AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1469605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE
LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO.  FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA
INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO.
I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra
ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua
condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa
agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem
observar as regras previstas na lei de licitações e contratos,
consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular
Processo Administrativo n. 140.000.544/2008.
II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à
devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o
recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo,
sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima,
julgando improcedente a demanda.
III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em
que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e
que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das
partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente
fundamentada.
IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas
diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não
abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi
invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de
primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a
violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp
n. 1.233.736/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 13/05/2020.
V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art.  3º do
CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o
réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o
Tribunal   quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora
recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do
processo judicial, situação que não levaria ao entendimento
perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo
administrativo.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença
monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELA INSTÂNCIA A QUO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1233736>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1625513>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01013 ART:01022