RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES EM
MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA
RECORRENTE. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA COM CONSENTIMENTO DE SEU FILHO
MAIOR DE IDADE, FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de
delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a
demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor dos arts.
120 e 121 do CPP c/c art. 91, II, do CP.
2. Não há como se estabelecer a correlação entre a venda de imóvel e
os valores apreendidos na residência da recorrente, se a compradora
do bem, ouvida em juízo, nega ter efetuado qualquer tipo de
pagamento em moeda estrangeira, não havendo como se aferir eventual
falsidade do depoimento da testemunha na via do mandado de
segurança, que não admite dilação probatória.
Situação, em que, ademais, as evidências existentes nos autos
indicam que ninguém da família conseguiu provar ter alguma ocupação
que justificasse o dinheiro encontrado no apartamento e que a
ocupação de cabeleireira declarada pela recorrente, com uma renda
anual indicada em Declaração de Imposto de renda no ano da venda
correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é bastante
inferior aos R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) em moeda
nacional e estrangeira, encontrados em sua residência.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
4. No caso concreto, diante do consentimento válido de seu filho
maior de idade para a entrada dos policiais no apartamento e do fato
de que a busca domiciliar, a despeito de não amparada em mandado
judicial, foi precedida de denúncia anônima de tráfico, de
diligências prévias da autoridade policial e da descoberta de drogas
em poder de seus filhos, o que caracteriza um quadro de flagrante de
crime permanente, não há como se reputar ilegal a apreensão do
dinheiro encontrado no apartamento, que constituiu descoberta
fortuita válida e legal.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL  - LEGITIMIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00120 ART:00121
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011