AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.
283 DO STF E 182 DO STJ. ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. MÁ-FÉ DA RECORRIDA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. "Com atenção à teleologia do art. 22 do CPC/1973, não se deve
afastar a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios a configuração, salvo a comprovação de inequívoca da
má-fé do réu em protrair com inspiração maliciosa a duração do
feito, tendo em vista cuidar-se de verba de notória natureza
alimentar" (REsp n. 1.165.780/PB, Relator MINISTRO CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso, verificar a existência de má-fé da agravada, para
justificar a aplicação da sanção do art. 22 do CPC/1973, exigiria
nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em
recurso especial.
7. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação das
Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF.
8. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...]
"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional
do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba"
(AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MÁ-FÉ DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1165780>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 260076>>-SC,
         <<REsp 981532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 322478>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO - FATOS NÃO IMPUGNADOS - VERACIDADE
- PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 597241>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 768408>>-SP
Informações complementares:      "Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência
assente neste Tribunal Superior, incide também a Súmula n. 83/STJ,
que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na
alínea 'c' quanto àqueles fundamentados pela alínea 'a' do
permissivo constitucional".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a presunção de veracidade de que trata o art. 302 do
CPC/1973 é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas
e a outros elementos de convicção do juiz [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00022 ART:00302
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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