RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA
REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO
DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS
ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016.
Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e
atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015.
2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão
interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela
qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão.
3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao
princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da
execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de
remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto
dos autos.
4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como
violado impede o conhecimento do recurso especial.
5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do
julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação
acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG).
6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015,
consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação
e impede a alienação do bem penhorado.
7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o
direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto
de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).
8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o
montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida
de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível
exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.
9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não
conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente
conhecido e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial de JNE
Telecomunicações e Informática Eireli e, conhecer em parte do
recurso especial de Yvonne Hanna Riachi e, nesta parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
(EXECUÇÃO - DIREITO DE REMIÇÃO - TERMO FINAL - ASSINATURA DO AUTO DE
ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 958769>>-RS,
         <<RMS 31914>>-RS
Informações complementares:      "[...] a penhora no rosto dos autos deve se dar,
obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual
tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e
outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura
vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a
penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber
ao executado".
     "[...] o art. 826 do CPC/2015 exige, para a remição da
execução, que o executado pague ou consigne 'a importância
atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários
advocatícios'. Assim, é imprescindível que o executado deposite o
montante integral do crédito e seus acessórios.
     É axiomático que a importância a que se refere a lei diz
respeito ao valor da dívida exigida no processo de execução cuja
remissão é pretendida. Intepretação diversa importaria na imposição
de ônus adicional ao executado e, consequentemente, em restrição a
direito que lhe é assegurado, sem qualquer respaldo na legislação
processual vigente. Se mais de uma execução estiver em trâmite em
face do executado, caso assim o deseje, ele poderá remir aquela que
melhor lhe aprouver".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00826