MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA AGRICULTURA. IMPETRAÇÃO POR
SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO
DO EG. STF. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA.
ACUMULAÇÃO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. COISA
JULGADA ? MS 7335/DF. ?ESTABILIDADE PROVISÓRIA? NO PERÍODO DO
MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Considerando a peculiaridade da espécie, o eg. STF reconheceu a
legitimidade do Sindicato para atuar na defesa do interesse de um
associado.
Impossibilidade de se examinar o pedido referente à nulidade do
procedimento administrativo que resultou na demissão do servidor dos
quadros do Ministério da Agricultura, considerando a existência de
coisa julgada ? MS 7335/DF, impetrado pelo próprio interessado.
Ausência do alegado direito líquido e certo no que diz respeito à
pretensão ?estabilidade provisória? no período do exercício do
mandato classista.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RMS 243477, RMS 243094
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGALIDADE - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - MS 7335-PR
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, MEDICO, MEDICINA VETERINARIA,
AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTERIO DA AGRICULTURA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FUNDAMENTAÇÃO,
ABANDONO DE CARGO, AGENTE FISCAL, MEDICINA VETERINARIA,
INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, OBSERVANCIA,
DECISÃO JUDICIAL, STF, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DECORRENCIA,
DEMISSÃO, INFLUENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, ASSOCIADO, DIRETOR,
SINDICATO.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
AGENTE FISCAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA, HIPOTESE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, MOTIVO,
EXERCICIO, MANDATO CLASSISTA, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE, DIRETOR,
SINDICATO, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, DECORRENCIA,
ANTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRT, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO,
CARGO PUBLICO, JUIZ CLASSISTA, FUNDAMENTAÇÃO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA,
CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B     ART:00008 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00037 INC:00016 INC:00017 ART:00118 ART:00132
        INC:00012 ART:00138
LEG:FED INT:000012 ANO:1996
(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00543 PAR:00003