CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 88010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir
na  reclamatória    trabalhista   é a existência de vínculo de
emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a
inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade,
de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada
constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir
a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a
respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de
pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, ?a?).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conhecer do Conflito de Competência,
declarar competente a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e
determinar a suspensão da ação de consignação de pagamento em curso
na 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler, que proferiu o primeiro voto vencedor.
Vencida a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Sustentou
oralmente, pelo suscitante, o Dr. José Alberto Couto Maciel.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL)
     STJ - <<CC 60814>>-MG (RNDJ 84/78)
Notas: Veja os  <<EDcl no CC 88010>>-RJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU, CONTRATO,
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / HIPÓTESE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM, VARA CÍVEL,
PRETENSÃO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, ORIGEM, RESCISÃO, CONTRATO,
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, E, CONSIGNATÁRIO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, E, INEXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; OCORRÊNCIA,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, E,
DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, ORIGEM, RESCISÃO, CONTRATO; JUIZ, VARA
DO TRABALHO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E,
CONDENAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PELA,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO; EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, E, JUSTIÇA
DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, SOBRE,
EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA, POSTERIOR, FIXAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA, FIXAÇÃO,
ENTENDIMENTO, SOBRE, EXISTÊNCIA, OU, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE
TRABALHO; RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO
TRABALHO, PARA, POSTERIOR, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, COM,
APLICAÇÃO, CLT, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SOBRE, EXISTÊNCIA,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA, POSTERIOR, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL,
COM, APLICAÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL, INDEPENDÊNCIA, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SOBRE,
INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO; DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, PARA, JUIZ, VARA CÍVEL, HIPÓTESE, JUSTIÇA DO
TRABALHO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SOBRE, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, MOTIVO, NECESSIDADE, NOVA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
ÂMBITO, VARA CÍVEL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ DO TRABALHO,
E, JUÍZO CÍVEL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO
JURÍDICO, ENTRE, PROCESSO JUDICIAL, EM, TRAMITAÇÃO, ÂMBITO, VARA DO
TRABALHO, E, VARA CÍVEL; IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO CÍVEL, FIXAÇÃO,
ENTENDIMENTO, SOBRE, EXISTÊNCIA, OU, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, E, POSSIBILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, DECLARAÇÃO,
NULIDADE, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, APENAS, PARA, PRODUÇÃO,
EFEITO JURÍDICO, ÂMBITO, MATÉRIA TRABALHISTA; INEXISTÊNCIA,
IMPEDIMENTO, PARA, SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
ÂMBITO, VARA CÍVEL, E, VARA DO TRABALHO, COM, POSSIBILIDADE,
PROLAÇÃO DE SENTENÇA, POR, MAIS DE UM, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111 ART:00113 ART:00265 INC:00004 LET:A
        ART:00334
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
(ARTIGO 39 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00078
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED RES:000126 ANO:2005
(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)
LEG:FED INT:000027 ANO:2005
(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)