AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. EXCESSO DE  PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DA PRISÃO CONFORME ART. 316. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado,
consistente em tentativa de homicídio qualificado, mediante recurso
que impossibilitou a defesa da vítima, vez que, conforme se dessume
dos autos o ora Agravante teria efetuado vários disparos de arma de
fogo contra o ofendido, "inclusive pelas costas e arma branca",
tendo o magistrado relatado, na decisão objurgada, que o delito
"[...]não se consumou por erro do agente que supunha a vítima 'já
pronta', morta, em face de grande número de ferimentos, conforme
declarações nos autos e, inclusive, dramático vídeo de atendimento
da vítima, e documentos médicos de fls.04 e 05 que dizem de
alojamento de projéteis de arma de fogo e estilhaços em várias
localizações do corpo da vítima, a exemplo de tórax, abdômen e
crânio",  o que revela a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema,
na hipótese.
III  - No que concerne ao excesso de prazo aventado, não obstante se
alegue que a prisão encontra-se mantida desde o dia 29/11/2018, não
verifico, na espécie, a ocorrência de flagrante ilegalidade passível
de ser sanada no presente writ, uma vez que a autoridade coatora vem
adotando as medidas necessárias para o regular andamento do feito,
além do fato de o ora Agravante ter sido pronunciado, o que atrai a
incidência da Súmula nº 21 desta Corte: "Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da Prisão por excesso
de prazo na instrução".
IV - A  presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das
medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem
presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva,
consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
V - No que pertine à tese aventada no recurso acerca da necessidade
de revisão da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do
Código de Processo Penal, entendo que a matéria não foi apreciada
pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta Corte Superior sob
pena de indevida supressão de instância.
VI  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
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