EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIAS. DEPUTADO ESTADUAL.
ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE JULGADORA. PROCURADOR FEDERAL. PROPOSTA DE
NULIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR ANTERIOR. IMPARCIALIDADE. OFENSA
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.
I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados
na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães.
Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de
declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta
Turma. DJe de 3/6/2014).
III - A respeito do pretendido prequestionamento de dispositivos
constitucionais, este Superior Tribunal de Justiça, em recente
julgado da Corte Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a
exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional,
na
via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido
de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança
devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores
atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via
judicial própria. Precedentes.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
determinar que os efeitos pecuniários da concessão da segurança
sejam limitados à data da impetração da ação mandamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, para determinar que os efeitos pecuniários
da concessão sejam limitados à data da impetração da ação
mandamental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12196>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no RHC 41656>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na SEC 5302>>-EX,
           <<AgRg no REsp 1473720>>-SP, <<AgRg no AREsp 139107>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS - RETROAÇÃO À DATA DA
IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429438>>-PE, <<AgRg no AREsp 600368>>-RS,
           <<AgRg no RMS 24373>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004