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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 311262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do
agente, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a
natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).
2. Na hipótese, não obstante a menção do Tribunal de origem quanto à
natureza deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos para
justificar o regime mais gravoso, deve ser mantida a decisão
agravada que concedeu o regime inicial semiaberto, notadamente em
função do quantum de pena fixado, da primariedade, dos bons
antecedentes e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida em
poder do agravado, revelando-se desproporcional a fixação do regime
fechado para o início de cumprimento da sanção corporal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  6,49 g de crack,  5,58 g de cocaína
e  50,61 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS
ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA
DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus
antecedentes do réu, não foi debatido perante a Corte de origem,
sendo vedada a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
3. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento
ilegal, pois as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante com
base nos maus antecedentes do paciente e, em respeito aos critérios
estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, excluíram a
possibilidade de concessão do pretendido redutor.
4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
5. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante, 5 anos e
10 meses de reclusão, fica mantido o regime prisional fechado,
tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 477020>>-SP,
         <<AgRg no HC 420008>>-RS
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 615587>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  632669  SP  2020/0331653-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O
PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO
DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a prática do tráfico
ilícito de entorpecentes.
Contudo, na espécie, a quantidade de droga apreendida - 0,7g (sete
decigramas) de maconha - não justifica a aplicação do redutor em
fração inferior à máxima, notadamente por serem favoráveis ao
acusado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal e concedida a minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantém-se o regime
aberto para início de cumprimento da reprimenda e a substituição da
pena privativa de liberdade por medidas alternativas, nos termos do
art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 493172>>-SP,
         <<HC 531600>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:   0,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz expressa
referência à gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade
de entorpecente apreendido, a saber,  cerca de 850g (oitocentos e
cinquenta gramas) de maconha.
2. Aliás, a não realização de audiência de custódia amparada na
necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da
pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça, não configura constrangimento ilegal.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 593942>>-MS,
         <<HC 610591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  691891  GO  2021/0287162-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1690726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte originária utilizou-se de fundamentação idônea, lastreada
em dados concretos dos autos que, de fato, extrapolam os elementos
inerentes ao tipo penal a evidenciar o maior desvalor da conduta,
não havendo, portanto, que se falar em ilegalidades na fixação da
pena-base.
2. "A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas
justificam o aumento da pena-base, a teor do que estabelecido no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg nos EDcl no HC n. 611.066/SP,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 24/11/2020).
3. No caso, para se acolher a tese defendida pela defesa, segundo a
qual o "profissionalismo" do agravante não estaria devidamente
comprovado nos autos - e, dessa forma, não poderia ter sido
utilizado para fundamentar o incremento da pena-base -, seria
necessária a incursão no exame fático-probatório dos autos, o que é
vedado nesta instância extraordinária, consoante o teor das Súmulas
n. 7/STJ e 279/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 611066>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8 kg de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1797680  SP  2020/0319960-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no REsp  1679064  RS  2017/0149864-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 386, III, DO
CPP.  SUPOSTA  ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME
DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO
INDICAM  FLEXIBILIZAÇÃO.  POSSE QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM CRIME MAIS
GRAVE  (ROUBO),  PERPETRADO  EM MOMENTO ANTERIOR. SUSPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO  NE REFORMATO IN PEJUS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE (ART. 1.034 DO CPC E SÚMULA 456/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE PORTE DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO OU RESTRITO -
CRIMES DE MERA CONDUTA - PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1682315>>-RJ
(ATIPICIDADE MATERIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 396048>>-SP
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSE QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM CRIME MAIS
GRAVE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 437114>>-PR,
         <<HC 447456>>-SP
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308434>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1256899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO.
QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA
FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5. MULTIRREINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, inicialmente quanto à
qualificadora de arrombamento, uma vez que a condenação foi
fundamentada, além da confissão do réu, em depoimentos de
testemunhas - que alegam com clareza que o acusado entrou na
residência mediante o arrombamento de uma parede de madeira,
permitindo concluir pelo rompimento de obstáculo. Outrossim, é de se
observar que o laudo pericial denota haver sinais de reparos
recentes (resposta ao item ''b'' de fl. 110), fazendo concluir que,
de fato, o acusado causou danos à residência para subtrair objetos
de seu interior (fl. 16) -, estando de acordo com o entendimento
desta Corte Superior. Precedentes.
2. Outrossim, quanto à dosimetria da pena, tem-se que foi aplicada a
fração de 1/5, na agravante da reincidência, em razão da
multirreincidência específica do sentenciado, fundamento idôneo para
justificar o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
da pena (AgRg no HC n. 561.431/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/3/2020). Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1271250>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1838301>>-RS
(DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DE FRAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 561431>>-SP,
         <<AgRg no HC 511712>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado, uma vez
que o benefício foi indeferido por ausência de requisito subjetivo,
tendo como fundamento o exame criminológico des favorável.
2 - Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável
pode ser empregado pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o
implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime
carcerário (HC n. 591.919/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
17/9/2020).
3- A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do
preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de
incursão na seara fático-probatória, insuscetível nesta sede.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RESULTADO
DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO -
FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 591919>>-MS
(AUSÊNCIA  DO  REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no HD 323>>-RJ,
         <<HC 274477>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a
justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades
criminosas, não somente em razão da quantidade das drogas
apreendidas - 11kg de maconha - mas, também, pelas circunstâncias do
caso, que indicam o envolvimento do Réu com a traficância,
denotando sua dedicação a essa atividade ilícita.
2. Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão
de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação
deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que
não é possível na via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO
PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 325085>>-MS,
         <<HC 433104>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1584298>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
GRAVIDADE   CONCRETA.   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.   AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que  decreta  a  prisão  preventiva  com  base  na
gravidade  concreta  da  conduta  em  razão  da substancial
quantidade e da natureza da droga apreendida.
2. No caso, o Juízo singular fez referência expressa à gravidade
concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do crime, em
especial pela acentuada quantidade e nocividade da droga apreendida,
a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da
ordem pública.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312