HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 22/08/2019, e
denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006,
na posse de 203,5g (duzentos e três gramas e cinco decigramas) de
cocaína.
2. O decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos
dos autos que justificassem a necessidade da custódia que está,
amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de
drogas.
3. "A simples ausência de comprovação do exercício de atividade
laboral formal não é elemento idôneo para fundamentar a custódia
provisória, sobretudo diante da realidade social do Brasil, em que
muitos ofícios são desempenhados na informalidade e, por isso mesmo,
de difícil comprovação. Exigir-se a prova de vínculo empregatício
registrado na carteira de trabalho ou o exercício de atividade
autônoma devidamente documentada acabaria por impor a prisão
preventiva, automaticamente, para boa parcela da sociedade." (HC
514.956/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019.)
4. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra
exacerbada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não
sendo capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis, não
sendo fundamento idôneo, portanto, a amparar o encarceramento
preventivo. E, conforme ressaltado pelo Impetrante, o Paciente
possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em
liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo o
Acusado da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender
aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida, ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas
(art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE LABORAL FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 514956>>-SP
(CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE EM ABSTRATO
DO DELITO)
   STJ - <<HC 542358>>-MG,
         <<HC 541527>>-MG,
         <<HC 537214>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 203,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312