RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.
INDEFERIMENTO  DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM    LIBERTATIS.    INDICAÇÃO    NECESSÁRIA.   FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do CPP.
2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores   contidos  no  art.  312  do  CPP,  sem  indicar  motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a  afirmar  que  há "necessidade da medida cautelar para garantia da
ordem  pública,  tendo  em  vista  que a liberdade dos representados
seria  um  estímulo  para  a prática de novos crimes", bem como, "em
atenção  ao  que  dispõe o artigo 282, §6°, do CPP, [...] as medidas
cautelares  previstas  no  artigo  319  do  CPP  não são adequadas e
cabíveis, pois nenhum efeito surtiriam no presente caso".
3.  Recurso provido, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem
prejuízo  da  possibilidade de nova decretação da prisão preventiva,
se   concretamente  demonstrada  sua  necessidade  cautelar,  ou  de
imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM)
     STF - [[AI 825520 AgR-ED]]
     STJ - <<RHC 57344>>-CE, <<RHC 73138>>-PB
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA
CUSTÓDIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
     STJ - <<HC 333703>>-MG, <<HC 276885>>-SP, <<RHC 77969>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...]  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal  foi  devidamente observado, pois nele foi indicado fundamento
concreto para a imposição da prisão cautelar".
     "[...]   ao   manter  a  segregação  cautelar  na  sentença,  o
Magistrado   se  reportou  aos  fundamentos  do  decreto  de  prisão
preventiva.  Esse  manejo  da  técnica de motivação 'per relationem'
supre  devidamente  a  necessidade de fundamentação da manutenção da
custódia  cautelar  por  ocasião  da  prolação da sentença, mormente
quando   as  circunstâncias  ensejadoras  da  decretação  de  prisão
preventiva permanecem incólumes.
     [...]   tenho  que  a  manutenção  da  custódia  cautelar  está
devidamente  justificada, haja vista que 'o réu que permaneceu preso
cautelarmente  durante toda a instrução criminal, não tem direito de
apelar  em  liberdade  quando  remanescem os fundamentos da custódia
cautelar'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061