AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANOS
MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141, 332, INCISOS I AO IV E
492, DO CPC DE 2015; 202 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,
discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
2. As matérias referentes aos arts. 141, 332, incisos I ao IV e 492,
do CPC de 2015; 202 e 206, § 3º, inciso IV, do CC não foram objeto
de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração, não se configurando o prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
3. "Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a
decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter
sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo
postulante, pois a tal não está obrigado o julgador". (REsp
1820164/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 19/12/2019).
4. O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa
estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já
que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do
aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do
acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as
instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS
OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708568>>-SP,
         <<REsp 1832148>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1758467>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1820164>>-ES
(CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238913>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1066155>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 17885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007