AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
APRECIADA, MONOCRATICAMENTE,  PELO  RELATOR,  COM  BASE  NO ART.
557, CAPUT, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE.
1. Pede-se no Agravo Interno, exclusivamente, o reconhecimento "de
violação ao art. 12 da LIA pela indevida aplicação da multa de R$
10.000,00 cumulada com a proibição de contratar por 03 anos com toda
a Administração Pública, no sentido de afastar esta última ou, ao
menos, se for o caso, modulá-la para a esfera do Município de Nossa
Senhora das Dores/SE, tal como já decidido por esta Nobre Relatoria
em caso similar (RESP 1.188.289/SP)" (fl. 1.325, e-STJ).
2. Não há razão para se excluir uma das penalidades, pois "esta
Corte  Superior  possui  entendimento  de que é possível a aplicação
cumulativa das  sanções  previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992,
observados os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade"
(AgInt no REsp 1.386.409/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 21.3.2018).
3. Ademais, consignou-se no acórdão recorrido: "O caso dos autos não
se enquadra nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade [...]
O gestor municipal aproveitou licitação anterior cujo objeto, dentre
outros elementos, previa a construção de casas populares para fins
do objeto do Contrato de Repasse" (fl. 916, e-STJ). Também se
afirmou no aresto: "Os agentes detinham pleno conhecimento dos
procedimentos exigidos em lei, entretanto deixaram de cumpri-los
invocando a celeridade da execução das obras" (fl. 921, e-STJ).
4. "Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o
exame da irresignação do agravante, quanto à alegada
desproporcionalidade das sanções aplicadas, na origem, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado, em Recurso
Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 07/02/2014)" (AgRg no AREsp 49.956/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 16.11.2017).
5. No que se refere ao pedido subsidiário, de modulação da proibição
de contratar com o Poder Público, tem-se inovação recursal. No
Recurso Especial isso não foi postulado, tendo os recorrentes, no
tópico destinado a impugnar as sanções, se limitado a apontar ofensa
aos "princípios constitucionais da razoabilidade e
proporcionalidade, uma vez que as sanções foram aplicadas de forma
cumulativa". É consolidado o entendimento de que, "No âmbito do
agravo interno, não é possível suscitar questão que não foi
oportunamente impugnada nas razões do especial, tendo em vista a
ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp
731.313/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.6.2020).
6. A matéria também não foi debatida pelo Tribunal de origem, que
apenas reduziu a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$
10.000,00 (dez mil reais" (fl. 922, e-STJ), tampouco foi suscitada
em Embargos de Declaração. Incidem as Súmula 282 e 356 do STF.
7. Por fim, "Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte
Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está
autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça" (AgInt no MS 23.924/DF, Relator Min. Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe 28.8.2018).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386409>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666533>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 49956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1562125>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 149487>>-MS
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 731313>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 23924>>-DF
Termos auxiliares: GESTOR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925400  RJ  2021/0063159-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021