AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1203496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO
DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995,
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COMPENSAÇÃO DE
VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ART. 354 DO
CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União,
em execução movida pelo ora agravante, em face do reconhecimento do
direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995,
decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegou a União: (1)
que o correto seria a incidência, nos cálculos, de juros de mora em
percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Medida
Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei
9.494/97, ao invés de 12% (doze por cento) ao ano, como fez o
embargado; e (2) que, em decorrência dos pagamentos administrativos,
conforme disposto na Medida Provisória 2.225/2001, apesar de terem
sido abatidos os valores já adimplidos, a parte exequente não
excluira, do montante, os respectivos juros de mora, em período
posterior aos referidos pagamentos, momento em que a executada não
mais se encontrava em mora. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedentes os Embargos à Execução, eis que "cabe a retificação do
cálculo do valor executado, através do correto abatimento das
parcelas já quitadas na via administrativa". O Tribunal de origem,
por sua vez, negou provimento à Apelação do exequente e deu
provimento ao apelo da União, fixando os honorários advocatícios, em
face da sucumbência mínima, "em 10% sobre o valor da causa, forte no
art. 21, § ún., do CPC".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "verificar a preclusão da
compensação do reajuste (...) com os valores pagos na esfera
administrativa ou constatar se aquele pagamento  deu-se em desacordo
com o disposto no art. 354 do CC, bem como apurar a impossibilidade
de incidência de juros negativos nos pagamentos administrativos
daquele percentual implica o revolver do conjunto fático-probatório,
providência que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal" (STJ,
AgRg no AREsp 184.821/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 1º/4/2016).
VI. Ademais, "o STJ pacificou a orientação de que a regra de
imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é
inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (STJ, AgRg no AREsp
233.963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/06/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 354.664/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt
no REsp 1.602.366/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp 1.492.500/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no
REsp 1282949/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/04/2015; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017.
VII. No caso, o parcial provimento do Recurso Especial do ora
agravante, por esta Corte, conquanto importe na alteração da forma
de cálculo dos juros moratórios, não resultou numa alteração
significativa de sua sucumbência, não havendo motivos para se
alterar a sucumbência mínima da União, tal como estipulada pelo
Tribunal de origem, tendo em vista que a pretensão originalmente
deduzida na execução era no sentido de que os juros incidissem
integralmente em 12% ao ano.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL -
FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 233963>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 354664>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602366>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1492500>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
(PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DE JUROS - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 184821>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1282949>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 231041>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 233963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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