AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 168181
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA
RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA.
1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp
1.333.349/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015).
2. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer ato constritivo
praticado pelo juízo da execução que atente contra o patrimônio da
sociedade em recuperação judicial.
3. "O processamento de execução de título extrajudicial contra os
devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade
a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois
juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio" (AgInt no CC
160.984/PR, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/04/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DE
EXECUÇÃO - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA
TERCEIROS DEVEDORES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS
DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no CC 160984>>-PR
Informações complementares:      "[...] o conflito de competência tem por escopo fixar qual é o
juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes
se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando
praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por
competentes. A discussão acerca da validade da extinção das
garantias em plano de recuperação judicial diz respeito ao mérito
do próprio processo de recuperação judicial e pode ser alegada como
matéria de defesa nas execuções em trâmite, mas não deve ser
analisada como mérito do conflito de competência, por não ser este
incidente sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
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