CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A
ECONOMIA  POPULAR.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998).
1. As operações denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce
de  "marketing  multinível",  caracterizam-se  por  oferecer  a seus
associados  uma  perspectiva  de  lucros,  remuneração  e benefícios
futuros  irreais,  cujo  pagamento  depende  do  ingresso  de  novos
investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de
vendas para consumidores que não são participantes do esquema.
2.  Nesse  sentido,  a  captação de recursos decorrente de "pirâmide
financeira"  não  se enquadra no conceito de "atividade financeira",
para  fins  da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao
delito  previsto  no  art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a
economia popular). Precedentes.
3.  A  jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que
compete  à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia
popular,  na esteira do enunciado da Sumula n. 498 da Suprema Corte,
que  dispõe: "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias,
o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular".
Precedentes.
4.  O  delito  conhecido  como "lavagem de dinheiro" e tipificado no
art.  1º  da  Lei  9.613/1998,  somente  será da competência federal
quando   praticado   contra   o   sistema   financeiro   e  a  ordem
econômico-financeira,   ou   em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas (art. 2º, III, "a", da Lei 9.613/1998) ou quando a infração
penal  antecedente  for  de competência da Justiça Federal (art. 2º,
III, "b", da Lei 9.613/1998).
5.  Não tendo sido coletados, até o momento, dados que sinalizem que
a suposta "lavagem de dinheiro" foi praticada em detrimento de bens,
serviços  ou  interesses da União, ou mesmo que o delito seja conexo
com  qualquer outro crime de competência da Justiça Federal, é de se
reconhecer  a  competência da Justiça Estadual para dar continuidade
às investigações.
6.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a  competência  da  Justiça  Estadual  para  condução  do  Inquérito
Policial.
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  do  Foro  Central  Criminal  Barra  Funda  -  DIPO  4 - São
Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado, Juízo de Direito do Foro Central
Criminal  Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 90035>>-SP, <<HC 293052>>-SP,
           {{CC 140858}}-SP, {{CC 142381}}-SP
(CONFLITO ENTRE AS LEIS 7.492/86 E LEI 1.521/51 - PREVALÊNCIA DA LEI
1.521/51)
     STJ - <<HC 48121>>-GO
(LAVAGEM DE DINHEIRO COMPETÊNCIA FEDERAL - REQUISITOS)
     STJ - <<CC 113359>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   ART:00002   INC:00003   LET:A   LET:B
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498