bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência da alegada omissão, pois o
acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna,
verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.
Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 12/3/2019.
5. No caso, guardando a fundamentação do aresto embargado
correspondência com a parte dispositiva, não há contradição a
solver.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1634899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegada omissão  no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso interposto.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1795347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte
embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o
desprovimento do agravo interno.
3. No acórdão embargado, está claro o entendimento de incidência do
óbice da Súmula 168 do STJ, pois ambas as Turmas que compõem a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode
ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida
na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n.
6.830/1980.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE
ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM
RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA
EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA  COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.
II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra
decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega
seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é
exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em
usurpação de competência deste Superior Tribunal.
III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da
reclamação como vedado  sucedâneo recursal, a fim de rever decisão
desfavorável.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OBJETIVO)
   STJ - <<Rcl 3506>>-ES,
         <<Rcl 2559>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO
REPETITIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 41197>>-PE,
         <<Rcl 36476>>-SP
(AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 1.000 DO CPC/2015. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão alegada na ação rescisória não revela evidência de
manifesta violação do art. 1.000 do CPC/2015 pelo julgado
rescindendo. Na verdade, indica que a ação rescisória foi utilizada
como simples sucedâneo recursal, pois o argumento exposto na petição
inicial não foi arguido oportunamente nos autos do REsp n.
1399.789/RS.
2. Conforme jurisprudência do STJ, a ação rescisória não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt no REsp
1419842/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1417965/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe
18/11/2021; AgInt no REsp 1913967/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 15/09/2021.
3. Dessa forma, uma vez não demonstrada a existência de fumus boni
iuris, o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. A
propósito: AgInt na AR 6.723/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no TP
2.858/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1913967>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1419842>>-RS
(TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS)
   STJ - <<AgInt na AR 6723>>-DF,
         <<AgInt no TP 2858>>-SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, § 4º, DA LEI
10.259/2001 DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de
uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça
somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito
material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante
do STJ.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do
cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi
submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de
instância. Além do mais, o incidente somente é cabível para discutir
questões de natureza material (e não de índole processual).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -
MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA TNU)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1055>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 1111>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 26941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela
Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de
Segurança, o qual não constatou as alegadas irregularidades, em
processo administrativo disciplinar, que aplicou pena administrativa
de demissão à ora embargante.
 2. Para configurar a omissão, vício processual a legitimar o
recurso vinculado dos Embargos de Declaração, há que se comprovar a
imprescindibilidade da manifestação expressa do órgão prolator do
provimento jurisdicional, para fins de esclarecer argumentos
relevantes suscitados pelas partes ou reconhecidos de ofício pelo
órgão judicante. A relevância deve ser tal que possa levar à
integração da decisão outrora proferida, o que não é o caso dos
autos. Fora desse contexto revela-se tão somente a irresignação
desarrazoada da parte embargante com o resultado do julgado, o que
por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de Declaração.
 3. Afigura-se patente que os argumentos trazidos pela embargante
não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na reapreciação da
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reexame
da matéria de mérito.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Embargos de Declaração opostos como tentativa de rediscutir o
mérito da decisão que, negando provimento ao Agravo Interno
interposto pelos impetrantes, denegou a segurança, porquanto "a
sentença do Juiz da 3º Vara Federal de Maringá, que estaria sendo
descumprida, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva
intercorrente, mas não houve determinação para que os autores sejam
reintegrados ao serviço público. Deliberou-se, tão somente, a
revogação da medida cautelar de afastamento da função pública, que
não tem relação com a demissão".
 2. "A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp
1766555/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
1.3.2019).
 3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em
verdade, revelam inconformismo da parte embargante com as conclusões
do decisum.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA 224 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO
DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na
hipótese.
 2. Não obstante tenha o decisum ora embargado conhecido do
conflito, não há falar em desrespeito à aludida Súmula 224/STJ,
considerando-se que, ao declarar competente o Juízo Estadual,
amparou-se justamente no provimento jurisdicional emanado do juiz
federal, acerca da ilegitimidade passiva da União, e,
consequentemente, sua incompetência para julgar o feito. Dessa
forma, não há falar em ofensa à Súmula 224 do STJ.
 3. Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração
não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao
inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e
reforma de matéria já decidida. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1608546/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24/11/2020.)
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.
 1. Verifica-se que o embargante almeja apenas a rediscussão da
matéria já tratada no acórdão embargado, não versando sua alegação
sobre hipótese de omissão.
 2. Em relação à alegação de omissão do embargante, o decisum
recorrido assim consignou (fls. 365-366, e-STJ): "O Superior
Tribunal de Justiça entende que "é pacífico na jurisprudência o
entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas
prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados
isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida
na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal
Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente
responsável a partir dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao
cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao
ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento
jurisdicional que assegurou o direito à saúde." (STJ, AgInt no REsp
1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/3/2020). No mesmo sentido o AgInt no CC nº 166929/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 23/6/2020. (...) A
tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE
855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve
ser necessariamente incluída no polo passivo das ações que pleiteiam
medicamentos que não têm registro na ANVISA, o que não é o caso
destes autos".
 3. Como se observa, o decisum recorrido tratou de todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia. O STJ entende que o
simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.