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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1644702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO.
TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO.
TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO.  ATUAÇÃO EM
ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO.
1. "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos
Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de
arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que
atua no processo penal; servem como referência para o
estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor
despendido pelo advogado" (Tema n. 984 do STJ).
2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a
questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no
acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para
provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema.
3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários
advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso
especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB - CARÁTER NÃO VINCULATIVO)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 ART:00105 INC:00002 ART:00125
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1644392  SC  2016/0331662-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1828650  RS  2021/0032962-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no REsp  1687659  SC  2017/0190889-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1896972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. NÃO AFETAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL
DE 15 DIAS CORRIDOS. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO
(E-MAIL). LEI N. 9.800/99. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal,
recebendo os anteriores embargos de declaração como agravo
regimental, o recurso seria desprovido.
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil ? CPC e no art. 798
do Código de Processo Penal ? CPP (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).
3. Verifica-se que acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2019 e,
não obstante o recurso especial tenha sido interposto em 7/8/2019,
dentro do prazo legal, foi feito por meio inadequado, uma vez que "o
envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio
eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do
disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, portanto, o condão
de estender o prazo para a entrega da petição original" (AgRg no
AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 17/8/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE PETIÇÃO AO TRIBUNAL VIA E-MAIL - FAC-SÍMILE - APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 9.800/1999 - EQUIPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 698745>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1165264>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA. ART. 21-E, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RISTJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 21-E, inc. IV, do RISTJ, compete à
Presidência do STJ, dentre outras atribuições, antes mesmo da
distribuição do feito, apreciar os habeas corpus inadmissíveis por
incompetência manifesta ? hipótese de incidência analógica do
enunciado sumular n. 691 do STF ?, de modo que não há falar em
nulidade do decisum.
2. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
3. Em uma análise superficial, a negativa de autoria e participação
do agravante na prática do delito não foi suscitada perante a Corte
de origem. Por sua vez, quanto aos fundamentos da prisão preventiva,
o Juízo de piso destacou as circunstâncias do delito ? supostamente,
quatro agentes armados, invadiram uma joalheria, proferido diversos
disparos, para se apossarem da res furtiva ?, o que indica, em um
exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a manutenção
da custódia cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 571487>>-RJ,
         <<AgRg no HC 540997>>-SP,
         <<AgRg no HC 628402>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  669826  MS  2021/0163754-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no HC  673652  RN  2021/0183926-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no HC  664553  SP  2021/0136803-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO
IDÔNEO PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o
entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais
para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg no HC 546.316/SP,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
13/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no HC 546316>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecimentos
prisionais demonstra a gravidade concreta do delito, justificando,
por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do
aspecto qualitativo (regime) e impede a substituição por medidas
restritivas de direitos.
2. A concessão da prisão domiciliar não foi discutida na instância
ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a
respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
cassando a liminar deferida às fls. 75/76, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REGIME MAIS GRAVOSO -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 536800>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1487155>>-SP,
         <<RHC 106271>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101,43 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS N. V E VI DO ART. 112 DA LEI N.
7.210/84, CONFORME O CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ambas as Turmas com competência para matéria penal no Superior
Tribunal de Justiça possuem orientação consolidada no sentido de que
o condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum deve
resgatar, no mínimo, 40% da pena de prisão para que, preenchidos os
demais requisitos legais, tenha direito à progressão de regime.
Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E
REINCIDENTE EM CRIME COMUM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 616696>>-SP,
         <<AgRg no HC 631741>>-PR,
         <<AgRg no HC 626713>>-SP,
         {{HC 613268}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  647775  SP  2021/0056022-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  656988  SP  2021/0098387-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  655131  SP  2021/0090961-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  645692  AC  2021/0044838-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  651284  SP  2021/0072452-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  653471  SP  2021/0082610-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  655401  SP  2021/0092200-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  639096  SP  2021/0004668-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  646367  SP  2021/0048519-3  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42  DA
LEI DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade,
considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria
seja apreciada pela Turma.
2. Ao fixar a pena do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei
n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), se o Tribunal de origem
justificou concretamente e com base em elementos colhidos nos autos
a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la,
destacando a natureza das substâncias apreendidas, não há que se
rever o quantum fixado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 141113>>-SP
(FIXAÇÃO DA PENA - NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807497>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1786254>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  23 invólucros de cocaína (com peso
líquido de 29.8 g), 93 porções de crack (com peso líquido de 3.75 g)
e 36 porções de maconha (com peso líquido de 67.87 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INOCORRÊNCIA. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo
Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da
determinação de certificação do trânsito em julgado.
2. No caso concreto, o embargante, nos terceiros aclaratórios,
alegava buscar esclarecer questões sobre a substituição da pena
privativa da liberdade, matéria que já estava peremptoriamente
resolvida pelo Tribunal de origem. Por isso, não se reconhece
qualquer nulidade.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 1854277}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 1628082>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A alegação de excesso de prazo está superada, tendo em vista que
o feito se encontra na fase de intimação das partes para requererem
diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 137798>>-AM,
         <<AgRg no RHC 127869>>-MG
(ART. 402/CPP - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - FIM DA INSTRUÇÃO -
SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 120245>>-AL,
         <<AgRg no RHC 124308>>-MG,
         <<HC 534206>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO
PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a
Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em
24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a
controvérsia e decidiu pela  irretroatividade da norma que instituiu
a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do
Código Penal, quando já oferecida a denúncia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - PACOTE ANTICRIME - IRRETROATIVIDADE - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
   STF - [[HC 187341]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  707328  PR  2021/0370276-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  658158  SP  2021/0103192-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES
LICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior (precedentes)" (AgRg no HC
423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018).
2. Ainda que não se possa reconhecer imediatamente a competência da
Justiça Eleitoral, se há indícios expressos nos autos acerca da
possível prática dos delitos durante o período de campanha
eleitoral, com promessa de fraude de futuras licitações em caso de
êxito nas eleições, é pertinente que a Justiça especializada seja
provocada a decidir sobre a questão.
3. Não há necessidade anular a medida de busca e apreensão
determinada pelo Tribunal de Justiça porque, ainda que seja
posteriormente reconhecida a competência da Justiça Eleitoral, este
Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o reconhecimento da
incompetência do juízo, por si só, não anula decisão cautelar, que,
por isso, poderá ser ratificada pela autoridade competente.
Precedentes.
4. Agravo regimental provido em parte para determinar a remessa da
investigação à Justiça eleitoral para que analise a existência ou
não de eventuais crimes eleitorais capazes de atrair a sua
competência (Medida cautelar inominada: 0047746-58.2020.8.19.0000).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ANULAÇÃO DE
DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 120590>>-PR,
         <<RHC 95589>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)
   STF - [[INQ 4435]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691