RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1927701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM A UNIÃO E A
CEF. MUNICIPALIDADE COM RESTRIÇÕES JUNTO AO SIAFI/CAUC. SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA.
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Salvador
objetivando compelir a União e a Caixa Econômica Federal a
promoverem assinatura de convênio e, consequentemente, liberação dos
recursos para o projeto de implantação de sinalização turística na
municipalidade, orçado em R$ 2.649.456,52 (dois milhões, seiscentos
e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos).
II - Ação julgada improcedente no Juízo de primeiro grau, mas
reformada em grau recursal pelo respectivo Tribunal Regional
Federal, deliberando no sentido da assinatura do convênio e repasse
financeiro respectivo.
III - Recurso especial da União alegando violação do art. 25, § 1º,
IV, a, e § 3º, e 51, § 2º, da LC n. 101/2000, e do art. 26 da Lei n.
10.522/2002, sob o fundamento de que as obras em questão - relativas
à infraestrutura turística - não se enquadrariam no conceito de ação
social.
IV - Esta Corte tem entendimento de que a interpretação da expressão
"ações sociais" não pode ser ampla ao ponto de incluir hipóteses não
apontadas pelo legislador, haja vista que, se assim procedesse
qualquer atuação governamental em favor da coletividade, seria
possível enquadramento nesse conceito. Precedentes:  REsp n.
1.905.468/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
7/4/2021, REsp n. 1.845.224/GO, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 12/5/2020).
V - Em análise ao art. 26 da Lei n. 10.522/2002, verifica-se que a
ação social é referente às ações que objetivam atender a direitos
sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por
parte do Poder Público. Dessa forma, em que pese o uso do termo
infraestrutura turística, a pretensão deduzida pela municipalidade é
a realização de obras de sinalização turística na cidade de
Salvador, empreendimento que não se enquadrada no conceito de ação
social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002.
VI - Recurso especial provido para restabelecer, em todos os seus
termos, a decisão monocrática de improcedência da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO SOCIAL - ATENDIMENTO DO CIDADÃO - OBRIGATORIEDADE DO PODER
PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1372942>>-AL
(NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIA)
   STJ - {{REsp 1839548}}-RS,
         <<REsp 1905468>>-RR,
         <<REsp 1845224>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026