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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   PROCESSUAL   PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. LIMINAR CONFIRMADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Consoante  o  posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores,
não  se  admite  habeas  corpus  contra  decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n#º  691/STF.  Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  emergir  dos autos
situação  de  flagrante  ilegalidade,  como  evidenciado  no caso em
apreço.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3.  No  caso,  o  Magistrado decretou a prisão preventiva calcado em
fundamentação  genérica, pois apenas destacou "que a cocaína é droga
extremamente  lesiva,  acima até mesmo da média das substâncias mais
comercializadas",   de   modo  que  não  foram  apontados  elementos
extraídos  dos  autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual  está  amparada  tão somente na gravidade abstrata do delito de
tráfico  de  drogas. Ademais, foram apreendidos 29.7g de "cocaína" e
9.1g  de  "maconha" - quantidade de entorpecentes que não evidencia,
por si só, a especial gravidade da conduta.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM PRÉVIO WRIT -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 691/STF - APLICABILIDADE AO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 447280>>-SP, <<AgRg no HC 446100>>-PR,
           <<AgRg no HC 444105>>-SP, <<AgRg no HC 376599>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS VAGOS - SÚMULA 691/STF -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<HC 459365>>-SP, <<HC 433501>>-SP, <<HC 399413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,7 g de cocaína e 9,1 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E
OUTROS ARTEFATOS ILÍCITOS. OBJETIVO DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA
ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO.  ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se a apreensão de "três
fuzis, munições e artefatos relacionados às armas", bem como a
informação de que "os autuados pretendiam levar os entorpecentes e
armas para o estado do Rio Grande do Sul" e, por fim, a quantidade
da droga apreendida - "cerca de mil e quinhentos quilos de
'maconha'".
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.500 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RESPOSTA AFIRMATIVA
DOS JURADOS QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO).
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO (ART. 593, III, D, DO CPP).  MANIFESTA
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1610764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1311639>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1178026>>-DF,
         <<HC 348327>>-MT,
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<HC 361121>>-DF
Informações complementares:      "A Terceira Seção desta Corte tem orientado que a absolvição do
réu
pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por
clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o
Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total
dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em
plenário.
Assim, resta plenamente possível o controle excepcional
da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades
e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido
contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença
disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do
acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao
introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico,
previsto no art. 483, III, do CPP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  482736  PE  2018/0326497-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE
CUSTODIADO EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (SANTO ANDRÉ/SP).
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM
RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. SUPERLOTAÇÃO. CONDENADO DEFINITIVO.
PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA.
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DECISÕES HOSTILIZADAS. MANUTENÇÃO EM
DETERMINADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO
DO CONDENADO.
1. Inexistindo ilegalidade nas decisões que indeferiram pleito do
paciente, preso definitivo, em permanecer em centro de detenção
provisória reputado com superlotação, deve ser mantida a decisão de
indeferimento liminar do writ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto
do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito,
desde que de forma fundamentada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NEGATIVA
DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL AMPARADA NA PRESENÇA DE
IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Inexiste manifesto constrangimento ilegal na rejeição do acordo
de colaboração premiada, uma vez que amparada na constatação de que
não foram cumpridos os requisitos legais, o que, além de estar em
consonância com as disposições do § 8º do art. 4º da Lei n.
12.850/2013, não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a
qual, quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder
Judiciário, este, por meio de seus agentes públicos, deve se
limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição
expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à verificação da
regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe sendo
permitido, neste momento, proceder à realização de juízo de valor
acerca das declarações prestadas pelo colaborador e nem à
conveniência e oportunidade acerca da celebração deste negócio
jurídico processual (HC n. 354.800/AP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2017).
2. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente - de que o
ato jurídico em questão atingiu sua finalidade e, portanto, caberia
a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas -, haveria
a necessidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o
que não se admite na via eleita.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 397023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. SUPERVENIENTE
SUBMISSÃO DA TEMÁTICA AO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA E DE NOVA DISCUSSÃO NO STJ ACERCA DO
ASSUNTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no desempenho de sua missão
constitucional de dar a última palavra acerca da interpretação de
leis federais, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o
qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o
pagamento do tributo configura o delito do art. 2º, II, da Lei n.
8.137/1990.
2. Em 11/2/2019, dada a relevância prática da matéria, que afeta
dezenas de milhares de contribuintes por todo o País, e em homenagem
à segurança jurídica, o Ministro Roberto Barroso decidiu submeter o
assunto à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal por meio
do RHC n. 163.334.
3. Apesar de o ora agravado não figurar como recorrente no RHC n.
163.334, mas considerando que ele já poderá ter cumprido
integralmente sua pena transitada em julgado, é possível, até a
matéria ser analisada naquela Corte, suspender a execução definitiva
da pena a que fora condenado, consistente na limitação de final de
semana por 10 meses.
4. O tema é sensível e pode ser novamente debatido nesta Corte,
tendo como referência o superveniente julgamento daquele feito, e
não o precedente da Terceira Seção.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
RECOLHIMENTO NOTURNO. MODUS OPERANDI E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO
IDÔNEO. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos
do art. 319 do Código de Processo Penal, exige fundamentação idônea.
Precedentes.
2. No caso, a aplicação das cautelares de monitoramento eletrônico e
de recolhimento noturno se encontra justificada, haja vista a
necessidade de impedir a reiteração delitiva, tendo em vista não só
o modus operandi utilizado, que reclamava o deslocamento dos
pacientes para outro país, como também o fato de um dos pacientes
(Renan) apresentar maus antecedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO E  PROPORCIONALIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 534687>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MOTIVAÇÃO CONCRETA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 73536>>-MG,
(MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 109128>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00321
(ART. 319 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 273, § 1º-B, E 334-A, AMBOS DO
CÓDIGO  PENAL.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE
DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA E OUTROS PETRECHOS.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada,  uma vez que destacou o Magistrado de piso, notadamente, a
gravidade  efetiva  da  conduta,  ante  a  quantidade  de substância
apreendida,  além  de  outros petrechos, a saber: "5.040 unidades de
femproporex,  500  comprimidos de metandrostenolona, 300 comprimidos
de  estanozolol,  300  de oxandrolona, 28 embalagens de estanozolol,
116  gramas  de  oxandrolona, além de 1.330 etiquetas, 706 gramas de
insumo  não  identificado,  600  tampas  plásticas,  1300  tampas de
borracha,  7500  tampas  de  alumínio para ampolas, 01 encapsuladora
manual, 732 tubos brancos, 10.000 unidades de comprimidos diversos e
45  frascos  com  líquido  amarelado,  além  de um carimbo de médico
endocrinologista".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 103598>>-CE, <<RHC 86437>>-RJ, <<RHC 79867>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONTROVERTIDA INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "o pedido revisional não é cabível com amparo em
matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais" (HC
103.210/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
19/10/2010, DJe 22/11/2010).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA  CONTROVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 103210>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1026149>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1756253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO.
APONTADO ULTRAJE AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
CONSTATAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. TESES ABSOLUTÓRIA
E DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA DA TESE MAIS AMPLA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ainda que se entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação
que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente,
contradição, omissão ou obscuridade. Ausência de violação do art.
619 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o Tribunal estadual anulou a sentença condenatória,
para que seja quesitada a tese de legítima defesa do Acusado em
plenário, como formulado nas alegações finais; entendimento que está
conformado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o
quesito absolutório mais amplo deve ser submetido à apreciação dos
Jurados antes de eventuais teses subsidiárias de desclassificação do
delito. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA)
   STJ - <<HC 445839>>-TO,
         <<AREsp 1271838>>,
         <<RECURSO ESPECIAL 1756253>>-SP,
(QUESITOS RELATIVOS À TENTATIVA E ABSOLVIÇÃO - MOMENTO DA FORMULAÇÃO)
   STJ - <<HC 262882>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 694673>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00004 PAR:00005 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1557785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada, conforme previsão do art. 932,
inciso III, do  Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código
de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. É possível ao Presidente desta Corte Superior, nos termos do art.
21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não
conhecer monocraticamente de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tiver  impugnado especificamente os  fundamentos da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.