AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO
PÚBLICO.  CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM CONCURSO COM
OUTRO  AGENTE.  DESCUMPRIMENTO  DO  ART.  212  DA  CRFB.  EMISSÃO DE
CERTIDÕES  COM  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  QUE  DEVERIA  SER  ESCRITA.
MATERIALIDADE  E AUTORIAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
299,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  CONTINUIDADE  DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIMES PRATICADOS
COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA
DE  HAVER  OCORRIDO  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.  A  presente  ação  penal visa apurar a responsabilidade de César
Filomeno  Fontes,  Conselheiro  do  Tribunal  de Contas do Estado de
Santa  Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito
de  falsidade ideológica de documento público, previsto no art. 299,
parágrafo único, do Código Penal.
2.  Segundo  consta da denúncia, a falsidade ideológica de documento
público  teria ocorrido em duas ocasiões: (i) na primeira, referente
à  emissão  da  Certidão  n. 209/2012, os denunciados concorreram na
ação  delituosa; e (ii) na segunda, relativa à Certidão n. 227/2012,
o  crime  teria  sido praticado em continuidade delitiva apenas pelo
Conselheiro  César  Filomeno Fontes. Em ambos os delitos, o objetivo
consistiu  em  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante,
precisamente  o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal pelo
Estado de Santa Catarina no exercício de 2011.
3. Em 30.5.2012, ao julgar as contas referentes ao exercício 2011, o
Pleno  do  Tribunal  de Contas aprovou Parecer Prévio e decidiu pelo
descumprimento  do percentual mínimo de 25% das receitas resultantes
de  impostos  e transferências, previsto no art. 212 da Constituição
Federal,  em  razão da inclusão de pagamento de inativos da educação
nas  despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O cerne da
questão  está  no  item  6.1 do citado Parecer Prévio, cujo conteúdo
expressou  o  entendimento  do  Tribunal  sobre  o  tema,  objeto de
asserção  diversa  da  que  devia ser escrita no texto das certidões
apontadas como ideologicamente falsas.
4. A primeira prática delitiva ocorreu em 2.8.2012, com a emissão da
Certidão  n.  209/212 pelo TCE/SC, em atendimento ao Ofício SEF/GABS
n. 647/2012, subscrito pelo Secretário de Fazenda Estadual.
5. Nessa ocasião, o Conselheiro César Filomeno Fontes, Presidente da
Corte à época dos fatos, em concurso e unidade de desígnios com Luiz
Carlos   Wisintainer,  Diretor-Geral  de  Controle  Externo  daquele
Tribunal,  fez  inserir declaração diversa da que deveria constar da
Certidão  n. 209/2012 no tocante ao cumprimento pelo Estado de Santa
Catarina   do   percentual   mínimo   de  gastos  com  Manutenção  e
Desenvolvimento  do  Ensino (MDE) no exercício 2011, fazendo constar
que  o  percentual aplicado correspondia a 26,75% da Receita Líquida
de  Impostos  e Transferências apurada no Balanço Geral do Estado do
exercício de 2011.
6.  A segunda prática delitiva se deu em 25.9.2012, com a emissão da
Certidão n. 227/2012, em atendimento ao Ofício SEF/GABS n. 816/2012,
tendo   o   Conselheiro  César  Filomeno  Fontes,  no  exercício  da
Presidência  da  Corte  de Contas, determinado à Secretaria-Geral do
TCE/SC  que  a  certidão fosse emitida nos exatos termos da certidão
anterior, reproduzindo-se o item 1.10 da Certidão n. 209/2012.
MATERIALIDADE  DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA 7. A materialidade
dos  delitos  de  falso  ideal  relativos à emissão das Certidões n.
209/2012 e n. 227/2012 é de cunho eminentemente documental, sendo de
fácil  constatação pela própria declaração inserta nos itens 1.10. e
1.8 dos documentos.
8.   Naquilo  que  diz  respeito  ao  percentual  constitucional  de
investimento  da  receita resultante de impostos e transferências na
manutenção  e  desenvolvimento do ensino, o item 1.10 da Certidão n.
209/2012  declara:  "Aplicação  na  Manutenção  e Desenvolvimento do
Ensino  -  O  percentual aplicado em manutenção e desenvolvimento do
ensino  no  exercício  2011, consideradas as despesas admitidas pelo
Tribunal  de  Contas,  correspondeu  a  26,57% (vinte e seis vírgula
cinquenta  e  sete  por  cento)  da  Receita  Líquida  de Impostos e
Transferências,  que  totalizou  R$  11.151.800  milhares  de reais,
apurada  no  Balanço  Geral do Estado do Exercício de 2011, conforme
consta  do  Processo  PCG  n.  12/00175554  - Prestação de Contas do
Governador referente ao exercício de 2011."
Por  sua vez, do item 1.8 da Certidão n. 227/2012 consta: "Aplicação
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O percentual aplicado em
manutenção   e   desenvolvimento   do   ensino  no  exercício  2011,
consideradas   as   despesas  admitidas  pelo  Tribunal  de  Contas,
correspondeu  a  26,57%  (vinte  e seis vírgula cinquenta e sete por
cento)   da  Receita  Líquida  de  Impostos  e  Transferências,  que
totalizou  R$ 11.151.800 milhares de reais, apurada no Balanço Geral
do  Estado  do  Exercício  de  2011, conforme consta do Processo PCG
n#12/00175554  -  Prestação  de  Contas  do  Governador referente ao
exercício de 2011."
9. Constata-se, de modo muito claro, que as certidões contrariaram o
entendimento  firmado  pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, que, em sessão realizada em 30.5.2012, ao analisar o
Processo  PCG  n.12/00175554,  referente  às  contas  do  Governo no
exercício  2011,  concluiu pelo não atendimento do percentual mínimo
de 25% a que alude o art. 212 da Constituição Federal.
