AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICIONIS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS
INSTITUTOS DESPENALIZADORES. SÚMULA N.º 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA.
CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NO
TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da
pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi
desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista no
art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 -, é cabível a aplicação dos
institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995. É o que ficou
sedimentado na Súmula n.º 337 desta Corte.
2. Não pode subsistir a condenação no caso, por não ter sido
conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor, ou não,
transação penal ou suspensão condicional do processo, nem ao
Agravante de, eventualmente, aceitá-las.
3. Conforme delineado na decisão agravada, no caso concreto,
desconstituída a condenação - e o marco interruptivo da prescrição
dela decorrente -, observa-se que, no tocante ao delito previsto no
art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, está extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, porquanto, em razão da anulação da
condenação, o último marco interruptivo do lapso prescricional
passou a ser o recebimento da denúncia, ocorrido, conforme consta da
sentença primeva, em 09/03/2017 (fl. 326). Desde essa data até
aquela em que foi prolatado o decisum ora impugnado, consumou-se o
prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 30,
da Lei n.º 11.343/2006.
4. Conquanto extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva no que diz respeito ao crime previsto no art. 28 da Lei n.º
11.343/2006, ainda há necessidade de remessa dos autos ao Parquet
para eventual proposta de suspensão condicional do processo em razão
do delito previsto no art. 306, § 1.º, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/1995 - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - SÚMULA 337/STJ)
   STJ - <<HC 393693>>-SP,
         <<HC 302544>>-DF,
         <<HC 163228>>-SP,
(ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<HC 291259>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00030
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 PAR:00001 INC:00002