AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PELA CORTE A QUO QUE
NÃO HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7 DO STJ.  PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
RESP 1.235.513/AL (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA), SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS.
I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de
ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os
embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos
cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus
vencimentos com a aplicação da Lei Municipal n. 3.612/93. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente
reformada.
II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos,
observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Acerca da alegada ofensa aos artigos 293, 460, 468, 469 e
475-G do CPC/73, percebe-se que o tribunal a quo, ao analisar o
conjunto fático-probatório constante dos autos, verificou que não
houve in casu violação à coisa julgada, conforme se constata do
seguinte excerto do acórdão recorrido: "Embora de forma sucinta, a
sentença contém razoável fundamentação, enfrentou todos os pontos
dos embargos, não padece de nulidade. Talvez prova pericial contábil
pudesse trazer algum elemento para apontamento de eventual excesso
de execução, mas os embargantes não se interessaram por esse tipo de
prova; o MM. Juiz abriu oportunidade para dilação probatória, eles
silenciaram. Em suma, não há demonstração de excesso de execução e a
sentença recorrida preserva a coisa julgada; se há quem pretenda
alterá-la - a coisa julgada - são os apelantes, que de devedores
postulam passar à condição de credores do erário (fl. 286)".
IV - Há entendimento firmado nesta corte no sentido de que, uma vez
entendido pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, a
inversão do julgado, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na
interpretação  do  título executivo judicial, demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias   estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é  vedado  em  sede  de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
V - Da mesma maneira, acerca da alegada violação aos artigos 368 e
369 do Código Civil e artigo 525, §1º, inciso VII, do CPC/73,
observou o tribunal a quo às fls. 283-284, baseado em parecer do
Ministério Público, que a matéria relativa à compensação de dívidas
foi amplamente discutida e expressamente afastada por acórdão
proferido no curso do processo de conhecimento, conforme se percebe
do seguinte excerto (fls. 284-285): "Adota-se, também, o parecer da
ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que os
apelantes, quanto ao alegado "excesso de execução, tentam revisitar
matérias de mérito alegadas no decorrer da ação popular, que já foi
decidido em primeiro instância e mantido em segunda, com trânsito em
julgado, de modo que incabível nova discussão" (fl. 241).
Incogitável reabrir debate e decisão sobre compensação, que só se dá
entre dívidas líquidas, conforme o disposto no art. 369 do Código
Civil. Em suma, absolutamente intempestiva a arguição de compensação
de 25% de reajuste, questão que devia ter sido deduzida [e decidida]
na fase cognitiva; não agora, por embargos, em que já está
definitivamente estabelecida a responsabilidade dos devedores do
erário ourinhense. Sobre o argumento de revogação da Lei n° 3.612.
de 26/01/93, pela Lei Complementar n° 01, de 28/02/93, é questão
primária que esta (a LC 01) já estava vigindo por ocasião dos
julgamentos da ação popular em primeiro e segundo graus, mas nada,
absolutamente nada - e aquele era o momento apropriado para tanto -,
foi levantado na contestação e no recurso de apelação que pudesse
ser objeto de apreciação e decisão judicial quanto à incidência
dessa LC n° 01 que pudesse anular os deletérios efeitos da Lei n°
3.612. em que se fundou a procedência da ação popular".
VI - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção
no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob
o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência
interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito
controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se
inviável o requerimento na ação de conhecimento.
VII - No presente caso, tendo o Tribunal de origem consignado que,
por ocasião dos julgamentos da ação popular em primeiro e segundo
graus, já estava em vigor a Lei Complementar n. 01, de 28/02/93,
afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a pretensão das partes
recorrentes de rediscutir, em Embargos à Execução, matéria já
decidida no processo de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp
715923 / AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/09/2015, DJe 09/11/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1107326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 218738>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 658822>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1015470>>-SC
(PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP
1.235.513/AL)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no AREsp 715923>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:28/04/2022