EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1620585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECISÃO  RECORRIDA  COM  PREMISSA  EQUIVOCADA. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA  AO  ART.  535  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  211/STJ. ART. 284 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. EMENDA À INICIAL. DEVER DO JUIZ.
PRETENSÃO  DE  EXAME  DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTES DA ANULAÇÃO DO
PROCESSO. INVIABILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Segundo  orientação  desta  Corte,  constatado  que a decisão
recorrida  partiu  de  premissa  equivocada,  como  no caso em tela,
cabíveis  os  embargos  de  declaração  a fim de obter-se a adequada
prestação jurisdicional.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula  n.  284,  do  Supremo  Tribunal  Federal. IV - A ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo,
não  obstante  oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional   do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula  n.
211/STJ.
V - Apresentando a petição inicial vício, é dever do juiz determinar
que   seja  sanado.  Entendimento  consolidado  desta  Corte.  VI  -
Inviabilidade  do  exame,  pelo  tribunal  de origem, da alegação de
ocorrência  da  prescrição,  ao  invés  de  declarar a nulidade para
cumprimento  do  art.  284  do  Código  de  Processo  Civil de 1973.
Consoante a sistemática processual, deve-se observar, primeiramente,
os  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento  válido e
regular do processo para prosseguir-se na análise do mérito.
VII - Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 931594>>-RS, <<RMS 11218>>-RS,
           <<RMS 11856>>-ES
(EMENDA À INICIAL)
     STJ - <<REsp 1231152>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 628463>>-RJ,
           <<REsp 830112>>-RS, <<REsp 760208>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284