AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO
CONTRATADO PELO MUNICÍPIO QUE, SIMULTANEAMENTE, DEU PARECER EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMULOU PROPOSTA COMO REPRESENTANTE DE
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA NA
LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E
ISONOMIA. POTENCIAL FRUSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.
I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato
administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização
por
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em
inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela
Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu
parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de
escritório de advocacia do qual é sócio administrador.
II -  Em sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados
procedentes. Os réus interpuseram recurso de apelação, desprovido
um
e provido parcialmente o outro, apenas para fins de redução da
multa
civil e de ajuste da aplicação dos juros de mora e correção
monetária. Inconformado, um dos réu interpôs recurso especial,
sustentando violação de dispositivos legais infraconstitucionais e
alegando a existência de dissídio jurisprudencial.
III - A referência a servidor público no art. 9º, III, da Lei n.
8.666/93 não tem o propósito de reduzir o alcance da vedação à
participação em licitações. A regra do art. 9º, III compreende todo
o grupo de pessoas que, integrando a qualquer título o corpo
pessoal
encarregado de promover o procedimento licitatório, encontre-se em
posição de frustrar a competitividade em benefício próprio ou de
terceiro.
IV - Segundo os acórdãos, os atos ilícitos, imorais e iníquos
imputados ao agente foram pessoal e diretamente realizados. Não se
deram na condição de representante da pessoa jurídica. Ora,  se
praticou a conduta em nome próprio, não há necessidade de
responsabilização principal da pessoa jurídica. Em outras palavras,
não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração
da
personalidade jurídica (CPC/15, art. 133), com a demonstração da
presença dos requisitos do art. 50 do CC, muito menos se exige o
prévio esgotamento patrimonial da sociedade de advogados (Estatuto
da Advocacia, art. 17) .
V - No tocante à parcela recursal fundada no dissídio
jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), o art. 1.029, § 1º, do
CPC/15 e o art. 255 do RISTJ impõem a demonstração das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados". Trata-se de pressuposto recursal formal específico
do
recurso especial fundado na divergência jurisprudencial. Na
espécie,
não se capta a existência de identidade ou similitude entre as
circunstâncias fático-jurídicas dos casos confrontados. Ao passo
que
o caso sob julgamento versa sobre prática direta de ato por
advogado
integrante da sociedade de advogados (sociedade simples) vencedora
da licitação, o acórdão paradigma cuida de hipótese de prática de
ato ímprobo por pessoa jurídica (sociedade empresária) representada
por pessoa natural. Veja-se que as situações são distintas,
inexistindo dissídio jurisprudencial a reclamar composição.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial
e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00009 INC:00003