HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE
CONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIA
DO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. TESE ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE
APONTOU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ORAIS E DOCUMENTAIS A INDICAR,
ESTREME DE DÚVIDAS, A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PELOS ACUSADOS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO.
1. Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso
próprio. Precedentes.
2. A alegação de que a condenação foi lastreada na responsabilidade
penal objetiva e na teoria do domínio do fato não foi submetida à
apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem,
tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste
mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. O pleito de trancamento da ação penal perde força argumentativa
após a prolação de sentença condenatória, já que se pressupõe o
estudo aprofundado e exauriente dos fatos narrados na inicial
acusatória, induzindo-se, com isso, à perda do objeto do habeas
corpus por meio do qual se pretenda trancar a ação penal. Nesse
sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado sumular
n. 648, in verbis: A superveniência da sentença condenatória
prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa
causa feito em habeas corpus.
4. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido
pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,
procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedente.
5. De mais a mais, a condenação do paciente foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado em elementos orais e
documentais a indicar a prática das infrações delitivas.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 633615>>-SP,
         <<AgRg no HC 468165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648