AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
REVJUR     VOL.:00517           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI
1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com o
entendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Renda
concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/1976 pode ser
aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei
7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da
revogação, e "esse  implemento  da  condição significa completar
cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei
1.510/76" (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,
Segunda Turma, DJe 14/11/2016). Ainda nesse sentido: REsp
1.659.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
25/4/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp
1.647.630/SP,Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
10/5/2017.
2. Contudo, concluiu a Corte a quo que, na hipótese, a operação
realizada não estava acobertada pelo benefício tributário, porquanto
não houve o implemento da condição estipulada, já que para tal as
ações deveriam ter sido adquiridas anteriormente a 1983, o que
apenas ocorreu em relação a 4 (quatro) quotas de cada um do
proprietários, e não de 375.000 e 584.000, respectivamente. "No
presente caso, tem-se que (...) ora apelantes alienaram,
respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, em novembro de 2010,
porém não atenderam ao requisito cronológico, haja vista que,
conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37),
tem-se que em 1983 cada um era proprietário de apenas 4 quotas (até
mesmo em 28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250
participações societárias - fl. 42), o que faz com que não preencham
a condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n.
7.713/88. Destarte, no momento da alienação dessas ações em novembro
de 2010 (fls. 30/31) o ganho de capital decorrente dessa operação
não se encontrava acobertado pelo instituto da isenção prevista no
Decreto-lei n. 1.510/76".
3. Afirmam os agravantes que "não há que se alegar que somente as 08
(oito) quotas inicialmente existentes na constituição da sociedade
estavam albergadas pela isenção, isso quando a empresa ainda era uma
pequena sociedade limitada, sendo certo que a divergência do número
de quotas decorre das alterações e atos de transformação da
sociedade limitada em anônima".
4. Com efeito, não se pode conhecer do Recurso Especial, haja vista
que a reforma do acórdão exigiria a análise do suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Ainda, o
acórdão recorrido não tratou do argumento de que "a divergência do
número de quotas decorre das alterações e atos de transformação da
sociedade limitada em anônima". Acrescente-se que não foram opostos
Embargos de Declaração na origem a fim de sanar possível omissão no
julgado.
5. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que as bonificações
ocorridas após a revogação, em 1º/1/1989, pelo art. 58 da Lei
7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º, "d",
do Decreto-lei 1.510/1976, encontram-se sujeitas à tributação, pois
a isenção prevista na legislação revogada não possui ultratividade.
Precedentes.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO -
DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<REsp 1632483>>-SP,
         <<REsp 1659265>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1449496>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1647630>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -
BONIFICAÇÕES - ISENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1529098>>-RS,
         <<REsp 1690802>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.713/1998)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1998
        ART:00058