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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ART. 266, E PARÁGRAFOS.
1. Não são cabíveis os Embargos de Divergência propostos para atacar
decisão proferida por Turma ou Seção desta Corte, em Agravo
Regimental - RISTJ, Art. 266, e parágrafos. Precedente da Corte
Especial.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00141
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SER -
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  AOS SERVIDORES DO STJ. REEMBOLSO DE
DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.
1. Não se conhece de Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Conselho Deliberativo do Programa de Assistência aos Servidores do
STJ, associação civil que não integra o rol previsto  na CF/88, Art.
105, I, "b".
2. Segurança não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Costa Leite e Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter e Hélio Mosimann. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 133150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
PRISÃO  CIVIL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  DIVERGÊNCIA  NÃO VERIFICADA.
SÚMULA 158/STJ.
- Em se tratando de prisão civil de devedor inadimplente em contrato
de  alienação fiduciária, decidiu a Corte Especial que a competência
para  decidir sobre essa matéria recai sobre as Turmas que compõem a
Segunda  Seção  (CC  22.009/DF,  DJU  de 18/12/98). Desta forma, nos
termos  da  Súmula  nº  158/STJ,  não  se  prestam para demonstrar a
divergência  decisões das Turmas da Terceira Seção, que não têm mais
competência para julgar a matéria versada nos embargos.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos do voto do Ministro
Relator.  Votaram  com  o Relator os Ministros ELIANA CALMON, NILSON
NAVES,  EDSON  VIDIGAL,  GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO,  BARROS  MONTEIRO,  HÉLIO  MOSIMANN,  FRANCISCO  PEÇANHA
MARTINS,  HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR
ROCHA,  VICENTE  LEAL,  JOSÉ  DELGADO,  JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA E
FERNANDO  GONÇALVES.  Ausentes, ocasionalmente, os Ministros EDUARDO
RIBEIRO e WALDEMAR ZVEITER e justificadamente, o Ministro ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO (Presidente). Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON,
sendo substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  200499  RS  2000/0053998-8  Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:13/11/2000      PG:00128
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Admissibilidade.
Teses jurídicas que não se apresentam discrepantes, em ordem a
demandar uniformização do entendimento. Divergência não configurada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 89
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/10/2000   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - PROCESSO CRIMINAL - FORO PRIVILEGIADO - EXTINÇÃO DO
MANDATO
Extinto o mandato que assegurava o privilégio de foro, cessa a
competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator,
afirmou sua incompetência, e determinou a remessa dos autos à
Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00014
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - REPRESENTAÇÃO - FATO ATÍPICO - ARQUIVAMENTO.
À míngua de tipicidade, arquiva-se a representação criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Felix
Fischer. Votaram com o Ministro Relator os Ministros César Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e
Francisco Peçanha Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CRIME DE DESOBEDIENCIA, HIPOTESE, GOVERNADOR,
ESTADO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DESOCUPAÇÃO, AREA,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
SUJEITO ATIVO, CRIME DE DESOBEDIENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 10506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00109
JSTJ       VOL.:00014           PG:00058
RJADCOAS   VOL.:00005           PG:00043
RT         VOL.:00777           PG:00574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. JUIZ CLASSISTA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO
RESTRITO OU PROIBIDO. LEI 9.437/97. "HABEAS CORPUS"
1. A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui
aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas,
tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que
devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9437/97, art.
3º).
2. Não se admite, no "Habeas Corpus", o contraditório,
confrontando-se provas e fatos. Isso é próprio da Ação Penal. As
provas, neste recurso, têm que ser incontroversas, e os fatos,
convergentes.
3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, CONDUTA,
JUIZ CLASSISTA, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, INAPLICABILIDADE,
PRIVILEGIO, MAGISTRADO, JUIZ, REFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, PORTE
DE ARMA, PREVISÃO, LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 INC:00003 PAR:00002 PAR:00004 ART:00003
        ART:00006 ART:00010 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA DO STJ.
I - Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato de
relator atacado também via de recurso próprio, obediente ao
princípio da unirrecorribilidade, notadamente quando improvido este
em julgamento proferido por órgão fracionário e competente da Corte.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado,
Félix Fischer, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia
Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado o Sr.
Ministro Willian Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA NOTÍCIA-CRIME (EDcl na NC)
Processo: 90
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição ou
obscuridade, são incabíveis os embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Félix Fischer.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00141
JSTJ       VOL.:00013           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Prerrogativa de função.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não
prevalece a competência especial uma vez cessado o exercício
funcional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro
Relator, afirmar sua incompetência, e determinar a remessa dos autos
à Justiça do Estado do Acre.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
José Arnaldo da Fonseca
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF) - REVOGADA
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Governador. Término de mandato.
Com a revogação da Súmula 394/STF, não mais prevalece, no caso de
cessação do exercício funcional, a competência especial por
prerrogativa de função. Incompetência superveniente do STJ
reconhecida. Autos remetidos à Justiça de Primeiro Grau do Estado de
Rondônia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento,
por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr.
Ministro Costa Leite, afirmar sua incompetência, e determinar a
remessa dos autos à Justiça do Estado de Rondônia. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF)
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS.
IMPRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA. ARTS. 88 E 91, DA LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS).
O art. 91 encerra norma de transição, aplicável aos fatos ocorridos
anteriormente à vigência da Lei 9.099/95. Para aqueles verificados
após a sua vigência, à instauração do processo-crime precederá
oferta de representação do ofendido no prazo de seis meses (art. 38,
CPP).
Decadência que se declara, no caso, determinando-se o arquivamento
dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
determinar o arquivamento da notícia-crime, reconhecendo a
decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, NILSON
NAVES,  EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR
ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA E JOSÉ DELGADO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), VICENTE LEAL E ELIANA CALMON.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088 ART:00091
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.
- Honorários são devidos, sempre, na execução.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e receber os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CEZAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR ZVEITER.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, LEXSTJ VOL.:00122
OUTUBRO/1999/160, JSTJ 5/77)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
INDEPENDENCIA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, HIPOTESE, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. NILSON NAVES)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, INDEFERIMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO
DEVEDOR, OBRIGATORIEDADE, REQUISIÇÃO, PRECATORIO, INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(ALTERADO PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO A TRIBUNAL
ESTADUAL CONTRA ATO DE INTEGRANTE DA PRÓPRIA CORTE - OFENSA À
COMPETÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA.
- A concessão, por tribunal estadual, de Mandado de Segurança contra
ato de integrante da própria Corte não traduz ofensa à competência
do Superior Tribunal de Justiça, não dando ensejo a reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Hélio Mosimann. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 460>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004