AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1967037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADAS. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JULGADOR. 4. DEMAIS TESES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME
INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração se revestem de índole particular e
fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do
verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não
possuindo natureza de efeito modificativo.
2. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar
que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído
na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
3. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua
decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não
se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de
ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da
parte.
4. Com efeito, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição
da ementa do acórdão paradigma, sem a realização do necessário
cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. De fato,
a parte agravante não trouxe, de forma correta, o cotejo analítico
entre os acórdãos, de modo que é nítida a deficiência na
fundamentação, razão pela qual deve ser mantido o óbice da Súmula n.
284/STJ.
5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção da prova solicitada pela parte quando devidamente
fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se
encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a
presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
6. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base
nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir
pela imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como
busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte.
7. Inafastável o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que não há como
alterar o entendimento da Corte de origem acerca da inexistência de
causa suspensiva da prescrição, do seu termo inicial, bem como
quanto à ausência de provas da continuidade da prestação dos
serviços, pois tal medida demandaria o imprescindível revolvimento
dos fatos e das provas dos autos, o que não se mostra possível nesta
esfera recursal, não sendo caso de revaloração jurídica.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697494>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778270>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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