RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE JURISDICIONAL.
LIMITAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
LC N. 75/1993. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSECUÇÃO
ADMINISTRATIVA. FASES. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS
E ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVESTIGADO. PREVISÃO.
AUSÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está
limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela
causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da
atividade jurisdicional na ação.
2. Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as
regras processuais relativas à apelação -  princípio da
devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os
temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que
constituam verdadeira inovação da causa de pedir.
3. Hipótese em que, além de o enquadramento dos fatos como infração
disciplinar não constituir causa de pedir constante na inicial, as
alegações da recorrente relacionadas à necessidade de instauração de
novo inquérito disciplinar para apuração de eventual conduta
praticada na apresentação da defesa preliminar configuram
inadmissível inovação recursal.
4. A Lei Complementar n. 75/1993, que dispõe sobre a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê a
existência de três fases para a persecução administrativa de seus
membros: a sindicância, o inquérito administrativo disciplinar e o
processo administrativo disciplinar.
5. Durante o inquérito administrativo, o investigado será
cientificado pessoalmente acerca do procedimento e, somente após
concluída a instrução, terá vista dos autos para se manifestar no
prazo de quinze dias, não havendo qualquer previsão de produção de
provas ou acompanhamento de diligências, o que é garantido ao membro
do Ministério Público apenas durante a tramitação do processo
administrativo disciplinar (se instaurado), no qual deverá ser
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUTIVIDADE AMPLA -
INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<RMS 29142>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 60765>>-PA,
         <<RMS 35138>>-BA,
         <<AgRg no RMS 30265>>-RJ,
         <<RMS 28374>>-PR
(DECISÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO - PEDIDO FORMULADO - CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<MS 9315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO