AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO
TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM
PROVA FALSA E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 485, V E
VI, DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Pedido  desconstitutivo  de  decisão desta Corte que, reformando
parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fixou
como  termo  final  do pagamento dos lucros cessantes o encerramento
das  atividades  comerciais da autora. 2. "A rescisão de julgado com
base em falsidade de prova deve considerar o nexo entre essa prova e
a  decisão,  bem como se remanesce fundamento diverso independente a
subsidiar  o  v.  acórdão  rescindendo"  (AR 3.553/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010).
3. Não configurada a hipótese do art. 485, VI, do CPC, uma vez que o
julgado  não  se  fundou  em  prova com conteúdo supostamente falso,
remanescendo fundamento diverso a ensejar a sua manutenção.
4.  A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição
de  lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo  cabível,  excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em
lei.
6. DEMANDA RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar  improcedentes  os  pedidos  formulados na ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  ARTHUR  LIMA GUEDES, pela autora M A
RODRIGUES  PRESTES  E COMPANHIA LTDA, e o Dr. RICARDO TEPEDINO, pelo
réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA FALSA - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA)
     STJ - <<AR 1291>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE JULGADO COM BASE EM FALSIDADE DA
PROVA - NEXO ENTRE A PROVA E A DECISÃO)
     STJ - <<AR 3553>>-SP, <<AR 1291>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
CLARA E DIRETA)
     STJ - <<AR 4254>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 4430>>-CE,
           <<AR 495>>-SP, <<AR 3698>>-RS, <<AR 4674>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4184>>-SE, <<AR 4176>>-PR, <<AR 3462>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o cabimento da rescisória não está restrito à falsidade
material  -  configurada na prova ou documento forjado ou adulterado
-,  alcançando  também  a  falsidade  ideológica.  Para esse efeito,
deve-se  considerar  falso  o  documento  público ou particular cujo
conteúdo esteja manifestamente divorciado da realidade fática".
     "[...] não há se falar em violação a literal dispositivo de lei
se a parte inconformada entende que o conjunto fático-probatório dos
autos foi mal analisado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00436   ART:00485   INC:00005   INC:00006