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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE
DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO
MANDAMUS QUE NÃO QUESTIONA O MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO APENAS
DE PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM APLICAR SANÇÃO
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.   É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração
da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor
sanção disciplinar.
2.   Somente há inércia da Administração a partir do momento em que
a mesma toma ciência da suposta irregularidade perpetrada pelo
Agente Público.
3.   A instauração de sindicância em desfavor do impetrante, com
finalidade meramente investigatória, desprovida de contraditório e
ampla defesa, não interrompe o prazo prescricional. Precedente desta
Corte Superior de Justiça: RMS 33.871/ES, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 05/06/2012.
4.   A entrega da declaração de rendimentos tem natureza jurídica de
obrigação tributária acessória, com finalidade eminentemente fiscal,
não gerando presunção de conhecimento, pela Administração, de
irregularidade perpetrada pelo Servidor que a presta.
5.   Ausente o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre
a ciência do ato de improbidade e a aplicação da pena de demissão,
não há se falar em prescrição do poder-dever de punir o Agente
Público.
6.   Ordem denegada, com a ressalva do direito do impetrante de
impugar o ato administrativo nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pela União.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - FINALIDADE MERAMENTE INVESTIGATÓRIA -
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RMS 33871>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  MODIFICATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
COFINS.   SOCIEDADES   PRESTADORAS   DE  SERVIÇOS.  SÚMULA  276/STJ.
CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
CONCEDIDA  PELA  LC  70/1991.  LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF.
1.  Procede  a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto
ao  entendimento  do  STJ,  pacificado  desde o julgamento dos ERESP
404.777/DF   (Corte  Especial),  a  respeito  do  termo  inicial  da
decadência.
2.  Atribuição  de  efeito  infringente para afastar a decretação do
prazo extintivo para ajuizamento da demanda, uma vez que o acórdão a
ser  rescindido  transitou  em  julgado  em  16.3.2005 e a causa foi
ajuizada em 2.2.2007.
3. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008,
por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR.
4.  Não  se  aplica  a  Súmula  343/STF  às  ações  que versem sobre
revogação   da   isenção  da  Cofins,  tendo  em  vista  a  natureza
constitucional da matéria discutida.
5.  É  legítima  a  revogação,  pelo  art.  56 da Lei 9.430/1996, do
benefício fiscal contido na Lei Complementar 70/1991. Precedentes do
STJ e do STF.
6.  Embargos  de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
julgar procedente o pedido deduzido na Ação Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de  declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo  Esteves  Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - TERMO INICIAL)
     STJ - {{ERESP 404777}}-DF
(COFINS - ISENÇÃO)
     STJ - <<AR 3719>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
3701>>-BA que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Não obstante o acórdão rescindendo possa ter destoado da
jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o desate da
lide passa pelo exame dos pressupostos da ação rescisória, v.g.,
violação literal de lei, ausência de divergência no âmbito dos
tribunais a respeito do tema à época do julgado, etc.
No estado do processo, essas circunstâncias não estão claras, e por
isso tudo recomenda a prevalência, por ora, dos efeitos da coisa
julgada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1265304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EREsp   1217293  RJ  2011/0136239-2  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUE
CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF,
suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art.
114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na
competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo".
2. Assim, apenas as causas que envolvam relação estatutária entre a
Administração Pública e os seus servidores permanecem na competência
da Justiça Comum.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 125565>>-PE
(ART. 114, INCISO I DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[ADI 33956]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA
PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO PREVISTO
NA LEI 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ - DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da
Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da
reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da
Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei
12.153/2009.
2. Ademais, a Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a
Resolução n.º 12/STJ, decidiram que a jurisprudência desta Corte a
ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a
relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses
adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 7117>>-RS, <<RCDESP na Rcl 11585>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 9087>>-RS, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS
(RESOLUÇÃO Nº 12/STJ - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9850>>-PR, <<AgRg na Rcl 9125>>-MT,
           <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS - CONFLITO NÃO
CONFIGURADO.
1. Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC)
não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115211>>-SP, <<AgRg no CC 114845>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no CC 105362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 120111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COLETIVA - LOCAL DO DANO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a
competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local
do dano.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 113788>>-DF, <<AgRg no CC
116815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO
ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile
(fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da
preclusão consumativa.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da
necessidade de não se conhecer de recurso apresentado via fax quando
a petição é ilegível, em razão da impossibilidade de aferir a
identidade entre o fac-símile e a petição original.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO APRESENTADO VIA FAX - PETIÇÃO ILEGÍVEL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249580>>-MS, <<AgRg nos EAg 777376>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1109956>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1176687>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 2857>>-PE, <<REsp 1017645>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1011274>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no CC 99582>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE
ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E
SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega
divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado
Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma
sistemática dos demais procedimentos de uniformização de
jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à
aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação
de normas processuais.
2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade
prévia da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ),
ou seja, matéria de índole  eminentemente processual, o que
evidencia a inadmissibilidade da presente irresignação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
(JUIZADOS ESPECIAIS - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE DIVERGÊNCIA EM
QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4832>>-SP, <<RCDESP na Rcl 7691>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6995>>-MG, <<AgRg na Rcl 4682>>-AL,
           <<AgRg na Rcl 5326>>-DF, <<AgRg na Rcl 4916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1340558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
N. 315/STJ. IMPUGNAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). DISCUSSÃO DE VERBA HONORÁRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 266, §3º, RISTJ).
1. Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária
fixada, porque se trata de questão decidida com base nas
peculiaridades de cada caso. Incidência da Súmula n. 315/STJ, por
analogia. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937-RS, Corte Especial,
Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.06.2012; AgRg nos EREsp
1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
27.6.2011; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Desembargador Haroldo
Rodrigues (convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 3.8.2011; AgRg
nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJe 30.6.2011.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE
(REGRAS DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 979255>>-SC, <<EREsp 260691>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1523462  SP  2015/0068288-8  Decisão:23/09/2015
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