bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ROUBO  MAJORADO.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MODUS  OPERANDI.  GRAVIDADE  CONCRETA.
ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
INVIABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1.  Apresentada  fundamentação  concreta para a decretação da prisão
preventiva,  evidenciada  no  modus  operandi  do  roubo  armado, em
coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes
[o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas
suas  costas  a  vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas
costas  da  vítima,  não  há  falar-se  em  ilegalidade  do  decreto
prisional.
2.  Havendo  a  indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  preventiva,  não  se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares  alternativas  à  prisão,  visto  que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  maioria,  negar  provimento  ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Vencido o Sr. Ministro
Rogerio  Schietti  Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<RHC 44997>>-AL,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR,
         <<RHC 45055>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
ELEMENTARES DO CRIME)
   STJ - <<RHC 110637>>-PI
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Na espécie, malgrado reconheça a gravidade concreta dos fatos
imputados ao recorrente e ao corréu - crime praticado mediante
violência empregada com arma de fogo e em concurso de agentes,
circunstâncias justificadoras da imposição da medida mais gravosa
para garantia da ordem pública -, concluo não haver sido apontado
fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva dos
indiciados, pois as consequências do delito mencionadas pelo
Magistrado 'a quo' não extrapolam o tipo penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAPSO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO
QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a
sentença condenatória de primeiro grau, sem modificá-la
substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1837546>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1100946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os
dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada
compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Ademais, devidamente motivado o indeferimento da prova pericial
pelas instâncias ordinárias, verificar sua imprescindibilidade
exigiria, necessariamente, revolvimento do material
fático-probatório, o que é vedado nesta via por força da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1247626>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538296>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESTINATÁRIO DAS PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<EDcl no HC 411833>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESTINATÁRIO DAS PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221806>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1421534>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1100946>>.
Informações complementares:      "[...] 'Mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso
especial diante da preclusão consumativa' [...]".
     "[...] 'o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a
indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo
que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não
revela cerceamento de defesa, quando justificada sua
prescindibilidade para o deslinde da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 423012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS.    FUNDAMENTAÇÃO    INIDÔNEA.    CONSTRANGIMENTO   ILEGAL
EVIDENCIADO.
1.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste  Superior Tribunal, a
prisão  cautelar  só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada,
com  explícita  e  concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
2.  No  caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de
como  o  paciente  poderia  colocar  em risco a ordem pública, teria
tentado  atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da
lei  penal,  apenas  dizendo  estarem  presentes  os  pressupostos e
requisitos   da   medida  cautelar  extrema,  carecendo,  assim,  de
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3.  Ordem  concedida  para  revogar a prisão preventiva do paciente,
decretada  na Ação Penal n. 0009097-80.2017.8.17.0001, da 4ª Vara do
Tribunal  do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo
estiver  preso,  podendo  o  Juiz  singular  determinar,  ou  não, o
cumprimento  de  medidas  cautelares alternativas à prisão desde que
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por maioria, conceder a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro  e  Laurita  Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
     STJ - <<HC 451671>>-SE, <<HC 419290>>-SP, <<HC 418655>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUGA DO
DISTRITO DA CULPA)
     STJ - <<HC 520739>>-SP, <<RHC 114082>>-MG, <<HC 398165>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...]  entendo  que  a  custódia  cautelar está justificada na
necessidade  de  se  garantir  a  aplicação  da  lei  penal, pois há
expressa menção à fuga do distrito da culpa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO
13  E DESDOBRAMENTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXIGIBILIDADE/DISPENSA
ILEGAL  DE  LICITAÇÃO.  ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI.
PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  O  ora  recorrente  foi  agraciado  com  relaxamento  da  prisão
preventiva  por  excesso  de  prazo para o encerramento da instrução
criminal,  o  que  obstaria nova decretação de custódia cautelar sem
estar lastreada em fatos novos e supervenientes ao decisum primevo.
