bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO.
SE DA DATA DO ATO DE TRANSFERENCIA DOS IMPETRANTES PARA RESERVA
REMUNERADA DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS PARA ALGUNS E MAIS DE
VINTE PARA OUTROS PRESCRITA E AÇÃO DE SEGURANÇA E O PROPRIO FUNDO DE
DIREITO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, E DENEGADO EM RELAÇÃO A
OUTROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:EST DEL:000100 ANO:1969
LEG:EST LEI:001163 ANO:1966
Acórdãos similares: MS         998  DF  1991/0012071-5  DECISAO:19/11/1991
DJ     DATA:03/02/1992 PG:00422
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ANISTIA. PROMOÇÕES. SEGUNDO
SARGENTO. POSICIONAMENTO COMO CAPITÃO. ADCT, ART.8.
I- SE A AUTORIDADE, INDICADA COMO COATORA, ENCAMPA O ATO ATACADO
NA IMPETRAÇÃO, EMBORA NÃO O TENHA PRATICADO, PASSA A TER
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA
COMPETENCIA.
II- ANISTIA DEVE SER INTERPRETADA SEM PREOCUPAÇÕES RESTRITIVAS.
NÃO E POSSIVEL, POR ISSO, SITUAR O IMPETRANTE EM POSIÇÃO INFERIOR
AOS SEUS COLEGAS, QUE, NA JUSTIÇA, COM ARGUMENTOS ANALOGOS,
OBTIVERAM O POSICIONAMENTO NO POSTO DE CAPITÃO. PRECEDENTES.
III- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, AUTORIDADE COATORA, DEFESA, MERITO, ATO
IMPUGNADO, OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA.
     CABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA,
POSTO MILITAR, CAPITÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO,
IMPETRANTE, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, AMBITO, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18491
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00019
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00186
RSTJ       VOL.:00028           PG:00040
RSTJ       VOL.:00101           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO.  AÇÃO  CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO
PUBLICO  E  AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA,
SITUADAS EM ARIQUEMES-RO.
I  -  COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO  CIVIL  PUBLICA,  VISANDO A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E AO
MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU
DESLINDE.  COMPATIBILIDADE,  NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE
24.7.85, COM O ART. 109, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO.
II  -  EXTRAVASA O AMBITO DO CONFLITO DE COMPETENCIA DECIDIR SOBRE A
LEGITIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PARA A CAUSA.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL, ISTO E, DA VARA CIVEL DE ARIQUEMES-RO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE ARIQUEMES-RO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, DANO,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INEXISTENCIA, COMARCA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, IRRELEVANCIA, UNIÃO FEDERAL,
INTERESSE JURIDICO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: CC       13382  RO  1995/0018397-8  Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25344
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 16
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18487
RSTJ     VOL.:00028        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRENCIA, NO CASO.
I  - O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES OCORRE QUANDO AUTORIDADES DE DOIS
PODERES DIFERENTES, NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SE
JULGAM COMPETENTES PARA A EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANALOGO,
HIPOTESE NÃO CARACTERIZADA NESTES AUTOS.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00124
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA - PUNIÇÃO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5/68.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AO MILITAR PUNIDO EXCLUSIVAMENTE POR
MOTIVAÇÃO POLITICA TODOS OS DIREITOS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESSALVA DO ENTENDIMENTO
DO RELATOR.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO
STJ (ART. 105, I, B, DA C.F.). AGRAVO IMPROVIDO.
I  - A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA ESTA FIXADA NO ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE COMPETINDO PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS
OU DE SEUS PRESIDENTES.
II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
LEG:MUN LEI:005181 ANO:1988
LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REAJUSTE DE BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AÇÕES DE REAJUSTAMENTO
DE BENEFICIO ACIDENTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - MILITAR - PROMOÇÃO.
INEXISTE NO V. ACORDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO.
EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO PODE HAVER NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES NOVAS, ANTES NÃO VENTILADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED EMC:000011 ANO:1978
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTINDO NO CASO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ACERCA DO ART.
203 DO CTN, INAPLICAVEL A ESPECIE A SUMULA 343 DO STF. ASSIM NÃO HA
COMO DIZER-SE TER HAVIDO OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00203
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 67
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485,
INCISO  V,  DO  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ACORDÃO  EM MANDADO DE
SEGURANÇA  QUE  SE  LIMITOU  AO  EXAME  DO  PEDIDO.  INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL.
-   VERIFICANDO-SE  QUE  A  DECISÃO  NO  JULGAMENTO  DE  MANDADO  DE
SEGURANÇA,  TANTO  EM PRIMEIRA COMO NA SEGUNDA INSTANCIA, EM MOMENTO
ALGUM  DETERMINOU  A  CASSAÇÃO DO REGISTRO DA REQUERENTE NO CONSELHO
NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, ATENDO-SE, APENAS, AO ATO DE ISENÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS,  NÃO HOUVE DESRESPEITO A DISPOSITIVO
LEGAL.
- RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00275   PAR:00002   INC:00002   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM
ASSEMBLEIA, SEM HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E PELO S.T.J., EM FASE DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DE 1988,
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DE COBRANÇA - ASSIM
TAMBEM DAS CONSIGNATORIAS - DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM
ASSEMBLEIA, QUANDO NÃO HOUVE  HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE VOTUPORANGA-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  10394  PR  1994/0025997-2  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24632
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I- AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO; NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA COMUM.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   5956  SP  1993/0024692-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02851
CC   2728  SP  1992/0001546-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09715
CC  12386  SP  1995/0000440-2  Decisão:14/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE
SINDICATO DE CLASSE MOVE A EMPRESA PRIVADA, OBJETIVANDO RECEBER
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 43A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP,
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC        2352  RJ  1991/0018648-1  DECISAO:19/11/1991
DJ     DATA:09/12/1991 PG:17999
CC        2345  SP  1991/0018624-4  DECISAO:19/11/1991
DJ     DATA:09/12/1991 PG:17998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GUARULHOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GUARULHOS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000056 ANO:****
T.ST.
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
T.F.R.
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI (CLT ART. 580 E SEGUINTES),
DIFERE DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, E INDEPENDE DE
ACORDO COLETIVO INTER PARTES. A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE SEU VALOR
NÃO SE INSCREVE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(C.F. ART. 114).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE CUIABA-MT,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIA SOCIAL. CAUSAS MOVIDAS POR BENEFICIARIOS
OU SEGURADOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, PARAGRAFO 3. INTERPRETAÇÃO.
I  - O ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO TRATA DA COMPETENCIA
TERRITORIAL OU DE FORO, QUE E RELATIVA. POR ISSO, NÃO PODE O JUIZ
FEDERAL DELA DECLINAR DE OFICIO, REMETENDO OS AUTOS DE AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AO JUIZ ESTADUAL DO FORO DO
DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00430
RSTJ       VOL.:00038           PG:00467
RT         VOL.:00684           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO.
NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL DE SINDICATO, INEXISTE
DISSIDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES OU CONTROVERSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AS PARTES NÃO SE VINCULAM
EMPREGATICIAMENTE.
PREVALECE O ENTENDIMENTO DA SUMULA 87 DO TFR E RECENTES DECISÕES
DA SUPREMA CORTE (RE 131032-4-DF,  130552-5-SP E 131017-1-DF).
CONFLITO IMPROCEDENTE, A COMPETENCIA E DA SUSCITANTE - VARA CIVEL
DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, INEXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JUIZ COMPETENTE.
I   - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL,
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA
EMPRESA VISANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO NÃO HOMOLOGADA.
II  - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S. T. F.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO-BA,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE CALCULO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 15, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO HOMOLOGADAS.
- A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM CABE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA AS
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DEVIDAS, DESDE QUE NÃO HAJA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE NOVA ANDRADINA-MS.

Acórdãos similares: CC        2309  MS  1991/0017274-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/02/1992 PG:01848
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE PRIVADA DE
ENSINO SUPERIOR REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. JUSTIÇA
ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS.
- ATACANDO-SE POREM, ATO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO SUPERIOR, ENVOLVENDO DISCUSSÃO EM TORNO DO AUMENTO DAS
MENSALIDADES ESCOLARES, QUANDO A AUTORIDADE NÃO AGE POR DELEGAÇÃO DO
PODER PUBLICO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO CARLOS-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008170 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EDITAL DE CONCURSO PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR. ATO
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO.
- CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES MOVIDAS PARA
RESOLVER QUESTÕES REFERENTES A ATO DE DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO
DE ENSINO, DE NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA, EM NADA ATINENTE AS
REGRAS E ATIVIDADES DE ENSINO.
CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO  DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PONTA
GROSSA-PR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE CONFLITO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR OS MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, EXCETUADOS OS CASOS
DE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FEDERAIS.
NO CASO DOS AUTOS INEXISTE IMPUGNAÇÃO OU DECISÃO DECLINATORIA DE
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 20. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO RIO DE JANEIRO E, TAMPOUCO, DO MM. JUIZ ESTADUAL.
INEXISTINDO CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01848
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1992 PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO HOMOLOGADAS.
- A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM CABE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA AS
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS  DEVIDAS, DESDE QUE NÃO HAJA
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO.

Acórdãos similares: CC        2279  BA  1991/0016262-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/02/1992 PG:01848
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PETROBRAS.
AUTORIDADE COATORA. FUNÇÃO DELEGADA.
- IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA,
NA HIPOTESE, APRECIAR O WRIT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA-BA, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TRT DA 1A. REGIÃO - JUIZ FEDERAL -
MANDADO DE SEGURANÇA.
NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA REGULA-SE PELA CATEGORIA DA
AUTORIDADE COATORA.  NO CASO A AUTORIDADE APONTADA COATORA E O
DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL, SENDO DO JUIZ FEDERAL A
COMPETENCIA, SEM SE INDAGAR DA INDOLE DA RELAÇÃO DE DIREITO EM
LITIGIO.
CONFLITO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA
4A. VARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00001 ART:00243 ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00114