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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO LABORADO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  7 E 83/STJ. APLICAÇÃO 1. Tratam os autos,
na  origem,  de Embargos à Execução em que se discute o recolhimento
de  contribuições pelo beneficiário no gozo de auxílio-doença , logo
transformado em aposentadoria por invalidez. A sentença homologou os
cálculos   do  embargado  e  extinguiu  a  execução  determinando  o
pagamento conforme as contas do contribuinte (fls. 43-45, e-STJ). Em
decisão  monocrática,  a juíza-relatora excluiu da conta os períodos
em   que   o   segurado   contribuiu,   mesmo  estando  em  gozo  do
auxílio-doença.O acórdão, por sua vez, deu provimento ao agravo para
restabelecer a sentença.
2.  O  INSS  não  alegou, na fase de conhecimento, a compensação dos
cálculos  dos valores referentes ao período em que o segurado verteu
contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de contribuinte
individual  (de  9/2010  a  31.5.2012).  Não prospera, portanto, seu
conhecimento no âmbito de Embargos à Execução, ante a necessidade de
preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos.
3.  A  instância de origem decidiu a questão em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior  e com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  incidindo,  in  casu, as Súmulas 7 e
83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- COMPENSAÇÃO - DESCONTO DO PERÍODO LABORADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1723414>>-SP, <<REsp 1573146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1815003  RN  2019/0101895-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO
DA PENSÃO PAGA À VIÚVA. GENITORA DA DEMANDANTE. FILHA MAIOR E CAPAZ.
TEMPUS  REGIT  ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos, na origem, de pedido de reversão de pensão,
percebida  pela  viúva  de  ex-combatente,  à filha maior e capaz. A
sentença  indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a
lei  da  época  em  que  faleceu o genitor, instituidor da pensão. O
acórdão  negou  provimento à Apelação ao fundamento de que o art. 30
da  Lei  4.242/1963 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do
instituidor como do beneficiário.
2.  Também  entende o STJ que deve ser comprovada a hipossuficiência
tanto  do  instituidor como do beneficiário (REsp 1.526.629/PE, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
3. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
o  atual  entendimento  deste Tribunal Superior, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE - REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450828>>-PE
(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
INSTITUIDOR E DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1526629>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
POLICIAL  MILITAR.  ADICIONAL  DE  LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO
RECONHECIDO  NA  VIA  MANDAMENTAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DAS PARCELAS
ANTERIORES   À   IMPETRAÇÃO.   TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de que "o
termo  inicial  dos  juros de mora da ação de cobrança, lastreada no
direito  reconhecido  na via mandamental, deve ser fixado na data da
notificação  da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos  termos  do  art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional   e   a   constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp.
1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
2. Recurso Especial  provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA
MANDAMENTAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS, <<REsp 1722558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: REsp    1815643  SP  2019/0144897-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:27/05/2020
REsp    1838536  SP  2019/0277680-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1828585  SP  2019/0220385-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1830683  SP  2019/0229249-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1818818  SP  2019/0159428-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1815488  SP  2019/0130237-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.
REQUISITOS.   INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL  COMPLEMENTADA  POR  PROVA
TESTEMUNHAL.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES.  JUROS  E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
DE   SUCUMBÊNCIA  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  1.
Trata-se,  na  origem,  de  Ação  visando aposentadoria por idade de
trabalhador  rural.  A  sentença  concedeu  o pedido e fixou a verba
honorária  em  10%  da  condenação.  O  acórdão  negou  provimento à
Apelação  ,  majorou  os  honorários  para  15%,  e  os  Embargos de
Declaração  acresceram  1%  a título de verba honorária sucumbencial
totalizando  16%  do  valor  condenatório.  2. A instância de origem
decidiu  a  controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório
dos  autos.  Assim,  é  evidente  que, para modificar o entendimento
firmado  no  acórdão  recorrido,  é  necessário  exceder  as  razões
colacionadas   no  acórdão  vergastado.  Isso  demanda  incursão  no
contexto  fático-probatório  dos  autos,  análise  vedada em Recurso
Especial  e inviável ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
3.  Quanto  ao acréscimo referente à sucumbência recursal implantado
em  primeiros Embargos de Declaração, o STJ tem posição firme de que
não haverá majoração de honorários no julgamento de Agravo Interno e
de Embargos de Declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso
não  conhecido  integralmente ou não provido. (EDcl no AgRg no AREsp
539.673/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/02/2018).
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO DE AGRAVO INTERNO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 539673>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1845313  RS  2019/0320481-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1833252  PR  2019/0249262-5  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1806065  SP  2019/0053075-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:12/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E   PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-SUPLEMENTAR   E
APOSENTADORIA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DISSIDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  1.  Tratam os autos na
origem  de  Ação  visando  restabelecimento  do  auxílio suplementar
instituído  pela lei 6367/76. A sentença julgou improcedente a Ação.
