AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O
DETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DA
LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos arts.  489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, aos
arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e ao art. 87 da Lei 8.666/1993
quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula
284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No mérito,
tem-se - do que se depreende do farto conteúdo probatório carreado
aos autos - que a questão de fundo envolve a apreciação acerca da
legalidade ou não de retenções promovidas pelo DETRAN de pagamentos
referentes a três contratos firmados pela autora com a administração
pública estadual, quais sejam: (i) Contrato n° 005/2006 e seus
termos aditivos, bem como o Termo de Parcelamento a ele referente,
no valor de R$ 2.221.193,95; e (ii) Contrato n° 099/2011, no valor
de R$ 795.248,05; (iii) Contrato n° 010/2014, no valor de R$
1.885.895,41 (...) De fato, a justificativa da Presidência do DETRAN
que deu suporte às retenções de verbas tem sua gênese em supostas
irregularidades que estão apuradas no âmbito do processo TCE/RJ
105.907-4/2007, cujo escopo é auditar a legalidade dos atos
relativos ao contrato celebrado em 2006, especificamente, os Termos
Aditivos n° 007/09; 031/10; 312/10 e 12° Termo Aditivo do Contrato
n° 005/2006 (índice 35 - fl. 126 e seguintes). Pois bem. Inicia-se a
apreciação das retenções havidas quanto aos Contratos n°. 099/2011 e
n° 010/2014 e, na mesma linha de entendimento do juízo de primeiro
grau, a atitude dos réus ao determinar a suspensão dos pagamentos se
mostrou arbitrária, considerando que (i) tais prestações de serviço
não se incluem no bojo do procedimento de auditagem do TCE, nem
integram, por via de consequência, o processo administrativo E-
12/416.635/2012 que deu ensejo à notificação de índice 35 - fl. 126.
Dessa forma, como os Contratos n°. 099/2011 e n° 010/2014 estavam em
curso e, bem assim, os serviços estariam sendo prestados, ao reter
os pagamentos a eles relativos a parte ré enriqueceu sem causa,
conquanto, locupletou-se da prestação, mas não pagou pelo seu preço.
(...) De toda forma, a mesma conclusão não se pode dar ao que tange
ao Contrato n° 005/2006, pelos seguintes fundamentos de ordem fática
e jurídica: (i) o DETRAN instaurou processo administrativo interno
(E- 12/416.635/2012), com o fito de dar atendimento ao determinado
pelo Tribunal de Contas Estadual no bojo do Processo TCE/RJ
105.907-4/2007, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as
irregularidades apontadas nos Termos Aditivos n° 007/09; 031/10;
312/10 e 12° Termo Aditivo do Contrato n° 005/2006; (ii)
Diferentemente do que alega a autora, houve sim notificação expressa
do ente público para que apresentasse defesa aos fatos elencados no
administrativo inaugurado justamente para apurar as supostas
irregularidades quanto às prorrogações e pagamentos atinentes à
avença de 2006, observados, dessa forma, os princípios do
contraditório e da ampla defesa constitucionalmente consagrados
(vide: índice 35 - fl. 126); (iii) Como consignado pelo Parquet em
seu opinamento de índice 589, cujas considerações acolhe-se in
totum, [...] É inegável que o réu exerceu seu poder de polícia
suspendendo o pagamento, considerando as evidências de nulidades
havidas nos aditivos, o excesso de valor cobrado em comparação ao
serviço executado e o evidente prejuízo do erário. O autor teve
direito a ampla defesa no TCE e aproveitou sua oportunidade. Negar
este fato, exigindo dos réus novos procedimentos administrativos é
exigir excesso de formalidade, em detrimento ao princípio da
eficiência e transparência da Administração Pública [...] Não se
nega aqui a existência de dívida do Estado/Detran com a autora, é
fato que houve uma prestação de serviço que não foi paga, fruto de
aditivos ilegais e cobrança indevida. Entretanto, não se pode
aceitar o valor estabelecido pela autora. Os aditivos e contrato
subsequente estão realmente eivados de nulidade e inclusive sob
suspeição, considerando a época em foram firmados e os fatos que
vieram a público recentemente, que culminaram com a prisão do
