AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERIGO DE LESÃO E DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO
CONCESSÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE AERONAVE. IMPEDIMENTO. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. AGRAVAMENTO DO
RISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA
EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DISPOSTOS. INÉRCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Cumprido o requisito do contraditório, não há ilegalidade em ser
utilizada como prova decisão administrativa da ANAC.
5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...] à luz do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, destaco
que não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01029
        PAR:00005 ART:00144 ART:00300 ART:00333 INC:00002
        ART:00372 ART:00373 ART:00489 ART:00085 PAR:00011
        ART:00995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00765 ART:00766 ART:00768 ART:00769 ART:00787
        PAR:00002 ART:00884
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00333 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000282
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
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