AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AGRESSÃO
RESULTANTE DE PARTICIPAÇÃO EM BRIGA OCORRIDA EM FESTA PROMOVIDA POR
CLUBE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO NÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AFASTADA. ATO DE
TERCEIRO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA BRIGA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do STJ, não viola o princípio da congruência
o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual
deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do exame da
pretensão deduzida em juízo como um todo. Precedentes.
2. Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, é defeituoso o serviço que
não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, o que,
no caso, não ficou demonstrado.
3. A Corte estadual, com base nos elementos informativos da demanda,
concluiu pela ausência de prova de falha na prestação dos serviços,
ressaltando que o clube recorrido adotou as providências adequadas
quanto à segurança do local do evento e ao atendimento médico
disponibilizado ao autor, bem assim que não houve indício de que a
atuação de profissionais de segurança pudesse evitar o desfecho,
além do que a agressão decorreu de fato atribuído a terceiro e ao
próprio recorrente, o qual participou voluntariamente na briga.
Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7/STJ.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl
no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18.6.2015).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ANÁLISE
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO COMO UM TODO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396682>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325021>>-SP,
         <<REsp 1287458>>-SP
(INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - AGRESSÃO EM FESTA RESULTANTE DE
PARTICIPAÇÃO EM BRIGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347391>>-ES
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADO - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 317832>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00001 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
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DJE        DATA:24/05/2021