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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS
PERICIAIS. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
Fazenda do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 15ª
Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital que, em
autos  de ação popular visando à anulação e ato lesivo ao patrimônio
público, determinou que o adiantamento dos honorários periciais
fosse arcado pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (FID). No
Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A controvérsia encontra-se estabelecida em razão de o Estado de
São Paulo, que não participa da referida ação popular originária,
ter sido compelido ao pagamento do adiantamento da verba honorária
pericial.
III - A despeito da alegação do recorrente no sentido de que o
entendimento perfilhado no referido recurso especial, representativo
da controvérsia, o fato é que esta Corte e Justiça já se manifestou,
de forma pacífica, que  mesmo após a vigência do Novo CPC, não
houve alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n.
1253.844/SC, assim como da Súmula n. 232/STJ, ao argumento de que,
em se tratando de ação civil pública (e por analogia também se
estende à ação popular), prevalece o regramento do art. 19 da Lei n.
7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade.  A
propósito, confira-se: (AgInt no RMS 59.276/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019
e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/3/2019, DJe 22/4/2019)
IV - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
V - O acórdão recorrido ordinariamente encontra-se em perfeita
sintonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema controvertido.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP,
         <<RMS 59240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, as custas e a verba honorária serão suportadas pela parte
que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio
da causalidade. Precedentes: REsp 1.683.442/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2017; AgRg no REsp 1.458.304/PE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014; REsp
1.262.419/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13.6.2012;
AgRg no AgRg no REsp 1.066.415/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 12.2.2010.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
POSSIBILIDADE.
1. Foi julgada procedente a ação de obrigação de fazer que
objetivava incorporar a gratificação de encargos especiais concedida
aos coronéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do
Rio de Janeiro. Em Remessa Necessária reformou-se a sentença,
declarando-se a improcedência do pedido inicial. Os Embargos de
Declaração foram desacolhidos (fls. 86-89, e-STJ).
2. O Recurso Especial, alegando julgamento ultra petita por falta de
interposição de Apelação por parte do Estado, foi inadmitido por
incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ.
3. Os fundamentos da decisão presidencial não foram atacados pela
parte agravante e são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido. Aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
4. A Remessa Necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria
controvertida no processo. Havendo reexame necessário, a reforma da
sentença é hipótese sempre possível e não pode ser desprezada, mesmo
na ausência de Apelação. (REsp 905.771/CE, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, DJe 19.8.2010).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 905771>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846235  SC  2019/0326317-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo é o único
recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na
origem. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos contra o
aludido pronunciamento judicial não têm o condão de interromper o
prazo para a interposição da via especial, em razão do manifesto
descabimento da medida na espécie.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 80149>>-PB
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1238818>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201199>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 31848>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1320409>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 216615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851432  RJ  2021/0065099-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1916617  RS  2021/0186896-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1841781  RJ  2021/0048378-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1886300  SP  2021/0127833-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1886599  RJ  2021/0128193-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1686532  RS  2020/0076743-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1853283  MT  2019/0372465-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1524618  SP  2019/0173992-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no REsp  1323530  SP  2011/0293666-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1592600  PR  2016/0084092-9
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1525443  SP  2019/0175533-3
Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária
Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de
dispositivo da Constituição da República, a afastar o cabimento do
recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA -
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810849>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A ART:00173 PAR:00001
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que
não houve cerceamento de defesa, no presente caso. Assim, para
afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. A discussão acerca da base de cálculo demandaria o exame de
legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou
como fundamento do decisum a Lei estadual n. 10.259/1989 e o Decreto
estadual n. 27.764/2005.
3. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso
especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante
da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário."
4. Os mesmos óbices aplicáveis ao recurso especial interposto com
base na alínea "a" impedem a análise do recurso especial fundado na
alínea "c".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL -
EXAME - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497878>>-SP
(ÓBICE DA SÚMULA 280/STF - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS
A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1391272  ES  2013/0064929-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no REsp  1515847  RJ  2014/0331500-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no REsp  1405617  DF  2013/0321538-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1486450  RS  2019/0105195-5
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp  1832225  SP  2019/0235375-4  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Inviável a apreciação do Agravo Interno que deixa de atacar
especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo na
espécie a Súmula 182/STJ.
2. Como o Recurso Especial foi inadmitido tendo por base a Súmula
83/STJ, caberia à agravante demonstrar que o entendimento
jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão
recorrido ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos
autos.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24.9.2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
HIPÓTESES)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651717  SP  2020/0014122-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. LEI POSTERIOR. AUMENTO
DO VALOR. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 85/STJ.
1. O própria Embargante salienta que o feito trata de "revisão da
função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação"
(fl. 657, e-STJ, grifou-se).
2. O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua
aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava
nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo -
nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status
jurídico já firmado.
3. Além disso, como já dito anteriormente, o STJ consolidou a
jurisprudência de que, não havendo expressa negativa da
Administração Pública - como é o caso (menção à fl. 661, e-STJ) -,
não se cogita de decadência, nem de prescrição de fundo de direito
quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez
caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês,
nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419969>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1421772>>-RS,
         <<RMS 53238>>-GO,
         <<RCD no AREsp 474435>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTAMENTO DE
VALORES. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO E DAS REGRAS CONTIDAS EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, visto
que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito.
2. Hipótese em que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, bem como exame das regras contidas em contrato, o que é
impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas
5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REVISÃO
DO JULGADO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177242>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1518134>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1803223  PB  2019/0080181-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1821025  RS  2019/0123341-8
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADIANTAMENTO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO IX DO ART.
1.015 DO CPC/2015.
1. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que
"[o] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação" (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
2. Ocorre que Corte Especial também decidiu pela modulação dos
efeitos dessa decisão, "a fim de que a tese jurídica apenas seja
aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação
do presente acórdão" - o que não é o caso da decisão interlocutória
dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMA 988 - APLICAÇÃO ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS
POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825024>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1808782>>-AL
(TEMA REPETITIVO 988 - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1740305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568