AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1872753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. PLEITOS DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto
fático-probatório constante dos autos - notadamente diante da prova
oral coligida, das circunstâncias da apreensão (na presença de
familiar do recorrente, e-STJ fl. 404), da forma como os
entorpecentes estavam acondicionados (embalados em porções
individuais), da apreensão de arma de fogo, balança de precisão,
fita adesiva, sacos plásticos, dinheiro em espécie em notas trocadas
e sem a comprovação da origem lícita (totalizando R$ 10.020,00),
folhas de cheques de correntistas diversos, e, ainda, diante do fato
de as diligências e investigações terem sido motivadas por delação
prévia que apontava o réu como traficante e sua residência como
ponto de tráfico (e-STJ fls. 401/402, 408, 466) -, a corroborar a
condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas,
afastando a desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006.
Nesse contexto, inviável, na hipótese vertente, entender de modo
diverso, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de
delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer
dos verbos nele descritos, inclusive manter em depósito, sendo
prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.
Precedentes.
3. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a
conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do
recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. Na
espécie, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem fixou
o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda,
apontando para tanto, dentre outras razões de decidir, o quantum da
pena corporal definitiva, fundamento não atacado especificamente nas
razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele
momento processual, a sustentar a ausência de fundamentação idônea
para amparar a fixação de regime imposto e a alegar que o réu é
primário e ostenta bons antecedentes.
4. Ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal não
prosperaria, no ponto, porquanto, com efeito, fixada a reprimenda
corporal definitiva em quantum superior a 4 e não excedente a 8 anos
- 4 anos e 8 meses de reclusão (e-STJ fl. 416) -, o cumprimento da
pena deve ter início em regime semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º,
alínea "b", do CP, c/c o art. 111, da LEP.
5. No que concerne aos pleitos de substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos e de restituição dos valores
apreendidos, verifico que a defesa não apontou, nas razões do
recurso especial (e-STJ fls. 439/455), os dispositivos de lei
federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo para
a espécie a incidência da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não
se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação
impede a exata compreensão da controvérsia.
6. Outrossim, mesmo que superado o referido óbice (Súmula n.
284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por
restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento
do requisito previsto no inciso I do art. 44 do CP (e-STJ fls.
559/560); ao passo que o pleito de restituição de valores
apreendidos esbarraria, também, na Súmula n. 7/STJ, porquanto a
desconstituição da conclusão do Tribunal a quo, firmada no sentido
da inexistência de indicativo de que o dinheiro apreendido seria
produto de atividade lícita, demandaria reexame de fatos e provas,
providência vedada em sede de recurso especial (e-STJ fl. 560).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1942896  SP  2021/0176560-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021