AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO.
INSS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS AOS MEMBROS DA ADVOCACIA DA UNIÃO. ALÍNEA
C. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 241, II, DO CPC/73.
INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA AO CASO.  ART.
17 DA LEI N. 10.910/2004.  ART. 183, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. ART
6º DA LEI N. 9.028/95. INTIMAÇÃO PESSOA DO PROCURADOR FEDERAL. NÃO
HÁ PREJUÍZO À DEFESA.
I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da
execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o
benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de
trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em
razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já
recebidos e juros sobre parcelas não vencidas.
II - Por sentença, foram julgados improcedentes os embargos e
arbitrados os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
com base no art. 20, § 4°, do CPC/73. Ambas as partes apelaram.
III - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do segurado
para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil
reais) e parcial provimento ao recurso da autarquia para reconhecer
excesso de execução no tocante a valores cobrados no período de
30/6/2013 a 30/8/2014.  Certificado o trânsito em julgado, a
autarquia arguiu nulidade da sua intimação, pois feita na pessoa de
procurador diverso daquele indicado por ato da Corregedoria-Geral de
Justiça.
IV -  A Corte Estadual negou provimento a agravo interno interposto
pelo INSS. Interposto recurso especial. Nas razões, o INSS alega
ofensa aos arts. 9º e 10 da Lei n. 10.480/2002; 17 da Lei n.
10.910/2004; 6º e 11-A da Lei n. 9.028/1995 e 241, II, do CPC/73.
Sustenta, em síntese, que as intimações judiciais aos membros da
advocacia da União, nos processos eletrônicos, deve ser feitas na
pessoa do Procurador master, segundo a forma indicada pelo órgão.
V - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem
fundamento na Súmula n. 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que
visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesta Corte, o
agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
VI - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos
contrários aos fundamentos da decisão recorrida.
VII - Não se deve conhecer do recurso pela alínea c do dispositivo
constitucional, visto que a autarquia não aponta nenhuma divergência
jurisprudencial. O art. 241, II, do CPC/73, por tratar da intimação
feita por Oficial de Justiça e do efeito da juntada do mandado
cumprido, não se aplica ao presente caso.
VIII - A autarquia recorrente, em momento algum, alega que tenha
sido impedida de exercer sua defesa por falta de intimação. Ao
contrário, afirma textualmente que "o Procurador Federal recebeu as
intimações expedidas nos autos em epígrafe, diretamente em sua caixa
pessoal". As normas do art. 17 da Lei n. 10.910/2004,  do art. 183,
caput e § 1º, do CPC/2015 e do art. 6º da Lei n. 9.028/95 foram
devidamente cumpridas com a intimação pessoal do Procurador Federal,
o que não é negado pela recorrente.
IX - Eventual descompasso da intimação pessoal do procurador, que
foi realizada, repita-se, com os procedimentos internos de
distribuição dos processos, tal como pretendidos pela autarquia, não
indica que tenha ocorrido algum tipo de prejuízo ao exercício da sua
defesa. Verifica-se que a alegação de nulidade dos atos processuais,
fundada em suposta ausência de intimação pessoal do representante da
autarquia previdenciária, revela-se manifestamente improcedente.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 PAR:00002
LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006