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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1582214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RENOVATÓRIA.   CONTRATO   DE   LOCAÇÃO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DO
FIADOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, V, DA LEI 8.245/91.
1.  Ação  ajuizada  em  18/12/2012.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
2.  O propósito recursal, a par da análise da ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional, é definir se a presente ação renovatória
de  contrato de locação deve ser extinta por ausência de comprovação
da idoneidade financeira dos fiadores.
3.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
4.  A  fim  de aperfeiçoar as regras e procedimento sobre locação de
imóvel urbano, foi promulgada a Lei 12.112/09, que alterou a redação
original  de  alguns  dispositivos  da  Lei  8.245/91,  sendo um dos
dispositivos legais alterados, justamente, o art. 71, V, da referida
lei.
5.  Realmente,  dada a atual redação do dispositivo legal, a questão
acerca  da  comprovação da idoneidade financeira do fiador quando da
propositura  da  ação  renovatória ganhou novas luzes, uma vez que a
lei  passou a ditar, de forma expressa, a necessidade de comprovação
da  atual  idoneidade financeira do fiador, mesmo que não haja a sua
alteração ou substituição.
6.  Além de referir-se expressamente à necessidade de comprovação da
idoneidade  financeira,  ainda que não haja a alteração do fiador do
contrato  primitivo, ao utilizar a expressão "atual", a nova redação
faz crer que tal exigência se dá diante da inegável possibilidade de
alteração  da situação econômica do fiador, uma vez que os contratos
de locação, certamente, duram tempo suficiente para que isso ocorra.
7.  Destarte,  tendo em vista que o acórdão recorrido considerou por
desnecessária  a  comprovação  liminar  da  idoneidade financeira do
fiador  -  porque  não  houve  a  substituição daquele garantidor -,
mostra-se imperiosa a sua reforma.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00071   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1582877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINA.
1. Ação de prestação de contas.
2.  Ação  ajuizada  em  26/10/2010.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O propósito recursal é determinar o termo inicial do prazo de 48
(quarenta e oito) horas, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/73, para
a  prestação  de contas por parte do réu - se a data da intimação ou
do trânsito em julgado da sentença que a determina.
4.  Ausentes  os  vícios  do  art.  535  do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
5.  O  prazo  de  48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das
contas  pelo  réu,  previsto  no art. 915, § 2º, do CPC/73, deve ser
computado  a  partir da intimação do trânsito em julgado da sentença
que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.
6.  Recurso  especial  conhecido  e,  nessa  extensão,  parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os   Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASES)
     STJ - <<REsp 1567768>>-GO
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1354333>>-SP, <<REsp 1129498>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00915   PAR:00001   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  INCIDENTE  PARA  APURAÇÃO  DE VALORES
CONSTANTES  EM CONTA VINCULADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
DETERMINAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  EXCLUSÃO  DA RESPONSABILIDADE. QUANTIA
VINCULADA  A  ADIANTAMENTO  DE  CONTRATO  DE CÂMBIO, NÃO SUJEITOS AO
PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  violação  da  coisa  julgada  caracteriza-se pelo
pronunciamento  judicial  sobre  pretensão  já  definida  em decisão
anterior, entre as mesmas partes, com trânsito em julgado.
3. Em incidente na recuperação judicial foi homologado o cálculo dos
valores  que  deveriam estar depositados em conta vinculada, sem que
as  partes  tenham se insurgido. Determinado o pagamento, o Tribunal
de  origem  declarou  que  a  instituição  financeira não precisaria
devolver  o dinheiro, por estar vinculado a contrato de Adiantamento
de  Câmbio,  não  sujeito  a  recuperação  judicial. Diante disso, o
incidente  foi julgado improcedente. Inexiste, portanto, violação da
coisa julgada formada pela homologação dos cálculos sobre os valores
referentes a conta vinculada.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a).   JOSÉ   EDUARDO  MARTINS  CARDOZO,  pela  parte  RECORRENTE:
FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 5576>>-PE, <<AgInt no AREsp 577459>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 728367>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00004   ART:00086   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E
CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". CONDIÇÕES DA AÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva
de  consumo  na  qual  se  pleiteia que a recorrente seja coibida de
cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica
"taxa de retorno".
2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete
em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15.
3.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar  se: a) ocorreu
negativa  de  prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte
legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na
qual  se  questiona  a  cobrança  de  "taxa de retorno" na aquisição
financiada de veículos.
4.  Ausentes  os  vícios  dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15,
rejeitam-se os embargos de declaração.
5.  As  condições  da ação são averiguadas de acordo com a teoria da
asserção,  razão  pela  qual,  para  que se reconheça a legitimidade
ativa,  os  argumentos  aduzidos  na  inicial  devem  possibilitar a
inferência,  em  um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu
podem  ser  os  titulares  da  relação  jurídica  exposta  ao juízo.
Precedente.
6.  Na  hipótese  em  exame,  a  causa  de pedir deduzida na inicial
atribui  à  recorrente  as  condutas  de i) atuar indevidamente como
agente  financeiro;  e  ii)  ao  negociar  os  termos do contrato de
financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento
a "taxa de retorno" e estipular seu valor.
7.  De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a
parte  que  teria,  em  tese,  ligação direta com o direito material
deduzido  em  juízo  é a recorrente, pois, da forma como argumentado
pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito
subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva
e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido
em juízo.
8. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA A CAUSA -  TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966393>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 655388>>-RO, <<REsp 1605470>>-RJ,
           <<REsp 1314946>>-SP, <<REsp 1733387>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1549836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DAS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. LIMITAÇÃO AO ATO
PROCESSUAL SUBSEQUENTE À COMUNICAÇÃO DA INTERDIÇÃO NOS AUTOS.
COMUNICAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros
embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que,
apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não
houve a intimação do Ministério Público para intervenção no
processo.
2. Declaração de nulidade que se limita ao acórdão dos embargos de
declaração, pois houve comunicação tardia da interdição, apenas
quando encerrado o julgamento que foi desfavorável às embargantes.
3. O ordenamento jurídico brasileiro, fundado no princípio da
boa-fé, não tolera o uso do processo como instrumento difusor de
estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de
algibeira". Precedentes.
4. Ademais, nos termos da maciça jurisprudência desta Corte, firmada
à luz do art. 249, § 1º, do CPC/73 (art. 282, § 1º, do CPC/15), a
decretação de nulidade de atos processuais depende da comprovação de
efetivo prejuízo à parte, que não se verifica na hipótese vertente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
5. Nos exatos termos do art. 942 do CPC/2015, a denominada técnica
de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não
unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o
resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento
(quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito),
sendo inaplicável em sede de recurso especial.
6. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza
integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição
omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o
decidido.
7. Novos embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão que
julgou os primeiros aclaratórios, os quais, em novo julgamento, são
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, para anular o
acórdão que julgar os primeiros aclaratórios, os quais, em novo
julgamento, são rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1549836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  QUE  JULGOU  OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS.
OMISSÃO   VERIFICADA.   TESE   DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  Resta  evidenciada  a omissão do acórdão que julgou os primeiros
embargos   de  declaração  opostos  pelo  embargante,  pois  não  se
manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva.
2.  Conforme  a  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é vedada a
inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre
matéria  considerada  de  ordem  pública,  haja  vista  o  cabimento
restrito  desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício
no julgado. Precedentes.
3.  Ainda  que assim não fosse, nos termos do reiterado entendimento
do  STJ,  não  é possível, na instância especial, o exame de questão
que  não  foi  debatida  pelo Tribunal de origem, isto é, carente do
requisito  do  prequestionamento,  ainda  que se trate de matéria de
ordem pública. Precedentes.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para suprir omissão, sem a
concessão de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   acolher   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
infringentes,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)
Relator(a).  Os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze  e  Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 773091>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 564800>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1352836>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl na DESIS nos EDcl no REsp 1455671>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1734541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.
EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA AFASTADA.
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. POSSE DO BEM. INCIDÊNCIA
AFASTADA.  O  equívoco  quanto  à  data  em  que  o vício oculto foi
efetivamente  sanado,  ainda  que  induzido  pelo  recorrente  e não
impugnado,  oportunamente,  pelo  recorrido, configura erro material
apto  a  ensejar  o  cabimento dos embargos de declaração, inclusive
porque  passível  de correção de ofício, diante do cenário delineado
pelo Tribunal de origem.
2.  Hipótese em que a correção do erro material enseja o acolhimento
dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a
decadência do direito fundado no § 1º do art. 18 do CDC.
3.  No  período  em que o consumidor se manteve na posse do bem, não
incidem juros de mora sobre a quantia a lhe ser restituída.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer  em  parte  dos  recursos especiais dos embargados e, nessa
extensão, dar-lhes parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   acolher   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
infringentes,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)
Relator(a).  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - USO E GOZO DO BEM DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1016519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001   ART:00026   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1552434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.  CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO
ECONÔMICO - DATA DA SENTENÇA - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - {{EARESP 1255986}}-PR
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar em omissão acerca da norma do art. 85, §
2º,  do  CPC/2015,  pois  não  só  o  recurso especial como também a
sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável,
portanto, o CPC/2015 ao capítulo dos honorários [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00085
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1909112 PR 2020/0318400-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EDcl no REsp 1858874 SP 2020/0014720-2 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1176031 SP 2017/0223813-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 988234 RJ 2016/0250963-4 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1311114 SP 2018/0149267-5 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE  RENDA.  ATRASO  NA  RESTITUIÇÃO.  FORTE  ABALO DA PERSONALIDADE.
AUSÊNCIA.
1.  Ação  ajuizada  em  19/06/2007.  Recurso  especial interposto em
12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016.
2.  O  propósito  recursal  consiste na verificação da ocorrência de
dano  moral  em  razão  de  informações  prestadas com equívoco pela
recorrente  à  autoridade  fiscal,  o  que  ocasionou  a retenção da
declaração   de  imposto  de  renda  do  recorrido,  com  atraso  na
restituição do valor pago a maior à Fazenda Pública.
3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4.  Danos morais como o forte abalo aos direitos da personalidade do
cidadão, capaz de afetar o âmago de sua personalidade.
5.  Em  tese,  os  inconvenientes de ser retido na "malha fina" e os
riscos  ao  indivíduo  são  elevados  e  poderiam  causar  até  mais
transtornos  que  uma  inscrição indevida em serviços de proteção ao
crédito.   Na  hipótese,  contudo,  não  houve  qualquer  ameaça  de
aplicação de multa ao agravado ou de qualquer outro procedimento que
pudesse  embaraçá-lo.  Ademais, comunicada da situação, a recorrente
admitiu  o erro e realizou as retificações cabíveis, o que fez que a
Receita   Federal   aprovasse  a  declaração  de  imposto  de  renda
apresentada pelo recorrido.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 628854>>-ES