AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1763508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. 2. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CORRÉU
BENEFICIADO NO HC 518.301/SP. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não
houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, razão pela qual se faz mister sua
manutenção. Dessa forma, revelando-se correta a incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é
possível dar provimento ao presente agravo regimental.
2. Nada obstante, diante da concessão da ordem de ofício no HC
518.301/SP, em benefício de corréu no processo desmembrado, entendo
prudente verificar se a situação do agravante também autoriza o
reconhecimento da continuidade delitiva. Esclareço, por oportuno,
que o agravante protocolizou pedido de extensão no referido
mandamus. Contudo, em virtude do desmembramento do feito, não foi
possível o exame da situação processual do agravante no referido
writ. Na hipótese, é plenamente possível constatar a presença dos
requisitos necessários à aplicação do instituto trazido no art. 71
do CP, em detrimento do concurso material.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de
ofício para reconhecer a continuidade delitiva, redimensionando a
pena do agravante para 4 anos e 8 meses de detenção, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder  Ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTINUADO - CONFIGURAÇAO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 470124>>-SC
(CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL ENTRE AS
CONDUTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801429>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1738490>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'para o reconhecimento do crime continuado (art. 71 do
Código Penal), adota-se como premissa que determinado agente
pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes
condições de tempo, lugar e 'modus operandi' - requisitos objetivos
- unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito
subjetivo' [...]".
     "[...] 'sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte
Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30
(trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade
delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é
absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento
da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido
prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as
condutas delitivas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1763508  SP  2020/0245569-3
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022