HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIME
PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEM
SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARA A DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO
DECRETO-LEI 201/67. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por
prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018).
2. Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo
cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função
acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e
ininterrupta. (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018).
3. Imputado ao paciente fatos delitivos no curso do mandato anterior
(2012-2016) e sobrevindo a reeleição para o mesmo cargo
(2017-2020), não há falar em quebra de continuidade na função e em
incompetência do Tribunal de origem.
4. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e
não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto,
fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de
perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o
exercício de cargo ou função pública. Precedentes do STF e do STJ.
5. Ordem concedida para afastar as sanções de perda do mandato e
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo
de cinco anos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, concedendo a ordem
para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o
exercício ou função pública pelo prazo de 5 anos, e os votos dos
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha não
conhecendo do habeas corpus e concedendo a ordem de ofício para
afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública, por maioria, conceder a ordem
para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
EXERCÍCIO DO CARGO)
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REELEIÇÃO)
   STJ - <<RHC 111781>>-CE,
         <<QO na APn 874>>-DF
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - SANÇÕES - EFEITOS NÃO
AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 481010>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1322864>>-GO
   STF - [[AP 441]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00012 ART:00092
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002