RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO
DE PANDEMIA PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
2. No particular, não se verifica a presença de elementos concretos
e individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de
primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão
preventiva do recorrente, ajustados às hipóteses legais que
autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, notadamente
diante da pequena quantidade de droga apreendida (62,2 gramas de
cocaína) e da primariedade do agente, apesar da existência de
passagem criminal anterior. O recorrente é primário e não há indício
de envolvimento em organização criminosa.
3. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, e a situação de
pandemia pelo Covid-19, em que é preciso reduzir os fatores de
propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, para garantir a
ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir
a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares, a critério
do Juízo local.
4. Constrangimento ilegal configurado. Violação do disposto nos
artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído,
respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
5. Recurso conhecido e provido, para revogar a prisão preventiva do
recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da
imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP,
         <<RHC 114577>>-RS
   STF - [[HC 125957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)