HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. PACIENTE
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À PENA SUPERIOR A ONZE ANOS DE RECLUSÃO,
EM REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DENEGADO.
I - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a
alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o presente
writ não comporta conhecimento, neste ponto, uma vez que se insurge
contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, não cabendo
a esta Corte examinar diretamente o tema. Precedentes.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita
regularmente, tendo sido distribuído ao relator, em 25/11/2019, e
proferido despacho determinando que fosse oficiado ao Juízo de
origem para juntar aos autos cópia da mídia digital referente à
audiência de instrução e julgamento,  em 27/11/2019. Após juntada da
mídia, foi procedida nova conclusão, em 4/12/2019, sendo determinada
a sua remessa ao Ministério Público para Parecer, em 10/12/2019, e
devolvido com a solicitação de prorrogação do prazo para emissão do
Parecer, em 04/02/2020. No entanto, o relator determinou a imediata
devolução dos autos ao Ministério Público para Parecer, com a
brevidade que o caso requer, por se tratar de réu preso, não havendo
que se falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via, devendo-se
considerar, ainda, a pena imposta ao paciente, de mais de 11 (onze)
anos, e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial
fechado.  Precedentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS NO STJ CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU)
   STJ - <<AgRg no HC 271471>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 102760>>-MS,
         <<HC 483016>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 466786>>-SP,
         <<AgRg no HC 413751>>-DF,
         <<HC 453095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C