AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NA   SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  PODER  PÚBLICO
DEMANDANTE   NA   CAUSA   PRINCIPAL.  NÃO  CABIMENTO  DO  PEDIDO  DE
CONTRACAUTELA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO QUE NÃO PREVÊ SUA
APLICAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE A SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA  SER MANEJADA PARA O SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DE DECISÕES
PROFERIDAS  EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A medida de contracautela visa a suspender a eficácia de decisão
cautelar  que  promove  alteração  na  situação  jurídica  em que se
encontrava  a Administração anteriormente ao ajuizamento de processo
judicial.  Por  isso,  pressupõe-se  que a Fazenda Pública figure no
polo passivo da causa originária principal e que naquele feito tenha
sido proferida decisão judicial a ela desfavorável, ou contra quem a
represente.
2. Nas hipóteses em que o Poder Público é autor, é ele quem almeja a
modificação  do  status  quo ante. É o que ocorre na espécie, em que
originariamente a Polícia Federal requereu judicialmente a alienação
de  bens  do  acusado  na demanda criminal principal. Tal quadro não
permite o manejo da suspensão de segurança, nos termos das Leis n.os
7.347/1985 (art. 12, § 1.º), 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos),
8.437/92  (art.  4.º,  caput  e  parágrafos),  9.494/97  (art. 1.º),
9.507/97 (art. 16) e 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos).
3.  Caso  pretenda o restabelecimento de provimento judicial que lhe
favoreceu  -  ou  seja, a reforma da decisão posterior contrária aos
seus  interesses  -,  a  Fazenda  Pública deve valer-se da via ou do
sucedâneo  recursal  adequado, e não do requerimento suspensivo, que
não  tem natureza jurídica de recurso e deve ser fundado tão somente
na  possibilidade  de  grave  lesão  a  um  dos  bens tutelados pela
legislação de regência (quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e
a economia públicas).
4.  O  cabimento  de  pedido de suspensão de segurança limita-se aos
feitos  de  natureza  cível.  Não há previsão legal para o manejo da
contracautela  com  a finalidade de suspender a execução de decisões
proferidas no transcurso de procedimentos de índole penal.
Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER
PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2272>>-MA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2753>>-BA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - AÇÕES DE NATUREZA CIVIL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1936>>-AL, <<AgRg na SLS 190>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
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