AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1346045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados,
2. No caso examinado, contudo, o mérito do recurso excepcional não
foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade
recursal, o que atraiu a incidência da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.".
3. A parte agravante pretende revisar os critérios de
admissibilidade do recurso especial, visando à análise de sua
pretensão recursal pelo STJ.
4. Este Superior Tribunal firmou compreensão pacífica segundo a qual
não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO - MÉRITO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1403945>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1316447>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RESP - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
         <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 965562>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 407728>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 838562>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1592820>>-SP
Informações complementares:      "[...] é pacífico o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que não se configura divergência entre julgados quando um
deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão
controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso, sem
enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade
recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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