AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE
ICMS AFETADO AO FUNDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela Associação
Piauiense de Municípios em face do Estado do Piauí, objetivando a
declaração, incidenter tantum, da "inconstitucionalidade total do
art. 6°. da Lei Estadual n. 5622/2006, seja em sua redação original,
seja naquela, que lhe foi atribuída pela Lei n. 5.645/2007, para o
fim de reconhecer, na forma do art. 158, IV da CF/88, o direito dos
associados da Autora à participação no produto integral da
arrecadação do ICMS vinculada ao FECOP, abrangendo, assim, tanto o
'adicional' do art. 2°. 'I' daquele diploma legal, como também a
'parcela' do inciso 'VI' do mesmo dispositivo". O Juízo de 1º Grau
julgou parcialmente procedente o pedido, "para o fim de reconhecer o
direito dos associados da Requerente a receberem 25% (vinte e cinco
por cento) da receita de 2% (dois por cento) do ICMS incidente
sobre: a) serviços de telecomunicações; b) energia elétrica; c)
combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, exceto
querosene iluminante e gás liquefeito de petróleo - GLP". O Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, reformando, em parte, a sentença,
negou provimento à Apelação do Estado do Piauí e à remessa
necessária e deu parcial provimento à Apelação da Associação
Piauiense de Municípios, "apenas para assegurar aos associados da
entidade o direito à participação na integralidade da receita do
ICMS vinculada ao FECOP".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. A questão relativa à competência do Juízo singular foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na
interpretação da legislação de organização judiciária local (Lei
estadual 3.716/79). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.045.730/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 29/05/2017.
VI. Quanto à ilegitimidade ad causam da Associação Piauiense de
Municípios, o entendimento da Primeira Seção do STJ orienta-se no
sentido da impossibilidade de serem os Municípios representados por
associações (STJ, REsp 1.503.007/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/09/2017).
VII. Nada obstante, o Colegiado de origem, além de assentar a
preclusão da questão, enumerou uma série de fundamentos autônomos
para a manutenção da legitimidade da recorrida, a saber: "a) a
inexistência de distinção na norma do art. 5°., XXI, da Constituição
(tema não analisado pelo STJ); b) a expressa autorização dos
Municípios para o ajuizamento da ação, concedida no bojo de
Assembleias Gerais; c) a irrazoabilidade da anulação de todo o
processo no estágio atual, inutilizando toda a atividade
jurisdicional nele realizada, principalmente do Tribunal PIeno; d)
possível violação à segurança jurídica, por ser a ação anterior à
orientação que poderia levar à sua extinção situação agravada por só
ter sido a preliminar levantada em estágio muito avançado,
aumentando o fator surpresa; e e) garantia superveniente das
prerrogativas processuais dos Municípios titulares do direito
reconhecido".
VIII. A parte recorrente, além de não impugnar, especificamente, a
suposta preclusão da matéria, deixou de combater, nas razões do
Recurso Extraordinário, os fundamentos de índole constitucional
adotados pelo acórdão recorrido. Incidem, portanto, a um só tempo,
os óbices das Súmulas 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 126/STJ
("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário"). Precedentes do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ANÁLISE - CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045730>>-RJ
(MUNICÍPIOS - REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1503007>>-CE
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - DEFICIÊNCIA
RECURSAL - SÚMULAS 283 DO STF E 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593783>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:EST LEI:003716 ANO:1979 UF:PI