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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231, 381 E 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA
SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO
OPORTUNIZADO. DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DA
MAJORANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 231, 381 e 619 do CPP, pois o Tribunal de
origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a
definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que
resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os
fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os
seus elementos foram inutilizados, não sendo empregados para nenhuma
outra medida posterior ou para fundamentar a condenação dos réus.
Inexistência de nulidade.
3. Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em
decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de
dados compartilhados pela RFB.
4. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico
haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é
suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente
porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção
antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se
manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).
5. Não há limite legal à quantidade de prorrogações da
interceptação. Precedentes.
6. Na condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir,
motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do
feito. Concluir que a prova pretendida pela defesa seria necessária
contraria a Súmula 7/STJ.
7. A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em
esquema complexo em desfavor do Fisco, bem como o elevadíssimo
prejuízo causado ao erário (mais de R$ 22.000.000,00), consoante
apuração da RFB, autorizam a exasperação da pena-base.
8. Entender que existiria crime único, em vez da continuidade
delitiva, ou que nenhum ato de ofício fora praticado, para afastar a
majorante do art. 333, parágrafo único, do CP, é medida vedada pela
Súmula 7/STJ.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.
TERMO INICIAL. CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da
prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral
perante o STF, no ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias
Toffoli, Tema n. 788, "o Plenário do Supremo Tribunal Federal
decidiu que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, §
5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da
repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como
paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento" (AgRg
no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).
2. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em
assinalar que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional
da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
3. Hipóteses em que o Tribunal Regional considerou que o marco
inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito
em julgado para ambas as partes, adotando entendimento em desacordo
com a jurisprudência dominante desse Superior Tribunal de Justiça.
4. Mantida a decisão agravada que declarou extinta a punibilidade do
paciente em razão da prescrição da pretensão executória, diante do
decurso do prazo prescricional de 8 anos entre o trânsito em julgado
da sentença condenatória para a acusação, em 13/11/2012, e o início
do cumprimento da pena, em 23/3/2022.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 722511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
ANÁLISE DE PLEITO CONSTANTE DE RECURSO ANTERIOR. REITERAÇÃO. EXCESSO
DE PRAZO NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode
prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro
writ.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HJABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1988025  SC  2022/0057121-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 440 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito" (Súmula n.
440 do STJ).
2. A gravidade do delito de roubo circunstanciado em razão do
concurso de pessoas e/ou do emprego de arma de fogo não constitui
motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de
regime prisional mais gravoso, na medida em que tais circunstâncias
são comuns à espécie.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial
de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por
edital quando for possível a individualização do acusado pelos
demais elementos de prova constantes dos autos.
2. Não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva
demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).
3. Inviável a desconstituição dos fundamentos adotados pelo tribunal
de origem acerca da inexistência de nulidades decorrentes do prévio
conhecimento pelo acusado de persecução penal em curso em seu
desfavor, por demandar dilação probatória, procedimento incompatível
com a via do recurso ordinário em habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO
POLICIAL. TRANCAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INVESTIGATIVA DE INFILTRAÇÃO DE AGENTES DA
POLÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. A declinação de competência não tem o condão de invalidar as
provas deferidas pelo Juízo estadual e realizadas naquele âmbito, se
não se conhecia a extensão dos crimes praticados pelo investigado.
"Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a aplicabilidade da
Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso
do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente
competente" (RHC 122.565/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020).
3. É inviável na via estreita do writ a análise de eventual
ilegalidade na obtenção das provas, diante da necessidade de dilação
probatória.
4. In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de
justa causa para as investigações, pois existiriam fortes indícios
do envolvimento do paciente na prática para apuração dos crimes
tipificados nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990,
pois os "laudos periciais elaborados revelam inúmeras imagens com
cenas de crianças de tenra idade sendo estupradas".
