AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para afastar o reconhecimento da
especialidade do intervalo entre 2/9/1985 a 25/1/2012 e de 12/3/2012
a 26/10/2015  e enquadrar a atividade desempenhada pelo autor entre
15/10/1980 a 1º/9/1985 como rurícola. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - No tocante à alegada ofensa ao art. 57, caput e §3º da Lei n.
5.213/91, acerca da comprovação do trabalho para fins de
reconhecimento de tempo de serviço especial, verifica-se que o
Tribunal a quo, para reconhecer o benefício, consignou, in verbis:
"A decisão agravada adotou o entendimento contido em precedente do
STJ, no Recurso REsp 1.494.911, ao considerar que as atividades
relacionadas ao cultivo e corte manual de cana-de-açúcar em
empreendimento agropecuário/industrial destacam-se como insalubres e
devem ser enquadradas pela categoria profissional, no item 2.2.1, do
Decreto nº 53.831/64, que abrange rurícolas expostos, de forma
habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde."
IV - A decisão agravada adotou o entendimento contido em precedente
do STJ, no Recurso REsp n. 1.494.911, ao considerar que as
atividades relacionadas ao cultivo e corte manual de cana-de-açúcar
em empreendimento agropecuário/industrial destacam-se como
insalubres e devem ser enquadradas pela categoria profissional, no
item 2.2.1, do Decreto n. 53.831/64, que abrange rurícolas expostos,
de forma habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde.
V - Do acima explicitado, observa-se que o Tribunal a quo adotou o
entendimento segundo o qual teria havido a exposição de forma
habitual e permanente a agentes agressivos à saúde.
VI - A referida afirmação não foi combatida pelo ora recorrente
neste apelo nobre, nem tão pouco é possível aferir a validade da
afirmação do Tribunal a quo. Incidem na espécie os comandos das
Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: (AgInt no AREsp 1.518.728/RJ, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/11/2019, DJe 22/11/2019 e AgInt no AREsp 1.546.739/MG, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe
20/5/2020.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1546739>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007