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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois a recorrente foi surpreendida na posse de
expressiva quantidade de droga - 31,9g de maconha e 54,7g de crack
-, "além de dinheiro e aparelhos de celular, que eram destinados, em
tese, aos presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara".
4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
recorrente.
5. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,9 g de maconha e  54,7 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157427  MG  2021/0374147-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  622675  PR  2020/0287633-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no RHC  124481  SC  2020/0048977-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, apesar da pequena quantidade de droga apreendida - 5,37
gramas de  cocaína -, a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma
de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no
decreto preventivo, o ora agravante é egresso do sistema
penitenciário, já tendo sido condenado por crime de tráfico de
entorpecentes e receptação.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 93888>>-MG,
         <<RHC 104293>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,37 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  567732  SP  2020/0072046-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, conforme já bem ressaltado na decisão
recorrida, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há
que se conceder a ordem de ofício, ainda mais quando em supressão de
instância, mesmo que o pedido seja para aguardar eventual debate a
quo em liberdade.
III - Configurada a absoluta supressão de instância, fica impedida
esta eg. Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta
competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).
Verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas
não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. [...]"
(AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 23/06/2017).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  142697  MG  2021/0047967-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgRg no AREsp  1645636  PR  2020/0005745-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RHC  121236  CE  2019/0355940-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp  1645636  PR  2020/0005745-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 560388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE
EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE
ELEVOU A BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O aumento da sanção básica em razão circunstâncias judiciais -
circunstância do crime e maus antecedentes -, foi devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao ora
paciente. Não se valeu o julgador de elementos que integram a
estrutura do tipo penal, mas sim destacou, de modo minucioso,
àqueles que desbordam das elementares dos tipos penais em destaque.
III - Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça, "a individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de
individualização da pena mostram-se  inadequados à  estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório" (AgRg no HC
n. 480.933/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27/06/2019, grifei).
IV - A existente circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, segundo
pacífica jurisprudência desta Corte Superior, autorizada a
determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em
razão do quantum de pena cominado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  560388  SP  2020/0028077-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMADOS. SÚMULA
182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. RELATORIA. TESE DE
INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO TRF-2. CONEXÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão
agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ).
II - A reiteração de pedidos de impetrações anteriores examinadas
por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus, sobretudo
porque jamais se vislumbrou nulidade processual por violação do
princípio do juiz natural ou das regras de fixação da competência
jurisdicional na distribuição dos autos da Ação Penal n.
0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador
Federal Abel Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
III - As ações, recursos e incidentes processuais vinculados ao
contexto fático-processual da Operação Cadeia Velha foram e são
distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, em virtude de a
Operação Cadeia Velha, deflagrada perante a supervisão judicial do
e. Tribunal a quo, constituir desdobramento da Operação Quinto do
Ouro, que investigou a prática de crimes cometidos por autoridades
com foro por prerrogativa de função nesta Corte Superior e que deu
origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP,
         <<AgRg no HC 469846>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Cadeia Velha.
Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  568432  RJ  2020/0073761-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgRg no AREsp  1644463  MG  2020/0004775-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no HC  516894  RJ  2019/0179373-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  567055  RO  2020/0068899-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg na PET no HC  568432  RJ  2020/0073761-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no AREsp  1644463  MG  2020/0004775-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no HC  567055  RO  2020/0068899-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO QUE PRESCINDE DE
REEXAME DE PROVAS. VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.
TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997.
AINDA QUE SE TRATE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. IRRELEVÂNCIA DO
DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de
matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente
delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da
ANATEL, configura o delito do artigo 183 da Lei Federal n. 9.472/97,
ainda que se trate de serviço de valor adicionado.
3. Por fim, para caracterização do delito previsto no art. 183 da
Lei Federal n. 9.472/97, por se tratar de crime formal, de perigo
abstrato, torna-se irrelevante a ocorrência de dano concreto causado
pela conduta do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO - SERVIÇO DE VALOR
ADICIONADO - TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1486932>>-PI
(TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET, VIA CABO, SEM AUTORIZAÇÃO DA
ANATEL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1177484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00060 PAR:00001 ART:00183
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1862603  RJ  2020/0040245-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO
DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39, da lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça ? RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal ? CPP.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg na Sd 641>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1730174>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1806873  SP  2020/0338408-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1874185  SP  2021/0109876-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AREsp  1838069  SP  2021/0043815-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no AREsp  1808800  SP  2020/0345000-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no AREsp  1789385  SP  2020/0302208-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1789749  PB  2020/0302821-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1817323  ES  2021/0015966-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1632061  SP  2019/0367598-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no HC  547702  SP  2019/0352503-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg nos EDcl no REsp  1851267  CE  2019/0358357-6
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  561873  SP  2020/0036785-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AgRg no AREsp  1606875  RN  2019/0317207-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no REsp  1837144  RS  2019/0270254-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1807083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO
FISCAL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 2) NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
NÃO APONTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL ? CP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR ANTERIOR JULGAMENTO DE
HABEAS CORPUS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos
e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
2. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura
deficiência da fundamentação, conforme Súmula n. 284 DO STF.
Precedentes.
3. Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de
pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa
quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também
pela defesa do recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1807083  PE  2019/0104305-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1807083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO
FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2) VIOLAÇÃO
AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO MATEMÁTICO
LEGAL. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 217 do CPP permite a retirada do réu da sala para fins de
propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação
com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério
constrangimento.
1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a
presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha.
Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não
demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada,
notadamente em relação ao depoimento testemunhal colhido.
2. Inexiste um critério matemático legal para estabelecer o quantum
(montante) de exasperação da pena-base.
2.1. No caso concreto, o incremento de 6 meses em razão de uma
circunstância judicial desfavorável diante das penas mínima e máxima
cominadas em abstrato para o delito (2 e 5 anos) não se mostra
desproporcional.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHA SEM PRESENÇA DO RÉU -
NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241994>>-SP,
         <<HC 389795>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1585639>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 495057>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos
excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00217
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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