AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO
NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a
remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério
Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos
autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um
acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp.  Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda
para compor quórum.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      É cabível o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da
sentença  concessiva  de  Mandado  de  Segurança  que  tornou nula a
Solicitação  de  Assistência  Legal  expedida no âmbito do inquérito
civil instaurado para apurar irregularidade praticada por membros da
Igreja  Universal  do  Reino  de  Deus  na hipótese em que anulado o
processo  penal  instaurado para apurar os mesmos fatos investigados
no inquérito civil, pois o pedido de suspensão tem como fundamento a
circunstância   de   que   a   decisão   impugnada   inibe  o  poder
investigatório  do  Ministério  Público, impedindo-o de ser valer da
cooperação  internacional  prevista  em  acordo  de  que  o Brasil é
signatário.
     É cabível o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da
sentença  concessiva  de  Mandado  de  Segurança  na hipótese em que
anulado  o  processo  penal  instaurado  para apurar os mesmos fatos
investigados  no  inquérito  civil,  pois  à  vista  da  unidade  do
Ministério   Público,  o  pedido  de  auxílio  internacional  estava
justificado  pelo  trâmite da ação penal e anulado o processo penal,
com  a  remessa  dos  autos  à Justiça Federal, o pedido deveria ser
renovado  pelo  Ministério Público Federal, não podendo o Ministério
Público  Estadual sustentá-lo nos autos do inquérito civil, sob pena
de  ampliar os termos do acordo internacional restrito à eficácia da
repressão penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
        ART:00001