EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1843082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE MINAS
GERAIS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
(a) "o Recorrente trouxe fundamentos inafastáveis, no sentido de
demonstrar, à exaustão, que o óbice da Súmula 182/STJ não se
aplicaria ao caso, na medida em que todos os fundamentos da decisão
que  inadmitiu o Recurso Especial, na origem, foram infirmados no
Agravo para o Superior Tribunal de Justiça"; (b) "nenhum dos
argumentos sustentados pelo ente público foi considerado no
julgamento do Agravo Interno, caracterizando, com a devida vênia,
omissão (total) do julgado, a teor do art. 489, §1º, IV do CPC"
(fls. 1.223/1.224)
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Foi negado provimento ao agravo interno da parte embargante
porquanto, analisando suas razões de agravo em recurso especial,
verifica-se que a parte não procedeu a efetiva impugnação aos
fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de seu recurso
especial.
4. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da
pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à
parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles.
 5. No que respeita às demais alegações, envolvendo o mérito da
controvérsia, "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas
as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no RHC
143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO     DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJe 20.8.2021).
6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
8. Embargos de declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.