AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 677275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ.
APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ).
2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput,
do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o
acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não
se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a
admissão dos embargos de divergência.
3. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigma tratarem de questões processuais diversas.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
168/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO
PARADIGMA - TURMA OU SEÇÃO DIVERSA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ,
         <<EREsp 1046535>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC DE
1973 - PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 687943>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou
entendimento de que somente 'são cabíveis os Embargos de
Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição
antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no
acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos
quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram
dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas' [...]".
     "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00003
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