RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.
CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DE
TELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTO
ADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DO
JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR
NESSES CASOS. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO
DISSABOR DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
1. Controvérsia pertinente à abusividade (ou não) da alteração
unilateral de plano de telefonia móvel por parte da operadora,
incluindo-se no contrato o fornecimento de aplicativos digitais e
serviços de terceiros, todos não pactuados anteriormente com a
consumidora.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o
acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado, com
base nos elementos fáticos da demanda e na coerente linha
argumentativa desenvolvida pelo Tribunal 'a quo', apta a rechaçar as
alegações deduzidas pelas partes.
2. Nos termos do art. 51, inciso XIII, do Código de Defesa do
Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...] autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo
ou a qualidade do contrato, após sua celebração".
3. Caso concreto em que a operadora migrou a consumidora para um
plano promocional que previa o fornecimento de aplicativos digitais
e serviços de terceiros na modalidade de jogos virtuais.
4. Abusividade da prática comercial da operadora de agregar
unilateralmente serviços ao plano de telefonia, ainda que sob a
aparência de gratuidade, pois a abusividade prevista no art. 51,
inciso XIII, do CDC, prescinde de modificação do preço do serviço ou
produto. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
5. Existência de cobrança adicional pelo serviço de jogos virtuais,
tendo sido a operadora condenada à repetição do indébito em dobro,
estando precluso esse ponto da controvérsia.
6. Ausência de cobrança adicional, contudo, no que tange aos
aplicativos digitais agregados ao plano, tendo-se mantido o mesmo
preço do contrato originalmente celebrado, como bem apurado pelo
Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, fazendo-se incidir o
óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de modificação do acórdão
recorrido nesse ponto.
7. Inviabilidade de conhecimento da alegação de que os aplicativos
agregados ao plano de telefonia teriam aumentado o consumo de dados
móveis da linha telefônica, causando prejuízo à consumidora, pois
tal alegação não foi deduzida na inicial, tratando-se, portanto, de
inovação recursal.
8. Prescrição decenal no caso concreto, tendo em vista a existência
de prévia relação contratual entre as partes, conferindo causa
jurídica (embora abusiva) para o indébito, o que afasta a pretensão
fundada no enriquecimento sem causa. Precedente específico da Corte
Especial.
9. Limitação, contudo, do termo inicial da repetição do indébito
relativo à cobrança por "jogos virtuais" apenas ao período de cinco
anos anterior ao ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da
adstrição ao pedido.
10. Inocorrência de dano moral na espécie, pois a controvérsia se
circunscreveu ao âmbito patrimonial das partes, como um dissabor da
relação contratual, não se vislumbrando ofensa a direito da
personalidade da consumidora.
11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 418572>>-SP,
         <<REsp 274264>>-RJ
(CONSUMIDOR - COBRANÇA  INDEVIDA - REPETIÇÃO  DO INDÉBITO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EAREsp 749198>>-RS
(DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 680723>>-RS
Informações complementares:      "[...] a vedação legal à alteração unilateral do contrato não
conflita com o direito da operadora de promover alterações nos
planos oferecidos ao mercado, com base no art. 52 da Resolução
ANATEL nº 632/2014 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00010 INC:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000632 ANO:2014
        ART:00052
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)