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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE.
1.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem consignou: "o usufruto se
desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são
senão  uma  fração  da  propriedade,  a  qual  inclui  o  direito de
alienação. Bem por isso, e por não se vislumbrar a hipótese de posse
(no  máximo,  mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme
já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do
executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio
útil do bem à época do fato gerador" (fl. 106, e-STJ).
2. O STJ fixou o entendimento de que o usufrutuário é parte legítima
responsável   pelo  IPTU.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp
698.041/RJ,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma. DJU de
4/5/2006;  AgRg  no  REsp  737.585/RJ,  Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 7/4/2008.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU -  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR E DO PROMITENTE
VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 737585>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 698041>>-RJ, {{ARESP 1394957}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1549007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
RET        VOL.:00131           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ICMS. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA
MENSAL.  QUESTÃO  PACIFICADA NO STF. TEMA 827. AGRAVO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II, DO CPC. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem
pode   julgar   a   admissibilidade  do  Recurso  Especial,  negando
seguimento  caso  a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma
Súmula  desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Ademais,  verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o Tema 827 da
repercussão  geral  do  STF,  que  fixou  a  tese:  "O Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de
assinatura  básica  mensal  cobrada pelas prestadoras de serviços de
telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não
ao usuário."
Precedente: AgInt no REsp 1.547.732/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2017.
4.  Agravo  conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL
COBRADA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547732>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1549007  PE  2019/0217103-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO  QUE  ESTABELECEU  CRITÉRIOS  DE CÁLCULOS À CONTADORIA. ART.
1.015  DO  CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO
DE  CONHECIMENTO.  INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015
DO CPC.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  saber  se  é  cabível  o agravo de
instrumento  contra  decisão interlocutória, proferida em embargos à
execução,  que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do crédito a
ser realizado pela contadoria.
2.  Este  Tribunal  Superior  definiu,  por  sua  Corte  Especial, a
seguinte  tese  repetitiva  no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do
CPC  é  de  taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo  de  instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
3.  Na espécie, não há se falar em urgência, tampouco em inutilidade
do julgamento da questão em apelação, uma vez, caso as instâncias ad
quem  não  ratifiquem  os  critérios adotados pelo Juízo de primeiro
grau, basta a confecção de novos cálculos.
4.  Por  outro  lado,  também  não  subsiste a tese segundo a qual a
decisão  seria  recorrível  de  imediato  por  ter sido proferida em
execução  ou  cumprimento  de  sentença.  Isso porque, o processo de
embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de
modo  que  a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o
disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Precedentes.
5.   Não   há,  na  hipótese,  nenhum  prejuízo  à  parte  pelo  não
conhecimento  do  agravo  de  instrumento interposto na origem, haja
vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual
apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL)
     STJ - <<REsp 1682120>>-RS, <<REsp 1700305>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1517625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   FINANCEIRO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.
LITISPENDÊNCIA.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR.
AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO.
1.  A  Corte  estadual  afastou  a  ocorrência de litispendência por
considerar  que os pedidos veiculados na presente ação são distintos
da  ação  civil  pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso,
para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido
de  não  haver  litispendência,  faz-se  necessário  incursionar  no
contexto  fático-probatório  da demanda, o que é inviável em recurso
especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.
2.  No  tocante  à  suposta  violação do art. 333, I, do CPC/1973, o
recurso  especial também não reúne condições de ser conhecido, tendo
em  vista  que  a  distribuição  do ônus probatório pelas instâncias
ordinárias   é  matéria  estritamente  fático-probatória,  a  atrair
novamente a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  os  limites  orçamentários  previstos  na  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
ente  público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de  direitos  subjetivos  do  servidor,  sobretudo  na  hipótese  de
despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes.
4.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1802758>>-MS
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MATÉRIA ESTRITAMENTE
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ
(LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1796479>>-RN, <<AgRg no REsp 1432061>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1433550>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
URV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 10, 373, 494,
1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito
local (Leis Municipais 13.652/2003 e 14.660/2007, fls. 353-355,
403-404 e 416-417, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em
Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280
do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814680  AM  2019/0143447-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AREsp   1498577  SP  2019/0130312-1  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1762209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. ICMS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS
BASES  DE  CÁLCULOS  DO  IRPJ  E DA CSLL, APURADOS NA SISTEMÁTICA DO
LUCRO  PRESUMIDO.  TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A
CORTE DE ORIGEM.
