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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
281/STF. MANUTENÇÃO.
I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias
ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno
contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração,
em virtude da irregularidade na representação processual, atraindo a
incidência da Súmula 281 do STF.
II - Outrossim, descabida a alegação de nulidade da decisão
monocrática em tela, porquanto verifica-se que houve a prévia
intimação dos advogados signatários dos embargos para regularização
da representação, não sendo caso de intimação pessoal do acusado ou
mesmo da advogada que atuava no feito anteriormente. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1686136>>-RO,
         <<HC 271701>>-SP,
         <<HC 417633>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES
OCORRIDAS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERA
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, o eg. Tribunal apontou que não consta na ata de
julgamento qualquer impugnação às referidas nulidades apontadas pelo
recorrente. A jurisprudência desta eg. Corte tem se posicionado no
sentido de que, como regra, a ausência de protesto no momento
oportuno acarreta preclusão. Precedentes.
II - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 e 620,
ambos do CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução,
não padecendo de vícios.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 592476>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1717600>>-MS,
         <<HC 376663>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1473832>>-DF
(MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 642520>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1098662>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479 ART:00619 ART:00620
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU
PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL
FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. MODUS OPERANDI. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não obstante o paciente seja primário, com circunstâncias
judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no
mínimo legal, o regime inicial fechado restou fixado com base na
gravidade concreta da conduta, no modus operandi da ação, haja vista
ter agido com violência e de modo sorrateiro, ou seja, traiçoeiro
contra vítima menor de 14 anos.
III - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do
caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 346982>>-SP,
         <<HC 362535>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da
agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta,
justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado
receio de reiteração delitiva  pois "responde por outras Ações
Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes,
pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando,
portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante
evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência
desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida
caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente
a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência,
evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de
aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA
LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 584669>>-SP,
         <<HC 538636>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  634124  SP  2020/0337931-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Ag no AREsp)
Processo: 1793201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
"Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum
monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão
colegiada." (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n.
1.305.960/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
10/5/2018).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  651237  SP  2021/0072251-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE
MATAR. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do
Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do
art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, oportunidade em que o
Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao
dolo direto e eventual,  afastando a imputação de homicídio
qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação,
desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o
crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal), ao
argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo
do homicídio, afastou também o tipo do artigo 129, § 3º, do Código
Penal.
2. Afastada a prática de crime doloso contra a vida, não estaria o
Juiz sentenciante sujeito a qualquer vinculação, especialmente no
que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a
ele imputado, uma vez que encerrada a competência do Júri.
3. No presente caso, extrai-se da fundamentação do julgado que o
juízo sentenciante reclassificou a conduta do réu dando nova
capitulação jurídica ao fato, não havendo se falar em ofensa ao
princípio da soberania dos veredictos, pois o dolo direto e eventual
afastado pelo Conselho de Sentença referia-se ao delito de homicídio
e não à lesão corporal seguida de morte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DOLO DIRETO OU EVENTUAL AFASTADO PELO
JÚRI - JUÍZO SENTENCIANTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 685281>>-SP,
         <<HC 34338>>-RJ,
         <<HC 140975>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não prospera a alegação de excesso de linguagem por ocasião do
acórdão recorrido, pois sua leitura demonstra justamente o
contrário, isto é, que o decisum limitou-se à indicação da
materialidade do fato e à indicação da existência de indícios
suficientes de autoria. A Corte de origem, em momento algum,
declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade do
recorrente e do seu animus em relação a vítima João, cuidando apenas
de apresentar elementos de prova  - e estritamente necessários -
para reconhecer a prova da materialidade, indícios da autoria e
participação de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo
Tribunal do Júri.]
2. A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da
acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz
quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que
sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de
submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que
sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem
indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso
de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão
suporte à acusação, como no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864523>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1710127>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1682539>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1850641>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO,
POR FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
IMPUGNAÇÃO, TAMBÉM, À ASSINATURA DIGITAL DO LAUDO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO
RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A defesa não demonstrou qualquer prejuízo específico decorrente
da falta de intimação após a juntada dos laudos periciais. Na
verdade, o acusado teve a oportunidade de impugnar as conclusões da
perícia em suas alegações finais - e efetivamente o fez (e-STJ, fls.
235-252) -, deixando de explicitar, no recurso especial, qual seria
o prejuízo que lhe causou a falta de intimação.
2. Com espeque nas mesmas razões, não pode ser declarada a nulidade
dos laudos pela ausência de assinatura física do perito - já que
foram digitalmente assinados. Aqui, novamente, a defesa não aponta
qual seria o prejuízo decorrente do alegado vício; aliás, ao que se
colhe do acórdão recorrido, não se vislumbra mesmo a existência de
algum dano ao acusado, já que não há dúvidas sobre a identidade do
perito subscritor dos laudos (e-STJ, fl. 395).
3. A alegação de que faltaria no laudo pericial a certificação da
assinatura digital do perito constitui inovação recursal, porquanto
suscitada apenas em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 185176>>-PI,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1709692>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
do paciente que, com emprego de armas de fogo, perpetrou crime de
roubo contra diversas vítimas em uma unidade básica de saúde, em
plena pandemia, onde as pessoas que ali se encontravam buscavam
socorro médico ou estavam trabalhando.
3. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois
a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E
DESACATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA DA DATA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. MERA
IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS INVESTIGATIVOS QUE DÃO
LASTRO À DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  A omissão da indicação da data dos fatos na representação
constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de
inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do
contraditório. Na espécie, pelo que se pode depreender das peças que
 foram  acostadas  aos  autos,  consta  na  certidão  de
antecedentes infracionais do paciente a data da infração, a saber,
18/4/2011 (HC 251.681/PR,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,
SEXTA  TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 24/10/2013).
2. Na espécie, o  fato  de  a  denúncia  ministerial  não  ter
indicado,  de modo  expresso,  a  data  dos  fatos  delitivos
narrados  constitui  mera irregularidade, mormente quando tal
informação é facilmente extraída dos autos investigativos que lhe
dão lastro, o que possibilita o exercício pleno do contraditório e
da ampla defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DATA DOS FATOS - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 251681>>-PR,
         <<HC 417417>>-MG,
         <<HC 364713>>-CE
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal na via estreita do habeas
corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1784892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. OUTRAS PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM
CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias asseveram que os depoimentos
prestados em juízo pelos policiais estão em consonância com as
demais provas colhidas, não é dado a esta Corte contrariar tal
conclusão, sob pena de desrespeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que os inquéritos
policiais e as ações penais em curso podem ser utilizados como
fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena
prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVA -
ANÁLISE - SÚMULA 7STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1363972>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1603857>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES
PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1902766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004