AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE
LEI  COMPLEMENTAR.  APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA,  DA  LEI  8.213/1991.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1.  O  STJ,  alinhado com a Suprema Corte, entende que, enquanto não
editada  a  Lei  Complementar  a  que  se refere o art. 40, § 4º, da
Constituição,  a  concessão de aposentadoria especial aos servidores
públicos é regulada pela Lei 8.213/1991.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no conjunto
fático-probatório  dos  autos, assentou: "Considerando que o apelado
comprovou o recebimento do 'adidonal de insalubridade' (fl. 08), bem
como  o exercício de atividade em condições especiais que prejudicam
a  saúde,  na medida em que está exposto a agentes químicos, correto
reconhecer o seu direito à averbaçâo do tempo de serviço prestado em
condições   especiais   para  fins  de  concessão  da  aposentadoria
especial,  ainda  que  ausente  legislação munidpal sobre o assunto"
(fls.  126-127,  e-STJ). Rever tal posicionamento implica reexame da
matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso Especial
(Súmula 7/STJ).
3.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do Recurso Especial e,
nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - FALTA
DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF - APLICAÇÃO
DA LEI 8.213/1991)
     STJ - <<REsp 1667767>>-SP, <<AgRg no REsp 1340334>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 265962>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1363285>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida.'  Cumpre  ressaltar  que a referida
orientação  é  aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
'a'  do  inciso  III  do  art.  105, III, da Constituição Federal de
1988".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004   ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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