EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 98463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141
DA LEI N. 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N.
3.934-2-DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE
DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e  economia processuais.
2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência
para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou
indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que
digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos
da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput
e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
3.  Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da
Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2-DF, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 4.6.2009, ao tratar da ausência de
sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do
devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a
constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da sobredita lei.
4.  A decisão hostilizada, circunscrita aos elementos do feito,
especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados,
conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Empresarial em plena harmonia com a jurisprudência do STJ,
sedimentada com amparo nas hígidas legislações especiais aplicáveis
à espécie, motivo pelo qual não há por que falar em negativa de
vigência a princípios e dispositivos constitucionais.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ARTIGOS 60 E 141 DA LEI 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE)
      STF - ADI 3934/DF
(CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 48420>>-RJ, <<AGRG NO CC
87194>>-SP,
           <<CC 90504>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 ART:00047 ART:00059 ART:00060
        PAR:ÚNICO ART:00141
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
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