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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 222525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
RSTJ       VOL.:00145           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA -
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE.
1. Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de
preservar - mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes -
a necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus
julgados.
2. No trato dos embargos de divergência, as exigências formais que
limitam o conhecimento do recurso especial devem ser mitigadas.
3. Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é
notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência.
Bastam a transcrição dos trechos onde ela se manifesta e a
referência segura aos acórdãos em confronto.
II - PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PRECEITO
CONDENATÓRIO - OFENSA A COISA JULGADA.
I - Tanto como qualquer texto, o dispositivo da sentença deve ser
interpretado no juízo da liquidação.
II - Acórdão que prestigia interpretação razoável emprestada em
liquidação ao preceito condenatório liquidando. Tal acórdão não
destoa de outros que proclamam ser impossível modificar-se, em
liquidação, a sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vicente Leal. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 84401>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00152
RDR        VOL.:00023           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Desarmonia jurisprudencial não configurada.
- Embargos não conhecidos. Maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator e MILTON LUIZ PEREIRA.
Votaram com o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR, os Srs. Ministros
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HELIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES e NILSON NAVES. Ausente,
justificadamente, a Srª. Ministra ELIANA CALMON. Não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º) os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
WALDEMAR ZVEITER, FELIX FISCHER e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORCIO NECESSÁRIO)
     STJ - <<RESP 9240>>-MA (RSTJ 40/356, LEXSTJ 36/126),
           <<RESP 13493>>-RS (RSTJ 43/332),
           <<RESP 141172>>-RJ (RSTJ 133/358)
Notas: Discussão doutrinária: nulidade do processo em que o litisconsórcio
ativo necessário constituiu-se na fase recursal.
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, ACORDÃO RECORRIDO,
ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO ANULATORIA, ESCRITURA
PUBLICA, CESSÃO, RENUNCIA, HERANÇA, HIPOTESE, UNIDADE,
LITISCONSORTE, FALTA, INTEGRAÇÃO, LIDE, INICIO, AÇÃO JUDICIAL,
IRRELEVANCIA, COMPARECIMENTO, LITISCONSORTE, MOMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, SEGUNDA INSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO,
LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO,
NULIDADE, MOTIVO, EXISTENCIA, PREJUIZO, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INVIABILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, AMBITO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00046 ART:00047 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00146 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 175198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Impossibilidade de atendimento do pleito do embargante no sentido
de afastar o BACEN do polo passivo da relação processual, por nele
não se achar a referida instituição.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, HELIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Não
participaram do julgamento (art. 162 § 2º do RISTJ) os Srs.
Ministros BARROS MONTEIRO, MILTON LUIZ PEREIRA, WILLIAM PATTERSON,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA)
     STJ - <<RESP 40516>>-SP (RDA 198/304, LEXSTJ
VOL.:00067/MARÇO/1995/146, LEXSTJ VOL.:00068 ABR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00144
JBCC       VOL.:00191           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
DECRETADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL DE BENS
PENHORADOS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DE
UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de
Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa.
Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei
que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.
Competência da Primeira Seção, uma vez que a prisão foi decretada em
processo executivo fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Fontes de Alencar e Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz
Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<CC 22009>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, PRISÃO
CIVIL, DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA,
DIREITO PUBLICO, APLICAÇÃO, CRITERIO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO,
STJ, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, RELAÇÃO
JURIDICA, OBJETO, LITIGIO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, CONHECIMENTO,
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o
Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo
pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em
cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos,
no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.
- Embargos de Divergência  não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  dos embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (BANCO CENTRAL-LEGITIMIDADE-AÇÃO DE COBRANÇA-CRUZADOS BLOQUEADOS)
     STJ - <<RESP 242829>>-SP, <<RESP 199210>>-RJ,
           <<EDcl no RESP 155142>>-PE, <<RESP 154200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Compete à Terceira Seção, nos termos da orientação desta Corte
Especial,  processar e julgar os feitos envolvendo reclamações
trabalhistas propostas por servidor público. Precedentes.
