AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1738555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DEGRADE O
MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há
falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere
prejuízo ao meio ambiente. Ademais, nos termos da Súmula n. 613/STJ,
não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de
Direito Ambiental.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTE - DANO AO MEIO AMBIENTE - FATO
CONSUMADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 948921>>-SP,
         <<REsp 1172553>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DANO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1394025>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1494681>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1447071>>-MS,
         {{REsp 1510336}}-MS,
         {{EREsp 1525093}}-MS
(PROCESSUAL CIVIL - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545177>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1031389>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O art. 4º da Lei n. 4.771/1965, vigente à época dos fatos,
prevê, explicitamente, somente ser possível a supressão da vegetação
de Área de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública ou
de interesse social, sendo que o art. 1º, § 2º, incisos IV e V, da
mesma lei, arrola as hipóteses que se enquadram em tais
circunstâncias; dentre as quais não está prevista a construção de
casas de veraneio"
     "[...] os efeitos dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 não
retroagem para abarcar o caso destes autos no sentido de reconhecer
a possibilidade de manutenção da residência de veraneio nas Áreas de
Preservação Permanente, pois tal construção objetiva, tão somente, o
mero deleite de seus ocupantes".
     "[...] não havendo controvérsia quanto ao fato de a casa objeto
do litígio ser de veraneio, tendo sido construída ao arrepio da
legislação ambiental, deve o ora Recorrido promover a recomposição
da área degradada [...]".
     "[...] havendo construção irregular em Área de Preservação
Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é
objetiva e 'propter rem', atingindo o proprietário do bem,
independentemente de ter sido ele o causador do dano".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] as Áreas de Preservação Permanente têm como primordiais
funções a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade
geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e
do bem-estar de todos. Sendo assim, totalmente descabida a pretensão
de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades
recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos
demais indivíduos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000613
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001 PAR:00002 INC:00004 INC:00005 ART:00004
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00064 ART:00065