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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREVENTIVA DECRETADA PELO
TRIBUNAL A QUO. ANTERIOR DECISÃO DO STF GARANTINDO A LIBERDADE AO
RÉU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO FEITA À
EXISTÊNCIA DE PRISÕES CAUTELARES OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MANDADO
DE PRISÃO NÃO CADASTRADO. FALHA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DA
CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE FATOS CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar (HC 493.463/PR, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 25/6/2019).
2. Na hipótese, o paciente teve ordem de prisão suspensa por decisão
do Supremo Tribunal Federal - decorrente do recolhimento do mandado
de execução provisória -, com exceção feita à existência de prisões
cautelares ou condenações definitivas (RHC n. 177.127/BA). Assim, o
réu foi posto em liberdade. Em razão de recente decisão da Corte de
origem, houve cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido
no ano de 2017, que, por falha administrativa, não se encontrava
registrado no BNMP - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
3. O restabelecimento da custódia cautelar do réu, com fundamento na
necessidade de cumprir ordem de prisão expedida há mais de três anos
e não cadastrada no sistema competente, por razões que não se lhe
podem imputar, somada à ausência de qualquer esboço de fundamentação
sobre o risco atual que o estado de liberdade do paciente possa
causar, recomenda a substituição de sua prisão preventiva por
medidas cautelares alternativas, sobretudo diante da situação de
pandemia pela Covid-19, em que é preciso reduzir os fatores de
propagação e aglomerações nas unidades prisionais.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado
por medidas cautelares alternativas, a serem implementadas pelo
Desembargador relator, consistentes em: a) comparecimento em juízo
para informar e justificar suas atividades; b) proibição de
ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) monitoramento
eletrônico - isso, sem prejuízo da aplicação de outras cautelares
pelo referido Juízo ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de
superveniência de motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (URGÊNCIA INTRÍNSECA ÀS CAUTELARES - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ÓBICE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Considera-se fundamentada a vedação ao direito de recorrer em
liberdade quando demonstrado que o paciente integra organização
criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo posição de
destaque, pois era responsável pela distribuição do entorpecente nos
pontos de venda e, ainda, pelo recolhimento do lucro obtido com o
comércio espúrio.
2. Segundo entendimento da Suprema Corte, a custódia cautelar
visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 582215>>-SP,
         <<HC 513744>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ NÃO FOI DEVIDAMENTE
COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS,
CONFISSÃO DO ACUSADO E EXAME DE ETILÔMETRO A RESPEITO DA CONVICÇÃO.
CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). CIRCUNSTÂNCIAS
DOS FATOS QUE IMPEDEM ALTERAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
EMBRIAGUEZ QUE SE ENCONTRA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES
(TRÁFEGO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, VIA MOVIMENTADA, HORÁRIO DO
ACIDENTE). IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE CONCLUSÃO DIVERSA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL. ANÁLISE QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.
1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em
ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do
acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o
efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a
morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria
reexame de provas, inviável na via estreita do writ.
2. As circunstâncias elencadas na decisão de pronúncia e no acórdão
que a manteve, de que além da influência de bebida alcoólica, o réu
trafegava na contramão da direção por rodovia extremamente
movimentada, em horário noturno, denotam que a melhor conclusão a
respeito do dolo ou culpa cabe ao Conselho de Sentença, sendo
inviável a esta Corte Superior, por meio da via eleita, afastar tais
elementos para desclassificar a imputação. Precedente.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REGULARIDADE DO ETILÔMETRO - CALIBRAGEM -
REALIZADA PELO INMETRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 405796>>-PI
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - INVIABILIDADE
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502960>>-SE
Informações complementares:      "[...] para fins de prova da materialidade delitiva do crime de
embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é
aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A
calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na
única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA (OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI).
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NOS ACORDOS
DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADOS POR CORRÉUS. ILEGITIMIDADE DOS
RECORRENTES PARA IMPUGNAR OS ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA. SUPOSTO
PATROCÍNIO INFIEL REALIZADO PELA DEFESA DE RÉUS COLABORADORES E
DELATADOS. PRESUNÇÃO DESVINCULADA DOS ELEMENTOS INDICADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Hipótese na qual a impetração busca a anulação da ação penal, ao
argumento de que os elementos de informação que ensejaram sua
instauração, decorrente dos termos de colaboração premiada firmados
por corréus, encontram-se eivados de nulidade, tendo em vista a
ocorrência de patrocínio infiel por parte dos advogados de defesa
dos delatores e delatados.
2. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de
colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou
partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações
penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente
nominados no respectivo instrumento no ?relato da colaboração e seus
possíveis resultados? (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13) (HC 127.483,
Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 4/2/2016).
3. Tendo  as instâncias ordinárias, com base em profunda análise das
provas dos autos, concluído que, além de inexistir qualquer indício
da combinação entre os réus colaboradores e seus advogados, a ação
penal encontra-se calçada em outros elementos de prova a sustentar a
acusação, mostra-se prematuro e demanda profundo exame de provas
alcançar conclusão inversa, inviável na via estreita do recurso em
habeas corpus.
4. O fato de corréus colaboradores e delatados serem patrocinados,
em tese, pelo mesmo escritório de advocacia é insuficiente para
presumir o alegado conluio entre as defesas e justificar a anulação
dos acordos de delação premiada firmados, quando tal tese se
encontra desvinculada dos demais elementos da ação penal.
Precedente.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA - NULIDADE - SUPOSTO PATROCÍNIO INFIEL)
   STJ - <<AgRg no RHC 131430>>-SP
Notas: Processo referente à Operação pecúlio/ Nipoti.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas, a
saber, cerca de 367g (trezentos e sessenta e sete gramas) de cocaína
e 82,5g (oitenta e dois gramas e cinco decigramas) de maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente possui 19
anos de idade e ostenta condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  367 g de cocaína e  82,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS
QUALIFICADOS DE ARMAS DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO
DO CICLO DELITIVO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacou o
Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela
sofisticada atuação na organização criminosa na qual seria
responsável pela prática de furtos de armas de fogo para assegurar a
continuidade de outras práticas delitivas, em especial, o tráfico
de drogas, uma vez que houve a apreensão de mais de cinco quilos de
maconha com o grupo criminoso.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 98792>>-RS,
         <<HC 462319>>-SP,
         <<HC 359197>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 445490>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO
EXACERBADA. ORDEM CONCEDIDA. PARECER ACOLHIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para
a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 10g
(dez gramas) de crack - não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "no caso, as instâncias inferiores apoiaram-se na
gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas, não
apresentando fato concreto que fundamente a necessidade da imposição
da custódia e nem os motivos pelos quais a paciente colocaria em
risco a ordem pública caso se mantivesse em liberdade".
5. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      633266  SP  2020/0333980-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES NA BR-163. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, que, apesar de não possuir antecedentes criminais, foi
flagrado transportando elevada quantidade de cocaína (31,5kg),
substância entorpecente que possui alto valor de mercado, além de
ser um produto de altíssima nocividade, não sendo descartado, ainda,
o possível envolvimento de uma organização criminosa. Dessarte, a
segregação cautelar revela-se justificada, pois, na linha da
orientação firmada no âmbito desta Corte, a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, denota a
periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte,
sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a
ordem pública. Precedentes.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 332839>>-SP,
         <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,5 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o
paciente fazer parte de complexa e estruturada organização
criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários
municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de
organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de
gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de
verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o
alto potencial de interferência política dos investigados, e alta
capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de
propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato
de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus
membros é ligado ao PCC.
2. Em relação ao paciente há somente a indicação de que este,
enquanto vereador do Município de Birigui-SP, teria recebido de
outro membro da organização criminosa dinheiro desviado dos cofres
público e destinados à saúde, em troca de, segundo a acusação,
exercer, na condição de vereador, influência política junto ao meio
político e também em votações da Câmara Municipal de Birigui em
projetos de interesse da organização, bem como o fato de que recebia
valores e usado veículos da organização social para fins
particulares.
3. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados ao
paciente, que é tecnicamente primário, não foram praticados com
violência ou grave ameaça (art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013)
e diante da atual pandemia causada pela covid-19, tem-se que os
riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão,
mesmo tendo havido dano grave ao erário.
4. Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva,
suficiente é a imposição de medidas cautelares penais diversas da
prisão processual, como garantia à instrução e proteção contra à
reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de
outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que
devidamente fundamentadas.
5. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida,
fixar medidas cautelares diversas da prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Raio-X.
Acórdãos similares: HC      635433  SP  2020/0343743-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021