AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou os
fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou ser
impossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Já o agravo
interno refere-se à exclusão do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-
ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,
matéria completamente diversa.
2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Em obiter dictum, registre-se que o ICMS-ST não pode ser excluído
da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos
pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente
incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os
tributos a repercussão econômica. Os informes de "ICMS Cobrado
Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído
existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando
em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua
repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a
"exclusão" pretendida.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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