RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704520
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ROL  DO  ART.  1.015  DO  CPC/2015.
IMPUGNAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS
INCISOS  DO  REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE
MITIGADA.   EXCEPCIONALIDADE   DA   IMPUGNAÇÃO  FORA  DAS  HIPÓTESES
PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1-  O  propósito  do presente recurso especial, processado e julgado
sob  o  rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica
do  rol  do  art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua
interpretação  extensiva,  analógica  ou  exemplificativa,  a fim de
admitir  a  interposição  de  agravo  de  instrumento contra decisão
interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas
nos incisos do referido dispositivo legal.
2-  Ao  restringir  a  recorribilidade  das decisões interlocutórias
proferidas  na  fase  de  conhecimento  do  procedimento comum e dos
procedimentos  especiais,  exceção  feita ao inventário, pretendeu o
legislador  salvaguardar  apenas  as  "situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3-  A  enunciação,  em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em
que  o  agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da
majoritária   doutrina   e   jurisprudência,   insuficiente   e   em
desconformidade  com  as  normas  fundamentais do processo civil, na
medida  em  que  sobrevivem  questões urgentes fora da lista do art.
1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido
rol  seria  absolutamente  taxativo  e  que deveria ser lido de modo
restritivo.
4-  A  tese  de  que  o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas
admitiria   interpretações   extensivas   ou  analógicas,  mostra-se
igualmente  ineficaz  para  a  conferir  ao referido dispositivo uma
interpretação  em  sintonia  com  as normas fundamentais do processo
civil,  seja  porque  ainda  remanescerão  hipóteses em que não será
possível  extrair  o cabimento do agravo das situações enunciadas no
rol,  seja  porque  o  uso da interpretação extensiva ou da analogia
pode  desnaturar  a essência de institutos jurídicos ontologicamente
distintos.
5-  A  tese  de  que  o  rol  do  art.  1.015 do CPC seria meramente
exemplificativo,  por sua vez, resultaria na repristinação do regime
recursal  das  interlocutórias  que  vigorava  no  CPC/73 e que fora
conscientemente  modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que
estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade
e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6-  Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se
a  seguinte  tese  jurídica:  O  rol  do  art.  1.015  do  CPC  é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação.
7-  Embora  não  haja  risco  de as partes que confiaram na absoluta
taxatividade  com  interpretação restritiva serem surpreendidas pela
tese  jurídica  firmada  neste  recurso especial repetitivo, eis que
somente  se  cogitará  de  preclusão  nas hipóteses em que o recurso
eventualmente   interposto  pela  parte  tenha  sido  admitido  pelo
Tribunal,  estabelece-se neste ato um regime de transição que modula
os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente
seja   aplicável  às  decisões  interlocutórias  proferidas  após  a
publicação do presente acórdão.
8-  Na  hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para
determinar  ao  TJ/MT  que,  observados  os  demais  pressupostos de
admissibilidade,  conheça  e  dê regular prosseguimento ao agravo de
instrumento no que tange à competência.
9- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,   após   o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes
conhecendo  do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi
acompanhado  pelo  voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e os
votos   dos   Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo
acompanhando  o  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora,  , por maioria,
conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe provimento, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<REsp 1700308>>-PB
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STF - [[MS-AgR 31831]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  urgência  que  justifica  o  manejo  imediato de uma
impugnação  em  face  de  questão  incidente  está  fundamentalmente
assentada  na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for
ofertada  apenas  conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final
do processo".
     "A  tese  que  se  propõe consiste em, a partir de um requisito
objetivo   -  a  urgência  que  decorre  da  inutilidade  futura  do
julgamento  do  recurso  diferido  da  apelação  -,  possibilitar  a
recorribilidade  imediata  de decisões interlocutórias fora da lista
do  art.  1.015  do  CPC,  sempre em caráter excepcional e desde que
preenchido   o  requisito  urgência,  independentemente  do  uso  da
interpretação  extensiva  ou  analógica dos incisos do art. 1.015 do
CPC,   porque,   como   demonstrado,   nem   mesmo   essas  técnicas
hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações".
