AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA E DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGITIMIDADE
DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
paciente teria perpetrado crime de roubo majorado pelo concurso de
agentes de forma particularmente grave, pois mediante invasão da
residência da vítima e com efetiva violência física, além de já
ostentar condenação transitada em julgado por crime contra o
patrimônio, razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar
seria necessária para garantir a ordem pública.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são
suficientes, remontando não apenas à peculiar gravidade do crime de
roubo, cometido em concurso de pessoas, com invasão da residência da
vítima e efetiva violência física contra ela, mas também a indícios
de contumácia delitiva, dada a reincidência do ora paciente em
crimes contra o patrimônio, além de residir próximo à vítima.
3. Nesses termos, a medida extrema decorre de aspectos bem
explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal.
4. A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo também não
procede, seja porque a proximidade entre a prisão em flagrante,
homologada no mesmo dia, e o ato coator revela agilidade na
prestação jurisdicional, seja porque a instância originária
identificou que eventual morosidade poderia ser atribuída pelo menos
parcialmente à própria defesa.
5. Com efeito, eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo
não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
6. No mais, o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica o
relaxamento da prisão preventiva, por si só, sendo certo não há
registro da submissão dessa questão para a análise do juízo de
primeiro grau, imprescindível para o exame nas demais instâncias.
7. Já as teses de que não haveria prova suficiente da autoria e de
que a situação do sistema carcerário tornaria o cárcere
desproporcionalmente oneroso não podem ser examinadas nesta via, na
medida em que a dilação probatória exigida para a apreciação da
matéria seria incompatível com o habeas corpus, ação constitucional
destinada à controvérsia estritamente interpretativa.
8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.