HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 490599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS MÍNIMOS. ADVOGADO QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, SUPOSTAMENTE DESOBEDECEU À ORDEM JUDICIAL PARA NÃO
CAPTAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS E QUE SE VALEU DE
EQUIPAMENTO CAMUFLADO. VOZ DE PRISÃO CONTRA A MAGISTRADA
MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ART.
13º. COMPATIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida
excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A denúncia descreve com riqueza de detalhes, que o paciente, na
audiência de instrução e julgamento relativa à ação penal n.
0108896-02.2014.8.26.0050, realizada em 10/3/2017, desobedeceu, por
três vezes, a determinação da Magistrada instrutora do feito, que
corria sob segredo de justiça, para que não fossem tomadas imagens
da vítima (que não autorizou a captação das imagens) e das
testemunhas (o registro do áudio e de outras imagens que não as da
vítima e das testemunhas estava permitido).
3. Segundo a inicial acusatória, mesmo com a apreensão do
equipamento de gravação de imagens (webcam), constatou-se, ao final
da audiência, que o causídico também fazia uso de equipamento de
gravação de imagens acoplado aos óculos. Depois de nova apreensão, o
paciente requisitou a força policial e, sob o argumento de abuso de
autoridade, deu voz de prisão à Magistrada, em afronta à sua
autoridade.
4. A inviolabilidade dos atos e das manifestações do advogado no
exercício de sua profissão não é absoluta e encontra limites na lei.
A prerrogativa constitucional assegurada aos causídicos não inclui o
seu exercício de forma arbitrária. É direito do advogado reclamar
oralmente ou por escrito o descumprimento de lei ou de regulamento
(art. 7º, XI, da Lei . 8.906/1994), contudo essa normativa não
contempla o auto exercício do direito.
5. O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro
audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma
específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do
mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da
vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos
da Constituição Federal.
6. A denúncia descreveu condutas típicas que, em princípio, são
passíveis de sanção penal se devidamente comprovadas na instrução
processual e, permite o exercício amplo da defesa e do
contraditório.
7. A rejeição da primeira manifestação do Parquet pelo arquivamento
do inquérito policial encontra respaldo no art. 28 do Código de
Processo Penal. Não há nenhuma ilegalidade no fato de o novo
promotor designado haver oferecido a denúncia nem tampouco isso
implica contradição na atuação do Ministério Público.
8. É inviável, no âmbito do habeas corpus, empreender cognição
exaustiva sobre a presença ou não do dolo, por se referir ao mérito
da ação penal.
9. A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC n. 379.269/MS,
firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita
harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a
internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Precedente.
10. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.