AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO
CÓDIGO DE BARRAS E DO NÚMERO DO PROCESSO DA GUIA DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
187/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada,
pois "a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem
o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de
presente a guia de recolhimento".
III. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa
pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo,
tal como previsto no art 1.007, § 1º, do CPC/2015, tampouco se
inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do referido
dispositivo, à míngua de previsão de isenção na sua lei de regência
(Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II, do Decreto-lei 200/67
e 5º do Decreto-lei 900/69).
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do
recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da
interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento" (STJ,
AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/04/2017).
V. O STJ possui compreensão firmada no sentido de que "a guia
eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à
comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a
observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao
interessado a impugnação fundamentada" (STJ, EAREsp 423.679/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/08/2015).
VI. De igual modo, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que "o
número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata
correspondência com o número de referência do processo, sob pena de
deserção" (STJ, AgInt no AREsp 1.435.121/PE, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019), bem como que "a falta
de correspondência entre o número do código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no
preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ,
AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015), o que ocorreu, na espécie. No
mesmo sentido, em casos idênticos, envolvendo deserção de recursos
da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, os
seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017;
AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.064.837/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.
VII. No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo
fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar
deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento
consolidado na Súmula 187 desta Corte, no sentido de que "é deserto
o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos".
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - GUIA ELETRÔNICA DE
PAGAMENTO VIA INTERNET - REQUISITOS)
   STJ - <<EAREsp 423679>>-SC
(NÚMERO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA GRU - CORRESPONDÊNCIA
COM O NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 619794>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1569204>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1424877>>-DF,
         <<AgInt no RMS 60185>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1779391>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1654254>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1090477>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675553>>-PB
(EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RECOLHIMENTO DO
PREPARO - ISENÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064837>>-RS
(INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED LEI:012550 ANO:2011
        ART:00001
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:009028 ANO:1985
        ART:0024A
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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