EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1731932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem
manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da
controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de
fundamentação compreendidos no referido normativo.
2. No caso, a pretensão do embargante relativamente à incidência do
art. 67 da Lei n. 12.651/2012 revela exclusivo propósito
infringente, o que não se admite na estreita via aclaratória.
3. Quanto às sucessivas prorrogações para inscrição do imóvel no
CAR, tem-se que o exame dessa questão é dispensável para a solução
do presente litígio. Como foi destacado no aresto embargado, a
obrigação de averbação da área de reserva legal no registro
imobiliário apenas pode ser suprida com a efetiva inscrição do
imóvel no CAR. Logo, o mero diferimento do prazo por meio de
legislação superveniente não isenta o ora embargante das cominações
fixadas no título executivo, mormente aquelas de caráter pecuniário,
decorrentes do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC firmado anteriormente.
4. Em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, compete à
instância ordinária avaliar se, efetivamente, houve a execução da
obrigação alternativa de inscrição do imóvel no CAR, com a
respectiva indicação da reserva legal no percentual equivalente a
20% da área do referido bem, nos termos constantes do TAC.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte
Superior a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VEDAÇÃO DE
RETROCESSO AMBIENTAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1676786>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA À MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1703784>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Na realidade, o embargante busca o reconhecimento de que o
novo Código Florestal conferiu-lhe um salvo conduto no que tange às
obrigações que deixaram de ser oportunamente cumpridas pelo
recorrente. A interpretação proposta, contudo, não é albergada pela
jurisprudência do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
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