MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
PORTARIA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DESMOTIVADA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
STF.
1. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
2. A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
3. O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório
da autoridade competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição
fundamentada do relatório final elaborado pela Comissão Processante
e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo
descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade
do ato de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação
da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório.
4. Em havendo a autoridade administrativa acatado o Relatório Final
elaborado pela Comissão Processante, na forma do artigo 168 da  Lei
8.112/90, não há falar em ilegalidade da Portaria que cassou a
aposentadoria da servidora por ausência de motivação.
5. Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da
individualização da pena insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da
Constituição da República, também aplicável na esfera administrativa
(cf. MS 6.663/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ
2/10/2000; MS n° 7.005/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ
4/2/2002), quando mesmo consideradas as circunstâncias atenuantes em
favor da impetrante, bem como os seus antecedentes funcionais, em
estrita observância ao artigo 128 da Lei 8.112/90, a autoridade
administrativa reconhece a desídia da servidora, tendo em vista o
grande número de irregularidades (32) na contratação de serviços e
aquisição de produtos, sem a observância da Lei de Licitações (Lei
8.666/93), bem como a permissão de uso de área de propriedade do
Instituto de forma irregular e contrária às normas e legislação que
regem a matéria.
6. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade
administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar
de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos artigos 134 e
132 combinado com o artigo 117, inciso XV, todos da Lei 8.112/90.
7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de
aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º,
da Constituição da República (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro
Néri da Silveira, in DJ 7/12/95).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Vicente Leal, e, por motivo de licença,
o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7176>>-DF, <<MS 7081>>-DF,
           <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202),
           <<MS 7005>>-DF
     STF - MS 21948/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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