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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.  INDEFERIMENTO.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.  Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  Esta  Corte  Superior  possui firme o entendimento no sentido de
que:  "O  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita  pode ser
pleiteado  a  qualquer  tempo,  sendo suficiente que a pessoa física
declare  não  ter  condições  de  arcar com as despesas processuais.
Entretanto,  tal  presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015),
podendo  a  parte  contrária  demonstrar  a  inexistência do alegado
estado  de  hipossuficiência  ou  o  julgador  indeferir o pedido se
encontrar  elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do
peticionário"  (AgInt  no  AREsp  1311620/RS,  Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  10/12/2018, Dje
14/12/2018).
3.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  a  quo, no sentido de
indeferir  a  benesse  pretendida,  decorreu de convicção formada em
face  dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria
necessariamente  no  reexame  de  provas,  o que é defeso nesta fase
recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208334>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490384  SP  2019/0112152-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS
E  PROVAS.  SUMULA  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.  Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: " A carta de
fiança  não  constitui  título  executivo;  o  credor só tem ação de
execução  contra  o fiador, se dispuser de título executivo contra o
devedor  da  obrigação principal. ".(EREsp 113.881/MG, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005,
p. 181).
3.  A  conclusão  do  acórdão  recorrido sobre a inexigibilidade dos
títulos,  não  pode  ser  revista  por  esta  Corte  Superior,  pois
demandaria  reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que
é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  É indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que
a  tese  tenha  sido  apreciada  pela  origem,  o que não ocorreu no
presente caso.Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EREsp 113881>>-MG, <<REsp 850083>>-SC
(INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 110849>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1381374>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
RSTP       VOL.:00367           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PENHORA EM DEMANDA TRABALHISTA. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS   MATERIAIS.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve  ser  afastada  a  alegada  violação  ao  art. 535 do Código de
Processo Civil.
2.   A   alteração   da  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  o
descumprimento contratual, traduzido pela venda de imóvel embaraçado
e a consequente indenização fixada, que incluiu as benfeitorias, e a
ocorrência de sucumbência recíproca encontra óbice no enunciado n. 7
da Súmula do STJ.
3.  A  divergência  jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo
analítico  entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma
base fática, sem o que dela não se conhece.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1257530>>-SP,
           <<AgRg no REsp 620101>>-RJ, <<AgRg no Ag 712198>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1055413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1378325  ES  2018/0267320-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1267620  GO  2018/0067391-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1271208  GO  2018/0073229-5  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1274347  MT  2018/0080713-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AgInt no AREsp  1470390  SP  2019/0077256-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1270637  PR  2018/0072352-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1212824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RÉU REVEL.
CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO.
1.  O  curador  especial tem legitimidade para propor reconvenção em
favor  de  réu  revel  citado por edital (art. 9º, II, do CPC/1973),
poder  que  se  encontra  inserido  no  amplo  conceito  de  defesa.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECONVIR)
     STJ - <<REsp 1088068>>-MG, <<REsp 35061>>-RJ, <<REsp 27103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00072   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário.
2.  Agravo  interno  provido, para reconsiderar a decisão agravada e
determinar o retorno dos autos conclusos para nova análise.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar  a decisão agravada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA -  DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1474540>>-MA,
           {{AGINT NO ARESP 1303267}}-SP,
           {{EDCL NO AGINT NO ARESP 1277103}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INPC.  REDISTRIBUIÇÃO  DA  VERBA HONORÁRIA.
PROPORÇÃO  DEFINIDA  PELA  CORTE LOCAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  correção  monetária  de dívida que, por força de lei, estava
atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter
por  base  o  INPC desde o advento da Lei n. 8.177/91" (EDcl no REsp
1292775/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015).
2.  O  provimento  do  recurso especial para redistribuir o montante
total   da  verba  honorária  fixada  na  origem,  na  proporção  do
decaimento  de  cada uma das partes, conforme os percentuais fixados
pela Corte local, não implica indevido reexame de provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental  de REPRESENTAÇÕES MARUJO LTDA, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INPC)
     STJ - <<EDcl no REsp 1292775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE
DE  AÇÃO  AJUIZADA  ANTES  DO  DEFERIMENTO  DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SUBMISSÃO A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.
