AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1579227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. LICENÇA DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ESTABILIDADE
E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal disponha
que "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", o
preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado
de maneira absoluta, visto que a prestação jurisdicional dos togados
investidos na competência para a apreciação e o julgamento de causas
criminais passaria a ser, necessariamente, ininterrupta,
impedindo-os de se afastar temporariamente de suas funções, seja por
motivo de férias, de licença médica, de convocações, seja, até
mesmo, de progressão funcional, o que é inerente à carreira.
2. Em razão da ausência de outras normas que regulamentam o disposto
no referido artigo, esta Corte Superior de Justiça consolidou o
entendimento de que é possível a mitigação do aludido princípio nos
casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer
outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de
sentenciar o feito. Aplica-se, por analogia (permitida pelo art. 3º
do Código de Processo Penal), o art. 132 do Código de Processo
Civil.
3. O rol constante no art. 132 do CPC não é taxativo - haja vista a
expressão "afastado por qualquer motivo", contida no caput -, razão
pela qual a substituição é admitida também na hipótese de licença de
saúde, tal como ocorreu no caso.
4. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de
Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente
provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero
concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
5. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado
- apontou elementos concretos, constantes dos autos, que
efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para
a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<HC 385321>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00132
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00155 ART:00399 PAR:00002
(ART. 155 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008