AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1315416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  que  é  objeto dos presentes embargos de divergência
entendeu pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista a
falta  de comprovação do feriado local no momento da interposição da
insurgência.  2. A discussão, portanto, é restrita à admissibilidade
do  recurso  especial relacionada à tempestividade. Incide, assim, a
Súmula   315/STJ,   segundo   a  qual  são  incabíveis  Embargos  de
Divergência para discutir questões de admissibilidade.
3.  Além  do  mais,  o  recurso  especial  no  caso  em concreto foi
interposto  sob  a  égide  do  Código  de Processo Civil de 2015. No
entanto,  o julgado indicado como paradigma - AgRg no Ag 1054151/SP,
Rel.   Ministro   HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
20/11/2008,  DJe 15/12/2008 - foi prolatado tendo como marco legal o
antigo  Código  de  Processo  Civil, o que afasta a possibilidade de
conhecimento  dos  embargos de divergência tendo em vista a falta de
similitude fática.
4.  Por  fim,  forçoso  reconhecer  que  o acórdão embargado está em
sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça firmada por esta Corte Especial por ocasião do julgamento do
AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  o  que  impõe  a incidência da Súmula
168/STJ  a  reforçar  a inviabilidade dos embargos de divergência no
caso em concreto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,   Laurita  Vaz,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Humberto  Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
(NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1474089  RS  2019/0082922-2
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020