MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.
DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS.
DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DESÍDIA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO.  EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E
271/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de
instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento
oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor.
2. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando
se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório, não enseja
cerceamento de defesa.
3. Não obstante suas afirmações, verifico dos autos que o impetrante
foi regularmente notificado das oitivas das testemunhas, tendo
comparecido a várias delas.
4. A desídia, passível da aplicação de pena disciplinar máxima de
demissão, conforme os arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/90,
pressupõe não um ato único ou isolado, mas uma forma de proceder
desatenta, negligente, desinteressada e reiterada do servidor
público.
5. Havendo indícios de conduta desidiosa, impõe-se que a
Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique
ao acusado uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha
conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso
persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão.
6. A aplicação da pena de demissão por desídia, sem a existência de
antecedentes funcionais relacionados à mencionada conduta,
apresenta-se extremamente desproporcional porque imposta a servidor
público que não tinha ciência de que sua conduta funcional se
apresentava irregular.
7. Em se tratando de reintegração de servidor público, ainda que
contratado temporariamente, os efeitos patrimoniais devem ser
contados da data do ato impugnado. Inteligência do art. 28 da Lei
8.112/90.
8. Os enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF devem ser
interpretados com temperamentos. No atual estágio em que se encontra
o Direito Processual Civil, seria um evidente retrocesso, que
violaria os princípios da celeridade e da economia processual,
remeter às vias ordinárias o servidor público ao qual foi concedida
a segurança, tão-somente para executar parcelas relativas a um curto
período de tempo e decorrentes do próprio vínculo funcional.
9. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de
precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das
referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei
5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza
alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de
servidores públicos.
10. Segurança concedida em parte. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança
e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PORTARIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<MS 8834>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS)
     STJ - <<MS 8877>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS)
     STJ - <<RESP 29950>>-SP (RSTJ 55/172), <<RESP 206413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008445 ANO:1993
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00015 ART:00132 INC:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 INC:00069