RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DA
COMARCA DE JAÍBA/MG POR DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE MANGA/MG.
CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NA NOVA COMARCA. DESMEMBRAMENTO DA
SERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE MANGA/MG. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO
ART. 29, I, DA LEI N. 8.935/94. DIREITO À OPÇÃO. EXISTÊNCIA.
RESOLUÇÃO CRIADORA DA NOVA COMARCA QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A OPÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ACÓRDÃO ESTADUAL REFORMADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo
titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora
recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a
revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG n. 907/2020, em ordem a
lhe assegurar, na forma do art. 29, I, da Lei 8.935/1994, o direito
de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem
instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por
desmembramento da Comarca de Manga/MG.
2. A Lei 8.935/1994, em seu art. 29, I, assegura aos notários e
registradores o direito de exercer opção, nos casos de
desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
3. Nos termos do art. 144 do Provimento/TJMG 260/CGJ/2013, consta a
ressalva de que, aos oficiais de registro civil das pessoas naturais
dos distritos cujas atividades notariais sejam atribuídas
cumulativamente, não é dada autorização para a lavratura de
testamentos em geral e nem para a aprovação de testamentos cerrados.
4. Em decorrência da aludida exceção, o preexistente Ofício de
Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaíba/MG, quando
menos, não detinha atribuição para a lavratura de testamentos em
geral e nem para a aprovação de testamentos cerrados, cujos atos
notariais, por conseguinte, permaneciam exclusivamente afetos aos
dois Tabelionatos de Notas existentes na Comarca de Manga/MG (um
deles titularizado pelo impetrante/recorrente), com alcance em todos
os demais municípios e distritos que compunham essa mesma comarca
até antes da criação, por desmembramento, da comarca de Jaíba/MG.
5. Com a elevação do Município de Jaíba/MG à condição de sede de
comarca e, outrossim, com a criação de dois Tabelionatos de Notas no
território dessa nova unidade jurisdicional, houve, nos termos do
art. 29, I, da Lei n. 8.935/94, o desmembramento, ainda que parcial,
da serventia titularizada pelo ora recorrente, qual seja, o 2º
Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, caracterizando-se, com
isso, inegável desfalque na base territorial dessa célula
extrajudicial.
6.  Em desate, faz-se de rigor reconhecer que a Resolução/TJMG
907/2020, ao não contemplar, em seu art. 4º, § 2º, o direito de o
recorrente, na condição de titular do 2º Tabelionato de Notas da
Comarca de Manga/MG, poder exercer a opção pela titularidade de uma
das duas serventias congêneres (Tabelionatos de Notas) criadas com a
instalação da nova Comarca de Jaíba/MG, acabou, efetivamente, por
ignorar a regra contida no art. 29, I, da Lei 8.935/1994, em
detrimento de direito líquido e certo do irresignado serventuário.
7. Como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Se o regulamento
não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e
atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e
restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções,
portarias ou resoluções" (Curso de direito administrativo. 32. ed.
São Paulo: Malheiros, 2015, p. 378)
8. Recurso em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Minsitro Gurgel de Faria,por
unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00007 INC:00002 ART:00029 INC:00001 ART:00052
LEG:EST RES:000907 ANO:2020 UF:MG
        ART:00004 PAR:00002
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:EST PRV:000260 ANO:2013 UF:MG
        ART:00144 PAR:ÚNICO
(CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CGJ)