ex-governador, secretários e empresários. (iv) Ainda que aqui não se
possa fazer o crivo específico quanto à existência ou não, de
efetivas irregularidades perpetradas pelos contratantes (autora e
réus) durante a vigência do Contrato n° 005/2006 e seus Termos
Aditivos; das provas constantes neste feito, é de se destacar que
tudo aponta para a justeza da atuação do TCE/RJ ao entender como
irregulares (índice 437 e seguintes): a) as prorrogações para além
do prazo que autoriza o art. 57, VI da Lei de Licitações e Contratos
(índice 438 - fl. 8); b) a incidência de fator de correção monetária
sobre o gasto inicial de instalação e implantação de equipamentos e
não apenas sobre a emissão e impressão das cédulas de identidade, o
que, em tese, reflete no enriquecimento ilícito por parte da
contratada (índice 438 - fls. 5 e 6); À vista de todo o até aqui
exposto, realmente há de se julgar parcialmente procedente o pedido
autoral, declarando a nulidade unicamente das retenções de
pagamentos relativos aos contratos posteriores a 2006 e que não
fazem parte da auditagem da Corte de Contas realizada por meio do
processo TCE/RJ 105.907-4/2007. Ora, tendo como pano de fundo tais
circunstâncias e havendo indícios de anomalias no cumprimento do
Contrato O 005/2006 e seus Termos Aditivos, outra solução não há
senão reconhecer que agiu corretamente o DETRAN ao determinar a
retenção de valores que se referem a tais avenças, sob pena de
permitir que o interesse particular da autora - de resguardar seu
patrimônio - prevaleça sobre o interesse público consistente na
proteção ao erário. Ao final, passa-se ao enfrentamento dos
argumentos vertidos pela autora (VALID S/A) em seu recurso adesivo.
(...) Sobre a inaplicabilidade do que dispõe o art. 2-B, da Lei
9.494/97, tem-se que tal argumento não prospera, considerando que
jurisprudência do STJ, embora tenha se firmado no sentido de que a
vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública
merece interpretação restritiva, ou seja, está adstrita às hipóteses
expressamente previstas no art. 2-B da Lei 9.494/1997, verifica-se
que tal comando legal se aplica ao caso em comento, em que busca a
autora pagamento imediato de valores pretéritos. Dessa forma, a
demandante deverá aguardar o trânsito em julgado para executar a
presente sentença. Quanto ao pedido subsidiário para que se permita,
ao menos a liberação das parcelas vencidas, em cumprimento a liminar
deferida no Agravo de Instrumento temos que a decisão interlocutória
proferida por esta 13ª CC no bojo do Agravo de Instrumento
0004596-71.2013.8.19.0000 deitou efeitos apenas sobre quantias
referentes ao Contrato n° 005/2006 e seus Termos Aditivos, porquanto
tratou do pagamento das parcelas vencidas do Termo de Adesão ao
Regime de Parcelamento de Restos a Pagar n° 1587, de 20/02/2010. Por
meio do presente acórdão, este Tribunal ora reconhece a licitude na
conduta do DETRAN em promover a retenção das parcelas - tanto
vencidas como vincendas - referentes ao Contrato n° 005/2006 e seus
Termos Aditivos e, por via de consequência, afetas ao Termo de
Adesão ao Regime de Parcelamento de Restos a Pagar n° 1587, de
20/02/2010, assim, impõem-se a revogação da medida liminar outrora
concedida, porquanto não mais se justifica a mantença de tal
provimento jurisdicional. (...) Por tais fundamentos, conhece-se do
apelo da parte ré e do recurso adesivo interposto pela autora para:
(i) revogar a medida liminar concedida por esta 13ª CC no bojo do
processo nª. 0004596-71.2013.8.19.0000; (ii) negar provimento ao
recurso adesivo de VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS
DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A; (iii) dar provimento parcial ao
apelo dos réus (DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a fim de reformar a sentença
para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral" (fls. 612-617,
e-STJ, grifos no original).
3. O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas
contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que
é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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