CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO
ENVOLVENDO  BALÕES  DE  AR  QUENTE  TRIPULADOS.  INQUÉRITO POLICIAL.
HOMICÍDIOS  CULPOSOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DEFINIÇÃO JURÍDICA
DE  AERONAVE  PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 106 DA LEI N. 7.565/1986. CONFLITO
CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de
incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos,
nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que "É da
competência  da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos
a  bordo  de  aeronaves,  nos  termos  do  inciso  IX do art. 109 da
Constituição  Federal.  Devendo-se  ressaltar  ser  despiciendo se a
aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando."
(CC  143.343/MS,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 30/11/2016) .
3.  O  art. 106 da Lei n. 7.565/1986 estabelece que aeronave é "todo
aparelho  manobrável  em  vôo,  que possa sustentar-se e circular no
espaço  aéreo,  mediante  reações  aerodinâmicas, apto a transportar
pessoas ou coisas".
4.  No  caso  em  exame,  contudo,  ainda  que  de difícil definição
jurídica, o termo AERONAVE deve ser aquele adotado pela Lei n. 7.
565/1986  em  seu art. 106, o que de fato, afasta dessa conceituação
"balões de ar quente tripulados".
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito   da   1ª  Vara  Cível  de  Boituva/SP,  o  suscitado,  para
processamento  e  julgamento  de eventual ação decorrente do IPL que
deu origem ao presente conflito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  após  o voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan
Paciornik,  acompanhando  o  Relator, e a retificação de voto do Sr.
Ministro  Antônio  Saldanha Palheiro, no mesmo sentido, por maioria,
conhecer  do conflito para declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito  da  1ª  Vara Cível de Boituva/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Vencido  o  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro que declarava competente o
suscitante,  Juízo  Federal  da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Antonio  Saldanha Palheiro, Felix
Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente,  justificadamente,  nessa  assentada,  o  Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - DELITOS COMETIDOS A BORDO DE
AERONAVES - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 143343>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  tendo  em  vista  a  definição  de aeronave prevista no
Código  Brasileiro  de  Aeronáutica,  que classifica a aeronave como
todo  aparelho  manobrável  em  voo,  apto  a transportar pessoas ou
coisas,  cujo  operador  deve se submeter às regras previstas para a
aviação  geral, com licença concedida pela ANAC e matrícula do balão
no Registro Aeronáutico Brasileiro, não vejo como afastar o balão de
ar quente tripulado da definição de aeronave.
     Apesar  da  imprecisão  que  leva  o brilhante voto do Ministro
Ribeiro  Dantas  a  não  classificar  o  balão  como aeronave, penso
configurada  a  condição  de voo manobrável com pessoas, submetido à
autorização  e  controle  de órgãos federais, por trajetos que podem
ser  longos e até internacionais, de modo que vejo como recomendável
a admissão do interesse federal e, por decorrência, a competência da
Justiça  Federal para o processo e julgamento do caso, nos termos do
art. 109, IX, da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86      CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00106
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00009