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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados
impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa
maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme
previsto na Súmula nº 284 do STF.
4. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.
105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei
federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido
objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da
aludida Súmula nº 284 do STF.
5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2008682  SP  2021/0338635-6  Decisão:11/04/2022
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AgInt no AREsp  2035284  PR  2021/0378419-0  Decisão:28/03/2022
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AgInt no REsp  1761661  RS  2018/0205806-8  Decisão:14/03/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da
interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu
recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015,
sob pena de deserção.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do
CPC/2015, não o faz devidamente.
3. Conforme posicionamento desta Corte, ?a consequência prevista
expressamente na lei processual civil para a ausência de
regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da
deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não
procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o
princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi
concedida à parte oportunidade de sanar o vício? (AgInt no AREsp
1.738.328/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA
RECOLHER EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651771>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 61447>>-BA
(PREPARO - AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738328>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969490  SP  2021/0271656-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSOLUÇÃO.
SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC NÃO CARACTERIZADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 657, § 1º, DO CPC/73 E REDIMENSIONAMENTO DOS
HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3 A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a
reapreciação do acervo fático-probatório e reinterpretação da
cláusula contratual da sociedade, o que faz atrai a aplicação das
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB ÉGIDE NO NCPC.ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional
para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora
analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da
resposta definitiva acerca do pagamento da indenização.
3. Reconhecida pelo Tribunal mineiro, com base no acervo
fático-probatório dos autos, que a prescrição estava suspensa e que
não houve a comprovação da negativa da seguradora, o exame da
pretensão recursal no sentido de verificar a existência de resposta
administrativa negativa, após a qual teria se reiniciado o cômputo
do prazo prescricional, demandaria o reexame das provas, o que é
vedado em recurso especial, pela vedação da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ATÉ RECUSA DA SEGURADORA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1475589>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 631282>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.
PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE
DURANTE O CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.  DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A afetação de recurso como representativo da controvérsia não
importa em reconhecimento de que não há entendimento jurisprudencial
consolidado a respeito do tema, mas na existência de uma
multiplicidade de recursos em trâmite que recomendam a deliberação
da Segunda Seção ou da Corte Especial, a depender do caso, a fim de
se definir uma tese a ser aplicada de forma vinculante no âmbito dos
juízos de primeira instância e dos tribunais estaduais e regionais,
nos termos do art. 927 do NCPC.
3. A pendência de tratamento médico de doença grave viabiliza a
mitigação do óbice à manutenção do plano de saúde após desligamento
da ex-empregadora quando inexistia contribuição do usuário para o
plano de saúde durante o vínculo do contrato de trabalho.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO -
TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE
COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882719>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PENDÊNCIA DE
TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878893>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1950610>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 INC:00002 INC:00003 ART:00030 ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO.
LIBERDADE DE ESCOLHA. IMPRESCIDINBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS
N.os  5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual concluiu que o instrumento contratual apenas
permitia a escolha de se contratar o seguro perante seguradora
ligada à instituição financeira, não facultando ao agravado a
contratação em outros termos. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de
cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. O consumidor não pode ser obrigado a firmar seguro com a
instituição financeira ou seguradora por ela indicada, conforme
definido pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO - CONTRATAÇÃO - LIBERDADE DE ESCOLHA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1947934>>-PR
(CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA -
INDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE
PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO
JUSTIFICADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a
exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de
ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto
da entidade. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do
profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa,
deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem
juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da
adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERATIVA - PROCESSO SELETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753081>>-PR
(COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DA
ADESÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852780>>-SP,
         <<REsp 1901911>>-SP,
         <<REsp 1124273>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1849327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS
PELOS COMPRADORES. CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias
pagas.
2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, por ser
adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas
gerais e do rompimento unilateral do contrato.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1940036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA
SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de
cumprimento de sentença.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por
serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as
astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em
julgado,  o que as afasta da base de cálculo dos honorários,
impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do
acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava
somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes.
3. Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela
parte agravada
4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na
hipótese.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1747819>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451023>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1595679>>-DF
(ASTREINTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA GRAVE. COBERTURA. CLÁUSULA
RESTRITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
2. Agravo interno não provido..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007