AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO.
DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1735097/RS, em
08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício
previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável,
visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa
forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias,
segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONTRA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
         <<REsp 1300505>>-PA,
         <<REsp 1209536>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - FEITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490/STJ)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS,
         <<REsp 1794774>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o reexame necessário de sentença proferida contra a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, §
2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em
que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta)
salários mínimos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
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