MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS   DA   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.   ACORDO   ADMINISTRATIVO.
PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO
DO  TERMO  DE  ADESÃO,  EM  RAZÃO  DE  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
ANULAÇÃO  DO ACORDO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONFORMIDADE
COM O PARECER DO MPF.
1.  A  assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas
na  Lei  11.354/2006,  constitui mera faculdade a ser exercida pelos
interessados,  não  se  podendo  falar  em  ofensa  ao  princípio da
inafastabilidade  do  Poder  Judiciário,  pois nenhum dos anistiados
políticos  foi  compelido  a  aderir  ao acordo para recebimento dos
valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura
do  Termo  de  Adesão,  ajuizado  ação  ordinária  em face da União,
pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar,
resta  patente  o descumprimento do art. 2o. da Lei 11.354/2006, não
se  afigurando  ilegal  a suspensão do pagamento dos valores devidos
pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013).
2.  No  caso  dos  autos, conforme ressaltado pelo ilustre membro do
MPF,  constata-se que o impetrante assinou o Termo de Adesão 218, de
5.4.2010,  concordando  expressamente com as condições estabelecidas
na  mencionada  Lei  11.354/2006,  e declarando não estar em litígio
judicial   para   reclamar  os  valores  assegurados  pela  portaria
anistiadora.  Contudo,  o  impetrante  omitiu a existência prévia de
duas    ações    ordinárias    em    face    da   União   (Processos
2002.51.01.001158-0  e  2007.51.01.007447-1),  cujo  objeto  envolve
pleito  de anistia política - fls. 27. Nesse passo, evidencia-se que
o  anistiado descumpriu o art. 2o. da Lei 11.354/2006, e desobedeceu
às  condições  postas  no Termo de Adesão ao qual aderiu livremente,
por  conseguinte, legal e legítima a suspensão do pagamento da verba
indenizatória.
3.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - MILITAR - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA -
REPARAÇÕES ECONÔMICAS - PAGAMENTOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR
MINISTRO DE ESTADO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF

(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - MILITAR - LEI N. 11.354/2006 - TERMO DE
ADESÃO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO
JUDICIAL - PAGAMENTOS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<MS 13923>>-DF, <<AgRg no REsp 1380967>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1330493>>-RJ
Informações complementares:      Não  há  decadência  do  direito,  em  mandado de segurança, na
hipótese  de  comportamento  omissivo  da autoridade impetrada. Isso
porque, o ato omisso caracteriza-se como relação de trato sucessivo,
devendo ser afastada a decadência, conforme entendimento consolidado
desta Corte.
     "[...]  o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte é de que o
Ministro  de  Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos
das  reparações  econômicas  concedidas  pelo  Ministério da Justiça
relativas  à anistia política para Militares, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar
como Autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia
o recebimento das parcelas pretéritas [...]".
     "[...]  é  cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso
de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo
em  vista  não  consubstanciar  típica ação de cobrança, mas ter por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00002