RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1633254
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
RT         VOL.:01020           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR
ESCRITO POR MEIO MECÂNICO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA E PREQUESTIONADA.
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO
TESTADOR. REQUISITO DE VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA,
CONTUDO, DA REAL VONTADE DO TESTADOR, AINDA QUE EXPRESSADA SEM TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS SANÁVEIS E VÍCIOS
INSANÁVEIS QUE NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE
EXAME DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A
VONTADE REAL DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA DO
CONCEITO DE ASSINATURA. SOCIEDADE MODERNA QUE SE INDIVIDUALIZA E SE
IDENTIFICA DE VARIADOS MODOS, TODOS DISTINTOS DA ASSINATURA
TRADICIONAL. ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO QUE TRAZ PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DA VONTADE DO TESTADOR, QUE, SE AUSENTE, DEVE SER COTEJADA
COM AS DEMAIS PROVAS.
1- Ação ajuizada em 26/01/2015. Recurso especial interposto em
02/06/2016 e atribuído à Relatora em 11/11/2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve
omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) é válido o testamento
particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho
pela testadora, contou com a sua impressão digital.
3- Deve ser rejeitada a alegação de omissão, obscuridade ou
contradição quando o acórdão recorrido se pronuncia, ainda que
sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando
prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso
especial.
4- Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser
alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do
falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas
à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente,
se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade
do testamento em confronto com os demais elementos de prova
produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.
5- Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
permita, sempre excepcionalmente, a relativização de apenas algumas
das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em
determinadas hipóteses, o critério segundo o qual se estipulam,
previamente, quais vícios são sanáveis e quais vícios são insanáveis
é nitidamente insuficiente, devendo a questão ser examinada sob
diferente prisma, examinando-se se da ausência da formalidade
exigida em lei efetivamente resulta alguma dúvida quanto a vontade
do testador.
6- Em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual
as pessoas não mais se individualizam por sua assinatura de próprio
punho, mas, sim, pelos seus tokens, chaves, logins e senhas, ID's,
certificações digitais, reconhecimentos faciais, digitais e oculares
e, até mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e de
vida captados a partir da reiterada e diária coleta de seus dados
pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos
complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros
cliques, o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu
valor e a sua relevância, devendo ser examinados em conjunto com os
demais elementos que permitam aferir ser aquela a real vontade do
contratante.
7- A regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é requisito
de validade do testamento particular, pois, traz consigo a presunção
de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia,
de uma presunção juris tantum, admitindo-se, ainda que
excepcionalmente, a prova de que, se porventura ausente a assinatura
nos moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real vontade
do testador.
8- Hipótese em que, a despeito da ausência de assinatura de próprio
punho do testador e do testamento ter sido lavrado a rogo e apenas
com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da
manifestação de última vontade da testadora que, embora sofrendo com
limitações físicas, não possuía nenhuma restrição cognitiva.
9- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.
10- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas
Bôas Cueva abrindo a divergência, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino, e os votos dos
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze acompanhando a Sra. Ministra Relatora,, por maioria,
conhecer e dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a
sentença que confirmou o testamento particular, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Villas Bôas Cueva.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SUCESSÃO - TESTAMENTO - FORMALIDADES - LEI - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1422>>-RS,
         <<AgRg no Ag 570748>>-SC,
(CIVIL - TESTAMENTO PARTICULAR - VÍCIOS FORMAIS - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1583314>>-MG,
         <<REsp 701917>>-SP,
         <<REsp 1444867>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - ANÁLISE DOS
DEMAIS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG,
(VOTO VENCIDO - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS - ASSINATURA -
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 828616>>-MG,
         <<REsp 701917>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] sem a assinatura da testadora não é possível concluir,
de modo seguro, que o testamento, que nem sequer foi escrito de
próprio punho, exprime a sua real vontade.
      Não se trata de
mero apego a formalismos, mas de obediência a requisitos legais
pensados justamente para transmitir segurança jurídica aos
envolvidos quando aquele cuja vontade se almeja proteger já não
pode mais expressá-la".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01876 PAR:00002 ART:01878 PAR:único ART:01879