AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
RSDF       VOL.:00119           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDA
COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE
NOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDA
COMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INVIABILIZADO EM RAZÃO DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta eg. Corte Superior já decidiu que a guarda compartilhada dos
filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na
medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem
as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o
bem-estar deles.
2.1. Contudo, a questão envolvendo a guarda de menores não pode ser
resolvida somente no campo legal, devendo também ser examinada sob o
viés constitucional, consubstanciado na observância do princípio do
melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227
da CF, que também deve ser respeitado pelo magistrado,
garantindo-lhes a proteção integral, que não podem ser vistos como
objeto, mas sim como sujeitos de direito.
2.2. Em situações excepcionais e, em observância ao referido
princípio, a guarda compartilhada não é recomendada, devendo ser
indeferida ou postergada, como nos casos em que as condutas
conturbadas e o alto grau de beligerância entre os seus genitores ao
longo do processo de guarda não observam o melhor interesse dos
filhos.
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela
inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não apenas em
virtude da intransigência dos genitores das crianças, mas porque as
circunstâncias do caso e a dinâmica familiar indicaram que aquele
instituto não atenderia, pelo menos naquele momento, o melhor
interesse dos infantes. Alterar tal entendimento demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a
comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a
situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de
se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta
Corte. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688690>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01584 PAR:00002