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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARA E
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de
garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fato do
agravante integrar associação criminosa voltada a "condutas típicas
relacionadas a uma série de roubos a bancos com a utilização de
armamentos pesados", circunstância apta a ensejar a custódia
cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Ademais, deve ser considerado o fato do agravante encontrar-se
foragido.
III - Quanto a alegação da necessidade da revogação da prisão
preventiva em razão da pandemia causada pelo coronavírus, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam que: "não há comprovação
de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá o paciente
atendimento e proteção adequados, sabido que doença não é motivo de
soltura quando cabível ao Estado o dever de cuidado e saúde ao
preso. Ademais, paciente sequer comprovou que faz parte do grupo de
risco ou está doente". Rever tal entendimento demandaria
revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas
corpus, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema
imposta ao agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e
residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao
agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos
hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO
MAJORADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela
via do writ, uma vez que, para a manutenção da medida de internação,
levou-se em consideração a finalidade da Lei n. 8.069/90, ante o
curto tempo de cumprimento da medida, comparado com a gravidade do
ato praticado mediante violência, além da reiteração em atos
infracionais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - ATO INFRACIONAL -
GRAVIDADE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 86556>>-BA,
         <<HC 450328>>-PE
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento deste Superior Tribunal, 'A
gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para, de per
si, justificar a manutenção do adolescente em medida socioeducativa
de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069/90, porque
a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é
retributiva, mas reeducar e conferir proteção integral ao menor
infrator' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM
IN MORA NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL ? ANPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DO REGRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito
suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da
dosimetria da pena, como de aplicação do art. 28-A do Código de
Processo Penal ? CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter
retroativo.
2. O pleito foi indeferido ao argumento de não estarem presentes o
fumus boni iuris e o periculum in mora.
3. Esta Quinta Turma tem a orientação de que a aplicação retroativa
do Acordo de Não  Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei n.
13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal),
embora possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a
denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na
hipótese dos autos. No que toca à dosimetria, não restou evidenciado
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos
autorizadores à concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código
de Processo Civil ? CPC).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1718124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado
após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e
ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE RECURSOS - INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO
PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529955>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 453520>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1325182>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no HC  694105  SP  2021/0297700-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
EDcl no AgRg no AREsp  1919625  MG  2021/0207585-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM
OUTRO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
tem-se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de
pedidos no HC n. 615.234/SC, inclusive, impetrado contra o mesmo
acórdão e com os mesmos argumentos em geral.
III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus
que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
IV - Não obstante, afastou-se a flagrante ilegalidade no caso
concreto, pois o eg. Tribunal a quo bem explicou que havia sim a
autorização judicial para o terminal que dialogou com o n.
47988901439, mero terminal interlocutor, de terceira pessoa que não
o agravante.
V - Ademais, este eg. Tribunal Superior entende que "A interceptação
telefônica, por óbvio, abrange a participação de quaisquer dos
interlocutores. Ilógico e irracional seria admitir que a prova
colhida contra o interlocutor que recebeu ou originou chamadas para
a linha legalmente interceptada é ilegal. Ora, '[a]o se pensar em
interceptação de comunicação telefônica é de sua essência que o seja
em face de dois interlocutores'. [...] A autorização de
interceptação, portanto [...], abrange a participação de qualquer
interlocutor no fato que está sendo apurado e não apenas aquela que
justificou a providência.' (GRECO FILHO, Vicente. Interceptação
telefônica: Considerações sobre a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 -
São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 20/21)" (RMS n. 33.677/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/6/2014).
VI ? No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
ATO COATOR. DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERIU LIMINAR EM CAUTELAR
INOMINADA PARA SUSPENDER A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
HIPÓTESE QUE ADMITE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O ato impugnado foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (decisão do Desembargador que deferiu medida
liminar em cautelar inominada, impedindo o paciente de usufruir o
livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções criminais).
Trata-se, portanto, de hipótese que admite a impetração de habeas
corpus originário, a teor do art. 105, inciso I, alínea "c", da
Constituição Federal ? CF. Sendo assim, não se trata aqui de habeas
corpus substitutivo.
2. "A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do
art. 105, I, ?c?, da CF, somente é inaugurada quando a decisão
judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a
exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com
manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
24/8/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 521352>>-SP,
         <<AgRg no HC 600555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS
BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º,
DO CÓDIGO PENAL ? CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela. Precedentes.
2. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "Na condenação igual
ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por
uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
Nessa toada, este Superior Tribunal de Justiça ? STJ tem entendido
que fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, §
2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha fundamentada do
modo de aplicação da benesse legal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESCOLHA DO MODO DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 651529>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  628221  SC  2020/0303111-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de
complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde
que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a
prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante
ilegalidade a ser sanada. Precedente.
2. Ademais, o afastamento dos fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE
FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 322871>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  688150  SP  2021/0264825-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes
previstas no art. 65, inciso III, letras "c" e "d", do Código
Penal - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual
da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a
matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias
previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de
Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e
a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em
ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem
de habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:C LET:D
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  663366  SP  2021/0130414-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. ROUBO.
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA
POSSE. SÚMULA N. 582 DESTA CORTE. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI.
VIOLÊNCIA EMPREGADA NO DELITO E INVASÃO DE RESIDÊNCIA. GRAVIDADE DA
CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o
reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende
da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do
pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou
demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da interceptação
telefônica juntada aos autos, tendo o Juízo singular convertido o
julgamento em diligência para manifestação da defesa, a qual teve
acesso à mídia com as gravações e nada alegou em seguida, conforme o
acórdão impugnado, restando preclusa a questão.
2. Do mesmo modo, não há como atender ao pleito de reconhecimento da
forma tentada, porquanto esta Corte adotou a Teoria da Amotio ou
Aprehensio, que se satisfaz com a inversão da posse, ainda que esta
não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto
subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
3. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime
fechado foi devidamente fundamentado pela instância ordinária, tendo
em vista a maior gravidade do delito, evidenciada pelo modus
operandi, visto que os agentes empregaram violência contra a vítima,
além do fato de o crime ser cometido em uma residência, o que afasta
a aplicação da Súmula n. 440 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 560019>>-SP,
         <<AgRg no HC 450808>>-SP
(TEORIA DA AMOTIO - CONSUMAÇÃO - ROUBO)
   STJ - <<HC 499653>>-SP,
         <<HC 415376>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚM.
440/STJ)
   STJ - <<HC 205948>>-SP,
         <<HC 488070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563