AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA
JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA
AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA.
PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão
monocrática que indefere liminarmente o  mandamus de  origem, em
razão de  ser necessária a interposição de recurso para submissão do
respectivo decisum ao colegiado  competente, de modo a exaurir a
instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição
Federal (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM - INSTÂNCIA NÃO
EXAURIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 509051>>-RJ,
         <<AgRg no HC 507396>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 171614]],
         [[HC-AgR 170091]]
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     Não ocorre o constrangimento ilegal por excesso de prazo na
hipótese em que não é possível reconhecer a existência de retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Isso porque
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Ademais,
não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em
razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo
coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária. Isto posto, levando em conta os dados do
processo, bem como a gravidade dos fatos imputados ao paciente, e o
tempo de prisão provisória, não vislumbro ofensa aos princípios
constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do
processo.
     "[...] não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março
de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
     Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o ora
paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar. Esta análise deve ser feita pelo Juízo
processante, que está perto da realidade carcerária e tem maior
conhecimento acerca da situação de aglomeração do estabelecimento
prisional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)