AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1579303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO  AO
ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
Não há que se  falar em violação  ao artigo 619 do CPP quando a
Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas
levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos
interesses das partes, como  ocorreu in casu.
TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. EIVA INEXISTENTE.
1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o
delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se,
assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a
conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato
atípico.
2. No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra
dos entorpecentes e a transação não ter se concluído em razão da
prisão em flagrante dos acusados, o certo é que, antes mesmo do
referido fato, o crime de tráfico já havia se consumado em razão de
os sentenciados, tanto o corréu quanto o agravante, terem guardado
em depósito e trazido consigo as drogas apreendidas, condutas que, a
toda evidência não foram instigadas ou induzidas pelos agentes, o
que afasta a mácula suscitada na impetração. Precedentes do STJ e do
STF.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 440/STJ. MITIGAÇÃO PARA O
SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8
anos de reclusão, fixada a pena-base no mínimo legal, e ausente
fundamentação concreta capaz de justificar a imposição do regime
inicial mais gravoso, imperiosa a mitigação do modo de cumprimento
estabelecido para o semiaberto, nos termos da Súmula n. 440/STJ.
2. Agravo parcialmente provido, a fim de estabelecer o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO
OCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO NA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO)
   STJ - <<HC 510661>>-SP,
         <<HC 193319>>-SP,
         <<HC 214235>>-SP
   STF - [[HC 81970]],
         [[HC 72674]],
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA APLICADA INFERIOR A
OITO ANOS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REGIME
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 529996>>-SP,
         <<HC 474680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003