RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1314478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/06/2015
REVPRO     VOL.:00246           PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C  DO  CPC.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PLANO  VERÃO.  EXECUÇÃO.
INCLUSÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  SUBSEQUENTES.  CABIMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.
1.  Para  efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que
reconhece  o  direito  de  poupadores  aos  expurgos  inflacionários
decorrentes  do  Plano  Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos
inflacionários  posteriores  a título de correção monetária plena do
débito  judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao
tempo  do  referido  plano  econômico, e não os valores de eventuais
depósitos da época de cada plano subsequente".
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha divergindo do Sr. Ministro Relator e
dando  provimento ao recurso especial, a Segunda Seção, por maioria,
negou  provimento  ao recurso especial, fixadas as teses repetitivas
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro
João  Otávio  de  Noronha.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (art. 162,
§4º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BACEN - INTERVENÇÃO ANÔMALA)
     STJ - <<REsp 1097759>>-BA, <<REsp 1306828>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1045692>>-DF
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PROCESSO EM FASE DE
EXECUÇÃO DEFINITIVA - SUSPENSÃO DO FEITO)
     STF - [[RE 632212]], [[RE 591797]]
(INTERVENÇÃO ANÔMALA - SUSPENSÃO DO FEITO - INGRESSO NO PROCESSO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA)
     STJ - <<REsp 708040>>-RJ, <<AgRg no REsp 1045692>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP no REsp 556382>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
     STF - [[RE 220605]], [[RE 290082]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 219161>>-DF, <<AgRg no REsp 1240114>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1096103>>-PR, <<AgRg no Ag 766487>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 79244>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 751461>>-PR, <<REsp 550063>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1004556>>-SC, <<REsp 475081>>-RS,
           <<REsp 1322543>>-DF
(VOTO VENCIDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES NÃO CONTIDOS NO
PEDIDO INICIAL - INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 674326>>-AL, <<REsp 523304>>-SC,
           <<REsp 502413>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1314478>>-RS .
Informações complementares:      É   cabível   a   intervenção   anômala  do  BACEN  em  recurso
representativo  da  controvérsia que discute a inclusão, na execução
de  sentença  que  reconhece  o  direito  de poupadores aos expurgos
inflacionários    decorrentes   do   Plano   Verão,   dos   expurgos
inflacionários  posteriores  a título de correção monetária plena do
débito  judicial.  Isso  tendo  em  vista  o  entendimento do STJ no
sentido  de  ser  tolerável  a  intervenção  anômala da União e suas
autarquias  com  fulcro  no  artigo  5º,  parágrafo  único,  da  Lei
9.469/1997, independentemente de demonstração de interesse jurídico,
para  esclarecer  questões  de fato ou de direito, ingresso esse que
não desloca a competência para a Justiça Federal.
     Não   é  cabível  a  suspensão  de  recurso  representativo  da
controvérsia  que  discute  a  inclusão, na execução de sentença que
reconhece  o  direito  de  poupadores  aos  expurgos  inflacionários
decorrentes  do Plano Verão, dos expurgos inflacionários posteriores
a  título  de  correção  monetária  plena  do débito judicial, mesmo
havendo   ADPF   e   Recursos   Extraordinários   que   discutem   a
constitucionalidade  dos expurgos inflacionários no STF. Isso porque
não  se  trata de discussão a envolver índices de correção monetária
de  cadernetas  de  poupança.  No caso em apreço, os únicos expurgos
referentes  à poupança são os resultantes do Plano Verão, sobre eles
há  coisa  julgada e constituem eles exatamente o objeto da execução
definitiva  da  sentença  coletiva.  O  que  se  discute  agora  é a
atualização   monetária  do  débito  judicial  formado  na  fase  de
conhecimento,  e  não  dos  depósitos em poupança à época dos planos
econômicos;  trata-se  de processo já em fase de execução definitiva
dos  expurgos  referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), hipótese
expressamente excepcionada pelas decisões dos em. ministros do STF.
     Não  cabe  a  suspensão do processo para que o Banco Central do
Brasil  ofereça  manifestação  escrita  em recurso representativo da
controvérsia  na  qualidade  de  interveniente anômalo. Isso porque,
conquanto  a  Lei  9.469/1997 autorize a intervenção da União e suas
autarquias  em  feitos  dessa natureza, eles receberão o processo no
estado em que se encontra, conforme o artigo 50, parágrafo único, do
CPC.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É cabível o sobrestamento de recurso especial representativo da
controvérsia  em que se busca a inclusão dos expurgos inflacionários
de   planos   econômicos   subsequentes  na  atualização  de  débito
decorrente  de  título  judicial  que  reconheceu  aos  poupadores o
direito àqueles referentes exclusivamente ao Plano Verão (janeiro de
1989).  Isso  porque o pedido inicial está restrito ao Plano Verão e
determinar de imediato tal inclusão, além de referendar questionável
hipótese  de  violação da coisa julgada, seria temerária antecipação
da decisão que vier a ser proferida pelo STF no julgamento de ADPF e
REs que discutem a constitucionalidade dos expurgos.
Tese jurídica: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos
expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de
1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de
correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de
cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e
não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano
subsequente".
Tema: Tema Repetitivo 891
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO