RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
CATARINA. EMPATE NA VOTAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO
INTERNO DO TJSC. PREVALÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. CONTEÚDO DE QUESTÃO
EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA QUESTÃO EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR
EXTENSÃO.
1. Embora sejam remédios constitucionais que visam a proteger
direitos e garantias fundamentais, o Mandado de Segurança e o Habeas
Corpus não se confundem. Enquanto o remédio constitucional do Habeas
Corpus tem por escopo resguardar o direito à liberdade de locomoção
(art. 5.º, inciso LXVIII, da CF), o Mandado de Segurança possui o
objetivo de proteger direito líquido e certo, quando o responsável
pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público (art. 5.º, inciso LXIX, da CF).
2. Não há qualquer incoerência na disposição regimental do TJSC de
que, na hipótese de empate na votação, deve prevalecer a decisão ou
o ato administrativo impugnado; tal regra, aliás, encontra previsão
equivalente no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
3. A Banca Examinadora é livre na escolha dos temas e de critérios
avaliativos a serem observados no certame, os quais devem ser
previamente indicados no edital de abertura. Contudo, essa mesma
escolha, por óbvio, condiciona e determina o posterior comportamento
do colegiado, tanto na elaboração como na aplicação da prova.
4. No caso, o item 6.3 do edital previa que "As provas a que alude o
item 6.1 poderão conter incursões incidentais sobre Direito
Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito
Eleitoral, Direito Falimentar e Legislação Institucional".
5. Entretanto, o conteúdo da questão impugnada pelo autor impetrante
revela frontal descompasso com essa regra editalícia, pois nela se
exigiu do candidato, em sua totalidade e não apenas de modo
incidental, conhecimento específico e aprofundado em direito
falimentar, em clara violação ao postulado de que o edital é a lei
do concurso. Nesse sentido: RMS 61.995/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1°/6/2020).
6.  Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e
conceder a ordem, porém em menor extensão que a inicialmente
requerida pelo impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para
reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem, porém em menor
extensão que a inicialmente requerida pelo impetrante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT, pela parte RECORRENTE: CAIO
ROTHSAHL BOTELHO

Jurisprudência citada: (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - LEI ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<RMS 61995>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00005 INC:00068 INC:00069
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00205
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004 ART:00005 ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SC    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA
CATARINA
        ART:00184 ART:00185