HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 56
DO STF. FALTA DE VAGAS NÃO COMPROVADA. MEDIDAS SANITÁRIAS. POSSÍVEL
ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU
HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se
tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que ?A recomendação
contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não
implica automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/06/2020).
III ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui
condições de diagnosticar e tratar os apenados da forma necessária,
por tudo o que fora informado.
IV - No mesmo sentido: ?Não foram juntadas aos autos evidências de
que as medidas adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o
contágio e fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos
detentos que se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes? (AgRg
no HC n. 583.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 30/06/2020).
V - De qualquer forma, não houve qualquer debate a quo no sentido de
falta de vagas no regime semiaberto ou mesmo da inadequação das
estruturas locais, de forma a contrariar a Súmula Vinculante n.
56/STF.
VI - Do contrário, as medidas sanitárias lá impostas, a todos os
apenados em iguais condições e até mesmo aos que que já se
encontravam em gozo de maiores benefícios executórios, é que
ensejaram as restrições narradas, que, ao que tudo indica, são
transitórias, necessárias e pontuais. Corroborando: "Não padece de
ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas
temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do
contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em
conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações
oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de
Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não configura supressão
do direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi
assegurado o seu gozo em momento oportuno. [...] Há que se levar em
conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais
devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade
física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que
alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas
famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de
contágio de todos os reclusos" (HC n. 571.014/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/06/2020).
VII - Por fim, inexistente qualquer debate a quo sobre a vida
carcerária do apenado, de forma a demonstrar que ostenta o devido
mérito a qualquer eventual concessão de prisão domiciliar ou
antecipação de progressão de regime (supressão de instância).
Habeas corpus não conhecido.
Recomenda-se, ao d. Juízo da Execução, que realize a transferência
de regime o quanto antes, a depender das possibilidades locais, sem
risco de contágio dos apenados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 572843>>-BA,
         <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         {{HC 568284}}-DF
   STF - [[INFORMATIVO 970]]
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - ESTABELECIMENTO
PRISIONAL - MEDIDAS SANITÁRIAS - INEFICÁCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - SUSPENSÃO - PANDEMIA -
COVID-19)
   STJ - <<HC 571014>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[HC-AgR 130240]]-RJ
Informações complementares:      "[...] a soltura ampla de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
     É necessário que o Poder Judiciário avalie caso a caso, mas de
forma integral, considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso
concreto, além das condições pessoais do preso, das características
do crime, as condições físicas do local onde segregado e até mesmo
as condições do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela
substituição da medida; ou seja, é indispensável que haja a
avaliação da conjuntura, o que, prima facie, não é possível na via
eleita, em que se dispõe apenas das informações fornecidas pelo
próprio requerente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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