INQUÉRITO (Inq)
Processo: 650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
IMUNIDADE PENAL RELATIVA GARANTIDA SOMENTE AO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. RESERVA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO DA
CÂMARA LEGISLATIVA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE FRUSTRAR A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO
PRIVADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.
1. Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal não gozam de
imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida
somente ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado.
Reserva de competência da União Federal. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.
2. A apreciação do pedido de prisão preventiva por esta Corte
prescinde da autorização da Câmara Distrital tendo em vista a
natureza cautelar da providência, bem como o suposto envolvimento de
membros da Casa Legislativa no esquema de corrupção.
3. Tentativa de frustrar a instrução criminal mediante corrupção de
testemunha e falsificação ideológica de documento privado, crimes
tipificados nos arts. 343 e 299 do Código Penal.
4. Necessidade de concessão da medida restritiva para preservação da
ordem pública e garantia da instrução criminal.
5. Prisão decretada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar suscitada pelo Ministro Nilson Naves de impossibilidade
de apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de
ausência de autorização da Assembléia Legislativa. Vencidos os
Ministros Nilson Naves, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira. Também, por maioria, a Corte Especial
referendou a decisão do Ministro Relator integralmente. Vencidos, em
parte, o  Ministro Teori Albino Zavascki e, em maior extensão, o
Ministro Nilson Naves.
Na preliminar, os Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram com o Ministro
Relator.
Referendaram a decisão do Ministro Fernando Gonçalves os Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão.
Os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Ministros Castro Meira, Massami Uyeda,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GOVERNADORES DE ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO)
     STF - ADI 1020/DF, ADI 978/PB
(PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL EFICAZ)
     STJ - <<HC 100090>>-SP
(PRISÃO DE MEMBRO DE DEPUTADO - AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA)
     STJ - <<APN 460>>-RO
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA)
     STJ - <<APN 4>>-SP (RSTJ 6/17),
           <<APN 27>>-BA (RDA 200/175, LEXSTJ 71/307, RT 714/418)
Notas: Processo referente a Operação Caixa de Pandora.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRA,
GOVERNADOR, SUPLENTE, DEPUTADO DISTRITAL, E, SECRETÁRIO DE ESTADO,
DISTRITO FEDERAL, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL / INDEPENDÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO
FEDERAL / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA,
APENAS, PARA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA; CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA,
INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DENÚNCIA, OU, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRA,
GOVERNADOR, SUPLENTE, DEPUTADO DISTRITAL, E, SECRETÁRIO DE ESTADO,
DISTRITO FEDERAL, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO
FEDERAL / DECORRÊNCIA, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO
FEDERAL, PARA, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, E, SECRETÁRIO DE ESTADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRA,
GOVERNADOR, E, SECRETÁRIO DE ESTADO, SEM, LICENÇA PRÉVIA, CÂMARA
LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL / HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, INQUÉRITO
POLICIAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO
FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA,
DISTRITO FEDERAL, PARA, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL,
CONTRA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, E, SECRETÁRIO DE ESTADO;
RESSALVA, CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, SEM, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA
LEGISLATIVA, APENAS, PARA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL;
DESNECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CASTRO MEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRA,
GOVERNADOR / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA
LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
CÂMARA LEGISLATIVA, PARA, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, E, OPORTUNIDADE,
PARA, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, GOVERNADOR.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PARA, GOVERNADOR,
DISTRITO FEDERAL, APÓS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, RÉU,
TENTATIVA, SUBORNO DE TESTEMUNHA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
REGULARIDADE, ANDAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA,
CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, SEM, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA
LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, APENAS, PARA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PARA, SECRETÁRIO
DE ESTADO, E, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, APÓS, ENCERRAMENTO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEGAÇÃO,
RÉU, TENTATIVA, SUBORNO DE TESTEMUNHA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
REGULARIDADE, ANDAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA, E, FUMUS BONI JURIS;
DESNECESSIDADE, PRISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00013 INC:00014 ART:00051 INC:00002
        ART:00053 PAR:00002 ART:00086 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00343
LEG:DIS LEI:****** ANO:1993
*****  LODF-93   LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
        ART:00060 INC:00023