AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 786259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   deixar  claro  que,  aplicada  a
sistemática   dos   recursos  repetitivos,  eventual  inadmissão  do
especial  somente  pode  ser  impugnada na origem por meio de agravo
interno,  de  modo  que  se torna definitiva a decisão então exarada
pelo  colegiado  que  reitera a correção da inadmissibilidade, sendo
vedada   a   interposição  de  novo  recurso  especial  para  tentar
destrancar o anterior apelo.
3.  Nesse  contexto,  se  a  ausência  de  análise  do  mérito ficou
inviabilizada   em   razão   da  própria  sistemática  dos  recursos
repetitivos,  sem amparo a alegação de tal óbice incorreu em afronta
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
4.  A  uma,  porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral (Tema
181/STF).  A  duas,  porque  também  recente  de repercussão geral a
alegação  de  afronta  ao  princípio  do  devido  processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 888378]],
           [[AI-AGR 767526]], [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 929972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-ED 848548]],
           [[ARE-ED 766359]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 941784]],
           [[ARE-AGR 867911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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