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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   ESPECIAL.   INÉPCIA.   MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de compensação de danos morais, em
virtude  da  demora  na  baixa de gravame de alienação fiduciária de
veículo automotor.
2.  É  manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] quando o recurso especial não é provido tendo em vista a
consonância  entre  o  entendimento aplicado pela Corte local e este
STJ  (Súm.  568/STJ),  incumbe  à  parte  agravante  demonstrar  que
referido  óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de
precedentes  atuais  deste  Tribunal, favoráveis à tese defendida no
recurso  especial,  seja mediante razões recursais no sentido de que
os  precedentes  do  STJ  citados  na  decisão  agravada não guardam
similitude  com  o  caso  concreto  ou  representam  entendimento já
superado nesta Corte sobre o tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1434416  RJ  2019/0016130-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1754246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão da
decisão embargada.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão
quanto à aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA
FECHADA  CONSTITUÍDA  E  ADMINISTRADA SOB A FORMA DE AUTOGESTÃO, SEM
FINS  LUCRATIVOS.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  CONSUMERISTA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211  DO STJ. CANCELAMENTO
INDEVIDO DO PLANO PELA OPERADORA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO.
QUANTUM.  VALOR  ESTABELECIDO  SEGUNDO  PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.
DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Constou na decisão agravada que o Tribunal de origem não chegou a
se  manifestar  sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso. Falta de prequestionamento.
3. Entendimento desta Corte quanto à possibilidade de reconhecimento
do  dano moral em virtude de cancelamento indevido de plano de saúde
porque,  diante  das particularidade do caso em apreço, tal situação
ultrapassou o mero descumprimento contratual.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DO DANO
MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1275583>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1265115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE
O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APTAS, EM
TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude de acidente de trânsito que vitimou o
marido/genitor dos autores.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 nas
hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de
embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para
a resolução da lide.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 489388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANDOU
CUMPRIU  O QUE DETERMINA O ART. 528 DO NCPC. MANEJO DE HABEAS CORPUS
CONTRA  DECISÃO  DE RELATOR DE CORTE DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  691  DO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
ARGUMENTOS  NÃO DISCUTIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DELES
PELO  STJ,  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO  DO  WRIT.  INEXISTÊNCIA  DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  A  teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus
impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ,
exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal,
o que não se verificou no caso.
2. A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de que a
executada  não  tem  condições de adimplir a obrigação alimentícia e
que  a  exequente  tem  condições  de se manter por esforço próprio,
impossibilita  o  exame  da  matéria  pelo STJ, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da
execução  que simplesmente determinou que a executada fosse intimada
a  pagar  o  débito  alimentar  ou  justificar  a impossibilidade de
fazê-lo.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
           <<AgRg no HC 291875>>-RJ, <<RHC 33835>>-SP,
           <<RHC 79070>>-DF
(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no HC 316670>>-ES, <<RHC 77614>>-SP,
           <<AgRg no RHC 36802>>-SP, <<RHC 94459>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  PEDIDO  FORMULADO  EM
RECURSO.  INDEFERIMENTO  DE  PLANO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTIMAÇÃO  DO
REQUERENTE.  ART.  99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO
CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a definir se é possível ao magistrado
indeferir,  de  plano,  o  pedido  de  gratuidade  de justiça, sem a
abertura  de  prazo  para  a comprovação da hipossuficiência, e, por
consequência,  determinar  o  recolhimento  em  dobro  do preparo do
recurso de apelação.
3.  Hipossuficiente,  na  definição  legal,  é  a  pessoa natural ou
jurídica,  brasileira  ou estrangeira, com escassez de recursos para
pagar   as   custas,   as   despesas  processuais  e  os  honorários
advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015).
4.  O  pedido  de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se
houver  nos  autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz
deve  determinar  que  a  parte  comprove a alegada hipossuficiência
(art. 99, § 2º, do CPC/2015).
5.  Indeferido  o  pedido  de gratuidade de justiça, observando-se o
procedimento  legal,  o requerente deve ser intimado para realizar o
preparo  na  forma  simples.  Mantendo-se inerte, o recurso não será
conhecido em virtude da deserção.
