AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO
DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
CORONAVÍRUS. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Acerca da nulidade da prisão, o juízo justificou a não realização
da audiência de custódia, excepcionalmente, com base na
Recomendação n. 62 do CNJ, que trata da adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus.
"Ademais, "[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não
realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não
é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão
preventiva, desde que observadas as garantias processuais e
constitucionais" (RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)."(HC
614.023/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 12/11/2020).
3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso em exame, a prisão preventiva encontra-se devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a
quantidade de substância entorpecente apreendida, 90kg de substância
análoga à maconha. Ademais, A paciente responde a uma outra ação
penal, o que indica reiteração na prática delitiva, motivação
considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Acerca do pleito de prisão domiciliar, conforme consignado no
decreto prisional, a própria paciente teria afirmado em seu
interrogatório não ser responsável pelos cuidados da criança, e sim
sua genitora, além de ser garota de programa e não ter residência
fixa, inclusive já teria morado em Dourados/MS, Ribeirão Preto/SP,
Campinas/SP, Rio de Janeiro/RJ, sem paradeiro certo, não realizando
os cuidados da criança, o que denota que sua eventual soltura, não
assegurará o melhor interesse de seu filho. Ainda, considerando
ainda a grande quantidade de droga apreendida, dado indicativo de
envolvimento mais profundo com organização criminosa, bem ainda o
risco de reiteração delitiva, fica evidente um contexto excepcional
que impede o benefício postulado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<HC 614023>>-MG
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CIÊNCIA POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
RECOMENDAÇÃO 62/CNJ - COVID-19)
   STJ - <<HC 614023>>-MG,
         <<AgRg no RHC 133485>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MUKHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE
GUARDA DO MENOR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 133853>>-MS,
         <<HC 550130>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124642>>-MS,
         <<AgRg no HC 559325>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
RECOMENDAÇÃO 62/CNJ - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 kg de substância análoga à
maconha.
Informações complementares:      É possível ao relator, em sede de habeas corpus ou recurso em
habeas corpus, decidir monocraticamente a pretensão que se conforma
ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores, mesmo que antes da ciência e manifestação do Ministério
Público. Isso porque as disposições previstas nos arts. 64, III, e
202, do Regimento Interno do STJ não afastam a faculdade do relator
de decidir liminarmente quando as matérias trazidas a debate
constituem objeto de entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores. Nesse contexto, a concessão liminar da ordem apenas
consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de
efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração
do processo. Além disso, a ciência posterior do Parquet, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        INC:00078 ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXXVIII, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A E
318-B ACRESCENTADOS PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME