RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1625833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.
OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA.  LITISCONSÓRCIO  FACULTATIVO.  PRECEDENTES.
CHAMAMENTO  AO  PROCESSO  DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE.
ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS.
1.   Os  autos  são  oriundo  de  ação  de  cobrança,  cumulada  com
ressarcimento  e  declaratória  de  direitos,  ajuizada  pela Itaipu
Binacional  em  desfavor  de  algumas  empresas  contratadas  para a
implantação  de  unidades  geradoras  de  energia  elétrica na Usina
Hidrelétrica   de   Itaipu  (em  regime  de  empreitada  integral  e
solidariedade  entre os contratados). A insurgência é contra acórdão
que  reconheceu  a necessidade de formação de litisconsórcio passivo
necessário  entre  todas as empresas contratadas (no que se refere à
pretensão  de  cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao
processo  de  apenas  uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento
pela substituição do óleo isolante).
2.  A  jurisprudência  desta Corte possui entendimento de que não há
litisconsórcio  necessário  nos casos de responsabilidade solidária,
sendo  facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um,
alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164.
933/RJ,   Rel.   Min.  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe
09/12/2015;  EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1.
119.969/RJ,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  DJe
15/10/2013;  REsp  1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe  28/06/2013.  O  fato  da pretensão ser declaratória não
afasta  a  entendimento  supra,  mormente no caso dos autos em que a
ação  visa  declarar  modificações contratuais já executadas, não se
vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram
a lide.
3.  Quanto  a  alegação de impossibilidade de chamamento ao processo
apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na
medida  em  que  não é preciso que o réu demandado chame ao processo
todos  os  demais  devedores,  além  de  que as teses defendida pelo
recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de
cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento,
para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do recurso especial e, por maioria, vencidos
os  Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Napoleão Nunes
Maia  Filho,  dar-lhe parcial provimento, para afastar a formação de
litisconsórcio  passivo  necessário,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1164933>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 604505>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 566921>>-RS,
           <<REsp 1119969>>-RJ, <<REsp 1358112>>-SC,
           <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315)
(VOTO VENCIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO- INDIVISIBILIDADE DO
OBJETO LITIGIOSO)
     STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
Informações complementares:      "[...]  não  é  preciso  que o réu demandado, ao se utilizar do
instituto  previsto no art. 77, III, do CPC, chame ao processo todos
os  demais  devedores,  sendo-lhe  facultado  trazer  quaisquer  dos
coobrigados  para  a compor a lide, com possibilidade de chamamentos
sucessivos [...].
     Tanto  é  assim  que  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  ao
aperfeiçoar  a redação da legislação anterior, não mais fez menção a
palavra  'todos  os  devedores', consoante se extrai do teor do art.
130, III, NCPC".
     "[...] o estatuto processual civil de 1973, na vigência do qual
o   acórdão  vergastado  foi  proferido,  definia  o  litisconsórcio
necessário  como  aquele  imposto por expressa determinação legal ou
pela natureza da relação jurídica, quando a sentença possuir efeitos
constitutivos  sobre  mais de uma pessoa, afetando a esfera jurídica
de outrem; [...].
     [...] em razão da indivisibilidade do objeto do contrato, a não
inclusão  de  todos os contratados no polo passivo produzirá, em meu
entender,    vício   processual   insanável,   decorrente   da   não
integralização  do litisconsórcio necessário, pressuposto processual
de  validade  e  eficácia  da decisão, o que causará, decerto, menor
prejuízo  do  que a posterior verificação de ilegitimidade de alguma
das  partes,  ante  as particularidades da complexa relação jurídica
discutida.
     Tal  conclusão  é  alcançada  ante  a exigência do princípio do
devido  processo  legal,  por  força do qual não poderá ser alterada
cláusula   contratual  sem  que  todos  os  contratados  figurem  no
processo,  sendo  defeso  a  eleição  de  um  dos  signatários  como
substituto processual dos demandados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00077
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00130   INC:00003