MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE
REVISÃO   DE  PENALIDADE  DE  DEMISSÃO.  ALTERAÇÃO  DE  DEPOIMENTOS.
INADEQUAÇÃO  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA PARA AVALIAR SE AINDA EXISTEM
ELEMENTOS  PARA  MANTER A PENALIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO ONDE A
PROVA PODERÁ SER EXAMINADA.
1.  O  impetrante  foi  demitido  do  cargo  que ocupava em 2007. Em
seguida,  por  4  vezes  formulou pedidos de revisão, os quais foram
indeferidos. Em decorrência de um desses, impetrou o MS 15.795, cuja
inicial  foi indeferida pelo eminente Min. Luiz Fux, por inadequação
para análise do quadro probatório.
2.  Em  seguida,  o impetrante formulou um quinto pedido de revisão,
tendo  em vista alteração no teor das versões dos fatos apresentadas
por  duas  testemunhas,  tendo  sido  determinada  a constituição de
Comissão  de Revisão que, por maioria, propôs o cancelamento da pena
de  demissão  que havia sido imposta. Todavia, a autoridade coatora,
louvando-se  no  parecer  da  Consultoria  Jurídica do Ministério de
indeferiu   o   pedido   de   revisão.   3.  A  questão  colocada  é
essencialmente  fática,  consistindo  em  saber  se  existem  ou não
elementos  para  manter  a  penalidade  de  demissão  mesmo  após as
alterações  de  depoimentos  trazidos  como  elementos  no pedido de
revisão,  inclusive  valorando  a mudança de versões, diante do fato
dos  depoentes  também  serem  réus  na  Ação  Penal movida contra o
impetrante.  Para  esse efeito, o Mandado de Segurança mostra-se via
inadequada,  pois  esse  não  se  presta ao revolvimento da prova de
Processo  Administrativo Disciplinar para concluir se existem ou não
elementos  para  justificarem  a  penalidade aplicada. 4. "É firme o
entendimento  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a
via   adequada   para   o   exame   da   suficiência   do   conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram  a  ele  imputados  e que serviram de base para a imposição de
penalidade  administrativa,  porquanto exige prova pré-constituída e
inequívoca   do   direito  líquido  e  certo  invocado.  O  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 25/2/2016, DJe 06/4/2016).
5.  Nesse  sentido,  RMS  26371,  Relator:  Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma do STF, DJ 18-05-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  03/11/2014;  RMS  38.446/SP, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  06/03/2014;  MS
14.891/DF,  Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
19/04/2016;  MS  13.161/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJe 30/08/2011.
6.  Está  em  curso  na  5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí a Ação
Ordinária 2007.40.00.005947-3, onde o impetrante busca a anulação da
pena  que  lhe foi imposta. Esta ação ainda não foi julgada, estando
aguardando  o  julgamento da Ação Penal 2009.40.00.005880-4, que tem
curso  na  1ª  Vara da mesma Seção Judiciária, proposta contra ele e
outros.  Na Ação Ordinária, poderá ser feita a necessária análise do
quadro probatório, inviável na via mandamental.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE  JURISDICIONAL DO PAD)
     STF - [[RMS 26371]]
     STJ - <<MS 20875>>-DF, <<RMS 38446>>-SP, <<MS 14891>>-DF,
           <<MS 13161>>-DF