AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1803116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1022, II, e 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AOS ARTS. 125 E 126 DA LEI Nº 8.112/90. CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO FUNDAMENTAL
À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À SOBREVIVÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA Nº 126/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS
VERBAS DEVIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE
IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. No que tange a alegada violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º,
IV, do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese
jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas
as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.
2. Conforme se verifica das notas taquigráficas juntadas às e-STJ
fls. 2668/2679, que integram o acórdão recorrido, o em.
Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, prolator
do voto vencedor, entendeu que deveria ser concedida a aposentadoria
por invalidez ao recorrido, sob pena de ofensa ao direito adquirido,
uma vez que já teriam sido preenchidos os requisitos antes da
aplicação da penalidade de demissão, não tendo o ato de aposentação
sido publicado pela existência do PAD. Ademais, consignou que a
manutenção da penalidade de demissão acarretaria, na prática, a
cassação de aposentadoria, prejudicando o direito fundamental do
recorrido à previdência social e à sobrevivência.
3. Referidos argumentos de natureza constitucional, suficientes, por
si sós, para manter o acórdão recorrido, não foram impugnados pelo
agravante por meio de recurso extraordinário, aplicando-se, por
conseguinte, o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ: "É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
4. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo agravante relacionado
à limitação dos efeitos pretéritos ao trânsito em julgado da ação de
improbidade administrativa, nota-se das razões do recurso especial
que não foi indicado o dispositivo violado, carecendo o recurso da
adequada fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula nº
284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS, pela parte AGRAVADA:
ANTÔNIO MORAIS GOMES

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA, AINDA QUE
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1589202>>-PR
(CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779574>>-SP,
         <<AREsp 1752256>>-RJ
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1038597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889971  RJ  2021/0153161-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022