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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1120840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO
NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE
EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição
eventualmente existentes no julgado. Assim, a obtenção de efeitos
infringentes, como pretendem os Embargantes, somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a
alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do
referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado.
2. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela
verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente
entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e
não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte.
Precedente.
3. A pretensão de alterar o acórdão embargado, sem a demonstração
de
qualquer um dos vícios ensejadores dos embargos declaração, não se
coaduna com a via eleita, que se presta a sanar eventual omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente
caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 350755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   56835  PB  2013/0360761-5
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
EDcl no MS   14371  DF  2009/0100272-7  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL
X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. RECEPTAÇÃO.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO.
ENVOLVIMENTO
DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FATOS E PROVAS INTERLIGADOS.
CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. SÚMULA 122/STJ. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize
necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada
a
hipótese do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal,
porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os
investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o
julgamento conjunto. Inteligência do enunciado n. 122 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul/RS, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul/RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 19140>>-RJ
(CONEXÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<CC 123386>>-RS, <<CC 125503>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
ACUSADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA N. 192/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da
Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais
estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula n. 192/STJ.
2. Tendo o acusado família constituída, trabalho e vida social no
Juízo da execução, sua transferência para o Juízo sentenciante não
se mostra a medida mais adequada, a teor do que dispõe o art. 5º,
XLIX, da Constituição Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Palotina - PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Anexos de Palotina - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL
DO CUSTODIADO)
     STJ - <<CC 93777>>-RJ
(SÚMULA 192/STJ)
     STJ - <<CC 125816>>-RN, <<CC 85589>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00049   ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1114998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TRANSAÇÃO FIRMADA NA
ESFERA ADMINISTRATIVA - DISPENSABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
PARA A VALIDADE DO PACTUADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se tendo demonstrado a propositura de ação individual, mas
apenas a existência de ação coletiva da qual o exequente não foi
parte, deve prevalecer o entendimento da decisão agravada, no
sentido de que se dispensa homologação da transação administrativa
celebrada quando inexistente ação judicial.
2. Acordo extrajudicial celebrado para recompor salários fez ato
jurídico perfeito e não se contamina com vantagens que ação civil
pública, sobre o mesmo tema, possa ter alcançado, porque o servidor
dela não faz parte.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO), <<REsp
825181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 6833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR
INDEFINIDO - MONTANTE INCONTROVERSO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDA.
1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando
esse não for o proveito econômico a ser auferido.
2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor
da
causa o montante incontroverso apontado pela parte.
3. Impugnação parcialmente acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher
parcialmente a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9662>>-SP, <<AgRg no REsp 1276430>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado,
inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa
em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação,
devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief.
2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do
acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do
processo
administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em
razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado
(RMS n. 21.633/RN, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ
4/6/2007).
3. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento da infração
administrativa perpetrada pela servidora e constando do relatório
da
comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que
justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo
administrativo.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 9649>>-DF, <<RMS 21633>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECER E PROCESSAR O INCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior
Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de
direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização
de Jurisprudência.
2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela
necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado
aos
autos.
3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência
de debate do direito material relacionada à demanda.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1176891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. REGIMENTO INTERNO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1169105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC,
uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente,
explicitando a razão pela qual não ofende a coisa julgada a
limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da edição da
lei
que reestruturou a carreira do servidor, quando a nova tabela tenha
absorvido esse percentual, não há como se acolher os declaratórios.
2. Eventual alteração de entendimento desta Corte não comporta o
acolhimento dos embargos de declaração.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
112433>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1087783>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1270589>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1326826>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1121095  PR  2014/0039973-0
Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:06/04/2017
EDcl no MS   14374  DF  2009/0101013-4  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no ExeMS    9784  DF  2006/0061000-0
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 735329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO
DA
DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO
DA
ATA DO JULGAMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO REALIZADA
ANTERIORMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes da
publicação do acórdão do agravo regimental em recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.
2. Ainda que se considere a data do julgamento do agravo
regimental,
o recurso estaria intempestivo, pois apresentado quando já
transcorrido o prazo legal.
3. A disponibilização da ata de julgamento no Diário da Justiça não
tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo
recursal, não se confundindo com a publicação do acórdão recorrido.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos
modificativos, para não conhecer dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INSS - INTIMAÇÃO PESSOAL - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL -
JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS)
     STJ - <<REsp 1340151>>-DF, <<AgRg no REsp 1253355>>-SP
(SÚMULA 418/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1118846>>-BA,
           <<AgRg no AgRg nos EAg 1329459>>-SP
(DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - MODIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1322009>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. DESRESPEITO. DECISÃO DESTA
CORTE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA.
1. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão proferida
pelo Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do benefício
acidentário na data da juntada aos autos do laudo pericial.
2. A reclamação não é via apta para discutir a tese de que a decisão
desta Corte apontada como desrespeitada padeceria de erro material.
3. O objetivo da reclamação constitucional dirigida ao Superior
Tribunal de Justiça é apenas o de verificar o descumprimento da
decisão desta Corte ou a usurpação de sua competência, não sendo
adequada à pretensão de ver reformado o conteúdo dos julgados dele
advindos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO EM ABSTRATO A
ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando-
se
de garantia constitucional à preservação da competência do Superior
Tribunal de Justiça e à autoridade das suas decisões.
2. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução n.º 12/2009-STJ,
se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal de juizado especial estadual e a jurisprudência desta
Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil.
3. No caso em comento a reclamação foi interposta para atacar
violação em abstrato de súmula deste Sodalício e de súmula
vinculante do Pretório Excelso, o que evidencia a inadequação da
via
eleita.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceirpor unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 8594>>-SE, <<AgRg na Rcl
3704>>-SP,
           <<Rcl 3058>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)