HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA
PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos
concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda
por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente
desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em
que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto
quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a
reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do
Código Penal.
III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo
de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi
corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de
tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as
características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com
premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos
autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a
atividade" e que  "planejou de maneira pormenorizada sua execução",
visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a
negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do
fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior
censurabilidade da conduta do agente. Precedentes.
IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº
43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo
entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes
de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível
quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos
moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese
dos autos.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado
de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 128446]]-PE,
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1709395>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1186310>>-PE,
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E AGRAVANTE (ART. 62, I, DO CP) - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 847892>>-RS,
(EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00062 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312