     "Não  há  que  se  falar,  [...],  em  desrespeito a consciente
escolha  político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de
instrumento,  mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade
com  a  vontade  do  legislador e que é subjacente à norma jurídica,
qual  seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para
as  'situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura
em eventual recurso de apelação' [...]".
     "[...]  trata-se  de  reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC
possui  uma  singular  espécie  de  taxatividade  mitigada  por  uma
cláusula  adicional  de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às
normas  fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao
próprio processo".
     Não  há  que  se  falar  em  preclusão  em razão da admissão da
possibilidade de se impugnar decisões de natureza interlocutória não
previstas  no  rol  do  art.  1.015  quando  se tiver como requisito
objetivo  a  urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento
diferido da apelação. Isso porque não haverá preclusão temporal, uma
vez  que  o  momento  legalmente  previsto  para  a  impugnação  das
interlocutórias  - apelação ou contrarrazões - terá sido respeitado.
Também  não  haverá preclusão lógica na medida em que, nos termos da
lei,  a  decisão interlocutória fora da lista do art. 1.015, em tese
não  impugnável de imediato, está momentaneamente imune. Igualmente,
não há que se falar em preclusão consumativa, porque apenas haverá o
efetivo  rompimento  do  estado  de inércia da questão incidente se,
além da tentativa da parte prejudicada, houver também juízo positivo
de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, isto é, se o
Tribunal  reputar  presente  o  requisito  específico  fixado  neste
recurso  especial  repetitivo,  confirmando  que a questão realmente
exige reexame imediato.
     "[...],  o  cabimento  do  agravo de instrumento na hipótese de
haver  urgência  no reexame da questão em decorrência da inutilidade
do  julgamento  diferido  do  recurso  de apelação está sujeito a um
duplo  juízo  de conformidade: um, da parte, que interporá o recurso
com a demonstração de seu cabimento excepcional; outro, do Tribunal,
que  reconhecerá  a  necessidade  de reexame com o juízo positivo de
admissibilidade.  Somente nessa hipótese a questão, quando decidida,
estará acobertada pela preclusão".
     Admitindo-se  que  seja  possível  impugnar  de imediato certas
decisões interlocutórias não listadas no art. 1.015 do CPC/2015, não
é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a
parte  busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado
de  segurança  contra  ato  judicial  é  uma  verdadeira anomalia do
sistema  processual,  pois, dentre seus diversos aspectos negativos,
implica  na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em
notificação  à  autoridade  coatora  para  prestação de informações;
usualmente  possui  regras de competência próprias nos Tribunais, de
modo  que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a
quem  competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite
sustentação  oral  por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo
para  impetração  substancialmente  dilatado;  e,  se porventura for
denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal
de  efeito  devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica
de  correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que
não  se  coaduna  com  as  normas  fundamentais  do  processo civil,
especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio
disponível  e  mais  eficiente  para  que  se  promova o reexame e a
eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações:
o próprio agravo de instrumento.
     É  cabível  o  agravo  de instrumento previsto no art. 1.015 do
CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que
tramita  o  processo.  Isso  porque a correta fixação da competência
jurisdicional  é  medida  que  se  impõe desde logo, sob pena de ser
infrutífero o exame tardio da questão controvertida.
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  possível  o  julgamento  do agravo interno interposto contra
decisão  que  indeferiu o ingresso do agravante como "amicus curiae"
em     recurso     especial    representativo    da    controvérsia,
independentemente  de  sua  inclusão em pauta e quando ainda está em
curso o prazo para responder ao referido recurso, na hipótese em que
a interposição do agravo ocorreu após a inclusão em pauta do aludido
recurso  especial,  o  que inviabilizou a sua tempestiva inclusão em
pauta,  seja de forma prévia ou conjunta, com o recurso especial que
já  havia  sido  pautado anteriormente. Isso porque o valor jurídico
subjacente  à  regra  que determina a inclusão do feito em pauta com
determinada  antecedência  é,  evidentemente,  permitir  que a parte
tenha  prévia  ciência  da  data  em  que o processo será julgado e,
assim,   possa   encaminhar   em   seus   memoriais   e   acompanhar
presencialmente  na  sessão  de  julgamento  e,  na  hipótese, resta
evidente que o agravante tinha plena ciência da inclusão em pauta do
recurso  especial  a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos
e, consequentemente, do seu agravo interno. Ademais disso, o fato de
ainda  não  ter  escoado  o  prazo  para responder ao agravo interno
configura-se  mera  irregularidade  que  não  resulta  em  nulidade,
especialmente  em  virtude  do  papel singular exercido pelo "amicus
curiae"  na  formação  dos  precedentes  - cuja intervenção não é em
favor  deste  ou  daquele,  mas,  sim,  em prol do esclarecimento da
matéria controvertida, de modo a democratizar o debate e legitimar a
decisão  a  ser  proferida  -,  de  modo  que  não  há  que se falar
propriamente em conflito de interesses com os demais "amici curiae".
