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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1014509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TURMA PROLATORA DO ARESTO
COLACIONADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente,
celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula
contratual que prevê a capitalização anual dos juros (art. 4º do
Decreto n. 22.626/33).
2. A função dos embargos de divergência consiste em dirimir conflito
atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão
simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão,
caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão
recorrido, inclusive com a mudança de entendimento da Turma
prolatora dos arestos colacionados como paradigmas. Incidência da
Súmula nº 168/STJ.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Consignada a presença do Dr. CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI,
pela EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS)
     STJ - <<REsp 897148>>-MT, <<EDcl no REsp 436842>>-RS,
           <<AgRg no REsp 782820>>-RS, <<AgRg no REsp 818139>>-RS,
           <<AgRg no REsp 606357>>-RS, <<AgRg no REsp 487756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E
JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA
A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM
DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções
ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, §
3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades
de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente
obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está,
direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do
plano de recuperação que apresentou.
2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do
Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial
apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão
do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
devedora.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS)
     STJ - <<CC 103025>>-SP,, <<CC 100922>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
(HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00004   ART:00022   INC:00001
        ART:00047   ART:00049   PAR:00003   ART:00051   PAR:00001
        ART:00052   ART:00054   ART:00190
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00768
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 110250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de
penhora venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo
plano de recuperação judicial tenha sido aprovado. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para declarar a
competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações
Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PROFERIDO
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE AFIRMOU AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ENTÃO QUESTIONADA. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA COM SÚMULAS DO STJ QUE
TRATAM DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE.
1. O acórdão emanado da Turma Recursal foi prolatado em sede de
Mandado de Segurança, onde se afirmou que a decisão interlocutória,
proferida pelo d. Juiz do Juizado Especial Cível de Teresópolis, em
fase de cumprimento de sentença, estava devidamente fundamentada,
não se revestindo de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sendo
inviável, por conseguinte, o Mandado de Segurança.
2. Ausência da alegada divergência com Súmulas do STJ que tratam da
incidência de correção monetária e juros de mora, temas diversos
daquele tratado no julgamento do mandamus.
3. Inviável a presente Reclamação, na medida em que o Reclamante, a
pretexto de confrontar a decisão da Turma Recursal, que considerou
descabido o manejo do mandamus por inexistência de manifesta
ilegalidade na decisão interlocutória de 1º grau impetrada, quer, na
verdade, discutir o acerto do próprio mérito dessa decisão, o que
levaria à supressão das instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a  reclamação  com  o  objetivo  de  verificar
divergência  entre  entendimento  de  acórdão  de  Turma Recursal de
Juizado Especial e súmula do STJ, pois os pressupostos da reclamação
são  os  mesmos  adotados  para  o  conhecimento do recurso especial
fundado  na divergência jurisprudencial, e o dissídio com súmula não
autoriza  a interposição do recurso especial, devendo a demonstração
do  dissenso  ser  feita  com os julgados que originaram tal súmula,
segundo entendimento pacificado no STJ.
     Não  é  cabível  a  reclamação na hipótese em que não há ofensa
patente  à  jurisprudência  do  STJ,  porque  tal medida tem caráter
excepcional, segundo precedente do STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1245379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se
tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências
formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência.
2."Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de
aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio
cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto
firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do
direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os
aspectos da relação laboral." (AgRg no Ag 1.100.033/RS, Rel. Min.
Sidnei Beneti, DJe 14/04/2009)
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO NOTÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 576387>>-SC, <<AgRg no Ag 700425>>-PE,
           <<EREsp 463654>>-PR
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1100033>>-RS, <<AgRg no Ag 995742>>-RS,
           {{CC 109121}}-MG, {{RESP 1105320}}-RS, {{AG 1090893}}-RS
Acórdãos similares: EAg     1217157  RS  2010/0096296-1  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:11/12/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/11/2010
RMP        VOL.:00045           PG:00221
RSTJ       VOL.:00221           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUTONOMIA.
1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts.
1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de
interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter
domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição,
não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal,
onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de
guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor
interesse do incapaz.
