AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR SOB SEUS CUIDADOS. NÃO
DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO
AGRAVANTE.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez
que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,
para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e
variedade dos entorpecentes apreendidos - 111 papelotes de maconha
(218,20 gramas), 194 papelotes de cocaína (198,20 gramas), 134
microtubos de cocaína (120,90 gramas), 07 pedras de crack (12,80
gramas) e 38 unidades de lança-perfume, além de 01 papelote de
cocaína -, conforme destacado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como pela periculosidade concreta do agente e sua
atuação com habitualidade no comércio ilícito de drogas, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
V - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura  indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VI- No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que não há notícia de que o paciente se enquadra na situação de
pessoa de grupo de risco, sendo que as medidas de prevenção ao
contágio e disseminação do novo coronavírus no sistema penitenciário
já estão sendo adotadas pelas autoridades estaduais.
 VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - DADOS
CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131465>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 600995>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 218,20 g de maconha, 12,80 g de
crack, 38 unidades de lança-perfume, 319,1g de cocaína e 1 papelote
da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312