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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL.
OBSERVÂNCIA DA LEI 9.800/1999. ARTS. 2º E 4º. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fax se os
originais não são entregues em juízo.
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término" (art. 2º da Lei 9.800/1999).
3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário" (art. 4º da Lei n. 9.800/1999).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - AUSÊNCIA DE ORIGINAL)
     STJ - <<AgRg no CC 112825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 4824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO.
1. De acordo com o art. 504 do CPC, não cabe recurso dos despachos
de mero expediente. E nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC,
"decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidente", sendo que "são despachos todos
os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a
requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra
forma". Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do
REsp 195.848/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
18.2.2002, p. 448), a diferenciação entre decisão interlocutória e
despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de
gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente
ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem
solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao
contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo
às partes.
2. No presente caso, o pronunciamento judicial atacado através deste
agravo regimental trata-se de despacho, e não de decisão, pois a
destinação do depósito efetuado nestes autos já havia sido objeto da
decisão de fls. 1.030-1.033, cujo capítulo desfavorável à União não
fora impugnado oportunamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
3. Tendo em vista a declaração de inadmissibilidade deste agravo
regimental por incidência do art. 504 do CPC, torna-se incompatível
com a decisão aqui tomada qualquer pronunciamento deste Tribunal
Superior sobre o mérito do mencionado agravo.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DESPACHO - DIFERENCIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 195848>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162   PAR:00002   PAR:00003   ART:00504
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC).
APRESENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
1. Trata-se de reclamação ajuizada com fulcro no art. 105, I, f, da
CF contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negara provimento a agravo
regimental interposto contra decisão de não admissão do recurso
especial com fundamento no disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC,
uma vez que o acórdão recorrido estaria em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em julgamento
sob
a sistemática dos recursos repetitivos.
2. O caso dos autos não se enquadra nas hipótese do art. 105, I, f,
da CF - preservação da competência do STJ e garantia da autoridade
de suas decisões -, daí porque não é cabível a presente reclamação.
Nesse sentido: AgRg na Rcl 9.420/RJ, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 04/04/2014, Rcl 11138/RJ, 1ª Seção, Min. Ari
Pargendler, DJe 02/08/2013, AgRg na Rcl 10028/RJ, 1ª Seção, Min.
Herman Benjamin, DJe 07/03/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO DENEGADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM
SEDE DE RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg na Rcl 10302>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 105, I, F, DA CF/88)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9420>>-RJ, <<Rcl 11138>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 17367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA EFEITO DE
CABIMENTO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SÚMULAS OU RECURSO
REPETITIVOS (ART. 543-C do CPC). CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que
a
petição apresentada  atenda aos requisitos mínimos do recurso
adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé
2. O entendimento deste Tribunal Superior é pacífico no sentido de
que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve
demonstrar
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado
e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C
ou de Súmulas, o que não foi cumprido pela reclamante no caso
concreto.
3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg na Rcl 9.774/RJ, 2ª
Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 14.5.2013; AgRg na
Rcl 10.176/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjmain, DJe de
1º.2.2013; AgRg no MS 18.515/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 18.9.2012; Rcl 4.858/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão
Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.11.2011.
4.Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como
agravo regimental e  negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9774>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS,
           <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<Rcl 4858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO
DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. ATO COATOR DE
AUTORIDADE RELACIONADA NO ART. 105, I, B, DA CF NÃO COMPROVADO DE
PLANO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da
possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver
nítido e exclusivo caráter infringente.
2. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do
mandado de segurança, no seguintes termos: a) inexistência de
comprovação de plano de qualquer ato  ilegal praticado pela
autoridade coatora indicada na ação mandamental, apto a justificar
a
competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da
pretensão; b) a determinação de suspensão imediata dos pagamentos
ao
impetrante foi determinada pelo Consultor Jurídico do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; c) os documentos juntados à
exordial também não apresentam qualquer elemento capaz de
justificar
a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão
mandamental.
3. Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os
referidos fundamentos, mas apenas reiterou o acerto da autoridade
coatora indicada no mandamus, o que atrai a incidência da Súmula
182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e dele não conheceu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1308094>>-RS
(SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 13737>>-RJ, <<AgRg no MS 14999>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1247791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. VÍCIOS
INEXISTENTES.
I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,
contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado,
acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado.
II. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC,
não merecem acolhida os Embargos de Declaração, que, em verdade,
veiculam o inconformismo do recorrente com o resultado do
julgamento
que lhe foi desfavorável.
III. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   19089  DF  2012/0180194-2  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. O cabimento da reclamação calcada na Resolução 12/2009 do STJ
pressupõe a demonstração da divergência entre o julgado reclamado,
oriundo da turma recursal, e o entendimento sumulado ou firmado em
recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) no âmbito desta
Corte Superior, ônus que não foi cumprido no caso dos autos.
Precedentes: AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 01/02/2013; e AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 20/11/2012; AgRg na Rcl
9.887/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
18/12/2013; AgRg na Rcl 15.274/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda
Turma, DJe 14/03/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/STJ - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14819>>-MS, <<AgRg na Rcl 12764>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no MS 20184>>-DF
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/STJ - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10176>>-RS, <<AgRg na Rcl 9850>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 9887>>-DF, <<AgRg na Rcl 15274>>-MS,
           <<AgRg no MS 20207>>-RS
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  interposição  de  Agravo  Regimental contra
decisão  proferida  na  reclamação  de  que trata a Resolução STJ nº
12/2009.  Isso  porque  são  irrecorríveis, nos termos do art. 6º da
referida resolução, as decisões proferidas pelo relator.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   14507  RJ  2013/0324253-0  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1343298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA
INATACADO. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento aos Embargos
de Divergência, por reconhecer a ausência de similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sob o fundamento de
que o aresto paradigma cuida de hipótese em que um militar de
carreira da Aeronáutica insurge-se contra ato omissivo, continuado,
da Administração castrense - daí a incidência da Súmula 85/STJ -,
enquanto que, no aresto recorrido, o ora agravante tenta, após
ultrapassado o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32,
impugnar o ato de efeito concreto que o transferiu para a
inatividade, incidindo, pois, a prescrição do próprio direito de
ação.
II. Entretanto, no Agravo Regimental o recorrente não infirmou o
principal fundamento adotado na decisão agravada para negar
seguimento aos Embargos de Divergência, no sentido de que os
acórdãos confrontados não guardam a necessária similitude
fático-jurídica. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
III. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 234018>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   87201  BA  2014/0278961-4  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg nos EREsp  1365129  AL  2014/0189821-0  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg nos EAREsp  489185  RJ  2014/0132428-8  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg nos EREsp  1156641  AL  2014/0134180-9  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg nos EREsp  1243830  GO  2013/0046712-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1047015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE
TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA FEDERAL
ACERCA DA QUAL SE APONTA DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 158/STJ.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Consoante dispõe a Súmula 158/STJ, "não se presta a justificar
embargos de divergência o dissidio com acórdão de turma ou seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada".
II. Como cediço, "a contar da Emenda Regimental 11/2010, a
competência para apreciar os processos relativos a servidores
públicos civis e militares passou da Terceira para a Primeira Seção,
ficando mantida naquela a competência concernente aos feitos a ela
anteriormente distribuídos" (STJ, AgRg nos EREsp 1.294.049/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/05/2013).
III. A Primeira Seção já firmou o entendimento segundo o qual,
"relativamente aos acórdãos sobre a matéria proferidos pela Primeira
Seção, é de se aplicar, por analogia, a Súmula 158/STJ, não sendo
admissível que contra eles se invoque, como paradigma, para efeito
de embargos de divergência, acórdãos da Terceira Seção ou de suas
Turmas, cuja competência é meramente residual. A invocação desses
paradigmas somente será cabível em embargos de divergência contra
acórdão proferido no âmbito da própria Terceira Seção, para dirimir
eventuais dissídios internos de sua jurisprudência" (STJ, EREsp
1.187.203/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
DJe de 03/04/2012).
IV. Hipótese em que o acórdão apontado como paradigma é oriundo da
Quinta Turma do STJ - que não mais detém competência para apreciar a
matéria -, não se prestando, portanto, à comprovação da divergência
jurisprudencial alegada.
V. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - MATÉRIA RELATIVA  A SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE TURMA OU SEÇÃO - COMPETÊNCIA
RESIDUAL)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 237598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMC:000011 ANO:2010