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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OPERAÇÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGADA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE VERBAS
COMPENSATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro alega o descumprimento do art.
414 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pela não
operação de uma das linhas de ônibus durante a madrugada. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando-se a
condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para condenar a parte ré,
solidariamente, ao pagamento de verbas compensatórias por danos
morais e materiais individuais aos consumidores que comprová-los, no
período da prestação do serviço de forma deficitária.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula n.
280/STF, da Súmula n. 5/STJ, da Súmula n. 7/STJ (prestação do
serviço de transporte), da Súmula n. 83/STJ (no sentido de que é
cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
coletivo, em decorrência da falha na prestação do serviço de
transporte coletivo) e da Súmula n. 7/STJ (apuração e valoração dos
danos morais). Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694632  RS  2020/0095819-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp  1718728  RS  2020/0150849-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REVISTA PESSOAL. SUSPEITA DE COMETIMENTO DE DELITO DE FURTO. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública
do Estado do de São Paulo pleiteando indenização por dano moral em
razão de suposta submissão à revista pessoal pelo corregedor de
polícia, sob a suspeita de cometimento do delito de furto do
dinheiro que se alegava ter sido subtraído da unidade prisional. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1630111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS.
ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA E
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada
pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para condenar os entes públicos ao pagamento de danos
materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e ao
pagamento de danos morais.
II - A discussão relacionada aos honorários não foi alçada a esta
Corte. A decisão de fls. 525-526 apenas majorou os honorários em
caso de haverem sido fixados na origem.
III - Portanto, não há vício ou omissão quanto aos honorários, nem é
possível alterar as verbas fixadas na origem, porquanto não foram
objeto do recurso especial. Ainda que tivessem sido objeto do
recurso especial, o recurso não ultrapassou a admissibilidade.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1857573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta em razão da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte
não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade.
II - Alega a parte embargante que há omissão no acórdão porquanto "A
Lei de Organização Judiciária do TJAL, Lei n. 6.564/2005, no art.
37 (fl.111), indica que são feriados forenses os dias 20 a 31 de
dezembro. Logo, este documento é hábil para a comprovação da
alegação acerca da tempestividade do recurso".
III - A comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente à
sua interposição, é permitida na vigência do CPC/73. Assim, devem
ser acolhidos os embargos para determinar o retorno dos autos ao
gabinete para o fim de julgamento do recurso especial.
IV - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA
QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores
fixados a título de indenização por danos morais somente é possível
quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em rodovia
administrada pela parte ora recorrida, que resultou na morte do
condutor do veículo, tendo a Corte de origem fixado a indenização no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como se observa, não se
cuida de quantia manifestamente irrisória, de modo que a reforma das
conclusões da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A aplicação do impeditivo da Súmula 7/STJ torna prejudicada a
análise do dissídio jurisprudencial, haja vista que o valor fixado a
título de indenização observou as peculiaridades do caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393922>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL.  QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Na hipótese dos autos, não há pedido de expedição de diploma, mas
tão somente, indenização por perdas e danos, bem como não foi
comprovado que a autora detinha vínculo trabalhista ou estatutário
com o Estado do Paraná, o que determina a competência da justiça
estadual conforme o entendimento proferido no Tema 928 do STJ.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE

DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167921>>-PR,
         <<AgInt no CC 151351>>-PR
(DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - NÃO EXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO
- TERMO INICIAL - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661108>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83011>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do
STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618854>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1601547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887362  RJ  2020/0194656-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1478364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara prejudicado o
pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a decisão que julga o
recurso especial, ainda que não tenha transitado em julgado,
prejudica a medida cautelar que lhe busca atribuir efeito
suspensivo, por perda de objeto" (STJ, AgInt na MC 22.718/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018). No mesmo
sentido: STJ, EDcl no AgInt no TP 310/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgRg na MC 23.395/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; EDcl
no AgInt no AREsp 1.166.959/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2018.
III. No caso, o julgamento de mérito do Recurso Especial prejudica a
tutela provisória que busca atribuir-lhe efeito suspensivo.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no TP 310>>-RS,
         <<AgRg na Pet 12372>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1166959>>-SP,
         <<AgRg no TP 613>>-PR,
         <<AgInt na MC 22718>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg na MC 23395>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl na MC 18935>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PARA
SUBSTITUÍDOS, FILIADOS OU NÃO - MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371397>>-RJ,
         <<REsp 1824939>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os efeitos da medida deferida em Mandado de Segurança
atingem todos os substituídos da categoria, filiados ou não, que se
encontram ligados pela mesma situação jurídica".
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64486  RS  2020/0231874-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (RCD na PET na Pet)
Processo: 12412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PETIÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL PENDENTE, À ÉPOCA, DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE INADMITIDO. ARESP
1.485.761/SC QUE, NO STJ, NÃO FOI CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO.
SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Pedido de Reconsideração de decisão que não conheceu do pedido de
concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de
admissibilidade, na época, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para
aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não
representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016). Pedido de reconsideração
recebido como Agravo interno.
III. Nesta Corte, o AREsp 1.485.761/SC, interposto contra decisão
que, na origem, inadmitira o processamento do Recurso Especial ao
qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, não foi conhecido, com
trânsito em julgado.
IV. No caso, "tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em
recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo,
deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela
provisória" (STJ, AgInt no TP 304/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no
TP 91/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe de 11/05/2017.
V. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP,
         <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDIA CONFERIR
EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no TP 304>>-RJ,
         <<AgRg no TP 11>>-SP,
         <<AgRg no TP 91>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE A VERBA INTEGRANTE DA
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando declarar a
ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a
Gratificação por Exercício de Função (GAE), e condenar a União à
repetição do indébito em relação aos valores já descontados a maior
dos vencimentos dos substituídos. Na sentença, o pedido foi julgado
procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
somente para que, sobre a condenação, incidam juros de mora e
correção monetária. Esta Corte, deu provimento ao recurso especial
para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a
Gratificação de Atividade Externa - GAE.
II - Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contribuição previdenciária deve incidir sobre a verba integrante da
remuneração do servidor. Nesse sentido, destacam-se os seguintes
julgados: AgRg no REsp 1.450.840/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014; RMS 21.851/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2007, DJ
25/5/2007, p. 390.
III - Portanto, correta a decisão que deu provimento ao recurso
especial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária
sobre a Gratificação de Atividade Externa - GAE.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA INTEGRANTE
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450840>>-RS,
         <<RMS 21851>>-DF