PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 5002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E JULGADOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA
DIVERGÊNCIA.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como
Agravo Interno.
II - Embora afirme que a Decisão reclamada esteja em desarmonia com
a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, o reclamante não
comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. A
divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no
acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, o que não se
satisfaz com a simples indicação dos processos nos quais foram
proferidos Acórdãos que entende ampararem sua pretensão.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FUNÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 928736>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RHC 20559>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE JEC DIVERGENTE DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STF - RE-ED 571572-8/BA
     STJ - <<RCL 3752>>-GO
Informações complementares:      É cabível reclamação para o STJ na hipótese em que se alega que
acórdão  prolatado  por  turma recursal estadual de Juizado Especial
Cível  contraria  jurisprudência  dominante do STJ, pois, embora tal
hipótese  não esteja prevista na Constituição Federal e no Regimento
Interno   do   STJ,   a   ausência  de  órgão  de  uniformização  da
jurisprudência   que   mantenha  a  coerência  na  interpretação  da
legislação  infraconstitucional  no  âmbito  dos  Juizados Especiais
Estaduais  justifica  a  maior amplitude à reclamação constitucional
até  a  criação  do  órgão próprio, conforme precedentes do STF e do
STJ,  observando-se,  ainda,  a Resolução nº 12/2009 do STJ para seu
processamento.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)