AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 43
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI E
JURISPRUDÊNCIA.  JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRARIEDADE À SUMULA 421 DO STJ.
ALEGAÇÃO.    CASO   CONCRETO.   QUESTÃO   DE   DIREITO   PROCESSUAL.
DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009,
o  mecanismo  de  uniformização de jurisprudência e de submissão das
decisões  das  turmas  recursais  ao  crivo  do Superior Tribunal de
Justiça,  no  âmbito  dos  juizados  especiais  da  Fazenda Pública,
restringe-se  a  questões  de  direito material, quando as turmas de
diferentes  estados  derem a lei federal interpretações divergentes,
ou  quando  a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  "Os  honorários  advocatícios  possuem natureza tanto processual
quanto  material  (híbrida).  Processual  por  somente  poderem  ser
fixados,  como  os  honorários  sucumbenciais,  no  bojo  de demanda
judicial  cujo  trâmite  se  dá  com  amparo  nas  regras de direito
processual/procedimental.  Material por constituir direito alimentar
do  advogado  e  dívida da parte vencida em face do patrono da parte
vencedora" (AgInt no REsp 1481917/RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro
MARCO BUZZI, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 11/11/2016).
3.  Hipótese  em  que  os  honorários  de  sucumbência  conferidos à
Defensoria  Pública  são destinados exclusivamente para a composição
da  parcela  do  Fundo  Especial  da  Defensoria Pública dos Estados
(FUNDEP),  sendo  tais  verbas  arrecadadas e repassadas pelos entes
federados   para  o  fim  exclusivo  de  aparelhamento  do  órgão  e
capacitação  profissional  dos respectivos membros e servidores, não
constituindo,  pois,  direito  autônomo  do  defensor público e, por
conseguinte,  crédito  de natureza alimentar, de modo que a natureza
jurídica desse bem não pode ser considerada de direito material.
4.  In  casu,  o  pedido  de  uniformização  de interpretação de lei
federal   teve   seguimento   negado,   em   virtude  de  a  questão
controvertida  ser  eminentemente  de  direito processual, consoante
interpretação dos arts. 134 da Constituição Federal, 4º, XXI, da Lei
Complementar  n. 80/1994 e 1º, 2º e 7º da Resolução n. 1 do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - CSDPE/2013.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1481917>>-RS
(DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[AR-AGR 1937]]-DF
Informações complementares:      "[...]  além  de  outras proibições decorrentes do exercício de
cargo  público, 'aos membros da Defensoria Pública da União é vedado
receber,  a  qualquer  título  e  sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens  ou  custas processuais, em razão de suas atribuições',
consoante determina o art. 46, III, da LC n. 80/1994".
     "[...]  importante  registrar  que recente julgado do STF [...]
reconheceu a possibilidade de pagamento das verbas de sucumbência em
favor  da  DPU,  ainda  que  a  referida  instituição figure em polo
adverso da União".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00021   ART:00046   INC:00003
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:EST RES:000001 ANO:2013 UF:RO
        ART:00001   ART:00002   ART:00007
(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA -
CSDPE/RO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421