AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM
BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ou
recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a
concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que
atendidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/58" (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe
2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes
decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra
Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro
Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019.
2. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal
Federal pontificar que, "[s]egundo o art. 5º, parágrafo único, da
Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento
ou posse em cargo público permanente", de modo que "a criação de
hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração
de dependência econômica) fere o princípio da legalidade" (MS 35.414
AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
5.4.2019). Pela Segunda Turma daquele Corte, confira-se o MS 34.850
AgR, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019.
3. "Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o
art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do
benefício ser superveniente à maioridade da filha" (REsp 1.857.655,
Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão monocrática). Na
mesma linha: REsp 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 28.5.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO E/OU
RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À
PERCEPÇÃO)
   STJ - {{REsp 1823528}}-RN,
         {{REsp 1837964}}-PE,
         {{REsp 1799100}}-PE,
         {{REsp 1817401}}-PE,
         {{REsp 1817349}}-PE
(PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS SOLTEIRA - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471084>>-ES,
         <<REsp 1843926>>-AL
(PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO -
CASAMENTO OU POSSE EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
   STF - [[MS-AgR 35414]],
         [[MS-AgR 34850]]
(DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA - NÃO OCUPANTE
DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE)
   STJ - {{REsp 1857655}}-RJ,
         <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769260>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1909355 RJ 2020/0322043-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1888128 RJ 2020/0197301-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AREsp  1716227 PR 2020/0144845-6 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020