EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1759860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO
RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de
feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira
de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior
Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com
modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl
na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021.
2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais
segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo
Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o
seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência.
Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil
de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil
de 2015.
3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema
eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem
aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da
tempestividade do recurso. Precedentes.
4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam
'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial
(fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se
reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal
pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro
cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013).
5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade
do agravo em recurso especial, com determinação de, após o
transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator
para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Sérgio Kukina e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO ERRADA CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ)
   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT,
         <<AgRg no HC 657665>>-SC,
         <<REsp 1324432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001