AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   SANÇÃO  DE  PROIBIÇÃO  DE
CONTRATAR  COM  O  PODER  PÚBLICO.  ALCANCE.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PROBABILIDADE DO
DIREITO.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO QUE NÃO IMPUGNA
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM.  CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE
RECORRENTE  COM  O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE
EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  a Recurso
Especial,  desde  que configurada hipótese de risco de dano grave ou
de  difícil  reparação  e  restar  demonstrada  a  probabilidade  de
provimento do recurso.
III  -  O  presente Agravo Interno cinge-se a impugnar a presença de
probabilidade  de provimento do recurso especial. Todavia, acerca da
alegação  de  ofensa  ao  art.  12  da  Lei  n. 8.429/92, no que diz
respeito à extensão territorial sobre a qual deve recair a sanção de
proibição  de contratar com o Poder Público, verifico haver julgados
desta  Corte Superior afirmando que, a depender da gravidade do caso
concreto,  a  vedação  deve  ficar  restrita  à  esfera da pessoa de
direito  público  lesionada  pelo  ato.  Assim, em exame preliminar,
constata-se  plausibilidade  na alegação de ofensa ao art. 12 da Lei
de  Improbidade  Administrativa  IV - Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  -  Afasta-se  a  incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS - CONCORDÂNCIA COM PARTE
AUTÔNOMA - CAPÍTULOS INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O
PODER PÚBLICO - MODULAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<REsp 1188289>>-SP, <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1021851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00955   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00005