MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
O Dr. Ângelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa sustentou oralmente
pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DELEGADA)
     STJ - <<MS 8209>>-DF
(DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO MINUCIOSA - CONDUTA SERVIDOR PÚBLICO)
     STF - MS 21721-RJ
     STJ - <<MS 7736>>-DF
(DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL)
     STJ - <<RMS 10872>>-PR
(DISTINÇÃO - DESCRIÇÃO LEGAL - RELATÓRIO FINAL JULGAMENTO)
     STF - MS 21321-DF
     STJ - <<MS 7351>>-DF, <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386)
(OBSERVÂNCIA - PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<RMS 11864>>-PE, <<MS 7962>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO, APLICAÇÃO DA PENA, DEMISSÃO, PROCURADOR FEDERAL, SUDAM,
ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO,
OBJETO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO,
NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
OBSERVANCIA, DIREITO DE DEFESA, SUFICIENCIA, COMISSÃO DE
SINDICANCIA, APRECIAÇÃO, INDICIAMENTO, ACUSADO.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, JULGAMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, IMPRENSA
OFICIAL, NÃO OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, ACUSADO,
PREFERENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE,
CONHECIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA,
PROVA PERICIAL, SUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, REGULARIDADE, CONTROLE,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO DE SINDICANCIA.
     LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDEPENDENCIA,
RELATORIO FINAL, COMISSÃO DE INQUERITO, DIVERGENCIA, IMPUTAÇÃO,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, PORTARIA, DECORRENCIA, ACUSADO,
REALIZAÇÃO, DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, NÃO OCORRENCIA,
VINCULAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, RELATORIO FINAL, OBSERVANCIA, CIRCUNSTANCIA SUBJETIVA,
CONDUTA, ACUSADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
CULPABILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        ART:00117   INC:00015   ART:00143   ART:00151   INC:00002
        ART:00155   ART:00161   PAR:00001   ART:00171
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055