RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL.
DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Na espécie, conquanto as razões invocadas pelo Juízo monocrático
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública -
mormente pela acentuada gravidade das consequências do fato,
conforme decidiu esta Corte Superior no HC n. 589.797/RR -, não há
indicação da periculosidade do recorrente a justificar a medida mais
gravosa, sobretudo ante sua primariedade, ocupação lícita,
residência fixa e até mesmo sua idade (31 anos). Trata-se de delito
de trânsito e, ainda que se pudesse cogitar a existência de dolo
eventual, não foi identificada a necessidade de manter o acusado
preso, se outras medidas, com igual idoneidade e suficiência, podem
proteger o interesse em jogo, qual seja, evitar a prática de novo
crime.
4. Não há como conhecer dos pleitos de excesso de prazo - por
caracterizar indevida supressão de instância -, inidoneidade do
decreto preventivo e incompetência da Vara do Tribunal do Júri -
pois constituem reiteração de pedido.
5. A inobservância do prazo de reexame da custódia cautelar,
conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, não conduz, automaticamente, à ilegalidade da
prisão.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido, a fim de substituir a custódia provisória do acusado por
medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras
que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por maioria, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião
Reis Junior e Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz.
Dr(a). JOSÉ NESTOR MARCELINO, pela parte RECORRENTE: CESAR CARVALHO
ORMUNDO.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOLO EVENTUAL - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1689173>>-SC,
         <<REsp 1777793>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - HOMICÍDIO - DOLO
EVENTUAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<HC 508433>>-MG,
         <<HC 436011>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE REVISÃO A CADA 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP,
         <<HC 589571>>-SP
   STF - [[SL 1395]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319 INC:00009
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00294
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME