AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. NÃO COMPROVAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a ora agravante impetrou Mandado de Segurança contra
ato do Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de
Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, consubstanciado no indeferimento do pedido de
concessão de 2 pontos na prova de títulos.
III. Nos termos do item 12.12.1 do edital do certame, seriam
atribuídos 2 pontos àqueles que comprovassem o "exercício da
advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública
privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a
data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público".
IV. No caso, a agravante, mesmo aprovada no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, não exerceu a advocacia, pois ocupava a função
de substituta do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da
Comarca de Agrestina-PE. Assim, não obstante as atividades
desempenhadas pela agravante serem incompatíveis com o exercício da
advocacia, não são elas privativas de bacharel em Direito, de modo
que não há que se falar em direito líquido e certo, a amparar a
pretensão.
V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "é
defeso ao Judiciário (...) realizar interpretação restritiva ou
extensiva de normas editalícias, sob pena de, extrapolando os
limites da legalidade, invadir seara exclusiva da administração
pública" (STJ, AgInt no RMS 47.814/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2017); e (b) a pretensão de que
"a atividade de oficial de registro de imóveis seja considerada,
pela banca examinadora do concurso, como atividade privativa de
bacharel em direito, para os fins de que lhe seja atribuída a
pontuação respectiva em decorrência da apresentação deste título,
não prospera" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS
57.018/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/03/2020). Em igual sentido: STF, MS 33.527/DF, Rel. p/ acórdão
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018;
EDcl no MS 33.539/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 26/11/2018.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NORMAS EDITALÍCIAS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA - PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 47814>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - ATIVIDADE DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS -
ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO - CONSIDERAÇÃO PELA BANCA
EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS
57018>>-MG
   STF - [[MS 33527]],
         [[MS-EDcl 33539]]