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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 540806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. PEDIDO NÃO RECONHECIDO.
I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de
reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar
erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da
fungibilidade.
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar conhecimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no 1305960>>-PR,
         <<RCD no REsp 1825783>>-AM,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no RCD no 1478507>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP
Acórdãos similares: RCD no AgRg no HC  682246  SP  2021/0231735-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
RCD no AgRg no AREsp  1807085  SP  2020/0339966-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
RCD no AgRg no HC  626976  SP  2020/0300317-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 127082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TORTURA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de
agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
- Na hipótese vertente, a apresentação em mesa do agravo regimental
em tela foi anunciada no sistema externo desde o dia 12 de junho
(sexta-feira). O julgamento está ocorrendo no dia 16 de junho
(terça-feira). Logo, as partes tiveram tempo suficiente para
preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador,
de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa pelas
razões indicadas pelo
3. O  ato apontado como coator foi praticado pelo Supremo Tribunal
Federal, que certificou o trânsito em julgado e autorizou a execução
da pena. Dessa maneira, nem o Tribunal estadual nem o Superior
Tribunal de Justiça são competentes para a apreciação do pedido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INDEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES,
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A
APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68,
parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma
única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal,
quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre
justifique a escolha da fração imposta.
4. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das
frações de aumento de forma sucessiva, tendo se limitado a ressaltar
a incidência das três majorantes, o que não serve como justificativa
para o incremento cumulativo. Nesse contexto, resta evidenciada
flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento
previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de limitar
o incremento da pena na terceira fase a 2/3, determinando ao Juízo
das Execuções que proceda à nova dosagem da pena, com extensão dos
efeitos da ordem ao corréu David Almeida Moraes, com fundamento no
art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão dos efeitos da ordem ao
corréu David Almeida Moraes, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE MAJORANTES - FRAÇÕES DE AUMENTO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 472771>>-SC,
         <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVA REDAÇÃO DO
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado)
e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na
liberdade ambulatorial), há de ser concedida a ordem de ofício tão
somente para que o juízo de conhecimento reavalie a prisão
preventiva do ora paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único,
do CPP, bem como do art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça.
II - In casu, o paciente, ora agravado, é idoso e, aparentemente, se
enquadraria no grupo de risco de contaminação pela Covid-19, razão
pela qual, conforme determina o art. 4º da Recomendação n.
62/2020/CNJ, cabe ao julgador de conhecimento a avaliação da
possibilidade de concessão ou não das medidas recomendadas.
III - Finalmente, registro que a recomendação do CNJ, deveras, não
significa automática revogação da prisão ou sua substituição por
medidas cautelares diversas, contudo, não se pode compreendê-la no
sentido de permitir ou legitimar a omissão do julgador quanto ao que
dispõe o ato normativo sobre medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 - no âmbito dos sistemas
de justiça penal, máxime em face do comando legal insculpido no
parágrafo único do art. 316 do CPP.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento
novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido, com determinação de que o em.
Desembargador Relator do recurso de apelação reavalie a prisão
preventiva do ora agravante, nos termos do art. 4º da Recomendação
n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou acaso entenda que o
Juízo de primeiro grau possui melhores condições de reavaliar a
prisão, que decida como lhe aprouver.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1446457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à
parte agravante indicar os precedentes contemporâneos   ou
supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior sobre o tema suscitado.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 162038>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1516862  SC  2019/0164184-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1705228  PR  2020/0120675-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a
eventual prolação de decreto condenatório fundamentado
exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do
inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo,
firmou-se no sentido de que órgão jugador pode se valer desses
elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que
eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas
durante a instrução  processual.
3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os
reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade
policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não
se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em
elementos  probatórios  colhidos  na  fase  policial.
4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada
 vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas
demais provas dos autos  (AgRg  no  AREsp  n.  1.250.627/SC, Relator
Ministro JORGE  MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de
11/5/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA
VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - ELEMENTOS DE PROVA DO INQUÉRITO - REPETIÇÃO NA
INSTRUÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 47938>>-CE
(NULIDADE - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 394346>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a condenação, por si só, não pode ser considerada como
prejuízo, pois, para tanto, caberia ao impetrante demonstrar que a
nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a
absolvição do paciente ou a desclassificação de sua conduta,
situação que não se verifica nos autos' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO
JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. A concessão de  habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração
prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz
sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito
condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu,
naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional.
4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de
ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a
fim de que seja efetuada a detração da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - JUÍZO SENTENCIANTE -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652915>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1066530>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1712722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INTERPOSIÇÃO FORA DO  PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.    LAPSO    TEMPORAL    DE    5   DIAS
CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. NÃO
CONHECIMENTO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas
corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria
Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o
art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. A decisão
terminativa impugnada foi disponibilizada no DJe em 13/05/2020 e
publicada em 14/05/2020 (fl. 675). O prazo para interpor o agravo
regimental, por conseguinte, teve início em 15/05/2020 e término em
25/05/2020. O agravo foi protocolizado tão somente em 04/06/2020
(fl. 686), fora, portanto, do prazo legal, nos termos do artigo 258
do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 576313>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria
Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o
art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. A decisão
terminativa impugnada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2020 e
publicada em 13/05/2020 (fl. 220). O prazo para interpor o agravo
regimental, por conseguinte, teve início em 14/05/2020 e término em
25/05/2020. O agravo foi protocolizado tão somente em 04/06/2020
(fl. 232), fora, portanto, do prazo legal, nos termos do artigo 258
do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 125435>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. APURAÇÃO. NOVOS ATOS INFRACIONAIS. ADOLESCENTE.
UNIFICAÇÃO. MEDIDAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI N. 12.594/2012. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o art. 45, da Lei n.
12.594/2012 não obsta a apuração de outros atos infracionais
cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo
com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou
extinção das medidas socioeducativas aplicadas.
2. No caso posto, apura-se, na origem, ato infracional análogo ao
delito previsto no art. 157, § 2º, II do CP, praticado anteriormente
à internação do paciente, que ainda se encontra cumprindo medida
socioeducativa pelo cometimento de ato infracional análogo ao crime
previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
3. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento perfilhado por
esta Corte, deu provimento à apelação interposta contra a sentença
que extinguiu o processo de apuração sem resolução de mérito,
inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado de
ofício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVOS ATOS INFRACIONAIS - APURAÇÃO E JULGAMENTO - UNIFICAÇÃO -
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025108>>-ES,
         <<AgRg no HC 389253>>-ES,
         <<AgInt no HC 430747>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00045