AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART.
621 DO CPP. PREQUSTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. REANÁLISE DE PROVAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES
LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES.
PRESCINDIBILIDADE. VÍTIMA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Em relação ao argumento de ausência de prequestionamento, sem
razão à defesa, visto que a matéria atinente ao artigo 621, do
Código Penal, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de
apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos
autos, como ocorreu no presente caso.
III - "Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do
poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as
apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a
condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de
todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence
exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento
da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de
como se deram os fatos" (AgRg no REsp n. 1.295.387/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2014).
IV -  In casu, o r. acórdão fundamentou a aplicação da da
continuidade delitiva no patamar de 1/3 por não existir, nos autos,
informações exatas do número de vezes que os fatos delituosos teriam
ocorrido. Contudo, este eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou
o entendimento de que nos crimes sexuais, que ocorram sucessivas
vezes num longo período de tempo, não se exige o número exato de
eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade
delitiva acima do mínimo.
V - No presente caso, como as instâncias ordinárias assentiram que
os estupros aconteceram de forma reiterada, inclusive não sendo
possível reanalisar provas em sede de revisão criminal, a fração de
aumento de pena deve ser mantida no limite máximo de 2/3, nos termos
do art. 71, caput, do Código Penal e artigo 621, I do CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1295387>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4771>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1567386>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES
- INEXATIDÃO - PRÁTICA REITERADA E CONSTANTE - AUMENTO NA FRAÇÃO
MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 445328>>-SP,
         <<REsp 1732778>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<HC 232709>>-SP,
         <<HC 370225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071