AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5 E 7 DO STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se,
das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de
que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da
obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço
fático-probatório dos autos, bem como o exame do instrumento
contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte local no sentido de
que, a rigor, foi o atraso na entrega da obra que acarretou a
dificuldade para a obtenção de financiamento indispensável à
quitação do saldo devedor final, seria indispensável o reexame dos
fatos e das provas, o que esbarra no óbice representado pela Súmula
7 do STJ.
3. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base
na análise do arcabouço fático-probatório e no exame das disposições
contratuais, concluiu estar caracterizado o inadimplemento da ora
agravante, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a
interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas
súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Os efeitos na mora subsistem até a data da efetiva
disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual
os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio,
dentre os quais o de fruir do imóvel.
5. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato de
compra e venda não pode condicionar a entrega do imóvel à concessão
de financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do
prazo de tolerância. Precedentes.
6. Quanto à questão da incorreta proporção na distribuição dos ônus
sucumbenciais, é relevante ressaltar que a referida análise demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos,
consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
7. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA MORA - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<REsp 1796760>>-RJ
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE UNIDADE AUTÔNOMA - ENTREGA DAS
CHAVES - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO OU OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO -
CONDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1579235>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1507011>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1557666>>-RS
(ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 854371>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1510288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1263316>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007