AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O Tribunal local, com base nas provas dos autos, concluiu que não
foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do
privilégio porque o paciente se dedicava a atividades criminosas,
por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma
habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito - além da
quantidade de drogas também foram encontrados petrechos diversos
como balança de precisão, sacos plásticos para embalar as drogas e
diversas notícias sobre a traficância. Desconstituir tais assertivas
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
- No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e a primariedade do paciente, as circunstâncias
judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais
adequado.
- Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 546365>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME
INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 425329>>-RS
Informações complementares:      "Em relação à alegação de que teria ocorrido o 'bis in idem',
tendo em vista que a quantidade de drogas foi utilizada tanto para
exasperar a pena-base, bem como para afastar o redutor do tráfico,
cabe ressaltar que, [...], o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da
quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de
entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento
segundo o qual fica evidenciado o 'bis in idem' quando a valoração
em tela opera-se na primeira e terceira fases do cálculo da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC 619168 SP 2020/0270626-5 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020