AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2005716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO.  REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.  RESP
INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência de óbices
ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ).
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os
seguintes óbices:  i) STJ não possui competência para apreciar a
julgar violação a dispositivos constitucionais; ii) o recurso
especial não comporta apreciação de violação a enunciado sumulado
nos Tribunais; iii) a pretensão do recorrente se revela imprópria,
pois não cabe a revisão da matéria de fato julgada com base nas
provas produzidas no processo (Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ); e iv)
que [a] leitura do acórdão impugnado revela que o entendimento
adotado se encontra em perfeita harmonia com a orientação pacificada
das instâncias superiores, não ensejando acesso às vias
excepcionais, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Nas
razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a afirma que:
i)  [a]rgumentou o agravante que os julgados estaduais incidiam em
negativa da prestação jurisdicional, apontando os preceitos
constitucionais e infraconstitucionais que entendia violados; ii)
[o] apontamento das Súmulas 718 e 819 (sic) do E. STF, pelo
agravante, teve o condão de apenas ratificar à demonstração de
violação do art. 33. § 2º, letra b, do Código Penal; e iii) [e]m
momento algum nas razões recursais pretendeu o agravante a
reapreciação das provas produzidas no processo. Postula,
simplesmente, a observância do devido processo legal e à aplicação
justa e correta do direito aos fatos provados; sem, contudo,
enfrentar os óbices trazidos pela Súmulas  7 e 83, ambas do STJ.
4. Ainda que assim não fosse, firme a jurisprudência deste Corte ao
entender que [...] não compete ao Superior Tribunal de Justiça o
enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 692.336/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe
13/10/2021).
5. De igual modo, "[...]  incabível  na  via  do  recurso  especial
a análise de suposta  violação a súmula, porquanto não se enquadra
no conceito de lei   federal,   conforme   disposto  no  art.  105,
III,  "a",  da Constituição Federal" (AgRg no Ag 1388802/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe
24/02/2017).
6. Nesse mesmo viés, [u]ma vez que a condenação encontra-se
fundamentada no material fático-probatório produzido nos autos, a
pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por falta de
provas, esbarra no comando da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp
1962579/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021).
7. Por fim, [é] possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos
recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a
jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021). No mesmo diapasão: AgRg
no AREsp 1786560/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021; AgRg no AREsp 1722807/ES,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 05/04/2021 e AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe
25/03/2021.
8. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à
existência de precedente submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está
no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no
AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).
9. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é
admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no
AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  DJe
19/2/2020).
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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