RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CELEBRAÇÃO DE TAC
COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIO.
GARANTIA DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS.
REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE
JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL.
DISTINÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO POR ENTE MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EXTRAÍDO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A circunstância de o ente federativo não contar com legislação
própria de regência de seu processo administrativo, e de por isso
utilizar-se supletivamente da Lei Federal 9.784/1999, não afasta o
fato de que nessa hipótese se terá uma legislação de natureza local.
Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF.
3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial
para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não
examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia
oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo
Tribunal Federal.
4. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário
em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração
do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do
recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da
Constituição da República. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
(LEI FEDERAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA POR ENTE FEDERATIVO - NATUREZA DE
LEI LOCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594492>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 911230>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 833972>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1329137>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 201084>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1241068>>-PR,
         <<AgRg no REsp 913078>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022