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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764056
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO
APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O
CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO
BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371
DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA  JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 674019>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1734235>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1514282>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 332860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633260  MT  2019/0362366-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1879599  SP  2020/0144841-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1674744  RS  2020/0053317-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. AÇÃO DE
COBRANÇA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE
REVISÃO DA PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE A RENÚNCIA
TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS VALORES
REPUTADOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO EM CADA PROCESSO.
ANÁLISE MINUCIOSA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, À
LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. INVIABILIDADE DE REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.  MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE
DOS TEMAS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293700>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 954959>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1320641>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1498433>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DE MORA DO ADQUIRENTE, DESISTÊNCIA DO
COMPRADOR E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de
origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra
do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem
prequestionamento tais teses.
2. A aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição dos
embargos de declaração perante o Tribunal de origem, bem como a
alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial,
o que não aconteceu.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A ESTIPULANTE E A
SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do
art. 31 da Lei 9.656/1998 quando o contrato entre a estipulante e a
seguradora tiver sido rescindido.
2. Não demonstrou o agravante a inaplicabilidade do precedente
colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento
deste Tribunal.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART.
139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES
DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado
do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas
executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios
típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se
afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do
direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir
patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar
injustificadamente o processo executivo
2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas
executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem
levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela
jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das
especificidades da hipótese concreta.
3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de
origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o
retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da
adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes
delineadas pela jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT,
         <<REsp 1854289>>-PB,
         <<REsp 1894170>>-RS,
         <<REsp 1782418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS
AUTORES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÓBITO.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - TERMO INICIAL
DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO ÓBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153161>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 271694>>-MA,
         <<REsp 1338804>>-RJ,
         <<REsp 1318825>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DISSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. TEMAS 407,
408, 409 e 410 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. GRADAÇÃO DO ART. 85,
§2º DO CPC/15. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EQUIDADE.
1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código
Civil de 2002 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ.
3. Na espécie, o não provimento do recurso dos agravados na origem
não impede a fixação dos honorários advocatícios nesta instância, em
decorrência do acolhimento da impugnação e do provimento do recurso
especial, o que se admitia na vigência do CPC/73 (REsp 1.134.186/RS,
Corte Especial, DJe 21/10/2011, Temas repetitivos 407, 408, 409 e
410), e que igualmente deve ser admitido na vigência da nova
legislação processual.
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em
regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de
gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do
CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do §
2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, 2ª Seção, DJe de
29/3/2019).
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1842587>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1180613>>-MS,
         <<REsp 1658079>>-SP,
         <<REsp 1403005>>-MG,
         <<REsp 1537922>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DO
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850553>>-PR
(HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   SUCUMBENCIAIS  - CRITÉRIOS PARA SUA
FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA À LEI. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTODOACÓRDÃONÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato e
restituição de parcelas pagas.
2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de
ofensa à lei for genérica.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
7. "Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve
seu recurso não conhecido integralmente ou não provido" (EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, DJe de 8/5/2017).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSÍDIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849578  PR  2021/0061439-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1758134  SP  2020/0236078-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1793239  MS  2020/0307499-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1798575  SP  2020/0316947-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ
1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante
a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do
advogado da parte.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal
do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas
iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art.
290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às
hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas
processuais. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTAS PROCESSUAIS - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA
AÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 957812>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 402897>>-RJ
(CUSTAS PROCESSUAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<EREsp 264895>>-PR
Informações complementares:      "[...] a hipótese de complementação das custas iniciais difere
da hipótese em que a parte autora não recolheu em absoluto a
quantia. Apenas esta última dá ensejo à aplicação do art. 290 do
CPC/15 (correspondente ao art. 257 do CPC/73), cuja natureza da
decisão que cancela a distribuição é administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1790001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC.
DEVER DA PARTE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.
1. Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do
agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos
advogados que o subscreveram.
2. O art. 111 do CPC/15 determina que "a parte que revogar o mandato
outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma
o patrocínio da causa."
3. "Incumbe à parte informar nos autos sobre a alteração de sua
representação processual, o que, por si, enseja a assunção das
consequências legais advindas de seu descumprimento" (AgInt no ARESP
1.178.380/SP, 3ª Turma, DJe de 11/05/2020).
4. A tardia arguição da suposta nulidade pelo recorrente, apenas em
22/02/2021, apesar da aludida revogação do mandato dos signatários
do agravo em recurso especial ter se dado em 05/06/2020, guardada
para o momento em que seu recurso não foi conhecido, configura a
chamada nulidade de algibeira, manobra processual que, na esteira da
iterativa jurisprudência desta Corte, não se coaduna com o princípio
da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE MANDATO - ART. 111 DO CPC - DEVER DA PARTE INFORMAR A
ALTERAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178380>>-SP,
         <<REsp 883658>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 762332>>-PE
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1424304>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1047272>>-SC,
         <<REsp 1643012>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1484008>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00111
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1433399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação indenizatória.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de
não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela
manejado.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

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