AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   COBRANÇA.   1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
3.  DÍVIDA  FUNDADA  EM  INSTRUMENTO  PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL A
CONTAR  DO  DIA  SEGUINTE  AO  VENCIMENTO  DA  PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  demonstrada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta
o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal.  3.  O Tribunal de origem decidiu em conformidade
com  a  jurisprudência  desta  Corte,  a qual possui entendimento no
sentido  de  que a ação monitória resultante de dívida decorrente de
documento  particular,  tendo  ou não força executiva, submete-se ao
prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual está previsto no art.
206, § 5º, I, do CC/2002.
3.1.  Além  disso,  a  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
consolidou,  nos  moldes  do art. 543-C do CPC/1973 e na vigência do
Código Civil de 2002, que, para a pretensão de cobrança constante em
instrumento público ou particular, conta-se a partir do dia seguinte
ao vencimento da prestação.
4. Em relação a apontada divergência jurisprudencial, observa-se que
o  paradigma  colacionado  não  apresenta  semelhança  fática  com o
presente  feito,  não  havendo  portanto  similitude fática entre os
arestos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1250171>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 704132>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 257426>>-SP
(DÍVIDAS LÍQUIDAS - INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - COBRANÇA - A
PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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DJE        DATA:09/04/2019