O  acórdão  da  apelação  assim  declarou:  "É vedada a cumulação de
auxílio-suplementar  com  aposentadoria,  diante  do disposto na Lei
6.367/76".  (fls.  55-58,  e-STJ).  O  primeiro Recurso Especial foi
provido  para  anular  os  Embargos  de  Declaração.  Os Embargos de
Declaração (fls.150-155, e-STJ) foram parcialmente acolhidos, porém,
sem efeitos modificativos. Novo Recurso Especial admitido em virtude
de não retratação para adequação ao REsp repetitivo 1.296.673.
2.    O    Recurso    Especial   1.296.673/MG   consignou   que,   "
independentemente  da conclusão a que se chegue sobre o tema, não há
prejuízo,  em tese, ao segurado". Isso porque, a partir da alteração
legal   acima,   ficou  estabelecido  que  o  auxílio-acidente  será
computado  no  cálculo  da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da
Lei 8.213/1991.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
LEIS   3.765/1960  E  4.242/1963.  REQUISITOS  DO  ART.  30  DA  LEI
4.242/1963.   NECESSIDADE   DE  COMPROVAÇÃO.  RETORNO  DOS  AUTOS  À
INSTÂNCIA  DE ORIGEM. 1. Com efeito, é incontroverso o fato de que o
óbito  do  instituidor da pensão ocorreu em 1969, quando em vigor as
Leis  4.242/1963  e  3.765/1960.  Outrossim,  percebe-se que a parte
embargada  já  era  beneficiária de cota-parte da pensão legada pelo
instituidor,  razão pela qual, segundo hodierno entendimento do STJ,
na  condição de supérstite, faz jus à reversão da cota-parte que era
paga à sua mãe.
2.  Dessarte,  não  é  possível determinar a reversão pleiteada pela
parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidas as exigências
previstas  nas  referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos,
contudo,  não  podem  ser  analisados  no STJ ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  parcial  provimento  ao  Recurso Especial a fim de que os autos
retornem  à  instância de origem para verificar se foram satisfeitos
os  requisitos  previstos  no  art.  30  da  Lei  4.242/1963  para a
concessão da reversão pretendida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de   declaração,   com   efeitos  modificativos,  para  dar  parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92.
VALOR DO DANO AO ERÁRIO ACRESCIDO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL.
POSSIBILIDADE.  EVIDENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Hipótese em
que  o  Tribunal  local  consignou  que:  "a  indisponibilidade deve
guardar  correspondência  com  o  prejuízo  causado, sem inclusão de
multa  civil,  medida  de caráter sancionatório à conduta ímproba do
agente". (fl. 61) 2. No entanto, é dominante no Superior Tribunal de
Justiça  o  entendimento de que, a medida de indisponibilidade, "por
ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens
se  façam  necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se
em  conta,  ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os
bens  impenhoráveis"  (REsp  n.  1.610.169/BA,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,   Segunda  Turma,  Dje  12/5/2017.)  3.  Recurso  especial
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - VALOR DO
DANO AO ERÁRIO ACRESCIDO DA MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<REsp 1734001>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  CONTRATO
ADMINISTRATIVO.  FIANÇA BANCÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. ARTIGOS NÃO
PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  cobrança  em  que se busca
desconstituir   acórdão   que   reconheceu   a  responsabilidade  do
recorrente em relação à descumprimentos contratuais.
2.  Não  se  pode  conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
818,  819  e  838, I do Código Civil, pois os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela instância de origem. O Superior
Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial  quando  os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Sob esse aspecto, a análise
da  pretensão  veiculada  no  Recurso Especial demanda a análise das
cláusulas  contratuais  e  do  contexto fático-probatório dos autos,
inalcançáveis  pelo  STJ,  ante  o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte.
4.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO - PREVISÃO CLAUSULAR - REVISÃO - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303096>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1401016>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1593467>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.
PRESCRIÇÃO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO STF. 1. Em relação à
alegada  violação  ao art. 3º do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. 1º
do  Decreto-Lei  20.910/1932,  observa-se  que  o Tribunal de origem
afastou  a  prescrição  intercorrente, sob os seguintes fundamentos:
"Na  hipótese  dos autos é certo que a credora não se manteve inerte
por longo período, mas sim se interessou pelo recebimento do saldo a
seu  favor,  o  que  impede ser reconhecida a prescrição da execução
chamada  'intercorrente'.  O decurso de prazo superior a dois anos e
meio  entre  o  levantamento  do  depósito  e  o  novo  requerimento
apresentado  pela  parte  não  pode  ser considerado como desídia do
credor, mas sim decorrente das particularidades do feito."
2.  O atendimento da pretensão recursal demandaria revisão direta de
provas,  a  fim  de  se  apurar  se  efetivamente houve a inércia da
credora,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça.  3. Por outro lado, não se conhece da violação apontada aos
arts.  5º,  II  e  XXIV,  da  CF/1988  e 33 do ADCT porque o Recurso
Especial  não  se  destina a argumentações de índole constitucional,
cuja  competência  para  analisá-las  é do Supremo Tribunal Federal,
conforme dicção normativa do artigo 102, inciso III, da Constituição
Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (INÉRCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1358715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00003
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1805874  SP  2019/0055476-6  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1799778  SC  2019/0052467-5  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1705521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 1.022 do
CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."