CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/04/2018
RSDPPP     VOL.:00110           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ARTIGOS  180,  CAPUT (RECEPTAÇÃO), E 330
(DESOBEDIÊNCIA),  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL  BRASILEIRO;  ARTIGOS 309
(DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  SEM  HABILITAÇÃO)  E  311  (TRAFEGAR  EM ALTA
VELOCIDADE  EM  LOCAL  DE  GRANDE  CIRCULAÇÃO)  DA LEI N.° 9.503/97;
ARTIGO 244-B (CORRUPÇÃO DE MENORES) DA LEI N.° 8.069. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL  PARA  OS  CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADA CONTRA
POLICIAIS  RODOVIÁRIOS  FEDERAIS.  CONEXÃO  TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO
CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO
PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS.
I  -  O  presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal.  II - A competência da Justiça Federal para a
apuração e julgamento do delito descrito no art. 330 do Código Penal
Brasileiro  (desobediência)  praticado  contra  ordem  de  policiais
rodoviários  federais atraiu a competência para apuração dos artigos
309  (direção  de  veículo  sem habilitação) e 311 (trafegar em alta
velocidade em local de grande circulação), da Lei n.° 9.503/97, fato
que  restou  incontroverso  nos  autos.  O  núcleo  da  controvérsia
consiste  em  saber  se,  no  caso concreto, existe conexão entre os
demais  delitos  de  forma  a incidir a Súmula 122 do STJ, segundo a
qual  "compete  à  Justiça Federal o processo e julgamento unificado
dos  crimes  conexos  de  competência  federal  e  estadual,  não se
aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal."
III  -  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação
dos  crimes  no  mesmo  contexto  fático não implica necessariamente
conexão  probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a
descoberta  dos  delitos  na  mesma  circunstância, por si só, não é
fundamento  válido  para  justificar  que  a  Justiça Federal julgue
crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual.  Para  que a Justiça
Federal   atraia   crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual  é
indispensável  que os fatos estejam interligados, que se identifique
conexão  probatória  ou  que  um  crime  tenha sido praticado para a
ocultação dos demais. Precedentes.
IV  -  Presente a conexão teleológica e probatória entre os diversos
crimes,  pois  o  crime  de  desobediência praticado contra ordem de
policiais  rodoviários  federais,  que  é  da competência da justiça
federal,  atraiu  a competência dos crimes de direção de veículo sem
habilitação  e  trafegar  em  alta  velocidade  em  local  de grande
circulação.  Tais  crimes  ensejaram o oferecimento da denúncia pelo
crime  de  corrupção  de  menor e foram praticados no mesmo contexto
fático,  estando,  assim,  interligados  entre si. Também é possível
vislumbrar  a  conexão probatória em relação ao crime de receptação,
tendo  em  vista  que se trata de crime permanente e o flagrante foi
realizado  pelos  policiais  rodoviários  federais  no  mesmo  palco
criminoso, cabendo destacar que as testemunhas indicadas na denúncia
são  as mesmas para todos os crimes, razão pela qual deve a apuração
dessas condutas permanecer unificada.
V  -  Sendo  incontroversa  a  competência da Justiça Federal para o
delito   de   desobediência  praticado  contra  ordem  de  policiais
rodoviários  federais,  há atração dos demais delitos praticados por
força  da  conexão  teleológica  e  probatória,  incidindo  no  caso
concreto  o  teor  da  Súmula  122  do STJ - Conflito conhecido para
declarar  a  competência  do  Juízo  Federal  da  22ª  Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitado, Juízo Federal da 22ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DEMAIS CRIMES
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONEXÃO - SÚMULA 122/STJ)
     STJ - <<CC 156497>>-SC, <<CC 149026>>-CE, <<CC 112742>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309   ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122