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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA
E RESPIRATÓRIA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE CONCRETA E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o
pleito do paciente, uma vez que não restou provada nos autos a
existência de situação de vulnerabilidade ou, ainda, a ausência,
dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e de proteção
adequados, de modo que não faz à prisão domiciliar, tampouco à
progressão antecipada da pena.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/20200 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE PROTEÇÃO ADEQUADA
NO ESTABELECIMENTO PENAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130645>>-CE,
         <<AgRg no HC 599747>>-SP,
         <<AgRg no HC 595730>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO
QUE NÃO É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135751  SP  2020/0263706-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS
DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em relação à possibilidade da substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças sob sua
responsabilidade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria
do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a
substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem
prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas
no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou
mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
II - Na hipótese, tem-se que a conduta em tese perpetrada, qual
seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou
violência, tampouco contra seus descendentes, sendo que a paciente
comprovou possuir 2 (dois) filhos menores de 12 anos de idade,
preenchendo portanto os requisitos elencados no mencionado habeas
corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e nos arts.
318-A e 318-B, ambos do CPP, para a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar.
III  Ademais, não se constata, da análise das decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias, situação excepcionalíssima que impeça o
benefício, isto porque, em que pese a quantidade da droga
apreendida, trata-se de paciente que, além de mãe de crianças,
ostenta condições pessoais favoráveis, a denotar, ao menos neste
juízo sumário, que este é fato único em sua vida, razão pela qual a
concessão da ordem de ofício é medida que se impõe.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  623150  SP  2020/0290095-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia
causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a
necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não
havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral.
III - In casu, as instâncias ordinárias avaliaram, de forma integral
e minuciosa, a situação atual do apenado, considerando as medidas
cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais
do preso, do estabelecimento onde segregado e até mesmo do local em
que ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja,
analisaram a conjuntura na qual está inserido o apenado e
concluíram, motivadamente, que não seria hipótese de concessão do
benefício pleiteado.
IV - Sobre a situação concreta do apenado, assim consignou o o v.
aresto (fls. 100-101 - grifei): "no presente caso, haja vista que,
de todo colacionado aos autos, extrai-se que o tratamento de que o
recorrente necessita é tão somente medicamentoso para estabilidade
das doenças e, consequentemente, controle da imunidade, logo, o
mesmo pode e vem sendo fornecido pela unidade prisional, sem
qualquer indício de agravamentos ou riscos pela simples segregação
em cárcere."
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  638709  SP  2021/0001787-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no HC  627938  SP  2020/0303216-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg no HC  620861  SP  2020/0277574-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  640908  SP  2021/0018539-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no HC  638346  SP  2021/0000675-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
ADEQUAÇÃO.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido artigo 312 do Código
de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de
natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem
tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas
instâncias superiores.
II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos
quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas
alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Na hipótese, aparenta-se consentâneo com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das
medidas cautelares impostas, quais sejam, proibição de se ausentar
da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, as
quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, qual
seja, garantir a ordem pública e a efetividade do processo penal.
Precedentes.
IV - As medidas cautelares impostas ao recorrente se amoldam
perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação de tais
medidas, que podem ser revistas a qualquer momento pelas instâncias
originárias.
V - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 377321>>-RS,
         <<HC 387673>>-SC,
         <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00320
(ARTS. 319 E 320 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que o agravante foi preso em flagrante
delito em 26/1/2020, e posteriormente a sua prisão foi convertida em
preventiva em 28/1/2020. A denúncia foi oferecida em 23/4/2020,
dando-se seu recebimento em 28/5/2020. Em 5/6/2020 os autos físicos
foram remetidos à comarca de Goiânia/GO para a sua digitalização. Em
13/7/2020 foi indeferido pedido defensivo de relaxamento da custódia
cautelar preventiva do ora recorrente, e diante de nova provocação
foi indeferido novamente o pedido de relaxamento da segregação
cautelar, em 21/8//2020. No dia 2/9/2020, os autos principais foram
digitalizados e inseridos no sistema Projudi. Em 7/10/2020,
observando-se o art. 316, parágrafo único, do CPP, foi feita a
reavaliação da prisão preventiva sendo mantida a sua segregação
cautelar. Atualmente, os autos aguardam a devolução dos mandados de
notificação dos denunciados. Salienta-se que há pluralidade de
corréus na empreitada delitiva, assistidos por advogados distintos,
o que contribui para redução da celeridade almejada na marcha e
andamento processuais, sem qualquer elemento que evidenciasse a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 429536>>-BA,
         <<RHC 99937>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA DE OFÍCIO. NOVO ENTENDIMENTO DA 5ª TURMA DO STJ E 2ª TURMA
DO STF. A LEI N. 13.964/2019, DENOMINADA DE PACOTE ANTICRIME,
ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311, TODOS DO CPP, SUPRIMINDO DO
MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, EX OFICIO, A PRISÃO
PREVENTIVA, SEJA NA FASE INQUISITORIAL OU JUDICIAL. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
DESPROVIDO.
I ? A Lei n. 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou os
arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, suprimindo do magistrado a
possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão
preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial.
II ? Interpretando a novel redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311
do CPP, tanto a 5º Turma desta Corte Superior quanto a 2ª Turma do
col. Supremo Tribunal Federal passaram a entender que a inovação
legislativa impede a decretação pelo juiz, sponte propria, de
quaisquer medidas cautelares, no que se inclui, evidentemente, a
prisão preventiva, independentemente da fase da persecutio criminis.
III ? Neste sentido, a 5º Turma deste Superior Tribunal de Justiça
decidiu que ?A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações
processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do
Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão
preventiva? (HC n. 590.039/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/10/2020, grifei)
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC 621802 MG 2020/0283387-6 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1742474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA
DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  DECISÃO
MANTIDA.
I - Como consignado pela decisão fustigada "O STJ pacificou o
entendimento de que a interposição de recurso manifestamente
incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos
de declaração (fls. 903/943) opostos à decisão que inadmitiu o
recurso especial não são o recurso adequado, ou seja, não
interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial, único recurso cabível no caso."
II - Não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação
perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições
previstas no art.798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há
falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de
janeiro. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1457377>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 244/2016)
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 592275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois
verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da
matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida
esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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DJE        DATA:19/03/2021