HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA PRISÃO. TEMPO DE
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO TRANSBORDOU OS LIMITES DA
RAZOABILIDADE.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem
reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o
julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena
aplicada na sentença condenatória.
2. No caso em exame, observa-se que não se apresenta além dos
limites da razoabilidade o lapso temporal escoado após a prolação do
édito condenatório (29/10/2019) até a presente data, principalmente
ao se considerar o tempo de duração da custódia cautelar determinada
em virtude deste processo (25/4/2017), a pluralidade de réus (11
acusados) e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja,
23 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicialmente
fechado, como incurso "nas sanções do artigo 1º, § 1º e artigo 2º,
caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/13 [organização criminosa]; do
artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, duas vezes, na forma do
artigo 70, caput, segunda parte, ambos do Código Penal [roubo
majorado]; e do artigo 15 da Lei nº 10.826/03 [disparo de arma de
fogo], na forma do art. 69, caput, do Código Penal".
3. Ressalta-se, ainda, que o agente possui outras condenações a
ampararem a sua segregação, não sendo possível afirmar que ele se
encontra preso há mais de quatro anos apenas em virtude dos autos da
presente ação penal. Nessa linha, aliás, a fundamentação atinente à
negativa de recurso em liberdade do ora paciente foi lastreada na
manutenção dos requisitos ensejadores do decreto prisional, em
especial a existência de um risco concreto de reiteração delitiva.
4. Encontra-se, dessa forma, ainda dentro dos limites da
razoabilidade o tempo de tramitação do apelo defensivo, não havendo
se falar, por ora, em ilegalidade a ser sanada na espécie, por não
se vislumbrar a ocorrência de desídia ou demora exacerbada imputável
aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal
promovida contra o paciente, devendo-se destacar que, em consulta ao
andamento processual do recurso de apelação na origem, apurou-se que
o feito encontra-se concluso para julgamento ao relator.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESÍDIA ESTATAL NÃO
VERIFICADA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DO CASO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 642329>>-CE,
         <<HC 651756>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC