AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  COLETIVOS  EM  RAZÃO  DE  FALHA  NA
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  EM EVENTO MUSICAL. ARTS. 458 E 535, AMBOS DO
CPC/73.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
EXCLUDENTES  DE  RESPONSABILIDADE  NÃO  DEMONSTRADAS  NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  REFORMA.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  VALOR INDENIZATÓRIO.
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  NÃO  INDICADO.  SÚMULA Nº 284 DO STF.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.
APLICAÇÃO  DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Tendo a Corte de origem se manifestado de forma clara e
fundamentada  sobre  as questões que lhe foram postas em debate, não
há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão. 3. O Juiz é
o  destinatário  final  das  provas, a quem cabe avaliar sua efetiva
conveniência   e   necessidade,   advindo  daí  a  possibilidade  de
indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em
consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. Por
essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide
decorre,  justamente,  do entendimento do Juízo a quo de que o feito
se  encontra  devidamente instruído com os documentos trazidos pelas
partes.
4.  Considera-se  deficiente de fundamentação o recurso especial que
não  indica  quais  dispositivos  legais  teriam  sido violados pelo
acórdão   recorrido,  circunstância  que  atrai  a  incidência,  por
analogia, da Súmula nº 284 do STF.
5. Alterar o decidido no acórdão quanto a comprovação de ato ilícito
e  ausência  de  excludente de ilicitude, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
6.   Estando   o  acórdão  recorrido  em  plena  consonância  com  a
jurisprudência  dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá  dar  ou negar provimento ao
recurso  quando  houver entendimento dominante acerca do tema. 7. Em
virtude  do  não  provimento  do  presente  recurso,  e  da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1195937>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1033748>>-SP
(AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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