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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA.
I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ).
II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se
verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou,
em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE
597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" (RE n. 1.269.051 AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar
Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1758795>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1246220>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1882321>>-MS
   STF - [[RE - QO-RG 1269051]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO FEITA DE FORMA QUALIFICADA.
RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,
III, d, do Código Penal, não é necessário que a confissão seja
completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja
movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do
acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação.
II - A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na
qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou
exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no
art. 65, III, alínea d, do Código Penal.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - ATENUAÇÃO DA
PENA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1904290>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1852136>>-SP,
         <<AgRg no HC 608884>>-SP,
         <<HC 640950>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1653667>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8° DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO
CAPA PRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.
III -  Assinalo que caberia ao agravante comprovar, por meio da
indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do
julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria,
por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço
indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
IV - Com efeito, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no
sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos
recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela
alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n.
1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
25/04/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO PELAS ALÍNEAS A E C)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241318>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1080008>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008352  CE  2021/0356863-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  1923312  TO  2021/0205943-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no AREsp  1985836  SC  2021/0320910-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no AREsp  1961459  RS  2021/0269941-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgRg no AREsp  1965333  DF  2021/0290490-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgRg no AREsp  1923763  SP  2021/0210460-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1847528  TO  2021/0065467-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1884612  SP  2021/0140067-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CONTRABANDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. RECONHECER AUSÊNCIA DE DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA E
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
2. Para desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido
de reconhecer ausência de dolo e da materialidade delitiva, assim
como a insuficiência de provas para condenação, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP
(DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327208>>-PI
(SUFICIÊNCIA DE PRAVAS PARA A CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTÉUDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734367>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1809497>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE
PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. AFIRMATIVA DE ACESSO
À RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELO MORADOR. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida
nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual
por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio.
2. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ
consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se
protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior
do domicílio, independente de mandado judicial" (RHC 119.440/AL,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE)
   STJ - <<REsp 1498689>>-RS,
         <<HC 517786>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(ENTRADA DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA - ACESSO FRANQUEADO PELO
MORADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740263>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1659717>>-MG
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE "GUARDAR" - CRIME PERMANENTE
- PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO)
   STJ - <<RHC 119440>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1798785>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO
PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
2. Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/5/2021. O
agravo regimental somente foi interposto em 29/5/2021, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1874577>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1841068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO
PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
2. Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/4/2021. O
agravo regimental somente foi interposto em 27/4/2021, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1841068>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE  DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus
e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são
passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida
inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,75 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146825  BA  2021/0135702-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 646201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ERRO MATERIAL
NO VOTO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. A ocorrência de erro material no voto de acórdão enseja o
acolhimento dos embargos de declaração tão somente para corrigi-lo.
3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no
voto do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1028552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  RE N. 612.043/PR (TEMA N.
499). RE N. 573.232/SC (TEMA N. 82). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE LISTA
DE ASSOCIADOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
COLETIVA . PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRA INTRODUZIDA PELA MP N.
1.798-1/1999. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROATIVIDADE DA NORMA. AÇÕES AJUIZADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO.
DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA.
1.  "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação
coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa
de interesses dos associados, somente alcança os filiados,
residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem
em momento anterior ou até a data da propositura da demanda,
constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de
conhecimento" (STF, RE n. 612.043/PR, Tema n. 499).
2.  As balizas subjetivas de título judicial formalizado em ação
proposta por associação são definidas pela representação no processo
de conhecimento, presentes a autorização expressa dos associados e
a lista deles juntada à inicial (STF, RE n. 573.232/SC, Tema n. 82).
3. Há legitimidade de todos os servidores filiados à ASSUPE no
momento da propositura de ação coletiva, independentemente de
constarem da primeira lista apresentada.
4. A irretroatividade das leis e o princípio da coisa julgada
impedem a aplicação de novo dispositivo de lei às ações coletivas
anteriormente ajuizadas e transitadas em julgado.
5. Há distinção entre as teses firmadas no RE n. 612.043/PR (Tema n.
499) e no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82) e a hipótese de ação foi
ajuizada em 1991 e transitada em julgado em 1993.
6. Não cabe a retratação de acórdão quando o caso não se enquadra
nos parâmetros fixados nos precedentes invocados.
7. Retratação rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  o juízo de retratação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO
CIVIL NA DEFESA DE INTERESSES DOS ASSOCIADOS - ALCANCE LIMITADO AOS
FILIADOS)
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499),
         [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão GeraL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A