AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal local formou sua
convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para
afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma
habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Desconstituir
tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas
corpus.
- Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
- No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e a primariedade do paciente, as circunstâncias
judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais
adequado.
- Ademais, as instâncias ordinárias consideraram que a quantidade de
entorpecentes apreendidos era expressiva, o que também inviabiliza
a fixação do regime inicial mais brando. Precedentes.
- Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO  À  ATIVIDADE CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO -
REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<HC 314626>>-SP,
         <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 546365>>-SP
(OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 549345>>-MS
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 591314>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM  A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1708535  RJ  2020/0128867-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020