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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
DOSIMETRIA. MODUS OPERANDI TRUCULENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
JUSTIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a motivação dedicada à majoração da pena-base está
amparada em circunstâncias concretas que transbordam os elementos
ínsitos ao tipo penal: a truculência do modus operandi,
especialmente, o desferimento de tapa no rosto da vítima. Nessa
linha: AgRg no AREsp n. 1.479.262/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 10/02/2020; HC n. 289.788/TO, Sexta Turma, Rel. Min.
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/12/2015;
e HC n. 212.666/SP, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de
25/09/2013.
III - No mais, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de
que, ainda que o condenado seja primário e o quantum de pena
aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito)
anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando presente
circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confira-se: HC n.
403.823/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/2017; e
AgRg no AREsp n. 972.884/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 23/10/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS,
         <<HC 289788>>-TO,
         <<HC 212666>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  HABEAS  CORPUS.  SÚMULA  N.  691  DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. DEFICIENTE
INSTRUÇÃO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO
TRIBUNAL  DE ORIGEM.  PERDA  DE  OBJETO DESTE MANDAMUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de não conhecer
de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na
origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível
identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido
decisum.
Na hipótese, não é possível realizar essa análise, pois o agravante
não juntou aos autos a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o
pedido liminar.
2. Ademais, conforme petição protocolizada após a interposição deste
recurso, o mérito do writ originário foi julgado, acarretando,
assim, a perda de objeto deste habeas corpus.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM -
PERDA  DE  OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HC 410646>>-SP,
         <<AgRg no HC 403009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  728300  SC  2022/0067440-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  728434  SP  2022/0067598-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  587970  SP  2020/0137747-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no HC  618816  RJ  2020/0269019-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática
de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da
impetração originária.
2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a
decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria
impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a
fim de se evitar indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  708350  SP  2021/0375961-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  710277  MT  2021/0386824-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  645841  PE  2021/0045452-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
DESCAMINHO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA E
CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do paciente.
No entanto, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias
das ações delituosas (transportar no espaço aéreo bens
irregularmente importados do Paraguai e distribuí-los) não
recomendam a concessão da liberdade provisória em sua totalidade,
sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida
extrema.
3. De modo suficientemente fundamentado e à luz do princípio da
razoabilidade, as instâncias ordinárias entenderam que a total
soltura do paciente representa um efetivo risco à ordem pública,
pelo fato dele ter se aproveitado da profissão de piloto aéreo para
praticar o crime de descaminho, em conjunto com quatro grandes
grupos, que atuam de forma intensa no comércio de produtos
irregulares, transportando-os por meio de aeronaves, motivo pelo
qual bem aplicada a medida cautelar de proibição de acesso a
aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a qualquer outra
instalação, mesmo que não oficial, em que são realizados pousos e
decolagens de aeronaves, porquanto indispensável e adequada na
hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento dos
delitos. Nada há, pois, que ser reformado por este Superior Tribunal
de Justiça - STJ.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Ribeiro Dantas e o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha não proferiram voto, nos termos do Art. 162, Parágrafo 4º,
do RISTJ.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 561252>>-BA,
         <<HC 572590>>-PB,
         <<HC 460908>>-PR
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 575959>>-SP
Informações complementares:      "[...] em razão da celeridade do rito do 'habeas corpus',
incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 110808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RHC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO
PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria
criminal é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual
seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Ministério Público do
Paraná tomou ciência do acórdão embargado no dia 23/3/2020 e o
recurso foi interposto somente no dia 4/5/2020. Precedentes.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no RHC 110808>> que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso
concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art.
59, do Código Penal, considerou a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos com o paciente (6,27g de substância
entorpecente conhecida como "cocaína", 10 comprimidos de substância
entorpecente conhecida como "ecstasy" e aproximadamente 190ml de
clorofórmio), em obediência aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06,
ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da
ordem de ofício.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n.
143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,27 g de cocaína, 10 comprimidos de
ecstasy e aproximadamente 190 ml de clorofórmio.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 530354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
         1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP, os
embargos declaratórios prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.
              2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de erro
material no julgado embargado. Assim, onde se lê "recomende-se ao
Tribunal de origem a revisão das medidas cautelares diversas da
prisão, diante do tempo já impostas", leia-se "recomende-se ao Juízo
de primeiro grau a revisão das medidas cautelares diversas da
prisão, diante do tempo já impostas".
            3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
modificativos, tão-somente para sanar o vício apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
         1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não
admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo
da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade
na liberdade de locomoção do paciente.
             2. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
          3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
             4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,81 g de cocaína e 47,12 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
            1. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição
quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Ainda, somente deve
ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
       2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção
a elementos concretos do caso, como as circunstâncias da prisão em
flagrante, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes
controlado pelo marido da recorrente, e a apreensão de dinheiro,
verifica-se que a quantidade de droga localizada ? 3,75g de crack ?
não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada à acusada não pode ser
tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
não haver nos autos notícias de que a recorrente responda a outras
ações penais, sendo, a princípio, primária, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
       3. Recurso em habeas corpus provido para, revogar a prisão
preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a
possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 125709>>-MG,
         <<AgRg no HC 583767>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,75 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1725152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETOR JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PLEITO DE
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - A quantidade de droga apreendida - 417 (quatrocentos dezessete)
porções de material vegetal seco prensado, 06 (seis) envoltas em
papel alumínio e outra envolta em plástico filme de fls. 500/503
(1.300g - peso bruto e 1.27, peso líquido de substância denominada
"maconha" (fl. 218) -, bem como o fato de haver circunstância
judicial desfavorável (antecedentes criminais) em relação a alguns
dos réus, justificam, como ressaltado no decisum monocrático
vergastado, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "[a]
natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 1.429.336/TO, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/08/2019). Precedentes.
III - A análise da pretensão recursal quanto à agravante Manuele, no
sentido de que de que deve ser revisto o patamar pela causa
especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1429336>>-TO
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - REEXAME
DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 447357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1263243>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1875115  DF  2020/0117279-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020