AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A
PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSÍVEL ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS
APREENDIDAS COMO ÚNICO ELEMENTO ADOTADO PARA AFERIR O PERICULUM
LIBERTATIS. INIDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante
que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta
nestes autos.
2. Consta que policiais ingressaram na residência do ora paciente
depois de receberem denúncia anônima de que ali haveria drogas
ilícitas; e constatarem que uma pessoa teria entrado correndo na
casa depois de avistar a viatura.
3. Não se extrai informação de outros indícios de traficância além
da denúncia anônima ou anteriores à apreensão das drogas, nem de que
a entrada no imóvel tenha acontecido sob a égide de mandado
judicial.
4. Em casos análogos, esta Corte tem declarado ilícitas as provas
derivadas da prisão em flagrante, registrando expressamente que a
denúncia anônima e o fato de alguém "correr depois de avistar
policiais" não configura justa causa para a violação de domicílio, à
míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso
algum delito.
5. Isso porque a sabida permanência do delito de tráfico de drogas
ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o
ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art.
5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinação judicial.
6. Ainda que assim não fosse, o único indício de periculum
libertatis apontado pelas instâncias ordinárias foi a quantidade de
substâncias apreendidas.
7. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
8. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
9. Sobre o reflexo da quantidade de substâncias apreendidas na
prisão preventiva, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas porções de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser
consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
10. A rigor, a quantidade de drogas ilícitas, por si só, não
inviabiliza sequer a configuração do tráfico privilegiado, aquele em
que, segundo a dicção legal, não há dedicação a atividades
criminosas.
11. Com efeito, não há notícia de vínculo com organização criminosa
nos autos, tratando-se ainda de réu primário, menor de 21 anos e com
carteira de trabalho assinada, tudo a evidenciar a
desproporcionalidade do cárcere.
12. Por fim, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e mais explicitamente
do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n.  62, de 17/3/2020 -
a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o
reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência
ou grave ameaça, associado ao fato de que a prisão processual dura
mais de 90 dias, reforça a necessidade de relaxamento desta custódia
cautelar.
13. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA
ISOLADA DO SUSPEITO)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 535711>>-SP,
         <<HC 505705>>-RJ,
         <<HC 512418>>-RJ
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS -
GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 523903>>-MA,
         <<HC 514494>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
DROGA APREENDIDA - REDUZIDA QUANTIDADE)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 403857>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NEGATIVA DE
RECONHECIMENTO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 542989>>-ES,
         <<AgRg no HC 503979>>-SP,
         <<HC 421975>>-MS,
         <<AgInt no HC 407276>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 446 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  691389  PE  2021/0284086-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021