AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 24909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO I,
"F",  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO
DO   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  Nº
91.276/RJ.  SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR
EX-EMPREGADA   DA   TV  MANCHETE  DIRETAMENTE  CONTRA  A  TV  ÔMEGA.
INEXISTÊNCIA  DE  PRONUNCIAMENTO  DO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
TRÂNSITO  EM  JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.   Por  ocasião  do  julgamento  do  Conflito  de  Competência  nº
91.276/RJ,  a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação  de  que compete à Justiça comum estadual (14ª Vara Cível
da Comarca do Rio de Janeiro) analisar e julgar questões decorrentes
das   condenações   impostas   à  TV  Ômega,  por  suposta  sucessão
empresarial da TV Manchete, nos casos relativos a ações trabalhistas
de  empregados desta última promovidas diretamente contra a primeira
que não tenham transitado em julgado antes da suscitação do referido
Conflito   de  Competência  bem  como  não  tenham  sido  objeto  de
julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.
2.  No caso, as decisões do Tribunal Regional do Trabalho e do Juízo
do  Trabalho  de  primeiro grau que determinaram o prosseguimento de
execução trabalhista, no âmbito daquela Justiça especializada, sem a
imperiosa  observância do que ficou estabelecido com o julgamento da
CC nº 91.276/RJ, atentaram contra a autoridade do acórdão exarado em
tal  oportunidade, o que impõe que seja reconhecida a procedência do
pedido aposto na presente reclamação constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva abrindo a divergência,
decide  a  Segunda  Seção,  por  maioria,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  julgar  procedente  a  reclamação  e, reformando a
decisão  agravada,  (i)  tornar  sem  efeito  a  ordem de constrição
judicial   determinada  nos  autos  da  execução  trabalhista;  (ii)
determinar que as autoridades reclamadas observem, doravante, para o
caso,  o  comando expresso na parte dispositiva do acórdão prolatado
no julgamento do Conflito de Competência nº 91.276/RJ.
Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, Relator.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram
com  o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO
TRABALHISTA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
     STJ - <<CC 91276>>-RJ, <<EDcl no CC 91276>>-RJ
           <<Rcl 5477>>-RJ, <<Rcl 12166>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 15732>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]   a   intenção  da  reclamante  é,  em  verdade,  tornar
insubsistente decisão judicial trabalhista já transitada em julgado,
procedimento que encontra óbice na Súmula n. 734 do STF [...].
     Admitir  o  contrário  do  que  estabelece o indigitado comando
sumular seria conferir à reclamação a natureza de ação rescisória, o
que ela, evidentemente, não tem.
     Esclareça-se,  ademais,  que  os parâmetros fixados pelo STJ no
julgamento  do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, em particular o
inserido  na  alínea 'c' do 'decisum', não têm a extensão pretendida
pela   reclamante,   sobretudo   porque  não  podem  representar  um
salvo-conduto para que a parte, à revelia da lei, deixe transitar em
julgado  sentenças trabalhistas desfavoráveis ao seu interesse para,
só então, ajuizar reclamação no STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F