AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1354484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONTRA  PROVEDOR  DE  PESQUISA  VIRTUAL.  REMOÇÃO  DE  INDEXAÇÕES.
ANTECIPAÇÃO  DE TUTELA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AOS DOMÍNIOS
INTERNACIONAIS.  SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO
DO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO PARA RECONSIDERAR A
DECISÃO AGRAVADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
1.  Tem-se  ação  de  obrigação  de  fazer  com  o escopo de excluir
indexações,  publicadas  por  terceiros,  do  provedor  de  pesquisa
virtual na internet, conforme URLs indicadas na inicial.
2.  A  tutela  antecipada  foi  deferida e cumprida, retirando-se as
indexações  do  site  de buscas de domínio nacional, compreendendo o
juiz  da  causa  que  a tutela concedida não abrangia a exclusão das
indexações dos domínios internacionais.
3. A jurisprudência desta Corte, aplicando, por analogia, o disposto
na  Súmula  735  do  STF,  entende  que, via de regra, não é cabível
recurso  especial  para  reexaminar  decisão  que defere ou indefere
liminar  ou  antecipação de tutela, em razão da natureza precária da
decisão,  sujeita  à  modificação  a  qualquer  tempo,  devendo  ser
confirmada  ou  revogada  pela  sentença  de mérito. Apenas violação
direta  ao  dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
autorizaria  o cabimento do recurso especial, no qual não é possível
decidir  a  respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem
respeito ao mérito da causa.
4. A discussão travada no presente recurso especial não diz respeito
aos  requisitos  autorizadores da tutela antecipada, mas se confunde
com o próprio mérito da ação principal.
5.  A  superveniente  prolação  de  sentença  no processo principal,
informada  pelas  partes,  enseja  a  perda  de  objeto  do  recurso
especial,  devendo-se  aguardar  o julgamento da apelação para exame
mais  aprofundado  e exauriente do tema em eventual recurso especial
no processo principal.
6.  Agravo  interno  provido  para reconsiderar a decisão agravada e
julgar prejudicado o recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada  e  julgar
prejudicado  o  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO
DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 896249>>-RS, <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1126839>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1693653>>-SP, <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL - PERDA DE
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1485765>>-SP, <<REsp 1332553>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 98370>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735