AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? PECULATO ? CRIME DE RESPONSABILIDADE ?
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e
peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação
pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico.
2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312,
caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva
(art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente
de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.
3. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o
cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no
exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50).
4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D
do Código Penal), o funcionário público que gera despesas e ordena
pagamentos sem a devida e prévia  autorização legal.
5. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de
Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a
atuação do defensor (ressalva do ponto de vista da relatora).
6. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari
Pargendler recebendo em parte a denúncia com relação a Marcos
Antônio Souto Maior pela prática do crime de peculato, na modalidade
desvio, combinado com o artigo 71 do Código Penal; pela prática do
crime de ordenação de despesa não autorizada, combinado com o artigo
69 do Código Penal; recebendo, também, a denúncia contra Hilton
Souto Maior Neto e Fabíola Andrea Correia Guerra, pelo crime do art.
312, caput, segunda parte, do Código Penal,  combinado com o art.
71; rejeitando-a integralmente contra Raquel Vasconcelos Souto
Maior; rejeitando-a, em parte, com relação a Marcos Antônio Souto
Maior, quanto ao crime de peculato na modalidade desvio no que diz
respeito às duas exposições de obras de arte estrangeiras e quanto
ao crime de responsabilidade, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e pelos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux, que reformularam
votos proferidos na sessão anterior, e o voto do Sr. Ministro Gilson
Dipp acompanhando integralmente a Sra. Ministra Relatora, a Corte
Especial, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência do
Superior Tribunal de Justiça. Vencidos os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Nilson Naves e Fernando
Gonçalves; rejeitou, por unanimidade, as preliminares referentes ao
cerceamento de defesa, à violação do Princípio do Promotor Natural,
à questão referente ao julgamento do Tribunal de Contas da Paraíba e
à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba; julgou, por
unanimidade, prejudicada a preliminar referente à nomeação de
defensor dativo; rejeitou a preliminar referente à inépcia na
inicial, acolhendo em parte apenas quanto ao pagamento de
precatórios; rejeitou, por maioria, a denúncia contra Raquel
Vasconcelos Souto Maior, recebendo-a em parte contra Marcos Antônio
Souto Maior: pela prática do crime de peculato na modalidade desvio,
tipificado no art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal,
combinado com o art. 71; pela prática do crime de ordenação de
despesas não autorizadas, previsto no art. 359-D, do Código Penal,
combinado com o art. 69; recebeu também em parte a denúncia quanto a
Hilton Souto Maior Neto e Fabíola Andréa Correia Guerra, pelo crime
do art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal, combinado com o
art. 71 e rejeitou, parcialmente, a denúncia contra Marcos Antônio
Souto Maior quanto ao crime de peculato na modalidade desvio, no que
diz respeito às duas exposições de obras de arte estrangeiras, e
quanto ao crime de responsabilidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler. E, por unanimidade, determinou o
afastamento do Desembargador Marcos Antônio Souto Maior de seu
cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
No mérito, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Vencidos parcialmente a Sra. Ministra
Relatora e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Gilson Dipp que recebiam a denúncia com relação a
Fabíola Andréa Corrêia Guerra, Hilton Souto Maior Neto e Raquel
Vasconcelos Souto Maior, com referência ao art. 312 do Código Penal,
e, também,  com relação a Marcos Antônio Souto Maior, por incurso
nas previsões dos arts. 312, 359, d, do Código Penal e art. 10, II,
c/c o art. 39, a, parágrafo único, da Lei nº 1.079, de 1950, com
redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, e o Sr. Ministro Nilson
Naves que rejeitou a denúncia por inépcia formal com relação a
Raquel Vasconcelos Souto Maior e por ausência de justa causa em
relação a todos os réus.
Quanto ao afastamento do cargo do réu Marcos Antônio Souto Maior, os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora."



Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ - DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA)
     STF - HC 84488/ES, HC 84630/RJ, HC 84668/ES
     STJ - <<APN 329>>-PB
(DENÚNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<RHC 23582>>-SP, <<HC 72239>>-SP,
           <<HC 89386>>-RJ (RT 879/572)
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA)
     STF - MS 25880/DF, INQ 1070/TO, RHC 71670/PE, RHC 55452/PR
     STJ - <<HC 88370>>-RS (LEXSTJ 231/278),
           <<RHC 3061>>-MT (LEXSTJ 59/329, RSTJ 58/133)
     TRF1 - 1997.01.00.028477-7/DF
(VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - DESPESAS COM GOVERNADOR E
COMITIVA - VIAGEM FORA DA SEDE)
     STJ - <<APN 56>>-BA (RDA 193/193)
(PECULATO CULPOSO - REPARAÇÃO DO DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
     STF - RE 100530/SC, RE 80598/SP
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - ACUSADO QUE DEIXA DE EXERCER O CARGO)
     STF - MS 21689/DF
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - ACUSADO QUE DEIXA DE EXERCER O CARGO DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL)
     STJ - <<APN 451>>-PB
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARAÍBA / APESAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO,
APOSENTADORIA, DESEMBARGADOR / DECORRÊNCIA, CNJ, DESCONSTITUIÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO; NÃO OCORRÊNCIA, PERDA, COMPETÊNCIA, POR, FATO
SUPERVENIENTE.
