bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO
REPETITIVO.   DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para
o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em
julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo,
entendendo que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da
vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, sendo excluída
a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de
precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar,
apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie
daqueles.  Ressalva do entendimento do relator.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO
- RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECLAMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE
FORMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 37081>>-SP
Informações complementares:      "[...] na sistemática dos recursos repetitivos, a aplicação no
caso concreto não está imune à revisão, que se dá na via recursal
ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do
Tribunal local, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01021
        PAR:00004 ART:01030 PAR:00002
(ART. 988, IV, §5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO
ESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA.
1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada
pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o
reconhecimento do direito em si.
2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à
pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual
procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado
não negou a existência de período de trabalho exercido na condição
de contribuinte individual, mas, a par dessa situação, requereu que
lhe fosse concedido o auxílio-acidente como segurado especial.
3. Na hipótese de o Julgador considerar a impossibilidade da
concessão postulada em virtude do exercício de atividade
concomitante diversa das lides rurais, seria hipótese de
improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não
de remessa à Justiça Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA
DE PEDIR - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 121013>>-SP
(RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 152002>>-MG
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
GAT. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
NOS AUTOS DO APELO NOBRE, TODAVIA, AS MESMAS PARTES AGRAVANTES
FORMULARAM PLEITO CONTRÁRIO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO,
PARA QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOSSE SUSPENSO.
AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO CONHECIDO.
1. O pleito formulado no Agravo Interno é a suspensão dos Apelos
Extremos manejados contra o acórdão do TRF da 5a. Região; o Recurso
Especial já se encontra nesta Corte Superior, autuado como REsp.
1.875.995/PE.
2. Ocorre que, nos autos do referido REsp., as mesmas partes
agravantes formularam, em 7.10.2020 (posteriormente à interposição
de Agravo Interno), pedido para revogar a ordem de suspensão do
Apelo Nobre, que havia sido determinada em decisão proferida em
9.9.2020. Seu pleito, a propósito, foi acolhido naqueles autos: na
decisão do dia 14.10.2020, a determinação de suspensão do Recurso
Especial foi por mim cassada, monocraticamente, de modo que o
processo voltou a ter regular seguimento.
3. Por conseguinte, as partes agravantes praticaram, após a
interposição do Agravo Interno, ato que demonstra sua própria
discordância com o pedido aqui formulado, porquanto contraditório à
postulação mais recente, apresentada em 7.10.2020 no REsp.
1.875.995/PE. Inviável, dest'arte, o acolhimento da presente
irresignação recursal.
4. Agravo Interno dos Servidores não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1348926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Caso em que falta aos embargos de divergência o pressuposto
básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre
acórdãos a respeito da mesma questão federal, pois o aresto
embargado, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão
que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o
agravante não impugnou todos os fundamentos que levaram o Tribunal
de origem a não admitir o apelo raro (incidência da Súmula 182/STJ).
Em outras palavras, o acórdão ora impugnado não apreciou o mérito da
controvérsia.  Correta, portanto, a aplicação do anteparo sumular
315/STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.").
2. Ademais, a suposta divergência não foi demonstrada na forma dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/15 e 266, § 4º, do RISTJ, pois o
embargante deixou de reproduzir os acórdãos paradigmas disponíveis
na rede mundial de computadores e de indicar as respectivas fontes.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1602038  RS  2019/0308144-1
Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt nos EAREsp  1497878  SP  2019/0128102-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA EM
OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 36.476/SP.EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Quando angularizada a relação processual instaurada pelo
ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a
fixação de honorários de sucumbência. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração opostos pela USINA BOM JESUS S/A, para fixar os
honorários de sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 39555>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35451>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 38142>>-SP,
         <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35376>>-SP
Informações complementares:      "[...] tendo sido angularizada a relação processual e,
considerando a ausência de condenação, e o baixo valor da causa, há
de ser arbitrada a verba honorária, com fundamento no § 8º do art.
85, do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE
EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no
sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é
medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser
negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"
(Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge
condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos
indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o
fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de
ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda
(periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO
SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem
coexistir, isto é, mostrar a  sua presença concomitante, sob pena de
o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado
de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo,
o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no
que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a
utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de
cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do
processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sou de opinião que se deve aguardar a decisão de mérito para,
se for o caso, suspender o pagamento, tendo em vista a
emergencialidade dos fins que são atendidos com esses recursos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o 'periculum in mora' é evidente nesses casos, em que o
anistiado vem deixando de receber os valores mensais, dos quais
depende exclusivamente para se manter.
     A possibilidade da ordem ser concedida, ao final, não retira, a
meu ver, a premência de se garantir o pagamento dos valores
essenciais à sobrevivência do impetrado enquanto se analisa nos
pormenores os meandres do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE ANISTIA DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO
PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no
sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é
medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser
negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"
(Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge
condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos
indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o
fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de
ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda
(periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO
SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem
coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de
o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de
segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo,
o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no
que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a
utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de
cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do
processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sou de opinião que se deve aguardar a decisão de mérito para,
se for o caso, suspender o pagamento, tendo em vista a
emergencialidade dos fins que são atendidos com esses recursos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE
EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no
sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é
medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser
negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"
(Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge
condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos
indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o
fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de
ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda
(periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO
SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem
coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de
o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de
segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo,
o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no
que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária, envolve
providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja
concedida apenas ao final do processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sou de opinião que se deve aguardar a decisão de mérito para,
se for o caso, suspender o pagamento, tendo em vista a
emergencialidade dos fins que são atendidos com esses recursos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o 'periculum in mora' é evidente nesses casos, em que o
anistiado vem deixando de receber os valores mensais, dos quais
depende exclusivamente para se manter.
     A possibilidade da ordem ser concedida, ao final, não retira, a
meu ver, a premência de se garantir o pagamento dos valores
essenciais à sobrevivência do impetrado enquanto se analisa nos
pormenores os meandres do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1248618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista), rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Ainda que o Apelo Nobre não tenha mencionado expressamente
qual seria o dispositivo legal que fundamenta a insurgência
recursal, é inegável que a questão nele versada é, sim, de natureza
federal - até porque a Lei de Improbidade foi editada pelo Poder
Legislativo da União. Por isso, em minha visão, a Súmula 284/STF
somente seria aplicável se, em seus exatos termos, a argumentação
lançada no Apelo Nobre fosse tão confusa e deficiente que
impossibilitasse em absoluto a compreensão da lide".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284