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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  n. 1.338.942/SP, Dje 03/05/2017, submetido ao rito do art.
543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036
e  seguintes  do  CPC/2015,  assentou a orientação de que as pessoas
jurídicas  que  atuam  na comercialização de animais vivos não estão
sujeitas  ao  registro  no  respectivo Conselho Regional de Medicina
Veterinária  nem  à  obrigatoriedade  de contratação de profissional
habilitado.  3.  O recurso manifestamente improcedente atrai a multa
prevista  no  art.  1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do
valor atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1338942>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 617,
616),
           <<AgInt no AgInt no REsp 1622011>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no
sentido  de  ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a
aplicação  do  paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de
repercussão geral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  de  ambas as Turmas de Direito Público do STJ
firmou-se  no sentido de que as normas que estabelecem os requisitos
exigidos  para  o  ingresso  em  universidade por meio do sistema de
cotas  não  podem  ser  interpretadas  extensivamente,  sob  pena de
desvirtuar a própria ação afirmativa. Precedentes.
3.  Hipótese  em  que  a  agravante  não preenche o requisito de ter
realizado  todo  o  ensino  fundamental e médio em escolas públicas,
estabelecido pela universidade para ingresso de aluno cotista.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE COTAS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663421>>-AC, <<AgRg no REsp 1521053>>-PB
(SISTEMA DE COTAS - REQUISITOS - EXCEÇÕES - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588776>>-PB
Informações complementares:      "[...]  'segundo  o art. 53 da LDB, o modo de implementação das
ações  afirmativas  no  âmbito universitário é reservado à autonomia
das   universidades'.   Por   conseguinte,  'não  compete  ao  Poder
Judiciário criar exceções subjetivas em meio às regras criadas pelas
universidades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00053
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1162664  RS  2017/0222631-2
Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1279735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Esta  Corte  tem  o  entendimento  de que a prescrição é regida pelo
princípio  da  actio  nata, sendo certo que o curso do prazo somente
tem  início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em
que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida.
3.  O  ajuizamento  de  ação  após o término do prazo de validade de
concurso  público não caracteriza caducidade, decadência ou falta de
interesse  processual,  quando a parte tenta demonstrar a existência
de ilegalidade em seu curso.
4.  Hipótese em que foi manejada ação ordinária que alega preterição
em  concurso  público dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto
n. 20.910/1932.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1653425>>-DF, <<REsp 1583522>>-SP,
           <<REsp 1666688>>-SP, <<AgRg no REsp 1577607>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1384574>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    IMPOSTO    DE    IMPORTAÇÃO.   IPI.   PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-IMPORTAÇÃO.   DESPESAS   COM  CAPATAZIA.  INCLUSÃO  NO  VALOR
ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas
que  compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à
movimentação,  no  porto  alfandegado,  das  mercadorias  importadas
(despesas  com  capatazia),  não  podem  compor  o  respectivo valor
aduaneiro.
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,   pois   o   acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência da Primeira Seção.
3.  Pacífico o entendimento jurisprudencial, a pretensão recursal se
revela  manifestamente  improcedente,  o  que  enseja a aplicação da
multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS COM CAPATAZIA - INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690593>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1642020>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1585443>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1066048>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1281830  RS  2018/0092533-5  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt no REsp  1550758  RS  2015/0207890-9  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PERCENTUAL DE 11,98%. LIMITAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte tem o entendimento de que, em relação aos membros da
magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo
de  11,98%  (onze  vírgula  noventa e oito por cento), decorrente da
conversão  da  moeda  em  URV,  deve ser limitado a janeiro de 1995,
incidindo nesses casos a compreensão firmada na ADI 1.797/PE, não se
estendendo  aos  magistrados  e  promotores  o  que  foi decidido no
julgamento da ADI 2.323/DF. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - JUÍZES CLASSISTAS - PERCENTUAL DE 11,98% -
LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1355207>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 819933>>-MS
     STF - [[ADI 1797]]-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  O  art.  16,  §  1º,  da  Lei  n. 6.830/1980 prevê a garantia da
execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução
fiscal.
