AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. LIDE EM
QUE SE APONTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73.
CABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA SE DISCUTIR QUESTÃO RELACIONADA A
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ALEGADAMENTE EXCESSIVOS. PRECEDENTES. CASO
CONCRETO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO
STJ QUE RESTAUROU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL EXCESSIVO
PARA A ESPÉCIE. NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Serviço Social da
Indústria/SESI, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973,
almejando a tão só redução de honorários de sucumbência restaurados
por acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte (AgRg no REsp
347.509/RJ),  no âmbito de anterior ação ordinária que moveu contra
o Banco Central do Brasil/BACEN, ao final julgada improcedente, na
qual se buscava o acréscimo de expurgos inflacionários na
atualização de suas contas poupança.
2.  É cabível o emprego da ação rescisória para se questionar o
capítulo decisório concernente aos honorários de sucumbência. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.452.133/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 4/12/2019; REsp 1.814.123/MA, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/8/2019; e AgInt no
REsp 1.691.795/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 11/12/2018.
3. Restam afastadas as preliminares erguidas pelo BACEN,
relativamente à falta de juntada da cópia da decisão rescindenda e
da respectiva certidão de seu trânsito em julgado, uma vez que,
"havendo nos autos dados suficientes que permitam aferir os limites
do acórdão rescindendo e a ocorrência do seu trânsito em julgado,
torna-se prescindível a juntada da cópia integral da decisão e da
certidão com tal informação" (AR 975/RS, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 12/11/2008).
4.   O contexto narrado na petição inicial, em cotejo com a
realidade fático-jurídica em que arbitrados os honorários
advocatícios em favor do BACEN, revela ter a decisão rescindenda
realmente se afastado das diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/73.
Pertinente se mostra, por isso, o pleito do SESI para que, em
judicium rescissorium, se proceda ao rejulgamento da lide, "fixando
os honorários em montante adequado e equitativo, nos termos do
artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil".
5.  Nada obstante o irrecusável poderio econômico do SESI, a causa
foi decidida com rapidez pelo magistrado de primeiro grau (pouco
mais de um ano após a sua propositura), tendo o juiz sentenciante,
aliás, realçado que se tratava de matéria "exclusivamente de
direito"; portanto, apesar da elevada expectativa financeira da
demanda, o trabalho despendido pelos patronos do Banco Central
restou jungido à elaboração de arrazoados exclusivamente de direito,
em tema jurídico já difundido no ambiente forense, circunstâncias
todas que recomendam, nessa quadra rescisória e em juízo equitativo,
a redução da verba advocatícia de 10 (dez) para 2% (dois por cento)
sobre o valor atualizado da lide pretérita (R$ 8.293.000,00 - oito
milhões, duzentos e noventa e três mil reais, em fevereiro de 1995).
6. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento o Dr. FERNANDO SUCUPIRA MORENO, pela parte
AUTORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  FALTA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
DECISUM RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 975>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 4949>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00485 ART:00495