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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
2. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de
caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que
impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito,
hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo
sucessor que, no presente caso, demonstrou total conhecimento do
processo e das provas ali produzidas.
3. O habeas corpus não se presta para a apreciação dos argumentos
que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, ainda mais quando as
instâncias ordinárias, inclusive em sede de pedido revisional
entenderam, de forma fundamentada e com base em todo o acervo de
provas dos autos, que o réu é autor dos delitos descritos na
exordial acusatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.



Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMOSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 539327>>-BA,
         <<RHC 62397>>-SC,
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER ABSOLUTO - NÃO
OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 406342>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1119107>>-RS,
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 298169>>-RS,
         <<HC 365010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA
SÚMULA 691/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
2. Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou
teratologia quando os marcos temporais analisados, prima facie, não
revelam a ocorrência  da prescrição da pretensão punitiva, nos
termos pleiteados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO
DELITO DURANTE O DESCONTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
DECLINADA PARA ELEVAÇÃO DA BÁSICA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2.  A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua  valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto,
considerando que o paciente cometeu o crime apurado nos autos
enquanto descontava pena referente a outro delito patrimonial em
regime prisional aberto, resta justificado o incremento da pena-base
sob o título de conduta social.
4. A prática de novo delito durante o desconto de pena ou durante o
gozo de benefício prisional não se confunde com a valoração de
anotações na folha de antecedentes criminais para exasperar a básica
a título de personalidade ou conduta social, já que tais condenações
devem ser sopesadas apenas para negativar os antecedentes e
reconhecer a incidência da agravante da reincidência, nos moldes da
jurisprudência desta Quinta Turma.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472909>>-SC,
         <<HC 462424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NA ORDEM DE
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE DELATADO E DELATOR.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA EM DELITOS DIVERSOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937,
julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a  mudança de
competência em razão do foro por prerrogativa de função, não se
aplica aos atos já praticados e às decisões já proferidas pelo STF e
demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme
ressalvado na própria decisão. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12- 2018).
2. Não cabe a esta Corte Superior, especialmente em sede de habeas
corpus, sem demonstração de suscitação tempestiva do tema, aplicar
de maneira irrestrita a orientação firmada pelo STF no HC 166373/PR,
julgado em 2/10/2019, sobre a ordem sucessiva de apresentação das
alegações finais.
3. O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pode
ser circunstância utilizada para desvalorar as consequências dos
delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, pois demonstra
que os réus firmaram o compromisso em vão, sem intenção do seu
integral cumprimento, permanecendo com a prática dos crimes.
4. Não há falar em bis in idem na consideração da referida
circunstância, em relação aos delitos de corrupção passiva (art.
317, caput, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, c/c §
4º, da Lei 9.613/98), uma vez que se tratam de crimes diversos.
Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REGRAMENTO)
   STF - [[AP 937 QO]],
(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - CRIMES DIVERSOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 331675>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E RESTRIÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador,
entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses
de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes
Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. A Lei n. 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos
e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando
coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral,
conforme preceitua o art. 7º do referido diploma legal, sendo que o
art. 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação
pecuniária. Por outro lado, a agravante do artigo 61, inciso II,
alínea "f", do CP, diz respeito, tão somente, ao agravamento da pena
da infração penal cometida com abuso de autoridade ou
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
4. Trata-se de normas distintas que não incidem no mesmo momento da
aplicação da pena, atuando o art. 17 apenas de maneira negativa e
eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico,
portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva
contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à
proteção insuficiente, por conseguinte, o afastamento da agravante
levaria a situação mais amena aquele que cometeu crime em situação
de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo
apontado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00007 ART:00017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 457326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES. CRITÉRIO
MERAMENTE MATEMÁTICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 443/STJ.  INAPLICÁVEL.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador,
entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses
de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes
Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Nos termos do Enunciado de Súmula 443 desta Corte, quando da
dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na
terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o
quantum de exasperação, sendo insuficiente uma singela menção à
quantidade de majorantes.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram concretamente
o aumento de 5/12 da pena intermediária do crime de roubo, diante da
gravidade do crime. As condutas criminosas foram efetivamente
cometidas em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com
emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas,
subtrair para si o veículo marca GM, a quantia de cerca de R$80,00
(oitenta reais) e aparelhos celulares de E.C.S. e de P.C.S.,
mantendo-as presas no porta-malas do carro. Após, efetuou disparos
de arma de fogo contra outra vítima, M.H.D.O, causando-lhe morte,
quando então empreenderam fuga, abandonando o carro com as vítimas
E.C.S. e P.C.S. trancadas no porta-malas, o que demonstra de modo
indelével extrema gravidade e desvalor das condutas e personalidades
do réu e periculosidade, a implicar aumento da pena à fração que
justificadamente foi ratificada em segundo grau.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768978>>-TO,
         <<HC 501810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA
RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto
qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a
aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai
dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos
ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS QUE ULTRAPASSA 10% DA
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1541656>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto qualificado, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida, ou seja, 14,47 g de cocaína (fl. 30).   Ademais,
a Corte de origem destacou os depoimentos dos policiais que
atestaram ter recebido 'várias denúncias do comércio drogas no local
onde funcionava o bar do réu/apelado e o próprio apelante informou
em seu depoimento que chegou a comprar por duas vezes, RS 300,00
(trezentos reais) do mesmo fornecedor, restando evidenciada a sua
dedicação ao tráfico de drogas' (fl. 32). Assim, a Corte originária
se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às
atividades criminosas, porque não se tratava de traficante
ocasional.
IV - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para
fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,47 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da
Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidades dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale
dizer, 972 (novecentos e setenta e dois) tijolos, com peso total
aproximado de 831,87 (oitocentos e trinta e um quilos e oitenta e
sete gramas) de cannabis sativa l, vulgarmente conhecida como
maconha, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no
REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que
há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto,
notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 831,87 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00042