HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO
DE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DE
TESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em
consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por
isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se
constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que
possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla
defesa.
3. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do
acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva
garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais,
proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução.
De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de
testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já
que se manifestará antes da produção de parcela importante de
provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e
na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo
refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas
com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do
interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. Nessa
perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá
a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu
sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do
disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução.
Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo
do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às
testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal - das
testemunhas), e não com o interrogatório do acusado (HC-585.942/MT,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em
9/12/2020).
4. Neste caso, constata-se que a nulidade foi impugnada pela defesa
a tempo e modo, afastando a preclusão e eventual alegação da chamada
nulidade de algibeira ou de tentativa de rompimento com o
compromisso com a boa-fé processual.
5. Ordem concedida de ofício para anular o feito desde a decisão que
encerrou a instrução criminal, determinando-se a realização do
interrogatório do acusado como o último ato da instrução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO DA ORDEM)
   STJ - <<HC 585942>>-MT,
         <<HC 481490>>-PR
(INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA PELA LEI 11.719/2008 - APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 127900]]-AM
(INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP
(INTERROGATÓRIO DO RÉU POR CARTA PRECATÓRIA - ÚLTIMO ATO DA
INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 585942>>-MT
Informações complementares:      "Acerca da nulidade trazida a exame, sabe-se que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM, sob a relatoria
do eminente Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de
que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do
Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos
regidos por leis especiais, porquanto a Lei n. 11.719/2008, que deu
nova redação ao dispositivo mencionado, prepondera sobre as
disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se
tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado.
     Os efeitos da decisão foram modulados e somente se aplicam aos
processos cuja instrução criminal não tenha se encerrado até a
publicação da ata do julgamento do mencionado 'Habeas Corpus', em 11
de março de 2016, sob pena de ofensa ao princípio da segurança
jurídica".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que o vício aqui discutido deve ser arguido pela parte
interessada oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão".
     "[...] a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na
sessão de 9 de dezembro de 2020, examinando o tema idêntico ao
trazido neste 'habeas corpus', determinou, por unanimidade, que o
interrogatório do acusado fosse novamente realizado, como último ato
do processo, ou seja, após o retorno de todas as cartas precatórias,
preservando o contraditório e a ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 ART:00400
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008