AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1318249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  SUCESSÃO.
CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO
ONEROSAMENTE  NA  CONSTÂNCIA  DA  UNIÃO  ESTÁVEL.  REGIMES JURÍDICOS
DIFERENTES.    ART.    1790,   INCISOS   I   E   II,   DO   CC/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA
FASE  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE
CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. INCIDÊNCIA
AO  CASAMENTO  E  À  UNIÃO  ESTÁVEL.  MARCO  TEMPORAL.  SENTENÇA COM
TRÂNSITO  EM  JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. SÚM 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  É  firme  o entendimento do STJ de que "a meação constitui-se em
consectário  do pedido de dissolução da união estável, não estando o
julgador  adstrito  ao  pedido de partilha dos bens discriminados na
inicial  da  demanda" (REsp 1021166/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012).
2.  A  diferenciação  entre os regimes sucessórios do casamento e da
união  estável  promovida  pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é
inconstitucional.   Decisão  proferida  pelo  Plenário  do  STF,  em
julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS.
4. Considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento
de  regimes  sucessórios  distintos entre cônjuges e companheiros, a
lacuna  criada  com  a  declaração  de inconstitucionalidade do art.
1.790  do  CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento
previsto  no  art.  1.829  do  CC/2002.  Logo,  tanto  a sucessão de
cônjuges  como  a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da
decisão  desta  Corte,  o regime atualmente traçado no art. 1.829 do
CC/2002 (RE n. 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso).
5.  "Conhecido  o  recurso  especial,  cabe  ao Superior Tribunal de
Justiça  examinar  a  insurgência  à  luz  do  ordenamento jurídico,
impondo-se  a  aplicação  de  sua jurisprudência, ainda quando advém
alteração   de  entendimento  entre  o  período  que  intermedeia  a
interposição  do reclamo e seu definitivo julgamento" (AgRg nos EDcl
no REsp 960.360/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em  13/11/2012, DJe 22/11/2012). 6. Aberta a instância recursal, não
havendo  coisa  julgada do tema, aplicou-se o direito à espécie (Súm
n#  456  do STF), enquadrando o precedente vinculante do STF - RE n.
878.694/MG -, conforme determinação do voto condutor: "com o intuito
de  reduzir  a  insegurança  jurídica,  entendo  que  a  solução ora
alcançada  deve  ser  aplicada apenas aos processos judiciais em que
ainda  não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha,
assim  como  às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido
lavrada escritura pública".
7.  Na  hipótese,  há peculiaridade aventada por um dos filhos, qual
seja,  a  existência de um pacto antenupcial - em que se estipulou o
regime  da  separação  total  de  bens  -  que era voltado ao futuro
casamento  dos  companheiros, mas que acabou por não se concretizar.
Assim, a partir da celebração do pacto antenupcial, em 4 de março de
1997  (fl.  910),  a  união estável deverá ser regida pelo regime da
separação  convencional  de  bens.  Precedente:  REsp  1.483.863/SP.
Apesar   disso,   continuará   havendo,  para  fins  sucessórios,  a
incidência  do  1829,  I,  do CC. 8. Deveras, a Segunda Seção do STJ
pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o
regime  de  separação  convencional  de  bens  ostenta a condição de
herdeiro  necessário  e  concorre com os descendentes do falecido, a
teor  do  que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção
recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art.
1.641 do CC/2002".
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1021166>>-PE
(CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL - REGIME SUCESSÓRIOS - DIFERENCIAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 809), [[RE
646721]]-RS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ALTERAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO DEFINITIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 960360>>-RS, <<REsp 1337420>>-RS
(UNIÃO ESTÁVEL - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO
CONVENCIONAL DE BENS)
     STJ - <<REsp 1483863>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1472945>>-RJ
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1318917>>-BA
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE, <<AgRg no RHC 65783>>-SP
(NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1345979>>-SP
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO
EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 805265>>-AL
Informações complementares:      Não  é possível a decretação de nulidade processual na hipótese
de  inexistência  de  prejuízo aos recorrentes, de acordo com o art.
277 do CPC/2015.
     "[...]  'o  julgamento  monocrático  pelo  relator  não implica
cerceamento  de  defesa,  por  eventual  supressão  do  direito de o
patrono  realizar  sustentação  oral,  quando  o  acórdão  combatido
estiver  em  consonância com a jurisprudência predominante da Corte,
nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568/STJ' [...].
     [...]  'a  parte  possui  mecanismos  processuais de submeter a
controvérsia  ao Colegiado por meio do competente agravo regimental,
o que supera eventual mácula da decisão singular do relator' [...]".
     Ocorre  preclusão  consumativa  de  nulidade  relativa quando a
parte  não  a  suscita na primeira oportunidade processual, conforme
julgados do STJ.
     "[...]  o  STJ entende que 'o pedido feito com a instauração da
demanda   emana   de  interpretação  lógico-sistemática  da  petição
inicial,  não  podendo  ser restringido somente ao capítulo especial
que  contenha  a  denominação  'dos pedidos', devendo ser levados em
consideração,  portanto,  todos  os requerimentos feitos ao longo da
peça  inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve
aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não
há falar em decisão citra, ultra ou extra petita' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   ART:01790   INC:00001   INC:00002   ART:01829
        INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00245   ART:00277
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568