AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   DE   INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA
182/STJ.   AGRAVO   INTERNO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   A   decisão   ora   recorrida   não   conheceu   do   agravo
em   razão   da   não   impugnação   aos   fundamentos   da
decisão   que   inadmitiu   o   recurso   especial   na   origem,
notadamente   quanto   à   ausência   de   similitude   fática.
Assim,   consignou-se   a   incidência   da   Súmula   182   do
STJ.
2.   A   parte,   para   ver   seu   recurso   especial   inadmitido
  ascender   a   esta   Corte,   precisa,   primeiro,
desconstituir   os   fundamentos   utilizados   para   a   negativa
 de   seguimento   daquele   recurso   sob   pena   de   vê-los
mantidos.
3.   É   mister   repetir   que   as   razões   demonstrativas   do
 desacerto   da   decisão   agravada   devem   ser   veiculadas
imediatamente   nessa   oportunidade,   pois   convém   frisar   não
  ser   admitida   fundamentação   a   destempo,   a   fim   de
inovar   a   justificativa   para   ascensão   do   recurso
excepcional,   diante   da   preclusão   consumativa.
4.   Em   nova   análise   do   agravo   interposto,   tem-se   que
 a   parte   agravante   efetivamente   não   rebateu   todos   os
fundamentos   da   decisão   de   inadmissão   do   recurso
especial,   incidindo   à   espécie   o   Enunciado   da   Súmula
182   do   STJ.
5.   Consoante   entendimento   firmado   por   este   Superior
Tribunal   de   Justiça,   a   parte   recorrente   deve   proceder
 ao   cotejo   analítico   entre   os   arestos   comparados   e
transcrever   os   trechos   dos   acórdãos   que   configurem   o
dissídio   jurisprudencial,   sendo   insuficiente,   para   tanto,
 a   mera   transcrição   de   ementa,   pois   a   análise   da
demonstração   da   dissídio   jurisprudencial   deve   ser
manifestada   de   forma   escorreita,   com   a   necessária
demonstração   de   similitude   fática   entre   os   acórdãos
confrontados,   e   a   inobservância   do   art.   1.029,   §   1º,
  do   CPC/2015   impede   o   conhecimento   do   recurso
especial   pela   alínea   c   do   permissivo   constitucional.
6.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1893155>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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