EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1896374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TUTELA PROVISÓRIA
CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO DE 80%. ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o
Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de
sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à
implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença
de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao
patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e
aplicação de juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei
n. 3.365/1941 e juros compensatórios de 12% ao ano.
II - Em execução de sentença, foi acolhido pedido de impugnação
feito pela municipalidade, sob o fundamento de excesso em razão de
duplicidade de atualização, na medida em que foram elaboradas duas
planilhas: uma para juros moratórios, outra para compensatórios,
ambas corrigidas.
III - No Tribunal a quo reformou-se a sentença e, em embargos
declaratórios, determinou-se a liberação do valor, com expedição do
mandado de pagamento em favor do Espólio. O recurso especial foi
admitido na origem com concessão de efeito suspensivo.
IV - O Espólio recorrido requereu tutela provisória de urgência,
pretendendo a liberação da verba devidamente depositada em juízo
desde 2014, em razão do delicado estado de saúde de sua
representante, fato devidamente comprovado com a documentação
acostada aos autos.
V - Não se conheceu do recurso especial do ente Municipal.
Evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora concedeu-se a tutela provisória.
VI - Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar a omissão
apontada pelo ente municipal. De fato, o levantamento dos valores
deve observar o previsto no art. 34 do Decreto n. 3.365/41.
VII - Ante o exposto, integra-se o acórdão embargado, passando a
constar: "Nesse panorama, em razão da peculiaridade delineada nos
autos, bem como da excepcional e delicada condição de saúde da
representante do Espólio recorrido, mas também não deixando de
observar a existência de recurso extraordinário nos autos,
interposto pela Municipalidade, a ser ainda julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, por poder de cautela, determino, desde logo, a
liberação de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso
depositado, em favor do recorrido. Ante o exposto, não conheço do
presente recurso especial interposto pelo Município do Rio do
Janeiro, ressalvando que a decisão concessiva da tutela provisória
do Espólio recorrido, independe de eventual recurso contra a
presente decisão do recurso especial. Oficie-se o juízo monocrático
da 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o
fim de liberação do montante incontroverso depositado,
correspondente à 80%, observado o disposto no art. 34 do Decreto n.
3.365/41.
VIII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00034