AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso
Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão
agravada, aplicando a Súmula 182/STJ.
2.   Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido
ascender a esta Corte, precisa desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3.   No caso específico em que a negativa de admissibilidade está
calcada na existência de fundamentação do acórdão, consistente e
consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula
83/STJ), caberia à agravante demonstrar que outro é o entendimento
desta Corte, o que não ocorreu.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ -
NECESSIDADE DE APONTAR PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES
AOS REFERIDOS NA DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 800895>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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