AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660.  PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 318 DO STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3.A suposta afronta aos princípios do devido processo legal e da
ampla defesa, se dependente da análise de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do mandado de segurança tem natureza
infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[Rcl-ED 41510]],
         [[ARE-AgR 1266033]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICES
INTRANSPONÍVEIS À ANÁLISE DE MÉRITO)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895),
         [[ARE-AgR 1053221]],
         [[RE-AgR 626642]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
- MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[ARE-AgR 1155024]],
         [[ARE-AgR 1269812]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA - QUESTÃO DE NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 584608]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 318),
         [[AI 800074]],
         [[RE-AgR 783143]],
         [[RE-ED 1258018]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022 INC:00035 INC:00069 ART:00093
        INC:00009
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