AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto
fático-probatório constante dos autos - notadamente diante da prova
oral coligida, das circunstâncias da apreensão (os réus, ao
perceberem que seriam abordados pelos policiais que estavam em
campana, observando previamente o local, correram para o interior da
residência, antes dispensando no imóvel vizinho a cocaína que
traziam consigo; a localização de mais entorpecentes no interior da
residência do corréu e de saco plástico com resquícios de cocaína na
residência do ora agravante), da apreensão de dinheiro em espécie,
totalizando R$ 831,00 (e-STJ fl. 705), e, ainda, diante do fato de
as diligências e investigações terem sido motivadas por delações
prévias que apontavam os réus como traficantes (e-STJ fls. 715 e
717/718) -, a corroborar a condenação pela prática de tráfico de
drogas, afastando a desclassificação para o art. 28, da Lei n.
11.343/2006.
2. Nesse contexto, inviável, na hipótese vertente, entender de modo
diverso, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para
conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é firme o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão
do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais,
deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade
flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na
espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não
se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar
driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o
pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002