AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS
ARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.
POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL
SUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá
"fiscalizar a administração da falência, requerer as providências
necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens
arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja
parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo
os recursos cabíveis".
2. "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a
capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto
que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa
seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante
o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer
providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp
1265548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019).
3. A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não
se dá na forma de assistência simples, senão como assistente
litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito
com os interesses da massa, não pode ser privado de defender
judicialmente seus bens e direitos.
3.1. Isso porque "[a] massa falida não se confunde com a pessoa do
falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de
quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a
preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa
falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no
mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim,
depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em
mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos
processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp
702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 16/09/2010, DJe 23/09/2010)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - DECRETAÇÃO - SOCIEDADE FALIDA - EXTINÇÃO OU PERDA DA
CAPACIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1265548>>-SC
(PROCESSO FALIMENTAR - INTERVENÇÃO DO FALIDO - ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL SUI GENERIS)
   STJ - <<REsp 702835>>-PR,
         <<REsp 1003359>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1271076>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00103 PAR:ÚNICO