RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  CONVERSÃO  DO
FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA.
NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  SUBSTITUIÇÃO  POR  CAUTELARES  DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não
realização  da  audiência de custódia somente acarreta a nulidade da
conversão  do  flagrante  em  prisão preventiva quando evidenciado o
desrespeito às garantias processuais e constitucionais.
2. A defesa não logrou demonstrar nenhum prejuízo suportado pelo réu
em  decorrência  dessa  situação.  Logo,  sem  a  caracterização  de
desrespeito  a  garantias  processuais e constitucionais na espécie,
inexiste coação ilegal.
3.  A  prisão  preventiva  é  compatível  com  a  presunção  de  não
culpabilidade   do   acusado   desde  que  não  assuma  natureza  de
antecipação  da  pena  e  não  decorra, automaticamente, da natureza
abstrata  do  crime  ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além  disso,  a  decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos  concretos,  relativos  a fatos novos ou contemporâneos,
dos  quais  se  se  possa  extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado  ou  réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).  4. São idôneos os motivos elencados
para justificar a custódia provisória do recorrente, pois evidenciam
a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada - após haver sido
coagido  pela  vítima a lhe dar R$ 10,00 para recuperar seu telefone
celular,  dirigiu-se  à  sua  residência, buscou sua arma de fogo e,
retornando  ao  local  onde  a ofendida se encontrava, desferiu dois
disparos  de  arma  de  fogo, que a levaram a óbito -, circunstância
suficiente,  nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para
justificar a custódia cautelar.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do recorrente, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão  preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6.  A  questão  relacionada à prisão domiciliar não foi apreciada no
acórdão  combatido,  circunstância  que  inviabiliza seu exame nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
7.  Recurso  não  provido. Com recomendação de análise pelo juízo de
origem  de imposição de prisão domiciliar ao recorrente, em face dos
documentos juntados pela defesa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso  ordinário,  com recomendação, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ELIAS  ALVIM  MARQUES,  pela parte RECORRENTE: NACIB ANTONIO
CHEHUEN FILHO

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA
DE
CUSTÓDIA NÃO REALIZADA)
     STJ - <<HC 344989>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 111299>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS -
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00313   PAR:00002   ART:00315
        :00000   ART:00319
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