AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1367493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA CIVIL
E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MESMA BASE  DE CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial em
que se aponta, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem a
indicação clara e precisa do vício contido no acórdão recorrido, de
modo a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de
indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal acerca do
qual supostamente houve divergência jurisprudencial implica
deficiência na fundamentação do recurso especial.
4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
5. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento dos recorrentes
nos atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo),
a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
6. Diversamente do consignado na decisão recorrida, a Corte de
origem ressalvou expressamente que o ressarcimento ao erário não se
confunde com a multa ali imposta, havendo, na verdade, a utilização
da mesma base de cálculo, prática que conta com o beneplácito da
jurisprudência da Primeira Turma - REsp 1445348/CE, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2016.
7. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar parcial provimento ao agravo interno para
conhecer em parte do recurso especial do MPF e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1581426>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MULTA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sobressai, de imediato, a dificuldade de se vislumbrar como
esta conduta seria capaz de produzir algum dano ao Erário. Lembre-se
que a imputação formulada pelo Órgão Acusador tem por fundamento,
unicamente, o art. 10, I da Lei 8.429/1992, que diz constituir ato
de improbidade administrativa facilitar ou concorrer por qualquer
forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o. desta lei.
     Na realidade, da leitura do acórdão recorrido, não se percebe
exatamente qual seria o prejuízo causado aos cofres públicos, apto a
atrair a incidência do art. 10, I da Lei 8.429/1992. Nem se pode
dizer que o desmembramento do imóvel de propriedade dos agravantes,
parcialmente situado sobre terreno de marinha, seria capaz de gerar
algum dano ao patrimônio da UNIÃO.
     Isso porque, como se sabe, os títulos particulares de
propriedade não são oponíveis ao domínio público originário, fundado
na Constituição Federal. Este é o sentido da Súmula 496/STJ, que
enuncia: 'os registros de propriedade particular de imóveis situados
em terrenos de marinha não são oponíveis à UNIÃO'. Ora, se o
registro cartorário dos agravantes não é capaz de retirar a
propriedade da UNIÃO, não há sentido em dizer que o mero
desmembramento do seu imóvel em gleba menores seria capaz de
incorporar, ao patrimônio privado, a propriedade imobiliária do Ente
Federal".
     "[...] o art. 10, I da Lei 8.429/1992 não trata, em qualquer
momento, da produção de dano ambiental, de modo que a Ação de
Improbidade Administrativa não é o meio adequado para apurar ou
sancionar tal conduta. Semelhantemente, o art. 12, II da mesma Lei
não institui a pena de reparação de danos ambientais. Em verdade, a
única forma de ressarcimento prevista no dispositivo legal é a
devolução de valores ao Erário, mas não a recomposição do meio
ambiente em si - que, como se sabe, é um bem jurídico de natureza
difusa pertencente a toda a coletividade, e não a uma pessoa
jurídica de direito público específica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000496
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011