AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. NULIDADE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO VOTO ESCRITO OU ORAL DO DESEMBARGADOR
REVISOR. NÃO HÁ NULIDADE. SEM PREJUÍZO PARA A DEFESA. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VANTAGEM ECONÔMICA. CRIME FORMAL.
CONTINUIDADE DELITIVA.  NÃO HÁ LIAME LÓGICO ENTRE OS DELITOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há nulidade, porque consta do acórdão que o Desembargador
Revisor "teve vista dos autos e o examinou de maneira percuciente, o
que se denota pelo tempo em que permaneceu com o feito sob sua
conclusão, em perfeita observância ao que determina o artigo 613,
inciso I, do Código de Processo Penal, garantidos ao embargante o
devido processo legal e a ampla Defesa. Ademais, por ocasião do
julgamento, ao concordar inteiramente com o voto proferido em
Relatoria, o Revisor o acompanhou em todos os seus termos, o que
demonstra a inexistência de prejuízo".
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que "o delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que
o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima
com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da
vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime. Neste
sentido, foi editada a Súmula 96/STJ, segundo a qual "o crime de
extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem
indevida" (HC 450.314/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
14/8/2018).
3. É válida a majoração da pena-base, pela vetorial das
"consequências do crime", porque o Tribunal a quo afirmou a
existência de prejuízo, "na medida em que este é evidente pelo
simples desvio das funções do agente público, pago pelo Estado para
exercer suas funções, que se ocupa de seu tempo para praticar
delito". Ademais, rever essa decisão demandaria o revolvimento de
todo o conjunto fático-probatório, vedado em razão da Súmula 7/STJ .
4. O Tribunal estadual, soberano na análise dos elementos fáticos
dos autos, idoneamente deixou de reconhecer, in casu, a ocorrência
de crime continuado por não haver liame lógico entre os delitos de
extorsão qualificada contra duas vítimas diferentes, pelo que não há
como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar reexame
do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DO ART. 613, I, DO CPP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS
(CRIME DE EXTORSÃO - DELITO DE NATUREZA FORMAL - RECEBIMENTO DA
VANTAGEM - MERO EXAURIMENTO)
   STJ - <<HC 450314>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1815817>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 620684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00613 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000096