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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E SUBSIDIARIEDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO CONCRETO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE LIBERDADE COM BASE NA RESOLUÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração
delitiva bem como na especial gravidade da conduta, aferida a partir
das circunstâncias do caso concreto.
2. Hipótese em que o Paciente, além de ser multirreincidente,
ostenta condenação recente sem trânsito em julgado, tendo sido
surpreendido tentando cortar a fiação que fornece energia elétrica
para a UTI e para o centro cirúrgico de um hospital.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Paciente que não integra grupo de risco e não se encontra detido
em estabelecimento prisional em que tenha sido identificado algum
caso suspeito de contaminação pela Covid-19.
5. A tese relativa à ofensa aos princípios da homogeneidade e
subsidiariedade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo
que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena
de supressão de instância.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE,
         <<AgRg no RHC 128257>>-MS
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. COVID-19. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.
78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUA A CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
2. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional
de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de
17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher. (NR)".
3. Hipótese em que o Paciente, portador de tuberculose, foi
condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática do
crime de latrocínio, registrando elevado saldo de pena a cumprir.
Ademais, consignou a Corte estadual que as medidas adotadas no
sistema prisional para a impedir a contaminação pela Covid-19 estão
sendo suficientemente eficazes, não havendo notícia de inobservância
às normas publicadas pelo Poder Público.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600797>>-SP,
         <<AgRg no HC 586473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE
MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CRITÉRIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias
dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas
instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o
writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos
expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que
sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais.
2. A despeito da existência de fundamentação adequada para a
majoração da pena-base, realizada uniformemente entre os Pacientes,
a fração de majoração empregada pelas instâncias ordinárias foi
excessivamente severa, pois se afastou do parâmetro jurisprudencial
desta Corte Superior sem nenhuma fundamentação específica.
3. Na ausência de fundamentação concreta e específica para adoção de
critério diferenciado, mostra-se razoável a exasperação da
pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, em até 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para cada
vetor judicial negativo. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO - QUANTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 530327>>-PE,
         <<AgRg no HC 557448>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME,
PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, a violação da zona de
monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50,
inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, o que
autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para
progressão.
2. A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da
prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante
determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 462719>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1798047>>-RS
(PERDA DOS DIAS REMIDOS - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 881688>>-RS,
         <<HC 457491>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:00057
        ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
INTERNO. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO
APELO NOBRE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não há interesse a amparar o recurso interno, na parte em que
sustenta que o agravo em recurso especial impugnou a aplicação da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal, pela decisão do Tribunal de origem
que inadmitiu o apelo nobre. A decisão ora agravada em nenhum
momento afirmou que não teria sido efetivada tal impugnação, tanto
que conheceu do agravo. Porém, ultrapassada a admissibilidade do
agravo, entendeu acertada a aplicação do referido óbice como empeço
ao conhecimento do próprio recurso especial.
2.  As instâncias ordinárias entenderam estar provado que a
subtração patrimonial veio acompanhada de grave ameaça "intimidadora
o suficiente a caracterizar o delito de roubo". Para rever a
conclusão, no intuito de se desclassificar a conduta para o crime de
furto, bem assim se permitir a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, seria necessário o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula
n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1543874>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1688604  AL  2020/0083082-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no REsp  1882097  MS  2020/0160992-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AgRg no AREsp  1772082  MT  2020/0264552-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA
ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SANÇÃO
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
2. Estabelecida a sanção definitiva no patamar de 5 (cinco) anos, 6
(seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e diante da presença de
circunstância judicial desfavorável, que justificou, inclusive, o
acréscimo da pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o
art. 59, ambos do Código Penal, e 42 da Lei n.º 11.343/2006,
observa-se a ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento da pena.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659871>>-SP,
         <<AgRg no HC 584337>>-SC,
         <<AgRg no HC 583065>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1631038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823858  SP  2019/0191544-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR
NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DA
AUTORIDADE EXCEPTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. No julgamento do HC 438.804/PA, concedi a ordem para anular
decisão monocrática que apreciou recurso em sentido estrito e o
subsequente acórdão proferido no julgamento do agravo regimental,
assegurando à Defesa o direito à sustentação oral em novo julgamento
por órgão colegiado. Após o retorno dos autos à origem, a Defesa
arguiu a suspeição do Relator, pleito não acolhido.
2. Neste writ, alega-se a existência de constrangimento ilegal
decorrente da suposta parcialidade do Desembargador excepto para
conduzir o novo julgamento, por ter emitido sua opinião no referido
julgamento monocrático anulado. Contudo, não foi demonstrada a
existência de qualquer interesse do Relator por alguma das partes no
processo, não estando evidenciada nenhuma das hipóteses de suspeição
previstas nos arts. 254 do CPP e 145 do CPC. Não há, portanto,
ilegalidade a ser sanada.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a). ROBERTO LAURIA, pela parte IMPETRANTE: ANETE DENISE PEREIRA
MARTINS
Dr(a). ROBERTO LAURIA, pela parte PACIENTE: LUCIO ROBSON DOS SANTOS
LOPES
EXMO. SR. DR. JOSÉ ADONIS DE ARAÚJO SÁ - SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - SUSPEIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 474341>>-SC,
         <<AgRg no HC 533725>>-RS,
         <<AgInt na ExSusp 198>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 21 E 52 DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobreveio à interposição do recurso ordinário em habeas corpus
decisão de pronúncia do Agravante como incurso no art. 121, § 2.º,
inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, cujo
trânsito em julgado operou para a Defesa em 05/05/2020, sendo
determinada a redistribuição do feito à 1.ª Vara Criminal de Mogi
das Cruzes/SP com atribuição própria para o plenário do Tribunal do
Júri.
2. Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento
ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso
injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese,
pois a instrução criminal não extrapolou os limites da
razoabilidade.
3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de urgência ao
Juízo de primeiro grau na preparação do processo para julgamento do
Agravante em Plenário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 478561>>-PE,
         <<RHC 111551>>-AM,
         <<RHC 111627>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138730  SE  2020/0318954-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528931
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DOS DIAS
REMIDOS NÃO DETERMINADA PELA JURISDIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO
COATOR, NO PONTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE
IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de desconstituição da falta disciplinar, sob a alegação
de que o Agravante não estaria envolvido em ato de subversão, não
pode ser analisado. Na via eleita, por sua estreiteza, não é
possível o revolvimento de fatos e provas. Precedentes do STF e do
STJ.
2. Não há interesse de agir no que diz respeito à alegação defensiva
quanto à perda dos dias remidos, não determinada pela Jurisdição
Estadual.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 391209>>-SP,
         <<HC 592192>>-SP
   STF - [[HC 94858]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CONSUMAÇÃO DO
DELITO QUE SE CONFIGURA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. SUPOSTA
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o Acusado efetivamente se tornou possuidor da res
furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, empreendendo fuga na
posse do bem da Vítima. Desse modo, independentemente da perseguição
policial ou da ausência de posse mansa e pacífica, houve a inversão
da posse da coisa e, portanto, a consumação do crime de furto
qualificado.
2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - INVERSÃO DA POSSE DA COISA - CONSUMAÇÃO DO
CRIME)
   STJ - <<REsp 1716938>>-RJ,
         <<HC 272043>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1808976  SP  2020/0345606-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO
CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Defesa impetrou este writ sem que tivesse ocorrido
o devido exaurimento das instâncias ordinárias. Com efeito, "[a]
competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, 'a', da
CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a
finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão
colegiado" (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.