AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 332844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
3. Hipótese em que o recorrente MÁRIO LUIZ VIEIRA não se desincumbiu
do  ônus  de  impugnar,  de  forma  clara  e objetiva, os motivos da
decisão ora agravada.
4.  Consoante  entendimento pacificado neste Corte, o pedido da ação
não   corresponde  apenas  ao  que  foi  requerido  em  um  capítulo
específico  ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da
interpretação  lógico-sistemática da inicial como um todo, de modo a
afastar  a  alegação  de violação do art. 460 do CPC/1973, formulada
pelo ora agravante.
5. Agravo interno de MÁRIO LUIZ VIEIRA não conhecido. Agravo Interno
de CLÓVIS DALL'AGNOL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de  Clóvis  Dall'Agnol  e não conhecer do agravo interno de
Mário  Luiz  Vieira,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 143370>>-RJ, <<AgRg no REsp 1324787>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
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