RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO
COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SAAE INATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO
FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal estadual não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia com base na legislação local. Nesse sentido,
destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 180, e-STJ): "A
Lei Municipal n. 3.971/92 de 24-7-1992 instituiu quadros específicos
e grupos ocupacionais da administração direta e autárquica; o art.
23 disciplinou o enquadramento dos servidores em tais quadros e
grupos, obedecido o sistema de pontos indicado e observada a
diferença de 150 pontos para enquadramento na referência seguinte,
sendo os pontos residuais aproveitados para a promoção prevista no
art. 22 da LM n. 3.801/91. O decreto regulamentador não foi editado
e a Prefeitura não promoveu os funcionários, desatendendo ao art. 22
da LM n. 3.801/91. Os funcionários, por entenderem que a
regulamentação é desnecessária e que a promoção não pode ser negada,
foram a juízo contra a Prefeitura e também contra o SAAE Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, em ações individuais.".  O manejo do
Recurso Especial reclama violação do texto infraconstitucional
federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a
aplicação de legislação local, consoante o verbete Sumular 280/STF.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ)
impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à
violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



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