RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA OCORRIDA NO MOMENTO
DO FATO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.
1. Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição
sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de
ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP,
2. Considerando a falta de demonstração inequívoca de que o
recorrido agiu, sob o pálio de causa supralegal de excludente de
culpabilidade, durante a prática do ato que culminou na morte da
vítima, deve a questão ser submetida ao Tribunal do Júri,
notadamente por se tratar de juiz natural da causa, a fim de dirimir
eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos.
3. Sendo incontroversos os fatos, a delimitação jurídica pode ser
aferida nesta Corte, não se podendo admitir que de provocações
anteriores da vítima se teria como certeza jurídica a
inexigibilidade de conduta diversa.
4. Recurso especial provido para, afastada a absolvição sumária,
determinar ao Tribunal de origem que analise o pedido ministerial
acerca da admissibilidade da qualificadora do delito, prevista no
art. 121, § 2º, IV, do CP, para fins de pronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria,  dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
EXCLUDENTE DE ILICITUDE - JUÍZO DE CERTEZA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756439>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA)
   STJ - <<REsp 1456633>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA DA
MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1507361>>-PR
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577440>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 681913>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 820126>>-PE
Informações complementares:      "[...] a inexigibilidade de conduta diversa somente funciona
como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma
contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de
determinada situação [...]".
     "[...] a pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da
pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o
Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos
probatórios produzidos, devendo ser enviados os autos na hipótese de
razoável grau de certeza da imputação [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] para que fosse possível a análise da pretensão recursal,
no sentido do afastamento da conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias quanto à ocorrência inconteste da excludente de ilicitude
suscitada, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos de
prova dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceitua a Súmula n. 7 desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00415 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007