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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1025554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção
do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel
é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes.
2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
divergência para dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Consignada a presença do Dr. HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO,
pelo Embargante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD, dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 556340>>-MG, <<AgRg no REsp 1310207>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1261136>>-RS,
           <<AgRg no REsp 809766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO.
GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS.  EXECUÇÃO. CRÉDITO
EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI
11.101/2005.
1. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se
submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos
por alienação fiduciária.
2. Hipótese em que os imóveis rurais sobre os quais recai a
garantia
não são utilizados como sede da unidade produtiva, não se tratando
de bens de capital imprescindíveis à atividade empresarial das
devedoras em recuperação judicial, tanto que destinados à venda no
plano de recuperação aprovado.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 25ª Vara Cível de São Paulo para prosseguimento da execução.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo, o
segundo suscitado, para prosseguimento da execução, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 400201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544
DO
CPC) - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05
(cinco) dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta
Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da
norma jurídica.
2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em sede de procedimento
de
recursos repetitivos, no mesmo sentido do acórdão rescindendo.
3. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide
não apenas na cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na  pretensão
a
diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da
reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a
devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo
associado ao plano previdenciário." (REsp 1111973/SP, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe
06/11/2009).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar  improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 4010>>-TO
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 700307>>-DF,
           <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 771638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291  SUM:000427
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 129368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADVERTÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE
NOVOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão
recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de
julgado
baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os
argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância
que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade
do julgado.
3. Os embargos de declaração, com reiteração de questões já
suscitadas e apreciadas, revelam o manifesto intuito do embargante
em procrastinar o feito, o que atrai a aplicação da multa prevista
no art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 911897>>-SP, <<EDcl no REsp 1003800>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1011233>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  126894  SP  2013/0048208-0  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA
N. 363/STJ.
1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de
demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios -
se
da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela
natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes,
verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na
exordial.
2. É que, a partir do advento da EC n. 45/2004, a competência
atribuída à Justiça do Trabalho foi sobremaneira alargada, a ponto
de se permitir, inclusive, a cobrança de honorários pelo advogado
empregado, até mesmo pela via da ação monitória, também admitida
perante a Justiça Laboral (art. 114, I e IX, da CF).
3. No caso dos autos, entretanto, a ação monitória foi ajuizada por
advogado, em causa própria, na Justiça Comum Estadual, ocasião em
que se pleiteou o recebimento de honorários advocatícios advindos
da
prestação de serviços autônomos, verbalmente contratados,
independentemente da relação laboral de contador que o demandante
exercia na empresa ré, razão pela qual tem incidência a Súmula n.
363/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Itaperuna-RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente  o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Itaperuna - RJ, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 92502>>-TO
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA POR PROFISSIONAL LIBERAL)
     STJ - <<CC 110959>>-SP, <<CC 111172>>-AM, <<CC 72142>>-BA,
           <<CC 65575>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA
RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO N 12/2009 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do Superior
Tribunal de Justiça, a decisão do relator que nega seguimento à
reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte é
irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl   28889  SP  2015/0306918-2  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não estando presentes os requisitos para a concessão da liminar
pleiteada, sobretudo no tocante à plausibilidade do direito
alegado,
deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUÍZO EM SEDE LIMINAR - PRECARIEDADE - POSTERIOR CONFIRMAÇÃO OU
REVOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16632>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR DO
INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inexistente recurso interposto nesta Corte Superior por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), sendo
impossível
a juntada posterior do instrumento de mandato. Precedente.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:       STJ - <<AgRg no AREsp 538812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 130933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO NO
ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS
NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO
EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA DO FESA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
LEI
Nº 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH a Caixa Econômica Federal poderá
ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a
competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido
celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas,
ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do
Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja
insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo
risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp nº
1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy
Andrighi, DJe 14/12/2012).
2. Na hipótese, não sendo devidamente demonstrada pela Caixa
Econômica Federal o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica
do FESA, com possível comprometimento do FCVS, impõe-se a
manutenção
da decisão agravada que fixou a competência da Justiça Estadual.
3. Inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico
ou
econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer
repercussão prática na edição da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o
art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei nº 12.409/2011. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SFH - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SEGURO - INTERESSE - INTERVENÇÃO -
LIMITES E
CONDIÇÕES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO
REPETITIVO),
           <<AgRg no CC 133731>>-RS
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 526057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
(INCLUIU O ARTIGO 1ºA, §§ 1º A 10, DA LEI 12.409/2011)
LEG:FED MPR:000633 ANO:2013
(POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.000/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 55588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART.
511 DO CPC. LEI N. 11.636/2007 E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2012.
RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. O processamento dos embargos de divergência está condicionado à
comprovação do recolhimento do respectivo preparo no ato da
interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 89480>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 91345>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000008 ANO:2012
        ART:00001   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1301989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DUAS PARTES.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  ambos os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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