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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
"PERICULUM IN MORA" E PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a
demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar o perigo
da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial, que
demandariam o revolvimento de matéria fática. Além disso, à primeira
vista, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      Excepcionalmente, é possível o reconhecimento como título
executivo do contrato firmado sem a assinatura de duas testemunhas
quando a existência e a validade do negócio possam ser aferidas por
outros meios, segundo a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3612  RN  2021/0294177-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 04/10/2021
DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de  fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não ocorre na hipótese em exame.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por
litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<REsp 1204918>>-RS,
         <<REsp 1544267>>-DF,
         <<REsp 1641154>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 866797>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 315309>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916966  MS  2021/0189702-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1923498  MS  2021/0207773-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DO
DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa concorrente das
partes, na proporção de 80% para os ora recorrentes e 20% para o
recorrido. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula
7/STJ).
2. O valor dos danos morais, arbitrado nas instâncias ordinárias,
somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados
ao recorrido, que sofreu trauma de tórax com pneumotórax
hipertensivo e trauma crânio-encefálico leve e, como sequela
definitiva, apresenta déficit neurológico leve (20%).
3. A orientação do STJ assinala que "o termo inicial dos juros de
mora na  condenação por dano moral é a partir da citação ou do
evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou
extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de
incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp
1.023.507/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de
27/6/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687206>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1768320>>-PR
(DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A
PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte
ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de
declaração, como entender de direito, sanando a omissão
reconhecida.
2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de
declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO RELEVANTE - OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 218092>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 282481>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885236  RS  2021/0125966-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:29/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes
de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso,
nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL  - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 119315>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1617329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1773726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §
4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não
conheceu do recurso, em razão de deserção.
2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007,
caput e § 4º, do CPC.
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o
recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter
seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na
espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO -
NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1143894>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780189  SP  2020/0278962-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1703884  MG  2020/0119191-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1864647  PR  2021/0090360-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1757510  DF  2020/0234616-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812272
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a
dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a
jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp
1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o
entendimento segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque
prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao
negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp
1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 14/2/2013), circunstância que atrai a incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI"
- DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564),
         <<REsp 1101412>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 628)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO
RECONHECIDO. TESE REPETITIVA. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS RECURSAIS SUCESSIVOS. PEDIDOS
PREJUDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora tenha sido manejado o recurso próprio perante o Tribunal
local, o capítulo da decisão de admissibilidade relativo aos juros
remuneratórios foi, simultaneamente, objeto de impugnação também em
agravo em recurso especial.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão
prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento
ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em
recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno
previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, constituindo erro
grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.
3. Os pedidos sucessivos de reconhecimento de mora e inversão da
sucumbência, dependentes do afastamento do abuso dos encargos de
normalidade, ficam prejudicados em razão do não conhecimento do
recurso quanto ao pedido principal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA
EM RECURSO REPETITIVO - CPC/2015 - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA
AVALISTA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Precedentes.
3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em
consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da
Súmula 83/STJ.
4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido
acerca da impenhorabilidade de automóvel e de valores disponíveis em
contas bancárias demandaria reexame de matéria fático-probatória.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial parcialmente conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DAS
EXECUÇÕES - AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO
CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RECORRENTE. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia posta de forma devidamente
fundamentada.
3. O eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que a "(...) questão ficou, sim, bem
esclarecida com a troca dos e-mails, conforme já reproduzido em
linhas pretéritas, de modo que na negociata entre as partes, ficou a
cargo da apelante [ora agravante] a obrigação de enviar as baterias
avariadas para apelada, e o custo do transporte com ônus para a
recorrido, sendo que ela (recorrente) não cumpriu com sua parte na
avença". A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em
sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1750713>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
VALET EM EVENTO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente
porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para
disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de
veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço.
2. A jurisprudência deste Sodalício considera consumidor a pessoa
física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária
final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA)
   STJ - <<CC 92519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145828>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 374143>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1386938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002