RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
RT         VOL.:01016           PG:00482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESAVENÇA DO
RECORRENTE COM UM COLEGA EM UM JOGO DE FUTEBOL DENTRO DA ESCOLA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade da conduta, na qual o recorrente,
após uma desavença na escola, em um simples jogo de futebol, após
seu amigo ter levado "uma caneta", desferiu um chute na cabeça da
vítima, pelas costas, que lhe provocou traumatismo craneano e
quebrou sua mandíbula, vindo a óbito. Foi ressaltado ainda que o
acusado há muito tempo demonstra comportamento agressivo,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
A custódia cautelar foi fundamentada também pelo risco de
reiteração
delitiva, já que o recorrente possui registro de ato infracional
anterior.
2. É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que "a
prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para
fins
de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada
crime,
pode ser sopesada na análise da personalidade do recorrente,
reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como
pessoa perigosa e cuja segregação é necessária" (HC 529.471/SP,
Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2019).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAPHAEL SILVA PIRES, pela parte RECORRENTE: HUDSON RANGEL
GOMES ROSA e o MPF.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - ANTERIOR PRATICA DE ATO INFRACIONAL
- VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 529471>>-SP,
         <<RHC 119303>>-CE,
         <<HC 524841>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 119002>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 480070>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319