AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO -
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº
8.880/94 - URV - RESÍDUO DE 3,17% - IMPETRAÇÃO CONTRA O
OFÍCIO-CIRCULAR 45/SRH/MP - ATO CONCRETO - FLUÊNCIA DO PRAZO -  ART.
18, DA LEI Nº 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUTORIDADE NÃO
ELENCADA NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO LIMINAR -
EXTINÇÃO.
1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da
via mandamental (art. 18, da Lei 1.533/51), a publicação do
Ofício-Circular 45/SRH/MP, de 12 de março de 2002, que excluiu do
cômputo dos vencimentos dos filiados do impetrante o percentual de
3,17%. Sendo este ato de supressão objetivo e concreto, não há como
se falar na teoria da "prestação de trato sucessivo" ou, sequer, em
ato omissivo, porquanto o percebimento dos vencimentos se dá mês a
mês, mas, o ônus pela sua diminuição ocorreu a partir da publicação
do supracitado ofício.
2 - Ocorrendo a impetração mais de um ano (13.11.2003) depois da
mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do
uso da ação mandamental, resguardado aos servidores, porém, a
perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida
tido por violado. Precedentes (STF, RMS nº 21.469 e STJ, RMS nºs
1.646/RO e 6.380/SC).
3 - Ademais, a autoridade que subscreve o ato coator não figura no
pólo passivo da impetração, bem como, não está elencada no
permissivo constitucional (art. 105, I, "b"), que é claro ao
definir, como competência originária desta Corte Superior, o
processamento e julgamento apenas dos Mandados de Segurança
impetrados contra atos de Ministros de Estado ou atos do próprio
Tribunal, afastando a competência deste órgão ad quem para
processamento e julgamento do pedido. Indeferimento liminar do writ
mantido. Correta a extinção.
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE EFEITO PERMANENTE)
     STF - RMS 21469-DF
     STJ - <<RMS 6380>>-SC, <<RMS 1646>>-TO (RSTJ 51/475)
(INCOMPETENCIA - STJ - JULGAMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - MS 8542 - SP, MS 7889 - RS, MS 7759 - SP, MS 6445 - SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
IMPUGNAÇÃO, SUPRESSÃO, PAGAMENTO, RESIDUO, 3,17%, VARIAÇÃO, IPC,
VENCIMENTOS, AUDITOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, HIPOTESE,
IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, PUBLICAÇÃO, OFICIO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, PREVISÃO, TERMO FINAL, RECEBIMENTO, REAJUSTE, DATA,
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO.
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
ATO IMPUGNADO, ORIGEM, SECRETARIO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00010
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:010331 ANO:2001
        ART:00003
(ARTIGO REVOGADO PELA LEI 10697/2003)
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003