AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENDIDA EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO.
INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se verifica hipótese de aplicação de extensão, nos termos
do art. 580 do Código de Processo Penal, por ausência de similitude
fática e processual, considerando a diversidade de participação nas
condutas delitivas; restando afastada a ocorrência de
constrangimento ilegal por afronta ao princípio da isonomia.
III - O STJ entende que, segundo a orientação sumular n. 545, a
confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a
condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da
dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada
em juízo.
IV - A hipótese dos autos é outra, pois a r. sentença condenatória
consignou que "A versão apresentada pelos acusados ESMITSON e
ROBISSON mostrou-se isolada no bojo probatório. ESMITSON apresentou
em juízo uma versão na tentativa de afastar a tipicidade de sua
conduta e ROBISSON afirmou que sequer tinha conhecimento de que o
acusado ESMITSON iria realizar transporte de droga" (e-STJ fl. 25),
além de outros elementos de convicção que foram colhidos no decorrer
da instrução criminal que, por si sós, demonstraram a
responsabilidade penal do paciente.
V - O depoimento do paciente não foi utilizado para lastrear a
convicção do Magistrado acerca da procedência da acusação, não
havendo falar, portanto, em aplicação da atenuante da confissão.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL - EXTENSÃO DA DECISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 99572>>-SC,
         <<RHC 104173>>-PR,
         <<PExt no HC 468071>>-MT
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 480782>>-SP,
         <<HC 455824>>-RJ
(CONFISSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO PARA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1668315>>-RO,
         <<HC 411168>>-SP
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  692596  SC  2021/0290763-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021