AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM
PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra
sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel,
tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini,
de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer
interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada
procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a
decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do
Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de
usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar
afetado como bem público.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator
Ministro Mauro Campbell Marques.
III - As alegações de nulidade do acórdão por deficiência de
fundamentação não socorrem a parte recorrente. Conforme já
asseverado, a respeito da indicação de violação dos arts. 489, §1º,
IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, sem razão os
recorrentes, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma
fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias
para a solução da lide, mormente aquelas apontadas como omissas
(fls. 339-341), não obstante tenha decidido contrariamente às suas
pretensões. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no AREsp 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp
1.625.513/SC, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.
VI - Também não procedem as alegações de inaplicabilidade das
Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ. Conforme exposto, no que trata
da apontada violação dos arts. 336, 507, 1.000 e 1.014 do CPC de
2015, bem como do art. 1.245 do Código Civil, o Tribunal Estadual,
com base nos elementos fáticos dos autos, bem como na análise e
interpretação da Lei Municipal n. 2.955/1989, concluiu que de fato o
imóvel usucapiendo retornou ao domínio público, porquanto os
encargos definidos no contrato de doação não foram cumpridos pelo
donatário, sociedade empresária Fileppo Centenário S. A. Ademais,
também concluiu o Tribunal a quo pela não ocorrência da preclusão do
direito de a municipalidade discutir interesse sobre o imóvel objeto
dos autos, tendo em vista a impossibilidade de usucapião dos bens
públicos.
VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto
recorrido, entendendo não se tratar de bem público o imóvel
usucapiendo, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o
reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
especialmente a Lei Municipal n. 1.798/1974, que autorizou a doação
da área à sociedade empresária Fileppo Centenário S. A., e a Lei
Municipal n. 2.955/1989, que revogou a doação e reverteu o imóvel à
municipalidade, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante os óbices da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ,
segundo as quais, respectivamente: ?Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário? e ?A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial?. Nesse sentido, os seguintes
julgados: AgInt no AREsp 460.679/PI, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020; AgRg no AREsp
298.585/SC, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014; AgRg no REsp 1.295.543/SP,
relator  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
17/12/2013, DJe 3/2/2014.
VIII - Anote-se, nesse passo, que a incidência dos óbices das
Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ também impossibilitam o conhecimento
do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
IX - Por fim, considerados os óbices de admissibilidade indicados,
fica impossibilitada qualquer incursão quanto ao mérito do recurso
especial interposto.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE FATOS E PROVAS - ANÁLISE DA CONDIÇÃO DO IMÓVEL -
USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 460679>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007