HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA,
DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois, conforme consignado no decreto
preventivo, o paciente responde a diversas ações penais por crimes
da mesma natureza, com sentença condenatória em três delas.
Destacou-se, ainda, que o paciente, mesmo quando encerrado o seu
mandato de Prefeito, teria persistido na atividade criminosa,
acarretando a instauração de outro feito criminal.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação da
covid-19 no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que
afirmou que não há evidências de que o paciente esteja em situação
de especial vulnerabilidade ou de que, dentro do estabelecimento
prisional, não terá atendimento e proteção adequados.
6. É inviável o conhecimento por este Tribunal Superior de questões
não debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento writ originário,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Contudo,
verifico, quanto ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar, a
ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o
pronunciamento antecipado desta Corte. Precedentes.
7. Hipótese em que o paciente se encontra preso preventivamente
desde 28/3/2018 - há três anos e meio, portanto - e a ação penal
originária, embora tenha sido sentenciada e esteja em grau de
apelação, está conclusa ao Desembargador Relator, aguardando
desfecho há mais de 1 ano. Ademais, não se constata grande
complexidade no feito, pois os autos contam com apenas dois réus e
dizem respeito somente aos delitos de fraude em procedimento
licitatório e corrupção passiva. Assim, não há falar em
razoabilidade no tempo de prisão provisória, sobretudo por tratar-se
de apuração de crimes praticados sem violência ou grave ameaça,
sendo de rigor o relaxamento da prisão, uma vez que a indevida
delonga não é atribuível à defesa, mas sim, ao Estado, que foi
ineficiente em assegurar a devida celeridade ao feito.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação
Penal n. 1000435-80.2018.8.26.0242.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Joel Ilan
Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE ILEGALIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PARA CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124245>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MARCHA PROCESSUAL - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À
DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 114534>>-SP