AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA
PREVISTA NO ART. 12 DA Lei 10.826/2003. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.
10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a
paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que
desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de
porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe
14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017).
2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a
nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que
passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na
hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada
de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático.
3. Isso porque é evidente que a aplicação ou não do princípio da
bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do
flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de
lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a
apreensão está atrelada à prática de outros delitos, ou mesmo quando
há o acompanhamento das munições por arma de fogo, apta a preencher
a tipicidade material do delito.
4. No caso em apreço, o Tribunal de origem consignou que "não se
mostra cabível considerar irrelevante a conduta perpetrada pelo
apelante, tendo em vista a quantidade e variedade de apetrechos
apreendidos: um carregador de pistola .32, 1 carregador de pistola
745, uma coronha de madeira para revólver, cinco munições .38, marca
CBC, cinco munições .38, marca MRP, uma munição calibre .38, marca
Winchester, uma munição .38, marca FMFLB, uma munição 357, marca
CBC, além de um par de algemas, um aparelho de choque, um soco
inglês, sete balaclavas e um objeto semelhante a artefato explosivo
(que foi extraviado)". (e- STJ, fls. 683-684).
5. Com efeito, não se trata da apreensão de somente 3 munições e 2
dois carregadores, tal como sustentado pela defesa, mas de 13
munições, além de diversos outros petrechos de lesividade
comprovada, inclusive um explosivo, o que caracteriza uma maior
reprovabilidade da conduta do agente.
6. Nesse contexto, descabida a flexibilização do entendimento
consolidado desta Corte, uma vez que não foram preenchidos os
requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância,
máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n.
84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
7. Quanto ao pleito de desclassificação do crime previsto no art.
16, caput, para aquele do art. 12, ambos do Estatuto do
Desarmamento, verifica-se que essa matéria não foi objeto de análise
pelo acórdão recorrido, faltando-lhe assim, o indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, o que atrai a
incidência dos óbices das Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo
Tribunal Federal.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 559054>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1784272>>-RS
(PROCESSUAL - NORMA SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 228569>>-DF,
         <<EDcl no REsp 413117>>-PE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ou
porte ilegal de munição de uso restrito.
Informações complementares:      "[...] de acordo com o entendimento deste Pretório, a entrada
em vigor de norma, superveniente ao acórdão objeto do recurso
especial interposto, considera-se não prequestionada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211