10.  No  julgamento  sobre  as contas do exercício de 2011, apenas o
equivalente  ao  percentual  de  22,35%  da  receita  de  impostos e
transferências  foi admitido como despesa válida para a manutenção e
o  desenvolvimento  do  ensino - correspondente a R$ 2,49 bilhões -,
tendo  o  Tribunal  de  Contas  afastado  as  despesas  relativas  à
remuneração  de  inativos,  da  ordem  de  R$  696,96 milhões, com o
cômputo  de  R$  470,22 milhões no cálculo do MDE, para o alcance do
percentual  mínimo,  conforme exposto no Balanço Geral do Governo do
exercício  2011, expressamente rechaçado pela Corte de Contas, tendo
em  vista  que o pagamento da remuneração de inativos não representa
despesa efetiva em educação.
RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  FALSIDADE IDEOLÓGICA 11. Quanto ao ilícito
penal  em  julgamento,  a  doutrina  ressalta  a  necessidade  de  a
falsidade  ideológica apresentar relevância jurídica para que o fato
seja  considerado  típico.  Nesse sentido é a jurisprudência do STF:
Inq  4343, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
26/06/2018,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-235  DIVULG  05-11-2018 PUBLIC
06-11-2018.  Nesta  Corte:  HC  342.703/MS,  Rel.  Ministro REYNALDO
SOARES   DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  03/03/2016,  DJe
09/03/2016.
12.  A relevância jurídica das falsidades ideológicas estampadas nas
Certidões  n.  209/2012  e n. 227/2012 denota-se, precisamente, pelo
intrínseco  valor  da informação certificada nos documentos citados,
assim  como  devido  ao  fato  de  que,  sem  a  declaração  sobre o
adimplemento  do art. 212 da Constituição Federal, o Estado de Santa
Catarina  não  estaria apto à obtenção de empréstimo com garantia da
União  e em condições vantajosas junto ao BNDES, consoante se extrai
dos  argumentos expendidos nos Ofícios subscritos pelo Secretário de
Fazenda Estadual.
13.  Com  efeito,  o  descumprimento do art. 212 da CRFB traz graves
consequências   jurídicas   aos   Estados  e  ao  Distrito  Federal,
submetendo-os  à  intervenção  da União, nos termos do art. 34, VII,
"e", da Constituição Federal.
14.   Sobre  a  possibilidade  de  intervenção  federal,  a  Lei  n.
11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB,  também  fez  referência  no  art. 28. Desse modo, não resta
dúvida quanto à elevada relevância jurídica da falsidade intelectual
que ora se examina.
15.  Conforme se depreende dos textos das Certidões n. 209/2012 e n.
227/2012,   ambas   foram   uníssonas   em  declarar  percentual  de
investimento   em   educação  acima  do  mínimo  de  25%,  ou  seja,
consignaram   que   "o   percentual   aplicado   em   manutenção   e
desenvolvimento   do  ensino  no  exercício  2011,  consideradas  as
despesas admitidas pelo Tribunal de Contas, correspondeu a 26,57% da
receita  líquida  de  impostos  e  transferências,  que totalizou R$
16.151.800  milhares de reais, apurada no Balanço Geral do Exercício
de 2011, conforme consta do Processo PCG n. 12/00175554" (fls.
984-985 e fl. 1012 do Apenso n. 5).
16.  Assim, constata-se que as certidões contrariaram o entendimento
firmado  pelo  Pleno  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de Santa
Catarina,  que,  em  sessão  realizada  em  30.5.2012, ao analisar o
Processo  PCG  n.12/00175554,  referente  às  contas  do  Governo no
exercício  2011,  concluiu pelo não atendimento do percentual mínimo
de 25% a que alude o art. 212 da Constituição Federal.
17.  O  Balanço  Geral  do  exercício  de 2011, por ser um documento
produzido unilateralmente pelo Poder Executivo estadual, não é fonte
válida  de consulta a ser considerada pela Corte de Contas quando da
emissão de certidões sobre contas já apreciadas.
18. As defesas de César Filomeno Fontes e de Luiz Carlos Wisintainer
sustentam  que as Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012 não incorreram
em  nenhuma  falsidade,  na  medida em que retratam o que constou do
Balanço  Geral  do  Estado  do  exercício  2011, no sentido de que o
percentual  das  receitas  de impostos e transferências aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino equivaleu a 26,57%.
19.  No  campo  da  licitude  e  da  boa lógica orçamentária, não há
sentido algum em o Tribunal de Contas, por seu Presidente, afastar o
seu próprio entendimento sobre a matéria declarada nas certidões, no
sentido  de  que  houve  o descumprimento do percentual mínimo a que
alude  o  art.  212  da  Constituição  Federal,  a fim de referendar
posição  adotada pelo Governo estadual no Balanço Geral do exercício
de  2011,  que  nada mais é do que um mero demonstrativo da execução
orçamentária  do  Poder  Executivo  quanto  ao  período  submetido à
análise da Corte.
20.  Rigorosamente,  não  se cogita sequer como minimamente razoável
que   o  TCE/SC  pudesse  atestar  o  cumprimento  do  art.  212  da
Constituição Federal a partir de uma exposição unilateral feita pelo
Poder Executivo no Balanço Geral do exercício 2011.
21.  É  incontroverso  que  os documentos públicos em análise são da
espécie certidão administrativa e, portanto, devem atestar situações
jurídicas  que  têm sua validação e certificação garantidas por meio
de uma afirmação qualificada quanto ao seu conteúdo.
22.  Nessa  linha  de  ideias,  considerando  que  os documentos ora
inquinados  de falsidade são certidões administrativas que, pela sua
natureza, deveriam reproduzir fielmente a veracidade das informações
nelas  contidas, de acordo com o entendimento firmado pelo TCE/SC ao
apreciar  as  contas do exercício de 2011, não se afigura lícito que
delas  conste declaração diversa da que deveria ser escrita, como de
fato ocorreu no texto das Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012.
23.  Em  outras palavras, quanto aos pedidos de certificação sobre o
percentual  de  investimento  em  educação,  previsto no art. 212 da
Constituição  Federal, alcançado no exercício de 2011 pelo Estado de
Santa  Catarina,  por  se tratar de contas já analisadas no Processo
PCG   n.   12/001175554,   ambas  as  certidões  emitidas  deveriam,
necessariamente,  espelhar  o  entendimento  do  Tribunal  de Contas
catarinense  sobre o tema, ou seja, de que houve o descumprimento do
percentual  mínimo,  e  de  modo  algum  reproduzir o que constou do
Balanço  Geral  do  exercício  de 2011, apresentado pelo Governo por
ocasião da prestação de contas.
