RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1937548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE
RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL
REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O
IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA
FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E 375, AMBAS DESTA
CORTE. RELEVÂNCIA DA DATA DA ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA DATA DO
REGISTRO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A FAZENDA
ENCANTADA IV, PARTE A. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC, na medida
em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as
questões que lhe foram submetidas.
3. A dação em pagamento de imóvel anterior à citação, ainda que
desprovido de registro, constitui meio hábil a impossibilitar a sua
constrição e impede a caracterização da fraude à execução.
4. No julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos, a Corte Especial decidiu que é indispensável citação
válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a
hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC (reeditado pelo art.
828, § 4º, do NCPC).
5. Considera-se como relevante a data de alienação do bem e não o
seu registro no Cartório de Imóveis para se aferir a existência de
fraude à execução (AgRg no Ag 198.099/SP, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ
22/02/1999, p. 111).
6. Afastado o reconhecimento de fraude à execução, necessária a
desconstituição de eventuais penhoras que recaiam sobre a Fazenda
Encantada IV, parte A, devendo a execução prosseguir por outros
meios.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1743247>>-MT
(EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE
REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ)
   STJ - <<REsp 1861025>>-DF,
         <<REsp 1636689>>-GO,
         <<REsp 974062>>-RS,
         <<AgRg no Ag 198099>>-SP
(FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00828 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084 SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0615A PAR:00003