1.  Verifica-se  que  a  matéria  versada  no  apelo foi submetida a
julgamento pelo rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais
1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, que cuidam do Tema 1.008:
"Possibilidade  de  inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo
do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição
Social   sobre   o  Lucro  Líquido  -  CSLL,  quando  apurados  pela
sistemática do lucro presumido".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize
às  instâncias  de  origem  o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL -
POSSIBILIDADE - TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1779526>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1608237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.
ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Omissão constatada, pois alegado em Contrarrazões ao Recurso
Especial que  o acórdão do Tribunal de origem tratou exclusivamente
da questão relativa à Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita
apresentada pela União. Já o Recurso Especial do ente federal está
totalmente dissociado do que decidido, apresentando alegações ao
mérito da ação intentada pela parte ora embargante.
2. Incide, por analogia, o óbice de admissibilidade da Súmula
284/STF ao Recurso Especial da União, segundo a qual "é inadmissível
o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Embargos de Declaração providos para não se conhecer do Recurso
Especial da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração para não conhecer do recurso especial da
União, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE
DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o
art.  23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao
advogado,  não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em
recorrer  para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio
direito alheio (art. 6º do CPC/1973).
2.  A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de
os   honorários   advocatícios   constituírem  direito  autônomo  do
advogado,  não  se  exclui  da parte a legitimidade concorrente para
discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp
828.300/SC,   Rel.   Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de
24.4.2008).  Precedentes:  REsp 1.596.062/SP, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora   Convocada  TRF  3ª  Região),  Segunda  Turma,  DJe
14.6.2016;  AgRg  no  REsp  1.378.162/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.538.765/SP,
Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.2.2017.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE)
     STJ - <<REsp 828300>>-SC, <<REsp 1777628>>-SE,
           <<REsp 1596062>>-SP, <<AgRg no REsp 1378162>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1538765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1831211  SP  2019/0235632-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO
DA  CAUSALIDADE.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO  QUE DEMANDA O REEXAME DO
SUPORTE   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  aplicou  os  ônus da
sucumbência  com  base no princípio da causalidade, asseverando: "Na
hipótese,   o   princípio   da  sucumbência  deve  ser  aplicado  em
consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia
entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido,
assim  o  autor  não  deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo,
portanto,  recair  sobre  ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de
determinar  a  inversão  do ônus sucumbencial, uma vez que a recente
mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda"
(fl. 614, e-STJ).
2.  Rever  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido, como o
objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal,  a fim de modificar a
conclusão  a que chegou a Corte de origem acerca de quem deu causa à
ação,  esbarra  no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto somente mediante
reexame  dos  aspectos  fáticos-probatórios  da causa seria possível
infirmar a conclusão da instância ordinária.
3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP,
de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  consolidou o
entendimento   segundo  o  qual,  tendo  por  base  o  princípio  da
causalidade,  deve-se  perquirir  quem  deu causa à demanda a fim de
imputar-lhe   o  ônus  pelo  pagamento  dos  honorários,  sendo  tal
verificação  vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
(CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
- MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1666956>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 750878>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1044280>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
ART.  1.022  DO  CPC.  FALTA  PARCIAL  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  1. Não se
configurou  a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia  que  lhe foi apresentada. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis à sua resolução.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado de Segurança impetrado com o
escopo  de rever a pontuação atribuída às empresas Inova Consultoria
de  Projetos  e Gestão Ambiental Ltda. e Global Engenharia Ambiental
Ltda.  na  concorrência  pública  CISGA  - 01/2015, com inabilitação
desta e a suspensão do procedimento licitatório.
3.   A   insurgência   fundamentada  na  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  não  admite  como  paradigmas  acórdãos referentes a
julgamento  de  Mandado  de  Segurança  ou  de Recurso em Mandado de
Segurança,  por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso
Especial.  4.  A indicada afronta ao art. 23 da Lei 12.016/2009 e ao
art.  240  do  CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem
não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  esses  dispositivos  legais. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5.  O STJ entende que a superveniente homologação ou adjudicação não
importa  na  perda de objeto da demanda quando o certame está eivado
de   nulidades,  porquanto  estas  também  contaminam  a  celebração
posterior  do  contrato administrativo, conforme dispõe o art. 49, §
2º, da Lei 8.666/1993.
6. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS REFERENTES A JULGAMENTOS
DE MANDADO DE SEGURANÇA OU DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1135804>>-RS, <<AgRg no REsp 1449322>>-RS
(SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52178>>-AM, <<REsp 1278809>>-MS