bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  MÉDICO.  TRANSFORMAÇÃO  DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO
PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO  EM  DUPLICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO
RGPS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança
impetrado  pelo  ora  recorrente  com  o  objetivo  de  restabelecer
benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
2.  O  Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a ordem por
entender:  "se  um  segurado  do RGPS utilizou tempo de contribuição
para  nova  jubilação  no RPPS, esse período contributivo em nenhuma
hipótese  poderá ser computado no RPSS, porquanto já computado, ante
a  existência  de  vedação  legal  expressa  (art.  96,  111, da Lei
8213/91)" (fl. 160, e-STJ).
3.  "Não  há  óbice  à  utilização,  para  a  obtenção  de benefício
previdenciário  junto  ao  regime  próprio de previdência social, do
tempo  de  serviço  como  emprego público no qual houve recolhimento
para  o  RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na
iniciativa  privada,  e, da mesma forma, é possível o aproveitamento
do  tempo  de  filiação  ao  RGPS,  exercido na iniciativa privada e
prestado   de   forma   concomitante  ao  emprego  público,  para  o
deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo
ao  emprego  público já tenha sido computado na inativação concedida
pelo regime próprio" (REsp 1.584.339/RS, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  ,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EMPREGADO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONCOMITANTE
- UTILIZAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E DO RGPS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1584339>>-RS, <<AgRg no REsp 1410874>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1444003>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. VERBA SALARIAL PAGA
INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI 8.112/1990. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA.
1.  É  possível  a  inscrição  em dívida ativa do débito do servidor
público  nas  hipóteses  de  demissão,  exoneração  ou  cassação  da
aposentadoria  ou  disponibilidade  se  não  for quitado no prazo de
sessenta dias.
2.  Para  o  servidor  ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a
norma   estabelece  a  possibilidade  do  desconto  na  remuneração,
provento   ou   pensão,  mediante  prévia  comunicação,  admitido  o
parcelamento   no  interesse  do  devedor.  Deve-se  priorizar  essa
solução,   porque   é   menos  onerosa.  3.  Não  sendo  possível  a
determinação  da inscrição em dívida ativa diretamente, por conta da
necessidade de se priorizar o parcelamento, sob pena de supressão de
instância  impõe-se  o  retorno dos autos à instância ordinária para
que,  levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto,
profira novo julgamento conforme a fundamentação supra.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DÍVIDA COM O ERÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA
PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 967637>>-SC, <<REsp 782694>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA)
     STJ - <<REsp 1690931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   ART:00047
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1397249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA
HONORÁRIA  INDEVIDA.  1.  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior
Tribunal  de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários
advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para
expedição  da  correspondente  requisição  de  pequeno valor, caso o
credor  concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução
invertida.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(EXECUÇÃO INVERTIDA - FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1536555>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022
do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798077  RS  2020/0321118-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1800854  RS  2020/0321179-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1875894  RS  2020/0122040-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1881621  RS  2020/0156965-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1636812  PR  2019/0368946-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:09/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.022,  II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia  como lhe foi
apresentada.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando
o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória
1.523/1996.   3.   Por   outro   lado,  a  Fazenda  Nacional  possui
legitimidade  passiva  ad  causam  nos processos em que se discute a
inexigibilidade  de  multa  e  de  juros  de mora incidentes sobre o
montante  relativo  ao  recolhimento  em  atraso  das  contribuições
previdenciárias  mencionadas  no  art.  2º  da Lei 11.457/2007. 4. A
Corte  de  origem  assentou que a hipótese dos autos não "tratava da
incidência  dos juros de mora e multa variável, na hipótese de falta
de recolhimento, na época própria, das contribuições devidas".
Portanto,   para   modificar   o  entendimento  da  Corte  regional,
imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos
autos,  o  que  é  vedado  na via do Recurso Especial. Incidência do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido e nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1607075>>-SC, <<REsp 1607544>>-RS,
           <<REsp 1681403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
CONDENAÇÃO.   POSTERIOR   NOMEAÇÃO   E   POSSE   EM  CARGO  PÚBLICO.
ILEGALIDADE.    AUSÊNCIA    DE    BOA-FÉ.    OMISSÃO    INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Preliminarmente, verifica-se que não se
configura  a  ofensa  aos  arts.  131 e 535, II, do CPC/1973, pois o
Tribunal estadual refutou a tese de boa-fé do recorrente e a suposta
"plausibilidade  da  interpretação"  da  ilicitude de sua conduta ao
arrimar  o  julgamento  na  certeza  de  que  o apelante tinha plena
ciência  de  sua  situação  jurídica  oriunda de condenação criminal
(fls. 462-463, e-STJ).
2.  Como  bem  salientou  o parquet, não houve nenhuma análise, pelo
Tribunal  paulista,  dos  arts.  884  do  CC/2002; 109, 131 e 580 do
CPC/73;  4º,  I,  e  11 da Lei da Ação Popular, portanto, carecem do
necessário  prequestionamento  todos  os  artigos indicados. Incide,
portanto, quanto a eles, o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  Outrossim,  ainda  que  fosse  vencido  tal óbice, o recurso não
prosperaria,  pois  seus  argumentos  demandam reexame probatório. A
parte  afirma  que  é  possível  sustentar que "o fato retratado nos
autos  não  se  revela lesivo ao patrimônio público", bem como que é
"lícita a nomeação questionada nos presentes autos, uma vez que esta
ocorreu  antes  que  a r. sentença e v. acórdão condenatórios fossem
efetivos,  ou  seja,  foi  feita  enquanto  pendia  recurso  que  os
infirmava,  sendo passíveis de modificação" (fls. 503 e 512, e-STJ).
