RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.  OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO
STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA
RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS
AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra
a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores
despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente
de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes
supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho.
2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas
violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter
geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a
atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação
direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como
resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas.
4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT
não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em
acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no
REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).
5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no
acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida a questão nas razões recursais ? a fim de
se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a
culpa exclusiva da vítima no evento danoso ? implica, no caso,
reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 627977>>-AL,
         <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 21337>>,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<REsp 784378>>,
         <<REsp 352963>>,
         <<REsp 88396>>
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR POR CULPA
EM ACIDENTE DE TRABALHO MANTIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571912>>-RS
(ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO - SÚMULA 7  DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575313>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1332924>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120