AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1379430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VÍCIOS
INEXISTENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE
DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO.
PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do STJ).
2. A interposição de embargos infringentes seria descabida na
origem, pois, segundo o entendimento firmado no âmbito da Quarta
Turma, "[a] admissão dos embargos infringentes reclama não só voto
vencido e reforma da sentença. Exige, ainda, que a voz vencida seja
pela manutenção da sentença. Não precisa ser a manifestação
minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme
seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos" (EDcl no
Resp n. 1087717/SP, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 10/10/2012).
3. O requisito do prequestionamento se satisfaz com o debate na
Corte de origem sobre a tese jurídica objeto do recurso especial,
não se exigindo do julgador menção expressa aos dispositivos legais
indicados pela parte. No caso, os dispositivos legais apontados
guardam relação com a tese recursal e com a matéria julgada na
origem.
4. A discussão estabelecida nos autos é exclusivamente de direito. O
acolhimento da tese articulada nas razões do especial da parte
adversa, quanto ao termo final dos juros remuneratórios, não
demandou reexame das provas, mas tão somente nova interpretação
jurídica de fatos consignados pela Corte de origem.
5. "Sobre as diferenças de correção monetária devidas em virtude de
expurgos inflacionários incidentes em aplicações financeiras por
meio de certificados de depósito bancário - CDB pós-fixados,
inexistente pactuação expressa, são devidos os juros remuneratórios
somente até o vencimento do contrato" (AgRg no REsp n. 1.428.479/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
8/5/2014, DJe 21/5/2014).
6. A limitação temporal dos juros remuneratórios tem significativa
repercussão econômica na causa, de modo a configurar sucumbência
recíproca, na forma do art. 21 do CPC/1973, aplicável à causa.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1428479>>-SP,
         <<REsp 953460>>-MG
(EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1087717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021