AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do Agravante encontra-se
devidamente fundamentada, pois consta do decreto prisional que,
durante diligência realizada para averiguar informação recebida
sobre a prática de tráfico na região, policiais militares
visualizaram o momento em que o Acusado chegou ao local dos fatos
pilotando uma motocicleta e, logo em seguida, teria entregado os
entorpecentes aos usuários. O Magistrado de primeiro grau destacou a
gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e
diversidade de drogas encontradas, bem como o risco de reiteração
delitiva (condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico
de drogas e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida), a
evidenciar a necessidade de sua custódia como forma de garantia da
ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há
comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para
infecção pelo novo coronavírus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 198,53 g de maconha, uma pedra de
crack, com peso de 4,44 g, e 11 invólucros contendo 3,84 g de
cocaína.