AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE
FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DE
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de
punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou
de prova de materialidade.
IV - Nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a
descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário
que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a
mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados.
O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP
como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.
V - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o
início da investigação preliminar, não constituem fundamento idôneo
para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos
produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório de
elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada
é apenas meio de obtenção de prova.
VI - In casu, no âmbito da Ação Penal n.
5029497-44.2018.4.04.7000/PR, o Ministério Público Federal imputa a
Jorge Afonso Argello, ora recorrente, a prática dos crimes
tipificados no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e no
art. 1º da Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais). Narra-se, em
síntese, que o agravante, na condição de Senador da República, teria
recebido recursos ilícitos no valor de R$ 1.600.000,00, mediante
doações eleitorais dissimuladas, a fim de resguardar executivos da
empresa Galvão Engenharia de investigações e de convocações para
prestar depoimentos realizadas no âmbito de Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) instaurada, no ano de 2014, com o fim de
apurar crimes de corrupção, lavagem de capitais, organização
criminosa e formação de caratel praticados em prejuízo Petrobras.
VII - A denúncia descreve de modo suficiente claro, objetivo,
individualizado e detalhado os crimes de corrupção passiva e lavagem
de capitais imputados ao recorrente, amparando-os em numerosos
elementos de informação que, em seu conjunto, permitem antever a
probabilidade de confirmação da hipótese acusatória deduzida em
juízo. Ao mesmo tempo, a acusação, nos termos em que formulada,
permite ao recorrente exercer plenamente as garantias da ampla
defesa e do contraditório.
VIII - Inexiste violação da coisa julgada ou litispendência entre a
Ação Penal n. 5029497-44.2018.4.04.7000/PR e a Ação Penal n.
5022179-78.2016.4.04.7000/PR, em que o recorrente foi processado e
condenado pelo recebimento de propina de outras empreiteiras (OAS,
Toyo Setal, UTC, Andrade Gutierrez, Engevix e Camargo Correa) e na
qual o parcial arquivamento da peça acusatória operou-se sobre os
fatos relacionados à empresa Odebrecht, e não, portanto, à empresa
Galvão Engenharia.
IX - A ausência do simultaneus processus, a despeito da conexão
entre os fatos apurados em um e outro processo, não constitui óbice
a um posterior reconhecimento de crime único, concurso formal ou
continuidade delitiva entre os fatos, nos termos do art. 81 do
Código de Processo Penal.
X - Não se verificando flagrante ilegalidade, o reconhecimento de
crime único, concurso formal, continuidade delitiva ou concurso
material quanto às infrações penais atribuídas ao recorrente é
providência incompatível com os limites objetivos da atividade
cognitiva própria ao habeas corpus, especialmente porque o exame dos
fatos narrados, dada a sua singular complexidade, não dispensa
incursão aprofundada e minuciosa nos elementos que instruem os autos
da ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - PALAVRAS DO COLABORADOR -
INIDONEIDADE)
   STF - [[INQ 4074]]-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(HABEAS CORPUS - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO
MATERIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS)
   STJ - <<HC 543725>>-PB,
         <<AgRg no RHC 113911>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00081 ART:00395 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001