MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. TEMA APRECIADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE,
TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.
1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é
medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, situações que não se
verificam na espécie na medida em que o tema relativo à
tempestividade do agravo foi devidamente apreciado por esta Corte à
luz da certidão lançada nos autos.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Og Fernandes denegando a segurança, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e a
retificação de voto do Sr. Ministro Jorge Mussi para acompanhar a
divergência, a Corte Especial, por maioria, denegou a segurança.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 21558>>-DF, <<AgRg no MS 21597>>-DF,
           <<AgRg no MS 21624>>-DF
(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no MS 20892>>-DF, <<AgRg no MS 21337>>-DF,
           <<AgRg no MS 20503>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o  cabimento  do  remédio  heroico contra ato judicial,
mormente  quando oriundo de um órgão colegiado, deve ser reconhecido
em  situações excepcionais, em que seja flagrante a ilegalidade ou a
teratologia do julgado.
     Isso  porque  a  via mandamental não pode ser utilizada como um
mero  recurso  ou  instrumento rescisório das decisões judiciais, de
modo  a  ensejar  um  novo debate sobre a melhor interpretação a ser
conferida em determinado caso concreto.
     Do contrário, estar-se-á conferindo um incentivo às partes para
eternizar  o  conflito,  atraindo  a  solução  do caso para uma nova
jurisdição não prevista ordinariamente na legislação processual".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   o   mandamus   não   é  passível  de  utilização  como
substitutivo do recurso legalmente cabível, apenas sendo admitido em
caráter  extremo  e excepcional, nas hipóteses em que haja manifesta
teratologia,  ilegalidade ou abuso de poder por parte do prolator do
ato  processual impugnado, sendo relevante ressaltar que o mero fato
de  a  parte  ter  percorrido  todas  as instâncias jurisdicionais e
interposto   todos   os   recursos   cabíveis   não   lhe  franqueia
automaticamente o manejo dessa ação constitucional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     A  existência  de  conflito entre as datas contidas na certidão
lavrada  nos  autos  e  aquelas  constantes  no  sítio eletrônico do
Tribunal  autoriza  o conhecimento de mandado de segurança impetrado
contra ato judicial que reconheceu a intempestividade recursal. Isso
porque,  na  hipótese,  trata-se  de  decisão contra a qual não cabe
recurso  e  ostenta  ilegalidade  por  desbordar  do disposto na Lei
11.419/2006 e no art. 183 do Código de Processo Civil.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183