AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1644047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FALÊNCIA.  EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM
ARREMATAÇÃO  REALIZADO  PELA  JUSTIÇA  DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO
PRODUTO   PARA  A  MASSA  FALIDA.  AJUIZAMENTO  SEM  ÊXITO  DE  AÇÃO
ANULATÓRIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PETIÇÃO  REQUERENDO  A NULIDADE
APRESENTADA  AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE
BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  atos  promovidos  em  execução  trabalhista  não  podem  ser
desconsiderados  por  outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do
Trabalho,  na  forma  dos  recursos e ações previstas no ordenamento
jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes.
2.  Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o
trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada
por via de simples petição nos autos da falência. Precedentes.
3.  A  arrematação,  após  expedida a carta, e o respectivo registro
imobiliário,  somente podem ser desconstituídos via ação anulatória,
que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos. Precedentes.
4.  Intentado  o feito anulatório sem sucesso, o trânsito em julgado
subsequente  somente  poderia  ser  revertido por intermédio de ação
rescisória. Invocação da Súmula 59/STJ, por analogia.
5. Legitimidade da arrematação, além disso, atestada por decisões do
STJ  em  conflitos  de  competência  e  reclamação, que determinaram
meramente  a  transferência do produto da venda para a massa falida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO - ANULAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO
- NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL
DE QUATRO ANOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328153>>-SP, <<AgRg no REsp 1454444>>-SE,
           <<REsp 1287458>>-SP, <<REsp 855863>>-RS,
           <<REsp 859614>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO
OU ANULAÇÃO DOS PRÓPRIOS JULGADOS)
     STJ - <<CC 109146>>-RN, <<CC 95835>>-SP,
           <<AgRg no CC 57615>>-PE, <<REsp 300086>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O
ESTADO E O ADQUIRENTE - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO DE
TRANSFERÊNCIA PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1662359>>-SP, <<REsp 1187706>>-MG,
           <<REsp 1447271>>-SP, <<REsp 533108>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  questiona a competência da Justiça do Trabalho
para  a  execução dos seus próprios julgados, nem são passíveis suas
decisões  de  anulação  por outro ramo do Poder Judiciário, qualquer
que seja a justificativa.
     Cabe  com  exclusivamente  ao órgão judicial que proferiu o ato
praticado   nos   limites   de   sua   competência  a  sua  eventual
desconstituição, inclusive os executórios [...]".
     "[...]  o  ato judicial que alienou o bem imóvel e a emissão da
carta  de arrematação exarada pela Justiça do Trabalho não podem ser
desconsiderados por decisão oriunda da Justiça estadual.
     Por outro lado, não se sujeita à nulidade a alienação judicial,
pois o vício a ser declarado em ação judicial alcança apenas os atos
praticados  pelo falido ou pelos sócios, não aqueles promovidos pelo
Poder Judiciário, mediante o devido processo legal".
     "[...]  ainda  que possa ser objeto de apreciação de ofício, em
qualquer  grau de jurisdição, o trânsito em julgado veda o exame até
mesmo das questões de ordem pública, como a competência absoluta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059