3.  No  caso  em tela, no curso da prisão preventiva relaxada, o ora
recorrente  e  seus  comparsas  obtiveram  informações privilegiadas
acerca  das  investigações,  com  as  quais  tentaram obstaculizar o
regular  prosseguimento  da  instrução  criminal  mediante ameaças e
coações  a  testemunhas, em especial contra um dos corréus que havia
firmado   acordo   de   colaboração   premiada,  circunstâncias  que
justificam  nova  decretação  de  prisão  preventiva  com  o fito de
garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  Renato Martins Machado pela parte recorrente e
Domingos Sávio Dresch da Silveira, Subprocurador-geral da República,
pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 322113>>-RJ, <<HC 321812>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Apollo 13
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO  OCORRÊNCIA.  MATERIALIDADE  E  AUTORIA  DELITIVA DEVIDAMENTE
DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a inviabilidade da ação penal porque as condutas
de cada sócio não foram individualizadas na prática do crime de
sonegação fiscal, quando se trata de empresa de pequeno porte,
especialmente se a sonegação fiscal ocorreu por muitos anos, e há na
denúncia a informação sobre a simulação de endereço, que é ato que
deve ser praticado e assinado por todos os sócios na junta
comercial, havendo, portanto, ciência do paciente da alteração de
endereço para pagar alíquota menor de imposto.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Dr(a). LEONARDO LEAL PERET ANTUNES, pela parte RECORRENTE: HELIO
MASAMITSU ISHIBASHI

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCRIÇÃO DA CONDUTA -
INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA)


   STJ - <<RHC 97423>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100652>>-DF,
         <<EDcl no RHC 108786>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Verifica-se não estarem preenchidos os requisitos do art. 41
do Código de Processo Penal. Os fatos foram colocados de maneira
genérica, a respeito do não recolhimento de um tributo que seria
devido, sem os relacionar a alguma conduta que tenha sido praticada
pelo recorrente, o que caracteriza responsabilidade penal
objetiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,
§ 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Nos termos do enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal Superior, não é possível que a incidência de circunstâncias
atenuantes conduza a reprimenda a patamar abaixo do mínimo legal.
3. No caso dos autos, embora reconhecida a atenuante da confissão
espontânea, a pena não foi diminuída, na segunda fase do cálculo
dosimétrico, nos termos da Súmula n. 231/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE  - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA N. 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843757>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE,
         <<AgRg no HC 478796>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 507212>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1778533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
DO   TRÁFICO.   FIXADO   NA   ORIGEM   A   FRAÇÃO   DE   1/6.  MULA.
PROPORCIONALIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  PATAMAR.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a  incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, exigindo-se outros
elementos  que  denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime
de tráfico de entorpecentes, podendo, contudo, autorizar a aplicação
da  minorante em 1/6. 2. A reversão do julgado, para fins de alterar
a   fração   redutora,   demandaria   o   revolvimento  do  conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA - ÍNDICE
PROPORCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1354656>>-SP
(FRAÇÃO REDUTORA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1246910>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1778533>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS  CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a
medida  extrema  faz-se  necessária como meio de evitar a reiteração
delitiva,  pois  foi consignado pelo Juízo de piso que o paciente já
responde  a  outra  ação  penal pela prática do delito de tráfico de
drogas.
3.   Conforme   pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  a
preservação  da  ordem  pública  justifica  a  imposição da custódia
cautelar  quando  o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos  infracionais  pretéritos,  inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Ordem denegada e liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassada a liminar, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no HC 508525>>-MT que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1468343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE.  INOBSERVÂNCIA  DO  COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III,  DO  CPC/2015,  E  253,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  I, DO RISTJ. SÚMULA
182/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1468343>>-MT que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1140403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA
DECLARATÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em
primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica,
também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem
substancialmente a imputação.
2. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem
decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco
interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na
dosimetria da pena. Precedentes.
3. Decorridos 4 anos entre a publicação da sentença condenatória
(30/4/2014) e a presente data, o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva é medida que se impõe.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
recorrida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.