AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 160186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E ERRO DE
FATO. EXISTÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a viabilidade da ação
rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe
violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica"
(AR 5.166/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
4/8/2020).
3. A seu turno, "segundo dispõe o art. 485, IX, § § 1o. e 2o., do
CPC/1973, ocorre erro de fato 'quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido'; em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento
no julgado rescindendo sobre o fato objeto de erro" (AR 5.168/RS,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
17/6/2020).
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem, ao consignar no
acórdão rescindendo que o art. 25, III, da Lei 8.666/1993 disciplina
hipótese de dispensa de licitação, e não de sua inexigibilidade,
efetivamente acabou por afrontá-lo. Isso porque, como já decidido
por este Superior Tribunal, referido dispositivo legal "estabelece
que é inexigível a licitação quando  houver inviabilidade de
competição, em especial para contratação de profissional de qualquer
setor artístico,diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública" (AgInt  no  AREsp 556.543/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2018).
5. A tese trazida pelo Parquet estadual no agravo interno, no
sentido de que, a despeito de realizada por intermédio de
empresários exclusivos, a contratação dos artistas em tela
demandaria prévia licitação, porquanto não seriam eles consagrados
pela crítica especializada ou pela opinião pública, além de não ter
sido prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, não
foi suscitada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de
indevida inovação recursal, o que é vedado em agravo interno. Nesse
sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.270.086/SC, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2020.
6. Por sua vez, o erro de fato contido no acórdão rescindendo
evidencia-se diante da constatação de que o Tribunal de origem
reconheceu a existência da prática do ato de improbidade
administrativa prevista no art. 10 da LIA a partir da falsa premissa
segundo a qual teria ocorrido indevida dispensa de licitação a
ensejar dano ao erário.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
DIRETA)
   STJ - <<AgInt na AR 4820>>-PB,
         <<AR 5166>>-DF
(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL
ARTÍSTICO CONSAGRADO PELA CRÍTICA - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 556543>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AR 5168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025 INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
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