AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124052
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS
REGRAS
E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE
CONSTRIÇÃO
JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF.
INEXISTÊNCIA.
1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da
recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do
Juízo
universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de
alienação.
Jurisprudência atual e consolidada do STJ.
2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou
desrespeito
à Súmula Vinculante n. 10/STF quando se interpreta o art. 6º,
§ 7º,
da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da
preservação da
empresa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator e
negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos demais Ministros presentes, incluindo-se os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro que declararam-se habilitados
a votar, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 130363>>-SP, <<AgRg no CC 127674>>-DF,
           <<AgRg no CC 112402>>-RJ
(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 116653>>-DF, <<AgRg no CC 112646>>-DF
(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL -
ATOS DE ALIENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           {{CC 129622}}-ES
(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO - INÉRCIA DO
LEGISLADOR)
     STJ - <<REsp 1187404>>-MT
(VOTO VISTA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
Termos auxiliares: .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068   ART:00083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   ART:00183   ART:00184   ART:00186
        ART:00187   ART:00188   ART:00191   ART:0191A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029   ART:00030   ART:00031