MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. PRELIMINARES
DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
REJEITADAS. ARTIGOS 40, § 8º, DA CF/88, 7º DA EC N. 41/2003 E 189
DA
LEI N. 8.112/1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E
BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. Insurgência voltada contra ato do Sr. Advogado-Geral da União
que
indeferiu o pedido de transposição dos impetrantes do cargo de
Assistente Jurídico do extinto Ministério da Marinha do Brasil para
o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, e o
respectivo apostilamento, com a motivação de que estavam
aposentados
quando do início de vigência da lei autorizadora.
2. A Primeira Seção deste STJ consolidou entendimento no seguinte
sentido: i) há interesse de agir da impetrante, dado que o cerne da
questão está relacionado à denominação de Advogado da União, bem
como as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários;
ii) a via eleita é adequada, posto que o tema da impetração é
fortemente jurídico, exigindo apenas os documentos que foram
juntados; iii) os servidores públicos aposentados, em carreira
modificada por lei superveniente, possuem direito líquido e certo à
transposição e ao apostilamento, incidentes sobre os ativos, com
base na isonomia constitucional. Precedentes: MS 15.504/DF, Rel.
Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/6/2011; MS 15.555/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/6/2011; e iv)
afastado o fundamento pelo qual foi indeferido o pedido de
transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinar
os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A, da Lei n. 9.028/1995
e
instruções normativas pertinentes para eventual concessão do pedido
de transposição e apostilamento formulado pela impetrante.
3. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15504>>-DF, <<MS 15555>>-DF, <<MS 15508>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
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