AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 269919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. INCABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 599 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Em regra, os embargos de divergência da competência deste
Superior Tribunal de Justiça só serão cabíveis quando interpostos
contra decisão de Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça).
2. Diante da possibilidade do Relator decidir, monocraticamente, nos
autos do agravo de instrumento, o mérito do recurso especial
interposto, na forma do artigo 544, parágrafo 3º, do Código de
Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98, e em
razão da modificação do artigo 557 da lei processual, que autoriza o
Relator a decidir o mérito da insurgência especial, nas hipóteses
que especifica, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
passou a admitir a interposição de embargos de divergência contra
decisão de Turma proferida em sede de agravo regimental, seja nos
autos de recurso especial, seja nos autos de agravo de instrumento,
desde que apreciado o mérito do recurso especial interposto.
3. Em inexistindo decisão relativa ao mérito do recurso especial, é
de se reconhecer o manifesto incabimento dos embargos de divergência
interpostos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Licenciado o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234), <<AgRg na PET
2114>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00577 ART:00546
(REDAÇÃO DA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599