AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1568508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
INÍCIO  DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO OU FINAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO
DE  SENTENÇA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  TRÂNSITO  EM JULGADO QUANDO
APURAÇÃO  DO  DÉBITO DEPENDA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FINAL DA
FASE  DE LIQUIDAÇÃO QUANDO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA
DO RESP 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES
DO  CPC/2015  (REL.  MINISTRO  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJE
30.6.2017). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO
RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  PRETENSÕES  RECURSAIS  QUE  ENVOLVEM  A
REANÁLISE DA COISA JULGADA. REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO FEITA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
IDENTIFICAÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Agravo de decisão que
inadmitiu  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a"  e  "c", da CF)
interposto  contra  acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso  do  Sul  contra  acórdão  proferido em fase de Liquidação de
Sentença   individual  de  Ação  Coletiva,  em  que  se  aventa:  a)
prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a
contar  do  trânsito em julgado do título executivo quando o quantum
debeatur   depender  de  meros  cálculos  aritméticos;  b)  indevida
inversão  do  ônus  da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c)
impossibilidade de presunção de direito às diferenças.
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2. O acórdão recorrido refuta a ocorrência de
prescrição  da pretensão executiva com base no entendimento de que a
fase de liquidação de sentença integra a de conhecimento.
3.  Em que pese haver corrente jurisprudencial no STJ na mesma linha
do  que  compreendeu  o Tribunal de origem (o prazo da prescrição da
execução  somente se inicia com o término da liquidação de sentença,
por  esta  integrar a ação de conhecimento), recentemente a Primeira
Seção  do  STJ  reformulou  parcialmente  essa tese sob o regime dos
recursos  repetitivos.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO
DOS  REPETITIVOS  NO  RESP  1.336.026/PE  AO  PRESENTE  CASO  4.  Em
julgamento  prolatado  sob  o  rito  dos  arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (REsp  1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção,  DJe  30.6.2017),  a  Primeira  Seção assentou que somente os
procedimentos   de   Liquidações  de  Sentença  por  Artigos  e  por
Arbitramento  integram  a  fase  de  conhecimento,  com o que não se
iniciaria   o  prazo  prescricional  da  Execução  até  o  final  da
Liquidação,  e  que,  a  contar da edição da Lei 8.898/1994, o termo
inicial do prazo prescricional da Execução deve ser o do trânsito em
julgado  da  Ação  de  Conhecimento  quando  a  apuração  do quantum
debeatur  depender  de meros cálculos aritméticos. Transcrevem-se os
trechos  pertinentes  da ementa: "1. Nos termos da Súmula 150/STF, o
prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento.
Dito   entendimento   externado   pelo  STF  leva  em  conta  que  o
procedimento  de  liquidação,  da  forma  como regulado pelas normas
processuais  civis,  integra,  na  prática,  o  próprio  processo de
conhecimento.  Se  o  título  judicial  estabelecido  no processo de
conhecimento  não  firmara  o  quantum debeatur, somente efetivada a
liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em
propor  a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por
artigos,  por  arbitramento  ou  por cálculos. 2. Esse termo inicial
para  contagem  do  prazo  prescricional  da  ação executiva, que se
mantém   para  as  modalidades  de  liquidação  por  artigos  e  por
arbitramento,  sofreu  sensível modificação a partir da alteração da
natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos.
Tal  ocorrera,  em  parte,  com  a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja
redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com
a  edição  do  CPC/2015  -,  com  a  inclusão do § 1º ao art. 604 do
CPC/1973".
5.  Somente  com  a Lei 10.444/2002 é que foi acrescentado o § 1º ao
art.  604  do  CPC/1973  permitindo  que  se  reputassem corretos os
cálculos  apresentados  pela  parte  exequente  caso o executado não
apresentasse os elementos de cálculo.
6. Com base nessa fundamentação é que se fixou a tese (Tema 880/STJ)
de  que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º  ao  art.  604,  dispositivo  que  foi  sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada
de  documentos  pela  parte  executada, ainda que esteja pendente de
envio  eventual  documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que
não  tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que
a  documentação  tenha  sido  encaminhada  de  forma incompleta pelo
executado.  Assim,  sob  a  égide  do diploma legal citado e para as
decisões  transitadas  em  julgado  sob  a  vigência  do CPC/1973, a
demora,  independentemente  do  seu  motivo, para juntada das fichas
financeiras  ou  outros documentos correlatos aos autos da execução,
ainda  que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula
150/STF".
