AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1500285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO
ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO
VERIFICAÇÃO. 2. DESNECESSIDADE DE REBATER CADA UM DOS PONTOS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR A RAZÃO DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO.
3. MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS
QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SUPORTE EM
ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para que haja violação do referido dispositivo, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a matéria
submetida a conhecimento do Tribunal de origem foi devidamente
analisada. Assim, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte
a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,
apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as
alegações deduzidas.
2. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece,
no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador
não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela
defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe
5/5/2017).
3. Quanto à apontada ofensa ao art. 121, § 2º, incisos II e VI, §
2º-A, inciso I, do CP; ao art. 1º da Lei n. 8.072/1990 e ao art. 5º,
incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006, por considerar indevida a
manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio,
destaco, de plano, que a exclusão de qualificadoras constantes na
pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente,
sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Constatado
que as qualificadoras possuem suporte nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, não há se falar em manifesta improcedência
dessas, motivo pelo qual não podem ser decotadas, devendo sua
efetiva incidência ser aferida pelo Conselho de Sentença.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORAS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00006 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1500285  PB  2019/0130193-4
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020