EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1638943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO
CPC/2015. ENTENDIMENTO INALTERADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO,  DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da
prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste
Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 176.473, Rel. Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-224,  DIVULG 09-09-2020,  PUBLIC 10-09-2020, que firmou a
seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
2. "Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o
acórdão confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a
matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em
virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em
sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do
instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo
divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e
pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em
segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas
nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar
pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta
Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior
não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja
vista a possibilidade recurso àquela Corte. [...] Não há se falar em
irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o
ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal
mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC
176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência
prevalente no Pretório Excelso" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1316819/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1854122>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1865750>>-SC,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1316819>>-RS
   STF - [[HC 176473]]
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1851174>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117