MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO
COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO.  "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE
INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
II - Consoante já se manifestou esta Corte, a ausência de intimação
pessoal do indiciado do relatório final da Comissão Processante não
constitui vício absoluto, não acarretando a anulação da punição, se
há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses
atos, restando sanada a nulidade.
III - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, o servidor  teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,
farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais  do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que
o indiciado pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.
IV - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168,  autoriza a autoridade
ministerial a dissentir do relatório apresentado pela comissão
processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
V- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7863>>-DF, <<MS 7370>>-DF
(DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(INEXISTENCIA - VINCULAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - RELATORIO - COMISSÃO
PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA,
REGULARIDADE, PROCEDIMENTO, LEGALIDADE, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE,
VERIFICAÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE
(DIREITO ADMINISTRATIVO), REEXAME, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, NÃO OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL, VIOLAÇÃO, DIREITO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, SERVIDOR PUBLICO,
CONHECIMENTO, RELATORIO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL.
     LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA FAZENDA, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, INDEPENDENCIA,
DIVERGENCIA, RELATORIO FINAL, COMISSÃO PROCESSANTE, EXISTENCIA,
MOTIVAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, INEXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RELATORIO, COMISSÃO
PROCESSANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168