bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1895860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO
1. O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio
da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões
robustas que afastem as conclusões fundamentadas constantes na
decisão questionada.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado no sentido de que a ocorrência da divergência
jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte, para fins
de legitimação dos Embargos de Divergência, deve necessariamente
dar-se entre acórdão embargado e paradigma que adentre no mérito da
questão federal suscitada, ou, ainda, que tangencialmente, aborde a
temática da legislação federal alegadamente violada.
3. A tese trazida pela parte agravante, em Recurso Especial, não
ultrapassa os limites da admissibilidade recursal, não havendo em
nenhuma das demais decisões exaradas, a abordagem do mérito da
questão de direito (afronta a legislação federal) que possa de fato
possibilitar a aferição de divergência de posicionamento
jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior. Nesta senda, há
que se aplicar outro óbice processual, consubstanciado na Súmula 315
do STJ.
4. O não ingresso no mérito da questão jurídica suscitada do Recurso
Especial, em razão de óbices processuais, impossibilita a aferição
de similitude fática entre acórdãos embargado e paradigma, retirando
a própria viabilidade dos Embargos de Divergência.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1631825>>-RJ
(ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - AFERIÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA -
ÓBICES PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1588493>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1837862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS
DIFERENCIADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência.
2. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão
da divergência com o AREsp 676.016/RS, proferido pela Segunda Turma,
relativo à violação ao art. 535 do CPC/1973.
3. Deveras, o recurso de Embargos de Divergência versa em torno da
violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015), o que, nos termos da
jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em virtude das
situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de
análise individualizada de cada caso. A propósito, mutatis mutandis:
AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe de 28.8.2018; AgRg nos EAREsp 979.486/MG, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe de 28.8.2018.
4. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS
DIFERENCIADAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O objeto da Reclamação é restrito, constituindo este instrumento
processual ferramenta específica, destinada a questionar as
situações taxativamente previstas na legislação de regência (art.
988, I a IV, do CPC) ? na hipótese dos autos, a afirmada necessidade
de garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) proferida no julgamento do REsp 1.337.779/RJ.
2. Conforme dito na decisão agravada, o acórdão proferido no STJ,
acima citado, se limitou a definir que, constatado que ambas as
partes são vencidas e vencedoras no Mandado de Segurança em que
foram realizados depósitos judiciais, cabe ao julgador velar, nos
próprios autos do writ, pela destinação das quantias em favor de
cada uma segundo o respectivo grau de sucumbência ? no caso
concreto, o Tribunal de origem, verificando que a Fazenda Nacional
divergira do montante do depósito judicial levantado pelas
agravantes antes do trânsito em julgado da decisão proferida no
Mandado de Segurança, havia concluído que a irresignação do ente
público não poderia ser veiculada no Agravo de Instrumento, mas
mediante lançamento tributário e cobrança judicial em demanda
autônoma.
3. A devolução dos autos consignou apenas que, no julgamento do
Agravo de Instrumento, haveria necessidade de as instâncias de
origem definirem, como exaurimento da prestação jurisdicional
concedida no Mandado de Segurança, o montante cabível a ambas as
partes. Nada além disso.
4. As agravantes trazem, nos autos da Reclamação, suas razões de
inconformismo com a sucessão de eventos processuais posteriores
praticados no Tribunal de origem, como a determinação de
restabelecimento dos depósitos judiciais, o processamento das
Execuções Fiscais e do Cumprimento Provisório de Sentença no writ,
mas nada disso foi objeto de deliberação no julgamento do REsp
1.337.779/RJ, seja no sentido de determinar ou vetar a sua prática,
ou de considerá-los legais ou ilegais.
5. Assim, a pretensão deduzida, na realidade, aproxima a Reclamação
de sucedâneo recursal, tornando a demanda manifestamente incabível,
o que autoriza sua rejeição liminar por decisão monocrática, nos
termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1830508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão
embargado.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do tema 1.031/STJ, fixou a tese de que é
possível o reconhecimento da especialidade da atividade de
vigilante, mesmo após a EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de
fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997,
desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por
qualquer meio de prova, até 5.3.1997, momento em que se passa a
exigir a apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem
intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a
integridade física do segurado.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA TESE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 1608546}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1809043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A tese ora invocada pela FUNASA - segundo a qual o prazo
prescricional, em relação à Fundação, teve início, no mais tardar,
em 1º/09/2010, tendo em vista a transferência da maioria dos
servidores ocupantes do cargo de agente de combate a endemias para
os quadros do Ministério da Saúde em agosto de 2010 - não foi em
nenhum momento arguida pela Fundação nas instâncias ordinárias, e
nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial.
Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em
sede de embargos de declaração.
3. Ademais, referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, carecendo do devido prequestionamento, requisito
indispensável inclusive para as matérias de ordem pública, razão
pela qual não pode ser analisada diretamente por esta Corte
Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507689>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1638232>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1345403>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1383671>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1758141>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1232485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1913638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO. EXAME.
AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à
possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a
contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso
público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de
improbidade administrativa.
2. Tese controvertida: Possibilidade de a existência de lei
municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a
prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à
configuração do ato de improbidade administrativa.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Possibilidade de a existência de
lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a
prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à
configuração do ato de improbidade administrativa." e, igualmente
por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1108
Tema: Tema Repetitivo 1108
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1905830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO
DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA
SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos
financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados
judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo
administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento
administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28.9.2016).
3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau
recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da
matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC).
4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP,
1.913.152/SP e 1.912.784/SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definir o
termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários
concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não
submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do
requerimento administrativo ou da citação da autarquia
previdenciária." e, igualmente por unanimidade, determinou suspensão
do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito
dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art.
1.037, II, do CPC), nos termos da reformulação de voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1124
Tema: Tema Repetitivo 1124
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1912784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO
DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA
SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos
financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados
judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo
administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento
administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28.9.2016).
3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau
recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto no das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam
com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC) .
4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP,
1.913.152/SP e 1.912.784/SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definir o
termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários
concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não
submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do
requerimento administrativo ou da citação da autarquia
previdenciária." e, igualmente por unanimidade, determinou suspensão
do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito
dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art.
1.037, II, do CPC), nos termos da reformulação de voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1124
Tema: Tema Repetitivo 1124
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016