AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do
óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ não basta apenas deduzir alegação
genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a tese
defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação de
cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver
argumentação que demonstre como seria possível modificar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do
conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram
devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo,
não se desobrigou.Precedentes.
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
4.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
IMPUGNAÇÃO - DECISÃO CONSIDERADA EM SUA TOTALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO -
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1584644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1546132>>-SC
Informações complementares:      "[...] cumpre esclarecer que à luz do princípio da
dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante,
sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento
ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade do óbice invocado.
     Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade,
de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não
conhecimento do agravo em recurso especial [...]".
     "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo',
de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar,
não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento'".
     "[...] a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da
decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte
Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão
consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se
no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do
CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado
pela decisão que não admitiu o recurso especial".
     "[...] observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015,
ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a
fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de
admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade".
     "[...] consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no
art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição
similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de
que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01021 PAR:00004
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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