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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDOR
FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ART.
19, IV, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
ilegitimidade do agente financeiro em razão de ter figurado apenas
como credor fiduciário, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por
pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando
atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe
20.4.2018).
3. Quanto à alegada violação do art. 19, IV, § 1°, da Lei n.
9.514/1997, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo, bem
como a tese de responsabilidade objetiva do credor fiduciário, não
foram apreciados, efetivamente, pelo Tribunal a quo, ainda que a
parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de
sanar eventual irregularidade. Incidência na espécie da Súmula
211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193639>>-PR,
         <<REsp 1731735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1509962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818639  SP  2021/0005947-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR
A INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE NA MORA. MENÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL.
EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DELIMITAÇÃO DA TESE. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. DISCUSSÃO EM
ABSTRATO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 397 DO CC. DESPROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,
inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp
1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
05/06/2018, DJe 08/06/2018).
2. No caso, a controvérsia submetida no recurso especial era rever o
entendimento de que o contrato seria silente quanto à formalidade
exigida para caracterização da mora, anexando inclusive a imagem do
contrato questionado no corpo do recurso, para defender a
interpelação verbal; ao passo que o regimental delimitou a questão à
interpretação abstrata do comando previsto no art. 397 do CC.
Trata-se de inovação recursal, não admitida em sede de agravo
regimental. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1027491>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1847227  RS  2019/0331238-4
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no REsp  1778742  TO  2018/0295070-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO.
POSSIBILIDADE.
1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é
inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao
art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal
conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito.
2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta
ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a
critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para
assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção
ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020,
DJe 20/02/2020)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO
EXECUTIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1277394>>-SC,
         <<REsp 1814200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL
COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO
CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por
culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria
reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE AGRAVANTE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1010689>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1627258>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1454141>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
LEGITIMIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO.
GRUPO DE FORNECEDORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
ASSOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL
PREVISTA NO ART. 5º, XXI, DA CF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
RESTRITA À DEFESA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE
CONSUMIDOR EQUIPARADO OU VULNERABILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade extraordinária prevista no art. 82, IV, do CDC
restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a
teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de
ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra
geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a
representação dos associados depende de credenciamento específico
por autorização assemblear ou autorização específica dos associados.
2. Pressuposto o ajuizamento da ação para favorecer fornecedores; é
inviável a revisão do tema em sede de recurso especial, para
analisar a pertinência subjetiva da ação com enfoque na equiparação
com consumidor ou mesmo a vulnerabilidade do grupo; sob pena de
revolvimento fático probatório, vedado, a teor do Enunciado 7/STJ.
3. Não evidenciada a existência de cotejo analítico nem similitude
entre as hipóteses confrontadas, inviabiliza-se a análise do recurso
especial pela divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
DOS ASSOCIADOS REPRESENTADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975547>>-PR,
         <<EREsp 1554821>>-RS
(ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO OU VULNERABILIDADE DO
GRUPO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557513>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1549270>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA.
EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO.
1. Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação  em
consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao
CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em
vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio
tempus regit actum.
2. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o
despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento
do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado
o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela
demora eventualmente verificada.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPUS REGIT ACTUM - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<CC 150904>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836818>>-PR,
         <<REsp 1741502>>-AM
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA E
TEMPESTIVA - EXCEPECIONADA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 731014>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1212282>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 672409>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 605531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES.
CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos
autos, reconheceu a inexistência de dano moral ou material, ou
concorrência desleal por parte do recorrido, decorrentes da
reprodução indevida de apenas uma imagem de um produto da
recorrente, constante em seu endereço eletrônico.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo, em razão de intempestividade do recurso especial.
Reconsideração.
2. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o
qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica
posta nos autos.
3. No caso, a restituição dos valores pagos pelo autor não se
afigurava devida, tendo em vista que a compra e venda não foi
desfeita com a devolução do automóvel e retorno à situação anterior.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$3.477,60
(três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)
não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo
agravante, em razão de defeitos apresentados no veículo adquirido,
que ficou impossibilitado de uso por 21 (vinte e um) dias.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551527>>-SP
(COMPRA E VENDA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DE QUALIDADE -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1823284>>-SP
(VALOR DOS DANOS MORAIS - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(DANOS MORAIS - REVISÃO - EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.477,60 (três mil, quatrocentos e
setenta e  sete reais e  sessenta centavos).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807781  RS  2020/0333584-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO.
VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer
título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e
eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba
indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser
interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos
valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro
LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -,
QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de  24/08/2018).
2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito
apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da
obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima,
abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e
estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito
decorrente do mesmo acidente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131730>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1754242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO
PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de
recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação
que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não
existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.
3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do
CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1660995>>-SP
(CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE IMÓVEL - RESCISÃO
- CÔNJUGE COMPRADOR - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 848735>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1363648>>-GO
(PRETENSÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328472>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
         <<REsp 1591223>>-PR,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1713608>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1246079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917613
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL.  CONTRATO  DE  MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA
ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  desta Corte Superior, o termo inicial do
prazo  prescricional  nas  ações de revisão de contrato bancário, em
que  se  discute  a  legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da
assinatura do contrato. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 14 de junho de 2021.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1326445>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS