AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1032653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.
DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
PRIMEIRA TURMA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA TERCEIRA SEÇÃO.
DISSÍDIO INDEMONSTRADO. QUESTÃO MERITÓRIA EM CONSONÂNCIA COM RECENTE
PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL (ERESP 825037/DF, DJE DE
22/02/2011). EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A alegada divergência jurisprudencial, com relação à competência
interna da Primeira Turma do STJ, não restou demonstrada, nos termos
do art. 266, § 1.º, do RISTJ, na medida em que nenhum dos paradigmas
tratou da hipótese considerada nos presentes autos: indenização por
ato ilícito da Administração, qual seja, demora em dar posse a
candidato aprovado em concurso público.
2. A Col. Corte Especial, em julgado recente (EREsp 825037/DF, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22/02/2011) -
analisando justamente o cabimento da indenização a candidato
tardiamente nomeado para cargo público, em decorrência de ato da
Administração, posteriormente tido por ilegal em decisão judicial
transitada em julgado -, ratificou o entendimento esposado no aresto
ora embargado, dirimindo a divergência, que não mais subsiste neste
Superior Tribunal de Justiça.
3. O Embargante, inovando nas razões do agravo regimental, quer
discutir o valor da indenização, pretendendo adequá-lo ao paradigma
acima referido. A questão, contudo, não fora anteriormente trazida
nos embargos de divergência, os quais se limitaram a impugnar o
cabimento da indenização em si, não o seu valor, razão pela qual
dela não se conhece.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO)
     STJ - <<EREsp 825037>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001