HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO
PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
NÃO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA AUTORIZADA PELO CASEIRO. SEGREGAÇÃO
FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NATUREZA, VARIEDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS
TÓXICAS APREENDIDAS. ARMAS E MUNIÇÕES. DELITOS PRATICADOS NO
CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade
do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão
preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do
decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
3. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Além disso, extrai-se da
denúncia e dos depoimentos dos policiais que a entrada na casa do
acusado foi franqueada pelo caseiro do local.
4. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva
quando fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante das
circunstâncias em que supostamente praticados os delitos.
5. Na espécie, a natureza, a variedade e a expressiva quantidade das
drogas apreendidas, somadas às armas de fogo, às munições e aos
valores recolhidos, revelam o envolvimento do agente com a
narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.
6. Além disso, evidente a imprescindibilidade da mantença da medida
de exceção, pois, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira
Turma, Rel. min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
8. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.
9. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<RHC 119841>>-SP,
         <<HC 542348>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.722 kg  de maconha e  13 kg de
skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312