AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp)
Processo: 823222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
3.  Verba  honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
[[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[RE-AGR 872936]], [[ARE-AGR
926727]],  [[ARE-AGR 916727]]
Informações complementares:      "[...]  o  recurso extraordinário foi interposto contra decisão
publicada  na  vigência  do  CPC/2015,  de  forma  que  são cabíveis
honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do aludido diploma
(enunciado  administrativo  n.  7/STJ):  'nos  recursos  interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18 de março de 2016, será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do novo CPC'".
     "[...]  não  procede o pedido da parte agravada de aplicação da
multa  por litigância de má-fé, uma vez que a parte contrária apenas
exerceu   seu   direito   de  recorrer,  o  que  não  constitui  ato
protelatório, a ensejar a sanção processual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007