AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E
REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA SEM
RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL,
DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora
agravante, com o objetivo de que seja reintegrado às forças armadas
e reformado, "com remuneração calculada com base na graduação
hierarquicamente superior ao que possuía na ativa, ou seja, 3°
sargento, a partir de janeiro de 2012", com a concessão do
auxílio-invalidez e de indenização por danos morais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a
incapacidade do autor, além de não ser definitiva, não possui
relação de causa e efeito com as atividades castrenses, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ:  AgInt no REsp 1.401.023/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/05/2020); AgInt no
AREsp 1.334.753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  27/11/2019; AgInt no REsp 1.663.545/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; REsp
1.683.490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de
09/10/2017; AgRg no AREsp 743.523/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de  29/10/2015.
VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1707574>>-SE
(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA - DOENÇA -
ATIVIDADE MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA E EFEITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663545>>-RJ,
         <<REsp 1683490>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1401023>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 743523>>-RS,
         <<EREsp 1123371>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
ÓBICES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1554761>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] o militar temporário não faz jus à reforma no caso de
doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar e de
incapacidade definitiva apenas para o serviço militar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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