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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULAS 7 E
83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal da alegada má-fé do segurado
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
2. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado
neste Sodalício, no sentido de que a doença preexistente só pode ser
oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio
exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não
ocorreu. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353692>>-DF
(SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS
- INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 767967>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 890016>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 429292>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 818609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o
Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial
sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente
porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda
e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da
ação rescisória.
2. No caso dos autos, verifica-se o cabimento de Agravo de
Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015.
3. O STJ possui entendimento de que o advogado é parte legítima para
discutir questões atinentes à verba honorária, conforme diretrizes
constantes do art. 23 da Lei 8.906/1994.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 36631>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 49984>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869247>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 43083>>-SP
(ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO JUIZ -
PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 20819>>-SP
Informações complementares:      "[...] o magistrado, a fim de conferir uma adequada prestação
jurisdicional, sempre respaldado na ideia de lealdade, de cooperação
entre as partes, possui poder de cautela, que o permite realizar
determinações no sentido de que as partes apresentem instrumentos de
procurações mais recentes do que aqueles presentes nos autos quando
a razoabilidade, diante do tempo percorrido, assim determinar
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
REPETITIVO. JULGAMENTO PENDENTE.   SUSPENSÃO DE PROCESSO EM TRÂMITE
NO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. REVISÃO DO
VALOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos
não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no
STJ. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1836065/PR, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
31/08/2020)
2. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
3. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir  o pedido de retirada de pauta e negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JULGAMENTO PENDENTE - SUSPENSÃO DE PROCESSO EM
TRÂMITE NO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1836065>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1131150>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1155459>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335411>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1458325>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1556549>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1299525>>-DF,
         <<REsp 1752715>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. CORPUS CHRISTI. FERIADO
LOCAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO
IDÔNEO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da
suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída
da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525211>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1540999>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS.
PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
2. Para efeitos de tempestividade, é necessária a comprovação nos
autos do feriado local e suspensão de prazos processuais pela parte
interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída
da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CORPUS CHRISTI - NÃO PREVISÃO COMO FERIADO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
(CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525211>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1512584>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1801199 SP 2020/0321866-6 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1641200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.
1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o
decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1885318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA NO PERTINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Não há falar em contradição no acórdão ora embargado. O vício de
contradição apto a ensejar a oposição dos aclaratórios precisa ser
verificado nas proposições e conclusões internas ao próprio julgado,
o que não ocorreu no presente caso.
2. O acórdão ora embargado manteve o não conhecimento do recurso
especial sob os seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso
especial por alegada negativa de vigência ou violação de súmula; b)
incidência da Súmula 284/STF na alegada divergência jurisprudencial
porquanto não particularizado o dispositivo de lei federal a que os
acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação
divergente e, ainda, c) ausência de similitude fática entre os
acórdãos confrontados.
3. Observa-se que na fundamentação da ausência de similitude fática
entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, cuidou-se, tão
somente, da questão da capitalização de juros, havendo, portanto,
omissão em relação ao fundamento de ausência de similitude fática em
relação à questão da taxa de juros remuneratórios.
4. Ressalte-se que a ausência de similitude fática foi, somente,
mais um argumento a impedir o conhecimento do recurso. Ainda que
houvesse o reconhecimento de eventual similitude, o que não é o
caso, o recurso não seria conhecido por conta da incidência da
Súmula 284/STF.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1028884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA
AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. NEGÓCIO JURÍDICO
PROCESSUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS E
LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES
DESEMPENHADAS PELO JUIZ.
1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da
liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República,
e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao
respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo
Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.
2. O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos
processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo,
com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar
de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades
particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do
múnus público da jurisdição.
3. São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa
sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes
plenamente capazes; c) limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e
deveres processuais das partes; d) tratar de situação jurídica
individualizada e concreta.
4. O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de
conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua
legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou de inserção
abusiva em contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se
encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade.
5. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por
meio do negócio jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais
ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica
do magistrado. As funções desempenhadas pelo juiz no processo são
inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo
legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente o Dr. PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, pela parte
RECORRENTE: BELARINA ALIMENTOS S/A.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - VALIDADE - JUIZ - CONTROLE)
   STJ - <<REsp 1738656>>-RJ,
         <<REsp 1623475>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00190 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA
DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os
serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei
5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que
podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio
da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.
2 Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no
sentido de existir  total capacidade técnica do ora agravado e
intenção da parte agravante restringir o acesso de profissional
habilitado, por meio de processo seletivo, pois decorreu de
convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos
autos, cujo reexame é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1846971>>-SP,
         <<REsp 1479561>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1467817>>-SP
Informações complementares:      É possível a exigência de exame de admissão a profissional
médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, de acordo
com o que está previsto no estatuto da entidade em questão, desde
que não seja arbitrário ou abusivo, no sentido de apenas limitar a
quantidade de ingressantes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. Na presente hipótese, verificou-se que o art. 371 do CPC não foi
analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atraiu, por analogia, o
óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie.
Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso.
4. Ademais, no caso, não foi demonstrada a divergência na forma
preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma
vez ausente o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
tendo-se limitado os insurgentes à mera transcrição de ementas.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810913  GO  2021/0006891-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos evidencia a
falha na prestação dos serviços, o nexo causal e os danos
emergentes. Alterar esse entendimento demandaria reexame probatório,
o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007