EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1886495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA COM
IMPLANTAÇÃO DE LENTE IMPORTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado,
tendo concluído, fundamentadamente, que, a despeito da existência de
precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de
cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg.
Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência
no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de
procedimentos.
4. Ademais, na espécie, tendo o Tribunal estadual consignado que "o
procedimento (facectomia com lente intraocular com
facoemulsificação) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde
da ANS, bem como as lentes em questão têm registro na ANVISA
(conforme pesquisa realizada no site da ANS e ANVISA", não poderá a
questão ser revista nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula nº
7 do STJ.
5. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é
devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que não se verificou.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1427815>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1524835>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007