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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES
PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é
pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre
férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo
terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt
no REsp 1.849.802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp
1.650.746/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp 1.849.126/SC,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/09/2020, DJe 23/09/2020.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836748>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1849802>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1650746>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1849126>>-SC
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR
Informações complementares:      "[...] a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo
acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os
recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/05/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SUJEIÇÃO
PASSIVA. ATIVIDADE DE BINGOS. ENTIDADE DESPORTIVA. LEGITIMIDADE.
INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. ART. 123 DO
CTN.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III - A entidade desportiva - autorizada legalmente a explorar o
sorteio na modalidade "bingo" - apresenta-se como legítima para
figurar no polo passivo da execução fiscal, em que se exige débito
tributário relativo a fatos geradores do IRRF ocorridos entre
07.02.1998 e 29.05.1999. Inaplicável ao caso a MP n. 1.926/1999.
IV - As obrigações de origem contratual não poderão ser opostas ao
Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei
(art. 123 do CTN). Precedente.
V - Recurso Especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente)
(voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato a Dra. CRISTIANNE
PINTO COZZOLINO DIAS, pela parte: RECORRENTE: TIJUCA TENIS CLUBE

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BINGO - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE)
   STJ - <<REsp 374694>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 INC:00002 ART:00122 ART:00123
LEG:FED LEI:008672 ANO:1993
        ART:00057
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 981/1993)
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
        ART:00059 ART:00060 ART:00061 PAR:ÚNICO ART:00062
        ART:00063 ART:00070
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED DEC:000981 ANO:1993
        ART:00040 ART:00041 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001926 ANO:1999
LEG:FED LEI:009981 ANO:2000
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO DO PARQUET FEDERAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART.
12 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO
AO CARGO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
pretenso ato ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado
na Portaria nº 3966/2017, que demitiu a parte impetrante do cargo
efetivo de Secretária de Diligência do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, em cumprimento a decisão judicial transitada
em julgado, proferida em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, que a condenou à perda da função pública, em razão
de condutas praticadas quando ocupava o cargo efetivo de Secretária
Executiva da Câmara de Vereadores de Cândido Godói/RS.
2. A decisão agravada, amparada na jurisprudência então prevalecente
no âmbito da Primeira Turma desta Corte, deu provimento ao recurso
em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e, assim,
anular a Portaria nº 3966/2017 do Subprocurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
3. No entanto, posteriormente, ao julgar os EREsp 1.701.967/RS, em
9/9/2020, a Primeira Seção desta Corte pôs fim à divergência até
então existente entre as Primeira e Segunda Turmas, adotando
compreensão mais elástica sobre o tema, qual seja, no sentido de que
a perda da função pública, indicada no art. 12 da Lei 8.429/1992,
deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
4. Agravo interno do Parquet federal provido a fim de reformar a
decisão agravada e, em desdobramento, negar provimento ao recurso em
mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno a fim de reformar a decisão agravada e,
em desdobramento, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA -
EXTENSÃO - CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1701967>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO
CERTAME. ACRÉSCIMO DE CANDIDATOS APROVADOS POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL QUE NÃO FAZ ALARGAR O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial
não implica, ipso facto, o alargamento do número de vagas previsto
no edital do certame. Não há, por isso, falar em preterição
arbitrária por parte da administração pública, ao considerar, no
cômputo das nomeações, o número de vagas originariamente ofertado.
2. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de
vagas oferecidas, não possuem, em princípio, direito líquido e certo
à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do
concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo
discricionário de conveniência e oportunidade da Administração.
Precedentes do STJ: RMS 56.532/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe 20/8/2018; AgRg no REsp 1207490/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/8/2018;
Precedentes do STF - RMS 37267 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/2/2021; RMS 36782 AgR, Rel. Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/3/2020; ARE 1049903
AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 4/12/2017.
3.   Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES, pelas partes RECORRENTES:
ANDRE LUIS FONTES MANZAN e OUTROS

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - NOVAS VAGAS)
   STJ - <<RMS 47861>>-MG,
         <<RMS 56532>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ
   STF - [[RMS-AgR 37267]],
         [[RMS-AgR 36782]],
         [[RE-AgR 1072878]],
         [[ARE-AgR 1049903]]
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO
WRIT. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO
DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai
condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de
aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido.
