AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
115/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pela União
objetivando o recebimento de indenização por danos sofridos em
acidente de veículo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para
condenar a requerida ao pagamento de quantia fixada em R$ 16.097,41
(dezesseis mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos). No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II - Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, no
momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia
completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à
subscritora do recurso especial, Dra. Gueibi Leal Perondi. A juntada
efetuada posteriormente não tem validade, porque preclusa a
oportunidade.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula
n. 115/STJ.
IV - Ademais, é pacífica também a jurisprudência desta Corte acerca
da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do Código
de Processo Civil de 1973 em sede especial, devendo a representação
processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do
recurso (EREsp 868.800/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe de 11/11/2010).
V - Cumpre esclarecer, ainda, que o marco temporal de aplicação do
Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido
que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo códex
processual.
VI - Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça", em observância ao princípio do tempus regit
actum, ou seja, no presente caso, aplicam-se as regras do Código de
Processo Civil de 1973, não havendo possibilidade de regularização
posterior.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE
SANEAMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<EREsp 868800>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013