AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO.
ALTERAÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em
decorrência de acidente de trânsito decorrente de colisão com
veículo da polícia militar. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a sentença foi alterada tão somente para alterar
o valor dos honorários advocatícios fixados. Esta Corte, em decisão
da Presidência, não conheceu do recurso especial.
II - Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão
monocrática. O art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autoriza a Presidência desta Corte a não
conhecer dos recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados.
Além disso, a aplicação do  enunciado da Súmula n. 568/STJ permite
que a parte recorra da decisão para o colegiado.
III - Relativamente ao mérito, verifica-se que a Corte de origem
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e
provas relacionados à matéria. É o que se confere do seguinte
excerto do acórdão: "Na espécie, o abalo sofrido pela autora em
razão da fratura do fêmur e tratamento prolongado, é evidente.
Ademais, a autora ficou com cicatrizes, encurtamento da perna e um
membro mais fino que o outro. Por outro lado, deve-se levar em conta
a sua condição, bem como a condição econômica do servidor causador
do dano, contra o qual poderá voltar-se a Administração, em ação
regressiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Com base nesses
elementos, o valor fixado na sentença de R$ 30.000,00 a este
título, revela-se adequado e proporcional para compensar o dano
moral suportado, sem importar em enriquecimento ilícito e tampouco
onerar excessiva e desproporcionalmente o causador do dano [...]
Sendo esse sofrimento (dano) moral causado por ato ilícito do
preposto do ente público, há necessidade de que a indenização possua
valor compatível com a extensão da diminuição do amor-próprio
sofrida pela autora, a ser apurado segundo a gravidade do dano
sofrido pela vítima e sua repercussão social, a capacidade
financeira da demandante, o princípio da razoabilidade e a
necessidade de preservar-se o caráter pedagógico-punitivo da medida,
além da vedação ao enriquecimento sem causa. Veja que, para os
membros inferiores, a perícia reconheceu assimetria permanente
(encurtamento da perna), três cicatrizes, além de redução da
capacidade e tônus muscular (hipotrofia). E para os membros
superiores, restaram, no mínimo, seis cicatrizes diferentes. Apontou
também que não consegue ficar em pé, por longo tempo, correr e nem
realizar caminhas mais extensas. Portanto, sopesando, a autora faz
jus ao pagamento de R$ 2.500,00 a este título, vez que terá, para
sempre, que conviver com as cicatrizes e com uma perna menor e mais
fina do que a outra."
IV - Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPEDIMENTO - EXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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