5. Não parece razoável admitir que o Judiciário termine por cercear
as atividades investigativas da polícia e o exercício do jus
accusationis pelo Ministério Público, ainda na fase pré-processual,
salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento
ilegal, o que não ocorre na hipótese.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO.  RECUSA DO RÉU. ART. 28 DO CPP.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o Enunciado da Súmula n. 696 do STF: "Reunidos os
pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do
processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,
dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se
por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal."
2. Situação que não enseja a aplicação analógica da antiga redação
do art. 28 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve
qualquer divergência entre o Juiz e o Promotor de Justiça acerca da
suspensão condicional do processo, que foi efetivamente apresentada
e recusada voluntariamente pelo paciente, acompanhado de seu
defensor.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 729524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULAR PAD. ABSOLVIÇÃO. PROVAS
SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS
REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas
produzidas nos autos, entendeu que o paciente descumpriu seus
deveres legais, sobretudo o de permanecer recolhido em domicílio,
tendo em vista que restou encontrado em via pública, em horário que
deveria estar recolhido em sua residência, o que constitui falta
grave, a teor do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, não sendo a
hipótese, pois, de absolvição da conduta.
III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
IV - Segundo reiterada jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a
perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de
falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei
de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127. Na hipótese, a perda dos
dias remidos, no patamar de 1/5 (um quinto), fundamentou-se em
argumentação idônea, estando o v. acórdão em pleno acordo com a
jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 162846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO
ACÓRDÃOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCEDIMENTO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NA FORMA DO
ART. 1040 DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
A QUO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS PREMISSAS DO
ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos
para refutar a alegação de cerceamento de defesa que não comportam
qualquer censura por este Sodalício, uma vez que é possível a cada
Tribunal no exercício de sua competência delimitar os casos nos
quais não será admitida a sustentação oral, como ocorre no presente
caso, no qual foi permitido o referido meio de defesa previamente ao
julgamento da sessão no qual foi concedida a ordem, sendo descabida
a nova realização deste procedimento em sessão realizada apenas para
a finalidade de adequar o entendimento àquele emanado por este
Sodalício, corroborado por precedente vinculante emanado da Corte
Suprema, que assentou o poder investigatório do Ministério Público.
II - Com efeito, da mesma forma que o art. 159 do Regimento Interno
deste Tribunal Superior prevê diversos casos em que é vedada a
sustentação oral, legítima a previsão constante do art. 374 do
Regimento Interno do Tribunal a quo, notadamente porque não prevista
a realização do referido procedimento no art. 1040 do CPC.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO
DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento
de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do
inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a
autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.
226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras
provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da
ampla defesa" (HC 652.284/SC, desta Relatoria, DJe 3/5/2021).
2. No caso em tela, o reconhecimento fotográfico do agravado não
obedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC 598.886/SC) e,
mais grave ainda, da própria norma processual em causa (art. 226 -
CPP). Além disso, as demais provas apresentadas, sobretudo as
extraídas do telefone celular esquecido na residência da vítima, não
se revelam suficientes para a condenação. Aliás, consta da sentença
que, decretada a quebra do sigilo telefônico do referido celular,
 nada de relevante foi encontrado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 736134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. REVISÃO DA CUSTÓDIA. ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.   INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. ART. 210 DO RISTJ.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente).
2. Assim, a necessidade de revisão, de ofício, encerra-se com a
prolação da sentença, de modo que eventuais reexames do decreto
prisional devem ser provocados pelos meios processuais adequados.
3. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, aos 13/04/2022, o pedido de revisão da prisão preventiva do
paciente restou prejudicado diante do julgamento do recurso de
apelação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas
constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se
tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte Superior.
2. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão
domiciliar pela polícia não foi submetida e, por consequência, não
foi debatida pela Corte local, tanto no julgamento da apelação,
tampouco no julgamento dos embargos infringentes, de modo que o tema
não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena
de incidir-se em indevida supressão de instância.
3. Por fim, ressalta-se que: De acordo com a jurisprudência desta
Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de
prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância
extraordinária [...] (AgRg no HC 720.256/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.