AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E
ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, § 2º, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
UTILIZAÇÃO COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ
que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão
unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso
especial, em razão de sua intempestividade.
2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento
da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o
conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e
flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a
consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não
ocorreu no caso dos autos.
3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que
inocorre na espécie.
4. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo
ou na qualificação jurídica dos fatos.
5. Existência de farta e pacífica jurisprudência desta Corte, no
sentido de que para efeito de tempestividade, a prova do feriado
local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em
lei.
7. Não se pode admitir que o mero descontentamento com o resultado
do julgamento sirva de fundamento para o ajuizamento da presente
ação rescisória, ainda mais quando a parte se limita a reiterar
argumentos já rechaçados quando do julgamento do recurso especial
interposto na demanda originária.
8. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AR 5923>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO - REQUISITOS)
   STJ - <<AR 5601>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 3462>>-RS,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AR 4184>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00966
        INC:00005 INC:00007 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
        ART:01003 PAR:00006