AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 524631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA QUE NÃO SE PRESTA A APRECIAÇÃO
PELA  VIA  ELEITA.  MULTA  FIXADA  COM  BASE  NO ART. 538 DO CPC/73.
QUESTIONAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   JULGADO   DE   ACORDO   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Os  embargos  de  divergência  possuem  escopo  de  unificar a
jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a
evitar  a  reiteração  de  decisões  diametralmente opostas em casos
idênticos.
II  -  Os  embargos  de  divergência  devem  indicar,  com clareza e
precisão,  as  circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
III  -  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de  que são
descabidos "os embargos de divergência que questionam a aplicação da
multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único, do CPC, visto ser
inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das
hipóteses cotejadas."
Precedentes.  (EDcl  nos  EAREsp n. 761.274/PR, Corte Especial, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 6/5/2016).
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MULTA FIXADA - QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 588069>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO REALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1583629>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 986756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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