RE 434059]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE
PROVAS - NULIDADE)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 11971>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE
QUE A COMINADA)
     STJ - <<MS 15859>>-DF, <<MS 5935>>-DF
Informações complementares:      "[...] na  via  estreita do mandado de segurança, não se revela
possível  avaliar  em  profundidade  o  acervo fático-probatório dos
autos,  a  fim  de se certificar se a produção das provas requeridas
pelo  impetrante,  notadamente a oitiva das testemunhas, a acareação
entre  os  acusados,  a reinquirição de testemunhas e a expedição de
ofício  solicitando  cópia  dos  depoimentos  produzidos em processo
criminal,  era  estritamente necessária para se chegar a verdade dos
fatos[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00129   ART:00130   ART:00169
        PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005