RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FIANÇA NA
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA. NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40,
INCISO  X,  DA  LEI  8.245/91.  PRAZO  DE 120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS
FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO AFIANÇADO.
1.  Controvérsia  acerca da correta interpretação do art. 40, inciso
X,  da Lei 8.245/91, devendo ser definida a validade e a eficácia da
notificação  exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da
locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da
contagem  do  lapso  de  120  dias previsto no referido dispositivo,
durante  o  qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da
fiança   a  partir  da  notificação.  2.  Desnecessidade  de  que  a
notificação  seja  realizada  apenas no período da indeterminação do
contrato  de  locação,  podendo,  assim,  os  fiadores,  no curso da
locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção
exoneratória, mas os seus efeitos somente poderão se projetar para o
período de indeterminação do contrato.
3.  Notificado  o  locador  ainda  no período determinado da locação
acerca  da  pretensão  de  exoneração dos fiadores, os efeitos desta
exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data
em  que  se  tornou  indeterminado  o  contrato de locação, e não da
notificação.
4.  Caso  concreto em que não se pode ter os fiadores por ilegítimos
para  a  presente  execução  com  base  na  notificação exoneratória
realizada  e  compreendida,  segundo o acórdão recorrido, dentro dos
limites  do  inciso  X  do  art. 40 da lei 8.245/91, razão por que a
reforma do acórdão é de rigor.
5.  Necessidade  de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
continue  no  exame do recurso de apelação interposto pelo recorrido
de  modo  a  analisar as demais alegações formuladas pelo fiadores a
depender  da  análise  das  provas coligidas, não podendo esta Corte
Superior  sobre  elas  avançar.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "No   período   em  que  a  locação  se  desenvolve  por  prazo
determinado,  a  vinculação  do  fiador às obrigações do contrato de
locação,  a  ele  estendidas pelo contrato de fiança, não decorre da
extensão  conferida  pelo  art.  40 da Lei 8.245/91, mas do contrato
pelo  qual  se  comprometeu a garantir a solvência das obrigações do
afiançado  nascidas  no período da locação ou no período determinado
do contrato de fiança".
     "O art. 39 da Lei 8.245/91, entendo, vem a afinar a exegese dos
dispositivos  acerca  da fiança no sentido aqui proposto, de reforço
das  garantias  locatícias, ao reconhecer que, desimportando o prazo
da  locação - se determinado ou indeterminado -, o fiador, em regra,
garantirá o contrato afiançado até a entrega das chaves".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039   ART:00040   INC:00010
(ART. 40, X COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835