AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE
FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ.  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. No tocante à apontada vulneração dos arts. 494, II, e 1.022, I,
do CPC, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial
encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que
ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em
sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF.
 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal
"somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso
ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação,
do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente
executor de políticas federais para a promoção de moradia para
pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como
agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).
 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
 4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão
recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa
quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de
crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da
Súmula nº 7/STJ.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 193711>>-MS
(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - LEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791276>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC,
         <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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