AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JÁ PROFERIDA
DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. TRAMITAÇÃO REGULAR.
COVID-19. RÉU NÃO SE ENQUADRA NO CHAMADO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.
21/STJ).
3. Na espécie, não se verifica paralisia ou morosidade, mas, sim,
avanço constante e impulso adequado, com proximidade da conclusão do
feito, uma vez  que  a  denúncia  foi  recebida  em  31/1/2018,  com
 decisão  de  pronúncia proferida em 4/9/2018. Em 31/1/2019, foi
instaurado incidente de insanidade mental, concluído em 11/2/2020. A
audiência de instrução e julgamento foi designada para 15/4/2020,
cancelada, porém, pela situação de emergência sanitária em
decorrência da propagação do novo coronavírus. Constata-se, assim,
que não houve atraso na formação da culpa, tendo em vista a regular
tramitação do processo com rápida decisão de pronúncia, considerada,
ainda, a complexidade da ação que demandou a instauração de
incidente de insanidade mental, e o fato de que o julgamento pelo
Tribunal do Júri já estava, inclusive, com data designada.
4. Conquanto o paciente esteja preso há bastante tempo, não é
possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional. Ademais, não se ignora a
inevitável suspensão de trabalhos presenciais em razão das medidas
adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus, sendo certo
reconhecer,  portanto,  que  as  circunstâncias  atuais naturalmente
 contribuem  para  o prolongamento da marcha processual, de modo que
não há que se cogitar em descaso da autoridade judiciária.
5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus
pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.
6. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares e, in casu, os
documentos carreados aos autos, de fato, não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar.
7. O Tribunal estadual asseverou que o ora agravante é jovem, com 25
anos de idade, sem laudo médico indicando a presença de
enfermidades. Além disso, extrai-se dos autos que a  necessidade  da
 custódia  já  foi reexaminada e mantida em 1°/4/2020, à luz da
recomendação citada.
8. No contexto atual, merecem especial atenção as considerações
tecidas pelas instâncias ordinárias, que estão perto da realidade
carcerária e tem maior conhecimento acerca da situação de
aglomeração dos estabelecimentos prisionais.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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