HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO
ACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FIRMADA
EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS
PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ,
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no
julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP,
estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou
por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é
apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando
observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de
Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal
entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no
julgamento do  Habeas Corpus  n. 652.284/SC, de minha relatoria, em
sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.
3. Na hipótese, verifica-se dos autos que a autoria delitiva a
respeito do crime de roubo na modalidade tentada não tem, ao
contrário do alegado, como único elemento de prova o reconhecimento
pessoal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma
da alteração jurisprudencial. Ademais, para a inversão da conclusão
do Tribunal a quo, que, após detida análise dos fatos e das provas -
em especial os depoimentos dos policiais que surpreenderam o
paciente, poucas horas após o crime, que havia dispensado um
simulacro de arma de fogo, e do depoimento da própria vítima -,
entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no
arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição
do habeas corpus.
4. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de
valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além
de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante
pretendido como a realização de instrução específica a respeito do
tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório
(AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021).
5. Apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na
denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos
do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica
acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se
defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação
do paciente ao pagamento de indenização, sem instrução processual
específica, implica cerceamento de sua defesa.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização
mínima pelos danos causados à vítima, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: PEDRO CARRIELLO - DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL -
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP -
INVALIDADE DA PROVA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC
(RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226
DO CPP - CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 612588>>-SP,
         <<AgRg no HC 632966>>-SP
(REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952768>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1810845>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00387 INC:00004