HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Tribunal a quo restabeleceu a segregação provisória dos
denunciados ante a gravidade concreta dos crimes contra a vida, em
face do seu modus operandi. Destacou que, durante a perseguição
policial, não houve acionamento das sirenes da viatura e tampouco
indicação verbal às vítimas, de que se tratava de uma aproximação
efetivada pelas autoridades. Além disso, os suspeitos fizeram vários
disparos de arma de fogo, a revelar despreparo para a atividade que
exercem.
4. Entretanto, as condutas ocorreram em 19/8/2018, os pacientes
envidaram todos os esforços para prestar socorro imediato aos
ofendidos e estavam em liberdade provisória, desde 20/5/2019,
afastados do policiamento ostensivo. Assim, seria necessário o
registro de que repetiram comportamentos que representem risco aos
bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, de forma a justificar
o restabelecimento da cautela extrema, em 18/10/2020, pelo Tribunal
de Justiça.
5. Os fatos são graves e, uma vez confirmados em juízo, ensejarão a
correspondente responsabilização penal. Contudo, ocorreram há muito
tempo, sem notícia de repetição da conduta, antes ou  depois dos
supostos crimes.
6. À luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações no Código de
Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n.
13.964/2019), é mais consentâneo com as exigências do processo a
fixação de providência indicada no art. 319 do CPP como meio
bastante e cabível para proteger a ordem pública.
7. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva dos
réus por suspensão das atividades de policiamento ostensivo (art.
319, IV, do CPP), sem prejuízo de outras medidas que o prudente
arbítrio do Juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas,
assim como do restabelecimento da constrição provisória se sobrevier
situação inédita que configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO - REVOGAÇÃO
- FATO NOVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 539095>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004