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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE
OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve
ser sanado.
2. Embargos de Declaração do Particular acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 45235>>-SP,
         <<AgRg no RMS 46464>>-MG
Informações complementares:      "[...] o STJ já se manifestou acerca da possibilidade do
julgamento monocrático do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1411550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
AUSÊNCIA  DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS PARTICULARES
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve
ser sanado.
2. Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO QUE
AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA
REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido, o que atrai a aplicação do óbice previsto  na
Súmula  283/STF,  que  assim  dispõe:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida se assenta em mais de
um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Quanto à ocorrência de decadência, verifica-se que o entendimento
perfilhado pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o termo inicial para
contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei
n. 9.784/99, na hipótese de o ato ter sido praticado anteriormente,
é a data da vigência dessa norma." (AgInt no REsp 1254214/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 29/5/2019).
4. Por fim, "não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo
aos servidores anistiados nos termos da Lei n. 8.878/1994 (demitidos
no Governo Collor), mas somente a partir do seu efetivo retorno à
atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos
materiais e morais pela mora na readmissão, ou mesmo da paralisação
do processo de anistia" (AgInt no AREsp 1141355/DF, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe
29/8/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1254214>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 664100>>-MG
(SERVIDORES ANISTIADOS NOS TERMOS DA LEI N. 8.878/1994 -  PAGAMENTO
RETROATIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141355>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1569374>>-SE,
         <<REsp 1369957>>-PE,
         <<REsp 1684079>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1267939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008874 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o
caso dos autos, nos termos em que alegado pela parte recorrente no
especial apelo; tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. O dispositivo legal apontado como malferido no apelo especial não
contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela existência
de distinguishing no caso concreto, nem de infirmar o juízo
formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula
284/STF.
3. A averiguação das alegações recursais demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817535  SC  2021/0004072-0  Decisão:28/03/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. TESES DE OCORRÊNCIA DE
CASO FORTUITO OU CULPA DE TERCEIRO E FALTA DE PROVAS DO DANO MORAL.
INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste
a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, pois se limitou a alegar de
forma genérica a existência de supostas omissões no aresto
recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o
julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão
da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
Afinal, o Tribunal de origem constatou a deficiência na prestação do
serviço de energia elétrica, somada à falta de comprovação do caso
fortuito ou da culpa de terceiro (fls. 332/337) e à existência do
dano moral indenizável (fls. 338/343).
4. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não
de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da
prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
5. Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado, por
tratar da mesma controvérsia (condenação pela interrupção no
fornecimento de energia), em razão da necessidade de análise de
fatos e provas para concluir por eventual similitude fática entre os
arestos recorrido e paradigma.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1400500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO PELO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A matéria tratada nos autos, relativamente à incidência de IPI,
tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto
industrializado, quanto na sua saída do estabelecimento importador
para comercialização no mercado interno, foi afetada em repercussão
geral pelo STF, no 946.648/SC (Tema 0906).
3. Assim, "tendo em vista que a questão controvertida nestes autos
diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF,
o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/8/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO
- SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - RETORNO DOS AUTOS PARA
SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<QO no REsp 1568798>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 498137>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1359123>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1131725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SE
TRATA DE LITIGÂNCIA JUDICIAL EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, a parte agravante, a despeito de ter alegado que se
trata de litigância judicial em causa própria, na verdade, não
comprovou tal alegação, tendo em vista que consta como Recorrente
JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, e como advogado, JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO, o que
também foi certificado às fls. 196.
2. Em se tratando de recurso interposto na vigência do Código Buzaid
(CPC/1973), e não havendo a juntada da procuração no momento da sua
interposição, o recurso deve ser considerado inexistente, nos termos
da Súmula 115/STJ.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - RECURSO
INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736696>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1688594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. EXAÇÃO DE PREÇO
PÚBLICO FACE À IMPLEMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSTES DE
SUSTENTAÇÃO DE FIAÇÃO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
LOCAL DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO JURÍDICO. QUANTO AO MÉRITO, SE MOSTRA INVIÁVEL A APRECIAÇÃO
DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO A ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SFT, EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 581.947/RO-RG, REL. MIN. EROS GRAU,
DJe 27.8.2010. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso.
2. Por outro lado, a pretensão referente à inobservância do
procedimento da arguição incidental de inconstitucionalidade se
apresenta inviável, quando se observa que o julgamento recorrido
está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte em
sede de repercussão geral.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO EM BEM PÚBLICO)
   STF - [[RE-RO-RG 581947]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO
ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA
ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo
recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte
agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 472).
Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em
nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma
equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do
processo na origem (fls. 475/478). Esta situação caracteriza,
efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados:  AgInt nos EDcl no
AREsp. 1.177.119/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
29.6.2018; AgInt no AREsp. 1.178.827/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 18.5.2018
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178827>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1177119>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR
AO AJUIZAMENTO DO RECURSO, DA INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ENCARGO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO PELO RECORRENTE, NA
ESPÉCIE.
1.Caso em que o recurso especial foi manejado sob a vigência do
CPC/73, sendo a ele aplicável o entendimento firmado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AREsp 137.141/SE, segundo o qual,
em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a
"comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência
de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal
de origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental. Precedentes do STF e do STJ".
2. Na espécie, contudo, o recorrente não juntou aos autos qualquer
documento hábil a demonstrar a interrupção do expediente no Tribunal
de origem (o que ensejaria o reconhecimento da tempestividade do
recurso).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - VIGÊNCIA DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR, EM AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1342696  MS  2018/0200730-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020