AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO   DE   POSSE.   POSSE  VELHA.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.
REVALORAÇÃO,   EM   RECURSO   ESPECIAL,   DOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ  E  735/STF.  DECISUM  EM  HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.   SÚMULA  83/STJ.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo  de
Instrumento  visando  à  reforma  de decisão proferida pelo Juízo da
Vara  da  Fazenda  Pública  Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG,
que,  na  Ação  de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar
que  pretendia  a  antecipação dos efeitos da tutela para garantir a
reintegração  do  autor  na  posse  do  imóvel. O Tribunal de origem
indeferiu  a  Antecipação  de Tutela recursal e manteve a decisão de
piso.
2.  O  decisum objurgado não conheceu do Recurso Especial interposto
diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.
3. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º,
III,  do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente
quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Assim,  não  há  falar  em
ilegalidade   relativamente   a   esse   ponto.   4.   A   iterativa
jurisprudência  do STJ entende que, para analisar critérios adotados
pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação
dos   efeitos  da  tutela,  é  necessário  reexaminar  os  elementos
probatórios,  a  fim  de  aferir "a prova inequívoca que convença da
verossimilhança  da  alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que
não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Ademais,  o  juízo de valor precário, emitido na concessão ou no
indeferimento  de  medida  liminar,  não  tem  o  condão  de ensejar
violação  de  lei  federal, o que implica o não cabimento do Recurso
Especial.  Incidência,  por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes
do STJ.
6.  Dessume-se  que a decisão objurgada está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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