AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  MULTAS.  SANÇÕES.  TUTELA  ANTECIPADA.  CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. LEI FEDERAL N. 6.830/80.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  300  DO  CPC/15.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DO  ENUNCIADO  N.  735  DA SÚMULA DO STF.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reformar  decisão  interlocutória  que  deferiu  a  antecipação  dos
efeitos  da  tutela,  condicionada  ao depósito do valor da multa em
garantia.  No  agravo  de  instrumento,  pretende  a parte agravante
afastar  a  necessidade  de depósito de garantia. No Tribunal a quo,
negou-se  provimento  ao  agravo  de instrumento. Nesta Corte não se
conheceu do recurso especial.
II  -  No  que  trata da alegada violação do art. 300 do CPC/2015, o
Tribunal  a  quo, na fundamentação do decisum, em análise de decisão
interlocutória  no  âmbito de tutela antecipada, firmou as seguintes
premissas (fls. 23-24): "ao efetuar o depósito judicial, a agravante
o  fez  no escopo de obter a certidão prevista no art. 206 do Código
Tributário  Nacional,  atestando  a  suspensão  da  exigibilidade do
crédito   não   tributário"  (AREsp  N.  630.668  -  PR).  Assim,  a
jurisprudência  desta  Corte  tem  aplicado  de  forma  analógica  o
disposto  no  art.  151,  II do CTN, que determina que o depósito do
montante  integral  suspende  a exigibilidade do crédito tributário,
uma  vez  que sua cobrança é realizada também pela Lei n. 6830/80. A
Lei  n.  6.830/80,  que  dispõe  sobre a cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública, aplica-se tanto à dívida ativa tributária,
quanto à dívida ativa não tributária" [...] "Isto porque, o dinheiro
é considerado bem preferencial e a recorrente é um grupo empresarial
de grande porte, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o
depósito  em  espécie  irá causar qualquer dificuldade operacional à
mesma".
III  - É forçoso destacar que esta Corte tem firme o entendimento de
que,  via  de  regra, não é cabível recurso especial para reexaminar
decisão que defere ou concede liminar ou antecipação de tutela, isto
porque  "é  sabido  que as medidas liminares de natureza cautelar ou
antecipatória  são  conferidas à base de cognição sumária e de juízo
de   mera  verossimilhança.  Por  não  representarem  pronunciamento
definitivo,  mas  provisório,  a  respeito  do  direito  afirmado na
demanda,  são  medidas,  nesse  aspecto,  sujeitas  à  modificação a
qualquer  tempo,  devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final.  Em  razão  da  natureza  precária  da decisão, em regra, não
possuem  o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg
no  REsp  n.  1.159.745/DF,  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma,
julgado  em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). Incide, por analogia, o Óbice
Sumular n. 735/STF.
IV  -  Ademais,  a questão também ensejaria o revolvimento do acervo
fático dos autos, procedimento impossível na via estreita do recurso
especial, ante o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
V  - A incidência da Súmula n. 7/STJ também obstaculiza a análise do
dissídio jurisprudencial suscitado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR DECISÃO QUE DEFERE OU CONCEDE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
(TUTELA  ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1027507>>-SC, <<REsp 1718501>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776728  SP  2018/0286027-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019