CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  ESTADUAL.
MALVERSAÇÃO  DE  VERBAS  DESTINADAS  A  EDUCAÇÃO  ORIUNDAS  DO FUNDO
NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  - FNDE. SÚMULA 208/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de
valores   repassados  ao  município  oriundos  do  FNDE  desponta  o
interesse  da  união,  ante  a  necessidade de prestação de contas a
órgão federal. Incidência da Súmula n. 208/STJ.
2.  Na  hipótese,  verifica-se que as condutas em apuração, de fato,
relacionam-se  à aplicação de recursos advindos do PNAE/FNDE, já que
parte  do  contrato  terceirizado, que diz respeito ao pagamento dos
alimentos  a  serem utilizados na preparação da merenda escolar, são
pagos  com verbas oriundas do mencionado programa, circunstância que
atrai  o  interesse  da União, responsável pela política nacional de
desenvolvimento  da  educação,  com  a  fiscalização  do Tribunal de
Contas  da  União,  deslocando  a competência do julgamento da causa
para a Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  após  o  voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro Nefi Cordeiro, acompanhando o Relator,
por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
suscitado,  Juízo  Federal  da  3ª  Vara  Criminal  do Estado de São
Paulo/SP,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca  (com  ressalva), Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBA PUBLICA - FNDE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 335512>>-SP, <<AgRg no CC 113209>>-BA,
           <<CC 106173>>-BA, <<CC 132972>>-MG, <<CC 119305>>-SP,
           <<CC 123817>>-PB
(VERBAS SUJEITAS A CONTROLE DO TCU - ILÍCITOS - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 38539>>-DF, <<HC 37641>>-MG, <<RHC 76444>>-BA
(VOTO VISTA - DESVIO DE VERBA PUBLICA DO FNDE - COMPETENCIA -
ANALISE DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 445325>>-SP, <<AgRg no CC 145372>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no CC 144750>>-SP .
Informações complementares:      "A  jurisprudência  deste Sodalício já se manifestou no sentido
de  que  a  competência  para o julgamento das causas em que estejam
sendo  apurados  atos  ilícitos  relacionados  a  verbas sujeitas ao
controle do Tribunal de Cotas da União é da Justiça Federal".
     (VOTO VISTA) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  tratando-se  de  verbas  do FNDE, torna-se necessária a
análise  das  peculiaridades  de  cada caso concreto uma vez que, de
acordo  com  recente  precedente  da Sexta Turma, nem todo numerário
entregue  aos  Estados  e  Municípios, pela União, por meio do FNDE,
conduz  ao  inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de
maneira  a  atrair  a  competência  da  Justiça  Federal. Em caso de
malversação  dos  recursos,  há  de  se observar, por exemplo, a sua
origem  e  até  mesmo,  em consectário lógico simples, a qual erário
deverão  ser  restituídos  os  valores  desviados.  Inteligência das
Súmulas n. 208 e 209 desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005537 ANO:1968
(COM REDACAO ALTERADA PELO DECRETO-LEI 872/1969)
LEG:FED DEL:000872 ANO:1969
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED LEI:011947 ANO:2009
        ART:00005   ART:00008