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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local e
horário propício à presença de grande quantidade de pessoas, é
fundamento idôneo para motivar a valoração negativa das
circunstâncias do delito. Da mesma forma, a constatação de que os
filhos menores da vítima passaram a sofrer problemas de cunho
psicológico justifica a análise desfavorável das consequências do
evento criminoso.
2. A elevação da pena-base em 2 anos e 3 meses por vetorial sopesada
em prejuízo do réu não se revela desproporcional, se consideradas,
inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
homicídio qualificado, a saber, 12 a 30 anos de reclusão.
3. Inexiste bis in idem nos casos em que, havendo condenação por
homicídio duplamente qualificado, uma adjetivadora é utilizada para
qualificar abstratamente o delito e a outra para incrementar a pena
na segunda fase da dosimetria.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<HC 244798>>-DF,
         <<HC 420344>>-RJ
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 417936>>-RJ
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - VETORIAIS - PENAS MÍNIMA E  MÁXIMA
ABSTRATAMENTE COMINADAS)
   STJ - <<HC 377270>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 785834>>-SP
(PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773721>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO
DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a
fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas
negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da
dosimetria.
2. À luz das particularidades do caso concreto, o regime inicial
mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33,
§ 3º, do Código Penal, dada a avaliação negativa das consequências
do delito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 531270>>-SP,
         <<AgRg no HC 536985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA
AO LAR. ART. 122, I, DA LEP. PLEITO DE VISITA A AMIGO AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRADO O SUPOSTO VÍNCULO COM A PESSOA A SER
VISITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A pretensão defensiva não encontra amparo da legislação, visto
que a Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saída
temporária para visita a amigo. Ainda que se admitisse interpretação
extensiva do art. 122, I, da LEP, a instância ordinária salientou a
ausência de demonstração do vínculo entre o reeducando e a pessoa a
ser visitada, de modo que interpretação diversa requereria indevida
incursão no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a
impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido
formulado no writ
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. ROUBO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TEMPO DEMASIADO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO.
1. Nesta Corte, impetraram-se dois habeas corpus em favor do
agravante. Cada um com o seu próprio pedido, embora ambos decorram
dos mesmos fatos. Circunstância descrita na decisão combatida.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
3. Nada obstante o decreto prisional, exarado em 26/4/2017, somente
haja sido efetivamente cumprido no dia 12/1/2019 - ainda que o
agravante estivesse ciente da ação penal, uma vez que constituiu
advogado -, a segregação preventiva remonta a um ano e cinco meses,
sem que o Juízo singular dê andamento ao feito há mais de um
semestre. Nem sequer há previsão para julgamento da demanda contra o
acusado.
4. O tardar na conclusão do feito poderia ser evitado, caso o Estado
houvesse adotado providências para assegurar a prestação
jurisdicional em tempo razoável. A dilação exagerada no trâmite do
processo, conquanto se cuide de ação penal com o réu preso,
evidencia o constrangimento ilegal invocado.
5. O fato de o agravante não haver sido localizado durante
praticamente um ano e nove meses, até a data em que encarcerado em
flagrante em outro Estado da Federação, indica a necessidade de
acautelamento da aplicação da lei penal, por medidas menos gravosas
que a prisão preventiva, porém com similar idoneidade e suficiência.
6. Agravo provido, para substituir a prisão preventiva do acusado
por outras medidas cautelares - proibição de se ausentar da comarca
sem prévia autorização judicial e recolhimento domiciliar no período
noturno -, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas ou do
restabelecimento da constrição provisória, se sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 520576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser
fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e não em elementos
inerentes ao próprio tipo penal.
O acórdão não trouxe fundamento a indicar que o prejuízo se mostrou
anormal ou expressivo à espécie.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO - MAJORAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 468324>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC 596174 SC 2020/0169240-7 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgRg no AREsp 1656941 SE 2020/0022802-4 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, foi prolatada decisão de pronúncia, por meio da qual
o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos
suscitados para a imposição da segregação cautelar (art. 413, § 3º,
do CPP), de forma que, como tais razões não foram submetidas ao
crivo do Tribunal a quo, mantenho a prejudicialidade do writ.
2. Além disso, quanto ao suposto excesso de prazo, o encerramento da
instrução com a posterior prolação da decisão de pronúncia também
atraem a incidência da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "[p]ronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 112178>>-SP
(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - POSTERIOR PROLAÇÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<RHC 114019>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO
FEDERAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MEDIDA DE CARÁTER URGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a
estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa,
dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser
posteriormente suprida com o contraditório diferido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL -
AUSÊNCIA DE  OITIVA PRÉVIA - CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732152>>-RN,
         <<RHC 103368>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.
INIDONEIDADE DA CAUTELA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. São inidôneas as razões apontadas pelas instâncias antecedentes
para justificar a manutenção da custódia preventiva, pois embasadas
na gravidade abstrata do delito e indicados somente elementos
inerentes ao tipo penal - concurso de agentes e ameaça exercida com
arma de fogo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 437140>>-RJ,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 538747>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 443346>>-SP,
         <<HC 458358>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte se mantém, ainda que se
cuide de crime praticado com violência ou grave ameaça - vale
dizer, a imposição da prisão preventiva exige motivação suficiente,
quaisquer que sejam os fatos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA
TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7
DO STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admiteo emprego da fundamentação per
relationem quando o Tribunal, em recurso de apelação, faz referência
a trechos da sentença e acresce argumentos próprios para concluir
pela manutenção da condenação.
2. A nulidade por ausência de perícia técnica não foi alegada nas
razões de apelação, tampouco nos embargos de declaração, o que atrai
o óbice sumular n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento.
3.  A Corte local concluiu que todos os requisitos do delito de
estelionato estão presentes, até mesmo o elemento subjetivo, ou
seja, o dolo, a vontade livre e consciente de enganar terceiro, com
o intuito de obtenção de vantagem ilícita. Assim, acatar a tese de
atipicidade da conduta para afastar a conclusão do Tribunal a quo
demandaria reexame fático-probatório, vedado pela incidência do
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. A conclusão do Tribunal estadual está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do enunciado na
Súmula n. 269: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto
aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
se favoráveis as circunstâncias judiciais."
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1816234  RN  2021/0013871-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é
irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,
sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em
casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com
pessoa menor de 14 anos.  Súmula n. 593 do STJ.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram estar
demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, que a ofendida foi
submetida à prática de conjunção carnal, entre seus 10 e 12 anos de
idade, pelo acusado, seu padrasto. Diante desse contexto, é inviável
a absolvição do agente pelo delito do art. 217-A do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  585596  SC  2020/0128560-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de
impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para
obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's n. 43, 44 e 54, decidiu que
é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. Assim, segundo o referido aresto, o art. 283 do
CPP está em conformidade com a garantia prevista no art. 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal. Desde o referido julgamento, não se
pode mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em
condenação penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o
acusado respondeu em liberdade ao processo, tal como ocorreu na
espécie, até que haja o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a
suspensão da execução antecipada da pena imposta ao recorrente pelo
Tribunal de origem, relativo ao processo em epígrafe (Apelação
Criminal n. 0165246-17.2012.8.19.0004), até o trânsito em julgado da
condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1540513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E
282 DO STF. APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS RAZÕES DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer
implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões
de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos
declaratórios.
2. A devolutividade restrita da apelação contra decisões do Tribunal
do Júri é delimitada não pela mera indicação dos dispositivos legais
embasadores do apelo, mas pelas razões recursais desenvolvidas ao
longo da petição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.