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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1658612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
RET        VOL.:00137           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 669/STF. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária
incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do
art. 25 da Lei n. 8.212/1991, bem como a restituição/compensação dos
valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição
dos pagamentos anteriores ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da
ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - Na espécie, é incabível o recurso especial, pois interposto
contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019).
III - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n.
1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1617066 PR 2019/0336053-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1658867 PR 2020/0026112-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1612680 PR 2019/0328079-8 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. LEI
N. 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. EFEITOS EXAURIDOS. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de
pré-executividade objetivando obstar feito executivo que visava à
cobrança de Taxa de Fiscalização pela CVM. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve
ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de
tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há que se
falar em permanência do registro e, por conseguinte, no pagamento da
Taxa de Fiscalização. In verbis: AgInt no REsp n. 1.311.100/PE,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
12/3/2019, DJe 28/3/2019 e AgRg no REsp n. 1.484.803/PE, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe
21/11/2014.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - SOCIEDADE
BENEFICIÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS - EFEITOS DO INCENTIVO EXAURIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311100>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1484803>>-PE
Informações complementares:      "Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869525  PE  2020/0077472-6  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO.
RECURSO INTEMPESTIVO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a
promoção por merecimento na carreira de praça da política militar.
No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para
impetração.
II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 10/6/2019, sendo o recurso em mandado de segurança
interposto somente em 10/10/2019.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15  dias, nos termos do art. 33 da Lei
n. 8.038/90 e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
IV - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se
erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem
suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível, como, de
fato, ocorreu na espécie.  Nesse sentido, mutatis mutandis, o AgRg
no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018 e o
AgInt no AREsp n. 1.199.970/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 20/8/2018.
V - Em obter dictum, ressalte-se que a parte pretende modificar
decisão da Corte de origem que não conheceu do agravo interno
interposto contra decisão colegiada. Assim, não há reparos a fazer
na decisão da Corte, porquanto é incabível e configura erro
grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.525.528/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 17/9/2020;
AgInt no REsp n. 1.824.511/RN, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO -INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no 822343>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1199970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
RSTP       VOL.:00380           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula
7/STJ.
2. Sem motivos para modificar a decisão Presidencial, que bem
analisou os autos e concluiu pela necessidade de reexame de matéria
fática para desconstituir o acórdão, também, com relação a
razoabilidade do quantum indenizatório.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, pois não houve
manifestação quanto à tese, veiculada no Agravo Interno, de que uma
vez atingida a finalidade do preparo, deve ser afastada a deserção,
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do
Recurso Ordinário foi efetuado conforme o comprovante de pagamento
constante da fl. 412 e a guia de pagamento da fl. 414, que indicaram
corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e
o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do
formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso,
pois o ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em
Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou
recolhimento a maior.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
deserção é afastada quando comprovado que o recolhimento do preparo
foi revertido em favor do Poder Judiciário. A propósito: EAREsp
516.970/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de
20/2/2018; AREsp 1.399.974/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019. Na mesma linha, em caso
absolutamente análogo: Agravo Interno no RMS 60.901/GO, Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe de 3.9.2019
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de ser dado provimento ao Agravo Interno, para afastar a deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - REVERSÃO EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO -
DESERÇÃO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AREsp 1399974>>-DF,
         <<EAREsp 516970>>-PI,
         <<RMS 60901>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1555888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em
virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a
pagar honorários sucumbenciais.
2. Verificada a ausência de condenação em honorários sucumbenciais,
incabível falar em majoração em honorários recursais.
3. Embargos de Declaração acolhidos para excluir os honorários
recursais fixados no acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1608546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA
NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao
consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas
fáticas adotadas pelo Tribunal a quo não se enquadram nos
precedentes judiciais adotados como fundamento do decisum objurgado.
Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1734231 DF 2020/0185153-9 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1596266 SP 2019/0297933-9 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1767702 SP 2018/0200237-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1867073 AP 2020/0064549-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgRg no AREsp  90107 SP 2011/0215719-7 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp  93000 SP 2011/0221314-2 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp 107109 SP 2011/0251274-9 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp 110193 SP 2011/0254711-0 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI
8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO
DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ora embargante alega que "o recurso interposto pela Embargada
não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários
advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da
Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação
processual supra" (fl. 304, e-STJ)
2. "Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários
recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a
sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que
inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal."
(REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).
3. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE.
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1749892>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1181931>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1869938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO CONFIGURADO.
1. Caso em que o acórdão embargado, ao afastar a fixação de
honorários recursais na decisão que não conheceu do Recurso Especial
da União, partiu de premissa fática equivocada, porquanto
considerou que não foram arbitrados honorários anteriormente à
interposição do Agravo de Instrumento na origem.
2. Contudo, conforme exposto pela parte embargante, o referido
recurso foi interposto com o fim de discutir justamente tais
valores, sendo certo que houve ainda majoração dos honorários de
sucumbência pelo Tribunal a quo, razão pela qual deve ser
restabelecida a decisão monocrática.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
restabelecer a decisão das fls. 347-350, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1330763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA
AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
IRRECORRÍVEL.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão
geral pelo STF. Precedentes.
2. A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de
direito dos autores, ao afirmar que, "[...] após passar à
inatividade, não reclama do cálculo realizado a título de proventos
no prazo de cinco anos. Proventos que se diferenciam de vencimentos,
aqueles têm natureza diferida e constituem um todo, imparciaI, ao
passo que os vencimentos têm natureza atual e são um todo composto
por vencimento e acréscimos. Por serem um todo indiviso, os
proventos só admitem revisão no prazo de cinco anos do seu cálculo
inicial, passado esse, ele se encontra precluso [...]".
2. A questão jurídica discutida no apelo nobre encontra-se afetada
como recursos repetitivos à Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, sob o Tema 1.017, em que irão debater a "definição sobre a
configuração do ato de aposentadoria de servidor público como
negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos
proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em
atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula
85/STJ" (REsps 1.783.975/RS e 1.772.848/RS).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - MATÉRIA
AGUARDANDO JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 105377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1627432  RS  2016/0248682-1
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO DETERMINADA
POR LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada para que
lhe seja declarado o direito às progressões funcionais na carreira
de Policial Civil. Assevera que a suspensão de concessão de
progressões a partir da MPE n. 02/2019, convertida na LE n.
3.462/2019, não alcança os direitos conquistados em época anterior à
sua vigência.
2. Não há ato administrativo negando direito à progressão funcional
de servidores públicos estaduais. Na verdade, observa-se disposição
normativa legal estadual suspendendo temporariamente de progressões,
sem restrições quanto ao momento em que os pré-requisitos da
progressão foram alcançados. Portanto, a Administração Pública está
observando o princípio da legalidade ao suspender a concessão das
progressões de forma temporária. Nesse sentido, as seguintes
decisões monocráticas em hipóteses semelhantes ao dos autos: RMS n.
61.808/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 03/12/2019; RMS n.
62.457/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/04/2020; e RMS
63.183/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - {{RMS 61808}}-TO,
         {{RMS 62457}}-TO,
         {{RMS 63183}}-TO
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003462 ANO:2019 UF:TO