AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A
MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a eventual  garantia  do  crédito  tributário,  em
execução  fiscal,  procedimento,  aliás, necessário para que o
executado possa oferecer embargos, nos termos do art. 16, § 1.º, da
Lei n. 6.830/1980, não possui natureza de pagamento voluntário ou de
parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal
devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não
é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando
configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de
suspensão do processo penal.  Precedentes.
- Ademais, há independência entre as esferas penal, cível e
administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem
como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu
acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em
sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção
da responsabilidade penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO OU PARCELAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130651>>-SP,
         <<AgRg no HC 468265>>-SP,
         <<HC 389315>>-SC,
         <<RHC 65221>>-PE
(EXECUÇÃO FISCAL - APURAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, QUITAÇÃO OU
ACAUTELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS
PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<HC 515639>>-PR,
         <<HC 235903>>-SP,
         <<HC 213207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00001