AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1915605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ROUBO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
MODO DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE POR AMBAS AS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N.
182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c
do permissivo constitucional.
4. Não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em
recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado
de segurança e em conflito de competência.
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível,
devendo ser impugnada em sua integralidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1553028>>-RJ
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721158>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1661307>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS, EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS, EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INCINDÍVEL -
IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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