AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS
SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. No julgamento dos Aclaratórios pela Corte local ficou
expressamente consignado que "No entanto, o acórdão não discutiu a
matéria fática apresentada pelo embargante justamente em razão da
impossibilidade de tal análise em sede de objeção de pré-
executividade. Veja-se:" (fl. 586, e-STJ). Sendo assim, a matéria
foi enfrentada.
2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada
ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial
1.110.925/SP,  sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser
cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de
ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos
processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título
executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que
não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
5. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da
Súmula  393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade
é  admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
6. O acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas,
entendeu que "no caso concreto, considerando que a matéria arguida
demanda instrução processual, observância ao contraditório e,
eventualmente, produção de provas; e que não há nos autos elementos
capazes de afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato
administrativo ou a certeza e liquidez da CDA, inviável a análise da
insurgência por meio da objeção de pré- executividade" (fl. 569,
e-STJ, grifos acrescidos), o que impossibilita a análise  da matéria
alegada por meio da Exceção de Pré-Executividade.
7. Assim, rever a compreensão do acórdão recorrido exige incursão no
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. A aplicação da referida súmula impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783857  SP  2020/0287741-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1747026  SP  2020/0213111-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1695145  RJ  2020/0096446-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021