AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908879
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
APLICABILIDADADE DA SÚMULA 389/STJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
QUANTIA REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA.
IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA
RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2.Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da
Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como
requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos,
ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação
cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados
contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de
participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de
forma incidental.
2.1. Na hipótese, o recorrido não pagou a quantia referente à
entrega dos documentos solicitados por culpa da insurgente, que além
de não lograr êxito em demonstrar que respondeu satisfatoriamente o
pleito formulado pelo autor, deixou de informar acerca dos custos e
a forma de recolhimento da taxa para obtenção dos documentos
pretendidos. Nesse contexto, não pode a parte suportar o ônus da
omissão da recorrente, que lhe deixou de informar como poderia
quitar o valor referente à entrega dos documentos.
2.2. Outrossim, a desconstituição do entendimento estadual
demandaria o revolvimento fático-probatório, o que se encontra
obstado na via extraordinária, em virtude do óbice previsto no
verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA  Nº  389  DO  STJ - HIPÓTESES DE   APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 591639>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1777116>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1771936>>-PR
(EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS NA
VIA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534164>>-PR
(EXISTÊNCIA DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  NÃO  INDICAÇÃO DO
VALOR  DA  TAXA  DE  SERVIÇO  A OPORTUNIZAR  O  PRÉVIO  RECOLHIMENTO
- ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 815301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000389
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