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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL.
     A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido
em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a
benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.
     Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 15ª Vara de Família de Fortaleza-CE.

Acórdãos similares: CC       30200  MG  2000/0080797-4  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00170
REVJMG     VOL.:00154           PG:00453
CC       29880  MG  2000/0055514-2  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00124
JBCC       VOL.:00186           PG:00395
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA
97/STJ.
     Em se tratando de ação de natureza trabalhista objetivando
direitos decorrentes de vínculo celetista, anterior à instituição
do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, a competência é do
Juízo Trabalhista.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado, para o
processamento e julgamento da ação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO PELO
REGIME CELETISTA, À MARGEM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
     A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em
que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Acórdãos similares: CC  23155  PE  1998/0063220-4  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00079
CC  18121  RJ  1996/0053303-2  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00047
CC  21774  PE  1998/0011042-9  DECISÃO:10/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE  COMPETÊNCIA. LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
     I - Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União
ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, não se
caracteriza o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como
previsto na Lei 7.492/86, ensejando a competência da Justiça
Estadual para o processo e julgamento do feito.
     II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 11ª Vara Criminal de Goiânia-GO, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FURTO. AUTORIA
DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE. LOCAL DA CONSUMAÇÃO.
     I - Noticiados os delitos de receptação e furto - mas
indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer
instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a
inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da
receptação.
     II - Firma-se a competência, para o processo e julgamento do
feito, do juízo em que consumada a receptação, ou seja, onde
perpetrados os atos de aquisição, recebimento ou ocultação do bem -
ocorridos com a efetiva tradição.
     III - Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo
de Direito de Ipameri-GO, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Ipameri-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, RECEPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FURTO, DECORRENCIA,
AUTORIA IGNORADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONEXO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00116
RT         VOL.:00770           PG:00533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO    DE    COMPETÊNCIA.    PORTE   DE   ARTEFATO   EXPLOSIVO.
INEXISTÊNCIA  DE  LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO E DE
CRIME  CONTRA  A  SEGURANÇA  NACIONAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
I  - O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal,
face  à  inexistência  de  lesão  a  bens, serviços ou interesses da
União,  não  se  configurando, também, como crime contra a segurança
nacional se a motivação não tinha natureza política.
II  -  Restando  evidenciado o delito do art. 253 do CP, sobressai a
competência da Justiça Comum Estadual.
III  -  Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias-RJ.

Decisão:
Por  unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PORTE,
EXPLOSIVO, HIPOTESE, PRODUTO NACIONAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS, INEXISTENCIA, MOTIVAÇÃO POLITICA,
FALTA, VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00253
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   ART:00012   PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART.
171, § 2º, III, DO CP). LESÃO A BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
BANCO DO BRASIL. SÚMULA 42 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes
praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de
economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42-STJ).
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Mostardas-RS, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Mostardas-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00173 PAR:00001
Acórdãos similares: CC  22771  MG  1998/0050587-3  Decisão:13/09/2000
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00275
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00137
JBC        VOL.:00039           PG:00088
RJADCOAS   VOL.:00023           PG:00563
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Desacato praticado por militar do Exército contra policial
militar, em lugar sujeito à administração militar. Art. 9º, II, "a"
e "b", do Código Penal Militar. Precedentes.
2. Competência da Justiça Militar.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição
Judiciária Militar Federal.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. SERVIDORES DO IBAMA. ART. 100, IV, DO CPC.
1. O Código de Processo Civil no art. 100, IV, "a" e "b", permite
que os autores, ao demandarem contra autarquia federal o façam no
foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em
cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide.
Não significa isso que ela possa ser demandada em qualquer unidade
da federação. A competência deve ser determinada com base em
critérios razoáveis. No caso, não há motivo para a causa ser julgada
pelo Juízo Federal do Estado da Paraíba, pois inexiste nexo entre a
sua competência e os fatos que entrelaçam as partes.
2. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo
Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado
da Bahia.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, BA, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, IBAMA, FILIAL, BA,
CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, OCORRENCIA, FATO, MOTIVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação proposta
por servidor público contra o Estado, objetivando o recebimento de
verbas compreendidas em período no qual já vigora lei estadual
instituidora do Regime Jurídico Único.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de
Janeiro-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS.
1. O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder
Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade
econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos
termos em que Constituição Federal adota a expressão (art. 114 da
CF).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Glória de Goiatá-PE, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Glória de Goiatá-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AGENTE PUBLICO, CARGO POLITICO, PRETENSÃO,
MUNICIPIO, PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
MUNICIPIO, EMPREGADOR, DECORRENCIA, FALTA, EXERCICIO, ATIVIDADE
ECONOMICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REGIME CELETISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária
proposta por servidor público federal, com vistas à contagem de
tempo de serviço prestado sob regime celetista, para fins de
anuênio.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo.

