bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
PREFEITO.  AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVE
LESÃO   À   ORDEM   JURÍDICA,   ADMINISTRATIVA   E   ECONÔMICA.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO  INFIRMADOS.  1.  O  deferimento  do  pedido  de  suspensão está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada  causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação
de regência.
2.  O  instituto  da  suspensão  de segurança, por não ser sucedâneo
recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
3.   Mantém-se  a  decisão  agravada  cujos  fundamentos  não  foram
infirmados.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUPOSTA AMEAÇA DE GRAVE LESÃO
À ORDEM JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
AFASTAMENTO DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 16>>-BA, <<AgRg na SLS 2067>>-SP,
           <<AgRg na SLS 1854>>-ES
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt na SLS 2186>>-PB
Informações complementares:      "[...] não se admite suspensão fundada apenas em suposta ameaça
de grave lesão à ordem jurídica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2512  AP  2019/0126417-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt na SS    3081  MA  2019/0110847-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt na SLS    2457  SP  2018/0342586-0  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt na SS    3070  MA  2019/0067253-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt na SS    3073  CE  2019/0072561-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt na SS    3023  CE  2018/0310363-2  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt na SLS    2436  BA  2018/0296406-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt na SLS    2438  PB  2018/0300822-1  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1597443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISSENSO  QUANTO  A  REGRAS  TÉCNICAS  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma   sequer   adentra   no   mérito   do   recurso  especial,
interpretando  os  pressupostos  de  admissibilidade  dessa  espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1244049  SP  2018/0020718-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt nos EAREsp  1257917  SP  2018/0049255-5  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EREsp  1653959  MG  2016/0107099-8  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt nos EREsp  1599900  PR  2016/0112624-1  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt nos EREsp  1599910  PR  2016/0112853-9  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt nos EREsp  1601154  PR  2016/0126306-4  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1273419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  PELA  PRESIDÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  MÉRITO  DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  DEVE  SER
REALIZADA  NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
1.003,  §  6º,  CPC/2015. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os
Embargos  de  Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos
embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um deles, embora
não  conhecendo  do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In
casu,  o  acórdão  embargado não apreciou a controvérsia, no mérito,
eis  que  proferido  em sede de agravo interno manejado em agravo em
recurso  especial,  do  qual  não  se  adentrou a análise meritória,
assentando-se o julgado na intempestividade do apelo nobre.
III  -  Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo  de  instrumento  que  não  admite  recurso especial". IV - A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido
de  que  a  comprovação  da  ocorrência  de  feriado  local deve ser
realizada  no  momento  da  interposição  do  recurso, nos termos do
Art.1.003, § 6º, do CPC/15.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1194717>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1171344>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1033603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  515543  RS  2014/0112645-8
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1599372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISSENSO  QUANTO  A  REGRAS  TÉCNICAS  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA  DE  MÉRITO.  SÚMULA  315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma   sequer   adentra   no   mérito   do   recurso  especial,
interpretando  os  pressupostos  de  admissibilidade  dessa  espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2.  Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015,
a  majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à
sua  prévia  fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na
hipótese  dos  autos,  por  se  tratar  de  incidente  de exceção de
incompetência.
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar a
determinação de majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 752850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS E ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em virtude de suposta falha técnica em sistema de segurança
de  veículo  que,  em  acidente  de  trânsito,  acabou por vitimar o
marido/pai das autoras.
2.  Não  há  que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao
entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não
de  ofensa  ao  disposto  no  art.  130 do CPC/73 na medida em que a
verificação  de  ocorrência  ou não do cerceamento de defesa depende
das circunstâncias particulares do caso concreto.
3.  A  comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial   pressupõe   similitude   fática   entre  os  casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO DO STJ. UTILIZAÇÃO DO
WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é medida
excepcional, condicionada à ocorrência de teratologia da decisão
combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.
2. No caso em exame, a impetrante busca reformar o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, que, motivadamente, rejeitou os
Embargos de Declaração, explicitando a manutenção da incidência da
Súmula 182/STJ e a observância do art. 489 do CPC/2015. Não há
teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão recorrida.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."


Acórdãos similares: AgInt no MS   25617  DF  2019/0364162-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1212307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGANTE  QUE  APONTA  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO
ESPECIAL.  PRECLUSÃO.  PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA Nº
317/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Negado  seguimento  ao  Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão  do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível
a  pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em
razão  da  evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se
reabrir  a  via  recursal  especial  no âmbito da admissibilidade do
Recurso Extraordinário. 2. "Os embargos de declaração devem ter como
objeto  apenas  o  decisum  embargado,  não  se prestando para sanar
eventual  vício  ocorrido  em  decisão judicial anterior, em face da
ocorrência  da  preclusão"  (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no
AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 30/8/2016).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SÚMULA 317 DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl
no REsp 1267160>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1532160  SP
2019/0190393-9  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1209108  DF
2017/0298018-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1373163  SP  2013/0075448-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1279242  AM
2018/0087880-9  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53297  GO
2017/0027563-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56553  GO
2018/0023344-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no RMS   54958  GO  2017/0194584-8
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1346662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO.
1.  É  causa  de  rejeição  liminar  dos  Embargos  de Divergência a
ausência  de demonstração adequada, por meio do cotejo analítico, da
similitude  fática e jurídica na matéria supostamente enfrentada nos
arestos confrontados.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental  do Sr. Ministro Relator ratificando o voto anteriormente
proferido, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e
Maria  Thereza  de  Assis  Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
JULGAMENTO  DO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  N.  155.421/DF.
PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.   No   caso,   a  pretensão  contida  neste  agravo  interno  foi
inteiramente  resolvida  no  bojo  do CC 155.421/DF, razão pela qual
resta este recurso esvaziado de objeto.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  por  unanimidade,  não conhecer do
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Felix Fischer e
João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 155421>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1081149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  DEVOLVIDA  E  DECIDIDA NA
ORIGEM:  TERMO  INICIAL  DA  INCIDÊNCIA  DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS  DE  MORA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO: DEFINIÇÃO DA TAXA DE JUROS DE
MORA INCIDENTE SOBRE DÍVIDAS CIVIS E DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. DESAFETAÇÃO.
1.  O  STJ  não  pode  transbordar  daquilo  que  consta  no acórdão
recorrido  e  no  recurso  especial para julgar matéria não decidida
pelas  instâncias  ordinárias,  que não é objeto do recurso especial
trazido  a  julgamento,  sob  pena  de  incorrer  em (i) violação ao
princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum, (ii) supressão de
instância e (iii) decisão extra petita.
2.  Questão  de  ordem  decidida para desafetar o recurso especial e
devolvê-lo à Quarta Turma para julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
acompanhando  o  voto  da  Sra. Ministra Nancy Andrighi, os votos da
Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Felix
Fischer, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Humberto Martins
rejeitando  a  questão de ordem, , por maioria, acolher a questão de
ordem  no sentido de tornar sem efeito a afetação do recurso à Corte
Especial, com o retorno dos autos à TURMA.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Felix  Fischer.  Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator e Humberto Martins.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM)
     STJ - <<REsp 1130118>>-SP, <<EDcl no REsp 94805>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257