AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL.
CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO.
POSSIBILIDADE. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS.
DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Diante da redação dos artigos 219 e 220 do CPC, a citação, caso
seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial,
retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se
houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante ao
informar o endereço correto da parte contrária.
2. No caso dos autos, nota-se que a demora da citação não decorreu
da falta de diligência da autora, mas dos mecanismos do aparelho
judiciário.
3. Desse modo, não há motivos para que sejam afastados os efeitos do
ato cientificatório, especificamente o de interromper o prazo
decadencial, conforme dispõem os artigos 219 e 220 do CPC.
4. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao
FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi
decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.
1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo.
Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos
representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4/3/2010.
5. A Caixa Econômica Federal pretende desconstituir julgado que
fixou a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS de acordo com
os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72%
(janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e e) 21,05%
(fevereiro/91).
6. Portanto, do simples cotejo entre a pretensão rescisória e a
jurisprudência do STJ, entende-se que a correção do FGTS, em junho
de 1987 (Plano Bresser), deve dar-se com base no LBC (não no IPC) e
no índice de 18,02% (não 26,06%); em maio de 1990 (Plano Collor I),
deve dar-se com base no BTN (não no IPC) e no índice de 5,38% (não
44,80%, nem 7,87%); e em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), deve
dar-se com base na TR (não o IPC) e no índice de 7% (não 21,05%).
7. Por outro lado, a correção do FGTS em janeiro de 1989 (Plano
Verão) e abril de 1990 deve manter-se com base no IPC e nos índices
de 42,72% e 44,80%, respectivamente, tal como se decidiu nos
precedentes representativos da controvérsia.
8. Ação rescisória julgada procedente para determinar que a correção
do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, em junho de 1987
(Plano Bresser), seja com base no LBC (não no IPC) e no índice de
18,02% (não 26,06%); em maio de 1990 (Plano Collor I), seja com base
no BTN (não no IPC) e no índice de 5,38% (não 44,80%, nem 7,87%); e
em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), seja com base na TR (não o
IPC) e no índice de 7% (não 21,05%).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CONTAS VINCULADAS AO FGTS - DIFERENÇA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<REsp 1112520>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00220