RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1406245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS
DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O
BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS
DANOS.  INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO
DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO
DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM
INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO
JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES.  CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS
IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA
GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.
1. O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com
diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios
jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a
substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em
razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas
incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a
revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa
bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda
atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações
jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de
garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente
dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de
contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio
isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra
e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente.
2. Por um lado, "a ineficácia superveniente de um dos negócios não
tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil,
porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou
totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com
características próprias, a ensejar interpretação e análise
singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos
limites da coligação" (REsp 1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 04/02/2014, DJe 15/08/2014). Com efeito, "apenas há falar em
responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar
vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de
banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie.
Precedentes". (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016).
3. Embora o autor narre na inicial que pagou três prestações
contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de
órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem
viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do
credor fiduciário - circunstâncias que, se concretizadas, poderiam
mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou. O autor
também  esclareceu que, em vista dos transtornos, "optou" pela
resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes
despendidos. Ademais, foi dito na exordial que os dissabores no
tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o
contrato somente após 90 dias -  a loja de veículos usados negociou
o automóvel  com o autor, mas não houve o imediato cancelamento da
alienação fiduciária anterior a envolver o bem e a outra instituição
financeira porque, após a alienação do automóvel pela revendedora
de veículos usados, o devedor fiduciante veio a falecer.
4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa
disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam
direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus
apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per
se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo
ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica,
vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra,
imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa
linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina
especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia,
no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente
familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto
de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem,
limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução
satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a
lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente,
não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não
jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura
receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente
insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao
aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas
não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa
configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao
subjetivismo de cada um.
6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação
e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face
dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano
moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores
de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica,
onerando o próprio consumidor, em última instância.
7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o voto do relator, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL
COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CONTRATOS COLIGADOS - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1127403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1519556>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206723>>-MG,
         <<REsp 419362>>-MS,
         <<REsp 985531>>-SP,
         <<REsp 337040>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1752619>>-SP
(DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1634851>>-RJ,
         <<REsp 1737412>>-SE
(DANO MORAL - MEROS TRANSTORNOS)
   STJ - <<REsp 1662808>>-MT,
         <<REsp 944308>>-PR,
         <<REsp 1234549>>-SP,
         <<REsp 303396>>-PB
(VOTO VISTA - DANO MORAL - CARÁTER PUNITIVO - INADEQUAÇÃO - DIREITO
PENAL ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1354536>>-SE
Informações complementares:      "[...] o  uso da reparação dos danos morais como instrumento
para compelir o  banco e  a  vendedora do veículo a  fornecerem
serviço de qualidade desborda do fim do instituto".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "A  sanção pela atuação irregular do agente, se cabível, deve
ser aplicada por meio de multa, penalidade típica do poder de
polícia estatal, revertendo-se seu resultado em favor de toda a
sociedade, até mesmo para que se permita aprimorar os mecanismos de
fiscalização [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012 ART:00184 ART:00186 ART:00187 ART:00927
        PAR:ÚNICO ART:00944