24.  Sem  razão  as defesas ao dizerem que a aprovação das contas do
exercício  de 2011 atesta, por si só, a regularidade das informações
declaradas  nas  Certidões  n. 209/2012 e n. 227/2012, pois refletem
exatamente  o  resultado  do  julgamento  das  contas anuais daquele
exercício.
25.  Não se discute nestes autos questão alguma atinente à aprovação
ou  desaprovação  das  contas do Governo Estadual no exercício 2011,
sendo  certo que tal acontecimento não está previsto na seara lógica
das    falsidades    estampadas    nas   certidões,   circunscritas,
estritamente, à declaração destoante do entendimento do TCE/SC sobre
o  percentual de investimento mínimo de 25% dos recursos resultantes
de  impostos  e transferências na educação, expressamente lançado no
Parecer Prévio.
26.  O  simples  fato  de  as contas do exercício de 2011 terem sido
aprovadas   não   induz,   per   se,  um  juízo  positivo  quanto  à
autenticidade  da  informação aposta nas certidões, sobretudo porque
diz  respeito  a item do orçamento em que houve ressalva expressa no
Parecer  Prévio  aprovado  pelo Tribunal de Contas, ao anotar que as
despesas   realizadas   com   MDE   totalizaram   R$  2,49  bilhões,
equivalentes a 22,35%, rechaçando a manobra utilizada pelo Executivo
de  incluir no cálculo do percentual do art. 212 da CRFB as despesas
relativas  ao  pagamento  da  remuneração  de  inativos.
INCLUSÃO  DO PAGAMENTO DE INATIVOS NO CÁLCULO DAS DESPESAS PREVISTAS
NO  ART.  212  DA  CFRB  27.  No  que se refere à impossibilidade da
utilização  das  despesas  com  remuneração  de inativos, a Corte de
Contas  estadual ressaltou que "há anos este Tribunal vem elaborando
ressalvas  e  recomendações  no sentido de que o Poder Executivo não
considere, no cômputo dos gastos em MDE, as despesas com o pagamento
dos inativos da educação.
No  entanto,  reiteradamente,  o  Poder Executivo vem se omitindo na
solução do problema".
28.  A  par  disso,  cumpre  observar que as certidões emitidas pelo
Tribunal de Contas devem necessariamente refletir o sentido e o teor
de  seus  posicionamentos  jurídicos  quando  se  referir a matérias
apreciadas  e  julgadas,  de  sorte  que  não se cogita ser lícita a
inserção  em  certidão  de  informação que, estritamente, reproduz a
posição adotada pelo Executivo estadual sobre as contas prestadas.
29.  Ambas  as  certidões, ao atestarem que o percentual aplicado em
manutenção   e   desenvolvimento   do   ensino  no  exercício  2011,
consideradas   as   despesas  admitidas  pelo  Tribunal  de  Contas,
correspondeu   a   26,57%   da   receita   líquida   de  impostos  e
transferências,  apurada  no Balanço Geral do Estado do exercício de
2011,   incorreram  em  flagrante  contrariedade  ao  julgamento  do
Tribunal Pleno, ou seja, infirmaram a posição adotada segundo a qual
não  é possível considerar o pagamento da remuneração de inativos no
cálculo das despesas previstas no art. 212 da Constituição Federal.
30.  Ao  confutar  que o pagamento dos aposentados da educação fosse
computado  para fins do alcance do percentual de 25% das receitas de
impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
o  Tribunal de Contas estadual decidiu que houve o descumprimento do
art.  212  da Constituição Federal, sendo irrelevante, no ponto, que
as contas tenham sido ao final julgadas aprovadas com ressalvas.
31.  O único fato que tem peso e, portanto, deve ser considerado é o
não  alcance  pelo Estado de Santa Catarina do índice mínimo de 25%,
conforme  ostensivamente  destacado  no Parecer Prévio aprovado, por
unanimidade,  pelo  Pleno  do  Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina durante sessão realizada em 30.5.2012.
32. Da mesma forma, argumentos alusivos ao costume e à historicidade
da  divergência  sobre  a  inclusão  das  despesas com inativos para
compor   o   cálculo  do  MDE  são  irrelevantes  para  o  exame  da
materialidade  dos delitos, pois, ainda que tais despesas possam ter
sido  admitidas em anos anteriores, é irrefragável que houve mudança
de  entendimento  da  Corte  quando  analisou as contas relativas ao
exercício  de  2011,  a significar que as declarações estampadas nas
Certidões  n.  209/2012  e  n.  227/2012  consubstanciam,  de  fato,
falsidade ideológica nos termos do art. 299 do Código Penal.
33.  A  legalidade  e  a tipicidade estritas são os únicos vetores a
serem  seguidos  no  exame da materialidade e da subsunção do fato à
norma  penal,  o  que,  no  caso  dos  autos,  verifica-se  de forma
retilínea diante da robustez da prova produzida.
34.  Nesse  contexto,  o  que  importa  saber  é  se  o resultado do
julgamento do Processo PCG n. 12/00175554, que apreciou as contas do
Executivo estadual relativas ao exercício 2011, considerou que houve
o  descumprimento da obrigação constitucional de investimento mínimo
na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino,  bem  assim se a
informação trasladada nas certidões reporta esse entendimento.
35.  Não prosperam alegações defensivas no sentido de que o crime de
falsidade ideológica não se materializou no caso em exame, porque os
documentos  ¯  Certidões  n.  209/2012 e 227/2012 ¯ são passíveis de
verificação  quanto  à  autenticidade  da  informação neles contida,
precisamente  o percentual de investimento a que alude o art. 212 da
CRFB - MDE.
