AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA
DOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994.
CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE
INTERPRETATIVA DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio
Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a
autoridade impetrada se abstenha de "[...] exigir do Impetrante o
chamado 'termo de compromisso', promovendo a carga dos autos de
processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de
inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso
a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao
recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática
denegatória da ordem.
II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11,
489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a
esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma
fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias
para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à
sua pretensão.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n.
8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu
que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente
é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os
que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS
não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é
de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante,
pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos -
devolver o processo administrativo.
VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão
recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional
na análise interpretativa da  Instrução Normativa n. 45/2010 do
INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser
aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias,
convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções,
instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou
tratado.
VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de
dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre
exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato
administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial.
Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje.
17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - {{REsp 1618889}}-CE,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE