AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 80470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA
339/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  TEMA  660/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 925/STF.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 3.
É  possível  a  execução  provisória  de  acórdão penal condenatório
proferido  em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou
extraordinário,  não  havendo  falar-se  em  violação  do  princípio
constitucional da presunção de inocência. RE 964.246 (Tema 925/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF -  [[ARE-RG 748371]], [[ARE 972283]]
(PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -  PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
     STF -  [[HC 126292]],[[HC-AGR 139078]],
            [[ARE-RG 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgInt no AREsp  650594  SC  2015/0020418-4
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE no AgInt no REsp  1699887  SP  2017/0249141-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1004032  SP  2016/0279893-7
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgRg no RE no RHC   79531  SP  2016/0325680-9  Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018