RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REGIME SEMIABERTO.
COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE
PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a preservação, na sentença condenatória, da
segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois, ao
reportar-se ao decreto prisional, invocou o magistrado de piso a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do
recorrente, já que ele é apontado como integrante da organização
criminosa conhecida como GDE (Guardiões do Estado) e, juntamente com
os corréus, seria responsável "pela prática de delitos no bairro do
Cais do Porto, nesta capital, além de parte deles fazer parte de um
grupo criminoso responsável pela tentativa de homicídio contra uma
vítima que estaria 'caguetando' integrantes da referida facção
criminosa". O Juízo de primeira instância concluiu, ainda, tratar-se
de facção criminosa estruturada, complexa e de alta periculosidade,
uma vez que "a maioria dos representados registra reprováveis
antecedentes criminais, sendo verificadas a tramitação de processos
pela prática de delitos graves como de homicídio, de tráfico de
drogas, de roubo e de porte de armas" (e-STJ fl. 59).
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a
negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a
compatibilização da custódia com as regras próprias do regime
intermediário, tal como ordenado pelo Tribunal de origem, no
julgamento do writ originário.
5. Constatado que a alegação de que não há unidade prisional
adequada ao desconto da pena no regime semiaberto não foi examinada
pelo Tribunal de origem, esta Casa fica impedida de analisar o tema,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.