RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1028855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA
PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser
tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar
do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma
modificação no que tange aos honorários advocatícios.
- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa
margem   para   dúvidas.   Consoante  expressa  dicção  do  referido
dispositivo   legal,  os  honorários  são  devidos  ?nas  execuções,
embargadas ou não?.
-  O  art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da
sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução.
Ora,  se  nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o
arbitramento  de  honorários  e  se, de acordo com o art. 475, I, do
CPC,  o  cumprimento  da  sentença é realizado via execução, decorre
logicamente  destes  dois  postulados  que deverá haver a fixação de
verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
-  Ademais,  a  verba  honorária  fixada na fase de cognição leva em
consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.
-  Por  derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de
se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas
com  a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art.
475-J  do  CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do
CPC  se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários,
arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves e os
votos  dos  Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Francisco  Falcão,  por  unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino  Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti  e  Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.
Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp  e
Hamilton.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 978545>>-MG (RDDP 63/126, REVPRO 163/300)
(CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO EMBARGADA OU NÃO)
     STJ - <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 751400>>-MG (REVJUR 341/103, LEXSTJ 198/207, RSTJ
202/295),
           <<AGRG NO RESP 631478>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00162 PAR:00001 ART:00267
        ART:00269 ART:00463 ART:00475 INC:00001 ART:0475I
        ART:0475J
(ARTIGOS 162, PARÁGRAFO 2º, 267, 269, 463 E 475, INCISO 1, COM
REDAÇÃO DADA, E ARTIGOS 475-I E 475-J ACRESCENTADOS PELA LEI
11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022