HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA
DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.
POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA.
 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão
racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da
prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as
limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça
criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela
relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação.
 2. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de
diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou
grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na
lei anterior (n. 6.368/1976).
 3. O alargamento da consideração sobre quem deve ser considerado
traficante acaba levando à indevida inclusão, nesse conceito, de
cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas
em conjunto para consumo próprio e, por vezes, até de administração
de substâncias entorpecentes para fins medicinais.
 4. Na espécie em julgamento, em que pese a existência de condenação
definitiva anterior por crime da mesma natureza em desfavor do
acusado, em nenhum momento foi ele surpreendido comercializando,
expondo à venda, entregando ou fornecendo drogas a consumo de
terceiros. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento
de suas atividades, a fim de eventualmente comprovar a alegação do
Ministério Público de que o réu "foi surpreendido trazendo consigo e
transportando, para fins de tráfico, 06 (seis) porções de cocaína".
 5. Considerada a ínfima quantidade de droga apreendida (1,54 gramas
de cocaína) e o fato de que o réu, em juízo, negou a traficância,
retratando-se da suposta confissão informal realizada perante os
policiais militares responsáveis pela sua abordagem, opera-se a
desclassificação da conduta a ele imputada, em respeito à regra de
juízo, basilar ao processo moderno e derivada do princípio do favor
rei e da presunção de inocência, de que a dúvida relevante em um
processo penal resolve-se a favor do imputado.
 6. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a
presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência
do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade,
determinando que somente a certeza, além de qualquer dúvida razoável
(beyond a reasonable doubt), pode lastrear uma condenação. A
presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da
ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti,
quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém
conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa decorra de
avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das
circunstâncias objetivamente demonstradas.
 7. Por tal motivo, não se pode transferir ao acusado a prova
daquilo que o Ministério Público afirma na imputação original e, no
ponto, não se pode depreender a prática do crime mais grave 
tráfico de drogas  tão somente a partir da apreensão de droga em
poder do acusado ou de seu passado criminógeno. Salvo em casos de
quantidades mais expressivas, ou quando afastada peremptoriamente a
possibilidade de que a droga seja usada para consumo próprio do
agente  e a instância de origem não afastou essa hipótese , cumpre
ao titular da ação penal comprovar, mediante o contraditório
judicial, os fatos articulados na inicial acusatória, o que, no
entanto, não ocorreu, como se depreende da leitura da sentença e do
acórdão.
 8. É de considerar-se, outrossim, que do Ministério Público,
instituição que, acima de tudo, se caracteriza pela função
fiscalizatória do direito (custos iuris), espera-se  mormente ante
a necessidade de direcionar seus limitados recursos e esforços
institucionais com equilibrada ponderação  uma atuação funcional
imbuída da percepção de que o Direito Penal é o meio mais
contundente de que dispõe o Estado para manter um grau de controle
sobre o desvio do comportamento humano, e que, por isso mesmo, deve
incidir apenas nos estritos limites de sua necessidade, não se
mostrando, portanto, racionalmente defensável que a complexidade do
atual perfil de atribuições "converta os agentes de execução do
Ministério Público em simples 'despachantes criminais', ocupados de
pleitear meramente o emprego do rigor sistemático de dogmática
jurídico-penal, ademais de meros fiscais da aplicação sistemática e
anódina da pena." (Paulo César Busato, O papel do Ministério Público
no futuro Direito Penal brasileiro. In: Revista de Estudos
Criminais. Doutrina Nacional. v. 2, n. 5, p. 105-124).
 9. Ordem concedida, para cassar o acórdão impugnado e, por
conseguinte, restabelecer a sentença que, desclassificando a
imputação original, condenou o paciente pela prática do crime
previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n.
0000013-48.2017.8.26.0569). Fica mantida inalterada a condenação
relativa ao cometimento do delito descrito no art. 333 do Código
Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - QUANTIDADE ÍNFIMA
DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REAVALIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1915287>>-PA,
         <<HC 681680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,54 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao
réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não
demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento
vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
     O caso em análise [...] requer apenas a revaloração de fatos
incontroversos  já referidos linhas atrás, os quais já estão
delineados nos autos  e das provas que já foram devidamente
colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais,
da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada
sobre os fundamentos apontados pela instância de origem para
condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis
os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155