EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 617807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº
8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D DA LEI Nº
9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001).
APLICABILIDADE. INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A EDIÇÃO DA MP.
PRECEDENTES.
1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa apenas
à pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título
judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte, e o
objeto de uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes
realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de
graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba
honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003 e AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.
4. No entanto, in casu, é relevante anotar que a execução iniciou-se
em SETEMBRO/2001, portanto, após a vigência da MP nº 2.180-35, de
24/08/2001, sendo indevidos os honorários reclamados.
5. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<ERESP 217883>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103, LEXSTJ
174/106, RDDP 10/160)
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 168297>>-SP (RSTJ 153/178), <<RESP 211658>>-RS,
           <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66), <<RESP 493068>>-PR,
           <<RESP 504276>>-SC, <<RESP 478258>>-PR,
           <<RESP 499337>>-PR, <<RESP 476066>>-PR,
           {{RESP 413797}}-RS, {{RESP 409234}}-RS,
           {{RESP 409139}}-RS, {{RESP 273331}}-RS
(EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103, LEXSTJ
174/106, RDDP 10/160)
           <<EDCL NO RESP 450073>>-PR, <<EDCL NO RESP 449801>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449511>>-PR, <<EDCL NO RESP 450112>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449914>>-PR, <<EDCL NO RESP 449201>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449473>>-PR, <<EDCL NO RESP 449773>>-PR,
           <<RESP 433299>>-RS, <<RESP 440731>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
(ART. 20 COM REDAÇÃO DA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MPR 2180-35/01)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100