AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES   DO   STJ.   RAZÕES   DO   AGRAVO   QUE  NÃO  IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  A  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TERMO INICIAL
DO   PRAZO   DE  PRESCRIÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  por  Unimed de Pato Branco em
desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo de
que   seja   declarada   a   prescrição  intercorrente  de  processo
administrativo e cancelado o débito existente.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
inexistência  de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a
prescrição   para  a  cobrança  da  dívida  ativa  de  natureza  não
tributária  é  quinquenal,  com  base  no  Decreto  20.910/32 -, não
prospera  o  inconformismo,  quanto  ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV.  Nos  termos da jurisprudência do STJ, "o termo inicial do prazo
prescricional,   previsto  no  Decreto  20.910/32,  em  hipótese  de
pretensão  ressarcitória  de  valores  ao  SUS,  se  dá  a partir da
notificação  da  decisão  do  processo  administrativo  que apura os
valores  a  serem  ressarcidos,  porquanto  somente  a partir de tal
momento   é   que  o  montante  do  crédito  será  passível  de  ser
quantificado"  (STJ,  AgRg  no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  18/08/2015).  No mesmo
sentido:  STJ,  REsp  1.650.703/RJ,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  16/06/2017;  STJ,  REsp 1.524.902/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015.
V.  O  entendimento  firmado  pelo Tribunal a quo, no sentido de que
houve inércia da parte agravante, estando caracterizada a prescrição
intercorrente,  não  pode  ser  revisto,  pelo  Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DE VALORES AO SUS - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699949>>-PR, <<REsp 1650703>>-RJ,
           <<REsp 1524902>>-RS, <<AgRg no REsp 1439604>>-PR
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1702487>>-RJ, <<AgRg no REsp 1515261>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 640296 RS 2014/0322744-1 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp 1330593 RJ 2018/0180989-8 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp 1366168 PE 2018/0240068-0 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp 1451074 DF 2019/0043171-1 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp 1799406 PR 2018/0292405-9 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgRg no AREsp 215864 SP 2012/0165651-8 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp 1771620 MG 2018/0265803-0 Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019