EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1685773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO  RECEBIDO  POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO
DOS  VALORES.  MATÉRIA  AFETADA  AO  RITO DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  (TEMA 692/STJ). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS
JUDICIAIS PENDENTES. PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES TORNADOS SEM EFEITO.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO
DE   EXCEPCIONAIS   EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O  recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036
a 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno
do  STJ,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Regimental n. 24/2016,
relativo  à  "Proposta  de  Revisão  de Entendimento firmado em tese
repetitiva  firmada  pela  Primeira  Seção relativa ao Tema 692/STJ,
quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário
do  Regime  Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão
judicial   precária,  que  venha  a  ser  posteriormente  revogada".
(Questão  de  ordem  autuada  como  Pet  n.  12.482/DF  nos Recursos
Especiais  n.  1.734.685/SP,  n.  1.734.627/SP,  n. 1.734.641/SP, n.
1.734.647/SP,  n.  1.734.656/SP  e  n. 1.734.698/SP, da relatoria do
Ministro Og Fernandes. Tema 692/STJ).
III - A  Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o
retorno   dos  autos  à  origem,  onde  ficarão  sobrestados  até  a
publicação   do  acórdão  a  ser  proferido  nos  autos  do  recurso
representativo  da  controvérsia,  em  observância  ao  princípio da
economia  processual  e à própria finalidade da Lei 11.672/2008. Tal
orientação  encontra  respaldo  em  decisão  do  Plenário do Supremo
Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro
Cezar Peluso em 20/08/2008.
IV - Embargos    de    declaração   acolhidos,   emprestando-se-lhes
excepcionais   efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeito  os
pronunciamentos   proferidos   nesta   Corte,  e  determinando-se  a
devolução  dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para
que  o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos
Recursos  Especiais  correspondentes,  a  fim  de que a Corte a quo,
posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, emprestando-se-lhes excepcionais efeitos
infringentes,  para  tornar sem efeito os pronunciamentos proferidos
nesta  Corte, e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de
origem,  com  a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso
até    a    publicação   dos   acórdãos   dos   Recursos   Especiais
correspondentes, a fim de que a Corte a quo, posteriormente, proceda
ao  juízo  de  conformidade,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO RECEBIDO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO -
DEVOLUÇÃO
DOS VALORES)
     STJ - <<PET 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 575964>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1436402>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1481862>>-RS
     STF - [[RE-QO 540410]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008