AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO  NA  ORIGEM.  AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  INADMISSÃO.  RAZÕES
RECURSAIS  INSUFICIENTES. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DENTRO DOS
LIMITES DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. 3. MULTA DO ART. 1.021,
§  4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É  irrepreensível a decisão que não conhece do agravo em recurso
especial,  porque  não  impugnou  todos os fundamentos da respectiva
inadmissibilidade,  o  que  viola  o  art. 932, III, do NCPC. 2. Não
merece  acolhimento a alegação de que os honorários recursais teriam
ultrapassado  o  limite  de  20% previsto no art. 85, § 2º, do NCPC.
Isso  porque o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 deve
incidir  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada no momento da
fixação  pelas  instâncias de origem, e não sobre o valor resultante
da  condenação  antecedente, que, no caso, foi arbitrado em menos de
2%.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 936883>>-RS, <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057916>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 902761>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:00932
        INC:00003   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
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