AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
MANDANDO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO.  DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N.
12.016/09.  RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Extrai-se  dos  autos  que  o Impetrante busca, em verdade, a
suspensão integral dos efeitos da Resolução n. 28/2011, publicada em
14.10.2011,  bem  como  como  da  Instrução  Normativa  n.  61/2011,
publicada em 16.12.2011. Assim, considerando que o presente mandamus
foi  impetrado  em 31.07.2012, de rigor o reconhecimento, de ofício,
da  decadência do direito de impetração, a teor do art. 23 da Lei n.
12.016/09. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COMISSIVO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STF - [[MS-AGRG 23528]]
     STJ - <<AgRg no MS 21005>>-DF, <<AgRg no MS 19346>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO
INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 20354>>-DF, <<MS 11655>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPOTESES DE APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial
do  prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência,
pelo  interessado,  do  ato impugnado, ocasião em que este se revela
apto  à  produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante
[...]".
     "[...]  o  manejo  de  pedido  de  reconsideração ou de recurso
administrativo  sem  efeito suspensivo não tem o condão de suspender
ou   interromper  o  prazo  para  impetração  da  ação  mandamental,
consoante  inteligência  da  Súmula  430/STF,  in verbis: 'Pedido de
reconsideração  na  via administrativa não interrompe o prazo para o
mandado de segurança'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no RMS   59649  SP  2018/0333835-9  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019