     NÃO, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE,
VICE-PRESIDENTE, STJ, AUTORIZAÇÃO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
RETIRADA DOS AUTOS, AÇÃO PENAL, CARTÓRIO, COM, PEDIDO, VISTA DOS
AUTOS, POR, PRAZO DETERMINADO; OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SEM,
RETIRADA DOS AUTOS, STJ; DENUNCIADO, APRESENTAÇÃO, NOVO, PEDIDO,
VISTA DOS AUTOS, E, ADIAMENTO, JULGAMENTO, MOTIVO, OCORRÊNCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA / DECORRÊNCIA, PERDA, OPORTUNIDADE, VISTA DOS
AUTOS, POR, CULPA, DENUNCIADO; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DENÚNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, AÇÃO
PENAL, VINCULAÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, E, AVOCAÇÃO,
AUTOS, POR, OUTRO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SEM,
DISTRIBUIÇÃO / DECORRÊNCIA, ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, PARA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
EXCEÇÃO, ÂMBITO, RESOLUÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO, ORIGEM, STJ; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     CABIMENTO, TRANCAMENTO, PARTE, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SEM, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA,
APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO / HIPÓTESE, FALTA, INDICAÇÃO, CAPITULAÇÃO
LEGAL / NECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO PENAL, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO,
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, E, ENQUADRAMENTO, TIPO PENAL, ÂMBITO,
DENÚNCIA, OBJETIVO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, PELO, DENUNCIADO.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, FALTA, JUSTA CAUSA
/ HIPÓTESE, TCE, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, DURAÇÃO, GESTÃO, DENUNCIADO, E, PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
POR, INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIÁRIA,
PASSAGEM AÉREA, PRECATÓRIO, E, OUTRA, DESPESA / EXISTÊNCIA,
INDEPENDÊNCIA, ENTRE, PROCESSO PENAL, E, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PETIÇÃO / HIPÓTESE,
DENUNCIADO, ALEGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MOTIVO,
CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA, PARA, SERVIDOR PÚBLICO, POR,
AUTORIDADE COMPETENTE, E, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE, FORMALIDADE /
CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA, PARA, SERVIDOR PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, E, NÃO, DIREITO DE PETIÇÃO,
PREVISÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA, PARA,
SERVIDOR PÚBLICO, APESAR, PODER DISCRICIONÁRIO, AUTORIDADE
COMPETENTE / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, OBJETIVO,
VIAGEM, E, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO / OBRIGATORIEDADE,
ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO, COM, EXCLUSIVIDADE; NECESSIDADE,
MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, E, VINCULAÇÃO, ENTRE, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, OU, TREINAMENTO, COM, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO;
EXISTÊNCIA, LIMITE, PODER DISCRICIONÁRIO; POSSIBILIDADE, AUTORIDADE
PÚBLICA, APRECIAÇÃO, APENAS, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU,
REALIZAÇÃO, TREINAMENTO, POR, SERVIDOR PÚBLICO, EM, LUGAR,
DIVERSIDADE, SEDE, ÓRGÃO PÚBLICO, ORIGEM, E, ESCOLHA, SERVIDOR
PÚBLICO; NÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
     ILEGALIDADE, CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA / HIPÓTESE,
SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE,
COMO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO, ESPOSA, MAGISTRADO, PARAÍBA, E, MAIS
DE UMA, VIAGEM, SEM, INDICAÇÃO, JUSTIFICATIVA / FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
INTERESSE PÚBLICO.
