AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA APELAÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS
PRÉVIOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
MATÉRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME.
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA
BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REEXAME PERIÓDICO
DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. As alegações de ausência de fundamentos da custódia, bem como de
ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, já foram
apreciadas por esta Corte, no bojo do RHC nº 90.414/RS.
3. Por sua vez, o acórdão que negou o recurso de apelação manteve a
custódia uma vez que "que não há razão para entender alterados os
motivos que ensejaram a prisão preventiva dos réus, que vão aqui
reiterados...".  Ou seja, a custódia foi mantida pelos mesmos
fundamentos anteriormente apreciados por esta Corte, não se
justificando novo julgamento.
4. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
5. Havendo fundamentos idôneos a justificar a cautela, não há que se
falar em cumprimento antecipado da pena.
6. Também não merece acolhimento a alegação de que a prisão
preventiva impede o gozo de eventuais benefícios como, por exemplo,
a progressão de regime, eis que o magistrado, na sentença
condenatória, determinou a expedição de guia de execução provisória,
não havendo óbice a que tais benesses sejam pleiteadas perante o
juízo da execução.
7. A tese de constrangimento ilegal pela ausência de reexame dos
fundamentos da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único do
Código de Processo Penal, consiste em inovação recursal, eis que não
alegada na inicial do presente habeas corpus.
8. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública.
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  696362  SP  2021/0310052-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021