AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE.
PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. 2. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ANOTAÇÃO DE
ATOS INFRACIONAIS. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3.
REGIME INICIAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 4. SUBSTITUIÇÃO.
REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os
integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,
como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais
está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo
Penal (HC n. 471.229/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019).
2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de
anotações dando conta da prática de atos infracionais encontra
respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo
a qual, a prática de condutas equiparadas a crimes antes da
maioridade, apesar de não configurar maus antecedentes ou induzir
reincidência, pode indicar a dedicação do agente a práticas
delitivas, como na espécie, constituindo fundamento idôneo para
afastar a incidência do benefício postulado.
3. O Tribunal a quo decidiu pelo regime inicial fechado tendo em
vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder
dos agravantes, circunstância que, nos termos do entendimento
jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior de
Justiça, é idônea para respaldar o agravamento da sanção.
Precedentes.
4. Considerando que a pena imposta pelas instâncias antecedentes não
sofreu modificações, inviável o acolhimento do pedido de
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos, ante a ausência de atendimento do requisito objetivo
previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS)
   STJ - <<HC 471229>>-SP,
         <<AgRg no HC 592722>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<AgRg no HC 577941>>-SP
(ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
- AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP,
         <<AgRg no HC 559155>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 597753>>-SP,
         <<HC 390987>>-SP,
         <<RHC 63129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004