AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA
EM  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DA NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À
SÚMULA  552/STJ.  USO  DA  RESCISÓRIA  COMO  RECURSO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Com  a  presente  ação  intenta  a  autora ver declarado direito
"líquido e certo" de se habilitar como pessoa com deficiência para o
fim  de  disputa  de  vagas reservadas em concursos públicos àqueles
assim  qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à
expressa  dicção  do  art.  4º, II, do Decreto 3.298/1999, pretensão
rechaçada pela decisão rescindenda.
2.  A  Corte  Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória
nas  hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização
do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Assim, e
com  mais  razão,  não  se  pode  admitir ação rescisória fundada em
manifesta  violação  da  norma  (art. 966, V, do CPC) para superar o
entendimento  jurisprudencial  ainda vigente, estampado em Súmula do
STJ e que deu sustentação à decisão rescindenda.
3.  Não  prospera,  por igual, o argumento de ser a edição da Súmula
552/STJ  posterior  ao  concurso  público  prestado pela autora, até
porque  segundo  a  pacífica jurisprudência do STJ, as alterações de
entendimento  jurisprudencial são aplicáveis aos processos em curso,
inclusive   àqueles   cujos  recursos  foram  interpostos  antes  da
modificação jurisprudencial. Precedentes.
4. Não se presta a ação rescisória - que não é recurso - a funcionar
como  sucedâneo  de  embargos  declaratórios  que  poderiam ter sido
manejados  oportunamente  pela parte, nem para discutir questões que
poderiam  ter sido debatidas mediante o manejo tempestivo do recurso
próprio. Precedentes.
5.  A  violação  à  norma  jurídica  que  justifica o manejo da ação
rescisória  há  de ser "manifesta", como bem ressalta a literalidade
do  art.  966,  V,  do  diploma  processual civil. No caso, porém, a
argumentação   veiculada  pela  exordial  busca,  na  hipótese  mais
favorável   à   pretensão   da   autora,   colocar   em   dúvida   a
"constitucionalidade"  do  enunciado da Súmula 552 do STJ (reiterada
em inúmeros julgados) bem como a do Decreto n. 3.298/1999, sem bases
jurídicas suficientemente sólidas para tanto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS)
     STF - [[RE 590809]]-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCABÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO À ÉPOCA DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO, POSTERIORMENTE, SUPERADO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4779>>-SC,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100126>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 552/STJ - ALTERAÇÕES
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295269>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909157>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 695738>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS, <<AR 5544>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3577>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA)
     STJ - <<AR 4443>>-RS, <<AgInt no REsp 1412343>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017   ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000552
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999