AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL
E ADMINISTRATIVO. ART. 966, V DO CÓDIGO FUX. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
APLICAÇÃO  DA  LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
INCIDÊNCIA DA LEI 4.242/1963. SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 53 DO ADCT.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.   A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela
decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação
Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos.
Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao
cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para
obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do
Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade
do julgado, não previsto no art. 485 do CPC/1973, qual seja, a
violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o
que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação
Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos Tribunais.
2.   No caso dos autos, o acórdão rescindendo não destoa do
entendimento pacífico do STJ que, sob a orientação da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, afirma que a pensão deixada por
ex-Combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu
instituidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.598.140/ES, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016 e AgInt no REsp. 1.580.266/SP, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016.
3.   Assim, tendo o instituidor da pensão falecido em 1985, e
instituído o benefício na vigência da Lei 4.242/1963, a pensão
devida é a de segundo-Sargento, e não a de segundo-Tenente.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA DIRETA)
   STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR,
(ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598140>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1580266>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1335514>>-PE,
         <<AR 4157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1066614>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1539755>>-ES
Informações complementares:      [...] impede-se a utilização da ação rescisória para, por via
transversa, perpetuar a  discussão sobre matéria que foi decidida,
de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que
prevaleça, por isso, a  segurança jurídica representada pelo
respeito à  coisa julgada ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963