HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela quantidade dos entorpecentes apreendidos  2,7kg
de maconha  o que, somado à apreensão de balança de precisão, bem
como ao fato de possuir diversos outros registros anteriores por
atos infracionais, revela seu maior envolvimento com a
criminalidade, recomendando a manutenção custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4.  Não há falar em inovação dos fundamentos da custódia pelo
Tribunal de origem, considerando que a prisão preventiva foi
decretada, especialmente, para garantia da ordem pública, o que
restou preservado pelo colegiado, que manteve a segregação pelos
mesmos fundamentos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau.
Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 604321>>-SP,
         <<AgRg no HC 579890>>-SP,
         <<RHC 60213>>-MS,
         <<RHC 118553>>-MG,
         <<RHC 63855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<HC 487672>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,7 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a prática de atos infracionais não podem ser utilizados
para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem
considerados crimes, mas podem ser considerados para a manutenção da
prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033