AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Cuida-se de Mandado de segurança no qual o impetrante pede a
declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, IV e V, do Decreto
1.182/2014, que teria acrescentado conceitos contábeis não previstos
na CF/88, na LC 63/90, nem na Lei Estadual 5.645/91, acarretando
diminuição no valor adicional fiscal a ser repassado pelo Estado do
Pará para o Município impetrante.
2. Como se verifica, há na petição inicial do mandamus e no Recurso
Ordinário pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade.
Deve ser observada a impossibilidade de utilização do Mandado de
Segurança para buscar a declaração de inconstitucionalidade do
Decreto n. 1.182/2014, pois conforme orientação consolidada na
Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de
segurança contra lei em tese". Precedentes: AgInt no RMS 60.357/MG,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020,
DJe 24/9/2020 e AgInt nos EDcl no RMS 54.465/PR, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020.
3. O STJ entende que "o Mandado de Segurança visa resguardar direito
líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que
pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída,
inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/5/2020).
4. No caso concreto, faz-se necessário dilação probatória para
averiguar o direito do recorrente, pois os documentos juntados pelo
impetrante não são hábeis e suficientes para demonstrar a liquidez e
certeza do direito vindicado.
5. Por fim, nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão
recorrida foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento de que a falta de combate a fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia,
das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54465>>-PR,
         <<AgInt no RMS 60357>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE LESÃO OU AMEAÇA
DE LESÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 52834>>-PR,
         <<RMS 61744>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266 SUM:000283 SUM:000284
LEG:EST DEL:001182 ANO:2014 UF:PA