AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO EXCLUÍDO DAS
FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR TER FALTADO COM A VERDADE NA FASE DE
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. A QUINTA
TURMA DO STJ, EM VOTO DE RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, SALIENTOU, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP  N. 1.148.236/RN,
QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA,
OU SEJA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA
LESÃO OU AMEAÇA DO DIREITO TUTELADO, MOMENTO EM QUE NASCE A
PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO REQUERENTE, EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO
EM 2002 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2017. PRETENSÃO AUTORAL QUE
FICOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º DO
DECRETO N. 2.091.032, PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL, INCLUSIVE
DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA.  TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de
Janeiro objetivando ao autor a reintegração no cargo de soldado da
polícia militar com todos os direitos advindos, além de compensação
por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por ocorrência da
prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela
intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE,
POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FERIADO DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP