CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE
PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.°
10.259/2001.
- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o
julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo
Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
- A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida
numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal.
- O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal
Cível tendo como escopo os ?processos de menor expressão econômica?.
Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide
prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição
da competência do Juizado Especial Federal Cível.
- A regra de atração da competência para a Justiça Federal se
aplica, mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis,
razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União,
autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem
presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários
mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente
elencadas nos incisos do § 1.°, do art. 3.°, da Lei n.° 10.259/2001,
a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente
da existência de pessoa jurídica de direito privado como
litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6.° da Lei n.°
10.259/2001.
- Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito
privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no art.
6.° da Lei n.° 10.259/2001. Precedente da 1.ª  Seção.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho
acompanhando o voto-preliminar da Sra. Ministra Relatora, e os votos
dos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, no mesmo sentido, por
unanimidade, decidir pela competência do Superior Tribunal de
Justiça para decidir o Conflito de Competência, e no mérito, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de
Novo Hamburgo - SJ/RS, o suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua
Ribeiro e Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA STJ - CONFLITO - JUIZ FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA
(COMPETÊNCIA JUIZADO FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<CC 49171>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00006 INC:00002