EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1421747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.
ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADA
PELO ESTADO. 3. TIPICIDADE X ANTINORMATIVIDADE. TEORIA DA
TIPICIDADE CONGLOBANTE. 4. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ART. 23,
III, DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. 5.
REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MENCIONA NOME. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.
6. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de
alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o
revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias
são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é
dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido
aos autos, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há omissão no acórdão
embargado.
2. Contudo, a hipótese dos autos guarda particularidades que não
podem ser desprezadas pelo STJ. Com efeito, ao agravante é imputado
o fato típico de calúnia, e a conduta que ensejou sua condenação diz
respeito à apresentação de "uma denúncia encaminhada ao Centro de
Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público
de Santa Catarina". Percebe-se, assim, que a intenção principal do
agravante era zelar pela higidez do processo de falência da empresa
Buscar, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. No
ponto, mister destacar que o Estado estimula todos os cidadãos a
denunciar irregularidades, não por outro motivo que os órgãos
públicos possuem ouvidorias, alguns possuem corregedorias, e, na
hipótese, o órgão buscado pelo agravante foi o Centro de Apoio
Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de
Santa Catarina.
3. "A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso
concreto, que a conduta praticada pelo agente é considerada
antinormativa, isto é, contrária à norma penal, e não imposta ou
fomentada por ela, bem como ofensiva a bens de relevo para o Direito
Penal (tipicidade material). Na lição de Zaffaroni e Pierangeli,
não é possível que no ordenamento jurídico, que se entende como
perfeito, uma norma proíba aquilo que outra imponha ou fomente. [...
]. Portanto, a antinomia existente deverá ser solucionada pelo
próprio ordenamento jurídico" (GRECO, Rogério. Curso de Direito
Penal: parte geral. 20. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2018, p. 261/262).
4. Diante do mandamento estatal referente à notificação a respeito
de irregularidades no setor público, verifica-se que a conduta do
recorrente se encontra acobertada pelo exercício regular de um
direito, nos termos do art. 23, III, do CP. Ademais, considerando a
doutrina acima citada, tem-se que o exercício regular de um direito
deve ser considerado como verdadeira causa excludente da tipicidade,
pois não pode ser considerada típica conduta incentivada pelo
próprio Estado.
5. Relevante consignar, por fim, ainda em observância ao parecer do
MPF, que "o acusado não faz menção, em nenhum momento, do nome do
Juiz apontado como vítima, fazendo referência tão somente a ato da
Vara responsável pela condução do processo de falência", situação
que vai ao encontro do exercício regular do direito de denunciar
irregularidades. De fato, "o dolo específico (animus calumniandi),
ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é
indispensável para a configuração do delito de calúnia" (Apn n.
473/DF, Corte Especial, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 8/9/2008).
6. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício,
para reconhecer a atipicidade da conduta, em virtude da ausência de
tipicidade conglobante, no aspecto da antinormatividade, não havendo
se falar, portanto, em animus caluniandi.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e
por maioria, vencidos neste ponto os Ministros Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CALÚNIA - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE)
   STF - [[RHC 134682]]
   STJ - <<APn 473>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1824447>>-RS,
         <<AgRg no HC 395714>>-CE,
         <<APn 683>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1358248>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003 ART:00138
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  568228  MT  2020/0073223-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020