HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. INTERVENÇÃO DO
MAGISTRADO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ORDEM NA SESSÃO PLENÁRIA. ART.
497 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA
CORTE LOCAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ,
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Em atenção ao art. 497 do Código de Processo Penal, tem-se que,
no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do
Júri, o magistrado presidente não é mero espectador inerte do
julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de
conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos
fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os
debates.
3. Na hipótese, conforme bem fundamentou a Corte local, no
julgamento da apelação interposta pela defesa, não há falar em
excesso de linguagem do Juiz presidente, o qual, no exercício de
suas atribuições na condução do julgamento, interveio tão somente
para fazer cessar os excessos e abusos cometidos pela defesa durante
a sessão plenária e esclarecer fatos não relacionados com a
materialidade ou a autoria dos diversos crimes imputados ao
paciente.
4. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a firmeza
do magistrado presidente na condução do julgamento, assim como no
caso em exame, não acarreta, necessariamente, a quebra da
imparcialidade dos jurados, somente sendo possível a anulação do
julgamento se o prejuízo à acusação ou à defesa for isento de
dúvidas, nos termos do artigo 563 do CPP, o que não ocorreu na
situação retratada nos autos.
5. Ademais, A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução
do feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos
jurados,   demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos
autos, inviável na via estreita do habeas corpus (HC 208.688/RJ,
Rel. Ministra MARILZA  MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),
Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. DIEGO ROSSI MORETTI (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO - NULIDADE
- RECONHECIMENTO - VÍCIO EXTREME DE DÚVIDAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 282691>>-SP
(JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - FIRMEZA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DOS
DEBATES - QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS)
   STJ - <<HC 410161>>-PR
(JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA
CONDUÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 208688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00497 INC:00003 INC:00012 ART:00563