AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1334788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS
ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO
ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE
ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA: RESP. 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DA LEI 6.830/80 QUE TRATAM DE
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA.
PRECEDENTE PARADIGMA: AI NO AG 1.037.765/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJE 17.10.2011. INOVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA
106
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia,
realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX,
firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do
CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de
interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser
aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do
despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso
dos autos.
2.   Acrescenta-se que a Corte Especial, por ocasião do julgamento
do AI no Ag 1.037.765/SP, relatado pelo ilustre Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, acolheu o incidente para reconhecer a
inconstitucionalidade, em relação aos créditos de natureza
tributária, dos arts. 2o., § 3o. e 8o., § 2o. da Lei 6.830/80.
Assim
são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas
estabelecidas no § 2o., do art. 8o. e do § 3o. do art. 2o. da Lei
6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor
em
contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.
3.   Ademais, não prospera a insurgência quanto à aplicação da
Súmula 106 do STJ, na medida em que o tema não foi invocado quando
da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o
que
é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL. -PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR.)
     STJ - <<AI no Ag 1037765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00003   ART:00008   PAR:00002