2. O prazo para impetração do mandado de segurança, a teor do que
dispõe o art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte)
dias, "contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que
requerimentos administrativos ou pedidos de reconsideração não
obstam o curso do prazo decadencial para impetração do writ.
4. Não há falar em relação de trato sucessivo quando os atos que, em
tese, teriam violado direito líquido e certo do recorrente foram
únicos e tiveram conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos
gerados a partir de datas certas.
5. A fundamentação centrada na impossibilidade de utilização da via
mandamental como sucedâneo de ação de cobrança não destoa da
jurisprudência pacífica do STJ.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO OU PEDIDS DE RECONSIDERAÇÃO - INCAPACIDADE PARA
OBSTAR O PRAZO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58421>>-SP,
         <<AgInt no MS 23479>>-DF,
         <<RMS 43909>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
DELIMITAÇÃO PRECISÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57438>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1548953>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RMS 61317>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1549207>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: RMS      68341  SP  2022/0038658-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1560435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. APLICAÇÃO
IMEDIATA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM CONHECIDO E PROVIDO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer erro, omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de
lei invocado.
2. Por ocasião do julgamento do AgInt nos Edv nos Eresp
1.718.536/RS, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a
Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a
partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de
receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela
Exploração de Minerais-CPEM, passou a ser submetido ao prazo
decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento
(art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei
10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso,
computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação
anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.819.928/CE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 27.11.2020; AgInt no         REsp 1.870.339/SC,
el. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020;         EDcl no AgRg no
AREsp 606.140/SC, Rel. Min. REGINA HELENA         COSTA, DJe
27.8.2020.
3. Recurso Especial de iniciativa do Departamento Nacional de
Produção Mineral-DNPM conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEITA PATRIMONIAL - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
MINERAIS-CFEM - DECADÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 10 ANOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1819928>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1870339>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 606140>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1718536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LO
PRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃO
PRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO
ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OS
ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MOTIVARAM A NÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E
TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DIVERSA, POR SUPOSTO NÃO
ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA
ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE
REFORMA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de
direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade
administrativa. 
2. A motivação utilizada pela administração para não exercer a
prorrogação contratual está fundamentada em elementos idôneos, cuja
superação demandaria ampla revisão fático-probatória, providência
que extrapola o objeto mandamental.
3. Além disso, no caso vertente, a motivação do ato administrativo
ficará restrita à finalidade de não prorrogação do contrato, não
sendo apta para expandir efeitos externos, tal como ocorre, por
exemplo com a declaração de inidoneidade, figura punitiva que não se
confunde com a ausência de preenchimento de requisitos prévios, como
ocorreu na espécie.
4. Lado outro, a averiguação do preenchimento dos requisitos legais
pela entidade contratada em substituição à recorrente, face à não
prorrogação de seu contrato, também esbarraria na necessidade de
dilação probatória, incabível nesta via, além de exigir a
participação obrigatória daquela terceira entidade.
5.  Finalmente, a pretensão de afastamento da contratação da
terceira entidade não se apresenta como direito líquido e certo da
impetrante, amparável pelo remédio heróico, uma vez que o pretendido
desfazimento da relação contratual não redundaria na sua
recontratação ou no retorno ao status quo ante.
6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Fundação a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00013
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1450082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE
DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL.
TEORIA DA APARÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência,
conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo
que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal.
2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a
citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e
recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela
qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir
licitude ao ato processual.
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem para aferir a validade da citação realizada, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Agravo para, por  maioria, vencido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves(Relator), não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE
RECONHECIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325476>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 913878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 476491>>-RJ,
         <<REsp 1625697>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] no caso dos autos, a citação postal foi remetida a
endereço diverso da sede de empresa e recebida por pessoa física
estranha aos seus quadros de funcionários, o que não se harmoniza
com a regra do artigo 223 do CPC, nem mesmo com a interpretação
temperada acima referida, denotando, portanto, a possibilidade de
afastamento da aplicação da teoria da aparência acolhida pela
instância de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00223