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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. IMÓVEL IMPRODUTIVO. LIMINAR DE
IMISSÃO NA POSSE. INCRA. INGRESSO DE FAMÍLIAS. EFEITO SUSPENSIVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA.
? Considerado improdutivo determinado imóvel em perícia judicial e
deferida a imissão na posse em favor do Incra, que já assentou mais
de uma centena de famílias, a ordem de reintegração de posse
determinada dois meses depois pode causar grave lesão à segurança
pública.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem
ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.
? Interposto o primeiro agravo regimental, não se pode admitir o
ingresso de novo recurso contra a mesma decisão e com o mesmo
objeto, estando caracterizada a preclusão consumativa em relação a
esse último.
Primeiro agravo regimental improvido e segundo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
primeiro e não conhecer do segundo agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 800674>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 865490>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITES)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA
ANTECIPADA. FUNCIONAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
? O fechamento do aterro sanitário em debate pode acarretar, no
presente caso, grave lesão à saúde e à economia públicas.
? O exame da legalidade da tutela antecipada está relacionado com os
temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos
para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é,
apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
RSTJ       VOL.:00239           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXAME DE
QUESTÃO DE MÉRITO. LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO MEIO
AMBIENTE.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas jurídicos de mérito da demanda principal
não podem ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso
próprio.
? A concessão de liminar para sustar o prosseguimento de
empreendimento imobiliário com arruamentos, no caso em debate, não
causa grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, sobretudo
considerando-se que a referida decisão, fundamentadamente, busca
preservar o meio ambiente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/09/2010
RBDFS      VOL.:00018           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CÔNJUGE
RESIDENTE NO BRASIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO
ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL E POR SERVIÇO POSTAL. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 4611>>-FR, <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 113>>-DF,
           <<SEC 200>>-US
     STF - SEC 6684, SEC 7394, SE-AGR 4605
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1127061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da
conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que
satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 04.02.10.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO
E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<RESP 1143677>>-RS, <<RESP 1188749>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1132043>>-RS, <<AGRG NO RESP 1073919>>-PR
(PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO
E REGISTRO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1161330>>-RS, <<AGRG NO RESP 990340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1174206 RS 2010/0174949-8 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1121083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso interposto por parte
estranha ao processo. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1130301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de
declaração acolhidos para decidir sobre questão não examinada na
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 752636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO. ART.
462 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA BASE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. REJEIÇÃO.
1. "Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência interna do STJ, sendo irrelevantes fatos ocorridos
posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham
alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta
para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel. Min.
ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 27/3/08).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1081098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DOS AGRAVANTES. SÚMULA Nº
115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nas autos" (Enunciado da Súmula n.º 115
desta c. Corte).
II - No momento da interposição do recurso a representação
processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é
inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária.
Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 949709>>-RS, <<AGRG NO AG 721863>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1140246 MT
2009/0012948-8 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:15/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 5º, II E ART.
23 DA LEI 12.016/09. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, OCORRÊNCIA
DE COISA JULGADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MS 14.872/DF.
INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00005 INC:00002 ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 672206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ao examinar casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal decidiu
não haver usurpação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça
(Rcl nº 7.510, PA, Rcl nº 6.528, MA, Rcl nº 6.772, TO, Rcl nº 6.581,
RJ). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do recurso
extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do
tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao
precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no Ag  1164514  SP  2009/0046770-8
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  876969  CE  2006/0175262-6
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp  771184  PR  2006/0111473-8
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  778581  RS  2005/0145826-6
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  931576  RS  2007/0048842-4
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
PET no RE no AgRg no REsp  793836  SC  2005/0181305-8
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1068838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.
- É inexistente agravo nos embargos de divergência em recurso
especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme
a Súmula 115/STJ.
Agravo nos embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Ari Pargendler e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 2714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.  JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
? O exame concernente à autoridade responsável pela sentença
estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não
adentra a subdivisão interna do país.
? Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada
quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo
órgão especial deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006982 ANO:1878
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 ART:00009 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na SE 3598 EX 2008/0095659-5 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:30/08/2010
AgRg na SE 4550 EX 2009/0086138-5 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:30/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ESTADO DE EMERGÊNCIA.
DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA GOVERNADORA. GRAVE LESÃO
CONFIGURADA.
? Havendo dúvida razoável sobre a necessidade de homologação do
estado de calamidade pública e de emergência e sobre a efetiva
existência dos requisitos para a sua declaração, não se pode impor
ao governo estadual pesados encargos a tal título, sob pena de grave
lesão aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:005376 ANO:2005
        ART:00017 PAR:00001 PAR:00002 ART:00018 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADA. DECISÃO DE
SUSPENSÃO MANTIDA.
? A concessão de liminar para sustar obras indispensáveis à passagem
de linha de transmissão de energia elétrica pode causar grave e
irreparável lesão ao interesse público.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.