6.  Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato
da  interposição  do  recurso,  sem  que  tenha  havido  o pedido de
gratuidade  de  justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro,
sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015).
7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido
de  gratuidade  de  justiça,  deveria ter intimado a recorrente para
comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319650>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1307657>>-DF, <<REsp 1754999>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   ART:00099   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00006
        PAR:00007   ART:01007   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE
COBRANÇA  DE  COTAS  CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A
TERCEIRO.   PAGAMENTO   DAS   COTAS  CONDOMINIAIS,  MULTAS  E  JUROS
MORATÓRIOS.   OBRIGAÇÃO   AMBULATÓRIA   (PROPTER   REM).  VERBAS  DE
SUCUMBÊNCIA.   HIPÓTESE   NÃO  PREVISTA  NO  ART.  1.345  DO  CC/02.
HONORÁRIOS  DEVIDOS  PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO
CONDOMÍNIO.  OBRIGAÇÃO  QUE  NÃO  SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da
qual  foi  extraído  o  presente  recurso  especial,  interposto  em
13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer  se  as  verbas de sucumbência,
decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais,
possuem  natureza  ambulatória  (propter  rem),  bem  como  se  está
configurado, na espécie, o excesso de penhora.
3.  O  art.  1.345  do  CC/02 estabelece que o adquirente de unidade
responde  pelos  débitos  do  alienante,  em  relação ao condomínio,
inclusive multas e juros moratórios.
4.  A  obrigação  de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam
elas  decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas
condominiais,  não  pode  ser  qualificada como ambulatória (propter
rem),  seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses
previstas  no  art.  1.345  do  CC/02  para  o pagamento de despesas
indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários
constituem  direito autônomo do advogado, não configurando débito do
alienante  em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação
ao advogado deste.
6.  Hipótese  em que não se justifica a alienação judicial do imóvel
do  recorrente-adquirente para o pagamento das verbas de sucumbência
devidas pelo recorrido-alienante.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - NATUREZA
REMUNERATÓRIA)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<EAg 884487>>-SP,
           <<REsp 1102473>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 2)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1586618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  DEMANDA  PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA
Nº  966/1947  E  ATOS  INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTE.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.351.280/SP. NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS  DA  JUSTIÇA  COMUM.  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  DECISÃO
AGRAVADA  TORNADA  SEM  EFEITO  COM  REMESSA  DOS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO. DISTINÇÃO COM O PRECEDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DEMANDA BASEADA EM  NORMAS
INTERNAS QUE INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<EREsp 1351280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL.  VALOR  DA  CAUSA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1.  O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu
rol  a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra
decisão   interlocutória   que  versa  acerca  do  valor  da  causa.
Precedente.
2.  Na  ação  que  tiver  por  objeto  a  existência,  a validade, o
cumprimento,  a  modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão
de  ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico
do ato ou da sua parte controvertida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570450>>-RJ
Informações complementares:      "O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido
e  certo,  não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', sempre
que,  ilegalmente  ou  com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica  sofrer  violação  ou  houver  justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade (art. 1º da Lei nº 12.016/2009).
     O  inciso II do art. 5º do referido diploma legal preceitua que
não  se admite o 'writ' para impugnar decisão judicial da qual caiba
recurso  com efeito suspensivo, excepcionando-se apenas em situações
de atos com evidente ilegalidade ou teratologia".
     "[...]  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
sufragou entendimento no sentido de que: 'O rol do art. 1.015 do CPC
é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de   instrumento   quando   verificada   a  urgência  decorrente  da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação'.
     Todavia,  também  ficou assentado que a matéria acerca do valor
da  causa não se reveste de urgência capaz de justificar o cabimento
do agravo de instrumento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS  CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E RECUSA A INDENIZAR.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  termo  inicial  da prescrição da pretensão do beneficiário do
seguro  é  o momento em que a seguradora é comunicada do evento e se
recusa  a  indenizar.  Isso porque, quando os danos no imóvel são de
natureza  sucessiva  e  gradual, sua progressão dá margem a inúmeros
sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a
pretensão  do  beneficiário  e,  por conseguinte, o marco inicial do
prazo prescricional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL
- TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497791>>-SP, <<AgRg no AREsp
454736>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 930244>>-SP