RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  DE  TANQUES  DE
REPRESAMENTO.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS AFRONTADOS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  parte recorrente cita genericamente infringência a norma, sem
apontar  com  clareza  o dispositivo legal desrespeitado, tampouco o
cotejar   com   a   decisão  recorrida  para  demonstrar  a  alegada
contrariedade.  Incide  a  vedação de admissibilidade preceituada na
Súmula  284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2.  Ainda que a violação diga respeito a dispositivos do Decreto-Lei
58/1937  e  da  Lei  12.651/2012,  mencionados  en  passant  na peça
recursal,  a  irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez  que o
Tribunal   de   origem   não   emitiu  juízo  de  valor  sobre  tais
dispositivos.  O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ. 3. O Tribunal de origem dispôs: "[...] a apelante é a legal
proprietária  dos  lotes  nº 69 e 78 [...] Durante o inquérito civil
apurou-se  que houve a lavratura de contrato de compra e venda com a
corré  Eva Germano da Cruz, referente aos dois lotes (fls. 126/160),
sendo  transmitida  somente  a  posse  precária (cláusula sétima dos
contratos).  A  recorrente  noticiou  que voltou a gozar de todos os
direitos  de propriedade sobre o lote 78 e, em 1º/10/2013, esse lote
foi objeto de instrumento de compra e venda (fls. 448/450), ou seja,
após  ter  sido citada nesta demanda houve a transmissão, mas não da
propriedade,  e  sim  da  posse  precária do bem (cláusula quarta do
contrato  de  fls. 448/450). Portanto, dos contratos avençados é que
se  extrai  o  cabimento  da responsabilidade da recorrente na forma
solidária,  pois continua sendo proprietária tanto do lote 78 quanto
do  lote  69. De se destacar que a última avença relativa ao lote 78
ocorrera  após  a  citação,  quando  já havia ação em andamento, não
sendo  obrigatória a inclusão do novo adquirente no pólo passivo até
porque,  por  se  tratar  de responsabilidade solidária, a obrigação
pode ser requerida tanto da proprietária quanto do possuidor direto,
alternativa   ou  cumulativamente.  Nesse  sentido  é  a  legislação
ambiental,como  se  verifica  das disposições do artigo 14, § 1º, da
Lei  6.938/81,  recepcionado  pelo  artigo 225, § 3º da Constituição
Federal,  que institui a responsabilidade objetiva e solidária. Ante
tal contexto, não se verifica qualquer dúvida na sentença impugnada;
a  recorrente também é responsável pela reparação ambiental dos dois
lotes".
4.  As  conclusões  a  que  chegou  o  Tribunal a quo se basearam no
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  e  sua revisão é vedada em
Recurso Especial, como dispõe a Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1524145  SC  2014/0278261-7  Decisão:13/12/2016
DJE        DATA:28/08/2020