RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela quantidade e natureza da droga apreendida  55 g
de cocaína. Tais circunstâncias somadas à localização de balança de
precisão, de 480 projéteis de arma de fogo e caderno com anotações
referentes ao comércio entorpecentes e, ao fato de o flagrante ter
ocorrido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em
razão de investigação da prática reiterada do delito pelo ora
recorrente, que possui condenação criminal anterior pela prática de
tráfico de drogas, revelam  seu maior envolvimento com a
criminalidade e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 533898>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 571638>>-SP,
         <<HC 496075>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 487672>>-SP,
         <<AgRg no HC 580216>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319