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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 655599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). COMPROMISSO FIRMADO POR PREFEITO E
MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO; NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ E NA
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES
INTRANSPONÍVEIS NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tratando-se de Apelo Raro regido pela sistemática processual do
CPC/1973, a ocorrência do prequestionamento reclama a efetiva
discussão e decisão da matéria, não sendo, portanto, aplicáveis as
presunções inovadoras do Código Fux, reclamadas pela parte
agravante.
2. Quanto ao mérito, a reforma do acórdão recorrido demanda,
necessariamente, a reinterpretação das cláusulas do Termo de
Ajustamento de Conduta e sua comparação com os contratos
administrativos decorrentes das licitações em que se obrigou
realizar, razão pela qual, não há como se afastar a aplicação da
Súmula 5/STJ neste caso.
3. Finalmente, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a
decisão agravada entendeu que além da ausência do cotejo analítico,
estaria prejudicada, ante os óbices processuais impostos no tocante
às alegadas violações legais, fundamento que encontra grande amparo
jurisprudencial. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.6.2015 e AgInt no AREsp.
1.550.987/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.6.2020,
dentre outros.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.  

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL -  EXAME  PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550987>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1513243  BA  2019/0153802-6
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1624263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o pedido de
exclusão de honorários recursais fixados em desfavor da recorrente,
que se sagrou vitoriosa nos embargos à execução fiscal.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente,   com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1693878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS. OMISSÃO
PARCIAL. EXISTÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada  de  obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2.  Apresenta-se  claro, no acórdão embargado, o entendimento de que
deve  ser considerado como termo a quo do prazo prescricional aquele
estabelecido  na Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei n.
12.431/2011,  qual seja, 1º/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008,
de modo que, quando do ajuizamento da ação ordinária, em 10/06/2016,
essa  parte  do  pedido  estava  prescrita, remanescendo tão somente
direito ao período do ano-calendário de 2009 em diante.
3.  O tema relativo ao interesse processual da ora embargante quanto
ao direito de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da
Contribuição  ao PIS e da COFIS, reconhecido pelo Tribunal a quo, ao
dar  provimento  à  sua apelação, não foi reformado pelo acórdão ora
embargado,  cabendo  seja  sanada  essa  omissão,  a  fim  de evitar
possíveis interpretações equivocadas.
4. No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, registre-se que
o   reconhecimento  parcial  da  prescrição,  na  forma  do  acórdão
embargado, determina o restabelecimento da verba honorária fixada na
sentença.
5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente,  sem  efeitos
infringentes,  para sanar omissões relativas ao interesse processual
do embargante e à distribuição do ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. CANDIDATO COTISTA. APROVAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA.
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições
editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso
signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente
positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014.
2. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGRAS EDITALÍCIAS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 201588>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<AgRg no RMS 45373>>-AP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704836  ES  2020/0119025-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1534081  SP  2019/0191644-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. FRUSTAR A
LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO
CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DOS AGRAVOS E NÃO CONHECER DOS
RECURSOS ESPECIAIS, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo dos agravos, não conhecer dos recursos especiais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229952>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Na presente demanda, observa-se que a decisão agravada se
amparou apenas e tão somente no acórdão do Tribunal Bandeirante,
para, assim, tecer conclusões diversas àquela que a Corte Estadual
alcançou
     [...].
     Essa providência tomada pela decisão ora agravada não
consubstancia violação alguma do Enunciado 7/STJ, uma vez que o
julgado contra o qual ora se insurgiu utilizou exclusivamente
informações do Tribunal de origem, para então proclamar a nulidade
processual. Não há menção alguma a outro documento ou elemento
factual dos autos a não ser o que ficou cristalizado no aresto,
razão pela qual não houve revolvimento de matéria probatória em sede
de recorribilidade extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Considerando que a pretensão a ser deduzida em juízo nasce com a
lesão ao direito, o prazo prescricional para a impugnação do
procedimento demarcatório somente se inicia quando o interessado
toma ciência, por meio válido de comunicação, consoante legislação
vigente à época, da existência de processo administrativo ou no
momento em que descobre o gravame sobre o imóvel, o que normalmente
ocorre com a notificação para o pagamento de taxa de ocupação,
laudêmio ou foro (princípio da actio nata).
