MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL  EXIGÊNCIA  DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS.
POSSE  DE  MEDICAMENTOS  DE  USO RESTRITO. USO INDEVIDO DE UNIFORME.
FISCALIZAÇÃO  EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE  PARA  MANIFESTAÇÃO  PARA  APÓS  O  RELATÓRIO  FINAL DA
COMISSÃO  PROCESSANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DISCUSSÃO
DO QUADRO PROBATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
HSTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  O  impetrante  foi  demitido  do cargo de
Policial  Rodoviário ao fundamento de ter exigido e recebido propina
para liberação de ônibus, ter em sua posse cartela de medicamento de
uso  restrito,  utilizado  indevidamente  o seu uniforme e efetivado
procedimento de fiscalização em desacordo com as normas de segurança
do DPRF.
2.  Sustenta,  em  síntese, nulidade do PAD pelo fato de não lhe ter
sido  permitida  manifestação  após  o  relatório  final da comissão
processante  e  má  apreciação da prova dos autos, que não permitira
concluir  pela  sua  culpabilidade.  Quanto  a  esse  segundo ponto,
refere-se  somente à acusação de recebimento de propina, silenciando
quanto                           às                          demais.
AUSÊNCIA  DE  OPORTUNIDADE  PARA  MANIFESTAÇÃO  APÓS  O RELATÓRIO DA
COMISSÃO  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal e o Superior Tribunal de
Justiça  entendem  que  não  existe  nulidade  decorrente do não ser
oportunizado  o  oferecimento  de alegações finais, após o relatório
final  da comissão processante, uma vez que a Lei 8.112/90, que rege
o   Processo   Administrativo   Disciplinar  quanto  aos  servidores
federais,  não  prevê  sua  existência.  Precedentes:  RMS/DF.  Rel.
Ministro   Carlos   Britto.   Primeira  Turma.  DJe  28.09.2007;  MS
13.498/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura, Terceira
Seção,  DJe  02/06/2011;  AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro Mauro
Cambpell  Marques, Segunda Turma, DJe 18/08/2015; MS 13.986/DF, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010;
AgRg  no  REsp 1014871/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 08/10/2015.
ALEGAÇÃO  DE  INSUFICIÊNCIA  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  4. "É firme o
entendimento  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a
via   adequada   para   o   exame   da   suficiência   do   conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram  a  ele  imputados  e que serviram de base para a imposição de
penalidade  administrativa,  porquanto exige prova pré-constituída e
inequívoca   do   direito  líquido  e  certo  invocado.  O  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 25/2/2016, DJe 6/4/2016).
5.  Nesse  sentido,  RMS  26371,  Relator:  Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira  Turma do STF, DJ 18-5-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  3/11/2014;  RMS  38.446/SP,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; MS 14.891/DF,
Rel.  Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 19/4/2016;
MS  13.161/DF,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 30/8/2011.
6. Assim, inviável, em Mandado de Segurança, o revolvimento da prova
produzida  no  PAD  para  infirmar suas conclusões. De toda sorte, o
Parecer  159/2011/MP/EVX/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ,  em  especial em seus
itens  31  a  65  (fls.  153-164),  faz minuciosa análise do arsenal
probatório.
DA AÇÃO PENAL 2009.37.00.008215-9 7. Embora o impetrante só conteste
o  conjunto probatório relativo à acusação de ter exigido e recebido
propina  para  liberação  de  ônibus,  a  condenação  administrativa
baseou-se  também em outros fatos, como apontado no item 1. Quanto à
posse  de medicamentos de uso restrito, embora pudesse se cogitar de
talvez   se  tratar  de  infração  de  menor  gravidade,  o  próprio
impetrante  junta  extrato  da movimentação processual da Ação Penal
2009.37.008215-9,   da  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do
Maranhão,  em  que  está  cadastrado como assunto "crimes de tráfico
ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343/06)".
8.  Esta  Ação  Penal  ainda  está em curso, tendo sido apresentadas
alegações  finais  pela  defesa  em  27/6/2016  e  a sua existência,
aparentemente  relativa a outro fato no qual também se baseou o PAD,
é  mais  uma  indicação  da  inadequação  da  via  mandamental  para
valoração  do  conjunto  probatório  apurado,  já  que em Mandado de
Segurança     não     é     possível     produção     de     provas.
CONCLUSÃO
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PAD - RELATÓRIO DA COMISSÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE)
     STJ - <<MS 13498>>-DF, <<AgRg no RMS 47711>>-BA,
           <<MS 13986>>-DF, <<AgRg no REsp 1014871>>-SP
(CONTROLE  JURISDICIONAL DO PAD - VALORAÇÃO DAS PROVAS)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 20875>>-DF, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 14891>>-DF, <<MS 13161>>-DF
     STF - [[RMS 26371]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO