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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO
EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de
preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o
transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o
ajuizamento da demanda. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535836>>-AL,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255075>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1008852>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1862264>>-MA,
         <<REsp 1758206>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Na espécie, quanto aos argumentos expendidos na apelação acerca
da existência de direitos a receber pelo executado falecido em outro
processo em trâmite, o Tribunal a quo firmou conclusão no sentido de
que não ficou comprovada a existência de bens do de cujus,
indeferindo, assim, o pedido de penhora e de inclusão do
administrador provisório no polo passivo, enquanto não nomeado
inventariante e prestado compromisso, determinando as diligências
cabíveis para a regularização processual.
3. Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015,
quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e
fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução
da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo
recorrente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO
ADCT. POSSÍVEL VALOR REMANESCENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA ORIGINAL.
NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato tido como
coator do Desembargador Direito da Coordenadoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos - DEPRE, que extinguiu o mandado de segurança
por ausência de interesse de agir, extinguindo o precatório formado
através do processo originário n. 0014018-96.2002.8.26.0053.
3. A autoridade coatora, ao determinar a extinção do precatório
original, atendeu à determinação proferido pelo Conselho Nacional de
Justiça no Pedido de Providências n. 0003340-15.2019.2.00.0000 no
sentido de que o denominado precatório "complementar", que visa
pagar os valores não quitados, devem ser recebidos como um novo
precatório.
4. Assim, não há falar em ilegalidade no ato impugnado, visto que o
entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores
remanescentes de precatório devem se submeter a um novo novo
precatório para o pagamento das eventuais diferenças, sendo essa a
hipótese dos autos tendo em vista que não houve erro material ou
inexatidão aritmética nos cálculos. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO - POSSÍVEL VALOR
REMANESCENTE - NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO)
   STJ - {{RMS 67051}}-SP,
         <<RMS 42521>>-SP,
         <<AgInt no RMS 44889>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2007460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO  A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1.6.2021,
todavia, o recurso somente foi interposto em 23.6.2021, quando já
esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a
intempestividade do recurso, conforme disposição contida nos arts.
183, 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput,
todos do CPC/2015.
2. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso,
por meio de documento idôneo, a existência de feriado local em
3.6.2021 e 4.6.2021.
3. Ademais, esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus
Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte
comprovar no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a
suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não
ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DO SÍTIO ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  NULIDADE
DA INTIMAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO  INTERNO  NÃO
CONHECIDO.
1.  Razões de Agravo Interno nas quais não foram impugnados
especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente
quanto à incidência das Súmulas 7, 83 do STJ, 282 e 284 do STF, o
que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos
Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932,
III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2.  É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em
vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não
ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
3.  Agravo  interno  não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO - SÚMULA  182  DO  STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731396>>-PA
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1901291>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1547574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   ART.   1.042   DO   CPC/2015.   DECISÃO   DE
INADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL   FUNDAMENTADA   EM
TESE   JULGADA   SOB   O   RITO   DOS   RECURSOS   REPETITIVOS.
NÃO   CABIMENTO.   ERRO   GROSSEIRO.   PRECEDENTES   DO   STJ.
JUROS   DE   MORA   E   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   MATÉRIAS   DE
ORDEM   PÚBLICA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
 JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   SÚMULA   83/STJ.   AGRAVO   INTERNO
DO   MUNICÍPIO   A QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte   Superior,
 configura   erro   grosseiro   a   interposição   do   agravo
previsto   no   art.   1.042,   caput,   do   CPC/2015,   quando   a
  Corte   estadual   inadmite   o   recurso   especial   com   base
 em   recurso   repetitivo,   nos   termos   do   art.   1.040,   I,
  e   1.030,   I,   b,   ambos   do   NCPC   (antigo   art.   5
43-C,   §   7º,   do   CPC/1973).   Precedentes.
2.   A   Corte   de   origem,   alinhada   ao   entendimento   deste
  Tribunal   Superior,   concluiu   que   os   juros   de   mora   e
  a   correção   monetária,   por   serem   matérias   de   ordem
pública   podem   ser   analisados   de   ofício.   Incidência   no
 ponto   do   óbice   da   Súmula   83/STJ.
3.   Agravo   interno   da   municipalidade   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878079>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1948869>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1369799>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866780>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1935343>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01040 INC:00001
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1539138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
 EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRITÉRIOS  DOS  CÁLCULOS  HOMOLOGADOS  EM
DECISÃO  DE  LIQUIDAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MEIO  DE
IMPUGNAÇÃO  CABÍVEL.  MATÉRIA  PRECLUSA.  AGRAVO  INTERNO  DO
MUNICÍPIO  DESPROVIDO.
1.  Acerca  da  questão  de  fundo,  foi  consignado  na  decisão
agravada  que,  rememorando  brevemente  o  histórico  dos  autos,
o  Recurso  Especial  se  insurge  contra  acórdão  do  egrégio
TJ/SP  (fls.  218/232)  que,  rejeitando  Apelações,  manteve  a
possibilidade  de  que  fossem  alterados,  em  sede  de  Embargos
à  Execução,  os  critérios  de  cálculo  estabelecidos  em  decisão
 de  liquidação  irrecorrida.  Na  ótica  da  Corte  de  origem,  a
decisão  que  homologou  o  laudo  contábil  pericial  não  estaria
sujeita  à  preclusão,  cabendo  a  definição  de  novos  critérios
para  definição  do  quantum  debeatur  mediante  o  ajuizamento  de
 Embargos  à  Execução  (fls.  228).9.  Tal  argumento,  contudo,
contraria  frontalmente  a  jurisprudência  deste  STJ,  segundo  a
qual  a  decisão  homologatória  dos  cálculos,  indicando  o  valor
 a  ser  executado,  se  sujeita  à  impugnação  por  Agravo  de
Instrumento,  sob  pena  de  preclusão  (fl.  405).
2.  Dessarte,  verifica-se  que  o  decisum  impugnado  guarda
consonância  com  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  no
sentido  de  que  a oportunidade  adequada  para  refutar  os
cálculos  apresentados  pela  perícia  técnica  é  conferida  no
prazo  para  a  impugnação,  o  qual,  uma  vez  ultrapassado,  não
pode  ser  reaberto  em  razão  da  preclusão  consumativa (AgInt
no  AREsp  1359232/RJ,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA
FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2020,  DJe
14/04/2020).
3.  Agravo  interno  do  Município  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL - MATÉRIA PRECLUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359232>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1623870>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1810830>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1455741>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO
NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.     AÇÃO
ORDINÁRIA.     PRESTAÇÃO     DE     CONTAS.     REGULARIDADE.
EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NÃO     OPOSTOS.     AUSÊNCIA
DE     PREQUESTIONAMENTO     DOS     DISPOSITIVOS     TIDOS     POR
   VIOLADOS.     SÚMULA     282/STF.     FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL     DO     ACÓRDÃO     RECORRIDO     (ART.     37,
 §     5º,     DA     CF/1988).     RECURSO     EXTRAORDINÁRIO
NÃO     INTERPOSTO.     SÚMULA     126/STJ.     AGRAVO     INTERNO
  DOS     PARTICULARES     A     QUE     SE     NEGA     PROVIMENTO.
1.     A     falta     de     prequestionamento     da     matéria
  suscitada     no     recurso     especial     impede     o     seu
    conhecimento,     conforme     Súmula     282/STF.
2.     O     acórdão     objurgado     adotou     fundamento
constitucional     para     a     solução     da     causa,
calcado     no     art.     37,     §     5º,     da     CF/1988.
 Não     consta,     no     presente     processo,     a
comprovação     de     interposição     do     competente
Recurso     Extraordinário,     a     fim     de     impugnar
esse     fundamento,     suficiente     à     manutenção     do
aresto.     Incide,     portanto,     à     hipótese,     a
Súmula     126/STJ.
3     .     Agravo     Interno     dos     particulares     a
que     se     nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1813291>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1813130>>-RS
(SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1915043>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1895184>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1963630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência
da Lei n. 11.457/2007, que culmina na lavratura de auto de infração
destinado à exigência de contribuição adicional. (1ª T. AgInt nos
EDcl no REsp 1571933/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j.
28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1872301/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, j. 24/05/2021, DJe 26/05/2021).
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.