AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.
APREENSÃO DE. 65,4 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada sem apontar
fundamentação concreta, apenas referências sobre a gravidade
abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, nem sequer
menciona a quantidade de drogas encontradas (65,4g de cocaína) que,
embora razoável, não pode ser considerada expressiva a ponto de
sustentar a necessidade da segregação, notadamente porque o
recorrente é primário e com bons antecedentes. Constrangimento
ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 586539>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - MEDIDAS CUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 547833>>-MG
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,4 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é entendimento sedimentado nesta Corte Superior que 'a
não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,
para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a
observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a
posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo
título a justificar a privação da liberdade, restando superada a
alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso
ao Juízo de origem.' [...], máxime quando se considera que a
realização da audiência de custódia mostra-se, no atual cenário,
dispensável em prol da saúde pública, diante da pandemia causada
pelo vírus covid-19".
     "[...] a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido da
impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os
pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033