EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA
CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
OU REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE
NATUREZA PROTELATÓRIA. OCORRÊNCIA. DESARRAZOADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de
declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado
pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento.
2. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal
opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619
do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
3. No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de
2/10/2019 e considerado publicado em 3/10/2019. A petição de
aclaratórios, entretanto, foi protocolada apenas em 28/10/2019, ou
seja, quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal.
4. O nítido caráter protelatório dos embargos de declaração
propiciam a determinação de comunicação, ao Juízo de primeiro grau,
para que dê início imediato à execução das penas, independentemente
da publicação do presente acórdão.
5. Inegável que a atuação do patrono da causa provoca uma análise
por parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual
ocorrência de infração ético-profissional.
6. Embargos de declaração não conhecidos, com a imediata baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da
eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de
Processamento de Feitos de Direito Penal certificar o trânsito em
julgado; e com determinação, ainda, para que seja expedido ofício à
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia das
peças processuais constantes dos presentes autos, desde o ingresso
neste Superior Tribunal, para que apure a eventual ocorrência de
infração ético-disciplinar por parte dos advogados que subscreveram
os sucessivos embargos de declaração, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
e determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
da publicação do acórdão e da interposição de outro recurso, com
certificação do trânsito em julgado, bem como a expedição de ofício
à OAB, Seção de São Paulo, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

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