AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 300 DO
NCPC. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável o recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere liminar ou antecipação de tutela, a teor do disposto na
Súmula nº 735 do STF.
3. O agravo interno não indicou a norma de direito processual que
teria sido frontalmente violada para justificar o pretendido
afastamento da Súmula nº 735 do STF.
4. O acórdão vergastado assentou que não há perigo de dano reverso e
que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de
urgência, na medida em que não houve estudo técnico suficiente e o
percentual de desconto implementado no plano de equacionamento
revela-se demasiadamente elevado, comprometendo a subsistência do
agravado, o que justificaria a concessão da tutela de urgência.
Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
5. O recurso especial que versa sobre a concessão ou indeferimento
da tutela de urgência apenas poderia versar sobre os requisitos da
referida espécie de tutela provisória, previstos no art. 300 do
NCPC, dispositivo legal que não foi indicado como violado nas razões
do recurso especial.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
REEXAME - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740126>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1804102>>-GO
(REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1883812>>-RJ
(RISCO DE DANO REVERSO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1778801>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007