EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1715294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO RESTRITA A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, NOS
TERMOS DA LEI 8.383/1991, VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.  VEDAÇÃO À
COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A CSSL. IMPROCEDÊNCIA  DO PEDIDO
INICIAL DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE FINSOCIAL, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
REFERENTES À CSSL E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS, QUE RESULTOU NA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE
VISAVA À DECLARAÇÃO DO DIREITO À QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO A SER
COMPENSADO, INDEPENDENTEMENTE DA  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
INDEVIDO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUINTES
REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão
embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao seguir o
entendimento consolidado pela Primeira Seção desta egrégia Corte
Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.137.738/SP,
representativo de controvérsia, de que, tratando-se de compensação
tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época
do ajuizamento da demanda.
4.   Consignou, ainda, que, na hipótese dos autos, à época do
ajuizamento da demanda, em 13.7.1993, vigia a Lei 8.383/1991, que
restringia a compensação tributária aos tributos de mesma espécie,
e, por conseguinte, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional para reconhecer a impossibilidade de se compensar valores
indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com valores devidos a
título de CSSL.
5.   Em relação ao Recurso Especial de iniciativa das Contribuintes,
a Primeira Seção concluiu pela sua prejudicialidade quanto ao
mérito, sob o fundamento de que o pedido inicial se restringiu  ao
reconhecimento do direito de se compensar os valores indevidamente
recolhidos a título de FINSOCIAL, apenas com créditos tributários
referentes à CSSL e à contribuição previdenciária sobre a folha de
salários, sendo o pedido integralmente rejeitado no decorrer da
demanda.
6.   Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente,
não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código Fux, mas apenas a discordância das partes
quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido
de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem
ser ampliados.
7.   Embargos de Declaração das Contribuintes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022