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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. APREENSÃO CONCOMITANTE DE ARMA E MUNIÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. MATÉRIA NÃO
TRATADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 . Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade de droga - mais de 1 quilo
de cocaína - e a apreensão concomitante de arma e munição, fica
demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
2. Fica obstada a análise pelo STJ de questão não examinada na
decisão objurgada (ser um dos agravantes pai de criança menor de
dois anos), sob pena de dupla e indevida supressão de instância. Em
se tratando de concurso de crimes, o cumprimento do requisito
objetivo do art. 313, I, do CPP se perfaz pelo somatório das penas
máximas em abstrato dos crimes pelos quais foi o paciente foi
denunciado.
3. Ainda que o agravante faça parte de grupo de risco, não se
verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a
demonstração de que possa ter sua atual condição de saúde agravada
pelo risco de contágio pela Covid-19, nos termos da Recomendação n.
62/2020.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, devendo ser mantido o indeferimento liminar do
habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - ART. 313, I, DO CPP - SOMATÓRIO DAS PENAS
MÁXIMAS EM ABSTRATO)
   STJ - <<HC 380427>>-SP,
         <<AgRg no HC 625050>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE
ARMA OU MUNIÇÃO)
   STJ - <<RHC 137054>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,030 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  716035  PA  2021/0408911-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR
ESTÁ FUNDAMENTADA.   AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ,
salvo no caso de flagrante ilegalidade.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga
apreendida (530g de cannabis sativa lineu e 5g de cocaína), fica
demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 530 g de cannabis sativa lineu e 5 g
de cocaína.
Informações complementares:      "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga".
     "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consta da decisão de prisão circunstância fática que demonstra a
gravidade concreta do crime, em face da expressiva quantidade de
drogas apreendidas, tratando-se de 2,163 kg de maconha.
2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, visando essa ação constitucional sanar ilegalidade
verificada de plano, não se fazendo cabível aferir a materialidade e
a autoria delitivas, quando controvertidas, bem como a atipicidade
da conduta.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,163 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ,
salvo no caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Não se
vislumbra ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691 do
STF.
2. A pretensão de ilegalidade decorrente de cerceamento de defesa é
questão passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar
análise do próprio mérito da impetração.
3. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga
apreendida (3.594,20g de maconha), fica demonstrada a necessidade da
custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.594,20 g de maconha.
Informações complementares:      "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 679448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MULA DO TRÁFICO.
INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RELEVANTE QUANTIDADE DA
DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
1. Não analisadas questões pelo Tribunal de origem, inviável o exame
dos temas por esta Corte Superior, por ensejar indevida supressão
de instância.
2. Hipótese em que a prisão preventiva ostenta fundamento adequado,
ratificado em sentença, diante da gravidade concreta dos fatos,
evidenciada especialmente pela relevante quantidade de droga, 144,
75kg de cocaína, o que, consoante a jurisprudência desta Corte,
justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não
havendo falar-se  em substituição por medidas cautelares menos
gravosas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 144,75 kg de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  676321  SP  2021/0198320-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na
quantidade de entorpecente apreendido, bem como na reiteração
delitiva.
2. O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam
fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime
hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,
podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia
cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente
gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese, em que
houve a apreensão de 177,01g de cocaína.
3. Ademais, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do
acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação
idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública. Precedentes.
4.  A tese de excesso de prazo é questão passível de indeferimento
liminar, sendo necessárias maiores informações com vistas ao exame
circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando,
em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o
deferimento da medida de urgência pelo Desembargador relator do writ
originário.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 177,01g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  671604  SP  2021/0172710-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. MINORANTE.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  ATOS
INFRACIONÁRIOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. WRIT
CONCEDIDO.
1. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos (sete anos)
em razão da natureza da droga apreendida (crack). Contudo,
constata-se que foram apreendidas cerca de 4,687 gramas, quantidade
em si mesms considerada não relevante.
2. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base.
3. A existência de ações penais em curso e de registros de atos
infracionais, por si só, não constitui fundamento idôneo para
afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06.
4. Habeas Corpus concedido para reduzir a pena do paciente em 1 ano,
8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em  regime aberto, com
substituição, a cargo do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - AGRAVAMENTO DA
PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648640>>-PA,
         <<AgRg no HC 407757>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - AÇÕES
PENAIS EM CURSO E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE
FORMA ISOLADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 602611>>-DF
   STF - [[HC AgR 177629]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,687 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. JUSTA CAUSA NA ADOÇÃO DA MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS
QUE INDIQUEM FLAGRANTE DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU
PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.
NULIDADE DAS PROVAS RECONHECIDA. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA
PREJUDICADO.
1. As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem
mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com
o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs
de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de
tráfico de drogas.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por
si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de
flagrante delito.
3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito. Entretanto, extrai-se do contexto fático
delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que
estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito.
4. Some-se a isso a inexistência de prova do consentimento do
paciente para ingresso dos policiais em seu domicílio, o que,
consoante recente entendimento jurisprudencial desta Corte, se faz
imprescindível. Precedentes.
5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas
obtidas, anulando-as, bem como a condenação, devendo ser proferida
nova sentença com base nos demais elementos de prova produzidos nos
autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - CONSENTIMENTO DO MORADOR
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE
DROGAS. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA NA ADOÇÃO DA MEDIDA. DENÚNCIA
ANÔNIMA. IMÓVEL ABANDONADO. CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente
para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se  situação de flagrante
delito.
2. Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera
denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares
indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no
domicílio indicado.
3. Extrai-se do contexto fático delineado na peça acusatória e na
sentença a existência de elementos concretos que estariam a
evidenciar a ocorrência de flagrante delito, posto que, apesar da
abordagem policial, com a apreensão das drogas, ter ocorrido com
base em denúncia anônima, o ingresso dos militares no local se deu
após a constatação de que se tratava de imóvel abandonado, o qual,
inclusive, encontrava-se com a porta entreaberta.
4. No imóvel, o paciente estava com outra pessoa, a qual se
apresentou como usuária de drogas. Consignou-se na sentença, ainda,
que "Em  revista  pelo  local,  foi  localizada  no  quarto  uma
mochila  contendo  as  porções  de  entorpecente,  cinco  aparelhos
de telefone celular e a quantia de R$ 185,00. Indagado Denis admitiu
que o entorpecente era de sua propriedade.
5. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que
justificado o flagrante e, por consequência, a entrada em domicílio
(imóvel abandonado) desprovida de mandado judicial.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 603045>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
Acórdãos similares: HC      670342  GO  2021/0166826-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021