AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 479648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM PETIÇÃO
DE HERANÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
149/STF. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de
herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de
herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16
(dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para
o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de
reivindicar os direitos sucessórios (actio nata).
2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: "É
imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a
de petição de herança."
3. Diante da incidência das regras dispostas no art. 177 do CC/1916,
c/c os arts. 205 e 2.028 do CC/2002, aberta a sucessão em 28.jul.
1995, o termo final para o ajuizamento da ação de petição de herança
ocorreria em 11.jan.2013, dez anos após a entrada em vigor do
Código Civil de 2002, de modo que foi ajuizada oportunamente a
demanda, em 04.nov.2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti negando
provimento ao agravo interno, por fundamentação diversa do relator,
e a retificação do voto do relator no mesmo sentido, a Quarta Turma,
por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA LESÃO DO DIREITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 773876>>-RS,
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO  -
INSEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1280825>>-RJ,
(CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VINTE ANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 626370>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 332566>>-PR,
         <<REsp 1049078>>-SP,
(CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO
- PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO DONATÁRIO-HERDEIRO TRAZER O
PATRIMÔNIO À COLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1198168>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] o prazo de prescrição para a ação de petição de herança
corre a partir da abertura da sucessão, saiba ou não o herdeiro de
tal condição jurídica, assim como é irrelevante o próprio
conhecimento do óbito do autor da herança. Dessa forma, assegura-se
a segurança das relações patrimoniais na sociedade, interesse que a
ordem jurídica quis mais relevante do que o individual de possível
herdeiro preterido".
     "[...] prescrição da ação para invalidar a doação inoficiosa -
não afeta o direito à colação, dever do donatário/co-herdeiro
protraído para o momento da abertura da sucessão, nos termos do
art. 1.786 e  seguintes do Código Civil de 1916".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01748
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01572 ART:01786