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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1578996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPERIDROSE AXILAR. PROCEDIMENTO DE
SIMPATECTOMIA TORÁCICA BILATERAL. EFEITO ADVERSO DA SUDORESE
COMPENSATÓRIA SEVERA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FALHA NO DIREITO À
INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é
admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso dos autos, em que pese tenham ficado consignados os
transtornos causados ao recorrido, que, por conta da cirurgia
realizada pelos réus para redução da sudorese, passou a desenvolver
sudorese compensatória em outras partes do corpo, sem que tenha sido
devidamente orientado sobre tal risco/possibilidade, o próprio
acórdão consignou que não houve erro médico e que, por ocasião da
realização da perícia, o autor não apresentou nenhum tipo de
limitação que o impedisse de realizar qualquer trabalho para o qual
seja designado ou tenha capacidade de executar.
3. Assim, mostrou-se evidente a desproporcionalidade na fixação da
indenização por dano moral no acórdão da Corte de origem, sendo
devido manter a redução realizada de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,
00, dos quais 70% devem ser custeados pelo hospital, conforme
reconhecido pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA
CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de danos morais no caso concreto, pela inexistência de atividade,
desde 2010, da pessoa jurídica contra a qual foi sacado o título
protestado indevidamente, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, tarefa proibida nesta instância, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE
IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457019>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1132603>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR MÁXIMO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca de questões que não podem ser examinadas, de
plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de
origem sobre a irresignação da parte recorrente acerca da fixação
dos honorários advocatícios em patamar máximo, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no
caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o
acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão
existente.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 242128>>-SP,
         <<REsp 769831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente
de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com
a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição
do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data
do último desconto indevido. Precedentes.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO
INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423670>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1367313>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1407692>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA.
INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o
tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma
vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo,
comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes.
2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se
mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa
injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde
para tratamento do segurado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - VALOR
DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 605760>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL.  ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu na
hipótese. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1840835>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há necessidade de reexame do conjunto probatório
dos autos, devendo ser afastado o óbice da Súmula 7 do STJ porque,
de um simples perscrutar da moldura fática delineada no v. acórdão
recorrido é possível concluir que a eg. Corte local firmou
entendimento em flagrante descompasso com jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, quanto à indenização por danos
morais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 543101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo
omissão, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que,
nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, analise o pedido
de indenização por danos materiais formulado pela parte recorrida,
em razão do parcial provimento do recurso especial no julgamento do
agravo regimental.
3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000616
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 543101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os aclaratórios merecem parcial acolhimento para,
corrigindo omissão, determinar o retorno dos autos à Corte de origem
para que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
analise o pedido de indenização por danos materiais formulado pela
parte recorrida, em razão do parcial provimento do recurso especial
no julgamento do agravo regimental.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir a
omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1270321>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de
cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal analisou a prova dos autos para
concluir que a recorrida não é a seguradora responsável pelos
contratos de seguro habitacional dos autores e, portanto, não teria
legitimidade passiva. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e o acórdão impugnado, tendo em vista a
situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a
solução pela Corte de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é abusiva, por si
só, a previsão contratual que prevê reajustes em contratos de planos
de saúde com base em critérios de sinistralidade. Precedentes.
1.1. No caso em tela, o Tribunal local, atento ao entendimento
jurisprudencial supracitado, assentou que o reajuste aplicado em
2014, seria abusivo. Apontou, ademais, ser impossível a análise da
abusividade de reajustes futuros, na medida em que, para tanto,
seria necessãria a apreciação das particularidades da causa. Logo,
sua revisão esbarra no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1756524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE - REVISÃO
DO ARESTO RECORRIDO - ÓBICES - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1481925>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1194965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701411  SP  2020/0111703-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1331911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o patrocinador não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam
participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário.
Entendimento fixado no REsp 1370191/RJ, julgado sob a sistemática
dos recursos repetitivos (Tema 936 STJ).
2. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do
recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar
inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa .
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E  ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO
PREVIDENCIÁRIO - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),
         <<AgRg no REsp 1262576>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1716333>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937580  DF  2020/0341335-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021