EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 566633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 12/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE
GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios
posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente
a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos
1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a
avença.
Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o Sr.
Ministro Relator, conhecendo e acolhendo os embargos de divergência,
o voto do Sr. Ministro Felix Fischer conhecendo e rejeitando os
embargos de divergência, o voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti
acompanhando o Relator e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, não
conhecendo dos embargos de divergência e, caso ultrapassada essa
preliminar, os rejeitando, acompanhando a divergência inaugurada
pelo Sr. Ministro Nilson Naves, a Seção, preliminarmente, por
maioria, conheceu dos embargos de divergência e, no mérito, os
acolheu, vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e
Laurita Vaz, que os rejeitavam. Nesta parte, deixou de votar a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, face ao disposto no art. 162,
§ 2º, do RISTJ.
A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti, decidiu
remeter o acórdão à Comissão de Jurisprudência, para revisão da
súmula nº 214.

Jurisprudência citada: (CONTRATO LOCATÍCIO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA)
     STJ - <<RESP 647247>>-SP, <<RESP 435449>>-PR
(RESPONSABILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR)
     STJ - <<AGRG NO RESP 721122>>-SP (RT 843/210),
           <<RESP 575659>>-RJ
(ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<RESP 760383>>-RJ
Notas: Aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração.
Informações complementares:      CABIMENTO, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO,
LOCAÇÃO, IMÓVEL, POR, PRAZO DETERMINADO, PARA, PRAZO INDETERMINADO /
HIPÓTESE, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, FIADOR, ATÉ, ENTREGA DAS CHAVES / CARACTERIZAÇÃO,
PREVISÃO EXPRESSA, FIADOR, ACEITAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO,
GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, POR, PRAZO INDETERMINADO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, EXONERAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, FIADOR / HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ADITAMENTO, E,
PRORROGAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, FIADOR, UTILIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, PARA,
EXONERAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA,
CLÁUSULA, PREVISÃO, RENÚNCIA, DIREITO, FIADOR, EXONERAÇÃO, FIANÇA /
CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA; CARACTERIZAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, FIADOR, EXONERAÇÃO, FIANÇA, COMO,
NORMA DE ORDEM PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, FIADOR.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, AFASTAMENTO,
RESPONSABILIDADE, FIADOR, PELO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO,
LOCAÇÃO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, PREVISÃO,
RESPONSABILIDADE, FIADOR, ATÉ, ENTREGA DAS CHAVES / NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, QUINTA
TURMA, STJ, APLICAÇÃO, MESMO, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ,
REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO, LOCAÇÃO, COM,
PRORROGAÇÃO, POR, PRAZO INDETERMINADO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00819 ART:00821 ART:00835
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01483 ART:01500
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000214