AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA
DEFESA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. PECULATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS NÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.
REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de se
tratar de réu da carreira da policial - delegado da polícia civil -
denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da pena-base,
tratando-se de culpabilidade que ultrapassa aquela ínsita aos
delitos pelos quais condenado, previstos nos arts. 312 e 311 do CP.
3. A análise dos pleitos de reconhecimento de circunstâncias
favoráveis ao sentenciado referentes aos bons antecedentes e boa
conduta social e de atenuante genérica, nos termos do art. 66 do CP,
não reconhecidas pelas instâncias de origem, demandariam o reexame
fático probatório.
4. Não se verifica a ocorrência de bis in idem na aplicação da
agravante prevista no art. 61, II, "b", na dosimetria do delito
previsto no art. 311 do CP e a condenação pelo crime previsto no
art. 312 do CP, pois se tratam de delitos diversos e autônomos,
praticados em concurso material.
5. Tendo sido reconhecida a confissão espontânea  pelo Tribunal de
origem, essa atenuante deve ser considerada para a fixação da
reprimenda dos delitos na segunda fase de dosimetria, com o
redimensionamento da pena.
6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para, com a
aplicação da atenuante da confissão, fixar a pena do agravante em 7
anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto,
além do pagamento de 98 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE GENÉRICA - ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1653988>>-CE
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - RÉU INTEGRANTE DE
CARREIRA POLICIAL)
   STJ - <<HC 335103>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00061
        INC:00002 LET:B ART:00066 ART:00311 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007