AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS
DO FATO DELITUOSO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. ARMA
DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE
AUMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O STJ não pode, sob pena de indevida supressão de instância,
conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e em
relação à qual a parte não opôs os necessários embargos de
declaração para suprir a referida omissão.
4. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do art. 59 do CP depende de fundamentação concreta e
específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.
5. Não se verifica ilegalidade na dosimetria penal relativamente à
exasperação ocorrida na primeira fase, quando exposta fundamentação
idônea extraída dos elementos concretos do fato delituoso para
valorar negativamente os vetores personalidade, culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime.
6. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes? (Súmula n. 443 do STJ).
7. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena na terceira fase
quando há fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise
do fato delituoso, com menção expressa à prática do crime em
concurso de quatro agentes, com utilização de arma de fogo e emprego
de grave ameaça contra vítima cuja liberdade é restringida por mais
de uma hora e meia, situação que demonstra maior grau de
reprovabilidade da conduta e justifica a aplicação cumulativa das
majorantes indicadas.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<HC 602425>>-SC
   STF - [[AgRg no HC 134691]]-RJ,
         [[AgRg no HC 149653]]-SP,
         [[AgRg no HC 144323]]-SP,
         [[HC 199284]]-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA - PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 703846>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1865956>>-SP,
         <<AgRg no HC 469649>>-RS,
         <<AgRg no HC 488392>>-PB
(DOSIMETRIA - CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 676447>>-SC,
         <<AgRg no HC 705554>>-MS,
         <<HC 560059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E