HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
N. 526 DO STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA
A PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas
produzidas nos autos, assentou que restou devidamente comprovada a
prática da infração disciplinar de natureza grave.
III ? A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame
do acervo fático-probatório do processo de execução, providência
inviável na via estreita do habeas corpus.
IV - Este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que "o cometimento de crime doloso no curso da execução
caracteriza falta grave conforme disposto no art. 52 da Lei de
Execução Penal - LEP, sendo prescindível que haja sentença
condenatória transitada em julgado" (HC n. 364.401/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/4/2017). O entendimento
encontra-se, inclusive, sumulado, no enunciado de n. 526/STJ,
verbis: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento
de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato".
V ? A perda dos dias remidos, in casu, restou legalmente autorizada,
mediante fundamentação concreta, específica e adequada, em razão da
natureza e das circunstâncias da falta disciplinar, bem como da
existência dos requisitos legais dos arts. 57 e 127 da Lei de
Execuções Penais, de modo que fica afastado qualquer constrangimento
ilegal. Precedentes.
VI - A homologação da falta grave implica a alteração da data-base
para a progressão de regime, tão somente. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NATUREZA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 370647>>-RJ,
         <<HC 390313>>-SP,
         <<HC 401020>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE -
TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 364401>>-SP,
         <<AgRg no RHC 111657>>-SE,
         <<AgRg no HC 423979>>-RS,
         <<HC 419423>>-RS,
         <<HC 477461>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME -
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE)
   STJ - <<HC 410801>>-RS,
         <<HC 405531>>-RS,
         <<HC 434922>>-SP,
         <<HC 419423>>-RS
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - PERCENTUAL MÁXIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 436670>>-SP,
         <<AgRg no HC 352132>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00057 ART:00118 INC:00001 ART:00127
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