AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA.   PORTARIA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  PAGAMENTO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE.   TEMA   394/STF.   SOBRESTAMENTO  À  LUZ  DO  TEMA  839/STF.
INVIABILIDADE.  TEMÁTICA  NÃO ABORDADA. 1. A decisão agravada cuidou
apenas  de  reconhecer  a adequação do acórdão recorrido ao decidido
pelo  Supremo  Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF),
nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.
2.  Neste  contexto, pretende a União que seja sobrestado o presente
recurso  extraordinário,  com  base  no  Tema  839/STF, que trata da
possibilidade  de  anulação  da  portaria  anistiadora,  por suposta
violação  direta  ao  texto constitucional, ainda que ultrapassado o
prazo decadencial.
3.  Tal questão não foi tratada no acórdão recorrido, sendo inviável
o seu sobrestamento.
4. Outrossim, apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a
ordem   mandamental   inexigível  (inexigível,  não  é  inexistente,
ressalva-se),  questão  a ser apreciada em momento posterior, quando
da  execução  da  obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do
STJ  consagra  entendimento  de  que os embargos à execução contra a
Fazenda  Pública  podem  suscitar  causa impeditiva, modificativa ou
extintiva  da  obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação
jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada
anulação.  Exegese do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5.  A União intenta promover discussão que não consta dos autos, sem
fazer,  sequer,  prova  de  que  o  impetrante  teve sua portaria de
anistia anulada.
6.  O  recurso  extraordinário não trata de juros de mora e correção
monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE CAUSA
IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF, <<AgRg no AREsp 239679>>-RS,
           <<REsp 1235513>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "A prejudicialidade externa consiste em um liame de dependência
lógica  entre duas demandas, de modo que o pronunciamento exarado em
uma  delas configura precedente lógico para o pronunciamento sobre a
outra.
     Verifica-se  que,  quaisquer  que  venham  a  ser as conclusões
adotadas  pelo Supremo Tribunal Federal no precedente paradigmático,
elas  não  terão, 'ipso facto', como consequência obstar o pagamento
pretendido, na medida em que não se controverte aqui sobre o direito
líquido  e  certo  à  concessão  da  anistia,  e sim sobre o direito
líquido  e  certo ao cumprimento integral da portaria que reconheceu
ao  impetrante  a  condição de anistiado político, com o consequente
pagamento  de parcelas retroativas, razão pela qual não se justifica
o pretendido sobrestamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
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