HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A matéria relacionada à substituição da custódia provisória da ré
por prisão domiciliar não foi examinada no acórdão combatido,
circunstância que inviabiliza a análise do tema nesta oportunidade,
por configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. São idôneos os fundamentos invocados pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de prisão, pois demonstram o risco de reiteração
delitiva, diante dos indícios de que a acusada integra associação
criminosa voltada ao tráfico habitual de drogas - tanto que
armazenava cerca de 1 kg de crack e mais de R$ 18.000,00 em sua
residência -, além de responder a outra ação penal pela suposta
prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para a imposição da custódia provisória.
4. Pelos mesmos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
5. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - INDICAÇÃO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC 138522 AgR]]-DF,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA AÇÃO DE
INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO - SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA ORGANIZAÇÃO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 357396>>-MT,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de crack.
Informações complementares:      "[...] em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo
quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313