EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1277417
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMA DE OUTRO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315/STJ. DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. "Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização
interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo
inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais
como paradigmas" (AgInt nos EDv nos EREsp 1.455.459/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4.12.2019, DJe
de 9.12.2019).
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ).
3. Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a constatação de haver ou não
omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame
das peculiaridades de cada caso concreto.
4. Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já
repelidas em embargos de declaração anteriores manifestam propósito
protelatório, a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2°, do
CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1388769>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1343037>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1332706>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO INTERNA DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ - PARADIGMA DE OUTRO TRIBUNAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1577132>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC
(RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 861105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315