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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 88010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quando duas ações
versando sobre a mesma relação jurídica tramitam perante jurisdições
diferentes, há conflito de competência, e ele se resolve
independentemente da precedência cronológica de uma em relação à
outra; a precedência do ajuizamento (CPC, art. 106) e a precedência
da citação (CPC, art. 219) são critérios adotados quando as ações
tramitam na mesma jurisdição. Se a propósito da relação jurídica há
duas versões (na ação de consignação em pagamento, existência de um
contrato de representação comercial; na reclamatória trabalhista,
existência de um vínculo de emprego), cabe à Justiça do Trabalho,
por força da competência constitucional, definir, primeiro, a
respeito da alegada relação de trabalho; o que lá for decidido
constituirá questão prejudicial na jurisdição cível. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00219
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000424
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O uso indevido dos embargos de
declaração como meio de protelar o desfecho do processo não só pode,
como deve ser tolhido pelos tribunais; espécie em que o tribunal a
quo, no contexto de lide tumultuada, ordenou - providência exigida
pelas circunstâncias - fosse certificado o trânsito em julgado
depois que deixou de conhecer, por intempestivos, de embargos de
declaração opostos por procuradores, integrantes de um mesmo
escritório de advocacia, que pretendiam se valer do prazo previsto
no art. 191 do Código de Processo Civil. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 2771>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 961173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 168/STJ. ART.
546, I, DO CPC. ART. 266 DO RISTJ. IMPROVIMENTO.
Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em
contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom
S/A e o adquirente de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
será apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva
integralização. (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa,
unânime, DJ de 26.11.2007).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 975834>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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DJE        DATA:05/06/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (EX-EMPREGADOR),
SUPERIOR HIERÁRQUICO, CANAL DE TELEVISÃO E REPÓRTER.
I - Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e
morais proposta por ex-professora primária, acusada de suposta
agressão contra um de seus alunos, integrando o pólo passivo da
demanda a instituição de ensino - sua ex-empregadora -, a
coordenadora do estabelecimento, o canal de televisão - responsável
por ter levado ao ar a reportagem considerada ofensiva à sua imagem
-, bem como a repórter que realizou a matéria.
II - Sustentação de cumulação indevida de pedidos, na medida em que
parte da pretensão dirige-se contra sua ex-empregadora e sua
superior hierárquica, o que define a competência em favor da Justiça
do Trabalho, e outra parte, voltada contra a TV Record e sua
repórter, responsáveis pela veiculação da matéria, atraindo a
competência da Justiça estadual.
III - Seria de boa técnica que o Juízo onde primeiro foi intentada a
ação envolvendo cumulação de pedidos, decidisse a lide nos limites
de sua competência, facultando-se à autora o ajuizamento de nova
demanda, quanto ao pedido remanescente, no Juízo próprio, solução
essa que foi encampada  pela Súmula 170 deste Tribunal, ao definir a
questão da cumulação de pedidos envolvendo legislação trabalhista e
estatutária.
IV - Ocorre que, no presente caso, o Juízo estadual limitou-se a
declinar da competência para o Juízo do Trabalho. Esse, por sua vez,
ao realizar a audiência de conciliação e julgamento, e mediante a
anuência da autora, excluiu da lide a escola, bem como sua
coordenadora de ensino, remanescendo a pretensão tão-somente em
relação aos dois primeiros réus, TV Record e sua repórter.
V - Desse modo, constata-se a incompetência absoluta da Justiça
laborista para prosseguir com o julgamento da causa quanto à parte
restante do pedido, a qual ficou restrita à aferição de possível
dano causado à imagem da autora pelos dois primeiros réus, o canal
de televisão e a repórter, questão exclusivamente de natureza civil,
cuja competência está adstrita ao Juízo estadual.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 7ª Vara Cível de São José do Rio
Preto/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de
modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente
conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o
julgamento das duas demandas.
II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de
terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser
sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento
dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação
de decisões conflitantes.
Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o
julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência, declarar competente o Juízo Federal da 24ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante, e
suspender o processo de execução perante a 2ª Vara Cível de Belo
Horizonte/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35217>>-RS, <<CC 31696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR
TRABALHADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
reparação por danos morais proposta por trabalhador contra entidade
sindical da qual era sócio, fundada nos atos ilícitos supostamente
cometidos por esta última, por se tratar de ação de natureza civil.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito de Cairús - CE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito de Cariús/CE, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 87730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003 INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO
DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - TRÊS AÇÕES AJUIZADAS - MESMA LIDE, ANTE
A IDENTIDADE DE OBJETO, ENVOLVENDO TRÊS PARTES - CONEXÃO MEDIATA -
NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, SOB PENA DO ADVENTO DE
DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE.
