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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n.º 603.616,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,
Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).
2. Esta Corte compreende que "não é necessária certeza quanto à
ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito." (AgRg no
HC 622.879, Rel. Min. Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em
9/2/2021, DJe 17/2/2021).
3. Hipótese em que havia fundadas razões para o ingresso dos
policiais na residência da recorrente, considerando não apenas as
notícias prévias no Disque Denúncia, mas também o cheiro de maconha
que vinha do interior da residência no momento da chegada dos
agentes, somado ao fato de se tratar de pessoa já conhecida nos
meios policiais como traficante de drogas, tendo assumido papel de
liderança na facção "Tudo 2", conforme narrado na exordial
acusatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 622879>>-SC,
         <<AgRg no RHC 150798>>-MG,
         <<AgRg no HC 423838>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1920073
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO E A PRINCÍPIO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Como ressaltado no decisum moncorático reprochado, não houve
prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 315, § 2º,
inciso IV, do CPP.
II - In casu, a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea
c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para
a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
III - A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso
extraordinário, a ser examinada pelo eg. Supremo Tribunal Federal,
conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE
ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA PELO CRIME ANTIGO NA DATA DO
COMETIMENTO DO NOVO CRIME. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SEGUNDO
CRIME. ALTERAÇÃO DATA-BASE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se trata o caso em debate de interrupção em função do
cometimento de falta disciplinar (Súmula n. 441 do STJ) tampouco de
alteração da data-base para concessão de novos benefícios
executórios, em razão da unificação das penas, o que consoante a
jurisprudência desta Corte Superior não encontra respaldo legal.
Não se encontrava o paciente em cumprimento de pena quando da mais
recente em prisão em flagrante. Nessa esteira, deve-se considerar a
data da prisão em flagrante do segundo crime como data-base para o
cálculo de futuro benefícios.
Dessarte, não há falar em retificação do cálculo de liquidação de
penas, como pretendido defensivamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO . REGIME
INICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E
QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANTIDO O FECHADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum
da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal
? CP.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE
DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do
réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso concreto, não se
constata nenhum prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa
apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além
disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos
apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e
fiscal) durante todo o decorrer da instrução.
2. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
previsto no art. 563 do CPP e no enunciado 523 da Súmula do STF, o
que não foi demonstrado na hipótese.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se
consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser
inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da
existência ou sorte do processo penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 438/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899529>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1947891>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1462302>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1526684>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA
A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2.  No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão liminar, não
apresenta ilegalidade flagrante, notadamente diante da descrição da
gravidade concreta da ação delitiva - os pacientes, portando arma de
fogo e faca, teriam invadido uma residência e amarrado as vítimas,
contexto fático que, a princípio, revela elevada periculosidade e
justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.
Ausência de flagrante ilegalidade.
3. Acerca da alegação de excesso de prazo para a conclusão da
investigação, observa-se que não há elementos que atestem de plano a
existência de motivo injustificado, o que inviabiliza o exame.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO - PROVAS
INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 58107>>-BA,
         <<HC 103774>>-PB
Acórdãos similares: AgRg no HC  708117  RN  2021/0374304-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA E DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGITIMIDADE
DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, o juízo de primeira instância vislumbrou indícios de que o
paciente teria perpetrado crime de roubo majorado pelo concurso de
pessoas e pelo emprego de arma de fogo, subtraindo bens avaliados em
mais de duzentos mil reais de joalheria localizada em shopping
center, além de responder a ação penal por homicídio, razões pelas
quais considerou que sua prisão cautelar seria necessária para
garantir a ordem pública.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são
suficientes, remontando não apenas à peculiar gravidade do crime de
roubo, mas também a indícios de contumácia delitiva, dado que o
corréu possui maus antecedentes e o ora paciente responde a ação
penal por homicídio.
3. Nesses termos, a medida extrema decorre de aspectos bem
explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCUSSÃO E PECULATO. INCOMPETÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECIDA
COM BASE EM DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATOS DECISÓRIOS E PROVAS PRODUZIDAS ANTES DA
MANIFESTAÇÃO DO STF. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que
instituía o foro por prerrogativa de função aos vereadores foi
motivada pela decisão do STF no RHC 181.895/RJ, proferida no ano de
2020, quando já haviam sido realizadas diligências probatórias e
praticados atos decisórios no presente processo.
2. Até a decisão do STF, todavia, a norma estadual previa a
competência originária do TJ/RJ, que era aparentemente competente
para o processamento da causa. Teoria do juízo aparente.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECIDA COM BASE EM DECISÃO DO STF QUE
DECLAROU INCONSTITUCIONAL NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ATOS
DECISÓRIOS E PROVAS PRODUZIDAS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF - TEORIA
DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 668544>>-MS,
         <<RHC 122565>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVA CAUTELAR. OFENSA AO ART. 155
DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito
feito cautelarmente durante o inquérito - e submetido ao
contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao art.
155 do CPP. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE
FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo
pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a
autorização do benefício.
2. No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização
e na recuperação da dignidade do apenado, a empresa também se
localiza no mesmo local da residência do sentenciado. Verificou-se,
ainda, que a responsável pela fiscalização do interno seria a sua
mãe. Assim, evidente o risco da concessão do benefício pleiteado
porquanto a fiscalização dentro da empresa apresentada estaria
prejudicada, tendo em vista a inexistência de relação de hierarquia
entre empregado e empregador, possibilitando o desvirtuamento do
trabalho externo.
3. O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena
exigida pela Lei de Execuções Penais
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE
FISCALIZAÇÃO - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 643580>>-RS,
         <<AgRg no HC 488517>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1889273>>-TO,
         <<AgRg no HC 653082>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO
TOXICOLÓGICO. CONFISSÃO DO REEDUCANDO. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da
infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o
apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a
confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no art. 158 do
Código de Processo Penal.
2. Desse modo, é forçoso reconhecer que, sem a comprovação da
materialidade do delito, a nulidade do procedimento administrativo
disciplinar é medida de rigor.
3. Agravo regimental do Ministério Público desprovido, mantida a
concessão da ordem, ante a flagrante ilegalidade do reconhecimento
da falta grave com base apenas na confissão do sentenciado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO - NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 530436>>-MG,
         <<HC 546287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, XII, DO DECRETO N. 8.615/2013. GRAVE
LIMITAÇÃO E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do
indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas "b" e "c" do
inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial n. 8.615/2013, qual
seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou
que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade
prisional do Sistema Penitenciário Estadual.
2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem,
soberano na análise das provas, demandaria o revolvimento da matéria
fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO HUMANITÁRIO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 362756>>-SP,
         <<HC 224195>>-SP,
         <<HC 243586>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 INC:00012 LET:B LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
do paciente que abordaram as vítimas com armas na cabeça, e mesmo
com a rendição de todos, foram ameaçadas durante todo o assalto. A
vítima relatou inclusive que entrou em estado de choque, pois a
situação foi aterrorizante com as armas apontadas para sua cabeça,
inclusive pela utilização de uma funcionária por certo tempo como
refém.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.