EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1057912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL  VERIFICADO.
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO
CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. TEMA
CONSOLIDADO  NA  1a.  SEÇÃO  NA  SISTEMÁTICA  DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS  DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.102.575/MG, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE  1o.10.2009.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 168/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS.
1.  A  teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem
modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade
e/ou  contradição  que  se faça presente na decisão contra a qual se
insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente
voltada  para  o  aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se
quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à
fundamentação   vinculada,   é   possível  a  concessão  de  efeitos
infringentes  aos  Aclaratórios  no  caso  em  que,  conforme seja a
deficiência    a    ser    corrigida,   seu   suprimento   acarrete,
inevitavelmente,   a  modificação  do  julgado  recorrido,  conforme
admitem a doutrina e a jurisprudência atuais.
3.  Na  hipótese  vertente, a acurada análise dos autos revela que o
acórdão  ora embargado, ao conhecer e dar provimento aos Embargos de
Divergência  de iniciativa do contribuinte, tomou como base premissa
equivocada,  qual seja, de que o tema debatido nos autos versa sobre
a  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre o montante decorrente da
adesão  de  empregado  de  iniciativa privada à Programa de Demissão
Voluntária-PDV.  Todavia,  no  acórdão  embargado, a 2a. Turma desta
Corte  deu  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional,   consignando   explicitamente  que  a  questão  discutida
refere-se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre a verba paga
espontaneamente  pelo  empregador no momento da rescisão do contrato
de  trabalho  (fls.  359),  e  complementou,  em sede de Embargos de
Declaração,  que  a hipótese dos autos não se refere à incidência de
IR  sobre  o  PDV  (fls.  406).  Também  o Tribunal de origem dispôs
expressamente  que  as verbas foram percebidas por mera liberalidade
do empregador em virtude da demissão sem justa causa.
4.  Depreende-se, portanto, que não foram atendidas as exigências de
comprovação  do dissídio jurisprudencial, porquanto não se vislumbra
a  semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. Isso
porque o acórdão paradigma, proferido pela 1a.
Seção,  nos  autos  do  REsp.  940.759/SP,  da relatoria do eminente
Ministro  LUIZ  FUX, apreciou o tema referente à verba paga a título
de  adesão  ao  PDV,  consignando  que  se trata de verba de caráter
nitidamente indenizatório, porquanto paga com o objetivo de recompor
ao  patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da
perda   do   emprego,   inexistindo   margem  para  o  exercício  de
liberalidades por parte do empregador. Enquanto que o tema apreciado
no  acórdão  embargado é notoriamente diverso, pois aqui a discussão
cinge-se  tão  somente  sobre  indenização  especial ou gratificação
recebida  pelo  empregado quando da rescisão do contrato de trabalho
por  liberalidade  do empregador. Revela-se, portanto, a ausência de
identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados.
5.  Sob  outro vértice, a pretensão recursal do contribuinte esbarra
no  óbice  da  Súmula 168/STJ, porquanto, em relação às verbas pagas
por  liberalidade  do empregador por ocasião da rescisão do contrato
de  trabalho,  a  tese firmada no acórdão embargado coaduna-se com o
entendimento firmado nesta 1a. Seção, no julgamento do REsp.
1.102.575/MG,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática do
art.  543-C  do  CPC, segundo o qual deve incidir o Imposto de Renda
sobre essa verba em razão de sua natureza remuneratória.
6.   Embargos   de   Declaração   da   Fazenda  Nacional  acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer dos Embargos
de Divergência de iniciativa de ARMANDO HIDEO TSUCHIYA E OUTROS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
(CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO - VERBAS - IMPOSTO DE RENDA -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168