AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO.
TESE  553/STJ.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DISTINÇÃO.  AÇÃO  DE NATUREZA
DIVERSA  DA  INDENIZATÓRIA.  DESCABIMENTO.  LEGISLAÇÃO  LOCAL. TEOR.
SÚMULA  280/STF.  INCIDÊNCIA.  LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO   A   APOIAR   A  PRETENSÃO  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.
APLICAÇÃO. CONTRARIEDADE ENTRE A LEI LOCAL E A LEI FEDERAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS
PARA  AFERIÇÃO DO CARÁTER EXACERBADO. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL.  SÚMULA  7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte inadmite a
restrição   da  incidência  da  Tese  553/STJ  ("Aplica-se  o  prazo
prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações
indenizatórias  ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do
prazo   trienal   contido  do  Código  Civil  de  2002")  nas  ações
indenizatórias,  aplicando-a  a  qualquer  espécie  de ação ajuizada
contra  a Fazenda. Distinção pretendida pelo agravante que se revela
descabida.
2.  Configura-se  inafastável  a  aplicação  da Súmula 280/STF ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") à pretensão
que demanda o revolvimento do teor de lei complementar estadual para
acolhimento das razões do insurgente.
3.  A  ausência  de indicação de dispositivo de lei federal capaz de
suportar  a  tese  recursal  atrai  a  orientação fixada pela Súmula
284/STF   ("É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
4.  A  eventual  incompatibilidade  entre  a lei local e a federal é
matéria  de  recurso  extraordinário.  Ademais, no caso, a assertiva
revela inovação recursal.
5.  Ausentes do acórdão os parâmetros explícitos adotados pela Corte
de  origem na fixação dos honorários, forçosa a incidência da Súmula
7/STJ  ("A  pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial")  à  alegação de serem exacerbados. 6. A suscitação, nesta
via,  de  ter sido omisso o aresto da origem acerca dos critérios de
fixação da verba honorária denota inovação recursal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1820872>>-AP, <<AgInt no AREsp 763937>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1654143>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1737604>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248015>>-RJ,
           <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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