AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO    ESPECÍFICA    AOS    FUNDAMENTOS    DA    DECISÃO   DE
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  decisão  ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o Recurso
Especial  na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
sobre  a  pretensão  de  revisar  o montante indenizatório. Em razão
disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.
3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta
Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir os fundamentos utilizados
para  a  negativa  de  seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
4.  Em  nova  análise  do  Agravo  interposto,  tem-se  que  a parte
agravante  não  rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, especificamente
para  a  inviabilidade de minoração da indenização por danos morais.
Afinal, suas considerações sobre o referido óbice sumular se referem
apenas às demais matérias em discussão na causa (a exemplo do dano e
da conduta ilícita), mas não ao montante da indenização em si. Sobre
este  tema,  o  Agravo limita-se a reprisar os argumentos do Recurso
Especial, o que não atende ao dever de dialeticidade.
5.  Com  efeito,  o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de
inadmissão  de  Recurso  Especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação  específica  de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito  de  demonstrar  o  seu  desacerto.  Dessa  forma,  à míngua de
impugnação  pertinente,  incólume fica a decisão agravada; aplicação
da Súmula 182/STJ.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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