HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÁRCERE PREVENTIVO. TEMPO
DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO
CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na hipótese, a denúncia só foi ofertada quatro meses após a
constrição cautelar. Mais de um ano depois do início do cárcere
processual, não há nem sequer previsão para se principiarem os atos
instrutórios - em ação penal com um único denunciado e sem
complexidade.
3. Não há como se prever, de antemão, quando a crise mundial pelo
novo coronavírus terá fim. Não há plausibilidade na dilação
indeterminada de prazos, para que o Estado promova atos processuais,
tampouco se mostra verossímil justificar-se a prorrogação da
custódia do paciente por período desmedido, enquanto durarem estes
tempos sombrios - mormente porque se trata de segregação cautelar.
4. A calamidade pública - exceto quando circunstâncias específicas
assim legitimem - não isenta os órgãos estatais de prezarem pela
regularidade na tramitação dos feitos criminais, ou de velarem pelo
transcurso de prazos da instrução com atenção aos preceitos da
razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo se a clausura é
provisória.
5. Diante da apreensão de maconha e cocaína no domicílio do acusado,
há razoabilidade na opção por medidas elencadas no art. 319 do
Código de Processo Penal como meio bastante e adequado para obter o
mesmo resultado - garantir a ordem pública (evitar a prática de
novas infrações penais) - de forma menos onerosa.
6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares
previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, sem prejuízo de outras
medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e suficientes ou do restabelecimento da custódia
processual, se sobrevier situação que configure a exigência da
cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 320 g de maconha e 46 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: RHC     128301  RS  2020/0134447-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020