EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1274472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO: DESCABIMENTO.
1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo
regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido
intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal
possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os
requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são:
a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do
recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados examinam situações fáticas completamente diferentes.
Precedentes.
3. A jurisprudência deste Tribunal superior não tem admitido a
oposição de embargos de divergência, com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso, como é o caso do enunciado n. 7 da súmula desta Corte.
Precedentes.
4. Improcedência da tese do recorrente de violação ao art. 155 do
CPP, que proíbe a condenação fundamentada exclusivamente em provas
colhidas no inquérito policial. Não é verdade que os depoimentos dos
policiais prestados em juízo se baseavam no que lhes havia dito a
testemunha que não confirmou sua versão em juízo. Os policiais
responsáveis pela prisão do recorrente afirmaram, em juízo, ter
visto pessoalmente, sem que ninguém lhes contasse, o réu vendendo a
droga. Assim sendo, a condenação do recorrente se assenta em
conjunto probatório e testemunhos colhidos em juízo, não existindo,
no caso concreto, nenhuma ilegalidade a autorizar a concessão de
habeas corpus.
5. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos
na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso,
é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
6. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes." (EDcl no
AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira
Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1476752>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 69169>>-RN
(PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155