AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7
E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica
desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma
excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em
contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista,
desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a
colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do
CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.
2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da
controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim
considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal.
3. Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela
Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é
inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de
permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da
normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora
Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio
de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).
4. Concernente às tarifas administrativas, a Corte a quo não
verificou nenhuma ilegalidade na sua cobrança, sendo que, para rever
tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria
imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos
e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. No que diz respeito à alegação do dever de indenizar da parte
recorrida, nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas
instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração a
fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela
qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724537>>-SC
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - CUMULAÇÃO COM
OUTROS ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<AgInt no REsp 1417066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539