MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. ENQUADRAMENTO NO
PCC.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DA  AUTORIDADE  COATORA.
INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTÍNUO.
I  -  A  autoridade  que  deve  figurar como coatora na impetração é
aquela  que  praticou  a  ação  ou  omissão  lesiva  ao  direito  do
impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
II  - Em se tratando de ato omissivo continuado, não há que se falar
em  decadência  do  direito  de  impetração, pois o prazo de cento e
vinte dias (art. 18 da Lei 1.533/51) se renova mês a mês.
III  -  Restando demonstrada a estabilidade dos servidores, à luz do
disposto  nos  arts.  19  do  ADCT e 243 da Lei 8.112/90, afigura-se
ilegal a omissão continuada da Administração quanto à homologação da
proposta  de inclusão dos servidores no PCC, imprescindível para que
produza efeitos esse enquadramento. (Precedentes).
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo   Gallotti,   Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal  e  Fernando
Gonçalves.
O   Dr.   Marcello   Lavenère   Machado  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO PCC)
     STJ - <<MS 6671>>-DF, <<MS 7309>>-DF, <<MS 7894>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PLANO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COMPETENTE, HOMOLOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PLANO DE
CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTINUIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     ILEGALIDADE, OMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA
AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, DETERMINAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PLANO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL,
IRRELEVANCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA,
ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONTRATAÇÃO, CINCO ANOS,
ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
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