AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO
DA VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS.
DISCUSSÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória com valor da causa
atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em outubro de 2016,
tendo como objetivo desconstituir acórdão do TJSP, para que a
pretensão dos autores (incidência dos quinquênios e sexta-parte
sobre os vencimentos integrais e honorários correspondendo a 10% a
20% do valor a condenação) seja julgada inteiramente procedente. No
Tribunal de origem, a ação rescisória foi julgada improcedente.
II - De início, é importante destacar que é inviável a análise de
recurso especial interposto em ação rescisória proposta com base no
art. 485, V, do CPC/1973, cuja tese requer a análise de norma
estadual, mais especificamente, a Constituição do Estado de São
Paulo, a Lei Complementar Estadual n. 712/93 e a Lei Estadual n.
6.628/89, ante a proibição da Súmula n. 280 do STF. No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.563.957/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019 e AgRg no AREsp
699.258/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 18/8/2015, DJe 26/8/2015.
III - Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte,
é inviável a discussão, em recurso especial, sobre eventual
infringência ao art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/15),
quando o fundamento da violação está assentado também em norma
constitucional, uma vez que tal debate se dá em recurso
extraordinário. Confira-se: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
11/11/2019, DJe 19/11/2019 e AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe
25/9/2019.
IV - Quanto ao pedido rescisório relativo à verba honorária, é
cediço que a ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC/1973, é
cabível somente para discutir violação de direito objetivo.
V - Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação
do art. 20 e §§ 3º e 4º, do CPC/1973, como regras que dizem respeito
à disciplina geral dos honorários, mais especificamente, a
inexistência de avaliação segundo os critérios previstos no art. 20,
§ 3º, do CPC/73.
VI - Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios
estabelecidos, e a parte simplesmente discorda do resultado dessa
avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria a
discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos
ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí
originado. Nesse sentido: REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018.
VII - Na hipótese, assim se manifestou a Corte de origem, quanto ao
ponto, litteris (fls. 126-127): "Em razão da sucumbência, arcará a
Fazenda pelo pagamento da totalidade das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o
valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas
atualizadas e um ano das vincendas, a contar do ajuizamento,
conforme orientação desta Câmara, valor compatível com o labor
exercido pelo ilustre causídico dos demandantes, em ação de menor
complexidade, sem necessidade de dilação probatória. [...]."
VIII - Como se verifica, a Corte de origem, ao fixar o valor da
verba honorária, fez o devido juízo de valor segundo os critérios
previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme
determina o § 4º do mesmo preceito legal, de modo que não é possível
vislumbrar nenhuma irregularidade a fim de viabilizar o pedido
rescisório.
IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563957>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 699258>>-GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO EM NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 980558>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1690260>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO DE VERBA HONORÁRIA - DISCUSSÃO DE
DIREITO SUBJETIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1403357>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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