AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1922734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NA RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OU NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE
TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar
o alegado direito da impetrante "de não sofrer a incidência do PIS e
da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a Taxa
Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos
tributários pagos diretamente ao Fisco ou depositados em juízo, e
que foram ou serão reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais
pelo Poder Judiciário". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança.
Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles
acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de prequestionamento
e para a correção de erro material, de modo a fazer constar do
acórdão que "o contribuinte não tem o direito de excluir da base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a
título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC)
incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior e/ou no
levantamento de depósitos judiciais". No Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a impetrante apontou negativa de
vigência aos arts. 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, bem como ao art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, reiterando
a tese de não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os
juros equivalentes à Taxa Selic recebidos na repetição do indébito
tributário ou no levantamento de depósitos judiciais.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, os valores referentes à
incidência da taxa Selic (correção e juros), na repetição do
indébito devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2021; AgInt nos
EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021.
IV. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista
na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ?
quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal,
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal ?,
não há que se cogitar de divergência jurisprudencial com o acórdão
paradigma proferido pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.089.720/RS
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), de vez
que cuida ele da incidência de imposto de renda sobre juros de mora
devidos a pessoa física, pelo atraso no pagamento de rendimentos do
trabalho, enquanto o presente caso trata da incidência de
contribuição ao PIS e da COFINS sobre juros equivalentes à taxa
Selic, recebidos por pessoa jurídica, na repetição de indébito
tributário ou no levantamento de depósitos judiciais.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELA
REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1888365>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1856117>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1906715>>-RS,
         {{REsp 1920034}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012