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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE  DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS.  PRESCINDIBILIDADE.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  CÉDULA  DE CRÉDITO
BANCÁRIO.  INADIMPLEMENTO.  MORA.  NOTIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE.
REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação  jurisprudencial deste Tribunal Superior, os
embargos  de  declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo
ser   manejados   quando  a  decisão  recorrida  estiver  eivada  de
obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015),  sendo  vedada a interposição do recurso para conferir ao
julgado natureza infringente.
2.  Inexiste  omissão  no  julgado  quando a instância ordinária, ao
dirimir  a  lide  exposta  nos autos, aplica o direito que considera
cabível ao deslinde da controvérsia.
3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte
Superior,   para   o  cumprimento  do  prequestionamento  das  teses
jurídicas,   não  há  necessidade  de  menção  expressa  no  acórdão
recorrido  dos dispositivos legais considerados como violados, sendo
exigido apenas o debate das questões jurídicas.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,  a  constituição  da  mora  exige  a  prévia notificação do
devedor.
5.  Concluindo  o  Tribunal  estadual  que o acordo firmado entre as
partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi
notificada,  descabe  ao  Superior  Tribunal  de Justiça modificar o
posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 401354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1828971  RJ  2019/0223165-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA
283/STF.  2.  CONTRATO  COLETIVO  EMPRESARIAL  QUE  BENEFICIA APENAS
QUATRO  PESSOAS  FÍSICAS. RESCISÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido   torna  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula
que  prevê  resilição  unilateral  de  contrato  de  plano  de saúde
coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada
a  motivação  idônea"  (AgInt  no  AREsp  n. 1.132.794/SP, Relator o
Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  julgado  em  12/3/2019, DJe
20/3/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS
- RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<AgInt no REsp 1760967>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1180109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO
LEGAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. É relevante esclarecer que estes embargos foram opostos fora do
prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do
CPC/2015. Conforme a certidão de fl. 455 (e-STJ), o acórdão foi
publicado em 24/5/2018, considerando-se publicado no dia 25/5/2018,
o que enseja o término do prazo recursal no dia 4/6/2018. Todavia, a
petição inicial do recurso foi protocolada em 5/6/2018, tornando
precluso o manejo de embargos de declaração.
2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos
autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do
decidido no julgado.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1918821  SP  2021/0025967-2
Decisão:09/08/2021
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EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1569264  SP  2019/0249117-1
Decisão:14/09/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1569264  SP  2019/0249117-1
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1813776  SP  2019/0133047-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
APLICAÇÃO   DA   MULTA   DESCRITA   NO   ART.   475-J  DO  CPC/1973.
INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  83/STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  jurisprudencial  vigente  nesta  Corte
Superior,  considera-se  inviável  a incidência da multa descrita no
art.  475-J  do  CPC/1973  em  execução provisória de pronunciamento
judicial.
2.  Inexistindo  definitividade  em decisão judicial que reconhece a
aplicação  de  penalidade  na  fase  de execução, não há se falar em
violação  à  coisa  julgada quando o Tribunal afasta a incidência de
penalidade pecuniária indevida.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 caso
não  comprovada  a  manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do
pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA - ART. 475-J DO CPC/1973 - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327570>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 435095>>-PR
(AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO OU A IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE
MULTA - ANÁLISE CASO A CASO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPRA   E   VENDA   DE   IMÓVEL.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  JULGAMENTO
ANTECIPADO.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   TEORIA   DO  ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL.  AFASTAMENTO.  REVISÃO.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Alterar  a  conclusão  do tribunal local acerca da não adoção da
teoria  do  adimplemento  substancial  e o afastamento da exceção de
contrato   não   cumprido   demandaria   o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório   dos   autos   e   a  interpretação  de  cláusula
contratual, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 213509>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1479840>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR.
EXCLUSÃO  DE  BENEFICIÁRIOS  DE  PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REGRAMENTO
ESPECÍFICO.  CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO
EX-EMPREGADO NO MESMO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 4/2/16. Recurso especial interposto em 20/6/17.
Autos conclusos ao gabinete em 11/1º/18. Julgamento: CPC/15.
