AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 92959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA.
ADITAMENTO À DENÚNCIA. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR NOVA DEFESA OU
RATIFICAR A PEÇA JÁ APRESENTADA. TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO
MAGISTRADO SEM A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A
PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
2. No caso dos autos, o recorrente, devidamente representado por
advogado constituído, foi citado para apresentar nova resposta à
acusação ou ratificar a anteriormente ofertada, quedando-se inerte,
não havendo que se falar, assim, em intimação para constituição de
novo causídico, ou em nomeação de advogado dativo para oferecer a
aludida peça defensiva, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a
adoção de comportamentos contraditórios em sede processual.
Precedentes.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO
PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA.
POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a
motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da
resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da
acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o
prejulgamento da demanda. Precedentes.
2. Na hipótese em tela, tendo o togado singular confirmado a aptidão
da vestibular, destacando que não estarem presentes as hipóteses de
absolvição sumária, não há que se falar em falta de fundamentação da
decisão.
MÁCULAS SUSCITADAS PELA DEFESA APENAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos  termos  do  artigo  563  do  Código  de Processo Penal,
"nenhum  ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
2. Na espécie, após o início da instrução processual, o recorrente,
acompanhado de seu advogado, esteve presente à audiência em que
ouvidas algumas testemunhas e foi interrogado, não tendo, nessas
oportunidades, impugnado a ausência de nova resposta à acusação ou o
teor do pronunciamento judicial que analisou a referida peça
processual, vindo a fazê-lo somente quando intimado para apresentar
alegações finais, quando suscitou questão de ordem que foi rechaçada
pelo magistrado.
3.  Com o término da instrução processual e a apresentação de
memorais pelas partes, não há que se falar em prejuízos para a
defesa, seja em razão da falta de nova resposta à acusação, seja
pelo teor da decisão que afastou a possibilidade de absolvição
sumária do réu, uma vez que todas as questões que poderiam ser
levantadas em seu favor já foram amplamente debatidas durante a
persecução penal e devidamente apresentadas em alegações finais, o
que impede a anulação do processo, como pretendido. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE -
INADMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 162772>>-PB,
         <<HC 234508>>-MA
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 118909>>-PR,
         <<RHC 77955>>-RJ,
         <<RHC 111840>>-MG,
         <<AgRg no HC 498539>>-PA
(PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 81107>>-MA,
         <<HC 471135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 ART:00396 ART:00397 ART:00563 ART:00565