HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO
PRISIONAL. FALTAS GRAVES. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - Verifica-se, pois, que o v. acórdão considerou que, para além
da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos
cometidos, não está presente o requisito subjetivo para a progressão
de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução
penal, tendo em vista o histórico prisional do apenado, que ostenta
infrações disciplinares de natureza grave no curso da execução, bem
como o exame criminológico prévio, que se posicionou de forma
desfavorável à benesse buscada.
IV - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da
Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame criminológico
para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg.
Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem
determinar a realização da referida prova técnica para a formação de
seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente
motivada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
V - Por conseguinte, conclusão da eg. Corte estadual pela ausência
do requisito subjetivo, abalizada em relatório elaborado por expert,
com manifestação desfavorável à concessão do benefício, constitui
fundamentação idônea.
VI - Ademais, é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 419857>>-ES,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 424664>>-SP,
         <<HC 481739>>-RS
(HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
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