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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1602729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO
DE
CONSUMO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA POR
PARTE DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ.
Precedentes.
2. Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de
divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados na decisão de admissibilidade recursal ? fato não
ocorrido na presente hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1785783>>-GO,
         <<REsp 1628819>>-MG,
         <<REsp 1189050>>-SP
Informações complementares:      "[...] é possível a inclusão, nos contratos de consumo, de
cláusula prevendo a arbitragem como  meio  para  resolução  dos
conflitos,desde  que  haja  confirmação  posterior  do consumidor, a
qual se mostra incompatível com o ingresso de ação ordinária perante
o Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1824368  CE  2019/0193965-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NOVA
PERÍCIA
E DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS DECIDIDAS PELO
ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não há regra em nosso
ordenamento jurídico que imponha seja realizada a segunda perícia,
na hipótese de insuficiência da primeira, tampouco que se faça
aquela pelo mesmo profissional que efetivou esta, incumbindo ao
julgador, no exercício do livre convencimento motivado, avaliar as
circunstâncias concretas" (REsp 1.758.265/PR, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019).
2.1. O acórdão recorrido asseverou que seria desnecessária uma nova
remessa dos autos à perita e que a matéria referente à dedução da
taxa de administração não foi discutida na fase de conhecimento,
sendo inviável o seu debate após a formação do título executivo
judicial. As questões foram decididas mediante análise das provas
dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DA PRIMEIRA PERÍCIA - REALIZAÇÃO DE OUTRA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1758265>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1580036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS  DO
ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JULGADO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compulsando o recurso especial, não se observa a existência de
impugnação aos fundamentos do aresto recorrido no sentido de que os
valores cobrados na execução e na ação de despejo não se referiam
ao
mesmo período e que os fiadores foram excluídos da referida
demanda,
não tendo sido ao menos citados. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locação
não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da
interrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes.
3. O entendimento estadual não destoa da atual jurisprudência desta
Corte Superior, sendo também caso do óbice da Súmula 83/STJ. Nesse
contexto, inexiste a divergência de entendimento nesta Corte
Superior, suscitada na petição do presente recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - AÇÃO DE DESPEJO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645292>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1431068>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1211351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867458  MG  2020/0065632-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL AMPARADO EM
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Revela-se inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pautar-se em fundamento constitucional e o recurso
especial em matéria infraconstitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. IMÓVEL. SEGURO. MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO,
TÉCNICAS E MÃO DE OBRA INADEQUADOS. COBERTURA SECURITÁRIA
RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel
segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não
qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas
construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela
perícia
técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária,
pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a
cobertura para os vícios construtivos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SFH - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1645493>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1464081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA
GUARIDA
NO ART. 492 DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ?não configura omissão
sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou
tribunal sobre questões das quais não conheceu em razão de óbices
processuais e que, por isso mesmo, sobre elas não poderia se
pronunciar? (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 49.139/MT, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe
27/11/2018).
2. No mais, as instâncias ordinárias analisaram todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma clara e fundamentada,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. O Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas e ao
pedido constante nos autos, procedeu à subsunção normativa com
amparo em motivos diferentes daqueles defendidos pelas partes, o
que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não
configura julgamento extra petita.
4. Não há como se reconhecer a violação ao art. 492 do CPC/2015 por
ter o Tribunal, supostamente, julgado o caso à luz de lei posterior
à prática do ato, uma vez que a referida tese recursal não encontra
guarida na mencionada norma do Código de Processo Civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 49139>>-MT
(DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1201556>>-MT,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 862499>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO
CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL
EXTERNA. SÚMULA 83/STJ. CONEXÃO DE AÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por
si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas
alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional
3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça
4.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412759>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDÊNCIA SÚMULA 83 DO STJ.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 803744>>-BA
Informações complementares:      "[...] a suspensão do processo ante a existência de
prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não  possui
caráter  obrigatório,  cabendo  ao  Juízo  local  aferir  a
plausibilidade  da paralisação consoante as circunstâncias do caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:002840
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1030373  SP  2016/0324525-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1603026  GO  2019/0309707-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1559294  PR  2019/0234644-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1620353  SP  2019/0341070-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1668521  AL  2020/0042789-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1686316  MS  2020/0076255-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1158508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE.
NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APELO EXTREMO QUE NÃO PROSPERA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência predominante atualmente em vigor,
"em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
é
necessária a prévia liquidação para a execução individual de
sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se
realizar a execução individual de título judicial formado em ação
coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a
definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como
no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os
cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução"
(AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402261>>-SC,
         <<REsp 1793430>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 987303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916) OU DECENAL
(CC/2002). ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. 3. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Ddurante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado
na modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão
relativa aos bens e valores depositados. No entanto, extinto o
depósito, na medida em que retomado pelo seu titular o patrimônio
salvaguardado, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, o qual é
vintenário, na vigência do CC/1916. O acórdão recorrido em harmonia
com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL -  PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 995375>>-SP,
         <<REsp 657791>>-RS
(DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 691342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 965783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DE FEITO PARA
EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. TERCEIRO.
ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acesso
aos autos que tramitam sob segredo de justiça limita-se às partes e
aos advogados por elas constituídos na ocasião, a fim de preservar
a
intimidade dos litigantes. Inexiste, portanto, direito líquido e
certo do advogado que não tem procuração nos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DE ACESSO)
   STJ - <<RMS 46416>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 28076>>-SP,
         <<RMS 19987>>-SP,
         <<REsp 656070>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de
arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo
decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, II, do Código Civil),
contado a partir da data de expedição da carta de arrematação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1655729>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO.
LEGITIMIDADE DO FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido de que a fabricante do veículo pode ser parte passiva
legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo
consorciado. Precedentes.
3. Na hipótese, com base na análise dos elementos de provas dos
autos, a Corte local reconheceu a aplicação da teoria da aparência.
A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FABRICANTE DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROPOSTA PELO CONSORCIADO)
   STJ - <<REsp 113012>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 378169>>-SP,
         <<REsp 139400>>-MG
(RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA  - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1803765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007