EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 32521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I  -   Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência
tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o
intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente
intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido.
III  - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0243B   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na PET nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg
nos EDcl no REsp  1249691  SP  2011/0069546-8  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1370615  BA  2010/0201863-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl
no AgRg no AREsp   36753  RJ  2011/0195725-6  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  183622  SP
2012/0108106-5  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  209860  SP
2012/0144850-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   32364  RO
2010/0113010-0  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1239474  PR
2011/0042747-2  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   28654  DF
2009/0010046-6  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RMS   16763  MG  2003/0128897-6
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp  1195488
 PR  2010/0093571-3  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  219293  BA
2012/0174430-7  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013