RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 41629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  PRECATÓRIO.  REGIME  ESPECIAL.
DEPÓSITO  INSUFICIENTE.  CANCELAMENTO  DO  REQUISITÓRIO  ORIGINAL.
DECISÃO  DO  JUÍZO  DA  EXECUÇÃO.  ATO  DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA      DETERMINADO     O     MERO     ADITAMENTO.     NATUREZA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.  ORDEM  CRONOLÓGICA  DE  PAGAMENTO.
PRESERVAÇÃO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI
4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015),
reconheceu a inconstitucionalidade da EC 62/2009, que acrescentou ao
art.  97  do  ADCT  novo  sistema para o adimplemento de precatórios
vencidos,  e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar
a  aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2016.
2.  À  luz  do  art.  97,  §§  4º  e  6º,  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias, na redação dada pela EC n. 62/2009, a
competência  do  Tribunal  de  Justiça  para  administrar  as contas
especiais  com  os  50% dos recursos depositados para o pagamento de
precatórios   em   ordem  cronológica  engloba  a  possibilidade  de
realocação dos recursos.
3.  No  julgamento da ADI 2.924/SP, em que se interpretou o inciso V
do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
São   Paulo,   "para  o  fim  de  ficar  assentado  que  'pagamentos
complementares',   referidos  no  citado  preceito  regimental,  são
somente   aqueles   decorrentes   de   erro  material  e  inexatidão
aritmética,   contidos   no   precatório   original,  bem  assim  da
substituição,  por  força  de  lei,  do  índice aplicado", o Supremo
Tribunal Federal norteou-se pelo princípio da previsão orçamentária,
aplicável à anterior sistemática de pagamento de precatórios.
4.  A  insuficiência  do  depósito feito pelo ente devedor (já que a
quantia  deveria  ter  sido  depositada  em  sua integralidade), nos
termos  definidos  pelo  título judicial, não se equipara a eventual
diferença  monetária  resultante do mero transcurso do tempo desde a
homologação  do  cálculo  ou  a  controvérsia  a respeito do correto
alcance  a  ser  dado  ao aludido título (judicial), situações, sim,
ensejadoras  de  precatório  complementar,  pois, por ser impossível
àquele  (título  judicial)  fazer  previsões  pro futurum, devem ser
oportunizados ao devedor o contraditório e a ampla defesa a respeito
de  eventuais discussões supervenientes, daí por que necessária nova
citação (art. 730 do CPC/1973).
5.  Hipótese  em que a complementação solicitada está relacionada ao
fato  de  o  Estado  de São Paulo, muito antes da EC n. 62/2009, ter
realizado  depósitos  a  menor,  situação que se enquadra na exceção
estabelecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no julgamento da ADI
2.924/SP, devendo ser preservada a ordem cronológica de pagamento.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVO SISTEMA PARA O ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS -
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ADI-QO 4357]]-DF, [[ADI-QO 4425]]-DF
(MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO PAGAMENTO
DOS PRECATÓRIOS PELOS ENTES PÚBLICOS)
     STF - [[ADI 4425]]-DF
(PAGAMENTOS COMPLEMENTARES - REFERENTES AOS DECORRENTES DE ERRO
MATERIAL E INEXATIDÃO ARITMÉTICA CONTIDOS NO PRECATÓRIO ORIGINAL)
     STF - [[ADI 2924]]-SP, [[ARE-AGR 1033023]]-SP, [[RE-AGR
595978]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00004   PAR:00006
LEG:FED RES:000115 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730