AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255,
§ 2º, DO RISTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS
DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos
embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor
fixado atenda a ambas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi negando provimento ao
agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Gilson
Dipp e Eliana Calmon, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR -
CUMULAÇÃO - SUCUMBÊNCIA FINAL)
     STJ - <<EREsp 81755>>-SC, <<AgRg no REsp 1232345>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1241743>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIO DA
EQUIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 482471>>-MS,
           <<AgRg no Ag 956554>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1149624>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1105582>>-RJ,
           <<REsp 685744>>-BA
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMITES
PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1122698>>-SP, <<AgRg no REsp 805396>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 136298>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1237578>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 34529>>-RJ
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de divergência em recurso especial
que objetiva a reforma de acórdão que entendeu pela possibilidade de
cumulação  dos  honorários  fixados  na ação de execução com aqueles
arbitrados  nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser
determinada  definitivamente pela sentença da última ação, desde que
se estipule que o valor fixado atenda a ambas as ações. Isso porque,
conforme a Súmula 168 do STJ, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmar  no  mesmo  sentido  do acórdão embargado não são cabíveis os
embargos de divergência.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Os  honorários  advocatícios arbitrados nos embargos do devedor
com  fulcro  no  art.  20,  § 4º, do CPC não se sujeitam aos limites
percentuais  estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda
quando  cumulados  com  aqueles  fixados  na  ação de execução. Isso
porque,  se  a equidade refere-se ao juízo baseado em um critério de
justiça,  proporcionalidade  e igualdade, não é coerente a conclusão
no sentido de que, ao se arbitrarem os honorários com fulcro no § 4º
do  art.  20  do  CPC, deva o julgador estar limitado aos parâmetros
estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Porquanto, para se
atender  àquele  comando  legal,  basta  que  não  se  fixem valores
irrisórios ou excessivos, devendo-se considerar o zelo profissional,
a natureza e a importância da causa.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004