2.  In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que
ensejaria  o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior,   mas  sim  de  inexistência  de  penhora,  pois,  o  juiz
sentenciante  reconheceu  e declarou a não realização da penhora, na
forma legal em que fixada judicialmente.
3.  Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos
sem resolução de mérito.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  EMPRESA  PÚBLICA.
ISENÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   1.   "Aos   recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18   de   março   de   2016)   serão   exigidos  dos  requisitos  de
admissibilidade   recursal   na   forma   do  novo  CPC"  (Enunciado
Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  não  existe possibilidade de reconhecer isenção de
preparo  recursal  a empresa pública, ante a ausência de previsão no
rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - EMPRESA PÚBLICA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064837>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1090477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 948951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO.   ÁREA
REMANESCENTE.   DEPRECIAÇÃO.   INDENIZAÇÃO  DEVIDA.  DESVALORIZAÇÃO.
REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte,
é  devida  indenização  pela  limitação  ao  direito  de propriedade
decorrente de desapropriação de bem imóvel.
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem consignou que a parte
expropriada  suportou  prejuízo pela desapropriação promovida em seu
imóvel,  razão  pela  qual  deve haver reparação econômica pela área
remanescente   que   sofreu   comprometimento   em   razão   do  ato
expropriatório,  sendo certo que a revisão de tal entendimento atrai
a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO PELA LIMITAÇÃO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE)
     STJ - <<REsp 1710922>>-SP
(INDENIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195396>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 620063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NULIDADES    NÃO    EVIDENCIADAS.   REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
4.  Hipótese  em  que,  considerado  o suporte fático delineado pelo
acórdão  recorrido,  o  tempo  verbal  utilizado pela empresa em sua
pretensão recursal veiculada na apelação apenas confirma a conclusão
da  Corte  de  origem  acerca  da  inocorrência  de julgamento citra
petita,  visto  que  o  pedido para afastar a tributação do ISS pelo
município  recorrido  sobre  "as operações de arrendamento mercantil
supostamente praticadas" volta-se aos fatos geradores pretéritos, já
realizados,  não sendo possível dessa expressão depreender a alegada
existência de pleito de cunho prospectivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CITRA PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1479154>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1102896>>-SP
Informações complementares:      "[...]  pelo princípio dispositivo e da congruência, o tribunal
está  mesmo  adstrito  ao  pedido  formulado  no  recurso voluntário
apresentado  pela  parte, ainda que ele seja menos abrangente do que
aquele elaborado na petição inicial da demanda".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  960572  RJ  2016/0201737-8  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR AQUÉM DO
MÍNIMO   LEGAL.   PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO JULGADO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  "Aos  recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma  do  novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do
STJ).
2.   O   Poder   Judiciário,   no   exercício   de  sua  competência
constitucional  (ex  vi do art. 5º, XXXV, da CF/88) pode examinar os
atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange
à  legalidade  ou  a  sua  legitimidade, não havendo que se falar em
invasão  do  mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor
da   multa,   com   fulcro   nos   princípios   da  razoabilidade  e
proporcionalidade.
3.   Hipótese   em   que   as   instâncias  ordinárias,  diante  das
circunstâncias fáticas da causa, reduziram o valor da multa aquém do
mínimo estabelecido pela legislação de regência, a fim de resguardar
o equilíbrio entre as partes e a continuidade da atividade comercial
da  empresa,  sendo  certo  que  a  revisão  do  julgado, nos termos
pretendidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REDUÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1702914>>-RS, <<AgInt no REsp 1390844>>-SC,
           {{RESP 1730233}}-RS, {{RESP 1713989}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1244090  RS  2018/0026344-6  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:12/09/2018
AgInt no AREsp  1134956  RJ  2017/0170489-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1433736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   1.   Constatada   a  incapacidade  processual  ou  a
irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo
para  regularização,  nos  termos  dos  arts. 76 e 932, do Código de
Processo Civil/2015.
3.  A  não  apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo
para  regularização  do  defeito,  acarreta  o  não  conhecimento do
recurso.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 885074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   ART:00932   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61769  PR  2019/0262410-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  349679  DF  2013/0161804-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:11/10/2018