MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/04/2014
RSTJ       VOL.:00235           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PASSAPORTE    DIPLOMÁTICO.    TRANSPARÊNCIA    NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. "Todos" - está dito no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal -
"têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações de seu
interesse  particular,  ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas  cujo  sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado".
Esse   direito   individual   tem  sua  contrapartida  no  dever  da
Administração  Pública  de  obedecer  aos  princípios de legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  (art.  37,
caput),  dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros
administrativos  e  a informações sobre atos de governo" (art. 37, §
3º, inc. II).
A   idéia   subjacente   é   a  de  que  a  transparência  dos  atos
administrativos  constitui  o modo republicano de governo; sujeita a
res  publica  à  visibilidade  de  todos, o poder se autolimita ou é
limitado   pelo   controle  social,  este  uma  das  diretrizes  que
informaram  a  Lei  nº  12.527,  de  18 de novembro de 2011 (editada
posteriormente  à  impetração), a saber: "Art. 3º - Os procedimentos
previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso  à  informação  e devem ser executados em conformidade com os
princípios  básicos  da  administração  pública  e  com as seguintes
diretrizes:  V - desenvolvimento do controle social da administração
pública".
A  lei  só  regulamentou  o  que  já  decorria  diretamente da norma
constitucional, cuja eficácia é plena desde a data da promulgação da
Constituição Federal.
2.  O  nome  de  quem  recebe  um passaporte diplomático emitido por
interesse  público  não pode ficar escondido do público. O interesse
público  pertence  à  esfera pública e o que se faz em seu nome está
sujeito  ao  controle  social,  não  podendo o ato discricionário de
emissão  daquele  documento  ficar restrito ao domínio do círculo do
poder.  A  noção  de  interesse  público  não  pode  ser linearmente
confundida   com   "razões  de  Estado",  e,  no  caso  concreto,  é
incompatível com o segredo da informação.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves  Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PONDERAÇÃO À LIBERDADE DE IMPRENSA)
     STF - [[RMS 23036]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   ART:00037   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO