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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO  NO  REPASSE.  CONTABILIZAÇÃO  DE  JUROS  E REMUNERAÇÃO DO
CAPITAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  AMPARADO  EM  FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  questão  foi  enfrentada  à  luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça,   em   sede   de   recurso   especial,   analisar  eventual
contrariedade  a  preceito  contido  na  Constituição  Federal,  nem
tampouco  uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob
pena  de  usurpação  da  competência  atribuída  ao Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UNIFORMIZAÇÃO
DA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883321>>-SP, <<AgRg no AREsp 432212>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00160
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560691  DF  2019/0234001-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1772573  RS  2018/0264169-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA.   SUBVENÇÃO.   INCLUSÃO   NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ICMS.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESSA  SEGUNDA TURMA.AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  agravante  sustenta que houve efetiva violação dos arts. 489,
§1º,  VI,  e 1.022 do CPC. Alega omissão com relação ao art. 22, IV,
da  CF, o qual não teria sido nem sequer mencionado (e-STJ fl. 553),
de  forma que o tema foi erroneamente analisado como caso de isenção
heterônoma.  Além  disso,  aduz  omissão  com  relação à natureza do
desconto em questão.
2.  Da  leitura  do  acórdão  proferido  em  sede de declaratórios é
possível  perceber  que  tais  temas  foram  expressamente abordados
(e-STJ fls. 412/414).
3. No mérito, permanece aplicável o entendimento dessa Segunda Turma
com  relação  ao  tema,  o  qual  está no sentido de que a subvenção
prevista  na  Lei  n.  10.604/2002  se enquadra no conceito do termo
"valor  da  operação"  de forma que não pode ser excluída da base de
cálculo do ICMS, integrando o preço final da mercadoria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBVENÇÃO DA LEI 10.604/2002 - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VALOR
DA OPERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1667780>>-SP, <<REsp 1286705>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010604 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1770675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ. IPI. IMPORTAÇÃO. MULTA DE
MORA.  AFERIÇÃO  DO PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS DECISÃO QUE CONSIDEROU
DEVIDO O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
1.  O  afastamento  da  multa  de  mora  na hipótese de concessão de
liminar  somente  ocorre se o tributo for pago em até 30 dias após a
decisão  que o considerar devido, na forma do § 2º do art. 63 da Lei
nº  9.430/1996,  situação  fática  não  argüida  pela recorrente nem
impugnada  nas razões recurso, o que impossibilita o conhecimento do
recurso  no ponto, seja em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ seja
em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579095  SP  2019/0267056-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ABASTECIMENTO
DE  ÁGUA  E  COLETA  DE  ESGOTO. NÃO MONOPÓLIO. ATIVIDADE ECONÔMICA.
ESTATUTO  SOCIAL. OBTENÇÃO DE LUCRO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE ACIONISTAS.
ACÓRDÃO  BASEADO  NAS  PROVAS  E  ANÁLISE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2.  O  recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459468  SP  2019/0057224-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1419747  CE  2018/0339460-3  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no REsp  1779344  AL  2018/0297487-6  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS  NA  ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO PELA JORNADA DE
TRABALHO   SEMANAL.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIO.
REQUISITO  ÚNICO.  ART.  37,  XVI,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE
CASUÍSTICA.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RESP Nº 1.767.955/RJ.
ACOLHIMENTO  DA  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 1.767.955/RJ,
em  sessão  realizada  no  dia  27/03/19,  acolheu o entendimento do
Supremo  Tribunal  Federal  no sentido de que a acumulação de cargos
públicos  de  profissionais  da  área de saúde, prevista no art. 37,
XVI,  da  CF/88,  não  se  sujeita  ao  limite  de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na  Constituição  Federal.  Ademais, consignou que o único requisito
exigível  para  a  acumulação  é  a  compatibilidade de horários das
funções exercidas, cujo cumprimento deverá ser aferido concretamente
pela Administração Pública.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.
SÚMULA  N.  284/STF.  IPVA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO  DA CDA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESSE
E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Com  relação  à violação do art. 1.022 do CPC, o recorrente deve
demonstrar fundamentadamente não apenas o ponto omisso, mas também a
relevância  da  omissão,  de  forma  que  seja  possível culminar na
conclusão  de  que  a  questão,  se  analisada,  poderia  alterar  o
resultado do julgado. A ausência dessas demonstrações, como é o caso
do presente, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
2.  A  posição  dessa  Corte  foi recentemente firmada na ocasião do
julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.
