AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.  PORTE  IRREGULAR
DE MUNIÇÃO   DE   USO   PERMITIDO.   ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO
CONCRETO. PORTE DE 5 MUNIÇÕES CALIBRE .32 E DE ARTEFATO INAPTO A
DEFLAGRÁ-LAS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.
INCOLUMIDADE PÚBLICA  PRESERVADA.  PERIGO  NÃO CONSTATADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
bem como a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse
de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la,
continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada
atípica a conduta.
- Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o Supremo
Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância  quando  se  tratar  de  posse  de  pequena
quantidade  de  munição, desacompanhada  de  armamento  capaz  de
deflagrá-la,  uma  vez  que  ambas  as circunstâncias conjugadas
denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.
- A situação apresentada nestes autos autoriza a incidência do
princípio da insignificância, porquanto apesar de o paciente haver
sido apreendido também com um revólver, calibre .32, marca Taurus,
razão pela qual foi denunciado por infração  ao  disposto  no  art.
16,  parágrafo  único,  IV,  e  no  art.  14,  ambos  da  Lei  n.
10.826/2006, n/f do art. 70, do Código Penal, ele foi condenado
apenas, pelo porte ilegal das munições, em  virtude da inaptidão da
arma e  fogo,  conforme  laudo  descrito acima. Desse modo, constato
que a apreensão de 5 munições,  desacompanhadas  de artefato  apto
a deflagrá-las,  autoriza  a  aplicação do  princípio  da  bagatela
ao caso concreto.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO, DE
USO PERMITIDO OU RESTRITO - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - {{REsp 1644771}}-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1629635>>-RS,
         <<HC 434093>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1434940>>-GO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSE OU PORTE DE
QUANTIDADE REDUZIDA DE MUNIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1212969>>-AL
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao porte de 5 munições
calibre .32 e de artefato inapto a deflagrá-las.
Informações complementares:      "[...] não havia que se falar em atipicidade em virtude da
apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a
conduta narrada preenchia não apenas a tipicidade formal mas também
a material, uma vez que 'o tipo penal visa à proteção da
incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à
incolumidade pessoal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016 PAR:00001 INC:00004