HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular, a quantidade em questão não demonstra gravidade
exacerbada, dado que não denota, per si, a habitualidade da conduta
delitiva, tampouco a periculosidade do paciente.
3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em
liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro
motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,15 g  de maconha e  4,76 g  de
cocaína.
Informações complementares:      É possível a revogação de prisão preventiva na hipótese em que
a quantidade de droga apreendida não demonstra gravidade exacerbada,
dado que não denota, per si, a habitualidade da conduta delitiva,
tampouco a periculosidade do paciente. Isso porque diante do
imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual, à luz
do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas
pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao CPP determinadas pela
intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) , é plenamente
possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou
mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo
Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado  a
proteção do bem jurídico sob ameaça  de forma menos gravosa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      629770  SP  2020/0316109-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021