AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE DESPEJO
CUMULADA  COM COBRANÇA. FIANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  SÚMULA  83  DO STJ. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Deve-se observar que eventual violação a
dispositivo  constitucional  é  matéria  a  ser apreciada em sede de
recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ
não  é  permitido  adentrar  na  competência  do  STF,  sequer  para
prequestionar  matéria  constitucional,  sob pena de violar a rígida
distribuição  de  competência  recursal  disposta na Constituição da
República de 1988.
2.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
3. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito
do  STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios
prorrogados  por  prazo  indeterminado,  contanto  que expressamente
prevista  no  contrato  (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá
"até  a entrega das chaves")". Ademais, com a nova redação conferida
ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos
de  fiança  firmados  a  partir  de  sua  vigência, salvo disposição
contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do
contrato  de  locação  por  prazo  indeterminado, também prorroga-se
automaticamente(ope    legis),    resguardando-se,    durante   essa
prorrogação,  evidentemente,  a faculdade de o fiador de exonerar-se
da obrigação mediante notificação resilitória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DA FIANÇA)
     STJ - <<EREsp 566633>>-CE, <<AgInt no AREsp 909546>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 358331>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1046000>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
(ARTIGO 39 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009