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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA.
CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA A AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença
prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre
partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria
incompetência relativa (ar. 46 do novo CPC) ou cerceamento de defesa
a serem declaradas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A segunda instância justificou que ficou suficientemente
demonstrada a relação jurídica entre as partes, a higidez dos
valores ora exigidos, a correção no manejo de ação monitória e
ausência de má-fé da parte ora demandada. Essas ponderações
igualmente foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa e
em termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Não se observa a ocorrência de vulneração aos princípios da
adstrição ou existência de julgamento contra legem e extra petita,
porquanto respeitado o que foi pedido e o que foi debatido nos
autos. Essas premissas do julgado também foram fundadas em fatos,
provas e termos do contrato de parceria pecuária e do acordo
entabulado entre as partes, o que atrai o teor das Súmulas 5 e
7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO
ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão
recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte.
3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando
presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física
possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da
presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do
enunciado sumular n. 83/STJ.
4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora
insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não
prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada
na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte Superior.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503631>>-RS,
         <<AgInt no RMS 64028>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690483>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884300>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899185  RJ  2021/0158329-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
seguindo o disposto no art. 85 do CPC/2015, cabe ao vencido a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais.
2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a
revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias dos autos
não conflita com o enunciado sumular n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO)
   STJ - <<REsp 1836470>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB O
REGIME PCT/PAID. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELA ADQUIRENTE DO
TERMINAL TELEFÔNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses
da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser
procedente o pedido de restituição dos valores pagos por
consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária
de telefonia, nos termos da Portaria n. 117/1991 do Ministério das
Comunicações.
3. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão
recursal (concluindo-se pelo descabimento da retribuição acionária),
demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais
e o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se
admite no âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1153643>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1602441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA DIVERSA DA
DETERMINADA. VIABILIDADE. SÚMULA 344/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, dado o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA - SÚMULA 344 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG,
         <<EREsp 970708>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 80791>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000344
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738595  PR  2020/0196301-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1848489  SP  2021/0059548-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. FIANÇA.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO
RECORRENTE, ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA COBRADA
PELA CASA BANCÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação
a ser sanada no julgamento estadual ou na decisão monocrática
proferida por este julgador, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de desrespeito ao art. 1.022 do novo CPC. Tais
julgados dirimiram as controvérsias a eles submetidas com base em
fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a
questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu
convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.
2. Em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não se conhece de
recurso especial que busque a reapreciação fático-probatória da
causa e interpretação de termos contratuais ? questões referentes à
legitimidade passiva, validade da petição inicial, ausência de
cerceamento de defesa e responsabilidade do insurgente pela dívida
cobrada pela casa bancária.
3. Esta Corte Superior tem "firme o entendimento no sentido de que:
a interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia
para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato
acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente
pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção
da fiança são taxativas" (AgInt no AREsp 1.627.375/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe
23/3/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA FIANÇA - CAUSAS ESPECÍFICAS LEGAIS - TAXATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1627375>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1662172>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A SEU
CARGO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 3. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. Os bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço
público essencial a cargo dela são insuscetíveis de usucapião.
Súmula n. 83/STJ.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - NÃO OBRIGAÇÃO DE REBATER, UM A
UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519420>>-RJ
(BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393385>>-SP,
         <<REsp 242073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2.ASTREINTES.
REVOGADA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.  3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A sentença que revoga expressamente a decisão que antecipou a
tutela acarreta a inexigibilidade das astreintes fixadas pela
monocrática revogada. Precedentes.
2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
exigibilidade da multa, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752910>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611376>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1590510>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947933  SP  2021/0209760-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1727748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DE EXECUÇÃO
ANTERIORMENTE APRESENTADA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.
1. O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, de
execução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapso
prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários
advocatícios. Inúmeros precedentes desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DEMANDA ANTERIOR - EXTINÇÃO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154146>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1195009>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,
         <<REsp 1679199>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 316215>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 1.075/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da
sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a
limites territoriais, mas apenas a limites objetios e subjetivos do
título executivo. Tema 1.075/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITES OBJETIOS E
SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
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DJE        DATA:15/12/2021