I - Ainda que na aparência imediata sejam diferentes as causas de
pedir e as pretensões das ações movidas perante os Juízos Suscitante
e Suscitado, verifica-se tratar-se da mesma lide, pela identidade de
objeto (veículo), envolvendo três partes.
II - Portanto, há conexão mediata das ações consistente na forma de
aquisição do automóvel, no adimplemento do contrato de compra e
venda deste e no tocante à titularidade do direito de propriedade do
bem, devendo haver reunião de todos os processos para julgamento por
um único Juízo, sob pena do advento de decisões contraditórias entre
si.
III - Sendo assim, afere-se a prevenção do Juízo Suscitante para o
julgamento dos processos, por ter sido o primeiro que conheceu de
ação integrada por duas das três partes envolvidas no litígio.
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo
Suscitante (6ª Vara Cível de Governador Valadares - MG), para o
julgamento dos três processos (ordinário, seqüestro e embargos de
terceiro).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 6ª Vara Cível de Governador
Valadares/MG, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA. A
CAUSA DE PEDIR REMONTA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE
AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Alega a autora que foi denunciada por sua ex-empregadora, que a
acusa de ter mentido quando do recebimento de suas verbas
rescisórias do contrato de trabalho, portanto, a causa de pedir
remonta à relação empregatícia, ainda que o pedido de indenização
por danos morais refira-se à abertura do inquérito policial e ao
cometimento do crime de denunciação caluniosa.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de
Catanduva/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00227           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Ação
anulatória e de obrigação de fazer proposta por sindicato dos
trabalhadores em desfavor do Banco do Brasil, visando afastar
alteração no Estatuto da CASSI ? Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil S/A ? que diminuiu a participação do
banco nos aportes realizados a esta associação, sem contudo alterar
as obrigações contratuais dos funcionários. Inexistência de liame
entre a ação, da forma como proposta, e a competência da justiça do
trabalho.
- Os precedentes recentes da 2ª Seção indicam que, nos litígios
envolvendo empregados, sindicato e plano de saúde, a competência
será deslocada para a justiça trabalhista somente quando a
controvérsia estiver fundada, mesmo que remotamente, no contrato de
trabalho ou em acordo coletivo.
-  Na presente hipótese, trata-se de lide instaurada com o objetivo
de discutir a legalidade de alteração estatutária na CASSI no
dispositivo referente à proporção de contribuições do Banco do
Brasil a esta associação. Tal alteração não acarretou nenhum ônus
aos trabalhadores e nem alterou o contrato de trabalho destes.
Nenhum ponto de contato existe, portanto, entre tal questão, da
forma como colocada, e a competência da justiça do trabalho.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 76953>>-SP (DECTRAB 157/122), <<RESP 478783>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 38650>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA
CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ.
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER
PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECANTE.
- O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para
cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim,
verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária
a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o
desenvolvimento do processo.
- Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece,
de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de
Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e
Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870/2000).É possível, portanto,
é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC.
Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça
Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62249>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 INC:00002 ART:00230
LEG:EST LCP:000870 ANO:2000
        ART:00001
(SP)
LEG:EST RES:000093 ANO:1995
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos
materiais e morais  movida por menor assistido. Decreto-lei n.
2.318/86, regulamentado pelo Decreto n. 94.338/87. Instituição do
"Programa do Bom Menino". Contrato firmado em data posterior à
revogação do decreto regulamentador.  Presença de vínculo
empregatício na origem direta dos alegados danos. Inexistência de
sentença proferida pela justiça comum. Irrelevância, na presente
hipótese. Competência da justiça trabalhista.
- Na hipótese, não se pode admitir que a relação jurídica
estabelecida entre as partes seja disciplinada por regime jurídico
revogado.
- Inexistindo regime jurídico especial cível, não há de se afastar a
inserção da relação jurídica descrita no âmbito de aplicação do
direito do trabalho.
- Independentemente de não ter sido proferida sentença de mérito em
data anterior à promulgação da EC nº 45/2004, o Juízo Cível já se
revelava absolutamente incompetente em razão da matéria
controvertida desde o o ajuizamento da ação.
Conflito de competência conhecido para declarar competente a JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, a suscitante,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002318 ANO:1986
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 94.338/1987)
LEG:FED DEC:094338 ANO:1987
        ART:00013
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED INT:000006 ANO:1991
(SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO)