AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1602028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.EXCEÇÃO AO FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS
SOMENTE.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial com ressalvas quanto ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, o qual tampouco foi
comprovado.
3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a
decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer,
para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em
portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual.
Precedentes.
6. A Lei nº 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal,
é inaplicável aos Tribunais estaduais e, por conseguinte, não há que
se falar que o disposto no art. 62, II, de referida lei socorre à
parte agravante. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - RECESSO E
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DIAS QUE ANTECEDEM A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1484513>>-SC
(RECURSOS - PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015 -
VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(RECURSO ESPECIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM -
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317802>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1365430>>-SP
(RECURSOS - LEI 5010/1966 - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL -
TRIBUNAIS ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281861>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
         <<EDcl no Ag 698589>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - RECESSO E SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         {{AREsp 1545714}}-PE
Informações complementares:      "Saliente-se que não se desconhece o feriado nacional da
Sexta-Feira da Paixão, que não precisa ser comprovado.
Contudo, deve ser ressaltado que os dias que precedem a Sexta-Feira
da Paixão não são feriados nacionais e, por isso, se forem feriados
locais, demandam comprovação".
     (CONSIDERAÇÕES) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] importante ressaltar que a Corte Especial do STJ, por
maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684, ocorrido aos 3/2/2020 e publicado após o julgamento do
AgInt no AREsp 1.545.714/PE, firmou posicionamento no sentido de
que é possível a posterior comprovação de feriado local desde que o
recurso (especial ou agravo em recurso especial) tenha sido
interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que
a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de
Carnaval".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00002
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