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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DE DÍVIDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR.
ARTIGO 290 DO CC. NÃO NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. DEVEDOR
INADIMPLENTE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ausência de
notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor
em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se
encontra presente nos autos em análise, bem como não exime o devedor
da obrigação de arcar com a dívida contraída.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA  DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR -
CONSEQUÊNCIAS - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
REGULARIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1603683>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 943134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de
imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária,
podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se
cogitar de desvio de finalidade.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à
anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua
cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO PRÓPRIO BEM - POSSIBILIDADE DE
GARANTIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 829403>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1630139>>-MT,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 772722>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 711778>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE CLÁUSULA DE
CONTRATO - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no Ag 1138693>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- IMPUGNAÇÃO PELA CLARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE
ENTENDIMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804784>>-CE,
(CIVIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 973827>>-RS
Informações complementares:      "[...] a 'aplicação do enunciado disposto na Súmula n. 83/STJ
deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de
entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o
 cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na
decisão de admissibilidade recursal -  fato não ocorrido na
presente hipótese' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539 SUM:000541
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
TÍTULO DE CRÉDITO EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A CONTRATO.
AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 258/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no
sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da
empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao
inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a
inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não
é o caso dos autos.
3. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito
não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a
originou" (Súmula 258/STJ).
4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ESTIPULAÇÃO DE GARANTIA EM FAVOR DA EMPRESA DE FACTORING - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996614>>-SC
(INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA EMPRESA FATURIZADA - ANÁLISE - ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 374373>>-SC
(NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A UM CONTRATO - FALTA DE AUTONOMIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000258
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795931  PR  2019/0032440-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NATUREZA CONTRATUAL DO DIREITO.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo
dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se
a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê a incidência do prazo
prescricional de dez anos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA.
REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA   7/STJ.   MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Descabida  a  majoração  de  honorários  advocatícios,  porque a
decisão  alvo  do  recurso especial tem natureza interlocutória, não
comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO VIA POSTAL - VALIDADE
- TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039045>>-PR
Informações complementares: Campo a ser preenchido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE
USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL.
REQUISITOS CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada e sem
omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A Súmula 83/STJ inviabiliza o recurso especial interposto por
ambas as alíneas do art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
quando o acórdão recorrido decide em consonância com a
jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO - IMÓVEL OBJETO DE
HERANÇA- POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE
EXCLUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ - ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1116473>>-RJ,
         <<REsp 668131>>-PR,
         <<REsp 1631859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833057  RO  2019/0248123-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1475895  GO  2019/0086293-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA.
FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações
de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como
forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que
lhe foi imposta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/8/2019, DJe 22/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1324029>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1728047>>-SP,
         <<REsp 1327001>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1441336>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1757195  CE  2018/0191272-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Ausência de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso,
no que tange à alegação de afronta aos arts. 6º, VIII,47 e 54, § 4º,
do CDC. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ às teses
relacionadas com a natureza jurídica do contrato de mútuo
habitacional objeto da presente demanda e, por conseguinte, com o
reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora demandada.
3. A subsistência de fundamento válido, inatacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF,
aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA  - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS E DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384055>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1215280>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1201851>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA LITISDENUNCIADA.
1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à acerca
da existência e parâmetros de apuração dos lucros cessantes,
fundamenta-se em previsões contratuais, bem como nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4.1. O acolhimento da pretensão recursal, de que a obrigação foi
tempestiva e adequadamente extinta, demandaria a revisão de matéria
probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186732>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1367519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978688>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 151311>>-SP
(EXISTÊNCIA EFETIVA DE MORA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 346523>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1366904>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1939220  RN  2021/0219118-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1939220  RN  2021/0219118-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do
benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou
desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula
83/STJ.
1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção
do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1759494>>-PB,
         <<REsp 1663193>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743428>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 641996>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 346001>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1097654>>-RS
(ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477376>>-SC
(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320909>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1637577  SP  2019/0354874-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1693863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE
MANUTENÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO.
OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE CONTRATO-PADRÃO DEPOSITADO EM CARTÓRIO COMO
CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DO PROJETO DE LOTEAMENTO. ADESÃO INEQUÍVOCA
DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.
1. Nos termos da Lei 6.766/79, as restrições e obrigações constantes
do contrato padrão de promessa de compra e venda dos lotes se
incorporam ao registro imobiliário do loteamento, vinculando os
posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente
aos registros públicos (REsp 1.422.859/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03.11.2015, DJe
26.11.2015).
2. Hipótese que não se amolda à jurisprudência da Segunda Seção,
firmada no âmbito de recursos especiais repetitivos, no sentido de
que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp
1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados
em 11.03.2015, DJe 22.05.2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONTRATO PADRÃO - RESTRIÇÕES E  OBRIGAÇÕES - INCORPORAÇÃO AO
REGISTRO DO LOTEAMENTO - VINCULAÇÃO DOS POSTERIORES ADQUIRENTES)
   STJ - <<REsp 1422859>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1503651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018 INC:00006 ART:00024 ART:00024 ART:00026
        ART:00029 ART:00029