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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA  PENA DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO APLICAÇÃO
DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim
de acolher a pretensão de incidência da causa especial de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n.
11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
2. "Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, de fato, a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida, além de
outros elementos probatórios que indiquem vivência delitiva,
constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da
minorante do tráfico, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada"  (AgRg no HC 622.663/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 8/2/2021).
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1780993>>-RO
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA -
VIVÊNCIA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 622663>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  370g de maconha e 165g de cocaína. Tais
circunstâncias, somadas à localização de petrechos utilizados na
disseminação das drogas, como balança de precisão e saquinhos para
embalagens, bem como ao fato de o réu possuir registros anteriores
por atos infracionais, demonstram seu maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social, sendo recomendável a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<HC 496075>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 370 g de maconha e 165 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 33, §
2º, A, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se
dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do
STF.
2. De acordo com a regra do art. 33, § 2º, a, do Código Penal,
impõe-se o regime fechado para início de cumprimento de pena fixada
em patamar superior a 8 anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8
ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 589733>>-SP,
         <<HC 403215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO EM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO FATO
DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
3. O reconhecimento fotográfico realizado de acordo com os ditames
legais, assegurado o exercício pleno do contraditório e da ampla
defesa, é apto a configurar indício suficiente de autoria.
4. Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto
de análise pelo tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Não se admite produção probatória na via estreita do habeas
corpus.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - GARANTIAS MÍNIMAS DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 139037>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1812481>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 463428>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126010>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito
de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que
ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a
instrução criminal, ficou preso provisoriamente [...]".
     "No que se refere à alegação de antecipação da pena, o Superior
Tribunal de Justiça entende que 'a prisão preventiva é compatível
com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma
natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da
natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado [...]'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  665956  SC  2021/0143820-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691
DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das
formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.
2. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova
pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ
a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento
ilegal.
3. A deficiência na instrução do writ impede a análise da
plausibilidade do pedido de liminar formulado.
4. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  683178  PE  2021/0237335-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A mera indicação de circunstâncias elementares do crime, sem a
demonstração dos riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não
justifica o encarceramento cautelar.
3. A utilização de veículo na abordagem rápida de vítima não
evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente e não
ultrapassa a gravidade inerente ao tipo penal do roubo qualificado.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(ROUBO QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 403539>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO ELEMENTARES DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ,
         <<HC 505269>>-GO,
         <<HC 325897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319 INC:00001
        INC:00004 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 74125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo para
contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,
é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do
Código Penal, mais benéfica ao condenado". Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5540>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR,
         <<AgRg no HC 639843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  709945  PR  2021/0384765-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  632673  RS  2020/0331659-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no HC  632673  RS  2020/0331659-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO
MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a
periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco
real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que
possui condenação pela prática dos crimes de furto qualificado
tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo
cometido delito em exame quando usufruía do benefício da saída
temporária, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. A alegação concernente à ausência de contemporaneidade da
custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o
que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de
supressão de instância. Precedente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA
- RISCO AO MEIO SOCIAL)
   STJ - <<HC 630367>>-SP,
         <<RHC 144426>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 1º, II, E
4º, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA N. 182 DO STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na
decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas
corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para
a ação penal.
3. Deve-se reservar à instância competente, durante a instrução
criminal, o exame das teses defensivas quanto à ausência de provas
de materialidade delitiva, garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP,
         <<AgRg no HC 563045>>-TO,
         <<AgRg no HC 606992>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123124>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE)
   STF - [[INQ 4022]]-AP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 122998>>-DF
   STF - [[AGRG-HC 140216]]-SP
(HABEAS CORPUS - ATIPICIDADE  DA  CONDUTA)
   STJ - <<RHC 135291>>-BA,
         <<HC 550132>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Charco.
Informações complementares:      "[...] a fase de recebimento da denúncia não exige cognição
exauriente; portanto, não se confunde com o juízo de mérito da
imputação criminal.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO NÃO CONHECIDO.
2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 3. PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO QUE NÃO ELIDE A OBSERVÂNCIA AOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 6/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é
omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do
recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade" (EDcl no
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 11/03/2021).
2. Embora considere que, "mesmo de forma suscinta, o agravante
apresentou oposição em face das questões de inadmissibilidade
proposta pelo Tribunal de origem", tem-se que nada argumentou a
respeito da aplicação do enunciado n. 284/STF. Dessa forma,
mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182/STJ, o que impede
o provimento ao presente agravo regimental.
3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo
qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem
sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se
tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. De
fato, o enunciado administrativo n. 6/STJ disciplina que, "nos
recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal", não se aplicando, portanto, à situação dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.