Acórdãos similares: CC       27111  RO  1999/0071291-9  DECISÃO:13/09/2000
DJ     DATA:02/10/2000 PG:00137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA
170/STJ.
      Contendo a ação trabalhista pedidos referentes a período
anterior e posterior à instituição do Regime Jurídico Único dos
servidores públicos, a competência para a ação é do Juízo
Trabalhista, no limite de sua competência, nos termos da Súmula
170/STJ.
      Conflito de Competência conhecido para declarar competente a
Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de São Vicente-SP, a
suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de São
Vicente-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DA LBA APOSENTADO SOB O REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Se os atos contra os quais se insurge o autor foram praticados
quando o vínculo entre ele e a ré já era o estatutário, a
competência é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Rio Grande do Sul.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA
JURÍDICA DO ATO.
     A competência para julgar mandado de segurança se define pela
natureza jurídica do ato e pela autoridade coatora.
     A Justiça do Trabalho somente tem competência para julgar
mandado de segurança contra ato administrativo dos próprios juízes
ou decorrentes de processo judicial de sua competência.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de
Brasília-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. JUSTIÇA
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
     A ação de revisão de benefício previdenciário pode ser proposta
perante o Juízo da Comarca de domicílio do segurado ou perante o
juízo Federal.
     A incompetência, nesses casos, é relativa, e somente através de
Exceção, no prazo para a contestação, pode ser argüida.
Impossibilidade de ser declarado "de officio" (art.114/CPC).
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
     A complementação de aposentadoria do empregado do Banco do
Brasil é direito assegurado contratualmente, cujos efeitos
prologam-se no tempo após a aposentadoria, decorrentes da própria
relação de trabalho. Por isso, a competência para a ação é do Juízo
Trabalhista.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo do Trabalho da 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de
Salvador/BA, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA
97/STJ.
     Em se tratando de ação de natureza trabalhista objetivando
direitos decorrentes de vínculo celetista, anterior à instituição do
Regime Jurídico Único dos servidores públicos, a competência é do
Juízo Trabalhista.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente a 2ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda - Rio de Janeiro,
a suscitada, para processamento e julgamento da ação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Volta
Redonda - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA
DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA.
     A competência territorial se define no momento da propositura
da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do
autor.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Feitos da Fazenda Pública de
Lages/SC, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPLENTE DE JUIZ CLASSISTA.
INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL DE 1º GRAU.
     I - O suplente de Juiz Classista não goza de foro privilegiado,
eis que as prerrogativas do cargo são inerentes ao exercício da
função. Precedentes.
     II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara Criminal de Niterói-RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
     I. Tratando-se da apuração de crime contra a  honra que,
atingindo um profissional, não ofendeu toda a Ordem dos Advogados do
Brasil, não constando, portanto, qualquer lesão a serviços, bens ou
interesses da União ou suas autarquias, competente é o juízo comum
estadual para o processo e julgamento do feito.
     II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 25ª Vara Criminal do Estado de São Paulo, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito de declarar competente o
Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: REPDJ, 12/04/1999      PG:00094
DJ, 17/02/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA
FEDERAL.
      A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar as ações
que têm por objetivo a concessão de benefício previdenciário, de que
cuida a Lei 8212/91.
      Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Acórdãos similares: CC  23529  RS  1998/0071948-2  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO
TEMPORÁRIO DE TRABALHO. CELETISTA.
    A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que
a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.
    Conflito de Competência conhecido para declarar competente a
Junta de Conciliação e Julgamento de Aracruz/ES, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Suscitada, Junta de Conciliação e Julgamento de Aracruz/ES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. AUTORIA DA
FALSIDADE INDETERMINADA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA APRESENTAÇÃO DO
DOCUMENTO.
      I. Em se tratando de uso de passaporte falso, sendo
indeterminada a autoria da falsidade material, o juízo competente é
o do lugar no território nacional, em que foi apresentado o
documento contrafeito às autoridades brasileiras, visando ao
embarque.
      II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 4ª vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED SUM:000200
(STJ)