1.695.790/SP,  de  relatoria do Ministro Gurgel de Faria, no qual se
assevera  que  em  casos  de  sucessão  empresarial por incorporação
ocorrida  antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode
ser   direcionada  à  sociedade  incorporadora  sem  necessidade  de
alteração  do  ato  de  lançamento  para emissão de nova Certidão de
Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392 dessa Corte.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP, <<AREsp 749275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1837014  RJ  2019/0230107-9
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1775642  SP  2018/0279902-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA   PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.  EXISTÊNCIA  DE  TÍTULO  JUDICIAL,
TRANSITADO   EM   JULGADO,   QUE   IMPÕE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS,  EM  FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEMANDA
AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ALEGADA CONFUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. "A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial
submetido  à  sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o
entendimento  de  que  não  são  devidos  honorários  advocatícios à
Defensoria  Pública  quando  esta  atua  contra  pessoa  jurídica de
direito  público  que  integra  a  mesma  Fazenda Pública". De igual
forma,  "não  se  pode  falar  em violação a coisa julgada quando há
confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de
crédito  extinto  na  sua  origem"  (AgInt  no REsp 1546228/AL, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em
14/03/2017, DJe 27/03/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1650664>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1546228>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1434535  PE  2019/0022916-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.
3/STJ.   SERVIDOR   PÚBICO.   PRESCRIÇÃO   DA  PRETENSÃO  EXECUTIVA.
INOCORRÊNCIA.
1.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE,
submetido  ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou que se
o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a
sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução.
2.  A  revisão do entendimento da origem quanto à liquidez ou não do
título executivo judicial esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INÉRCIA PARA EXECUÇÃO - APÓS
A LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778397  SP  2018/0282454-5  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AÇÃO   ORDINÁRIA.   CONTRATAÇÃO   DE   TERCEIROS.   BURLA   À  REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO
DA  DEMANDA.  QUESTÃO  SUJEITA  À  IMPUGNAÇÃO  PELA VIA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ENFRENTAMENTO    DO    MÉRITO    DA    CONTROVÉRSIA.   CARÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  os  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3.  Sob a égide do CPC/2015 a competência configura questão passível
de  impugnação  pela  via  do agravo de instrumento. Inteligência do
precedente   firmado  no  REsp  1.704.520/MT,  relatora  Min.  Nancy
Andrighi.
4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  FREDERICO  DE  OLIVEIRA  FERREIRA,  pela  parte  RECORRENTE:
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - IMPUGNAÇÃO PELA VIA
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1621133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MILITAR
TEMPORÁRIO  E  SEM ESTABILIDADE. REFORMA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE
MAL SEM CONEXÃO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO CONFIGURADO APENAS NA
HIPÓTESE  DE  INVALIDEZ.  INOCORRÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS (DJe
12/3/2019),  estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade
acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença,
moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem
direito   à  reforma  quando  o  mal  o  torne  inválido,  ou  seja,
impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil.
3.  A  afirmação da natureza temporária da enfermidade, com vistas à
reincorporação  do  autor  para  tratamento  médico,  dependeria  do
reexame  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos,  providência
inadmitida em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO RELACIONADA COM O
SERVIÇO MILITAR - REFORMA)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1568718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  MERA  INSATISFAÇÃO  DO EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL POR
SIMILARIDADE.  POSSIBILIDADE  ACOLHIDA  PELA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
1.  O  Tribunal de origem, demonstrando que a decisão foi adequada e
suficientemente    fundamentada,    afastou   a   alegada   omissão,
considerando-a  como mera insatisfação do embargante com o resultado
do  julgado.  Esse  é  o entendimento deste Superior Tribunal, razão
pela qual incide, no caso, o teor da Súmula 83/STJ.
2. Quanto à possibilidade de uso de laudo pericial por similaridade,
o  acórdão  recorrido  está, mais uma vez, alinhado à jurisprudência
desta Corte, incidindo, novamente, a Súmula 83/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA POR SIMILARIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1422399>>-RS, <<REsp 1428183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083