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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO
DA POLÍCIA MILITAR. REPETIÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO
SOFRIDA ANTERIORMENTE PELO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS.
? A liminar deferida pelo Relator do mandado de segurança, por
cuidar de caso muito específico, não revela a possibilidade de
surgimento de um número excessivo de demandas com idêntico
fundamento.
? O fato isolado verificado nestes autos, que beneficiou um único
impetrante, não é suficiente para causar lesão à ordem pública.
? Na linha da jurisprudência firme desta Corte, o pedido de
suspensão de segurança, por não ser sucedâneo do recurso processual
cabível, não constitui via adequada para enfrentar o mérito da
questão jurídica discutida nos autos principais.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 772>>-GO
Acórdãos similares: AgRg na SS   1865  AL  2008/0155816-2  Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
? Inviável no âmbito da suspensão de segurança o controle da
legalidade da decisão que se pretende suspender, análise que compete
ao órgão recursal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ORDEM - SAÚDE - SEGURANÇA -
ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 227>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, ESTADO, PIAUÍ,
PRETENSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, CIRCULAÇÃO, EM, CARÁTER
PRECÁRIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL / IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, COMO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL;
CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APENAS, PARA, IMPEDIMENTO, GRAVE
LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, E, ECONOMIA
PÚBLICA; NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, PARA, COMUNIDADE, OU,
POSSIBILIDADE, EFEITO MULTIPLICADOR; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE
ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVA ORAL. DELEGADO DE POLÍCIA. EDITAL. AUSÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS.
? O quadro fático descrito nos autos não revela a possibilidade de
dano à ordem e à segurança públicas, pois trata de hipótese de
anulação de questão formulada em prova oral de concurso público,
porque supostamente em descompasso com o edital.
? A legalidade da decisão que considerou nula a mencionada questão é
tema a ser dirimido na via recursal, sendo incabível a sua análise
em sede de suspensão de liminar e de sentença, cujo escopo é evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - LEGALIDADE - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 801>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 1349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PROVIDO.
? A afirmação de que o requerido encontra-se em lugar incerto e não
sabido, corroborada pelas circunstâncias do caso concreto, revela a
ausência de prejuízo decorrente da citação por edital, não se
declarando, por isso, a nulidade.
? Versando a contestação sobre aspectos de natureza meramente
formal, fora, portanto, dos limites do art. 9º, § 1º,  da Resolução
n. 9/2005, desnecessária a distribuição do feito.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009 PAR:00001
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS
)
Processo: 807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. REIVINDICATÓRIA.
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
? As circunstâncias específicas dos autos revelam a possibilidade de
confronto físico entre famílias ocupantes das terras e os autores da
ação reivindicatória, evidenciando, assim, a necessidade e a
utilidade do pedido, nesta Corte, de suspensão da tutela antecipada
deferida na origem.
? A decisão agravada deve, pois, ser mantida para evitar grave lesão
à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS.
PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÕES JURÍDICAS
SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO.
? Os temas relativos ao excesso de execução do julgado e ao rito
processual adequado para executar a dívida pretérita representam
questões jurídicas vinculadas ao mérito da demanda principal, não
cabendo ser examinadas com profundidade na presente via, que não
substitui o recurso próprio.
? Ausência de demonstração de grave lesão à economia pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP
Termos auxiliares: IGEPREV (INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J ART:00730
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LCP:000020 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 999662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.  INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A interposição de Agravo de Instrumento ao invés de Agravo
Regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, posto
dilargar o prazo do recurso corretamente cabível, além de configurar
erro inescusável. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 530189 / SC, 3ª
Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/02/2004 e AgRg no Ag 690352 /
SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 24.10.2005.
2. É que o princípio da fungibilidade recursal reclama, para sua
aplicação, a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva do
recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade da
inconformismo. Precedentes do STJ:AgRg nos EDcl no RMS 21694/ES , 5ª
Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06.08.2007; AgRg no REsp 920389, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31.05.2007; e REsp 749.184, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.03.2007.
3. In casu, a intempestividade do recurso, erroneamente interposto,
afasta a aplicação do principio da fungibilidade recursal, consoante
assentado pelo Ministro Presidente: "No caso, inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal, não só por se tratar de erro
grosseiro como porque a petição foi protocolizada nesta Corte após o
decurso do quinquídio legal".
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 530189>>-SC, <<AGRG NO AG 690352>>-SP
(FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RMS 21694>>-ES,
           <<AGRG NO RESP 920389>>-RS, <<RESP 749184>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00557 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Verificada a omissão quanto à apreciação acerca da condenação na
verba de sucumbência impõe-se sua sanação.
3. No que tange à fixação da verba honorária, tratando-se de
hipótese de sentença estrangeira contestada, na qual ausente
condenação,  utilizam-se os parâmetros do art. 20, § 4º do Código de
Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido
artigo.  Consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está
o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.
Precedente: SEC 256 / PT, Relator Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ
20/08/2007.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada,
e condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<SEC 256>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00535 INC:00001
        INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 954628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ? SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de
juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui
tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária
prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte
Especial.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 415588>>-SC, <<ERESP 410197>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 ART:00006 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 929642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Recolhimento de custas. Comprovação. Momento em que
interposto o recurso. Deserção.
- A comprovação do recolhimento das custas em momento posterior à
interposição dos embargos de divergência importa seja reconhecida a
deserção, conforme dispõe o art. 511 do CPC.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 929804 AL 2009/0000602-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 932296 AL 2009/0000627-9 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 938988 AL 2009/0000595-3 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO
DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL QUE TRATOU DE PARTILHA DE IMÓVEL
LOCALIZADO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.
1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi
obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de
divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido
"Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal", verifica-se,
inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa.
2. Não há falar em litispendência quando as ações têm causa de pedir
e pedidos distintos e a primeira transita em julgado antes mesmo do
ajuizamento da segunda ação
3. O fato de a sentença estrangeira ratificar acordo das partes
acerca de imóvel localizado no território brasileiro não obsta a sua
homologação.
4. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão
estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território
pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível
a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<SEC 393>>-US,
           <<SEC 489>>-US (RT 848/159, LEXSTJ 197/247)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - RATIFICAÇÃO DE ACORDO - PARTILHA DE IMÓVEL)
     STJ - <<SEC 979>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO PROPOSTA NO
ESTRANGEIRO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL OCORRIDA NO BRASIL. CITAÇÃO DA REQUERIDA NÃO-COMPROVADA.
INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. A competência do juízo decorre, geralmente, do domicílio das
partes ou de sua submissão ao foro eleito. No caso dos autos, além
de o requerente e a requerida serem domiciliados no Brasil, a
exceção declinatória do foro, por ela oferecida, indica sua negativa
de submissão à jurisdição concorrente.
2. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
judicial proposto contra pessoa residente no Brasil, é
imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de
carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia.
3."Ainda que a citação assim tivesse sido procedida, viciada estaria
a competência do juízo alienígeno pela expressa recusa da pessoa
citada de se submeter àquela jurisdição, nos termos da
jurisprudência uniforme da Corte". Precedentes do STF.
4. A competência para conversão da separação judicial é exclusiva do
juiz brasileiro, conforme inteligência do art. 7º da LICC, segundo o
qual a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as
regras sobre os direitos de família.
5. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007