AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A
TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO
PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO
MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é
incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,
salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula n.
691/STF, circunstância inocorrente na hipótese.
2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia
jurídica na decisão impugnada, que indeferiu liminar em writ que
pleiteava a concessão de prisão domiciliar de sentenciado que cumpre
pena em regime semiaberto, sob o fundamento de que não há
comprovação de que seja portador de deficiência respiratória ou de
que não haja equipe de saúde na unidade prisional.
3. Mantém-se a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas
corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por incidência do
enunciado sumular 691/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - CABIMENTO
RESTRITO - ILEGALIDADE MANIFESTA - ÓBICE DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 348180>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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