HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO.
ADVERTÊNCIA DE DIREITO AO SILÊNCIO. SITUAÇÃO DE ATUAÇÃO EM
FLAGRANTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu, não
apenas na existência de diversas denúncias anônimas de que o
paciente estaria praticando o tráfico de drogas em sua residência,
mas também nas diversas campanas policiais, como diligências prévias
ao flagrante, nas quais foi flagrado o paciente em atividades
típicas de traficância. Ao procederem à abordagem finalmente, esta
foi inicialmente em via pública, em busca veicular, quando ele
espontaneamente confessou o delito. Na residência, foi encontrado,
depois, mais de um quilo de cocaína.
III - De qualquer forma, não há que se falar em invasão de
domicílio, porque o próprio paciente (que, inclusive, acompanhou a
diligência) indicou a localização da droga após a busca veicular e a
confissão informal.
IV - Por derradeiro, a alegação de inexistência de advertência
acerca do direito ao silêncio não merece prosperar tampouco, pois
não há qualquer indício nos autos de tal ofensa a direitos do
paciente.
V - Assente nesta eg. Corte Superior que, "Ocorrendo suspeita de que
o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os
policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele
fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande
quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e
prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo
previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há
falar em confissão informal ilícita. Precedentes" (AgRg no HC n.
674.893, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
20/9/2021).
VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO
- PRESCINDIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 674893>>-SP