AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE   DOCUMENTO FALSO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA.     INVIABILIDADE.     CRIME
IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DE
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O   PERÍODO   DEPURADOR
  DE   CINCO  ANOS.   PRINCÍPIO   DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo consignou que somente quando o objeto ou o meio
forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta. Não é  o
caso, pois o documento exibido pelo réu era apto a iludir e
prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível
que só se caracteriza quando o  meio empregado pelo agente for
absolutamente ineficaz para a produção de resultado, o  que não é  o
 caso dos autos.
2. A utilização de documento falsificado, a fim de ocultar a
condição de foragido da justiça, como exercício da autodefesa, não é
 admitida por esta Corte Superior, independente de solicitação da
autoridade policial para apresentar o documento.
3. Conforme precedentes desta Corte, "é possível a  exasperação da
pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em
julgado há mais de 5  anos, porquanto, apesar de não espelharem a
reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para
caracterizar os maus antecedentes do ré,
4. A teor do art. 61, II, "b", do CP, é  circunstância que sempre
agrava a pena, ter o agente cometido o crime para facilitar ou
assegurar a impunidade de outro crime. O Tribunal a quo assinalou
que o condenado fez uso de documento falso por esse motivo, o que
justifica concretamente a incidência da agravante.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229949>>-RN
(CRIME IMPOSSÍVEL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1304177>>-RS
(USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTODEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1160472>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 138807>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES
ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 540490>>-SP,
         <<AgRg no HC 358465>>-SP
Informações complementares:      Caracteriza-se o delito de uso de documento falso na hipótese
em que o réu apresentar documento de identificação falso durante
abordagem policial, ainda que não tenha havido exaurimento do fim
pretendido pelo mesmo. Isso porque o delito em comento é formal e
consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não
se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública, nem a
terceiros.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:B ART:00064 INC:00001
        ART:00304