AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N.
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. EXCEÇÃO DE
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
6.  No caso, a Corte de origem assentou que existiu mora da
agravante na na conclusão das obras e não inadimplemento
injustificado dos compradores, ora agravados quanto ao pagamento do
preço do imóvel. Desse modo, para verificar, em recurso especial, a
existência de inadimplemento dos adquirentes, na forma sustentada
pela vendedora, a fim de autorizar a retenção das chaves, assim como
a exclusão das condenações que lhe foram impostas pela Justiça
local, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável
em recurso especial.
7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pela Justiça local não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE  ALCANCE  NORMATIVO  DOS  ARTIGOS  INDICADOS -
SÚMULA  284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1934729>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00  (dez  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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