AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES A
ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído
simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma
base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão
econômica. Os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST"
preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para
efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de
direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o
que não é suficiente para possibilitar a "exclusão" pretendida.
2. O argumento desenvolvido pelo PARTICULAR substituído, em verdade,
é uma forma alternativa de se pleitear que o valor suportado
economicamente pelo substituído a título de ICMS-ST gere créditos
dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS, sendo que esta Segunda Turma tem vários
precedentes formados sobre a matéria onde restou consignado que o
contribuinte não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime
não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de
substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de
reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição, a saber: REsp. n.
1.456.648 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 02.06.2016; REsp. n. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016; AgInt no REsp. n.
1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
21.09.2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO - CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1456648>>-RS,
         <<REsp 1461802>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1417857>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
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