     Não  é  cabível  o  agravo  interno interposto contra a decisão
unipessoal que indefere o ingresso do "amicus curiae". Isso porque a
leitura  do  art.  138 do CPC/2015 não deixa dúvida de que a decisão
unipessoal  que verse sobre a admissibilidade do "amicus curiae" não
é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a
coloca   como   uma   decisão  irrecorrível,  seja  porque  o  §  1º
expressamente  diz  que a intervenção não autoriza a interposição de
recursos,  ressalvada  a  oposição  de  embargos  de declaração ou a
interposição  de  recurso contra a decisão que julgar o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
     "[...]   é   preciso  diferenciar  o  interesse  institucional,
essencial  a  quem  pretenda intervir como amicus curiae em processo
alheio  com  o  fim de esclarecer as questões relacionadas a matéria
controvertida,   do  interesse  jurídico,  que  nutre  quem  somente
pretenda ver um determinado posicionamento ser vencedor".
     "[...] descabe, no âmbito de recursos especiais representativos
de controvérsia, quaisquer modalidades de intervenções de terceiros,
exceto  aquela  prevista  no  sistema  como  meio de contribuição da
sociedade  para  o  exame da matéria e de legitimação democrática da
decisão a ser tomada - o ingresso como amicus curiae [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   o  legislador  não  deixou  a  decisão  interlocutória
irrecorrível,  apenas  postergou  seu  exame  para momento futuro em
homenagem  ao  princípio  da duração razoável do processo, tanto que
disciplinou  o ponto referente à preclusão. Assim, a admissibilidade
de interpretação extensiva ou analogia do rol de cabimento de agravo
de  instrumento,  ou,  ainda,  a  utilização do critério da urgência
proposto [...] poderá gerar insegurança jurídica quanto ao instituto
da preclusão".
     "O   legislador,   ao   eleger  a  regra  processual,  enumerou
exaustivamente as decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de
instrumento  e  determinou, no § 1º do art. 1.009, que versa sobre a
apelação,  que As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a
decisão  a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são
cobertas  pela  preclusão  e  devem  ser suscitadas em preliminar de
apelação,  eventualmente  interposta  contra a decisão final, ou nas
contrarrazões.
     Desse  modo, se a decisão interlocutória não consta da lista do
art.  1.015  do  CPC  e  a  parte a impugna somente em preliminar de
apelação,  não  há  falar  em preclusão, pela regra posta. Porém, se
houver  entendimento  no  sentido  de que o decisum poderia ter sido
objeto  de  agravo  de  instrumento  por  interpretação extensiva ou
analogia, indago: qual será o marco preclusivo?".
     "A  tese  proposta,  de que caberá agravo de instrumento quando
houver  urgência  decorrente da inutilidade do julgamento da questão
no  recurso  de  apelação,  a  meu  ver,  trará  mais  problemas que
soluções, porque certamente surgirão incontáveis controvérsias sobre
a  interpretação  dada no caso concreto. Vem-me desde logo a dúvida:
como se fará a análise da urgência? Caberá a cada julgador fixar, de
modo  subjetivo, o que será urgência no caso concreto? Se for assim,
qual  a  razão,  então, de ser da atuação do STJ na fixação da tese,
que em princípio, deve servir para todos os casos indistintamente?".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] a decisão sobre a extensão ou não do rol contido no art.
