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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 594943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT NÃO
CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. Constata-se que a matéria do presente habeas corpus ainda não foi
debatida pelo Tribunal de origem, pois é objeto de agravo em
execução pendente de julgamento, não podendo a impetração ser
conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, não tendo sido
analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de
julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se
inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AINDA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<PET no HC 528210>>-SP,
         <<RHC 106861>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada evidenciada no fato de o acusado estar
foragido, com a indicação de que se  encontrava custodiado em razão
de decisão proferida em outra ação penal e fugiu serrando as grades
da cela, não sendo mais localizado, o que revela, também, a
inadequação da aplicação de medidas alternativas, não há que falar
em ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RAZÕES DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A
DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Não há interesse de agir no recurso que busca a fixação do
aumento, na segunda fase a dosimetria da pena, no patamar de 1/6,
quando verificado que a decisão agravada confirmou a incidência do
referido quantum aplicado pela instância ordinária.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - EXASPERAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 548769>>-RJ
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de reincidência específica ou
multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na
segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a
agravante de reincidência [...]."
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE
PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.
GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de
cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o
paciente, que praticou crime violento (estupro de vulnerável), ter
se submetido a cirurgia cardíaca, vem recebendo tratamento médico e
medicação no estabelecimento prisional, não tendo sido demonstrado
que a sua condição de saúde possa ser atualmente agravada pelo risco
de contágio pela Covid-19.
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão
de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse
ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  597371  SP  2020/0173726-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg na PET no HC)
Processo: 565434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OITIVA DE  TESTEMUNHAS  DE
ACUSAÇÃO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade
a  oitiva  de  testemunha  indicada extemporaneamente pela acusação,
como testemunha do Juízo.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a tese de que a
defesa não teve oportunizado o contraditório quanto às testemunhas
arroladas, que nem sequer foi analisada pela Corte de origem,
tampouco objeto de irresignação no presente writ, sob pena de
supressão de instância e inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660167>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00209 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÕES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL QUE USAVA A IMAGEM DA
POLÍCIA FEDERAL PARA INTIMIDAR AS VÍTIMAS. DESPROPORCIONALIDADE DO
REGIME FIXADO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. JULGAMENTO NÃO FINALIZADO NA ORIGEM. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente integrar organização criminosa que se manteve estável por
longo período de tempo e que fazia uso da imagem da polícia federal
para amedrontar as vítimas, não há ilegalidade no decreto de prisão
preventiva.
2. A questão referente à desproporcionalidade da prisão em relação
ao regime fixado no julgamento do recurso de apelação, além de
configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao
conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Não há se falar em adequação da prisão ao regime prisional fixado
no acórdão proferido no recurso de apelação, pois o julgamento não
foi finalizado no Tribunal de origem, em virtude do pedido de vista
realizado por integrante da Turma Julgadora.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132599  RN  2020/0205545-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BEM
JURÍDICO INEXPRESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente
demonstrado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos
invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeira instância decretou
a custódia cautelar dos réus pelo risco concreto de reiteração
delitiva, evidenciada pelos registros criminais pretéritos dos
recorrentes ? um deles é reincidente específico e o outro responde a
três processos por furto.
3. Embora as razões invocadas pelo Juízo de primeira instância
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública,
entendo não se mostrarem tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter os agentes sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada, sobretudo porque o bem, em tese, subtraído
foi um botijão de gás.
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva dos
recorrentes pelas medidas cautelares do art. 319, I, III, IV e V, do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Com efeito, não está motivada, em juízo de proporcionalidade, a
manutenção do paciente sob o rigor da medida cautelar extrema, pois
apesar das passagens ostentadas pelo acusado, inclusive, por delitos
patrimoniais, as circunstâncias do fato - furto qualificado de
alimentos e um botijão de gás - permitem a substituição da prisão
por cautelares diversas.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do réu por
medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do
estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo natural da causa, de
modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. In casu, a custódia cautelar do recorrente foi justificada na
garantia da ordem pública e na integridade física e psíquica da
vítima e de seu irmão, que, apenas por tentar protegê-la, foi
igualmente ameaçado. Destacou, também, o Magistrado de piso a
gravidade concreta dos fatos, o recente histórico de violência
doméstica e a reiteração de ameaças de morte, relatadas, inclusive,
ao servidor do Ministério Público, que também foi desacatado.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA AMBAS AS PARTES. IDENTIFICADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO
AGRAVADA. PERDA DO OBJETO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, sem
efeitos modificativos, tão somente para alterar o fundamento da
declaração de extinção de punibilidade do agravado pela prescrição
da  pretensão executória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NECESSIDADE
DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 288724>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1428418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APONTADA
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO
N. 9.785/2019. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 33, § 4.º , da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
2. Na espécie, está devidamente fundamentado, pelas instâncias
ordinárias, o afastamento da aplicação do redutor, pela dedicação do
Agravante às atividades criminosas, evidenciada pela apreensão de 32
(trinta e duas) munições de arma de fogo de uso restrito, bem assim
por atuar associado à organização criminosa "Comando Vermelho".
3. Ainda que fosse possível acolher a tese defensiva referente ao
surgimento de novatio legis in mellius, ante o advento do Decreto n.
9.785/2019, para afastar a posse irregular da munição de uso
restrito, isso não descaracterizaria o crime de posse irregular de
munição de uso permitido nem afastaria o fato de o Acusado
participar da organização criminosa "Comando Vermelho", portanto,
não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse.
4. Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias, com amparo em
elementos concretos presentes nos autos, a dedicação do Agravante às
atividades criminosas, a modificação desse entendimento, com o
objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se
extrai da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua
citação por edital, o art. 366 do Código de Processo Penal
possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção
antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em
decisão fundamentada, com motivação concreta.
2. No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos
termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido da "necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que
são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas
se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza
do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade." (RHC
97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)
3. Tal fundamento é válido, apto a determinar a antecipação de
provas, sem qualquer ofensa à Súmula n. 455 desta Corte, primeira
parte ([a] decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada
[...]).
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA
PROVA TESTEMUNHAL - CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 79469>>-DF,
         <<AgRg no RHC 122914>>-SE,
         <<RHC 97893>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455