AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática assentou: "Com relação ao Recurso Especial,
embora tenha a parte agravante impugnado a motivação da decisão
agravada, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no
Recurso Especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando
no óbice da Súmula 7 do STJ." (fl. 1594, e-STJ).
2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os
fundamentos do mérito da decisão recorrida.
3. Ressalte-se que, para chegar a conclusão diversa, seria
necessário reexame dos elementos fáticos que serviram de base à
decisão recorrida, do contexto fático-probatório, o que é vedado
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado
merece modificação. Não bastam alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações da decisão agravada.
5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação
atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 840007>>-SP,
         <<AgRg no REsp 753564>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no Ag 752308>>-SP,
         <<AgRg no REsp 849848>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671463  SC  2020/0047771-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1640347  MG  2019/0374593-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1739996  MG  2020/0198155-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1794649  GO  2020/0309508-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1814887  AL  2020/0349175-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1755284  AL  2020/0230252-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1772499  RS  2020/0262932-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1781685  AL  2020/0282868-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1729310  RJ  2020/0176283-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1745240  MT  2020/0209499-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1807685  SC  2020/0298118-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1812265  SP  2019/0082804-6
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1713827  SE  2020/0139932-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1783013  RJ  2020/0285927-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1790721  SP  2020/0304255-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no TP  3217  SC  2020/0349205-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1917463  SC  2021/0017762-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1795250  RS  2020/0310841-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1611739  RJ  2019/0325999-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1718022  ES  2020/0148790-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1901214  SP  2020/0271190-7
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1891531  RN  2020/0218597-5
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1779051  MA  2020/0276822-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1785949  SP  2020/0292605-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1731594  RS  2020/0180119-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1775587  SP  2020/0269433-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1920366  MG  2021/0033328-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1739972  MG  2020/0198091-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1750571  SP  2020/0224428-0
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1771421  ES  2020/0260439-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1902034  RJ  2020/0275828-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1821111  SC  2021/0010359-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1905776  SP  2020/0303137-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1800549  SC  2020/0314413-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1818298  RS  2021/0020290-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1836014  RO  2021/0036110-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1795626  DF  2020/0311912-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1861367  MA  2021/0083933-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021