EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1172027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO.
FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.
1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta
Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da
responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento
danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira.
2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser
afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior
dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador
ou seu preposto.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
desempate do Sr. Ministro Presidente acompanhando a Sra. Ministra
Relatora, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Castro Meira e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.









Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - FORÇA MAIOR)
     STJ - <<REsp 43756>>-SP, <<REsp 904733>>-MG
Informações complementares:      É  possível  conhecer  dos  embargos  de divergência em recurso
especial  na  hipótese  em  que  o acórdão embargado e os paradigmas
tratam  da  questão  do  roubo  de  carga  como  fato  excludente da
responsabilidade do transportador, ainda que o primeiro se relacione
à responsabilidade tributária e os últimos à responsabilidade civil.
Isso porque a tese jurídica do acórdão recorrido é a mesma constante
dos arestos paradigmas.
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     É  possível  conhecer  dos  embargos  de divergência em recurso
especial  na  hipótese  em  que  tanto o acórdão recorrido quanto os
paradigmas  invocados  tratam  da  mesma situação, roubo de carga em
rodovia  cuja  vítima  é  o  transportador. Isso porque a similitude
fática foi demonstrada.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é possível conhecer dos embargos de divergência em recurso
especial  na  hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  refere-se  à
responsabilidade  tributária  do  transportador  em caso de roubo de
carga  e  os  paradigmas  se  referem  à reponsabilidade civil. Isso
porque  saber se, em caso de roubo de mercadorias já desembaraçadas,
o  transportador  responde pelo pagamento do tributo apurado em auto
de infração constitui tema de direito tributário, restrito ao âmbito
da  Primeira  Seção do STJ. O decidido nos acórdãos paradigmas se dá
no  plano  do  direito  privado,  sem qualquer relação com as normas
tributárias que orientaram o julgamento do acórdão embargado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393