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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. NÃO
IDENTIFICAÇÃO COM O CASO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO. INÉRCIA.
1. A irregularidade no preenchimento das guias relativas às despesas
processuais, e não apenas a falta de pagamento, caracteriza a
deserção do recurso.
2. No caso, a parte, apesar de intimada para sanar o vício ?
corrigir o número do processo na origem ou realizar novo
recolhimento ?, permaneceu inerte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1762564>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59643>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62944  BA  2020/0036508-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCD. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA
PARTILHA. DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 
1. O Tribunal a quo afastou a decadência, consignando pela
impossibilidade de lançamento uma vez que, da decisão que entendeu
aplicável a alíquota de 1%, foi interposto agravo de instrumento
defendendo a progressividade de alíquotas. Apenas com o provimento,
em juízo de retratação, da pretensão do Estado, com fulcro na
orientação da Suprema Corte, seria possível o lançamento
complementar (e-STJ fls. 23/24).
2. O decisium não encontra amparo na jurisprudência deste e.STJ,
segundo a qual a suspensão judicial da exigibilidade do crédito
tributário impede tão somente a prática de ato contra o contribuinte
visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida,
execução e penhora.
3. A existência de discussão judicial acerca do percentual de
alíquota aplicável não impossibilita o Fisco de proceder ao
lançamento com a intenção de evitar a decadência, cuja contagem não
se sujeita a causas suspensivas ou interruptivas.
4. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ITCD - PRAZO DECADENCIAL DO TRIBUTO - DATA DA SENTENÇA DE
HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473610>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1376603>>-PR
(ITCD - DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO PERCENTUAL DE ALÍQUOTA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEVER DE LANÇAR PARA AFASTAR A
DECADÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1596915>>-RS,
         <<REsp 1475188>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103
DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que,
mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício
previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em
prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito
fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob
tal perspectiva.
2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é
imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador
decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não
reclamadas em momento oportuno.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733894>>-PE,
         <<REsp 1697578>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1934837  PE  2021/0123512-7
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1880269  PB  2020/0146658-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1811087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: a) "A decisão agravada merece ser
reformada, pois a jurisprudência mais recente do STJ e do STF
estabelece que a designação de Comissão Temporária para apurar
infração disciplinar de policial federal não acarreta nulidade
absoluta, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para
anulação do procedimento"; b) "'A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em
processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de
um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à
defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief'
(MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/06/2013 ). 'A designação de comissão disciplinar
posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do
princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração
somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143
da Lei nº 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum
prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da
nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº
4.878/65' (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ
25-02-2013)" (MS 15.948/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, julgado em 13.5.2015, DJe 19.5.2015). No mesmo sentido: MS
20.682/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14.12.2016, DJe 19.12.2016"; c) "Na hipótese, não há indicação pela
parte ora agravada de efetivo prejuízo, razão por que a ação é
julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais".
2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar em parte, pois a
certidão de julgamento não correspondeu ao efetivamente decidido,
devendo ser republicado o acórdão embargado proclamando-se que a
Turma deu provimento ao Agravo Interno.
3. Quanto aos demais pontos aventados, o recurso foi desprovido com
fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1382047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015.
REITERAÇÃO DO MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU
OBSCURIDADE. MULTA ARBITRADA.
1. A decisão presidencial não conheceu do Agravo em Recurso
Especial; o Agravo Interno não foi provido; os Embargos de
Declaração foram rejeitados com a advertência de que a reiteração
seria considerada expediente protelatório sujeito à multa; foi
interposto novo Agravo Interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; e por fim estes Embargos de
Declaração com nítido caráter protelatório.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante
disposição do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando, doravante, a
interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do
valor das multas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1800789  RJ  2020/0321046-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO CORTE INDEVIDO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e
materiais ajuizada por Nelson Feijó Borba, contra o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o ressarcimento pelos
danos decorrentes de suposta cessação indevida de benefício
previdenciário.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que "não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral
em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada
indenização"; e que "não há demonstração concreta de efetivo
prejuízo e mesmo na esfera penal, a questão foi solucionada à luz da
ausência de provas". Para a Corte a quo, "embora exista
aborrecimento quando da cessação do benefício, este não é ato
suficiente para gerar pleito indenizatório ressarcitório, ainda mais
quando utilizou-se do meio adequado e correto para corrigir a
irregularidade". No seu entendimento, "a parte autora não juntou
nenhum documento hábil a comprovar os danos morais que lhe
acarretaram, somente, em tese, os danos materiais, que foram
ressarcidos em ação de cobrança ajuizada".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
inexistem danos morais e materiais indenizáveis, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2020, que
julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Rosane
Stresser, em desfavor do Estado do Paraná, da Faculdade Vizivali e
da União, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos danos
sofridos em decorrência da não expedição de diploma e indenização
por danos morais.
III. No caso, o Tribunal a quo afastou a tese de prescrição, aos
fundamentos de que inexistente a inércia da parte autora e de que
havia grande divergência jurisprudencial acerca do interesse da
União em ações similares à hipótese dos autos.
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
V.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que "não restou configurada a inércia do(a) autor(a) em promover a
ação, e não tendo permanecido o feito paralisado por mais de 5
(cinco) anos, não há como lhe atribuir responsabilidade  pela demora
na efetivação do ato citatório, em razão da discussão de
competência".
VI. No caso, o  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido
de que não restou configurada a prescrição, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1564433  DF  2015/0274384-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1830504  PR  2019/0230177-5  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE VIA FÉRREA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRAZO
PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal, em face do ora agravante, da União e da
ANTT, com o objetivo de condená-los em obrigações de fazer e
pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, além de
danos morais coletivos, em razão da ausência de conservação e
manutenção adequada e eficiente de via férrea. O Tribunal de origem
manteve a sentença de parcial procedência da demanda.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à ausência de
cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de produção
da prova requerida, à correta obrigação do dever de indenizar e à
legalidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TEMA
529 DO STJ. SIMILITUDE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp
1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além
disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação
tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do
presente recurso.
2. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância
com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a
pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do
prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do
mesmo título judicial, devido à autonomia das pretensões e dos
prazos prescricionais. Precedentes.
3. Como o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em
1º/6/2012 e a execução da obrigação de pagar apenas foi proposta em
5/12/2017, fica caracterizada a prescrição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS
PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1809835>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883747  RN  2020/0171602-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no REsp  1872267  RN  2020/0100100-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO (AGRAVO INTERNO) DE TERCEIRO. ACESSO AOS
AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO.
1. De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração
de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos
autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o
direito de requerer certidão.
2. A documentação juntada pela agravante não comprova sua condição
de proprietária do imóvel, tendo em vista que o que se demonstrou
foi a existência de contrato de compromisso de compra e venda (fl.
39.129, e-STJ). Não obstante, a transferência da titularidade do
bem, segundo a legislação civil pertinente, não foi feita mediante a
devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis, constando este
ainda em nome do alienante do imóvel, que é réu em Ação de
Improbidade Administrativa e nela teve seus bens tornados
indisponíveis, conforme dito, por decisão proferida no juízo da 12ª
Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. A informação acima,
constante da própria certidão de registro imobiliário, é suficiente
para que a agravante promova a defesa de seus interesses, pelas vias
ordinárias.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00189 PAR:00001 PAR:00002