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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ART. 10 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO EM ARGUMENTAÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. ATRAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
1. Não se verifica ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2. O art. 10 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese
recursal de configuração de cerceamento de direito de defesa por
indeferimento de pedido de produção de prova pericial in loco.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. É faculdade do julgador o indeferimento de produção probatória
que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o
pálio da prerrogativa do livre convencimento, cabendo-lhe, apenas,
expor fundamentadamente o motivo de sua decisão, e o STJ não pode
rever tal posicionamento em recurso especial, nos termos da Súmula
7.
4. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam
o acórdão recorrido, logo, a pretensão esbarra no obstáculo da
Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 237594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932907  SP  2021/0206295-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA COINCIDENTE
COM A DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO
DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente
para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos
legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e
objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o
decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria
malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com
entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito
da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica
prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com
aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de
ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em
17/9/2007.
2. Observa-se que o aresto regional está em consonância com a
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de
que no caso da pensão de ex-combatente ser deferida com base no art.
53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento
administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a
citação, não sendo devidos valores retroativos (REsp 1408187/RN,
relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013).
3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS -
CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1408187>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1309471>>-RS,
         <<AgRg no REsp 918614>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1466252>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES
TEMPORÁRIOS. ABONO ELEITORAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento do direito ao
usufruto de abono eleitoral por parte dos professores temporários,
ainda vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal. Defende, o recorrente, o direito à conversão em pecúnia do
benefício não usufruído, tanto para os professores com contrato em
vigor, quanto para os profissionais cujos contratos já tenham sido
rescindidos.
2. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na Resolução
22.247/2008 do STJ, assim, registre-se que, consoante pacífica
jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado
ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da
CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo
inadmissível o recurso especial manejado em face do aludido ato
normativo.
3. Quanto à alegada afronta ao art. 37 da CF/1988, é incabível o
recurso especial para apreciação de violação de norma
constitucional, por se tratar de matéria própria veiculada no
recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência,
consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988.
4. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1404038>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865474>>-CE
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377313>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1836774>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.
TARIFA   DE   ÁGUA   E   ESGOTO.   NATUREZA   DAS   PRESTAÇÕES.
INTELIGÊNCIA   DO   ART.   323   DO   CPC/2015.   NECESSIDADE   DE
REVOLVIMENTO   DO   CONTEÚDO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.
  SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO      A   QUE   SE   NEGA
PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte   Superior   de   Justiça   firmou   o
entendimento   de   que,   embora   o   art.   290   do   CPC/1973,
 atual   art.   323   do   CPC/2015,   permitisse   a   inclusão
das   parcelas   vincendas   no   cumprimento   da   obrigação   na
 condenação,   fazia-se   necessário   que   a   parte   autora
comprovasse   a   consistência   da   pretensão.
2.   Segundo   o   aresto   impugnado,   de   tal   ônus   não   se
 desincumbiu   a   recorrente,   o   que   inviabiliza   a   análise
  da   questão   na   via   especial   em   razão   do   óbice   da
 Súmula   7/STJ.
3.   Agravo   Interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
COMPROVAÇÃO DA CONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1312030>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1104309>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
TEMA 1.076/STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA AFETADO A
JULGAMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO
TRIBUNAL A QUO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos
autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), não
possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento
irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.816.085/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt
nos EDcl no REsp 1.574.454/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp 1.916.576/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp
1.875.243/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017,
DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017.
2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar a Questão de Ordem nos EDcl
na Ação Rescisória 4.971/MG, deliberou pela suspensão dos processos
que versem sobre o Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no
REsp 1.909.418/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 14/9/2021; EDcl no AgInt no REsp 1.841.350/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/8/2021; EDcl no REsp
1.801.139/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/7/2021.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948285
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
 AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    EXCEÇÃO    DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.    CARÁTER    CONFISCATÓRIO    DA    MULTA.
REDUÇÃO    LEVADA    A    EFEITO    PELA    ORIGEM.    VIOLAÇÃO
DO    ART.    1.022    DO    CPC/2015.    INOCORRÊNCIA.    OMISSÃO
 DO    ACÓRDÃO    RECORRIDO    SOBRE    MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.
