MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR ADMINISTRATIVAMENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERSAS PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA TERCEIRA SEÇÃO. MÉRITO. NULIDADE.
INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA
ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTROS WRITS IMPETRADOS EM
RAZÃO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No tocante à preliminar de prevenção ao MS n. 11.364/DF, o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que,
em se tratando de ações envolvendo processos administrativos
diversos, não há falar em distribuição por dependência, ainda que
tenham sido instaurados em razão do mesmo ilícito penal ou
administrativo.
2. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
administrativa  se deu quando a autoridade competente para processar
e julgar o processo administrativo disciplinar tomou conhecimento
dos ilícitos administrativos imputados ao auditor fiscal do
trabalho, ou seja, com a sua prisão quando da deflagração da
Operação Zaqueu, em 2004.
3. Tendo sido o ato demissório publicado no DOU de 2/6/2006, não há
falar em prescrição, considerando-se, principalmente, os 5 anos para
 a  penalidade  de  demissão,  previstos  no  art.  142  da  Lei  n.
8.112/1990.
4. Como bem indicado no parecer ministerial, sendo a conduta
tipificada como um ilícito administrativo e também penal, uma vez
iniciada a ação penal correspondente, o prazo prescricional na
esfera administrativa será o previsto no Código Penal, consoante
disposto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990.
5. A respeito da litispendência em relação ao mandado de segurança
impetrado na Justiça Federal (MS n. 2005.34.00.004511-5), quaestio
iuris análoga foi afastada pela Terceira Seção, por inexistir
identidade de pedido e de partes, quando do julgamento do MS n.
13.501/DF, impetrado por auditor fiscal do trabalho da DRT/AM,
também investigado na Operação Zaqueu,  demitido  pelos  mesmos
ilícitos  administrativos   (PAD   n. 47909.000022/2004-41)
cometidos pelo ora impetrante.
6. Quanto às demais preliminares, concernentes à alegação de
cerceamento de defesa pelo indeferimento de diversos pedidos, o
impetrante não conseguiu demonstrar nenhum prejuízo evidente capaz
de resultar na nulidade do ato demissório, ou mesmo do processo
administrativo, verificando-se, na verdade, tratar-se de medidas
procrastinatórias do investigado, as quais foram motivada e
fundamentadamente negadas pela comissão processante do processo
administrativo,  nos  termos  do  art.  156,  §  1º,  da  Lei  n.
8.112/1990, motivo pelo qual devem ser as preliminares rechaçadas.
7. Ao que se observa do documento de fl. 592, o impetrante foi
notificado da instauração do PAD n. 47909.000018/2004-83 em
22/3/2004, oportunidade em que recebeu cópia integral dos autos,
tendo-lhe sido assegurado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
nos termos do art. 156 da Lei n. 8.112/1990, razão por que não há
falar em processo administrativo sem notificação prévia do acusado,
nem mesmo em produção de provas sem o seu conhecimento.
8. Não há falar em nulidade no ato demissório em razão da suposta
falta de individualização dos atos praticados pelo investigado,
porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas
quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual
são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, DJU
12/2/2008).
9. O impetrante aponta nulidade no PAD n. 47909.000018/2004-83 e,
por conseguinte, na Portaria n. 77/MTE, de 2/6/2006, argumentando
que os membros integrantes da comissão processante eram impedidos e
suspeitos de compor o referido Colegiado, por terem atuado
previamente à constituição do processo administrativo quando
assistiram à Polícia Federal no curso da Operação Zaqueu.
10. A referida controvérsia já foi minuciosamente analisada e
decidida pela Terceira Seção, quando se observou que, nos processos
administrativos decorrentes do desmembramento do PAD n.
47909.000011/2004-61 - cuja comissão processante, composta pelos
alegados membros impedidos e suspeitos, foi instituída pela Portaria
n. 153, de 13/2/2004 -, a comissão processante não foi integrada
pelos mesmos membros, razão pela qual não se reconheceu a nulidade
de imparcialidade do órgão processante.
11. Considerando-se que a comissão processante do PAD originário n.
47909.000011/2004-61, antes do desmembramento, era composta por Aldo
Branquinho Barreto, Marco Antonio Gonçalves e Marcos Carvalho Costa,
e o Colegiado instaurado para conduzir o PAD n.
47909.000018/2004-83, que resultou na demissão do ora impetrante,
era integrado por outros membros, a saber, Weldo Soares Mattos,
Cláucio Gonçalves Mendes de Carvalho, José Valdinar Ferreira da
Silva, não há falar em nulidade do processo administrativo, muito
menos do ato demissório, em razão da imparcialidade dos membros da
comissão.
12. Precedentes específicos envolvendo auditores fiscais do
trabalho, da mesma delegacia regional, envolvidos na Operação
Zaqueu, da Polícia  Federal, julgados no mesmo sentido, qual seja,
denegando-se a segurança: MS n. 12.687/DF, Ministro Og Fernandes,
DJe 3/9/2012; MS 13.501/DF, Ministro Felix Fischer,  DJe 9/2/2009; e
MS n. 12.468/DF, Ministro Carlos Mathias (Juiz Federal convocado do
TRF1), DJe 14/11/20007).
13. Analisada toda a controvérsia posta na inicial, resta
prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 758/763.
14. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro pelo
impetrante, Weber dos Santos Rego.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)
     STJ - <<CC 86601>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 14253>>-DF, <<MS 16075>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14827>>-DF, <<MS 14837>>-DF, <<MS 15411>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  DA INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 12468>>-DF, <<MS 13111>>-DF
(PAD - COMISSÃO PROCESSANTE - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<MS 13501>>-DF, <<MS 12684>>-DF
Notas: Processo referente à "operação Zaqueu".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   ART:00156   PAR:00001
LEG:FED PRT:000077 ANO:2006
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)