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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp)
Processo: 757338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Discute-se a ocorrência da prescrição retroativa antes da edição
da Lei n. 12.234/2010.
2. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou
integralmente os atos processuais desde recebimento da denúncia.
Instruído novamente o feito, a contagem do prazo prescricional deve
ter como marcos interruptivos a data do fato delituoso, a data do
recebimento da nova denúncia e a publicação da nova sentença
condenatória.
3. Não transcorrido o lapso temporal de 8 anos - nos termos do art.
109, inciso IV, do Código Penal - entre a data do fato e data do
recebimento da nova denúncia e entre essa e a publicação da nova
sentença condenatória, não fica caracterizada a prescrição.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  LESÃO  CORPORAL  NA  RELAÇÃO DOMÉSTICA E
FAMILIAR (ART. 129, 9º, CP). INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTROU A
EXISTÊNCIA  DO  FATO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  NA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.
1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do
Trabalho,  narrando  possível  lesão  corporal no âmbito doméstico e
familiar (art. 129, 9º, CP).
2. No entanto, a instrução processual não logrou demonstrar sequer a
existência do fato, de forma indubitável.
3.  Outrossim, inexiste prova do dolo específico na espécie, exigido
para a imputabilidade incidente do tipo penal apontado.
4. Absolvição requerida pelo Ministério Público Federal.
5. Ação penal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  ação  penal,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Ricardo
Cunha Martins, advogado do réu.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00129   PAR:00009   ART:00386   INC:00007
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  POSSE  DE  CANDIDATO. LIMITE DE IDADE NÃO OBSERVADO. GRAVE
LESÃO  À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE OFENSA
À  ORDEM  JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO PEDIDO
SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  execução  de  medida  liminar  deferida  em desfavor do Poder
Público  pode  ser  suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça,  quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens  tutelados  pelo  art.  4.º  da  Lei n.º 8.437/1992, a saber, à
ordem,  à  saúde,  à  segurança  e  à  economia  públicas.  Assim, o
respectivo  cabimento  é,  em  princípio, alheio ao mérito da causa,
voltando-se à preservação do interesse público.
2.  A  decisão  liminar que determina a posse de apenas um candidato
aprovado em concurso público - afastando a exigência de idade máxima
alcançada  durante  o interstício compreendido entre a aprovação e a
posse  -  não tem o condão de causar grave lesão a economia ou ordem
públicas.
3.  Estando  a  argumentação do Requerente restrita à impugnação dos
fundamentos  utilizados  pelo  Tribunal  de  origem para alicerçar o
acórdão  que deferiu a liminar para determinar a posse do candidato,
fica  evidente  utilização do instituto da suspensão de liminar como
sucedâneo recursal, o que é inviável.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A POSSE DE APENAS UM CANDIDATO
APROVADO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SS 2704>>-PI
(UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
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DJE        DATA:20/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 755638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619
DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de
declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria.
2. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da
Justiça eletrônico em 25/10/2016 (terça-feira), tendo sido
considerado publicado no dia 26/10/2016 (quarta-feira). Iniciado o
decurso do prazo em 27/10/2016, este escoou-se em 28/10/2016. A
petição dos aclaratórios, contudo, somente foi protocolizada nesta
Corte em 3/11/2016, portanto, a destempo.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 581434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 619 DO CPP.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se
deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2. A decisão embargada baseia-se no entendimento de que o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Tema 181/STF, sob a sistemática da
repercussão geral, consignou que o não preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é
matéria restrita ao exame de legislação infraconstitucional (RE
598.365/MG-RG).
3.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório, a
ensejar a incidência da multa.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.



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Processo: 571226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA,
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar,
especificamente, fundamento da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

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AgInt nos EREsp  1622544  PE  2013/0086416-5  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgInt nos EAREsp  860851  SP  2016/0018049-1  Decisão:05/04/2017
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AgInt nos EAREsp  758152  BA  2015/0191994-2  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração são cabíveis
quando  houver  no  acórdão  ou  sentença,  omissão,  contrariedade,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso  em tela, verifica-se omissão quanto à ausência do nome
dos  advogados  da  embargante  no  processo originário, no qual foi
concedido  efeito suspensivo ao recurso especial. Contudo, a decisão
que deferiu a liminar foi proferida inaudita altera pars, razão pela
qual  desnecessária  a  intimação  da  ora  embargante  antes de sua
prolação,  afastando  por  completo o suposto cerceamento de defesa,
tanto  que, consoante consulta ao andamento do processo, verifica-se
que  a  recorrente  interpôs o devido agravo interno na Pet 11.416 e
também  nos  autos  do  agravo  em  recurso  especial,  ao  qual foi
atribuído o efeito suspensivo.
3.  O  reconhecimento  de  qualquer  nulidade  no processo demanda a
análise  do  juízo  sobre  se  a atipicidade do ato perpetrado gerou
prejuízo  para  os  fins de justiça do processo, sendo certo que, no
processo  civil,  a  regra  é  o  aproveitamento  do  ato, ainda que
praticado  fora do modelo legal, contanto que tenha sido alcançada a
sua finalidade.
4.  Embargos  de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas
para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração, sem efeito infringente, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg na SE 1349>>-US, <<REsp 791676>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1127896>>-RR, <<MS 15064>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1545864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA
PÚBLICA  RECUSAR  A  NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, decidiu
inexistir  repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de a
Fazenda  Pública  recusar  a  nomeação  de precatórios à penhora, em
razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual
(Tema  n.  658/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional,
ainda  que  existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 703595]]-RS, [[ARE-AGR 902669]], [[ARE-ED 833213]],
           [[ARE-AGR 686004]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1131090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AFRONTA AOS ARTS. 5º,
CAPUT,  XXXV,  E  150,  II,  DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AGR 954730]], [[RE 748371]], [[ARE-AGR 893021]],
           [[ARE-AGR 911584]], [[ARE-AGR 742343]],
           [[ARE-AGR 915149]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00150   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  866225  RJ  2016/0062361-1
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 684758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os  limites
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado
da causa.
3. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na
sentença acima do limite máximo legal. Desse modo, é vedado a esta
Corte a sua majoração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 166402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM
REGRA,  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
1.  Os  embargos  de  declaração,  quando  opostos contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em
regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível,
salvo  quando  essa  decisão  for  tão genérica que impossibilite ao
recorrente  aferir  os motivos pelos quais teve seu recurso obstado,
inviabilizando-o  totalmente  de  interpor  o agravo. Precedentes da
Corte Especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 1352199>>-MG, <<EAREsp 275615>>-SP