AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DO REQUERENTE DE SUSPENDER
ACÓRDÃO QUE O CONDENOU POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO INVOCADO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a
concessão de tutela provisória em Ação Rescisória ajuizada contra
decisão monocrática, proferida no AREsp 1.047.301/MG, que não
conheceu do Recurso por intempestividade.
2. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o referido Agravo
em Recurso Especial 1.047.301 "não apresenta a necessária
probabilidade de êxito", porquanto nele se pretende, aparentemente,
revisar matéria fático-probatória. Alega o agravante que "a
probabilidade de êxito a ser analisada seria da ação rescisória, não
do agravo em recurso especial do processo de origem" (fl. 87,
e-STJ).
3. Embora a Ação Rescisória tenha causa de pedir e pedido próprios,
o exame da viabilidade do AREsp 1.047.301/MG é imprescindível no
caso, pois a tutela de urgência foi requerida para "suspender os
efeitos da condenação estabelecida no acórdão do e. TJMG" (fl. 20,
e-STJ).
4. Na decisão que se quer suspender, a instância ordinária entendeu:
"Configura ato de improbidade administrativa a violação dos
princípios que regem a administração pública, especialmente os da
isonomia, legalidade e moralidade, quando verificado que a filha do
prefeito, exonerada de cargo em comissão, continua praticando atos
de representação do chefe do executivo." (fl. 634, e-STJ, dos autos
do AREsp 1.047.301/MG).
5. Acresça-se que a concessão de tutela provisória traria risco à
proteção do direito coletivo à moralidade pública. Como diz o
agravante, "em se verificando o pleito eleitoral que se avizinha
para outubro próximo, em sendo mantidos os efeitos da sentença em
questão, a parte autora, liderança política notória de Ituiutaba-MG,
ex-Prefeito desse Município, poderá ser impugnado e cerceado em seu
direito de se candidatar" (fl. 17, e-STJ).
6. De fato, os efeitos do acórdão que se pretende suspender
"inaudita altera pars" (fl. 20, e-STJ) têm repercussão na
elegibilidade do agravante. Se o seu Recurso anteriormente dirigido
ao STJ foi apresentado tempestivamente ou não, é questão que será
decidida nesta Ação Rescisória, após a efetivação do contraditório,
e, se for o caso de procedência, o apelo terá regular trânsito neste
Tribunal, com o exame de sua admissibilidade e de seu mérito.
7. No caso, não há o que justifique suspender a decisão que
transitou em julgado nas instâncias ordinárias, a qual se presume
correta e produz efeitos de interesse público.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.