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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 721854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO SOB DIVERSOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por TELESP CELULAR S/A E
OUTROS em face de decisão que negou seguimento a embargos de
divergência devido à ausência de cumprimento de diversos requisitos
de admissibilidade. Sustenta a agravante a plausibilidade da
admissão do recurso de embargos de divergência que aponta como
dissidentes arestos oriundos de mesmo órgão colegiado desta Corte,
in casu, da 2ª Turma. Alega, ainda, que a matéria de fundo não tem
cunho constitucional, merecendo ser apreciada nesta Casa ou, no
mínimo, ser sobrestada até apreciação pelo colendo STF.
2. Há de ser mantida na integralidade a decisão agravada que decidiu
que: a) não se verifica dissídio jurisprudencial com paradigma que
foi julgado por meio de decisão monocrática, uma vez que o art. 266
do RISTJ exige conclusões jurídicas antagônicas entre acórdãos
proferidos por órgãos colegiados desta Casa; b) não enseja
divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ, de
acórdãos provenientes na mesma Turma. É imprescindível que sejam
diferentes os órgãos dos quais emanam as decisões conflitantes; c)
somente decisões colegiadas proferidas em sede de recurso especial
podem ser objeto de embargos de divergência, desservindo o decisório
advindo de agravo de instrumento que não apreciou o mérito do
recurso especial; d) não há dissídio pretoriano quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do recurso e os paradigmas
adentram no mérito da causa.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 508484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
RECURSAL ELEITA. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração opostos por Dyplast Indústria e Comércio
de Plásticos Ltda. sustentando a necessidade do prequestionamento de
determinados dispositivos constitucionais para fins de processamento
dos recursos pertinentes.
2. As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram
devidamente analisadas, inexistindo vícios a serem sanados.
3. Ainda que para o fim de debater explicitamente dispositivo de
norma constitucional, não há prosperar os aclaratórios, uma vez que
é defeso, na via eleita, analisar afronta a texto da Carta Magna,
sob pena de usurpar a competência do egrégio Supremo Tribunal
Federal. Sua missão resume-se, no caso, em uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   5895  DF  2007/0219791-8  Decisão:29/05/2008
DJ         DATA:26/06/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. O cabimento de Reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça
é restrito à preservação da competência da Corte e à garantia da
autoridade de suas decisões, não se prestando, a medida, ao debate
de matéria restrita ao âmbito interno do Tribunal de origem.
2. Ainda não decidida a Apelação interposta, sendo competente para
dela conhecer o TRF da 5ª Região, o exame do pedido de suspensão de
segurança compete privativamente ao Presidente daquela Corte, não se
inaugurando a competência do Presidente do Superior Tribunal de
Justiça para tanto.
3. A interposição de Agravo de Instrumento não prejudica  nem
condiciona o julgamento de pedido de suspensão (Lei 8437/92, art.
4º, § 6º).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 160217>>-SC (RDTJRJ 38/118)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
LIMINAR DEFERIDO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em observância à orientação
consignada no verbete 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem
como pacífico, já, o entendimento de que não é cabível Agravo
Regimental contra decisão do relator que, em Mandado de Segurança,
defere ou indefere liminar.
2. Não há como se ter tardia a insurgência protocolada tão logo
publicada a decisão contra a qual destinada, especialmente quando a
hipótese diz respeito a verbas de caráter alimentar, prolongando-se
no tempo os efeitos da subtração respectiva.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 426439>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CF, ART. 105, I, f' c/c RI/STJ, ART. 187.
AGRAVO INTERNO.
1. Caberá reclamação exclusivamente ?para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões? (CF, art. 105,
I, f; RI/STJ, art. 187), sendo que a decisão que desafia a
autoridade do Superior Tribunal de Justiça é aquela do juiz que, em
instância inferior, se nega a dar cumprimento a seus julgados.
