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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente é apontado como
integrante de associação criminosa, composta por 9 pessoas, que
realizava o tráfico interestadual, trazendo entorpecentes de Manaus,
para distribuição e venda no Distrito Federal. Na ocasião,
integrantes do grupo criminoso foram presos em flagrante trazendo
1.620 gramas de skunk provenientes de Manaus, em vôo comercial e
usando uma adolescente como "mula" para transporte da droga.
4. A tese de negativa de autoria exige o revolvimento do conteúdo
fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC  122182]]
(AUTORIA DELITIVA - NEGATIVA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 87004>>-MG,
         <<RHC 85325>>-SP,
         <<HC 411362>>-MG,
         <<HC 497684>>-MG,
         <<HC 492144>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.620 g de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva do agente.
Segundo consta, o paciente foi surpreendido na posse de grande
quantidade e diversidade de entorpecentes (maconha, crack e cocaína)
e responde a outras duas ações penais também pelo delito de tráfico
de drogas e porte/posse de arma de fogo.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois a paciente é apontada como
integrante de associação criminosa, composta por mais 19 corréus e
ainda 6 adolescentes, que comanda parte do tráfico de drogas na
cidade de Registro. Consta da denúncia que, ao longo das diversas
operações realizadas pelas autoridades policiais, foram apreendidos
com os corréus, em diferentes oportunidades, o total de: 437,7
gramas de maconha; 1.988,45 de cocaína; 7.673,5 de crack e ainda R$
6.254,50.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura da paciente.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 437,7 g de maconha; 1.988,45 g de
cocaína e 7.673,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109258
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE.
FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao
réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em
habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles
utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não
ocorreu no caso em apreço.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, pois, quando da prisão em
flagrante, foram apreendidos 757 gramas de cocaína, o que autoriza
a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte
no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes
encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
5. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. A questão relativa à substituição da prisão preventiva por
domiciliar não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede
seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 111273>>-MG,
         <<HC 519044>>-SP,
         <<AgRg no RHC 114010>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 94527>>-MG,
         <<HC 430293>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 757 g de cocaína em pó.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     130668  SP  2020/0175453-7  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DE
DROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Com base no entendimento firmado no RHC n. 84.633/RJ, deste eg.
Superior Tribunal de Justiça, a adoção de procedimento processual
mais amplo não gera, por si só, a nulidade do feito.
III - No caso concreto, foram plenamente respeitados o contraditório
e a ampla defesa.
IV - No mais, mesmo em se tratando de crime de menor potencial
ofensivo, de regra, de rito sumaríssimo, não há como proceder à
citação ficta, quando o paciente não é inicialmente localizado (fl.
12).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - PROCEDIMENTO PROCESSUAL MAIS AMPLO)
   STJ - <<RHC 84633>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
MITIGAÇÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO)
   STJ - <<HC 322880>>-MG
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA -
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 224343>>-MS,
         <<HC 162584>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - DEMOSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 162584>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre nulidade do processo penal na hipótese de
julgamento de causa relacionada a delito de menor potencial
ofensivo pela justiça comum quando o réu não foi localizado para
citação. Isso porque, embora a  competência do juizado especial
seja absoluta, ela se mitiga nos casos em que a citação do acusado
não possa ocorrer na modalidade real.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR
GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade
para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso
dos autos, o fato de o agente ter, em uma das oportunidades,
praticado o delito enquanto outras crianças dormiam no mesmo cômodo
da casa, além de que em várias outras ocasiões ter submetido a
vítima à prática de atos atentatórios a sua dignidade sexual dentro
do seu automóvel, bem como em matagais, tendo sido a vítima
submetida à prática de sexo oral, penetração anal, dentre outras
violências, permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a
título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior
grau de censura a ensejar resposta penal superior.
4. Não há que se falar em fixação de regime diverso do fechado,
considerando que, além de a pena-base ter sido fixada acima do
mínimo legal, ante o reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a quantidade da pena imposta, superior a 8 anos,
impõe o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento
da reprimenda imposta ao paciente.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DO FEITO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE
FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NO MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
2. Hipótese em que não há falar, por ora, em manifesto
constrangimento decorrente de excesso de prazo na formação da culpa,
pois, embora os recorrentes estejam presos desde 21/3/2019, trata-se
de feito complexo, no qual foi determinada a expedição de inúmeras
cartas precatórias, houve a declinação de competência do juiz, há
pluralidade de réus e de fatos criminosos a serem apurados. Cabe
esclarecer que originalmente constavam o total de 90 acusados e,
mesmo após o desmembramento do feito, o processo em que figura os
recorrentes segue com 8 denunciados.
3. As teses de ilegalidade da prisão cautelar porque não realizada a
audiência de custódia; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP ou
irregular o cumprimento do mandado de busca e apreensão não foram
objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede conhecimento dos
temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Recurso não provido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao
Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/19.
Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRAMITAÇÃO REGULAR)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1810576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO
DE TIPO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que, circunstancialmente, o
desconhecimento acerca da idade da apontada vítima pode afastar o
dolo do acusado.
2. No caso concreto, tanto o juízo sentenciante quanto o Tribunal a
quo entenderam que o erro de tipo encontra justificativa nos
elementos da narrativa do fato, sendo que desconstituir tal
entendimento implicaria em revolvimento fático-probatório, inviável
em função da incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA -
ERRO DE TIPO - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1746712>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020 ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2035360  TO  2021/0398919-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1591867  DF  2019/0290757-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp  1591867  DF  2019/0290757-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES PENAIS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO
DO JULGADOR. SÚMULA  N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão agravada deve
ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Irretocável o acórdão objurgado na primeira fase da fixação da
pena. É que, na hipótese em análise, na referida etapa dosimétrica
foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais -
antecedentes criminais e circunstâncias do crime. De consequência,
estabeleceu-se cada pena do paciente em 5 anos e 4 meses de
reclusão, que corresponde a elevação em apenas 8 meses para cada
vetor, o equivalente ao percentual utilizado como parâmetro
norteador, ou seja, 1/6 de aumento para cada vetorial desfavorável,
quantum que, a luz a orientação jurisprudencial deste Superior
Tribunal de Justiça, mostra-se proporcional. Precedentes.
3. De mais a mais, no caso, a confissão espontânea não foi
utilizada
para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu do
farto material probatório acostado aos autos - depoimentos das
vítimas, do policial militar e, especialmente, da prisão em
flagrante do agente -, para a condenação, de forma que afastada a
aplicação da referida atenuante. Precedentes.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental..
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757941>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1826625>>-MG
(CONFISSÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR -
DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA,
         <<HC 430087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D