AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM
2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do
reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte
Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração
de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;
1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e
2/3 para 7 ou mais infrações.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
não obstante a regra geral para a escolha da quantidade de aumento
de pena pelo reconhecimento do crime continuado esteja atrelada ao
número de infrações praticadas pelo agente, nas hipóteses de crimes
sexuais praticados durante longo período - como na espécie, em que
os delitos foram praticados por considerável lapso temporal -,
torna-se inviável a exigência de quantificação exata do número de
eventos criminosos, mostrando-se adequado, em tais situações, o
aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no art. 71,
caput, do CP.
3. Na espécie, reconhecendo as instâncias ordinárias que a vítima
foi abusada por diversas vezes, dos 7 ou 8 aos 15 anos de idade,
isto é, ao longo de 7 anos, revela-se adequado o restabelecimento do
aumento aplicado pelo Juízo de primeiro grau, na fração de 2/3, nos
termos do decisum agravado, que não merece reparos.
4. O princípio do non reformatio in pejus diz respeito à vedação
prevista no art. 617, do CPP de que, em recurso exclusivo da defesa,
seja proferida decisão que torne mais gravosa a situação do réu, o
que não é a hipótese dos autos, haja vista que a alteração da fração
de aumento para 2/3 foi realizada na apreciação de recurso especial
interposto pelo Parquet, contra acórdão da Corte local, que,
reformando em parte a sentença condenatória proferida pelo Juízo de
primeiro grau, alterou o patamar de aumento anteriormente aplicado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTUM - NÚMERO DE
INFRAÇÕES COMETIDAS)
   STJ - <<HC 411169>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS PRATICADOS DURANTE LONGO
PERÍODO DE TEMPO - EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO
ART. 71 DO CP - QUANTIFICAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1281127>>-PR,
         <<HC 319063>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1003600>>-SP,
         <<HC 542306>>-SC
Informações complementares:      "[...] admite-se a revaloração dos critérios jurídicos
utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos
incontroversos, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n.
7/STJ".
     "Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e
jurisprudência inferiram implicitamente da norma um quarto requisito
para a caracterização da continuidade delitiva: a unidade de
desígnios na prática dos crimes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00213 PAR:00001 ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007