EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 155455
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO
EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese,
porquanto a embargante pretende seja suspenso o julgamento do
presente conflito de competência.
2. Não cabe a suspensão do julgamento do feito em virtude da
afetação pela eg. Primeira Seção desta Corte do tema relativo à
possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em
recuperação judicial em sede de execução fiscal.
3. Na hipótese dos autos, não se discute se é ou não possível a
prática de tais atos, mas sim de qual Juízo é a competência para
praticá-los.
4. A Corte Especial do STJ decidiu que a Segunda Seção é a
competente para julgar conflitos de competência entre os respectivos
Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, estabelecidos
em torno da adoção de atos de constrição do patrimônio submetido ao
plano de reorganização da empresa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

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