AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1760094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO.  APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO.
INCLUSÃO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA  EXERCIDA ANTES DA APOSENTADORIA.
VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte, no
sentido  de  que  a  Lei  n.  9.624/98,  em seu art. 7º, assegurou o
direito  à  vantagem  do  art.  193  da  Lei  n. 8.112/90 apenas aos
servidores  que  implementaram  todos  os  requisitos  necessários à
aposentadoria   até   19.01.1995,   data  da  publicação  da  Medida
Provisória n. 831/95.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTADORIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1239262>>-RS, <<RMS 22996>>-DF,
           <<RMS 14103>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00193
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00007
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