HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR 15 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA
PROLATADA. PANDEMIA. RISCO NÃO COMPROVADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente no crime de tentativa de homicídio qualificado pelo
motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima,
pelo qual inclusive já foi pronunciado. Também foi consignado que o
"acusado permaneceu foragido por cerca de 15 anos, ficando o
processo suspenso por igual prazo, e somente foi encontrado devido à
expedição de novo mandado de prisão, após a criação do BNMP, sendo
encontrado e preso em outa unidade da Federação". Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta
Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do
crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo
decorrido entre a prisão (4/2/2019), a prolação da sentença
(26/8/2019) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite
processual ou da prisão cautelar.
7. Acerca da pandemia de Covid-19, pontuou com maestria o Ministro
Rogerio Schietti que "[a] crise do novo coronavírus deve ser sempre
levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em
23/3/2020). Diga-se, ainda, que não há nenhuma comprovação de que o
paciente faz parte do grupo de risco da doença ou que o
estabelecimento prisional em que se encontra não esteja cumprindo as
recomendações das autoridades sanitárias.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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