AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR REVOGADA.
AGRAVO EM RECURSO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
115 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul ? Imasul contra a
decisão que, nos autos da ação ajuizada por ER Negócios Rurais e
Serviços Agropecuários Ltda., objetivando a declaração de caducidade
de decreto estadual cumulada com nulidade de laudo de constatação,
auto de infração e notificação, deferiu a tutela de urgência,
consistente na suspensão dos efeitos dos documentos e processos
administrativos instaurados junto ao agravante, bem como na
permissão de continuidade da execução da obra pela autora, desde que
não extrapole as regras de preservação ambiental em relação à área
tombada, considerada como unidade de conservação conhecida como
Gruta do Lago Azul.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para revogar a
medida liminar deferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial, por aplicação da Súmula n.115 do STJ.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações
impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).
IV - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou
cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Octávio Augusto de
Oliveira da Costa.
V - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a
apresentar às fls. 480, apenas um substabelecimento, sem a
procuração originária para os seus substabelecentes, Dr. Antônio
Franco da Rocha e Antônio Franco da Rocha Junior .
VI - O instrumento de substabelecimento não tem eficácia, pois o
substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe
dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe
nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.634.557/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/12/2020; o
AgInt no REsp 1.759.439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, Dje de 2/9/2020.
VII - Conforme a jurisprudência do STJ, "a regular formação do
agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo
desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal,
sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da
preclusão consumativa" (EDcl no Ag n. 1.422.699/BA, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012,
DJe 21/11/2012), sendo essa a situação exata dos autos.
VIII - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente
regularizado.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE LHE DÊ SUPORTE -
AUSÊNCIA DE EFICÁCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1759439>>-RS
(FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE RECORRENTE -
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEÇA FALTANTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no Ag 1422699>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926454  RJ  2021/0197213-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1973890  SP  2021/0269461-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022