36.  Não  se  desconhece  que o Ministério da Educação - MEC realiza
monitoramento  do percentual de aplicação em MDE por meio do Sistema
de  Informações  sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que,
"visando   à  padronização  de  tratamento  gerencial,  calculará  a
aplicação  da  receita  vinculada  à manutenção e desenvolvimento do
ensino  de  cada  ente  federado",  conforme  se  pode  verificar em
consulta       ao       sítio      eletrônico      na      internet:
https://www.fnde.gov.br/index.php/fnde_sistemas/siope/sobre/sobre-o-
siope.
37.   Todavia,  tal  controle  não  minimiza  a  força  probante  da
declaração  certificada  pelo  Tribunal de Contas, plenamente hábil,
por si só, à comprovação do cumprimento dos gastos previstos no art.
212  da  CRFB, prescindindo-se de qualquer verificação a posteriori,
tendo  em  vista  que  o  art. 26 da Lei n. 11.494/2007 dispõe que a
fiscalização  do  cumprimento  dos  gastos  com MDE está a cargo dos
Tribunais  de  Contas  estaduais  em  relação  aos respectivos entes
governamentais sob suas jurisdições.
38.   Nesse  contexto,  à  vista  de  todo  o  material  probatório,
especialmente  diante  da  robustez  da prova documental, aliada aos
testemunhos  dos  auditores  fiscais  e Conselheiros do TCE/SC, está
sobejamente  comprovada  a  materialidade  dos  delitos de falsidade
ideológica  consubstanciados  na  declaração  diversa  inserida  nas
Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012 no que concerne ao percentual de
investimento   do   Estado   de   Santa  Catarina  na  manutenção  e
desenvolvimento do ensino.
AUTORIA  -  CERTIDÃO  n.  209/2012  39. A denúncia está assentada no
sentido  de  que  a  falsidade intelectual perpetrada na Certidão n.
209/2012  foi  cometida  em  concurso  de  agentes  pelos réus César
Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer.
40.  Segundo  expõe  a acusação, César Filomeno Fontes e Luiz Carlos
Wisintainer,  em  concurso  e  unidade de desígnios, fizeram inserir
declaração  diversa  da  que  deveria  ser  escrita  na  Certidão n.
209/2012,  com  o  fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, qual seja, a satisfação pelo Estado de Santa Catarina, no
exercício   de   2011,  do  percentual  mínimo  de  investimento  em
manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino,  previsto no art. 212 da
Constituição Federal.
41.  Durante  a  instrução,  comprovou-se  que o trâmite regular dos
processos  de  emissão de certidão se inicia com o encaminhamento do
pedido  pela  Presidência do TCE/SC à área técnica responsável, qual
seja,  a  Diretoria de Controle da Administração Estadual/Divisão de
Contas  Anuais  do  Governo  (DCE/DCAG),  que realiza a autuação e a
instrução  do  pedido  mediante a elaboração de uma informação com o
resumo   da   solicitação  e  das  disposições  legais  pertinentes,
acompanhada  de  uma  minuta que servirá de modelo para a certidão a
ser   expedida,   sendo   o  processo  assinado  pelos  auditores  e
posteriormente remetido à Secretaria-Geral (SEG) para a expedição da
certidão, conforme a minuta produzida pela área técnica.
42.  Antes,  porém,  o  processo contendo a minuta da certidão a ser
expedida  é  enviado,  em  meio  físico  e  em  meio digital, para a
Secretaria-Geral (SEG) no intuito de se evitar nova digitação do seu
conteúdo  ao  ser  formalizada  a  certidão,  sendo,  finalmente,  a
certidão   assinada  pelo  Secretário-Geral  e  pelo  Presidente  do
Tribunal,  salvo  em  caso  de  delegação  deste  último  apenas  ao
Secretário-Geral ou a outro servidor.
43.  Todavia,  por  ocasião  do  recebimento  do  Ofício SEF/GABS n.
647/2012, que deu origem ao Processo ADM n. 12/80251317, referente à
Certidão  n. 209/2012, o trâmite ordinário do processo de elaboração
de certidões acima descrito foi alterado.
44.  Em  vez  de  o  processo de emissão da Certidão n. 209/2012 ser
encaminhado    pela   Diretoria   de   Controle   da   Administração
Estadual/Divisão  de  Contas  Anuais  do  Governo  (DCE/DCAG) para a
Secretaria-Geral   da  Presidência,  como  usualmente  ocorria,  foi
enviado  ao  réu  Luiz Carlos Wisintainer, Diretor-Geral de Controle
Externo  à  época  dos fatos, conforme expôs Névelis Scheffer Simão,
Auditor-Chefe da Diretoria de Controle da Administração (DCE).
45.  Durante a instrução, comprovou-se a ocorrência de etapa incomum
no processo de emissão da Certidão n. 209/2012, qual seja, a remessa
do  processo  físico  pela  Diretoria  de  Controle de Administração
Estadual  para  a Diretoria-Geral de Controle Externo, da qual o réu
Luiz Carlos Wisintainer era o diretor, e não para a Secretaria-Geral
da Presidência, como usualmente ocorre em situações dessa natureza.
O  envio  do  arquivo  contendo a minuta da certidão para o réu Luiz
Carlos  Wisintainer foi realizado pelo servidor Moisés Hoegenn, que,
ao  ser  ouvido  em  juízo, afirmou que apresentou cópia impressa do
e-mail  enviado em 2.8.2012 ao réu Luiz Carlos Wisintainer, contendo
o arquivo da minuta da certidão n. 209/2012, sendo o arquivo digital
enviado do tipo doc. do programa Word em formato editável.
46. Desse modo, as provas dos autos são uníssonas ao demonstrar que,
após  a  confecção  da  minuta  da  certidão  n.  209/2012 pela área
técnica,  atestando o descumprimento do art. 212 da CRFB, o réu Luiz
Carlos  Wisintainer, que, à época dos fatos, era Diretor de Controle
Externo  do  TCE/SC,  solicitou  ao Auditor Moisés Hoegenn - técnico
responsável  pela  redação  da minuta e informações da certidão -, a
remessa  ,  por  e-mail,  do  arquivo  digital contendo a Informação
Técnica  n.  198/2012  (Processo  ADM  n. 12/80251317) e a minuta da
Certidão  n.  209/2012  para  o  e-mail  da  Presidência do Tribunal
(presidencia@tce.sc.gov.br),  com  cópia  para o e-mail pessoal dele
(luiz.6278@tce.sc.gov.br),  o que foi feito em 2.8.2012, conforme se
verifica da cópia do e-mail acostado à fl. 1.089 do Apenso n. 6.
