HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (UM CIGARRO DE MACONHA). PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS
COMISSI DELICTI. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o
risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).
2. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal são espécie do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre
as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar
extrema, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A
imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I
e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da
presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo
ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.
Ou seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre
ao juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
3. A Lei n. 12.403/2011 ampliou as possibilidades de acautelamento
do processo, não sendo mais possível a imposição automática da
prisão preventiva para o jurisdicionado com anotações anteriores. A
reincidência, os maus antecedentes e o risco de reiteração,
representados por ações penais em curso, inquéritos, registros de
prática de atos infracionais, por exemplo, devem ser lidos em
contexto com os fatos.
4. O Sistema Prisional Brasileiro se encontra em um estado de coisas
inconstitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADPF n. 347. A vaga numa unidade carcerária é um bem
escasso, que deve ser reservado para casos de extrema necessidade.
5. O histórico da paciente acena para a necessidade de se impor
medida de restrição. Entretanto, ao analisar a medida adequada, é
preciso cotejar os fatos com as medidas à disposição do juízo e
verificar a mais adequada para o caso. A paciente foi presa em
flagrante com 0,893 g de maconha. Embora todo o contexto narrado
indique sua recalcitrância na comercialização de entorpecentes,
sendo desproporcional o seu encarceramento.
6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem
implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a)
comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas
atividades e b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização
judicial, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do
processo ou de decretação da prisão preventiva, em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO DELITIVO - FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 473991>>-SC,
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,893 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00319