AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da
impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou
mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações
financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou
fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.
3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial
desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da
impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de
crédito lastreado em honorários advocatícios.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1452204>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1453586>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760181>>-DF
(VERBA SALARIAL DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITO LASTREADO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Notas: Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, quer
seja mantida em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança
ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou
fraude.
Impenhorabilidade de verba salarial do devedor. Impossibilidade da
mitigação quando se tratar de crédito lastreado em honorários
advocatícios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010