AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO   CORPORATIVA.   DESCLASSIFICAÇÃO  DE  PROPOSTA.  TUTELA
RECURSAL  QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de
acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Seu  manejo  é  prerrogativa  de pessoa jurídica que exerce um munus
público,  decorrente  da  supremacia  do  interesse  estatal sobre o
particular, cujo titular é a coletividade.
2.   Hipótese   em  que  o  Agravante  não  demonstrou,  de  maneira
incontestável,  a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados
pela  legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício
da atividade pública.
3.  Ademais,  evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação
da  Interessada  que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação
do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao
interesse  público  no transcurso de um processo livre de vícios que
possam comprometer o ato administrativo.
4.  Ausentes  os  motivos  justificadores  do  pleito  suspensivo, o
sobrestamento   do  ato  judicial  pode  ser  perseguido  nos  autos
principais pelas vias ordinárias de impugnação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE
OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS)
     STF - [[SS 1185]]
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA POR
DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO POR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL)
     STJ - <<AgInt na SS 2892>>-RS, <<AgRg na SS 2476>>-SE,
           <<AgRg na SS 2605>>-MA
Informações complementares:      "[...] para o deferimento do excepcional pedido de suspensão, é
imprescindível  a  cabal demonstração de que a manutenção da decisão
atacada  tem  o  condão  de  obstaculizar  o  exercício da atividade
pública,  circunstância  essa não identificada na análise dos autos.
Sem  dúvida  o  Poder  Público  tem  interesse na devida comunicação
social.   No   entanto,  a  prestação  dos  serviços  públicos  dela
independe".