AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS QUE
PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. FORNECEDOR DO BEM. DEVER DE
REPARAÇÃO. JULGADO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide na hipótese a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não
permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou,
ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1614624>>-RS
(CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
CADEIA DE CONSUMO - FABRICANTE - FORNECEDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692459>>-SC,
         <<REsp 1077911>>-SP
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre
os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi
feito na hipótese".
     "Acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público,
verifica-se que o acórdão recorrido, ao afastar a alegação,
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,
consubstanciada na Súmula 601/STJ, assim redigida: 'O Ministério
Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda
que decorrentes da prestação de serviço público'. Portanto, sendo a
hipótese dos autos ação civil pública proposta para defesa de
direito de consumidor, o Ministério Público é parte legítima e
interessada".
     "Em relação à responsabilidade solidária, constata-se que o
acórdão recorrido encontra suporte na jurisprudência deste Tribunal
Superior acerca da responsabilidade solidária entre todos que
participam da cadeia de consumo, inclusive o fornecedor, no caso, a
recorrente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ a obstar o
conhecimento do apelo especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
     "A respeito da multa fixada para a eventualidade de
descumprimento da sentença, esta Corte Superior é pacífica no
sentido de somente admitir a revisão quando se evidenciar a
insignificância ou o excesso da penalidade, o que não se vislumbra
na hipótese dos autos. Desse modo, aplica-se, igualmente, a Súmula
7/STJ".
     "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento
do recurso lastreado pela alínea 'c' do permissivo constitucional,
uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000601
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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