AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1042143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA  N.  83/STJ.  IMPENHORABILIDADE  DE  BEM  DE  FAMÍLIA.
INEXISTÊNCIA  DE  PROVEITO  DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DOS  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  REQUERIMENTO  DE  REVISÃO  DO  VALOR DO
ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "[...] a) o bem
de  família  é  impenhorável,  quando  for  dado em garantia real de
dívida  por  um  dos  sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao
credor  o  ônus  da  prova  de que o proveito se reverteu à entidade
familiar;  e  b)  o  bem  de  família é penhorável, quando os únicos
sócios  da  empresa  devedora são os titulares do imóvel hipotecado,
sendo  ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se
beneficiou  dos  valores  auferidos  [...]"  (EAREsp  n. 848.498/PR,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/04/2018, DJe 7/6/2018).
2.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
3  O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso, o Tribunal de origem assentou que a garantia hipotecária
foi  constituída em proveito de empresa - da qual não fazem parte os
recorridos  -,  além  de que o referido gravame não trouxe benefício
direto  ao  casal,  ora  agravado, sendo, desse modo, impenhorável o
imóvel  de  sua  propriedade. Para entender de modo contrário, seria
necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula
n. 7/STJ.
5.  Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...] a lei
não  exige  comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo
advogado  da  parte recorrida para a majoração dos honorários [...]"
(AgInt  nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
6. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento) o valor dos honorários
advocatícios,  nos  estritos  limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS
SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR,
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária
quando não houve proveito da entidade familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00011
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