EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 812205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA, APESAR DO NÃO CONHECIMENTO
DO  RECURSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
TERMO   INICIAL.   TRÂNSITO   EM  JULGADO  DA  DECISÃO  NA  AÇÃO  DE
CONHECIMENTO.   AGUARDO   DE   DOCUMENTOS   EM   PODER  DO  DEVEDOR.
DESNECESSIDADE.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO  N.  1.336.026/PE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES
DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  É  embargável  o  acórdão  que, em recurso especial, divergir do
julgamento  de  qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos
tenham  examinado  a  controvérsia,  ainda  que  um  deles não tenha
conhecido do recurso. Inteligência do art. 1.043, III, do CPC/2015.
2.  Na  hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento
da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco
anos  contados  do  trânsito  em  julgado na ação de conhecimento. O
acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo
que:  a)  o  prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a
liquidação;  b)  a  apuração  de quando o título executivo se tornou
líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,   analisado  sob  a  sistemática  dos  arts.  1.036  e
seguintes  do  CPC/2015,  registrou  que,  com  a vigência da Lei n.
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos   perdeu  a  natureza  de  liquidação.  Ademais,  com  a
possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de
não  entrega  pelo  devedor  dos dados em seu poder, não mais existe
justificativa para o retardamento da ação executiva.
4.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, §
3º,  do  CPC/2015,  consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30/6/2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
5.  No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em
27/6/2003, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes  negar  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)