AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO  ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 195,
XX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1967 NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 19/1981.
DISPOSITIVO  NEM  SEQUER  MENCIONADO  NO PROCESSO EM QUE PROFERIDO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.
1.  O  INSS  pretende  rescindir  acórdão  proferido  em  Mandado de
Segurança no qual o réu buscou, para fins de aposentadoria, não só a
expedição de certidão, mas também a conversão e a averbação de tempo
de serviço prestado em condições insalubres sob o regime celetista.
A  sentença  concedeu parcialmente a segurança, tendo sido reformada
em  parte  pelo Tribunal de origem por acórdão mantido pelo Superior
Tribunal  de  Justiça. A Ação Rescisória funda-se no art. 485, V, do
CPC/1973  e  defende  ter  havido violação da literalidade dos arts.
167, XX, da CF/1967 e 202, III, da CF/1988.
2.  A  petição  é inepta no que tange à referida ofensa ao art. 202,
III,  da  Constituição  de 1988, pois não argumenta como tal afronta
teria ocorrido.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em julgado que se realizou sob o
regime  da  repercussão  geral, assentou a inexistência do direito à
conversão  do  tempo  de  serviço  especial  em  comum, prestado por
professor,  após  a  Emenda  18/1981:  "Recurso  extraordinário  com
agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário.
Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3.
Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário
provido."
(ARE  703.550 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2014,
Repercussão Geral - Mérito, p. 21-10-2014 ).
4.  Em  Ação  Rescisória, ainda que não se exija o prequestionamento
pelo  acórdão  rescindendo  do  dispositivo  cuja  literalidadade se
sustenta,  é necessário que, no processo em que proferido o julgado,
a  norma  tenha  sido  pelo  menos  alegada  em algum momento. Nesse
sentido,  AgRg na AR 4.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 6/11/2013.
5.  No  caso  sob  exame,  no  processo  em  que proferido o acórdão
rescidendo,  em momento algum se discutiu a Emenda 18/1981 ou a nova
redação  que  ela deu ao art. 165, XX, da Constituição de 1967, cuja
literalidade  se  afirma  ter sido maculada. Não houve adoução sobre
esse dispositivo nas informações da autoridade apontada, na Apelação
ou   no   Recurso   Especial,  não  tendo  sido  interposto  Recurso
Extraordinário.  Assim,  mostra-se  inviável  a discussão da tese em
Ação  Rescisória,  sob pena do seu desvirtuamento para transformá-la
em reles Recurso Ordinário.
6.  Nesse  sentido, a conclusão a que recentemente chegou a Primeira
Seção no julgamento de processo em tudo idêntico, qual seja, a AR 4.
589,  julgada  em  28/6/2017, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell
Marques (DJe 7/8/2017).
7.  Ação  Rescisória  extinta,  sem  resolução  de  mérito, quanto à
alegação  de  violação do art. 202, III, da CF, e, quanto aos demais
pedidos, julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção, por unanimidade, julgou extinta a
ação  rescisória,  sem  julgamento  do  mérito, quanto à alegação de
violação  ao  art.  202, III, da Constituição Federal, e, quanto aos
demais  pedidos,  julgou-a  improcedente,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentou, oralmente, o Dr. RICARDO ALCEBÍADES FERREIRA, pelo autor.

Jurisprudência citada: (DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 18/81)
     STF - [[ARE 703550]](REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO NÃO CITADO NO
PROCESSO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC, <<AR 4589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005