RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA
COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte
recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129 do
Código Penal Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva
de direitos (prestação de serviços à comunidade).
II - Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das
atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da
punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas.
Contudo, a Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos
Juízes da Execução Penal de suspensão temporária de benefícios.
Verbis: "Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos
e em observância ao contexto local de disseminação do vírus,
considerem as seguintes medidas: (...) V ? suspensão temporária do
dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de
pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de
direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento
condicional, pelo prazo de noventa dias".
III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de
serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu
cumprimento não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de
forma ficta, já que, embora não haja culpa da parte recorrente em
relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos
serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades
últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única
razão temporal.
IV - Nesse sentido: "no que diz respeito à pretensão de
flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada
na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n.
62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida
Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com
competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de
suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de
direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à
comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a
critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação
fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição
da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços
à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com
fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19" (AgRg no REsp n.
1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 14/5/2021).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA - PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR,
         <<AgRg no HC 644942>>-GO
Informações complementares:      "[...] a extinção da punibilidade, fora da hipótese de efetivo
cumprimento da pena imposta (ou de suas medidas alternativas),
encontra-se taxativamente prescrita no art. 107 do Código Penal:
morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei
que não mais considera o fato como crime; prescrição, decadência ou
perempção; renúncia do direito de queixa; perdão aceito, nos crimes
de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a
admite; ou perdão judicial, nos casos previstos em lei".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00148 ART:00149
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107