AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA. INUTILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVAS ACERCA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRABALHO
ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação
jurisdicional, tendo sido satisfatoriamente resolvidas as questões
deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação da tutela jurisdicional.
2. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial,
podendo, em consonância com o princípio da livre persuasão racional,
formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes nos
autos, desde que motive adequadamente a sua decisão, como se deu na
espécie.
3. Revela-se inútil a realização de perícia complementar, tendo em
vista que o laudo pericial foi rechaçado diante da falta de dados
acerca do histórico do veículo ? informações pretéritas que, em
tese, evidenciariam que o motor originário seria diferente do atual.
Nesse sentido, uma nova perícia seria incapaz de suprir a ausência
da documentação que supostamente comprovaria a alteração no motor do
veículo.
4. Não se conhece da alegação recursal quanto à falta de comprovação
dos gastos, pois não foi feita a impugnação específica do fundamento
contido na decisão recorrida sobre o tema. Incidência do enunciado
n. 283 da Súmula do STF.
5. A desconstituição do entendimento estadual ? para concluir que o
autor não teria comprovado seu direito ou que a parte ré teria
demonstrado a existência de fato extintivo, impeditivo ou
modificativo ? demandaria a reanálise fático-probatória, o que é
obstado na via extraordinária, por incidir o enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
6. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da
parte recorrida para a majoração dos honorários na instância
recursal, que será considerado, no entanto, apenas para
quantificação dessa verba.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇÃO -
INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1095389>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1052817>>-AM
(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO
PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(ÔNUS PROBATÓRIO - AUTOR - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
SEU DIREITO - RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS,
IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1398346>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INDEPENDE DE TRABALHO ADICIONAL DO
ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898620  AC  2020/0256507-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1660908  MS  2020/0029680-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020