AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO. CANCELAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento
anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto no
art. 2º da Lei n. 13.463/17. No Tribunal a quo, negou-se provimento
ao agravo de instrumento.
II - O agravo interno não merece provimento, ainda que por
fundamento diverso. No caso dos autos, a Fazenda Nacional desenvolve
a pretensão do agravo de instrumento sob o fundamento da existência
de prescrição intercorrente, tendo como termo inicial a data do
depósito do requisitório e não do seu cancelamento (fls. 285 e 296).
A pretensão foi afastada pela Corte a quo com fundamento na
inexistência de prescrição intercorrente, porquanto exercida a
pretensão executória pela parte exequente. A discussão travada nos
autos não diz respeito à prescrição intercorrente da pretensão
executória, mas sim à prescrição da pretensão de novo pedido de
expedição de precatório ou RPV, após o cancelamento.
III - Conforme entendimento desta Segunda Turma: "não é
imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV
após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n.
13.463/2017"; e "o direito do credor de que seja expedido novo
precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o
cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados,
não tenham sido levantados". Nesse sentido: REsp n. 1.844.138/PE,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020,
DJe 9/10/2020; REsp n. 1.859.409/RN, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.
IV - No caso dos autos, a RPV foi cancelada após dois anos da
disponibilização, que ocorreu em 26/4/2012 (fl. 322). Assim,
considerando-se que o cancelamento pelo transcurso de dois anos
teria ocorrido em 26/4/2014, seria essa a data de início de
transcurso do prazo para nova requisição, conforme a jurisprudência
desta Corte. Portanto, eventual prazo de 5 anos, defendido pela
agravante e ratificado na jurisprudência, somente se encerraria em
26/4/2019. Considerando que a expedição de novo requisitório ocorreu
antes desta data, 2018, como afirma a parte recorrente (fl. 348),
não há fundamento para se falar em prescrição ou prescrição
intercorrente da pretensão quanto ao novo pedido requisitório, tal
como consignado pela Corte de origem.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO - EXPEDIÇÃO DE NOVA
REQUISIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<REsp 1844138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002