MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PARÁGRAFO
ÚNICO DO DECRETO 4.434/2002. COMPATIBILIDADE COM A LEI 10.909/2004.
DECRETO 7.737/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO
GERAL DA UNIÃO AFASTADA. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior
decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato
praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a
competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp
892.950/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 14/09/2009).
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a
sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado.
3. Mostra-se dispensável a formação de litisconsórcio passivo
necessário entre os demais procuradores federais participantes do
concurso de promoção na carreira, porquanto possuem mera expectativa
de direito à promoção e eventual concessão da ordem não atingirá
suas esferas jurídicas.
4. Não havia incompatibilidade entre a Lei 10.909/2004 e o parágrafo
único do art. 3º do Decreto 4.434/2002, que trata de forma mais
equânime o critério de desempate ao considerar mais antigo o
procurador que tomou posse em primeiro lugar ou que foi mais bem
classificado no mesmo concurso.
5. O Decreto 7.737/2012, que revogou o Decreto 4.434/2002, elevou
como primeiro critério de desempate justamente o que dizia o
parágrafo único do art. 3º do Decreto revogado.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 892950>>-DF
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477852>>-TO
(CONCURSO DE PROMOÇÃO DE CARREIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO)
     STJ - <<MS 14850>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:004434 ANO:2002
        ART:00003
LEG:FED LEI:010909 ANO:2004
        ART:00002
LEG:FED DEC:004434 ANO:2002
(REVOGADO PELA DECRETO 7.737/2012)
LEG:FED DEC:007737 ANO:2012