AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO COM VÍCIO OCULTO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DIMENSÃO VERTICAL DA QUESTÃO SUSCITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO
IN PEJUS. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 18,
§ 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, "pode
o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções
legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical,
isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou
que seja passível de conhecimento ex officio" (REsp 1.130.118/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
06/05/2014, DJe 15/05/2014.).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em se
tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do
produto, terá o consumidor direito à indenização por danos
materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do
CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS)
   STJ - <<REsp 1130118>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 443645>>-RS
(CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO - DIMINUIÇÃO DO VALOR
OU COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 385994>>-MS
(CONSUMIDOR - BENS DE CONSUMO DURÁVEIS - VÍCIO DE QUALIDADE -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES)
   STJ - <<REsp 760262>>-DF
(CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - INADEQUAÇÃO PARA USO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459172>>-SP,
         <<REsp 1016519>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'não havendo nos autos prova de que o defeito foi
ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na
regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual
consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de
consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o
valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos'
[...]".
     "[...] a constatação de vício no bem adquirido, capaz de
torná-lo inadequado para o uso a que foi destinado, autoriza o
consumidor a escolher a devolução do valor pago, o abatimento no
preço ou a substituição do bem, com base em critério de conveniência
por ele determinado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013