bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1592953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
182 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de
embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões
recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou o Tribunal,
e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §
1º, ambos do NCPC).
3. O agravo interno era manifestamente incabível, porque tinha por
escopo apenas a revisão da matéria já tratada na decisão agravada,
sem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.
Não cumprimento do disposto no art. 1.021, do NCPC. Multa mantida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA
PÚBLICA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS
DEMANDAS POSSESSÓRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Ainda que o bem seja público, é possível o manejo de interditos
possessórios entre particulares. Precedentes.
3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram
objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de indevida
inovação recursal.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DISPUTA ENTRE PARTICULARES - TERRAS PÚBLICAS
- INTERDITOS POSSESSÓRIOS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1324548>>-DF,
         <<REsp 1484304>>-DF,
         <<REsp 1296964>>-DF
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828590>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR
NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera
menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação
federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.
3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a
indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o
dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do
STF.
4. A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos
acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das
partes em relação a cada um dos pedidos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1597651>>-MS,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTIGO DE LEI SOBRE O QUAL PENDE O
DISSÍDIO - NÃO INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260669>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1278461>>-RS,
(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820408>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1422823>>-RS,
(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820408>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1422823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO
SE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECURSO
DE TEMPO. NOVA AVALIAÇÃO NECESSIDADE. ART. 685-A DO CPC/73. ACÓRDÃO
EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. ACÓRDÃO
REFORMADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte considera necessário (re)avaliar o
imóvel antes da sua adjudicação ou alienação, nos termos do art.
685-A do CPC/73. Precedentes.
3. O princípio da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo
brocardo pas de nullité sans grief, e positivado nos arts. 249 e 250
do CPC/73, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando
deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 ART:00250 ART:0685A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO
POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA
ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 343 DO STF E 568 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não cabe ação rescisória com base na posterior pacificação de
jurisprudência em sentido contrário ao manifestado no acórdão
rescindendo se, à época da prolação deste, vigorava o entendimento
nele firmado, sendo irrelevante para esse fim a data do trânsito em
julgado. Precedentes.
3. No caso em apreço, o entendimento adotado pelo acórdão
rescindendo encontrava amparo na jurisprudência da época em que foi
proferido. A alteração de entendimento em que se baseia a rescisória
só foi efetivada posteriormente quando a Segunda Seção, no
julgamento do REsp nº 1.023.053/RS, sob a relatoria da Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, passou a reconhecer que o auxílio-alimentação
não se estenderia aos inativos, sendo vedada a pretensão de que as
entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente
dos aumentos concedidos aos ativos a referido título.
4. Sendo a alteração jurisprudencial posterior à manifestação que se
pretende desconstituir, não cabe ação rescisória, consoante o
disposto na Súmula nº 343 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1333043>>-RS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
ADEQUAÇÃO DO JULGADO - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1480688>>-GO,
         <<REsp 1577896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC,
quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que
em sentido contrário aos interesses das partes. No julgado, foram
repelidas as alegações de ausência de interesse de agir e de
ilegitimidade passiva, consignando-se que a associação era mera
intermediadora do plano de saúde, contratado em decorrência de
vínculo empregatício.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1520424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA.
PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
TEMA NÃO ADUZIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, §
3º, DO CPC/73. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VÍCIO DE NATUREZA
RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ilegitimidade recursal. Inovação recursal.
3. A correta fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios
não foi tratada no acórdão rescindendo, não sendo possível o manejo
da ação rescisória como sucedâneo recursal. Art. 20, § 3º, do
CPC/73. Inépcia da petição inicial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1203585>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O TJDFT, a partir da interpretação do contrato de adesão firmado
entre as partes e das provas dos autos, concluiu pela abusividade da
cláusula 7, d, do contrato analisado por impedir o abatimento
proporcional dos juros em caso de quitação antecipada da dívida.
Logo, a pretendida revisão das conclusões do acórdão recorrido
encontra evidente óbice nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7
do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1669984 PR 2020/0041852-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1535430 DF 2019/0188929-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1551408 SP 2019/0218377-7 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp 1315709 SP 2018/0154576-9 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Prescreve em três anos a pretensão de repetição de contribuições
vertidas a plano de previdência privada. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655345>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749041>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1563315>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação aos Recursos Repetitivos  <<REsp 1361182>> e  <<REsp 1360969>>
Informações complementares:      "[...] embora tratem de contratos diversos, é  de se notar
significativa semelhança entre o  tema 610 e  o  objeto do presente
recurso, visto que em ambos se discute a  prescrição relativa à
pretensão de restituição de valores pagos indevidamente pagos, a
operadora de plano de saúde   a entidade de previdência privada,
respectivamente, o  que corrobora o distinguishing entre o quanto
decidido no presente agravo interno e a tese firmada no EREsp nº
1.280.825/RJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.
AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. NÃO
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC,
quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que
em sentido contrário aos interesses das partes.
3. A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos
critérios de elaboração do cálculo elaborados pelo contador judicial
importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de
tais critérios posteriormente, pois não se confundem com mero erro
material na elaboração da conta.
4. O reconhecimento da preclusão tornou prejudicadas as alegações de
não incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito
judicial, de enriquecimento ilícito e de risco ao equilíbrio
atuarial, pelo que não se reconhece o requisito do prequestionamento
em tais pontos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DO CONTADOR - IMPUGNAÇÃO - MOMENTO APROPRIADO - AUSÊNCIA -
PRECLUSÃO TEMPORAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927514>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 615791>>-RS,
(JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1314811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568