AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual "mesmo os atos administrativos praticados
anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão
sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em
vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a
Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo
54" (2ª T., REsp 1.678.831/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
09.10.2017).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO - FUNDAMENTOS INDEPENDENTES - CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS,
(ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999 - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1678831>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1331346>>-RN,
         <<REsp 1270474>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTUITO PROTELATÓRIO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota
o entendimento segundo o qual revela-se admissível o recurso que
não impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente
manifeste, expressamente, a concordância com a solução alcançada
pelo julgador, e  desde que o  capítulo em relação ao qual a
desistência foi requerida seja independente e não interfira na
análise do mérito da irresignação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1533604 RS 2015/0118848-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020