AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE
VALORES RELATIVOS A FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA APLICÁVEL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. CABIMENTO DO PUIL.
EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1.   Conforme disposto no art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009, não
se presta o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
para superar divergência jurisprudencial em torno de questões de
direito processual, mas apenas de direito material.
2.   No caso em exame, condenado a pagar valores relativos a FGTS,
busca o Estado recorrente o reconhecimento de que a atualização
monetária do débito ocorra mediante a aplicação da TR, como decidido
no TEMA 731 dos repetitivos do STJ (REsp 1.614.874, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 15/05/2018), e não como decidido
pela Turma Recursal de origem, que, no ponto, determinou a
observância dos índices estabelecidos no TEMA 905 dos repetitivos do
STJ (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª
Seção, DJe 02/03/2018), no que interpretou o art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
3.  Portanto, não se cuida de debate em torno da fixação do termo
inicial dos juros ou da correção monetária incidentes sobre o débito
(questão dita processual), mas sim em torno da relevante definição
do próprio índice a ser observado no respectivo cálculo (TR ou
IPCA/IPCAe), cujo índice, é intuitivo, só pode ser objeto de
disciplina nos domínios do direito material/substancial, não se
revelando adequado que tal assunto pudesse ficar a cargo da
legislação processual, a qual é vocacionada a disciplinar somente
ritos e procedimentos.
4.  Nessa medida, restando incontroverso que o PUIL manejado pelo
Estado veicula desenganada questão de direito material, faz-se de
rigor franquear-lhe o processamento e a resolução de seu mérito, a
tempo e modo.
5. Agravo interno do Estado provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão,
rejeitar preliminarmente a questão de ordem para o sobrestamento do
feito e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, em ordem retomar o processamento e o julgamento do PUIL
ativado às fls. 300/307, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
(voto-vista), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS -
CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1614874>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 731),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM - CONSTITUCIONAL - ADI -
CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL PARA
CORREÇÃO DO FGTS)
   STF - [[ADI 5090]]-DF
Notas: Admissão de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "[...] não tendo havido ainda juízo de conhecimento em
definitivo, por economia processual, proponho a questão de ordem,
para determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento do mérito
da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018