AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES
DECORRENTES DA RECOMPRA DE CRÉDITOS DO FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO NÃO REBATIDO PELO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em Exceção de
Pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional, contra decisão do juízo de piso que determinou penhora no
valor de R$ 3.017.359,59 (três milhões, dezessete mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). No Tribunal, a
decisão foi mantida, permanecendo hígida a penhora sobre os valores
decorrentes da recompra de crédito do FIES. Interposto recurso
especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição
do agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra,
conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento, firmando entendimento de que a
verba oriunda da recompra dos títulos CFT-E não possui
impenhorabilidade.
II - A assistência simples, disciplinada no art. 119 do Código de
Processo Civil, não há de ser o interesse meramente econômico no
resultado ou no proveito da situação que constitui o objeto da ação,
mas sim, o interesse jurídico, vinculado à existência de uma relação
jurídica do terceiro com o assistido. Além disso, pressupõe que o
terceiro demonstre a presença de interesse jurídico na causa, o que
não se caracteriza na hipótese, porquanto não comprovada a
existência de relação jurídica entre a Associação e as partes
envolvidas e tampouco que o resultado da demanda possa vir a afetar
diretamente a esfera jurídica destas. Nesse sentido: AgInt no RE nos
EDcl nos EREsp 1567780/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021. Considerando-se que
não há sustentação oral em julgamento de agravo interno, indefiro o
pedido de retirado de pauta com essa finalidade.
III - Em que pese as alegações trazidas por meio da petição n.º
00855719/2021 (fls. 233/462), verifica-se que a decisão a qual o
agravante faz alusão, apenas determinou o retorno dos autos ao juízo
de piso para que se verifica-se o último requisito para obtenção da
pretensa imunidade tributária, a saber, a regularidade dos livros
fiscais. Portanto, ao contrário do que faz crer o agravante, não há
decisão transitada em julgado que lhe confira a imunidade tributária
pretendida.
IV - O Tribunal afastou a alegação de impenhorabilidade das verbas
oriundas da recompra de títulos do FIES, não havendo que se falar em
violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nessas circunstâncias, a
oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima,
demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.
V - O acórdão recorrido é explicito quanto a inviabilidade de
penhora sobre os valores advindos do FIES, mas não sobre o crédito
remanescente após seu repassem em pecúnia para a instituição. Sobre
tal argumento não houve rebatimento pelo recorrente, o que implica
na incidência da súmula 283/STF. Mesmo que afastado o empeço
verifica-se que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
no mesmo sentido do acórdão recorrido.
VI - Por outro lado, ainda que afastado o empeço verifica-se que
este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no mesmo sentido
do acórdão recorrido, a saber, pela penhorabilidade dos valores
decorrentes da recompra dos créditos do FIES (REsp 1761543/DF, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 26/03/2021).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1567780>>-RJ
(VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS CREDITOS DO FIES -
PENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1761543>>-DF
Notas: Penhorabilidade de valores decorrentes da recompra dos créditos do
FIES.
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:00489 ART:01022