AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 211 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL RELATIVAMENTE À MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de
inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao
recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo
negou-se provimento ao recurso.
II - No tocante à suposta violação do art. 7º do CTN, registro que o
recurso especial não comporta conhecimento.
III - A análise do acórdão recorrido, quanto em confronto com as
razões recursais, revela que as questões debatidas no recurso
especial não foram abordadas pelo Tribunal de origem à luz do
dispositivo legal federal reputado malferido, citado acima; em que
pese a interposição de embargos declaratórios visando suprir
eventuais omissões existentes na decisão impugnada.
IV - A admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da
matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente
violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
sede de embargos de declaração; o que não ocorreu no caso em tela.
V - Configurada a carência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide sobre a hipótese o óbice constante do enunciado da Súmula n.
211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
VI - No que diz respeito à suposta violação do art. 97, II e §2°, do
CTN, registro que o recurso especial tampouco comporta conhecimento.
VII - Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que
a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
VIII - Sendo assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, apreciar violação supostamente imposta a
regramentos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para interpretar matéria dessa índole, através do
processamento e julgamento de recursos extraordinários (art. 102,
III, da Constituição Federal).
IX - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 97 do CTN
compreende mera reprodução daquele previsto no art. 150, I, da
Constituição Federal, razão pela qual o seu conteúdo detém caráter
eminentemente constitucional.
X - Com efeito, embora a parte recorrente tenha apontado a ofensa à
dispositivo legal infraconstitucional, qual seja o art. 97, II e
§2°, do CTN, o conhecimento da alegada violação importaria,
necessariamente, a interpretação de princípio disposto em regramento
constitucional, por esta Corte Superior; providência inviável no
âmbito estreito do recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.396.108/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018; AgInt no REsp
n. 1.446.072/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1396108>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1446072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C