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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  MANDAMUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À
ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido, todavia, na linha do
entendimento do Supremo Tribunal Federal ? STF, seguido por esta
Corte, a questão posta restou apreciada, com a finalidade de
conceder o ordem  de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como
ocorreu na hipótese.
2. Com a  ausência de demonstração da dedicação do paciente à
atividade criminosa ou de que integre organização criminosa deve ser
aplicado o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a
impetração originária.
2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a
decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria
impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a
fim de se evitar indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 693987>>-SC,
         <<AgRg no HC 680864>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE E VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de
complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde
que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a
prática de diversas faltas graves pelo ora paciente, bem como a sua
participação em facção criminosa, não se cogita da ocorrência de
flagrante ilegalidade.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD na PET no REsp)
Processo: 1920445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
INTIMAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.
1. O pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a
defesa, vale destacar, com documento juntado que comprova ter havido
a publicação da decisão que se deseja impugnar no Diário de Justiça
Eletrônico, e, tratando-se de advogados constituídos, mostra-se
suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça
Eletrônico. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração recebido agravo regimental e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS - INTIMAÇÃO - SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 452795>>-SP,
         <<HC 160557>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp
1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 3/7/2020. O
recurso especial somente foi protocolado em 6/10/2020, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de suspensão de prazo ou de feriado local
por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2035684  SP  2021/0400751-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2009659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA
PELO DEPOIMENTO DA GENITORA. REVALORAÇÃO DE PROVA PERMITIDA.
AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a condenação pelo cometimento
de delitos sexuais, que geralmente são praticados na
clandestinidade, com base na palavra da vítima, assumindo esta prova
especial relevância, mormente se consonante às demais provas dos
autos.
2. No caso, afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois é
possível a revaloração das provas constantes dos autos, notadamente,
considerando os depoimentos da vítima e de sua genitora, citados
pelas instâncias ordinárias, seguros no sentido da prática do delito
e de sua autoria, sendo, portanto, provas suficientes para
condenação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO
CP. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO
DISTINTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, I, E 20, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA
DE DOLO  NA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins
de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra
desproporcional a exasperação de 6 meses para uma circunstância
judicial desfavorável, dada a pena mínima e máxima cominadas em
abstrato para o delito (1 a 4 anos de reclusão).
2.Consoante voto vencedor na instância ordinária, identificadas
condutas independentes em 2012 e em 2015/2016, o lapso temporal
entre elas se mostra apto para rechaçar a continuidade delitiva.
3. O acolhimento do pleito absolutório por falta de dolo esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a
condenação justificadamente com base na prova dos autos, destacando
a experiência do réu no ramo de informática / tecnologia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL -
CONDIÇÕES DE TEMPO DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1933820>>-RJ,
         <<RHC 24125>>-SC,
         <<REsp 1767902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO,
RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO
PENAL ? CP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das
penas para fins de execução penal, mas para definição do regime
inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o
regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts.
69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal
? LEP, como fez o TJGO.
2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado
para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial semiaberto
para o crime cuja a pena é de detenção.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - SOMATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1939600>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
AFASTAMENTO DO ÓBICE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE DIREITO. PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE BENS
JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de
direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas
instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível a absorção do
crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse
ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas
distintas e tutelarem bens jurídicos distintos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSORÇÃO - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863921>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1515023>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO
AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE
CONFISSÃO DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante asseverado pelo Tribunal a quo, o réu não confessou
sequer parcialmente o delito de contrabando, pois alegou que as
mercadorias com ele apreendidas foram adquiridas de fornecedores
nacionais. Destarte, inviável o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea. Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
PACIENTE QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO)
   STJ - <<HC 373054>>-SP,
         <<HC 393213>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa,
vez que não alegada no momento oportuno.
2. "Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada" (AgRg no HC
692.064/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
19/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1530637>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 903057>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - DESCONSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
ATACADA)
   STJ - <<AgRg no HC 692064>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E
PERÍCIA. DESNECESSIDADADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que para a
incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
é dispensável a apreensão e realização de perícia, desde que
existentes outros meios que comprovem a utilização desta, o que
ocorreu no presente caso.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DISPENSA DE
APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA
UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 475694>>-SP,
         <<HC 481016>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA
DE FATOS NOVOS QUE RESPALDEM A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO ART. 315, §1º, DO CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da
custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de
origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar
o art. 315, §1º, do CPP, razão pela qual, diante da teratologia e da
flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o
exame de ofício da questão.
2. No caso dos autos, apesar de a sentença condenatória ter apontado
elementos que justificariam a necessidade de resguardar a ordem
pública, tais elementos já existiam desde o início da ação penal.
Assim, não restou evidenciada a existência de fatos contemporâneos
que autorizem a prisão preventiva decretada na sentença,
especialmente considerando que o recorrente respondia em liberdade
por crime que teria ocorrido em 6/11/2018, não havendo notícia de
novos envolvimentos em fatos delituosos, nem tampouco de fatos
supervenientes que justifiquem a custódia decretada somente em
3/5/2020.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido a
obrigatoriedade da demonstração da contemporaneidade dos fundamentos
que dão suporte à decretação da prisão preventiva.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE -
FLAGRANTE ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 537065>>-CE,
         <<HC 551478>>-SP,
         <<HC 603416>>-MG,
         <<HC 591709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. "Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da
colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental
para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com
esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste
Tribunal, hipótese ocorrida nos autos" (AgRg no AREsp 1193027/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193027>>-SP
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