RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. BENEFICIADA COM A LIBERDADE, VOLTOU, EM
TESE, A DELINQUIR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR QUE HÁ
ANOS NÃO RESIDE COM A RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia foi motivada pelos relevantes indícios da
obstinação da recorrente às práticas delitivas, demonstrando que a
custódia é necessária para evitar a reiteração criminosa. Consta que
ela foi presa anteriormente, em 27/6/2019, enquanto transportava 3,
2kg de cocaína e 900g de pasta-base da mesma droga, sendo condenada
à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Não
obstante, ter sido beneficiada, primeiramente, com a custódia
domiciliar, e, em seguida, com o direito de recorrer em liberdade,
voltou, em tese, a delinquir, sendo flagrada com 1 tablete de
cocaína de 445g, 1 balança de precisão e a quantia de R$ 5.060,00,
juntamente com adolescente com quem convivia e em companhia de quem
supostamente realizava o tráfico de drogas.
3. Verifica-se presente, portanto, o periculum libertatis, tanto
pela elevada quantidade e reprovável natureza das drogas
apreendidas, quando pela sua renitência nas práticas delitivas.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Em relação ao pleito de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, uma vez ser a recorrente mãe de uma criança de 4 anos de
idade, incabível o benefício diante da circunstância de que o menor
é criado pela avó paterna. Consta do acórdão atacado que, já por
ocasião da prisão anterior (27/6/2019), a recorrente "afirmou morar
sozinha e que seu filho ARTHUR, então com 2 anos e 4 meses de idade,
residia com a avo paterna".
6. Ademais, desde que deferido o direito de recorrer em liberdade,
em 5/8/2020, ela "passou a conviver com o adolescente Lucas Thiago
Souza Pinheiro, que atuava no comércio de drogas", morando ambos na
residência da genitora do menor. Ou seja, já há anos o filho da
recorrente não é criado por ela, não cabendo o benefício da prisão
domiciliar, o qual almeja a proteção, frise-se, dos interesses
vulneráveis da criança. Note-se, além disso, que a recorrente se
relacionava com adolescente e com ele praticava, em tese, crime de
tráfico, sendo questionável o benefício de sua influência.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tablete de cocaína de 445 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312