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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
INTEGRAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que há omissão no acórdão anterior que,  apesar de
ter assentado que incidiram juros de mora e correção monetária sobre
as parcelas vencidas a partir do sexagésimo primeiro dia da
publicação da portaria que anistiou o impetrante, não estabeleceu
quais os índices deveriam ser adotados.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos
termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA
LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[AI-RG 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] não mais subsiste a impossibilidade de aplicação do
precedente obrigatório oriundo da Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do REsp 1.495.146/MG, no qual ficou pacificado o
entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
(com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à
Fazenda Pública [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] à luz do atual entendimento jurisprudencial do STF e
desta Corte, acima delineado, embora o art. 1º-F da Lei 9.494/97,
inclusive com a redação da Lei 11.960/2009, tenha incidência
imediata,no caso, devem ser observados, quanto à correção monetária
e aos juros de mora, os critérios fixados no aludido Recurso
Especial repetitivo 1.495.144/RS, nos seguintes termos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES
FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150,
224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de
Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o
Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em
que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na
ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir."
3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a
inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União,
concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser
declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o
julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - SOLIDARIEDADE
PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<CC 173415>>-SC,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  177638  SC  2021/0042657-8  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no CC  179435  SC  2021/0142056-2  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1385952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO
IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP
1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RE
946.648/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do
produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no
desembaraço aduaneiro.
2. Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 946.648/SC, com repercussão geral, firmou a
seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno - (Tema 906).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - PRODUTO IMPORTADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1411408>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1406642>>-RS,
         <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912),
         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1452707>>-RS
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1466853  SC  2014/0302378-6  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  CIRURGIA. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DA UNIÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS
URGENTES.  JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e
Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível
de Belo Horizonte ? SJ/MG, nos autos da ação ajuizada por Abel
Camilo de Souza contra o Município de Belo Horizonte e o Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico para
implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador
de incontinência urinária aos esforços (CID N39.3), câncer de
próstata (C61) e hipertensão arterial (I10).com fundamento nos arts.
955, ?caput?, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designo o
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo
Horizonte/MG, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório,
acerca dos pedidos e medidas urgentes que se façam necessárias.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a designação do Juízo Estadual para responder pelas
medidas urgentes alinha-se à jurisprudência desta Corte em matéria
semelhante.
III - Verifica-se que a ação originária, foi proposta contra os
entes municipal e estadual e federal, objetivando realizar
procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário
artificial AMS 800, pois portador de incontinência urinária aos
esforços (CID N39.3), câncer de próstata (C61) e hipertensão
arterial (I10).
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que tratando-se de responsabilidade solidária dos entes
federados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de
repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, e não ajuizada a
demanda em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal
para apreciar as questões urgentes.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA.  MATÉRIA
DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 817.338/DF
(TEMA 839). PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DO RECURSO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro de
Estado, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou
anistiado político e concedeu- lhe reparação econômica de caráter
indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à
declaração de anistiado.
II - Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se
consubstancia na percepção dos pagamentos retroativos atinentes à
obrigação de fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante
anistiado, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias
forçoso que se reconheça a inexistência de direito líquido e certo a
ser amparado pela via desta ação mandamental.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário
aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado
em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ,
AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 09/09/2020).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO
RECURSO PARADIGMA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1494>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1694357>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1753132>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1026324>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 24273>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1777433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.  AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos
arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto no
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
2. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, relatora Min.
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 17/4/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 976231>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1800439>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1879418  SP  2020/0143737-3  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1483076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese não trazida nas razões dos embargos de divergência, mas
apenas mencionada na interposição do agravo interno, não merece
conhecimento por configurar inovação recursal.
2. Nos embargos de divergência, afirmou-se dissenso em torno do art.
1º do Decreto n. 20.910/1932 com indicação do julgamento realizado
no REsp 1.753.280/SP como paradigma; nesse agravo interno, invoca-se
como modelo o decisum proferido no REsp 1.136.767/RS, requerendo-se
a aplicação do teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1844293>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 700859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO EM TORNO DO ART. 535 DO
CPC/1973. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COMPARADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. Descabem embargos de divergência para a verificação de ofensa ao
art. 535 do CPC/1973, porquanto impossível a configuração da
similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado,
devido às peculiaridades de cada caso. Precedentes.
2. As razões dos embargos de divergência devem indicar, com clareza
e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015.
3. No caso, inexiste similitude fática entre os julgados comparados,
pois o acórdão embargado estabeleceu a necessidade da liquidação de
sentença previamente à execução; por outro lado, nos precedentes
invocados como paradigmas, afirmou-se a possibilidade da obtenção da
valor do crédito mediante cálculos aritméticos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC DE 1973)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1413845>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1421618>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1824429  PB  2019/0194309-0
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1530846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a
suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista no
art. 7°-H da Lei Estadual n. 7.260/2000, desde a data da impetração
do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça
do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento
foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1058760>>-RJ,
         {{EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE  114352}}-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1830327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA
IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz
das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e
da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
2. Incidente de Assunção de Competência admitido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em admitir o Incidente de Assunção de
Competência - IAC no presente recurso especial (arts. 947, § 2º, do
CPC e 271-B, do RISTJ) para estabelecer a seguinte questão de
direito controvertida: "Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e
10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa
administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP", e, igualmente por unanimidade, nos
termos da reformulação de voto da Sra. Ministra Relatora,
determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos
especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em
segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães,
e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 11
Tema: Tema Repetitivo 11
Situação do tema: Admitido
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B