     ILEGALIDADE, CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA / HIPÓTESE,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, E, ESPOSA, ACOMPANHAMENTO,
MAIS DE UM, MAGISTRADO, EM, VIAGEM, PARA, SANTA CATARINA, MOTIVO,
PRÊMIO, POR, MAIOR, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE / CARACTERIZAÇÃO, DESVIO
DE FINALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
     ILEGALIDADE, CONCESSÃO, PASSAGEM AÉREA, E, DIÁRIA / HIPÓTESE,
DENUNCIADO, REALIZAÇÃO, VIAGEM, QUALIDADE, ESPOSA, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, POSSE,
AUTORIDADE PÚBLICA, E, MAIS DE UMA, REUNIÃO, NATUREZA SOCIAL /
INEXISTÊNCIA, NORMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, AUTORIZAÇÃO,
PAGAMENTO, DIÁRIA, E, PASSAGEM, PARA, PESSOA FÍSICA, OBJETIVO,
ACOMPANHAMENTO, DESEMBARGADOR.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, PARTE, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, BOA-FÉ, ACUSADO, MOTIVO, DEVOLUÇÃO, VALOR,
REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIÁRIA, E, HORA EXTRA / CARACTERIZAÇÃO,
CONDUTA TÍPICA, APESAR, DEVOLUÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, PAGAMENTO
INDEVIDO; POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR, REPARAÇÃO DE
DANOS, APENAS, HIPÓTESE, PECULATO CULPOSO; EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARAÍBA / APESAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO,
APOSENTADORIA, DESEMBARGADOR / DECORRÊNCIA, STF, MANUTENÇÃO,
DECISÃO, CNJ, DESCONSTITUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, LIMINAR,
EM, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARAÍBA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO,
APOSENTADORIA, ACUSADO / POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL,
MOTIVO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ENTRE,
PROCESSO PENAL, E, AÇÃO CÍVEL, APENAS, APÓS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARAÍBA / HIPÓTESE, CNJ, DESCONSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA, ACUSADO, E,
STF, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CNJ, ÂMBITO, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, STF, SOBRE, INEXISTÊNCIA,
FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA; DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO,
RESOLUÇÃO, CNJ, PELO, STJ; COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
ÂMBITO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA / HIPÓTESE, STF,
MANUTENÇÃO, DECISÃO, CNJ, DESCONSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA, ACUSADO,
ÂMBITO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / NECESSIDADE,
SOBRESTAMENTO; POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, APENAS,
APÓS, DECISÃO FINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PELO, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, APOSENTADO / HIPÓTESE,
CNJ, DESCONSTITUIÇÃO, APOSENTADORIA, ACUSADO / DECORRÊNCIA,
APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO;
INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, CNJ; POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO,
IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, APENAS, POR, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO DE MÉRITO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, POR, CRIME,
PECULATO-DESVIO / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, OBRA ARTÍSTICA,
ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, COM, VERBA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, FALTA,
DESCRIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
     CABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, POR, CRIME, ORDENAÇÃO
DE DESPESA NÃO AUTORIZADA / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, OBRA
ARTÍSTICA, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, COM, VERBA PÚBLICA /
INEXISTÊNCIA, PROVA, REALIZAÇÃO, DESPESA EXTRAORDINÁRIA, COM,
AUTORIZAÇÃO, OU, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DESPESA, POR, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
     CABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, POR, CRIME, ORDENAÇÃO
DE DESPESA NÃO AUTORIZADA / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, OBRA
ARTÍSTICA, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, COM, VERBA PÚBLICA /
INEXISTÊNCIA, PROVA, REALIZAÇÃO, DESPESA EXTRAORDINÁRIA, COM,
AUTORIZAÇÃO, OU, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DESPESA, POR, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
     CABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, POR, CRIME, ORDENAÇÃO
DE DESPESA NÃO AUTORIZADA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TRANSFERÊNCIA, VERBA PÚBLICA, PARA, ASSOCIAÇÃO, ESPOSA, MAGISTRADO,
PARAÍBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO / DECORRÊNCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, JUNTADA, CÓPIA, CHEQUE, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
TRANSFERÊNCIA.
     DESCABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL, POR,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONTRA, DESEMBARGADOR / HIPÓTESE,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, APÓS, ENCERRAMENTO, GESTÃO, ACUSADO, COMO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA / EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
CRIME, E, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL; IRRELEVÂNCIA,
CONTINUIDADE, DESEMBARGADOR, COMO, MEMBRO, TRIBUNAL; APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1950.
     (VOTO DE MÉRITO) (MIN. LUIZ FUX)
     AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PARTE, DENÚNCIA /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL /
HIPÓTESE, TCE, E, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECIMENTO,
LEGALIDADE, PAGAMENTO, DIÁRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PECULATO;
INEXISTÊNCIA, REPROVABILIDADE, CONDUTA; IRRELEVÂNCIA, APRECIAÇÃO,
FATO, ÂMBITO, DIREITO PENAL; POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     DESCABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AÇÃO PENAL /
HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, CRIME, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA,
SEM, INDICAÇÃO, NORMA, OBJETO, DESCUMPRIMENTO / CARACTERIZAÇÃO,
INÉPCIA, DENÚNCIA, MOTIVO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, QUALIFICAÇÃO, NORMA
PENAL EM BRANCO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 LET:A INC:00055 ART:0103B
        PAR:00004 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000033 ANO:1997
        ART:00001
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-PB   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
        ART:00031 INC:00033 LET:B
LEG:EST LEI:006084 ANO:1995
        ART:00001
(PB)
LEG:EST RES:000003 ANO:2001
        ART:00008
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB)
LEG:EST PRT:000540 ANO:2001
        ART:00001
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB)
LEG:FED RES:000001 ANO:2007
        ART:00017 ART:00019
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00312 PAR:00001 PAR:00003 ART:0359D
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00010 ART:00015 ART:0039A PAR:ÚNICO ART:00042
(ARTIGO 10 E 39-A, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000