AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE
QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A pretendida absolvição do réu demanda aprofundada análise do
conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do
remédio constitucional.
3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a)
o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique
às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.
2. Na espécie, com esteio no conjunto probatório acostado aos autos,
notadamente nas circunstâncias do flagrante e no fato de que o
agravante, que era conhecido no meio policial e vinha sendo
monitorado, possui condenação pelo mesmo crime, a autoridade
impetrada concluiu que se dedicava à prática de ilícitos, o que
justifica a negativa de aplicação da causa de diminuição em
testilha. Precedentes.
REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.
1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do
regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da
pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais
circunstâncias do caso versado.
2. Na espécie, a existência de circunstâncias judiciais negativas,
e, especialmente, a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido, justificam o estabelecimento do modo fechado para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes.
3. Restando o réu condenado à pena privativa de liberdade superior a
4 (quatro) anos de reclusão, é inviável a substituição da sanção
reclusiva por restritivas de direitos, haja vista o não
preenchimento do requisito objetivo disposto no artigo 44, inciso I,
do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 538211>>-SP,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 532991>>-MG
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, §  4º, DA LEI N.
11.343/06 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 544083>>-SP,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 567534>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 517096>>-MS,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 514663>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 498572>>-SP,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 528851>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  582791  SC  2020/0117547-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020