AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1626655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO
TIPO PENAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPRIMENDA
PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. No caso, conforme se observa das transcrições anteriormente
realizadas, no que diz respeito à valoração negativa dos vetores
atinentes à culpabilidade e às consequências do delito, a fixação da
pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada,
tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do
Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes
ao próprio tipo penal.
4. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da
prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1
(um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta)
salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da
prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em
vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o
referido quantum não se mostraria excessivo.
5. Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro
dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso
concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta
exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 982992>>-TO
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS -
REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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