AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA
CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE
RECLUSÃO E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese suscitada pelo impetrante referente à possível quebra da
cadeia de custódia não foi objeto de análise no acórdão impugnado,
sendo incabível a respectiva análise no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio
debate na instância de origem para que possa ser examinada por este
Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019).
3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
4. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, julgaram
que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio, por entender que o agravante se
dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as
circunstâncias do delito. Desconstituir tais assertivas demandaria,
necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via estreita do habeas corpus.
5. Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
6. Cabe ressaltar, ainda, que esta Corte tem decidido que, em se
tratando do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade, variedade e espécie do entorpecente apreendido podem
motivar o estabelecimento do regime mais gravoso. No caso, tendo em
vista que a pena é superior a 4 anos e foram apreendidos 19kg de
maconha, não há ilegalidade na escolha do regime inicial fechado.
5. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVERSÃO DO JULGADO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1437929>>-MG
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, VARIEDADE E ESPÉCIE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 573134>>-MS,
         <<AgRg no HC 587325>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719