AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, 10, 805, 833, 860 E 867 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA SÚMULA N. 282/STF. IMPENHORABILIDADE
DOS VALORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA  N.  283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA
DE  DIREITO  SUBJETIVO  DO  DEVEDOR.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever o entendimento do Tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da impenhorabilidade
dos  valores  em  comento,  demandaria  necessário  revolvimento  de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do  óbice  contido  na  Súmula  n. 07/STJ. IV - A falta de combate a
fundamento  suficiente  para  manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  n.  283  do Supremo Tribunal
Federal.
V  -  É  pacífico  no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido  da  ausência de direito subjetivo do devedor à aceitação do
bem por ele nomeado em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11
da  Lei  n.  6.830/1980  e  art.  655  do estatuto processual civil,
devendo  ser  apresentados  elementos  concretos  que  justifiquem a
incidência  do  princípio  da  menor onerosidade (art. 620 do CPC) e
afastem  a  ordem  legal, o que não correu. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF, <<REsp 1407870>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - ORDEM LEGAL -
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Informações complementares:      "O    atual    Estatuto    Processual   admite   o   denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera  oposição  de  aclaratórios,  sem  que o Tribunal 'a quo' tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas' [...].
     No  entanto,  na  linha da orientação adotada por este Superior
Tribunal,  somente  poder-se-ia  considerar prequestionada a matéria
especificamente  alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada -
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620   ART:00655   ART:01022