AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  TÉCNICO DE
FUTEBOL.   REGISTRO   NO   CONSELHO  REGIONAL  DE  EDUCAÇÃO  FÍSICA.
DESNECESSIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Não  configura  julgamento ultra petita ou extra petita, com
violação  ao  princípio da congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional  exarado  nos  limites  do  pedido,  o  qual  deve ser
interpretado  lógica  e  sistematicamente a partir de toda a petição
inicial.
IV  - A jurisprudência desta Corte entende que não há necessidade de
técnico  de  prática desportiva registrar-se no Conselho de Educação
Física para exercer suas atividades.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTE -
NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ART.
1.025 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA -
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235),
           <<REsp 1065239>>-RS, <<REsp 1694677>>-SP
(ADMINISTRATIVO - TÉCNICO DE PRÁTICA DESPORTIVA - CONSELHO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - REGISTRO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1513396>>-SC, <<REsp 1383795>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG

Informações complementares:      "O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão
que  incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489,
§ 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)
se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".
     "Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado [...]".
     "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     [...]
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022  do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso
em tela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022   ART:01025
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