AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF, NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO
CPC/2015, APONTADAS COMO CONTRARIADAS, E POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ, QUANTO À ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES DO CTN E DO
CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso
interposto contra decisum   publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Dano Moral c/c
Declaratória de Inexistência de Débitos, ajuizada pelo contribuinte
ora agravado, em 2009, visando a declaração de inexistência de
créditos tributários, a título de IPTU e taxas municipais,
constituídos através de lançamentos complementares, em 2007, após
revisão e alteração ex officio dos lançamentos originários
referentes ao imóvel de sua propriedade, relativamente aos
exercícios de 2004 a 2007, bem como a reparação por dano moral, em
razão da inscrição de tais créditos tributários em dívida ativa e
sua posterior cobrança. Após o regular processamento do feito,
sobreveio a sentença, na qual a demanda foi julgada parcialmente
procedente, tão somente para declarar a nulidade dos lançamentos
complementares referentes aos exercícios de 2004 a 2007, tendo sido
julgado improcedente o pedido de reparação por dano moral.
Interpostas Apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento
ao recurso do autor, para acolher o pedido de reparação por dano
moral, e negou provimento ao recurso da parte ré, ora agravante.
Interposto Recurso Especial, nele a parte ora agravante indicou
contrariedade aos arts. 373, II, e 374, IV, do CPC/2015
(correspondentes aos arts. 333, II, e 334, IV, do CPC/73), 142, 145
e 149 do CTN e 186, 927 e 944 do Código Civil, e defendeu a
existência de notificação regular do contribuinte acerca dos
lançamentos complementares, a ausência de nulidade desses novos
lançamentos, bem como o descabimento da indenização por dano moral.
III. No caso, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre
as matérias disciplinadas nos arts. 373, II, e 374, IV, do CPC/2015
(correspondentes aos arts. 333, II, e 334, IV, do CPC/73), invocados
na petição do Recurso Especial. Por simples cotejo das razões
recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da
ausência de manifestação expressa, a tese recursal referente ao ônus
da prova acerca da regular notificação dos lançamentos, vinculada
aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora
agravante os devidos Embargos de Declaração, para suprir eventual
omissão do julgado. Diante desse contexto, particularmente quanto
aos dispositivos processuais invocados, a pretensão recursal esbarra
em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. No tocante à alegada ofensa aos arts. 142, 145 e 149 do CTN, o
Recurso Especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem, ao
decidir a controvérsia, concluiu que a notificação acerca dos
lançamentos complementares não ocorreu de maneira regular, razão
pela qual reconheceu a nulidade das CDA's questionadas. Desse modo,
a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria,
inevitavelmente, o reexame das provas produzidas no processo, o que
é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta
Corte.
V. Quanto à alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil,
o Recurso Especial é inadmissível, igualmente, em face do óbice da
citada Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas
provas produzidas no processo, consignou que, "no caso em apreço,
como se infere dos autos, não restam dúvidas quanto à irregularidade
da inscrição em dívida ativa, bem como do ajuizamento da Execução
Fiscal e as cobranças extrajudiciais indevidas. Face a essa
realidade, resta configurada a responsabilidade e o consequente
dever de indenizar, conquanto se tenha um ato ilícito, um dano e o
nexo de causalidade entre ambos".
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS
E  PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1477524>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 276803>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1783820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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