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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 44, I, DO
CÓDIGO PENAL  CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "A quantidade e a qualidade da
droga apreendida podem ser considerados tanto para afastar a
incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas como
para estabelecer regime prisional mais gravoso" (AgRg no HC
582.778/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/
8/2020).
2. No caso dos autos, além da quantidade e natureza dos
entorpecentes, o Juízo sentenciante asseverou que a apreensão
ocorreu dentro do ambiente prisional, o que permite aferir o grau de
envolvimento da agravante com as atividades criminosas.
3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há falar
em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos
do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 582778>>-SP,
         <<AgRg no HC 601711>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 612388>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,38 g de cocaína e 65,56 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  609330  SP  2020/0221054-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - GRAVIDADE CONCRETA -
AGRAVAMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 porções de cocaína, com pesando
83,46 g; 129 de maconha, pesando 230,46 g e 36 de crack 5,52 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME.
QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter o
afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente à
atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do  habeas corpus , porquanto
demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO Á ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 304439>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 274,91 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA
(1/6). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso ao afirmar que "o
juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto".
No caso, a fundamentação apresentada no acórdão impugnado está de
acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como com a
jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento de que a
quantidade das drogas pode justificar a aplicação do § 4º em fração
inferior a 2/3. Na hipótese, a quantidade apreendida é de
aproximadamente 1,7 kg de maconha.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 478730>>-SP,
         <<HC 474728>>-SP,
         <<HC 336468>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade da recorrente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade do entorpecente
apreendido  1.183,2g de maconha e 61,3g de cocaína  o que, somado
à forma de acondicionamento das drogas  em mais de 200 porções
individuais, prontas para venda, identificadas com o preço de cada
uma  bem como à localização de caderno com anotações referentes à
comercialização de tóxicos e de objetos comumente utilizados no
preparo e disseminação de estupefacientes, revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O pleito relativo à concessão de prisão domiciliar não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça  STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
6.  Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.183,2 g de maconha e 61,3 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. 617,27 G DE MACONHA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Na hipótese,
foram apreendidos 617,27 g de maconha, o que fundamenta devidamente
a fixação do regime mais gravoso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 80/88.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 309921>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1764230>>-SP,
         <<HC 405668>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  617,27 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. APREENSÃO NO CONTEXTO DE ATIVIDADE DE
TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. (AgRg
no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,  DJe
de 18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020).
2. No caso, as munições foram apreendidas na posse do agravante, no
contexto de atividade de tráfico de drogas, o que impede o
reconhecimento da atipicidade referente ao crime do art. 12, caput,
da Lei Federal n. 10.826/03, pois, apesar da pequena quantidade de
munições, as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva
lesividade da conduta. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542351>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1841973>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1692553>>-MS
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munições, apesar da pequena quantidade de munições.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO
E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam a necessidade da
prisão e a insuficiência da aplicação de outras medidas mais
brandas, pois, após a prática delituosa, a recorrente evadiu-se do
distrito da culpa e passou a usar documentos falsos com a finalidade
de não ser encontrada pela polícia.
3. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
4. Por outro lado, as condições subjetivas favoráveis da recorrente,
tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR -
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1742921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão,
uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de
impugnação por meio desse recurso.
2.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1872934>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1710226>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2007533  CE  2021/0354236-9
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1904551  SC  2021/0178863-6
 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg nos EDcl no AgRg no PExt no HC  390533  SP  2017/0044862-0
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1823386  PR  2021/0022978-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1810663  RJ
2021/0000324-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE .
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das
causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à
restrição  à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível
quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da
reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. Mantém-se integralmente  a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 583158>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1886978>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ.  ART. 619
DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de
admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o
mérito para concluir pela inviabilidade recursal.
2. Não ocorre violação do art. 619 do Código de Processo Penal
quando o acórdão recorrido decide expressamente a questão objeto do
recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INGRESSO NO MÉRITO - AUSÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 123/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1466237>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123