RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   ESPECIAL.   RUÍDO.   AUSÊNCIA   DE
COMPROVAÇÃO   DE   EXPOSIÇÃO  ACIMA  DOS  LIMITES  LEGAIS.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO LEGAL.
INDICAÇÃO.    AUSÊNCIA.    SÚMULA   284/STF.   ATIVIDADE   ESPECIAL.
DESCARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  tocante  à  divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude  fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos  do  relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
2.  No  caso  dos  autos, verifica-se que não foram respeitados tais
requisitos  legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial
com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3.
Ademais,   a   propositura   do  recurso  pela  via  da  divergência
jurisprudencial   não  dispensa  o  recorrente  de  apontar  qual  o
dispositivo  legal que teria sido objeto de interpretação divergente
entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento
do  recurso  fundamentado  na  alínea  "c", razão pela qual incide a
Súmula 284/STF.
4.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto  alterar  as conclusões adotadas pela Corte de
origem,  como  defendida nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1583256>>-RS, <<AgRg no REsp
1483935>>-CE,
           <<REsp 1629505>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483607>>-BA, <<AgRg no AREsp 134469>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(ATIVIDADE ESPECIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1657400>>-SP, <<AgInt no AREsp 918766>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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