HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS
JULGADORES. ARTS. 252 E 253 DO CPP. ROL TAXATIVO. 2. CORRÉU
PREFEITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO
DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO
DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA DO
CORRÉU. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5.
IMPEDIMENTO PARA JULGAR APELAÇÃO DO CORRÉU. APELAÇÃO DO PACIENTE QUE
DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES
CONFLITANTES. 6. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/STJ E
NO RHC 158.457/STF. OBSERVÂNCIA À REGRA DE CONEXÃO. 7. CONCESSÃO DA
ORDEM PARA DETERMINAR QUE A APELAÇÃO DO PACIENTE SEJA JULGADA PELO
MESMO ÓRGÃO QUE JULGARÁ A DO CORRÉU REINALDO.
1. Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos arts.
252 e 253 do CPP, é taxativo. Dessa forma, para que fique
configurada a hipótese de impedimento prevista no inciso III do art.
252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha
funcionado como "juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato
ou de direito, sobre a questão", no mesmo processo.
2. A causa de impedimento trazida no inciso III do art. 252 do CPP,
se refere, em regra, à impossibilidade de o juiz que atuou em 1º
grau atuar em 2º grau, situação que, de fato, não ocorreu na
hipótese dos autos. Contudo, embora não tenha havido movimentação
dos julgadores, houve movimentação da ação penal, que tramitou
durante um período perante o Tribunal de Justiça, havendo declínio
da competência ao Magistrado de origem, e retornando agora ao
Tribunal de origem, em sede recursal.
3. Acaso o recurso de apelação do corréu seja julgado pelos
componentes da 14ª Câmara Criminal, haverá atuação dos mesmos
Julgadores na ação penal e no recurso. Dessa forma, embora a
situação dos autos não revele subsunção imediata ao disposto no art.
252, inciso III, do Código de Processo Penal, observo ser inevitável
reconhecer o impedimento dos Desembargadores que receberam a
denúncia contra o corréu Reinaldo, uma vez que a norma não pode se
limitar à sua interpretação literal, cabendo ao judiciário agregar
também interpretação teleológica e sistemática.
4. Referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância
com "a ideia de estar diretamente ligado à necessidade de se
realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição, na medida em que
exige que a matéria seja tratada por dois órgãos judicantes
distintos". Ademais, não se pode descurar que a vontade da lei "é
proibir que determinado magistrado aprecie, por mais de uma vez,
formalizando nos autos ato decisório, uma mesma questão no processo,
assegurando, em última análise, a imparcialidade do juiz" (HC
31.042/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em
25/06/2009, DJe 03/08/2009).
5. Reconhecido o impedimento dos componentes da 14ª Câmara Criminal
para julgar a apelação interposta pelo corréu Reinaldo, conforme
assentado no voto proferido no Habeas Corpus n. 599.644/SP, as
apelações interpostas pelos corréus devem seguir o mesmo destino,
evitando-se, assim, a prolação de decisões conflitantes.
6. Observa-se, portanto, que a hipótese dos autos diverge daquela
analisada no HC 374.397/SP, da minha Relatoria, e no RHC
158.457/STF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que o
Desembargador "funcionou como Relator do processo originário e
Relator dos habeas corpus referentes aos corréus, que respondem a
outro processo na origem - embora pelos mesmos fatos -, em virtude
da regra de conexão", uma vez que o processo e as partes eram
distintas. Ademais, na situação dos autos, sendo manifesto o
impedimento dos componentes da 14ª Câmara Criminal para julgar a
apelação interposta pelo corréu Reinaldo, inevitável determinar que
as apelações interpostas pelos corréus sigam a mesma sorte da do
corréu, exatamente em observância à rega de conexão anteriormente
privilegiada.
7. Concedo a ordem para determinar que a apelação do paciente seja
julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu Reinaldo Nogueira
Lopes Cruz, haja vista o reconhecimento do impedimento dos
Desembargadores que receberam a denúncia para julgar sua apelação,
no HC 599.644/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Presente na Tribuna: Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão (pelo
paciente). Sustentou oralmente: Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO - ART. 252 DO CPP - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1171973>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1518218>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 745340>>-SP
(NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -
IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 31042>>-RJ,
         <<REsp 1456189>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00003 ART:00253
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
Acórdãos similares: HC      599644  SP  2020/0182889-8  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020