AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO
VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
DESNECESSIDADE.  COISA JULGADA. VIOLAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada
em 11/2/2015. Autos atribuídos à Relatora em 13/12/2016.
2.  O  propósito  da  ação  é verificar se a decisão rescindenda, ao
fixar  o  critério  de  apuração  do valor patrimonial da ação a ser
utilizado  para  fins  de cálculo do valor exequendo, violou a coisa
julgada.
3.  Na  esteira  da  Súmula  514/STF, o Superior Tribunal de Justiça
firmou  seu  entendimento  no  sentido de que, para a propositura de
rescisória,  não  é  necessário  o  esgotamento de todos os recursos
cabíveis.
4.  A  Súmula  343/STF  é inaplicável à hipótese, na medida em que o
pedido  deduzido  pela  autora  se  fundamenta  em  violação à coisa
julgada  (art.  485, IV, CPC/73), não importando, portanto, se há ou
não interpretação controvertida nos Tribunais a respeito do tema que
foi  objeto  da  decisão  rescindenda. O fato de a presente ação ter
como  fundamento  violação  à  coisa julgada também configura motivo
para  rechaçar  a  alegação  de que o objetivo da autora é meramente
discutir a justiça da decisão.
5. A decisão rescindenda, ao julgar recurso especial interposto pela
ré  na  fase  de  cumprimento  de  sentença, estabeleceu critério de
apuração do valor patrimonial da ação em descompasso com o que havia
sido  definido,  em  acórdão  transitado  em  julgado, pelo juízo de
segundo  grau.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos  Após  o voto da Sra. Ministra
Nancy Andrighi, Relatora, julgando procedente a ação rescisória, e o
voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Revisor, no mesmo sentido,
a Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido rescisório, nos
termos  dos  votos  dos  Srs.  Ministros Relatora e Revisor. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS PARA AJUIZAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 66536>>-DF, <<AR 4859>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1059945>>-MG,
           <<AgRg no Ag 580593>>-SP, <<AgRg no Ag 186208>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES - CRITÉRIO DE
APURAÇÃO FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 48310>>-RS, <<AgRg no AREsp 134781>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1278619>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1118364>>-RS, <<AgInt no AREsp
912757>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1500525>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1310151>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 991777>>-RS, <<AgRg no AREsp
584358>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1360422>>-RS, <<AgRg no AREsp
217257>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1236535>>-RS
Informações complementares:      "Em  que  pese esta Corte, após o julgamento do REsp 975.834/RS
(2ª Seção, DJ 26/11/2007), bem como da edição da Súmula 371/STJ, ter
assentado  entendimento  no  sentido  de  que o valor patrimonial da
ação,  em  hipóteses  como as discutidas na demanda originária, deva
ser  apurado  de  acordo com o balancete do mês da integralização, é
certo  que  esse  posicionamento  não  pode  conduzir à modificação,
durante  o  cumprimento de sentença, do critério fixado pelos juízos
ordinários na fase de conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343   SUM:000514
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371