2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de
Brasília - DF, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111130>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01194 ART:01195 ART:01196
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 24/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I,
"f". AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
COMPETÊNCIA DO STJ.
1. A reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como
escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas
decisões (Art. 105, I, "f", da Constituição Federal e art. 187 e
seguintes do RISTJ).
2.  A jurisprudência desta Corte é assente do sentido de que, após o
exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo
Tribunal de origem, a competência para a concessão de efeito
suspensivo ao apelo nobre incumbe somente ao Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APÓS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO
- COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA MC 5630>>-AM, <<AGRG NA MC 5399>>-SP,
           <<RCL 1765>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COLEGA DE
TRABALHO. ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 114, VI, DA CF.
INAPLICABILIDADE.
1. Se o ilícito em que fundamentada a responsabilidade por danos
morais ocorre entre meros colegas de trabalho, é ele - ainda que
praticado no ambiente de trabalho - civil e extracontratual, sendo
de competência da Justiça Estadual a apreciação da respectiva ação.
2. Inaplicabilidade ao caso do art. 114, VI, da Constituição da
República.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o conflito
de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível do Foro Distrital de Arujá - Santa Isabel - SP, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: SUPERIO HIERÁRQUICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00004
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 112337 SP 2010/0095011-1 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:17/12/2010
CC 110485 SP 2010/0026145-2 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:01/12/2010
RMDCPC     VOL.:00039           PG:00126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 108689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AÇÃO
PROPOSTA ONDE O DETENTOR DA GUARDA NÃO MAIS TEM DOMICÍLIO. ENVIO DOS
AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Consoante se verifica das informações prestadas pelos Juízos
suscitados, não há discrepância de entendimento acerca da
competência para julgamento da ação de modificação de guarda, não
restando configurada qualquer das hipóteses do art. 115 do Código de
Processo Civil.
2. No caso, tendo a detentora da guarda se mudado para outra
comarca, a propositura da ação de modificação de guarda, ajuizada
pelo pai nesse mesmo período, lá deveria ter se dado, consoante
entenderam os Juízos suscitados. Não se trata de mudança de endereço
depois de proposta a ação e efetivada a citação. Incidência do art.
147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Os conflitos de competência apontados pelo embargante como
representativos da jurisprudência desta egrégia Corte, tratam, na
realidade, de hipóteses excepcionais, em que fica clara a existência
de alienação parental em razão de sucessivas mudanças de endereço da
mãe com o intuito exclusivo de deslocar artificialmente o feito, o
que não ocorre nos autos.
4. Desta forma, ausente qualquer equívoco manifesto no julgado,
tampouco se subsumindo a irresignação em análise a alguma das
hipóteses do art. 535 do CPC, não merece ressonância a insurgência
em questão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MENOR - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 92473>>-PE (RBDF 14/125), <<CC 62027>>-PR,
           <<CC 53517>>-DF (REVFOR 386/334)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DO TRABALHO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA.
1. Colhe-se dos autos que foi proferida pelo juízo cível sentença
homologatória de acordo em 13.02.2003, antes, portanto, da vigência
da Emenda Constitucional 45/2004. Nesse contexto, a competência para
o julgamento de eventual recurso contra a sentença homologatória do
acordo continua sendo da Justiça comum estadual (súmula 367/STJ), no
mais competente para a execução relativa a seu próprio julgado.
2. A alegação do agravante no sentido de que o acordo firmado entre
as partes foi anulado não encontra respaldo nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 7204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000367
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL.
PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.
1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual
imponha ? ou mesmo recomende ? que decisões proferidas em incidentes
processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao
advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos,
não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas
correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem
reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição
inicial.
2. Deve-se, na medida do possível, simplificar o trâmite do
processo, livrando-o de óbices e burocracias que possam transformar
a ação em terreno incerto, repleto de armadilhas. Todavia, a
mitigação de regras processuais cede frente à necessidade de
proteção de direitos fundamentais da parte contrária, como o devido
processo legal, a paridade de armas e a ampla defesa.
3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do
depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial,
conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito,
nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia
intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo
legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e
III.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
        ART:00490
Acórdãos similares: AgRg na AR    5120  RS  2013/0022118-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013