AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  ACÓRDÃOS  COTEJADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(DISTINGUISH). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  Ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos confrontados
(distinguish),  pois  o  precedente qualificado trata de execução de
sentença  proferida  em  ação individual e o caso dos autos cuida de
hipótese de liquidação de sentença coletiva, formada em sede de ação
civil pública.
3.  O  desdobramento  da atividade cognitiva no processo coletivo em
duas  fases,  uma, de precípua cognição, promovendo o acertamento do
núcleo  homogêneo  do  direito  coletivo,  e  a outra, de necessária
cognição,  conduzindo  a  satisfação  individual  e  heterogênea  do
direito,   diferenciam,   completamente,  a  fixação  de  honorários
advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença ordinária e na
liquidação da sentença coletiva.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - REPARTIÇÃO DA ATIVIDADE
COGNITIVA)
     STJ - <<EREsp 760840>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  sentença de procedência da ação coletiva referente a
direitos individuais homogêneos (no caso, expurgos inflacionários em
cadernetas de poupança), será genérica, porquanto, em regra, depende
de  superveniente  liquidação,  não  só  para  apuração  do  quantum
debeatur,  mas  também  para  aferição  da  própria  titularidade do
crédito.
     Não  por  outro motivo, a maior parte da doutrina defende que a
decisão  que  encerra  a  liquidação  da  sentença  coletiva ostenta
natureza  jurídica  mista,  cumprindo  a  dupla  função  cognitiva e
satisfativa.
     Assim,  a  sentença  formada  através do rito comum é executada
(fase   de   cumprimento)   pelo  próprio  autor,  na  própria  ação
individual,  sem  descontinuidade processual e sem provocar surpresa
ao  executado,  já ciente do quantum debeatur e do cui debeatur; por
sua  vez,  a  execução  da  sentença  formada  no rito da ação civil
pública  é executada por eventuais e desconhecidos beneficiários, em
ação  própria  que  se presta, inclusive, a comprovar a legitimidade
ativa, bem como a existência e o tamanho do próprio crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002