AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E
VENDA DE LOTEAMENTO. VENDA IRREGULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram
devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre exarada na Instância a quo.
2. "O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.366.092/ES, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe de
28/06/2019).
3. No entanto, na espécie, foi reconhecida pelo Tribunal de origem a
existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por
danos morais, assentando que a ora agravada procedeu à quitação
integral das parcelas assumidas, durante um ano, mas não lhe foi
entregue o terreno, uma vez que o loteamento imobiliário objeto do
contrato era irregular. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em
sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais) não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados à vítima.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1379860>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1406065>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Informações complementares:      "[...] 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade
contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez
anos de prazo prescricional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007