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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 67995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA. BENS DE TERCEIROS. PATRIMÔNIO DA FALIDA. LIVRE DE
CONSTRIÇÃO.
1. Redirecionada a execução trabalhista de modo a atingir bens de
terceiros, restando, desta maneira, livre de constrição o patrimônio
da empresa falida, não há conflito de competência entre a Justiça
Trabalhista e o Juízo Universal da Falência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 89359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 115 DO CPC.
1. Para a caracterização de conflito de competência faz-se
necessária a manifestação de dois juízos.
2. Ausente essa característica, a espécie não se subsume ao art. 115
do CPC, não havendo como esta Corte se pronunciar sobre competência
em tese.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, MASSA
FALIDA, INSTAURAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS,
EM, OFÍCIO, JUÍZO, VARA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE,
PARA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO, COM, INÍCIO, AUTOS, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA / IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, SUSCITANTE, SOBRE, EXISTÊNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO, TOTALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, E, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA,
MASSA FALIDA; DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AUTOS, MANIFESTAÇÃO, OU,
DECISÃO, PELO, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL; NECESSIDADE, OCORRÊNCIA,
MANIFESTAÇÃO, MAIS DE UM, JUÍZO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 93755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/2004. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR.
1. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
aponta como marco definidor da competência, em se tratando das
alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a
prolação de sentença de mérito.
2. Se o Juiz era competente à época em que proferiu a sentença,
mantém-se o julgado, ainda que a publicação ocorra em momento
posterior à alteração da competência pela EC 45.
3. Competência da Justiça Comum para eventual recurso e execução do
julgado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM / HIPÓTESE, PROLAÇÃO DE SENTENÇA,
COM, JULGAMENTO, MÉRITO, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO
TRABALHO, ANTES, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 / INDEPENDÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, APÓS, VIGÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO,
MOMENTO, PROLAÇÃO DE SENTENÇA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ, E, STF.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 96817
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO.
1. É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível
discussão relativa à invalidade do negócio jurídico.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 24/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO
MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da
recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial,
não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a
recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se
possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso,
inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a
sua condição de devedora solidária.
Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do
conflito de competência e declarando competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, primeiro suscitado, o
Sr. Ministro Sidnei Beneti inaugurou a divergência, não conhecendo
do conflito de competência, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Vasco Della Giustina e João Otávio de Noronha. O Sr.
Ministro Paulo Furtado acompanhou o Sr. Ministro Relator.
Assim, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, não conhecer do conflito e revogar a liminar,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Paulo Furtado.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA - GRUPO ECONÔMICO)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO - DÉBITOS TRABALHISTAS)
     STJ - {{CC 86594}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: CC 103459 RJ 2009/0038970-2 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103469 RJ 2009/0038991-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103489 RJ 2009/0039046-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103514 RJ 2009/0039107-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103561 RJ 2009/0039217-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103570 RJ 2009/0039245-9 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103594 RJ 2009/0039335-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103598 RJ 2009/0039342-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103611 RJ 2009/0039370-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103620 RJ 2009/0039389-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103628 RJ 2009/0039437-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
CC 103709 RJ 2009/0039824-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:21/10/2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1071861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2009
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO.
1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de
responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de
cobrança intentada pelo beneficiário.
2 - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por maioria, não conhecer do recurso especial,
vencidos os Ministros Relator, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.
Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DPVAT - DESTINATÁRIO - VÍTIMA DOS ACIDENTES)
     STJ - <<RESP 595105>>-RJ (LEXSTJ 194/134),
           <<RESP 256424>>-SE (RDDP 46/111)
(VOTO VENCIDO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - NATUREZA PESSOAL -
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 751535>>-RJ
Notas: Discussão doutrinária: natureza jurídica do DPVAT.
Termos auxiliares: DPVAT - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES
DE VIA TERRESTRE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 INC:00002 PAR:00003 INC:00009
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00020 LET:B LET:I
(ART. 20, LETRA I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8374/1991.)
LEG:FED DEL:000814 ANO:1969
        ART:00005   ART:00020
(ART. 5 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.194/1974.)