 NÃO    CABIMENTO.    USURPAÇÃO    DE    COMPETÊNCIA    DO    STF.
 AGRAVO    INTERNO    DO    ENTE    ESTADUAL    NÃO    PROVIDO.
1.    Afasta-se    a    alegação    de    violação    aos    arts.
 489    e    1.022    do    CPC/2015,    pois    a    prestação
jurisdicional    foi    dada    na    medida    da    pretensão
deduzida,    conforme    se    depreende    da    análise    do
acórdão    recorrido.    O    Tribunal    de    origem    apreciou
 fundamentadamente    a    controvérsia,    não    padecendo    o
julgado    de    erro,    omissão,    contradição    ou
obscuridade.
2.    Não    cabe    ao    Superior    Tribunal    de    Justiça,
com    vistas    a    examinar    suposta    ofensa    ao    art.
1.022    do    CPC/2015,    aferir    a    existência    ou    não
 de    omissão    do    Tribunal    de    origem    acerca    de
matéria    constitucional,    sob    pena    de    usurpação    da
 competência    do    STF.
3.    A    discussão        relativa    à    suposta    afronta
ao    princípio    da    legalidade,    nos    termos    do    art.
  97    do    CTN,    possui    natureza    eminentemente
constitucional,    o    que    impede    o    conhecimento    do
recurso,    nesta    seara    especial,    sob    pena    de
usurpação    de    competência    do    Colendo    Supremo
Tribunal    Federal.
4.    Agravo    interno    do    ente    estadual    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO -  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL -  COMPETÊNCIA  DO  STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1911341>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1388645>>-AP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS TERMOS DO ART. 97 DO CTN -
MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1939020>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1928355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649367  MG  2020/0010061-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  ALEGAÇÃO  DE
INFRINGÊNCIA  DOS  ARTS.  347,  350,  351,  352,  355,  369,  370,
371,  375  E  378  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  SOLUÇÃO  DADA  PELO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM  A  PARTIR  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO
NÃO  IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  AGRAVO  INTERNO
A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  ausência  de  enfrentamento  da  questão  objeto  da
controvérsia  pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante  a
interposição  de  Embargos  de  Declaração,  impede  o  acesso  à
instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o  requisito
constitucional  do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula
211/STJ.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  913.465/MT,  Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe  7/10/2016;
AgInt  no  AREsp  247.710/MG,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS
FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  DJe  4/10/2016  .
2.  O  acolhimento  das  alegações  deduzidas  no  Apelo  atrai  a
incursão  no  acervo  fático-probatório  da  causa,  o  que
encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão
de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  Recurso  Especial.
3.  O  objeto  de  irresignação  da  parte  recorrente  não  foi
apto  a  atacar  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  o  qual  é
suficiente,  por  si  só,  à  manutenção  do  julgado.  Inafastável,
 assim,  a  incidência  da  Súmula  283/STF,  por  analogia,
segundo  a  qual  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
 suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles.
4.  Agravo  interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. "LEI DO BEM". DESONERAÇÃO
ONEROSA E COM PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO PREMATURA. ART. 178 DO CTN.
OFENSA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.
1.  A Primeira Turma deste STJ, ao julgar o REsp 1.725.452/RS,
firmou a compreensão de que os contribuintes atacadistas e
varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital
(PID), instituído pela Lei n. 11.196/2005, denominada "Lei do Bem",
que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS
incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos que
menciona, possuem o direito de usufruir do incentivo fiscal até
31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei n. 13.097/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854739  RS  2019/0381298-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve
à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de
provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático-probatório não
há como se rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à
legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Contribuintes de
Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo,
à legitimidade passiva da autoridade coatora e aos motivos que
conduziram à aplicação de multa por litigância de má-fé.
3. A hipótese não se amolda ao Tema 1.119 da repercussão geral,
porquanto não se trata de debate a respeito de eventual legitimidade
de associação "para cobrança de valores pretéritos de título
judicial decorrente de mandado de segurança coletivo", tampouco foi
apenas a ausência de lista de associados que determinou a extinção
do mandamus.
4. Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito
constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1562861>>-CE,
         <<REsp 1730367>>-MG,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1596215>>-RS
   STF - [[RE-ED-AgR-ED 1051669]],
         [[RE-ED-AgR 1099637]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007