AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO  EM  FACE  DE  DECISÃO  DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  AGRAVO  INTERPOSTO EM
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE.   INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  MANDAMUS.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  "A  orientação  desta  Corte  é pacífica sobre o descabimento de
Mandado   de   Segurança   contra   ato   jurisdicional  dos  órgãos
fracionários  ou  de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" (AgRg no MS
21.096/DF,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017).
2. É que o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é
medida   excepcional,   somente   cabível   em  casos  de  flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na
espécie.  3.  A decisão objeto da ação mandamental se reportou a ato
judicial praticado pela Vice-Presidência deste STJ, que não conheceu
de  agravo em recurso extraordinário. Em tais casos, não há qualquer
teratologia  -  pelo  não envio da insurgência ao STF -, visto que a
própria   Suprema  Corte  entende  que  inexiste  usurpação  de  sua
competência   "na   decisão   que  não  conhece  agravo  em  recurso
extraordinário  (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão
que   aplicou  a  sistemática  da  repercussão  geral,  passível  de
impugnação  apenas  por  agravo  interno  (artigo  1.030,  §  2º, do
CPC/2015)"  (STF,  AgInt na Rcl 24.885/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux).
4.  No  caso  dos  autos,  o ora agravante e impetrante do writ, por
sentença  prolatada  na primeira instância, foi condenado a uma pena
de  5  (cinco)  anos  de  reclusão  e ao pagamento de 50 (cinquenta)
dias-multa, a qual foi confirmada pela segunda instância. Interposto
recurso especial, a essa insurgência foi negado provimento, bem como
foi negado seguimento ao recurso extraordinário, ingressando a parte
com agravo, o qual não foi conhecido, com a determinação de trânsito
em julgado, diante da evidente protelação.
5. Ainda assim, a parte insiste, através desta ação mandamental, com
o firme propósito de transformar o writ em uma modalidade recursal e
prolongar  a  execução  da  pena, cuja confirmação já passa por três
instâncias   do  Poder  Judiciário,  sendo  que  as  duas  primeiras
soberanas  quanto ao exame da prova dos autos. Neste momento, não se
está afirmando se a eg. Corte de origem prolatou a melhor decisão ou
se o aresto contempla a exaustiva apreciação da prova, mas, apenas e
tão   somente,   que   a   jurisdição  já  foi  exaurida  por  quem,
constitucionalmente, tem atribuição para tal mister, sendo certo que
ao STJ e ao STF descabe reexaminar a prova dos autos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 24885]]-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF, <<AgInt no MS 23506>>-RJ,
           <<AgInt no MS 23358>>-DF