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 ART:00007 PAR:00001 ART:00008 ART:00020
        LET:L
LEG:FED LEI:008374 ANO:1991
        ART:00020 LET:L
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000246 SUM:000257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000124
LEG:FED RES:000154 ANO:2006
        ART:00023
(CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 100922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO OU DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FALIMENTAR E DO TRABALHO. AÇÕES E EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM CURSO.
FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS JÁ REALIZADA NO JUÍZO
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR. PRECEDENTES. NULIDADE DO ATO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO.
1.- Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da
empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções
trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar,
mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista.
Precedentes.
2.- Conflito de Competência conhecido declarando-se a competência do
Juízo Falimentar, com a consequente nulidade do ato que deferiu a
adjudicação.
3.- Agravo Regimental e Conflito de Competência nº 100.267/SP
prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, retificar a decisão do dia
13.05.2009, em que foi proclamado: "por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental",  a Seção, por unanimidade,
conheceu do Conflito de Competência e declarou competente a 1ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São
Paulo/SP, o segundo suscitado.Foram julgados prejudicados o agravo
regimental no presente conflito e o Conflito de Competência
100.267/SP, suscitado pela Viação Aérea São Paulo S/A VASP - Massa
Falida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 61272>>-RJ
(JUÍZO TRABALHISTA - ADJUDICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 26918>>-SP (LEXSTJ 131/44, JSTJ 17/227),
           <<CC 22093>>-ES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 97359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE CONFRONTA COM RIO FEDERAL. INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
De acordo com a Nota Técnica n. 18/2005/NGI e a Resolução n. 399 da
Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais
de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do
artigo 20, III, da Constituição Federal.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª
Vara de Piracicaba- SJ/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de
Piracicaba - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000399 ANO:2004
        ITEM:005.3
(AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003
LEG:FED PRT:000707 ANO:1994
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAE,
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 399/2004 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -
ANA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL.
SÚMULA 41/STJ.
1. Nos termos da Súmula 41/STJ, "o Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 14203>>-SP, <<MS 13071>>-TO,
           <<AGRG NO MS 13360>>-SP
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA , STJ, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO, CONTRA, ATO DECISÓRIO, OUTRO, TRIBUNAL / INDEPENDÊNCIA,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
TERATOLÓGICO / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 17/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é
admissível somente em casos excepcionalíssimos, desde que presentes
os requisitos do art. 273 do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA AR 3586>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO
RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
RECONHECIMENTO, CULPA, HOSPITAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ, SOBRE, MATÉRIA /
NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PROVA INEQUÍVOCA,
VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, AUTOR; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO,
MOMENTO, VALORAÇÃO DA PROVA / DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, ERRO DE FATO, PARA, DISCUSSÃO, SOBRE,
CORREÇÃO, OU, NÃO, REFERÊNCIA, VALORAÇÃO DA PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 INC:00001 ART:00489
(ARTIGO 489 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg na RCDESP na Rcl 3477 SP 2009/0066523-5 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:17/06/2009
AgRg na AR 4393 GO 2009/0250125-7 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:08/06/2010
AgRg na AR 4573 PR 2010/0172046-4 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:10/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1034349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA
PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ.
I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo " (2ª Seção, EREsp n.
444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de
01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ.
II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são
anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da
decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da
Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS - IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO)
     STJ - <<ERESP 444931>>-SP
           (REVFOR 392/341, RDR 38/190, RDDP 37/140)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 972879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORO
DE ELEIÇÃO. CONTROVÉRSIA ALHEIA À DISCIPLINA DO CDC. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE
VEÍCULOS. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULAS N. 283-STF E 168-STJ.
I. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão
objurgado, que com fulcro na não incidência do CDC, afastou a
possibilidade de julgamento da ação indenizatória no lugar do ato ou
do fato, conforme prevê o art. 100, IV, "b", do CPC (Súmula n.
283-STF).
II. As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram
orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e
montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de
eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.
III. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." - Súmula
n. 168-STJ.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3902 PA 2010/0013738-8 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:01/03/2011