HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VULTUOSA QUANTIA DE DINHEIRO EM
ESPÉCIE. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA DE
AYSLAN. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE CÁSSIO. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADO DE PLANO. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto a
quantidade de droga apreendida - 239g (duzentos e trinta e nove
gramas) de cocaína -, associada aos petrechos e à vultuosa quantia
de dinheiro em espécie - mais de vinte e três mil reais -,
"localizada dentro da geladeira e embaixo do fogão da residência",
considerada ainda a reincidência específica do paciente Ayslan,
denota a periculosidade dos agentes. Dessarte, evidenciada a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente Cássio, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
6. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial porque consignado que, ao
avistar a equipe policial, Ayslan "tentou empreender fuga correndo
para o interior da residência, dispensando um invólucro, que, após a
abordagem, foi verificado tratar-se de um valor de um mil reais
envolvido com elástico" e que parte da droga encontrada estava
identificada com o seu nome.
7. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
8. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 77701>>-MG,
         <<HC 327690>>-SP,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<HC 387802>>-SP,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 239 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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