AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI
DE FALÊNCIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a suspensão das ações propostas contra a COTRIJUÍ ?
Cooperativa Agropecuária &amp; Industrial, CNPJ 90.726.506/0001-75,
suspendo o presente feito. No Tribunal a quo, a decisão objeto do
recurso foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Sobre a alegada violação dos arts. 139 e 297 do CPC/2015, e 40
e 71 da Lei nº 5.764/1971, verifica-se que, no acórdão combatido,
não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no
presente recurso especial, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento, indispensável para a
interpretação normativa exigida.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - No que pertine aos arts. 186 e 187 do CTN, 76 da Lei nº
5.764/1971 e 29 da Lei nº 6.830/1980 a decisão proferida pelo
Tribunal de origem, sobre a natureza não empresarial das
cooperativas e sua sujeição ao processo ordinário de execução fiscal
mesmo em fase de liquidação, vai ao encontro da jurisprudência do
STJ. Confira-se: REsp 1202225/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; REsp
738.455/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 150 e REsp 151.259/SP, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ
01/07/2005, p. 456.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS - NATUREZA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 151259>>-SP,
         <<REsp 738455>>-BA,
         <<REsp 1202225>>-SP,
         {{EAREsp 1621536}}-RS,
         {{EREsp 1881221}}-RS