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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste da decisão de prisão a indicação da quantidade e da
natureza da droga para justificar a custódia cautelar, os riscos
apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a
quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva,
tratando-se de 33 gramas de pasta base e 12 gramas de cocaína.
2. Apesar de o Parquet sustentar que o agravado possui vivência
delitiva, tal circunstância não foi indicada no decreto prisional,
não devendo, portanto, ser considerada para  justificar a manutenção
da prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 g de pasta base e 12 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PRISIONAL
DEVIDAMENTE MOTIVADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA
CRIMINOSA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DESCABIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTES
DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e
diversidade de  drogas apreendidas - 100 gramas de cocaína, 175
bolinhas de maconha, 34 pedras de crack, 24 gramas de maconha não
dolada e 500 gramas de maconha em tablete, além da participação de
adolescente na empreitada criminosa, justificam a prisão preventiva
para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do
agente, não havendo falar em revogação do cárcere por alegada
suficiência das cautelares impostas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119837>>-SP,
         <<AgRg no HC 544235>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 142756>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína, 175 bolinhas de
maconha, 34 pedras de crack, 24 g de maconha e 500 g de maconha em
tablete.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a decisão judicial que impôs a segregação provisória
está devidamente justificada, pois lastreada, sobretudo, no fato de
o agravado possuir maus antecedentes, inclusive, por delito idêntico
ao que lhe é ora imputado.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
4. Na espécie, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade
de droga apreendida, qual seja, 24 porções de maconha, pesando 69,4g
(sessenta e nove gramas e quatro decigramas), demonstram a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, em observância à regra de progressividade das restrições
pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo
Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a
custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA
- CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO  DE  DROGAS  E  POSSE  IRREGULAR  DE  MUNIÇÃO  DE
USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE  DAS DROGAS
APREENDIDAS.  ESPECIAL GRAVIDADE  DA  CONDUTA.  ORDEM  PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA,  NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
da Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem  pública,  considerando-se  sobretudo, a
quantidade  das drogas apreendidas.
2. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que decreta a prisão preventiva com base  na gravidade
concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga
apreendida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 503035>>-MG,
         <<HC 486514>>-DF,
         <<RHC 129896>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quatro cartelas de LSD, totalizando
500 pontos da droga LSD, e três pés de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
TENTADO. BEM DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de o Apenado responder por outros delitos da mesma
natureza, existindo, inclusive, condenação pelo crime de furto
anterior aos fatos, a natureza e o valor dos bens furtados - sendo
certo que a avaliação da res furtivae demonstrou preço inferior ao
patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos (2018) -, autorizam a conclusão de que o grau de
reprovabilidade da conduta do Acusado é mínimo, não tendo havido
dano social relevante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR À 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1712879>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1694233>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1617119>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto cujo valor da "res
furtiva" é inferior a 10% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O FIM DE
JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DO REDUTOR DA PENA AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
FUNDAMENTO IDÔNEO. AS RAZÕES DO REGIMENTAL NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO
DO DECISUM ORA AGRAVADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso especial
porque considerou que a relevante quantidade de droga apreendida é,
sim, fundamento idôneo para o fim de justificar a fixação do redutor
da pena aquém do máximo legal.
2. Nas razões do regimental, a Defesa não infirmou esse fundamento,
tendo se restringido a asseverar que o Agravante satisfaz todas as
condições exigidas para a concessão do redutor da pena no patamar
máximo de 2/3 (dois terços), em razão de ser primário, portador de
bons antecedentes, de não integrar organização criminosa ou
dedicar-se a atividades ilícitas; o que faz incidir o óbice da
Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §  4º,
DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA - MODULAÇÃO DO REDUTOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1764051>>-MG
(DOSIMETRIA - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 642869>>-GO,
         <<AgRg no HC 621987>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.720 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1847276  SC  2021/0069117-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no HC  669787  SP  2021/0163621-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no AREsp  1810999  SP  2021/0004021-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AgRg no HC  657984  AL  2021/0102180-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE RELEVANTE DE PROJÉTEIS
DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO (26 CARTUCHOS DE CALIBRE .38).
TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de
delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão
de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz
de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da
conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao
bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Na hipótese dos autos, embora desacompanhadas de arma de fogo
capaz de dispará-las, não é ínfima a quantidade de munições
encontrada em poder do Réu - 26 (vinte e seis) cartuchos de calibre
.38. Portanto, mostra-se inviável a incidência do princípio da
insignificância. Precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - POSSE OU PORTE DE
MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 458916>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1616940>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de 26
(vinte e seis) cartuchos de calibre .38 desacompanhados da arma de
fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA  AMPARADA NA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada,
essencialmente, na apreensão de 520g de crack. Diante do atual
cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de
proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por
medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu
primário e com residência fixa.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos  do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 520 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR.
NULIDADE ABSOLUTA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "no caso de inércia do
advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir
novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não
seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado
advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver
nulidade absoluta" (REsp n. 1.512.879/MA, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016).
2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo desde a
apresentação da resposta à acusação, devendo o paciente ser intimado
para constituir novo advogado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR)
   STJ - <<REsp 1512879>>-MA,
         <<HC 321219>>-SP,
         <<RHC 101833>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO
SUBJETIVO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO.
1. A nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n.
10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como
expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para
fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos
legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom
comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do
estabelecimento.
2. O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das
circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização de
exame criminológico para a comprovação do mérito do apenado para
fins de progressão de regime prisional.
3. De acordo com a Súmula n. 439/STJ, "admite-se o exame
criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada".
4. No caso, o Tribunal de Justiça, ao exigir a complementação da
realização de exame criminológico para analisar o pleito de
progressão de regime, não logrou fundamentar a necessidade do
referido exame, deixando de invocar elementos concretos da execução,
levando em conta apenas a gravidade do delito praticado, e
desconsiderando a boa conduta carcerária do paciente. Precedentes.
5. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Magistrado
singular que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto,
ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 396384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL
POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR
NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚM. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência
específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súm.
182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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