AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCVIADO. PRISÃO PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez
que, conforme consignado na decisão objurgada, "há a necessidade da
custódia cautelar "para a garantia da ordem pública, tendo em vista
o modus operandi e as circunstâncias em que praticado o crime, "no
caso mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, além
de estar junto no veículo uma criança e um adolescente, sem falar na
reiteração delitiva dos flagrados, de acordo com as certidões de
antecedentes do evento 03, o que demonstra a periculosidade dos
flagrados", circunstância que indica a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "diante
da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, com notória
ofensa à ordem pública, como antes exposto, verifica-se que as
medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo
Penal são insuficientes para assegurar a ordem social. Ressalta-se
que a prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas
cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua
finalidade. Nesse sentido, o juízo da origem inclusive reputou,
expressamente, incabíveis ao paciente as medidas cautelares menos
gravosas, pelo que resta assente sua ineficiência, in casu".
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
VI - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro
da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas
particularidades,   "passados pouco mais de cinco meses da data em
que segregado o paciente, considerando-se as especificidades do
caso, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora,
excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar
constrangimento ilegal na segregação preventiva", não havendo
qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na
condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado
constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<AgRg no HC 500217>>-RJ,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 374517>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  685022  SP  2021/0248876-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgRg no RHC  149181  SP  2021/0189304-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  664691  RS  2021/0137674-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021