AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INÉPCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
PISTOLAGEM. AÇÃO PLANEJADA.
1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta
de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na
espécie.
2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchidos tais requisitos, em inépcia.
3. Como descrito na denúncia, o agravante, indicado como membro de
organização criminosa, é acusado de prestar auxílio material a um
dos membros ativos do grupo, emprestando automóvel para a consecução
de homicídio planejado, em contexto de pistolagem, destacando o
Ministério Público a falta de comprovação fidedigna da destinação do
carro.
4. Deve ser reservado à instrução processual o devido tratamento de
teses de absoluta falta de conhecimento de qual seria o uso do
veículo, bem como de que a destinação do carro teria sido
comprovada,  ainda mais pelo fato de a defesa alegar que tais provas
foram apresentadas somente na resposta à acusação, cujo exame não
pode ser retirado da acusação.
5. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter
por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando
controversas.
6. Estando a prisão preventiva fundamentada em motivos concretos,
consubstanciados na participação em organização criminosa complexa
de pistolagem, com conduta violenta e ação meticulosa, não se
constata ilegalidade na custódia cautelar.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152697  PE  2021/0273210-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022