AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS NA PENA-BASE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
33, § 2º, B, E § 3º, DO CP.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de
que "a quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, bem
como as circunstâncias que envolveram a apreensão, mediante notícias
de intensa comercialização de drogas na residência das acusadas,
aliadas à apontada destinação do material, para distribuição em
estabelecimento prisional, evidenciam que as acusadas tinham um
envolvimento mais profundo no submundo do tráfico e vinham se
dedicando a tal atividade, o que impede o reconhecimento da aludida
causa de redução de pena" (fls. 447-448), demandaria inevitavelmente
o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula
279/STF).
II - In casu, a Corte de origem invocou fundamentos para fixar o
regime fechado que estão em sintonia com o entendimento deste
Sodalício no sentido de que, com fundamento no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, é possível fixar o regime mais gravoso, diante da
valoração negativa da grande quantidade e diversidade de drogas
apreendidas para majorar a pena-base, somada à pena entre 4 e 8 anos
de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE - NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751272>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1729090>>-MS
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<RHC 101208>>-SP,
         <<HC 425210>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 669,60 g de maconha, 113,19 g de
crack, 76,80 g de cocaína e 73,33 g de ácido bórico.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042