AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 244414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA REFORMULADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP
1.318.315/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, PERANTE A
PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL FIXADA COM A EMENDA
REGIMENTAL
N.º 11, DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, TAMPOUCO COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL
QUE SE LIMITA A DECLARAR, À ÉPOCA, A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE AS SEÇÕES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL AO DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL NOS ERESP N.º 1.318.315/AL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção, não mais
detêm competência para a matéria relativa a servidores públicos,
desde a edição da Emenda Regimental n.º 11, de 2010. Desde então,
as
Turmas que integram a Terceira Seção, embora ainda julguem os
recursos remanescentes, não têm mais competência sobre nenhuma
matéria civil ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e
processual penal.
2. Hoje, portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial entre
julgado da Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção - o que
atrairia a competência da Corte Especial para enfrentar a
controvérsia -, porque a Terceira Seção não mais detém competência
sobre a matéria relativa a servidores públicos (Súmula n.º 158 do
STJ). Se, ao revés, o acórdão embargado fosse oriundo da Terceira
Seção em contraste com paradigma da Primeira Seção, caberia à Corte
Especial, com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos
embargos de divergência, para fazer prevalecer o entendimento da
Seção competente, onde já há pacificação da matéria pelo julgamento
de recurso especial repetitivo, e não seu rejulgamento.
3. Seja como for, no caso, o paradigma apontado é da Corte
Especial,
que se limitou a consignar a inexistência de dissidio
jurisprudencial, porque, à época, o entendimento sobre o tema era
uníssono entre as duas Seções, fazendo incidir a Súmula n.º 168 do
STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Em
outras palavras, não houve exame de mérito, uma vez que os embargos
de divergência foram liminarmente indeferidos pela Relatora, e o
subsequente agravo regimental, desprovido pela Corte Especial,
ratificando o entendimento de inadmissibilidade dos embargos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 244500 AL 2014/0037204-3 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:28/05/2014