7.  A  presente  hipótese  representa  exatamente  a tratada no Tema
880/STJ,  pois a Execução depende de meros cálculos aritméticos. Não
há  necessidade  atual  ou  determinação  no título de Liquidação de
Sentença  por  Artigos ou por Arbitramento. O atraso na apresentação
da  Execução  ocorreu  por dificuldade na obtenção de documentos que
indiquem  os  valores  indevidamente descontados dos servidores, e a
parte  ora recorrida pode utilizar a previsão do § 1º do art. 604 do
CPC/1973 (com redação da Lei 10.444/2002 e susequentes).
8.  Todavia,  no  mencionado  REsp  1.336.026/PE  a  Primeira Seção,
apreciando Embargos de Declaração, modulou os efeitos da decisão nos
seguintes  termos:  "Os  efeitos  decorrentes  dos comandos contidos
neste  acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento
no  § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,
que,  para  as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda  em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com  o  pedido  de  cumprimento  de  sentença,  do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido  deferida,  ou  não,  pelo  juiz  ou esteja, ou não, completa a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
9.  No  caso  dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 27.5.2011,
antes de 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), razão por que
o  prazo  prescricional  somente  teria  início  a  partir  da  data
estipulada  na  modulação  dos  efeitos:  30.6.2017.  Assim, somente
prescreveria a pretensão executória em 30.6.2022.
10.  Embora  o  Tribunal  a  quo  tenha  fixado regime prescricional
dissonante  do  que  firmado pelo STJ, o acórdão recorrido é mantido
por  fundamento diverso (aplicação da tese repetitiva fixada no REsp
1.336.026/PE e da respectiva modulação de efeitos). VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA  E  INDEVIDA  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA 11. O Tribunal de
origem  assentou sobre a coisa julgada e sobre a inversão do ônus da
prova:  "Analisando  detidamente os autos, verifica-se que o juízo a
quo  proferiu  decisão  em  conformidade com o conteúdo constante da
sentença  coletiva,  pois,  em  razão da ausência dos contratos pelo
Estado  de  Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos
financeiras cobrados indicados naquela demanda. A sentença consignou
que os servidores ativos e inativos do grupo magistério do Estado de
Mato  Grosso  do  Sul  necessitaram  contrair  os  empréstimos  para
receberem   as  remunerações  atrasadas  e  gratificações  natalinas
referentes  aos anos de 2000 a 200. Cabe salientar que a decisão não
adentrou  o  mérito  da  prova do dano, mas tão somente determinou a
elaboração  de  novos  cálculos  com  base nos parâmetros indicados,
para, então, decidir a liquidação de sentença. Destarte, a discussão
e  a  fixação  de  critérios  para estabelecer o montante do crédito
devido  aos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença
coletiva,  neste  momento  processual,  não importa violação à coisa
julgada.  Acrescentou que "em relação à inversão do ônus da prova, a
sentença  decidiu ser incabível a rediscussão acerca da matéria, por
restar  acobertada  pelo  manto da coisa julgada, como se vê: '(...)
Ocorre  que,  toda  essa discussão a respeito de quem é esse ônus da
prova,  já  foi devidamente decidida na sentença proferida nos autos
principais  que,  por  sua  vez,  transitou  em  julgado  na data de
27/05/2011  (fls.  122), não cabendo mais redicussão do assunto, vez
que  o  mesmo  restou  acobertado pelo manto da coisa julgada. (...)
Como   visto,   com   a  inversão  do  ônus  da  prova,  caberia  ao
Estado/liquidado  fazer  a  prova de suas alegações. Essa afirmação,
repeito,  não  cabe  maiores  discussões,  vez  que  já decidida por
sentença  transitada  em  julgado. Acrescento, de passagem, que se o
Estado  alega  ter  pago os encargos dos empréstimos, certamente tem
registros  contábeis  dessa  situação.  A  prova, portanto, pode ser
trabalhosa  pelo  elevado  número  de  credores,  mas  é  possível e
viável.' ".
12.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese defendida no Recurso
Especial  de  que a coisa julgada teria sido violada por não admitir
presunção de direito às diferenças deferidas e por ela não embasar a
imputação  do  ônus  da  prova ao Estado em fase de Liquidação, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO 13. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, nessa parte, desprovê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO - FASE DE
CONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002.)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1572728  MS  2019/0255678-7  Decisão:10/12/2019
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