AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1810954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, a Corte de origem reconheceu a incidência da minorante
do tráfico privilegiado ao recorrente na fração de 1/6 (um sexto),
ressaltando que, em razão das circunstâncias do delito (os
entorpecentes seriam comercializados em uma mercearia existente em
uma aldeia indígena), tal fração seria mais condizente com o caso
concreto.
4. O Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos,
concluiu existir prova da dedicação do recorrente em atividades
criminosas, de modo que a modificação dessa conclusão demanda o
revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso
especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
5. Quanto ao pedido de afastamento do caráter hediondo do delito,
constata-se que tal questão não foi objeto de julgamento pelo
Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE
DE REDUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667616>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1495946>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  687504  SC  2021/0262100-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021