AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro
habitacional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1317160>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1792592>>-SP
Informações complementares:      "[...] a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel
não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco coberto que
nasceu durante a sua vigência".
     "[...] para o fim de análise da cobertura do seguro
habitacional ou não, deve-se perquirir se os danos suportados são
exclusivamente em virtude do decurso do tempo e da utilização normal
da coisa, ou se resultam de vícios estruturais de construção, os
quais os segurados não deram causa, nem poderiam de qualquer modo
evitar, e que, evidentemente, apenas se agravam com o decorrer do
tempo e o uso normal da coisa".
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