AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em
prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o
exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto
probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de
prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de exame
toxicológico), de que o agravante e os corréus, agindo em concurso,
tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de entrega
a consumo de terceiros, 622,10g de cocaína e um total de 192,4g de
maconha fracionados, em desacordo com a lei ou norma regulamentar.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o tráfico
privilegiado, por entender que a quantidade de drogas apreendidas e
as anotações da contabilidade da atividade criminosa evidenciam a
habitualidade delitiva do réu. Logo, assentado no acórdão impugnado
que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, providência inadmissível em sede de habeas
corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DA DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 507474>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 505623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 477020>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 622,10 g de cocaína e 192,4 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
     É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito de tráfico de
drogas, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...]  o  paciente foi condenado à  pena de 5 anos e 10 meses
de reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição
do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda,
pois, nada obstante ser a  pena inferior a  8  anos de reclusão, a
circunstância judicial desfavorável que implicou a majoração da
pena-base maus antecedentes), justifica a imposição do regime mais
gravoso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004