AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 55080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. IMPETRADO QUE INFORMA QUE
HOUVE SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO À
IMPETRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE É CATEGÓRICA AO AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, NA
ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ E DE PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1°, VI, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2°, DO
CPC/2015. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
servidor público municipal, contra suposto ato ilegal do Prefeito
Municipal de Volta Redonda e do Secretário Municipal de
Administração de Volta Redonda, objetivando o restabelecimento do
valor de seus vencimentos, reduzidos a partir de novembro de 2014.
III. Denegada a segurança, em razão da decadência do direito à
impetração, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante,
que restou improvido, nesta Corte, ao fundamento de que, "quando se
trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos
servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo - a
atrair a incidência da Súmula 85/STJ -, mas ato único de efeitos
concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a
contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração
de mandado de segurança. (...) Assim, considerando que o writ foi
impetrado apenas em 22/07/2015 (fl. 02e), quando já há muito
decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, impõe-se
o reconhecimento da decadência do direito à impetração do presente
remédio constitucional. Destaque-se que, nas contrarrazões, o Estado
recorrido sustenta que a redução dos proventos do recorrente deu-se
em razão da supressão da vantagem denominada 'Complementação
Salarial', por força de decisão judicial prolatada em sede de Ação
Rescisória (fls. 400/405e), o que se observa claramente dos
contracheques acostados aos autos", bem como que, "não há que se
falar na aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do
STJ, nos autos do EREsp 1.164.514/AM, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe de 25/02/2016, haja vista que, no caso dos autos, ao
contrário do que sustenta o embargante, a redução do montante global
de seus proventos de aposentadoria decorreu da supressão integral da
vantagem denominada 'Complementação Salarial-DJ', por força de
decisão judicial prolatada em sede de Ação Rescisória, e não da
redução do valor da referida vantagem, não havendo assim, como
afastar-se do entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido
de que, quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou
proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato
sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes".
IV. Na decisão agravada restou devidamente esclarecido o motivo de
não se aplicar, na hipótese, o precedente dos EREsp 1.164.514/AM,
cuja ementa esclarece que, tendo havido, não mera redução da
vantagem, mas a sua supressão - como no caso, que suprimida
integralmente a vantagem denominada "Complementação Salarial-DJ", o
que "equivale à negação do próprio fundo de direito" -, não há
renovação do prazo para a impetração da ação mandamental: "A redução
do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao
revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo,
pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo
qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental
renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em
decadência do Mandado de Segurança, em caso assim" (STJ, EREsp
1.164.514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 25/02/2016).
V. Não haveria motivo para a decisão agravada apreciar a questão
relativa à alegada ausência do devido processo legal para a
supressão da vantagem, porquanto tal matéria diz respeito ao mérito
do writ, que teve a inicial indeferida, em 2º Grau, em face da
decadência do direito à impetração.
VI. A decisão agravada não padece de qualquer vício de
fundamentação, a ensejar sua nulidade, na forma do art. 489, § 1º,
do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que o decisum apreciou,
fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias
à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida, inexistindo, portanto, qualquer deficiência
de fundamentação. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.599.071/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020;
REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
de 22/11/2019; AgInt no AREsp 1.324.162/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019; REsp 1.691.745/DF,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2020;
AgInt no REsp 1.792.726/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe de 02/10/2019.
VII. Manutenção da multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015,
imposta, fundamentadamente, quando do julgamento dos terceiros
Aclaratórios opostos pelo ora agravante, diante da sua natureza
protelatória.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 864483>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1012491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085