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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro
prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não
gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a
data da aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos.
Precedente: AgInt no REsp 1.829.391/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA
COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829391>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1935571  PB  2021/0128943-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de sustentar que, nas razões do agravo, defendeu a não
incidência da Súmula 7/STJ, o agravante não trouxe argumentação
efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida,
demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que
embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das
premissas adotadas no acórdão recorrido.
2. Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame
de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É
imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do
referido óbice processual. Precedentes.
3. Ausência de impugnação do fundamento acerca da inexistência de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678918  CE  2020/0065948-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REAJUSTE DE TABELAS DO SUS. 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FIRMADO POSTERIORMENTE À
PORTARIA E COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. SÚMULA
83/STJ.
1. Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge
com a orientação firme e atual desta Corte.
2. A limitação temporal do índice de 9,56% nos reajustes das tabelas
do SUS somente pode ser alegada em embargos à execução, sem violação
da coisa julgada, se o título é anterior à portaria e não tratou
expressa ou potencialmente da matéria.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ÍNDICE DE 9,56% NOS REAJUSTES DAS TABELAS DO
SUS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1121608>>-PR,
         <<REsp 1127664>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1157883>>-PR,
         <<AREsp 1761884>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1106966>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto
do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a
alegação de ausência de prequestionamento.
2. Os regimes remuneratórios da defensoria e da advocacia dativa não
se confundem. As verbas sucumbenciais devidas àquela têm destinação
institucional (art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94), podendo-se
falar, analogicamente, em confusão patrimonial entre devedor e
credor, o que não ocorre no caso do advogado particular, mesmo que
dativo.
3. É cabível a condenação do Estado por sucumbência em favor de
advogado dativo atuante em substituição a defensoria, cumulado com
os honorários contratuais devido ao causídico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1820982>>-PR,
         <<REsp 1816576>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 596849>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1439800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM
JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO E NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REITERAÇÃO DE
INSURGÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015.
1. Os embargos de declaração fundados em contradição devem versar
sobre a contradição interna ao julgado, não entre ele e a
jurisprudência da Corte, que nem sequer existe na hipótese.
2. Descabe a análise de violação direta de matéria constitucional
por esta Corte, ainda que a pretexto de prequestionamento.
3. A reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela
intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada
no patamar de 1% do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39288>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1347986>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1452449>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na PET no AREsp  1566562  RJ  2019/0244053-3
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1784521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO LOCAL DE PRAZOS. COVID-19. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a comprovação de
sua tempestividade no momento de sua interposição.
2. A ocorrência local de feriado, suspensão de prazo, interrupção de
expediente, recesso ou paralisação de serviço deve ser comprovada de
forma idônea nessa ocasião, não podendo ser posteriormente suprida.
3. O agravo interno que não enfrenta os fundamentos da decisão
impugnada incorre na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 46310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MAGISTRATURA. PRIMEIRA FASE. QUESTÃO
COM DUAS RESPOSTAS CORRETAS. CONSIGNAÇÃO PELA BANCA APENAS AOS
CANDIDATOS QUE SE INSURGIRAM ADMINISTRATIVAMENTE. EXTENSÃO AOS
DEMAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS ARGUMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ.
1. A insurgência que não infirma especificamente as conclusões do
juízo monocrático esbarra no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
2. Ausente a previsão no edital de extensão a todos os candidatos
dos pontos por alteração de gabarito, inexiste o direito líquido e
certo a sua consignação.
3. É juridicamente impossível o pedido de nomeação em feito dirigido
contra a banca de concurso, autoridade sem competência para o ato.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846362  SP  2021/0055599-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1694933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA. BANERJ. CONSTRIÇÃO DE BENS DE CONSELHEIRO.
ILICITUDE DO BACEN. ATO DE 1994. AÇÃO DE 2000. BLOQUEIO DE BENS.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. DEMORA NA LIBERAÇÃO.
SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ.  HONORÁRIOS. EXCESSO. 5% DO VALOR DA
CAUSA, ESTIPULADO EM R$ 45 MIL. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE
RECURSAL AUSENTE.
1. Inexiste interesse recursal da agravante em discutir a incidência
da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia) no capítulo alusivo ao vício de fundamentação se ela
mesma aduz tratar-se de pleito subsidiário, irrelevante na hipótese
de não rejeição da análise dos pontos agitados por força de eventual
prequestionamento.
2. Os honorários fixados em 5% do valor da causa, este atribuído em
R$ 45 mil, não se mostram exorbitantes, sendo sua revisão obstada
pela Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial).
3. No julgamento do recurso especial, ultrapassada a etapa de seu
conhecimento, exige-se a aplicação do direito à espécie. Seria
descabido que esta Corte reconhecesse o direito alegado pela parte
mesmo diante de flagrante prescrição.
4. Ainda, a prescrição é argumento secundário no caso, na medida em
que o próprio reconhecimento da ilicitude demanda revolvimento
probatório para alteração do cenário fático descrito pela origem.
Óbice da Súmula 7/STJ.
5. Incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) ao agravo
interno.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891732  SP  2021/0144678-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE
RISCO. CLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, nos
termos do Enunciado da Súmula 351, de que: "A alíquota de
contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida
pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada
pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante
quando houver apenas um registro.".
2. A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão
combatido concernente à inviabilidade da prova pericial voltada à
aferição de compatibilidade entre um regulamento e um ato normativo
superior. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do
princípio da dialeticidade.
3. A revisão da classificação de risco da empresa recorrente, para
efeitos de graduação da contribuição ao SAT, é vedada pela Súmula
7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto
fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO -
INDIVIDUALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1628352>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1501777>>-RJ
(SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - RISCO DA EMPRESA - REEXAME - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 629993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000351
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPVA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão
combatido concernente ao registro de que eventual descumprimento de
determinação judicial pela suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, deveria ser comunicada no bojo dos autos em que se está
cobrando o crédito, para que fossem tomadas medidas judiciais
cabíveis para evitar a cobrança indevida por outros meios.
Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio
da dialeticidade.
3. A Corte de origem concluiu, por sua leitura e análise, que não
foram detalhados nem demonstrados os dissabores supostamente
suportados com a cobrança dita indevida, não se tratando de dano
moral in re ipsa. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir
tais premissas de fato, firmadas na origem demandaria a análise das
provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1734746  SP  2017/0196628-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1939549  CE  2021/0155617-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1844883  GO  2021/0051681-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no RMS   53429  SC  2017/0043339-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1845008  GO  2021/0051691-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1329404  DF  2012/0078182-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1900192  PR  2020/0264441-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:09/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE
DE BENS E DIREITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem
apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária
ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional.
2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, para a
determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no
art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de
diligências para a localização de bens do devedor.
3. No caso dos autos, a instância ordinária, ao deferir a
indisponibilidade dos bens da executada, expressamente consignou que
tal medida estava sendo tomada "depois de tentativas de constrição
pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas,
demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis
à satisfação do débito".
4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal acerca do não cabimento da medida
constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula
7 desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
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