AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO
REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO.
SÚMULA 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O
PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. DANOS MORAIS. REVISÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO
VEÍCULO. SÚMULA 284/STF. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conteúdo normativo do art. 18, § 1º, II, do CDC, não foi
debatido pela Corte estadual, carecendo portanto do necessário
prequestionamento viabilizador do recurso especial, tampouco
arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice da
Súmula 211/STJ.
1.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a
impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que
deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica
entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente, situação não constatada na hipótese.
2. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado (R$ 10.000,00)
respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.
3. No tocante ao pedido de indenização pela desvalorização do
veículo, a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente,
atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862661>>-SP
(DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 849972>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 222079>>-SP,
         {{AREsp 1726173}}-SP,
         {{AREsp 1702238}}-RS
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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