bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA NÃO CONSUMADA
EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA PELO ENTE EXPROPRIANTE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não se configura, quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e motivada sobre a questão posta nos autos.
2. No caso em foco, após a sentença que homologara a desistência da
ação expropriatória, a empresa expropriada interpôs recurso de
apelação, razão pela qual tal decisão teve seus efeitos suspensos.
Logo, a lesão ao direito apenas exsurgiu com o trânsito em julgado
do decisum homologatório da desistência, já que, naquele momento, a
autora, ora agravada, tece plena ciência de que não seria indenizada
em razão da perda momentânea da posse de seu imóvel. Precedente:
AREsp 1.497.506/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 4/10/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1497506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART.
919, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.272.827/PE, mediante
o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), entendeu
que o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual 919, § 1º, do
CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais, devendo ser observados os
seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo;
verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni
juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
(periculum in mora).
2. Na espécie, concluindo o acórdão recorrido que a parte recorrente
não cumpriu os requisitos legais para a atribuição do efeito
suspensivo pretendido, não há como alterar tal entendimento sem o
reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 919, § 1º, DO CPC/15) - EXECUÇÕES
FISCAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 919, § 1º, DO CPC/15) - EXECUÇÕES
FISCAIS - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852189>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 948107>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1182681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN.
SUSPENSÃO. REPASSE DE RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO
RESTRITA.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência
do STJ, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser
ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador
(art. 26 da Lei n. 10.522/2002).
3. No caso, o Tribunal de origem, ao afastar a realização de
pavimentação e drenagem de ruas do conceito de ações sociais,
convergiu com o entendimento desta Corte. Precedente: AgInt no REsp
1.832.197/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado
em 21/11/2019, DJe 27/11/2019.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168812>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1276901>>-PR
(AÇÕES SOCIAIS - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1439326>>-PE
(REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS - CONCEITO DE AÇÕES
SOCIAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832197>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1721615>>-BA,
         <<REsp 1527308>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1457430>>-SE,
         <<REsp 1372942>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão respaldado
em interpretação de preceito constitucional.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do art.
1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do
recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez
que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, e o Recurso
Especial versa sobre matéria infraconstitucional" (AgInt no REsp
1.904.897/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
05/05/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE
- INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANTO À ESCOLHA DO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1570513>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1748733>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1638812>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1904897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE
ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do
princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota
de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%,
porquanto essa impetração encerra impugnação contra lei em tese
(Súmula 266/STJ). Orientação firmada pela Primeira Seção em recurso
especial repetitivo: REsp 1.119.872/RJ" (AgRg no RMS 34.007/SC,
relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/09/12). No mesmo
sentido: AgRg no RMS 39647/RJ, relator o Ministro Humberto Martins,
DJe de 25/10/13.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de
conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)
   STJ - <<RMS 22499>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1530846>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ALÍQUOTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no RMS 60280>>-GO,
         <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<AgRg no RMS 34007>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem de
decadência para a constituição do crédito tributário (...)" (Súmula
622 do STJ).
3. "Pacífica é a orientação deste Tribunal Superior pela inclusão do
ICMS na base de cálculo do ICMS-ST, tendo em vista essa sistemática
estar em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 13 da LC n.
87/1996" (AgInt no REsp 1.542.648/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2020).
4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior acerca da decadência e da base de cálculo do ICMS/ST
enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83
do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784866>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1542648>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000622
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00008 ART:00013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1678545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
RSTP       VOL.:00387           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO.INVIABILIDADE.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o período em que o
autor esteve em gozo de benefício por incapacidade é computado como
tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos
contributivos, visto que sua finalidade é a substituição da renda do
trabalhador.
2. "O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este
motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de
auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema
previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição
ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n.
8.213/91" (REsp 1.752.121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PERÍODOS
CONTRIBUTIVOS)
   STJ - <<REsp 1334467>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1101237>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1131106>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA
FINS DE CARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1752121>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1802867>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO SUMÁRIO.
CONTEXTO DELINEADO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios
suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o
recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio
do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo
certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser
rechaçadas.
2. No caso presente, o Tribunal de origem, em juízo sumário, próprio
da fase inicial da ação de improbidade, refutou prematuramente a
prática de ato ímprobo, à vista da inexistência do elemento
subjetivo e do prejuízo ao erário, em descompasso com a
jurisprudência do STJ, que, em tais situações, exige a regular
instrução processual.
3. Hipótese em que a decisão impugnada foi adotada sem a necessidade
de reexame do conjunto fático-probatório, apenas fazendo a
interpretação de comando da Lei de Improbidade Administrativa com
base no que ficou delineado no acórdão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 634572>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 691459>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1771869>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO -
PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<REsp 1622290>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial das turmas que compõem a
Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o dano
decorrente de fraude a processo licitatório é presumido, uma vez que
o prejuízo decorre da impossibilidade da contratação pela
Administração da melhor proposta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1870437  MS  2020/0084210-5
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1581386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE.
CONCESSÃO. REVERSÃO À GENITORA DA DE CUJUS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, "a existência
de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito
às prestações os das classes seguintes".
2. Caso em que foi concedida a pensão por morte ao filho da falecida
segurada, dependente de primeira classe, excluindo-se, portanto, o
pretenso direito da genitora da de cujus ao mesmo benefício, diante
da vedação legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO
FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUSBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que se pleiteia a
condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de
reparação por danos morais, em virtude de indevido apontamento de
débito ao consumidor.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 373, II, d o CPC, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem,  tal como colocada a
questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas
colacionadas aos autos foram devidamente consideradas, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem, com base no substrato fático dos autos,
concluiu pela ocorrência de dano moral indenizável. Nesse contexto,
para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância
local, a fim de descaracterizar o dano moral, necessário seria nova
análise das provas coligidas aos autos, providência que, contudo,
não se viabiliza em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007