RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 32734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.
CARTÓRIO   EXTRAJUDICIAL.   REGISTRO   DE   IMÓVEIS.   PRINCÍPIO  DA
DIALETICIDADE.   NÃO   OBSERVÂNCIA.   QUESTIONAMENTO   EM  TORNO  DA
DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR
NO  CERTAME. COMISSÃO DE CONCURSO QUE ATESTA A VALIDADE E APTIDÃO DE
TAIS DOCUMENTOS. CANDIDATO IMPETRANTE QUE ALMEJA A REAVALIAÇÃO DESSE
MESMO CONJUNTO DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO
SE COADUNA COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL.
1.  Em  obra  conjunta,  Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo
d'Arce  PINHEIRO,  Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI
ensinam  que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que
o  recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo,
declinando  os  fundamentos  que  demandam  a  anulação,  reforma ou
integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos
doutrinadores,   "Há   um  ônus  intrínseco  a  ser  observado  pelo
recorrente,  qual  seja:  a  impugnação  dos  fundamentos da decisão
judicial,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso"  (Curso de
processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470).
2.  Também  a  consolidada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  assinala  que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte  recorrente  o  ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que  não  ataca  concretamente  os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido"  (AgInt  no  RMS  58.200/BA,  Relator  Ministro GURGEL DE
FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).
3.  No caso concreto, porém, o recorrente não logrou se desvencilhar
de tal encargo, notadamente no passo em que alega irregularidades na
entrega de documentos à Comissão de Concurso pelo candidato aprovado
em  primeiro  lugar  no certame, ou seja, pelo litisconsorte passivo
necessário no presente mandamus.
4. Já no tocante à questionada ausência de requerimento próprio e da
respectiva  certidão  de  juntada  de novos documentos anexados pelo
mesmo  litisconsorte,  não se descortina a ilegalidade aventada pelo
recorrente,   pois   que   já   existia  requerimento  anteriormente
protocolado,  tendo  a  Comissão  de  Concurso,  ademais, atestado a
regularidade e a completude da documentação assim entregue.
5.  Por  fim,  quanto ao almejado reconhecimento da insuficiência do
conjunto   documental   apresentado  à  Comissão  de  Concurso  pelo
candidato    litisconsorte,    necessário    seria    um   adicional
aprofundamento  no  exame  do  material  probante trazido aos autos,
sobretudo  porque  a mencionada Comissão concluiu pela aptidão dessa
mesma  documentação.  Logo,  inviável  se mostra reavaliar com maior
profundidade  o  acervo  documental  constante  dos autos, pois que,
consoante  assentado  em  precedentes  do STJ, "Na via do mandado de
segurança,  a  prova do pretendido direito deve ser pré-constituída,
uma  vez  que  não  se admite a dilação probatória nesta via do rito
especial"  (RMS  57.554/MG,  Relator  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 2ª
Turma, DJe 17/12/2018).
6.  Recurso  ordinário  conhecido  em  parte  e, na parte conhecida,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  recurso em mandado de segurança e, nessa
parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARIA  CLÁUDIA  BUCCHIANERI PINHEIRO, pela parte RECORRENTE:
FERNANDO   MAURO  DE  SIQUEIRA  BORGES  Dr(a).  ARISTIDES  JUNQUEIRA
ALVARENGA, pela parte RECORRIDA: WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 57554>>-MG
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