bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FRAUDES LICITATÓRIAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO E
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Mesmo sendo mais favorável ao acusado, a substituição da prisão
preventiva por medidas cautelares exige fundamentação adequada,
sobretudo porque representa um constrangimento à liberdade do
acusado, além de atender ao disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
2. No caso, observa-se que o Tribunal local, ao fixar as cautelares
em substituição à prisão do ora recorrente, limitou-se a listar as
medidas em questão, sem apresentar nenhuma justificativa ou
pertinência para tanto.
3. Para  a  aplicação  das  medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação  da medida em relação ao caso concreto (HC n. 399.099/SC,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/12/2017).
4. Recurso provido para revogar as medidas fixadas pelo Tribunal
recorrido, sem prejuízo de aplicação de novas cautelares pelo Juízo
de origem, desde que devidamente motivadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Leonardo Avelar Guimarães pelo recorrente,
G R A N.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 110240>>-PR,
         <<HC 499729>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 497699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE
VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO
E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPROCEDÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO
HOSTILIZADA.
1. Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as
teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.
Precedente.
2. Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para
a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal,
telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à
embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação
per relationem.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro rejeitando os embargos de declaração, sendo
acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, e o voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando a divergência, por maioria,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.  Votaram vencidos os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 643404>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - EFEITOS
MODIFICATIVOS - PREMISSA EQUIVOCADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 825634>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] visualizo a possibilidade de concessão de efeitos
modificativos aos embargos de declaração, pois o acórdão ora
embargado se funda em premissa equivocada, visto que a decisão sob
escrutínio indicou as alegações ministeriais que justificam a
necessidade das medidas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (4,81G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta
quantidade de entorpecente apreendido (3g de cocaína), o que não
demonstra concretamente a periculosidade do Paciente.
3. Outrossim, ainda que tenha sido consignado o histórico criminal
em desfavor do Paciente, certo é que um dos vetores em que se
decompõe o princípio da proporcionalidade - proporcionalidade em
sentido estrito -, impõe que, de um lado, há a proibição de proteção
deficiente, por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso.
4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Paciente foi apreendido com
diminuta quantidade de entorpecente (3g de cocaína), o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
5. No caso, muito embora o registro penal por anterior condenação
pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico seja
elemento válido para segregação cautelar, o contexto dos autos em
que o réu foi apreendido trazendo consigo 3g de cocaína sobreleva na
espécie e, neste particular, torna desproporcional a medida extrema
utilizada prima ratio.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 499872>>-TO,
         <<RHC 63855>>
(PRISÃO PREVENTIVA - DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 538795>>-SP,
         <<RHC 117036>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,81 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (3G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta
quantidade de entorpecente apreendido (3g de cocaína), o que não
demonstra concretamente a periculosidade do Paciente.
3. Outrossim, ainda que tenha sido consignado o histórico criminal
em desfavor do Paciente, certo é que um dos vetores em que se
decompõe o princípio da proporcionalidade - proporcionalidade em
sentido estrito -, impõe que, de um lado, há a proibição de proteção
deficiente, por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso.
4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Paciente foi apreendido com
diminuta quantidade de entorpecente (3g de cocaína), o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
5. No caso, muito embora o registro penal por anterior condenação
pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico seja
elemento válido para segregação cautelar, o contexto dos autos em
que o réu foi apreendido trazendo consigo 3g de cocaína sobreleva na
espécie e, neste particular, torna desproporcional a medida extrema
utilizada prima ratio.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 538795>>-SP,
         <<RHC 117036>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE DE MEDIDA)
   STJ - <<HC 499872>>-TO,
         <<RHC 63855>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 10,6G DE CRACK, 9,2G DE COCAÍNA E 41,6G
DE MACONHA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ENTORPECENTES DE MAIOR
LESIVIDADE EM QUANTIA DIMINUTA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ
PERICULOSIDADE EXACERBADA. PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FIXADO TOUT COURT PELA JURISDIÇÃO
ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORANTE QUE DEVE SER APLICADA À
RAZÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 determina, no cálculo da pena,
"a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da
droga" (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Diante dessa
regra e da quantidade de drogas apreendidas na hipótese (9,2g de
cocaína, 10,6g de crack e 41,6g de maconha) - em que os
entorpecentes de maior lesividade consubstanciaram quantia diminuta
-, vale referir que, em casos análogos apreciados por este Superior
Tribunal de Justiça, a apreensão de tóxicos de iguais naturezas ou
em quantidades assemelhadas que a ocorrida no caso justificou a
redução da pena no maior patamar, de 2/3 (dois terços). Isso também
deve ocorrer na espécie, ainda mais por serem as diretrizes do art.
59 do Código Penal favoráveis.
2. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, o Magistrado
de primeiro grau elegeu o patamar de 1/2 tout court, em violação, no
ponto, do dever constitucional de fundamentar. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP
(DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA EM MAIOR PATAMAR - QUANTIDADE DIMINUTA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797097>>-AM,
         <<HC 470600>>-SP,
         <<AgRg no HC 509442>>-SP,
         <<HC 522715>>-SP
(DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 544772>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,2 g de cocaína, 10,6 g de crack e 41,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1489992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 1.300KG (UMA TONELADA E TREZENTOS QUILOS)
DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INSUBSISTENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FECHADO. ABISSAL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao alegado óbice da Súmula n.º 7/STJ, também sem razão o
Recorrente, pois a solução dada ao recurso passou ao largo da
necessidade de reexame de fatos ou de provas, tendo se restringido à
mera leitura do contido no próprio corpo do acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem destoou da sedimentada jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, segundo a qual a quantidade, a
diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são elementos
aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso. No
caso, a abissal quantidade de droga apreendida, - uma tonelada e
trezentos quilos de maconha -, justifica de modo concreto e idôneo a
fixação do regime fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009133>>-SC,
         <<AgRg no HC 454929>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (400G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que diz respeito à pretensa contrariedade ao art. 79 do Código
de Processo Penal, não foi infirmado, nas razões do apelo nobre, o
fundamento adotado pela Corte de origem segundo o qual não há falar
em decisões contraditórias, na medida em que os fundamentos em que
se alicerça a absolvição do corréu são distintos daqueles que
integram o édito condenatório prolatado em desfavor do Agravante, o
que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O Tribunal a quo concluiu que foram devidamente comprovados os
elementos necessários à condenação pelo delito de associação para o
tráfico. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer
prevalecer o pleito absolutório, demandaria revolvimento dos fatos e
provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do
recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo
analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os
julgados confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741133>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007 SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789946  SP  2020/0303421-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no REsp  1879332  PR  2020/0142763-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no AREsp  1685250  AM  2020/0073439-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgRg no AREsp  1694587  MS  2020/0096041-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a gravidade abstrata
do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida com o
Paciente - 57 porções de maconha (132,3g) e 95 porções de cocaína,
(34,9g) -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 556633>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 132,3 g de maconha e 34,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319