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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ESTABELECE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR (CPC/2015, ARTS. 528 E 533).
IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, LXVII).
RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Antes de se considerar qualquer disposição legal a respeito do
sensível tema da prisão civil por dívida, deve-se atentar para a
sólida garantia constitucional inerente ao direito fundamental de
liberdade do indivíduo, identificado por Karel Vasak, em sua
reconhecida classificação, como direitos humanos de primeira
geração. Em relação aos direitos de liberdade, ressai o dever
estatal de respeito, consistente em postura negativa, de abster-se
de violá-los. Descabem, assim, interpretações normativas que
conduzam a ampliações da exceção constitucional à ampla garantia de
vedação à prisão civil por dívida.
2. Não há como se adotar, como meio de coerção do devedor de
alimentos fixados em caráter indenizatório, a prisão civil prevista
exclusivamente para o devedor de alimentos decorrentes de vínculos
familiares, no art. 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo
Civil/2015, em harmonia com o que excepcionalmente admitido pela
Constituição da República (art. 5º, LXVII). É que a natureza
jurídica indenizatória daquela, fixada no caso de reparação por ato
ilícito, difere da estabelecida em razão de laços de parentesco,
quando se leva em conta o binômio necessidade-possibilidade. Para a
obrigação alimentícia indenizatória, o rito previsto é o do art. 533
do CPC/2015, sem previsão de prisão.
3. Recurso ordinário provido. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO - PRISÃO CIVIL -
ILEGALIDADE - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL À LUZ DO CPC DE 1973)
   STJ - <<HC 35408>>-SC,
         <<HC 182228>>-SP,
         <<HC 92100>>-DF,
         <<REsp 93948>>-SP
(ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO - PRISÃO CIVIL -
ILEGALIDADE - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL À LUZ DO CPC DE 2015 -
RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR)
   STJ - <<HC 523357>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003 PAR:00004 ART:00533
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00067
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1483233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da
impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de
julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e
regimental. Precedentes.
2. Não é possível o seu recebimento como embargos de declaração, por
constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
3.  Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 594018>>-SP,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1240710>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1340532>>-RJ,
         <<RCD no AgRg no REsp 1493640>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  PRÓTESE MAMÁRIA. MONITÓRIA.
NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica
considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado
dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender
necessária à formação do seu convencimento.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 808081>>-DF
(CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA - PROCEDIMENTO
NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724233>>-MG
Informações complementares:      "No que concerne à negativa de cobertura do procedimento de
mamoplastia reparadora, o acolhimento das razões do recurso, no
sentido de afastar a abusividade reconhecida pela Corte local,
demandaria, inevitavelmente, reexame de matéria fática dos autos,
procedimento que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça".
     "[...] ratifico a incidência da Súmula 83 do STJ à hipótese,
quanto ao custeio do procedimento de mamoplastia como tratamento
complementar à gastroplastia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847022  MT  2021/0057480-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1669260  SP  2020/0044126-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE DESPACHANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO FABRICANTE.
DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a
improcedência da ação de indenização por ausência dos requisitos
caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria revolvimento
do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao
cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
3. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não
houve demonstração da divergência, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO.
VEÍCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284
DO STF. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto à regularidade da compra e venda do veículo,
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1719208 SP 2020/0151844-9 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp 921711 RS 2016/0136795-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1001420 MG 2016/0274545-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp 1867891 DF 2020/0067932-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal definiu a responsabilidade pelos
danos com base no contrato e na prova pericial. Rever esse
entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial.
4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO -  EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057557>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 832125>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1592185>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1517206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1553072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MASSA
FALIDA. AÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. LITISCONSORTE COM AUTARQUIA FEDERAL.
BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO.
1. Tratando-se de demanda versando sobre quantia ilíquida, a ação de
conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta,
não havendo falar em competência do Juízo Falimentar.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEMANDA SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA - PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO NA QUAL
FOI PROPOSTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<SEC 14519>>-EX,
         <<CC 122869>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO.
SIMULAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, ao interpretar a norma do art.
167, 'caput', §§ 1º e 2º, do Código Civil de 2002, adotou
entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que é nulo o negócio jurídico simulado,
ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme se
depreende dos julgados acima citados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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