HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO
RÉU LOGO APÓS OS FATOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA.
PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. No caso, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de
tráfico de drogas porque, após vender um tijolo de maconha ao Corréu
preso em flagrante, pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais), no interior do seu imóvel foram localizadas 2 (duas) porções
à granel e 200 (duzentas) unidades individualizadas da mesma droga,
prontas para a venda. O Réu conseguiu fugir para não ser preso em
flagrante, contudo, quando do recebimento da denúncia, em
29/04/2020, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão
preventiva do Acusado, que se encontrava foragido, com fundamento na
gravidade concreta do delito.
3. Embora os autos não informem o peso líquido do entorpecente
apreendido, a narrativa dos fatos indica que o Paciente praticava o
crime de tráfico em larga escala, servindo a quantidade, a variedade
e a natureza das drogas apreendidas para o Magistrado reconhecer a
gravidade concreta da ação e a dedicação do agente à atividade
criminosa, de forma a justificar a necessidade da custódia
preventiva para garantia da ordem pública.
4. Outrossim, a apresentação espontânea, a teor do disposto no art.
317, do Código de Processo Penal, não impede a manutenção da prisão
preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a
sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a
necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como
no caso.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011.
6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA,
         <<RHC 100179>>-MG,
         <<RHC 97730>>-MG,
         <<HC 436096>>-SP,
         <<HC 419763>>-SP
(APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - NÃO IMPEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 77239>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2 porções à  granel de maconha e
mais 200 unidades individualizadas e  prontas para a venda.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00317 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011