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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1564744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. NÃO
INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 207/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. No âmbito do CPC/1973, "cabem embargos infringentes contra
decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste
for decidida matéria de mérito" (AgRg no AREsp 326.304/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/08/2014, DJe 14/08/2014).
2. "Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida,
que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se
interpretação extensiva ao art. 530 do CPC" (REsp 1298081/PE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe
03/08/2012).
3. No caso concreto, a decisão de primeiro grau, objeto do agravo de
instrumento, resolveu o mérito da controvérsia estabelecida na fase
de liquidação, qual seja a extensão do título judicial - se
incluídos na condenação os lucros obtidos pelos adquirentes da
sociedade (e do respectivo estabelecimento) durante o prazo em que
exploraram a atividade comercial.
4. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem"
(Súmula n. 207/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo
interno, divergindo do relator, a Quarta Turma, por maioria, negou
provimento ao agravo interno de EDMA HUESPE DE AMARO - ESPÓLIO, nos
termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista) e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRIGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE MÉRITO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 326304>>-PR
(EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESES DE CABIMENTO - CONTEÚDO DA
MATÉRIA DECIDIDA)
   STJ - <<REsp 1298081>>-PE
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO POR MAIORIA - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 200478>>-RS,
         <<EDcl no REsp 240846>>-RS,
         <<REsp 126762>>-MG,
         <<EDcl no REsp 145440>>-SP,
         <<REsp 46786>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Para as demandas decididas na vigência do Código de Processo
Civil de 1973, em se tratando de acórdão não unânime que, em agravo
de instrumento, reforme decisão interlocutória proferida em sede de
liquidação de sentença, não são cabíveis os embargos infringentes.
Isso porque inexiste previsão legal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523357
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL.  NÃO CABIMENTO. RITO EXECUTIVO
PRÓPRIO. ART. 533 DO CPC/15. ORDEM CONCEDIDA.
1. A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado,
hipótese dos autos.
2. Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme
previsão contida nos artigos 948, 950 e 951 do Código Civil,
possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito
excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o
adimplemento.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a
relatora, a Quarta Turma, por unanimidade, concedeu, de ofício, a
ordem de "Habeas Corpus", nos termos do voto da relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VÍCIO FORMAL - FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - ANÁLISE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 525378>>-RJ
(CIVIL - INDENIZAÇÃO - ALIMENTOS - ATO ÍLICITO)
   STF - [[RE 8388]]-SP,
         [[RE 85575]]-RJ,
         [[RE 96879]]-RJ,
         [[RE 60720]]-ES,
         [[RE 84319]]-RS
(ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO - PRISÃO CIVIL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 182228>>-SP,
         <<HC 92100>>-DF,
         <<REsp 93948>>-SP,
         <<HC 35408>>-SC,
         {{HC 531034}}-BA
Informações complementares:      "[...] o 'habeas corpus' não pode ser utilizado como sucedâneo
do recurso legalmente cabível, visto que medida excepcional e
extrema.
     Saliento, contudo, que, como reconhecido pelo Ministério
Público, é assente perante esta Corte que 'a existência de vício
formal na impetração não dispensa o julgador de analisar a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 ART:00948 ART:00950 ART:00951 ART:01694
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003 ART:00533
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00015 INC:00067 INC:00068 ART:00229
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF.
REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não
foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182938>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1197343>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE PLANO DE SEGURO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída exclusivamente ao STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SEGURO   DE   VEÍCULO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
CONFIGURADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULAS  283  E 284/STF. RESPONSABILIDADE
INDENIZATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  configura  violação  ao art. 1022 do CPC/2015 a decisão que
examina,  de  forma  fundamentada,  todas  as  questões submetidas à
apreciação   judicial,   circunstância  que  afasta  a  negativa  de
prestação jurisdicional..
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098349>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926467>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1391525>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1712067  SC  2020/0137642-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1943471  MT  2019/0212723-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1786824  MG  2020/0293082-9
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1786824  MG  2020/0293082-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1585963  AL  2016/0044494-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO NA ORIGEM.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ.
SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do Código de Processo
Civil/2015.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula nº 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REITERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME DE PROVA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1208207>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL
HIPOTECÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o
bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa
devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos
proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos
valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA - IMÓVEL DADO
EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1447561>>-GO
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368197>>-PR
Notas: Penhorabilidade do bem de família dado em garantia real hipotecária.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1617854  RS  2016/0202773-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE. ART. 255, § 5º, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos
necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a
aplicação do direito à espécie, nos termos do artigo 255, § 5º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, também chamado de
qualificação jurídica do fato.
2. A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços
necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis.
Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de
dividendos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ.
REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS.
QUANTIFICAÇÃO CONDIZENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS FIXADOS - QUANTIFICAÇÃO CONDIZENTE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1147135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490268>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1542627>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553884  SP  2019/0224049-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1634014  PR  2019/0363763-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 948771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DÉBITOS DE
COTAS CONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO
MORAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1431572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA
ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XIV, DO RISTJ.
1. Questão concernente à reintegração de posse de área situada nas
cercanias de reservatório para geração de energia elétrica, por
iniciativa de concessionária de serviço público.
2. Competência interna da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §
1º, inciso XIV, do RISTJ. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular os acórdãos precedentes, com redistribuição destes autos à
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.