EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1702240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou
obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se,
nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por
esta instância extraordinária, a fim de fazer valer a sua tese
recursal.
3. Ao contrário do que embargante sustenta, o acórdão ora embargado
não ignorou o conteúdo veiculado no agravo regimental, cujo objetivo
é a mera devolução da matéria ao colegiado. Nesse contexto, o
agravo não se presta à inovação de questões não decididas na decisão
monocrática. Não se observa, pois, violação ao princípio da
fundamentação das decisões judiciais, por ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição da República, e art. 315, § 2º, IV, do CPP.
4. Não há omissão na abordagem da questão da natureza das relações
creditícias e da imparcialidade e finalmente quanto à ocorrência da
preclusão temporal. Nem mesmo obscuridade, apontando contrassenso
interpretativo supor que o réu deva provar condutas processuais
suspeitas de magistrados quando as exceções.
5. Isso porque se concluiu que os fatos alegados acerca dos
magistrados poderiam, em tese, subsumir-se às situações legais de
suspeição, nos termos do art. 254 do CPP, não às causas de
impedimento, eminentemente objetivas e estritas. Trata-se,
inversamente, de vínculos de ordem subjetiva dos magistrados co as
partes, seja de ordem creditícia (CPP, art. 254, V), ou de
interesses indiretos na causa, nos termos da cláusula geral de
suspeição (CPP, art. 3º, c/c art.145, IV, do Novo CPC).
6. A ratio decidendi do agravo impugnado é no sentido de não bastar
invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo-se que o
excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o
comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível
com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e
inviabilização do exercício da jurisdição.
7. O acórdão impugnado concluiu que, conquanto incida de maneira
formal e abstrata a cláusula geral de suspeição, haja vista
possuírem os magistrados relação creditícia com o réu, de origem
alheia ao objeto do processo, não incide materialmente a suspeita do
legislador. Isso porque o recorrente não demostrou concretamente
perante o Tribunal a quo qualquer conduta processual suspeita dos
magistrados, objetivamente capaz de justificar o alegado interesse
pessoal no julgamento da causa. Resta claro, pois, inexistir omissão
ou obscuridade no acórdão, mas mera pretensão de rediscutir as
razões e a conclusão do acórdão impugnado, por meio de embargos de
declaração, o que não coaduna com a função deste recurso.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:29/11/2021