AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853183
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO,
SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO
DO STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. ART. 224, § 1º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada apenas do
comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da
respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do
preparo.
2. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e
tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de
haver sido regularmente intimada.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
6. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo. Print de tela de computador ou cópia de calendário
da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes.
7. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
8. Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de
que "a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide
com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso
não enseja sua prorrogação" (AgInt no AREsp 1391445/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
23/11/2020, DJe 30/11/2020).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - COMPROVANTE DE
PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA - GUIAS DE RECOLHIMENTO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1872446>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR PREPARO RECURSAL -
INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562555>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1810861>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA
PELO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO - NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL
AD QUEM)
   STJ - <<AgInt na AR 6597>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- "PRINT" DE TELA DE COMPUTADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596842>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENÇÃO DO PRAZO
PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ARTS. 932 E 1.029 DO CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CPC/2015 - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO
DURANTE O CURSO DO PRAZO - NÃO PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em tela, de
comprovação posterior da tempestividade do recurso. [...]
     Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente
que a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser
efetivada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o
que revela a indubitável intenção do legislador de não possibilitar
que seja sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do
recurso, tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029,
§ 3º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01036 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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