AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO  DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  LEI
9.514/1997. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens
imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e
27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior
prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no
REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018).
2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver demonstrado nos moldes dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- QUITAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 9.514/1997 - APLICAÇÃO - ART. 53 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP
Informações complementares:      "[...] a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra
constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que
descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de
rescisão do contrato".
     "[...] observo que o dissídio jurisprudencial não foi
demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, é necessária a
demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não
foi feito no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002