AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO  PENAL.   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO
APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRECEDENTES
DO STF E DO STJ.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que a Corte paulista reconheceu expressamente
que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista a
quantidade de entorpecente apreendido - 490 gramas de maconha
(e-STJ, fl. 16) -, e os depoimentos dos policiais Dorival
Antoniolli, Carlos Rosel de Almeida e José Antônio Pereira  Franco,
os  quais  afirmaram  que  em  virtude  de  escuta  telefônica
autorizada judicialmente  nos autos em que se apurava um crime de
homicídio,  interceptaram diversas conversas realizadas pelo
paciente que apontavam para a prática de mercancia (e-STJ, fls.
19/20). Entendimento em sentido contrário, como pretendido,
demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
- Não obstante isso, recentemente a Terceira  Seção  desta  Corte
Superior  de Justiça, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe
1º/2/2017), de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, firmou o
entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício
legal previsto no art. 33, § 4º,  da  Lei  n.  11.343/2006;
exatamente  como ocorre na  espécie,  em  que  o  paciente ostenta
diversas ações penais em andamento por crimes graves, como porte
ilegal de munição de uso proibido, tentativa de latrocínio e
homicídio qualificado (e-STJ, fls. 29/30). Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
   STF - [[HC 108135]]-MT
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 490 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004