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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO
PATAMAR MÁXIMO (1/3). SEM FUNDAMENTAÇÃO. ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA
PELO STJ. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PELA
ORIGEM. FALTA NÃO PRESCRITA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO.
I - In casu, a ordem foi concedida nesta Corte Superior em relação à
falta de mínima fundamentação sobre a perda dos dias remidos,
imposta pelas instâncias ordinárias, em razão do cometimento de
falta grave, em percentual máximo (1/3).
II - Com efeito, "a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da
falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a
própria legislação de regência, que estabelece a observância das
diretrizes elencadas no art. 57 da LEP" (AgRg no HC n. 352.132/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/6/2017).
III - Assente igualmente nesta Corte Superior que, ausente
fundamentação apta para ensejar a perda dos dias remidos acima do
patamar mínimo, pode ser determinada a prolação de nova decisão
fundamentada pelo d. Juízo da Execução, caso a falta grave
homologada não esteja ainda prescrita. Precedentes: HC n.
692.749/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2021;
e HC n. 648.297/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de
31/5/2021.
Agravo conhecido e provido. Determinado, ao d. Juízo da Execução,
que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos,
observados os termos deste voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1922083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL
? CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR
TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
APLICAÇÃO DO REDUTOR COM A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
PLEITO DE RECONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNALDE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez
anos não podem ser levadas em consideração na verificação de maus
antecedentes e também não podem ser utilizadas para afastar a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Precedentes.
2. A matéria analisada diz respeito apenas à questões de direito,
não sendo necessário o reexame fático-probatório dos autos, não se
fazendo incidir a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2053123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido consignou que o instituto da detração no
processo de conhecimento visa a modificação do regime prisional, já
o livramento condicional exige análise de requisitos que são de
competência do Juízo da Execução. Referido fundamento não foi
impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF.
2. Esta Cote já decidiu que a concessão de progressão de regime e/ou
de livramento condicional se condicionam ao cumprimento de
requisitos objetivos e subjetivos, matéria de competência do Juízo
da Execução Penal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão das
instâncias ordinárias (ut, HC 86.470/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Quinta Turma, DJe 23/06/2008)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2046693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS
CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre
dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no
caso, a regra do art. 798, caput, do CPP, segundo o qual os prazos
são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no art. 219,
do CPC/2015. Precedentes.
2. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de
expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese
em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Precedentes.
3. Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS
MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza
a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em
flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da
Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a
configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a
abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua,
nessa hipótese, como polícia investigativa (AgRg no HC n.
667.413/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
1º/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. No caso vertente, houve a
fundada suspeita para a atuação da Guarda Municipal. Desse modo,
inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever os
fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela
absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova para a
condenação, ou a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.
11.343/2006, como requer a parte agravante, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1981272  PB  2022/0016889-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98.
ABSOLVIÇÃO.MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que,
para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei
ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra
vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e
vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica
(art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável
por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida
em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito
do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019).
2. In casu, as instâncias de origem condenaram o recorrente pela
existência de provas concretas acerca da destruição de vegetação
nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, sem
autorização do órgão ambiental competente, inclusive por meio de
laudo pericial, tudo nos termos do art 38-A da Lei n. 9.605/1998.
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para
decidir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de
prova acerca da ocorrência do crime, como requer a parte agravante,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E ROUBO.
CHACINA DE OSASCO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE
EM NADA CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
4. No caso, justificado o aumento da pena-base 8 (oito) anos acima
do mínimo legal para o latrocínio, pois, em decorrência também deste
crime ocorreram os homicídios do dia 13 de agosto de 2.015 (chacina
de Osasco), em que houve 17 vítimas fatais e 7 vítimas tentadas.
5. Em relação ao crime de roubo, o fato de ser funcionário público
exonerado por comportamento inadequado, tendo subtraído um dos
uniformes de seu antigo trabalho na Prefeitura de Osasco para
utilizá-lo na empreitada a fim de disfarçar sua presença e ter
praticado o crime em plena luz do dia (11h30), em famosa e
movimentada rua comercial de Osasco, no interior de um posto de
combustível com diversas pessoas, inclusive em uma loja de
conveniência -, justificam o aumento da basilar, em 1/2 (metade).
