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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1096288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO.
AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA
LEI NOVA. RESP. 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011,
DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a
inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC 118/2005,
reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, quando não houver homologação
expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos.
Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no
art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados
após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005.
2.   O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF,
fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de
9.6.2005, aplica-se o art. 3o. da LC 118/2005, contando-se o prazo
prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em
cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,
§ 1o. do CTN. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência
da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco
anos. Precedente: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3.   In casu, proposta a ação após 8.6.2005, deve ser observada a
sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos). Adequação do
presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC, mantendo o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
4.   Recursos Especiais de VILMAR MOYSES QUEVEDO BORGES e FAZENDA
NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005 - VIGÊNCIA DA LEI NOVA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS
ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA. FUNDAMENTO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1337790/PR (ART.
543-C DO CPC).
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.337.790/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC,
ratificou o entendimento de que "a Fazenda Pública pode apresentar
recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a
inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor
onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela
executiva."
2. A superação da ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC apenas
será admitida através da comprovação, com base em elementos
concretos, da necessidade de afastá-la. Mostra-se insuficiente, para
tanto, a mera invocação genérica de observância do princípio da
menor onerosidade.
3. O acórdão paradigma (REsp nº  325.868/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 10/09/2001) há muito já não reflete o
entendimento pacífico da Primeira Seção, consolidado sob o regime
dos recursos repetitivos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1510945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO
ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE
NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL.
I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de
aplicação de regra técnica, bem como incabível para discussão acerca
da fixação de honorários advocatícios, porquanto na análise do tema
são consideradas as peculiaridades de cada caso concreto.
Precedentes da Corte Especial.
II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a
decisão agravada.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE TÉCNICA DE CONHECIMENTO
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1166734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1125618>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1564535  SC  2015/0277843-4  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg nos EAREsp  773789  SP  2015/0223736-0  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EAREsp  200886  RJ  2014/0313212-5  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTES QUE NÃO
INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO TIDA
POR DESCUMPRIDA.
I - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como nos arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do
RISTJ, constitui ação constitucional destinada à garantia da
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à
preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de
autoridades administrativas e judiciais. Precedente da Corte
Especial.
II - Inadmissível a reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da
República), quando o reclamante não integrou a relação processual em
que foi proferida a decisão judicial proferida por esta Corte e tida
como descumprida, porquanto sua vinculação é adstrita às partes que
participaram do processo. Precedentes desta Seção.
III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SITUAÇÕES DE CABIMENTO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU
JUDICIAL)
     STJ - <<Rcl 3506>>-ES, <<Rcl 2559>>-ES
(RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - DECISÃO RELATIVA AO
PRÓPRIO CASO CONCRETO - PARTES QUE INTEGRAM RELAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19600>>-SC, <<Rcl 7043>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA.
CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA
ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER INFRINGENTE.
OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão concessivo
da segurança - decadência à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999;
princípio da autotutela; ato administrativo específico apto a
interromper (!) o prazo decadencial e concessão de anistia por ato
ilegal e inconstitucional -, foram, na realidade, examinadas
detidamente (e afastadas) no julgamento do mandado de segurança, não
se podendo cogitar (com sucesso) de negativa da prestação
jurisdicional.
2. As demais matérias, igualmente dadas como omitidas no julgado -
violação do princípio da isonomia e de legalidade (art. 37, caput -
CF); imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; inadequação da
via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória e,
portanto, da ausência do direito liquido e certo -, não foram
alegadas anteriormente, constituindo (vedada) inovação recursal nos
embargos de declaração e, portanto, não suscetíveis de exame.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 580906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO.
DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação
legal divergente.
2. No caso dos autos, as embargantes cingem-se a transcrever as
ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de demonstrar efetivamente
a existência de dissenso interpretativo, em frontal desrespeito aos
requisitos previstos nos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 530433>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1340463  RS  2012/0178546-6  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:10/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1358281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão em que
a Primeira Seção, no regime do art. 543-C do CPC, definiu, de forma
suficientemente motivada, que "Os adicionais noturno e de
periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional
constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se
sujeitam à incidência de contribuição previdenciária".
2. Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento
com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013).
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    6968  DF  2011/0240442-5  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg na Rcl    8854  PB  2012/0102405-4  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp   92318  BA  2011/0287266-4
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1421610  AL  2013/0393225-9
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl no AgRg no CC  132035  RJ  2013/0422099-0  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:10/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA.
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RES/STJ 12/2009. AGRAVO
REGIMENTAL INCABÍVEL.
1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser
tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015,
considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso
extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias
desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos
autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo
para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão
que julga o mérito da questão (no caso, 10 de julho de 2009).
2. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de
que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<MS 18514>>-DF, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27048  MS  2015/0227676-4  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27054  MS  2015/0227702-9  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27163  MS  2015/0229079-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27200  MS  2015/0229514-1  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27222  MS  2015/0229954-8  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg na Rcl   27259  MS  2015/0230123-9  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 306689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS.
1. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do
julgador consiste em identificar no litígio os fatos que o
distinguem dos demais, para que, tanto quanto possível, a lei seja
aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o
julgamento é inspirado pela uniformização.
2. Nessa moldura, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele
indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma
questão de direito, sendo imprescindível,  para esse efeito, a
identificação da razão de decidir nas duas situações; e (b) a de que
esse exame se dê a partir da comparação dos dois acórdãos.
3. Não são pertinentes (nem relevantes), nessa análise, os
(eventuais) erros ou acertos dos julgamentos anteriores, inclusive
os do julgamento do recurso especial, tendo-se presente que os
embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do
processo.
4. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MÉRITO.
I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou
seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais sobre questão de direito material.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
DIVERGÊNCIA DADA PELA TNU)
     STJ - <<AgRg na Pet 9358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004