HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 477988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO,
CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
OPERAÇÃO DRENAGEM. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.
FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA
MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador,
relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de
quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta
Corte, seguindo por analogia a inteligência do Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, entende não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator,
salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade
manifesta.
2. Registre-se que a adoção das medidas excepcionais de quebra do
sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença
de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes
imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas
para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos
(RMS n. 55.691/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
22/8/2018).
3. In casu, a quebra de sigilo bancário e fiscal evidenciou a prova
da materialidade dos crimes imputados, indícios de autoria e a
demonstração de imprescindibilidade das medidas extremas para o
aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos,
apresentando, assim, fundamento idôneo apto a consubstanciar as
medidas. Precedentes.
4. Ademais, a manutenção do decisum impugnado pela ação mandamental
foi tomada após a criteriosa análise das provas pré-constituídas por
parte do Tribunal de origem, que as examinou em seus pormenores,
confirmando a necessidade da medida. Deste modo, a desconstituição
do aresto impugnado não poderia ser feita sem nova e aprofundada
incursão nos fatos e provas, providência incompatível com a via
eleita (RMS n. 55.691/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
22/8/2018).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL -
FUNDAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<RMS 55691>>-MT,
         <<RHC 78162>>-RJ,
         <<HC 395983>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSTITUIÇÃO - INCURSÃO NOS FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<RMS 55691>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Estou verificando da decisão atacada que ela simplesmente diz
que, ante o pedido do Ministério Público e para apuração do caso,
defere a quebra dos sigilos. Isso não é fundamentação alguma".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691