AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 . INEXISTÊNCIA.
PENSÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PUBLICAÇÃO DO ATO EM
BOLETIM DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932 E ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL/2002. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE
ANTECEDEU O REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro
material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide
de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo
fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura
omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
2. A controvérsia posta nos autos se resume a saber se houve
prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o
requerimento administrativo de revisão da pensão por morte da
recorrente. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 1951,
enquanto a publicação de sua promoção post mortem em Boletim Interno
da Marinha ocorreu em abril de 1953.
3. A agravante defende que a publicação do ato de promoção foi
inválida, pois foi direcionado ao militar já falecido. Além disso,
pondera que nunca houve comunicação oficial dirigida a ela, de modo
que não ocorreu ciência inequívoca do ato administrativo e,
portanto, não há qualquer parcela prescrita.
4. Não há ofensa aos dispositivos legais tidos por violados - arts.
189 do Código Civil/2002 e 1º do Decreto n. 20.910/1932 -, pois a
jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade da publicação
do ato administrativo nos meios legalmente previstos para a ciência
dos administrados - no caso, o Boletim de Serviço - desde que não
haja imposição legal de intimação pessoal dos interessados.
Precedentes.
5. De acordo com o delineamento fático estabelecido pelo Tribunal de
origem, não havia necessidade de cientificação pessoal da recorrente
acerca da promoção em comento.
6. Nesse contexto, não merece reforma o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias, de acordo com o qual estão prescritas as
parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido
administrativo de revisão da pensão.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO
ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<MS 14686>>-DF,
         <<MS 21152>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 23998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001