RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A
ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO.
INEXISTÊNCIA.
1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o julgado
estadual não decidiu a lide à luz dos suscitados arts. 7º, 97, VI,
99 do CTN, carecendo o recurso especial, em relação a esses
dispositivos, do requisito do prequestionamento, nos termos da
Súmula 211 do STJ.
2. A LC n. 87/1996, em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art.
155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal, estabelece, como regra
geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à
entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta.
3. A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que
permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos
agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda
contemplada pela isenção (caso da recorrente), mas ao contribuinte
da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que
tem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que
somente este poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às
operações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da
não cumulatividade.
4. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão que denegou mandado de
segurança impetrado por contribuinte que objetiva ver assegurado o
direito à utilização de crédito de ICMS referente a entradas de
produtos agropecuários cuja venda por ele realizada é isenta.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso ESPECIAL e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1747905>>-SP,
(TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS - SAÍDA ISENTA - DIREITO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1357935>>-RS,
         <<REsp 1292228>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1642414>>-PI
Informações complementares:      "É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de
2015 consagrou o 'prequestionamento ficto' [...].
      Ocorre que
esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento
ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige
do recorrente a  indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015,
'para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência
do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar
ensejo à  supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei'
[...]".
     "[...] 'os  honorários recursais não têm autonomia nem
existência independente da sucumbência fixada na origem e
representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus
estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de
descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá
falar em honorários recursais' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00006 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B