AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  LEVANTAMENTO  DE  PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO LEGAL. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  7/STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. ELEVADO
VALOR  DO  IMÓVEL  CONSTRITO.  AFASTAMENTO  DA  IMPENHORABILIDADE.
DESCABIMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2.  No  caso,  a  Corte  local  assentou  que  estavam  presentes os
requisitos necessários ao enquadramento do imóvel constrito como bem
de  família.  Para  modificar  tal entendimento seria imprescindível
nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
3.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "[...]  quando se trata da
alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei
n.  8.009/90,  entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese
prevista  no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à
execução,  haja  vista  que,  consubstanciando  imóvel absolutamente
insuscetível  de  constrição,  não  há  falar  em  sua  vinculação à
satisfação   da  execução,  razão  pela  qual  carece  ao  exequente
interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
O  parâmetro  crucial  para  discernir  se  há  ou não fraude contra
credores  ou  à  execução  é  verificar a ocorrência de alteração na
destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou
de  desvio  do  proveito  econômico  da  alienação (se existente) em
prejuízo  do  credor.  Inexistentes tais requisitos, não há falar em
alienação fraudulenta" (REsp n. 1.227.366/RS, Relatorr Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  21/10/2014,  DJe
17/11/2014).
4. No caso, as premissas assentadas no acórdão recorrido não indicam
a  existência  da fraude contra credores imputada ao agravado, o que
inviabiliza a mitigação da referida impenhorabilidade.
5.  Conforme  o entendimento do STJ, "[...] a lei não prevê qualquer
restrição  à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao
seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange
à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão
ou  de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da
proteção  conferida  aos bens de família consoante os ditames da Lei
8009/90.  4.  O  momento  evolutivo da sociedade brasileira tem sido
delineado  de  longa  data  no intuito de salvaguardar e elastecer o
direito  à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o
conceito  e  não  de  restringi-lo, tomando como base a hermenêutica
jurídica  que  procura  extrair a real pretensão do legislador e, em
última  análise,  a  própria  intenção da sociedade relativamente às
regras e exceções aos direitos garantidos, tendo sempre em mente que
a  execução  de  crédito se realiza de modo menos gravoso ao devedor
consoante estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC. 5. A
variável  concernente  ao  valor  do  bem,  seja  perante  o mercado
imobiliário,  o  Fisco,  ou  ainda,  com  amparo na subjetividade do
julgador, não afasta a razão preponderante justificadora da garantia
de impenhorabilidade concebida pelo legislador pelo regime da Lei nº
8.009/90, qual seja, proteger a família, garantindo-lhe o patrimônio
mínimo  para  sua  residência"  (REsp  n.  1.351.571/SP,  Relator p/
Acórdão  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016,
DJe 11/11/2016).
6.  No  caso,  verifica-se  não  prosperar a alegação da empresa, de
afastar  a impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial devido o
valor elevado dele.
7.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA)
     STJ - <<REsp 1227366>>-RS
(IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - VALOR DO BEM - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1351571>>-SP, <<AgInt no AREsp 1199556>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de bem imóvel, apesar do alto valor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00004