AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA
NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
CONFIRMADA. DEMAIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO.
INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DEMAIS
AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência
somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso
especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite
sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de
divergência. É de ser confirmada a decisão agravada.
2. O STJ não possui competência para processar e julgar Habeas
Corpus contra atos de seus órgãos julgadores (art. 105, I, c, da
CF/1988), tarefa atribuída pela Constituição ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, I, i.
3. Uma vez interposto o primeiro agravo regimental, é vedado à parte
inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a
mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da
unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa.
4. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento. Quatro
últimos agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DECISÃO
PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EDcl nos EREsp 437227>>-DF,
         <<EDv nos EDcl na SEC 3687>>-EX,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO,
         <<AgRg no CC 33050>>-MG
(HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1183134>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 676044>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00546 ART:01043 INC:00001 INC:00003 ART:01044
        PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I ART:00105 INC:00001
        LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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