CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.
SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA VÍTIMA.
NUMERÁRIO CREDITADO EM CONTAS CORRENTES DOS SUPOSTOS
ESTELIONATÁRIOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEM
INDEVIDA: LOCAL DAS CONTAS PARAS AS QUAIS FOI TRANSFERIDO O
DINHEIRO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar jurisdição na hipótese de estelionato, cuja obtenção da
vantagem ilícita no importe de R$ 2.0700.000,00 (dois milhões e
setenta mil reais) se concretizou mediante sucessivas transferências
bancárias realizadas pela vítima em favor dos agentes delituosos,
ficando o numerário disponível em contas correntes dos supostos
estelionatários.
3. "Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção
da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em
consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o
valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do
crime" (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 19/12/2019).
4. "Quando se está diante de estelionato cometido por meio de
cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita
ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que
o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade
financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição
do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção
da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde
foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui
conta bancária. Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se
dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias
para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem
ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se
apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado
em sua conta" (AgRg no CC 171.632/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de João Pessoa - PB/SP, o suscitado, considerando o
local em que se situam as agências bancárias nas quais a vantagem
ilícita ficou à disposição do suposto agente delituoso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de João Pessoa - PB/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 169053>>-DF
(CRIME DE ESTELIONATO - PAGAMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA AO
ESTELIONATÁRIO - DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 171632>>-SC,
         <<CC 168547>>-RJ