AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA VERBA
DENOMINADA AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.N. 280 E 284/STF.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da
verba intitulada "auxílio transporte" como indenizatória, desceu ao
exame de atos normativos infralegais. É certo que o art. 43, do CTN,
determina a tributação a título de imposto de renda das verbas
remuneratórias ou de verbas indenizatórias que representem
acréscimos patrimoniais (v.g. lucros cessantes). No entanto, para se
aferir se a verba indenizatória corresponde a dano emergente (v.g.
ressarcimento com despesas com transporte) e, portanto, não
tributável, há que se examinar o complexo normativo que estabelece o
seu pagamento (não o nomem juris). Se essas condicionantes para o
pagamento estão fixadas apenas em normas infralegais, leis
municipais ou leis estaduais, não há como se conhecer do recurso
especial, pois seu objeto somente pode ser a infração a leis
federais (art. 105, III, "a", da CF/88).
3. Assim, faltante lei federal que discipline a necessidade de
comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de
Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o
complexo normativo infralegal.
4. Sendo assim, o caso chama a incidência da Súmula n. 284/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"),
quando em jogo normas infralegais, e a incidência da Súmula n.
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário"), quando em jogo leis estaduais ou municipais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPERTINÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COM VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438740>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 144399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1219009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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