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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO. DESNECESSIDADE. DECISÃO
DE   ADMISSIBILIDADE.   FUNDAMENTOS.   IMPUGNAÇÃO.   AUSÊNCIA.   NÃO
CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  majoração  dos honorários advocatícios na forma prevista pelo
art.  85,  §  11,  do  CPC/2015  traduz  matéria  de ordem pública e
independe  de expresso pedido da parte interessada. 2. O agravo deve
atacar,  de  forma  específica,  todos  os  fundamentos  da  decisão
monocrática,  sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação dos
arts. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2021732  SP  2021/0371550-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2029794  PR  2021/0371856-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1803922  PR  2020/0327107-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1536127  PR  2019/0196142-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1494306  MG  2019/0117010-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no AREsp  1499339  SC  2019/0137215-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no AREsp  1511474  GO  2019/0151167-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO  CABIMENTO.  DECISÃO  QUE  EXTINGUE  O  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CABIMENTO  DE  APELAÇÃO.  SÚMULA  N.  83/STJ.  INSTRUMENTALIDADE  DO
PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme o entendimento desta Corte, o recurso cabível da decisão
que extingue o cumprimento de sentença é a apelação.
2.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do  permissivo  constitucional.  3.  Incabível  o  exame de tese não
exposta  no recurso especial e invocada apenas em momento posterior,
pois configura indevida inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE
APELAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO NAS ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
PRESCRIÇÃO   QUINQUENAL.   DECISÃO   RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA
SUMULA  N.  7  DO  STJ.  DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de ação de
repetição  de  indébito,  o  termo  inicial  para o cômputo do prazo
prescricional  corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a
data  do  pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/4/2017,  DJe
3/5/2017).  2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento
adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, para alterar a conclusão do acórdão recorrido a
respeito  do momento em que ocorreu o dano, seria necessário reexame
de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1358910>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS
(DATA CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403635>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1409308>>-MS, {{ARESP 1319763}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1608349 SC 2019/0322194-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1141435 CE 2017/0181806-0 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1323894 SP 2018/0169379-0 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1028213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  BANCÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  ALEGAÇÃO  DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
FALTA  DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA
DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Conforme  entendimento  assente  na  jurisprudência desta Corte
Superior,  quando o fundamento dos embargos for excesso de execução,
cabe  ao  embargante,  na  petição inicial, a indicação do valor que
entende  correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de
indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial"
(AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDAR A
INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1333388>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 917715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGISTROS  DOS  CARTÓRIOS  EXTRAJUDICIAIS  DE  PROTESTO.  UTILIZAÇÃO
SERVIL  DE  INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
EXERCÍCIO   REGULAR   DE   DIREITO.   COMUNICAÇÃO   AO   CONSUMIDOR.
DESNECESSIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Diante  da presunção legal de veracidade e publicidade inerente
aos  registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel,
atualizada  e  clara  desses  dados  na base de órgão de proteção ao
crédito  -  ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão
de  ensejar  obrigação  de  reparação de danos" (REsp n. 1444469/DF,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/11/2014, DJe 16/12/2014).
2.  A matéria tratada nas razões do recurso especial foi devidamente
apreciada  pela  Corte  de  origem,  estando presente o requisito do
prequestionamento.
3.  Quando  a  questão  jurídica  debatida  no  recurso especial foi
enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito
do  prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao
dispositivo de lei.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1444469>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 806)
(PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL
ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1584404>>-SP, <<REsp 304770>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1548184  SP  2012/0138911-1
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 841858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS E
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  DEMONSTRADA.
SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA  DE  CADEIA  DE CONSUMO. "BANCO DA
MONTADORA".  ENTENDIMENTO  ADOTADO PELA CORTE LOCAL EM CONTRARIEDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a demonstração da
similitude  fática  entre  os acórdãos confrontados e a indicação do
dispositivo  legal  objeto  de  interpretação  divergente, correto o
conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária
entre a instituição financeira e a concessionária de veículos apenas
é   reconhecida  no  caso  de  vinculação  daquela  como  "banco  da
montadora", integrante da relação de consumo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS)
     STJ - <<REsp 1025928>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1292147>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 781979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  ASTREINTES.  SÚMULA  N.  83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  negativa  de prestação jurisdicional quando na decisão
monocrática  houve manifestação, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos.
2.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do  permissivo  constitucional.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte
firmou-se  no  sentido  de  que  a  partir do pedido de conversão da
obrigação  de  fazer em perdas e danos não mais deve incidir a multa
diária. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a imposição da multa
cominatória  prevista  no  art.  461  do CPC/1973 não é coberta pela
coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - TERMO FINAL DA
MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1213061>>-RS
(REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290739>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1440720>>-SP
(SÚMULA 83/STJ -  INCIDÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM
FUNDAMENTO TANTO NA ALÍNEA "C" QUANTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  Não  constatada  a  alegada  violação  ao  artigo 535 do CPC/73,
porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas
pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente,
ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.
2.  É  entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior, que não
se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos,
nos  termos  da  Súmula  372/STJ,  bem assim que a multa cominatória
prevista  no  art.  461 do CPC/73 não se reveste da imutabilidade da
coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161860>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1351130>>-RJ
(MULTA COMINATÓRIA - IMUTABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1402310>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 817270>>-SC, <<AgRg no REsp
1491088>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1374551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000372
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL  DIVERSO  DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. FATO
EXCLUSIVO  DE  TERCEIRO.  FORTUITO  EXTERNO.  OBRIGAÇÃO DE REPARAR A
LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora
de   bens  e  serviços,  de  natureza  diversa  à  das  instituições
financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança
ostensivas  reforçadas,  não  tem  obrigação  de indenizar as lesões
material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo
ocorrido  no  interior  de seu estabelecimento comercial. 2. Em tais
situações,  a  jurisprudência  desta  Casa  entende  que  o evento é
equiparado  a  fortuito externo, situando fora do risco da atividade
mercantil. 3. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato
de  terceiro  equiparável a força maior, que deve excluir o dever de
indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO
- RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA - EXCLUSÃO - FORTUITO EXTERNO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 976564>>-SP, <<AgInt no REsp 1383600>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1102125>>-RS, <<REsp 1243970>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART.  1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FIANÇA NÃO EXONERADA.
INSCRIÇÃO   EM   CADASTROS   RESTRITIVOS  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DO  ILÍCITO.  MERO  DISSABOR.  SÚMULA  7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015,    uma   vez   que   o   Tribunal   de   origem   dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência
do  ato  ilícito  e  do  dever  de indenizar o agravante pelos danos
morais  supostamente  sofridos, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 301792>>-SP, <<AgInt no Ag 1279605>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1162586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1202545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROCRASTINADOR OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ.
AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na
decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o
que não ocorre no presente caso. Art. 1.022 do CPC.
2. A multa do art. 1.021, § 1º, do CPC, em regra, não deve ser
aplicada automaticamente com o não conhecimento ou não provimento
unânime do agravo interno, devendo ficar demonstrada a finalidade
procrastinadora ou abusiva, a ser examinada caso a caso. Precedentes
do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.