AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE
FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o
reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das
diferenças salariais. Após sentença que julgou procedente a demanda,
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à
apelação e à remessa necessária, ficando consignado que não houve o
alegado desvio de função, tampouco o acumulo de cargos apontado na
inicial.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão a
parte recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência
cristalizada, consubstanciada na Súmula n. 378, no sentido de que,
reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes. Neste sentido: REsp n. 1.689.938/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe
10/10/2017.
VI - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do
conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu não ter havido o
desvio de função alegado.
VII - Assim, tendo sido reconhecido que não houve desvio de função
pela Corte a quo, verifica-se que a análise do pleito recursal
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.
7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS
SALARIAIS)
   STJ - <<REsp 1689938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000378