AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  JUÍZO  ESTADUAL  X  JUÍZO  FEDERAL.
AUSÊNCIA   DE   DIVERGÊNCIA.   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA  POSITIVO.
INEXISTÊNCIA.  1.  Para  a  configuração  do  conflito  positivo  de
competência,  é  necessário  que  dois  ou  mais  juízes, de maneira
expressa,  se  declarem  competentes para julgar o mesmo feito (art.
66, I, do CPC/2015).
2.  Na  espécie,  a decisão do juízo estadual tido como suscitado se
deu  em  execução  promovida  por particular na qual se determinou o
prosseguimento  da adjudicação realizada naqueles autos, antes mesmo
do  ajuizamento da noticiada ação cautelar. De outro lado, na medida
cautelar  fiscal  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional, o juízo federal
indicado  como suscitante determinou a indisponibilidade de diversos
bens  das  empresas até o limite de R$ 403.389.862,03. Demais disso,
não  houve  pedido  expresso do ente público para ingressar no feito
cível,  mas  apenas pedido de vista e carga dos autos. Assim, não há
falar  em conflito de competência, mas de decisões emanadas do juízo
estadual   e   do  juízo  federal  no  âmbito  de  suas  respectivas
jurisdições.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - FALTA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS
JUÍZOS ENVOLVIDOS - CONFLITO POSITIVO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 131534>>-SP, <<CC 88718>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COGNIÇÃO LIMITADA -
IMPOSSIBILIDADE DE SER
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<QO na PET no CC 140456>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'se não há, na acepção processual disposta no art. 115,
inc.  I,  do  CPC,  a  declaração de competência para julgar a mesma
causa,  emanada  de  dois  ou mais juízos, notadamente por imperar a
necessidade  de  se  estar  diante de causa única, inexiste conflito
positivo de competência'[...]".
     "[...]   'o   conflito  de  competência,  segundo  entendimento
remansoso da jurisprudência e da doutrina, tem sua cognição restrita
à  definição  do  juízo  apto  a prestar a jurisdição em determinado
processo,   consubstanciando   tal   limite  respeito  ao  princípio
constitucional   do   juiz   natural,  não  podendo  este  incidente
processual  ser  utilizado como sucedâneo recursal ou para se obter,
por  via  transversa,  a  análise  da  controvérsia  estabelecida no
processo do qual se originou'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001