CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00075
DECTRAB    VOL.:00090           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e segts, CPC).
Ação de Consignação em Pagamento. Contribuição Social. Empresa
Contribuinte. Sindicato. C.F., artigo 114. CLT, artigos 518 e 610.
Lei 8984/95 (art. 1º).
1. O artigo 114 da Constituição Federal não atribuiu competência à
Justiça do Trabalho para deslindar conflito entre empresa industrial
e sindicato, mas, isto sim, entre empregadores e trabalhadores e,
bem assim, para a solução de litígios que tenham origem no
cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive celetivas.
2. Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (art. 898,
CPC), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da
autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das
contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual
(Súmula 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia
(art. 114, C.F.) e, no caso, descogita-se do cumprimento de
convenção coletiva homologada, ou não, pela Justiça do Trabalho,
andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o
enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista,
desfigurando-se a aplicação da Súmula 57/STJ.
3. Afirmação da competência da egrégia Primeira Seção (art. 9º, §§
1º e 2º, RISTJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dirimir a questão de
ordem, no sentido de afirmar a competência da Primeira Seção para
julgar o conflito de competência,  na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros
Edson Vidigal e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Paulo Costa Leite.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 22384>>-RJ, <<CC 22830>>-SC, <<CC 21727>>-RJ
(COMPETÊNCIA INTERNA DA 2ª SEÇÃO)
     STJ - <<CC 13584>>-SP (DECTRAB VOL.:00003 MARÇO/1996/69),
           <<CC 16927>>-SP, <<CC 17639>>-RJ
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 12149>>-SP,
           <<CC 19489>>-CE (LEXSTJ VOL.:00107 JULHO/1998/37),
           <<CC 15862>>-SP, <<CC 3045>>-SP,
           <<CC 23625>>-MG (JSTJ 15/69), <<CC 25108>>-SP
     STF - RE 130545-DF
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, DISCUSSÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
     (VOTO DE MERITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, EMPRESA, SINDICATO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00529 ART:00578
LEG:FED SUM:000222
(STJ)
LEG:FED SUM:000057
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00011 INC:00011
        ART:00016 INC:00004 PAR:UNICO