AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA
PARA DISCUSSÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO DE FATO
(ART. 485, IX, CPC). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea,
houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão
rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em
primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se
afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já
se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente
com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que
a DCTF retificadora apresentada fora do prazo enseja a aplicação da
multa por atraso na entrega da declaração que não é afastada pela
denúncia espontânea.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação
rescisória proposta com base no art. 485, IX (erro de fato), do CPC,
somente subsiste se: a) não houve controvérsia sobre o fato, b) se
não houve pronunciamento judicial sobre o fato e c) se não é preciso
juntar novas provas na rescisória para demonstrar a ocorrência ou
inocorrência do fato. Precedentes: AR 2311 / SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.11.2010; AR 3868 /
SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.02.2011; AR 4655 / ES, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, julgado em 13.06.2012; AR 4717 / SP, Primeira Seção, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 10.04.2013.
3. No caso, para se acatar a tese da autora de que houve erro de
fato seria necessário examinar provas que não constam dos autos do
processo rescindendo, já que não há ali suporte seguro para se
afirmar a condição em que se deram os referidos pagamentos, isto é,
se antes, concomitantemente ou depois da entrega das respectivas
DCTFs originais ou se antes, concomitantemente ou depois da entrega
das respectivas DCTFs retificadoras e se a multa exigida é a multa
de mora ou aquela por atraso na entrega da declaração.
4. Por tais razões, dada à impossibilidade jurídica do pedido,
impõe-se o indeferimento monocrático da inicial, com a conseqüente
extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, I e VI c/c art. 295, I, parágrafo único e inciso III, e artigos
490, I, do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2311>>-SP, <<AR 3868>>-SP, <<AR 4655>>-ES,
           <<AR 4717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009