AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO OBSERVADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  In casu, não há ilegalidade na fundamentação da exasperação
da pena-base, porquanto demonstradas as circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, eis que detém sete condenações
transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, assim como
executou o presente delito enquanto cumpria pena anterior, no regime
prisional aberto.
IV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme
ocorreu no presente caso. Ainda, mutatis mutandis segundo
entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em
gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a
exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).
V - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter
criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito.
VI - Na hipótese, instâncias ordinárias destacaram a adequação da
fração aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que
foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da
consumação, "tendo em vista que o réu deixou a praça de alimentação,
se deslocou por alguns lances de escadas e somente não conseguiu
ultrapassar a saída do estabelecimento, pois foi detido no subsolo."
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1392567>>-PR,
         <<HC 361054>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUANDO EM
GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 462424>>-SP,
         <<HC 490375>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM
JULGADO)
   STJ - <<HC 167757>>-RJ