AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL NO ÂMBITO DO
RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL.
JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
1.  Não  se  conhece  da  pretendida  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73
(negativa   de   prestação   jurisdicional   declaratória),   quando
desacompanhada  de  razões  que,  com  precisão,  demonstrem o vício
imputado  ao  acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato,
alegações  meramente  genéricas.  Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2.  O  exame  da  controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão   insuscetível  de  ser  apreciada  em  recurso  especial,
conforme a Súmula 280/STF.
3.  "A  partir  da  Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício
deixou  de  ser competente para a apreciação da demanda, visto que a
análise  de lei local contestada em face de lei federal é matéria de
cunho  constitucional,  atribuível,  portanto,  ao  Supremo Tribunal
Federal"  (AgRg  no  AREsp  98.895/SC,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 21/3/2012).
4.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos  EDcl nos EREsp 903.258/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio
de  Noronha,  DJe 11/6/2015), consolidou a jurisprudência no sentido
de  que  "tratando-se  de  reparação de dano moral, os juros de mora
incidem   desde  o  evento  danoso,  em  casos  de  responsabilidade
extracontratual  (Súmula  n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré,
no caso de responsabilidade contratual".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1115098>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1060069>>-SP
(CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685580>>-SP, <<AgRg no AREsp
100666>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 200246>>-MG
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1683014>>-SP, <<AgRg no AREsp 521422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:EST LEI:002042 ANO:1999 UF:MS
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