RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DE  TRANSPORTE  COLETIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSÓRCIO.
RESPONSABILIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  NO  CONTRATO  DE  CONCESSÃO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ATO
ILÍCITO,  DANO E NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO
STJ.  1.  Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam
nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma
por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o
disposto  no  art.  278,  §  1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei
6.404/76).  2.  Entretanto,  há  diversas disposições normativas que
preveem  a solidariedade entre as sociedades consorciadas, como, por
exemplo,  a  responsabilidade  derivada  de  relação de consumo, por
força do art. 28, § 3º, do CDC, totalmente aplicável ao caso. Assim,
os  termos  do contrato de consórcio não vinculam a relação jurídica
havida  entre  a concessionária e os usuários do serviço, pois criam
obrigações   para   as   empresas   consorciadas,   sem   afetar   a
responsabilidade  da  Concessionária (Consórcio) perante os usuários
do   serviço   (consumidores).  Nesse  sentido:  REsp  1.635.637/RJ,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018.
3.  Ademais,  percebe-se  claramente dos excertos transcritos que as
instâncias ordinárias assentaram que, na Cláusula 9.2 do Contrato de
Concessão, há a previsão de a Concessionária responder por eventuais
danos  ou  prejuízos  causados.  Sob  esse  aspecto,  a  análise  da
pretensão  veiculada  no Recurso Especial demanda exame de cláusulas
contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis
pelo  STJ,  ante  o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. A
propósito:  AgInt  no AgInt no AREsp 1.107.324/MG, Relatora Ministra
Maria  Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/4/2018 e AgRg no AREsp:
572.866/RJ,  Relator:  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, DJe
20/11/2014.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO DE EMPRESAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS
CONSORCIADAS)
     STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
(SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - REEXAME FÁTICO E
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1107324>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 572866>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00278   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007