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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO NO LIMITE DE VAGAS OFERTADAS
INICIALMENTE. PRETENSÃO DE PROVIMENTO DO CARGO. DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE.
INTERESSE DE AGIR.
1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação
a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e,
na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do art. 267,
inciso VI, do CPC, a denegação da ordem.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, julgou
extinto o processo, em face da perda do objeto, nos termos da
retificação de voto do Sr. Ministro Relator."
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho, bem como a Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Og
Fernandes, que se declararam habilitados a votar.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Termos auxiliares: ADIANTAMENTO, CUSTAS.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:2009
        ART:00001
(INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN)
LEG:FED PRT:000025 ANO:2014
        ART:00001   ART:00002
(INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN)
(VEJA OS ANEXOS I E II)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1243662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  SÚMULA 315/STJ.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de divergência
em agravo somente é admitida nas hipóteses em que se conhece do
agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não
ocorreu na espécie.
2. Precedentes: EAg 1.186.352/DF, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte
Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 10/05/2012 e AgRg nos EAREsp
275.432/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em
07/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no EAREsp 243.145, Rel. p/ Acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 06/05/2015
(acórdão pendente de publicação).
3. Embargos de divergência de não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, a SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1444968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. PARADIGMA QUE ADENTRA
O MÉRITO. INVIÁVEL O DISSENSO INTERPRETATIVO. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.
I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma
conhece do recurso e analisa o mérito.
II - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a
suspensão dos feitos prevista no art. 543-C do CPC não alcança os
recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1422046>>-RS, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134246>>-SP
(SOBRESTAMENTO - NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS JÁ ENCAMINHADOS AO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 114752>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1354675>>-ES, <<AgRg no REsp 1441173>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1477468>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  403073  RS  2014/0024271-6  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EREsp  1452429  RS  2014/0255389-7  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg nos EAREsp  522879  RS  2014/0252435-1  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1445821  RS  2014/0225328-0  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO
FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 13
DA LEI 8.620/93. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1. No caso, não obstante o art. 13 da Lei 8.620/93 seja apontado
como violado, a pretensão autoral funda-se na declaração de
inconstitucionalidade desse dispositivo. No entanto, considerando
que esse preceito legal não foi aplicado pela decisão rescindenda (a
qual nem sequer o citou), é imperioso concluir que eventual
violação, caso existente, é meramente reflexa.
2. Conforme orientação desta Corte, "a pretensão rescisória, fundada
no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e
jurisprudencial, têm aplicabilidade quando o aresto  ofusca direta e
explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera
ofensa reflexa ou indireta" (AR 1.192/PR, 1ª Seção, Rel. Min.
Humberto Martins, Rev. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.11.2008).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA)
     STJ - <<AR 1192>>-PR
Informações complementares:      "[...]'ainda  que não se exija que a lei tenha sido invocada no
processo   originário,   tendo   em   vista   que   o  requisito  do
prequestionamento   não  se  aplica  em  sede  de  ação  rescisória,
mostra-se inviável o pedido de rescisão, com base no art. 485, V, do
CPC,  fundado  em  suposta  violação  a  disposição de lei, quando a
questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento
em tal processo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE.
1. No julgamento da Rcl 15.215/MG, a Primeira Seção firmou
orientação no sentido de que, "por força do art. 24 do RI-STJ, ao
Presidente da Seção não são distribuídos quaisquer feitos, razão
pela qual a reclamação é livremente distribuída".
2. Nos termos do art. 105, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ, a
Reclamação é cabível para preservar a competência deste Tribunal ou
para garantir a autoridade das suas decisões, não podendo servir
como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada
ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão que declara a competência no conflito somente se aplica ao
processo que lhe deu origem, não se estendendo a outros, ainda que
análoga a situação fático-jurídica.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -  IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<Rcl 2416>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 2942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   30630  RS  2016/0080148-4  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1.   Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais
diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da
Constituição Federal, pelo que deve ser conhecido o conflito.
2.   "Servindo para a constituição de prova para utilização em
processo futuro, a competência para a ação de justificação é
idêntica à competência para a ação em que a prova justificada
servirá para instrução" (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de
Processo Civil comentado artigo por artigo. 5. ed. São Paulo: RT,
2013, p. 816).
3.  Cuidando-se de justificação judicial para produção de prova
tendente a instruir potencial demanda que terá como parte
instituição de previdência social, é competente o foro do domicílio
do segurado ou beneficiário. Aplicação, por simetria, do art. 109, §
3º, da Constituição Federal.
