RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. LEI N. 11.343/2006.
COMPETÊNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IDADE
IRRELEVANTE.  JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALIDADE
DOS ATOS. TEORIA DO JUIZ APARENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as
alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. O decisum prolatado ressaltou a gravidade concreta da conduta
perpetrada e o fundado risco de reiteração delitiva, diante do modus
operandi empregado pelo agressor, bem como o fato de responder "a
outro feito perante esta Vara pelo mesmo delito". Esses elementos
são idôneos, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,
para justificar a custódia preventiva do réu.
3. Indicada a reiteração do cometimento de crimes sexuais pelo
insurgente, notadamente em razão do modus operandi da conduta
ilícita, é plausível o prognóstico de que a liberdade do réu implica
perigo não apenas à vítima mas também a outras pessoas. E, dadas as
características da conduta e as condições pessoais do recorrente, a
adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a
prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de
Processo Penal).
4. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para
afastar a competência da vara especializada e a incidência do
subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade,
importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer
idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer
relação íntima de afeto.
5. A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas
em situação como a da ofendida, contra quem os abusos aconteceram no
ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação
familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade
e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos
suficientes para atrair a competência da vara especializada em
violência doméstica.
6. A ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome
do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar
relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições,
entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo
igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei
Maria da Penha.
7. Conquanto seja decretada a incompetência do Juízo da 2ª Vara da
Comarca de Barra do Piraí-RJ, o reconhecimento da incompetência do
juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja
vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela
jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já
praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no
juízo que vier a ser reconhecido como competente.
8. Recurso parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos
ao Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica Contra a Mulher
da Comarca de Barra do Piraí - RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 424572>>-SC,
         <<RHC 90592>>-MG,
         <<HC 453111>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 62316>>-SP
(LEI MARIA DA PENHA - SUJEITO PASSIVO)
   STJ - <<HC 250435>>-RJ,
         <<HC 178751>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALIDADE DOS ATOS JÁ
PRATICADOS)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<RCD no HC 383513>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019