bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  JUDICIAL.
AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 267/STF. ALEGAÇÃO
DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. MERA
REITERAÇÃO  DA  INSURGÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.
SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORES.
ABSOLUTA   AUSÊNCIA   DE   VÍCIOS   NO  JULGADO.  MANIFESTO  CARÁTER
PROTELATÓRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO
DE   MULTA.   1.  Alega  o  Embargante,  com  segundos  embargos  de
declaração, de forma genérica, a suposta existência de vícios.
Contudo,   as  insurgências  em  nada  se  referem  ao  acórdão  ora
embargado,  mas  a questões de mérito que nem sequer foram objeto de
decisão nestes autos.
2.  Manifesto  caráter protelatório do recurso integrativo manejado,
ensejando  a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2.º,
do Código de Processo Civil.
3.  Embargos  de  declaração  não  conhecidos,  porque  traz  razões
dissociadas  do  acórdão embargado. Aplicada multa de dois por cento
sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  1343679  SP
2018/0202718-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na Pet   13687  PR  2015/0170190-0
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1428370  RS  2019/0008820-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1073431  SP  2017/0063894-1
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NA  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos
os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o Sr. Ministro Herman Benjamin. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1055400>>-MT,
           <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AREsp 1021677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp   46650  PR  2011/0121833-8
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1544693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM  FAVOR  DA  UNIÃO  E DO MP. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS  LIMINARMENTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "Em  razão  da  simetria,  descabe  a  condenação  em honorários
advocatícios  da  parte  requerida  em  ação  civil  pública, quando
inexistente  má-fé,  de  igual sorte como ocorre com a parte autora,
por  força  da  aplicação  do  art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp
962.250/SP,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/08/2018, DJe 21/08/2018).
2.  Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 828525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1354791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS.  ART.  1.021,  §  1º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1245707>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 869496>>-RN
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1268982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  CÉDULA  DE  CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS
JUROS  REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA
NORMALIDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Constatado  o  caráter  abusivo  de encargo contratual devido no
período  da  normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá
descaracterização da mora.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SÚMULA 168 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 881888>>-MG, <<AgRg no Ag 1177693>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 480452>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1199023>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1071958>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 865770
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE
TESES A CONFRONTAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na aplicação do art. 535 do CPC de 1973, a constatação de ter, ou
não,  havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame
das  peculiaridades  de  cada  caso concreto, inexistindo, portanto,
divergência de teses a ensejar os embargos de divergência.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Licenciado  o  Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - EXAME DAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1537922>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 844095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  315  DO  STJ NÃO COMBATIDA.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO
STF. PONTOS REPUTADOS OMISSOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO.
1.  A  legitimidade  ou  não  do Ministério Público não interfere na
conclusão  do  julgado,  que  considerou  inadmissível  o recurso de
Embargos de Divergência. O mesmo se diga quanto à presença ou não de
cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar.
2.  As  alegações  concernentes à sentença somente podem ser tomadas
por  equívoco do recorrente, pois não guardam relação com o conteúdo
das decisões proferidas pelo STJ.
3. Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS   25373  DF  2019/0245405-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1266454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS JULGADOS CONFRONTADOS NÃO IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA
DO  ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   UTILIZADOS  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO   MANIFESTAMENTE   IMPROCEDENTE.   AGRAVO
CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese  dos autos não se encontra presente a finalidade de
uniformizar  a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  pela  Segunda  Seção.
Incidência da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
2.  O  acórdão  recorrido  não diverge da jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  no sentido de que a Ação Rescisória não pode
ser  utilizada  como  sucedâneo  recursal  a fim de corrigir suposta
injustiça na interpretação dos fatos.
3.  Como  se  não  bastasse,  conforme entendimento desta Corte, são
incabíveis  Embargos  de  Divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassou,  de  fato,  o  juízo  de  admissibilidade  e  o julgado
paradigma  admitiu  o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por
essa  razão,  a  indispensável semelhança fático-processual entre os
arestos  confrontados.  Inobservância  do art. 1.021, § 1º, do CPC e
incidência da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt no MS   25542  DF  2019/0325362-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  CONTRA  FAZENDA  PÚBLICA.
IMUTABILIDADE  DA  CONTROVÉRSIA  NA  AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA   DE   COISA  JULGADA  MATERIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  NÃO
CONHECIDA.
1. A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos
efeitos  da  antecipação  de  tutela contra a Fazenda Pública, mesmo
quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso
por  não  induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão
do objeto controvertido na ação principal.
2. Ação rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por unanimidade, não conheceu da ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO QUE
SUSPENDE EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[SL 846 AgR]], [[SS 1272 AgR]]
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE SUSPENDE EFEITOS DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg na AR 5771>>-SP
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NECESSIDADE DE OFENSA DIRETA
E EVIDENTE)
     STJ - <<REsp 1790717>>-AM, <<AR 3751>>-PR, <<AR 5544>>-MG
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  trilha  no sentido de que a
ofensa  a  dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento de ação
rescisória  é  aquela  evidente,  direta,  não  sendo adequada a sua
utilização  para corrigir suposta interpretação equivocada de fatos,
sob   pena  de  indevida  utilização  do  incidente  como  sucedâneo
recursal, como na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487   ART:00502   ART:00503   ART:00966   INC:00005
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt nos EDcl na SEC)
Processo: 15883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  HOMOLOGAÇÃO  DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1.  Hipótese  em que o pedido de homologação de sentença estrangeira
foi   extinto   sem  julgamento  do  mérito,  fixando-se  honorários
advocatícios  sucumbenciais  em  favor dos patronos da Requerida por
apreciação  equitativa,  nos  termos  do  art.  85,  parágrafo 8º do
CPC/15.
2. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas uma fase
para  que  a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil. Art. 961
do CPC. Art. 105, I, "i", da Constituição.
3.  Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na
fixação  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  o disposto no
parágrafo  8º  do  art.  85  do  CPC/2015.  Precedentes: EDcl na SEC
11.106/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
21/02/2018,   DJe   17/12/2018;  SEC  14.233/EX,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 27/11/2018.
4.  Valor  fixado  sem  olvidar  do valor da condenação estampada na
sentença  estrangeira,  mas  também levando-se em consideração que o
processo   tramitou   de   forma   eletrônica,  sem  necessidade  de
comparecimento  a  Brasília  e foi extinto sem apreciação do mérito,
por falta de prova de representação processual regular da Autora.
5. Agravo interno dos Requeridos não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl na SEC 5782>>-EX, <<EDcl na SEC 11106>>-EX,
           <<SEC 14233>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:00961
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I