EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1440317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO
EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO
CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO ART. 932 DO CPC/2015.
1. Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do
REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a comprovação da
existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da
decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para demonstrar
a ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local,
orientação essa aplicável apenas aos recursos interpostos até a
publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP. Finalmente, em
3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de Ordem no citado
recurso, definiu que a abrangência do julgamento refere-se
exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval.
2. Já para os demais feriados locais, portanto, adota-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação
posterior).
3. In casu, a parte recorrente comprovou, através do Decreto
Judiciário 902/2017 (fl. 1.114, e-STJ), que a referida segunda-feira
de carnaval foi considerada feriado local.
4. Contudo, em nova análise da presente insurgência, conclui-se que
a parte interessada não impugnou especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
(fls. 1.047-1.057, e-STJ), sobretudo no que tange à incidência das
Súmulas 283/STF e 126/STJ.
5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,
746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a
Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o
recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da
decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo
autônomo em relação à parte não impugnada.
6. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que
não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação
dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta
decisão.
7. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa
de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
8. Embargos de Declaração acolhidos, tornando sem efeito a decisão
de fls. 1.205-1.211, e-STJ, para não conhecer do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls.
1.205-1.211, e-STJ, e não conhecer do agravo em recurso especial,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO EM
RELAÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001