AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CIÊNCIA DO SUPOSTO DELITO QUE PERMITE AO RECORRENTE FRUIR
PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena
de violação da partição constitucional de competências. Premissa
diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da
controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a
lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode
ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao
ressaltar que 'o trancamento da ação penal, em habeas corpus,
constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i)
de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de
extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (STF, HC
170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos
autos.
2. Para o recebimento da denúncia é desinfluente que não tenha sido
referido que as condutas ocorreram em contexto de alegada
brincadeira, pois a peça é lastreada notadamente no depoimento de
Vítima - de destacado valor jurídico -, que descreve a prática de
atos que constituem elementos para a tipificação do crime em tese. A
exordial acusatória demonstra adequadamente a suposta prática do
fato delituoso, permitindo ao Réu, sem qualquer dificuldade, ter
ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir
o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. Também não justifica a suspensão do trâmite do processo-crime a
alegação de que, conforme o laudo pericial, não havia vestígios de
crime sexual contra a ofendida. Isso porque, "consoante a
jurisprudência desta Corte Superior, 'o ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de
estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o
propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso' (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA Turma, DJe 21/3/2012)" (STJ,
AgRg no REsp 1.837.805/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019). Portanto, pode haver a
consumação do crime de estupro sem que o Agente nem sequer tenha
contato direto com órgão sexual da Vítima.
4. Não cabe a esta Corte, nos limites cognitivos da angusta via
eleita, examinar se o ato perpetrado deveria ou não gerar evidencias
corpóreas constatáveis em laudo pericial. Em outras palavras, não
compete ao Superior Tribunal de Justiça a conclusão sobre se a
conduta somente poderia ser considerada cometida se fosse
corroborada por exame de peritos técnicos, ou se outros elementos
instrutórios podem lastrear a sentença de forma determinante, seja
para absolver, seja para condenar o réu.
5. Por todos esses fundamentos, na espécie compete ao Juiz de
primeiro grau - natural da causa -, avaliar os elementos probatórios
levados ao seu conhecimento (inclusive se, eventualmente, o
testemunho da Vítima fora influenciado pela sua mãe, a quem o
Recorrente alega ter desafeto por ele, ou se na conduta atribuída ao
Agente somente se considera haver elementos de materialidade válidos
no caso de a perícia observar vestígios que conduzissem à resposta
positiva, seja para conjunção carnal, seja para outros atos
libidinosos).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC-AgR 170355]]
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1220142>>-MS
(TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL - INDÍCIOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 115615>>-BA,
         <<AgRg no HC 698652>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1837805>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041