AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 56010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PREPARO.  AUSÊNCIA.
DETERMINAÇÃO  DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15.
DIFERIMENTO  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PREVISÃO
EM  LEI  ESTADUAL.  INAPLICABILIDADE  AO  STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REVOGADA.    RENOVAÇÃO    DO    PEDIDO.    ALTERAÇÃO   DA   SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. EFEITO RETROATIVO DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo interno interposto
contra  a  decisão  que  determinou  a intimação do agravante para o
recolhimento  em  dobro  do preparo, sob pena de não conhecimento do
recurso ordinário por deserção.
2.  Nos  termos  do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, "o recorrente que
não  comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do
preparo,  inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na
pessoa  de  seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob
pena de deserção".
3.  O  diferimento  do  pagamento  das  custas judiciais ao final do
processo,  regulamentada  por  Lei Estadual, não dispensa a parte do
pagamento  das  custas  devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa
federal. Caso contrário, criar-se-ia hipótese de isenção heterônoma,
o que é vedado pela Constituição Federal. Precedentes.
4.  Conquanto  se  admita  a  renovação  do  pedido de gratuidade de
justiça  em qualquer grau de jurisdição, compete à parte requerente,
uma  vez  revogado  o benefício nas instâncias ordinárias, comprovar
efetiva  mudança  na  sua  situação  econômico-financeira, o que não
ocorreu na espécie.
5.  De  todo modo, eventual concessão da gratuidade na presente fase
processual   não  teria  efeito  retroativo  a  eximir  a  parte  do
recolhimento do preparo do recurso ordinário. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO
- PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE AO STJ - ISENÇÃO
HETERÔNOMA - INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1216012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 963511>>-RS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1151223>>-DF
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1193426>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 905246>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
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