AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PESSOA
JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA SÓCIO COTISTA. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO  INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 83/STJ. INTERESSE DE MENOR NÃO DEMONSTRADO.
VIOLAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que não configura
cerceamento de defesa o julgamento da lide, devidamente embasado,
sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado,
uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção das
que considerar necessárias. Consequentemente, a análise da
imprescindibilidade das provas pretendidas pela parte recorrente
demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, manteve a improcedência da ação.
Analisou as especificidades do caso concreto acerca da alegação de
que a sócia da empresa, Danielle de Paula Alcântara, não poderia
sofrer os efeitos da execução de honorários, uma vez que a ação
patrocinada pelo escritório exequente estava acobertada pelo
benefício da assistência judiciária gratuita. Além disso, assentou
que a matéria trazida na inicial é unicamente de fato e de direito,
cabendo à parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou
fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, o
que não ocorreu.
4. Para superar as premissas em que se apoiou o TJAM, notadamente
acerca da aplicação da teoria maior da desconsideração, bem como
sobre os requisitos para fazê-lo de forma inversa, seria necessário
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese
vedada no recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
5. Quanto à possibilidade de penhora de cotas societárias e
substituição por bem imóvel da pessoa jurídica, a Justiça local
assentou que não há nenhum reparo a ser realizado na sentença, pois
referido procedimento é plenamente possível nos casos de
desconsideração inversa da pessoa jurídica. Inafastável a Súmula n.
7 do STJ.
6. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual
falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula n.
83/STJ.
7. Nos termos do art. 82, I, do CPC1/973 (art. 178, I, do CPC/2015),
o Ministério Público deve intervir nas causas em que houver
interesse de incapazes, hipótese em que deve diligenciar pelos
direitos daqueles que não podem agir sozinhos em juízo. O TJAM
afastou a necessidade dessa intervenção, consignando que o bem
imóvel foi penhorado em substituição às cotas societárias da
executada, nos estritos limites de seus valores. Concluiu, ademais,
que as demandantes não lograram êxito em comprovar que a constrição
judicial usurpou direitos sucessórios do herdeiro testamentário, uma
vez que as cotas deixadas pelo de cujus estão individualizadas e não
se confundem com as da sócia executada, afastando, assim, o
interesse público justificador da intervenção do Ministério Público,
nos termos do art. 82, I, do CPC/1973 (art. 178, I, do CPC/2015.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1544318>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00001
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