AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1243767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVIDOS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução de obrigação de fazer
- opostos pela parte ora agravada e julgados procedentes -, nos
quais se sustentou a inexistência da obrigação da implementação, em
folha de pagamento dos ora recorrentes, do percentual de 3,17%,
tendo em vista que tal incorporação já fora efetuada
administrativamente, em razão do disposto na MP 2.225-45/2001, bem
como em razão da reestruturação efetuada nas carreiras de
técnico-administrativo e docente das instituições federais de
ensino, operada, respectivamente, pela MP 2.150-39/2001 e pela Lei
10.405/2002, não mais sendo devido o seu pagamento, após a vigência
destes diplomas legais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Em relação ao cerne do inconformismo recursal, verifica-se que a
tese trazida nas razões do apelo nobre não foi analisada, pela Corte
de origem. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável
prequestionamento da questão, pela decisão atacada, apto a
viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da
oposição dos Embargos Declaratórios. Assim, incide, no caso, a
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é
"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo".
VI. Não configura impropriedade afirmar a falta de prequestionamento
da matéria e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma
vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente
fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está o
magistrado obrigado.
VII. Nos limites em que decidida a questão, a Corte de origem não
discrepa da jurisprudência desta Corte, de vez que "a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, tal como decidido pelo Tribunal de
origem, entende que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é
possível quando este for concedido por decisão judicial, bem como
tem orientação de que não viola a coisa julgada a compensação dos 3,
17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em
julgado, como no caso concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.542.242/PE,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016).
No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.659.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DIVERSAS - OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 519830>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885963>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1833664>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO DEBATE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
   STJ - <<AgRg no Ag 338268>>-ES
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - AFASTAMENTO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1181095>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 508461>>-SC
(ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE
3,17 % - LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA JULGADA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542242>>-PE,
         <<AREsp 1659935>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há falar em omissão, quando há inovação nas razões
dos Declaratórios [...]".
     "[...] 'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do
acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido
anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas
pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do
Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional' [...]".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
     "[...] 'para que se configure o requerido prequestionamento de
dispositivo legal apontado como violado não é suficiente que este
tenha sido indicado pelo recorrente, em suas razões recursais, mas
que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a questão dita
controvertida, referente à norma infraconstitucional supostamente
afrontada' [...]".
     "[...] não configura impropriedade afirmar a falta de
prequestionamento da matéria e afastar indicação de afronta ao art.
535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado
encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido
a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante,
pois a tal não está o magistrado obrigado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1398074  PR  2013/0265678-1  Decisão:10/05/2021
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