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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE
DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu injusta a recusa ao
pagamento da indenização securitária, tendo em vista que o segurado
não fora previamente informado sobre as coberturas constantes da
apólice. Consignou, ainda, ser impossível aferir com segurança quais
interesses do segurado foram garantidos, pois não houve a juntada da
apólice e o certificado do seguro, entregue no momento da
contratação, não foi preenchido no quadro relativo às coberturas
contratadas.
4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em
sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -  OFENSA AO DEVER DE
INFORMAÇÃO - AFASTAMENTO -  REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1531327>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1328376>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1154425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE
HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS
AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO
PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do
credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer
o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no
feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse,
requerendo prestações de contas, regularização de representação
processual e outras medidas específicas.
2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua
admissão como assistente daquele, o que não fez.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ.
4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos
paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido,
que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de
herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência
de similitude fática.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO
CREDOR)
   STJ - <<RMS 58653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00616 INC:00006 ART:00626 ART:00642 PAR:00002
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827065  SP  2021/0020210-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESCINDIDA. BUSCA E APREENSÃO
IMPROCEDENTE. LEILÃO INDEVIDO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO
VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VALOR
DO VEÍCULO. TABELA FIPE À ÉPOCA DO LEILÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos
da demanda, concluiu que, diante da impossibilidade de devolução do
veículo, em razão da realização do leilão do veículo indevidamente
apreendido pela instituição financeira, a indenização ao exequente
deve-se dar de acordo com o valor espelhado na tabela FIPE no
momento em que se tornou impossível sua devolução, ou seja, do dia
em que realizado o leilão.
3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito diante da
peculiaridade do caso, em que a devolução do bem objeto de busca e
apreensão tornou-se impossível em decorrência da precipitação na
realização de leilão do bem pela própria agravante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONTRARIEDADE AOS INTERESSES
DA PARTE - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
Termos auxiliares: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA LINFOCÍTICA
CRÔNICA. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTAVA DO ROL DA ANS. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no
julgamento do REsp 1.733.013/PR, o rol de procedimentos mínimos da
ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a
cobertura do plano de saúde como ilimitada, não sendo correto
afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais
necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não
estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual.
2. Não obstante, nada impede que, em situações excepcionais, e com
base em decisão racionalmente fundamentada, o Juízo determine a
cobertura de determinado procedimento que se verifique ser
efetivamente imprescindível a garantir a saúde do beneficiário.
3. No caso em exame, a necessidade de se custear medicamento não
previsto, à época, no rol da ANS encontra-se justificada, devido ao
fato de o beneficiário apresentar leucemia linfocítica crônica cujo
tratamento era adequado à garantia de sua sobrevivência, conforme
apontado pelo médico assistente, devendo ser mantida a determinação
das instâncias ordinárias de custeio do procedimento pelo plano de
saúde.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DA ANS - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1633222 GO 2019/0362282-4 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA COM ALUGUEL E AÇÃO DE INVENTÁRIO COM
PARTILHA DE BENS. PRIMEIRA DECISÃO QUE DELIMITOU A COBRANÇA DE
ALUGUEL ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta,
na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada"
(REsp 1.068.644/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009).
2. Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de
cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a
efetiva partilha dos bens. Posterior sentença, exarada na ação de
inventário e partilha de bens, reconhecendo a exclusividade da
propriedade, não conflita com a primeira decisão que arbitrou o
aluguel.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR
DIVERSAS)
   STJ - <<REsp 1068644>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA PARTE INTIMADA PARA JUNTAR TÍTULO
ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O
ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia
autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a
inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado
transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da
cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o
feito" (AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 03/09/2015, DJe de 1º/10/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805935>>-RS,
         <<REsp 1377396>>-PR
(EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DA PARTE
INTIMADA PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 605423>>-SC
(PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR CÓPIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 782446>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 940843>>-SE,
         <<AgRg no Ag 974844>>-RJ
Informações complementares:      "A mera declaração do advogado, para fins de conferir força
executiva ao título, é insuficiente, sendo necessário que
autenticidade se dê pelo órgão público competente. Registre-se que a
tese e precedentes colacionados no sentido de que a cópia de
documento, sem autenticação, goza de presunção de veracidade até
prova em contrário - [...] -, não são aplicáveis na seara da
execução, que possui regência própria".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1466362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO
CPC/73 E RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE
QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO AO
DESCABIMENTO DO USO DOS MESMOS ÍNDICES E TAXAS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao
recurso especial interposto por violação do art. 485, V, do CPC/73.
2. "A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais
sobejar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia
sobre a questão federal suscitada" (REsp 1.559.314/MG, Rel. Ministro
João Otávio Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de
03/11/2015).
3. Há muito este Sodalício orienta-se no sentido de que "Os danos a
serem indenizados pela instituição financeira são aqueles
decorrentes da transferência não justificada de fundos do
correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios
de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em
função do correspondente saldo negativo o depositante teve de
suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5%
(meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os
juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma
do respectivo art. 406" (REsp 447.431/MG, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007, DJ de 16/08/2007,
p. 285).
4. Uma vez que a coisa julgada operou-se de forma contrária ao
entendimento deste Sodalício, admite-se ação rescisória por violação
do art. 485, V, do CPC/73. Precedentes.
5. Agravo interno a que se dá provimento para, em novo exame, negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE -
DESCABIMENTO DO USO DOS MESMOS ÍNDICES E TAXAS - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 447431>>-MG
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE -
DESCABIMENTO DO USO DOS MESMOS ÍNDICES E TAXAS - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA -  RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<REsp 1559314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO. INDEFERIMENTO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o
fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1761959>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/03/2021
RB         VOL.:00670           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.
ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.
FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ
CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de
previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao
seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência
complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos
termos do art. 73 da LC 109/01" (REsp n. 1.713.147/MG, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe
13/12/2018).
2. "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não
importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige,
ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela
seguradora, mediante interpelação" (REsp 316.552/SP, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2002, DJ
12/04/2004, p. 184).
3. Na hipótese em que o contratante adotou comportamento
incompatível com a vontade de dar continuidade ao plano de pecúlio,
ao deixar de adimplir com as parcelas contratadas por longo período
- no caso concreto cerca de 7 (sete) anos -, deve ser considerada
legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do
pecúlio por morte, não obstante a ausência de prévia interpelação
para o encerramento do contrato, pois não se trata de "mero atraso"
no pagamento. Além disso, a pretensão de que se considere por não
encerrado o contrato, nessas condições, contraria o princípio da
boa-fé contratual.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE E
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS)
   STJ - <<EREsp 327419>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 871405>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330188>>-RS,
         <<REsp 1713147>>-MG
(CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE -
INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO
CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM
MORA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032390>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1266077>>-RO,
         <<REsp 877965>>-SP,
         <<REsp 316552>>
(CANCELAMENTO DO SEGURO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE -
SEGURADO EM MORA HÁ MAIS DE 1 ANO)
   STJ - <<REsp 842408>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00073