bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1442005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL. PRECLUSÃO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. VERBA PÚBLICA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
2. Os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a
administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituem
direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o
patrimônio público da entidade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTIDADE PÚBLICA -
TITULARIDADE)
   STJ - <<REsp 1213051>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1162665>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 909941>>-SP,
         <<REsp 1668647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES. FIADORES
CIENTIFICADOS NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA OS
LOCATÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o
fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo,
como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao
locatário também lhe atinge. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
CIENTIFICAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO)
   STJ - <<REsp 259132>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1346323>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1535932>>-RJ,
         <<REsp 869357>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO POR CULPA
EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE
ENGLOBA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1."Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao
status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem" (EDcl no AgInt no
AREsp 1.220.381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe de 20/11/2019).
2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO -
COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837228>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1514804>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 772958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o
acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos
requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15
(quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em
21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em
julgado do acórdão em 22/2/2019.
2. A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o
condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal,
uma vez que nos termos da legislação processual civil, o prazo tem
início na data da publicação do acórdão (EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 749.041/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 17/03/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO POSTERIOR - DATA DE INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749041>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 871862>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é ônus do usuário do
sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta
transmissão do documento enviado, arcando com eventual
protocolização incompleta do seu recurso" (AgRg no AREsp 670.836/RJ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
1º/09/2015, DJe de 08/09/2015).
2. Hipótese em que o Tribunal estadual não conheceu do recurso
especial interposto de forma incompleta, desacompanhado das
respectivas razões, e que somente foram juntadas aos autos mais de
dois meses após o fim do prazo recursal.
3. A possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios,
nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, não se aplica
aos casos em que se busca a complementação da fundamentação do
recurso. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SANEAMENTO DE VÍCIOS - ABERTURA DE PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503702>>-SP
(USO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 670836>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1268885>>-PR,
         <<AgRg no MS 20522>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 390735>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 834756>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ não admite sequer a complementação das razões do
recurso especial, não se afigura possível a protocolização de nova
petição contendo a integralidade das razões recursais após o
esgotamento do prazo recursal, ante a configuração da preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1264767  SP  2018/0062578-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO DE
CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza
jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir,
não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no
sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com
renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional
para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em
contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela
indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito"
(AgInt no REsp 1.677.867/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677867>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796159>>-RS
(NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479136>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879244  PR  2020/0142160-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1315642  SP  2018/0158881-4
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR FIXADO DE
ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO.
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA.
MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade,
concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor
de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora
agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial.
2. É assegurada a quem foi concedido os benefícios da gratuidade de
justiça a suspensão da exigibilidade dos honorários e custas
processuais (AgInt no AREsp 1.353.620/MS, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe de
22/03/2019).
3. Agravo interno parcialmente provido para determinar a suspensão
da exigibilidade dos honorários advocatícios e custas processuais,
uma vez que o ora agravante litiga sob o pálio da gratuidade de
justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1695669>>-SP,
         <<EDcl na AR 4297>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1353620>>-MS
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1011452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A AÇÃO
MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES AVALISTAS QUE PERDURA
POR TODA A OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a
prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com
abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao
Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de
Títulos.
2. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais, assim como o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o  agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'. [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o  arbitramento de honorários advocatícios recursais em
razão da interposição de agravo interno, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551977
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR
PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o documento
novo, apto a amparar o pedido rescisório fundado no art. 485, VII,
do CPC/73, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado
pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no
processo. Ademais, deve ser capaz de, por si só, assegurar o
pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória, o que não
se verifica no caso em exame.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgInt na AR 5429>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 878516>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a  aplicação da multa prevista no §  4º do art. 1.021
do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a  ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608988  PR  2019/0320952-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1007634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM
EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO
CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com
os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em
que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição
aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de
dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp
1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019).
2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769662>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 126994>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1772823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083