AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ
N.º 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o
Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil
e
seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o
ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da
Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no
art.
4.º, inciso II, da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de
Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de
cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.600 horas (800
horas), com a divisão pelas 5 áreas de conhecimento, que
consistiria
em 66 (sessenta e seis) dias remidos, sendo que cada área
corresponde a 13 (treze) dias de remição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP
(REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ -  BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED PRT:003415 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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