47.  Com efeito, o próprio réu Luiz Carlos Wisintainer admitiu que o
Conselheiro  César  Filomeno  Fontes  solicitou a sua intervenção no
processo  relativo  à  Certidão n. 209/2012 e, por esta razão, disse
ter  feito  a  solicitação  de  encaminhamento  do  arquivo  digital
contendo  a  informação  técnica e o modelo da Certidão n. 209/2012,
assim  como  confirmou  o  recebimento  do  arquivo  em  seu  e-mail
funcional.  Também  confirmou  ter  feito  alterações  no  modelo da
certidão  que  havia sido elaborado pela área técnica, com posterior
encaminhamento  do modelo por ele criado para o e-mail institucional
do  Auditor  Francisco  Luiz  Ferreira  Filho,  Secretário-Geral  do
Tribunal  de Contas, para que a certidão fosse emitida de acordo com
as alterações operadas no modelo original.
48.  Não  assiste  razão  à  defesa  de  Luiz  Carlos Wisintainer ao
sustentar  que  o réu não praticou crime, tendo em vista que agiu no
exercício  regular  de  suas atribuições funcionais, circunscritas à
atividade de supervisão do processo.
49. O desempenho de funções públicas não legitima a prática de ações
ilícitas  a  pretexto  de  agir  no regular exercício de atribuições
funcionais,  máxime no caso em exame, em que há plena dissociação da
conduta  do  réu  com o exercício das funções de Diretor de Controle
Externo,  posto  que  não  lhe  competia alterar o teor de minuta de
certidão elaborada em conformidade com o entendimento do TCE/SC para
fazer  constar  a  posição  jurídica  adotada  pelo  Estado  no item
relativo ao art. 212 da CRFB.
50.  Soa absolutamente inverossímil a versão defensiva no sentido de
que  o  réu  Luiz Carlos Wisintainer somente teve ciência do teor da
decisão  proferida por ocasião do julgamento das contas relativas ao
exercício 2011 em agosto ou setembro de 2012.
51.  Seguramente, tem-se como notória a expertise do réu Luiz Carlos
Wisintainer,  Auditor  Fiscal  do  TCE/SC  há  quase  30 anos, tendo
ingressado  em  1990  e,  nesse período, exercido diversos cargos de
direção   e  assessoramento  naquele  Tribunal.  Além  do  cargo  de
Diretor-Geral  de  Controle Externo, também exerceu o cargo de Chefe
de  Gabinete  do  Conselheiro César Filomeno Fontes, oportunidade em
que,  segundo afirmou às fls. 1.095-1.098 do Apenso n. 6, auxiliou-o
na  elaboração  do seu voto como relator do processo de prestação de
contas do Governador no ano de 2008.
52.  As  provas  dos  autos  não  deixam  margem de dúvidas quanto à
autoria  da falsidade impingida no texto da Certidão n. 209/2012, no
sentido  de  que  o  réu  Luiz Carlos Wisintainer possuía irrestrito
conhecimento  quanto  ao  descumprimento  do  art.  212 da CRFB pelo
Estado de Santa Catarina no exercício de 2011, máxime diante do fato
de que, mesmo exercendo o cargo de Diretor-Geral de Controle Externo
à época dos fatos, Luiz Carlos atuou, a pedido do réu César Filomeno
Fontes,  então Presidente do TCE/SC, como Secretário-Geral durante a
sobredita  sessão  de julgamento que apreciou as contas do exercício
2011, ocorrida em 30.5.2012.
53. Note-se que, ao mesmo tempo que o réu afirmou, em seu depoimento
(fls. 1.095-1.098 do Apenso n. 6), que, "durante a sessão de análise
do  processo  de  prestação de contas do governo do Estado no ano de
2011,  ocorrida em 30.5.2012, por não ter prestado atenção em toda a
exposição  do relator, não lembra dele ter se posicionado no sentido
de  que  estava  havendo  descumprimento do índice constitucional de
aplicação mínima em ensino", aduziu, na sequência, que, "ao analisar
o  modelo  de  certidão  elaborado  pela área técnica, verificou que
estava discrepante com a deliberação plenária do TCE/SC em relação à
questão  do  atingimento  do  percentual  constitucional  mínimo  de
aplicação em ensino" (fls. 1.096-1.098 do Apenso n. 6).
54. Contrariamente ao que alega a defesa, o que se evidencia em toda
a  prova  produzida  nos  autos  é que o réu Luiz Carlos Wisintainer
aderiu,  efetivamente,  à intenção do então Presidente da Corte, réu
César  Filomeno  Fontes,  de alterar o texto da Certidão n. 209/2012
para  que  fizesse  constar informação em desacordo com a decisão do
TCE/SC,  ao  declarar  que  o  percentual  de  investimento  em  MDE
correspondia  ao  apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de
2011,  portanto  acima  do percentual mínimo de 25% previsto no art.
212 da CRFB.
55. Luiz Carlos Wisintainer, de forma deliberada, operou modificação
na  minuta  que  serviu  de  modelo  para a expedição da Certidão n.
209/2012,  conforme  o  próprio  réu  declarou  em  seu  depoimento,
corroborado,  ademais,  de  forma  harmônica,  pelos depoimentos dos
auditores fiscais que atuaram no processo em questão, ao descreverem
o  desenrolar dos fatos envolvendo o processo de emissão da Certidão
n. 209/2012.
56.  Em  relação  ao  réu  César  Filomeno  Fontes, observa-se que a
Certidão  n. 209/2012 foi por ele assinada, consoante se verifica às
fls.  9-13  do  Apenso n. 1, sendo a autoria ratificada pelos demais
elementos probatórios.
57.  Com  efeito,  além  de  Luiz  Carlos Wisintainer haver afirmado
categoricamente que alterou o texto da Certidão n. 209/2012 a pedido
de  César  Filomeno Fontes, o próprio Conselheiro réu confirmou essa
versão às fls. 1.135-1.136 do Apenso n. 6.
