AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  LESÃO  CORPORAL GRAVÍSSIMA.
DESCLASSIFICAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   ENFERMIDADE   INCURÁVEL   COM
LIMITAÇÃO  PERMANENTE  DE  ATIVIDADES  LABORAIS. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DE  VETORIAIS. REGIME
INICIAL.  FIXAÇÃO  CORRETA.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE
IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Comprovada por meio de laudo pericial a debilidade permanente da
vítima  da  audição  no  ouvido esquerdo e a limitação do sentido da
audição  do ouvido direito a partir de determinada frequência (3.000
khz),  com  a  consequente  impossibilidade do retorno às atividades
laborativas,  é  de rigor a manutenção da capitulação do delito como
lesão corporal gravíssima.
2. Pelos mesmos motivos elencados acima não se cogita de ilegalidade
na  valoração  negativa  de  vetoriais para efeito de exasperação na
pena-base,  mormente  se  considerado o concurso de três agentes que
desferiram diversos golpes contra a cabeça da vítima em razão de sua
atuação como agente de fiscalização.
3.   "Ainda   que  não  especificadas  as  circunstâncias  judiciais
consideradas  negativas  pelas  instâncias  de origem, não há que se
falar  em  ilegalidade  no  montante  majorado, tendo em vista que é
entendimento  deste  Sodalício  que apenas uma vetorial desfavorável
pode  levar  a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento,
desde que sustentada por fundamentação suficiente" (AgRg no AREsp n.
1253065/SP,  relator  Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/4/2019,  DJe  7/5/2019)  4. "[N]os termos da jurisprudência desta
Corte  Superior  de  Justiça, estabelecida em observância às balizas
contidas  nos  §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal, a existência
de  circunstância judicial desfavorável e a consequente majoração da
pena-base além do mínimo legal autorizam o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso" (HC n. 446.049/RJ, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 18/12/2018, grifei) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE DAS PROVAS
E FATOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 799584>>-SC
(QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 512510>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<RHC 107035>>-SP, <<HC 446049>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440