CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL
DA   JUSTIÇA   ESTADUAL.   MANUTENÇÃO   EM   DEPÓSITO   DE   MADEIRA
DESACOMPANHADA   DE   LICENÇA   VÁLIDA   OUTORGADA  PELA  AUTORIDADE
COMPETENTE  (ART.  46,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.  9.605/1998).
FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  DE  ORIGEM FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  A  competência  do  foro  criminal  federal  não advém apenas do
interesse  genérico  que  tenha  a  União  na  preservação  do  meio
ambiente.  É  necessário  que  a  ofensa  atinja  interesse direto e
específico  da  União,  de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3.  Além  disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no
sentido  de  que  não  caracteriza  interesse direto e específico da
União,  a  firmar  a  competência da Justiça Federal, o exercício da
atividade  de  fiscalização  ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC,
Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma,  DJ  19/11/2001; HC N.
81.916/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 11/10/2002; RE
N.   349.189/TO,   Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma,  DJ
14/11/2002;  RE  N.  349.191/TO,  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO, Primeira
Turma, DJ 7/3/2003).
4.  "A  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente  é  que  deve nortear,
portanto,  a  existência  de  interesse  direto  da  União ou de sua
autarquia  e,  na  hipótese,  não há nenhum elemento que aponte, com
segurança,  qual  seria  o  interesse  específico do investigado que
pudesse atrair a competência federal."
(CC  N.  141.822/PR,  Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira
Seção,  julgado  em  9/9/2015, DJe 21/9/2015) 5. Conquanto o Sistema
DOF  tenha  sido  instituído  e  implantado  pelo  IBAMA (art. 1º da
Portaria/MMA  n.  253/2006,  c/c  Instrução Normativa n. 112/2006 do
IBAMA),  o  mero  fato  de o Sistema estar hospedado em seu site não
atrai,  por si só, a competência federal para o julgamento de delito
de  falsificação de Documento de Origem Florestal. Precedente: CC N.
141.822/PR,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção,
julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016,
DJe 20/9/2016 .
6.   Ausentes   indícios  de  que  a  madeira  mantida  em  depósito
irregularmente   tivesse  sido  extraída  de  alguma  das  áreas  de
interesse   da  União  descrita  no  art.  7º,  XIV  e  XV,  da  Lei
Complementar  n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos
do  IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da
falsificação   do   DOF,   seja   em  decorrência  de  sua  eventual
apresentação à fiscalização da autarquia.
7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da
competência  de  um  terceiro  juízo  que  não figure no conflito de
competência  em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado. Precedentes.
8.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Três Lagoas/MS, um
terceiro Juízo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara Criminal da
Comarca de Três Lagoas/MS, terceiro Juízo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti   Cruz   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PELO IBAMA -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE AUTOMÁTICO DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO)
     STF - [[RE 30244]], [[HC 81916]], [[RE 349189]], [[RE 349191]],
           [[ACO 1962]]
     STJ - <<CC 141822>>-PR, <<CC 147393>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE DE
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT, <<CC 136257>>-PR, <<CC 120556>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED PRT:000253 ANO:2006
        ART:00001   ART:00031
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
LEG:FED INT:000112 ANO:2006
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS  - IBAMA)
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00007   INC:00014   INC:00015   ART:00008
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00297