AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS
CORRETIVAS. RODOVIA ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ESTUDO DO
IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de
Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da
formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de
impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente
procedente o pedido, apenas para determinar a realização do EIA na
regularização da Rodovia MG-801, no prazo estabelecido na Resolução
n. 1.875/2013, bem como no Termo de Compromisso assumido pelo
DER/MG. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer
parcialmente de seu recurso especial, negando-lhe provimento.
III - O recorrente sustenta violação de dispositivos do CPC/2015
relativamente à suposta omissão perpetrada pelo Tribunal de origem,
a despeito da oposição dos embargos de declaração.
IV - O recurso não cabe prosperar nesse ponto. Isso, porque não se
vislumbram as apontadas omissões, tendo o julgador dirimido a
controvérsia tal qual abordado pelas partes, em decisão devidamente
fundamentada, não estando o julgador obrigado a responder a
questionamentos.
V - Ao julgar os declaratórios, o Tribunal discorreu sobre a questão
relativa à pista e faixa de rolamentos, assim como sobre o fato de
que a Resolução n. 1/1986 se aplicaria à hipótese, em razão do
término das obras da rodovia ser datado de 2006.
VI - O afastamento da suposta violação dos apontados dispositivos do
CPC/2015, pelo simples fato de o magistrado ter decidido de forma
contrária à pretensão das partes, nos termos da pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n.
1.809.945/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia filho, Primeira
Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020 e AgInt no AREsp n.
1.589.316/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020).
VII - O segundo tópico do inconformismo recursal está centrado na
alegação de ocorrência de prescrição, que foi assim afastada pelo
decisum: "Conforme decisão prolatada em sede de Agravo de
Instrumento n° 1.0514.13.002992-9/001, a  N.pretensão ministerial se
direciona.à licença de operação ambiental corretiva, de modo a
impedir a perpetuação de supostos danos advindos da implantação da
rodovia (MG 810), trata-se de combate a fato renovado no tempo,
inviável, assim, reconhecer-se a prescrição. Além, reconhece-se em
jurisprudência que as ações que veiculam reparação de dano ambiental
são imprescritíveis."
VIII - O recorrente não consegue demonstrar a apontada violação de
Lei Federal relativa à prescrição, considerando a excepcionalidade
do caso abordado em temática ambiental, o que enseja a incidência do
Óbice Sumular n. 284/STF.
IX - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência desta Corte, lembrando, ainda, que, em recente
entendimento, o STF decidiu não haver prazo para pedidos
indenizatórios decorrentes de danos ambientais  - Tema n. 999 - RE
n. 654.833/AC.
X -  As duas últimas alegações recursais estão centradas na
afirmação de ser incabível a exigência do EIA/RIMA, pelo fato de ela
não existir no momento da construção da rodovia.
XI - Sobre o assunto, o Tribunal a quo considerou que, ainda que
existente antes da década de 60, a respectiva rodovia somente teve
sua pavimentação iniciada em 2004, findada em 2006, quando já
vigente o ato normativo que exigia o referido estudo - Resolução n.
01/86 do Conama.
XII - Verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso especial, revela que o citado  fundamento,
utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no
Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
 XIII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, eventual debate
sobre a matéria esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ, sendo
necessário o revolvimento das questões fático-probatórias que
envolvem as características da construção da respectiva rodovia, o
que é de todo descabido no recurso especial.
XIV - Os óbices aqui invocados, para a análise dos inconformismos,
também impedem o seguimento do recurso com base em divergência
jurisprudencial.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809945>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1589316>>-RJ
(DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 654833]]-AC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 999)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007