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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS
INCISOS V E VIII, DO ARTIGO 966, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU
ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PACIFICADA APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DE JULGADO. CONTEMPORANEIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória
fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve
prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for
de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua
literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos, o que não ocorre na espécie.
2. Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da
ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Corte
Superior que apontasse que o julgado em exegese poderia ser
inquestionavelmente tomado como violador de disposição teratológica
de lei. Tal ausência não pode ser posteriormente suprida por
julgados do STJ nos quais finalmente se concluiu o entendimento no
sentido da tese almejada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR - SÚMULA
343 DO STF)
   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
Informações complementares:      "[...] a pacificação da jurisprudência, ocorrida a partir de
julgamento de recurso repetitivo, não afasta a incidência da Súmula
343/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849243  RS  2019/0344686-6  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ).
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabíveL,
por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba
honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - INCIDENTE PROCESUSAL - DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<ERESP 1366014>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630422>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852515>>-SP
Informações complementares:      "[...] apenas se justificará o estabelecimento de honorários de
sucumbência se a solução do incidente for capaz de 'extinguir ou
alterar substancialmente o próprio processo principal' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820600  SP  2021/0009354-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1836175  RJ  2021/0038059-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1717440  RJ  2020/0147349-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1731481  SP  2020/0179971-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no REsp  1838108  RJ  2019/0275610-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1763070  RJ  2018/0222141-6
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1778043  RJ  2018/0273004-9
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1606893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA A DISPOSITIVOS DE
LEI FEDERAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ATÉ O
ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. PRECEDENTES.
1. Possível o provimento do recurso especial por decisão singular
fundada em jurisprudência desta Corte Superior, devendo-se
acrescentar que o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo em
decorrência do julgamento singular nem tampouco impugnou o mérito da
decisão apontando erro na interpretação da lei federal, mas se ateve
a questões meramente formais em sua peça de impugnação.
2. Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público do Estado da
Bahia em seu agravo interno, o especial apresentado pela instituição
financeira não deve ser obstado por má demonstração do dissídio,
pois apresentou ampla fundamentação embasada em ofensa a lei
federal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "durante a
vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela
prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições
financeiras, entre eles o de  liquidação  antecipada  de  operação
de  crédito,  desde  que  efetivamente contratados e prestados e,
somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro
de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em
decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de
crédito e de arrendamento mercantil financeiro" (Segunda Seção, REsp
1.392.449/DF, Rel. Ministro  MARCO BUZZI, DJe de 2.6.2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA)
   STJ - <<REsp 1392449>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 26312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:003516 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM PLATAFORMA
FÉRREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO REFOGE À RAZOABILIDADE E À
PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA  COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ.
1. Incide a Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver
emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão
debatida nos autos.
2. Aplica-se as Súmulas 83/STJ no caso em que a decisão atacada se
coaduna com a jurisprudência pacífica do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1557069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 513/2010,
CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL.
REEXAME DE FATO. SÚMULA N° 7/STJ.
1. Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR,
com repercussão geral, "a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei
12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS", sendo
"aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data
de sua entrada em vigor (26.11.2010)".
2. Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE
827.409/PR, "após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência
para o processamento e julgamento das causas em que se discute
contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue
em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele
ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa
pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada,
indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art.
64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011"
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada no dia 16.12.2011 e as
instâncias de origem delinearam que os contratos em causa estão
vinculados à apólice pública (Ramo 66), garantida pelo FCVS.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SFH - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP
513/2010)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PROJETO E REPLANTIO DE GRAMA. ÔNUS
PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do estatuto processual
civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais
e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça).
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 967654 SP 2016/0214560-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  NÃO PROVIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1693021  DF  2020/0092386-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1665513  SP  2020/0037385-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1696915  SP  2020/0101044-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1578520  SP  2016/0011694-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ.
1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula
450/STJ).
2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados
antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente
prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos
da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso
especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado
nº 454/STJ.
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91 - PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE CORREÇÃO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR)
   STJ - <<REsp 969129>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000450 SUM:000454
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE
BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE
BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO.
1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha
voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre
eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 418702>>-DF,
         <<REsp 121792>>-MG,
         <<REsp 1493067>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 882016>>-SP,
         <<REsp 512398>>-SP
Notas: Penhorabilidade de bens declarados indisponíveis em ação civil
pública.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1152032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO. COBERTURA INVALIDEZ PERMANENTE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA
OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA
1. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame das
provas dos autos e das cláusulas do contrato de seguro, celebrado
exclusivamente em favor de militares, concluíram pela incapacidade
definitiva para as atividades castrenses, bem assim pela ausência de
cláusula estipulando a exclusão da cobertura para invalidez
permanente para o serviço militar.
2. Não cabe, em recurso especial,  interpretar cláusula contratual
nem reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1789137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. CLÁUSULA PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. REVISÃO DO
JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768047>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1519770>>-BA,
         <<AgInt na AR 6562>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1370107>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir
suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos,
reexaminar as provas produzidas ou complementá-las".
     "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283