AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO
NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. LEGALIDADE DECLARADA NO HC.
572.815/SP. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. CONSTANTE
IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito, de ofício,
considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade
e o afastamento da tese de excesso de prazo no julgamento da
apelação.
2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, como foi feito, no
caso, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de
ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
3. Conforme precedentes desta Quinta Turma, a sentença condenatória
que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título
judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do
Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie.
4. No caso, esta Corte Superior já reconheceu a legalidade prisão
preventiva do paciente no julgamento do HC n. 572.815/SP, realizado
em setembro/2019, para fins de garantia da ordem pública, em virtude
da reincidência na prática delitiva e da quantidade de substância
entorpecente apreendida (mais de 36 kg de maconha, 11 kg de cocaína
e quase 4 kg de lidocaína). A sentença condenatória apenas manteve a
segregação cautelar porquanto permaneceram hígidos os motivos que
autorizaram a sua decretação. Ademais, o paciente permaneceu preso
durante toda a instrução processual e foi condenado à pena privativa
de liberdade de 20 (vinte) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias
de reclusão, no regime fechado.
5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018).
6. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Sobre esse
aspecto, é cediço que "eventual excesso de prazo no julgamento da
apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na
sentença condenatória". (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe
28/6/2012).
7. Não se reputa configurado excesso de prazo no tempo de duração do
processo e de prisão cautelar (1 ano e 10 meses), bem como tempo de
tramitação do recurso de apelação (8 meses). Primeiro em face da
quantidade de pena imposta ao paciente na condenação (mais de 20
anos de reclusão). Segundo porque se trata de causa complexa devido,
dentre outros, à pluralidade de réus (10), representados por
advogados distintos, acusados e condenados pela suposta prática de
tráfico de drogas e associação para o tráfico. Terceiro porque houve
interposição diversos recursos de apelação, com necessidade de se
garantir o contraditório em relação a todos os envolvidos, e de
correção de erro material. Quarto porque o processo já foi remetido
ao Tribunal, não ficou paralisado e recebeu constante impulso
judicial.
8. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
e o julgamento da apelação apresentam processamentos dentro dos
limites da razoabilidade.
9. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 442163>>-MA
(EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - AFERIÇÃO
PAUTADA NA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA)
   STJ - <<HC 234713>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 36 kg de maconha, 11 kg de cocaína e  quase 4  kg de lidocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312