AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE.
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é adequado para a apreciação de pedidos de
absolvição ou readequação típica que dependam do exame verticalizado
do conjunto probatório.
2. Neste caso, tomando por base as conclusões das instâncias
antecedentes, constata-se que a tese acusatória foi acolhida com
suporte no conjunto de provas coletados no curso da instrução, de
maneira que eventual reversão desse entendimento esbarra nos
estreitos limites cognitivos do writ.
3. Vigora no âmbito dos Tribunais Superiores a compreensão de que a
ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A
insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada
causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação
do prejuízo sofrido.
4. Neste caso, verifica-se que o réu, que permaneceu foragido
durante toda a instrução e só foi capturado vinte e seis anos após o
crime, foi representado por defensores dativos nomeados pelo juízo,
que desempenharam seu papel a contento, tendo em vista as limitações
causadas pela falta de contato com o réu, que jamais teve contato
com os advogados para lhes apresentar sua versão dos fatos.
Portanto, se a defesa técnica não foi prestada da maneira pretendida
pelo agravante, isto não se deu por desídia ou incapacidade técnica
dos patronos nomeados, mas pelo comportamento do acusado.
5. O princípio da boa-fé objetiva orienta a atuação dos sujeitos
processuais, de modo que não é lícito à parte argumentar em favor do
reconhecimento de um vício ao qual ela tenha dado causa ou
contribuído para sua ocorrência, sob pena de violação ao princípio
de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza a (nemo auditur
propriam turpitudinem allegans).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 493740>>-PR,
         <<HC 390671>>-SC
(INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO -
NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)
   STJ - <<REsp 1512879>>-MA
(ADVOGADO - ATUAÇÃO DILIGENTE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 517178>>-SC
(NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO PELA PARTE QUE DEU CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 325771>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF
Informações complementares:      "A escolha do defensor pelo réu é uma das mais importantes
expressões das garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. Esta Corte Superior, em situações de inércia do advogado
constituído pelo acusado, reconhece a necessidade de intimação do
réu para que nomeie outro patrono e, somente caso não o faça,
permite a nomeação de advogado dativo, sob pena de nulidade absoluta
[...]".
     "[...] tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em
todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida
pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na
defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem
posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu
antecessor [...]".
     Não é possível, em sede de agravo regimental, na falta de
quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já
expostas anteriormente, reconsiderar a decisão agravada, cujos
fundamentos devem ser preservados, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021