AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1410102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EX-COMBATENTE.  MILITAR.  REFORMADO  EM 1962. PRETENSÃO À
RETIFICAÇÃO DO ATO DA REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator),  dar  provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 313760>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1260433>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1538898>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 861415>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1691244>>-RN
(VOTO VENCIDO - PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA - MAJORAÇÃO DA
PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA PRETÉRITA
APOSENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1459846>>-SC, <<AgInt no REsp
1546751>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 513081>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1574523>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1598802>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1410102>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  fixou-se o entendimento de que nas situações em que
não
há  ato  comissivo  da  Administração, mas, sim, ato omissivo em
não
promover  o  enquadramento devido, não há que se falar em
prescrição
de fundo de direito, por configurar relação de trato sucessivo".
     "Os  benefícios  de  aposentadoria  e  a pensão por morte,
dela decorrente,  embora  decorram  do  mesmo  critério  de
cálculo,
são autônomos,   titularizados   por  pessoas  diversas  que,  de
forma independente  possuem, o direito de requerer a revisão do
benefício, razão  pela  qual  considero  que  existe prazo
decadencial
autônomo relativo  ao  direito da pensão por morte, computado a
partir de
sua concessão.
     Assim, caso o beneficiário tenha perdido, em vida, o direito
de solicitar  a  revisão  do  valor  de  sua  aposentadoria, o fato
não prejudica  o titular da subsequente pensão por morte, uma vez
que
os beneficiários  da pensão por morte não poderão sofrer os reflexos
da falta  de revisão do benefício de origem. Somente a partir do
início do  recebimento  da pensão por morte é que deve ter curso o
prazo
de decadência  para  a  revisão  do benefício que era recebido pelo
'de cujus', em atenção do princípio da 'actio nata'.
     Isto  significa  dizer  que  o  direito pode ser discutido
pelo pensionista,  ainda  que  fundado  em  dados  que  poderiam ter
sido questionados   pelo   aposentado  atingido  pela  decadência.
Se
o beneficiário da pensão por morte recebe benefício a menor, ainda
que o vício existente se encontre no passado, no momento de
concessão
da aposentadoria,  os  efeitos  que refletem na RMI da pensão podem
ser revistos a partir de sua concessão".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça entende que nas causas
em
que  se  discute  o  próprio  ato  de  reforma,  com  a pretensão
de
modificar-se  a graduação pela qual o militar foi transferido para
a
inatividade,  o  prazo  prescricional se inicia com o respectivo
ato
administrativo cuja revisão é pretendida".