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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO EM PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A
QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão
publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi denegado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais por ausência de prova pré-constituída do direito
invocado. Hipótese em que o Município não se desincumbiu do ônus de
comprovar suas alegações quanto ao desacerto dos cálculos
homologados.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento a
agravo interno asseverando que, no caso dos autos, não era cabível o
mandado de segurança.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma
da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.
5. É inviável a apreciação, em embargos declaratórios, de suposta
ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. (EDcl
no AgRg nos EAg 1.409.545/MG, Terceira Seção, relator Ministro Jorge
Mussi, DJe de 7/3/2013).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1951196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, §
4º, I, DO CPC/73). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal
não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de
agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Ademais, a
concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos
processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele,
não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1716132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa
julgada/preclusão, em relação a qual não se indicou nenhuma
violação à correspondente legislação infraconstitucional no recurso
especial (e-STJ, fls. 781-793), não se afigura passível de
conhecimento. O aresto embargado, portanto, ateve-se à matéria
efetivamente devolvida, não se podendo, por isso, atribuir-lhe a
pecha de omisso,  como aduzem os embargantes.
2. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é
a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a
fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência,
não retrata a hipótese dos autos. A alegada não compreensão, por
parte dos embargantes, a respeito do conteúdo e da extensão do
aresto embargado, longe de encerrar contradição, evidencia apenas
inconformismo da parte com o desfecho dado, o que, em si, não
autoriza o manejo dos embargos de declaração, de perfil integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1748983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1789309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. NÍTIDA
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1506367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração se revestem de índole particular e
fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do
verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não
possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a
jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2. No caso, ao analisar os argumentos opostos por embargos de
declaração, o Tribunal local transcreveu trecho do acórdão
embargado, no qual houve expressa fundamentação sobre a tese de
ilegitimidade arguida, inexistindo, portanto, omissão. Desse modo,
tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se
pronunciou sobre o pleito da recorrente apenas pelo fato de ter o
julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
3. Verifica-se que a conclusão esposada no acórdão recorrido sobre a
legitimidade da parte autora no ajuizamento da demanda está calcada
em premissas fáticas e contratuais, sobretudo pela relação
contratual estabelecida entre as partes e a responsabilidade de cada
uma quanto às obrigações pactuadas, de forma que, nessa primeira
fase da ação, estaria demonstrado o direito de exigir contas em
desfavor da recorrente.
4. Por conseguinte, rever o entendimento do Tribunal de origem, a
fim de afastar a legitimidade ativa, demandaria reexame do conjunto
fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, o que encontra
óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA
ESTIPULANTE. PRECEDENTES. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL.
AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULA
5/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de
origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas
à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro de vida
em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da
estipulante.
3. O posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a modalidade de seguro IPA (Invalidez
por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença
profissional.
4. Quanto à ausência de cobertura contratual para a doença
ocupacional da qual foi acometido o autor, impende registrar que, a
partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão
foi resolvida com base nas cláusulas contratuais. Assim, rever os
fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local
implicaria a análise dos termos contratuais, o que é vedado pela
Súmula n. 5 deste Tribunal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1706033>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1944007>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1823560>>-SC
(MODALIDADE DE SEGURO IPA - INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL - NÃO
EXTENSÃO DE SUA COBERTURA À DOENÇA PROFISSIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1834354>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a
responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a
concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe
vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como
"banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto,
sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos
autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o
financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a
revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de
varejo". Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de
que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de
financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira
seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se
configura no presente caso.
3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à
responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o
reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária
tão somente a revaloração jurídica na hipótese.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS - AUSÊNCIA DE
VÍNCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1946388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1795488>>-SP
(CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA À
VENDA DO BEM - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781538>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835460>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1497758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DECISUM NO TOCANTE À
NATUREZA DO VÍCIO - OCULTO E PROGRESSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Da forma como analisada a questão pela Corte de origem, não se
revela possível a modificação do acórdão recorrido na via do recurso
especial, tendo em vista a necessidade de se reexaminar todo o
conjunto fático-probatório dos autos, além dos termos do contrato
firmado entre as partes, o que encontra óbice n as Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Não havendo impugnação, nas razões do recurso especial, quanto ao
fundamento do acórdão recorrido no sentido de que os danos não eram
aparentes e tinham natureza progressiva, sendo que os vícios no
serviço de terraplanagem só apareceram em novembro de 2011, após a
assinatura do termo de quitação, tem incidência o óbice da Súmula
283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.
CONTRATOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGADOS DO STJ. PLEITO
QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL ADEMAIS. CULPA DA CONSTRUTORA PELO
DESCUMPRIMETNO DO PRAZO DE ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FATO INERENTE
À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONCLUSÕES COM
BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO À
ESPÉCIE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.
1. Segundo entendimento do STJ, não há julgamento extra petita
quando o juiz, fazendo uma interpretação lógico-sistemática, examina
a petição apresentada pelo autor como um todo. Além disso, no caso
concreto, há, no pedido inicial, expressa referência à multa por
atraso na entrega da obra. Tem-se ainda que o Tribunal de origem,
quanto à questão, aplicou a jurisprudência desta Corte materializada
em repetitivos e ainda se valeu do contrato e das provas dos autos.
Aplicação, no particular, das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.
2. Fixado no acórdão do Tribunal de origem que o atraso na entrega
da obra não decorreu da culpa exclusiva  de terceiro, mas de
fortuito interno, inerente à atividade empresarial, está o julgado
de acordo com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.
Não há como afastar as conclusões sobre a culpa, sem reexame das
provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Aferir se está ou não correta a distribuição dos ônus da
sucumbência, se os percentuais debitados a cada parte estão
proporcionais ao quanto do decaimento recíproco do pedido, é
pretensão que também não merece conhecimento, ante a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1865984>>-SP
(FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978237>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1703033>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386677>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1510288>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083