RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, "F", DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  ARTS.  187  E SEGUINTES DO RISTJ. SERVIDOR
PÚBLICO   FEDERAL.  QUINTOS  INCORPORADOS.  PORTARIA  MEC  474/1987.
PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  REJEITADA. AUSÊNCIA DE
INOBSERVÂNCIA  DA  AUTORIDADE  DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP
848.811/PI.  NOVA LIDE. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE.
PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE. LIMINAR
REVOGADA.
1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem
efeito  o Ofício n° 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria
de  Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal
de  Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que
fossem  adotadas  providências  no sentido de aplicar aos servidores
que  recebem  a  Função  Comissionada  em  razão de decisão judicial
(quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União -
AGU   exarado   nos   Parecer   n°s   335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU  e
349/2011/DHMS/CONSU/PGF,  datados,  respectivamente, de 30/11/2011 e
de  19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP
n°  04,  de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida
implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo
Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI.
2.  A  posição  mais  recente  do  Superior Tribunal de Justiça é no
sentido   que   a  "reclamação  prevista  no  art.  105,  I,  f,  da
Constituição da República, bem como nos arts. 13, da Lei n.
8.038/1990,  e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada
à  garantia  da  autoridade  das  decisões  do  Superior Tribunal de
Justiça  ou  à preservação de sua competência, sendo cabível em face
de decisões de autoridades administrativas e judiciais" (AgRg na Rcl
27.381/PR,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,
julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015). Preliminar de inadequação da
via eleita rejeitada.
3.  Nos  termos  do  art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o
art.   187   do  RISTJ,  cabe  Reclamação  Constitucional  da  parte
interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do
Superior  Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas
decisões somente quando objetivamente violados.
4.  O  ajuizamento da Reclamação Constitucional a fim de assegurar a
autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o
objeto  do  ato  reclamado  e o conteúdo da decisão que se alega ter
sido  descumprida,  de  modo  que  a ausência de identidade perfeita
entre  eles  é  circunstância  que  inviabiliza  o  conhecimento  da
reclamação. Precedentes do STF e do STJ.
5.  In  casu, o decisum tido por inobservado decidiu que "os quintos
incorporados  na  vigência  da  Lei  nº  7.596/87,  de acordo com os
valores  fixados  pela  Portaria  nº  474 do MEC, constituem direito
adquirido,   não   podendo   sofrer   as   reduções   remuneratórias
determinadas pela Lei nº 8.168/91" (REsp 848.811/PI, rel. Min. Paulo
Gallotti, Dje 06/9/2006.
6.  Não  há  que se falar na inobservância da decisão do STJ no REsp
848.811/PI,  isto  porque  naquela  assentada  esta  Corte  Superior
limitou-se  a decidir que os quintos incorporados na vigência da Lei
7.596/1987,  de  acordo  com  os  valores  fixados pela Portaria MEC
474/1987,   não   poderiam   sofrer   as   reduções   remuneratórias
determinadas   pela  Lei  8.168/1991,  ou  seja,  os  novos  valores
pré-determinados  previstos  para as Funções Comissionadas (FC) pela
Lei  8.168/1991  não  alcançariam  os quintos incorporados na regime
anterior  da Lei 7.596/1987, devendo se manter os valores com base a
Portaria  MEC  474/1987,  não  determinando  o  decisum  que quintos
incorporados  deveriam ser calculados sempre com base nos parâmetros
da  Portaria  474/1987,  ou  seja,  com base no vencimento básico de
Professor  Titular  da carreira do Magistério Superior, em regime de
Dedicação  Exclusiva,  com Doutorado, mesmo quando houvesse a edição
de  novos  planos  de  carreira  e  fossem  criadas outras vantagens
posteriormente.
7.  O que o decisum buscou foi evitar a redução do valor dos quintos
incorporados  pelos  reclamantes  na  vigência da Lei 7.596/1987, os
quais  deixariam  de  ser  calculados  com  base  na  remuneração de
Professor  Titular  da Carreira do Magistério Superior, em regime de
Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescido de percentuais de 0% a
80%,  conforme o caso, e passariam a ter valores fixos, previstos no
Anexo  II da Lei 8.168/1991, não assegurando, portanto, a manutenção
da  base  de  cálculo  dos  quintos  incorporados, como sustentam os
reclamantes.
8.  O  ato  reclamado limitou-se a determinar que fossem adotadas as
providências  necessárias  no  sentido  de aplicar aos servidores da
UFPI  que  recebem  Função  Comissionada  (FC)  em  razão de decisão
judicial,   o   entendimento   da   AGU   exarado  nos  Parecer  n°s
335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU   e   349/2011/DHMS/CONSU/PGF,  datados,
respectivamente,  de  30/11/2011  e de 19/12/2011, que disciplinam a
forma  de  reajuste  dos  quintos  incorporados,  em virtude de leis
subsequentes,  em nada se referindo ao que ficou decidido no decisum
ora  tido por descumprido, tratando-se de nova lide e que não possui
estrita  identidade  com  a  decisão  do STJ no REsp 848.811/PI, não
havendo,  portanto,  que  se  falar em desobediência à decisão desta
Corte Superior.
9. Reclamação improcedente. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a reclamação e revogou a liminar
anteriormente    concedida,    nos    termos    do   voto   do   Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - GARANTIA DE DECISÃO DO STJ EM FACE DE ATO DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 27381>>-PR, <<EDcl na Rcl 22536>>-DF,
           <<Rcl 3506>>-ES, <<Rcl 2559>>-ES
(RECLAMAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO ATO RECLAMADO E O
CONTEÚDO DA DECISÃO DESCUMPRIDA)
     STF - [[RCL-AGR 19837]], [[RCL-AGR 23241]], [[RCL-AGR 9342]],
           [[RCL-AGR 20572]], [[RCL-AGR 18759]], [[RCL-AGR 22572]],
           [[RCL-AGR 7422]], [[RCL-AGR 10125]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 18216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED PRT:000474 ANO:1987
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
(ANEXO II)
LEG:FED PAR:000335 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PAR:000349 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED ONR:000004 ANO:2013
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)