AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
5. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da
prisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas
cautelares diversas, cabendo às autoridades judiciais a análise do
caso concreto  realidade do ambiente prisional e condições pessoais
de cada sentenciado  a fim de decidir sobre a possibilidade de
concessão do benefício.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, VARIEDADE OU
NATUREZA DAS DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 574236>>-SP
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,8 g de cocaína, 315,9 g de
maconha e 12,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)