AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1938245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MILITAR. LICENÇA
ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA
APOSENTADORIA. FUNDAMENTO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA
NORMATIVA  31/GM-MD, DE 24.5.2018. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA.
1. O dispositivo tido por afrontado (art. 191 do Código Civil) não
foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos
Embargos Declaratórios para a manifestação sobre o citado
dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese
a ele referente.
2. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo
Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar
possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.
Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao
dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo.
5. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a
oposição de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a
violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual
ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a
existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de
julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos: "Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante
objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo
Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à
conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença
especial, para fins de inatividade, utilizando-se como base de
cálculo a sua última remuneração. O STJ já decidiu que o termo
inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença
especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no
REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23/03/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na
reserva em 28/07/1980 e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2018,
a pretensão está prescrita."
7. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal
relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem
como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor
público.
8. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva
remunerada em 28.7.1980, ao passo que esta ação, na qual se pretende
a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada
para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 17.10.2018.
9. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação
foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932,
razão por que cabe o reconhecimento da prescrição.
10. Destaca-se ainda que, para efeito de admissibilidade do Recurso
Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de
lei federal  compreende os atos normativos (de caráter geral e
abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência
derivada da própria Constituição, como o são as leis
(complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias,
bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo,
o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,
provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas
técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou
indireta a dispositivos legais federais.
11. Assim sendo, inviável o conhecimento do Recurso Especial,
porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de
lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato
normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria  Normativa
31/GM-MD,  de  24.5.2018. Precedentes: REsp 1.948.798/RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 11.11.2021; REsp 1.917.550/CE, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 22.4.2021; REsp 1.925.688/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 20.5.2021; REsp 1.926.238/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.917.552/PB, Rel. Min. Gurgel
de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.940.109/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 20.8.2021; REsp 1.920.214/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 12.3.2021; AREsp 1.910.252/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe 17.8.2021; AREsp 1.693.944/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina,
DJe 26.10.2020.
12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1634035>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1453813>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1662838>>-RS,
         <<REsp 1833851>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915933  MS  2021/0183139-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022