bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 10634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12292
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL.  COMPETENCIA.  INCENDIO  EM CAPOEIRA. PREJUIZO A
VIZINHOS. CONTRAVENÇÃO.
1.  NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A FLORA O INCENDIO EM CAPOEIRA QUE SE
ALASTROU  QUEIMANDO  MATO  EM  PROPRIEDADE  VIZINHA. CONTRAVENÇÃO EM
TESE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CHOPINZINHO-PR.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CONTRAVENÇÃO
PENAL,
INCENDIO, FLORA, INEXISTENCIA, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9088
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA.
1. O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
ACUSADO DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O DO
LUGAR ONDE FORAM APREENDIDOS OS OBJETOS INTRODUZIDOS
ILEGALMENTE NO PAIS.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12282
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00052
RT         VOL.:00718           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE - PRATICA E
ATIVIDADE,  DESENVOLVIMENTO  NA  ESPECIE,  DE  HABILITAÇÃO  TECNICA.
FORENSE  TRADUZ IDEIA DO SERVIÇO PROPRIO DO FORO (NÃO RESTRINGE - NO
FORO). COMPREENDE TANTO O TRABALHO NA 1.
INSTANCIA  COMO NOS TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A
PRESENÇA FISICA NOS FORUNS. COMPREENDE AINDA ASSESSORIA, PESQUISA EM
BIBLIOTECAS,  REVISTAS E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE
O  MESMO  FIM, COLOCA O ESTUDANTE, COMO APRENDIZAGEM, EM CONTATO COM
AS LIDES FORENSES.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, SEGURANÇA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, COMPROVAÇÃO,
PRATICA FORENSE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
     VOTO VENCIDO, EXTINÇÃO, PROCESSO, INCOMPETENCIA, (STJ),
DESCABIMENTO, PRERROGATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.      (MARIA AMELIA)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS 4902 DF 1996/0079646-7 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8397
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
C.C. - EXECUÇÃO PENAL - PENA - CUMPRIMENTO EM COMARCA DISTINTA
DO JUIZO DA CONDENAÇÃO - JURISDIÇÃO - MUDANÇA
- EM HAVENDO TRANSFERENCIA DO CONDENADO DO JUIZO DA CONDENAÇÃO
PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HA IMEDIATO REFLEXO NA COMPETENCIA. A
ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS
INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME, COMPETE AO JUIZO DE ONDE
SE ENCONTRE O TRANSFERIDO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR-BA.

Acórdãos similares: CC       19549  SP  1997/0023717-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6023
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL -
COMPETENTE O JUIZO DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ENTRE O SINDICATO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO
DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA - DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7892
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - EMPREGADO ESTADUAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O EMPREGADO
VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, POR VINCULO DE NATUREZA
ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE RECIFE-PE, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21444  MS  1998/0000807-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00019
CC       21344  MS  1997/0093115-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00018
CC       21026  MG  1997/0078055-4  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00018
CC       16346  PR  1996/0007756-8  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33667
CC       15458  RJ  1995/0054597-7  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14371
CC       15453  PE  1995/0054571-3  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14371
CC       15222  CE  1995/0049301-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14370
CC       14902  AM  1995/0041938-6  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14369
CC       11971  PE  1994/0038403-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16628
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7881
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - REVISÃO DE PROVENTOS - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DECORRENTES DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE NATUREZA LEGAL E NÃO
LABORAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR O TEXTO DA DECISÃO PROFERIDA NA
SESSÃO DO DIA 17.11.94, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10336
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - A COMPETENCIA
PARA DECIDIR MEDIDAS CAUTELARES E DO JUIZO QUE CONHECEU DA AÇÃO
PRINCIPAL (CPC, ART. 800).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE TRES PASSOS-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06082
RTJE       VOL.:00154           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL SUPERIOR - CONFLITO ENTRE TRIBUNAL
SUPERIOR E OUTRO ORGÃO JURISDICIONAL E PROCESSADO E JULGADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONST. ART. 102, I, 'O').

