AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado
pela E. Quarta Turma desta Corte. Na decisão recorrida denegou-se a
segurança.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)"
III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - A regra geral é o não cabimento do  mandado de segurança contra
ato judicial, porque não pode ser utilizado simplesmente como
sucedâneo de recurso.
V - Segundo doutrina e jurisprudência, sua utilização de forma
excepcional é admitida somente nas seguintes hipóteses: quando não
couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar-se
manifestamente ilegal ou teratológica;  com o objetivo de imprimir
efeito suspensivo ao recurso que não o tenha ou na remota hipótese
de terceiro prejudicado pela decisão em tela.
VI - Da análise dos autos, verifica-se que a impetração mandamental
não se mostra pertinente.
VII - Inicialmente, cumpre ressaltar que a impetrante sequer
colacionou aos autos o inteiro teor da decisão judicial atacada,
limitando-se a citar sua ementa. Eventual teratologia  da decisão
deveria ser confrontada com as peças do respectivo recurso de agravo
em recurso especial, não sendo possível tal verificação na hipótese.
VIII - Da simples leitura da ementa, não se constata qualquer
ilegalidade, pois os temas abordados em nada se mostram como
teratológicos. Ao manter a decisão monocrática do relator, o acórdão
ora atacado sequer analisou o mérito exposto no recurso especial,
exatamente em razão dos referidos óbices.
IX - É importante salientar, ainda, que a alegação da impetrante de
que o "[...] o Sistema Jurídico Pátrio impõe aos Magistrados de
qualquer Instância, obediência fiel ao Estado Democrático de Direito
[...]", cabendo "[...] a todo Magistrado o DEVER PODER DE FAZER
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS  POR ELA RECEPCIONADAS E
ADMITIDAS" (fl. 5) não tem sentido. Isso porque não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porque o
julgamento de matéria de índole constitucional é de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art.
102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
X - As Súmulas invocadas também têm inteira pertinência, caso a
parte recorrente deixe de impugnar fundamento utilizado de forma
suficiente para manter o decisum.
XI - A alegação final sobre a nulidade do decisum porque os "[...]
os outros participantes da 4ª Turma não emitiram decisão [...]"
também não merece amparo. O acórdão recorrido negou provimento ao
agravo da ora impetrante, por unanimidade, ou seja, todos os outros
também eminentes Ministros integrantes da Quarta Turma que estavam
presentes no dia da votação concordaram com o voto do Relator.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.