AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1675947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO   NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE
RECONSIDEROU   DELIBERAÇÃO   ANTERIOR   E,  DE  PLANO,  DEU  PARCIAL
PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  É  manifesta a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
quando   o   primeiro   ato   não  foi  sequer  concluído,  eis  que
expressamente  certificado  o  fato  de  ter sido avaliado somente o
terreno,  desconsiderada  a edificação existente (no caso, um prédio
comercial).
2.  Ausência  de  óbice  da  Súmula  7/STJ  por  se  tratar  de fato
reconhecido no acórdão recorrido e não refutado pela parte adversa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA INCOMPLETA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 590205>>-SP, <<REsp 805252>>-MG,
           <<REsp 738821>>-ES
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal a quo considerou que a parte executada (ora
agravada)  não  teria demonstrado a existência de erro na avaliação,
ou   qualquer   das   outras  hipóteses  do  artigo  683  do  CPC/73
(correspondente ao artigo 873 do CPC/15).
     [...] O voto que conduziu o julgamento não enfrentou (ao menos,
não  de  forma expressa), o relevante argumento, capaz de infirmar a
conclusão  adotada  (art.  489,  § 1º, inc. IV, do CPC/15). Todavia,
tendo  em  vista  que  a tese foi considerada pelo voto vencido, bem
como que os fatos necessários a solução da controvérsia encontram-se
satisfatoriamente  descritos, é possível a superação omissão alegada
no  apelo  nobre (ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15), para julgamento
do  mérito  do apelo nobre, ante a aplicação dos artigos 941, §3º, e
1.025 do CPC/15, que assim dispõem: Art. 941. Proferidos os votos, o
presidente  anunciará  o  resultado  do  julgamento, designando para
redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro
voto vencedor. [...]
     §   3º   O   voto  vencido  será  necessariamente  declarado  e
considerado  parte  integrante do acórdão para todos os fins legais,
inclusive de pré-questionamento.
     Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que
o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
     Isso  porque,  restou delineado no acórdão recorrido, ainda que
apenas no voto vencido (e não contraposto pelo voto vencedor) que 'a
avaliação  dos bens penhorados se deu de forma indireta, tão somente
em  razão  das  metragens  dos  imóveis  [...],  desconsiderando por
completo as benfeitorias existentes'[...]".
     "[...]  a  parte ora agravante [...], em todas as oportunidades
de  se  manifestar nos autos, não infirmou o fato de que a avaliação
está   incompleta,   porque   foi   avaliado   somente   o  terreno,
desconsiderando a edificação.
     [...]  Portanto,  o  fato  alegado  pela parte executada - qual
seja,  de que não foi avaliado o prédio comercial, mas, tão somente,
o terreno - não foi sequer controvertido pela parte adversa.
     [...]  Logo, não se pode desconsiderar, no presente julgamento,
o   fato   em  questão,  suficientemente  delineado  pela  instância
ordinária  e  não refutado pela ora agravante - motivo pelo qual não
há óbice da Súmula 7/STJ nesse ponto específico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00464   ART:00480   ART:00485   PAR:00001   INC:00004
        ART:00872   ART:00873   ART:00941   PAR:00003   ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007