AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS.
CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
1. Nos autos do RE 1.187.264, o STF confirmou, à luz das alterações
promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977, que "se a receita líquida
compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos
incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta
compreende os tributos sobre ela incidentes", daí porque a conclusão
do Tema 69/STF não comporta aplicação a outros tributos que não o
ICMS
2. O Tribunal a quo não decidiu a controvérsia à luz dos
dispositivos de Lei Federal suscitados no recurso especial. A falta
de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a
despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu
conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação
específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de
manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do
recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - BASE DE
CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA
(CPRB))
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
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