RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 290141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00205
RSTJ       VOL.:00169           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
Saldo em favor de uma das partes. Direito autônomo do advogado para
executá-lo. Lei nº 8.906/94, art. 23, CPC, art. 21
I - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do
Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo
em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do
advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu
cliente é beneficiário.
II - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer em parte do recurso especial e, por maioria, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Eliana Calmon e
Francisco Peçanha Martins.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Houve correção de erro material em relação aos votos dos Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal e Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Delgado não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).
O Sr. Ministro Ari Pargendler também não participou do julgamento
(RISTJ, art. 118, § 3º).
Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 155135>>-MG
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO,
DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
POSSIBILIDADE, ADVOGADO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
COBRANÇA, HONORARIOS, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, DECORRENCIA,
DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, PREVISÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, INADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL),
VALOR, MULTA CONTRATUAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE,
DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL,
CONDENAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, ONUS DA SUCUMBENCIA, PARTE
VENCIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00023