MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCIALIDADE.
DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. No processo administrativo não deverão atuar os servidores que,
na forma do art. 149, § 2º, da Lei 8.112/90 e 18 da Lei 9.784/99
forem considerados suspeitos ou impedidos.
2. "Ainda que determinadas situações não estejam expressamente
expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de
imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo
administrativo pela inobservância da regra constante do art. 150 da
Lei n. 8.112/90 ('A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração')"
(EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira
Seção, DJe 9/9/13).
3. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial - que, a
rigor, não foram refutados pela Autoridade Impetrada, que se
limitou
a tentar classificá-los como juridicamente irrelevantes -, quando
examinados em conjunto, levam à conclusão de que a imparcialidade
do
Presidente da Comissão Processante efetivamente restou maculada,
uma
vez que ele, mesmo antes da instauração do PAD contra o Impetrante,
teve acesso - ainda que parcial - às provas, assim como manteve
contato estreito com os policiais federais que atuaram no inquérito
policial, fatos estes capazes de criar uma dúvida razoável quanto à
sua imparcialidade para presidir o processo administrativo.
4. Segurança concedida para declarar a nulidade do PAD instaurado
contra o Impetrante e, por conseguinte, da Portaria/MJ n. 2.227, de
10/6/13, publicada no dia 11/6/13, que o demitiu  do cargo de
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, determinando
sua imediata reintegração, como todas os direitos e vantagens
inerentes ao referido cargo público. Custas ex lege. Sem condenação
em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento,por  unanimidade,
conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAD - COMPROVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF
(DEMISSÃO - SUSPEIÇÃO DO SERVIDOR QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO E APROVOU O RELATÓRIO FINAL)
     STJ - <<MS 15107>>-DF, <<MS 14135>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20331>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   PAR:00002   ART:00150
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018