RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO.
LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105
DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO
PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008,
da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da
intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía
expressamente os poderes para essa finalidade.
3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na
procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do
art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está
inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz
desnecessária a existência de procuração com poderes específicos
para esse fim.
4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos
poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15
quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por
meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos
na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador
constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto
aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo,
todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a
intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído
nos autos.
5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art.
841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, §
4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da
parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a
hipótese de não haver procurador constituído nos autos.
6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação
da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não
havendo, assim, nulidade a ser reconhecida.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PENHORA - ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 617063>>-MS,
         <<REsp 332526>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 132454>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 630647>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00105 ART:00841 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00038 ART:00652 PAR:00004 ART:00659 PAR:00004
        PAR:00005
(ART. 652, § 4º E ART. 659,  §§ 4º E 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006