EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1766149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM
RECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES
IMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015.
ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO OCUPADO NO
MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARCIALMENTE
CONHECIDOS, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira
Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o ora embargado, ex-Presidente da Câmara de
Vereadores de Teresópolis/RJ, foi condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de
parentes de Vereadores para ocuparem cargos comissionados, em
situação de nepotismo, sem a devida e prévia autorização
legislativa, criando os cargos. A sentença julgou procedente o
pedido, aplicando, ao réu, as sanções de ressarcimento do dano
causado ao Erário - correspondente ao total das remunerações
percebidas pelos parentes dos Vereadores que foram nomeados para
ocupar cargos em comissão, em situação de nepotismo, por concluir
que não cumpriam eles jornada de trabalho -, perda da função pública
que estiver exercendo por ocasião do trânsito em julgado da decisão
condenatória e suspensão de direitos políticos, pelo prazo de cinco
anos. A sentença foi mantida, pelo Tribunal de origem, com
fundamento nos arts. 10, XII, e 11 da Lei 8.429/92. No acórdão ora
embargado, a Primeira Turma do STJ, por maioria, conheceu, em parte,
do Recurso Especial interposto pelo réu, e, nessa extensão, deu-lhe
parcial provimento, "para estabelecer que a perda de função pública
do recorrente fique limitada ao cargo de vereador ou suplência, bem
como para substituir a reparação do dano que lhe foi imposta por
multa de 3 vezes o valor da remuneração percebida à época dos
fatos", concluindo, em "relação à obrigação de reparar o dano
causado ao erário, correspondente ao total das remunerações
percebidas pelos parentes dos vereadores que foram nomeados
indevidamente para ocupar cargos em comissão, (...) que tal
imposição afigura-se indevida - considerando que o serviço público
foi desenvolvido -, sob pena de configurar enriquecimento ilícito
por parte da Administração".
III. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpõe
Embargos de Divergência, insurgindo-se quanto ao exame do mérito,
pelo acórdão embargado, da matéria relativa à proporcionalidade e
razoabilidade da sanção de ressarcimento ao Erário, pelo réu, das
remunerações percebidas pelos parentes de Vereadores que foram
nomeados para exercer cargo em comissão, em situação de nepotismo.
Sustenta que o acórdão embargado, ao assim decidir, divergiu do
entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do
AgRg no REsp 1.500.812/SE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
de 28/05/2015), segundo o qual "a análise da pretensão recursal no
sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do
entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de
matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ". O Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal
insurgem-se, ainda, nos respectivos Embargos de Divergência, contra
o acórdão embargado, no ponto em que limitou a perda do cargo
público àquele que servira de instrumento à prática do ato ímprobo,
apontando, como paradigmas, acórdãos de mérito.
IV. O art. 1.043, I e III, do CPC/2015 exige, para o cabimento de
Embargos de Divergência, que os acórdãos confrontados, embargado e
paradigma, sejam de mérito. A previsão do art. 1.043, III, do
CPC/2015, na forma da jurisprudência, "na esteira dos princípios da
instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito
(art. 4º, CPC), vem afirmar o cabimento de embargos de divergência
contra julgados que, por um equívoco de técnica de julgamento, a
despeito de terem examinado o mérito da controvérsia, não conhecem
de recurso ou pedido, quando o resultado de julgamento mais adequado
seria o da improcedência" (STJ, AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
02/12/2016).
V. Assim, à luz do CPC/2015, permanece válida a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem Embargos de
Divergência com a finalidade de discutir regra técnica de
admissibilidade de Recurso Especial ou eventual equívoco quanto ao
exame dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre, tais como
aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de
prequestionamento, ao reexame de provas - tal como ocorre, no caso
-, à comprovação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
02/12/2016; AgInt nos EREsp 1.551.941/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017.
VI. Com efeito, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de
que os embargos de divergência não se prestam para reverter os
critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. A Lei
nº 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do Código de
Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a possibilidade do
cabimento de embargos de divergência para discussão em torno do
juízo de admissibilidade do recurso especial" (STJ, AgInt nos EREsp
1.114.692/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 13/03/2017).
VII. Nesse contexto, os Embargos de Divergência, interpostos pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não merecem
conhecimento, no ponto em que defendem a impossibilidade de revisão,
em Recurso Especial, da proporcionalidade e razoabilidade de
sanções impostas por ato de improbidade administrativa, por entender
aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, tal como ocorrera no julgado,
sobre o assunto, indicado como paradigma, que - diversamente do
acórdão ora embargado - não apreciou o mérito da controvérsia.
Descabidos, porém, no ponto, Embargos de Divergência, para discussão
de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial, como se
pretende, in casu.
VIII. A controvérsia então existente entre as Turmas que compõem a
Primeira Seção do STJ - sobre a abrangência da sanção de perda da
função pública, em ações por improbidade administrativa - foi
dirimida, em 09/09/2020, com o julgamento dos EREsp 1.701.967/RS
(Rel. p/ acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2021). Na
ocasião, prevaleceu o entendimento adotado pela Segunda Turma, no
sentido de que 'a sanção de perda da função pública visa a extirpar
da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou
inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função
pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo
ao tempo da condenação irrecorrível' (REsp n. 924.439/RJ, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma. DJ de 19/8/2009)" (STJ, EREsp
1.701.967/RS, Rel. p/ acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 02/02/2021).
IX. Embargos de Divergência, interpostos pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa
extensão, providos. Embargos de Divergência, interpostos pelo
Ministério Público Federal, conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência do MPF e conhecer
parcialmente dos embargos de divergência do MPRJ e, nessa extensão,
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr. HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA, pela parte EMBARGADA: CARLOS CÉSAR
GOMES

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS PARA CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1441102>>-SP
(SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE
PÚBLICA AO TEMPO DA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1701967>>-RS,
         <<REsp 924439>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 55270>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:01043 INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012