AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§
2º E 3º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
EQUIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da
causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na
sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a
prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em
5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos
parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante,
os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os
parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do
CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido
artigo. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,
julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019; AgInt no REsp 1.665.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017,
DJe 19/12/2017 e REsp 1.644.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 31/8/2017.
III - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais,
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pacífico de que somente é cabível a aplicação do art. 85, §11, do
CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não
conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o
recurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se:
AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp
1.727.396/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 15/5/2018, DJe 2/8/2018.
IV - A regra prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 determina a
majoração dos honorários em caso de interposição de recurso
voluntário pela parte. No caso dos autos, não houve interposição de
recurso (apelação) pelo Estado do Rio Grande do Sul. Houve somente
análise da remessa necessária pelo Tribunal a quo, caso em que não
se aplica a majoração, que tem como causa a interposição de recurso
voluntário.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
         <<REsp 1644846>>-RS,
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<REsp 1727396>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1805646  RS  2019/0085634-4
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020