AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 756268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, sob os
seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 315/STJ; e 2) o Novo
Código de Processo Civil não permite a oposição de embargos de
divergência, quando os acórdãos, embargados e paradigmas, não
julgarem o mérito, bem como foi mantida a impossibilidade de
embargar, com relação ao juízo de admissibilidade.
2. O recorrente furtou-se a rebater especificamente os fundamentos
da decisão agravada, limitando-se apenas em afirmar que houve a
demonstração da divergência jurisprudencial.
3. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão que indefere liminarmente
os embargos declaratórios, a teor do disposto no enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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