MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.   MILITAR.   MARINHA.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
RETROATIVA.  CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO.  DECADÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, PREVISTO NA LEI 10.559/2002,
PARA  PAGAMENTO  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  PREVISÃO  DOS  RECURSOS,
MEDIANTE   RUBRICA   PRÓPRIA,   NAS   LEIS   ORÇAMENTÁRIAS.  OMISSÃO
CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL   (RE   553.710/DF).  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL
CUMPRIMENTO   DA  PORTARIA  ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU
REVOGADA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  COBRANÇA EM VIA
PRÓPRIA.  SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de o
impetrante,  na  condição  de  militar anistiado, perceber reparação
econômica  retroativa,  em  parcela  única, que não teria sido paga,
diante  da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora
não teria sido integralmente cumprida.
II.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ, ainda que tenha delegado o
poder,  é  patente  a  legitimidade passiva do Ministro de Estado da
Defesa para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas
pelo  Ministro  da  Justiça  a  anistiados  políticos, pois dele é a
competência  legal  para  determinar  esses  pagamentos, conforme se
verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002
(STJ,  MS  16.707/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 06/03/2012).
III.  A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
Precedentes do STJ.
IV.  A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
não  cumprimento  integral  de  Portaria do Ministro da Justiça, que
reconhece  a  condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor certo e determinado, pode ser sanado pela via do mandado de
segurança.  Nesse  sentido: STF, RMS 24.357/DF, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO,  PRIMEIRA TURMA, DJU de 01/10/2004; STJ, MS 15.257/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/03/2011.
V.  No  caso  dos  autos,  restou comprovada a condição de anistiado
político,  nos termos da Portaria 633, de 14/05/2003, do Ministro de
Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu  reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa  concessão,  foi  igualmente
reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
VI. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ, MS 20.365/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2014.
VII.  Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE  553.710/DF,  em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, PLENÁRIO, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou
entendimento  no  sentido de que "é constitucional a determinação de
pagamento  imediato de reparação econômica aos anistiados políticos,
nos  termos  do  que  prevê  o  parágrafo  4º do artigo 12 da Lei da
Anistia  (Lei  10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das
Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o
pagamento  do  valor  retroativo deve ser imediato, pois, conforme o
voto  do  Relator,  "o presente mandamus não se confunde com ação de
cobrança,  uma  vez  que  a  consequência  diretamente decorrente da
procedência  do  pedido  é  uma  obrigação  de  fazer  por  parte da
autoridade   impetrada,   consistente  no  cumprimento  integral  de
portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.
559/02,  reconheceu  a  condição de anistiado político e o direito a
reparações econômicas por atos de exceção com motivação estritamente
política em período pretérito".
VIII.  O  STF,  no  aludido  RE  553.710/DF,  fixou,  em  regime  de
repercussão   geral,   a   seguinte  tese,  conforme  publicação  de
30/11/2016:  "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta
de  cumprimento  de  requisição  ou determinação de providências por
parte  da  União,  por  intermédio  do  órgão  competente,  no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e  certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das  indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a  ausência  de  disponibilidade  de caixa, a União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
IX.  No  julgamento  dos  Embargos Declaratórios no RE 553.710/DF, o
Supremo Tribunal Federal manteve, em sede de mandado de segurança, a
condenação  da União em correção monetária e juros de mora, à míngua
de  recurso  da  recorrente,  no  tópico,  mesmo  porque  a falta de
impugnação do assunto, pela União, fez precluir a matéria, não sendo
cabível alteração do acórdão da Terceira Seção do STJ, no particular
(STF,  EDcl  no RE 553.710/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO,
DJe de 24/08/2018).
X. A Primeira Seção do STJ tem determinado que a autoridade apontada
como  coatora  proceda  ao  pagamento  do valor relativo aos efeitos
financeiros  retroativos  da  reparação  econômica,  unicamente pelo
valor  nominal  apontado  na  Portaria  anistiadora, com os recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em
orçamento,  sem  prejuízo  de  que  eventual  incidência  de juros e
correção  monetária  seja veiculada na via administrativa ou em ação
própria.
XI.  Não  obstante decisões do Supremo Tribunal Federal, concessivas
de  correção  monetária  e  juros  de mora, em mandados de segurança
impetrados  por anistiados políticos, essas parcelas não foram assim
deferidas,  em sede de repercussão geral, razão pela qual resta, por
maioria de votos, mantida a jurisprudência da Primeira Seção sobre o
assunto, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF.
XII.   A   Primeira  Seção  do  STJ,  apreciando  Questão  de  Ordem
relacionada  ao  fato  de  a  Administração  ter  dado  início  a um
procedimento  para  revisão das anistias de militares, no julgamento
do  MS  15.706/DF,  de  relatoria  do  Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011),  repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela
União,  mas  ressalvou  que,  "nas  hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
XIII. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Francisco    Falcão,    Herman   Benjamin   e   Benedito   Gonçalves
(voto-desempate).
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA A ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA -
DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - RECONHECIMENTO POR PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS 24953]]-DF, [[RMS 15257]]-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS - PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA UNIÃO - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - PAGAMENTO DEVIDO EM 60 DIAS)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA A ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONCESSÃO DA
SEGURANÇA - PARTICULARIDADE DO CASO)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVISÃO DAS ANISTIAS
- POSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE DOS EFEITOS DA SEGURANÇA
CONCEDIDA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  leitura  principiológica  do  precedente  do  Ministro  DIAS
TOFFOLI,  bem  como da decisão do eminente Ministro LUIZ FUX, no RMS
35.990/DF,  asseguram  o entendimento de que os juros moratórios e a
correção  monetária, por serem consectários legais, são deferidos ao
impetrante  mandamental  vitorioso,  juntamente  com  a  sua própria
pretensão no writ. Isso não constitui pretensão autônoma, nem pedido
isolado   e,  muito  menos,  significa  deferimento  de  pedido  não
formulado.  Este  é o pensamento judicial contemporâneo, atualizador
da  máxima  eficácia  da  plataforma garantista, de modo a prover os
institutos  de  proteção  dos  direitos  e  das  liberdades da maior
abrangência possível e também de sua efetividade maximizada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:000633 ANO:2003
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MEJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
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DJE        DATA:06/02/2019