AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1430325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
I  - Os embargantes invocam divergência com julgado da Segunda Turma
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg no AREsp 798.434/SP, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin),  segundo  o  qual  a  tipificação  da
improbidade  administrativa  para  as  hipóteses dos artigos 9º e 11
reclama  a comprovação do dolo e, para as hipóteses do artigo 10, ao
menos culpa do agente.
II - Inobservada a regra disposta nos artigos. 1.043, §4º, do Código
de  Processo  Civil de 2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno
deste  Superior  Tribunal  de  Justiça. III - Os referidos preceitos
normativos   exigem,   como  condição  para  um  juízo  positivo  de
prelibação, a presença de circunstâncias assemelhadas entre os casos
confrontados, devidamente apresentadas pelo recorrente.
IV  -  No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram
exatamente  a  mesma  tese  de  direito,  qual  seja,  a  de  que  a
configuração  da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo
10  da  Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que
haja  culpa.  V  -  Conforme  salientou  o Parquet Federal: "[...] o
acórdão  paradigmático,  ao  contrário do que alegam os embargantes,
não  afirma  a  necessidade absoluta da presença do dolo em qualquer
hipótese  de  improbidade. Ao contrário, deixa claro que é possível,
para   a   configuração   pelo  art.  10º  da  Lei  nº  8.429/92,  a
caracterização  da  culpa,  no mesmo sentido que a decisão embargada
estabelece em suas conclusões".
VI  -  Os embargos de divergência é recurso de cabimento restrito às
hipóteses  em  que  um  órgão  fracionário  do  Superior Tribunal de
Justiça  decide  o mérito de questão relativa à interpretação de lei
federal  de  forma divergente daquela como outro órgão fracionário a
decidiu.
VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos
confrontados  devem  debater  matéria  idêntica  à  dos  autos sob a
perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções
distintas.
VIII  -  É  assente  o  entendimento  nesta Corte de que inexistente
similitude  fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada
caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido.
Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EREsp 1573555/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 09/05/2017.
IX  -  O  acórdão  paradigma, proferido no AgRg no AREsp 798.434/SP,
considerou  que a simples violação da lei não sustenta a condenação,
pois  a  jurisprudência veda a responsabilização objetiva em sede de
improbidade  administrativa,  tendo  o  acórdão recorrido afastado a
necessidade  de  averiguar  a presença de dolo e sequer mencionado a
presença de culpa.
X  - No caso em apreço, a condenação justificou-se no reconhecimento
do elemento subjetivo culposo.
XI  - Os embargantes, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que
os  fatos  debatidos no acórdão embargado são os mesmos considerados
no acórdão paradigma.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Benedito
Gonçalves

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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