AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA
NEGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS
PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI. IRRETROATIVIDADE.
ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES,
ÓRTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO
DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do
recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os
princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro ? direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa
julgada ?, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são
institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI,
da CF/1988).
2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para
alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à
sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção
pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a
abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de
Defesa do Consumidor.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE -
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411232>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 801687>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00036
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00035