AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate.
III - In casu, como também restou consignado no v. aresto
reprochado, diversamente do que é sustentado pelos ora agravantes,
não houve violação do disposto no art. 18 do Código de Processo
Penal e no Enunciado Sumular n. 524 do Supremo Tribunal Federal,
porquanto o arquivamento do Inquérito Policial n.
2010.51.02.001002-6 não ocorreu por falta de suporte probatório
acerca do fato tido por delituoso, mas por ausência de condição
objetiva para a persecução penal, uma vez que ainda não havia
ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, de modo que
não há que se falar, na presente hipótese, em configuração de bis in
idem.
IV - Nesse sentido, como asseverado pelo Ministério Público Federal,
"não somente a prova era desconhecida pelo Ministério Público
Federal à época, como era mesmo inexistente, tendo em vista que a
constituição definitiva do crédito somente ocorreu em momento
posterior. [...] não se constata a existência de bis in idem,
especialmente porque presentes os requisitos autorizadores para o
desarquivamento das investigações. Deste modo, a fortiori, não foi
demonstrado constrangimento ilegal capaz de ensejar o provimento do
recurso" (fls. 386-387 - grifei).
V - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP,
         <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP
   STF - [[HC 141918 AgR]]-RS,
         [[HC 138157 AgR]]-MG,
         [[RHC 126420 AgR]]-RS
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 100760>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
Acórdãos similares: AgRg no HC  640139  RS  2021/0013291-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021