RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
      1. O recurso em habeas corpus não é a via adequada para
discussão de acerca da autoria do crime de tráfico, questão esta que
demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do
writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
        2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
            3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas
pela natureza e quantidade da droga localizada ? 260g de cocaína,
dividida em 650 microtubos e 150g da mesma substância, acondicionada
em  saco plástico ?, circunstâncias que, somadas à apreensão de
dinheiro, arma de fogo, rádio comunicador e caderno com anotações
relacionadas ao tráfico de drogas, demonstram risco ao meio social.
Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o
acusado possui diversas passagens policiais, recomendando a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
          4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ
que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
            5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as
circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências
menos gravosas.
      6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja
comprovação  de que o réu encontra-se inserido na parcela mais
suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da
substituição da prisão preventiva imposta.
        7. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da
prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito e da
possibilidade  reiteração delitiva, o recorrente não comprovou
qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento
da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da
pandemia.
       8. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 573713>>-SP,
         <<AgRg no HC 560298>>-RO
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g de cocaína, dividida em 650
microtubos e 150 g da mesma substância, acondicionada em saco
plástico.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312