AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V,
DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, ajuizada por Josilene Rodrigues de Sousa contra o
Consórcio Estreito Energia, ao argumento de que é pescadora
profissional artesanal e que foi prejudicada com a implantação do
empreendimento construído pela Usina Hidrelétrica de Estreito, em
decorrência da redução da piscosidade no Rio Tocantins. O Tribunal
de origem manteve a sentença, que concluíra pela prescrição do
direito de ação. Interposto Recurso Especial, pela parte autora,
fora ele anteriormente provido, para determinar o retorno dos autos
à origem, a fim de que se verificasse a ocorrência da prescrição, à
luz do princípio da actio nata, tendo como termo inicial a data do
momento em que ficou constatada a lesão e seus efeitos. Proferido
novo acórdão, foi mantida a prescrição do direito de ação, tendo,
como termo inicial, a data em que a autora teve inequívoco
conhecimento dos danos narrados.
III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a
indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgInt no REsp
1532990/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2019; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. Hipótese em que a parte
recorrente, embora aponte ofensa a dispositivos de lei federal -
arts. 435 do CPC/2015 e 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil -,
não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a
suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
IV. Em situação como a dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no
sentido de que, adotando-se o princípio da actio nata, o termo
inicial da prescrição dá-se a partir da data em que o titular do
direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da
extensão de suas consequências, o que pode ou não coincidir com a
data do alagamento do reservatório. Nesse sentido o entendimento do
STJ, em hipóteses relativas à construção da mesma Usina Hidrelétrica
de Estreito, em ações ajuizadas por pescadores, postulando
indenização por danos consistentes na redução ou esgotamento da
piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da construção e
implantação da referida Usina de Estreito: "Em casos de dano
econômico causado por reservatórios e hidrelétricas, vigora a
presunção relativa de que o termo inicial da pretensão indenizatória
coincide com o enchimento do lago; pode, contudo, consoante o
princípio da actio nata, ser simultâneo com a ciência inequívoca dos
efeitos decorrentes do ato lesivo, cabendo à vítima, em tal
hipótese, o ônus de provar que o conhecimento foi objetivamente
possível somente em momento posterior. Precedentes do STJ" (STJ,
REsp 1.753.670/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 30/10/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt
no REsp 1.731.083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/06/2018.
V. O Tribunal do origem - após determinação desta Corte para análise
do prazo prescricional à luz do princípio da actio nata -, com
fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que,
"tendo como termo inicial a data em que ficara constatada a lesão e
seus efeitos, deve-se registrar que, como o(a) autor(a) noticiara,
já em sua petição inicial (fl. 04/05), a mortandade de mais de 07
toneladas de peixes, ocorrido em março de 2011, denota-se inequívoco
conhecimento dos danos narrados. Transcorrido está, portanto, o
lapso prescricional trienal, haja vista o ajuizamento da demanda
somente em 25/07/2016".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e
das provas dos autos, no sentido da configuração do prazo
prescricional, na espécie, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos
EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 07/10/2019.
VIII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu
ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados
trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação
de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
(AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS POR HIDRELÉTRICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1753670>>-MA,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007