MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.
CABIMENTO  DO  WRIT.  PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM  UMA  ÚNICA  PARCELA,  EM  DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO  DA PORTARIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
de  comportamento  omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua  no  tempo;  (b)  é  cabível  a  impetração  de  Mandado de
Segurança   postulando   o   pagamento   das  reparações  econômicas
concedidas   pelo  Ministério  da  Justiça  relacionadas  à  anistia
política  de  Militares,  no  caso  de  descumprimento  de  Portaria
expedida  por  Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar
típica  ação  de  cobrança,  mas ter por finalidade sanar omissão da
autoridade   coatora;  (c)  a  sucessiva  e  reiterada  previsão  de
recursos,  em  leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento
dos  efeitos  financeiros  das anistias concedidas, dentre elas a do
impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12
da   Lei  10.559/2002  constituem  o  direito  líquido  e  certo  ao
recebimento  integral  da  reparação econômica; e (d) inexistindo os
recursos  orçamentários  bastantes  para o pagamento, em uma só vez,
dos  valores  retroativos  ora  pleiteados,  cabível será a execução
contra  a  Fazenda  Pública,  por meio de precatórios, nos termos do
art. 730 do CPC.
2.  Não  impede  a  concessão  da  segurança  o  fato  de  que,  por
determinação  do  TCU e da AGU, foi determinada a revisão da anistia
pela  Comissão  de  Anistia,  uma  vez  que,  no  presente caso, foi
reconhecida,  à  unanimidade,  quando  do julgamento do MS 19.224/DF
pela  egrégia  Primeira  Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe  11.2.2014, a decadência do direito da Administração de anular o
ato de concessão da anistia ao impetrante.
3.  Esta  Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de  que  o  pagamento  dos  retroativos  está  cingido  à reserva do
possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido
e  certo  à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS  17.967/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 30.5.2012). 4. O
direito  líquido  e  certo  amparável  na  via  mandamental, no caso
concreto,  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada  em  providenciar  o  pagamento das parcelas pretéritas da
reparação  econômica,  conforme  valor  nominal previsto na portaria
concessiva  da  anistia  política. Sendo assim, a fixação de juros e
correção  monetária  poderá  ser  buscada  em  ação  própria, dada a
impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em  sede  de  Mandado de
segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
5.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento  integral  da Portaria 1.851, de 14 de julho de 2004, do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos  retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  nos  termos  da  Lei  10.559/2002, observado o
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO
AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SANAR OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA -
DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO - LEIS ORÇAMENTÁRIAS
ANUAIS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES RETROATIVAS A
ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(PAGAMENTO RETROATIVO - TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL -
INADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA - FIXAÇÃO DE
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<MS 23468>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF,
           <<EDcl no MS 17836>>-DF, <<MS 21377>>-DF
(INEXISTÊNCIA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRECATÓRIOS)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730