58.  De  fato,  ao  prestar  declarações  escritas  sobre o episódio
envolvendo  a  emissão  das  certidões ora questionadas por conterem
informações  diversas das que deveriam ostentar, o Conselheiro César
Filomeno  Fontes  admitiu haver determinado a correção da certidão a
ser emitida em referência ao exercício 2011, pois, segundo constatou
ao  ler  o  documento,  seus  termos  não  refletiam  o resultado do
julgamento do Pleno do TCE/SC.
59.  Portanto,  o  Conselheiro  César  Filomeno Fontes confirmou ter
solicitado  ao réu Luiz Carlos Wisintainer que corrigisse o texto da
certidão  para  que,  segundo  alegou,  apresentasse  o resultado do
julgamento   sobre   as  contas  do  exercício  2011.  O  termo  das
declarações  escritas está acostado às fls. 1.135-1.136 do Apenso n.
6.
60.  César  Filomeno  Fontes, ao afirmar que solicitou a Luiz Carlos
Wisintainer a correção do texto da certidão a ser emitida, evidencia
a  sua  nítida  intenção  em  alterar  a verdade sobre o que deveria
constar  no documento, no que concerne ao descumprimento do art. 212
da CRFB.
61.  Decerto,  ao  presidir  a  sessão de julgamento sobre as contas
relativas   ao   exercício  de  2011,  na  condição  de  Conselheiro
Presidente do Tribunal, César Filomeno Fontes tinha ciência de que a
aprovação  das  contas  daquele  exercício não exonerava o Estado de
haver  descumprido  o  índice  mínimo  de  investimento em educação,
resultando  daí a solicitação para que o réu Luiz Carlos Wisintainer
acompanhasse  o desenrolar do processo e realizasse a modificação no
texto  da  Certidão  n.  209/2012,  no  intuito  de  refletir  não o
resultado  do  julgamento  da Corte de Contas, como alegou, mas para
que espelhasse o que constou do Balanço Geral do Estado no exercício
de 2011.
62.  Portanto,  ao subscrever certidão em que se declara que houve o
cumprimento  do  percentual  previsto no art. 212 da CRFB, de acordo
com  o Balanço Geral do Estado no exercício de 20111, percebe-se que
a  conduta  de  César Filomeno Fontes foi direcionada para alterar a
verdade sobre esse fato.
63.  Ademais,  como já destacado, é irrelevante, para a resolução do
mérito  desta  ação  penal, cogitar da aprovação ou desaprovação das
contas do exercício 2011.
64.   Nessa   esteira,  ao  agirem  de  forma  concertada,  os  réus
demonstraram  ter  inequívoca ciência da falsidade atestada no texto
da Certidão n. 209/2012.
65.  Em  uma  convergência de ações, os réus César Filomeno Fontes e
Luiz  Carlos  Wisintainer  fizeram  inserir, no texto da Certidão n.
209/2012, declaração diversa da que deveria ser escrita.
ELEMENTO  SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO 66. Ao se analisar as condutas
dos  réus  constata-se a existência de elemento subjetivo específico
do   tipo   em   questão,   o   dolo,  tendo  em  vista  que  agiram
intencionalmente  com  o  propósito  de alterar a verdade sobre fato
juridicamente  relevante, qual seja, o descumprimento pelo Estado de
Santa  Catarina  do percentual mínimo constitucional de investimento
na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício 2011.
67. Era do conhecimento dos réus que a declaração sobre o percentual
aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) pelo Estado
de  Santa  Catarina, no exercício de 2011, não correspondia a 26,57%
da receita líquida de impostos e transferências. Assim, ao fazerem a
inserção  de informação diversa no documento público, tinham ambos a
inequívoca ciência de que a declaração não correspondia à veracidade
daquilo que deveria ser escrito.
68.  Tanto  César  Filomeno  Fontes  quanto  Luiz Carlos Wisintainer
participaram  da  Sessão  Plenária  realizada  em 30.5.2012, na qual
houve  o  julgamento  do  processo  referente às contas do Estado no
exercício  de  2011; o primeiro como Presidente da Corte e o segundo
como  Secretário-Geral  da  Corte,  atuando  naquela  oportunidade a
pedido de César Filomeno Fontes, como já destacado.
69.  Nessa  perspectiva,  afigura-se inverossímil a assertiva de que
não  tinham  conhecimento  sobre  o  teor da deliberação do Tribunal
sobre  o  descumprimento  do  percentual  de  investimento mínimo do
Estado  na  manutenção e no desenvolvimento do ensino, especialmente
porque   a   decisão   foi   amplamente  discutida  e  aprovada  por
unanimidade,  obtendo  grande  repercussão  nas  áreas  técnicas  do
Tribunal responsáveis pela análise das contas do Governo.
70.  Nesse  contexto,  os  réus  pautaram  suas  condutas  de  forma
intencional,  agindo  com dolo direto consistente no especial fim de
agir  para  "alterar  a verdade sobre fato juridicamente relevante",
nos termos do art. 299 do Código Penal.
71. Por essas razões, impõe-se a condenação de César Filomeno Fontes
e  de  Luiz  Carlos  Wisintainer  pelo crime de falsidade ideológica
relativo à Certidão n. 209/2012.
AUTORIA  -  CERTIDÃO  n. 227/2012 72. Quanto à Certidão n. 227/2012,
não  foi subscrita pelo Presidente César Filomeno Fontes, mas apenas
pelo  Secretário-Geral, Francisco Luiz Pereira, agindo por delegação
do primeiro, nos termos do que dispõe o art. 271, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
73.  Note-se  que Francisco Luiz Pereira afirmou, em seu depoimento,
ter  recebido  o  texto  para  a  emissão  da  Certidão  n. 227/2012
diretamente do Gabinete da Presidência.
74.  Com  efeito,  o  Secretário-Geral  ressaltou  que,  apesar de o
processo  ser  físico,  recebeu  o  arquivo  digital  com o texto da
certidão  a  ser  emitida  antes mesmo de receber o processo físico,
como  usualmente  ocorria,  o  que  lhe  causou estranheza, porque o
arquivo  costuma  ser enviado pelo setor técnico. Assim, afirmou "Só
recebi o arquivo: aqui está a certidão para ser emitida" (fl.
567-568, v. 3).
75.  Portanto, constata-se que a Certidão n. 227/2012 foi finalizada
e  subscrita apenas pelo Secretário-Geral, que, entretanto, agiu por
delegação  do  Presidente  César Filomeno Fontes, ou seja, com o seu
aval  para  emitir  a  certidão  em  desacordo com o entendimento do
TCE/SC,  a  exemplo  do  que  foi  feito  por  ocasião da emissão da
Certidão n. 209/2012.
76.  Destaca-se  do  depoimento  de Francisco Luiz Pereira, ainda, a
afirmação  de que recebeu por e-mail o texto da certidão que deveria
ser  emitida já aprovado. Ao ser indagado sobre quem teria enviado o
e-mail  com  o  texto  da certidão, o Secretário-Geral respondeu que
"veio   do  Gabinete  da  Presidência,  encaminhada  pela  Chefe  de
Gabinete".  Além  do mais, o Secretário-Geral asseverou que não teve
acesso  ao  parecer  técnico  naquele momento, nem mesmo ao processo
físico  de  emissão  da certidão, tendo apenas recebido a certidão a
ser emitida (fl. 575, v. 3).
77.  O que se depreende da prova dos autos é que, ao ser instado uma
segunda vez, pelo Ofício SEF/GABS n. 816/2012, para a emissão de uma
segunda  certidão  que  atestasse o cumprimento das despesas com MDE
pelo  Estado de Santa Catarina, o Conselheiro César Filomeno Fontes,
no  exercício  da  Presidência  da  Corte  de  Contas, ordenou a sua
expedição de acordo com o teor da Certidão n. 209/2012.
78.  Sobressai  nesse capítulo o fato de que nem sequer, ao tempo da
emissão  da  certidão,  havia  sido remetido o processo físico com a
informação  e  a  minuta  elaborada  pela  Diretoria  de Controle da
Administração  (DCE),  como ordinariamente ocorria, o que demonstra,
mais uma vez, a intenção deliberada de ignorar a decisão do Pleno do
TCE/SC,  precisamente  no mesmo ponto que foi objeto de falsidade na
certidão anterior.
79.  Em  reforço  à  conclusão  de  que o Conselheiro César Filomeno
Fontes  agiu  com  a  intenção  de  alterar  a  verdade  sobre  fato
juridicamente  relevante, é o fato de haver sido encaminhado o texto
da  certidão a ser emitida diretamente do e-mail da Presidência para
o e-mail da Secretaria-Geral, ou seja, em autêntica burla ao trâmite
ordinário de processos da mesma natureza.
80.   Nessa   linha,   a   conduta  de  César  Filomeno  Fontes  foi
finalisticamente  dirigida para alterar a veracidade do conteúdo que
deveria  constar  na Certidão n. 227/2012. Para tanto, se valendo da
prerrogativa  prevista  no  art.  271, § 1º, do Regimento Interno do
Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina  ao  delegar a
competência de emitir certidões ao Secretário-Geral.
81.  Portanto, igualmente ao se analisar a conduta de César Filomeno
Fontes  neste capítulo da acusação, verifica-se a existência de dolo
representado  pela  vontade livre e consciente de inserir informação
diversa na Certidão n. 227/2012 com o fim de alterar a verdade sobre
fato  juridicamente  relevante, a exemplo de sua conduta anterior na
emissão da Certidão n. 209/2012.
82.  Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação do
réu César Filomeno Fontes também aqui é indeclinável.
CONTINUIDADE  DELITIVA  -  ART.  71  DO  CÓDIGO  PENAL 83. Em regra,
considera-se o período máximo de trinta dias entre as infrações para
o  reconhecimento  da  continuidade  delitiva prevista no art. 71 do
Código  Penal.  No  caso  dos autos, foram cometidos dois delitos de
falso  ideal,  representados  pela  Certidão n. 209/2012, firmada em
2.8.2012, e pela Certidão n. 227/2012, expedida em 4.10.2012.
84.  Assim,  muito  embora  tenham  as  certidões  sido expedidas em
período   superior   a  trinta  dias,  é  perfeitamente  possível  o
reconhecimento  da  continuidade delitiva pela análise do contexto e
fim  unívoco  das  ações  que,  como  já repisado, visavam alterar a
verdade  sobre  o  mesmo  fato juridicamente relevante, qual seja, o
cumprimento  do art. 212 da Constituição Federal. Ou seja, apesar de
a  segunda  certidão  ter  sido  emitida  em intervalo superior a 30
(trinta)  dias  da  primeira certidão, é inegável a correlação entre
ambas,  sendo  inconteste  que  as  condutas  estão  intrinsecamente
vinculadas em suas finalidades.
85.  Nesse  contexto,  diante  da ausência de previsão legal sobre o
tempo  a  ser  considerado  para  o  reconhecimento  da continuidade
delitiva,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça tem
decidido  pela  flexibilização  do  período  de trinta dias entre as
condutas  para  o  fim de admissão da ficção jurídica, quando outros
fatores indicarem a presença da continuidade no caso concreto.
86.  A  despeito  de  o lapso temporal entre as condutas ultrapassar
trinta  dias,  com  lastro  nas provas coligidas nos autos, verifico
que,  além  da identidade de condições objetivas do lugar e da forma
de  execução  das  falsidades  intelectuais  encetadas  por  meio da
emissão  das  Certidões  n.  209/2012 e n. 227/2012, há unicidade no
propósito do réu César Filomeno Fontes nos eventos que culminaram na
expedição  dos  citados  documentos,  sendo,  portanto, impositiva a
incidência  da  exasperação  da  pena em decorrência da continuidade
delitiva existente na espécie.
INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA  87.  Para  o  réu César Filomeno Fontes,
diante  da valoração negativa de uma das condições judiciais do art.
