bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CITAÇÃO APENAS NO
RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Para o atendimento do requisito de admissibilidade do
prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos
como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a
efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso.
2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVA
DISCUSSÃO DO TEMA)
   STJ - {{AgRg no AG 440126}}-RJ
Informações complementares:      "[...] apesar de válida a cláusula de eleição de foro
estrangeiro para causa originada do contrato, esta não poderia
excluir a jurisdição brasileira concorrente para conhecimento e
julgamento da ação aqui aforada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO
DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83
DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A agravante sustenta preclusão no rol de testemunhas apresentado
pelos agravados. Constata-se que o Tribunal de origem afastou a
questão, pois a parte não alegou qualquer prejuízo concreto quanto
ao aceite.
2. Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração do prejuízo,
consoante o princípio pas de nullite sans grief, consagrado pelos
arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/73. Referida nulidade deve ser alegada
no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão, assim como
decidiu o Tribunal a quo.
3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA PARTE -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 648457>>-MT
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO
OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<Pet 9971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:00249 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1534292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. LAUDO PERICIAL.
VINCULAÇÃO   DO   JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO.    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  À  luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento
dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a
legislação  vigente  ao  tempo  de sua prática, sob pena de indevida
retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Precedentes.
3. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
inexiste empecilho para que o magistrado, a teor do princípio do
livre convencimento motivado, adote como razões de decidir
conclusões diversas daquelas constantes do laudo pericial, desde que
atenda aos fatos e circunstâncias da causa, indicando os fundamentos
que lhe formem o convencimento. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862007>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835223>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1799683>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1451458>>-SC
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DECISÃO CONTRÁRIA A
LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1610087>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386243>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1233601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RESGATE INTEGRAL RESERVA POUPANÇA. DESLIGAMENTO ANTERIOR AO DECRETO
2.111/96. LEGALIDADE. VÍNCULO. EMPREGATÍCIO PATROCINADOR.
ROMPIMENTO.
1. O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à
restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas
nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido
após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda
Seção do STJ.
2. Hipótese em que o autor da ação desligou-se da Petros em 1987 e,
portanto, é legítimo o limite de 50% do valor de restituição das
parcelas pelo ex-participante.
3. É válida a exigência, estabelecida em regulamento da entidade
fechada de previdência, de rompimento do vínculo empregatício entre
o participante e o patrocinador, como condição para o resgate das
contribuições vertidas, de forma a manter o equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema e para dar cumprimento às normas expedidas pelo
órgão regulador do regime fechado de previdência complementar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE INTEGRAL - DESLIGAMENTO APÓS A
VIGÊNCIA DO DECRETO 2.111/96)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007943>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1014344>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS -
REGULAMENTO - EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382470>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1788498>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1694100>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO RESPONSABILIDADE. REPASSE
DE PARCELAS MENSAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.  IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284
1. O estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento de
indenização securitária, ressalvados os casos de mau cumprimento do
mandato, praticando atos que impeçam a cobertura do sinistro ou se
sua conduta permitir a legítima expectativa no segurado de ser o
responsável pelo pagamento.
2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das
provas dos autos, delinearam que a responsabilidade da estipulante
decorreu da circunstância de não ter repassado para a seguradora as
parcelas mensais descontadas do autor da ação.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão
recorrido - ausência de repasse à seguradora das parcelas mensais
pagas pelo segurado - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do
STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1917276  PE  2021/0016088-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1815364  DF  2021/0000813-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DOS
DÉBITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. ?Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no
edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o
arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação,
devido ao caráter 'propter rem' da obrigação? (AgInt nos EREsp
1532631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
18/8/2020, DJe 21/8/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(COTAS CONDOMINIAIS - INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE
DÉBITOS CONDOMINIAIS - CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1672508>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1852710>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1532631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA
ENTREGA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso, reconhecer caso fortuito ou força maior, no atraso da
entrega do imóvel, exige o reexame de matéria fática, medida
inviável em recurso especial.
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a aplicação das
Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ATRASO
EM ENTREGA DE IMÓVEL - CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA DE
TERCEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1573936>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados evidencia a deficiência na
fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235933>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1483706>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1747905>>-SP
Informações complementares:      "Pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II,
do CPC/15, a parte recorrente que pretende ver suas razões recursais
devidamente analisadas pelo Tribunal, precisa contrapor-se,
especificamente, aos fundamentos da decisão recorrida, apontando os
motivos que o levaram a pleitear a reforma da referida decisão.
     Desse modo, considerando que as razões recursais não atacam os
fundamentos da decisão agravada, o presente recurso não comporta
conhecimento, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01010 INC:00002 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1737975  GO  2020/0193429-3
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 84, § 4°, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF.
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. CURADOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao
art. 84, § 4°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência atrai a
incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. "Escolhido o curador ('a curatela deve ser atribuída a quem
melhor possa atender aos interesses do curatelado' - CPC/15, art.
755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas
de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do
incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781)" (REsp 1.515.701/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2.10.2018,
DJe de 31.10.2018)
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 1515701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00755 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01755 ART:01774 ART:01781
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828800  SC  2021/0023469-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  831482  SC  2015/0321931-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1782903  SP  2020/0285617-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1889550  RO  2020/0206210-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1831782  SP  2021/0029379-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1260732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame
dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido
preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial
(Súmula n. 7 do STJ).
3. De acordo com a jurisprudência atual, não há falar em preclusão
quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo,
sendo possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do
juízo, quando verificar que os cálculos apresentados estão em
desacordo com o título em execução.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1574278>>-RS
(ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA
DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1633940  RS  2019/0363555-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021