RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE GLP A REVENDEDOR
NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP
(gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que "não tinha
autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art.
24 da Resolução ANP 15/2005 e no art. 3º, VIII, da Lei 9.847/1999.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 876
e 884 do CC, aos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e ao art. 13 da Lei
9.847/1999, pois os referidos dispositivos legais não foram
analisados pela instância de origem. Dessa forma, não houve, nem ao
menos implicitamente, presquestionamento da questão, o que atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
3. Nos termos do art. 1º da Lei 9.847/1999, a fiscalização de
atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento
nacional de combustíveis é de responsabilidade da Agência Nacional
de Petróleo - ANP. A Ultragáz, em decorrência da preponderância da
atividade que executa, possui dever de estrita obediência aos
comandos normativas da ANP, entre eles o art. 24 da Resolução ANP
15/2005, que veda a comercialização de recipientes cheios de GLP a
"revendedor que não esteja autorizado pela ANP e cadastrado para
comercializar recipiente de sua marca".
4. Os arts. 3º, II, e 4o da Lei 9.847/1999 estabelecem,
respectivamente, a tipificação das condutas sujeitas à pena de multa
e a gradação da sanção, que pode variar entre os limites de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
5. O Tribunal a quo, sopesasando aspectos subjetivos da empresa
infratora, graduou a sanção administrativa, levando em consideração
a experiência da recorrente no mercado de combustível, o bem
jurídico tutelado (preservação da integridade física e patrimonial
da coletividade) e a reiteração na mesma prática. Portanto, não se
afigura excessivo o valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais)
arbitrado pela ANP. Alterar a conclusão da Corte regional implicaria
o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado
peremptoriamente pela Súmula 7 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GRADAÇÃO DA PENALIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570029>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 522918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009847 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003 INC:00002 ART:00004
LEG:FED RES:000015 ANO:2005
        ART:00024
(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007