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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. No que concerne à majoração dos honorários no âmbito do agravo em
recurso especial, revela-se cabível o incremento da referida verba
em favor do advogado da parte adversa, tendo em vista o
preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pela Terceira
Turma deste Tribunal Superior nos Edcl no AgInt no REsp
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 213509>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858788  SP  2021/0079611-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, a teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.
115 da Súmula do STJ.
2. Tendo a decisão sido proferida de forma monocrática, verifica-se
que não houve o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Tribunal
estadual. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 281 da Súmula do
STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO
ATENDIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 975300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2025257  GO  2021/0363237-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1936172  SP  2021/0213017-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1647471  SP  2020/0006485-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1677471  PR  2020/0057631-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
AOS DEPENDENTES. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - DEPENDENTES - MANUTENÇÃO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE
DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL
GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO
DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE  DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS
DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1810156>>-SP,
         <<REsp 1677079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819448>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840694  SP  2019/0291684-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no REsp  1832065  SP  2019/0241469-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA  AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 568 DO
STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA.
1. "Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao
advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus
clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia."
(REsp 1.783.687/SE, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 26/09/2019).
2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE
ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FALTA DE AMPARO
LEGAL - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1783687>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM.
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER
REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N.
1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva,
observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento
de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula
do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra
e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao
promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se
imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido
cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe
19/12/2016).
1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente
pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da
particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel,
possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão,
por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido
se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter
rem das cotas condominiais.
1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no
entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS.
2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à
comprovação da divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1510419>>-PR,
         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
TRABALHISTA. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
PARA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O tema preclusão da matéria não foi objeto do recurso especial,
motivo pelo qual sua invocação nesta fase processual caracteriza
inovação recursal.
2. Nas ações que visam o repasse de valores por parte do empregador
à entidade de previdência complementar, a competência é da Justiça
do Trabalho.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REPASSE DE VALORES POR PARTE DO
EMPREGADOR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas
no art. 85, § 8º, do CPC/2015, era mesmo de rigor o arbitramento da
verba sucumbencial observando-se os limites determinados no § 2º do
mesmo dispositivo legal.
2. Não há como reduzir o montante fixado, na decisão agravada, a
título de honorários advocatícios, sob uma pretensa baixa
complexidade da causa, pois a referida verba já foi fixada no menor
patamar possível - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
3. Não há falar em aplicação do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, porquanto não se analisou, na decisão monocrática, se o patamar
da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem seria adequado,
mas sim se houve a incidência da norma correta ao caso em exame.
4. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno,
apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das
contrarrazões ao apelo especial, ante a ocorrência da preclusão.
5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais
no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE PATAMAR NÃO ANALISADO - SÚMULA 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788448>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504901>>-RJ
(HONORÁRIOS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579680  SP  2019/0260869-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais".
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não
teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção
formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada
na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem
os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é
suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1309646>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE
INATIVIDADE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE BENS E
ATIVOS FINANCEIROS - NÃO SUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1043524>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APURAÇÃO DE HAVERES DEVERÁ SEGUIR O QUE
SE ESTABELECER EM CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO ANÁLISE E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3.
DISSÍDIO PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022
do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem
examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente.
2. O Tribunal estadual concluiu que a apuração de haveres deverá
seguir o que foi estabelecido nos contratos sociais das sociedades
em dissolução. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a
pretensão recursal demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação das
cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007