AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1707029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA
CAPACIDADE   ECONÔMICA   DA   PARTE   INFRATORA.   RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE  RECONHECIDAS  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. NÃO
OCORRÊNCIA.  IMPUTAÇÃO  SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO OU SEM ONEROSIDADE
EXCESSIVA.   VALOR   ALCANÇADO   MEDIANTE   CRITÉRIOS   OBJETIVOS  E
ARITMÉTICOS.   DOSIMETRIA  DEFINIDA  EM  FÓRMULA  CONSTANTE  DE  ATO
REGULAMENTAR.  SÚMULA  280/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NATUREZA
PUNITIVA,  PEDAGÓGICA  E  DISSUASÓRIA DAS SANÇÕES. 1. A controvérsia
sub  examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no
valor  original  de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e
dois  mil  e  trezentos  reais),  "por infração aos artigos 31 e 39,
todos  do  Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 230 e 231 do
Código  Brasileiro  da  Aeronáutica" e "por não oferecer assistência
aos  passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo
com atraso superior a quatro horas" (fl. 531, e-STJ).
2. Inicialmente, não se constata a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.
3.  No mérito, quanto à infringência aos dispositivos federais tidos
por  violados,  "é  pacífico  o entendimento no Superior Tribunal de
Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57
do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o
PROCON  detém  para  aplicar  multas relacionadas à transgressão dos
preceitos  da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser
realizada  por  um  único  consumidor,  por  dez, cem ou milhares de
consumidores"  (AgInt  no  REsp  1.594.667/MG,  Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).
4.  Também  não  dissente  o  STj  de  que  lhe  descabe, em Recurso
Especial,  rever acórdão que demanda interpretação de direito local,
por  força  do  óbice  da Súmula 280/STF. 5. Restaria apreciar se os
parâmetros  da  legislação  federal  foram  obedecidos  pela  sanção
aplicada.
6.   Nesse   particular,   destacam-se   duas   funções   da   multa
administrativa   no  âmbito  da  tutela  dos  interesses  difusos  e
coletivos:  a  punição  do  infrator  in  concreto  e a dissuasão in
abstracto de infratores potenciais. 7. Dúplice deve ser a cautela do
administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes
evitar,  de  um  lado,  efeito  confiscatório inconstitucional e, do
outro,   leniência   condescendente   que   possa   ser  vista  pelo
transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito
de  certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a
mais  do  negócio,  sobretudo  diante  de grandes grupos econômicos,
incentivo  inequívoco  à  reincidência  e  ao  enfraquecimento, pela
desmoralização, do comando legislativo.
8.  Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando os elementos de
fato  e  as  provas  dos autos, concluiu que a conduta da recorrente
caracterizou  infração  aos arts. 230 e 231 da Lei 7.565/1986 (dever
de  assistência)  e  31  do Código de Defesa do Consumidor (dever de
informação), sendo admissível a aplicação da multa do art. 56, I, na
forma do art. 57 do referido Diploma Legal. 9. Desse modo, alterar o
entendimento  firmado  pelo Tribunal recorrido demanda, considerando
as  circunstâncias  do  caso  concreto,  nova  análise  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável em Recurso Especial
por esbarrar na Súmula 7/STJ. Precedentes.
10.  Não  se ignora a possibilidade de o STJ, em casos excepcionais,
redefinir   o   valor   de  multa  administrativa  em  hipóteses  de
desproporcionalidade  flagrante,  como  nas  penalizações ínfimas ou
exorbitantes  (AgInt  no  REsp 1.573.264/PB, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 10/3/2017; AgRg no
AREsp  173.860/MS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016).
11.  O valor econômico das sanções aplicadas no Auto de Infração não
foi   resultado  de  cálculo  aleatório  ou  subjetivo.  Obedeceu  a
critérios   objetivos,  aritméticos  e  previamente  definidos,  com
dosimetria  estabelecida  em  fórmula  matemática  constante  de ato
regulamentar (Portaria Normativa Procon 26/2006), cuja interpretação
escapa à competência do STJ por força da Súmula 280/STF.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA - PROCON)
     STJ - <<AgInt no REsp 1594667>>-MG
(QUANTUM DA MULTA APLICADA - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 838346>>-SP, <<AgRg no AREsp 438657>>-ES
(VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA - REDEFINIÇÃO DE VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573264>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00031   ART:00056   INC:00001   ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86      CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00230   ART:00231
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007