HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBO
MAJORADO, EM REGIME FECHADO, É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E
SOFRE DE DOENÇA GENÉTICA (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO) QUE DEVE SER
TRATADA COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, NÃO DISPONÍVEL NA UNIDADE
PRISIONAL DEVIDO A SEU ALTO CUSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE.  EXCEPCIONALIDADE QUE
AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 -
CNJ E DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 117 DA LEP, COMO MEDIDA
HUMANITÁRIA, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM
AMPARO NO ART. 117, II, DA LEP (CONDENADO ACOMETIDO DE DOENÇA
GRAVE). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo
intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à
dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida
assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem,
notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de
tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância,
mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe
o alcance ou a dimensão. (HC 619.700/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).
 Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
fraternidade.
3.  A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
4.  Muito embora o art. 5º, III, da Resolução n. 62, de 18 de março
de 2020, do CNJ não recomende a concessão de prisão domiciliar a
condenado que cumpre pena em regime fechado, sobretudo quando
responder por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
e o art. 117 da Lei de Execução Penal somente permita a concessão de
prisão domiciliar a executado que cumpre pena no regime aberto, a
grave situação da saúde do executado, comprovada nos autos,
configura nota de excepcionalidade que autoriza a concessão da
prisão domiciliar como medida humanitária. Precedentes: HC
574.582/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 e HC 577.832/DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.
- Segundo jurisprudência desta Corte, "é possível o deferimento de
prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou
semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar
sua imprescindibilidade" (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
- Para a prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados
acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade
do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao
restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da
inexistência de assistência necessária no interior do
estabelecimento prisional.
5. Situação em que o paciente se enquadra no grupo de risco de maior
possibilidade de contágio pelo coronavírus, por ser portador de
hipertensão arterial. Ademais, padece de doença genética (angioedema
hereditário) que, além de submetê-lo a muitas dores e a crises (2 a
3 vezes por mês) que demandam internação, necessita de cuidados
imediatos, nos momentos de crise (nos quais pode ser acometido de
asfixia por edema de glote), com risco de morte e/ou de lesões
cerebrais, caso não sejam ministrados a tempo e modo. Isso sem
contar que restou provado que a unidade prisional não tem condição
de lhe fornecer o medicamento que deve utilizar continuamente, assim
como não é certo que a equipe de saúde disponível no presídio possua
treinamento adequado para lidar com eventual situação emergencial de
bloqueio respiratório durante as crises a que estão sujeitos os
portadores da doença genética de que padece o paciente. Laudos  e
manifestações técnicas apresentadas, que comprovam a moléstia
hereditária incurável  e grave, bem como a deficiência estrutural do
estabelecimento prisional para a situação em foco (angioedema
hereditário).
- Diante de tal quadro, não é recomendável que o paciente retorne à
unidade prisional enquanto perdurarem suas crises constantes e a
unidade prisional não for capaz de lhe fornecer o tratamento
adequado e o medicamento de alto custo de que necessita fazer uso
contínuo.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar que o paciente seja posto em prisão domiciliar enquanto
perdurarem suas crises constantes e a unidade prisional não for
capaz de lhe fornecer o tratamento adequado e o medicamento de que
necessita fazer uso contínuo, devendo o Juízo das execuções proceder
à reavaliação anual da situação de saúde do condenado, assim como
dos fatores que tenham o condão de alterar o quadro autorizador da
concessão de prisão domiciliar ao paciente. Possibilidade de saída
da residência apenas para consultas, internações e urgências
médicas. Uso do monitoramento eletrônico e de outras medidas de
reforço, a critério do Juízo a quo oficiante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318, II, DO CPP -
DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE COMPROVADA)
   STJ - <<HC 520031>>-RS,
         <<HC 619700>>-RJ,
         <<HC 574582>>-RJ,
         <<HC 507716>>-RS,
         <<HC 476934>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 404006>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)