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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO VIA  FAX  - ERRO
SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EX-OFFICIO (CPC - ART. 463, I).
- Se a retificação do aresto pode ser feita ex-officio, nada importa
a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios
formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se
o Tribunal, provocado por fax, toma conhecimento de erro cometido na
formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito
contido no Art. 463, I, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e,
no mérito, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e
Peçanha Martins que os recebiam. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Anselmo Santiago, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, José Dantas, Cid Flaquer Scartezzini
e Fontes de Alencar. O Sr. Ministro Costa Leite retificou seu voto.
Os Srs. Ministros Bueno de Souza, Sálvio de Figueiredo e Demócrito
Reinaldo não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RETIFICAÇÃO, ACORDÃO, DECORRENCIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, FAC-SIMILE, APURAÇÃO, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, EX-OFFICIO.
     (VOTO VISTA), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FAC-SIMILE,
     INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE
     DECLARAÇÃO, FAC-SIMILE, HIPOTESE, ACORDÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ERRO
DE FATO, ERRO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO, ENTENDIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 7513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO STJ.
COMPETÊNCIA DO STF. CF, ART. 102, I, "i".
1. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do "habeas
corpus", determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do "habeas corpus" e determinar a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal. Impedido o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro. Votaram com o Relator os Ministros Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Bueno de
Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo e Hélio Mosimann. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00056
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal privada. Crimes contra a honra. Lei nº 5.250/67. Queixa
(rejeição). Em não sendo o indicado sujeito passivo o autor da
entrevista, é manifesta a ilegitimidade da parte (CPP, art. 43,
III). Queixa rejeitada.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar a queixa.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 36
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      INTERVENÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ.
      1 - Se o móvel da intervenção federal era a eventual
recalcitrância do Estado do Rio de Janeiro em cumprir comando
judicial emanado de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e
constatando-se, segundo informações oficiais, haver sido ele
cumprido, sob este ângulo, resta prejudicado o pedido que, por outro
lado, se apresenta como improcedente em relação a divergência quanto
à forma de execução da ordem (incidência de outras parcelas
remuneratórias sobre a gratificação concedida) porquanto, a par de
extravasar seu restrito âmbito, há incompatibilidade, por reclamar
investigação probatória complexa, até mesmo com a primitiva via
eleita pelo requerente (mandado de segurança) sem se falar da
presente sede que tem espectro muito mais específico, grave,
sobretudo, como resulta do texto da Constituição, excepcional pela
necessidade de afastamento dos poderes locais.
      2. Pedido de intervenção prejudicado.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de Intervenção Federal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DOS ÍNDICES APÓS A HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA -
PRECLUSÃO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP. 163.681/RS, DJ
19.04.99).
Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado,
com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos
mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por
isso que importaria em violação à coisa julgada.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, após
afastar a preliminar suscitada pelo Sr. Ministro Relator, conhecer
dos embargos de divergência e, no mérito, por maioria, os rejeitar.
Votou vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo. Votaram com o
Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Bueno de
Souza, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves,  Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro,
Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio Mosimann
e Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSTERIORIDADE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
ALTERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO
     MONETARIA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, IPC, PRECATORIO COMPLEMENTAR,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, AMBITO, CALCULO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Admissibilidade.
A só circunstância de causas versando a mesma matéria não terem
sido solucionadas do mesmo modo por órgãos fracionários do Tribunal
não serve a embasar a oposição de embargos de divergência. A
discrepância entre teses jurídicas pressupõe abordagem explícita.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento,
por maioria, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Bueno de Souza e Cid
Flaquer Scartezzini que conheciam dos embargos e os recebiam em
parte.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Milton Luiz Pereira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Hélio Mosimann e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
VITIMA POBRE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL EX DELICTO, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, FALTA,
ACORDÃO EMBARGADO, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, MATERIA
CONSTITUCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
VITIMA POBRE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL EX DELICTO, HIPOTESE, FALTA,
STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA, OBJETO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
AMBITO, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, RECORRENTE, QUESTIONAMENTO,
MATERIA, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESSALVA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DANTAS)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PREVALENCIA, TESE,
ACORDÃO PARADIGMA, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO,
MATERIA, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, RECEPÇÃO DE LEI,
LEI FEDERAL, 1963, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL EX
DELICTO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00068
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
LEG:FED LEI:007115 ANO:1983
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00003 ART:00134 ART:00005 INC:00074
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP -  CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento é indispensável ao recurso
especial, ou seja, prosseguir o debate judiciário. Assim, o tema
tratado deverá ser decidido no acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Bueno de Souza, Cid
Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e
Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio Mosimann
e Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, TRIBUNAL A QUO,
DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00085
JSTJ       VOL.:00007           PG:00088
RSTJ       VOL.:00119           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAME DO MÉRITO. VEDAÇÃO.
