HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL -
PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS,
ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM
PARTE E DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava facção
criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de tarefas
definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", com
atuação em Fortaleza e na região metropolitana do Ceará, voltada à
prática do narcotráfico, roubos, ameaças, posse/porte irregular de
armas de fogo e homicídios, de forma permanente e habitual,
descoberta através de interceptação telefônica e de dados
judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em residências
indicadas.
3. O decreto prisional aponta a participação ativa do réu - cunhado
do líder da estrutura delituosa - nas atividades do grupo, ao
desempenhar o recolhimento de valores oriundos do comércio ilícito e
a execução de depósitos e transferências bancárias em favor da
associação - fatores que evidenciam a periculosidade social do
paciente e o risco de reiteração criminosa.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de constrição, tal matéria não foi
apreciada pela Corte de origem, de modo que a análise do tema por
meio deste writ demandaria supressão de instância e violação ao
duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não o fosse, a ação penal
apura injusto de cunho permanente, de consequências atualizadas,
como a negociação de entorpecentes.
6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, os impetrantes não comprovaram quaisquer problemas de saúde
do réu, que lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que
eventual tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado
da forma que se impõe.
7. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Saratoga.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00008 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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