RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS    ESPECIAIS.   PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.   INCLUSÃO   DE
BENEFICIÁRIOS.  NÃO INDICAÇÃO PRÉVIA NO ROL DE DEPENDENTES. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU   ERRO   MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDICAÇÃO  DE
BENEFICIÁRIO  NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE.
INCLUSÃO  POSTERIOR.  POSSIBILIDADE.  VALOR  DA BENESSE. PREJUÍZO AO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E O FILHO.
1.  Ação  ajuizada  em 07/03/2012. Recursos especiais interpostos em
14/10/2013 e 15/10/2013 e atribuídos a este Gabinete em 25/08/2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de se
determinar   a  inclusão,  em  plano  de  benefício  de  previdência
complementar,  de dependente que não foi expressamente incluído como
beneficiário pelo instituidor de benefício por morte.
3.  Ausentes  a  omissão,  a  contradição  e o erro material, não há
violação ao art. 535 do CPC/73.
4.  A inclusão de filho, mesmo que não indicado expressamente no rol
de  beneficiários,  representa  mais  um  aperfeiçoamento  do regime
complementar  fechado.  Em  tais  situações, é recomendável o rateio
igualitário do benefício entre a esposa e o filho.
5. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ALEXANDER SOUSA SILVA, pela parte RECORRIDA: G DE M C

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTONOMIA - REGIMES DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO OU GERAL)
     STJ - <<REsp 1330085>>-RS
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTONOMIA - CONTRATOS DE
TRABALHO)
     STF - [[RE 586453]]
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRATUALIDADE -
FACULTATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1414672>>-MG
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRATUALIDADE -
FACULTATIVIDADE - CARÁTER SOCIAL)
     STJ - <<REsp 844522>>-MG
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO
INDICADO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RATEIO IGUALITÁRIO)
     STJ - <<REsp 1715485>>-RN, <<REsp 1026981>>-RJ,

Informações complementares:      "[...]  o  regime  da  previdência  complementar  possui  plena
autonomia  frente  aos  regimes  de  previdência  próprio  ou geral,
[...]".
     "[...]  o  regime  de previdência complementar também se mostra
autônomo  em  relação aos contratos de trabalho e, por consequência,
ao direito trabalhista,[...]".
     "Deve-se  ressaltar,  [...], duas características essenciais ao
regime  de  previdência  complementar, que são a contratualidade e a
facultatividade,  o  que  implica  a  necessidade  de obediência aos
contratos  previdenciários  celebrados  de  acordo  com a legislação
vigente, [...].
     [...]
     Contudo,  a  autonomia  intrínseca da previdência complementar,
bem  como  sua  facultatividade  e  contratualidade,  não  afasta  o
inegável caráter social de seu regime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535