AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES
JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso
especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que
seja suprido o vício.
2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados
na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável
procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco
limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à
defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade
sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas
consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa,
pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das
alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se
comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme
dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015.
4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição
no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da
impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina
o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da
apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos
autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes
atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem
pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo
e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do
julgamento.
5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o
legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a
impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo
Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função
social do contrato e da equivalência para, em interpretação
extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual
que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de
argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à
lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação.
6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força
obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao
Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes,
sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a
incidência de lei protetiva.
7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando
provimento ao agravo interno e ao recurso especial, divergindo do
relator, e os votos do Ministro Raul Araújo e da Ministra Maria
Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu
provimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do
voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o
acórdão. Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<REsp 714068>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RÉU REVEL - APELAÇÃO - QUESTÕES
DE ORDEM PÚBLICA OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS,
         <<REsp 1632752>>-PR,
         <<REsp 72970>>-SP
(VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605201>>-DF,
         <<REsp 1119740>>-RJ
Informações complementares:      "Nem mesmo a evolução da teoria dos contratos parece-me
autorizar tamanho dirigismo, notadamente à luz do novel parágrafo
único do art. 409 do CC/2002 (incluído pela Lei Federal n.
13.874/2019), segundo o qual '[n]as relações contratuais privadas,
prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade
da revisão contratual'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi
efetivamente demonstrada.
     De fato, consoante salientado na decisão primeva, no que tange
à admissibilidade do recurso especial por violação aos arts. 489 e
1.022, ambos do CPC, não houve negativa de prestação jurisdicional,
máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas nos
limites das possibilidades adstritas aos autos, tendo em vista a
decretação da revelia da ora recorrente.Com efeito, na hipótese em
exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à
consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma
objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o
Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia".
     "[...] apenas questões de ordem pública ou supervenientes
poderiam ser deduzidas no momento oportuno, não sendo possível ao
réu revel inovar no recurso de apelação, justamente pela ausência do
caráter de substituto da contestação, [...]".
     "[...] o dirigismo contratual, ao mitigar a força obrigatória
dos contratos e a autonomia da vontade, impõe-se como modelo de
segurança e equilíbrio nas relações intersubjetivas, de forma a
atingir-se a paz social, por meio da interpretação das cláusulas
contratuais pelas instâncias próprias.
     Em outras palavras, o Poder Judiciário, no caso concreto, não
violou a autonomia da vontade dos contratantes. Apenas apreciou,
depois de provocado, a justa interpretação a ser ministrada,
amparado pelos princípios da sociabilidade e da eticidade".
     "[...] não subsiste a tese no sentido de que não é possível
inverter-se a cláusula penal ou aplicá-la extensivamente, sob pena
de malferir os princípios da adstrição, da não surpresa, do
contraditório, do 'pacta sunt servanda', da motivação das decisões
judiciais, da liberdade contratual, da função social do contrato, da
boa-fé, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa".
     "[...] a cláusula penal, inserta em contratos bilaterais,
onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes
indistintamente, ainda que redigida em favor de apenas uma das
partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00345 INC:00004 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01013 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00409 ART:00413
(ART. 409 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019