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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1631729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE
MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
PRETÓRIO STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
PERMANENTE. EXCEÇÃO QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA.
PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
I - Conforme mencionado no decisum reprochado, nos termos da
jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "[n]ão compete ao
Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de
princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de
prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 877.973/PR,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/4/2017).
Precedentes.
II - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do
acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 439076>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<REsp 1714910>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 325,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO AO PONTO. AVENTADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A PREVENTIVA E PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR A FIM DE DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE EVENTUAL
CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À
JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Quanto ao aventado excesso de prazo no julgamento da apelação
criminal, verifica-se presente a competência originária para a
análise do pedido, entretanto, em consulta ao sistema processual
deste Sodalício, infere-se que, perante esta Corte, foi impetrado o
HC n. 557.116/PE, no qual a questão foi examinada por decisão
proferida em 11/02/2020, já transitada em julgado.
2. Constata-se, portanto que, quanto ao ponto, o presente habeas
corpus se constitui em mera reiteração do pedido formulado no
referido mandamus, fato que se consubstancia em óbice ao
conhecimento da matéria.
3. Nos termos do artigo 105, incisos I e II, da Constituição
Federal, compete a este Sodalício julgar originariamente os habeas
corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, e, em
recurso ordinário, os mandamus decididos em única ou última
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória.
4. No caso dos autos a suposta ausência de requisitos para
justificar a medida extrema e o pedido de prisão domiciliar a fim de
diminuir as consequências advindas de eventual contágio pelo
coronavírus, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual,
circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o
tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  533731  SP  2019/0277820-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no HC  569058  SP  2020/0075471-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 440055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE NA REDAÇÃO
DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo
Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas
logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se
que em momento algum a defesa impugnou a redação dos quesitos, o que
revela a preclusão da questão.
4. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de
elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único
questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas
as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário.
5. De acordo com o § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal,
sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à
materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao
questionamento relativo à absolvição do réu.
6. Na hipótese em apreço, o Juiz Presidente formulou o quesito
referente ao animus necandi do paciente, não havendo que se falar,
portanto, em nulidade do julgamento pela necessidade de indagação,
específica, aos jurados sobre a tese de desclassificação defendida
pelo seu patrono em plenário. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA
QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
   STF - [[HC-AgR 128463]]
   STJ - <<HC 433673>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1376292>>-GO
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DOLO HOMICIDA -
FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO - TESES LOGICAMENTE
INCOMPATÍVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1396259>>-PI,
         <<AgRg no Ag 1379598>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1221507>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00002 ART:00571 INC:00008
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTELIONATO
(TREZENTOS E TRINTA E QUATRO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ FORAGIDA. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de
Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a
despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já
que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação
da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado,
inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.
Precedentes
2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal,
considerados a gravidade das condutas narrados, indicando possível
estrutura de organização criminosa, e o fato de a recorrente ter
saído do país e não mais retornado.
3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como
ocorre in casu.
4. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva, fica clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a
garantia da aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DE GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 67404>>-DF,
         <<HC 497019>>-PR,
         <<HC 543832>>-SP,
         <<RHC 113423>>-MG,
         <<HC 476830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299
DO CP). INDICAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA NO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA
VIDA". INDÍCIOS DE CONDUTA DELITIVA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA NA VIA
MANDAMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas
corpus é medida excepcional.
2. Se a denúncia descreve todos os elementos necessários para a
configuração, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código
Penal, destacando a inserção de informação falsa pela ré acerca de
seu local de residência, a fim de lograr êxito no programa "Minha
Casa Minha Vida", não se verifica hipótese de flagrante atipicidade.
3. Eventuais discussões sobre a pluralidade de domicílios da acusada
ou acerca de possível desatualização do sistema cadastral, apesar de
serem plausíveis, dependem de incursão fática e devem ser
esclarecidas no momento da instrução processual, sendo inviável sua
análise diretamente por esta Corte Superior, sobretudo na via
mandamental.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS PRESENTES - INCURSÃO FÁTICA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1479269>>-SP,
         {{AREsp 1351168}}-SP,
         {{AREsp 1332401}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 288, CAPUT, ART. 317, CAPUT, C.C. ART.
71, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO À PENA DE 24 ANOS, 11 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO EM
REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No que tange a alegação da ausência de contemporaneidade entre
os fatos e o decreto prisional, da leitura do acórdão objurgado,
verifica-se que a alegada matéria, não foi alvo de deliberação pelo
Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação
desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância.
