AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1244657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 12/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.  INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM
NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO.
1. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos
nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de
intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a
eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ, Corte Especial, DJ
24/03/2006) ( Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de
14.05.2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11.04.2007; REsp
900.818/RS, DJ de 02.03.2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de
20.11.2006; HC 44.206/ES, DJ de 09.10.2006; AgRg no AgRg no REsp
617.850/SP, DJ de 02.10.2006; RMS 16.737/RJ, DJ de 25.02.2004.
2. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando
opostos contra acórdão que decidiu em consonância com a Corte
Especial, como in casu,  no julgamento do ERESP n.º900.818/RS,
verbis:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA
QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO
SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS
OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA.
1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de
poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem
expedidas "também" em nome do Advogado substabelecido. Logo, na
publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria
que na publicação constasse, além do nome daquele patrono
substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia
acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou
com solicitação expressa no sentido da providência não atendida.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "Constando
expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as
intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu
desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC"
(REsp 515.690/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ
de 24/11/2003).
3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, determinar à Eg. Segunda Turma que, afastada a preliminar
de intempestividade, prossiga no exame do mérito do recurso
especial.
(EREsp 900.818/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 13/03/2008, DJe 12/06/2008)
3. In casu, o aresto embargado afastou a suscitada nulidade da
intimação ao argumento de que, existindo vários procuradores, não
constou pedido expresso de intimação daquele residente na capital do
Estado.
4.  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ) .
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES)
     STJ - <<AgRg no Ag 578962>>-RJ, <<AgRg no Ag 847725>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 505885>>-PR, <<REsp 900818>>-RS,
           <<AgRg no REsp 801614>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 617850>>-SP, <<RMS 16737>>-RJ,
           <<EREsp 900818>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO
TAMBÉM EM NOME DO SUBSTABELECIDO)
     STJ - <<EREsp 900818>>-RS
(PLURALIDADE DE ADVOGADOS - COMARCAS DISTINTAS - INTIMAÇÃO DE
ADVOGADO SUBSTABELECIDO)
     STJ - <<REsp 779368>>-CE, <<REsp 346029>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657>>-SP, que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1244657 SP 2010/0136003-9 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012