CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART
334-A,  IV,  DO  CÓDIGO  PENAL  -  CP. CONTRABANDO. DISSENSO SOBRE A
TRANSNACIONALIDADE   DA  CONDUTA.  IRRELEVÂNCIA.  CRIME  QUE  TUTELA
INTERESSE  DA  UNIÃO.  SÚMULA  151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais  distintos,  nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição  Federal - CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior
havia  se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da
transnacionalidade  da  conduta  do  agente  para  a configuração do
delito   de  descaminho  e  contrabando,  contudo,  recentemente,  a
Terceira  Seção  do  STJ, revendo seu posicionamento acerca do tema,
entendeu  pela  competência  da  Justiça  Federal  na  hipótese de a
mercadoria    introduzida   ilegalmente   no   território   nacional
encontrar-se  em depósito para fins comerciais, independentemente da
prova  da  internacionalidade  da  conduta  do  agente, haja vista o
interesse  da  União advindo da violação a normas federais que visam
proteger  a  saúde pública, regular a livre concorrência no comércio
de  produtos nacionais, bem como a arrecadação de impostos federais.
3.  Em  suma,  a  Terceira Seção desta Corte Superior restabeleceu o
prestígio  da  Súmula  151/STJ  que, tradicionalmente, já sinalizava
pela  competência  da  Justiça  Federal nos delitos de contrabando e
descaminho.  Precedentes:  CC  159.680/MG,  Rel.  Ministro  REYNALDO
SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2018 e CC 160.7448/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 4/10/2018.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência do juízo Federal
da  7ª  Vara  Criminal  da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -
SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Criminal
da  Seção  Judiciária  do Estado de São Paulo - SJ/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<CC 159680>>-MG, <<CC 161254>>-SP, <<CC 1607448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0334A   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
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