AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1307384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO JÁ EXISTE
PROCURAÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR. IRREGULARIDADE SANÁVEL,  NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA,
PARA SANAR TAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019,
que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial,
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência
do CPC/73, constitui mera irregularidade a falta da juntada da
procuração do advogado peticionante aos autos da ação principal,
quando já existe procuração nos autos da cautelar. Precedentes: STJ,
REsp 156.882/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJU de 29/05/2000; REsp 67.540/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO
DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 02/10/1995.
III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez
constatada a deficiência na representação processual, pelas
instâncias ordinárias, é necessária a intimação pessoal da parte, a
fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do
advogado pelo órgão de imprensa oficial, como ocorreu, no presente
caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 553.213/SE, Rel. Ministro
FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/02/2006; REsp 616.248/BA,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 15/08/2005; AgRg
no Ag 1.068.880/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA
TURMA, DJe de 15/06/2011; AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2012; AgRg
no REsp 1.324.558/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 13/09/2012; AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no REsp
1.632.805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 13/10/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO EXISTENTE NO PROCESSO CAUTELAR - IRREGULARIDADE SANÁVEL)
   STJ - <<REsp 156882>>-SP,
         <<REsp 67540>>-MG,
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 553213>>-SE,
         <<REsp 616248>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1068880>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1119836>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1324558>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1605687>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1632805>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973