HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:01029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA
FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA
FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA
ORIENTAÇAO DO STF.
1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema
admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do
inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do
Código de Processo Penal.
2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144,
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira
fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a
função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova
de materialidade e indícios de autoria.
3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas
produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença
que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia.
Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de
Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar
o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados
ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser
em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e
revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova
denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DERIVADOS DE INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<HC 178010>>-CE
   STF - [[HC 180144]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] até porque não são exteriorizadas as razões que levam os
jurados a decidir por eventual condenação , a submissão do réu a
julgamento pelos seus pares deve estar condicionadaà produção de
prova  mínima, judicializada,  na qual tenha sido garantido o
devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe
são inerentes".
     "[...] o  parágrafo único do art. 414 do Código de Processo
Penal (antigo art. 409 do CPP), inserido pela Lei n. 11.689/2008,
preceitua que, enquanto não ocorrer a  extinção da punibilidade,
poderá ser formulada nova denúncia  em desfavor do ora
impronunciado, se houver prova nova".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057 INC:00075
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00409 ART:00413 PAR:00001 ART:00414
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008