RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.
ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/2005.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE.
I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo
foi praticado após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005
(9/6/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de
alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples
tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na
data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente.
II - O acórdão recorrido não está em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou,
quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos, que, independentemente do registro da constrição no
órgão competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em
dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera
presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução". Assim,
"se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de
início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação
da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da
fraude".
III - Verifica-se que, no referido precedente obrigatório,
consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta,
não comportando prova em sentido contrário; fato que torna
irrelevante o entendimento do Tribunal de origem a respeito da
suposta boa-fé da parte adquirente. A propósito: AgInt no REsp
1819357/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26/11/2019; REsp 1790443/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30/5/2019.
IV - Recurso especial interposto pela Agência Nacional de Mineração
- ANM provido, a fim de determinar que seja mantida a constrição
sobre o bem objeto dos embargos de terceiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE - BOA-FÉ DO
ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819357>>-SC,
         <<REsp 1790443>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1889298>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005