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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 450310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA
DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA
PODERES
AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL.  RECURSO INEXISTENTE.
SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que
exista
anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.
2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o
advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a
transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de
procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente
(Súmula nº 115 do STJ).
3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo
Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na
linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da
representação
processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
4.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
QUE SUBSTABELECE)
     STJ - <<AgRg no Ag 580007>>-RS, <<AgRg no Ag 571458>>-ES
(RECURSO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 496901>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 460976>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1177165>>-MT,
           <<RCD no AgRg no REsp 1188726>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 461447>>-MS
(REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1296790>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 768658>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1224192>>-SP, <<EDcl no Ag 1115601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  527960  RS  2014/0137302-3  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  526370  SP  2014/0124919-8  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. LUSTRO DE
GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE
TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DISSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Sem que tenha havido manifestação do Tribunal de segunda
instância acerca do momento em que teria surgido o vício de
construção - isto é, se dentro ou fora do prazo de garantia de
cinco
anos previsto no art. 618 do atual Código Civil -, impossível
afirmar se ocorreu, ou não, a decadência do direito de exigir a
reparação do vício, ante a falta de prequestionamento da matéria.
2.- Pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da legalidade da
utilização da taxa SELIC em casos de condenações posteriores à
entrada em vigor do novo Código Civil.
3.- Ausente a necessária similitude fática entre o Acórdão
recorrido
e os Acórdãos citados como paradigmas, inexiste a suposta
divergência pretoriana.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245218>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 381421>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 508041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE POR DOENÇA.  INVALIDEZ OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO
CONTRATO QUE VEIO A SER EXTINTO POSTERIORMENTE. DIREITO DO SEGURADO
AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de cobertura,
o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a
vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à
seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual.
2.- A revisão do julgado no que se refere ao preenchimento das
condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez
permanente por doença seria total ou parcial), demandaria
interpretação de cláusula contratual, bem como o reexame de provas,
o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos
enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO
CONTRATO - RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 25973>>-SP, <<AgRg no AREsp 131335>>-SP,
           <<REsp 293431>>-MG, <<REsp 173190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmulas 5 e  7 do
STJ.
3.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal
assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria
atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o
valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se
considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que,
em
si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o
caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por
dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devido ao atraso da
entrega do imóvel objeto de compra e venda.
4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR
O DESACERTO DO JULGADO E FUNDAMENTO DO JULGADO NÃO INFIRMADO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A recorrente não trouxe, nas razões de Recurso Especial,
argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões
alcançadas pelo Acórdão recorrido e a ofensa ao dispositivo legal
elencado, deixando, inclusive, de infirmar de forma fundamentada o
referido fundamento do Acórdão. Em âmbito de especial, não basta à
parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo
constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária
fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do
recurso
e o desacerto do Acórdão impugnado. Incidente, por analogia, os
enunciados 283 e 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.
2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283  SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 503123 SC 2014/0087575-8 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
AgRg no AREsp 518370 MG 2014/0113022-9 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 510709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA
GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -  DESERÇÃO - SÚMULA N. 187/STJ.
1.- Admitem-se como Agravo Regimental os Embargos de Declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2.- A orientação jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que a comprovação do preparo, deve ser feita no momento da
interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do
art. 511 do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do Superior
Tribunal de Justiça.
3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342895>>-ES, <<EDcl no AREsp 344962>>-PR
Informações complementares:      Não  é  cabível, em sede de Recurso Especial, a análise de erro
na   juntada  de  petição  na  Secretaria  do  Juízo,  sob  pena  de
revolvimento  do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula
07 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
JUIZ - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO
AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa
do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante,
não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor
da Súmula 7 desta Corte.
2.- No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve os honorários
fixados em 15% sobre o valor da execução, para a fase de
cumprimento
de sentença, em que se pleiteia o pagamento de aproximadamente R$
40.000,00 (quarenta mil reais), o que parece razoável para o caso,
merecendo, portanto, ser mantido em sede de Recurso Especial.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 133984>>-RS, <<AgRg no REsp 1319091>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1181076>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  522604  RS  2014/0123791-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 506167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE
AGIR - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a
decisão recorrida,  no tocante às alegações de ilegitimidade ativa
e
falta de interesse de agir, se para tanto é necessário a revisão do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. PRECEDENTES.
IMPROVIMENTO.
1.- O benefício de previdência privada, que sofreu os reflexos dos
expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária
plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições
porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito.
Precedentes específicos desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1217486>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 109297>>-RS, <<AgRg no REsp 984095>>-DF,
           <<REsp 1106495>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO FUNDADA EM POSSE. IMPROPRIEDADE DA ANÁLISE DE TÍTULO DE
PROPRIEDADE. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica posta à apreciação
da Corte, não há que se falar em omissão do julgado.
2.- Matéria relativa à posse de imóvel não se confunde com matéria
relativa à propriedade. Daí a desnecessidade de sua análise.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 518730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REEXAME
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS STJ/5 E 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Decidida a questão com base na interpretação das normas
estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa,
esbarra
o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste
Tribunal.
2.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a
agravante
não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias
entre os casos confrontados.
3.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 93/STJ. UTILIZAÇÃO DA TJLP COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 288/STJ.
1.- "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula
93/STJ).
2.- A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como
indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula
288/STJ).
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000093  SUM:000288