HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, 311 E 217-A DO CÓDIGO
PENAL; ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006; E ART. 244-B DA LEI N.
8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS
LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, observa-se que o processo vem tendo andamento
aparentemente regular na origem, notadamente ao serem consideradas
as medidas tomadas em virtude da pandemia da Covid-19, que impediram
a realização dos atos processuais de forma presencial.
3. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade
no lapso temporal transcorrido desde a efetivação da segregação
cautelar até o presente momento, mormente em se tratando de
imputações pela suposta prática dos delitos insertos nos arts. 180,
311 e 217-A do Código Penal; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; e 244-B
da Lei n. 8.069/1990.
4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O recente art. 5º-A, da aludida
recomendação, prevê que "as medidas previstas nos artigos 4º e 5º
não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº
12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração
pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes
hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher".
5. Registre-se, ainda, que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que
aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente, o que não corresponde ao caso dos autos.
6. Ordem denegada, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 612716>>-MA,
         <<HC 369976>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:10/03/2021