AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA 2. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. EMBARGOS
INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O
VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. PRECEDENTES. 4. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza
falta de prestação jurisdicional.
2. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente (quanto à
transformação de condenação acessória em principal) e aos
fundamentos adotados pela Corte estadual, acima destacados,
verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do
recurso especial, e a permanência de argumento que, por si só,
mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo
especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o cabimento dos
embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer
prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença,
ainda que por fundamentos diversos, não se fazendo necessária a
completa identidade entre sentença e voto vencido, sendo suficiente
que a voz vencida confirme o resultado do aresto singular, mediante
os mesmos ou diversos fundamentos. Incide, no ponto, o óbice da
Súmula 283/STF.
4. O STJ possui orientação de que a revisão do valor arbitrado
somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se
visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelos danos causados ao
meio ambiente, cumpre os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. A recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de
viabilizar o conhecimento da insurgência sobre os juros de mora e a
correção monetária. Dessa forma, constata-se que a argumentação
apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a
incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1703376>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1483186>>-RS
(EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PELA
APELAÇÃO - VOTO VENCIDO - DISSONÂNCIA - SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1377045>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1087717>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 871193>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515962>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1499874>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'o artigo 530 do CPC incorporou a ideia de 'dupla
conformidade' como critério para exclusão de determinado acórdão do
âmbito de cabimento dos embargos infringentes. (...) A dissonância
entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada
reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à
sucumbência na lide', pois 'os embargos infringentes só cabem quando
a apelação for acolhida, por maioria de votos, para inverter o
resultado da lide'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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