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (STF), EXAME, CONFLITO DE COMPETENCIA, (TST),
JUIZ FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05248
RSTJ     VOL.:00069        PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR  QUE  INGRESSOU NA
CARREIRA  DAS  ARMAS  ANTES  DO ADVENTO DA LEI N. 4.902/65. PROMOÇÃO
QUANDO  DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL
(ESTATUTO,   ART.  62.  SUMULA  116/TFR).  INEXISTENCIA  DE  DIREITO
ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00062
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3554
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AQUISIÇÃO DE
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS. PRELIMINARES. PRECEDENTES DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ENTENDIMENTO DA 3A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.
I   - A PRIMEIRA PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS.
2. E 6., DA PORTARIA N. 219/90, IMPROCEDE. O SIMPLES FATO DE NÃO
TER SIDO PROVIDENCIADO O RECADASTRAMENTO, AINDA MAIS NO CASO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MILITARES QUE TEM ENFRENTADO AS MAIORES
DIFICULDADES PARA TENTAR A AQUISIÇÃO DO PROPRIO NACIONAL, NÃO
OBSTA O DIREITO PREVISTO NA LEI N. 8025/90.
II  - A SEGUNDA, "ILEGITIMATIO PASSIVA AD CAUSAM", DO MINISTRO DO
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, DE IGUAL MODO, SEM RAZÃO.
DESSUME-SE, DO "PETITUM", QUE O "WRIT" VISA FAZER COM QUE A
AUTORIDADE IMPETRADA TOME PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA FINS DE
AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL, OU SEJA, REALIZAR O RECADASTRAMENTO
DO OCUPANTE DESSE IMOVEL E REMETER A DOCUMENTAÇÃO A SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
III - A TERCEIRA, DE IGUAL MODO, E ACOLHIDA, JULGANDO-SE EXTINTO
O PROCESSO COM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM",
VISTO NÃO TER PRATICADO OU DEIXADO DE PRATICAR QUALQUER ATO
PREJUDICIAL AO IMPETRANTE.
IV  - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PROMANADA DE TURMA,
JULGANDO O RMS N. 21.778-6-DF, FIRMOU JURISPRUDENCIA NO SENTIDO
DE RECONHECER AO SERVIDOR MILITAR O DIREITO DE ADQUIRIR O IMOVEL
QUE, CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS NO
AMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, ESTAVA SENDO POR ELE
LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990.
V   - A DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO NÃO E DO PLENARIO, LOGO, ATE
POSIÇÃO DESTE ORGÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SEÇÃO,
NO SENTIDO DE QUE IMOVEIS PLEITEADOS NESTA IMPETRAÇÃO NÃO SE INCLUEM
ENTRE AQUELES DESTINADOS A ALIENAÇÃO.
VI  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10946
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR
MUNICIPAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO E QUE SE INSURGE CONTRA A RESCISÃO CONTRATUAL,
ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO PELA MUNICIPALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRESIDENTE
PRUDENTE-SP.

Acórdãos similares: CC       11058  SP  1994/0032103-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9820
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO" (SUMULA 97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, SEXAGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       13076  SP  1995/0013581-7  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17594
CC       13072  CE  1995/0013206-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17594
CC       12738  PR  1995/0004378-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14360
CC       12470  RJ  1995/0002304-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14360
CC       12208  RJ  1994/0039840-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14356
CC       10090  SP  1994/0022777-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14347
CC        8299  RJ  1994/0009581-3  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14344
CC       11154  RJ  1994/0032583-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04311
CC       11129  RJ  1994/0032535-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04311
CC       10009  PB  1994/0021855-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04305
CC        9236  PE  1994/0017217-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27093
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03114
CC       10847  SP  1994/0029869-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01322
CC       10392  RJ  1994/0025924-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01317
CC       10247  RJ  1994/0024152-6  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01313
CC       10204  BA  1994/0023433-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01313
CC       10184  RJ  1994/0023409-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01313
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 25
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04287
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS DATA" - AUSENCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. A JURISPRUDENCIA DO STJ E NO SENTIDO DE QUE FACE "A AUSENCIA DE
PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A CONFIGURAR RELUTANCIA DA
ADMINISTRAÇÃO EM ATENDER O PEDIDO, SOFRE O "HABEAS DATA" DE
"AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR"."
2. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO "HABEAS DATA".

