HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar
acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a
garantia do resultado útil da investigação, do posterior
processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da
coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e
do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, foram
utilizados argumentos genéricos relacionados à própria materialidade
dos delitos imputados na ação penal e dos indícios de autoria. O
fato de o paciente, advogado, supostamente compor esquema criminoso
voltado para o desvio de recursos públicos, por si só, sem nenhum
outro elemento que demostre que a ordem pública estaria em risco com
sua liberdade, não pode servir de fundamento para que ele permaneça
enclausurado provisoriamente, por tempo indeterminado, nos termos do
que dispõe o art. 312 do CPP. Meras suposições acerca de eventual
risco à ordem pública e à probabilidade de reiteração delitiva não
servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva, pois a decisão
que suprime a liberdade individual não pode se limitar a fazer
ilações genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do
acusado, com fundamento em elementos concretos do caso.
5. "Ocorrendo a apresentação espontânea do réu, não subsiste, como
fundamento para a prisão cautelar decretada com o objetivo de
garantir a aplicação da lei penal, a fuga anterior" (RHC 55.058/CE,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).
6. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando
restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os
bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição
de excesso. In casu, o paciente possui condições pessoas favoráveis,
vale dizer, tem residência fixa, é primário e não ostenta
antecedentes criminais, bem como sua apresentação espontânea
demonstra o intuito de colaborar com a Justiça. Portanto, a
submissão dele a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente para
restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da
instrução criminal e a aplicação da lei penal.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a
critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APRESENTAÇÃO
ESPONTÂNEA)
   STJ - <<RHC 55058>>-CE,
         <<RHC 41770>>-SE,
         <<RHC 99619>>-SP,
         <<RHC 103772>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 97239>>-MG,
         <<HC 316777>>-RS,
         <<HC 322592>>-SP,
         <<HC 401867>>-SP,
         <<HC 313769>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - MERA REPETIÇÃO
DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - INIDONEIDADE)
   STJ - <<RHC 67556>>-RJ,
         <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 61828>>-SP
   STF - [[HC 115613]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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