PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no
STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela
Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão
que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no
art. 34, § 3º, do RITNU.
2. Verifica-se nos presentes autos que o requerente não se
desincumbiu do ônus de realizar o necessário cotejo analítico entre
os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do
incidente. O requerente limita-se a transcrever ementas dos
julgados, o que não é suficiente para se constatar similitude fática
entre os acórdãos-paradigmas e o recorrido. Não demonstrada a
divergência geradora do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, o relator não deve instaurá-lo.  No mesmo sentido:
AgInt no PUIL 1.074/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 16/9/2019; AgInt no PUIL 106/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 31/5/2019.
3. Como bem ressaltado pela Turma recursal, ao inadmitir o Pedido de
Uniformização da parte autora, eventual alteração do julgado
representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado
no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da
Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como
da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de
Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL 929/MA, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL
546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019.
4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu do
Pedido de Uniformização de Lei, nos termo do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."


Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 546>>-AC,
         <<AgInt no PUIL 929>>-MA
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1074>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 106>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU    REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00034 PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007