AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA
À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino
dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão
monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório
do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus
delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os
réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes
do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de
que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para
atuarem como assistentes de acusação.
3. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu,
no mesmo processo, não poderá intervir como assistente do Ministério
Público".
4. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta
dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação
criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória
estatal.
5. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas
apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso
legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013).
6. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução
probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma
sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n.
12.850/2013 e das sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida
intacta pelo legislador.
7. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu
colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu
art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja
necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na
instrução.
8. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não
acarretou nenhum prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual
não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP).
9. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CORDO DE COLABORAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - DELATADO E DELATOR -
ORDEM DE APRESENTAÇÃO)
   STF - [[HC 166373]]-PR
(ACORDO DE COLABORAÇÃO - RÉU DELATOR - TESTEMUNHAS DE DEFESA - ORDEM
DE INQUIRIÇÃO)
   STF - [[HC 198937]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00270 ART:00400 ART:00402 ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00014