AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1775228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVENTO DA LEI
12.651/2012.  PERMANÊNCIA  DO DEVER DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL  - CAR. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA
AOS  ARTS.  422  DO CÓDIGO CIVIL, 354, 485, IV, 783, 788, 803, I, DO
CPC/15.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211  DO  STJ.
DESCUMPRIMENTO  DO  TAC. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE   REVISÃO,   NA   VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Embargos  à  Execução,  opostos  pela parte ora agravante, com o
objetivo de que seja aplicado o novo Código Florestal, que alterou o
sistema  de  averbações  da  reserva  legal  e  instituiu o Cadastro
Ambiental Rural - CAR, por ser mais favorável ao produtor rural.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
consonância  do  acórdão  recorrido  com o entendimento desta Corte,
segundo  o  qual o novo Código Florestal não extinguiu a necessidade
de  averbação  da  reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis,
mas  apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro
no  Cadastro  Ambiental Rural - CAR -, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Por  simples  cotejo  das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais, vinculadas aos
arts.  422  do  Código  Civil,  354,  485,  IV, 783, 788, 803, I, do
CPC/15, tidos como violados, não foram apreciadas, no voto condutor,
não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem,  incidindo  o  óbice  da  Súmula  211/STJ.  V. Nos termos da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de 10/04/2017). No caso, o Recurso Especial não apontou
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a
ora   agravante   deixou  de  cumprir  as  obrigações  do  Termo  de
Ajustamento  de  Conduta  -  TAC, a justificar a manutenção da multa
aplicada  - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15 - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DO TAC - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1755146>>-RS, <<REsp 1384433>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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