RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO.
LETRA DE CÂMBIO. NATUREZA. ORDEM DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL
DO SACADOR. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO 57.663/66
(LUG). ACEITE. EVENTUALIDADE. FACULTATIVIDADE. SACADO NÃO ACEITANTE.
CONSEQUÊNCIA. RELAÇÃO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA. PROTESTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 21, § 5º, DA LEI 9.492/97. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CC/ 02. EFICÁCIA OBJETIVA E
SUBJETIVA. AÇÕES CAMBIÁRIAS. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO. AUTONOMIA.
RESPONSÁVEL PRINCIPAL. SACADO ACEITANTE. DEVEDORES INDIRETOS.
SACADOR, ENDOSSANTES E AVALISTAS. SACADO NÃO ACEITANTE. RELAÇÃO
JURÍDICA CAUSAL. ALCANCE. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com
cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da
qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita
e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a
cobrança de débitos de mensalidades universitárias.
2. Recurso especial interposto em: 30/11/2017; conclusos ao gabinete
em: 10/08/2018; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) na letra de
câmbio, o aceite é requisito essencial da produção de seus efeitos
cambiários; b) em letra de câmbio que foi emitida tendo como tomador
o próprio sacador, que não circulou e não foi aceita, é válido o
protesto tomado contra o sacado; e c) o protesto da letra não aceita
e que não circula tem o condão de interromper o prazo prescricional
da dívida que serviu de causa subjacente para a emissão do título
de crédito.
4. Os títulos de crédito cumprem a função econômica de servirem de
instrumentos de circulação de crédito, garantida pela incidência das
regras do direito cambiário, o que depende do respeito às
formalidades essenciais definidas em lei para tanto.
5. A letra de câmbio consiste em uma declaração unilateral do
sacador por meio da qual emite uma ordem de pagamento dirigida ao
sacado de pagar uma certa quantia em favor do tomador, o que
justifica o aceite da letra pelo sacado não se inserir entre suas
formalidades essenciais.
6. A citação do nome do sacado na letra de câmbio não gera para ele,
no entanto, qualquer efeito cambial, independentemente da
existência de uma outra relação jurídica subjacente que tenha
servido de ensejo para o saque da cártula. Aplicação do princípio da
autonomia das relações cambiais.
7. O aceite é o ato por meio do qual o sacado se vincula à ordem de
pagamento emitida pelo sacador, tornando-se o responsável principal
pela dívida inscrita na letra de câmbio. É elemento eventual do
título, pois a eficácia cambial da letra de câmbio e sua circulação
não dependem, em regra, do aceite; e facultativo, porque é dado
segundo exclusivamente segundo a vontade do sacado, não podendo nem
mesmo o protesto pela recusa do aceite obrigá-lo a aceitar a ordem
de pagamento.
8. Na letra de câmbio com vencimento a vista, a apresentação para
aceite é dispensável, pois a apresentação ao sacado já é dada,
imediatamente, para pagamento. Nessa hipótese, o portador apresenta
o título para protesto por falta de pagamento, com a finalidade de
exercer os direitos cambiários contra os devedores indiretos da
dívida nele inscrita, e não para tornar o sacado aceitante.
9. O protesto é um ato solene de prova da recusa ou da falta de
aceite ou de pagamento que tem por propósito conservar os direitos
do portador da cártula em face do devedor direito - o sacado
aceitante - ou dos devedores indiretos - sacador, endossantes e seus
avalistas.
10. O protesto também pode produzir outros efeitos, como a
comprovação da impontualidade injustificada, para efeitos
falimentares, ou a interrupção da prescrição, na forma do art. 202,
III, do CC/02.
11. Na letra de câmbio sem aceite, tanto o protesto por falta ou
recusa de aceite quando o por falta ou recusa de pagamento devem ser
tirados contra o sacador, que emitiu a ordem de pagamento não
honrada, e não contra o sacado, que não pode ser compelido, sequer
pelo protesto, a aceitar a obrigação inserida na cártula.
Inteligência do art. 21, § 5º, da Lei 9.492/97.
12. Se não há responsável principal - por falta de aceite - e se é
impossível o exercício de direito de regresso contra os devedores
indiretos - seja porque a cártula não circulou, seja porque não
realizado o protesto no tempo próprio -, a letra de câmbio deixa de
ter natureza de título de crédito, consistindo em um mero documento,
produzido unilateralmente pelo sacador.
13. A prescrição interrompida pelo protesto cambial se refere única
e exclusivamente à ação cambiária e somente tem em mira a pretensão
dirigida ao responsável principal e, eventualmente, aos devedores
indiretos do título, entre os quais não se enquadra o sacado não
aceitante. Aplicação do princípio da autonomia das relações
cambiais.
14. Na hipótese concreta, a recorrente sacou letra de câmbio em que
apontou como sacada a recorrida e se colocou na posição de
beneficiária da ordem de pagamento, levando o título a protesto com
o propósito de interromper o prazo prescricional para a cobrança da
dívida que serviu de ensejo à emissão da cártula.
15. Na hipótese dos autos, a recorrente, ao protestar o título
contra a recorrida não aceitante, tirou o protesto indevidamente
contra pessoa que não poderia ser indicada em referido ato
documental, praticando, assim, ato ilícito, devendo, pois, responder
pelas consequências de seus atos; e a interrupção da prescrição
pelo protesto do título não se dá em relação à dívida causal que
originou a emissão da cártula.
16. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DANIEL SILVA CAMPOS, pela parte RECORRIDA: POLIANA GARCIA
CAMPOS

Jurisprudência citada: (LETRA DE CÂMBIO SACADA À VISTA - ACEITE - PRESCINDÍVEL)
   STJ - <<REsp 646519>>-RS
(PROTESTO - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1340236>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 902)
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00001 ART:00070 ART:00071
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00021 PAR:00002 PAR:00005 ART:00024 PAR:00004
(ART. 21, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00003