AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1223026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de
divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação
de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo
quando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão
resulta da análise das peculiaridades do caso concreto.
2. Nesse contexto, não tendo sido apreciado o mérito do recurso
especial, é de rigor a incidência da Súmula 315 do STJ, a orientar
que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
3. Registre-se que referida súmula permanece hígida para as
hipóteses de não conhecimento do recurso especial, como ocorre no
caso em exame, não merecendo amparo a alegação de que estaria
superada. Nesse particular, convém assinalar o fato de que o
enunciado 231 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("Fica
superado o enunciado 315 da súmula do STJ após a entrada em vigor do
CPC") foi cancelado em virtude da revogação do inciso II do art.
1.043 do CPC, pela Lei n. 13.256/2016.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1790817>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1456391>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
APRECIAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848832>>-RO,
         {{EREsp 1607976}}-RJ,
         {{EREsp 1777692}}-PA
(ENUNCIADO DE FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS -
CANCELAMENTO)
   STJ - {{EREsp 1848832}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(ART. 1.043 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00231
LEG:FED LEI:000013 ANO:2016
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