AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO, POR 230 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; FALSIDADE
IDEOLÓGICA, POR 14 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E,
SONEGAÇÃO DE INSUMOS OU BENS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR.
COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES.
RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 37 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL FECHADO E, 8 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME
INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
No caso em apreço, verifica-se, das informações prestadas pelo
Tribunal estadual, que a apelação aportou na Corte de origem em
22/8/2017, sendo devolvida à origem para regularização da
apresentação de contrarrazões recursais pelo Ministério Público. O
apelo foi distribuído em 7/12/2017, sendo remetida ao Procurador
Geral de Justiça em 11/6/2018, retornando em 2/7/2018. Admitido o
assistente de acusação, os corréus Paulo e Viviane foram intimados
para apresentarem razões recursais. Os autos foram conclusos ao
Relator que determinou o retorno à origem na data de 19/3/2020, para
manifestação do Ministério Público. Com o retorno dos autos ao
Tribunal estadual, foi aberta vista novamente à Procuradoria Geral
de Justiça em 1º/6/2020, que pugnou pela regularização do feito, uma
vez que a corré Viviane ainda não havia apresentado razões
recursais, bem como pela apresentação de contrarrazões do Ministério
Público em relação ao corréu Paulo Renato e pelas manifestações dos
assistentes habilitados.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se
que em 8/2/2021 a Procuradoria Geral de Justiça apresentou
contrarrazões. O apelo foi concluso ao Relator em 9/2/2021. No dia
16/3/2021, uma das vítimas lesadas pelos réus requereu habilitação
no recurso, abrindo-se vista ao Ministério Público em 16/3/2021, que
na mesma data opinou pelo indeferimento do pedido de habilitação,
porquanto se deu somente após a sentença.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas
peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo
pluralidade de réus, de crimes e pedidos de habilitação no processo.
Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não
havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado
no sentido de dar andamento ao feito.
3. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o paciente foi condenado a elevada pena de 37
anos e 8 meses de reclusão e, 8 anos e 4 meses de detenção, não
restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
Ressalte-se, ainda, que o paciente não está impedido de usufruir de
benefícios da execução penal, pois o mesmo já se encontra em
cumprimento de pena provisória (PEC n. 0002930-90.2017.8.26.0520
distribuído em 2/8/2017), sendo apresentado ao Juízo das Execução o
pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia de
COVID-19 (coronavírus), que foi indeferido em 5/6/2020.
4. Agravo regimental desprovido. Recomende-se ao Tribunal estadual
que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n.
0023831-29.2014.8.26.0506.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
TRAMITE REGULAR - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 563447>>-SP,
         <<AgRg no HC 581841>>-SP,
         <<RHC 98217>>-RJ,
         <<HC 584354>>-SP
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