AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 584531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA
DIGNIDADE  DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890
DO  STF.  AFRONTA  AO  ART.  5º,  INCISOS  LIV E LV, DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93,  inciso  IX,  da  Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral (Tema 339/STF). 2. O
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do ARE 950.787/SP (Tema
890/STF),  já  se  manifestou  quanto  à inexistência de repercussão
geral  em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da
pessoa  humana  é  feita  de forma genérica, sendo necessário para o
deslinde     da     controvérsia    a    interpretação    de    leis
infraconstitucionais.  3.  A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade  da  jurisdição,  o  que  resulta,  quanto  a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - COERÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE 888378]],
           [[AI 767526]]
(PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
     STF - [[ARE 950787]]-SP
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA
COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AgR 954730]], [[ARE-AgR 963955]],
           [[ARE-AgR 943520]], [[ARE-AgR 893021]], [[ARE-AgR
911584]],
           [[ARE-AgR 742343]], [[ARE-AgR 915149]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  809273  SP  2015/0286157-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:06/06/2017