1.015  do  Código de Processo Civil deve harmonizar-se com o sistema
adotado  no  código,  considerando  os princípios neles previstos em
primeiro  lugar,   para  estender  essa  harmonização ao ordenamento
jurídico.  Ressalte-se  que  inexiste,  no  dispositivo  em questão,
divergência  entre  o  sentido literal da norma e o contexto no qual
está  inserida  que  permita  a adoção de interpretações corretivas,
entre as quais a extensiva.
     Assim,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de interpretação
extensiva  ou  analógica,  pois o uso dessa técnica hermenêutica não
será  suficiente  para  abranger  todas  as  questões  que devem ser
analisadas  de  imediato,  sobretudo  se  considerada  a  riqueza de
situações  que  surgem  no  dia a dia das atividades judiciais, que,
evidentemente, não podem ser previstas".
     "[...]   o   legislador   atual   optou   por  estabelecer  que
determinadas  decisões  interlocutórias não são recorríveis mediante
agravo  de  instrumento,  ou  seja,  optou  por acabar com a ampla e
instantânea recorribilidade das decisões interlocutórias por meio de
agravo  de  instrumento. Isso não significa que essas decisões sejam
irrecorríveis.  Elas  apenas  não são recorríveis de imediato, podem
ser impugnadas por meio de apelação ou de contrarrazões de apelação,
conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC de 2015".
     "[...]  o  elenco  do  art.  1.015  é taxativo, razão pela qual
apenas   as   decisões   interlocutórias  relacionadas  no  referido
dispositivo são impugnáveis via agravo de instrumento.
     Somente  a  lei  pode  criar recursos, de forma que somente são
recorríveis  as  decisões  que  integrem  o rol previsto na lei, rol
taxativo, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  podemos julgar de acordo com o sistema que achamos
ser  o  melhor,  mas  sim  de acordo com o sistema estabelecido pelo
Poder  Legislativo,  composto  pelos  representantes do povo eleitos
democraticamente  com  a  função  de  legislar. Do contrário, de que
serviria  o  rol  do  art.  1.015,  se o Judiciário ignorar o elenco
trazido na lei e erigir a urgência como critério para o cabimento do
agravo  de instrumento? Caso assim não fosse, o STJ estaria deixando
de  aplicar  o  art.  1.015  do  CPC  sem,  no  entanto,  declará-lo
inconstitucional, o que não é adequado. [...].
     [...]
     Se  a  prática demonstrar que o sistema erigido pelo legislador
de 2015 é insatisfatório, caberá aos representantes do povo no Poder
Legislativo  propor  a  modificação do sistema. Não é papel do Poder
Judiciário  substituir  o  Poder  Legislativo, escolhendo um sistema
que,  sob alegação de ser melhor, não seja o idealizado por quem tem
a função de legislar".
     "A  despeito do brilhantismo da tese desenvolvida pela eminente
Relatora  com  relação  à preclusão, entendemos que ela apresenta um
problema  fundamental  e  inescapável,  qual  seja, todo o regime de
preclusão das interlocutórias, caso adotada essa proposta, ficará ao
inteiro alvedrio da parte, o que não pode ser admitido, com a devida
vênia".
     "[...]  se  é desvantajosa a utilização de mandado de segurança
em  vez  de  agravo  de  instrumento - o que, de fato, é -, o que os
tribunais  devem  fazer, é restringir a admissibilidade dos mandados
de  segurança  impetrados  contra  ato  judicial,  e  não permitir o
cabimento do agravo de instrumento sem previsão legal.
     O  mandado  de  segurança  não  deve  ser aceito como sucedâneo
recursal,  conforme  os  precisos  termos da Súmula 267 do STF: 'Não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição'".
     "[...]  adotando-se a tese da taxatividade irrestrita do rol do
art. 1.015 do CPC, torna-se desnecessária a modulação dos efeitos da
decisão com caráter geral".
Tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação".
Tema: Temas Repetitivos 988, 988, 988
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00138   PAR:00001   ART:00224   ART:01009
        PAR:00001   ART:01015   ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023
(INCLUÍDO PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267