AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão
das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal
assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da
moldura fático-probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
2. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva
quantidade e natureza da drogas apreendida, o que foi efetivamente
esclarecido pelo acórdão impugnado, tanto que a pena-base foi
aplicada acima do mínimo legal, é fundamento idôneo para recrudescer
o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte
Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a
gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição
apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECRUDESCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 521875>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  686228  SP  2021/0255095-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021