AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE
DEDICAVA A PRÁTICAS CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL
ELEITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.  EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art.
59 do estatuto  repressivo,  a  natureza,  e  a  quantidade  da
substância  entorpecente,  a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base do paciente foi exasperada em 2/3, em virtude do
desvalor conferido às circunstâncias  do  delito,  consubstanciada
na  expressiva  quantidade  e  natureza  do entorpecente  apreendido
-  195,15  quilogramas  de  cocaína (e-STJ,  fl.  31)  -,
fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência também
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- No tocante à não incidência da minorante prevista no § 4º do art.
33 da LAD, não  verifico  a  ocorrência  de  ilegalidade,  tampouco
do  aduzido bis  in  idem, porquanto a causa especial de diminuição
de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada, não apenas em
virtude da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas
porque as  instâncias  de  origem  consignaram  expressamente  que
o  paciente  se  dedicava  a práticas criminosas (e-STJ, fl. 21),
devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante -
após denúncia anônima no Batalhão da PM de Tietê, informando que o
réu transportaria drogas em um caminhão sentido Porto Feliz, razão
pela qual foi realizada sua  abordagem  e  encontraram  um  tampão
na carroceria  do  veículo,  contendo aproximadamente 200 (duzentos)
quilos de cocaína (e-STJ, fls. 31/32) -; Some-se a isso, o fato de
ele haver confessado que transportava a droga do Tietê, com destino
a Santana do Parnaíba, que tinha as armas e munições em sua casa, e
que receberia R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 31).
- Todas essas circunstâncias denotam ser pouco crível que se
tratasse de sua primeira empreitada, pois também foi apreendido em
sua casa, cerca de R$ 10.000,00, cuja  origem  não  foi
justificada. Ademais, como bem observado pelo  ilustre  Relator,
dificilmente um grande traficante de drogas conferiria o  transporte
dessa  vultosa quantidade  de  cocaína -  em  um  caminhão
especialmente  preparado  para  esse  fim (assoalho da carroceria
oco) -, a uma pessoa sem experiência nesta atividade.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Regime inicial fechado mantido em virtude da a existência de
circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na quantidade e
natureza da droga apreendida, a qual justificou, inclusive, a
exasperação da basilar na fração de 2/3, o que está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte de Justiça  que  é  pacífica  no
sentido  de  que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que demonstre
a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a
recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de
pena imposta, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42,
da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 195,15 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059