AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 566
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PROPTER OFFICIUM.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INÉPCIA DA ACUSATÓRIA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA
TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
SOBRESTAMENTO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
1. "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a
ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do
exercício de suas funções." (Súmula do STF, Enunciado nº 714).
2. A queixa que se mostra em parte ajustada ao artigo 41 do Código
de Processo Penal, ensejando o pleno exercício da garantia
constitucional da ampla defesa, não deve, nem pode, ser tida e
havida como inepta, mormente quando não se está acobertado por
nenhuma causa excludente.
3. Inexistindo imputação de fato definido como crime, somado ao
vício formal que grava a inicial no particular, fica afastada a
calúnia.
4. Em se fazendo cabível a transação penal e a suspensão condicional
do processo, por força de rejeição parcial da queixa, é dever do
Juiz suscitar a manifestação do Querelante, ficando sobrestado o
recebimento da acusatória inicial.
5. Voto preliminar no sentido de que se oportunize ao Querelante, no
prazo de 48 horas, a manifestação relativa à proposta de transação
penal ou suspensão condicional do processo ao Querelado,
sobrestando-se a decisão relativa ao recebimento da queixa-crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, assinar ao querelante o prazo
de quarenta e oito horas para que se manifeste acerca da proposta de
transação penal ou suspensão condicional do processo, sobrestando-se
a decisão relativa ao recebimento da queixa-crime, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CRIME CONTRA HONRA PROPTER OFFICIUM -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<APN 490>>-RS, <<HC 21383>>-SP, <<RHC 19912>>-BA
(AÇÃO PENA PRIVADA - TRANSAÇÃO)
     STJ - <<APN 390>>-DF (RSTJ 194/21, LEXSTJ 193/245),
           <<EDCL NO HC 33929>>-SP
     STF - HC 81720
Termos auxiliares: CRIME DE CALÚNIA E CRIME DE INJÚRIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142 INC:00003 ART:00145
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00024 PAR:00002 ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714