EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1905150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS.
DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. DEFERIDO SOMENTE O PAGAMENTO DE FGTS. TR FIXADA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
concessão de verbas trabalhistas, bem como a indenização a título de
danos morais, além do reembolso dos descontos indevidos. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para
condenar a ora agravada a pagar as férias acrescidas do terço
constitucional, o adicional de insalubridade, bem como a devolver as
contribuições previdenciárias instituídas pela Lei Complementar n.
64 de 2002, descontadas durante o período de vigência do contrato
temporário, observada sempre a prescrição quinquenal. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade do contrato
administrativo, indeferir o pedido de pagamento de verbas
relacionadas na inicial e a devolução de contribuição
previdenciária, para condenar a ora agravada ao pagamento de FGTS,
observada a prescrição quinquenal e fixar a TR como critério de
atualização monetária.
II - O recurso especial foi inadmitido na origem e o respectivo
agravo não foi conhecido no STJ, conforme decisão monocrática da
Presidência de fls. 576-578. O agravo interno interposto contra essa
decisão não foi conhecido, conforme julgamento proferido pela
Segunda Turma desta Corte.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
V - Nesse passo, não há que se falar em omissão no julgado que
asseverou de maneira clara e suficiente que: "Mediante análise dos
autos, verificou-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- Súmula n. 284/STF, na divergência não comprovada e no não
cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma
constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os óbices referentes à ausência/erro de indicação de
artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF e ao não
cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma
constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não
impugnou esses fundamentos. É entendimento desta Corte que não se
conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ."
VI - Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 93 da CRFB, é vedado a
esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp
166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator
Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VIII - Anote-se, ainda, quanto aos argumentos de omissão em relação
à matéria de mérito do recurso que, se o recurso é inapto ao
conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe 7/11/2017.
IX - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. N o caso dos autos, não há omissão de
ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
X -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.