AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ART. 157, § 2.º, INCISO
II, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N.
6.368/1976. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO
NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO
ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO
DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo
prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem
a configuração de maus antecedentes.
2. Todavia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem
julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes
muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em
aplicação à teoria do direito ao esquecimento.
3. No caso, o Tribunal de origem fez referência às seguintes
condenações criminais transitadas em julgado, conforme a certidão de
fls. 104-106: a)  0064872-13.1999.8.13.0134 - art. 157, § 2.º,
inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, transitada em
julgado para o Ministério Público em 27/04/2001 e com extinção em
11/06/2007; e b) 0153673-65.2000.8.13.0134 - art. 12 da Lei n.
6.368/1976, com trânsito em julgado para o Ministério Público em
09/01/2001 e extinção em 11/06/2007. Por sua vez, o delito tratado
neste processo foi cometido em 04/07/2017.
4. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento
realizada em 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob
o rito de repercussão geral, cujo acórdão ainda está pendente de
publicação, firmou a Tese n. 150 - "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
-, o que, contudo, não afasta a possibilidade do decote da
avaliação negativa dos antecedentes, em razão das peculiaridades do
caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido.
5. Além disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição
da República estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o
que inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes criminais sem
qualquer limitação temporal.
6. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática,
ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a
quantidade de drogas apreendidas, entenderam que não seria o caso de
deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas de fazê-la incidir em patamar diverso do
máximo. Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir
dedicação a atividades criminosas, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Os pleitos pela fixação do regime inicial fechado e inexistência
de direito à substituição da reprimenda corporal por restritiva de
direitos são insubsistentes, porquanto estão alicerçados no eventual
recrudescimento da pena privativa de liberdade pelo reconhecimento
dos maus antecedentes, bem como afastamento da minorante do tráfico
privilegiado, mas tais desideratos não foram alcançados no presente
recurso.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP -
CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1537991>>-DF,
         <<AgRg no HC 522428>>-SP,
         <<AgRg no HC 515724>>-MG,
         <<AgRg no HC 502268>>-MS,
         <<AgRg no HC 495325>>-SP
(ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS - DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 503912>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1463495>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1766460>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1706931>>-RJ
   STF - [[HC 126315]]-SP
   STF - [[HC 126315]]-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00047 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  646940  SC  2021/0051055-4  Decisão:23/03/2021
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