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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1794163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO
USO DE MEIO CRUEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de
origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio
qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de
forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no art.
121, § 2º, III, do CP na pronúncia, demandaria o revolvimento das
provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. O acórdão impugnado na origem está em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 813200>>-DF,
         <<REsp 1095226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1296827>>-TO
(HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS - ANÁLISE SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 401814>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1296827>>-TO
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - REITERAÇÃO DE GOLPES - MEIO CRUEL)
   STJ - <<REsp 1241987>>-PR,
         <<HC 456093>>-PR
Informações complementares:      "É entendimento dominante nesta Corte Superior de Justiça que
'somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de
pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao
Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos
durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca
da conduta praticada pelo réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016126  SP  2021/0372858-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no REsp  1744804  GO  2018/0131634-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º,  II, DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TIPIFICAÇÃO.  DATA DO FATO MUITO
POSTERIOR AO LEADING CASE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da Súmula Vinculante n. 24 do STF é aplicável a
condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique
violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente.
2. A exceção admitida por esta Corte Superior diz respeito apenas a
condutas praticadas antes do julgamento do leading case pelo Supremo
Tribunal Federal ? HC n. 81.611/DF, julgado em 10/12/2003 ?, o qual
estabeleceu que a consumação dos crimes previstos no art. 1º, I a
IV, da Lei 8.137/1990 ocorre apenas com a constituição definitiva do
débito tributário.
3. Na hipótese dos autos, os ilícitos imputados ao acusado tiveram
início nos anos de 2007, 2008 e 2009, ou seja, posteriormente ao
citado precedente da Corte Suprema.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE 24/STF -
RETROATIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MOMENTO CONSUMATIVO -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO)
   STF - [[HC 81611]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA
PROPORCIONAL. ANTECEDENTES. PRAZO DO ART. 64, I, DO CP. NÃO
INCIDÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CP.
VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é de que não se aplica o
prazo previsto no art. 64, I, do CP, para caracterização dos maus
antecedentes. A exceção refere-se, tão somente, àquelas condenações
muito antigas, o que não é o caso dos autos.
3. Quanto ao recurso de M.C.J: As vetoriais culpabilidade,
antecedentes, circunstâncias e consequências foram consideradas
desfavoráveis com base nos fundamentos a seguir: a mentoria e a
coordenação das ações ilícitas, o antecedente, o modus operandi
empregado e o desvio de recurso público destinado a pessoas idosas.
Essa fundamentação é idônea.
4. Quanto ao recurso de M. J. R: As vetoriais culpabilidade,
circunstâncias e consequências foram consideradas desfavoráveis com
base nos fundamentos a seguir: a mentoria e a coordenação das ações
ilícitas, exercidas em parte pelo agravante, o modus operandi
empregado e o desvio de recurso público destinado a pessoas idosas.
Essa fundamentação é idônea.
5. A existência de circunstâncias judiciais negativas pode
justificar a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele
previsto em razão do quantum de pena imposta.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravos regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES - PRAZO DO ART. 64, I, DO CP - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CP - VIGÊNCIA
POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00387
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
COLABORAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual ? dentro do seu livre convencimento motivado ?
fundamentou, concretamente, o porquê da redução de pena prevista no
art. 41 da Lei de Drogas em patamar inferior ao máximo legal, com o
destaque de que, embora as informações prestadas pelo réu hajam sido
efetivas para a elucidação dos fatos e de sua autoria, outros
elementos de prova também contribuíram, de maneira inequívoca, para
o esclarecimento do evento delituoso e para a identificação dos
corréus.
2. Não há falar que o Tribunal de origem, ao manter a redução de
pena no patamar de 1/3, haja desconsiderado a regra da ne reformatio
in pejus. Isso porque, embora a Corte estadual haja mencionado
fundamentado não utilizado pelo Juiz sentenciante para justificar a
impossibilidade de redução de pena na maior fração prevista em lei,
a situação do réu não foi, direta ou indiretamente, agravada, pois,
com o não provimento do recurso de apelação, manteve-se inalterada a
reprimenda a ele imposta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a
data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito
tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a
vedação contida na parte final do § 1º do art. 110 do CP,
introduzida pela Lei n. 12.234/2010.
2.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1563941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Embora já tenha havido o encerramento da instrução, tal como
ressaltado pelo Parquet, verifica-se que, decorridos mais de 1 ano e
6 meses desde a conclusão da colheita da prova, não há previsão de
julgamento do feito e o atraso verificado decorreu de equívoco da
serventia do Juízo natural da causa.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF (aplicável ao STJ).
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
 que "o fato de terem dado continuidade as práticas astuciosas mesmo
após a deflagração da Operação Sevandija, indica que a prisão
preventiva de ambos se mostra medida necessária para evitar o
recebimento de novas propinas e a reiteração das práticas de lavagem
de dinheiro".
5. Assim, não se identifica ilegalidade manifesta no ato, fazendo-se
a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em
eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão
colegiada do tribunal competente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão
legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas
corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência
dominante acerca do tema.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na espécie, o decreto prisional está idoneamente fundamentado,
por haver demonstrado o periculum libertatis com base na gravidade
concreta do delito. Com efeito, o ora agravante haveria participado
de tentativa de homicídio em via pública, na frente de uma área
comercial, junto com outras três pessoas. Além disso, há notícias de
que o réu faz parte, em tese, de facção criminosa conhecida como
Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstância que denota a
periculosidade do agente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1884382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.
1. Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso
especial na origem, referência à Súmula n. 283/STJ, mas, sim, à
Súmula n. 83 desta Corte Superior de Justiça, evidenciado o erro
material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem
efeitos modificativos.
2. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
modificativos, apenas para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1241386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E CORRUPÇÃO
ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO
ADMITIDO. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
1. A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação do
dispositivo apto para embasar os argumentos recursais e reformar o
aresto recorrido, bem como a exposição clara das razões de sua
irresignação, providência da qual não se desincumbiu o agravante.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Não há como superar o óbice contido na Súmula n. 211/STJ, na
medida em que a hipótese de prequestionamento ficto demanda que a
parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao
art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese.
3. A análise das teses de crime impossível e de falta de provas
suficientes para respaldar o édito condenatório, da forma como
colocada pelo agravante, demandaria imprescindível reexame dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em
recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta
Corte.
4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP,
relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o
entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o
recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez
mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte
Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à
data do escoamento do prazo para a interposição do recurso
admissível na origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1902294>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
(RECURSO NÃO ADMITIDO - RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg na PET nos EAREsp 705011>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1844058  SC  2021/0056388-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022