AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À
PREPARAÇÃO DE DROGAS. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.
ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE
CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.
11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Em se tratando de atribuição regimentalmente prevista, o
julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão
em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para
decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas
para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, é  firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar
a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse
para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei
n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
6. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 1/3, em razão dos
desvalor dos antecedentes  e da quantidade de insumo apreendido
(328kg de cafeína), mostrando-se razoável e proporcional ao caso
concreto.
7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
8. No presente caso, o acusado ostenta condenação transitada em
julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer
ilegalidade no afastamento do  benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
9. Embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8
meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de
insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais
gravoso, no caso, o fechado.
10. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas
restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
11. A violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela
instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula
n. 282/STF.
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO COLEGIADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSUMO - CAFEÍNA)
   STJ - <<HC 441695>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTIGAS - PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 701545>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785555>>-DF,
         <<AgRg no HC 682435>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1951805>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC,
         <<AgRg no HC 691029>>-SP
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂCNIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FRAÇÃO SUPERIOR À 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 636306>>-SP,
         <<AgRg no HC 635594>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 604376>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1905160>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA -
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 328 kg de cafeína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1959899>>.
Informações complementares:      "Quanto ao desvalor dos antecedentes, o posicionamento do
Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência
desta Corte Superior de que as condenações atingidas pelo período
depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a
configuração dos maus antecedentes [...]".
     "[...] a configuração da reincidência e dos maus antecedentes
impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do cumprimento
dos requisitos legais [...]".
     "No que tange ao regime de cumprimento de pena, a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a
quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como
fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais
gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade
por restritiva de direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1978213  SP  2021/0310801-1
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022