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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 397377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENDÊNCIA DA ANÁLISE
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 3.373/1958. OMISSÃO QUANTO A ESTE PONTO.
ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DO DISTRITO
FEDERAL ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO
APONTADA.
1.   O art. 4o. do Decreto 20.910/1932 prevê a suspensão do curso
prescricional durante a pendência de requerimento administrativo,
que só tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim
ao processo administrativo. No caso dos autos o acórdão recorrido
afirmou que o requerimento administrativo do benefício de pensão por
morte feito pelo autor não foi recusado pela Administração, estando
pendente de análise. Portanto, não transcorreu o prazo
prescricional.
2.   Por outro lado, verifica-se omissão na decisão ora embargada
quanto a alegação acerca da impossibilidade de concessão da pensão
por morte ao Autor. Contudo, a atenta leitura do voto condutor do
julgado recorrido revela que o tema em debate refoge ao âmbito do
Recurso Especial, visto que a solução da controvérsia envolve o
exame de preceitos constitucionais, cuja competência para análise é
atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da Constituição
Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.559.111/SC, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 6.11.2015; AgRg na Rcl. 13.777/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2013; AgRg no Ag 1203596/DF, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14.10.2013.
3.   Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL acolhidos para sanar
a omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.    IMPROBIDADE    ADMINISTRATIVA.   MEDIDA   CAUTELAR   DE
INDISPONIBILIDADE  DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. VALOR TOTAL DA
CONSTRIÇÃO REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  2.  FRACIONAMENTO  DO  VALOR  DA
CONSTRIÇÃO ENTRE OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE PERDURA
ATÉ  INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO,  PARA  CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO NOBRE. DIVERGÊNCIA DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  interno para, conhecendo do agravo, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIMITE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1119458>>-RO, <<AgRg no AREsp 698259>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1687567>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - LIMITE DA CONSTRIÇÃO - DÉBITO TOTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1731782>>-MS, <<AgInt no REsp 1497327>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Esta   Corte   Superior   tem   a  diretriz  de  que,  havendo
solidariedade  entre  os  corréus  da  ação até a instrução final do
processo,   o   valor  a  ser  indisponibilizado  para  assegurar  o
ressarcimento  ao  erário  deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se  a  medida  constritiva  ao  "quantum" determinado pelo
juiz,  sendo  defeso  que  o bloqueio corresponda ao débito total em
relação a cada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 588871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15.
1.  De  acordo  com  a  norma  prevista  no art. 1022 do CPC/15, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  ou para correção de erro material presente na
decisão recorrida.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado decidiu pela
aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente)
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 735267>>-PR,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262354>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
-
UTILIZAÇÃO DO JULGADO COMO FUNDAMENTO DE DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1247307>>-BA
     STF - [[RMS-AGR 35643]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
DECIDIDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já  firmou  entendimento  de  que 'A parte
agravante   deve  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  impugnada,
autônomos  ou  não,  mostrando-se  inadmissível o recurso que não se
insurge  contra  todos  eles  -  Súmula  182 do Superior Tribunal de
Justiça' [...]".
     "Pacífico,   ainda,  o  entendimento  de  que  a  pendência  de
julgamento  dos  embargos de declaração não inviabiliza a utilização
do julgado como fundamento de decisão".
     "[...]  não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto  das  alegadas  omissões do acórdão embargado, traduzem, na
verdade,  o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo
rediscutir o que já foi decidido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  453876  MG  2013/0418193-4
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 653595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior admite o apelo especial
para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando
quantificados em valor irrisório ou exorbitante, caso dos autos.
3. Hipótese em que, cuidando-se de embargos à execução cujo juízo de
procedência  somente  veio  a ser reconhecido em sede de apelação, o
percentual  de  1%  sobre  o  valor da causa mostra-se razoável para
remunerar adequadamente o trabalho do advogado.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  fixar os honorários advocatícios em 1% (um por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1096991  RS  2017/0103394-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1494426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  BEM  DE  FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão do julgamento proferido na origem demanda o reexame dos
fatos  e  provas  constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1355844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.  OMISSÃO  CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  tocante à violação do art. 81, caput, e § 2º, do CPC/2015, a
Corte  de  origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório,
firmou   compreensão   de   que   a   litigância   de  má-fé  restou
caracterizada,  o  que resultou na aplicação de multa, nos termos do
parágrafo 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015.
Assim,  tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre
a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos,
o  que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide ao caso a
Súmula 7/STJ.
3.  Esta Corte orienta-se no sentido de que "os honorários recursais
não  têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada
na   origem   e   representam  um  acréscimo  (o  CPC/2015  fala  em
'majoração')  ao  ônus  estabelecido  previamente, motivo por que na
hipótese  de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não
haverá  falar  em  honorários  recursais"  (AREsp 1.050.334/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017).
4.  Na hipótese dos autos, não foram fixados honorários advocatícios
pelas instâncias ordinárias, o que afasta a condenação em honorários
recursais.
5.  Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão
apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   PAR:00002   ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
REVJUR     VOL.:00503           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  IMPROVIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  PROLAÇÃO  POSTERIOR  DE  SENTENÇA  NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE
MANTÉM  O  INDEFERIMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - No caso, a sentença prolatada nos autos principais reafirmou o
conteúdo  da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento,
mantendo  o  indeferimento  das  questões  preliminares  e de mérito
suscitadas   e   substituindo   o  primeiro  julgado  após  cognição
exauriente, razão pela qual há perda de objeto do Recurso Especial e
consequente ausência de interesse processual recursal.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1199135>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1359130>>-SP, <<REsp 1103566>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1434026>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1610207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO
CPC/2015. ERRO MATERIAL. AUTUAÇÃO. CORREÇÃO.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro
material.
2. Existência de erro material no acórdão no tocante à parte
recorrente, devendo ser corrigida a autuação e republicado o
acórdão.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  RECURSO  ESPECIAL.  ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219,  1.003,  §  5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
III  -  É  pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo  a qual não há nulidade na intimação levada a efeito em nome
de  um  dos  advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento
para que constasse da publicação o nome de dois advogados.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 777661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO EM NOME DE CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCER
ATIVIDADE URBANA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL
LASTREADA, TÃO SOMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos
autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada
especial da autora.
2.   A Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo, consolidou a
orientação de que, nas hipóteses em que os demais membros do grupo
familiar exerçam atividade remunerada de outra natureza, o membro
que se dedique à produção rural em regime individual será
considerado Segurado Especial, desde que comprove sua condição com
documentos em seu nome, o que não se verifica no caso dos autos
(REsp. 1.04.479/SP, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
18.12.2012).
3.   Na hipótese em exame, a parte autora apresentou certificado de
cadastro de imóvel rural, notas fiscais e declaração cadastral de
produtor em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural.
Ocorre que se verificou que o cônjuge da autora veio a exercer
atividade urbana, o que torna inservível o documento.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.