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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1920034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS
JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO
JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde
os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova,
receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos
e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do
Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito
embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o
precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba
do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo
que o de renda. A leitura do precedente REsp. nº  1.089.720/RS está
condicionada a esses parâmetros, posto que construído para o IRPJ e
CSLL.
 2. Por tais motivos, é irrelevante para o desfecho da causa o
Julgamento dos Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF (RE
nº 855.091 e RE  nº  1.063.187) que conferiram a natureza de
indenização por danos emergentes aos juros moratórios, já que essa
condição afeta o conceito de renda (base de cálculo do Imposto de
Renda), mas não o de receita (base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS). Os juros permanecem na condição de receitas
financeiras, pois assim o são por excelência.
 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E
284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA
DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal
(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802174>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1568526>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1981907  SP  2021/0286195-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1942485  PR  2021/0225089-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1945746  RJ  2021/0239914-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1893526  ES  2021/0158504-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1367630  MG  2013/0035090-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1868974  RS  2021/0100366-8
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1733808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a
ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e a incidência da
Súmula 283 do STF. E, acaso houvesse a superação do óbice aplicado,
o entendimento externado pela Corte local estaria em harmonia com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, "em se tratando
da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que
decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa,
está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da
CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à
ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de
execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou
de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis" (REsp n.
784.188/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
DJ de 14/11/2005, p. 230).
3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos visam à
rediscussão do mérito das questões já decididas pela Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1374234>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1220663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO
A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS.
BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária
patronal, inclusive das contribuições ao SAT/RAT e destinadas a
terceiros, sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de
vale transporte, bem como sua compensação. A segurança foi denegada.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp
1902565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
7/4/2021, fixou que o montante retido a título de contribuição
previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve
integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) e das
contribuições sociais devidas a terceiros.
III - É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de
cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à
exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à
degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida,
ao arrepio da legislação de regência. A propósito: REsp
1.858.489/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
21/8/2020 e REsp nº 1.898707/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 27/4/2021.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<REsp 1858489>>-DF,
         <<REsp 1898707>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS
PERICIAIS. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo
Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em
autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do
perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não houve
alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n.
1.253.844/SC, assim como da Súmula n. 232/STJ, no tocante ao
pagamento do adiantamento da verba honorária pericial.
III - O recurso não merece prosperar, pois o entendimento perfilhado
pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte de
Justiça, conforme se atesta dos seguintes precedentes: (AgInt no RMS
62.346/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 29/4/2020, DJe 4/5/2020, REsp n. 1.938.735/PR, relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 1º/6/2021, RMS n. 59.923/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 10/04/2019.)
IV - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO - FAZENDA PÚBLICA - SÚM. 232/STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 62346>>-SP,
         {{REsp 1938735}}-PR,
         {{RMS 59923}}-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS  DO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O
descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a
contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015.
3. No caso, apesar de alegar a existência de contradição, na
verdade, apenas reiteram os fundamentos já aduzidos no agravo
interno acerca da tese de não aplicação do óbice da Súmula n. 283 do
STF.
4. A real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir
o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
5.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 175206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a
orientação desta Corte de que não é possível a suspensão do
fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos e, que
altera o entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o
exame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do
STJ.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1334895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, não se conheceu da irresignação recursal, tendo em vista o
óbice constante da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo obscuridade,
contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1539861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, o julgado embargado adotou o entendimento proferido pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira,
sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, que firmou a orientação
segundo a qual "não ofende a coisa julgada [...] a compensação do
índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo
cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso. Nos embargos à execução, a
compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo
de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era
passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria
protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do
CPC: 'Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão
versar sobre [...] qualquer causa impeditiva, modificativa ou
extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,
transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença'".
3. A Corte de origem entendeu que "não há, no caso, ofensa à coisa
julgada, uma vez que não ficou expressamente vedada na sentença a
aludida compensação. Com efeito, não há óbice a que se proceda à
compensação na fase de liquidação do julgado, quando a sentença não
vedou que assim se procedesse". Alterar tal entendimento atrai a
incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Precedente: AgRg no AREsp n. 639.027/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2015.
5. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.