MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00218
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PORTOBRÁS. PORTARIA Nº121/00.
ANULAÇÃO. PORTARIA 121/2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO.
1- De acordo com o art. 54, da Lei n.º 9.784/99 "O direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" o
que impõe o reconhecimento da decadência do direito de a
Administração anular o ato concessivo de anistia.
2-Conferida ao impetrante a anistia por meio de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anular tal ato, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
2-O Supremo Tribunal Federal assentou  premissa calcada nas
cláusulas pétreas  constitucionais do contraditório e do devido
processo legal que a anulação dos atos administrativos cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida  de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em conseqüência,  não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
3-Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão,
ao apreciar o ROMS nº 737/90-RJ, 2ª Turma, relatado pelo eminente
Ministro Pádua Ribeiro, assentou que:
 "Servidor Público. Ato Administrativo. Ilegalidade. I - O poder de
a administração pública anular seus próprios atos não é absoluto,
porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório. II - Recurso ordinário provido.' (ROMS nº
737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93)Mandado de segurança
concedido."(MS 5283/DF, Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"
4-Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:  (SERVIDORES DA PORTOBRÁS - PORTARIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
    STF - RE 158543/RS, RE 248064-9, AGRRE 248064/DF
     STJ - <<RMS 737>>-RJ, <<MS 5283>>-DF, MS 4085/DF, MS 6315/DF,
           <<MS 7216>>-DF (RSTJ 152/71),
           <<MS 6481>>-DF (RSTJ 134/42),
           <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35),
           <<MS 6482>>-DF (RSTJ 142/55), <<MS 5283>>-DF
Notas: Veja  os  Embargos  de  Declaração  no  Mandado  de   Segurança
<<EDcl no MS 7841>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRT:000121 ANO:2000
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994