AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADOS  ADMINISTRATIVOS  2  E  3 DO STJ. FERIADO LOCAL. RECURSOS
INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OCASIÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
(INTERNO).  OFENSA  AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  SÚMULA  7/STJ.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.  INDEFERIMENTO.
NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Na  vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, no julgamento
do  AgRg  no  AREsp 137.141/SE, em 19/9/2012, passou a admitir que a
comprovação da tempestividade do recurso - em decorrência de feriado
local  ou  de  suspensão de expediente forense no Tribunal de origem
que  implique  prorrogação  do  termo  final para sua interposição -
ocorra posteriormente, em Agravo Interno.
2.  No  tocante  à  alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, a
irresignação  não  prospera,  porque  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com
o  que  lhe  foi  apresentado, manifestando-se expressamente sobre a
tese da imprescindibilidade da denunciação da lide e rejeitando-a.
Não há, portanto, omissão. Não assiste melhor sorte ao recorrente no
que  tange  à  arguição  de ofensa ao art. 458 do Código de Processo
Civil, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente
fundamentado, conforme se verifica da mera leitura dos autos.
3. No que concerne à citada afronta aos arts 330 e 331, do CPC/1973,
é  inviável  analisar  a  tese  defendida no Recurso Especial de que
ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pelo indeferimento de produção de
provas  para  o  julgamento  do  feito. Não há como rever o conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido  em  sentido  contrário  ao  defendido pelo
recorrente.  O  acórdão  registrou  que  os documentos carreados aos
autos  são  suficientes para comprovar a existência de construção de
obra  pública  e  a  necessidade do respectivo pagamento. Aplica-se,
dessa  forma,  o  óbice  da  Súmula  7/STJ. 4. Com relação à aludida
vulneração  do  art.  70,  III,  do  CPC/1973,  o apelo não comporta
acolhida,  porque  o  acórdão  recorrido  está  em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a denunciação da
lide  ao  agente público causador do dano não é obrigatória e de que
não  cabe a denunciação da lide no caso de responsabilidade objetiva
da  Fazenda  Pública  quando  o  direito  de  regresso  é fundado em
responsabilidade subjetiva.
9.  Agravo  Interno  conhecido para reconsiderar a decisão prolatada
pela  e.  Ministra  Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
afastando  a  intempestividade  a  fim  de  conhecer  do Agravo para
conhecer  em  parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
interno  a  fim  de  conhecer  do  agravo  para conhecer em parte do
recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR, EM
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE NO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1187586>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO - NÃO
OBRIGATORIEDADE - NÃO CABIMENTO NO CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1089955>>-RJ, <<REsp 906839>>-RN,
           <<REsp 1069934>>-RN, <<REsp 440720>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003