AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO
QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O RECURSO ANTERIOR A QUE SE
NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante
esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o
recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. Nessa
situação, falha em atacar seus fundamentos (aplicação seguida da
Súmula n. 284/STF e Súmula n. 182/STJ). De observar que, estando
calcado o decisório na aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso daí
proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a
referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em complementar
ou simplesmente reiterar o recurso especial.
3. O recurso de agravo interno que apenas intenta complementar
extemporaneamente o recurso especial que não foi conhecido é recurso
que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A
falta de ataque específico seguida aos fundamentos da decisão
recorrida torna o recurso manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp. n.º 864.941 -
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016; AgInt no REsp.
n. 1.865.093 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 02.03.2021.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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