MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORES
PÚBLICOS  ESTÁVEIS  ?  HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ?
LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  ?  CABIMENTO  DA VIA ELEITA ? ATO
OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO ? PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS TRAZIDAS POR
ALGUNS  IMPETRANTES  ? ARTS. 243, DA LEI Nº 8.112/90 E 19, DO ADCT ?
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 ? Consoante previsto no parág. 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.460/92,
o  ato  de  enquadramento  ou  designação  de  cargos somente produz
efeitos,  em  cada  órgão  ou  entidade, após a homologação pelo Sr.
Ministro  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via
acoimada  de  coatora  e detentora de tal prerrogativa. Ato omissivo
reconhecido. Cabimento da impetração.
2  ?  Existindo  provas  pré-constituídas,  denota-se  configurado o
direito  líquido  e  certo de alguns impetrantes que as trouxeram ao
pleito. Desta forma, comprovado nos autos que estes são funcionários
públicos   estáveis,   admitidos   antes   de   1988   -   restando,
incontroverso,  diante  da juntada do assentamento funcional de cada
um, fornecido pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado ?
MARE, único apto a tanto, que tinham mais de cinco anos de exercício
quando  da  promulgação  da  Constituição  Federal -, preenchidos se
encontram  os  requisitos exigidos pelo art. 243, da Lei nº 8.112/90
c/c  art.  19,  do ADCT. Quanto aos funcionários que não trouxeram a
documentação   necessária   a   garantir  seus  direitos,  o  pleito
improcede.
3  ?  Sendo  esta  uma Corte de Uniformização, aplica-se ao presente
caso  os  idênticos precedentes oriundos desta 3a. Seção, proferidos
nos  Mandados  de  Segurança nºs 5.819/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL e
6.202/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES.
4  ? Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ocorrência de
decadência rejeitadas e, no mérito, segurança parcialmente concedida
tão   somente   aos   impetrantes  que  trouxeram  aos  autos  prova
pré-constituída  para  determinar,  no  prazo de 15 (quinze) dias, a
homologação  das  tabelas constantes do Proc. nº 21000.000030/94-86,
incluindo os citados impetrantes no PCC e assegurando-lhes eventuais
direitos funcionais.
5  -  Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conceder  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI,  FONTES  DE  ALENCAR,  FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e
GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6212>>-DF, <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309),
           <<MS 5819>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
<<EDMS 7499>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105