AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
DESFAVORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado
desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados,
configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal,
constituindo motivação concreta e idônea para justificar a
exasperação da pena-base a esse título. Precedentes.
4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no
sentido de que, "conquanto, em princípio o abalo emocional
momentâneo seja uma decorrência natural do tipo penal, o fato de o
trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto
a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do
delito, uma vez que desborda das comuns ao fato delituoso [...]"
(AgRg no HC n. 609.292/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).
5. In casu, a valoração negativa da vetorial consequências do delito
foi justificada com fundamento (i) no fato de que a vítima possuía
filho menor, com apenas 14 anos de idade à época dos fatos, tendo
esse sido privado de crescer sob os cuidados da mãe, (ii) bem como
em razão do intenso abalo psicológico causado à genitora da vítima,
pessoa idosa, que desenvolveu quadro de depressão, culminando na
necessidade de tratamento medicamentoso, em razão do crime praticado
pelo agravante (e-STJ fl. 1019), desdobramento que não se confunde
com o abalo emocional momentâneo ínsito ao tipo penal. Com efeito, a
fundamentação adotada encontra amparo em dados que extrapolam o
resultado inerente ao tipo penal, constituindo motivação concreta e
idônea para justificar a exasperação da pena-base.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - FILHO MENOR ÓRFÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO
DO TIPO PENAL)
   STJ - <<REsp 1358116>>-RN,
         <<HC 460947>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1369198>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP
(ABALO PSICOLÓGICO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 609292>>-MS,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<HC 442316>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1660518>>-RS