bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05239
RSTJ     VOL.:00071        PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDORES PUBLICOS - DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR - CORREÇÃO
MONETARIA - JANEIRO A MAIO DE 1.989 - IPC.
LEI NENHUMA PODE DETERMINAR QUALQUER INDICE DE CORREÇÃO INFERIOR
A INFLAÇÃO DO PERIODO. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO E ACRESCIMO, POSTO
REPRESENTAR SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DIVIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, VANTAGENS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR, REPRESENTAÇÃO,
INFLAÇÃO, PERIODO, MES, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO,
SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ANO, (1990), JANEIRO,
FEVEREIRO, (1991).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00009 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IPC.
E DEVIDA A INCIDENCIA DO IPC NOS DEBITOS JUDICIAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 37402 SP 1994/0010293-3 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18590
EREsp 43278 SP 1994/0032158-9 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18591
EREsp 43339 SP 1994/0015177-2 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18591
EREsp 46317 SP 1994/0025687-6 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18591
EREsp 51652 SP 1994/0032141-4 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18592
EREsp 54495 SP 1994/0039239-7 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18592
EREsp 54497 SP 1994/0040867-6 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18593
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. E DADO AO RELATOR INDEFERI-LOS
LIMINARMENTE, SE NÃO SE COMPROVAR A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IPC - CORREÇÃO. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IPC REFERENTE
AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991 NOS DEBITOS
JUDICIAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 45234 SP 1994/0020906-1 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04277
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
VENCIMENTOS SERVIDORES. INDICE CORRETOR DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IPC.
I - O INDICE A SER ADOTADO, NAS LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇA A PARTIR
DE MARÇO DE 1990, NÃO SO EM CASO DE SERVIDORES E EXPROPRIATORIAS,
DEVE SER O IPC E NÃO O BTN. O IPC REFLETE A REAL TAXA
INFLACIONARIA E, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER ADOTADO, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONTRAPARTE.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 49449 SP 1994/0028471-3 Decisão:23/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07115
EREsp 50562 SP 1994/0032160-0 Decisão:16/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07136
EREsp 49119 SP 1994/0027336-3 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04278
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VENCIMENTOS E VANTAGENS
DO SERVIDOR PUBLICO. CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO ENTRE MARÇO DE
1990 E JANEIRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO IPC DO IBGE.
E RESSABIDO QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA EXCLUSIVAMENTE A MANTER
NO TEMPO O VALOR REAL DA DIVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA
EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRESCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO
PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, SOB REGIME DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
POR ISSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE INDICES QUE EFETIVAMENTE AFIRAM
A REALIDADE INFLACIONARIA DO PERIODO, DESCONSIDERANDO O CONTROLE
ARTIFICIAL PRATICADO POR MEIO DE REITERADOS EXPURGOS NAS TAXAS
APURADAS MENSALMENTE.
TAL DISCIPLINA APLICA-SE A TODOS OS RAMOS DO DIREITO, ALCANÇANDO,
INCLUSIVE, OS DEBITOS JUDICIAIS ORIUNDOS DE DEMANDAS ACERCA DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, MAXIME POR
TRATAR-SE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
O IPC DO IBGE E O INDICE QUE MELHOR RETRATA A CORROSÃO
INFLACIONARIA OCORRIDA NO PERIODO ENTRE MARÇO DE 1990 E JANEIRO
DE 1991.
PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS,
DECISÃO JUDICIAL, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, PERIODO, MARÇO, (1990),
JANEIRO, (1991).
Acórdãos similares: EREsp 47757 SP 1994/0036937-9 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08103
EREsp 49446 SP 1994/0036552-7 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08104
EREsp 43454 SP 1994/0023146-6 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04276
EREsp 45866 SP 1994/0037863-7 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04277
EREsp 47018 SP 1994/0023152-0 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04278
EREsp 48476 SP 1994/0038108-5 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04278
EREsp 50317 SP 1994/0030264-9 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04279
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IPC - CORREÇÃO. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IPC REFERENTE AOS MESES
DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991 NOS DEBITOS JUDICIAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO NECESSARIO. DISTINTAS AS SITUAÇÕES FACTUAIS
CONSIDERADAS PELOS ACORDÃOS CONFRONTADOS, NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO PERIODO DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO
DE 1991. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O
FATOR DE CORREÇÃO E O IPC: ERESP'S 36.623, 39.688, 42.798 E
45.906. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, (IPC), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, MARÇO,
(1990), JANEIRO, (1991), PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989, LEG:FED LEI:007774 ANO:1989, LEG:FED LEI:007777 ANO:1989, LEG:FED LEI:007801 ANO:1989, LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGENCIA INEXISTENTE.
