AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,6
G DE  CRACK ). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO
RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE FOI AFASTADA PELA CORTE
ESTADUAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos
policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por
fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática
reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em
atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado -
processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se
insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à
atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de
1,85 g de cocaína (AgRg no HC n. 534.212/SP, de minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada.
2. Em relação ao agravante Luan, afastada a reincidência,
considerando-se o quantum de pena privativa de liberdade fixado (1
ano e 6 meses de reclusão) e a pena-base fixada no mínimo legal,
tem-se que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda
imposta no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do
Código Penal.
3. Em relação ao agravante Jeferson, considerando a exasperação da
pena-base e o quantum de pena privativa de liberdade fixado (2 anos
e 4 meses de reclusão), tem-se que o acusado faz jus a iniciar o
cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos
termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. Agravo regimental provido a fim de redimensionar as penas
impostas e alterar o regime inicial para 1 ano e 6 meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa,
para o agravante Luan Carlos Faller; e para 2 anos e 4 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233
dias-multa, para o agravante Jeferson Alves de Abreu, referente à
Ação Penal n. 0011787-35.2011.8.24.0054, da Vara Criminal da comarca
de Rio do Sul/SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAIS/AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO E CONDENAÇÕES POSTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 534212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS  GRAVOSO - REINCIDÊNCIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571458>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C