AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1.
Ação de compensação por danos morais.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos  de  declaração.  3. Devidamente analisadas e discutidas as
questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,
de  modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 do CPC/15.
4.  Alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no que se refere ao
valor da compensação fixada, decorrente da extensão dos danos morais
suportados  pelas  agravantes  e  das  peculiaridades do ato ilícito
praticado  pela agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A omissão do
julgador  atua  em  favor  da  garantia  constitucional  de acesso à
jurisdição  e  de  assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a
parte  que  requereu  o  benefício,  presumindo-se  o deferimento do
pedido   de  justiça  gratuita,  mesmo  em  se  tratando  de  pedido
apresentado  ou  considerado somente no curso do processo, inclusive
nesta instância extraordinária. Precedentes.
7.  Agravo  interno  interposto por ALINE CRISTIANE TOLEDO DE LIMA e
ARIANE  PATRÍCIA  parcialmente provido, para - apenas - reconhecer a
suspensão  do  pagamento  dos  honorários  de sucumbência, diante da
concessão da justiça gratuita na forma tácita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DECIDIDA SOB
ENFOQUE DIVERSO DO APRESENTADO PELA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DESCABIMENTO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121206>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151690>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal  de  origem,  embora tenha apreciado toda a
matéria  posta a desate, tratou da questão referente à compensação a
ser  arbitrada  pelos  danos morais suportados pelas agravantes, sob
viés  diverso  daquele pretendido por elas, fato que não dá ensejo à
interposição de embargos de declaração".
     "[...]  observa-se  que as agravantes, na origem, se utilizaram
dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por
essa  razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art.
1.022 do CPC/15, sendo mantida a aplicação da Súmula 568/STJ".
     "Analisadas  e discutidas as questões de mérito, e fundamentado
corretamente  o  acórdão  recorrido,  de  modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar, de fato, em violação do art. 489
do CPC/15, nos termos da Súmula 568/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C