2. Para impugnar uma decisão judicial tem a parte ao seu dispor os
recursos previstos no ordenamento processual vigente.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO
- MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
DECISÃO DESTA CORTE.
1. A suspensão de segurança é medida processual de caráter
excepcional, para qual estão legitimadas apenas as pessoas de
direito público e que somente deve ser utilizada, e deferida, se
presente o interesse público e ameaçados quaisquer dos bens
tutelados pela norma de regência, quais sejam: ordem, saúde,
segurança e economia públicas.
2. A medida cautelar tem como pressupostos a plausibilidade do
direito e o perigo de dano irreparável, circunstâncias que, uma vez
presentes, autorizam o deferimento da tutela pleiteada.
3. A possibilidade do ente público formular pedido de suspensão
segurança não impede que, por outros fundamentos, proponha medida
cautelar para tutelar interesses plausíveis em situação de risco
iminente e irreparável.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL)
     STJ - <<MC 9014>>-SP, <<MC 8418>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 10720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO -
AGRAVO REGIMENTAL
1. O Código de Processo Penal, art. 654, § 2º, atribui aos Tribunais
e juízes competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus
quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na
iminência de sofrer coação ilegal, não impondo, portanto, que a
concessão da ordem se dê apenas quando em discussão o direito de ir
e vir.
2. Em que pese a possibilidade de reconhecimento do periculum in
mora alegado, não sendo possível antever o fumus boni iuris,
inclusive diante da superveniente inadmissibilidade do Recurso
Extraordinário, pela incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356
do STF, inviável a concessão da tutela cautelar pleiteada.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STF - HC 84166/SP, HC 76966/MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º, §
1º.
1. Especificamente para os casos de Suspensão de liminar em Mandado
de Segurança, a Lei n.º 4.348, em seu art. 4º, § 1º, admite
expressamente o ajuizamento direto de novo pedido de suspensão em
face do indeferimento da primeira suspensão pelo presidente da Corte
a quo.
2. Embargos acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no MS
)
Processo: 9476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEVOLVEU PRAZO À UNIÃO PARA INTERPOR O
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CPC, ART. 544, CAPUT. AUTOS FORA DA
COORDENADORIA, RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL.
1. O prazo recursal, ainda que em dobro, deve ser devolvido à parte
recorrente, no caso a União, que foi impedida de ter acesso aos
autos durante a quase totalidade de seu transcurso, pela retirada
destes da Coordenadoria por outro recorrente.
2. Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo suscitadas na demanda, cujo deslinde compete,
privativamente, às instâncias ordinárias.
2. O comprometimento dos serviços essenciais de salvamento, resgate,
combate a incêndios, controle e monitoramento do trânsito, pela não
celebração dos contratos já auditados pelo Tribunal de Contas da
União, prejudica a solução definitiva do problema de segurança, com
evidentes reflexos no bem-estar da comunidade.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 545845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO
DO MOVIMENTO GREVISTA DOS PROCURADORES DO INSS.
1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato nº
98, decidiu manter em vigor o Ato nº 52, relativo à suspensão de
prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004,
tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia
da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da
Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram
seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de
suspensão dos prazos processuais.
2. A competência atribuída pela Constituição Federal, art. 105, III,
ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação
infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de
matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 241264>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 353482>>-SC (RDDP 19/162),
           <<AGRG NA AR 3022>>-SP, <<AGRG NO RESP 496750>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ATO:000052 ANO:2004
(STJ)
LEG:FED ATO:000098 ANO:2004
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00094
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DO PODER
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INFORMAÇÕES NA FATURA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A determinação para a inclusão da tabela de incidência da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CPI na
fatura de consumo de energia elétrica, a fim de garantir ao
contribuinte a devida informação sobre o tributo, não importa  lesão
à economia ou à ordem públicas.
2. A pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade
delegada do Poder Público, na defesa dos seus interesses
particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de
suspensão.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 ART:00150 PAR:00005