AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 83/STJ. MOMENTO DO
EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284/STF.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início
do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá
necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim
quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da
lesão e de toda a sua extensão, o que, na hipótese dos autos,
conforme consignado pelo Tribunal de origem, se deu apenas com o
recebimento da carta enviada pela seguradora com a informação sobre
o pagamento parcial da indenização securitária.
3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, nas hipóteses
de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro
a menor, o prazo prescricional é de 1 (um) ano, o qual se inicia com
a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor.
Precedentes.
4. No caso, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição,
tendo em vista que o segurado ajuizou ação de cobrança dentro do
prazo prescricional de 1 (um) ano da ciência do adimplemento parcial
pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Ademais, a modificação do entendimento exarado no acórdão
recorrido (quanto ao momento em que a parte teve ciência inequívoca
do seu direito exercitável) demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, conforme a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO A MENOR -
PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 790370>>-MS,
         <<REsp 882588>>-SC,
         <<REsp 1318639>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1493127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 821024>>-SP
(CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083