AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO
CPP. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO. VÍCIO SUBSTANCIAL
INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada
cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões
já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente
prolatada.
2. Afasta-se a violação do art. 619 do CPP quando a prestação
jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com
enfrentamento das questões abordadas no recurso.
3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os
arestos confrontados e quando o recorrente deixa de juntar aos autos
o inteiro teor dos paradigmas indicados.
4. A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra
técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1418684>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1249691>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1736191>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1563941>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição de recurso especial com fundamento na
alínea 'c' do permissivo constitucional exige a demonstração do
dissídio mediante: a) a juntada de certidão ou de cópia do acórdão
paradigma; b) a citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; e c) o
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência e exposição das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados [...]".
     "A mera elaboração de tabelas e quadros, com trechos dos
julgados dispostos lado a lado, não consiste na realização do
cotejo analítico previsto no RISTJ e na Constituição Federal.
Conforme a jurisprudência do STJ, o cotejo analítico que autoriza o
conhecimento do recurso especial exige o real confronto de teses e
fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e
jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial
entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que, na espécie, não
ocorreu".
     "[...] ressalte-se que a juntada do inteiro teor dos acórdãos
paradigma é regra técnica do recurso especial, cujo desatendimento
configura vício substancial insanável, o que afasta a incidência,
por analogia, dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1695528  GO  2020/0098382-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020