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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de
privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as
circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua
imprescindibilidade.
2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a
motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao
magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade,
o que não ocorreu na espécie.
3. Como se vê, a custódia cautelar está baseada em fundamentos
genéricos, inerentes ao tipo penal em questão. Acrescente-se que a
garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a
aplicação da lei penal também não foram fundamentadas com base em
dados concretos, tendo o Juiz singular apenas apresentado
suposições.
4. Ressalta-se que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a
prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade (nos
termos da Recomendação n. 62 do CNJ).
5. Sendo assim, uma vez que os fundamentos apresentados pelo Juiz
singular não trazem elementos específicos do caso em questão,
mostra-se excessiva, no caso concreto, a prisão preventiva, sendo
recomendável a aplicação de outras medidas cautelares.
6. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar
anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva imposta
ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319: III -
proibição de manter contato com as testemunhas arroladas no processo
ou com qualquer familiar da vítima; IV - proibição de ausentar-se da
comarca; e V - recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Recomenda-se, ainda, a monitoração eletrônica, caso disponível na
comarca, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições e
acrescentar as medidas que achar necessárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELO
ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece
acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas
distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso
material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação
posterior independeu da anterior, além de o réu praticar
habitualmente o delito em apreço.
2. Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do art. 71 do
Código Penal, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma
só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de
crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de
reconhecimento do crime continuado [...] (REsp n. 1.501.855/PR,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
16/5/2017, DJe 30/5/2017, grifei).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1501855>>-PR,
         <<REsp 1655072>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 43754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
RSDPPP     VOL.:00125           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
TRANSCRIÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de que foi indevidamente negada a juntada aos autos
principais de inquérito policial, previamente instaurado para a
apuração de outros crimes, o que configuraria cerceamento de defesa,
não procede, pois, além de a matéria não ter sido devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, verifica-se que a defesa poderia
a qualquer tempo consultar o procedimento administrativo, uma vez
que o recorrente nele também figurou como investigado.
2. "É desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do
sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às
partes o acesso aos diálogos interceptados" (AgRg no REsp n.
1690840/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). A partir dessa
disponibilização, a parte pode contestar, de forma ampla, os trechos
que foram utilizados pela acusação.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE -
ACESSO AOS DIÁLOGOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1690840>>-ES,
         <<AgRg no HC 532480>>-SP,
         <<RHC 39823>>-SP,
         <<RHC 44393>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO (ART. 1°, INC. I, DECRETO-LEI N. 201/67). TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de
ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta,
admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a
supressão de instância.
2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função
quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito
policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos
praticados por Prefeito Municipal.
3. Habeas corpus concedido, para anular os atos de investigação
realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação
penal, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pelo
transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO - ATOS INICIAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA -
INDÍCIO DE CRIME POR PREFEITO - REMESSA - TRIBUNAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 57573>>-RS
(COMPETÊNCIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - INQUÉRITO - APURAÇÃO DE FATOS
PRATICADOS POR PREFEITO)
   STJ - <<HC 178397>>-SP
Informações complementares:      "Esta Corte Superior entende que são válidos os atos iniciais
da investigação conduzida na primeira instância, quando não há
elemento indiciário suficiente de crime praticado por prefeito
municipal, porém, havendo indiciamento da autoridade pública, então
deve ocorrer a remessa dos autos ao Tribunal estadual. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento das vetoriais
personalidade e motivos do crime, a redução da pena era medida que
se impunha, sob pena de reformatio in pejus, decorrente do aumento
da quantidade de pena atribuída às vetoriais que permanecem.
2. Não se constata qualquer ilegalidade na fixação do regime
semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que para tanto
considerou-se o quantum de pena fixado, além da presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante e no fato
de que o crime foi cometido na companhia de adolescente, não há que
falar em ilegalidade.
2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a
ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos
ensejadores do decreto prisional.
3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos
apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos
autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a
prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A
PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado
constituído. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia
com o regime fixado.
3. De acordo com o art. 5º da Recomendação n. 62 do CNJ, cabe ao
magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de
disseminação do vírus. Na hipótese, a instância ordinária aponta o
risco de reiteração delitiva, não havendo, outrossim, demonstração
do enquadramento do paciente no grupo de risco ou de que encarcerado
estaria mais suscetível ao contágio do que em liberdade.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 523932>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  640253  GO  2021/0014155-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  600065  RJ  2020/0184410-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §§ 2º, II, III e VI,
2º-A, I, C/C 14, II, AMBOS DO CP E 24-A DA LEI 11.340/2006.
FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO RHC 120.501/SC. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, quanto à alegação de falta de
fundamentação da decisão que decretou a preventiva, é mera
reiteração do RHC n. 120.501/SC, ao qual foi negado provimento em
3/2/2020.
2. Consta que o o recorrente foi preso preventivamente em 28/8/2019,
com oferecimento da denúncia em 29/8/2019, sendo recebida no mesmo
dia. Na audiência de 2/10/2019, a custódia foi substituída por
medidas cautelares, mas decretada novamente em 11/10/2019 por
descumprimento das condições. Sobreveio sentença de pronúncia em
6/11/2019 e posterior julgamento do recurso em sentido estrito no
dia 29/1/2020. Extrai-se que as formalidades para realização do
Tribunal do Júri foram realizadas, existindo sessão designada para
27/8/2020.
3. Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de
atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação
penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada
ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da
Súmula 21/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INTERNAÇÃO.
ADOLESCENTE COM COVID-19 E PORTADOR DE EPILEPSIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. AGRAVO PROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas com
restrição à liberdade acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Embora o art. 7º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ao
disciplinar o tratamento a ser dispensado às pessoas privadas de
liberdade, limite-se a prever a realização das audiências por
videoconferência em processos criminais, a fim de reduzir os riscos
de contaminação, não é dessarrazoada a sua aplicação no juízo de
infância infracional, ante a evidência de situações equiparadas,
pois o motivo de fundo não é a natureza do processo, mas o risco de
contaminação, nos termos do art. 2º do mesmo ato, que recomenda "aos
magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de
atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de
providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em
observância ao contexto local de disseminação do vírus" (HC
580.480/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
3. Apesar de se tratar de atos infracionais análogos aos crimes
cometidos com violência ou grave ameaça, considerando que o
adolescente é portador de epilepsia e contraiu Covid-19 durante o
período de internação, cabível a concessão excepcional da liberdade
assistida, tendo em vista o risco de disseminação no local onde se
encontra internado.
4. Agravo regimental provido para conceder a liberdade assistida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS - COVID-19 - REDUÇÃO DOS RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS)
   STJ - <<HC 580480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO  PELO
ROMPIMENTO  DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL.    AUSÊNCIA.
DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E
CONFISSÃO DO RÉU. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do
rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código
Penal, indispensável a realização de perícia, sendo possível
substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar
vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2.  Justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do
rompimento de obstáculo, em razão da substituição imediata do
cadeado violado pela ação delitiva do agravante, é valida a
incidência da qualificadora com base na prova testemunhal e na
confissão do réu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO DELITO DE FURTO - NÃO
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001