AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.
SUPOSTO CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTÁGIO COVID-19.  RECOMENDAÇÃO
CNJ N. 62. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE SE ENCONTRA NO GRUPO DE
RISCO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A
privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF)  que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
4. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude da
gravidade da conduta, o que revela sua periculosidade - o paciente é
acusado de ser o chefe da associação criminosa, estruturada e
organizada (com a organização de tarefas, utilizando-se de empresas
de fachada e documentos falsificados), especializada no comércio
irregular de combustível para aviação, lavagem de dinheiro e tráfico
de vultosa quantia de drogas. No ponto, destaca-se que foi
apreendido uma carga de 330kg de cocaína atribuída à referida
associação.
5. Entendeu-se também ser necessária a aplicação da medida extrema
no sentido de de interromper as atividades da associação criminosa.
6. O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da
prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de
contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque,
os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a
medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao
oferecimento da denúncia. Precedentes.
7. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas
favoráveis, tais como, residência fixa e trabalho lícito, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
9. No caso, vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade
que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que o agravante
não demonstrou que se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Verifica-se que a questão do excesso de prazo para a formação da
culpa não foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza a
análise no Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, "matéria não
apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser
analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
11. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 552497>>-MG,
         <<RHC 109784>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 330 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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