EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1717771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E
NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 543-C DO CPC/1973. ENQUADRAMENTO PARA
FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida." (EDcl no RE no
AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).
2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos
de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.
3. Para acolher a pretensão deduzida no Recurso Especial, a fim de
analisar a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, bem como
o alegado cerceamento de defesa, seria preciso reexaminar matéria de
fato, providência obstada em Recurso Especial, em razão do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
4. No que concerne à incidência do ISS, verifica-se que a Corte de
origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ proferido no
Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra
Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva
dos serviços legitimadores da incidência do ISS.
5. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual
quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo
recorrente para fins de incidência ou não do ISS demanda,
igualmente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada em Recurso especial.
6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIOS
DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO
ISS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712609>>-RS
(ENQUADRAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1761018>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1364178>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007