HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E EXTORSÃO
QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA.
1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta
de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchidos tais requisitos, em inépcia.
3. Narra a denúncia que, por meio de quebra dos sigilos bancário,
telemático e telefônico, judicialmente autorizadas, bem como dos
depoimentos prestados durante as investigações, constatou-se que "o
denunciado SILAS BENTO, na qualidade de então deputado estadual do
Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, realizou a nomeação da
assessora parlamentar e ora denunciada TAISSA SALDANHA AILVES com o
único objetivo de receber parte de sua remuneração".
4. Assim, "a denunciada TAÍSSA deveria, mensalmente, realizar o
repasse de quase a totalidade de sua remuneração para o ora
denunciado SILAS BENTO, fazendo-o através da intermediação do
denunciado VANDERSON BENTO, filho de SILAS", ficando ajustado,
ainda, que a codenunciada "não trabalharia, de fato, como assessora
parlamentar, não precisando comparecer à ALERJ e nem desempenhar
qualquer atividade relacionada à função para a qual fora nomeada".
5. Ainda conforme a denúncia, "VANDERSON BENTO, consciente e
voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com o denunciado
SILAS BENTO e um segurança pessoal não identificado nos autos,
exigiu e constrangeu a vítima MARCIO DE LIMA BATISTA, mediante grave
ameaça de morte, a realizar a transferência dos valores que sua
companheira TAISSA havia recebido a título de remuneração da ALERJ
no mês de dezembro de 2018".
6. O acusado se defende dos fatos criminosos a ele imputados e não
da capitulação jurídica que lhe é atribuída pela acusação, de forma
que, havendo descrição pormenorizada das condutas em tese
praticadas, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da
prolação da sentença, após percuciente análise dos fatos e provas
dos autos.
7. Descabe aferir, na presente impetração, a atipicidade da conduta
atribuída a título de extorsão, o que demandaria produção
probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso,
e se é que a conduta atribuida ao paciente é de fato extorsão, o que
deve ser decidido na sentença, a indevida vantagem econômica a que
se refere o art. 158 do Código Penal diz respeito ao autor do crime,
que a exige indevidamente da vitima, mesmo que por parte desta se
trate de vantagem licita, tal como (no caso) o salário recedido de
ALERJ.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, pela parte PACIENTE: SILAS
RODRIGUES BENTO
Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, pela parte PACIENTE:
VANDERSON DE SANT ANA RODRIGUES