3.  A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos
princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o
entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até
a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se
respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua
redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos
interessados certos e com domicílio conhecido.
4. Indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o
reexame de eventual ocorrência da prescrição, visto que o Tribunal
Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de
Justiça e que não há informações no acórdão recorrido sobre a data
exata em que o interessado efetivamente teve ciência do processo
demarcatório ou do gravame sobre o imóvel.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1257387>>-RS,
         <<REsp 1649274>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 560859>>-RS
(PROCEDIMENTOS DEMARCATÓRIOS - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1642188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO DE FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
VETO PRESIDENCIAL. EQUIPARAÇÃO À CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A produção de filmes, ainda que sob encomenda, não está sujeita à
incidência do ISS, em virtude de veto da Presidência da República ao
item da lista anexa em que está prevista tal tributação (item
13.01), sendo inadequada a equiparação dessa atividade ao específico
serviço de cinematografia para o fim de justificar essa cobrança.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - PRODUÇÃO DE FILMES SOB ENCOMENDA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627818>>-DF,
         <<REsp 1308628>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1353885>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1190871>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental,
"a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da
responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos
causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da
culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado
transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com
demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp
1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção,
julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019).
3. Hipótese em que a corte estadual divergiu daquele entendimento ao
entender que "as companhias de petróleo respondem objetiva e
solidariamente com os postos de gasolina" por infração ambiental
(contaminação de água subterrânea por vazamento de combustível),
"com fulcro no art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, que atribui
responsabilidade independente de culpa."
4. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de
recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1401500>>-PR,
         <<EREsp 1318051>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1387928  DF  2018/0283959-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1594103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da
decisão recorrida ou para correção de erro material.
2. Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja
conclusão não poderia ser no sentido da incidência da Súmula
182/STJ, pois todos os fundamentos da decisão então agravada foram
impugnados.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado, a fim de que seja oportunamente julgado
o agravo interno interposto pela parte ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESPROVIMENTO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO ARTIGO 932 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por
isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016
(Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2. O exame monocrático do recurso especial, no caso, não implica
desconsideração das regras do art. 932 do CPC/2015, pois, tratando o
apelo nobre apenas da suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73 e tendo
sido constatada, de plano, a ausência de omissão no acórdão
proferido pelo Tribunal a quo, não se verifica qualquer impedimento
para o julgamento monocrático, na hipótese.
3. No caso concreto, o não provimento do recurso especial decorreu
da não constatação da omissão, não sendo situação para se reconhecer
a ofensa ao art. 535 do CPC/73. Conforme consignado na decisão
agravada, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão
e de seus fundamentos. Não há ponto omisso ou contraditório no
julgado, que analisou as questões suscitadas pelo recorrente de
forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina
normativa incidente à hipótese e dos exatos limites colocados à sua
consideração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO
TEMPORAL.  FIXAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios
a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa
diversa do entendimento do STJ acerca do tema.
2. Considerando-se que o cumprimento de sentença foi proferido em
17/4/2018, data posterior à vigência do novo CPC/15, é aplicável à
espécie o art. 85 do CPC/15, cabendo ao órgão colegiado local
avaliar, a partir dos elementos fáticos dos autos e dos parâmetros
estabelecidos pela nova ordem processual  civil, o quantum devido a
título de honorários advocatícios
3. Não cabe a esta Corte de Justiça analisar a questão referente à
aplicação dos honorários advocatícios a partir do princípio da
equidade e tampouco alterar o embasamento legal utilizado no acórdão
recorrido, porquanto tal providência configuraria indevida supressão
de instância, motivo pelo qual que se faz imperiosa a remessa dos
autos à instância ordinária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1790939>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1754743>>-DF,
         <<REsp 1795767>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008