59  do  CP - culpabilidade -, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de
reclusão.  Sendo o réu maior de 70 anos, incide a atenuante genérica
da  senilidade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, o que
reduz  a  pena  para o mínimo legal, tornando a pena provisória em 1
(um)  ano. Não incidência da atenuante inominada prevista no art. 66
do  Código Penal, exatamente por não existir nos autos qualquer fato
indicativo   de   uma   menor   culpabilidade   do   réu.   Ausentes
circunstâncias  agravantes.  Ausente  causa  de  diminuição da pena.
Presente a condição de funcionário público do réu, incide a causa de
aumento  de  pena  prevista no parágrafo único do art. 299 do Código
Penal,  o  que  eleva a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 1 (um)
ano e 2 (dois) meses de reclusão.
88.  Considerando  que  foram cometidos dois delitos de falso ideal,
por  meio da emissão das Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012, incide
a  fração  de  1/6  para  a  exasperação  resultante da continuidade
delitiva,  fixando-se a pena final em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e
10 (dez) dias de reclusão.
89. Em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixa-se
a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor de referência
corresponderá  a 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O
reconhecimento  da  continuidade  delitiva impõe que a pena de multa
seja exasperada à razão de 1/6, segundo a jurisprudência desta Corte
(AgRg  no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado  em  27/02/2018, DJe 09/03/2018). Disso resultam 21 (vinte e
um)  dias-multa,  no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo
dos  fatos,  que  deverá  ser  devidamente  corrigido  até a data do
pagamento.
90. Em relação a Luiz Carlos Wisintainer, pena-base fixada em 1 (um)
ano  de  reclusão.  Não incidem atenuantes ou agravantes. Não incide
causa  de  diminuição  da  pena.  Presente a condição de funcionário
público  do  réu,  eleva-se  a  pena em 1/6, diante da incidência da
majorante  prevista  no parágrafo único do art. 299 do Código Penal,
tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Em
atenção  às  circunstâncias  do  art.  59 do Código Penal, a pena de
multa   é  fixada  em  16  (dezesseis)  dias-multa,  cujo  valor  de
referência  corresponderá  a 1 (um) salário mínimo vigente em agosto
de 2012, corrigido até a data do pagamento.
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DA PENA 91. Em vista do quantum de
pena aplicada, inferior a 4 (quatro) anos, o regime para o início do
cumprimento  da pena privativa de liberdade será o aberto para ambos
os réus, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  92.  Presentes  os
requisitos  necessários,  a  pena  privativa de liberdade aplicada a
César   Filomeno  Fontes  e  a  Luiz  Carlos  Wisintainer  deve  ser
substituída  por duas penas restritivas de direito, consoante o art.
44,  §  2º,  do  Código  Penal. A ambos os réus, aplica-se a pena de
prestação  de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão
de  1  (uma)  hora  de  tarefa por dia de condenação, em local a ser
indicado  pelo  Juízo  Federal  da  Execução Penal da residência dos
condenados  (art.  43, IV, c/c art. 46 do Código Penal); e a pena de
prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade
pública  ou  privada  com destinação social, a ser definida entre as
cadastradas   pelo   Juízo  Federal  da  Execução  Penal,  em  valor
correspondente  a  20  salários  mínimos para César Filomeno Fontes,
diante  da maior capacidade financeira, e a 10 salários mínimos para
Luiz  Carlos Wisintainer, vigentes ao tempo do pagamento, nos termos
do art. 45, § 1º, do Código Penal.
DISPOSITIVO  93. Pedidos da denúncia que se julgam procedentes para:
i)  condenar  o  réu César Filomeno Fontes, qualificado nos autos, à
pena  de  1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e
multa  de  21  (vinte  e  um)  dias-multa,  cujo valor de referência
corresponderá a um 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos,
corrigido  até  efetivo pagamento, dando-o como incurso nas penas do
art.  299,  parágrafo  único,  c/c  art.  71  do Código Penal, a ser
cumprida  em  regime  aberto,  substituída  por penas restritivas de
direito,  consoante o art. 44, § 2º, do Código Penal e fundamentação
supra;  ii)  condenar o réu Luiz Carlos Wisintainer, qualificado nos
autos,  à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e multa de
16  (dezesseis) dias-multa, cujo valor de referência corresponderá a
1  (um)  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  do fato, corrigido até
efetivo  pagamento,  dando-o  como  incurso  nas  penas do art. 299,
parágrafo  único,  do  Código  Penal,  que  será  cumprida em regime
aberto.  Ao  final,  substituída  por  penas restritivas de direito,
consoante o art. 44, § 2º, do Código Penal e fundamentação supra.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
julgar  procedente  a  ação  penal  para condenar: 1) César Filomeno
Fontes  à  pena  de  1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de
reclusão  e  multa  de  21  (vinte  e  um) dias-multa, cujo valor de
referência corresponderá a um 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo
dos fatos, corrigido até efetivo pagamento, dando-o como incurso nas
penas  do  art. 299, parágrafo único, c/c art. 71 do Código Penal, a
ser  cumprida  em regime aberto, tendo a pena privativa de liberdade
sido  substituída  por  duas  penas  restritivas de direito; 2) Luiz
Carlos Wisintainer à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão
e   multa  16  (dezesseis)  dias-multa,  cujo  valor  de  referência
corresponderá  a  1(um)  salário  mínimo  vigente  ao tempo do fato,
corrigido  até  efetivo pagamento, dando-o como incurso nas penas do
art. 299, parágrafo único, do Código Penal, a ser cumprida em regime
aberto,  tendo  a  pena  privativa de liberdade sido substituída por
duas  penas  restritivas  de  direito,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Corte  Especial,  por maioria, deixou de reconhecer neste momento
processual   a   prescrição  da  pretensão  punitiva  na  modalidade
retroativa,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao
mérito,   os   Srs.   Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Quanto  ao reconhecimento da prescrição neste momento processual, os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  João Otávio de Noronha, Herman Benjamin,
Laurita Vaz e Nancy Andrighi.
Suspeito por motivo de foro íntimo o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram    oralmente    a    Dra.    Lindora    Maria    Araujo,
Subprocuradora-Geral  da  República, e o Dr. Jorge Antônio Maurique,
pelos denunciados.

Informações complementares: Aguardando análise.