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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1704723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. IMPOSIÇÃO. MULTA. PARTE ADVERSA.
ART. 1.021, § 4º,  DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa
por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo.
2 . Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA VERSUS NOME
EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA
ANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE.
1. Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada
"MAPPIN", ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como
nome empresarial a denominação "MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA." e, ainda, o domínio de internet "www.mapimoveis.ind.br",
tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização
por perdas e danos por infração de direitos de propriedade
intelectual e prática de atos de concorrência desleal.
2. O termo inicial do prazo prescricional para a ação cominatória e
indenizatória decorrente da violação do direito de exclusiva se
renova a cada dia em que o direito é violado. Sucedendo-se em
sequência os atos ilícitos perpetrados contra o titular, a
prescrição deve correr do último deles. Ausência de implemento do
prazo prescricional no caso concreto.
3. Depositada a marca desde os idos de 1947 no mesmo segmento
mercadológico da sociedade empresária ré, com grafia e fonética
bastante assemelhadas e conclusão da Corte de origem no sentido da
confusão do mercado consumidor e apropriação de clientela (mind
share e heart share), a alegação de convivência e inexistência de
similitude geradora encontra óbice no enunciado 7/STJ.
4. Tratando-se de nomes de domínio, conquanto aplicável o princípio
"first come, first served", pode o detentor de registro marcário
semelhante contestar o seu uso quando verificada a má-fé do titular
do domínio, consubstanciada, também, pela cooptação de clientela
decorrente da confusão causada no mercado consumidor em relação a
marca conhecida nacionalmente há mais de 50 anos.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE MARCA - PRAZO PRESCRICIONAL - DANO PERMANENTE)
   STJ - <<REsp 1320842>>-PR
(MARCA - NOME DE DOMÍNIO - SIGNO DISTINTIVO - COLIDÊNCIA -
POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1804035>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ERRO
MATERIAL APONTADO PELOS EMBARGANTES. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 142742>>-RJ,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1195771>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1121153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1022,
II, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONFERIU INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA AO ACORDO FIRMADO. SUPOSTA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À TRANSAÇÃO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731779>>-SP,
         <<REsp 884090>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754792  DF  2020/0229184-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1780279  SP  2020/0279171-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1803637  MA  2020/0332865-8
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PARTE QUE NÃO INTEGRA A CADEIA
SECURITÁRIA CONTRATUAL. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL
DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO
CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1737923>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1547692  SP  2019/0213460-5
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1795590  PR  2020/0316502-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO ITERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR
QUANTO A ESSE TÓPICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<EREsp 1590294>>-DF,
         <<EREsp 1705018>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1924844>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1623907>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1867614>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART.
485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda
originária, houve julgamento "extra petita", não está a exigir do
STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a
tratado ou lei federal, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na
petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que
representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático
constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Nos termos do que dispunha o art. 485, V, do CPC/73, o
ajuizamento da ação rescisória por violação a literal disposição de
lei somente ocorria quando teratológica a decisão rescindenda,
violando a literalidade da norma jurídica de forma clara, direta e
evidente, o que não restou demonstrado na hipótese.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL
ESTADUAL APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO SUMULAR Nº 211 DO STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO
DE VRG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO STJ EM
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N° 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria
tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é
suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.
Aplica-se, no ponto, o Enunciado sumular nº 211 do STJ.
3. Em consonância com o julgamento do recurso representativo da
controvérsia realizado pela Segunda Seção desta Corte, nas ações de
reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento
mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG pago com o
valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na
contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,
cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de
outras despesas ou encargos contratuais.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG)
   STJ - <<REsp 1099212>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 500)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO CNJ. PERÍODO RESTRITO. CERTIDÃO DE
TEMPESTIVIDADE EMITIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. DUPLO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O CNJ suspendeu os prazos recursais no período compreendido entre
19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos da Resolução nº 313/2020 do CNJ.
Quanto ao período posterior, o CNJ admitiu que houvesse novas
suspensões pelos Tribunais estaduais, de acordo com a situação de
cada ente federado, o que deve ser comprovado pela parte.
3. A decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade
oriundas do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o
juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo
controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do
recurso a ela remetido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ
(DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE SOMENTE UMA ÚNICA VEZ. QUESTÃO
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja
de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito
contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é
causa interruptiva da prescrição.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema
suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587378>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1902920>>-SP
(PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO
CONTRATUAL OU DE CÁRTULA REPRESENTATIVA DO DIREITO DO CREDOR,  -
CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1106100>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1010624>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1451113>>-SP,
         {{REsp 1321610}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771213  SP  2020/0259955-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1886948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.
1. Correta a decisão que nega provimento a recurso especial em face
do julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996, sendo da
competência da justiça federal o processo e julgamento da presente
causa, na forma das teses firmadas na repercussão geral.
2. Manifestamente improcedente o recurso que não se volta contra a
aplicação das teses fixadas na repercussão geral, mas, simplesmente,
sustenta que não houve o seu trânsito em julgado, desnecessário, na
forma da jurisprudência desta Corte Superior.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REPETITIVO -
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648249>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1656371>>-RS,
         <<AgInt na ExeMS 13785>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 1494>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1657145>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1702342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR.
RECORRENTE QUE FAZ PEDIDOS DISTINTOS COM RELAÇÃO À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA FECHADA E AO PATROCINADOR, NÃO POSTULANDO PELA
CONDENAÇÃO DESTE À CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, MAS QUE ARQUE
COM O VALOR NECESSÁRIO À INTERGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DO RESP 1.370.191/RJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.