III - In casu, a r. decisão que decretou a prisão do ora paciente,
encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem
pública e baseada em dados concretos extraídos dos autos, haja vista
o modus operandi empregado na conduta supostamente perpetrada que
demonstram a necessidade da imposição da medida extrema, sobretudo
porque o paciente e corréus "são pessoas constantemente apontadas,
seja na esfera criminal, seja no âmbito cível e/ou
político-administrativo, como dedicadas à prática de fatos contra a
Administração Pública, sempre com suspeitas de enriquecimento
ilícito em detrimento dos cofres públicos, de dano ao erário e
violadoras dos princípios da Administração Pública.", o que
patenteia o periculum libertatis e demonstra o risco de reiteração
delitiva. Ademais, o decreto preventivo, baseado em dados concretos
extraídos dos autos, também justifica a segregação cautelar por
conveniência da instrução criminal diante da ocorrência de ameaças
ao corréu delator, conforme destacou o d. Magistrado de primeiro
grau.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, CAPUT E 3º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA  POR INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não
conhecer dos recursos quando o recorrente deixar de impugnar, de
forma específica, os fundamentos da decisão hostilizada. 
2. Não se verifica ausência de justa causa por insuficiência de
elementos de autoria quando a denúncia narra detalhadamente o
suposto cometimento do crime de estelionato previdenciário pela
recorrente, destacando que a acusada admitiu o uso de atestado
médico sabidamente falso para obter o saque dos valores de seu FGTS.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  "a  fixação  de valor mínimo para reparação dos danos materiais
causados  pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a
indicação  de  valor  e  instrução  probatória específica, de modo a
possibilitar  ao  réu  o  direito  de  defesa  com  a comprovação de
inexistência  de  prejuízo  a ser reparado ou a indicação de quantum
diverso"  (AgRg  no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA  TURMA,  julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)
2. No caso em comento, há pedido expresso na denúncia, mas não houve
instrução probatória específica sobre o quantum apontado como
devido.
3. Ressalte-se que, na hipótese em tela, já houve a constituição do
crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa.
Logo, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do
dano previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal,
porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a
cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante
a propositura da respectiva execução fiscal.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - INDICAÇÃO DE VALOR -
INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA ESPECÍFICA,)
   STJ - <<AgRg  no REsp 1724625>>-RS
(REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.
282/STF ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA
PUTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS.
EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO
MOTIVO TORPE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o
óbice da Súmula n. 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que
o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de
legítima defesa putativa.
2. A Corte de origem, após aprofundada reanálise do acervo
probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, a versão
defensiva de legítima defesa putativa. Para desconstituir essa
conclusão, seria necessário reexame do material fático probatório,
providência que é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.
3. O acórdão não é teratológico. Embora o TJRS tenha, por equívoco,
tratado de temas diversos do objeto da lide (desclassificação da
conduta e desaforamento do feito), não há razões para concluir pela
ausência de prestação jurisdicional ou pela existência de
fundamentação genérica, pois as teses suscitadas pela defesa -
existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora por
motivo torpe - foram expressamente analisadas e rejeitadas pelo
acórdão. Por outro lado, o recorrente não demonstrou o prejuízo
suportado pelo equívoco.
4. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida com fundamentação
diversa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Decisão mantida com fundamentação
diversa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1562218>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o
Decreto n. 47.027 de 13.4.2020, do Estado do Rio de Janeiro.
2. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais
ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem
fundado receio de que realmente ocorrerão.
3. Na espécie, declarações do Governador do Estado do Rio de Janeiro
em coletiva de imprensa e vídeos demonstrando abordagens, detenções
e conduções de cidadãos à Delegacia de Polícia, atos esses
desprovidos de qualquer formalidade apta a dar efeito jurídico, não
configuram ameaça à liberdade de locomoção do agravante, tampouco
demonstram a efetiva probabilidade de que venha a ser abordado,
detido ou conduzido à Delegacia de Polícia caso transite pelas ruas,
logradouros públicos, praias, rios, lagoas ou afins, o que reforça o
descabimento deste remédio constitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RHC 111573>>-SP,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP,
         <<AgInt no HC 444369>>-SP
(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO OU AMEAÇA
CONCRETA À LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 65462>>-PR,
         <<AgRg no RHC 83730>>-SP,
         <<AgRg no HC 533821>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00647