AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1522975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM
DIREITO DE PROMOÇÃO A GRAU SUPERIOR. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU
SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO MATERIAL PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DA
LESÃO COM ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO
A GRAU SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. LEI ESTADUAL N. 5.451//86. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA
DO STF.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a
reforma em grau superior de servidor militar. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido para promoção à graduação imediatamente superior
àquela que ocupar no momento da passagem para a inatividade,
passando a autora a receber os vencimentos integrais referentes a
essa graduação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto
recurso especial, o recurso foi inadmitido na origem. Após
interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao
Superior Tribunal de Justiça. Admite-se o agravo em recurso
especial. Analisa-se o recurso especial.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - A Corte a quo considerou, analisando o arcabouço probatório, que
a reforma da parte recorrente não se deu "em consequência de
exercício de função policial". Assim, a parte recorrente não teria
direito à promoção em grau superior. É o que se confere dos
seguintes trechos do acórdão: "A prova testemunhal corrobora a
alegação de que o acidente ocorreu enquanto a autora jogava voleibol
nas dependências do quartel e ocolidiu com outro jogador, lesionando
a coluna cervical (fls. 1.043/1.045). Como se percebe, a autora
policial militar, passou para a reforma, em razão de invalidez
provocada por acidente em serviço, ocorrido quando praticava
atividade física obrigatória nas dependências do quartel, não pelo
exercício de função policial militar típica diretamente ligada à
segurança pública. A respeito, dispõe o artigo 1º da Lei estadual n.
5.451/86: [...] Como se observa da mera leitura do disposto no
parágrafo 1°, do artigo 1°, a promoção do policial militar será
concedida ao posto ou graduação imediatamente superior se a
incapacidade resultar de lesãoou enfermidades adquiridas "em
consequência de exercício de função policial". Note-se que o
referido parágrafo não trata do acidente em serviço, cujas
características são diversas. A despeito da deficiência da redação
do texto legal, essa E. Câmara tem entendimento assentado no sentido
de gque a promoção somente se mostra cabível nos casos em que a
incapacidadeoresultar de lesão decorrente do exercício da função
policial, entendida como tal, ac,)ceofunção típica, ou seja, aquela
ligada diretamente à garantia da Segurança Pública. Na espécie,
embora a reforma tenha decorrido de acidente ocorrido em serviço, a
autora não se encontrava no exercício das funções típicas de
policial, pois estava praticando atividade física e, assim, não faz
jus à promoção é ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço
com base no dispositivo supra mencionado. Neste sentido os seguintes
precedentes [...]".
VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VII - Verifica-se também, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais
(Lei estadual n. 5.451/86). Logo, torna-se inviável, em recurso
especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência,
por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020;
AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp
1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
VIII - Relativamente às alegações de violação dos artigos 10º, 249.
§1, 480, 492, 494, 1008. 1009. 1013, todos do código de processo
civil 2015; art. 2°. caput, da Lei n. 9.784/99 e artigo 6º, da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, além da
deficiência da fundamentação, a matéria contida nos dispositivos não
foi objeto de prequestionamento.
IX - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
X - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
XI - Ressalte-se que a previsão do art. 1.025 do Código de Processo
Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
(Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo).
XII - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se
o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não
só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve
ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp
1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a
julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016,
DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a discussão
(AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).
XIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial
parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:005451 ANO:1986 UF:SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953160  BA  2021/0243633-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1841801  SP  2021/0048401-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1916821  SP  2021/0188340-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022