RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1381315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2015
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO
PENAL.  APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO
ESTABELECIMENTO  PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,
§ 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE:  É  possível  a  remição de parte do tempo de execução da pena
quando  o  condenado,  em  regime  fechado ou semiaberto, desempenha
atividade laborativa extramuros.
2.  O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou
referência,  para  fins  de remição de parte do tempo de execução da
pena,  quanto  ao  local  em  que  deve ser desempenhada a atividade
laborativa,  de  modo que se mostra indiferente o fato de o trabalho
ser  exercido  dentro  ou fora do ambiente carcerário. Na verdade, a
lei  exige  apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime
fechado ou semiaberto.
3.  Se  o  condenado  que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto
pode  remir  parte  da  reprimenda pela frequência a curso de ensino
regular  ou  de  educação  profissional,  não  há  razões  para  não
considerar  o  trabalho  extramuros  de  quem  cumpre pena em regime
semiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição.
4.  Em  homenagem,  sobretudo,  ao princípio da legalidade, não cabe
restringir a futura concessão de remição da pena somente àqueles que
prestam  serviço  nas  dependências  do  estabelecimento  prisional,
tampouco  deixar  de  recompensar o apenado que, cumprindo a pena no
regime   semiaberto,   exerça   atividade   laborativa,   ainda  que
extramuros.
5.  A inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o
apenado  que  demonstra  esforço em se ressocializar e que busca, na
atividade  laboral,  um  incentivo  maior  à reintegração social ("a
execução  penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença
ou  decisão  criminal  e  proporcionar  condições  para  a harmônica
integração social do condenado e do internado" - art. 1º).
6.  A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à
espécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria
função ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de
trabalho  e  no  próprio  meio  social,  minimizando suas chances de
recidiva delitiva.
7.  Ausentes,  por  deficiência  estrutural  ou funcional do Sistema
Penitenciário,  as condições que permitam a oferta de trabalho digno
para  todos  os  apenados aptos à atividade laborativa, não se há de
impor   ao   condenado   que  exerce  trabalho  extramuros  os  ônus
decorrentes dessa ineficiência.
8.  A  supervisão  direta  do próprio trabalho deve ficar a cargo do
patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão
sobre a regularidade do trabalho.
9. Uma vez que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrido
a  possibilidade de realização de trabalho extramuros, mostra-se, no
mínimo,  contraditório  o  Estado-Juiz  permitir  a realização dessa
atividade   fora   do   estabelecimento   prisional,  com  vistas  à
ressocialização do apenado, e, ao mesmo tempo, ilidir o benefício da
remição.
10. Recurso especial representativo da controvérsia não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial representativo da controvérsia, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do  TJ/SC),  Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do TJ/SP),
Leopoldo  de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Sebastião Reis Júnior
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro  Jorge  Mussi.  A  Dra.  Thaís  dos  Santos Lima, Defensora
Pública  do Estado do Rio de Janeiro, sustentou oralmente pela parte
Recorrida.O  Dr.  Felipe  Dezorzi  Borges  sustentou  oralmente pela
Defensoria Pública da União - "Amicus Curiae".

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO - TRABALHO EXTRAMUROS)
     STJ - <<HC 206313>>-RJ, <<HC 219772>>-RJ, <<HC 205592>>-RJ,
           <<HC 184501>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o
condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade
laborativa extramuros".
Tema: Tema Repetitivo 917
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126   PAR:00006