AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  1.  Configurada  a  violação  do art. 535 do
Código  de  Processo  Civil/1973,  faz-se necessária a declaração de
nulidade  do  acórdão  que  apreciou  os  declaratórios, para que os
vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.
2.  Hipótese  em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para
que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração
identificado.
3. Agravo interno do particular provido. Agravo interno do Estado de
Pernambuco prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencida a Sra.
Ministra  Relatora, julgar prejudicado o agravo interno do Estado de
Pernambuco,  nos  termos  do  voto-vista  do  Sr. Ministro Gurgel de
Faria,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de
Faria  (voto-vista)  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito   Gonçalves   (voto-vista)   e   Sérgio   Kukina.  Ausente,
ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA -
DESNECESSIDADE
DE RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<REsp 1157097>>-AM, <<REsp 1183330>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
- DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS INTERPRETA NORMA INFRACONSTITUCIONAL
- NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12882>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - TRANSAÇÃO
ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO
INDISPONÍVEL - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1198424>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO
ARTIGO 1.01, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  não  verifico  omissão  acerca  de questão essencial ao
deslinde  da  controvérsia  e  oportunamente  suscitada, tampouco de
outro vício a impor a revisão do julgado".
     "[...]  haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo
Civil  quando  a  omissão disser respeito ao pedido, e não quando os
argumentos  invocados  não  restarem  estampados  no  julgado,  como
pretende a parte Recorrente.
     O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito
desta  Corte  Superior,  de  cujo teor merece destaque a dispensa ao
julgador  de  rebater,  um a um, os argumentos trazidos pelas partes
[...].
     E   depreende-se   da   leitura  do  acórdão  recorrido  que  a
controvérsia   foi   examinada   de   forma  satisfatória,  mediante
apreciação da disciplina normativa aplicável ao caso".
     "No  tocante  à  pretensão  de afastamento da multa imposta por
ocasião  do julgamento dos embargos de declaração, não assiste razão
ao  Recorrente, haja vista que os declaratórios opostos não tinham o
intuito  de  prequestionamento,  mas  de  rediscutir controvérsia já
dirimida  pela  Corte  de  origem,  o  que  autoriza  a imposição da
mencionada  penalidade,  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte
[...]".
     "Quanto  à  alegada  violação  à  Súmula  vinculante n. 10/STF,
constata-se  que  o  acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência  desta  Corte,  no sentido de que 'não há violação do
Princípio  da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e
Súmula   vinculante   10/STF)  quando  a  decisão  recorrida  apenas
interpreta     norma     infraconstitucional,     sem     declará-la
inconstitucional  ou afastar sua aplicação, com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição Federal'[...]".
     "Quanto  à  validade  da transação a que se pretende homologar,
compreendo  que  a  prévia  aprovação em concurso para a assunção de
cargo   público  representa  interesse  público  indisponível,  cuja
inobservância  importa  em  afronta  ao  princípio constitucional do
concurso  público,  insculpido  no  art.  37, II, da Constituição da
República, sendo, portanto, ilegítima o acordo efetuado na espécie".
     "[...]  vale  ressaltar  que  a  transação,  nos  moldes em que
proposta,  contraria  a  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,
espelhada  na  Súmula  Vinculante  n.  43:  'É inconstitucional toda
modalidade  de  provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo  que  não  integra a carreira na qual anteriormente investido'
[...]".
     "No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que
o  mero  inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição
da  multa,  não  se  tratando  de  simples decorrência lógica do não
provimento  do  recurso  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00097
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010   SUM:000043