RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
E TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADE
POLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.
PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃO
INVESTIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Para arguir suposta ilegitimidade ativa da Impetrante do writ
originário, o Recorrente aponta como violado o art. 18 do Código de
Processo Penal, contudo, em seguida, refere-se ao art. 18 do Código
de Processo Civil, transcreve o teor deste, mas anota na transcrição
"art. 6.º". Ou seja: não há sequer indicação clara e precisa do
artigo de lei supostamente violado, o que obsta a admissão do
recurso especial por inescusável deficiência de fundamentação, a
atrair a incidência da Súmula n.º 284/STF. Precedentes.
2. Sobre a mesma questão, alega ainda violação ao art. 1.º da Lei n.
º 12.016/2009, mas sem desenvolver nenhuma tese, limitando-se o
Recorrente a afirmar a suposta violação, denotando, mais uma vez,
inescusável deficiência de fundamentação, fazendo incidir o óbice da
Súmula n.º 284/STF. Precedentes.
3. Ademais, sequer há correspondência entre o argumento da
ilegitimidade ativa e o conteúdo normativo do art. 1.º da Lei n.º
12.016/2009, atraindo, novamente, a incidência da Súmula n.º
284/STF. Precedentes.
4. Obiter dictum: a legitimidade ativa da empresa de telefonia foi
reconhecida pelo Tribunal a quo não para "proteger direito dos
usuários das linhas telefônicas que seriam prejudicados com a
interceptação telefônica", como afirmou o Recorrente, mas para
discutir a ausência de lei específica para subsidiar a ordem
judicial, que determinara inusitada interferência direta na própria
prestação do serviço público pela concessionária.
5. No mais, a ordem judicial, endereçada à concessionária de
telefonia, consistiu na determinação de viabilizar à autoridade
policial a utilização de "SIMCARD" (cartão "SIM", sigla em inglês da
expressão Subscriber Identity Module - módulo de identificação do
assinante -, comumente referido no Brasil como "chip"), em
substituição ao do aparelho celular do usuário investigado, "pelo
prazo de 15 (quinze) dias e a critério da autoridade policial, em
horários previamente indicados, inclusive de madrugada."
6. Pretendeu-se que a operadora de telefonia, quando acionada,
habilitasse o chip do agente investigador, em substituição ao do
usuário, a critério da autoridade policial, que teria pleno acesso,
em tempo real, às chamadas e mensagens transmitidas para a linha
originária, inclusive via WhatsApp.
7. A ação, se implementada, permitiria aos investigadores acesso
irrestrito a todas as conversas por meio do WhatsApp, inclusive com
a possibilidade de envio de novas mensagens e a exclusão de outras.
Se não bastasse, eventual exclusão de mensagem enviada ou de
mensagem recebida não deixaria absolutamente nenhum vestígio e, por
conseguinte, não poderia jamais ser recuperada para servir de prova
em processo penal, tendo em vista que, em razão da própria
característica do serviço, feito por meio de encriptação
ponta-a-ponta, a operadora não armazena em nenhum servidor o
conteúdo das conversas dos usuários.
8. Ao contrário da interceptação telefônica, no âmbito da qual o
investigador de polícia atua como mero observador de conversas
travadas entre o alvo interceptado e terceiros, na troca do chip
habilitado, o agente do estado tem a possibilidade de atuar como
participante das conversas, podendo interagir diretamente com seus
interlocutores, enviando novas mensagens a qualquer contato inserido
no celular, além de poder também excluir, com total liberdade, e
sem deixar vestígios, as mensagem no WhatsApp. E, nesse interregno,
o usuário ficaria com todos seus serviços de telefonia suspensos.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1639930>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1661914>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1824834>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1011601>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 457771>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 996041>>-SP,
         <<REsp 1715869>>-SP
(SISTEMA CONSTITUCIONAL - DIREITOS OU GARANTIAS DE CARÁTER ABSOLUTO
- INEXISTÊNCIA)
   STF - [[MS 23452]]
(AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS
CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS - ANALOGIA COM O
INSTITUTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 99735>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos
ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque
razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do
princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que
excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de
medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas,
desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria
Constituição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
(REGULAMENTADO PELA LEI 9.296/1996)
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996