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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DO QUADRO DO MINISTERIO DO EXERCITO. LEI N.
8.025/90.
DECRETO N. 99.266/90.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DAS FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA-, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE ADQUIRIR AS
UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS
INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- O SERVIDOR QUE NÃO OCUPAVA LEGITIMAMENTE A UNIDADE RESIDENCIAL EM
15 DE MARÇO DE 1990, NÃO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS A
AQUISIÇÃO DO IMOVEL.
- INTELIGENCIA DO ART. 1., PAR. 2., I, DA LEI N. 8.025/90, E DO
ART.
1., PAR. 2., DO DECRETO N. 99.266/90.
- SUMULA N. 103, STJ.
- PRELIMINARES REJEITADAS.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ANAISE ALCOFORADO
LACERDA PEREIRA E JULGAR CARECEDORA DE AÇÃO A IMPETRANTE MARIA
CRISTINA BENITES SANTOS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR.
SE O POLICIAL MILITAR, AO COMETER O DELITO, NÃO ESTIVER EM SITUAÇÃO
DE SERVIÇO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TOCANTINOPOLIS/TO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, REALIZAÇÃO, HOMICIDIO, FALTA, UTILIZAÇÃO,
ARMA, PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, AUSENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:B
        LET:E     LET:F
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00082 INC:00001 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATA
APROVADA E NÃO NOMEADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. AMEAÇA DE LESÃO.
INEXISTENCIA. ATO DE AUTORIDADE. LEGALIDADE. AUTARQUIA FEDERAL.
AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETENCIA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E É DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- A MERA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SATISFAZER A
FUTURAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NÃO SE REVESTE DE
QUALQUER ILEGALIDADE CAPAZ DE CAUSAR AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
- SENDO O MANDAMUS DIRIGIDO CONTRA ATO DO DIRIGENTE DE AUTARQUIA
FEDERAL, QUE ORDENOU A ABERTURA DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO
DO CARGO EM QUE ANTES SE HABILITARA A IMPETRANTE, E COMPETENTE PARA
CONHECER DO TEMA O JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DA
JUSTIÇA FEDERAL NO DF, COMPETENTE PARA CONHECER DO TEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ABERTURA, CONCURSO PUBLICO, SIMILARIDADE, CARGO, FALTA, VENCIMENTO,
VALIDADE, ANTERIORIDADE, LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, INCRA,
REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12423
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA DECLARAÇÃO
DE RENDAS PARA OBTENÇÃO DE VISTO. COMPETENCIA. JUIZO DO LUGAR
DO CRIME.
- O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONSUBSTANCIADO EM
APRESENTAÇÃO EM CONSULADO DE FALSA DECLARAÇÃO DE RENDAS PARA
OBTENÇÃO DE VISTO EM PASSAPORTE, NÃO SE ENCASA NAS HIPOTESES DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTAS NO ART. 109, DA
CF/1988.
- O DELITO EM TELA CONSUMA-SE COM O USO DO DOCUMENTO AONDE O
MESMO DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO, SENDO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO O JUIZO DO LUGAR DO CRIME (CP, ART. 6.).
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". TECNICO DO TESOURO NACIONAL.
AMPLIAÇÃO DE VANTAGEM. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUM. 269, SUM. 271 E SUM. 339/STF.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO
A AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- OS LIMITES DE FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL
VARIAVEL PERCEBIDA PELOS TECNICOS DO TESOURO NACIONAL, NÃO SE SITUA
NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DA FAZENDA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EXISTENCIA,
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MATERIA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL.
     IMPROPRIEDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA, INTEGRALIDADE, RAV, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, TTN.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED PRT:000276 ANO:1993
        ART:00002
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA. INTERROGATORIO
DE TESTEMUNHAS.
- E VEDADO AO JUIZO DEPRECADO RECUSAR CUMPRIMENTO A PRECATORIA AO
ENTENDIMENTO DE QUE COMPETENTE SERIA UM OUTRO JUIZO. POR OUTRO
LADO, E FACULTADO A TESTEMUNHA DEPOR FORA DE SEU DOMICILIO, POREM,
NÃO PODERA SER OBRIGADA A SE DESLOCAR DO LOCAL ONDE RESIDE PARA
PRESTAR DEPOIMENTO EM OUTRA CIDADE.
