AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA  AOS  ARTS.  11,  141  E  489  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA EMPRESA ADQUIRENTE.
DEPÓSITO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE AUTORIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA  ORIGEM.  REEXAME  DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 11, 141 e 489 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o
adquirente   de   produto   agrícola   (responsável  tributário)  da
contribuição  ao  Funrural  não  tem  legitimidade  ad  causam  para
pleiterar  a  repetição do tributo tido por indevido e que não houve
suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários garantidos por
meio  de  depósitos  judiciais,  porquanto  inexiste autorização dos
produtores rurais.
3.  "A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no sentido de que a
pessoa   jurídica   adquirente  de  produtos  rurais  é  responsável
tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a
comercialização  do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente
para  discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas
não  para  pleitear  em nome próprio a restituição ou compensação do
tributo,  a  não  ser  que  atendidos os ditames do art. 166 do CTN"
(REsp  961.178/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe
25/05/09).
4.  Rever  o  entendimento  do  Tribunal de origem de que o depósito
judicial  não  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,
porquanto  "tais  valores  referem-se  a  retenção  já  realizada do
FUNRURAL  dos  contribuintes  de  fato  (...) nem há autorização dos
produtores  rurais"  (fl. 588, e-STJ) requer revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS -
FUNRURAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 961178>>-RS, <<AgRg no REsp 1396656>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1419382>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO -
FUNRURAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 624100>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1429715>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908955  SP  2020/0310836-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021