AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEI N.
9.032/95. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75, DA LEI N. 8.213/91.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
CONTROVERTIDA QUE SE TORNOU UNÍSSONA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. 2004.
MAJORAÇÃO APLICADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO
PRETÉRITA. MATÉRIA À ÉPOCA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF E NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. APLICABILIDADE
NO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SER
SEGUIDA. QUESTÃO QUE FORMOU COISA JULGADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL EXISTENTE EM FACE DE NOVO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO RESCISÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. MEDIDA LIMINAR TORNADA SEM EFEITO.
1. No que toca à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia acerca da
possibilidade de se majorar a renda inicial das pensões em lide
para 100% do salário de benefício, aplicando a Lei n. 9.032/95, que
deu nova redação ao artigo 75 da Lei n. 8.213/91, mesmo nessas
hipóteses em que a concessão dos benefícios é anterior a sua
vigência. No caso, os benefícios das rés foram concedidos em
19/5/83, 30/10/84 e 5/10/86, ou seja, antes do advento da Lei n.
9.032/95.
2. A jurisprudência desta Corte era controvertida entre os idos de
1999 e 2000 e veio a ser modificada após o ano de 2002, passando a
ser uníssona, à época do julgamento do acórdão rescindendo (2004),
no sentido de que as majorações introduzidas pelas Leis n. 8.213/91
e 9.032/95 deveriam ser aplicadas aos benefícios concedidos sob a
égide da legislação pretérita. Registre-se que esse também era o
entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Após o deslinde jurisprudencial, poderiam surgir dúvidas quanto à
incidência da Súmula n. 343 do STF no caso concreto, uma vez que,
em princípio, a questão de fundo, à época do julgado combatido, se
encontrava pacificada em favor dos segurados em ambos os Tribunais
Superiores.
4. No mesmo período de tempo, a posição da Terceira Seção desta
Corte estava firmada no sentido de afastar a incidência da Súmula n.
343 do STF e, no mérito, à luz de nova orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, os pedidos rescisórios da autarquia em
casos como o dos autos eram acolhidos por não ser possível a
aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/95.
5. Ocorre que, em 22.10.2014, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio Mello, sob o regime de repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal não deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de
interpretação de matéria constitucional. Por este motivo, em 2015, a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em
casos idênticos ao dos autos, pela improcedência do pedido
rescisório do INSS, acolhendo a incidência da citada Súmula.
6. Não obstante o entendimento acima externado, fica o registro de
que há precedentes desta Terceira Seção e ao menos outro da Primeira
Seção, mais atuais, dizendo respeito a mesma controvérsia, que, em
sentido contrário, rescindem os julgados inicialmente favoráveis aos
segurados, sem consignar o afastamento do referido óbice.
7. No entanto, esta Terceira Seção deve seguir a orientação que
acolhe a incidência da citada Súmula n. 343 do STF em casos como o
dos autos, pois se o próprio Supremo Tribunal Federal, que detém a
guarda das controvérsias constitucionais, afirma não ser possível,
em juízo rescisório, a alteração de questões que formaram coisa
julgada com base em interpretação jurisprudencial existente à época
dos fatos em face de novo entendimento daquela Corte, este Tribunal
deve trilhar o mesmo caminho.
8. Ação Rescisória julgada improcedente. Medida liminar tornada sem
efeito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório,
tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
(Revisor), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 343
DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AR 4068>>-RJ,
         <<AR 5178>>-RN,
         <<AR 5466>>-PR
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - REAJUSTE - CONCESSÃO ANTERIOR À
EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 522876>>-SP,
         <<REsp 440038>>-RN
   STF - [[RE 422268]]-SP
Informações complementares:      "[...] a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos
limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no
art. 485 do CPC/73 (vigente na data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à
coisa julgada e do princípio da segurança jurídica e, sendo fundada
no inciso V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve ser
literal, direta e evidente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024 PAR:ÚNICO