MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO DA
UNIÃO. QUINTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo
passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o
objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal.
2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao
Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de
pessoal civil (art. 27, inc. XVII, "g", da Lei nº 10.683/2003).
Cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de
pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003)
ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pela Lei n.
67.326/1970.
3. Na estrutura da Advocacia-Geral da União, é à Secretaria-Geral de
Administração que compete o exercício da função de órgão setorial do
SIPEC, conforme o disposto no art. 1º do Decreto n. 4.368/2002, bem
como no art. 30 do Decreto n. 7.392/2010.
4. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PODER EXECUTIVO FEDERAL - ATOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12175>>-DF, <<MS 12091>>-DF
Informações complementares:      Denega-se    mandado    de   segurança   impetrado   contra   o
Advogado-Geral da União para a incorporação de quintos à remuneração
de  Advogado  da  União  que  exerceu função comissionada na Justiça
Federal  antes  de  tomar posse na AGU, pois é à Secretaria-Geral de
Administração  que compete a execução de atividades relacionadas com
os  sistemas federais de orçamento, de administração financeira e de
contabilidade  no âmbito da Advocacia-Geral da União, ressaltando-se
que,  mesmo  que  a autoridade impetrada tivesse feito defesa do ato
impugnado,  não  incidiria  a  teoria  da  encampação,  porquanto  a
autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  não consta do rol
taxativo do artigo 105, I, "b", da CF de 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004368 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED DEC:007392 ANO:2010
        ART:00030   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006