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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO A PARTICULARES. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO.
- Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na
prática de "golpes" pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de
professores primários, os agentes utilizam falso certificado de
conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de
estelionato, que absorve o falsum, segundo o princípio da consunção,
inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia
federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito  da 2ª Vara Cível e Criminal de Alfenas - MG, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e  Edson
Vidigal. Ausente, justificadamente,  o Sr.  Ministro William
Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00040
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ELEITORAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. DATA DO PLEITO.
COMPETÊNCIA.
- As  ofensas irrogadas no dia das eleições, embora relacionadas com
os interesses em conflito no pleito,  não configuram  crime
eleitoral, porque não ocorrentes no chamado período  de propaganda
eleitoral, não atraindo, portanto a regra do art. 326, do Código
Eleitoral.
-Conflito conhecido. Competência  do Tribunal de Justiça,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas constantes dos autos. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e  Edson Vidigal. Ausente,
justificadamente,  o Sr.  Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
INJURIA, OCORRENCIA, DIA, ELEIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
ELEITORAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, PERIODO, PROPAGANDA ELEITORAL,
OFENSA, EXCLUSIVIDADE, HONRA, CANDIDATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00326
Acórdãos similares: CC       32879  RS  2001/0099423-9  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL, CARTEIRA
DE ASSOCIADO E RECIBOS DE MENSALIDADES.
1 - Declaração de sindicato rural, cópias da carteira de associado e
de recibos de mensalidades, caracterizam documentos novos, capazes
de atestar o início razoável de prova material da atividade
rurícola. Precedente desta Corte.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente, justificadamente,
William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR
IDADE, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, HIPOTESE, CERTIDÃO, FILIAÇÃO,
AUTOR, SINDICATO RURAL, COPIA, CARTEIRA FUNCIONAL, RECIBO,
PAGAMENTO, MENSALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA DOCUMENTAL,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E
INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE
CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.
- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente
previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer
preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares
das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior
Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a
amparar a pretensão deduzida.
- Precedentes desta Corte.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
a seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTE, PROVENTOS,
PENSIONISTA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, ALEGAÇÃO, ISONOMIA,
EQUIPARAÇÃO, SALARIO, MINISTRO, STM, FALTA, IDENTIDADE, FUNÇÃO
PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00078
JSTJ       VOL.:00022           PG:00423
RCJ        VOL.:00087           PG:00156
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00247
RSTJ       VOL.:00121           PG:00419
RSTJ       VOL.:00144           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES.
1. No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo
(art. 89, da Lei nº 9.099/95) leva-se em conta a soma das penas no
caso de concurso material de crimes. Assim, não faz jus ao benefício
o condenado, cuja soma dessas penas, ultrapasse o lapso de um ano.
Precedentes do STJ - HC 7.389/AM e RHC 7779/SP.
2. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, os rejeitar. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 5141>>-SP (LEXSTJ VOL.:00098 OUTUBRO/1997/309),
           <<RHC 6671>>-RS, <<RHC 8022>>-SC, <<RHC 7779>>-SP,
           <<HC 7389>>-AM
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
CONCURSO DE CRIMES, DECORRENCIA, SOMA, PENA MINIMA, DIVERSIDADE,
CRIME, SUPERIORIDADE, LIMITE LEGAL, UM ANO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MULTA DO ART. 538/CPC.
  Não restou demonstrado o dissídio apontado nos embargos de
divergência, relativamente à ocorrência de prescrição, considerando
que as hipóteses de que tratam os acórdãos apontados como paradigmas
não têm relação de semelhança com aquela objeto do recurso
embargado.
  A multa de que trata o art. 538, do CPC deve ser mantida,
considerando a insistência recursal do Embargante.
  Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, porém, os
rejeitar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não
praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do
impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a
incompetência desta Corte.
3. Processo extinto e determinada a remessa dos autos à Justiça
Federal para apreciação do mandamus quanto à autoridade
remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da segurança, determinando a remessa dos autos ao Primeiro
Grau de Jurisdição. Mantida a liminar. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, William Patterson.

Acórdãos similares: MS        6094  DF  1998/0096410-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00076
MS        6092  DF  1998/0096406-1  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00076
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DO TRABALHO.
1 - Para que o candidato participe da segunda etapa do concurso para
Fiscal do Trabalho, consistente no Programa de Formação, não basta a
aprovação na primeira fase, mas, também, a classificação dentro das
normas do edital, conforme o número de vagas no Estado.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, William Patterson.

