AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO
PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. DIREITO AO CRÉDITO.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou compreensão
segundo a qual os valores correspondentes ao ICMS-ST reembolsados
pelo substituído podem ser qualificados como custo de aquisição da
mercadoria para efeito de geração de créditos de PIS e COFINS no
regime não cumulativo (e. g. 1ª T. AgInt no REsp 1.461.708/RS, Rel.
Min. Sérgio Kukina, j. 04.10.2021, DJe 07.10.2021; REsp
1.909.823/SC, de minha relatoria, j. 02.03.2021, DJe 11.03.2021;
AgInt no REsp 1.878.250/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.
01.12.2020, DJe 09.12.2020).
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATO GERADOR PRESUMIDO
DEFINITIVO - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESE DE SUA NÃO-REALIZAÇÃO FINAL)
   STF - [[ADI 1851]]-DF
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO
EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA)
   STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - SUBSTITUÍDO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUPLETIVA DO SUBSTITUÍDO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161)
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - PIS E COFINS - ICMS-ST -
CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA - REGIME NÃO CUMULATIVO - GERAÇÃO
DE CRÉDITOS)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1878250>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1461708>>-RS,
         <<REsp 1909823>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - APLICAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento
integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias,
não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do
substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o
substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito
passivo da relação jurídica tributária' [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00289 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
        ART:00301
LEG:FED INT:000404 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00008 ART:00013