AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. VERBAS
SALARIAIS OU JÁ RECEBIDAS PELA AUTORA OU PRESCRITAS. ASSÉDIO MORAL
NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II, IV, E VI,
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS E DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora
agravante, em desfavor da Prefeitura Municipal de Jeriquara/SP,
objetivando a condenação da ré ao pagamento de verbas decorrentes do
exercício de serviço público em cargo comissionado e efetivo, que
entende devidas (férias, quinquênios, licença-prêmio,
salário-família, gratificação estatutária, reajustes salariais,
contribuição previdenciária, FGTS), bem como de indenização por
danos morais, em face de alegado assédio moral contra ela
perpetrado. Julgados improcedentes os pedidos, o Tribunal de origem
manteve a sentença.
III. No caso, ao argumento de alegada ofensa ao art. 489, § 1º, II,
IV, e VI, do CPC/2015, na  verdade, a parte ora embargante insiste
na apreciação da controvérsia de acordo com as teses por ela
defendidas, o que não implica em negativa de prestação
jurisdicional. Ora, "a mera referência à violação do art. 489, § 1º,
do CPC/15, sem, contudo, se desincumbir do ônus de demonstrar,
efetivamente, em que consistiria tal vício de fundamentação havido
no acórdão impugnado e sua respectiva relevância para a solução da
controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de
prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.796.664/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019).
IV. Tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional, a falta de particularização dos dispositivos de lei
federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria
atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 12/11/2015.
V. Mesmo que ultrapassados tais óbices, considerando a fundamentação
do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados
pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, bem como
a análise da legislação local, a fim de alcançar conclusão diversa,
o que é vedado ante o que estabelecem as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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