AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(35 G DE COCAÍNA E 1.036,40 G DE MACONHA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o
Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em
organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da
apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o
acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em
dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além
da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína,
dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em
161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de
metileno/diclorometano).
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há bis in
idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a
impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas
apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a
conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou
integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg
no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe em 14/08/2020; sem grifos no original.)
3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha
relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas
apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de
envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em
sentido contrário.
4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos
conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em
que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas,
não é legítima a aplicação da minorante.
5. No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o
Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro)
anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi
fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e §
3.º, do Código Penal. Além disso, inviável a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o
requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP,
         <<AgRg no HC 539609>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659871>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de cocaína, dispersos em 139
invólucros e 1.036,40 g de maconha, distribuídos em 161 invólucros.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.