AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1299296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
configura pressuposto indispensável para a comprovação ou
configuração da divergência jurisprudencial a adoção pela parte
recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das
seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a
juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado
ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em
mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede
mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na
Internet.
2. Na hipótese em exame, a parte agravante deixou de instruir os
embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos indicados
como paradigmas, pretendendo demonstrar o dissídio em momento
posterior à interposição do referido recurso.
3. Ocorre que, consoante entendimento firmado nesta Corte, não há
como se admitir a comprovação posterior da divergência, uma vez que
a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada no momento
da interposição do recurso.
4. Nesse contexto, a ausência de demonstração do dissídio alegado no
recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º,
do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício
substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na
interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para
complementação de fundamentação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1416975>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1359454>>-PR
(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1577132>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1815581  SP  2021/0001182-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021