AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO.
INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO
TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu
qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em
desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido
em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o
que, a priori, tornava a presença de sua defesa técnica
prescindível.
III - Somente após a interceptação telefônica decretada, ainda
quando o agravante era qualificado apenas como testemunha, foi que
se tornou suspeito. Desta feita, restou novamente ouvido, em
10/12/2016, porém, agora na qualidade de investigado, com a devida
ciência de seus direitos constitucionais, tendo sido a sua prisão
preventiva decretada muito tempo depois, apenas em 8/2/2017.
IV - Nesse sentido, é firme o entendimento desta eg. Tribuna
Superior de que "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo
Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no
REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
9/5/2018).
V - De qualquer forma, assente nesta eg. Corte Superior que
"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do
acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte
acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um
defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial,
por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho
eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados
em juízo (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)" (HC n. 474.322/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
19/2/2019).
VI - Por fim, convém registrar que, por revelar nítida inovação
recursal, inviável a análise da tese de fato novo trazida pela d.
Defesa do agravante (fl. 4141).
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
(INQUÉRITO POLICIAL - INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO - ADVOGADO -
AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 474322>>-MG
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182