- O ACORDÃO EMBARGADO, POR MAIORIA, ENTENDEU EXISTIR O
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, NÃO DISSENTINDO
POIS DOS PARADIGMAS, QUE REPUTAM INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO,
EXPRESSO OU IMPLICITO.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, AUSENCIA, CONTRADIÇÃO,
PARADIGMA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FATOR DE CORREÇÃO
MONETARIA.
I. COMPROVADA A DIVERGENCIA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DE INDICES
DIFERENTES PARA CORREÇÃO MONETARIA ALUSIVA A MES DE JANEIRO E
1.989, RECEBEM-SE OS EMBARGOS.
II. "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A
FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO
COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA
VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL
VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES
MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, POR
MAIORIA, O RECEBER.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, (IPC), MES, JANEIRO, (1989), PROCESSO,
LIQUIDAÇÃO, (STJ), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, (IPC).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA.
CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO COM
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE SILVIO
DE JESUS JUNIOR E OUTROS E RECEBE-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 39533 SP 1994/0004952-8 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05239
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO PERIODO DE MARÇO A JUNHO DE 1990.
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O FATOR DE
CORREÇÃO E O IPC: ERESP'S 36.623, 39.688, 42.798 E 45.906.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 49557 SP 1994/0027343-6 Decisão:01/02/1995
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03094
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 36394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DEIXARAM DE SER CONHECIDOS PORQUE NÃO
COMPROVADO O DISSENSO. ASSIM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARECEM
DE FORÇA PARA SE EXAMINAR O RECURSO ESPECIAL E DECLARAR QUE O
DIREITO DE PREFERENCIA FOI EXERCIDO SOBRE A TOTALIDADE OU
PARTE DO IMOVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00537
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00024 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - LEI 8.038/90, ARTIGO 29.
PARA QUE SEJAM ADMISSIVEIS OS EMBARGOS, A DECISÃO EMBARGADA HAVERA
DE TER SIDO TOMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. O DISSIDIO,
ENTRETANTO, SERA COM O "JULGAMENTO DE OUTRA TURMA, DA SEÇÃO OU DO
ORGÃO ESPECIAL", NÃO IMPORTANDO EM QUE RECURSO OU PROCESSO HAJA
SIDO PROFERIDO.
2 - CORREÇÃO MONETARIA - MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1.990.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE
AQUELE QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIO ESTADUAL. VENCIMENTOS. DEBITO. REAJUSTE.
I - ASSENTOU A CORTE ESPECIAL QUE O REAJUSTE DE DEBITO DECORRENTE
DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A
FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER FAZER COM BASE NO IPC.
II - A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A NÃO OCORRENCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO PAGAMENTO DO
REAJUSTE DE 84% RELATIVO AO MES DE MARÇO DE  1990 NÃO TEM
PERTINENCIA COM A HIPOTESE DOS AUTOS, ISTO E, SOBRE A CORREÇÃO
MONETARIA RELATIVA A DEBITOS JUDICIAIS.
III - A INFLAÇÃO E UM DESAFIO A SER VENCIDO COM TENACIDADE PELA
ADMINISTRAÇÃO E PELA COLETIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER EM RELAÇÃO
A RAUL BAUAB E OUTROS E OS REJEITAR NO TOCANTE AO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, (IPC), PERIODO, MARÇO, (1990), FEVEREIRO, (1991),
CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
(SP), PROCEDENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
     DIVERSIDADE, HIPOTESE, AUTOS, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, (IPC),
MARÇO,
(1990), PAGAMENTO, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 ART:00002 ART:00011 ART:00014 ART:00015
        PAR:00002 ART:00017 INC:00002
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003 INC:00003
Acórdãos similares: EREsp 46895 SP 1994/0025486-5 Decisão:19/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04277
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03094
RT         VOL.:00715           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
NÃO HA EMPEÇO LEGAL A INCLUSÃO, NO PERIODO DE MARÇO DE 90/JANEIRO
DE 91, DO PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO IPC NO CALCULO DA CORREÇÃO
MONETARIA EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 46313 SP 1994/0020695-0 Decisão:18/12/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04551
EREsp 43498 SP 1995/0018918-6 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23969
EREsp 54527 SP 1995/0017871-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23970
EREsp 37335 SP 1994/0020703-4 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07113
EREsp 46213 SP 1994/0018678-9 Decisão:19/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03094
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 21
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. INOCORRENCIA DE
OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
PRETENDENDO-SE, REITERANDO A DEFESA DAS POSIÇOES, REDISCUTIR, COM
MAIS AMPLITUDE, O QUE JA FOI DISCUTIDO, NÃO PODEM PROSPERAR OS
EMBARGOS (ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
- CORREÇÃO MONETARIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, VIA
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SOBRE APLICAR-SE O INDICE DO IPC NO PERIODO
DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER
NO TOCANTE A BARBARA LATARO SANTINÃO E OUTROS E OS REJEITAR EM
RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: EREsp 55184 SP 1994/0039741-0 Decisão:30/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12272
EREsp 40234 SP 1994/0018599-5 Decisão:23/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05239
EREsp 49298 SP 1994/0027785-7 Decisão:19/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02189
EREsp 46909 SP 1994/0023153-9 Decisão:02/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02189
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SOCIEDADE ANONIMA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONARIO.
- CONTROLE ACIONARIO VISANDO A POSTERIOR INCORPORAÇÃO,
HIPOTESE EM QUE AS AÇÕES PREFERENCIAIS DEVEM TAMBEM
SER OBJETO DE OFERTA PUBLICA DE AQUISIÇÃO. CIRCUNSTANCIA
INOCORRENTE NO ACORDÃO-PARADIGMA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADO
O DISSENSO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, OFERTA, PUBLICO, ALIENAÇÃO, CONTROLE
ACIONARIO,
SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, EXIGENCIA, INCLUSÃO,
AÇÕES PREFERENCIAIS.
     VOTO VENCIDO, CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
INDEPENDENCIA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, SEMELHANÇA,
TRATAMENTO, ACIONISTA MINORITARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00255 PAR:00001 ART:00111 ART:00267 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq
)
Processo: 123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS. MATERIA NOVA.
- EMBARGOS DECLARATORIOS, A PRETEXTO DE ESCLARECER DUVIDA OU
OMISSÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, TRAZENDO MATERIA NOVA, QUE NÃO FOI
OBJETO DE APRECIAÇÃO, RENOVAR A DISCUSSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03092
LEXSTJ     VOL.:00071           PG:00307
RDA        VOL.:00200           PG:00175
RT         VOL.:00714           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR - AÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CONTRARIO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - EFEITOS
A CIRCUNSTANCIA DE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANIFESTAR-SE
CONTRARIAMENTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA GOVERNADOR
NÃO TRADUZ OBICE DEFINITIVO A PROPOSITURA DA AÇÃO OU AO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO JA INICIADO. DEIXANDO ELE O CARGO,
DESAPARECE O OBSTACULO.
CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL - FUNCIONARIO PUBLICO.
SE O CRIME E PRATICADO CONTRA QUEM NÃO MAIS E FUNCIONARIO PUBLICO,
A AÇÃO SERA PRIVADA, AINDA QUE AS OFENSAS SE REFIRAM AO EXERCICIO
DO CARGO.
DIFAMAÇÃO.
NÃO SE CONFIGURA ESSE CRIME SE AS INCREPAÇÕES SÃO GENERICAS,
SEM QUE SE IMPUTE FATO DETERMINADO.
PRESCRIÇÃO.
NÃO SE SUSPENDE O FLUXO DO PRAZO EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO
PODER TER CURSO POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO POSITIVO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUANTO A SUA INSTAURAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA NO TOCANTE AO CRIME DE
DIFAMAÇÃO. E, POR MAIORIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
QUANTO AO CRIME DE INJURIA, VOTARAM VENCIDOS, NESTA PARTE, OS
SRS. MINISTROS JOSE DE JESUS FILHO, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
E NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE AQUELE
QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E JANEIRO DE 1991.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA AS LIQUIDAÇOES DE SENTENÇAS
JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE AQUELE
QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DOS PREÇOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MESES DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE
AQUELE QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TESES DIVERSAS - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
O ACORDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE, AO SER AFASTADA A ILEGITIMIDADE
AD CAUSAM, HOUVE A APRECIAÇÃO DO MERITO POR TER SIDO NEGADA A
RELAÇÃO JURIDICA NA QUAL O AUTOR FUNDAMENTA O SEU PEDIDO E O
TRIBUNAL A QUO PODIA AFASTAR AS PRELIMINARES E APRECIAR O MERITO.
AS TESES EXAMINADAS NOS ACORDÃOS PARADIGMAS SÃO DIVERSAS.
NO PRIMEIRO ENTENDEU-SE QUE O ARTIGO 515, PARAGRAFO 1. DO CPC NÃO
AUTORIZA O TRIBUNAL A DESRESPEITAR O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E NÃO SER PERMITIDO AO JUIZ REVER MATERIA JA DECIDIDA, SE
NÃO OCORRE NULIDADE. NO OUTRO PARADIGMA, O TRIBUNAL AFASTOU A
PRESCRIÇÃO E EXAMINOU O MERITO E O STJ ENTENDEU QUE OS AUTOS
DEVERIAM SER DEVOLVIDOS AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA O EXAME DO
MERITO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DIVERSIDADE, TESE,
ACORDÃO,
PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO
DE 1991. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O
FATOR DE CORREÇÃO E O IPC: ERESP'S 36.623, 39.688, 42.798
E 45.906. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 38137 SP 1995/0019429-5 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35596
EREsp 51448 SP 1994/0036739-2 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14325