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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO
ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DA PENA EM SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de
pena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na
sentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor antecipado
na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1776917  SP  2020/0272974-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no AREsp  1783146  PR  2020/0288100-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO
DELITO.  RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2.  A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade
dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas
criminosas ? homicídio qualificado praticado mediante disparo de
arma de fogo ocorrido em virtude de desavenças relacionadas ao
tráfico de drogas ?, somadas ao fato de que possui outros registros
criminais, indicando o risco de reiteração delitiva. Tais
circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Na hipótese, a prisão preventiva do recorrente foi decretada
especialmente para garantia da ordem pública, o que restou
preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida
pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau,
não havendo falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica
a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO.
INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.
TIPIFICAÇÃO CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar
dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão
de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de
Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes,
que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em
razão dos pagamentos ?fantasmas? fossem movimentados na rede
bancária.
2. Os fatos imputados às recorrentes e fixados pelas instâncias
ordinárias, melhor se adequam ao crime de peculato (art. 312) do
Código Penal ? CP, do que ao de inserção de dados falsos em sistemas
de informações (art. 313-A), uma vez que presentes outros elementos
na conduta criminosa que extrapolam a simples inserção de dados em
sistema de informações falso com o fim de obter vantagens.
3. Não há como conhecer da alegação de que o presente caso não se
equipara ao julgando no HC 213.179/SC, da Relatoria do ilustre
Ministro JORGE MUSSI, pois trata-se de mera reiteração de pleito já
julgado nesta Corte, no qual fico consignado que "o caso em debate
não é semelhante àquele retratado no HC 213.179/SC. No precedente
citado, o paciente havia sido condenado duplamente pelas condutas
descritas em ambos artigos (312, caput, e 313-A do Código Penal). A
5ª Turma reconheceu o bis in idem e concedeu a ordem para manter
somente a condenação pelo delito específico" (HC 294.934/RR).
4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0313A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente, o
prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina o art. 109,
inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os
marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento
da denúncia (julho/2017), a publicação da sentença condenatório
(março/2020) e do acórdão confirmatório da condenação (maio/2020),
não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que
entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a
4 anos.
2. No que tange ao regime de cumprimento da pena, a jurisprudência
desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual
ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais,
o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. No
presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente,
teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do art.
59 do CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando
fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado.
Assim, tendo sido estabelecido o regime semiaberto, não há qualquer
ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STF - [[AGRG-HC 176473]]-RR
Informações complementares:      "[...] nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO CONFIRMADO POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Por expressa disposição  legal,  é  imprescindível  a  prova
técnica  para  o  reconhecimento  do  furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição
do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito
não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Na hipótese dos autos, é possível extrair dos excertos acima
transcritos que, não  obstante  o  crime  em  comento  tenha
deixado  vestígios,  a  prova  técnica  para  a comprovação  do
alegado  rompimento  de  obstáculo  não  foi  realizada,  mas
restou devidamente  justificada  a  ausência  do  laudo  pericial
ante  a  necessidade  de  se providenciar o imediato reparo dos
danos causados às janelas do veículo para que o dono pudesse
utilizar o veículo sem colocar em risco a segurança de seus
bens.(e-STJ fls. 194).
3. Verificada, na espécie, a inviabilidade material para realização
da prova, em razão do desaparecimento dos vestígios, resta
configurada a excepcional possibilidade de a prova técnica ser
suprida pelos demais elementos de provas carreados aos presentes
autos,  consistentes  em  prova  testemunhal,  depoimento  das
vítimas,  além  da atuação criminosa  ter  sido  visualizada  por
câmeras  públicas  de  monitoramento  (vídeo,  ID 15565241), o
reconhecimento do recorrente pelo policial que fez a prisão e a
confissão do acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU ARROMBAMENTO -
PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE)
   STJ - {{AREsp 644717}}-PA,
         <<HC 332152>>-MS,
         <<HC 422531>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1134043>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1899901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.
PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO
ACUSADO (ART. 26 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela
condenação do acusado pelo delito do art. 217-A do CP, em relação à
vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais
fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da
ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua
inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para
contravenção penal, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos
repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.480.881/PI,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe
10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a
caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.
217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção
carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14
anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e
a vítima não afastam a ocorrência do crime. Súmula 593/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO DA
VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1923356  MS  2021/0206131-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1764481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.
112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo
inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do
trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado
(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
2. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em
sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento
pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se
trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um
dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha
reconhecido a repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda
não fixou seu entendimento sobre a questão (AgRg no HC 545.372/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
13/12/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO -
POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTE SODALÍCIO - UNIFORMIZAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 545372>>-SP
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no HC 600929>>-SP,
         <<AgRg no HC 612393>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<RCD no REsp 1872645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1942509  RJ  2021/0171974-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no REsp  1929291  RS  2021/0087513-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no REsp  1917608  SP  2021/0018876-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no REsp  1923819  SP  2021/0052153-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1738533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM
JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As  instâncias  de  origem,  soberanas  na  análise  das  provas
dos  autos, apresentaram substancial conjunto probatório que
justificou a condenação do agravante pelo delito tipificado no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque comprovadas a materialidade
e a autoria delitiva, principalmente diante do auto de prisão em
flagrante, fls. 4/7; auto de apresentação e apreensão, fl. 9; o
laudo de perícia criminal - exame preliminar de substância, fl. 17;
a ocorrência policial, fls. 18/20; guia de depósito, fl. 90; o
relatório policial, fls. 97/106), pericial (o laudo de perícia
criminal, fls. 129/130) e testemunhal, tudo formando um conjunto
coerente e harmônico. A inversão do julgado, de maneira a fazer
prevalecer o pleito absolutório, demandaria, necessariamente,
revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o
que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5
anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os
efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus
antecedentes.
3. Nesse  contexto,  não  há  se  falar  em  ilegalidade  no
desvalor  atribuído aos antecedentes criminais do recorrente e, em
consequência, encontra-se suficientemente motivada a exasperação da
pena-base, bem como o não abrandamento do regime de cumprimento da
pena.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741133>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP
(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 459987>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1356824>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 433466>>-SP,
         <<HC 406558>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001