AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA
CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÔS CONDENAÇÃO A EMPRESA
POR  CRIME  AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  O MANDAMUS. ART. 105, I, "B", CF. SÚMULA
41/STJ.   ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL: IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS.
1.  "Compete  ao  Superior  Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de  Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da CF).
2.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tem  competência  para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
3.  O  reconhecimento  da  competência  desta  Corte  para  julgar o
presente   mandado   de   segurança   implicaria  em  declaração  de
inconstitucionalidade  de norma da Constituição Federal que não pode
ser  feita  nem  pelo  Relator, em virtude da cláusula de reserva de
plenário  (art.  97 da CF), tampouco por Turma ou Seção desta Corte,
mas apenas pela Corte Especial.
4.  De  mais  a mais, é completamente descabido afirmar que o uso do
habeas corpus deveria ser estendido também às pessoas jurídicas, sob
pena  de  ofensa ao princípio da isonomia, se o que está em jogo, no
habeas  corpus, é a tutela da liberdade (do direito de ir e vir) que
não atinge a pessoa jurídica.
5.  Se a impetrante admite ter interposto agravo em recurso especial
contra o acórdão impugnado neste mandamus, e a nulidade por ela aqui
alegada  pode ser objeto de exame no especial, o manejo concomitante
do  mandado  de  segurança e do especial para debater o mesmo tema é
inadmissível,  também,  pelo fato de que tanto o art. 5º, inciso II,
da  Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quanto o enunciado n. 267 da
Súmula  do STF vedam o manejo do mandado de segurança contra decisão
judicial  da  qual  caiba  recurso ao qual pode ser atribuído efeito
suspensivo.
6.  O  mandado  de  segurança  não  pode  ser utilizado como meio de
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, tanto
mais  pode  ele  ser  obtido  por  meio  de medida cautelar ajuizada
perante  esta  Corte,  se  o  acórdão recorrido tiver sido proferido
antes da entrada em vigor do CPC/2015, ou por meio de simples pedido
de tutela de urgência, na forma do art. 1.029, § 5º, I, do novo CPC,
se o acórdão recorrido tiver sido proferido a partir de 18/03/2016.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS DE ÓRGÃOS DE OUTROS
TRIBUNAIS)
     STJ - <<EDcl no MS 21424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   27284  SP  2021/0032624-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021