1.   É   permitido   "ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal  (...)"  (EDcl  no REsp 1.269.844/RS, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  16/10/2018,  DJe
23/10/2018). 2. "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em
momento  anterior  àquele  em  que requerida a recuperação judicial,
deve  ser  reconhecida  sua  sujeição  ao  plano  de soerguimento da
sociedade  devedora"  (REsp n. 1.727.771/RS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO A SEUS EFEITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1739988>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1793713>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851782  RS  2019/0362740-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1295875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.   CONTRATO  EXECUTADO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NATUREZA
JURÍDICA.  TÍTULO  EXECUTIVO HÁBIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso
concreto,  o  Tribunal  de origem concluiu que o contrato em litígio
tem  natureza  jurídica  de  confissão  de dívida e não apresenta os
requisitos  de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo
extrajudicial.  Alterar  tal  conclusão  demandaria  nova análise do
contrato  e  dos  demais  elementos  fáticos  dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - SÚMULAS 5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1402632>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 561046>>-PE
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - REQUISITOS -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1090679>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1405370  DF  2013/0319885-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FIXAÇÃO  EQUITATIVA  DA  VERBA  HONORÁRIA (CPC/1973, ART. 20, § 4º).
VINCULAÇÃO  AO  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA.  DESNECESSIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Os honorários advocatícios arbitrados com base no art. 20, § 4º,
do  CPC/1973,  consoante  apreciação  equitativa  do  juiz,  não têm
vinculação necessária com o valor da causa.
2.  Deve  ser  mantido  o valor dos honorários advocatícios, fixados
dentro  dos  parâmetros  legais  e  arbitrados  de forma a remunerar
condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental  de  FREIOS  CONTROIL  LTDA,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VINCULAÇÃO AO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690906>>-GO, <<AgRg no REsp 1235518>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEFENSOR  DATIVO.  TABELA  DE
HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE.
1.  O  art.  22,  §  1º, da Lei 8.906/94 estabelece que "o advogado,
quando  indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado,
no  caso  de  impossibilidade  da  Defensoria  Pública  no  local da
prestação  de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz,
segundo  tabela  organizada  pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos
pelo Estado".
2.  Nesses casos, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB
tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo
ser   levada   em   consideração   a  realidade  do  caso  concreto.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB -
NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209432>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 677388>>-PB, <<AgRg no REsp 1347595>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 33204>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1585699  SC  2016/0042628-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CÉDULA  DE  CRÉDITO RURAL. DOIS
AGRAVOS  INTERNOS  INTERPOSTOS  CONTRA  A  MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO.
UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORIGINALMENTE   DESPROVIDO   DE   TAL  EFEITO.  EXTENSÃO.  EXECUÇÕES
PROVISÓRIAS  INDIVIDUAIS  INICIADAS.  NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O
JULGAMENTO  DO  RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Revela-se  defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o
mesmo  ato  judicial,  ante  o  princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência   da   preclusão   consumativa,   o  que  reclama  o  não
conhecimento da segunda insurgência. 2. De acordo com o entendimento
desta  Turma,  o  efeito  suspensivo  determinado  em sede de tutela
provisória  nos  Embargos  de  Divergência  no  RESP nº 1.319.232-DF
impede  o  prosseguimento  do  cumprimento  provisório  da  sentença
proferida  na  Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp 1.732.132/RS, de
minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018).
3.  Agravo interno de fls. 174-179 não conhecido e agravo interno de
fls. 168-173 não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno  de fls. 174-179 e negar provimento do
agravo interno de fls. 168-173, nos termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRECLUSÃO - UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 882558>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ
(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1732132>>-RS, <<AgInt no REsp 1745372>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1746373>>-SC, <<EDcl no REsp 1319232>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1390750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
artigo  1.022  do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de
declaração,  a  matéria  em  exame  foi  devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda  que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não
há  falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara
Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e
conforme  sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu
pertinentes.  No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa
da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2.  O  Tribunal  de  origem ratificou a decisão do juízo de primeiro
grau,  o  qual  entendeu  que  a  discussão  a  respeito da sucessão
empresarial é inviável em Exceção de Pré-Executividade, pois demanda
dilação   probatória,   o  que  encontra-se  em  consonância  com  o
entendimento desta Corte Superior.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1355982>>-SC, <<AgInt no AREsp 1424627>>-SC,
           <<REsp 1690486>>-GO, <<AgInt no AREsp 1361836>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1333701>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083