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS-DATA, AUSENCIA, PROVA, DENEGAÇÃO, PEDIDO,
VIA ADMINISTRATIVA, FALTA, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042
Acórdãos similares: HD     26  DF  1994/0012803-7  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8804
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL
CELETISTA.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO ADVINDO DA LEI N. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A QUARTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10356
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ATUALMENTE
REGIDO PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DESDE 1978. ANTERIORIDADE AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 15A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       10412  RJ  1994/0026036-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8471
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO
DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO
UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       11739  RJ  1994/0037593-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14351
CC       11059  RJ  1994/0032104-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14349
CC        9946  SP  1994/0021505-3  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14346
CC       10474  RJ  1994/0026613-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01317
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03102
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00080
RSTJ       VOL.:00080           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
ESTATUTARIO MUNICIPAL.
I  - SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA O VINCULO JURIDICO ENTRE
AS PARTES, FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CURVELO-MG, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CURVELO-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC   9525  PE  1994/0019185-5  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03116
CC   8536  PE  1994/0011705-1  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03112
CC   7877  PE  1994/0005940-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03109
CC   5348  MG  1993/0018635-3  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03104
CC   5329  AM  1993/0018614-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03103
CC  10976  RN  1994/0031618-6  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03139
CC  10941  RJ  1994/0031121-4  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03138
CC  10761  RN  1994/0028983-9  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03134
CC  10279  BA  1994/0024651-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03127
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR PUBLICO.
DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA ANTES DO
REGIME JURIDICO UNICO.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. (SUMULA 97
DO S.T.J.).
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       11293  RJ  1994/0033778-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03147
CC       11264  RJ  1994/0033488-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03146
CC       11256  SP  1994/0033464-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03146
CC       11249  SP  1994/0033414-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03146
CC       11241  SP  1994/0033381-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03145
CC       11208  RJ  1994/0033084-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03145
CC       11197  SP  1994/0033071-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03144
CC       11192  RJ  1994/0033061-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03144
CC       11165  PR  1994/0033013-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03143
CC       11158  RJ  1994/0032587-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03143
CC       11106  SP  1994/0032240-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03142
CC       11036  RJ  1994/0032080-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03140
CC       11011  SP  1994/0032051-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03140
CC       10003  RJ  1994/0021839-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03121
CC        9860  RJ  1994/0021204-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03120
CC        9857  MA  1994/0021200-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03119
CC        9833  RJ  1994/0020853-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03119
CC        9815  MA  1994/0020818-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03118
CC        9789  RJ  1994/0020631-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03118
CC       11120  RJ  1994/0032328-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01323
CC       11000  RJ  1994/0031643-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01322
CC       10993  RJ  1994/0031636-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01322
CC       10929  SP  1994/0031109-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01322
CC       10842  PE  1994/0029864-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01321
CC       10410  RJ  1994/0026030-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02206
CC        7611  SC  1994/0004292-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01301
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3475
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DO ART.
40, PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO OMISSIVO DE
MINISTRO DE ESTADO.
I   - COMPETINDO A ORGÃO ESPECIFICO DA ESTRUTURA DOS MINISTERIOS
MILITARES O TRATAMENTO DE ASSUNTOS REFERENTES AS PENSOES MILITARES,
INCLUSIVE COM ATRIBUIÇOES PARA CONCEDE-LAS (ART. 34 DA LEI N.
3765/60 C/C ARTS. 21, A, B; 54 E 77 DO DECRETO N. 49.096 DE
10/10/60), SO PRATICA ATO OMISSIVO O MINISTRO DE ESTADO QUE DEIXAR
DE DECIDIR RECURSO ADMINISTRATIVO QUE LHE FOR SUBMETIDO, DE DECISOES
DESSES ORGÃOS.
II  - NÃO DEMONSTRADO PELAS IMPETRANTES QUE O ATO OMISSIVO E
PRIVATIVO DE MINISTRO DE ESTADO, E NÃO SENDO PRIVATIVO, QUE A ELE
COMPETE A DECISÃO A NIVEL RECURSAL, PATENTEADA A ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
III - FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, JULGA-SE
OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        3651  DF  1994/0026957-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03102
MS        3486  DF  1994/0020151-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03101