RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.  TESE DE
EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. No caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão
da gravidade concreta do delito, evidenciada pela diversidade de
drogas apreendidas em poder do Acusado - 100,49g (cem gramas e
quarenta e nove centigramas) de crack, 10,09g (dez gramas e nove
decigramas) de cocaína e 7,02g (sete gramas e dois decigramas) de
maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Recorrente é reincidente específico, possui condenação por delito
tipificado no Estatuto do Desarmamento, bem como passagem anterior
pela prática de ato infracional.
2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018).
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na redação do art. 319
do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade.
5. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento
ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso
injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na
hipótese: a prisão em flagrante ocorreu em 21/08/2019, a denúncia
foi recebida em 10/10/2019, sendo necessária a expedição de carta
precatória.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DIVERSIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)



   STJ - <<HC 526074>>-RS,
         <<HC 496488>>-SP,
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 117180>>-SP,
         <<HC 488166>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,49 g de crack, 10,09 g de cocaína e 7,02 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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