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do
convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do
CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou
exculpantes.
7. No caso, o acórdão recorrido consignou que a confissão do
recorrente em nada contribuiu para aclarar o fato, já que outros
meios de prova eficazes sustenta a condenação, de modo que nada mais
fez o recorrente do que endossar a segura prova já produzida.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO COM A QUALIFICADORA DO ABIGEATO.
INVIABILIDADE DA SIMPLES REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS.
ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO
DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Infere-se que a sentença que pronunciou o paciente pelos crimes
de homicídio qualificado consumado e de furto com a qualificadora do
abigeato também manteve a sua prisão processual, ante a necessidade
de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e
a aplicação da lei, referindo-se à peculiar gravidade dos delitos e
a decisão anterior, proferida em outros autos.
2. Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legitimidade da técnica da
motivação per relationem, ou aliunde, não exime o magistrado do
dever de fundamentação, de modo que o registro da decisão ora
combatida quanto à deficiência da instrução do writ deve ser
reconsiderado.
3. Ocorre que, conforme registrado na decisão ora impugnada, a
instância de origem deixou de apreciar a tese defensiva por
identificar que a impetração reiterava pedidos que já haviam sido
submetidos àquela Corte.
4. Tal repetição das demandas efetivamente deve inviabilizar o
pedido.
5. Na altura, convém rememorar que o pedido de habeas corpus foi
indeferido pela deficiência da instrução e pela repetição do pedido.
Diante disso, o afastamento do primeiro alicerce absolutamente não
compromete o segundo, permanecendo incólume e suficiente o
fundamento relativo à inviabilidade da simples reiteração do pedido
já apreciado.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, CASSANDO A
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF.
CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR NOMEADO. DESNECESSIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Como é de conhecimento, No âmbito especial dos juizados de
celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal
da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 241.735/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
19/11/2012, DJe de 26/11/2012).
3. Na hipótese, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que,
consoante as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o
feito tramitou nos termos da Lei n. 9.099/1995 (Juizado Especial
Criminal), sendo suficiente a intimação do defensor nomeado por meio
da imprensa oficial, conforme ocorreu no caso dos autos.
4. Por fim, observa-se que não foi apreciada pela Corte local a
alegação de que todos os atos processuais na ação penal em tela
foram praticados de acordo com as regras do rito sumário previsto no
Código de Processo Penal, e não o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95
(Juizados Especiais Criminais), motivo pelo qual esta Corte Superior
fica impedida de se antecipar à matéria,  sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ASPECTOS NEGATIVOS NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO.
RECURSO IMPROVIDO.
1-  Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido
ao paciente pelas instâncias ordinárias com fundamento no histórico
carcerário conturbado do apenado, especialmente diante da quantidade
de faltas graves cometidas e do mau comportamento carcerário do
paciente. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na
origem, não há que se falar em flagrante ilegalidade que justifique
a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC
353.457/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 2/9/2016).
2-  [...] Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação
psicológica e social, os elementos negativos dos referidos
relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a
impossibilidade de sua promoção a regime mais brando [...] (HC n.
490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe
8/4/2019).
3- Ademais, o parecer do exame criminológico não vincula a decisão
do Magistrado, o qual poderá formar sua livre convicção acerca do
pedido de progressão após análise dos autos da execução e com base
em dados concretos extraídos dos autos. Precedentes. - Habeas Corpus
não conhecido. (HC 326.540/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em
3/9/2015, DJe 22/9/2015).
4- No caso, há dados concretos na execução penal, suficientes para
manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto, em
desfavor do executado, consubstanciados em registros negativos
efetuados na avaliação psicológica.
5- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO
ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELA DEFESA
ENCONTRA ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O QUE A TORNA
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa (AgRg no RHC n. 151.366/GO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).
2. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão
agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.