bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXECUÇÃO DA OBRA. ERRO.
IDENTIFICAÇÃO.  ANÁLISE.  PRINCÍPIO  DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE VEDADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  é  possível  a análise de tese alegada apenas nas razões do
agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.
3.  Quando  as  conclusões  da  Corte  de origem resultam da estrita
análise  das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em
virtude  da  incidência  da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a
conclusão  de  que  houve erro na execução da obra encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
5.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE VEDADA - NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1353500>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1197633>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1551998 SP 2019/0219317-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1520040 DF 2019/0165715-5 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AgInt no AREsp 1462168 SP 2019/0062127-3 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no AREsp 1452816 PR 2019/0046347-8 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  ARTIGOS  DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS.
SÚMULAS   282   E   356/STF.   REVISÃO   DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Ausência  de  prequestionamento  dos  artigos  de  lei tidos por
vulnerados.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A revisão das conclusões
estaduais  demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências  vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices
dispostos   nas  Súmulas  5  e  7/STJ.  3.  A  análise  do  dissídio
jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado
da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática  entre  o  acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez
que  as  suas  conclusões  díspares  ocorreram  não  em  virtude  de
entendimentos  diversos  sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1915014  ES  2021/0180236-8
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1871136  CE  2020/0090977-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1543977  RS  2019/0207431-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1498348  RS  2019/0129322-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1277451  GO  2018/0084978-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.  DOENÇA  DO  ADVOGADO.  ATESTADO  MÉDICO INSUFICIENTE PARA
COMPROVAR  A  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXERCÍCIO  DE  SUAS FUNÇÕES OU DE
SUBSTABELECER.  RECORRENTE  COM  OUTRO  ADVOGADO  COM  PODERES  PARA
PRATICAR   O   ATO.   AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  Consoante  a
jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa
apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar
atestado  médico que comprove eventual problema de saúde. Ademais, a
parte recorrente possuía outro patrono com poderes para a prática do
ato considerado intempestivo.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE PRAZO A ADVOGADO - MOTIVO DE DOENÇA - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747776>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 531572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE
SOCIEDADE  LIMITADA.  1.  VIOLAÇÃO  DA  BOA-FÉ  OBJETIVA  E ABUSO DE
DIREITO.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283 DO STF. 2. CONTRATO SOCIAL QUE
EXIGE  ANUÊNCIA  DE  TODOS  OS  SÓCIOS  PARA A NOMEAÇÃO. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO  UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇA
PREEXISTENTE.  SÚMULA  609/STJ.  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO PELA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA   NO   MOMENTO   DA   CONTRATAÇÃO.   CONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  REVER  O  QUADRO  FÁTICO
DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, ratifica-se que
o recorrente não demonstrou de que modo o art. 1.022 do CPC/2015 foi
violado  pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição
de  recurso  especial,  os  pontos  do  acórdão embargado tidos como
omissos,  obscuros  ou  contraditórios. Dessa forma, a fundamentação
apresentada  no  recurso  se  mostra  deficiente,  dada  a  alegação
genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a
incidência  do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  Tribunal  de  origem  consignou que a operadora de saúde, ora
agravante, não comprovou ter submetido o contratante à realização de
prévio  exame  admissional  para  averiguar possível doença ou lesão
preexistente.  Na ocasião, ressaltou que houve ciência inequívoca da
doença  do beneficiário no momento da aceitação de seu reingresso no
plano  de  saúde,  afastando,  por  conseguinte,  a caraterização de
fraude.  Nesse  contexto,  não  há  como  alterar  o  quadro  fático
delineado sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3.  Ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a recusa de cobertura
securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não
houve  a  exigência  de  exames  médicos  prévios à contratação ou a
demonstração  de  má-fé  do  segurado"  (Súmula  609, Segunda Seção,
julgado  em  11/4/2018,  DJe  17/4/2018). Incide, portanto, a Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA -  DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO
EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS  PRÉVIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151342>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000609
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATUAL.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE OBRIGAÇÃO
POSITIVA  LÍQUIDA  PREVISTA EM CONTRATO. DATA DO VENCIMENTO (MORA EX
RE). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os  juros  de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex
re),   fluem   a  partir  do  vencimento,  ainda  que  se  trate  de
responsabilidade contratual.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 1250382>>-RS, <<REsp 1590479>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1217531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  SÚMULA  568/STJ.  2.  ALEGAÇÃO  DE ERRO DE
CÁLCULOS  DA  CONTADORIA  JUDICIAL.  DISCUSSÃO  ACERCA DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. MULTA. NÃO
INCIDÊNCIA.  4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula 568/STJ, in
verbis:  "O  relator,  monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema."
2.  O  erro  passível  de  correção  a  qualquer  tempo  é somente o
material,  ou  seja,  o  erro  de cálculo evidente, de modo que, por
outro  lado,  os  critérios  de  cálculo utilizados na liquidação da
sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente.
Acórdão  recorrido  em  harmonia  com  a  jurisprudência desta Corte
Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a
pretensão  recursal, quanto à existência de erro de cálculo capaz de
afastar    a    mora,    demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra  inviável  ante a
natureza  excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA -
INSURGÊNCIA POSTERIOR - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 893922>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 473706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919568  RJ  2021/0186598-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DA  ALÍNEA  DO  PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.   Os   recorrentes   não   indicaram   a  alínea  do  dispositivo
constitucional   na   qual   se   fundamenta   o  recurso  especial,
circunstância  que  impede o seu conhecimento, segundo o disposto na
Súmula 284/STF. Precedentes.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE
FUNDAMENTA O RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 647464>>-PR, <<AgRg no AREsp 101047>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1250983>>-AM
     STF - [[AI 713692]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1007371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual (representação comercial).
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais, em recurso especial é inadmissível.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659843  SE  2020/0027720-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO   ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  EXPEDIENTE
FORENSE.  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003,  §  6º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO
PROCESSUAL  EXPRESSO.  1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3.  Os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado
nacional  pela  legislação,  em especial a Lei nº 662/1949, alterada
pela  Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam
os  feriados  nacionais. 4. A partir da redação do art. 1.003, § 6º,
do  CPC/2015,  conclui-se  que  eventual  documento  idôneo  apto  a
comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente
forense   deve   ser   colacionado  aos  autos  no  momento  de  sua
interposição,  para  fins  de aferição da tempestividade do recurso.
Precedente da Corte Especial.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PLE LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644282  RJ  2019/0384235-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020