MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  CIVIL.  DEMISSÃO.  ABANDONO  DE  CARGO. ANIMUS ABANDONANDI.
AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança impetrado, com fundamento no
art.  105,  I,  "b",  da  Constituição  da  República, contra ato do
Ministro  de  Estado  da  Justiça que demitiu o impetrante, Policial
Rodoviário  Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da
Lei 8.112/1990.
2.  Sustenta  o  impetrante,  no  que  diz respeito aos dias que não
compareceu  ao serviço, que não houve abandono de cargo, pois estava
afastado para tratamento de saúde.
3.  Em  se  tratando de ato demissionário consistente no abandono de
emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus
específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.
4.  O  Superior  Tribunal  de Justiça possui entendimento firmado de
que,  para  se  concluir  pelo abandono de cargo e aplicar a pena de
demissão,   a   Administração   Pública   deve  verificar  o  animus
abandonandi    do    servidor,   elemento   indispensável   para   a
caracterização do mencionado ilícito administrativo. (RMS 13.108/SP,
Rel.  Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/12/2003, DJ
19/12/2003, p. 494).
5.  No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante apresentou à
Administração   Pública,   especificamente  à  Divisão  de  Saúde  e
Assistência  Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos,
devidamente  assinados  por  médico  credenciado,  com  o  escopo de
justificar  sua  ausência  ao  serviço  e  obter  prorrogação de sua
licença  médica, conforme certificado pelo próprio Chefe da referida
Divisão (fls. 100; 188 e 295/e-STJ).
6. Outrossim, é incontroverso que o ora impetrante compareceu a pelo
menos  duas  perícias  médicas,  designadas para os dias 14.9.2010 e
16.11.2010,        conforme        relatado        no        Parecer
022/2012/ACS/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU (fls. 847-849/e-STJ).
7.  Finalmente,  o  impetrante  buscou  ser diligente ao comunicar à
Coordenação  de  Recursos Humanos da DPRF seu comparecimento à junta
médica (fl. 430/e-STJ).
8.  Nesse  quadro,  não  se verifica o animus abandonandi, requisito
necessário à aplicação da pena de demissão.
9.  No  que  diz  respeito à não apresentação dos atestados no prazo
estabelecido no Decreto 7.003/2009, o servidor deve ser punido com a
perda da remuneração equivalente aos dias das faltas, aplicando-se o
disposto  no art. 4º, §§ 4º e 5º, do referido Decreto, combinado com
o  art. 44, I, da Lei 8.112/91; enquanto que o não comparecimento do
impetrante  às  perícias  designadas para 18.11.2010 e 18.1.2011 são
punidas com a pena suspensão, a teor do que dispõe o art. 130, § 1º,
da Lei 8.112/91. Incabível, contudo, a pena de demissão.
10. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. PEDRO COELHO, pelo impetrante."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANIMUS ESPECÍFICO - ABANDONO DE CARGO)
     STJ - <<MS 6952>>-DF
(ANIMUS ABANDONANDI)
     STJ - <<RMS 13108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007003 ANO:2009
        ART:00004   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00044   INC:00001