RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS E
COERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DE
BENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO
ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.
EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS.
APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.725 DO CC/2002 E DO REGIME DA
COMUNHÃO PARCIAL, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DAS
PARTES. SUBMISSÃO AO REGIME DE BENS IMPOSITIVAMENTE ESTABELECIDO
PELO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE SUSTENTE A TESE DE
AUSÊNCIA DE REGIME DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL COM EFICÁCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE, POIS CONFIGURADA A ALTERAÇÃO DE REGIME COM EFICÁCIA
EX-TUNC, AINDA QUE SOB O RÓTULO DE MERA DECLARAÇÃO DE FATO
PRÉ-EXISTENTE.
1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da
alegada negativa de prestação jurisdicional: (i) se houve erro,
fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de
efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de
reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade
de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer
situação fática pretérita, a existência de união estável sob o
regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia
retroativa, o regime de bens anteriormente existente.
2- Inexistem omissões e contradições no acórdão que examina
amplamente, tanto no voto vencedor, quanto no voto vencido, todas as
questões suscitadas pelas partes.
3- Dado que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de erro,
fraude ao direito sucessório, dolo ou aquisição de patrimônio por
meio de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da
companheira, descabe o reexame dessa questão no âmbito do recurso
especial diante da necessidade de novo e profundo reexame dos fatos
e das provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ.
4- Conquanto não haja a exigência legal de formalização da união
estável como pressuposto de sua existência, é certo que a ausência
dessa formalidade poderá gerar consequências aos efeitos
patrimoniais da relação mantida pelas partes, sobretudo quanto às
matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia,
entendeu por bem disciplinar.
5- A regra do art. 1.725 do CC/2002 concretiza essa premissa, uma
vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das
relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos
companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que
regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na
definição do regime de bens se porventura não houver a disposição,
expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria.
6- Em razão da interpretação do art. 1.725 do CC/2002, decorre a
conclusão de que não é possível a celebração de escritura pública
modificativa do regime de bens da união estável com eficácia
retroativa, especialmente porque a ausência de contrato escrito
convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na
união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa
suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa.
7- Em suma, às uniões estáveis não contratualizadas ou
contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o
regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002,
não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de
união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja
considerada mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a
incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união
estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de
regime de bens com eficácia ex tunc.
8- Na hipótese, a união estável mantida entre as partes entre os
anos de 1980 e 2015 sempre esteve submetida ao regime normativamente
instituído durante sua vigência, seja sob a perspectiva da partilha
igualitária mediante comprovação do esforço comum (Súmula 380/STF),
seja sob a perspectiva da partilha igualitária com presunção legal
de esforço comum (art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96), seja ainda
sob a perspectiva de um verdadeiro regime de comunhão parcial de
bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do CC/2002).
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a divergência,  por maioria, dar parcial
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi,  que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - FORMALIZAÇÃO POSTERIOR - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<REsp 1300036>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1751645>>-MG
(UNIÃO ESTÁVEL - CONTRATO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1383624>>-MG,
         <<REsp 1481888>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1845416>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] mesmo tendo votado vencida na fundamentação por ocasião
do julgamento do REsp 1.597.675/SP, no qual me manifestei pela
preservação da autonomia da vontade, pela ampla liberdade de
contratação dos conviventes e pela possibilidade de resolução da
união estável com retroação dos aspectos patrimoniais, curvo-me à
iterativa jurisprudência que se firmou em sentido oposto [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "A jurisprudência desta Corte que limita a eficácia do regime
de bens da união estável apenas ao período posterior à lavratura da
respectiva escritura pública de reconhecimento dela, além de tutelar
a segurança jurídica e evitar o tratamento desigual com o instituto
do casamento, preserva o interesse de terceiros que eventualmente
mantenham relações negociais com os conviventes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     É possível a formalização do regime de bens tenha natureza
meramente declaratória, ou seja, destinada a declarar e a comprovar
uma situação de fato preexistente. Isso porque a lei não exige que a
formalização acerca do regime de bens na união estável dê-se,
necessariamente, em momento anterior ao próprio estabelecimento da
união estável, aos moldes de um pacto antenupcial, como se dá no
início do casamento
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01725
LEG:FED LEI:009278 ANO:1986
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380