AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DO SUPOSTO ATO COATOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
 DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de de Mandado de Segurança impetrado pela
parte recorrente, pretendendo, em síntese, que a autoridade coatora
se abstenha de impor óbices ao parcelamento tributário pretendido. O
Juízo de 1º Grau julgou extinto o mandamus, em razão da decadência.
Inconformada, a parte impetrante interpôs Apelação, que restou
improvida pelo Tribunal de origem.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada ? mormente quanto
à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "a decisão administrativa foi acostada aos
autos pelo próprio impetrante, não tendo juntado o suposto ato
coator, que afirma ser outro, ou sequer o pedido que afirma ter
feito no âmbito administrativo. Demais disso, em que pese sua
argumentação no sentido de se aplicar o art. §1.º do art. 6.º da lei
n.º 12.016/2009, não comprovou a recusa administrativa no
fornecimento do documento que alega, ao passo que não se deve
deslembrar que o contribuinte tem amplo acesso aos processos
administrativos dos quais fazem parte, possuindo, assim, os
elementos suficientes e necessários para elaborar a sua defesa.
Lógico que, em regra, poderá ele vir a demonstrar em um caso
concreto que houve, de fato, prejuízo quanto aos elementos
essenciais à feitura de sua defesa, quando seja-lhe negado acesso ao
processo administrativo correspondente, não sendo este o caso dos
autos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de
que o impetrante deixou de juntar aos autos o suposto ato coator,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir
o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do
STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.