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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 21/06/2007      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS À HONRA
FEITAS A EMPREGADO POR PREPOSTO DA RÉ. RELAÇÃO DE EMPREGO.
CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. PREEXISTÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ALTERAÇÕES
TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. IRRELEVÂNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JURISDIÇÃO
NACIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL.
I ? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? O pedido relativo ao dano moral sofrido pela autora, em razão
de ato ilícito praticado por preposto da ré, consistente na
exposição de empregado à situação vexatória, deve ser apreciado pela
justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04,
pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as as
partes.
III - O Superior Tribunal de Justiça, considerada a sua jurisdição
nacional, em prol dos princípios da celeridade e economia
processuais, adota solução no sentido de anular, desde logo, a
decisão proferida pelo juiz de primeiro grau considerado
incompetente, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à
Seção Judiciária declarada competente.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça
especializada, anulada a sentença proferida pelo juiz estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região, decretando a nulidade da sentença proferida no Juízo
Cível, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA COMPETENTE)
     STF - RE 238737/SP
     STJ - <<RESP 309774>>-SP, <<RESP 280322>>-SP
(DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ANULAÇÃO)
     STJ - <<CC 4408>>-SC, <<CC 39395>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 82672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. É dever do Juiz cumprir
decisão que resolve conflito de competência.
1. O Magistrado não pode ingressar com agravo regimental para atacar
decisão da Corte que resolve conflito de competência, sendo seu
dever cumpri-la.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Massami
Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPOSA DO
TRABALHADOR)
     STJ - <<CC 54210>>-RO (RT 849/207), {{CC 85732}}-SP,
           {{AG 881197}}-SP, {{CC 36249}}-MG, {{CC 63093}}-PR,
           {{CC 70823}}-SC, {{CC 85552}}-SP, {{CC 72126}}-SP,
           {{CC 82331}}-PR, <<CC 57884>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO
DE TRABALHO)
     STF - CC 7204-MG
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, JUIZ DE DIREITO, PARA, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, JUIZ, APENAS, APENAS,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA,
EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, COM, RESULTADO, MORTE,
TRABALHADOR / HIPÓTESE, VIÚVA, E, FILHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL
/ DECORRÊNCIA, NATUREZA CIVIL, LIDE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE,
ENTRE, EMPREGADOR, E, EMPREGADO; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO,
ENTRE, AUTOR, VIÚVA, E, RÉU, EMPREGADOR; NÃO-INCIDÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00260
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
1. Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência
para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do
domicílio de quem detém a guarda, nos termos do art. 147, I, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a
mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Distrito
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Sustentaram
oralmente o Dr. André Rodrigues Costa Oliveira, pela suscitante, e o
Subprocurador-Geral da República, Dr. Henrique Fagundes Filho.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, PARA, JULGAMENTO, MAIS DE UMA, AÇÃO JUDICIAL,
REFERÊNCIA, PEDIDO, GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, PARA, MENOR, E,
REGULAMENTAÇÃO, VISITA, MENOR / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PI; EXISTÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PI, PARA, AUTORIZAÇÃO, MÃE,
COM, GUARDA DE MENOR, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, PARA, DF / APLICAÇÃO,
ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO, FIXAÇÃO,
DOMICÍLIO, DETENTOR, GUARDA DE MENOR, COMO, JUÍZO COMPETENTE, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, INTERESSE, MENOR;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, APÓS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL; PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, SOBRE, LEI GERAL; NECESSIDADE,
PROTEÇÃO, MENOR, MOMENTO, DEFINIÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE DIREITO. O
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de juiz de
direito. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Massami Uyeda
e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Reintegração de posse.  Relação de
trabalho extinta.
1. Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de
reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e
posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse
referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação
laboral. Nesse caso, a matéria não está mais vinculada à relação de
trabalho entre as partes, tratando-se de esbulho praticado por
ex-empregado, fato, portanto, ocorrido após a extinção do vínculo
empregatício.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Espírito Santo
do Pinhal/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Massami
Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO A EMPREGADO -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 17718>>-PE, <<CC 12044>>-RJ (RST 74/58)
(IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO A EMPREGADO - CONTRATO DE TRABALHO -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 57524>>-PR (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/2006/1364)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00006 INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 81922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00294
RSTJ       VOL.:00206           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se
automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o
devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante
da parte final do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005
(?ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código
Tributário Nacional e da legislação ordinária específica?). Agravo
regimental provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao Agravo
Regimental para sustar os atos de alienação, deferindo a liminar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Castro Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 31/05/2007      PG:00317
DECTRAB    VOL.:00156           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA PELA TOMADORA
DOS SERVIÇOS. QUESTÕES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS
ORIUNDAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido cautelar de arresto de
bens e desconsideração da personalidade jurídica formulado por
empresa tomadora de serviços, condenada a responder,
subsidiariamente, pelas dívidas decorrentes das condenações impostas
à prestadora de serviços de segurança, por débitos trabalhistas.
Conflito conhecido, declarando-se competente a 1ª Vara do Trabalho
de São Carlos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de São
Carlos/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Carlos
Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SUCESSÃO - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 32490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/05/2007      PG:00317
DECTRAB    VOL.:00157           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS.
Indenização. dano material.
1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu
ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto
ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha
direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o
julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de
indenização por dano material decorrente diretamente da relação de
trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Osasco/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de
Osasco/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 55634>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58776
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/05/2007      PG:00317
LEXSTJ     VOL.:00215           PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum. Justiça do
Trabalho. Concurso Público. Expectativa de contratação. Inexistência
de relação de trabalho.
1. Os autores não postulam qualquer direito referente à relação de
emprego ou de trabalho com a ré, mas, tão-somente, discutem a
legalidade do concurso público realizado pela ré. Não estão em
discussão, portanto, verbas trabalhistas ou pedido de vínculo
empregatício. O pedido está submetido às regras do direito civil,
inexistindo contrato de trabalho, mas mera expectativa de direito à
contratação, após seleção feita mediante concurso público.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 25ª Vara Cível de Salvador/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 25ª Vara Cível de Salvador/BA, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Barbosa.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/05/2007      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual.
Medida cautelar. Empresa pública.
1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa
Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da
Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao
julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais
Federais.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do
Juizado Especial de Catanduva/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal do Juizado
Especial de Catanduva - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro
Filho, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00006 INC:00001 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Decisão exorbitante
revertida pelo próprio magistrado que a proferiu. Reclamação
prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
Reclamação determinando ainda a comunicação à Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00133
Acórdãos similares: Rcl   2618  DF  2007/0230206-5  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:31/03/2008
Rcl   1212  DF  2002/0093617-1  Decisão:13/06/2007
DJE        DATA:19/08/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00197
DECTRAB    VOL.:00157           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação monitória promovida por
sindicato contra sindicalizado, lastreada em títulos de crédito sem
força executiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Santos/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29690>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 710658
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PRECEDENTES COLACIONADOS -
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO CONSISTENTE EM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PEDIDOS DE
CANCELAMENTO DO CONTRATO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E CONDENAÇÃO EM
PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NO REGISTRO. NATUREZA CIVIL.
AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pedido de cancelamento de contrato social perante a Junta
Comercial, bem como perdas e danos decorrentes de eventual fraude no
registro do contrato não possui índole trabalhista.
2. A competência em virtude da matéria é definida em função do
pedido e da causa de pedir; in casu, ambos possuem natureza cível.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 67594>>-SP, <<CC 43253>>-RO