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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1188160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA
MANIFESTADA NO AGRAVO. COMPENSAÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A desistência da parte em relação à necessidade da produção da
prova pericial requerida no caso concreto, manifestada nas razões do
agravo interposto contra o juízo prévio de admissibilidade realizado
na origem, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto, em
decorrência da preclusão.
3. Na hipótese, para se chegar a conclusão diversa acerca da
natureza das parcelas para eventual compensação com a DRM, seria
necessário proceder ao reexame de todo o acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado na via especial, em virtude da Súmula
nº7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DRM - NATUREZA DAS PARCELAS - COMPENSAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - {{AREsp 233139}}-RS,
         {{AREsp 118774}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. 1. ART.
1.790, I E II, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.
EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS.
COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 2. MULTA. NÃO
CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é
inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do
artigo 1.829 do CC/2002.
1.1 Inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão se dará por
inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada
disposição de última vontade.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E
DESCENDENTES DO DE CUJUS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1434564>>-RJ,
         <<REsp 1357117>>-MG
(CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO - REGIMES SUCESSÓRIOS -
ART. 1.829 DO CC/02)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249>>-GO
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 INC:00001 INC:00002 ART:01829
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA
PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE
DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ.
2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral
do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão
contratual por estes requerida é proveniente de culpa da
construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e
venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte.
2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no
caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel,
estes são presumidos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS
CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504314>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO
SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA.
NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a
cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o
acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou
de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo.
Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar
a indenização securitária.
2. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de
responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura
securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da
embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do
veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para
a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não
contribuíram para o agravamento do risco.
3. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o
interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas,
em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros
prejudicados à indenização.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA -
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO -INEFICÁCIA PARA TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1684228>>-SC,
         <<REsp 1738247>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS BASTANTES À MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REEXAME DE
FATOS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação do  Enunciado n. 283 da Súmula do
STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal de ilegitimidade passiva da
recorrente para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
demandaria o revolvimento do contrato e das provas carreadas aos
autos, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
CESSÃO DE CRÉDITO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.
PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS TÍTULOS DE
CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. PRECEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo
distinto das atividades desempenhas pelos escritórios de factoring,
podendo adquirir direitos creditórios por meio de endosso ou cessão
civil ordinária de crédito. Precedente.
2. O Tribunal de origem consignou a existência de cláusula
contratual com expressa previsão de responsabilidade dos agravantes
pela insolvência do devedor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO
CEDENTE - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1726161>>-SP
(AMICUS CURIAE - DEMANDA OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1023053>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a participação do amicus curiae é prevista  no
ordenamento  jurídico  para  os  processos  e  julgamentos  de
ações  de natureza  objetiva,  admitindo-se  essa  espécie  de
intervenção,  excepcionalmente,  no processo  subjetivo  quando  a
multiplicidade  de  demandas  similares  demonstra  a generalização
da decisão a ser proferida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00296
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MENÇÃO A DISPOSITIVO REGIMENTAL
REVOGADO. MERO ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA EM CASO DE ROUBO DE CARGA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.
PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma ou cotejo de
ementas se mostra insuficiente para a comprovação da divergência,
sendo necessária a reprodução de excertos tanto do acórdão recorrido
quanto das decisões paradigmas, com indicação das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu.
2. A menção ao § 2º do art. 255 do RISTJ configura mero erro
material, o qual não tem o condão de desqualificar a decisão
agravada.
3. A insurgente não se desincumbiu, no agravo interno, de demonstrar
as razões pelas quais considera persistir a violação ao art. 489 do
CPC/2015, não tendo impugnado os fundamentos da decisão agravada,
incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do
STF.
4. A Terceira Turma desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de que é ânuo o prazo prescricional da pretensão à reparação
de danos relativos aos contratos de transporte rodoviário, inclusive
nos casos de roubo de carga.
5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é descabida a
fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno e
embargos de declaração, porquanto não iniciado novo grau recursal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - ROUBO DE CARGA - PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<REsp 1669638>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Pet 13114>>-SP,
         {{AREsp 1596617}}-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1790038>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA.
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA 210/STF). PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, consolidado com o julgamento do RE 636.331/RJ, sob a
sistemática da repercussão geral, no sentido de que "nos termos do
art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e
Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor" (Tema 210).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO - AVARIA OU EXTRAVIO DE CARGA OU BAGAGEM -
PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE O CDC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782487>>-SP
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1790280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROJUST. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. RECURSO REPETITIVO,
PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A afetação do Tema 948/STJ determinou a suspensão dos feitos que
versam sobre a ?legitimidade do não associado para a execução da
sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na
condição de substituta processual (...), seja na fase de liquidação
ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha
recebido solução definitiva, com trânsito em julgado?, como no
presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROJUST -
LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO - TEMA AFETADO - SOBRESTAMENTO
DO FEITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1790313>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1704372>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO DE QUESTÕES DISTINTAS DAQUELAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE
PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. RESPS REPETITIVOS  N.
1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja
exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim
de se estender a  possibilidade do agravo de instrumento para
situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei.
2. No caso concreto, o pedido de análise de decisão sobre a
devolução do prazo para depósito dos honorários periciais não
configura urgência, podendo a questão pode ser suscitada em
preliminar de apelação, sem prejuízo à parte, sendo desnecessária a
imediata recorribilidade da decisão interlocutória.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1729794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ACERCA DE PONTO RELEVANTE AO
DESLINDE DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO
DETECTADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.Verifica-se que o Tribunal local não analisou devidamente todas as
questões relevantes para a solução da lide, sendo impositivo o
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a demandar o
retorno dos autos à origem que a Corte estadual pronuncie-se sobre a
matéria tida por omissa.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<REsp 1424420>>-CE
Informações complementares:      "Ressalte-se, ademais, ser inaplicável a Súmula 7/STJ à
hipótese, visto que o provimento judicial ora impugnado cuidou-se
tão somente de acolher preliminar de omissão, sem, contudo, analisar
efetivamente o mérito da questão acerca da taxa de remuneração a ser
aplicada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007