EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA.
EMBARGOS DO DEVEDOR  OPOSTOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO
PARCIAL. CPC, ARTS. 475, II, E 520, V. LEIS NºS. 2.770, DE 4/5/56,
COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.071, DE 3/7/74,  9.469, DE 10/7/97 E
10.352, DE 26.12.2001.
I - De acordo com precedentes da Corte Especial, não cabe remessa
necessária quando julgados improcedentes embargos do devedor opostos
pelas pessoas referidas no art. 475, II, do Código de Processo Civil
(redação anterior) em execução de sentença, devendo prevalecer a
regra do art. 520, V, do mesmo diploma.
II - No entanto, esse entendimento, na redação anterior dada ao art.
475 do CPC pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, há de ser visto com
ressalvas, pois o art. 3º da Lei nº 2.770, de 4/5/56, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 6.071, de 3/7/74, estabelece o duplo
grau obrigatório quanto às sentenças que julgarem liquidação por
arbitramento ou por artigos, nas execuções de sentenças ilíquidas,
só se refere à União, Estado e Município e não às autarquias e
fundações públicas.
III - Como, na espécie, trata-se de execução contra Estado, seria,
em princípio, aplicável a regra mencionada, ou seja, cabível o duplo
grau. No entanto, não há como aplicá-la, por versar a hipótese sobre
liquidação por cálculo.
IV - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,  José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Dispensado o voto do Sr. Ministro Garcia Vieira
(RISTJ, art. 162, § 4º). Não votaram os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Franciulli Netto, que à
época do início do julgamento não faziam parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 232757>>-RS, <<ERESP 261432>>-RS,
           <<ERESP 239920>>-RS, <<ERESP 226387>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI PROCESSUAL CIVIL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA PUBLICA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO
DEVOLUTIVO.
     DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, REFERENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL,
EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, LEI, PREVISÃO, DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA, LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 ART:00520 INC:00005
(O ART. 475 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:002770 ANO:1956
        ART:00003
(ALTERADO PELA LEI 6071/74)
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974