AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
BLOQUEIO DE CNH. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de
satisfação do crédito devem observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as
providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.
Precedentes.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a medida de
bloqueio da CNH é inadequada, carecendo de razoabilidade. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente
a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio.
6. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do
STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ATÍPICAS - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E  DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679823>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP
(MEDIDA ATÍPICA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - DESPROPORCIONALIDADE
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1731859>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO IMPUGNAÇÃO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126