RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
- IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO -
TIPO  B  E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO
SERVIÇO  DE  ATENDIMENTO  MÓVEL  DE  URGÊNCIA  -  SAMU.  PRESENÇA DE
PROFISSIONAL  DE  ENFERMAGEM.  DESNECESSIDADE.  LEI  Nº  7.498/1986.
PORTARIAS Nº 2.048/2002 E 1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO
ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA
DO  ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos
dispositivos da Lei nº 7.498/1986, e não a violação das portarias do
Ministério  da  Saúde,  sendo  o  foco  da  controvérsia  saber se a
tripulação  das  Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade
de  Suporte  Básico  de  Vida  Terrestre  (USB)  sem  a  presença de
profissional  de  enfermagem  fere (ou não) a normatização prescrita
pela Lei n.º 7.498/1986.
2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre
o mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça
sua  função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal
no  Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de
tão  alto  relevo  e  repercussão  no  cotidiano da população, o que
poderá  gerar  insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação
da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.
3.  Não  é por outra razão que o legislador houve por bem regular de
forma  expressa  o  cabimento dos recursos extraordinário e especial
contra o julgamento do mérito do IRDR, prevendo, inclusive, o efeito
suspensivo  automático  e  a presunção de repercussão geral quanto à
questão  constitucional  eventualmente discutida, nos termos do art.
987 do CPC.
4.  De  toda  forma,  registre-se  que  está  superada  a questão do
preenchimento  dos  requisitos de admissibilidade recursal, conforme
decidido por esta Primeira Seção quando entendeu pela afetação deste
feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos.
5.  Quanto  ao  mérito,  esclareça-se  que,  logo  quando recebido o
chamado de auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será
enviado caberá ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela
Central  de  Regulação  Médica  de  Urgência,  o  que  dependerá  da
gravidade  do  caso  concreto, bem como de sua urgência e do tipo de
atendimento necessário (se traumático ou clínico).
6.  A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de
Suporte   Básico  de  Vida  Terrestre  (USB)  só  deverá  acontecer,
portanto,   quando   o   veículo   for   destinado   ao   transporte
inter-hospitalar  de  pacientes  com  risco  de  vida conhecido e ao
atendimento   pré-hospitalar   de   pacientes   com  risco  de  vida
desconhecido,  não  classificado  com  potencial  de  necessitar  de
intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de
destino.
7.  Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo
2  (dois)  profissionais,  sendo  um  o  motorista  e  um técnico ou
auxiliar  de  enfermagem.  Ou  seja,  não  se  impõe  a  presença de
enfermeiro  nessa  modalidade  de  veículo,  o  que não impede que o
médico  decida  pelo  envio  de  um  enfermeiro,  a depender do caso
concreto,  justamente  por  se  tratar  de  uma  tripulação  mínima,
conforme normatização vigente.
8.  Com  relação  aos  atendimentos a pacientes graves, com risco de
morte,  ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade
técnica  -  que exijam conhecimentos de base científica e capacidade
de  tomar  decisões  imediatas  -, há previsão normativa de envio de
ambulância  tipo D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre,
cuja equipe é de no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor
do veículo, um enfermeiro e um médico.
9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras
descritas,  não  ofendem as previsões da Lei n.º 7.498/1986, mas sim
pelo contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal.
10.  Mesmo  que  se  enfoque  a  controvérsia  sob  um  prisma  mais
pragmático e consequencialista, a solução não se altera. Em um mundo
ideal,  seria interessante que cada ambulância, independentemente do
tipo  de  atendimento  que  lhe  cumprisse  prestar,  tivesse em sua
tripulação enfermeiros e até mesmo médicos. Entretanto, não é essa a
realidade  dos  fatos,  especialmente  no Brasil, país de conhecidas
desigualdades sociais e regionais.
11.  A  exigência  de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico -
Tipo  B  e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do
Serviço  de  Atendimento  Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer
benefícios,  findaria  por prejudicar o sistema de saúde, pois esses
veículos  -  que  compõem  80% da frota do SAMU, segundo informações
prestadas  como  amicus curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS  DE  SAÚDE  -  CONASEMS  -  não  poderiam  circular sem a
contratação  de milhares de enfermeiros em todos os rincões do país,
o  que  não  é factível nas condições orçamentárias atuais, em clara
ofensa ao princípio da reserva do possível.
12.   Tese   jurídica  firmada:  "A  composição  da  tripulação  das
Ambulâncias  de  Suporte  Básico  - Tipo B e das Unidades de Suporte
Básico  de  Vida  Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência  -  SAMU  sem  a presença de profissional de enfermagem não
ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15
da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.".
13. Recurso especial conhecido e não provido.
14.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos

no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1828993>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a  Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) e
a  ambulância Tipo B são veículos equivalentes, conforme previsto
no art. 13, §  1º, da Portaria nº 356, de 8  de abril de 2013, do
Ministério da Saúde."
     "O art. 11 da Lei n.º 7.498/1986 determina que ao enfermeiro
cabem os cuidados diretos de enfermagem a  pacientes graves com
risco de vida e  de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões
imediatas. Como visto, a  Ambulância do Tipo B ou a  Unidade de
Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) atende pacientes que não
estão em estado grave, não possuem risco de morte, em casos de
menor complexidade técnica. Nesses casos, é  suficiente a  presença
de um técnico ou auxiliar de enfermagem, os quais, segundo os arts.
12 e 13 do referido diploma legal, podem exercer ações
assistenciais de enfermagem que não sejam as privativas do
enfermeiro. Também há pleno atendimento à prescrição do art. 15,
uma vez que, as atividades são desempenhadas sob orientação e
supervisão de enfermeiro, presente na Central de Regulação Médica
de Urgência, não sendo imprescindível a sua presença física no
veículo."
Tese jurídica: "A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo
B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de
profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o  que
dispõem  os  artigos  11,  12,  13  e  15  da  Lei  n.º  7.498/86,
que regulamenta o exercício da enfermagem".
Tema: Tema Repetitivo 1024
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0256N ART:00987 ART:01036
LEG:FED LEI:007498 ANO:1986
        ART:00011 ART:00012 ART:00013 ART:00015
LEG:FED PRT:002048 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED PRT:001010 ANO:2012
        ART:00006 INC:00001
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED PRT:000356 ANO:2013
        ART:00013 PAR:00001
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)