HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO ABSTRATO.
INIDONEIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA APÓS 1 ANO DOS FATOS. PERÍODO
DECORRIDO SEM NOTÍCIAS DE CONTATO COM A VÍTIMA OU NOVAS
INTERCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, embora presentes elementos concretos que conferem
gravidade à conduta, a decisão que decretou a custódia cautelar do
paciente revela-se genérica, limitando-se a considerações sobre a
insegurança social e os efeitos benéficos da prisão para a
sociedade, fundamentos que não são aptos a justificar idoneamente a
segregação.
4. O Tribunal a quo, por sua vez, complementou o decreto preventivo,
expondo as circunstâncias concretas que fundamentariam idoneamente a
prisão - o fato de o paciente ter dopado filha de seu colega de
trabalho, de 15 anos, que prestava serviços domésticos em sua casa,
e estuprado-a. Porém, não cabe à Corte, em julgamento de habeas
corpus, agregar novos fundamentos ao decreto preventivo.
5. Mencionou ainda, o magistrado, que "o réu, em liberdade e ciente
da gravidade de sua conduta, pode esquivar-se da Justiça",
circunstância que, em um primeiro momento, pareceu de fato se
confirmar, já que o decreto de prisão restou não cumprido em
3/9/2020. Porém, a defesa juntou cópia de mandado de citação
cumprido em 17/9/2020, na sua residência, afastando tal fundamento.
6. Ademais, a prisão somente foi decretada cerca de um ano após os
fatos, não havendo notícias de que o paciente teria tido contato com
a vítima. Some-se a isso tratar-se de acusado primário e sem
antecedentes criminais, de modo que se mostra suficiente a imposição
de medidas cautelares alternativas, em especial de não aproximação
ou contato com a vítima ou testemunhas, para manutenção da ordem
pública e da devida realização da instrução criminal, sem prejuízo
de outras, a serem fixadas pelo magistrado local.
7. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<HC 325523>>-MG
   STF - [[HC 98862]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011