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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO   DO  CPC/2015.  MARCO  TEMPORAL.  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.
PRECEDENTES.   NOVO  CÓDIGO  EM  VIGOR  DESDE  A  DECISÃO  DE  PISO.
ARBITRAMENTO CONCRETO SEGUNDO O CÓDIGO REVOGADO. REFORMA. PARÂMETROS
DO NCPC INCIDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. A irresignação é procedente.
2.   Conforme   sólida  jurisprudência  do  STJ,  o  marco  temporal
processual  aplicável  ao  arbitramento  dos  honorários é a data da
prolação  da  sentença ou decisão que originou a verba sucumbencial.
3.  No caso em apreço, verifica-se que o Novo CPC já estava em vigor
desde  a  prolação  da  sentença  original,  em  21.6.2016 (fl. 262,
e-STJ).  Portanto,  incide o regramento do art. 85 do novo Código em
todo  o  processo  até  aqui,  devendo  ser  reformada  a decisão do
Tribunal  carioca,  que  aplicou o art. 20 do CPC revogado - impondo
honorários  de  R$ 300,00 (trezentos reais), ressalte-se -, para que
novo  arbitramento  seja  realizado,  de  acordo com o atual diploma
processual.
4.  Outrossim,  levando-se  em  consideração  o  trabalho  adicional
realizado  em  grau  recursal,  impõe-se  a majoração dos honorários
advocatícios  em  10%  (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado
pelo  Tribunal de piso, obedecendo-se aos limites impostos nos §§ 3º
e 11 do art. 85 do NCPC.
5.  Recurso  Especial  provido, para determinar que o Tribunal local
arbitre  os  honorários advocatícios sucumbenciais segundo as regras
do CPC/2015, conforme as peculiaridades do caso concreto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PROCESSUAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686339>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1299452>>-SP, <<REsp 1647246>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
Acórdãos similares: REsp    1816695  SP  2019/0099004-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA.  ANISTIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL ANISTIADO. LEI
8.878/1994.    INDENIZAÇÃO    POR    DANOS   MATERIAIS   E   MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.    ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83  DO  STJ. 1. Não se configura a
ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973, pois o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Como  se  observa  de  forma  clara,  não  se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que foi contrário aos interesses do recorrente.
2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com o entendimento do
Superior  Tribunal  de Justiça, de que não é devida qualquer espécie
de  pagamento  retroativo aos servidores e empregados de que trata a
Lei  8.878/94,  nem existe prejuízo a ser reparado a título de danos
materiais  ou  morais.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos   interpostos   pela  alínea  "a"  do  art.  105,  III,  da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LEI N. 8.878/94 - ANISTIA - INDENIZAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067313>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1611035>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 529884>>-RS
(ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016, onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em
12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
5. Pretensão acolhida para acrescer a condenação dos honorários da
parte sucumbente. Sendo obtido o novo importe dos honorários
advocatícios a partir da majoração de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
6. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1769896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  O  precedente  indicado no decisum embargado, REsp 1.113.959/RJ,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010, demonstra
a existência de contradição no julgado embargado.
2.  No  caso  concreto,  o  acórdão da Corte de origem consignou que
inexistiu  caráter  contencioso  na instância administrativa e que a
única  causa  que  ensejou a abertura do processo administrativo (de
simples  monitoramento)  foi  a  preexistência de ação anulatória de
débito fiscal, na qual se frisou inexistir liminar ou antecipação de
tutela   concedida   para   suspender  a  exigibilidade  do  crédito
tributário.  3.Não  ocorrendo  as  hipóteses  do  art.  151  do CTN,
configurou-se  a prescrição, motivo pelo qual a conclusão adotada no
acórdão encontra-se destoante da respectiva fundamentação.
4.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.
Consubstanciado  o  que  previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  a  Municipalidade,  sucumbente,  ao pagamento de honorários
advocatícios,  majorados  em  10%  (dez  por cento) sobre o valor da
verba  sucumbencial  fixada  na origem, respeitado, se for o caso, o
teto estabelecido no parte final do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL.
PROVA  PERICIAL.  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A
solução  integral  da  controvérsia,  com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Sendo  o juiz destinatário das provas, nos termos do art. 370 do
CPC/2015,   cabe-lhe   determinar  a  produção  das  que  considerar
necessárias ao julgamento de mérito.
3.  No  caso,  o  Tribunal a quo entendeu que o ato administrativo -
exame  médico  de  avaliação  para  ingresso  na  vaga  destinada ao
Portador  de  Deficiência  realizado  pela Junta Médca da UFS -, que
concluiu pelo não enquadramento do recorrente na deficiência mental,
goza  de  presunção  de  veracidade e legitimidade. Assim, "mesmo se
tratando   de  presunção  relativa,  o  seu  afastamento  demanda  a
apresentação  de prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto,
considerando  que  os  documentos médicos constantes nos autos foram
produzidos apenas por especialistas ligados ao autor, deve-se adotar
entendimento  no sentido de que o caso em questão deve ser submetido
a  perito  médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto
que se encontra em situação equidistante das partes em litígio".
4.  O art. 472 do CPC/2015 (art. 427 do CPC/1973) dispõe que "o juiz
poderá  dispensar  prova  pericial quando as partes, na inicial e na
contestação,  apresentarem,  sobre  as  questões  de fato, pareceres
técnicos  ou  documentos  elucidativos  que considerar suficientes".
Tendo  o  julgador  entendido pela insuficiência da prova produzida,
não se pode dispensar a produção de perícia judicial, no caso.
5.  Ademais,  a  reforma  do aresto impugnado - para entender que as
provas  anteriormente apresentadas seriam suficientes para atestar o
direito  que  se  alega  - é inviável, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00472
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECONHECIMENTO.   1.   A   solução  integral  da  controvérsia,  com
fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Consoante jurisprudência do STJ, "na específica hipótese em que o
ato  normativo  de  efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de
servidor  público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser
ajuizada  no  prazo  de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob
pena  de  prescrever o próprio fundo de direito" (AgRg no AgRg no Ag
952.735/RJ,  Rel.  Ministro  Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
25/4/2014).
3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou
o  adicional  de  progressão funcional tornou-se vigente a partir de
2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está
o direito da parte autora.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - SUPRIME VANTAGEM PECUNIÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO OU DE SEUS DEPENDENTES - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 952735>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 305547>>-BA, <<AgRg no AREsp 297337>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 467614>>-MG, <<AgRg no AREsp 30164>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1806621>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1253863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO
DO ARESP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO
RECONHECIDA. DECISÃO ATACADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 7/STJ. ARBITRAMENTO CORRETO. ART. 85, § 11º,
CPC/2015.
1. Os Embargos merecem acolhida.
2. De fato a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp
majorou os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 15%
(quinze por cento) sobre o montante já delimitado nos autos. Tal
arbitramento não foi analisado na decisão questionada.
3. A tese da embargante é de que "a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios foi feita em sede de Apelação na qual teve
publicado o r. Acordão em 06/10/2014, (...) ou seja, sob vigência do
antigo Código de Processo Civil e que, conforme entendimento dessa
Egrégia Corte Superior os honorários advocatícios regem-se pelo
Código de Processo Civil antigo, uma vez que a sua fixação se deu
anteriormente a entrada em vigor do novo código" (fls. 401-402,
e-STJ).
4. O STJ tem farta jurisprudência favorável ao entendimento de que a
lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela
vigente na data da sentença/acórdão que a impõe.
5. Ademais, conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. No caso em apreço, a decisão de inadmissibilidade do REsp foi
publicada em 31.3.2016 (fl. 279, e-STJ), e a posterior, de rejeição
dos Aclaratórios interpostos, em 2.6.2016. Ambas, portanto, sob a
égide do novo CPC.
7. Perfeita, portanto, a majoração dos honorários de sucumbência,
nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015, não cabendo nenhum reparo
a decisão da Presidência do STJ.
8. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão mencionada
e, quanto a eles, negar-lhes provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1767509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022  DO CPC/2015 CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica
alteração do resultado do julgamento.
2. Assim, onde se lê, no dispositivo final, "dou provimento ao
Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, o qual deverá fixar os honorários advocatícios em favor da
recorrente de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015", leia-se
"dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença".
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1763034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS DA COPA. EXCLUSÃO DO
CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA
7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. CABIMENTO.
1. O decisum embargado aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF, ante a
ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e
a deficiência na motivação da peça recursal. Além disso, entendeu
ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pela decisão atacada.
2. Quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte
embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na
causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o
que não se admite.
3. Por outro lado, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida
em que não houve manifestação no acórdão embargado acerca da fixação
dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Com efeito, a fim de corrigir tal omissão e tendo em vista o
disposto no artigo 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo
7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC"), bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal, os
honorários devem ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor
da verba sucumbencial fixada na origem.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1785168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO.
PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA CITAÇÃO.
ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Os Embargos procedem.
2. Ficou reconhecida na decisão atacada a prescrição dos créditos
tributários referentes à cobrança de IPTU relativa aos exercícios
dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, pois somente em março de 2006 a
citação do devedor na Execução Fiscal original se perfectibilizou.
3. Assim sendo, o correto é declarar a prescrição das exações cujos
fatos geradores ocorreram até cinco anos antes da data da citação,
acrescendo ao dispositivo em apreço a referida preposição, conforme
fundamentado no acórdão.
4. Embargos Declaratórios providos, para corrigir o dispositivo
anterior, declarando a prescrição das exações cujos fatos geradores
ocorreram até cinco anos antes da data da citação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."