AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1635896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AFOGAMENTO DE ADOLESCENTE. ALUNA DE COLÉGIO ESTADUAL EM EXCURSÃO
ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. POSSIBILIDADE IN CASU.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO
DA VERBA INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e
materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade,
dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de
escola estadual.
II - Decisão de 1º Grau de procedência da ação, posteriormente
modificada em sede recursal, com a redução do valor fixado a título
de indenização por danos morais, com a consequente minoração da
condenação do ente estatal em verba honorária.
III - A a pretensão de revisão da verba indenizatória fixada na
origem só tem pertinência no âmbito do recurso especial, nos moldes
dos precedentes do STJ, em situações excepcionais: quando irrisória
ou exorbitante, sob pena de malferimento à Súmula 7/STJ.
IV - A redução da verba indenizatória por danos morais efetuada pelo
Tribunal a quo em grau recursal, de fato se mostra destoante do que
vem sendo fixada ou mantida por esta Corte em casos análogos,
diante da situação específica dos autos. Precedentes
jurisprudenciais que permitem a pretendida revisão.
V - Acolhida a pretensão, no sentido de majorar a verba
indenizatória por danos morais, adequando-a aos valores
estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial
configurado.
VI - No que diz respeito à alegação de julgamento  ultra petita
relativamente à redução da verba honorária determinada pelo acórdão
recorrido, o recurso não merece acolhida, considerando que o decisum
apenas procedeu ao ajustamento da verba diante da factível redução
da indenização por danos morais na ocasião.
VII - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso
especial, somente no que diz respeito à majoração da verba
indenizatória  por danos morais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  POSSIBILIDADE -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1201244>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00085 PAR:00014 ART:00141 ART:00492