AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, §
3.º, IN FINE (TRÊS VEZES); 157, § 2.º, INCISOS I, II E V; E ART.
288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C.C. OS ARTS. 8.º DA
LEI N.º 8.072/1990 E 29 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO
PACIENTE PARA CONSTITUIR ADVOGADO. PRECLUSÃO. ALEGADA FALTA DE
DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a
nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente,
verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante
reitera a alegação de que a  advogada que inicialmente o
representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar
nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada
advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após
a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que
não foi feito.
2. Ainda é digno de nota o que consignou o voto do Desembargador
Relator da Revisão Criminal, destacando a atuação de vários
advogados durante a tramitação do processo-crime em tela e a
concordância do Réu com as indicações, porque, em nenhum momento,
apresentou qualquer descontentamento, aliás, até fez petições de
próprio punho, demonstrando total conhecimento do que se estava a
discutir nos autos e a situação processual.
3. Nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "[n]o
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu". No caso, a Corte de origem assentou não ter havido a
demonstração de qualquer prejuízo ao ora Agravante, assinalando que,
no curso do processo, "[...] outros defensores constituídos pelo
requerente tiveram livre acesso aos autos, ocasião em que apelaram e
interpuseram Recurso Especial."
4. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida
ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza
deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Junior, negando
provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO
RÉU - ARGUIÇÃO TARDIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 474587>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR DATIVO - DISCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO
DE DEFENSOR ANTERIOR - DEFICIÊNCIA OU FALTA DE DEFESA NÃO
CONFIGURADAS)
   STJ - <<HC 354478>>-PE,
         <<AgRg no HC 513064>>-PE,
         <<HC 494401>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1556935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523