AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO
ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva
cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de
recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser
intimada para regularizar a representação processual, sob pena de
não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in
verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
2. Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e,
não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada
extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual.
3. Conforme o entendimento pacificado desta Corte Superior de
Justiça, "[...] a procuração juntada em outro processo conexo ou
incidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrente
neste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato
estar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o
conhecimento do presente agravo em recurso especial." (AgRg no AREsp
592.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - PRAZO
CONCEDIDO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1675800>>-CE
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO
JUNTADA EM OUTRO PROCESSO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 592921>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO NO PRAZO - VÍCIO NÃO SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026770  MG  2021/0383066-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022