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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  CARACTERIZAÇÃO  DA
INCAPACIDADE  LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991.
CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  ASSISTÊNCIA  PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI
8.213/1991.  INOCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.
PECULIARIDADES  DA  DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.   NÃO   HÁ   ADSTRIÇÃO  DO  JULGADOR  AO  PEDIDO
EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão do adicional de
25%  ao  aposentado  por  invalidez  que  necessita  de  assistência
permanente de outra pessoa, sem que haja pedido específico, consiste
em julgamento ultra petita.
2.  É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária
deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial,
não  se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão
de benefício diverso do requerido na inicial.
3.   "O   pedido  feito  com  a  instauração  da  demanda  emana  de
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser
restringido  somente ao capítulo especial que contenha a denominação
'dos  pedidos',  devendo ser levado em consideração, portanto, todos
os  requerimentos  feitos  ao  longo  da  peça  inaugural, ainda que
implícitos.  O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados
pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e
necessidade  de  assistência  permanente  de  parentes e amigos, não
julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de
25%  no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos
do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma,
Relator  Ministro  Vasco  Della Giustina (Desembargador Convocado do
TJ/RS), DJe 6/2/2012).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749671>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344978>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1292976>>-RJ, <<AgRg no REsp 891600>>-RJ
Acórdãos similares: REsp    1827503  MG  2019/0206752-8  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMPRESA  QUE  FABRICA  PRODUTO  DERIVADO  DO LEITE.
REGISTRO  NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E CONTRATAÇÃO
DE MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ entende que a empresa que industrializa e
comercializa produtos lácteos não está obrigada a efetuar o registro
perante  o  Conselho  de  Medicina  Veterinária,  tendo em vista não
exercer  atividade  básica relacionada a tal ramo. Precedentes: AgRg
nos   EDcl   no  AREsp  526.496/PR,  Rel.  Ministro  Olindo  Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 08/10/2015). REsp
487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp 623.131/RS,
Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp 1.350.680/RS,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp
134.486/DF,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e
AgRg no REsp 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMPRESA QUE FABRICA PRODUTO DERIVADO DO LEITE - REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 526496>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1463626>>-RS, <<REsp 487673>>-SC,
           <<REsp 623131>>-RS, <<REsp 1350680>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 134486>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  ACIDENTE EM SERVIÇO
CARACTERIZADO.  INCAPACIDADE  DEMONSTRADA.  LICENCIAMENTO  INDEVIDO.
REINTEGRAÇÃO  PARA  TRATAMENTO.  PRECEDENTES  DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Hipótese em que a Corte a quo adotou entendimento em consonância
com  a  jurisprudência  do STJ, no sentido de que, em se tratando de
militar,  temporário ou de carreira, acometido de infortúnio durante
o  exercício  de  atividades  castrenses,  o  ato de licenciamento é
ilegal,  fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares
para   tratamento  médico-hospitalar,  a  fim  de  se  recuperar  da
incapacidade temporária. Precedentes: AgRg no AREsp 171.865/PR, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.9.2013; REsp 1.366.475/RN, Rel. Min.
Castro  Meira,  DJe  9.4.2013  e  AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.2.2012.
2.  É  firme  o posicionamento de que o Recurso Especial, interposto
com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição  da  República,  não  merece prosperar quando o acórdão
recorrido  encontrar-se  em  sintonia  com  a jurisprudência do STJ,
consoante  a  Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO - INCAPACIDADE
DEMONSTRADA - LICENCIAMENTO INDEVIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171865>>-PR, <<REsp 1366475>>-RN,
           <<AgRg no Ag 1340068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. EMPRESA PÚBLICA.
ISENÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   1.   "Aos   recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18   de   março   de   2016)   serão   exigidos  dos  requisitos  de
admissibilidade   recursal   na   forma   do  novo  CPC"  (Enunciado
Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  não  existe possibilidade de reconhecer isenção de
preparo  recursal  a empresa pública, ante a ausência de previsão no
rol  do  art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.652.331/RS,  Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
09/08/2018  e AgInt no REsp 1.700.609/AL, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/6/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EMPRESA PÚBLICA - BENEFÍCIOS
DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652331>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1700609>>-AL
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1800425>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012550 ANO:2011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. EMPRESA
LOCADORA.   PERDIMENTO.   APREENSÃO   DE  VEÍCULO  QUE  TRANSPORTAVA
MERCADORIAS    INTERNADAS    IRREGULARMENTE.   RESPONSABILIDADE   DO
PROPRIETÁRIO  DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado,
mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido
o  acórdão  impugnado.  Assim,  é inviável o conhecimento do Recurso
Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2.  Consoante  o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação
de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da
responsabilidade  do  proprietário  na  prática do ilícito" (AgRg no
REsp  1.313.331/PR,  Rel.  Ministro  Catro Meira, Segunda Turma, DJe
18.6.2013).
3.  Verifica-se  que  o  acórdão recorrido fundamentou-se em matéria
fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário
do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida
penalidade,  "especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois
deixou de adotar as cautelas típicas do negócio" (fl. 328, e-STJ).
