RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ PROFERIDO EM RMS.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GARANTIA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. 49, § 3º, DA
LEI
N. 11.101/2005. EXCLUSÃO, EM TESE, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA
PERTINENTE À REGULARIDADE E AOS REQUISITOS DOS CONTRATOS RELATIVOS
ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS.
1. Ausente qualquer fato obstativo ou prejudicial ao efeito
suspensivo ativo concedido a agravo de instrumento pelos acórdãos
proferidos no RMS n. 41.646/PA, impõe-se ao Juízo de primeiro grau
cumprir integralmente os julgados desta Corte Superior no sentido
de: "(a) suspender a decisão do Juízo singular que determinou à
instituição financeira a devolução dos créditos recebidos por
cessão
fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ordenar a
exclusão
dos recebíveis oferecidos como garantia fiduciária de Cédulas de
Crédito Bancário da recuperação judicial e (c) determinar a
disponibilização ao credor dos valores que lhe foram cedidos na
satisfação de seu crédito e que eventualmente se encontrem
depositados em juízo".
2. No caso concreto, o cumprimento do mandamus não ficou
condicionado ao prévio exame, por parte do TJPA, nos autos do
agravo
de instrumento, do registro das garantias. Assim, não poderia o
Juízo de primeiro grau, na decisão reclamada, simplesmente ter
condicionado o levantamento pelo banco credor a prévia decisão do
TJPA favorável à regularidade dos registros. Ademais, até o
presente
momento, não existe nenhuma decisão do TJPA nem do Juiz de Direito
examinando os documentos dos autos da recuperação judicial com o
propósito de decidir questões acerca dos requisitos da validade e
da
regularidade das garantias fiduciárias para efeito de não as
submeter à recuperação judicial.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação,
determinando que o Juiz de Direito cumpra imediatamente o julgado
desta Corte, no sentido de: a) suspender a decisão do Juízo singular
que determinou à instituição financeira a devolução dos créditos
recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda;
b) ordenar a exclusão dos recebíveis oferecidos como garantia
fiduciária de Cédulas de Crédito Bancário da recuperação judicial; e
c) determinar a disponibilização ao credor dos valores que lhe foram
cedidos na satisfação de seu crédito e que eventualmente se
encontrem depositados em juízo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, restando prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. MIGUEL PEREIRA NETO, pelo Reclamante
BANCO PINE S/A e o Dr. FABRÍCIO ROCHA, pela Interessada CENTRAIS
ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. Proferiu parecer oral o Dr. ALCIDES
MARTINS, Subprocurador-Geral da República.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003