AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM
SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO.
OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA
PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS
ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO:
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e
deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que
possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda
que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz
de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de
prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório,
produzido na fase judicial.
3. No caso concreto, não há motivos para duvidar da higidez da
memória da vítima que efetuou o reconhecimento fotográfico do
paciente, referendando-o em juízo, dado que o evento criminoso
ocorreu duas horas antes, à luz do dia, e o motorista do caminhão
assaltado teve plena condição de gravar os traços do paciente que,
dentre os três indivíduos que participaram do delito, foi o
responsável por abordá-lo de arma em punho, exigindo-lhe que abrisse
o baú do caminhão que transportava, o que, sem dúvida, destacou sua
figura em sua memória.
A mera alegação de que o reconhecimento fotográfico teria decorrido
de indução de policiais sem amparo em evidências que a demonstrem
não autoriza a declaração de nulidade do procedimento.
Tampouco se verifica ilegalidade no reconhecimento pessoal
realizado, em juízo, ao lado de dois outros indivíduos que
apresentavam características semelhantes às do paciente.
4. A despeito de, no delito de roubo, o montante do prejuízo
material causado à vítima em razão da subtração de coisa móvel de
sua propriedade configurar elemento inerente ao tipo penal, a
jurisprudência desta Corte Superior admite a exasperação da
pena-base quando o valor da res furtiva se revela consideravelmente
elevado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena. In casu, o prejuízo suportado pela vítima
deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o
patrimônio, considerando se tratar de roubo de carga de caminhão
avaliada em R$ 44.000,00. Precedentes: AgRg no HC 653.297/PR, Rel.
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA
TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021; AgRg no AREsp
1.804.218/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe
09/08/2021; AgRg no AREsp 1.804.218/MS, Rel. AgRg no AREsp
1.794.447/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
04/05/2021, DJe 14/05/2021.
5. Não se reconhece interesse da defesa em pleitear a adoção da
fração de 1/6 como quantum de exasperação, se a pena-base foi
majorada em 1/8 para cada uma das circunstâncias judiciais reputadas
desfavoráveis.
6. Não obstante o montante da pena final comporte, a princípio, o
regime inicial semiaberto, não há ilegalidade flagrante na
manutenção do regime inicial fechado, considerando a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive,
fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
evidenciando a gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
7. Torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida
em caráter provisório, em observância ao art. 387, § 2º, do Código
de Processo Penal, se o tempo de prisão provisória não teria o
condão de reduzir a pena imposta ao paciente a patamar inferior a 4
(quatro) anos de prisão e o regime mais gravoso foi imposto com
lastro na existência de circunstâncias judiciais negativas que
justificaram a majoração da pena-base.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SE
(ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR ELEVADO DO BEM SUBTRAÍDO)
   STJ - <<AgRg no HC 653297>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1794447>>-PR
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL - NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 631706>>-RJ,
         <<HC 545118>>-ES,
         <<RHC 133408>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP,
         <<HC 652284>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 535030>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO APLICAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<RHC 126571>>-CE,
         <<AgRg no HC 494693>>-SP,
         <<HC 462922>>-PR,
         <<HC 587060>>-RJ,
         <<HC 512421>>-SP
Informações complementares:      "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que 'o
magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059