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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO
CONTRATO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.  REGISTRO DO
CONTRATO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,
diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que
disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante
garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art.
53 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de rescisão do
contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o
inadimplemento.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é
necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária
no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade
e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar
ciência a terceiros. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822750>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP,
         <<REsp 1462210>>-RS
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - REGISTRO EM CARTÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 206250>>-MG,
         <<REsp 1190372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO
POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE
EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. CABIMENTO. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico
realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de
emergência ou urgência. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que: (i) havia
expressa recomendação médica indicando a urgente necessidade do
procedimento, (ii) a cobertura contratual foi pleiteada em momento
sensível e contexto de urgência, e (iii) a agravante não comprovou a
capacidade técnica dos locais credenciados para a realização da
cirurgia. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL NÃO
CREDENCIADO - EXCEPCIONALIDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445590>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1236879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PCAC/2007 CONCEDIDO AOS EMPREGADOS ATIVOS. EXTENSÃO.
APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "É inviável a extensão aos proventos de complementação de
aposentadoria da verba denominada Plano de Classificação e Avaliação
de Cargos - PCAC, concedida aos empregados em atividade no
patrocinador da entidade fechada de previdência privada, por
ausência de prévia formação da reserva matemática" (AgInt no AREsp
924.021/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 05/11/2019, DJe 19/11/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS ATIVOS - EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 924021>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1678101>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 912691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CC/1916. APLICAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sentença não é
nascedouro de direito material novo, não opera a chamada 'novação
necessária', mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja
pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima
contida na Súmula n. 150/STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo
de prescrição da ação'. Não porque nasce uma nova e particular
pretensão de execução, mas porque a pretensão da 'ação' teve o prazo
de prescrição interrompido e reiniciado pelo 'último ato do
processo'" (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/02/2012).
3. "Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início
na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição
prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece
que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei
anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido
mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (AgInt nos
EDcl no REsp 1404400/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1404400>>-PE
(PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - MARCO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<REsp 1275215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO
DE CONCESSÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.  REVENDA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1512050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que
pode alterar substancialmente o resultado do julgamento,
evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,
sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual
supra a omissão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITO
PESSOAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114244>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370827>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1192342>>-MG
(OMISSÃO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1211488>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00046 ART:00095 ART:00932 INC:00003 ART:01021
        PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826424  PR  2021/0019136-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1867900  RJ  2021/0098243-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1814324  RS  2020/0346109-8
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1695000  SP  2020/0096830-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1685452  RS  2020/0074003-7
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PACIFICADO
NO STF. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de
se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o
entendimento da matéria. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 674384>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1753132>>-RJ,
         <<AgInt no PUIL 1494>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1717715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE
AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. RECURSO
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode
conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não
haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FOTOCÓPIA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO
OU ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg na MC 16029>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA. TELEFONIA.
RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADEDE EXIBIÇÃO DO
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou não da radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.499.038/SC, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe de
3/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA OU NÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1499038>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1666535>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1647581>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO.
VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, a capacidade laboral parcial,
mesmo permitindo à vítima o desempenho de profissões diferentes da
exercida no momento do acidente, não é considerada para fins de
redução do valor do pensionamento previsto no art. 950 do CC/2002, o
que foi observado pela Corte local.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Conforme entendimento do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento
de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno"
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe
6/8/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613383>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1690609  DF  2020/0086920-8
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1698663  SP  2020/0104889-1
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1573946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. VALOR TOTAL DO
PRODUTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a comissão deve
ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda
intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do
produto" (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 111096>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'ainda que o agravo interno tenha sido manejado na
vigência do CPC de 2015, a sistemática de honorários sucumbenciais
recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado
Administrativo 7 desta Corte, [...]' [...]".
     "[...] 'a Segunda Seção desta eg. Corte Superior firmou
orientação no sentido de não ser possível majorar os honorários
recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007