AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM INTERPOSTO E INDEFERIDO, NOVAMENTE, DE
FORMA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
I - A il. Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa, no
presente agravo regimental, que, perante o eg. Tribunal de origem,
"foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão
monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o
agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma forma" (fl. 252 -
grifei).
II - A matéria debatida no presente habeas corpus ainda não foi
analisada pelo respectivo órgão colegiado do eg. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, situação que mantém o óbice inviabilizador
da impetração da ordem perante esta Corte Superior de Justiça, sob
pena, do contrário, de se incorrer em indevida supressão de
instância.
III - Segundo disposição do art. 105, I, "c", da Constituição
Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para
conhecer do habeas corpus na existência de ato proferido por
Tribunal sujeito à sua jurisdição.
IV - Contudo, a ausência de manifestação colegiada da eg. Corte
estadual configurou indevida negativa de prestação jurisdicional.
Tratando-se de questões relevantes, como as apresentadas no presente
mandamus, devidamente suscitadas no writ originário, e não
apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, devem os autos serem
remetidos a este para que o respectivo órgão colegiado, juiz natural
da causa, se manifeste acerca da matéria.
Agravo regimental a que se dá parcial provimento, mantendo-se o
indeferimento liminar do presente habeas corpus, mas concedendo a
ordem, de ofício, para anular as decisões monocráticas proferidas no
Habeas Corpus n. 2137209-79.2020.8.26.0000, determinando sejam
apreciadas, pelo respectivo órgão colegiado do eg. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, as
questões deduzidas naquele mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - HABEAS COPRUS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 401079>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<HC 363003>>-BA,
         <<HC 421020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C