AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CARÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL A PREMISSAS DO JULGADO
SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DÉBITO
A SER COBRADO DO ALUNO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância estabeleceu que qualquer óbice decorrente de
limitações sistêmicas impostas pelo FNDE não poderia ser oposto
contra o aluno financiado, haja vista não ter sido este quem o
estabeleceu. Esse fundamento ? ilegitimidade passiva do agravado
para responder pela cobrança objeto da lide ? não foi devidamente
enfrentado no recurso especial, embora seja suficiente para a
manutenção do julgado. Destarte, firmou o aresto que a irresignação
deveria ser vindicada em ação própria no Juízo competente e contra a
parte efetivamente violadora de eventuais disposições contratuais ?
Súmula 283/STF.
3. A premissa do julgado ? de que a avença entabulada entre  a
recorrente e o agente financiador previa adicional de 25% justamente
para atender a possíveis elevações no valor dos encargos
educacionais no decorrer do curso ? também não foi objeto de ataque
no apelo especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Apreciando o acervo probatório e os termos contratuais debatidos
nos autos, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de
cobrança do discente de diferença decorrente do teto fixado no
âmbito do Fies conforme o art. 1º da Portaria n. 4/2017/MEC.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas
do permissivo constitucional.
5. Os argumentos a respeito da necessidade de formação de
litisconsórcio necessário, inaplicabilidade do CDC e desrespeito à
forma de fixação de reajuste de mensalidades não foram debatidos nos
autos ? carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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