AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1459191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE
COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA
REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº
11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.
1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão,
pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de
cobrança.
2. A Taxa Referencial (TR), que não é índice de correção monetária,
é inidônea para mensurar o fenômeno inflacionário. Sua utilização na
atualização de benefícios periódicos de previdência complementar
acarreta substanciais prejuízos ao assistido, a gerar desequilíbrio
contratual.
3. Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de
correção monetária para os benefícios da previdência privada e o
advento da Lei nº 6.435/1977 (art. 22), devem ser aplicados os
índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos
do Sistema Nacional de Seguros Privados, na ordem: ORTN, OTN, IPC,
BTN, TR e Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade.
4. Após o reconhecimento da inidoneidade da TR para corrigir os
benefícios previdenciários, ou seja, a partir da vigência da
Circular/SUSEP nº 11/1996, deve ser adotado um Índice Geral de
Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV,
IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve
incidir o IPCA (art. 1º, parágrafo único, do Anexo I da
Circular/SUSEP nº 255/2004).
5. Precedente: EAREsp 280.389/RS, Segunda Seção, julgado em
26/09/2018, DJe 19/10/2018.
6. Por ocasião do julgamento do Tema 977/STJ, a Segunda Seção
confirmou o entendimento outrora adotado no EAREsp 280.389/RS,
fixando a tese de que "a partir da vigência da Circular/Susep n.
11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos
planos administrados pelas entidades abertas de previdência
complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral
de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV,
IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve
incidir o IPCA-E".
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR
ENTIDADE ABERTA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS APLICÁVEL)
   STJ - <<EAREsp 280389>>-RS,
         <<REsp 1656161>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 977)
Referências legislativas: LEG:FED CIR:000011 ANO:1996
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)