bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
JULGAMENTO   ANTECIPADO   DA   LIDE.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PROVAS  SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA
APLICADA  COM  FUNDAMENTO  NO ART. 1.022, § 2º DO CPC/2015. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA
PARTE  EM  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS.
SÚMULA 83/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Aquele  que é parte na execução principal não pode opor embargos
de terceiro. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROVAS - DESTINATÁRIO - JUIZ)
     STJ - <<REsp 1331168>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 650)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA APLICADA - AFASTAMENTO - REVISÃO -
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201543>>-AM
(LEGITIMIDADE DA PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS
DE TERCEIROS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 604057>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  696225  SP  2015/0086524-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME  DE  FATOS E PROVAS . SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1135067>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607799>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não cabe a interposição de recurso especial com base na
alegação  de  violação  a princípios constitucionais, tendo em vista
que  estes  não  se  enquadram  no  estrito  conceito de Lei Federal
[...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de
que,   como   destinatário  final  da  prova,  cabe  ao  magistrado,
respeitando  os  limites  adotados  pelo  Código  de Processo Civil,
dirigir  a  instrução e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento [...]".
     "[...]  compete ao órgão julgador a instrução processual, sendo
soberano  no  que tange à produção, análise e suficiência das provas
produzidas,  não  se  cogitando  em nulidade processual o julgamento
antecipado  no  caso  dos autos, quanto mais quando o órgão julgador
decide de forma coerente com as provas constantes no processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1570360  SP  2019/0251044-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1331165  MS  2018/0181834-3  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  MONITÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  TERMO
INICIAL.  SÚMULA  N.  284/STF.  1. A pretensão de cobrança de dívida
subjacente  a  contrato  de abertura de crédito que, no Código Civil
revogado,  inseria-se  dentro  do prazo prescricional geral de vinte
anos  passou  a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002,
sua  prescrição  regrada  pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que
prevê   prazo   quinquenal  para  a  cobrança  de  dívidas  líquidas
constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2. Não
se   conhece  do  recurso  especial  quando  a  deficiência  de  sua
fundamentação  impedir  a  exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1348016  SP  2018/0211199-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO
DESCONSTITUIR  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta  Corte  no  sentido de que "é incabível ação rescisória contra
sentença  ou  decisão  que  não decide o mérito da demanda" (AgRg no
AREsp   359.300/PR,  Rel.  P/  ACÓRDÃO  MINISTRO  OG  FERNANDES,  DJ
19.3.2014). Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA DE INSTRUMENTO
PARTICULAR. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL
E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO
ART.  473  DO  CÓDIGO  CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).  2.  As  razões  elencadas pelo Tribunal de origem não foram
devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1668974 PR 2020/0043355-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA.  CULPA  DA  VENDEDORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULAS 5 E
7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. É inviável a análise de tese que caracterize inovação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607989  PR  2019/0319268-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1356684  SP  2018/0227275-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIMITES  DA  COISA
JULGADA.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS . SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL.   EXECUÇÃO.  NOTAS  PROMISSÓRIAS.  DATA  DE  EMISSÃO  NÃO
INDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
1.  Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas
datas  de  emissão  não  haviam sido preenchidas, por constituir tal
indicação  formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem
mesmo  pelo  credor  de  boa-fé, após a realização da cobrança ou do
protesto (Súmula n. 387/STF). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EMITIDO EM BRANCO OU COM OMISSÕES)
     STJ - <<REsp 870704>>-SC, <<AgRg no REsp 1048327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000387
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO  RECONHECIDA  NA  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ.
LUCROS  CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA
CONSTRUTORA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em
recurso   especial,   reexaminar   matéria   fático-probatória  e  a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador"  (EREsp  1.341.138/SP,  desta  relatoria,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018).
