AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1942377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Conforme tese firmada pela Primeira Seção, no REsp 973.733/SC,
repetitivo, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da
exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,
sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,
inexistindo declaração prévia do débito. Precedentes.
3. A apresentação de documentos pelo contribuinte, contendo
declaração de débitos tributários, na forma da lei (GFIP; GIA; DCTF
etc), serve, por si só, à constituição do crédito tributário, razão
pela qual não há falar em prazo decadencial (v.g.: REsp 962.379/RS,
repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
28/10/2008; REsp 1.120.295/SP, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 21/05/2010).
4. No caso dos autos, considerada a situação fática descrita pelo
órgão julgador a quo (fatos geradores ocorridos entre janeiro de
2003 e maio de 2004; declaração entregue em março de 2006; e
execução ajuizada em 13 de junho 2010), o recurso especial não pode
ser conhecido, pois, além de o acórdão recorrido não contrariar o
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual
conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada, em tese,
por meio do reexame de provas. Observância das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
         <<AgInt no AREsp 1071400>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1866709>>-SP
(APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE QUE CONTÉM DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
         <<REsp 1497248>>-RS,
         <<REsp 962379>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083