AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DE DOLO
GENÉRICO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE
REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante apenas alegou a existência de prequestionamento
implícito dos arts. 6º, caput e § 2º, 10, caput e § 1º, da Lei n.
7.661/1988, bem como dos arts. 9º, I e II, e 11, caput e § 4º, da
Lei n. 9.636/1998, sem, contudo, indicar em quais trechos do acórdão
impugnado Tribunal de origem teria se pronunciado acerca dos
referidos dispositivos legais.
2. Quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ, o insurgente aduz, em resumo,
que a pretensão recursal é de que seja examinada a tese de que é
suficiente a demonstração do dolo genérico para a tipificação do ato
ímprobo previsto no art. 11 da LIA.
3. No entanto, a decisão combatida reconheceu, em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte, que os atos de improbidade
administrativa que importem ofensa aos princípios da administração
pública (art. 11 da LIA) exigem a presença de dolo, ainda que
genérico, bem como que o ato de improbidade administrativa com
fundamento no art. 10 da LIA exige, além da presença de dolo ou
culpa, a demonstração de efetivo dano ao erário.
4. É evidente, por conseguinte, que a pretensão recursal não envolve
questão jurídica, mas sim a reapreciação de aspectos
fático-probatórios constantes dos autos. Isso porque o decisum
recorrido, ao manter a sentença absolutória, afastou expressamente a
presença tanto de dolo quanto de culpa na atuação administrativa do
réu, assim como a ocorrência de prejuízo ao erário.
5. Dessa forma, tendo o acórdão concluído, com lastro probatório,
não haver ilegalidade manifesta e qualificada nas autorizações
impugnadas, nem ocorrência de má-fé, culpa ou dolo que justifiquem a
caracterização de improbidade administrativa, modificar tal
entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7
do STJ.
6. Ainda que se reconhecesse a existência de devido cotejo analítico
entre os julgados paradigmas e o aresto questionado, a
jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7 do STJ
impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1141142>>-SP
(CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 550344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 943769>>-PB,
         <<REsp 1375840>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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