AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SEMANA SANTA - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1267799>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1287374>>-GO
Informações complementares:      É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal na
hipótese em que a parte não comprovar, quando da interposição do
recurso, a ocorrência de feriado local referente aos dias que
precedem a Sexta-feira da Paixão. Isso porque tais dias não são
feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais, necessitam
ser comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso, a
possibilidade de comprovação posterior de feriado local, tal qual
prevista na Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] é  preciso comprovar a  ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso, consoante estabelece o § 6º do
artigo 1.003 do CPC/15, tendo a  modulação de efeitos determinada no
REsp 1.813.684/SP ficado restrita à comprovação do feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        INC:00007 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00037 ART:01042