AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
OPTANTE DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DIRETA. NÃO REPASSE ECONÔMICO DA
EXAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A exigência da condição estabelecida no art. 166 do CTN somente
se aplica ao pedido de repetição de tributo que, pela sua natureza,
permite a transferência do respectivo ônus econômico para pessoa
diversa do contribuinte de direito, também conhecida como tributação
indireta.
3. O imposto sobre o consumo, quando calculado com base no preço
praticado pelo contribuinte (ad valorem), assume a feição de tributo
indireto, comportando o repasse imediato do encargo financeiro da
exação para o adquirente da mercadoria ou do serviço; caso
contrário, quando o imposto é devido com base de cálculo que não
guarda vinculação com o valor cobrado pelo contribuinte, deve ser
compreendido como tributo direto que representa custo da atividade
absorvido pelo próprio contribuinte, não permitindo a transferência
imediata do ônus econômico para o seu cliente.
4. Hipótese em que o indébito reclamado, porquanto recolhido por
contribuinte optante do SIMPLES (ICMS exigido antecipadamente por
[inexistente] diferença entre a alíquota interna e estadual - art.
13, § 1º, XIII, "g", 2, da Lei Complementar n. 123/2006), assumiu a
feição de tributo direto, o que afasta a aplicação do art. 166 do
CTN, uma vez que, por ocasião da revenda da mercadoria objeto da
indevida cobrança antecipada do tributo, a correspondente receita
não sofreu a tributação do imposto estadual com base no preço
praticado, a permitir o imediato repasse do custo da exação, mas de
maneira unificada com outros tributos, mediante aplicação de um
percentual sobre a receita bruta auferida no mês.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA DO TRIBUTO - CONDIÇÕES)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398),
         <<AgInt no AREsp 925202>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 396796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00013 PAR:00001 INC:00013 LET:G ITEM:00002