4.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI - TO, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Regina Helena Costa, os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o
recebimento de verbas de natureza trabalhista, constata-se que o
vínculo existente entre a Administração Pública e a autora é o
jurídico-estatutário, cuja competência para o julgamento da demanda
é do Juízo Comum Estadual, considerando a existência da Lei
Municipal n. 4/1990.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA TRABALHISTA - SERVIDOR
ESTATUTÁRIO)
     STF - [[ADI 3395]]
     STJ - <<AgRg no CC 135356>>-RN
(CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - VALIDADE DE LEI LOCAL QUE MODIFICA
REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)
     STJ - <<AgRg no CC 139456>>-RN, <<AgRg no CC 138099>>-RS,
           <<AgRg no CC 135356>>-RN
Informações complementares:      "[...]esta Corte Superior já firmou compreensão de que também é
da  Justiça  Comum  deliberar  acerca da validade da norma local que
cria  ou  modifica  regime  jurídico de natureza estatutária para os
servidores públicos municipais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:MUN LEI:000004 ANO:1990 UF:MA
(BARRA DO CORDA)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2015
RIOBTP     VOL.:00315           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE
DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A reclamante objetiva invalidar eficácia de lei local. Nesse
contexto, esta Corte Superior já firmou compreensão de que é da
Justiça Comum deliberar acerca da validade da norma local que cria
ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os
servidores públicos municipais. Com mesma conclusão, envolvendo os
mesmos Juízos: CC n. 135.534/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe:
26/08/2014; CC n. 135.541/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe: 14/05/2015; CC n. 137.088/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
DJe: 25/02/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA TRABALHISTA - SERVIDOR
ESTATUTÁRIO)
     STF - [[ADI 3395]]-DF,
     STJ - <<AgRg no CC 135356>>-RN
(CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - VALIDADE DE LEI LOCAL QUE MODIFICA
REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)
     STJ - <<AgRg no CC 139456>>-RN, <<AgRg no CC 138099>>-RS,
           <<AgRg no CC 135356>>-RN, {{CC 135534}}-RN,
           {{CC 135541}}-RN, {{CC 137088}}-RN
Informações complementares:      "Tem-se,  pois,  que,  se  o vínculo estabelecido entre o Poder
Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das
controvérsias  trabalhistas  será  da  Justiça  Comum  (Estadual  ou
Federal),  ao  passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido
pela  CLT,  caberá  à  Justiça laboral o julgamento dos litígios daí
advindos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 483192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência da necessária similitude fática entre os arestos
postos em confronto, inviabiliza a comprovação da divergência.
2. É inviável rever a aplicação de regra técnica de admissibilidade
do recurso especial pelo órgão julgador no âmbito dos embargos de
divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1344821  PR  2012/0196374-7  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AgInt nos EREsp  1471520  RS  2014/0174724-5  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg nos EREsp  1347938  RS  2014/0034575-4  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24602
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, POR NÃO ESTAR A PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA
DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO POSTERIOR
DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 c/c
os arts. 13 da Lei 8.038/90 e 187 do Regimento Interno do STJ, cabe
Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. No âmbito deste Tribunal,
ainda há outra hipótese de cabimento de Reclamação, prevista na
Resolução STJ 12/2009, que "dispõe sobre o processamento, no
Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte".
II. Consoante ressaltado pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ao
negar seguimento à Reclamação 16.814/SP (DJe de 26/03/2014), assim
como à Reclamação 16.815/SP (DJe de 27/03/2014), nas reclamações
disciplinadas pela Resolução STJ 12/2009, não se admite a juntada
posterior de peças, pois tal procedimento é válido, tão somente, em
se tratando de reclamações constitucionais, em atenção ao disposto
no art. 284 do CPC.
III. No caso, a petição inicial desta Reclamação, fundada na
Resolução STJ 12/2009, não foi instruída com qualquer documento,
inclusive sem a decisão impugnada e a certidão de sua publicação,
impedindo a verificação da tempestividade da Reclamação e a
constatação da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, o
que acarreta a negativa de seu seguimento, sendo inadmissível,
outrossim, a juntada posterior das peças consideradas essenciais à
instrução desta espécie de incidente processual. Precedentes do STJ
(AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 19/02/2014; AgRg na Rcl 4.895/BA, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/03/2011; AgRg na Rcl
18.385/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
04/09/2014).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO -
JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11823>>-RS, <<AgRg na Rcl 4895>>-BA,
           <<AgRg na Rcl 18385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009