Conflito conhecido e declarada competente e. Terceira Seção desta
Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia Terceira Seção, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL,
GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HELIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, a Ministra ELIANA CALMON.
Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27460>>-RS, <<CC 21862>>-DF, <<CC 22143>>-SC,
           <<CC 23114>>-DF, <<CC 21372>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00090
RDR        VOL.:00019           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO
SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. MP
1.984-22/00. ART. 4º, LEI 8.437/92.
1 - A concessão de efeito suspensivo à tutela antecipada, por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, importa,
in thesi, em usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça, em face da existência de agravo regimental, julgado pela 3ª
Câmara daquela Corte, confirmando o deferimento da medida, nos autos
de ação anulatória de débito fiscal, em trâmite perante a 5ª Vara da
Fazenda Estadual do Recife, nos termos do art. 4º, da Lei 8.437/92,
com as alterações introduzidas pela MP 1.984-22/00. Precedente.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal e José Delgado. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, a Ministra Eliana Calmon. Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 496>>-SP (LEXSTJ VOL.: 00118 JUNHO/1999/136)
Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTERIORIDADE,
JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO,
OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
MODIFICADA PELA MP 1984-22/2000
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO.
DESPROVIMENTO. UNÂNIME.
I  - A suspensão de decisão tem natureza jurídica de contracautela e
depende da constatação de grave lesão à ordem, à segurança, à
economia e à saude públicas.
II - Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 223778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00067
RSTJ       VOL.:00145           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO.
LEI Nº 8.437/82. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESIDÊNCIA DO STJ.
COMPETÊNCIA.
- Não compete ao presidente do Superior Tribunal de Justiça a
suspensão de liminar quando a causa de pedir tem fundamento
constitucional. Irrelevante, no caso, que o acórdão contenha
fundamentos constitucional e infraconstitucional.
- Havendo competência concorrente para o pedido de suspensão, há vis
atrativa da competência do em. ministro presidente do Supremo
Tribunal Federal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO, LIMINAR, HIPOTESE, CAUSA DE
PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, MATERIA CONSTITUCIONAL, IRRELEVANCIA,
ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, REFERENCIA, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL,
SIMULTANEIDADE, MATERIA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
CONCORRENTE, STJ, STF, PREVALENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1982
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg na Pet 1306 AL 2000/0068081-8 Decisão:21/03/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00326
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 63
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL ? PRECATÓRIO: DESCUMPRIMENTO ?
QUESTÃO CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF ? PRECEDENTES MÚLTIPLOS
DA CORTE ESPECIAL.
Não-conhecimento do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido e determinar a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal. Votaram com a Relatora os Ministros Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio
Mosimann e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Milton Luiz
Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 41>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.30 DE 18/09/2000
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 30/04/2001      PG:00123
DJ, 23/04/2001      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO SEMELHANÇA.
1. Não há divergência entre acórdão que decide sobre contratos de
financiamento imobiliário, com o que decide correção monetária doa
ativos retidos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal, negar
provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, ACORDÃO,
DISCUSSÃO, INDICE, APLICAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA,
ACORDÃO, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
     (VOTO VENCIDO)
     OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, STJ,
APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA,
CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, VINCULAÇÃO, CADERNETA DE
POUPANÇA, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, EXISTENCIA, IDENTIDADE, FATO, IDENTIDADE,
INFLAÇÃO, PERIODO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 41
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00082
RJADCOAS   VOL.:00020           PG:00095
RSTJ       VOL.:00148           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL.
1. Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de
intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de
precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do art. 100, da
CF, e das suas conseqüências quando não obedecido.
2. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar essa matéria, por não vincular-se,
exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional.
3. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do pedido e determinar a remessa dos autos
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente
Leal votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio
Mosimann e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Milton Luiz
Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Félix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
Acórdãos similares: IF     62  MT  2000/0053333-5  Decisão:17/11/2000
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00039
JBCC       VOL.:00189           PG:00296
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