RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR
TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE
CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART.
95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA
FUNCIONAL.
1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato,
a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda,
previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do
terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro,
instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de
direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o
terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC,
art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a
constrição (CPC, art. 676).
2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o
respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem
judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da
ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n.
150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em
11/12/2001, DJ 25/03/2002).
3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para
defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá
ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do
provimento supostamente turbador.
4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver
localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das
comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente
para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela
prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do
CPC/1973, art. 60 do CPC/2015).
5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em
região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste,
perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados,
havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma
decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o
prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da
imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória
de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos -
GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA
deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que
os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e
registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de
turbação ou esbulho.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347,
relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites
territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os
títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que
eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas
delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em
ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais
referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não
sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim
de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica
estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de
posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por
esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se
tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado."
7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento
judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a
primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a
competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse
determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os
feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de
posse para aquele foro.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. RODRIGO FUX, pela parte RECORRENTE,
AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDA, e o Dr. GILDÁSIO FIGUEIREDO HOLANDA,
pela parte RECORRIDA,  ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 161054>>-MG,
         <<REsp 150893>>-SC,
         <<AgRg no Ag 88561>>-AC
(ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS - DEMARCAÇÃO - COMPETÊNCIA -
PREVENÇÃO)
   STF - [[ACO 347]]-BA,
         [[ACO 652]]-PI
(CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - SIMPLES PEDIDO DE COOPERAÇÃO)
   STJ - <<CC 164820>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'em se tratando do cumprimento de carta precatória, não
há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da
causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF.
Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo
a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual
deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao
cumprimento da respectiva carta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00060 ART:00064 PAR:00003 ART:00674 ART:00676
        ART:00914 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00107 ART:00747
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003