HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA
439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal de origem, diante
das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização
da referida prova técnica para a formação de seu convencimento
acerca do merecimento do apenado, desde que por decisão
fundamentada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao confirmar a realização
do exame criminológico para a progressão de regime prisional do
paciente, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata
dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também em razão de o ora
paciente ter cometido, no curso da execução, 3 (três) faltas
disciplinares de natureza grave.
IV - No mais, conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo
em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que ?A
recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da
sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/6/2020).
V - De qualquer forma, ?Não foram juntadas aos autos evidências de
que as medidas adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o
contágio e fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos
detentos que se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes? (AgRg
no HC n. 583.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 30/6/2020).
VI - Não obstante os critérios para concessão de progressão
antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do
Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito
do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento
fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as
exceções à concessão são ainda mais específicas (ausência de
registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional
respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus
pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no
estabelecimento prisional).
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<HC 436977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19 - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 582232>>-SC
   STF - [[ADPF-TPI-Ref 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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