AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1233736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.  IPTU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 1.013 DO CPC/2015. SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. O efeito devolutivo expresso nos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015
consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que
consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da matéria
impugnada. Se a apelação for total, a devolução será total. Se
parcial, parcial será a devolução. Assim, o tribunal fica adstrito
apenas ao que foi impugnado no recurso.
4. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, não é possível a
compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora.
5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA
AUTORIZATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no RMS 42719>>-ES,
         <<REsp 1662594>>-RS
(AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DO
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM)
   STJ - <<REsp 1130118>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1487384>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01002 ART:01013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1468891  CE  2014/0174557-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020