Inviável  averiguar a sequência cronológica da marcha processual sem
macular a Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à tese de
violação  dos  arts.  131  e 535, II, do CPC/73, e, nesse ponto, não
provido.

Decisão:
A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em parte do recurso e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.
INCIDÊNCIA  SOBRE  A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. MÉRITO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA   DO   STF.   1.   O   deslinde   da   questão   se  deu
preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária
e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts.
150, I, e 145, §1º, da Lei Magna.
2.  Consta  o seguinte no voto condutor (fl. 387, e-STJ): "Não resta
dúvida,  portanto,  que  o  legislador  previu  expressamente que os
tributos  -  dentre  os  quais  se  incluem o PIS e a COFINS - devem
compor  a  receita  bruta,  que  consiste  na  base  de  cálculo das
referidas  contribuições.  Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em
suas  próprias  bases  de  cálculo está de acordo com o princípio da
legalidade  tributária  insculpido  no art. 150, I, da CF. O simples
fato   de   os   valores   despendidos   com  as  contribuições  não
representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los
da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem
sobre  o  lucro  da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito
que,  a  priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados
na legislação tributária. Não vislumbro, assim, qualquer violação ao
princípio  da  capacidade  contributiva (art. 145, § 1º, da CF)". 3.
Diante  disso,  a apreciação da tese é exclusivamente de competência
do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  dispõe o art. 102, III, da
Carta  Maior,  razão  pela  qual  não  é  possível  analisar  a tese
recursal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145   PAR:00001   ART:00150   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  (ART.  535  DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA.
I  -  Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
julgou   parcialmente   procedente   exceção  de  pre-executividade,
mantendo-se  a penhora sobre imóvel. No Tribunal negou-se provimento
ao  agravo de instrumento. Pretendia a parte recorrente a declaração
de impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não  se  vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo  recorrente,  qual  seja,  a ausência de manifestação acerca da
impenhorabilidade do imóvel em virtude de constituir bem de família,
tendo  o  julgador  abordado a questão à fl. 448, in verbis: "A tese
defensiva  de  impenhorabilidade  dos  imóveis matriculados no RI de
Canoas  sob o nº 80.249 e no Registro de Imóveis de Porto Alegre sob
o nº 35.597, por isso que corresponderiam, respectivamente, a bem de
titularidade  de  terceiro e bem de família, não comporta guarida, à
míngua de prova documental conclusiva dessas alegações. A juntada de
documentação   para  comprovar  cabalmente  que  o  primeiro  imóvel
referido  não  pertence  ao executado e, portanto, o segundo seria o
único  de  sua  propriedade,  constituindo,  por conseguinte, bem de
família,   incumbia   ao   próprio  excipiente,  que  formulou  tais
alegações,  porém  deixou  de  comprová-las  oportunamente por prova
idônea,  embora  ciente  de  que  a objeção de pré-executividade não
comporta  dilação  probatória.  Desse  modo, afigura-se inviável, no
âmbito  restrito  de  cognição  do  incidente  processual suscitado,
acolher a tese de impenhorabilidade dos imóveis constritos.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta  violação  do  art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça V -
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA.
TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO
DO  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
Da  análise  das razões do recurso especial observa-se a ausência de
indicação particularizada dos dispositivos legais violados quanto as
teses   de   inexistência   de  nexo  de  causalidade,  do  indevido
pensionamento  estabelecido  pela  origem  e de que os juros de mora
devem ser contados a partir do arbitramento.
A  falta  de  indicação  do dispositivo legal que teria sido violado
pelo   acórdão  recorrido  constitui  deficiência  na  fundamentação
recursal o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Esta  Corte  Superior só pode rever o quantum indenizatório fixado a
títulos  de  danos  morais em ações de responsabilidade civil quando
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
O  exame  probatório  empreendido  pela  Corte  a  quo  resultou  na
compreensão  de  que  é adequado o valor arbitrado como indenização,
sendo  que  a  reversão  desse  entendimento demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769454>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1423745>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473265  SP  2019/0091884-2  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  INAPTIDÃO  DE
CANDIDATO  EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FALTA DE PUBLICIDADE. CRITÉRIOS
DE   AVALIAÇÃO   SUBJETIVOS.   RECONHECIMENTO   DE   COISA  JULGADA.
INEXISTÊNCIA.  DESSEMELHANÇA  DA  CAUSA  DE PEDIR. FALTA DE TRÍPLICE
IDENTIDADE.  1.  A  verificação  da dessemelhança entre os elementos
causais  de  identificação das demandas afasta a ocorrência de coisa
julgada.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO, pela parte RECORRENTE: ALBERT
CARLOS REBELO FONSECA

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RMS 51721>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA