AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1393147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
NULIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA RECONHECIDA.
1. Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação
de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o
órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta
Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da CF.
2. Esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ a alteração da conclusão a
que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da comprovação da
materialidade e da autoria do crime, por demandar o reexame
fático-probatório dos autos. Com efeito, a matéria não trata de uma
questão de interpretação do dispositivo legal apontado, mas mera
irresignação acerca das especificidades da causa.
3. Na hipótese, o Juízo de segundo grau confirmou a condenação por
lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base nas
provas dos autos - notadamente no laudo do exame de corpo de delito
e no depoimento da ofendida. É, portanto, inviável a modificação do
julgado, a fim de absolver o réu, pois seria necessário o
revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso
especial.
4. Quando o Superior Tribunal de Justiça confirma a decisão da Corte
de origem que inadmitiu o recurso especial, a formação da coisa
julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição
do último recurso cabível.
5. In casu, o trânsito em julgado da condenação retroagiu ao termo
final do prazo de interposição do recurso especial. Assim, não foi
verificada a prescrição da pretensão punitiva, por haver decorrido
períodos inferiores a 3 anos - em razão da condenação a 3 meses de
detenção, nos termos do art. 109, VI, do CP - entre os marcos
interruptivos considerados.
6. Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à
luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal
o entendimento de que o termo inicial para a contagem  do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação.
7. No caso em análise, o réu foi condenado a 3 meses de detenção. O
Ministério Público recebeu os autos, com a sentença condenatória, em
6/11/2015, sexta-feira, e não interpôs recurso. Assim, o trânsito em
julgado para a acusação deu-se em 13/11/2015 - após o escoamento do
prazo para interposição de apelação -, de modo que a prescrição da
pretensão executória ocorreu em 13/11/2018. Portanto, está extinta a
punibilidade do agente pela prescrição, nos termos do art. 107, IV,
do CP.
8. Agravo regimental não provido. Declarada a extinção da
punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão executória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e declarar a extinção da
punibilidade do agravante pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão executória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1446047>>-RS,
(PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP,
(PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ARTIGO 112, I, DO CP -
INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA AO CONDENADO)
   STJ - <<RHC 89948>>-RS,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1803838>>-MS
Informações complementares:      "[...] no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o  juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza,
observadas as limitações processuais e éticas que informam a
justiça criminal, a decidir livremente a  causa e  todas as
questões a  ela relativas, mediante a  devida e suficiente
fundamentação.
      Assim, uma vez que os juízos antecedentes, com
base nas provas dos autos - a  destacar o laudo do exame de corpo
de delito e  o depoimento da ofendida -, assentaram que o ora
agravante praticou o delito de lesão corporal qualificada (art.
129, § 9º, do Código Penal), é inviável modificar esse
entendimento, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057 ART:00102 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00007 ART:00112
        INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  469616  DF  2018/0242153-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no AREsp  128660  RJ  2012/0035855-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020