HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS".
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. PANDEMIA.
INSTRUÇÃO PARCIALMENTE REALIZADA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA
PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de ausência de contemporaneidade da custódia não foi
apreciada no acórdão atacado, tendo a Corte a quo considerado
tratar-se de reiteração de impetração anterior. Embora no writ
prévio não tenha sido examinada especificamente a contemporaneidade
do decreto, mas apenas os fundamentos da prisão, a defesa não buscou
sanar a omissão mediante embargos declaratórios, não tendo se
exaurido a instância a quo. Desse modo, inviável a apreciação da
tese diretamente por este Tribunal, sob pena de indesejável
supressão.
3. Não obstante, convém atentar que a prisão foi decretada por
ocasião do recebimento da denúncia, ou seja, tão logo preenchidos os
pressupostos da prisão - indícios de autoria e prova da
materialidade -, ressaltando-se a gravidade  concreta da conduta -
homicídio qualificado realizado mediante asfixia com uso de um
cadarço, fogo e tortura, em contexto de punição por má atuação no
bojo do grupo criminoso "Os Manos", evidenciando-se, assim, a
periculosidade do paciente.
4. Foi ressaltado, ainda, que o paciente responde por tentativa de
homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores; por
tráfico de drogas (em dois processos diversos); por tentativa de
homicídio qualificado, associação criminosa, corrupção de menores;
por associação para o tráfico, e por homicídio triplamente
qualificado, além de ser reincidente pela prática de roubo
duplamente majorado e tentativa de furto; por tentativa de roubo
dupla mente majorado; por tentativa de homicídio e cárcere privado;
por tentativa de roubo e receptação, apresentando, ainda, registros
policiais por tráfico de drogas e tráfico e associação para o
tráfico. Evidente, portanto, a necessidade de sua prisão para a
manutenção da ordem pública, não havendo que se falar em
constrangimento ilegal em relação à matéria.
5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
6. No caso, o decurso transcorrido desde a decretação da prisão, em
27/5/2019, não se mostra excessivo, tendo em vista, por um lado, a
elevada gravidade da conduta imputada, ressaltada pelos péssimos
antecedentes do paciente. Por outro, diante da ausência de desídia
que possa ser imputada à atuação do magistrado, já que os autos não
permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, com
realização de duas audiências, em 19/11/2019 e 13/1/2020, e estando
designada nova, para interrogatórios, para a data de 4/3/2021, sendo
possível vislumbrar o encerramento da instrução em data próxima.
5. Outrossim, constata-se que durante o lapso de tramitação, houve a
necessidade de providências de readequação e adaptação decorrentes
do cenário de pandemia atravessado, entre elas a suspensão da
realização de audiências presenciais, sendo razoável o elastecimento
do tempo de julgamento.
6. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME