AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 588661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  A  QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL.
RECURSO   INTERPOSTO   MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO
TRÂNSITO  EM  JULGADO. 1. Prescrição da pretensão punitiva afastada,
tendo  em  vista  a  formação  da  coisa julgada anteriormente a sua
consumação. Assim, "ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a
competência  será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II,
da  Lei  n.  7.210/84)"  (EDcl  no  AgRg  no  AREsp 462.334/BA, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017,
DJe 24/3/2017.).
2.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão   geral.  3.  Caberá  agravo  interno/regimental  contra
decisão  que  negar  seguimento a recurso extraordinário que discuta
questão  constitucional  sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
4.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
5.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
6.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação  do  trânsito em julgado. Remessa dos autos ao juízo da
execução para apreciação da prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou  a  certificação  do  trânsito em julgado e a remessa dos
autos  ao  Juízo  da  Execução  para  apreciação  da  prescrição  da
pretensão executória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STF - [[HC 86125]]-SP, [[ED nos ED no AgR no AI 684246]]-RJ
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AREsp 228881>>-PR
(EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 462334>>-BA, <<HC 343626>>-PI
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[QO no AI 760358]]-SE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STF - [[ARE 761661 AgR]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL - EFEITOS)
     STF - [[ARE 813750 AgR]], [[ARE 823947 ED]], [[ARE 819651 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: ARE no RE nos EDcl no AgRg no HC  640098  SC  2021/0013039-9
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
ARE no RE nos EDcl no AgRg no HC  640674  SP  2021/0016926-8
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
ARE no RE no AgRg no AREsp  1603635  RS  2019/0311770-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
ARE no RE no AgRg no AREsp  1631100  SP  2019/0364512-7
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
ARE no RE nos EDcl na APn     841  DF  2015/0240645-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
ARE no RE nos EDcl na APn     841  DF  2015/0240645-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
ARE no RE nos EDcl na APn     841  DF  2015/0240645-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
ARE no RE nos EDcl na APn     841  DF  2015/0240645-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
ARE no RE nos EDcl na APn     841  DF  2015/0240645-1
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021