RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUNTADA DE
LAUDO MÉDICO COM A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO À
PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. FLEXIBILIZAÇÃO
ADMITIDA. DOCUMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA PERICIAL E QUE VISA
APENAS CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSIVO
RIGOR NA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A
REGRA DO ART. 750 DO CPC/15 E COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
RECUSA DO INTERDITANDO EM SE SUBMETER AO EXAME DO QUAL SE ORIGINARIA
O LAUDO. PLAUSIBILIDADE DA TESE. INTERDITANDA QUE REÚNE CONDIÇÕES
DE RESISTIR AO EXAME MÉDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO LAUDO MÉDICO
EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA SUBSTITUTIVA CAPAZ DE IMPEDIR
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1- Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em
30/01/2020 e atribuído à Relatora em 20/04/2021.
2- O propósito recursal é definir se o laudo médico previsto no art.
750 do CPC/15, exigido como documento necessário à propositura da
ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o
interditando não concorda em se submeter ao exame médico.
3- Dado que o laudo médico a ser apresentado com a petição inicial
da ação de interdição não substitui a prova pericial a ser produzida
em juízo, mas, ao revés, tem a finalidade de fornecer elementos
indiciários, de modo a tornar juridicamente plausível a tese de que
estariam presentes os requisitos necessários para a interdição e,
assim, viabilizar o prosseguimento da respectiva ação, não deve o
julgador ser demasiadamente rigoroso diante da alegação de
impossibilidade de apresentá-lo, de modo a frustrar o acesso à
justiça.
4- A alegação de que a petição inicial veio desacompanhada de laudo
médico em virtude da recusa do interditando em se submeter ao exame
a partir do qual seria possível a sua confecção revela-se plausível
no contexto em que, em princípio, a interditanda reuniria plenas
condições de resistir ao exame médico.
5- Hipótese em que, ademais, as requerentes da interdição, diante da
inexistência do laudo médico, pleitearam na petição inicial a
designação de audiência de justificação, nos termos do art. 300,
§2º, do CPC/15, o que lhes foi negado, a despeito de se tratar de
providência suficiente para impedir a extinção do processo sem
resolução do mérito.
6- Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença
que extinguiu o processo por falta de interesse processual
decorrente da ausência de laudo médico, com determinação para que
seja dado regular prosseguimento à ação de interdição na origem,
franqueando-se ao Juízo de 1º grau, se entender necessário, designar
a audiência de justificação prévia pleiteada pelas recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. NILVALDO PONATH JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: J B S

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPORTÂNCIA E
INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1685826>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00002 ART:00750 ART:00753