RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO À
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO
DE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR A
CUSTÓDIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA
DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENUNCIADO
N. 273 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE,  DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi denunciado como incurso no art. 12, da Lei n.
10.826/2003, e art. 33, § 1.°, inciso II, da Lei n. 11.343/2006,
porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e
cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés
de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o
prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer
manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo
e a prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei penal. O
mandado de prisão foi cumprido em 19/01/2019.
2. Ao prestar informações, o Juiz da Vara de Urbano Santos/MA
noticiou a condenação do Recorrente nos termos da denúncia, em
08/05/2020, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão,
além de 700 (setecentos) dias-multa, vedado o apelo em liberdade,
porque "renovada na sentença condenatória" a necessidade da prisão
preventiva, decretada no decorrer da instrução. Outrossim, ressaltou
que o Réu responde a outro processo pelo crime de tráfico de drogas
e a inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes
de homicídio qualificado, destruição, subtração ou ocultação de
cadáver, supostamente praticados quando estava foragido.
3. A superveniência de sentença prejudica a tese de excesso de prazo
na formação da culpa. Contudo, como foi negado ao acusado o direito
de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a custódia cautelar, não perdeu seu
objeto o recurso ordinário em habeas corpus dirigido contra decisão
antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
4. Não há como reconhecer a ilegalidade do título prisional, pois o
Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a
reiteração delitiva e a fuga logo após o crime, que, no caso,
perdurou por quase oito anos, indicam a configuração da
cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais
grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
5. Incabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, já que a fuga e
a reiteração delitiva do Réu demonstram serem insuficientes.
6. O pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ foi indeferido com fundamentação idônea, dada a não
comprovação do estado de saúde do Preso e inexistir notícia de
contaminação no estabelecimento prisional.
7. Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro
diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja
intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as
partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos
do art. 222 do Código de Processo Penal. Incidência do Verbete
Sumular n. 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado."
8. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o recurso ordinário e, no mais, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 115945>>-MG
(HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MESMA FUNDAMENTAÇÃO
UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA
- FUGA)
   STJ - <<HC 555312>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES -
REITERAÇÃO DELITIVA - FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123321>>-PR
(PANDEMIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR
- REQUISITOS - INEQUÍVOCA ADEQUAÇÃO NO CHAMADO GRUPO DE VULNERÁVEIS
- IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
- RISCO REAL)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA - RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ - HIPÓTESES - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP
(PROCESSO PENAL - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA -
INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA
DA INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA)
   STF - [[AP-AgRg 470]]-MG
Informações complementares:      "[...] a apresentação espontânea à autoridade policial, a teor
do disposto no art. 317, do Código de Processo Penal, não impede a
decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e
nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente
demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública, como no caso".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00317 ART:00319