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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.
ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM.  POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato
administrativo  que removeu ex officio a parte recorrente, por falta
de motivação.
2.  Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de
limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e
a  nova  lotação,  fez referência expressa à motivação, qual seja, a
necessidade  de promover ajustes operacionais, pontuais, em unidades
do  referido  órgão  operativo  com  o objetivo de implementar maior
dinamismo,  eficiência,  eficácia, efetividade às atividades que lhe
são   próprias   para   o  cumprimento  das  metas  de  CVLI  e  CVP
estabelecidas  no pacto pela vida; considerando solicitação do chefe
da  Polícia  Civil  consignada  no  ofício GAB/PCPE 2.691/2014 e nas
documentações  capeadas pelo referido expediente; considerando que o
município  de Custódia está sem Delegado titular por cento e noventa
e seis dias consecutivos e que, no período de 1o. de janeiro a 23 de
outubro  de  2014  com  relação ao ano anterior houve crescimento de
cento  e  cinquenta  por cento no Município de Custódia, passando de
quatro  para dez casos, resolve designar o Delegado de Polícia, QAP,
FS-18, Antonio Gabriel Honorato Resende (fls. 45).
3.  Ademais,  é  importante salientar, por fim, que não é necessário
que  a  motivação  esteja  na própria Portaria, sendo suficiente que
conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior
que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da
ausência  de  motivação,  conforme  previsão  do  art. 50, I, da Lei
9.784/1999.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 724530>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 716844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE
28,86%  E  DOS  ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO.  TOTALIDADE  DOS  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  DE  28,86% QUE SE
ENCONTRA  ALBERGADO  NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de
3,17%   deve  incidir  sobre  a  remuneração  do  Servidor  Público,
entendida  como  a  totalidade  dos  seus vencimentos, e não somente
sobre  o  vencimento-básico.  Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se
albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg
no  REsp.  966.354/PR,  Rel.  Min.  REYNALDO  SOARES DA FONSECA, DJe
12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  13.2.2014;  AgRg  no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR,  DJe  1.8.2013;  AgInt  no  REsp.  1.618.798/PR,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA SOBRE A
TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - 28,86% ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DE
3,17%)
     STJ - <<AgRg no REsp 966354>>-PR, <<AgRg no REsp 1118344>>-PR,
           <<AgRg no REsp 982681>>-RN, <<AgInt no REsp 1618798>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  730185  RS  2015/0143590-5
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1383780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  O  AMAZONPREV.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem decidiu a questão da natureza jurídica do
AMAZONPREV  a  partir  da análise de previsão na legislação local. A
inversão  do  julgado,  quanto  ao  ponto, não dispensa a análise da
legislação  local,  prática  vedada  a esta Corte na via Especial, a
teor da Súmula 280/STF.
2.  Agravo  Interno  do  Estado  do Estado do Amazonas a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1188311>>-AM
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000093 ANO:2011 UF:AM
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  775733  RJ  2015/0220534-8  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1178924  SP  2017/0250002-7
Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  451858  RS  2013/0410974-1  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgInt no AREsp  574350  RS  2014/0221961-1  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  648576  ES  2014/0342556-2  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 594830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  PRECATÓRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O
TRÂNSITO  EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO
IN   PEJUS.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  POR  OCASIÃO  DO
PAGAMENTO  DE PRECATÓRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão
geral - Tema 96 -, firmou orientação segundo a qual incidem os juros
da  mora  no  período  compreendido  entre  a data da realização dos
cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.
2.  Ocorre que, in casu, é inviável a aplicação de tal entendimento,
porquanto  configuraria reformatio in pejus. Assim, deve ser mantido
o entendimento constante do decisum monocrático, qual seja, o de que
o  termo  final  para  incidência  dos  juros moratórios, em sede de
execução,  é  o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de
Embargos à Execução.
3.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade da EC 62/2009 pelo
Supremo  Tribunal Federal, não há como reconhecer a possibilidade de
a  União,  por  ocasião  do  pagamento  de  seus precatórios, abater
eventuais débitos tributários do credor (AgRg no REsp. 1.468.948/AL,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014).
4.   Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS
CÁLCULOS E A DA RPV - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
(COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CRÉDITO DE PRECATÓRIOS -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468948>>-AL, <<AgRg no Ag 1415246>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 113781>>-RS, <<AgRg no Ag 1400807>>-RS,
<<AgRg no Ag 1223555>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170   ART:0170A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00374
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MARCO  TEMPORAL.  PROLAÇÃO  DA
SENTENÇA.  INCIDÊNCIA  DO  CPC/73.  1.  A Corte Especial do Superior
Tribunal  de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação
dos  honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente
na  data  da  prolação  da  sentença  ou,  no  caso  dos  feitos  de
competência   originária   dos   tribunais,   do  ato  jurisdicional
equivalente à sentença (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).
2.  Na  hipótese  vertente,  consta  dos  autos  que  a sentença foi
publicada  em  24/11/2015,  portanto, antes do início da vigência do
CPC/2015,  o  qual  se  deu na data de 18/3/2016, conforme o teor do
Enunciado Administrativo 1 do STJ.
3.  O acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento do STJ
de  não  se  aplicar  as  regras  do  art.  85,  §2º,  do  CPC/2015,
direcionadas    ao    arbitramento   dos   honorários   advocatícios
sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na
vigência do antigo diploma processual civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<AgInt no REsp 1734126>>-DF,
           <<EDcl na AR 4807>>-AL, <<REsp 1682451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1349991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
INGRESSO  COMO  ASSISTENTE  DO  MP  FORMULADO  POR PARTIDO POLÍTICO.
INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO.  DECISÃO  UNIPESSOAL  QUE DEU
PROVIMENTO  AO  APELO  NOBRE.  RAZÕES  RECURSAIS  GENÉRICAS  QUE NÃO
ENFRENTAM  CONCRETAMENTE  A  DECISÃO  AGRAVADA.  DEVER DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  NÃO  CUMPRIDO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  PEDIDO DE
INGRESSO  DO PARTIDO POLÍTICO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A
QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
1.  Pretende  o  partido postulante assistir o Ministério Público em
Recurso Especial oriundo de ação de improbidade.
2.  Em  tais  casos, não se configura interesse jurídico da entidade
partidária  na medida em que a condenação do acionado não é capaz de
influir,  direta  ou  indiretamente,  em seu patrimônio jurídico. Na
verdade,  existente apenas o chamado interesse corporativo ou moral,
insuficientes  à  admissão do terceiro, nos termos da jurisprudência
desta  Corte.  Nesse  sentido:  EDcl nos EDcl no REsp. 1.338.942/SP,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.8.2018.
3.   Já  quanto  ao  agravo  regimental,  verifica-se  que  não  foi
apresentada  fundamentação  concreta  que  ataque  especificamente a
decisão monocrática recorrida.
4.  Portanto, não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa
de  impugnar  de  modo  claro  e  específico todos os fundamentos da
decisão  que  visa  desconstituir  (AgRg no REsp. 1.642.141/CE, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJe 28.2.2018).
5.  Pedido  de  ingresso  do  partido  político na lide indeferido e
agravo regimental do MPF a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental e indeferiu o pedido de ingresso do
partido  político  na  lide,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA -
INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1338942>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182912>>-RS, <<AgRg no Ag 111272>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1642141>>-CE
Informações complementares:      "Admite-se a intervenção de terceiros por assistência, quando o
provimento  jurisdicional  a advir da lide possa atingir diretamente
posição  jurídica  do  postulante  (assistência  litisconsorcial) ou
indiretamente (assistência simples)".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1040855  SP  2017/0003288-0  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 717251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    DECISÃO    DO   MINISTRO   PRESIDENTE   PELA
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FLUÊNCIA DO
PRAZO  RECURSAL PARA A PROCURADORIA ESTADUAL. VISTA DOS AUTOS. TERMO
A  QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE
ALAGOAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  No  caso, às fls. 355, a
Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada,
com  vista  dos  autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto,
interpôs  o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira),
quando   já   extinto   o  prazo  recursal.  Portanto,  manifesta  a
intempestividade  do  Apelo  Nobre.  2. Por ocasião do julgamento do
REsp.  1.349.935/SE,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ,  sob a sistemática do recurso repetitivo, esta Corte
Superior pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de intimação
pessoal,  a  fluência do prazo recursal tem início com a remessa dos
autos com vista ou com a entrada destes na instituição.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL -
REMESSA DOS AUTOS COM VISTA OU COM A ENTRADA DESTES NA INSTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1735714>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1148956>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  658240  SP  2015/0019762-1  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 665238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. TESE CONSAGRADA EM REPETITIVO.
APLICAÇÃO.   VÍCIO  DE  ADMISSIBILIDADE  INTRÍNSECO.  RELATIVIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2,
sessão de 09/03/2016).
2.  A  nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas
pelos   tribunais   superiores   no   âmbito  de  suas  competências
extraordinárias  (arts.  102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada
pelas  Leis  n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 e agora ratificada pelo
CPC/2015,    alterou   de   maneira   significativa   o   juízo   de
admissibilidade  dos  recursos excepcionais que versam sobre matéria
afetada  e  julgada  em  sede  de recurso repetitivo e relativizou o
rigor   formal  dos  pressupostos  recursais  normalmente  exigidos,
notadamente  os  intrínsecos,  para  possibilitar a repercussão mais
abrangente  da  orientação  jurisprudencial  consolidada,  de modo a
prestigiar,  assim,  o  princípio  da primazia da decisão de mérito,
hoje consagrado pelo CPC/2015.
3.  Hipótese  em  que  a  Vice-Presidência  da Corte local remeteu o
processo  ao  STJ,  pelo fato de a Turma julgadora na origem não ter
exercido o juízo de retratação.
4.  O  disposto na Súmula 182 do STJ incide no âmbito dos requisitos
intrínsecos  de  admissibilidade  do  agravo em recurso especial, no
tocante aos quais, pelas razões apresentadas pelo recorrente, pode o
julgador  relativizar  a  aplicação de eventual óbice, para que seja
possível a aplicação da tese jurídica consagrada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 770758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   SOCIEDADE   EMPRESÁRIA.  DISSOLUÇÃO
IRREGULAR.   SÚMULA   435   DO   STJ.   ALTERAÇÃO   DO  ENDEREÇO  DO
ESTABELECIMENTO   COMERCIAL.  COMUNICAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  COMPETENTES.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC/2002.
INAPLICABILIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente
sobre  a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por
parte   da   empresa   executada,   da   alteração  de  endereço  do
estabelecimento comercial.
3.  Presume-se  dissolvida  irregularmente  a  empresa que deixar de
funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos
competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  Não  é  viável  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto à
discussão  sobre  a  alegada regularidade na dissolução da sociedade
empresária, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6.  A  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista no CTN,
ensejadora  do  redirecionamento da execução fiscal, não se confunde
com  a  regra  geral  de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual
pressupõe  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa
como  pressuposto  à responsabilização das pessoas físicas que delas
se utilizaram indevidamente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 948560>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050