AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.
CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. SESSÃO SEGUINTE. PUBLICAÇÃO.
DESNECESSIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA
TESTEMUNHAL. DISPENSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOBREPARTILHA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre
as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão suficiente para
mantê-lo impede o exame da insurgência, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não
se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo
de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl
no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJe 1º/8/2011)" (EDcl no REsp 1220251/MA, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/08/2012, DJe 08/08/2012).
3.1. No caso concreto, o pedido de vista deu-se na sessão de
18/4/2018, retomando-se o julgamento na assentada imediatamente
posterior, em 25/4/2018, sem que ultrapassado o prazo legal de 10
(dez) dias previsto no art. 940, caput e § 1º, do CPC/2015.
3.2. Além disso, o acórdão recorrido afirma a inexistência de
prejuízo ao recorrente, que não logrou demonstrá-lo em suas razões
recursais, limitando-se a argumentar de forma presuntiva, o que não
se mostra suficiente. Isso porque "o reconhecimento da nulidade
processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo
suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no
AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).
4. O art. 443, I, do CPC/2015 determina o indeferimento da oitiva de
testemunhas sobre fatos "já provados por documento", sendo certo que
a reavaliação sobre a força probante da prova documental depara-se
com o óbice erigido pela nota n. 7 da Súmula do STJ.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5.1. Para afastar a assertiva de que "o réu não se desincumbiu do
ônus de demonstrar que o dinheiro investido em aplicações na data do
término do relacionamento é bem sub-rogado aos bens particulares"
seria necessária incursão sobre elementos fático-probatórios dos
autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5.2. O TJ local não reconheceu que o imóvel situado no exterior foi
adquirido em favor do filho comum do casal. Para reconhecer essa
premissa fática é necessário reavaliar elementos fático-probatórios
dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
6. O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado
a partir da homologação da divisão originária. Precedentes do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DE PROCESSO DE PAUTA - JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL -
NOVA PUBLICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1638798>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1220251>>-MA
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310558>>-SP
Informações complementares:      "O prazo prescricional da sobrepartilha é decenal, à luz da
jurisprudência deste Tribunal Superior, tal como foi decidido pela
Corte local. No ponto o recurso depara-se com o óbice da Súmula n.
83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00283 ART:00443 INC:00001 ART:00489 ART:00940
        PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083