AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo  1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte superior, a novação
constitui modo de extinção da obrigação pretérita, na qual as partes
têm intenção de formar uma nova obrigação (animus novandi).
2.1. Pronunciado pela Corte de origem que não houve novação, a
revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos
delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do
STJ. Intimada a parte para regularizar a representação processual,
essa não procedeu a juntada da procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
interno.
5. Agravo interno da agravante Ensana Construtora de Obras
desprovido e não conhecido o recurso dos agravantes Guilherme, Andre
e Simoni.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
(CIVIL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO NOVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1231373>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1556250>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
NOVAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 322508>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152399>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095414>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 910240>>-MT
Informações complementares:      "[...] as questões postas à  discussão foram dirimidas pelo
órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada,
embora não tenha acolhido as pretensões da recorrente, portanto não
há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta
Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão
que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelo insurgente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta, como ocorre na hipótese 'sub judice'".
     "[...]  A renegociação de dívida, via de regra, não constitui
novação da obrigação anterior, mas uma confissão dessa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C