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE.
PERICLITAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO
INATACADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 86/STJ.
     1. No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão
proferida contra o Poder Público, impõem-se a verificação da
ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo vedado o
exame do mérito da controvérsia principal.
     2. Cabe o pedido de suspensão de antecipação dos efeitos da
tutela concedida contra o Poder Público, nas mesmas hipóteses em que
autorizada para a suspensão de liminar em mandado de segurança.
Inteligência do art. 1º da Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997.
     3. O argumento de periclitação do direito do particular cede
espaço ao interesse social resguardado pela norma.
     4. Remanescendo fundamento suficiente inatacado é de se
desprover o agravo.
     5. Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento
de agravo de instrumento (Súmula n° 86/STJ).
     6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, AMBITO,
PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
REPETIÇÃO DO INDEBITO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO, RISCO,
DANO, ORDEM PUBLICA, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
     CABIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, HIPOTESE, EQUIVALENCIA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PREVISÃO
LEGAL.
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO, PROLAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
LEG:FED SUM:000086 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.
- A TR não é própria para atualizar débito resultante de decisão
judicial. Unânime.
- Aplicação, no caso, do INPC para reajustar o benefício
previdenciário. Maioria.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber,
e, por maioria, determinar que no reajuste do benefício seja
aplicado o INPC. O Relator ficou vencido quanto à aplicação do INPC,
no caso.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se o
original do recurso foi protocolizado fora do prazo regimental de
cinco dias (art. 258, do RISTJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Disparidade entre os acórdãos confrontados.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CITAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS - DESNECESSIDADE.
Para implementar a exigência do prequestionamento não é necessária a
citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o
exame da questão federal nele contida.
O prequestionamento deve ser explícito, mas da questão federal.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e no mérito, por
maioria, os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini.
Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Peçanha Martins e Félix
Fischer que os rejeitavam.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
O Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca retificou seu voto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Bueno de Souza,
Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar e Félix Fischer.
Os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Demócrito Reinaldo,
Milton Luiz Pereira e Vicente Leal não participaram do julgamento
(artigo 162, parágrafo 2o, RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, CITAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, SUFICIENCIA,
TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, CITAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, DESCABIMENTO,
APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
OBRIGATORIEDADE, MAGISTRADO, APLICAÇÃO, CITAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESSALVA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, MATERIA PENAL.
Acórdãos similares: EREsp 30701 SE 1998/0034659-7 Decisão:03/02/1999
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00099
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO - Prequestionamento é pressuposto do Recurso
Especial; representa o tema decidido na instância originária e
trazido pelo Recorrente ao Superior Tribunal de Justiça.
Desnecessário indicar o artigo de lei incidente na espécie. Narra
mihi factum dabo tibi ius.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
prosseguindo-se no julgamento, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e, no mérito, por maioria, os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Peçanha Martins e Anselmo Santiago que os rejeitavam. Os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Bueno de Souza, Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Cid
Flaquer Scartezzini retificaram seus votos. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Bueno de Souza, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar e Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo, Demócrito Reinaldo, Eduardo Ribeiro e Edson
Vidigal não participaram do julgamento. (art. 162, parágrafo 2º,
RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, PREQUESTIONAMENTO,
OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, SUFICIENCIA,
DECISÃO RECORRIDA, DISCUSSÃO, MATERIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO, PODER JUDICIARIO.
     (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI,
     PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, HIPOTESE, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED SUM:000284
(STF)
LEG:FED SUM:000356
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 85282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS
ORIUNDOS DE TURMAS QUE NÃO DETÊM MAIS COMPETÊNCIA PARA JULGAR A
MATÉRIA DEBATIDA. ENUNCIADO Nº 158 DA SÚMULA/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte, enunciado nº
158, "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção, que não mais tenha competência para a
matéria neles versada".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira. Impedido o Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro(Presidente). Ausentes, ocasionalmente, o Ministro
Waldemar Zveiter e, justificadamente, os Ministros Bueno de Souza,
Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ)
LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001