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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
TRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho
intramuros na função de "barbeiro" foi indeferida pelas instâncias
ordinárias, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a
atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob
fiscalização do órgão de execução.
3. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido
de que, não havendo comprovação de que a atividade laboral do
apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização
do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido
o caráter ressocializador da atividade.
4. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO - JORNADA - 6 A 8 HORAS - HORAS
TRABALHADAS APÓS A JORNADA MÁXIMA - COMPUTADAS PARA REMIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984318>>-MG,
         <<HC 338220>>-MG,
         <<HC 351951>>-MG
(REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO - COMPROVAÇÃO - SUPERVISIONADA PELO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 606618>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1720628>>-RO
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art.
33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de
pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir
dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor,
conforme decidido pela Corte estadual.
     [...] deve-se, ainda, respeitar a jornada diária mínima de 6
(seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo
certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal
poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam
computadas como 1 (um) dia para fins de remição.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS.
IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
 abstratamente  cominados  na  lei,  sendo,  contudo,  permitido  ao
 julgador  atuar discricionariamente  na  escolha  da  sanção  penal
 aplicável  ao  caso  concreto,  após  o  exame percuciente dos
elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes
Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da
constitucionalidade na dosimetria.
2. O Código  Penal  adotou o sistema  da  perpetuidade quanto à
aferição dos antecedentes do agente, haja vista a não limitação
temporal ao período  depurador quinquenal, previsto no art. 61, I,
do CP - para a verificação da reincidência, hipótese em que vigora o
sistema da temporariedade. Não houve, assim, ilegalidade na
valoração dos antecedentes na pena-base.
3. Observa-se que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de
reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do
meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois,
nada obstante ser a pena inferior a 8 anos de reclusão, a
circunstância judicial desfavorável que   implicou a   majoração da
pena-base (maus antecedentes), justifica a imposição do regime mais
gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS,
         <<HC 446042>>-RJ,
         <<REsp 1720112>>-MG
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 505623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 477020>>-SP
(REINCIDÊNCIA DO RÉU - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 490175>>-SP
Informações complementares:      "[...] irrelevante a detração do período de prisão cautelar,
nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime
prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da reincidência
do réu".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001 ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E
APREENSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL.
POSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RISCO
IMINENTE OU REMOTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal
real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se
prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente
intuitiva  e  calcada  em  ilações  e  suposições  desprovidas  de
base  fática." (AgRg  no  HC 533.821/PE, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe
26/11/2019).
2. In  casu,  o  recorrente  pretende  anular  diligência  policial
de  busca  e  apreensão realizada  no ano de 2013, com o fim de
prevenir eventual superveniência de persecução penal que resulte em
restrição à sua liberdade, por meio de uma suposta reciclagem dos
elementos de prova  ali  obtidos, sem  apontar  quaisquer evidências
 de  ameaça  concreta  ao  seu  direito  de locomoção, mas apenas
conjecturas hipotéticas, o que não é suficiente para justificar a
utilização do remédio constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - {{AgRg  no  HC 533821}}-PE,
         {{AgRg  no  HC 84246}}-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA.
BUSCA DOMICILIAR. CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR AO
INGRESSO DOS AGENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso
forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela
legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno ? quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito"
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
(REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2019, DJe 9/12/2019).
2. No caso dos autos, os agentes policiais, após denúncia anônima,
se deslocaram até a residência do recorrente e passaram a monitorar
o local. Neste momento, os agentes avistaram as substâncias
entorpecentes no corredor do imóvel e ingressaram, apreendendo as
drogas e efetuando a prisão do recorrente.
3. Nesse contexto, a conclusão acerca da ocorrência do crime,
anterior ao ingresso na residência, configurando a situação de
flagrância, permite a flexibilização do direito à inviolabilidade do
domicílio, não havendo falar em ilegalidade das provas obtidas
durante a ocorrência policial. Precedente.
4. "Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico
de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a
consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de
mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal" (AgRg no
HC 549.157/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - SEM MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 517786>>-SP
(CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 618867>>-SP
(CRIME DE TRÁFICO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 549157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1738880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL E DECISÃO
JUDICIAL NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS APARELHOS
ELETRÔNICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a
fim de acolher a pretensão defensiva de que não houve requerimento
ministerial e decisão judicial, autorizando a perícia nos aparelhos
telefônicos apreendidos, demanda, necessariamente, o reexame das
provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Conforme se verifica nos autos, "(...) ainda que se considere
nula a prova obtida por meio da apreensão dos celulares, tal
constatação não tem o condão de afastar a condenação do recorrente
que encontrou amparo em outros elementos de prova não decorrentes
dos dados obtidos por meio da perícia realizada no celular do
acusado" (REsp 1727266/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUTORIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS APARELHOS ELETRÔNICOS - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 791589>>-SP,
         <<AgRg no HC 567668>>-SC
(NULIDADE DE PROVA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1727266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1904682  MG  2021/0179346-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO. MULA DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE NA
FRAÇÃO MÍNIMA.  PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDOS  PREJUDICADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 estão
amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se o
agravante na situação fática de "mula do tráfico", ou seja, pessoas
recrutadas por organizações criminosas para o transporte de
entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta
Corte.
2. Para se entender de forma diversa, a fim de concluir que o
paciente preenche os requisitos para aplicação do redutor no patamar
máximo, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
3. Mantido o quantum de pena em 4 anos e 10 meses de reclusão,
inviável o pleito subsidiário relativo à alteração de regime
prisional para cumprimento da pena e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULA DO TRÁFICO -INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO MÍNIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 531220>>-MS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1608147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  688987  SC  2021/0269093-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE
APLICAÇÃO APENAS DE MULTA OU APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO
DA PENA EM 2/3. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade
conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar
somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o
próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157,
381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex
Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie" (AgRg no REsp
1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
26/8/2016).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE
DETENÇÃO, DIMINUIÇÃO DE 1 A 2/3 OU APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE
MULTA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560158>>-MG,
         <<HC 574450>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA
POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL.
ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. REINCIDÊNCIA.
REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os
integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,
como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais
está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo
Penal ? CPP.
2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de
reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para
o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas,
providência incabível na via eleita.
3. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência
justifica a fixação do regime inicial fechado, segundo a
jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para
fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do
tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDAS MUNICIPAIS - REALIZAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 586612>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO PRÓPRIO -
REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 464064>>-PE,
         <<AgRg no HC 601257>>-SP
(RÉU REINCIDENTE - DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP -
INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 628562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. CERCAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO  FUNDAMENTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das
Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de
Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da
Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de
pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais" (AgRg na
PET no HC n. 529.620/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
3.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - REQUERIMENTO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE -
INVIABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COM REPRESENTAÇÃO EM
BRASÍLIA OU ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl na PET no HC 543341>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM
ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem
pública, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida -
3.4855,5g de maconha -,  motivação considerada idônea para
justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.  Consta, ainda, dos autos que a conduta delituosa
envolveu menor de idade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 587346>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.4855,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312