AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 240948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PAD.  DEMISSÃO. EXCLUSÃO DE POLICIAL CIVIL ESTADUAL
EM  DECISÃO  FUNDAMENTADA  E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO
SANCIONADOR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  O  acórdão  embargado  manteve  a  decisão  monocrática de não
conhecimento  do  agravo em recurso especial em razão da ausência de
impugnação  específica  dos  fundamentos  da decisão que inadmitiu o
recurso  especial,  resultando,  assim,  na  impossibilidade  de  se
analisar o mérito do recurso especial.
II  - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via
de  impugnação,  pois  não  se  admite a interposição de embargos de
divergência  na  hipótese  de  não  ter  sido  analisado o mérito do
recurso  especial,  a  teor  da Súmula n.º 315 desta Corte Superior:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial."
III  -  Mencione-se,  ainda,  dentre  inúmeros  outros, os seguintes
julgados  da  Corte  Especial:  AgInt  nos  EAREsp  315.046/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe
25/04/2017;  AgInt  nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  07/12/2016,  DJe  15/12/2016;  EAREsp
559.766/DF,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/10/2016,   DJe  22/11/2016;  AgInt  nos  EREsp  1226477/RS,  Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016,
DJe 26/10/2016.
IV  -  Ademais,  dispõe  o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça  que  "[c]abem  embargos de divergência contra
acórdão  de  Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento   atual  de  qualquer  outro  Órgão  Jurisdicional  deste
Tribunal".
V  -  Também  os  incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo
Civil,  estabelecem  que é embargável a decisão do órgão fracionário
que  "em  recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
VI  -  Conforme  transcrito  nos  dispositivos acima, os embargos de
divergência   têm   como   escopo   a   uniformização   interna   da
jurisprudência   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   sendo
inadmissível,  portanto,  a  colação de acórdãos de outros tribunais
como  paradigmas.  Nesse  sentido:  AgRg nos EAREsp 822.087/GO, Rel.
Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em
22/03/2017,  DJe  27/03/2017;  AgRg  nos EDcl nos EAREsp 471.430/SP,
Rel.   Ministro   GURGEL   DE  FARIA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
13/05/2015,  DJe  26/05/2015; AgRg nos EAg 1171821/PR, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe
09/04/2012.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO INTERNA DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01043   INC:00001