2.  O propósito recursal consiste em dizer se o direito estabelecido
nos  arts.  30 e 31, da Lei 9.656/98 subsiste após o cancelamento do
plano  de  saúde  pelo empregador que concedia este benefício a seus
empregados ativos e ex-empregados.
3.  A  exclusão  de  beneficiário de plano de saúde coletivo, após a
cessação  do  seu  vínculo  com  a pessoa jurídica estipulante, está
disciplinada por lei e por resolução da agência reguladora e só pode
ocorrer  após  a comprovação de que foi verdadeiramente assegurado o
seu  direito  de  manutenção  (arts.  30  e 31, da Lei 9.656/98 e RN
279/11, da ANS).
4.  Diferente  é  a  hipótese  em  que a pessoa jurídica estipulante
rescinde  o  contrato  com  a  operadora,  afetando  não  apenas  um
beneficiário, senão toda a população do plano de saúde coletivo.
5. Na espécie, inviável a manutenção do ex-empregado, considerando o
cancelamento do plano de saúde coletivo pelo empregador que concedia
este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00026   INC:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE
DANOS.  REPARAÇÃO  CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
TERMO  INICIAL.  DATA  EM  QUE  EFETUADO  O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.
1.  Ação  regressiva,  por  meio  da  qual  a  seguradora objetiva o
ressarcimento  das  despesas  suportadas  em  razão  de  acidente de
trânsito  que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de
seu veículo.
2.  Ação  ajuizada  em  04/03/2013.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 01/02/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional    para    a    seguradora    buscar    ressarcimento,
regressivamente,  ao  autor  do  dano  - se a data em que efetuado o
pagamento  da indenização securitária à segurada ou se a data em que
quantificado  o  dano,  isto  é,  data em que se promoveu a venda do
salvado (sucata).
4. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora
pleitear  a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a
data  em  que  foi  efetuado o pagamento da indenização securitária,
sendo  indiferente,  para  fins de contagem do início de fluência do
prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata).
5.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO - INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1613489>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 891044>>-MS
(SEGURO - INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714969>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1013889>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de
que,   ao   efetuar  o  pagamento  da  indenização  ao  segurado  em
decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se
nos  direitos  daquele,  nos  limites desses direitos. Assim, não se
transfere  à  seguradora  mais direitos do que o segurado detinha no
momento  do pagamento da indenização. Via de consequência, dentro do
prazo  prescricional  aplicável  à  relação originária, a seguradora
pode  buscar  o  ressarcimento  do  que  despendeu com a indenização
securitária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  DIREITO  DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERE  O  REQUERIMENTO  DE  INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE
CONSUMO.   RECORRIBILIDADE   IMEDIATA  POR  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE.   HIPÓTESE   DE   CABIMENTO   QUE  ABRANGE  QUAISQUER
MODIFICAÇÕES  JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADAS PELO LEGISLADOR
OU  FUNDADAS  EM DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS  QUE DEFEREM E DAS QUE INDEFEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO
ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1-  Ação  proposta  em  22/05/2014.  Recurso  especial interposto em
20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019.
2-  O  propósito  recursal é definir se a decisão interlocutória que
indefere  o  requerimento  de  inversão  do ônus da prova em ação de
consumo  é  imediatamente  recorrível  por agravo de instrumento com
fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15.
3-  É  cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição
judicial  do  ônus  da  prova, seja nas situações em que há inversão
autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado
com  art.  373,  §1º,  primeira  parte, do CPC/15), seja com base na
cláusula  aberta  de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda
parte,  do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o
julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente.
4-  A  partir  do  exame  dos  arts. 1.015, XI, e 373, §1º, ambos do
CPC/15, as decisões interlocutórias que deferem e também as decisões
que   indeferem   a  modificação  judicial  do  ônus  da  prova  são
imediatamente  recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista
que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento - "versar
sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º" -
não foi objeto de limitação pelo legislador.
5-  O  provimento  do  recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAM SOBRE
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - PREMISSAS)
     STJ - <<REsp 1729110>>-CE
(EXPRESSÃO "VERSAR SOBRE" - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO LEGISLADOR)
     STJ - <<REsp 1724453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   PAR:00001   ART:01015   INC:00011