AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESQUEMA DE NEGOCIAÇÃO DE
DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE
DENUNCIADOS SEM FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO. INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO. ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADOS
DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
SIMULTANEUS PROCESSUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO
FRANQUEADO E RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA.
NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À
SUBSIDIARIEDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES JÁ
AVANÇADAS E COM JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRESENÇA
DE REPRESENTANTE DA OAB. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA LOCAIS DIVERSOS
DO ESCRITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO
DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBJETOS
APREENDIDOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS PELO
ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
AFASTAMENTO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI
N. 12.850/2013. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS.
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA.
REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE
AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA.
ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO
INDÍCIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS ANTECEDENTES. INDÍCIOS DA
ORIGEM ILÍCITA. SUFICIÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS EM NOME PRÓPRIO OU DE
FAMILIARES PRÓXIMOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA.
POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMPRÉSTIMO DO
NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA.
APLICABILIDADE. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LOMAN.
MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO
CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES
REFERENDADAS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DO
AFASTAMENTO EM 5/2/2020. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal
como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO
FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma
organização criminosa formada por desembargadores, magistrados,
servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de
decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à
obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais,
ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região
conhecida como Coaceral, no oeste baiano.
2. Preliminares.
2.1. O pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados
sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no
presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a
denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que
praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e
administrativas no âmbito do TJBA, com a participação de
Desembargadores e Juízes, revelando a necessidade, ao menos por ora,
de manutenção do simultaneus processus.
2.2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à
integralidade das interceptações telefônicas ficou superada pela sua
disponibilização e pela renovação do prazo para apresentação da
defesa preliminar.
2.3. O disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996 não impede que seja
decretada a interceptação telefônica no bojo de investigação já
avançada, ou seja, não impõe que a cada nova pessoa incluída nas
investigações estas tenham que retornar a uma fase inicial para que
só depois sejam adotadas medidas mais invasivas.
2.4. Não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a
presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da
medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o
escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a
demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de
maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que
não ocorreu no caso.
2.5. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994
não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos
pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício
da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo
profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que
não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio
advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes.
2.6. As imputações formuladas na denúncia trazem a indicação de uma
série de condutas supostamente praticadas pelos denunciados que se
amoldam aos tipos de integrar organização criminosa e lavagem de
dinheiro, devendo, no entanto, ser afastada a causa de aumento
prevista no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, por ausência
de indicação mínima da relação do grupo com outra organização
criminosa.
3. Da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos
durante as investigações, tem-se que estão presentes provas da
materialidade e indícios suficientes de autoria, impondo o
recebimento da inicial acusatória.
4. Deve ser rechaçada a tentativa de fazer uso de profissões de
importância constitucional, como a advocacia e a magistratura, para
blindar atividades criminosas por trás das garantias e prerrogativas
que lhes são próprias.
5. Os registros telefônicos realizados entre os denunciados podem
ser considerados indícios relevantes, tendo em vista o contexto em
que realizados os contatos, entre pessoas envolvidas no esquema e em
datas que coincidem com eventos importantes da empreitada
criminosa.
6. A hierarquia é um elemento acidental nas organizações criminosas,
as quais nem sempre possuem chefias rigidamente definidas,
podendo-se observar uma formatação reticular, com divisão de tarefas
e vinculação horizontal entre os envolvidos.
7. A realização por período prolongado de sucessivos contratos de
empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se
renda fossem, sem que se esclareça a forma e fonte de pagamento das
parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum
momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor, é
apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de
valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro,
que extrapola o mero recebimento dissimulado de vantagens indevidas.
8. A persecução penal pelo crime de lavagem de dinheiro prescinde da
condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente
um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se
originado da prática de delitos.
9. A constituição de pessoas jurídicas em nome próprio ou de
familiares próximos pode configurar indício de lavagem de dinheiro,
pois o processo de ocultação ou dissimulação não exige sofisticação
ou rebuscamento, bastando que constitua tentativa de dissimular a
origem ilícita dos recursos.
10. O recebimento de vultosas quantias a título de remuneração pelo
exercício de atividade advocatícia pode configurar indício da
prática de lavagem de dinheiro quando incompatível com o grau de
especialização do profissional e das tarefas praticadas e quando
presentes evidências de que os pagamentos se deram em decorrência de
atividades ilícitas.
11. O empréstimo do nome e da posição jurídica de pretenso
proprietário das terras configura, no caso, indício suficiente de
autoria dos delitos imputados, sendo inverossímil a alegação de
ausência de dolo, direto ou eventual, especialmente considerando a
possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada.
12. Os afastamentos das funções do cargo de membros do Poder
Judiciário foram deferidos monocraticamente e referendados pela
Corte Especial, na assentada de 5/2/2020, pelo prazo de 1 (um) ano,
na medida em que, embora as investigações do inquérito não tivessem
sido concluídas, havia fatos outros que ensejavam o oferecimento de
denúncia e justificavam as medidas, até que se deliberasse acerca do
recebimento da peça acusatória. Com o recebimento da denúncia,
remanescem - e restam ainda mais robustecidos - os motivos que
justificaram o deferimento dos afastamentos, que ficam, portanto,
mais uma vez referendados e mantidos pelo colegiado, até o dia
5/2/2021, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.
13. Denúncia parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia
relativamente à causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do
art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e receber parcialmente a denúncia em
face dos denunciados Adailton Maturino dos Santos, Gesivaldo
Nascimento Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, Antônio Roque
do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos, Joilson
Gonçalves Dias, Jose Olegário Monção Caldas, José Valter Dias, Júlio
César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Márcio Duarte
Miranda, Maria da Graça Osorio Pimentel, Marivalda Almeida
Moutinho, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Márcio Reinaldo
Miranda Braga, nos termos do voto do relator. Em questão de ordem,
por maioria, decidiu deliberar acerca da manutenção do afastamento
dos denunciados e, por unanimidade, ratificou os termos da decisão
de afastamento. Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à conveniência de deliberar acerca do afastamento, os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs.
Ministros Og Fernandes, Felix Fisher, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins.
Quanto ao prazo do afastamento, os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram oralmente a Exma. Sra. Subprocuradora-Geral da
República, Dra. Lindôra Maria Araújo, pelo MPF, o Dr. Miguel
Pereira, pelo Réu Adailton Maturino, o Dr. Jose Eduardo Cardoso,
pelos Réus Adailton Maturino e Geciane Souza Maturino, o Dr. Rafael
Oliveira, pelo Réu Antônio Roque do Nascimento, o Dr. Adriano
Figueiredo, pelo Réu Gesivaldo Nascimento, o Dr. José Mauricio
Vasconcelos, pelo Réu Joilson Goncalves, o Dr. João Daniel Jacobina,
pelo Réu Jose Olegario Moncao, o Dr. Aloisio Freire, pelo Réu Jose
Valter Dias, o Dr. Fábio Basílio, pelo Réu Julio Cesar Cavalcanti, o
Dr. Sérgio Habib, pelas Rés Karla Janayna Leal e Maria da Graça
Osorio, o Dr. João Marcos Braga, pelo Réu Márcio Duarte, o Dr.
Fernando Santana, pelo Réu Marcio Reinaldo Miranda, o Dr. Bruno
Espineira, pela Ré Maria do Socorro Barreto, o Dr. Gaspare Saraceno,
pela Ré Marivalda Almeida e o Dr. André Luiz Hespanhol, pelo Réu
Sergio Humberto de Quadros.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - CAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS -
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO)
   STJ - <<APn 741>>-DF,
         <<APn 300>>-ES,
         <<APn 693>>-PA,
         <<APn 733>>-DF
(LAVAGEM DE CAPITAIS - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - CORRUPÇÃO
PASSIVA - DISSIMULAÇÃO E OCULTAÇÃO DA ORIGEM - INDÍCIOS DO CRIME DE
LAVAGEM DE DINHEIRO)
   STF - [[AP 996]],
         [[AP 470]]
   STJ - <<APn 923>>-DF
(LAVAGEM DE DINHEIRO - TIPIFICAÇÃO - CRIME ANTECEDENTE - AUTOLAVAGEM
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 856>>-DF
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADES - ALEGAÇÃO DE
INVIOLABILIDADE DE ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no HC 537017>>-RS
(BUSCA E APREENSÃO - GARANTIA DE ADVOGADO - PRESENÇA DE
REPRESENTANTE DA OAB - GARANTIA INCIDENTE APENAS PARA ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA)
   STJ - <<AgRg no HC 349811>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO -
SIMULTANEUS PROCESSUS)
   STF - [[AP-QO 871]]
   STJ - <<APn 885>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONTINÊNCIA OU
CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STF - [[AP 560]]
   STJ - <<APn 856>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Informações complementares:      "[...], deve-se aplicar ao caso o seguinte enunciado da Súmula
de jurisprudência do STF:
      'Súmula 704-STF: Não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e  do devido processo
legal a  atração por continência ou conexão do processo do corréu
ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados'.
      A
Suprema Corte também vem afastando a alegação de afronta ao duplo
grau de jurisdição, ao entender que não se cuida de regra absoluta
e que a Constituição Federal pode prever legitimamente exceções".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED REG:****** ANO:1994
*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006