AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR TOTAL DA MERCADORIA,
INCLUINDO O VALOR RELATIVO A IMPOSTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a comissão contratada
nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor
total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos
financeiros, nos termos do art. 32, § 4°, da Lei 4.886/65, com as
modificações da Lei 8.420/92" (AgInt no AREsp 1.456.647/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019).
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - VALOR
TOTAL DA MERCADORIA)
   STJ - <<REsp 756115>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1208487>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1456647>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 269483>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1458941>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - {{AgRg no AREsp 69414}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 293137>>-MS
Informações complementares:      "No tocante à pretensão de desconto do IPI e ICMS para cálculo
das comissões do representante comercial, registra-se que a
jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, sendo
o IPI e o ICMS impostos indiretos, assim como outros tributos que
integram a composição do preço da mercadoria na saída do
estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade
empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser
abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao
representante que intermediou a operação mercantil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00032 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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