RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1336213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.   RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PARCELA  AUTÔNOMA  DO  MAGISTÉRIO  -  PAM.  REAJUSTES. LEI
ESTADUAL  10.395/1995.  POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC.
VERIFICAÇÃO    DE    LEGISLAÇÃO    ESTADUAL    E    DOS    ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO  DE  DIREITO.  ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem, de ação com intuito de impor ao Estado do
Rio   Grande  do  Sul  reajustes  da  chamada  Parcela  Autônoma  do
Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela
foi  posteriormente  incorporada  aos vencimentos dos servidores por
força da Lei estadual 11.662/2001.
2. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar violação
do art. 535 do CPC, demonstrar a falta de interesse processual (art.
267,  VI,  do  CPC)  e  obter a declaração da prescrição do fundo de
direito  em  razão de a PAM ter sido incorporada aos vencimentos dos
servidores.
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do CPC. Nesse sentido: REsp
1.343.065/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe  4.12.2012;  e  REsp  1.104.184/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 8.3.2012.
4.  A  pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir
da  recorrida,  com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer a análise
da   legislação   estadual   que  tratou  da  parcela  autônoma  dos
vencimentos  básicos  dos  professores  (Leis estaduais 10.395/1995,
11.662/2001  e  12.961/2008),  o que culmina na inadmissibilidade do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
5.  Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à
ausência de interesse de agir por conta de eventuais e inespecíficos
pagamentos   judiciais   do   objeto   controvertido,  pois  demanda
revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
6.  Incorporar parcela remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos
não  constitui,  por  si  só, negativa inequívoca do próprio direito
para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
7.  A  incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a
gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão
daquela     parcela     repercute     continuamente     na    esfera
jurídico-patrimonial do servidor.
8.  Incide  no  caso  a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual
"nas  relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado,  a  prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do quinquênio anterior à propositura da ação."
9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   "A   Seção,   por  unanimidade,  conheceu
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou,   oralmente,  o  Dr.  NEI  FERNANDO  MARQUES  BRUM,  pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES
DAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1343065>>-PR, <<REsp 1104184>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313646>>-RS, <<AgRg no REsp 1314255>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1322951>>-RS, <<AgRg no REsp 1323083>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 233161>>-RS, <<AgRg no AREsp 242050>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 220654>>-RS, <<REsp 1313586>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1310270>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a
gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão
daquela parcela repercute continuamente na esfera
jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da
Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação'".
Tema: Tema Repetitivo 602
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
        ART:00008   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005
LEG:EST LEI:011662 ANO:2001 UF:RS
LEG:EST LEI:012961 ANO:2008 UF:RS
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001