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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REPASSE DE
VERBAS
DA PARTE VARIÁVEL DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB - VARIÁVEL). ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade
impetrada
que determinou a suspensão da transferência de valores a título de
Parte Variável da Atenção Básica (PAB - Variável) ao município
impetrante.
2. No caso, o impetrante não trouxe aos autos prova documental
pré-constituída que embase as alegações de que o ato impugnado
teria
violado os princípios do contraditório e da ampla defesa ou de que
não haveriam as irregularidades no âmbito da Atenção
Básica/Estratégia Saúde da Família, pelo que inviável seu exame em
mandado de segurança, por demandar dilação probatória.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES - REVELIA)
     STJ - <<RMS 11571>>-SP, <<RMS 26170>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 9845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSADO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração está
sujeito ao prazo do agravo regimental em respeito ao efeito
preclusivo. Pedido de reconsideração, recebido como agravo
regimental, que deixa de ser conhecido  em razão da
intempestividade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade receber o pedido de
reconsideração de despacho como agravo regimental, mas não o
conhecer, nos termos do voto do Sr. Minsitro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599, SP.
A Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, relator o Ministro Cesar
Rocha, reproduziu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a
orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de
Ordem
no AI nº 760.358, relator o Ministro Gilmar Mendes.
Sob esse novo viés, já não há como trazer ao conhecimento do
Superior Tribunal de Justiça a irresignação contra a decisão,
equivocada ou não, que assimila determinado caso ao paradigma
estabelecido no julgamento do recurso especial processado sob o
regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
Ausente, pois, o pressuposto da reclamação, que se destina à
preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à
garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, f).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros  Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: Rcl      10433  RJ  2012/0225159-1  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO -
REQUERIMENTO EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA
-
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA - MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva
para
figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da
Comissão de Anistia. Precedentes do STJ.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 19399>>-DF, <<AgRg no MS 17014>>-DF, <<MS
16073>>-DF,
           <<MS 15276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
Acórdãos similares: MS 18916 DF 2012/0158385-9 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 18917 DF 2012/0158412-5 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009).  RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
- A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 11957>>-RS, <<EDcl na Rcl 9087>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13693  SP  2013/0229245-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
AgRg na Rcl   12222  SP  2013/0099308-8  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg na Rcl   12173  SP  2013/0097719-9  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   12155  SP  2013/0097460-2  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA
CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não proíbe - antes,
impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo,
nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima
atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora
examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar
efetiva lesão a direito adquirido.
2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa
norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos
favoráveis
para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de
instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso
obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que
se refere o artigo 54 da lei n. 9.784/1999.
3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via
mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da
Lei 12.016/2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17639>>-ES, <<MS 8691>>-DF, <<MS 17576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00003   INC:00002
Acórdãos similares: MS 18926 DF 2012/0158503-4 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19114 DF 2012/0186106-1 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19717 DF 2013/0028197-6 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19846 DF 2013/0056951-1 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19860 DF 2013/0059766-7 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19897 DF 2013/0068730-2 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
MS 19919 DF 2013/0071040-1 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 11761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPCA-E/IBGE. DUPLA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS RAZÕES. SÚMULA 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÃO. QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA
EM DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios
respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos
exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões
funcionais - no âmbito da Petrobras - "a que teriam direito como se
em pleno exercício estivessem" a partir da anistia.
2. Estando comprovado que os impetrantes, anistiados, já foram
reenquadrados na Petrobras, os direitos daí decorrentes, incluídos
os que já tenham sido reconhecidos nestes autos, dentre eles o
direito de progressão nos quadros da Petrobras, assumem contornos
de relação laboral, devendo ser postulados em ação própria, não mais
neste feito. Como consequência, cabe o imediato arquivamento da
presente execução.
3. A implantação dos referidos direitos implicará verificar e
interpretar, observada a situação pessoal de cada impetrante, as
leis trabalhistas específicas e as normas administrativas que regem
o quadro de carreira da Petrobras, apurando-se, por exemplo, em que
períodos deveriam ocorrer as mencionadas progressões e quais os
requisitos legais exigíveis para tanto. Isso tudo deve ser apurado
em demanda própria, na Justiça competente, aferindo-se o
descumprimento, ou não, dos direitos trabalhistas previstos em lei
e nestes mesmos autos.
3. Agravo regimental provido em parte para determinar o
arquivamento, nesta Corte, da execução da presente obrigação de
fazer, mantido, em tese, o já reconhecido direito a progressões
junto à Petrobras.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1120097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA
DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ.
INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à
presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão
embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido
e, se conhecido, deve ser desprovido.
2.   Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da
observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais,
muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da
conclusão do julgado.
3.   A douta Seção, amparada em inúmeros julgados, entendeu que a
ausência de impugnação à execução por parte do executado
dispensaria a sua intimação para dizer sobre a extinção do processo
executivo nos casos de abandono da causa pelo exequente em razão de sua
própria inércia, podendo o Juiz extingui-la, de ofício, desde que
observados os arts. 40 e 25 da Lei 6.830/80; isso porque, o
processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização
do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de
feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios
aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé. (REsp. 261.789/MG,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ
16/10/2000).
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1130545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS
DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO
LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO
CADASTRO). CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DOS EMBARGANTES COM A SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à
presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão
embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido
e, se conhecido, deve ser desprovido.
2.   Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da
observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais,
muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da
conclusão do julgado.
3.   Na hipótese, consignou o aresto embargado que o lançamento
original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação
por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior
retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do
imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII do
art.149 do CTN.
4.   O simples descontentamento da parte com a solução adotada não
autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes
afirmado pela jurisprudência desta Corte.
5.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 608988>>-SP, <<AgRg no AREsp 202098>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1142177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO
NA FONTE. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO
INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES.
NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de
reversão pura e simples da conclusão do julgado.
2.   O acórdão embargado assentou que os valores a serem pagos em
razão de decisão judicial trabalhista que determina a reintegração
do ex-empregado assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo
a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a
título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno
exercício de seu vínculo empregatício; sendo a reintegração
inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à
indenização prevista no artigo 7o., I, da Carta Maior, em face da
natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer
acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar
riqueza
nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de
direitos,
afastando a incidência do imposto sobre a renda.
3.   Foram citados inúmeros julgados dessa Corte que perfilharam o
entendimento sustentado no voto condutor do acórdão embargado,
circunstância suficiente para afastar a possibilidade de provimento
do Apelo Raro pela alínea c.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535