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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES
DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017.
CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL.
EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas
cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do
Decreto n. 9.246/2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido
1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e  1/3 do
previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas
dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi
cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum
exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das
penas a ele impostas supera o limite de 8 anos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - REQUISITOS DO DECRETO - PENA SUPERIOR A 8 ANOS - VEDAÇÃO
EXPRESSA)
   STJ - <<HC 496169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 INC:00004 ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do
pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em
questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à
pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito
subjetivo.
2. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de
documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos,
fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a
execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REQUISITO
SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP,
         <<HC 302373>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP,
         <<AgRg no HC 572409>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PAGAMENTO DA PENA
PECUNIÁRIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
APLICAÇÃO INDEVIDA DAS NORMAS QUE REGEM A PENA DE MULTA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fixação da pena pecuniária deve ser estipulada com base no
salário mínimo vigente à época do pagamento, por se tratar de
recomposição do dano causado, diversamente da pena de multa
direcionada ao fundo penitenciário. Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PECUNIÁRIA - CÁLCULO - BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
DO PAGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 529379>>-SC,
         <<AgRg no RHC 32328>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO NA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO. MUDANÇA. QUANTUM DE PENA. INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora ocorrida alteração na fundamentação da pena  diante da
migração das razões para cabimento da agravante de reincidência para
a circunstância judicial dos maus antecedentes, a situação do réu
não sofreu qualquer alteração, tendo a pena privativa de liberdade
permanecido a mesma. Inocorreu, portanto, a reformatio in pejus.
Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - PENA INALTERADA - NÃO OCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 356865>>-SC,
         <<AgRg no HC 628933>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  621740  SP  2020/0282132-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PENAS
REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO
VERIFICAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em implemento do prazo prescricional, porquanto
não decorridos 8 anos entre a data dos fatos, ocorridos em 2002, e o
recebimento da denúncia, datada de 29/10/2009.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00004
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ausência de fundamentação na análise acerca da
alegada incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação,
uma vez que a Corte de origem apreciou as teses defensivas com base
nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na
hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1217998>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1558583>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1140346>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1575378>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM.
ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Entre os motivos declinados para valorar negativamente a
culpabilidade está a "quantidade excessiva de tiros" e o fato de o
crime ter sido praticado em local público, enquanto naqueles
utilizados para negativar as circunstâncias do delito encontra-se o
seu "modo de execução" e também por ter sido o delito cometido na
frente do estabelecimento empresarial da vítima (Lanchonete Parati)
onde havia outras pessoas no local, o que a meu ver tratam de um
mesmo aspecto.
3. Desse modo, tendo em vista que a culpabilidade foi valorada
negativamente em razão da quantidade excessiva de tiros disparados
contra a vítima e do espaço público em que foi cometido o crime, o
modo de execução não pode ser considerado para prejudicar o réu na
análise das circunstâncias, sob pena de incorrer em bis in idem
punitivo.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 399883>>-SP,
         <<HC 423706>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃO
DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito
(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui
entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão
dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos
prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os
princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso
concreto.
2. Na hipótese, não se constata excesso de prazo injustificado, na
medida em que as informações prestadas pelo Juízo a quo dão conta de
que o pedido de progressão de regime foi formulado "em data recente
e de forma genérica, sem acostar aos autos os documentos minimamente
necessários para a apreciação da benesse", o que foi confirmado pelo
Tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido, com recomendação, de ofício, ao
Juízo da Execução, para que examine o pedido de progressão de regime
formulado pelo agravante. Preconiza-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 633645>>-SP,
         <<AgRg no RHC 135417>>-CE,
         <<HC 352272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131084  CE  2020/0181451-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado
ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor."
2. A Corte de origem negou ao apenado a concessão aos benefícios com
base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do
requisito subjetivo, ressaltando a necessidade de avaliação diante
do cometimento de faltas graves durante o cumprimento de pena,
incluindo o cometimento de novo delito durante gozo de benefício
concedido.
3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura,
automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão
chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade
prisional" (AgRg no HC 426201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI,
SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018).
4. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 357789>>-SP,
         <<HC 284842>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP,
         <<AgRg no HC 376984>>-SP,
         <<HC 487885>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  653521  SP  2021/0083113-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA COMPLEXA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
2. Ademais, não que se falar em superação do enunciado, pois, no
caso concreto, tem-se grupo criminoso com amplo poderio econômico e
bélico, além de estar possivelmente envolvido com a prática de
extermínios, o que justifica, ao menos por ora, o tempo de formação
da culpa e também de prisão cautelar.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO
CLANDESTINO DE SOLO URBANO. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO.
DEVIDAMENTE AUTORIZADAS POR DECISÕES FUNDAMENTADAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de
medidas cautelares deve conter fundamentação concreta, com
demonstração da existência dos requisitos necessários para a
decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional
estabelecido no art. 93, IX, da Carta Magna. Precedentes.
2. Se o pedido de autorização das medidas de busca e apreensão
indica que estas são imprescindíveis para o acautelamento de provas
relacionadas aos crimes investigados, havendo fortes indícios da
participação dos agravantes na organização criminosa, angariados
inclusive por meio de anterior interceptação telefônica, não se
vislumbra ilegalidade no seu deferimento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SEQUESTRO E INJÚRIA. REGIME PRISIONAL. PENA APLICADA INFERIOR À 4
(QUATRO) ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos.
Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial
desfavorável - consequências do crime -, elementos que impõem o
regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta
Corte Superior. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 595958>>-SP,
         <<HC 464114>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME
PERICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO
PERMITIDOS. PRECEDENTES.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a
jurisprudência desta eg. Corte Superior entende "[...] ser
admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do
delito de furto quando os vestígios da infração forem
removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de
garantir a sua segurança" (AgRg no REsp n. 1.809.401/MS, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 4/8/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA DE EXAME
PERICIAL - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809401>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1874081>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001