- A TEOR DO ART. 410, II, DO CPC, A TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA
DA CIDADE EM QUE O JUIZO TEM SEDE NÃO ESTA OBRIGADA A COMPARECER
A AUDIENCIA, DEVENDO SER OUVIDA MEDIANTE PRECATORIA. "IN CASU",
VERIFICA-SE QUE AS TESTEMUNHAS RESIDEM NA CIDADE DE GASPAR E O
PROCESSO TRAMITA NA VARA FEDERAL DE JOINVILLE.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DEPRECADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, ORIGEM, JUSTIÇA FEDERAL, DEPOIMENTO,
TESTEMUNHA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO,
TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, FACILITAÇÃO, ATO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00410 INC:00002
Acórdãos similares: CC  25097  SP  1999/0009127-2  DECISÃO:26/05/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00120
CC  25144  SP  1999/0009467-0  DECISÃO:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I   - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 109, I, DA CF E SUM. 15 -
STJ).
II  - NÃO COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AINDA QUE DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO, EXCETO SE NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO,
NÃO FUNCIONAR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
III - A AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS NÃO CONTEM
PRETENSÃO A QUALQUER REEXAME DA MATERIA ACIDENTARIA EM SI MESMA, O
QUE AFASTA A INCIDENCIA DO ENUNCIADO DA SUM. 15 - STJ. PRECEDENTES
DA TERCEIRA SEÇÃO.
IV  - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA PREVIDENCIARIA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Acórdãos similares: CC       24977  RS  1999/0008418-7  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00115
CC       25007  RJ  1999/0009010-1  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00094
CC       24640  PR  1998/0099059-3  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00092
CC       24283  RJ  1998/0097038-0  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00092
CC       23588  RS  1998/0073602-6  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00091
CC       21809  PR  1998/0014168-5  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00020
CC       21701  SC  1998/0009035-5  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00019
CC       21686  SP  1998/0009019-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00019
CC       20111  PR  1997/0052809-0  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52971
CC       20028  RJ  1997/0048728-8  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52971
CC       20027  RJ  1997/0048723-7  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52971
CC       19846  RS  1997/0038708-9  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52970
CC       15654  RJ  1995/0061299-2  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52968
CC       18779  RJ  1996/0076173-6  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20560
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.
- A TEOR DA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A AUTONOMIA
ORGANICO-ADMINISTRATIVO DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO, COMPETE JULGAR OS
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA DO MM. JUIZO
FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO EGREGIO TRT DA 4.
REGIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADA A QUESTÃO DE ORDEM, ENTENDENDO ESTAR
COMPLETO O "QUORUM", EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE
ORDEM SUSCITADA NO ERESP 66376/SP; E, IGUALMENTE, POR MAIORIA,
CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE
CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ SUBSTITUTO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO PRIVATIVO, TRIBUNAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, CABIMENTO, ANULAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 LET:C
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00654 PAR:00004 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO MINIMO DE
REFERENCIA. DEL. 2.351/1987. SALARIO MINIMO. ART. 58/ADCT.
- OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO SALARIO
MINIMO DE REFERENCIA DURANTE A VIGENCIA DO DEL. 2.351/1987, ATE
MARÇO DE 1989, A PARTIR DE QUANDO PASSA A INCIDIR O ART. 58/ADCT, E
OS VALORES ENTÃO DEVEM SER ATUALIZADOS PELO SALARIO MINIMO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, CALCULO, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO FINAL, MARÇO, (1989),
POSTERIORIDADE, INCIDENCIA, SALARIO MINIMO, OBEDIENCIA,
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
Acórdãos similares: EREsp 51865 RS 1996/0028775-9 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66205
EREsp 52083 RS 1996/0029596-4 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66206
EREsp 52362 RS 1996/0078606-2 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66206
EREsp 40458 RS 1995/0030380-9 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61102
EREsp 41575 RS 1994/0039730-5 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18761
EREsp 41694 RS 1994/0036053-3 Decisão:12/03/1997
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EREsp 42318 RS 1994/0039731-3 Decisão:12/03/1997
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EREsp 42328 RS 1995/0030267-5 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 42706 SC 1995/0030358-2 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 42715 PR 1994/0039249-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 44436 PR 1994/0018632-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 44540 RS 1994/0039242-7 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 44935 RS 1994/0039458-6 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18762
EREsp 45823 RS 1995/0043977-8 Decisão:12/03/1997
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EREsp 47286 SP 1995/0011415-1 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18763
EREsp 47486 SP 1995/0011412-7 Decisão:12/03/1997
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EREsp 51561 PR 1994/0034892-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18763
EREsp 51866 PR 1995/0012588-9 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18763
EREsp 52444 PR 1995/0051581-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18763
EREsp 52892 RS 1995/0011426-7 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18764
EREsp 53099 RS 1995/0018744-2 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18764
EREsp 53143 RS 1994/0038112-3 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18764
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14481
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPETENCIA. CONFLITO.
NÃO TENDO SIDO, O PEDIDO DE APOSENTADORIA, PROTOCOLADO NA AUTARQUIA
DE PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO SE JUSTIFICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DO SUAÇUI/MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
Acórdãos similares: CC       14662  PR  1995/0039096-5  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18756
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9250
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO R.J.U.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO
DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO R.J.U., COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE ALAGOAS.

Acórdãos similares: CC       17376  RJ  1996/0031790-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30871
CC       14711  RJ  1995/0039617-3  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30865
CC       14271  RJ  1995/0032897-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30864
CC       14192  RJ  1995/0031472-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CC       11473  RJ  1994/0035568-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30859
CC       10296  BA  1994/0024674-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30858
CC        7749  PE  1994/0005362-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30856
CC        4946  RJ  1993/0013542-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30854
CC       16432  DF  1996/0009410-1  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20555
CC       10264  PE  1994/0024624-2  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18755
CC       10262  PE  1994/0024621-8  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18755
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9875
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO R.J.U.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO
DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO R.J.U., COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
6A. VARA CIVEL DE LONDRINA/PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE LONDRINA/PR.

Acórdãos similares: CC       15744  RO  1995/0065743-0  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49871
CC       13411  PE  1995/0018448-6  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48110
CC       17393  RO  1996/0031852-2  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18758
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. UNIVERSIDADE DE VIÇOSA. FUNDAÇÃO
MANTIDA PELA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, CONCURSO DE AGENTES, REITOR, TESOUREIRO, PREJUIZO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO,
FUNDAÇÃO PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17427  MG  1996/0031948-0  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18759
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CRIME CONTRA A FAUNA - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA A FAUNA. (SUM. 91/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.

Notas: Tema: meio ambiente.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18389
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. VERBAS
RESCISORIAS. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA.
- RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR TIPICAMENTE REGIDO PELA
CLT. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APRECIAR E JULGAR
O FEITO.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VIDEIRA/SC.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 56
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14365
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL.
1. COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR "OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU
DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO." (CF, ART. 105,
I, G).
2. NÃO HA FALAR, PORTANTO, NA COMPETENCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR
E JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO ENTRE O MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM
INQUERITO CIVIL PUBLICO INSTAURADO, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE DESVIO
DE VERBAS, PRATICADO POR PREFEITO, ORIUNDAS DE CONVENIOS CELEBRADOS
ENTRE A PREFEITURA E ENTIDADES FEDERAIS.
3. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS MILITAR E COMUM DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS. MILITAR
JULGADO PELO JUIZO MILITAR, JA SENDO CIVIL A EPOCA DO JULGAMENTO.
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.
- CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DA CORTE, OS CONDENADOS PELA
JUSTIÇA MILITAR, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE
EXECUÇÃO COMUM ESTADUAL.
- CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, O MESMO TAMBEM SE APLICA
A TAL REGRA.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO/RS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
VIAMÃO/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO, SURSIS, MILITAR, LICENCIAMENTO,
FORÇAS ARMADAS, EPOCA, CONDENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065