AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.
8.137/90). PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA B
DO INCISO III DO ART. 65 DO ESTATUTO REPRESSOR. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RAZÃO DO
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO.
INSUBSISTENTE. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA NA
DENÚNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL.
PRECEDENTES. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO E
AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONTROVERTIDO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante prevista
no art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, não foram
infirmados, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos do
acórdão recorrido: a) como o parcelamento só ocorreu em 2009, não
foi cumprida a exigência legal de que a mitigação das consequências
do crime seja levada a efeito logo após a prática do delito; e b)
não ocorreu a reparação do dano, na medida em que o parcelamento foi
rescindido e a dívida ainda atinge valor vultoso. Desse modo,
incide, na hipótese, a Súmula n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não há falar na incidência da confissão espontânea, porquanto a
citada atenuante - que, conforme alega o Acusado, estaria
caracterizada pelo fato de ter levado a efeito parcelamento do
débito tributário - não foi utilizada para firmar a convicção do
Julgador acerca da condenação, na medida em que o Réu em momento
algum admitiu a prática do delito a ele imputado.
3. No que diz respeito à incidência da continuidade delitiva,
estando as circunstâncias fáticas devidamente descritas na denúncia,
tal como ocorre na hipótese dos autos, compete ao Juízo sentenciante
e ao Tribunal de origem aplicar-lhes a correta definição legal,
independentemente de qual tenha sido a capitulação jurídica
eventualmente conferida pelo Ministério Público. Isso porque o
objetivo da denúncia é possibilitar ao réu a defesa quanto aos fatos
imputados, e não quanto à sua definição legal.
4. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, houve continuidade
delitiva, afastando, por conseguinte, a prática de crime único.
Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas
e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à
inexigibilidade de conduta diversa, incide a Súmula n. 284/STF,
porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para
o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido
interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre
fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.
6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR - NÃO
UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193134>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1153574>>-MS
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO FÁTICA - CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1437412>>-ES,
         <<REsp 1390649>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE,
         <<REsp 1829744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
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