AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 563978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO.
ENSINO  PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. CRIANÇAS QUE COMPLETEM
QUATRO, CINCO E SEIS ANOS DURANTE O TRANSCORRER DO ANO LETIVO. DEVER
DO  ESTADO  DE  ATENDIMENTO  PÚBLICO  EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.  Cuida-se a presente hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo
MINISTÉRIO   PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  visando
resguardar  a  matrícula  de  estudantes  do  Ensino  Pré-escolar  e
Fundamental, de 4 e 5 anos, e de 6 anos, respectivamente.
2. Julgando procedente o pedido, o Juízo de Primeiro Grau, assegurou
que os demandados recebam as matriculas, no Jardim A e B da educação
infantil,  sem  o  limitador  de  idade  mínimo  de  4  a 5 anos, em
31.03.2013, estabelecendo como parâmetro de idade apenas que o aluno
complete  4 e 5 anos de idade no curso de 2013, independentemente do
mês  de  nascimento;  e no primeiro ano do ensino fundamental, sem o
limitador de idade mínima de 6 anos, em 31.03.2013, estabelecendo-se
como  parâmetro  de idade apenas que complete 6 (seis) anos de idade
no curso de 2013, independentemente do mês de nascimento; que haja a
respectiva  matrícula  das  crianças nestas condições; e confirmar o
pagamento  das  mensalidades em instituições particulares em caso de
falta de vagas na rede pública ou municipal.
3.  O  julgamento  da  Ação Direta de Constitucionalidade nº 17 pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  que,  dentre outros temas, decidiu pela
compatibilidade  do  art.  32 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases  da  Educação) com a Constituição Federal, determinou caber ao
Ministério  da Educação a definição do momento em que o aluno deverá
preencher o critério etário. Nesse contexto, enquanto não estipulado
o  marco temporal pela Pasta competente, descabe ao Poder Judiciário
definir  interpretação  restritiva  a  norma que regulamenta direito
social  individual  e  de  interesse coletivo garantidor da educação
pública às crianças e adolescentes.
4. Esta Corte Superior de Justiça, em outras oportunidades, acentuou
a  indisponibilidade  do direito à educação, assegurando às crianças
menores de 6 anos completos o atendimento público educacional. Sobre
o  tema,  destaca-se  o  AgInt no AREsp. 822.877/MG, de relatoria da
ilustre  Ministra  REGINA  HELENA COSTA (DJe 21.2.2017), julgado por
esta Primeira Turma, em que foi assegurada a matrícula de estudantes
na mesma condição da aqui narrada.
5.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À EDUCAÇÃO - MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - PREVISÃO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 822877>>-MG, <<REsp 1365384>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00208   PAR:00001
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00032