AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA MUNICIPALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o
óbice da Súmula 284/STF.
2. Na hipótese em análise, houve o ajuizamento de ação indenizatória
sob o argumento de que o Município de Niterói teria promovido a
inscrição indevida de seu nome na dívida ativa, relativamente a
débito de IPTU de terceiro, ajuizando, em seguida, diversas ações de
execução fiscal, que redundaram em penhora de bens da parte autora.
3. O Tribunal de origem afirmou, com fundamento nas provas dos
autos, que estão presentes os pressupostos necessários à
responsabilização civil estatal, pois houve inscrição do nome da
parte autora em dívida ativa de forma indevida, vez que o débito não
lhe era imputável; b) a municipalidade não apresentou argumentos
capazes de desconstituir o direito da parte autora; c) os danos
morais, no caso, são presumidos, porquanto inquestionáveis e
decorrentes do próprio fato.
4. No recurso especial, por sua vez, o ora agravante tão somente
reitera a sua tese defensiva no sentido de que não existem elementos
que demonstrem a ocorrência de dano. Com efeito, as razões
recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte
recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos.
Logo, mais uma vez, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. Ademais, a revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o
agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523987>>-MG,
         <<REsp 904330>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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