AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070
DO CPC/2015. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2021, que
não conhecera, por intempestividade, de Recurso em Mandado de
Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
28/05/2021 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 31/05/2021 (segunda-feira). O presente
recurso foi interposto em 23/06/2021 (quarta-feira), quando já
escoado o prazo legal, em 22/06/2021 (terça-feira), conforme
certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a
interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de
Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,
uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua
admissibilidade.
IV. Não merece acolhimento a alegação de justa causa para a
intempestividade recursal ? sob o fundamento de que houve
interrupção do fornecimento de energia elétrica em Manaus/AM, por
volta das 23h29min do dia 22/06/2021 (horário de Brasília), sendo o
serviço restabelecido apenas aos 00h21m do dia 23/06/2021,
impossibilitando, assim, o protocolo do Agravo interno no prazo
legal ?, pois os documentos juntados só comprovam a interrupação
setorizada e parcial de energia (21% das cargas do sistema Manaus e
em alguns bairros de Manaus), não sendo suficiente para subsidiar a
alegação de que, naquele dia e horário, não houve fornecimento de
energia em toda a cidade de Manaus, especialmente no bairro em que
se situa o escritório da patrona dos agravantes.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a suspensão do fornecimento
de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não
caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo
legal" (STJ, PET no AREsp 941.938/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2016).
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO SETORIZADA
E PARCIAL)
   STJ - <<PET no AREsp 941938>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1066996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756175  RS  2020/0232131-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1144873  SP  2017/0187572-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1920880  SP  2021/0193316-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021