MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PORTARIA
QUE CASSOU APOSENTADORIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   A   apresentação  de  pareceres  elaborados  pela  consultorias
jurídicas  dos órgãos interessados, ao invés de configurar lesão aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, tem por escopo trazer
elementos  técnicos  ao  alcance  da  autoridade julgadora, a fim de
subsidiar  e formar convicção jurídica para o ato de julgamento, não
se  incrustando  na fase instrutória, a ponto de exigir oportunidade
de manifestação ao indiciado.
2.  A  sindicância,  que  visa  apurar  a  ocorrência  de  infrações
administrativas,  sem  estar  dirigida,  desde  logo, à aplicação de
sanção,  prescinde  da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar.
3.  Na  fase  de  indiciação, onde não há juízo definitivo acerca da
culpabilidade  ou  não  do  agente,  à  semelhança  do que ocorre no
processo   penal,  vige  o  princípio  "in  dubio  pro  societates",
porquanto  a  comissão  processante,  ante a presença de índícios de
infrações   cometidas,   opta   por  seguir  investigando  os  fatos
denunciados.
4.  A  Administração  Pública,  ao aplicar reprimenda de cassação de
aposentadoria,  com  fulcro no inciso IV do art. 132 do Estatuto dos
Servidores  Públicos  Civis  ("improbidade  administrativa"), exerce
poder  disciplinar,  próprio  seu,  dentro  do  âmbito  estritamente
administrativo,  não  excedendo  sua competência, nem usurpando a do
Poder  Judiciário,  a  quem cabe, na esfera civil, o processamento e
julgamento  do  agente  público, pela prática de atos de improbidade
administrativa, na forma da Lei n. 8.429/92.
5.  Ao  Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito
administrativo,  mas  exclusivamente  controlar  a  regularidade,  a
legalidade   e  a  constitucionalidade  do  processo  administrativo
disciplinar,  a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva
de atos com excesso ou desvio de poder.
6.  O mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito
líquido  e  certo,  que  se  visa proteger, for comprovado de plano,
aferindo-se   sua  existência  apenas  com  as  provas  trazidas  na
impetração,  nos limites do procedimento sumário, característico dos
remédios constitucionais.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  acompanhou  o  Relator,
denegando  a  ordem,  a Seção, por unanimidade, denegar a ordem, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.
Impedido o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (PARECER POSTERIOR À INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 9719>>-DF
(PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - SINDICÂNCIA)
     STJ - <<MS 9344>>-DF, <<MS 6853>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVAS - SINDICÂNCIA - DESNECESSIDADE CONTRADITÓRIO)
     STF - MS 22888/PR
     STJ - <<MS 7983>>-DF, <<RMS 12680>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 10055>>-DF, <<RMS 15891>>-PB
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, BACEN / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, FALTA, OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, PARECER,
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E, CONSULTORIA JURÍDICA,
BACEN / DECORRÊNCIA, JUNTADA, PARECER, APÓS, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, COM, OBJETIVO, FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, COMISSÃO
PROCESSANTE; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OU,
AMPLA DEFESA.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, BACEN / HIPÓTESE,
PUBLICAÇÃO, PORTARIA, ATO CONSTITUTIVO, SINDICÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APENAS, ÂMBITO, EXPEDIENTE INTERNO,
BACEN / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, EXIGÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
     LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO,
INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO / INDEPENDÊNCIA,
COMISSÃO PROCESSANTE, APURAÇÃO, OUTRO, FATO, SEM, PREVISÃO,
PORTARIA, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
CONEXÃO, COM, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO; INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE
PODER, COMISSÃO PROCESSANTE.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, PROVA ILÍCITA, MOTIVO, FALTA, SERVIDOR PÚBLICO,
PARTICIPAÇÃO, DEGRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, OBJETO, PRODUÇÃO DE
PROVA, ÂMBITO, SINDICÂNCIA / DECORRÊNCIA, SINDICÂNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, INFORMAÇÃO, ANTERIOR, ACUSAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO INQUISITIVO;
DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA FAZENDA, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO,
BACEN / HIPÓTESE, PRETENSÃO, DISCUSSÃO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00038
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00012 ART:00132 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009
LEG:FED PRT:000393 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)