RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE)
SÃO JORGE. INDÍCIOS DE MAU CHEIRO NA REGIÃO CIRCUNVIZINHA. INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou a sentença, por ofensa
aos princípios do devido processo legal e do contraditório, e
determinou o retorno do processo à primeira instância para que fosse
realizada a instrução probatória, com realização de perícia com
vista à obtenção de dados técnicos a respeito da qualidade do ar da
região circunvizinha à ETE São Jorge.
3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu
convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e
não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na
espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante
a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
4. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão
racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao
caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção
de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório
encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido
pela Súmula 7/STJ.
5. É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC,
que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração
protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula 7 do STJ.
6. No que concerne à referida afronta ao artigo 85 do Código de
Processo Civil de 2015, melhor sorte não socorre o particular,
porquanto a sentença de improcedência proferida pelo juízo de piso
foi anulada pelo Tribunal de origem, não havendo consequente
condenação em honorários sucumbenciais.
7. Recurso Especial do particular parcialmente conhecido, somente
com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e,
nessa parte, não provido. Recurso Especial da Sanepar não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso de Cleiton de Araújo e, nessa parte, negou-lhe
provimento; não conheceu do recurso da Sanepar, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 534131>>-RS,
         <<REsp 1485111>>-PE,
         <<REsp 1750301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
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