RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA
INCIDÊNCIA  DO  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  12.651/2012 (NOVO CÓDIGO
FLORESTAL)  OU  DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE
PARCELAMENTO  DO  SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS
CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
1.  Nos  termos  em  que  decidido pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão  exigidos  os  requisitos de admissibilidade recursal na forma
nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Discussão  dos autos: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra
Município  a  fim  de  impedir que o réu exija a aplicação do Código
Florestal  (Lei  n.  12.651/2012)  no  exame  do pedido de alvará de
construção  de  imóvel  urbano,  próximo  a curso d'água. A Corte de
origem  manteve  a  sentença,  em  sede  de  reexame  necessário, ao
fundamento  de  que  em  áreas  urbanas  consolidadas  é aplicável a
distância  limitativa  prevista  no  art.  4,  inciso III, da Lei n.
6.766/1976 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
3.  Delimitação  da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a
partir   das   margens   de   cursos   d'água  naturais  em  trechos
caracterizados  como  área urbana consolidada: se corresponde à área
de  preservação  permanente  prevista  no  art.  4°,  I,  da  Lei n.
12.651/2012  (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n.
4.771/1965),  cuja  largura  varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos)
metros,  ou  ao  recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°,
caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
4.  A  definição  da  norma  a  incidir sobre o caso deve garantir a
melhor  e  mais  eficaz  proteção ao meio ambiente natural e ao meio
ambiente  artificial,  em  cumprimento  ao  disposto  no art. 225 da
CF/1988,  sempre  com  os  olhos  também  voltados  ao  princípio do
desenvolvimento  sustentável  (art.  170, VI,) e às funções social e
ecológica da propriedade.
5.  O  art.  4º,  caput,  inciso  I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se
hígido  no  sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n.
42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.
6.  A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no
meio  urbano  foi  apreciada  inicialmente  nesta  Corte Superior no
julgamento  do  REsp  1.518.490/SC,  Relator  Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  de 15/10/2019, precedente esse que solucionou,
especificamente,   a  antinomia  entre  a  norma  do  antigo  Código
Florestal  (art.  2º  da  Lei  n.  4.771/1965)  e  a norma da Lei de
Parcelamento  do  Solo  Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976),
com  a  afirmação  de que o normativo do antigo Código Florestal é o
que  deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo
dos  cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018;
AgInt  no  REsp  1.484.153/SC,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  19/12/2018;  REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  28/2/2019;  e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019.
7.  Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal
(art.  4º,  caput,  inciso  I), ao prever medidas mínimas superiores
para  as  faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente,  sendo  especial  e  específica para o caso em face do
previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a
proteção   das   APPs   ciliares   ou   ripárias  em  áreas  urbanas
consolidadas,  espaços  territoriais  especialmente protegidos (art.
225,  III,  da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o
meio rural e o urbano.
8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que
suprimiu  a  expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação
específica."
do  inciso  III  do  art.  4º  da  Lei  n.  6.766/1976, não afasta a
aplicação  do  art.  4º,  caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas
urbanas   de   ocupação   consolidada,   pois,   pelo   critério  da
especialidade,  esse  normativo  do  novo  Código  Florestal é o que
garante  a  mais  ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e
rural, e à coletividade.
9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal
(Lei  n.  12.651/2012),  a  extensão  não  edificável  nas  Áreas de
Preservação   Permanente   de   qualquer  curso  d'água,  perene  ou
intermitente,   em   trechos   caracterizados   como   área   urbana
consolidada,  deve  respeitar  o  que disciplinado pelo seu art. 4º,
caput,  inciso  I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais
ampla  garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente
protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
10. Recurso especial conhecido e provido.
11.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso  especial  para,  nos  termos  do  art. 487, I, do CPC/2015,
julgar  improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado  do  TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE ECONÔMICA)
   STF - [[ADI-MC 3540]]-DF
(PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ABRANGÊNCIA - REGIÕES RURAIS E URBANAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 664886>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 839492>>-SP,
         <<REsp 1667087>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1484153>>-SC
(MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP -
MULTIFUNCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1245149>>-MS
(CONSTITUCIONAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º, I)
   STF - [[ADC 42]],
         [[ADI 4901]],
         [[ADI 4902]],
         [[ADI 4903]],
         [[ADI 4937]]
(CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO AO MEIO URBANO)
   STJ - <<EREsp 218781>>-PR,
         <<AgRg no REsp 664886>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747515>>-SC
(DISCIPLINA DAS FAIXAS MARGINAIS A CURSOS D'ÁGUA NO MEIO URBANO -
ANTINOMIA ENTRE CÓDIGO FLORESTAL E LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO -)
   STJ - <<REsp 1518490>>-SC,
         <<REsp 1505083>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1484153>>-SC,
         <<REsp 1546415>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1542756>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] indispensável consignar a lembrança ao dever de
cooperação constitucionalmente previsto entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com vistas à consecução do
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar das pessoas em âmbito
nacional (art. 23, parágrafo único, da CF), o que impõe rota única
a ser seguida quando se está a tratar da necessidade premente de se
concretizar soluções para o bem-estar social e o bem-estar
ambiental nos meios urbano e rural, com essencial atenção a um
valor maior, a busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado,
direito fundamental de todos (arts. 5º, § 2º, e 225, da CF),
metaindividual por excelência, e com inequívoco viés solidário
entre as gerações, cuja persecução não deve admitir interrupção
entre a 'urbis' e o campo. A propósito, colhe-se, por oportuna, a
lição do Ministro Celso de Mello: 'A incolumidade do meio ambiente
não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar
dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais
se tiver presente que a atividade econômica, considerada a
disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre
outros princípios gerais, àquele que privilegia a 'defesa do meio
ambiente' (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e
abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente
cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio
ambiente laboral' [...]".
     "[...] registra-se ser pacífica a orientação desta Corte
Superior,segundo a qual a proteção ao meio ambiente abrange, em
igual medida, as regiões rurais e urbanas, sem distinção, em
atenção ao mandamento constitucional do direito à sadia qualidade
de vida (art. 225, caput)".
     "[...] esta Corte Superior pacificou compreensão segundo o
qual o antigo Código Florestal também deve ser aplicado ao meio
urbano [...]".
Tese jurídica: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a
extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de
qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que
disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e
e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses
espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade".
Tema: Tema Repetitivo 1010
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00002 ART:00170 INC:00006 ART:00225
        INC:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00002 ART:00003 INC:00002 ART:00004 INC:00001
        LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E
        ART:00006
LEG:FED LEI:013913 ANO:2019
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002 LET:A
LEG:FED LEI:006766 ANO:1976
        ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00004 INC:00003 INC:0003A
(ART. 4º, III-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.913/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010