AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA.
FUMAÇA.   UTILIZAÇÃO  DA  FÓRMULA  "E  SEGUINTES".  SÚMULA  284/STF.
JULGAMENTO  ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA
DA  PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  uso  da  fórmula  aberta  "e  seguintes" para a indicação dos
artigos  tidos  por  violados revela fundamentação deficiente, o que
faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de
fundamentação  vinculada,  não  lhe  sendo aplicável o brocardo iura
novit  curia  e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe   extrair   da   argumentação   qual   dispositivo  teria  sido
supostamente   contrariado   a   fim   de   suprir   deficiência  da
fundamentação  recursal,  cuja  responsabilidade  é  inteiramente do
recorrente.
2.  Inexiste qualquer vulneração aos arts. 319, 355, 356, 361, 369 e
370 do CPC ou mesmo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica
inerte, nada requerendo.
3.  A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva
e  fundamenta-se  na  teoria  do  risco  integral.  Todavia,  para a
caracterização  do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo
de  causalidade  entre  a conduta tida por violadora dos direitos de
personalidade  e o suposto dano experimentado, o que não se verifica
no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem.
4.  Alterar  a  conclusão  do acórdão impugnado, no que se refere ao
cerceamento  de  defesa  e  à  falta  de nexo de causalidade entre a
conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige
o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
5.  A simples menção de dispositivos de lei pela Corte de origem, no
relatório,  sem  posterior enfrentamento da matéria na fundamentação
ou dispositivo não é suficiente para prequestionar o tema, incidindo
a  Súmula  211/STJ.  6.  Para que se configure o prequestionamento a
respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair
do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses jurídicas em
torno  dos  dispositivos  legais tidos por violados, a fim de que se
possa,  na  instância  especial,  abrir discussão sobre a questão de
direito,  definindo-se,  por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA OFENSA CAUSADA À LEGISLAÇÃO FEDERAL
- ARTIGO POR ARTIGO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1648982>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1124819>>-AM, <<REsp 930085>>-DF
(DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1453396>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1433307>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 865825>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1224538>>-CE, <<AgRg no REsp 1574755>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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