EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 133323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EXTORSÃ O. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO
OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.   PANDEMIA  DE
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de fls. 197-208, que negou provimento recurso ordinário.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a necessidade de segregação cautelar, para a garantia da
ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da
conduta que lhe é imputada, consistente em extorsão, sendo que, na
hipótese, o ora Agravante teria supostamente perpetrado a conduta em
face de um casal de idosos, contra os quais teria proferido ameaças,
nesse sentido consignou o magistrado primevo que:
"[...]identificando como advogado, estava tentando resgatar quatro
cheques sem fundos devolvidos pelos bancos com valores altos, sendo
que o próprio LEANDRO deu os cheques à senhora identificada com
Rosina antónio e seu esposo Hélio Alves, e que há muito tempo, desde
que o ano passado, vem extorquindo o casal de idosos, sendo retirado
destes mais ou menos a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)",
circunstâncias que revelam a sua periculosidade a justificar a
imposição da medida constritiva em seu desfavor.
V - Ressalte-se que a presença de condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva
se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não
há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão..
VI - No que tange à alegação de que a prisão cautelar teria sido
imposta de ofício; não verifico, in casu, qualquer flagrante
ilegalidade a ser sanada, vez que consoante se depreende dos autos,
não houve decretação de ofício da prisão cautelar, em afronta à
novel legislação, sendo que, no caso concreto, ultrapassada, a fase
de apreciação do flagrante, restaram presentes os requisitos a
autorizar a sua convolação em preventiva. No ponto observa-se, do r.
decisium que impôs a prisão preventiva, que a autoridade policial
teria representado pela prisão preventiva, fl. 41, ou seja, a prisão
não foi decretada de ofício, eis que houve manifestação de
legitimado do art. 311, do CPP, para imposição de prisão cautelar ao
Agravante.
VII - No que concerne à tese da Defesa acerca da pandemia de
COVID-19, tem-se que não há manifestação acerca de tal controvérsia
pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância .
VIII - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a
serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do
agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 540807>>-SC,
         <<HC 584669>>-SP,
         <<RHC 118549>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
(PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 455036>>-MG,
         <<HC 438158>>-PE
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a não realização da audiência de custódia, por si só,
não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao
paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada
a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a
alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo
de origem, logo após o flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00282 PAR:00006 ART:00311 ART:00312
        ART:00313 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009