HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A
PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão
preventiva" (HC 136.255, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe 10/11/2016).
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
idônea acerca da necessidade da prisão preventiva em razão da
possibilidade concreta de reiteração delitiva, por se tratar de Réu
reincidente específico no delito de tráfico de drogas, que havia
sido colocado em liberdade poucos dias antes de ser preso em
flagrante pelos fatos ora em análise.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Hipótese em que a Corte de origem deixou consignado que não há
informações quanto ao enquadramento do Paciente no grupo de risco,
de forma que não se constata a existência de ilegalidade a ser
sanada.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 573015>>-SP,
         <<HC 561520>>-SP,
         <<AgRg no HC 564525>>-SP
   STF - [[HC 136255]]
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - ANÁLISE DA
PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 576476>>-SP,
         <<AgRg no HC 582122>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)