HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
DOSIMETRIA. APELAÇÃO PENDENTE. SUPRESSÃO.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
2. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018).
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à quantidade de
drogas [416,53g - quatrocentos e dezesseis gramas e cinquenta e três
centigramas - de cocaína], assim como à apreensão de arma de fogo
"calibre .38, com a respectiva numeração suprimida e municiado com
14 cartuchos íntegros", sendo destacado, ainda, que "aparentemente,
o estabelecimento comercial também era usado para a venda de
drogas", fundamentos que justificaram a imposição da segregação
cautelar durante o feito. Assim, está demonstrada a necessidade da
prisão provisória como forma de assegurar a ordem pública.
4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo
recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é
inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime
prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão
de instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a
dosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria
ao Judiciário. Precedentes.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO
PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA COM
BASE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NAS NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 401104>>-MT,
         <<HC 417711>>-SP,
         <<HC 393158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 416,53 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a  prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão
somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus
commissi delicti), estiver concretamente comprovada a  existência
do 'periculum libertatis', nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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