RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
FULCRADO  EM  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
confirmou  a  sentença em Mandado de Segurança que afastou a base de
cálculo  apurada  pelo Município em relação ao ITBI. 2. Consoante se
depreende   do   acórdão   vergastado,  os  fundamentos  legais  que
lastrearam  a presente matéria repousam eminentemente nos arts. 303,
306 e 308 da Lei Complementar 159 e no Decreto 11.658/2004, ambos do
Município  de Fortaleza. Isso posto, eventual violação a lei federal
seria  reflexa,  visto que a análise da controvérsia requer exame da
legislação  estadual  citada, inadmissível em Recurso Especial. 3. O
aprofundamento  de  tal  questão demanda reexame de direito local, o
que  se  mostra obstado, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo
Tribunal  Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário."
4.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  o  Recurso  Especial não
constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a
leis locais, Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não
estarem  tais  espécies  normativas  inseridas  no  conceito  de lei
federal,  nos  termos  do art. 105, III, alínea "a", da Constituição
Federal.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.440.961/PR,  Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe de 2/6/2014; REsp
1.614.624/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
6/10/2016; REsp 1.701.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  19/12/2017; AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014.
5.  Perscrutando  os  autos,  observa-se  que  a matéria aventada no
Recurso  Especial  foi  analisada  pelo  Tribunal a quo também sob o
prisma constitucional. Na hipótese, fica evidente que a controvérsia
foi  dirimida  sob  o fundamento de que a Municipalidade infringiu o
princípio  da  reserva legal tributária, previsto especificamente no
art 150, inc. I, da CF/88, quando da instituição da metodologia para
a  cobrança  do  Imposto  sobre Transmissão de Bens Imóveis/ITBI. 6.
Deveras,  tendo  o  Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da
questão,  em  Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência
do STF. Nesse norte: AgRg no Ag 1.252.114/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/12/2010; AgInt no AREsp 852.002/SP,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2016;
REsp  1.666.019/RJ,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/6/2017; Aglnt no AREsp 1.129.614/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 9/2/2018.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - INFRINGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1252114>>-RS, <<AgInt no AREsp 852002>>-SP,
           <<REsp 1666019>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1129614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1833283  CE  2019/0247479-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019