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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL - FTI, QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA. SERVIDORES ANISTIADOS. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO
ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO MS 4116/DF.
VERIFICADA A INÉRCIA DA AUTORIDADE RECLAMADA. PEDIDO PROCEDENTE.
CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO
DE MULTA (ART. 14, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
1. "O mandado de segurança tem como característica específica a
possibilidade de imediato cumprimento da sentença, que corrige a
ilegalidade praticada. Por conseguinte, o impetrante, tão logo
proferida a decisão, poderá requerer a expedição de ofício para que
a autoridade impetrada cumpra o julgado, independentemente de caução
ou de expedição de carta de sentença."
2. "O óbice do art. 2º-B da Lei 9.494/97 é inaplicável. O acórdão
cuja observância ora se reclama determinou reintegração, que tem o
significado de revigorar, recuperar, restabelecer, repor, pôr no
lugar ou na situação anterior, retornar ao status quo ante. Não
criou, por conseguinte, uma relação jurídica nova entre as partes,
hábil a entender que determinara "inclusão em folha de pagamento."
(Rcl 1827/DF, 3.ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima,
ainda pendente de publicação).
3. Pedido reclamatório julgado procedente para determinar à
Autoridade Reclamada que, no prazo de 30 dias, dê imediato
cumprimento à ordem mandamental exarada nos autos do MS 4116/DF, sob
pena de, vencido esse novo prazo, aplicação de multa no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) por dia que o exceder, imputável à
autoridade Reclamada, pessoalmente, nos termos do art. 14, inciso V,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dr. Ulisses Borges de Resende sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2-B DA LEI 9.499/1997)
     STJ - <<RCL 1827>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00005 PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00541
RSTJ       VOL.:00211           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO HC Nº 53.367/MG. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE
REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC nº 53.367/MG se limitou a determinar
o afastamento do óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, de forma que o Juízo da Execução analisasse os demais
requisitos para a concessão da progressão de regime, como entendesse
de direito.
III - Não viola a autoridade desta Corte a alegada demora na
apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 53367>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: Rcl 2260  SP  2006/0177605-3  DECISÃO:28/03/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00294
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de
5 (cinco) dias, a teor do art. 545 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1074862 SC 2009/0233894-8 Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:18/05/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. VÍNCULO
TRABALHISTA DISCIPLINADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança
proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Uberada/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Uberaba - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23922>>-SC
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, COM, PRETENSÃO, MUNICÍPIO, PAGAMENTO,
SALÁRIO, PERÍODO, ENTRE, NOVEMBRO, E, DEZEMBRO, 1996, REFERÊNCIA,
APENAS UMA, LITISCONSORTE, COM, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM, REGIME
CELETISTA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO ATIVO, COM, MAIS DE
UM, AUTOR, EM, REGIME ESTATUTÁRIO / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REGIME
JURÍDICO ÚNICO, PARA, SERVIDOR PÚBLICO, ÉPOCA, MUNICÍPIO, ATRASO,
PAGAMENTO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA NA
JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. SENTENÇA DE
MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A presente reclamação trabalhista, ajuizada perante a 4ª Vara
Federal de São Paulo em maio de 1986, lá deve permanecer, de acordo
com norma do art. 27, § 10, do ADCT/88, que prorrogou da competência
da justiça comum federal para o exame de processos como o presente.
2. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito
transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator de
tal decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575,
II, do Código de Processo Civil.
3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO)
     STJ - <<CC 2177>>-PA (RSTJ 125/433, JSTJ 10/471),
           <<CC 63509>>-MS
(EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU DECISÃO NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<CC 35933>>-RS, <<CC 45159>>-RJ, <<CC 33714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESÍDUOS SALARIAIS DEVIDOS A
SERVIDOR FEDERAL FALECIDO. ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO
PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DE
AUTARQUIA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA
PELO HERDEIROS DO EX-FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao
juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de
ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de
levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter
recebido em vida.
2. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes
processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará
judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do
juízo competente para o julgamento da matéria.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 22ª Vara Cível de Recife/PE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 22ª Vara
Cível de Pernambuco - PE, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALVARÁ - RESÍDUO SALARIAL DE
SERVIDOR FEDERAL)
     STJ - <<CC 34592>>-RJ, <<CC 14245>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL DE CRIMES DE
COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO
E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS, NÃO SE APLICANDO O ART.
78, II, ¨A¨ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  CABIMENTO DA SÚMULA 122
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas,
comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a
ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental.
2. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e
estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula
122 do STJ.
3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara de
Joinville - SJ/SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46009>>-SP, <<HC 36465>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
Acórdãos similares: CC  52686  ES  2005/0118191-9  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00198
CC  37671  RS  2002/0155403-1  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00194
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 542166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00246
RDDP       VOL.:00049           PG:00167
RT         VOL.:00861           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23 E
24, § 4º, DA LEI N.º 8.906/94.
  1. Os honorários constituem parcela autônoma do decisum, não
havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que
o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo.
  2. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja
porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os
honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma,
insuscetível de transação apenas pelos litigantes.
  3. Inaplicável á espécie o art. 26, § 2º, do Código de Processo
Civil, porquanto a verba honorária é parcela autônoma, não
pertencente às partes. Dessa forma, tendo sido a transação realizada
antes da vigência da Medida Provisória nº 2.226/2001, incide à
espécie o disposto nos artigos 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94.
  4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: a Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 726875>>-AL, <<RESP 73994>>-SP,
           <<RESP 38167>>-SC (RSTJ 92/144, JBCC 180/165),
           <<AGRG NO RESP 785641>>-DF, <<RESP 716337>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 787205>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00026 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. HIPÓTESES
NÃO CONFIGURADAS. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA  POR  IDADE.
NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR Nº 149/STJ. PEDIDO JULGADO  IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - TEMPO DE SERVIÇO RURAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 524307>>-SP, <<EDCL NO RESP 263040>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E, ERRO DE FATO, PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, STJ, RECONHECIMENTO,
DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PARA,
COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, OU, ERRO DE
FATO; FALTA, AUTOR, DEMONSTRAÇÃO, GRAVIDADE, ERRO, EM, ACÓRDÃO
RESCINDENDO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, COISA JULGADA, E, PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA.
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
STJ, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, COMO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL, PARA, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL /
DECORRÊNCIA, EX-EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, APÓS, AUTOR,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL; CARACTERIZAÇÃO, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado concedeu a segurança conforme o pedido
formulado na inicial, com a ressalva de que não restou alcançada "a
parcela que eventualmente já fora suprimida dos proventos do
impetrante", por força de decisão proferida em ação civil pública.
2. A ocorrência, ou não, do trânsito em julgado da ação civil
pública pouco importa para os efeitos da tutela jurisdicional
concedida no presente feito, não havendo contradição ou omissão a
serem sanadas.
3. Estranha a suscitada omissão quanto à "ausência de indicação
explícita de aplicação da lei federal posterior à Emenda
Constitucional 38/2002", tendo em vista que, à exceção da ressalva
acima, a ordem foi concedida nos termos da inicial, não havendo
nenhum pedido nesse sentido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 3382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

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