bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1918417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO ANTERIOR
DECISUM. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL.  AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação
quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar
provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso
especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo
decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou
qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente,
a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi
decidido.
2. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo
regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de
instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". A
disposição se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a
conversão de agravo em recurso especial.
3. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada
quando restar comprovada a existência de vícios relativos à
admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso
dos autos.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DE INTERESSE RECURSAL - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 164048>>-SP,
         <<AgRg no REsp 542037>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 824815>>-MT
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR QUE DER PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO, PARA SUBIDA DE RECURSO NÃO ADMITIDO - NÃO CABIMENTO
- ANALOGIA - CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913120>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1517684>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002 ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1982559  SP  2019/0208007-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1843290  PR  2021/0064638-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1810233  SP  2020/0338299-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1701937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário
Nacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as
quais possuem natureza jurídica não tributária.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS
BENÉFICA - APLICAÇÃO   ANALÓGICA   DO   ART.   106   DO   CTN)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796106>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 262795>>-RS,
         <<REsp 1176900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É
atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos
prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos
dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de
inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019,
DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de
que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema
informatizado do Tribunal de origem.
2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão
recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente
em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO - CONTAGEM - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 530094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF.
1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para
propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art.
1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal
Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do
processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna
líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715878>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ISS.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTE DOS SERVIÇOS EM EXAME.
ACÕRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Rever o entendimento do tribunal de origem de que incide o ISS
sobre parte dos dos serviços questionados demandaria necessária
análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices
contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS
PROFISSIONAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PELA PARTE
EXEQUENTE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de
ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou
a substituição do título executivo.
2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em se tratando
de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo,
isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento
válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA
de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.6.2017.
3. Concluindo o acórdão recorrido que não houve substituição do
título executivo pela parte exequente, não há como alterar tal
conclusão sem o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
o que é vedado em Recurso Especial.
4. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE
DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219767>>-SP,
         <<REsp 1666244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO
GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o
art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente
processual, deve ser aplicado de imediato a todas as demandas
judiciais em trâmite.
2. Ainda no tocante aos juros e correção monetária, a questão restou
consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, no qual se firmou a compreensão de
que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados
Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido, a fim
de ajustar o acórdão recorrido, no tocante aos juros e correção
monetária, à orientação desta Corte Superior sedimentada nos
Recursos Especiais 1.205.946/SP e 1.495.146/MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - CONDENAÇÕES JUDICIAIS -
ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1563104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO
POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA
CORTE DE ORIGEM, COM AMPARO NA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o
enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
2. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo e a consequente
alteração das conclusões acerca da inexistência da união estável
entre a ora recorrente e o instituidor da pensão exigiriam a
reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em
Recurso Especial.
2. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1149780>>-BA
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - REEXAME DA INTEGRALIDADE DA
CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 300038>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1135605>>-SC
Informações complementares:      "[...] o efeito do reexame necessário é devolver ao tribunal a
integralidade da causa, abrangendo todos os aspectos desta [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1678329  SP  2020/0059238-9
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO  DE QUE A
ILIQUIDEZ DO PEDIDO, SUPOSTAMENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
BANDEIRANTE, IMPEDIRIA O TRÂMITE DA LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA, CONFORME FICOU DETERMINADO NA ESPÉCIE. EVENTUAL
NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO
INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA. A REGRA DOS JUIZADOS
É QUE A SENTENÇA SEJA LÍQUIDA, NÃO NECESSARIAMENTE O PEDIDO
FORMULADO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de
parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. A
Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, prevê que, quando a pretensão versar sobre
obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial,
a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não
poderá exceder o valor de 60 salários mínimos (art. 2o., § 2o.).
2. Na espécie, a Corte Bandeirante assinalou que a iliquidez
consistente na presença de parcelas vincendas no pedido veiculado
não implica no afastamento da competência absoluta do juizado
especial (fls. 212). Tratou-se de pontual imprecisão do aresto de
aclaratórios, pois, consoante asseverado, a existência de parcelas
que demandam o cálculo da parte em doze prestações futuras não
indica que se está diante de pedido ilíquido.
3. Ademais, os agravantes argumentam que não podem tramitar demandas
ilíquidas nos Juizados Especiais, consoante dispõem os arts. 38,
parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. Contudo, referidos
dispositivos assinalam que as sentenças serão líquidas, isto é, a
solução final deverá contar com valores apurados, o que não autoriza
dizer que a postulação inicial possa, numa eventualidade, contar com
alguma iliquidez, cujo valor devido possa ser conhecido no curso da
lide, o que não é o caso dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00038 PAR:ÚNICO ART:00052 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  MARCO  TEMPORAL  PARA  A  INCIDÊNCIA
 DO  CPC/2015.  DATA  DA  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.  AGRAVO  INTERNO
DA  EMPRESA  A QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Em  relação  à  fixação  dos  honorários,  em  observância  aos
limites  estabelecidos  no  CPC/2015,  esta  Corte  pacificou  a
orientação  de  que  o  marco  temporal  para  a  aplicação  do
regramento  jurídico  acerca  dos  ônus  sucumbenciais  previstos
no  novo  CPC  é  a  data  da  prolação  da  sentença  ou,  nos
casos  dos  feitos  de  competência  originária  dos  Tribunais,  do
 ato  jurisdicional  correspondente  à  sentença,    ainda  que,
como  no  caso  dos  autos,  haja  posterior  reforma  (REsp
1.879.300/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  18.12.2020;
AgInt  no  REsp  1.657.733/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,
DJe  9.10.2019).
2.    Agravo  Interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO
JURÍDICO - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ATO JURISDICIONAL
CORRESPONDENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731770>>-MS,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<REsp 1879300>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823638  RJ  2019/0187976-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021