RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, "f",
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO
STJ PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.373.761/SP. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERÍODO TRABALHADO NA
CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp
1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é
de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a
contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8.
2. O acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP proveu o recurso
especial para que o INSS revisasse os requisitos do benefício
aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais.
3. O INSS se limitou a revisar os requisitos para o benefício
aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que o pedido
judicial em análise, condiz com o benefício aposentadoria por tempo
de serviço, com proventos proporcionais, sob o pálio do direito
adquirido anteriormente à EC 20/1998.
4. O segurado deve obter do INSS uma reanálise dos requisitos da
aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, na
medida que a teor do disposto no artigo 2º, III, da Portaria
Conjunta 83, de 4/6/2012, a reanálise dos requisitos se limitou ao
pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo
autor perante a Agência da Previdência Social em Penápolis,
protocolo administrativo datado de 19/12/2000.
5. Em verdade, a ordem judicial exarada do acórdão em testilha, é
mais abrangente, pois garante a revisão de algum benefício possível
ao segurado, conforme garantido pelo artigo 122 da Lei 8.213/1991.
6. Reclamação conhecida e provida em parte, para que o INSS efetive
a revisão dos requisitos do benefício aposentadoria por tempo de
serviço, com proventos proporcionais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1187685>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 724536>>-MG, <<REsp 722455>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045   PAR:00001   ART:0045A
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00003   ART:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00122