EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os
Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material
eventualmente existentes no julgado, sendo-lhes atribuídos,
excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios
for reconhecido. Constato que houve erro material no acórdão
recorrido.
2.  O acórdão embargado assentou: a) o Superior Tribunal de Justiça
realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 sob o regime da
repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias
Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos
servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso
IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política,
inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do
contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
29.10.2013); b) saliente-se que o termo inicial da prescrição deve
observar o disposto no julgamento do  ARE 709.212, em repercussão
geral, qual seja,  "para aqueles cujo termo inicial da prescrição
ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta
decisão"; c) no caso, conforme o registro do Tribunal local, o
contrato temporário de trabalho da recorrida para o cargo de
Servente perdurou entre junho de 1992 a junho de 2012 (fl. 81,
e-STJ). Todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos, portanto,
antes do julgamento proferido pelo STF; e d) o contrato mais antigo,
note-se, teve início no ano de 1992. Desse momento até a decisão
proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a
regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a
quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de
repercussão geral, cuja pretensão mais longínqua, bem como as mais
recentes, pode ser exercida até 13.11.2019.
3. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral,
estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo
prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.
Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o
seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após
a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta
decisão".
4.  No caso, conforme o registro do Tribunal local, o contrato
temporário de trabalho do recorrente perdurou entre junho de 1992 a
junho de 2012 (fl. 81, e-STJ). Todos os recolhimentos deveriam ter
sido feitos, portanto, antes do julgamento proferido pelo STF.
5.  O contrato mais antigo teve início no ano de 1992. Desse momento
até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30
anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por
determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento
realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais
longínqua, bem como as mais recentes, pode ser exercida até
13.11.2019.
6. Assim, onde se lê, no dispositivo final, "Ante o exposto, nego
provimento ao Recurso Especial", leia-se "Ante o exposto, dou
provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição".
7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."