Acórdãos similares: MS        5987  DF  1998/0072857-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00075
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO
DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 180/78  E 247/81.
INOCORRÊNCIA.
O exame da prescrição deve levar em consideração a situação jurídica
"sub judice" e suas peculiaridades, sob pena de causar prejuízo às
partes, tratando igualmente situações diversas.
Vantagens atribuídas pelas Leis Complementares 180/78 e 247/81, do
Estado de São Paulo. Prestações de trato sucessivo. Inocorrência da
prescrição do fundo de direito.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, porém, os
rejeitar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, GRATIFICAÇÃO,
NIVEL SUPERIOR, POLICIAL MILITAR, SP, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO
JURIDICA, TRATO SUCESSIVO, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, VIA
ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, PEDIDO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÕES, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, QUINQUENIO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
        ART:00064 INC:00003
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
(SP)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 63588 SP 1998/0005631-9 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00077
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
     Os embargos de declaração não são a via própria para pleitear a
modificação do julgado, sob alegação de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão recorrido.
     Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00152
RST        VOL.:00125           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 57, § 4º DA LEI 4.878/65
(REDAÇÃO DA MP 1.705-1/98).
- A MP 1.705-1/98 alterou a redação do art. 57 da Lei 4.878/65, que
passou a prever a obrigatoriedade da suspensão preventiva do
servidor público, até decisão final do processo administrativo, nos
casos em que se tratar de infração aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII,
XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43 da Lei 4.878/65.
- Estando o servidor envolvido em dois processos administrativos
disciplinares e incurso em várias dessas infrações, não se pode
reconhecer como ilegal o ato que determinou sua suspensão, com
fulcro nos dispositivos citados.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
mandado de segurança, vencido o Ministro Vicente Leal e por
unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JOSÉ
ARNALDO. Sustentou oralmente pelo impetrante o Dr. José Antônio
Gomes Pinheiro Machado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, AGENTE DE POLICIA,
POLICIA FEDERAL, ACUSAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, PERIODO, DURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), INCOMPETENCIA, STJ,
     JULGAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR-GERAL, POLICIA FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, AGENTE DE POLICIA, PERIODO, DURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 ART:00014
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00051 PAR:ÚNICO ART:00057 PAR:00004 ART:00431
(REDAÇÃO DADA PELA MP 1705-1/98)
LEG:FED MPR:-071220 ANO:1998
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364 INC:00008 INC:00014 INC:00048 INC:00062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no RMS
)
Processo: 8456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL (EMB. DECL. - MS) PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - DISCURSO
LÓGICO - EXTENSÃO DOS EMBARGOS - A sentença precisa ser lida como
discurso lógico. Apreciado um tema, os demais que lhe são
antecedentes restam prejudicados. Os Embargos de Declaração só
excepcionalmente ensejam efeito infringente: a) quando teratológica
a decisão; b) justificada em face de um dos pressupostos dessa via
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado
da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros William Patterson e José Arnaldo.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no RMS    8586  BA  1997/0038796-8  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 85500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA
LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. LEI DE
REGÊNCIA.
? O Ministério Público, nas ações acidentárias, porque atua como
fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer, mesmo estando o
segurado devidamente assistido por advogado.
? Pacificado o entendimento da Terceira Seção no sentido de que, em
matéria de acidente de trabalho, o benefício deve ser calculado com
base na lei nova mais benéfica, alcançando os casos pendentes.
? Precedentes.
? Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, rejeitá-los, nos termos do voto
do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e JOSÉ ARNALDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 179423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
- Não verificadas, na hipótese, a omissão e a contradição apontadas
pela parte embargante no acórdão.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JOSÉ ARNALDO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  185665  SP  1999/0047936-0  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00127
EDcl nos ERESP   97122  SP  1997/0063762-0  DECISÃO:26/05/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00132
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA.
FALSIFICAÇÃO ELABORADA.
A falsificação, devidamente elaborada, de difícil percepção,
caracteriza o delito de moeda falsa (Súmula nº 73-STJ).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1º Vara Criminal de Mairiporã - SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JOSÉ
ARNALDO.

Acórdãos similares: CC       30109  MG  2000/0074989-3  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00058
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE OBJETO.
- Medida cautelar proposta para suspender a execução de sentença em
reintegração de posse até o julgamento da ação principal (MS
3.930/DF).
- Perda de objeto, em face da extinção sem julgamento de mérito do
writ, pela existência de coisa julgada.
- Extinção da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JOSÉ ARNALDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
"ABATE-TETO". ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação
ao Ministro de Estado, por não restar demonstrada onde reside
omissão da referida autoridade, em evitar abate referente ao
excedente do limite máximo de remuneração, uma vez que não é de sua
competência efetivar desconto, ou mesmo elaborar folha de pagamento
de servidores ativos e inativos.
- Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JOSÉ
ARNALDO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, HIPOTESE, ALEGAÇÃO,
SUPERIORIDADE, DESCONTO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, OBSERVANCIA,
LIMITE MAXIMO, LIMITE CONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA,
AUTORIDADE COATORA, DETERMINAÇÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO,
INEXISTENCIA, ATO LESIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00005 INC:00002 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
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MS   6004  DF  1998/0076010-5  Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00112