Com  efeito,  a  modificação  da  conclusão  a que chegou a Corte de
origem  demanda  o  reexame  de  provas, o que é inadmissível na via
estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO DONO DO VEÍCULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313331>>-PR, <<AgInt no REsp 1604493>>-MG
(PENA DE PERDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO DONO DO VEÍCULO -
MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1787595  SC  2018/0336538-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1828028  PE  2019/0135307-6  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1828988  CE  2019/0222978-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1825259  PR  2019/0198181-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1821254  SP  2019/0098593-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA
READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 e 41/2003. QUESTÃO DECIDIDA
SOB O ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC
(535 do CPC/1973), uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o Tribunal de origem
esclareceu que o entendimento do STF também é empregado aos
benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de
1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia
tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis
ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/1984, arts.
26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS).
2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da
Corte de origem está integralmente fundamentado em dispositivos
constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal à quaestio iuris, razão pela qual descabe ao STJ se
manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da
competência do STF.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1830125  AL  2019/0228827-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO
DE  SEGURANÇA.  VALORES  PRETÉRITOS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E
271/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4. A Primeira Seção firmou o entendimento
segundo   o   qual   o  Mandado  de  Segurança  não  produz  efeitos
patrimoniais  pretéritos,  motivo  pelo  qual  os  eventuais valores
devidos,  anteriores  à  data  da impetração, deverão ser reclamados
administrativamente  ou pela via judicial própria. Súmulas 269/STF e
271/STF.
5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que há excesso de execução.
Nesse  sentido,  transcrevo  o  seguinte  trecho do acórdão: "No que
tange ao excesso, percebe-se que os exequentes incluíram na execução
o  mês de maio de 2002, porém, a data da impetração do mandamus foi,
em  29.5.2002,  assim,  é  nítido  o  excesso, devendo os exequentes
decotar  o  superabundante." (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento
implica  reexame  da  matéria  fático-probatória,  o que é vedado em
Recurso  Especial  (Súmula
7/STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1786650
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL   NA   ORIGEM.   EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO
CONFIGURADA.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À NATUREZA DO
BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem
imóvel ou de veículo.
2.   O  julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  1.141.990/PR,
referente  ao  Tema 290/STJ, firmou: "a alienação efetivada antes da
entrada  em  vigor  da  LC  n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em
fraude  à  execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida
do  devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas
as  alienações  efetuadas  pelo  devedor  fiscal após a inscrição do
crédito tributário na dívida ativa".
3.  O  referido  precedente  não  faz  a  distinção  que  pretende o
embargante;  ao  contrário,  trata  de toda e qualquer "alienação ou
oneração  de  bens  ou  rendas",  como  se  lê  no  item 9 da ementa
colacionada.
4.  Não  fosse bastante, consta no sítio eletrônico do STJ o inteiro
teor do Tema 290/STJ, que aqui se colaciona e grifa: "Questiona-se a
configuração  ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do
terceiro  adquirente, em face da inexistência de registro de penhora
do  bem  alienado,  tendo  em vista a Súmula 375 do STJ". Novamente,
nenhuma  discriminação  quanto  ao  tipo de bem, devendo a regra ser
aplicada  sem  exceções,  assim  como foi. Ademais, não é função dos
Aclaratórios  enfrentar suposta omissão entre o julgado vergastado e
outro  precedente,  especialmente  quando não é oriundo do STJ, como
quer o embargante.
5.   Inexiste   omissão   ou  contradição,  mas  se  trata  de  mero
inconformismo direto com a decisão.
6. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1850104  PE  2019/0343573-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no AREsp  1525528  SP  2019/0175895-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  954237  RJ  2016/0189059-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp  954237  RJ  2016/0189059-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  PROVA ORAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
FLAGRANTE  ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE
632853/CE,  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (Tema 485), é
vedado  ao  Poder  Judiciário  reexaminar o conteúdo das questões de
prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto
se  diante  de  flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para
fins   de   avaliar   a  compatibilidade  entre  os  questionamentos
formulados e o edital do certame.
2.  No  caso,  a  pergunta realizada na fase oral do concurso para o
cargo  de  Promotor  de  Justiça do Estado do Maranhão compreendeu o
tema  relativo  ao  conflito  aparente  de  normas, item previsto no
regramento   editalício.   Contudo,   o  candidato,  nos  termos  da
manifestação da banca examinadora, ofereceu resposta inadequada para
o referido questionamento.
3. Desse modo, ingressar na temática proposta pelo recorrente, a fim
de  avaliar  em  que  grau  a  postura  do  examinador interferiu na
resposta  oferecida  pelo candidato ou induziu este a erro, é medida
que  extrapola  os  limites do controle jurisdicional na correção de
provas de concurso público fixada pelo Pretório Excelso. A pretensão
recursal  busca, na realidade, um juízo meritório sobre os critérios
de  avaliação  da  banca  examinadora  e não a realização de um mero
juízo de legalidade outorgado ao Judiciário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA)
     STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
(CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 50878>>-RJ, <<RMS 59202>>-RJ,
           <<RMS 58394>>-RS