RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO: VICE-DIRETORA DE
ESCOLA. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
OBSERVAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A princípio, tem-se a possibilidade da livre exoneração de
servidores públicos comissionados, a depender dos critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do
art. 37, II, da CF/1988. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.412/GO, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 14/03/2016.
2. Contudo, esse entendimento não se aplica ao caso dos autos em
face de suas peculiaridades. A recorrente exerceu cargo de
Vice-Diretora de Escola Pública Estadual após ter sido legalmente
nomeada. Ocorre que o art. 45 da Resolução 4.127/2019 (que serviu de
fundamento na Portaria de exoneração da servidora) prevê que os
Diretores e Vice-Diretores permanecerão em exercício por 03 anos
consecutivos. Ademais, as hipóteses de exoneração dos Diretores e
Vice-Diretores antes da conclusão desse período estão expressamente
descritas no art. 49 dessa mesma Resolução.
3. A existência de norma expedita pela própria Administração Pública
regulamentado as causas que justificam a exoneração de Vice-Diretor
antes da conclusão do período de 03 anos afasta a possibilidade de
demissão sem motivação do servidor público empossado no cargo de
Vice-Diretora de Escola Pública do Estado de Minas Gerais.
4. No caso dos autos, há documentos juntados que demonstram a busca
da recorrente pelos motivos que levaram a sua exoneração. Com
efeito, há e-mail da Administração Pública asseverando que a
exoneração decorreu de provas das irregularidades imputadas à
recorrente.
5. Porém, a conclusão administrativa pela existência de
irregularidades administrativas por parte da recorrente não pode ser
tomada unilateralmente pelo Poder Público sem prévia conclusão de
processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla
defesa, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, e do
devido processo legal.
6. Ressalta-se que a Administração Pública, em informações prestadas
ainda perante ao primeiro grau de jurisdição, não apresentou: as
provas que justificam a demissão, ou o processo administrativo que
serviu de base para a exoneração da recorrente. Na verdade,
ressaltou que a demissão poderia ter ocorrido sem prévia
justificação em face da natureza comissionada da função de
Vice-Diretor.
7. Ademais, tal como destacado pelo parecer do Ministério Público
Federal,  observa-se que a recorrente foi intimada para se
manifestar sobre a acusação que lhe foi imputada dentro de um prazo
curtíssimo de 12 horas. Além disso, infere-se que lhe ela não teve
acesso aos autos do processo administrativo que justificou a sua
exoneração.
8. Demonstrada a ausência de ampla defesa, a exoneração do cargo de
Vice-Diretora se demonstra ilegal.
9. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CARGO EM COMISSÃO - EM REGRA - LIVRES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 49412>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001 ART:00002 ART:00050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:EST RES:004127 ANO:2019 UF:MG
        ART:00045 ART:00049
(SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SEI/GOVMG)