AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE
ENTENDER QUE ORA OCORRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PORQUE HOUVE O
RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO, ORA NÃO OCORRE, PORQUANTO SÃO AS MESMAS
PARTES E O MESMO MODUS OPERANDI DO ESQUEMA QUE TEM POR ESCOPO
DISSIMULAR SITUAÇÕES PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE
NATUREZA FISCAL.
1. O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e-STJ): "Neste
contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos
quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de
sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no
polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado
é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a
sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito
brasileiro. O núcleo destes embargos, por sua vez, está centrado na
necessidade de aludir aos precedentes jurisprudenciais invocados
pela embargante. É o que se passa a fazer. De saída, registre-se que
nenhum dos precedentes citados, sejam desta Corte, sejam do C. STJ,
são de jurisprudência vinculante, proferidos em incidentes de
demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, ou em
recursos repetitivos. (...) Eles se diferenciam do v. acórdão
embargado por uma razão jurídica. O v. acórdão embargado tomou como
premissa de fato que não houve sucessão por exploração de atividade
comercial de pessoa jurídica extinta nem por aquisição de
estabelecimento comercial, nos termos do art. 132, parágrafo único,
e art. 133 do CTN. As razões do v. acórdão embargado estão
explícitas e detalhadas. Os acórdãos invocados pela embargante, por
sua vez, entendem que houve sucessão empresarial. Mas, em seus
termos, admitem que, a rigor, não houve extinção de uma pessoa
jurídica e continuação de sua atividade empresarial por outra,
tampouco admitem que tenha havido aquisição de estabelecimento
comercial. Na verdade, por razões indiretas, ligadas a supostas
simulações, confusões patrimoniais, negócios envolvendo pessoas
jurídicas sediadas em paraísos fiscais, acabam por tomar todos estes
indícios e dar uma interpretação bastante larga aos dispositivos
citados do CTN, para justificar a sucessão empresarial e o
redirecionamento da execução fiscal. Ora, o v. acórdão embargado não
coaduna com este entendimento. Adota uma interpretação mais estrita
da desconsideração da personalidade jurídica no CTN, nos termos em
que positivada, visto seu caráter excepcional. E não se utiliza de
meros indícios para justificar a desconsideração, mas tão somente de
provas incontestáveis, como os documentos formais que atestam os
negócios jurídicos efetivamente ocorridos. O acórdão embargado não
toma a ausência de justificativa de atribuição patrimonial, ou
ausência de provas de como se deu o incremento patrimonial de uma
pessoa jurídica, típica prova negativa, para justificar a medida
excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Existe,
portanto, uma nítida diferença de entendimento jurídico entre o v.
acórdão embargado e os acórdãos invocados como paradigmas. Isso
nunca se negou. Mas esta divergência é natural ao direito, e como já
citado, não há qualquer obrigação de seguimento desta jurisprudência
citada por este relator, que manifesta tal entendimento em casos
semelhantes. Com relação aos precedentes citados do C. STJ, quais
sejam, REsp 767021 e REsp 332763, eles não tratam dos fatos
apreciados neste processo. Retratam, assim, teses jurídicas
acolhidas pelo C. STJ, diante daqueles casos concretos. Também não
foram proferidos em sede de recursos repetitivos e não possuem força
vinculantes, nos termos legais. O REsp 332.763/SP, rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 30/04/2002 não pode ser invocado como precedente para
este caso, pois não trata de desconsideração da personalidade
jurídica no âmbito tributário, em redirecionamento de execução
fiscal, mas no âmbito privado, de direito civil. Logo, porque o v.
acórdão embargado apoiou-se estritamente nas hipóteses de
desconsideração da personalidade jurídica previstas no CTN, tal
julgado não serve como paradigma para este caso. O REsp 767.021/RJ,
rel. Min. José Delgado, j. 16/08/2005 utilizou do entendimento do
REsp 332.763/SP no âmbito tributário. Entretanto, trata-se de
hipótese alargada da desconsideração da pessoa jurídica, tal como
acima explicada, divergente do entendimento do v. acórdão embargado.
Ademais, entende-se que mesmo a hipótese de fato retratada em tal
precedente não é semelhante a dos fatos ora apreciados. Com efeito,
a hipótese de fato ali tratada é a de que 'pertencendo a falida a
grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente
formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo
exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e
patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica
da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as
demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já afirmado,
não se chegou a reconhecer de forma cabal, singela, o grupo
societário. Ao contrário, entendeu-se que houve sucessão empresarial
por indícios, provas indiretas e negativas, com suposta confusão
patrimonial. Por isso, tais indícios não são suficientes para
justificar a existência de grupo econômico, nos termos do precedente
acima, que, por isso, não é aplicável ao caso. Pelo exposto, ACOLHO
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos
acima, para acréscimo de fundamentos".
2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que evidenciadas as
situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta
impositiva a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o
redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade
na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração
do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III,
do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem
grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas
duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em
descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar
em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação
de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
3. Conforme constou da decisão agravada, foi colacionado precedente
do STJ ? REsp 1.778.988/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 29.5.2019 ? em que ficou demonstrado que o próprio TJ/SP,
diante desse caso com elevadíssimo teor de complexidade e assombroso
panorama ? destaque-se ? reconheceu a responsabilidade solidária da
empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após
identificar simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado
Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A (recorrente) e Indústrias
Matarazzo de Óleos e Derivados (devedora original).
4. Sendo assim, por questão de segurança jurídica, não se pode
entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o
reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas
partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo
dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de
natureza fiscal.
5. Esse raciocínio jurídico também fundamentou a sentença de fls.
4.574-4.616, e-STJ, conforme se extrai dessa passagem: "Os embargos
são improcedentes. A priori, anoto que já há precedentes do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, em casos totalmente semelhantes
ao ora julgado, em que se reconheceu a responsabilidade da empresa
embargante pelos débitos tributários da Indústria Matarazzo de Óleos
e Derivados S/A (outra empresa do mesmo Grupo Matarazzo). (...) Além
disso, recentemente, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região
confirmou sentença deste Juízo de Direito, relativa a outros
embargos opostos pela mesma autora (...)" (fls. 4.578-4.581, e-STJ,
grifos acrescidos).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1786311>>-PR,
         <<AREsp 1455240>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1427619>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 ART:00133 ART:00135 ITEM:00003