RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1235228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   FUNASA.   NOVA   TABELA   DE
VENCIMENTOS.  EXCLUSÃO  DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS SEM DECESSO
DE REMUNERAÇÃO.
Servidores  que,  admitidos  pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que
continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único
dos Servidores Públicos Federais.
O  regime  estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o
respeito  à  irredutibilidade  de vencimentos que constitui garantia
constitucional.
Nova  tabela  de vencimentos, em que a gratificação paga a título de
horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencida  a  Sra.  Ministra  Relatora  e  os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Mauro  Campbell
Marques,  negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Ari  Pargendler, que lavrará o acórdão. A seguir, por
unanimidade,  decidiu  subtrair o recurso do regime do art. 543-C do
Código  de Processo Civil. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler
os  Srs.  Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNASA - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO À REINCORPORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1253885>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1253574>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1212800>>-PB, <<REsp 1081258>>-PB,
           <<AgRg no REsp 921323>>-PB
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1235228>>-SE .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF
3ª REGIÃO))
     Os  servidores  públicos  integrantes da categoria funcional de
médicos  da  FUNASA,  contratados sob o regime da CLT, têm direito à
reincorporação  da  Gratificação  de  Horas  Extras  Incorporadas, a
título  de VPNI, no percentual de 50% desde a data da sua supressão,
observada a prescrição das parcelas vencidas, ainda que com a edição
da  Lei  8.270/1991  tenha havido a reestruturação da carreira. Isso
porque,  segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  a  Lei 8.270/1991 não
autorizou   a  supressão  da  aludida  gratificação  da  remuneração
percebida   por   aqueles   servidores,  mas  apenas  estabeleceu  a
transformação  da  referida rubrica em vantagem pessoal nominalmente
identificada,    ficando,    portanto,    sujeita    aos   reajustes
gerais de vencimentos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Os  servidores  públicos  integrantes da categoria funcional de
médicos  da  FUNASA,  contratados sob o regime da CLT, têm direito à
reincorporação  da  Gratificação  de  Horas  Extras  Incorporadas, a
título  de VPNI, no percentual de 50% desde a data da sua supressão,
observada a prescrição das parcelas vencidas, ainda que com a edição
da  Lei  8.270/1991  tenha havido a reestruturação da carreira. Isso
porque  a  aludida gratificação não é uma vantagem pessoal, de forma
que   não   poderia   ter   sido  absorvida  pela  nova  remuneração
estabelecida  pela  Lei  8.270/1991.  Trata-se,  na  verdade, de uma
diferença  de  vencimentos  nominalmente  identificados  e, conforme
dispõe  o  §  3º  do artigo 4º da referida lei, havendo diferença de
vencimento, tal valor deverá ser pago a esse título.
Tema: Tema Repetitivo 543
Situação do tema: Cancelado
Termos auxiliares: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00001   ART:00004   PAR:00003