AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é
irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento,
por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não comporta conhecimento o agravo regimental interposto depois
de escoado o prazo de cinco dias a que aludem o art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil e o art. 258 do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - TEMPESTIVIDADE - CINCO DIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16488>>-SP, <<AgRg na Rcl 15581>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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