AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE
REITERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. PACIENTE NÃO
INTEGRA GRUPO DE RISCO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão cautelar foi mantida em razão da periculosidade
do paciente, evidenciada pelas circunstâncias da prisão, porquanto,
segundo consta nos informes judiciais, foi flagranteado na posse de
artefato explosivo, carregador de pistola 40, um bloqueador de
sinal eletrônico e 03 (três) pinos de cocaína. Ademais, as
instâncias anteriores registraram que paciente ostenta maus
antecedentes, dado indicativo do risco à reiteração delitiva. Prisão
cautelar mantida para resguardar a ordem pública, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar com base
na Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março  de 2020, que
estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, a Corte de origem consignou que a recorrente não se
encontra nas hipóteses previstas na  mencionada Recomendação.
Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE
LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 148425>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
     Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
[...]".
     "[...] 'Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as
circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão
preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação
cautelar em razão de deficiência na fundamentação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009