AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2010015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não incidindo,
portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão
singular da Presidência.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a exceção de
pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois
requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja:
(a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de
conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a
decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória"
(REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). Incidência da Súmula 83 do
STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o
qual, "ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada,
quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico
subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução"
(AgInt no AgInt no AREsp 1519538/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).
Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. O Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso
concreto, concluiu pela ausência de demonstração da alegada
inexigibilidade dos títulos executivos, pela comprovação da entrega
das mercadorias, bem como pela necessidade de dilação probatória
para demonstração das alegações do insurgente, de modo que a revisão
de tais conclusões ensejaria o necessário revolvimento das provas
constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 427-428, e-STJ. Agravo em recurso especial  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESENÇA SIMULTÂNEA DE DOIS
REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1955648>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1945047>>-MG,
         <<REsp 1717166>>-RJ
(DUPLICATA PROTESTADA ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INSTRUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A
EXECUÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921529>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1736246>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1519538>>-MG
(INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1945047>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083