EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrência das alegadas obscuridades e
omissões. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
1 -  Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão,
aclarar obscuridade e resolver eventual contradição do julgado.
2 - Não há falar em obscuridade quando, na verdade, o que se
pretende é a rediscussão da matéria, imprópria na via eleita.
3 - Inexiste omissão no acórdão à míngua de pronunciamento sobre
todos os argumentos apresentados pela parte, desde que a matéria
tenha sido enfrentada no decisum, devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 718>>-AM (RSTJ 119/17, JSTJ 7/88)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRF, HIPOTESE, DECURSO DE
PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, DECISÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1992.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, AMBITO,
PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA,
RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO, RISCO, ORDEM PUBLICA, SAUDE,
SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Acórdãos similares: EDcl no MS   11893  DF  2006/0112218-2  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00054
EDcl no AgRg no  REsp  703721  MT  2004/0143351-0
Decisão:31/10/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00175
EDcl no AgRg no Ag  680600  GO  2005/0080000-1  Decisão:31/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00353
EDcl no AgRg no HC   58308  MG  2006/0091595-7  Decisão:31/10/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00167
EDcl no AgRg no  REsp  901196  SP  2006/0248610-9
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00361
EDcl no AgRg no  REsp  909251  SP  2006/0270835-7
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00361
EDcl no AgRg no  REsp  925664  SP  2007/0031185-9
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00363
EDcl no AgRg no  REsp  926327  SP  2007/0033393-7
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00363
EDcl no AgRg no  REsp  933285  SP  2007/0048415-4
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00367
EDcl no AgRg no  REsp  933711  SP  2007/0053738-6
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00368
EDcl no AgRg no  REsp  937599  SP  2007/0069948-3
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00369
EDcl no AgRg no  REsp  938134  SP  2007/0073321-2
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00369
EDcl no AgRg no  REsp  939563  SP  2007/0066209-2
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00370
EDcl no AgRg no  REsp  941576  SP  2007/0065040-6
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00370
EDcl no AgRg no  REsp  942256  SP  2007/0085850-5
Decisão:30/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00370
EDcl no AgRg no Ag  707271  MG  2005/0153205-5  Decisão:18/10/2007
DJ         DATA:17/12/2007      PG:00354
EDcl no AgRg na Pet    2328  MG  2003/0048288-5  Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00201