AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SAÍDA DE PRESO PARA ACOMPANHAMENTO DE VELÓRIO DO GENITOR. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise
das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem
ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar (fl. 154,
e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
não ocorrência do dano moral indenizável, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
 3. Ademais, nas razões do Recurso Especial, o insurgente não
impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a lei traz apenas
uma possibilidade - "poderão" (fl. 154, e-STJ) - de ser concedida a
permissão para sair da unidade prisional, devendo ser analisadas as
circunstâncias para a autorização da benesse.
 4. Assim, não tendo sido o argumento atacado pela parte recorrente
e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência
jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi
afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo
constitucional" (AgInt no AREsp  912.838/BA,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt
no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 24.3.2017.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{AREsp 1143302}}-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178010>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1378321>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1378321>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AFASTAMENTO PELA ALÍNEA 'A' -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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