AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA.   AVISO  DE  RECEBIMENTO  -  AR.  ENDEREÇO  CORRETO.
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando
ao  reconhecimento da ausência de notificação válida do contribuinte
e, assim, reconhecer a decadência, anulando-se o crédito tributário.
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas
para  reconhecer a ineficácia da notificação realização no âmbito do
processo  administrativo.  No  Tribunal  de  origem,  a sentença foi
reformada   para   reconhecer   a  ausência  de  nulidade  quanto  à
notificação  do  contribuinte, que foi realizada em correto endereço
do  domicílio  tributário.  Nesta  Corte,  o  recurso  especial  foi
parcialmente conhecido e improvido.
II  -  O  recorrente  aduziu,  em suma, que o Tribunal de origem não
apreciou:  (i)  que  os  laudos  periciais  particular  e da Polícia
Federal  comprovaram  a  não  autenticidade  da assinatura aposta no
aviso   de   recebimento   da  notificação  de  lançamento;  (ii)  a
contradição  acerca  da  suposta inconclusividade da prova pericial;
bem como (iii) que não é fato incontroverso que a notificação postal
teria sido enviada ao domicílio tributário.
III  -  No  presente  caso,  o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia
mediante  fundamento  suficiente,  em  suma, que houve a expedição e
destinação  da  notificação postal ao domicílio do contribuinte, bem
como  que  as  provas  dos  autos não indicaram que não teria sido o
recorrente  quem  a  recebeu. Consoante a jurisprudência pacífica do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem-se  que  o  julgador  não está
obrigado  a  rebater,  um  a um, todos os argumentos invocados pelas
partes  quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado  motivação  suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR,
Rel.  Min.  Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp
n.  1.486.330/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, Dje
24/2/2015.  Assim,  não  há  que se falar em afronta aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, no caso.
IV  -  Quanto  à ofensa aos arts. 150, § 4º, e 173, I e II, todos do
CTN;  bem como 130 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, em
nenhum  momento,  abordou-os,  mesmo  após a oposição de embargos de
declaração  apontando  a suposta omissão. Incide o Enunciado Sumular
n.  211/STJ  ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo  Tribunal a quo."). V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad
argumentandum   tantum,   verifica-se   que   a  pretensão  recursal
implicaria  o  revolvimento  do  conjunto fático-probatório e vai de
encontro  ao  acórdão  recorrido, que se assentou sobre as seguintes
premissas  fáticas:  i)  constitui  dado  incontroverso  nos autos a
expedição  e  destinação  da notificação via postal para o domicílio
tributário do contribuinte; ii) que "não há dúvidas de que existiu a
notificação  administrativa  (Id  4058400.1240938), no qual pode ser
verificado  o  nome  do  autor,  seu  número de identidade (o mesmo,
inclusive,  informado  na  inicial  -  1.621.272/SSP-RN) e a data de
recebimento   (25/07/2011)";  iii)  que  "ao  discorrer  sobre  a  o
resultado   indicação  negativa,  o  perito  esclareceu  tratar  a
conclusão dos casos em que se constatam algumas divergências, porém
insuficientes para determinar categoricamente que os lançamentos não
foram  produzidos por uma mesma pessoa, tratando-se de conclusão não
categórica".  Assim,  conforme aferido pelo Tribunal de origem, não
há  nos autos elementos conclusivos de que a assinatura do recebedor
não é autêntica, sendo incontroversas, por outro lado, a expedição e
destinação  da notificação via postal para o domicílio tributário do
contribuinte.
VI  - Dessa forma, para interpretar os dispositivos legais indicados
como   violados,   seria   necessário   o   reexame   dos  elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII  -  Ainda  que  fossem  superados esses óbices, ad argumentandum
tantum,  verifica-se  que  o  recurso  em seu mérito não comportaria
acolhimento,  considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  é  no  sentido  de que a notificação regular do sujeito
passivo,  nos  termos  do  Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto
pessoalmente  quanto  pela  via  postal,  sendo que, para os fins de
aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência
foi  entregue  no  endereço  do domicílio fiscal eleito pelo próprio
contribuinte,  não  sendo  imprescindível que o aviso de recebimento
seja assinado por ele. Confiram-se: AgRg no AREsp n. 57.707/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe
7/5/2012  e  REsp  n.  923.400/CE,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE -
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO -  VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 57707>>-RS, <<REsp 923400>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972