RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1259343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E
SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS. POSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 1973.
II -  A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de
Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o
estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação
isenta da contribuição ao  PIS e à COFINS. Precedentes.
III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente
de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus
passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir
tal entendimento.
IV - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n.
10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à
COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços
não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou
utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o
caso dos autos.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina(Relator), dar provimento ao recurso especial,
a fim de, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença
de fls. 478/484e, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - ISENÇÃO - PRODUTOS DESTINADOS À ZONA
FRANCA DE MANAUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 691708>>-AM,
         <<REsp 1718890>>-AM
(TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DIREITO NÃO
VINCULADO À TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Informações complementares:      "Ademais, ainda que se pudesse concluir que a Lei n.
10.996/2004 tenha afastado a exceção prevista no art. 3º, § 2º, II,
das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento pleiteado
pela contribuinte, ora Recorrente, remanesceria.
      Isso porque
o direito ao aproveitamento dos créditos não está vinculado à
tributação na etapa anterior, consoante assentado por esta 1ª
Turma, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.051.634/CE, em 28.03.2017,
por maioria, acompanhando voto-vista por mim proferido segundo o
qual a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que assegura a
manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da
COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica
apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício
fiscal do REPORTO, assentando, como corolário, a revogação tácita
do art. 3º, § 2º, II, de ambas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] posteriormente à MP 202/2004, convertida na Lei
10.996/2004, e respeitada a anterioridade nonagesimal, não há falar
em direito líquido e certo da parte recorrente em continuar se
creditando de insumos ou mercadorias adquiridas de pessoas
jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus, haja vista a
expressa vedação da norma de regência".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010996 ANO:2004
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010996 ANO:2004
LEG:FED MPR:000202 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 202/2004 CONVERTIDA NA LEI 10.996/2004)
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017