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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1874758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial
por se tratar de evidente inovação recursal.
3. Na hipótese, não é possível rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à possibilidade de mensurar o proveito
econômico obtido sem a análise dos fatos e das provas dos autos,
providências que esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A caracterização de erro material quanto à fixação dos honorários
recursais impõe a reforma da decisão para que seja sanado o
equívoco.
5. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] a agravante não foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios na origem, sendo descabida a majoração dos honorários
recursais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA.
CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O  cessionário  de  contrato de participação financeira  tem
legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente
quando o  instrumento de cessão lhe conferir,  expressa ou
tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas
instâncias ordinárias.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa dos cessionários pelo fato
de a relação entre o cedente e a requerida não estar demonstrada no
contrato, demandaria a análise de fatos e provas dos autos,
providência inviável em recurso especial pela incidência da Súmula
nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE -
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES)
   STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657, 658,
659, 741)
(ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358004>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 298999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 849139>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760638  SP  2020/0239887-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1797877  RS  2020/0315773-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CULPA. CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ E NºS 283 E284/STF. HONORÁRIOS. DUPLICIDADE. EXCESSO.
EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O prequestionamento caracteriza-se pelo efetivo debate, pela
Corte originária, do conteúdo normativo contido nos dispositivos
legais invocados nas razões do recurso especial. No caso,
verifica-se que as matérias versadas nos artigos de lei tidos por
violados no apelo nobre não foram objeto de debate pelas instâncias
ordinárias, embora opostos embargos de declaração, atraindo a
incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. Na hipótese dos autos, não tendo havido o reconhecimento, pela
Corte local, da culpa da parte agravada, a argumentação contida no
apelo nobre, além de desafiar a moldura fática assentada no acórdão,
revela-se dissociada dos fundamentos que conferem sustentação
jurídica ao julgado, sendo, pois, incapaz de evidenciar o
malferimento da legislação federal invocada, o que atrai a
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283 e 284/STF.
4. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já
examinada e acolhida pela decisão recorrida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO DEBATE NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914984>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773053  PR  2018/0265206-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no REsp  1800779  DF  2019/0057135-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
INEXECUÇÃO DE CONTRATO. RESCISÃO. DANOS MATERIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local acerca dos
danos materiais demandaria a análise e interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. RESCISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local acerca do
inadimplemento e da rescisão contratual demandaria a análise e
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1709643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE.
ACIDENTE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada
propor ação de regresso é a data do pagamento integral da
indenização ao segurado. Precedentes.
3. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à responsabilidade pelo acidente sem a
análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173190>>-SP,
         <<REsp 1297362>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1207435>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1373663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CLASSE DOS
CREDORES COM GARANTIA REAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5
E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu
que, estando o crédito habilitado garantido por hipoteca, cujos
efeitos não foram extintos pela suposta novação invocada pelas ora
agravantes, correto o seu enquadramento na classe tratada no art.
83, II, da Lei nº 11.101/2005, demandaria a análise e interpretação
de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1697584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE QUOTAS. INADIMPLEMENTO.
PENHORA. SOCIEDADE EXECUTADA. LIDERANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS.  FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente,
o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial,
a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Na espécie, o tribunal local, amparado nas provas e cláusulas do
contrato de compra e venda firmado entre as partes, concluiu pela
possibilidade de penhora das quotas detidas pela executada/agravante
em sociedade empresária.
5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1596081>>-PR
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118820>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1770931  PR  2020/0259361-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1780411  GO  2020/0284474-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
DÍVIDA. ORIGEM. DESNECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demanda
o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos.
Incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não
precisa provar a origem da dívida. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE OU NÃO DE SE PRODUZIR OUTRAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1248536>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1149920>>-MT
(COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA - CREDOR - PROVA DA
ORIGEM DA DÍVIDA)
   STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564),
         <<AgRg no AREsp 544624>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000531
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERRNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIQUDIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível
apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo.
2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS  - OBSERVÂNCIA DO ART. 85,
§ 2º, DO CPC/15 - § 8º DO MESMO DISPOSITIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1933103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627434  DF  2019/0353619-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO JURÍDICA
COMPROVADA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. REESTABELECIMENTO DO PLANO
PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS
POR ASSISTIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO
SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em
que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que
lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de
valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de
previdência privada prescreve em 10 (dez) anos.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA, AINDA QUE
DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1804480>>-PR
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS - REPETIÇÃO DE VALORES
- PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1706217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205