AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. COBERTURA RESTRITIVA PARA EXAME ONCOLÓGICO E
MEDICAMENTO. NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES
SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto ao
tratamento do câncer, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva,
contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e
devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito
do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a
não os induzir em erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
asseverou que não há prova nos autos de que o segurado foi
informado, específica e expressamente, pela operadora de eventual
cobertura restritiva.
3. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição
específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe, nos moldes
pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do
instrumento contratual, bem como a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 744607>>-MG,
         <<REsp 1651289>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00046 ART:00054 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904464  SP  2021/0158877-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021