RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.
RECONHECIMENTO  DO  PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE.
VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EMBARGADO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA QUE
NÃO  SE  CONFUNDEM.  ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §
8º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE SE
REVELA IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO.
1.  No  caso  de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária
deve  ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já
consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).
2.  Causalidade  e  sucumbência, no entanto, que não se confundem no
caso concreto, uma vez que o proveito econômico do resultado da lide
se  dá em favor do terceiro embargante, embora este tenha dado causa
à  instauração  do  feito  de  embargos, de modo que, na hipótese, a
verba  honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, com base
no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
3.  A  verba  honorária não deve, de todo modo, ser fixada de modo a
tornar  a  remuneração  irrisória diante da natureza da causa, o que
impõe,  no caso concreto, elevação para adequar-se aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Ministro
Raul  Araújo  dando  parcial  provimento  ao  recurso  especial, e a
retificação  do  voto  da  relatora para acompanhar a divergência, a
Quarta  Turma,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso
especil.  Os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente),
Marco  Buzzi  e Raul Araújo (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ORDEM DE
VOCAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1222042>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1239427>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "A respeito da interpretação a ser dada ao referido art. 85, §§
2º e 8º, do CPC de 2015, a eg. Segunda Seção desta Corte de Justiça,
recentemente,  [...],  decidiu  que o novo Estatuto Processual Civil
introduziu  expressa  'ordem  de  vocação'  para  fixação da base de
cálculo  dos  honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma
das  hipóteses  legais prévias impede o avanço para outra categoria.
Desse  modo:  primeiro,  quando houver condenação, devem ser fixados
entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); segundo, não
havendo  condenação,  serão  também  fixados  entre  10%  e  20% das
seguintes  bases  de  cálculo: (a) sobre o proveito econômico obtido
pelo  vencedor (art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o
proveito  econômico  obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85,  § 2º); terceiro, nas causas em que for inestimável ou irrisório
o  proveito  econômico  ou  em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º)".
     "[...]  a  expressa  redação legal impõe concluir que o § 2º do
art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os
honorários  advocatícios  sucumbenciais devem ser fixados no patamar
de  10%  a  20%  sobre as objetivas e concretas bases de cálculo que
discrimina,  relegando  ao  §  8º  do art. 85 a instituição de regra
excepcional,  de  aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
equitativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00090   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303