3.  A  revisão  dos critérios fáticos sopesados no acórdão recorrido
para  fixação  dos  honorários advocatícios revela-se, em princípio,
inviável  em razão do óbice disposto na Súmula 7/STJ, o qual somente
poderia  ser relevado se o aludido valor fosse considerado irrisório
ou exorbitante, o que não é o caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1710441>>-SP, <<AgRg no Ag 1232843>>-MG,
           <<EREsp 1341138>>-SP
(PREJUÍZOS CAUSADOS PELA CONSTRUTORA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 734126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  829015  RJ  2015/0316679-1  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no AREsp  1357681  SP  2018/0227417-5  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE. PARCELA DE
CONTRIBUIÇÃO  PELO  EX-EMPREGADO  REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 7/STJ.
MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da  matéria  fática  da  lide,  nos  termos  da vedação imposta pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2.  Pacífico  o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de  que  faz  jus  ao  direito  de  manutenção do benefício
assistencial,  após  o  termo do vínculo empregatício, nos moldes do
previsto  nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, o ex-empregado que
tenha   contribuído  com  o  custeio  do  plano  de  saúde,  pois  a
coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7
DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
SÚMULA  83  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Alterar as
conclusões  da  Corte  estadual  no  tocante  à  ausência  de pedido
genérico  e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame
de  todo  âmbito  da relação contratual estabelecida e incontornável
incursão  no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  Esta  Corte  tem entendimento assente no sentido de que, "não há
pedido  genérico  em  ação  de  prestação  de contas, quando o autor
aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período
que  demanda  esclarecimento"  (AgRg  no  Ag  680.955/PR,  Rel. Min.
HONILDO  AMARAL  DE  MELLO  CASTRO, DJe 16.11.2009); o que ocorre no
presente caso.
3.  É  aplicável  o  Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
corretagem  de  valores  e  títulos  mobiliários.  Precedentes desta
Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS -  PEDIDO GENÉRICO - ANÁLISE DA RELAÇÃO
CONTRATUAL E REEXAME DE
PROVAS - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000914>>-RJ
           <<AgInt no AREsp 921381>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -  PEDIDO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 680955>>-PR
(CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS - APLICAÇÃO DO CDC -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1599535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1680831 MG 2020/0063762-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1581008 RS 2019/0270327-2 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp 1445415 RJ 2019/0033293-9 Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO. SENTENÇA
TERMINATIVA. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO.
TRANSCURSO  DO  PRAZO  SEM  A  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ADEQUADO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 83/STJ.
REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.   SÚMULA  283/STF.  INCIDÊNCIA.  1.  As  razões  recursais
relativas  à regência do caso pelas normas do CPC/15 para a contagem
do  prazo para a complementação do preparo encontram óbice na Súmula
83  do  STJ,  o  que  determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos,  quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
1.1.  O  enunciado  administrativo  2  do  Conselho  Especial do STJ
determina  que:  "aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/73
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ".
2.   O   Tribunal   de  origem  afirmou  no  acórdão  recorrido  que
"devidamente  intimada (fl. 140) a parte apelante deixou transcorrer
o  prazo sem nenhuma manifestação, conforme se infere de certidão de
fl. 140."
(fl. 162). O reexame dos elementos que induziram a inadmissibilidade
da  apelação  pela  insuficiência  de  preparo  não  sanado no prazo
conferido demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo  v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
3.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1337430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO  DE  EX-FUNCIONÁRIO  EM  PLANO  COLETIVO  EMPRESARIAL.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL.
NECESSÁRIA  MANUTENÇÃO  DA  PARIDADE  ENTRE  FUNCIONÁRIOS  ATIVOS  E
INATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ao  ex-empregado  e  a  seus  dependentes  deve ser assegurada a
manutenção  no  plano  de  saúde  coletivo, nas mesmas condições que
gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o  pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme
as  alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com
o que a ex-empregadora tiver que custear.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES PARA  MANUTENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1558456>>-SP, <<AgInt no REsp 1528879>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 558918>>-SP, <<REsp 1479420>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 670441>>-SP, <<AgRg no AREsp 442970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1721588  SP  2018/0009444-3
Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019