AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. ALEGADA OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DO FATO
DELITIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CAUSÍDICO NA
PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da mera leitura da sentença condenatória e dos acórdãos
recorridos, é possível verificar que as instâncias de origem se
manifestaram expressamente acerca da real localização do Réu na cena
do crime, não havendo, assim, que se falar em violação do art. 619
do Código de Processo Penal. A mera inconformação com o mérito do
julgado não justifica, de modo idôneo, a alegada omissão.
2. A Corte local superou a alegada nulidade da sentença por ausência
da inclusão do nome do Causídico na publicação em harmonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, sedimentada no sentido de
que, independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No
caso, não obstante a falha na publicação, a Defesa logrou opor
embargos de declaração e interpor apelação dentro dos prazos legais.
3. No mais, as instâncias locais concluíram que o Acusado foi o
autor do furto com apoio nos depoimentos dos policiais que
procederam à sua prisão, nas imagens da câmera de segurança do
prédio onde foi detido, - as quais mostraram que havia nos bolsos
das calças do Réu quatro objetos e não apenas sua carteira e seu
celular. Dentre eles, uma chave de boca, uma ponteira, e três chaves
(sendo que uma dessas abriu o cadeado que havia sido posto na
motocicleta) -, além da comprovação de que o Agravante, antes de
subir as escadas do prédio onde foi encontrado, não seguia rumo à
faculdade, mas sim em direção à Avenida Ana Costa, tal como relatado
pelos policiais. Diante desse quadro, o acolhimento da tese de
absolvição do Recorrente demandaria o esmerilamento de fatos e
provas, providência terminantemente vedada pelo óbice insuperável da
Súmula n. 7/STJ.
4. O deferimento de habeas corpus, de ofício, é ato de iniciativa
dos Tribunais, não logrando conhecimento a sua postulação pelas
partes, no bojo das razões recursais, como se fosse um adendo ao
pedido formulado no recurso, caso este não seja conhecido ou
provido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1577195>>-PB,
         <<HC 466410>>-SP,
         <<AgRg no HC 557840>>-TO,
         <<HC 574885>>-PE
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563