AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1573799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO
CONJUNTA DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESSARCIMENTO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal,
sustentando, em síntese, que o então Prefeito do Município de Patu
desviou os recursos federais destinados à construção de unidade de
saúde e aquisição de equipamento e material para a empresa ré e, com
a participação dos demais réus, forjou processo de dispensa de
licitação a fim de encobrir o ilícito. Assim, os réus praticaram o
ato ímprobo descritos no art. 10, I, da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar os réus às sanções previstas no art. 12, III, da Lei
n. 8.429/1992. Interpostas apelações pelos réus, a Primeira Turma do
Tribunal Regional da 5ª Região deu parcial provimento aos apelos.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso
especial. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem,
adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do
recurso.
III - Consoante consolidada jurisprudência desta Corte, a condenação
ao ressarcimento não se trata de sanção, mas consequência do
prejuízo causado, que deve recair sobre todos os que contribuíram
para a prática do ato de improbidade. Precedentes: REsp n.
1.761.202/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 27/11/2018, DJe 11/3/2019; AgInt no REsp n. 1.616.365/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe 30/10/2018; REsp n. 1.335.869/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; e AgInt no REsp
n. 1.687.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018.
IV - Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial
interposto pelo autor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDENADOS)
   STJ - <<REsp 1761202>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1616365>>-PE,
         <<REsp 1335869>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1687567>>-PR
(NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS)
   STJ - <<REsp 1801503>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
Informações complementares:      Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ no recurso especial em
que se discute a caracterização de ato de improbidade
administrativa consubstanciado na dispensa indevida de licitação,
na hipótese em que o fato "contratação de serviços sem licitação
fora das hipóteses de inexigibilidade" é certo e provado. Isso
porque a análise do recurso independe de revolvimento de matéria
fático-probatória, reclamando apenas a revaloração dos fatos
constatados pelas instâncias ordinárias.
     É possível à administração pública a cobrança do valor
integral do ressarcimento ao erário de qualquer um dos coobrigados
condenados por ato de improbidade administrativa pois se trata de
obrigação solidária, subrogando-se aquele que pagou no direito de
buscar o reembolso da quota-parte paga em nome dos codevedores.
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00001 ART:00012 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007