AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ.
 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao argumento de que a petição inicial da ação civil
pública por improbidade administrativa não deveria ter sido
recebida, em face da alegada ilegitimidade passiva do agravante,
este Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o
qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de
improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição
inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que
se enquadrem à Lei nº 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio
do in dubio pro societate. Precedentes do STJ.
2. Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que "por figurar
como Presidente do METRÔ à época da licitação para a contratação dos
vinte e seis trens para a Linha 5 - Lilás, deve permanecer no polo
passivo da lide, até que seja cabalmente comprovada a inexistência
de ato de improbidade, tendo em vista que a prova documental
indiciária existente nos autos não aponta esta solução". Com efeito,
a reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o
reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do
CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos
embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau.  Referido procedimento não foi adotado pelo
recorrente, já que não arguiu a existência de violação do artigo
1.022 do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO -
REQUISITO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1563455>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 782095>>-MG,
         <<REsp 1040440>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1666029>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1146426>>-SP
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA - VERIFICAÇÃO -
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469244>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a petição inicial deve ser precisa acerca da narração
dos fatos, para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o
pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Não se
exige, contudo, que desça a minúcias das condutas dos réus, nem que
individualize de maneira matemática a participação de cada agente,
sob pena de esvaziar de utilidade a instrução e impossibilitar a
apuração judicial dos ilícitos imputados' [...]".
     "[...] 'nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, 'somente após a regular instrução processual é que se
poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento
ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a
delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a
princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de
elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo' '
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
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