RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU DIRETA.
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE.
I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi
interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na
vigência da Lei Complementar n. 118/2005 e, diante da inércia da
Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o
Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução,
ultrapassados 7 anos da referida interrupção.
II - No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS,  acerca da
necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da
prescrição intercorrente, foi exarado o seguinte entendimento, in
verbis: "Desse modo, a jurisprudência do STJ então evoluiu da
necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se
decretar a prescrição intercorrente (EREsp n. 699.016/PE, Primeira
Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/3/2008) para a análise da
utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira
oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição
intercorrente (precedentes suso citados). Evoluiu-se da exigência
indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da
manifestação feita pela Fazenda Pública."
III - Entretanto, não se aplicam, para o caso entelado, as teses
fixadas no recurso repetitivo referido por não se tratar de
prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da Lei n.
6.830/1980, não se cogitando da suspensão de 1 ano prevista neste
regramento legal. Na hipótese dos autos, o despacho, que ordenou a
citação, interrompeu a prescrição plasmada no art. 174 do CTN, ou
seja, prescrição ordinária ou direta, recomeçando do zero a contagem
do prazo regulado por aquele dispositivo, e, com o decurso do prazo
de cinco anos da interrupção, foi decretada a prescrição ordinária.
IV - No caso de prescrição direta, é possível decretar a prescrição
de ofício, desde que isso ocorra antes da propositura da ação, a
teor da Súmula n. 409/STJ. No caso dos autos, a prescrição foi
decretada no curso da ação executiva e na vigência do CPC/2015, que
no art. 240 alterou o art. 219 do CPC/1973, retirando a determinação
contida no § 5º do referido dispositivo, que viabilizava a
decretação de ofício da prescrição. Assim, imperiosa, nesses casos,
a obediência à legislação para assegurar o prévio contraditório, a
fim de possibilitar ao credor a oposição  de fato obstativo à
extinção do feito.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000409
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005