AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça).  Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil).
2. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu
art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir
monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for
contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o
tema".
3. E, nos termos da Súm. n. 568/STJ, "o relator, monocraticamente e
no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
4. Embora a decretação da prisão preventiva tenha ocorrido em
25/2/2017, sobreveio decisão de pronúncia em 25/9/2017, encerrando a
primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo referente a
esse período encontra-se superado, por incidência do enunciado nº 21
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
5. Em relação ao período posterior à pronúncia, por sua vez, também
não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que os
autos não se encontram estáticos, mas foram remetidos ao Tribunal de
Justiça para o julgamento de recursos em sentido estrito interpostos
pela defesa do ora recorrente, julgado em 11/5/2018. Em seguida,
foram interpostos recursos especial e extraordinário, inadmitidos em
26/3/2020, decisões das quais a defesa também recorreu.
6. E, de acordo com as informações prestadas, apesar de o paciente
estar preso desde 25/2/2017, consta que na data de 9/8/2021, os
autos foram encaminhados à UNIJUD, a fim de que sejam digitalizados
e migrados para o sistema PJE de 1º Grau, aguardando-se, após o
cumprimento do quanto determinado pela 2ª Vice-Presidência deste
Tribunal de Justiça, apenas e tão somente o retorno dos autos ao
Juízo de Origem para que seja designada a Sessão do Júri, submetendo
o Paciente e o corréu ao julgamento popular
7. "A pena em abstrato do crime pelo qual o agente foi pronunciado
serve tão somente de indicador objetivo para caracterizar ou não a
manifesta desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde
a efetivação da prisão até o momento da análise da tese de excesso
de prazo da custódia cautelar, haja vista que os prazos fixados na
legislação para a prática de atos processuais servem apenas de
parâmetro geral, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma
aritmética dos mesmos". (AgRg no RHC 147.614/CE, Rel. Antonio
Saldanha Plaheiros,  DJe 07/10/2021).
8. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem
pública,  ante  a  periculosidade  e  a gravidade in concreto da
conduta delitiva, em razão da prática de  homicídio triplamente
qualificado.  Conforme  narram  as  instâncias  primevas, não se
pode desconsiderar a forma como o fato ocorreu, pois, esta reforça a
periculosidade do Representado, que atirou na vítima enquanto esta
era imobilizada por seu comparsa. Um agente público que porta arma
de fogo e a utiliza em ambientes público, onde se consome bebida
alcóolica, demonstra conduta perigosa, ensejando a necessidade de
acautelamento da ordem pública.
9. "Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação,
seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca
periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da
ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator
externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
10. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, convém ponderar
que o critério temporal é subjetivo, não se baliza por medidas
exclusivamente aritméticas, mas pela aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo que, a
despeito do transcurso de prazo entre o suposto fato criminoso e o
decreto de prisão preventiva, não se divisa a alegada falta de
urgência.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERNOS - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 148085>>-MG,
         <<AgRg no HC 675524>>-SP,
         <<AgRg no RHC 145966>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PENA EM ABSTRATO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no RHC 147614>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136854>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - PRAZO PARA REVISÃO
- INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 579097>>-SP,
         <<AgRg no HC 604476>>-GO,
         <<HC 670887>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA)
   STJ - <<RHC 120044>>-RJ,
         <<RHC 135255>>-GO,
         <<RHC 128304>>-RS,
         <<AgRg no RHC 147614>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 690226>>-SP,
         <<HC 622150>>-ES
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão.
     Nesta Corte, contudo, tem-se entendido que, 'não se trata de
termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade' [...]".
     "[...] eventual descumprimento das decisões proferidas pelo
Superior Tribunal de Justiça deve ser questionado pelo instrumento
processual adequado, que é a reclamação. Contudo, cuidando-se de
'recomendação', não há se falar propriamente em inobservância da
autoridade da decisão desta Corte, diante da ausência de cunho
decisório".
     "[...] 'indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00159 ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME