AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 12/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL - ART.
80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA
CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS -
POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF,
ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo
de denunciados seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na
hipótese dos autos em que há 61 (sessenta e um) denunciados, sem que
haja unidade de participação entre todos eles.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e
contrária ao princípio constitucional da duração razoável do
processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão
punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio.
3. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante, consistente, na espécie,
no fato de que apenas um dos réus tem foro por prerrogativa de
função nesta Corte.
4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a presente
ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos para serem
encaminhados às Seções Judiciárias do Distrito Federal e dos Estados
do Maranhão e de Alagoas (Juízos constitucionalmente competentes
para processar e julgar os delitos supostamente praticados em sua
área de jurisdição, nos termos do art. 109, IV, da Constituição da
República de 1988) para que prossigam no processamento do feito em
relação aos crimes praticados por cada um sem participação do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mantendo-se
o feito nesta instância apenas em relação aos delitos praticados
pelos denunciados no denominado "EVENTO SERGIPE".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, em questão de
ordem, resolveu pelo desmembramento do processo, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - NÚMERO EXECESSIVO DE DENUNCIADOS)
     STJ - <<QO NA APN 331>>-PI, <<DENUN NA APN 549>>-SP
     STF - INQ-AGR 2051/TO, HC 89083/MS, INQ-QO 2443/SP, HC 91273/RJ
(COMPETÊNCIA DO STJ - CONCURSO COM O DETENTOR DO FORO ESPECIAL)
     STJ - <<HC 27574>>-RJ (RSTJ 195/40),
           <<HC 22066>>-MG (LEXSTJ 160/172, RT 813/538)
Notas: Processo em que se discute o desmembramento do processo referente ao
 "Evento Sergipe".
Termos auxiliares: CONEXÃO INSTRUMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00003 ART:00078 INC:00003
        ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00317 PAR:00001 ART:00319