AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 988/STJ.
DECISÃO INTERLOCUTÁRIA PROFERIDA ANTES DO REFERIDO JULGADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.696.396/MT, de
relatoria da Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018,
firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação. Na oportunidade, os
efeitos da tese jurídica foram modulados a fim de aplicá-la somente
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido
acórdão.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "considerando que
a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento foi
prolatada em 28.08.2018 (fls. 928/929, autos originários), e que a
decisão monocrática impugnada no presente agravo interno foi
prolatada em 19.12.2018, não cabe a aplicação, in casu, da tese
jurídica resultante do julgamento do Tema nº 988 dos Recursos
Repetitivos do STJ, ao contrário do que entende a ora Agravante."
(fls. 1.011-1.012). Dessa forma, tem-se que o acórdão a quo
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.
4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c" do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que
não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração
clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001