AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1442429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA
MAGNA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de
ofensa  ao  art.  93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado  sob  o  regime  da  repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. A
Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG  748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou  art.  1.030,  I,  "a",  do  CPC/2015) , visto que este
exerce,  nesta  restrita  hipótese,  competência própria. Exegese da
Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe
de 19/2/2010.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-AGR 838156]]-MT, [[ARE-AGR 943520]]
(APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 16969]]


Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00054   INC:00055
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A