AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1816894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PENAL.   LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE.  TRÁFICO  DE DROGAS (11.600 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO
ART.  33,  § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
NÃO RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE NA AUSÊNCIA
DE   COMPROVAÇÃO   DE   ATIVIDADE  LÍCITA  DO  RÉU.  AFASTAMENTO  DA
DESCONSIDERAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  IMPOSSIBILIDADE  DE,  ISOLADAMENTE
CONSIDERADAS,  A  QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO
TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
1.  As  instâncias  ordinárias  vedaram  a  aplicação  da  minorante
prevista na Lei de Drogas, com suporte na ausência de comprovação de
atividade  lícita  do agravado, bem como na quantidade e natureza da
droga apreendida.
2.  Afastado  o  inidôneo  fundamento  acerca  da não comprovação de
ocupação lícita, o obstáculo remanescente ao reconhecimento da causa
de  diminuição  prevista  no  art.  33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
relativo  à  quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente
consideradas,  está  em dissonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido de que
isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido,  por  si sós, não são suficientes para embasar conclusão
acerca  da  presença  das  referidas  condições obstativas e, assim,
afastar  o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg
no  REsp  n.  1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
26/3/2018)  -  (AgRg  no  AREsp  n.  1.480.074/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos  e relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Nefi  Cordeiro  negando  provimento  ao agravo regimental,
sendo  acompanhado  pelo  Sr.  Ministro  Antonio  Saldanha Palheiro,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  negar  provimento  ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1480074>>-SP, <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO
LÍCITA - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO)
     STJ - <<AgRg no HC 382724>>-SP, <<AgRg no HC 507057>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ATUAÇÃO NO TRANSPORTE DE GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ADESÃO ESTÁVEL
E PERMANENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
     STJ - <<HC 492885>>-MS, <<AgRg no AREsp 1292877>>-MS
(VOTO VENCIDO - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRANDE QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA)
     STJ - <<AgRg no HC 500963>>-MG, <<AgRg no HC 460531>>-MS,
           <<AgRg no HC 513565>>-MS, <<HC 373523>>-SP,
           <<AgRg no HC 499041>>-SP
     STF - [[HC 111666]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11.600 g de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  'a  atuação no transporte de entorpecente, ainda que em
grande  quantidade,  não  patenteia,  de  modo  automático, a adesão
estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa
ou   a   sua  dedicação  à  atividade  delitiva'[...],  porquanto  o
recrutamento  criminoso  pode abranger apenas um único transporte de
droga.  Não se mostra, portanto, recomendável o afastamento da causa
de  diminuição  de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base
em meras conjecturas de que o réu integraria organização criminosa.
     [...]Nesse  contexto,[...]  à  mingua  de prova do envolvimento
estável  e  permanente  do  réu  com  o  grupo  criminoso, faz jus à
incidência   da   minorante   do  tráfico  privilegiado,  ainda  que
apreendido  em  seu poder grande volume de droga, circunstância que,
todavia,  pode  ser considerada na modulação da minorante, em fração
inferior a 2/3".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  tanto  o  Supremo  Tribunal  Federal  quanto esta Corte
Superior  de  Justiça  firmaram o entendimento de que a apreensão de
grande  quantidade  de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto,  é  hábil  a  denotar  a dedicação do acusado a atividades
criminosas  ou  mesmo  a  sua integração em organização criminosa e,
consequentemente,  a  impedir  a  aplicação  da  causa  especial  de
diminuição  de  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da  Lei  n.
11.343/2006,  porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
     Os  elementos  relativos  à  natureza  e à quantidade de drogas
apreendidas  podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da
dosimetria  da  pena,  para  a  aferição  do grau de envolvimento do
acusado  com  a  criminalidade  organizada  ou  de  sua  dedicação a
atividades  delituosas.  De fato, não se mostra razoável admitir que
alguém preso com mais de 11 quilos e meio de cocaína, em contexto de
tráfico interestadual, ostente a condição de traficante eventual, de
modo a ser merecedor do benefício em questão.
     Registro,  aliás,  que  esta  colenda  Sexta Turma tem diversos
julgados  em  que se decidiu - à unanimidade - pela possibilidade de
se  sopesar a elevada quantidade de drogas apreendidas para concluir
pela  dedicação  do  réu a atividades criminosas e, por conseguinte,
negar a incidência do redutor em questão".
     "[...]  se  as  instâncias  ordinárias  -  dentro  do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos e idôneos dos
autos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, não
há  como  esta  Corte  simplesmente  se imiscuir no juízo feito pelo
Tribunal  de  origem para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, reconhecer, em favor do acusado, a incidência do
redutor previsto no referido dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004