AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO,    CONTRADIÇÃO,   OBSCURIDADE.   AUSÊNCIA.   FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E
SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação monitória na qual pretende a cobrança de cheques prescritos.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos  de  declaração.  3.  A  ausência de fundamentação ou a sua
deficiência  importa  no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 5. A
existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando
suficiente   para  a  manutenção  de  suas  conclusões  -  impede  a
apreciação do recurso especial.
6.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
8.  Em  ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face
do  emitente,  é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à
emissão  da  cártula.  Precedente.  O  acórdão recorrido que adota a
orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272387>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1711767>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)
Informações complementares:      "[...]  consideram-se  incluídos  no  acórdão  de inadmissão ou
rejeição  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para fins de
prequestionamento,  apenas no caso de o Tribunal superior considerar
existente  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  o que não
ocorreu neste processo.
     [...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido
o  prequestionamento  da  tese aventada em sede de recurso especial,
sendo  vedado  o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam
inovação  recursal,  sob risco de supressão de instância e de ofensa
aos  princípios  do  duplo  grau  de jurisdição e do devido processo
legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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