MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO
DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO
DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. O impetrante se insurge contra "ato da autoridade impetrada, que
determinou a revisão, por meio do processo administrativo n.
08802.011784/2011-39, da Portaria n. 2.175, de 29 de julho de 2004,
que concedeu ao impetrante a condição de anistiado político." Essa
fora a Portaria que lhe reconhecera a condição de anistiado
político.
2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho
objurgado, de 28/11/2011, já estava caduco o direito potestativo de
revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do art. 54 da Lei
n. 9.784/1999 ("O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.").
3. Da data da Portaria n. 2.175, de 29/07/2004, concessiva da
anistia, com efeitos econômicos, até 28/11/2011, transcorreu prazo
superior a cinco (5) anos, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n.
9.784/1999 ("No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.").
4. Poder-se-ia afirmar que, nos termos do § 2º do art. 54
("Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do
ato."), a Portaria Interministerial 134, de 15/02/2011, poderia
representar exercício do direito potestativo de anular a concessão
da anistia.
5. Mas a objeção não procederia. Como tem decidido esta 1ª Seção, a
partir do MS 16.425/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves, a primeira
fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares
afastados por motivos políticos iniciou-se com a edição da Portaria
Interministerial n. 134/2011, ato que, genérico e preliminar, não
teve aptidão para malferir a esfera individual dos direitos dos
anistiados.
6. Ainda que assim não fosse, também na data daquele ato,
15/02/2011, da mesma forma estaria caduco o direito de anular a
anistia concedida ao recorrente. Entre 29/06/2004 e 15/02/2011
transcorreram mais de seis anos, sendo de cinco o prazo de exercício
do direito.
7. Hipótese induvidosa de direito líquido e certo à anulação do
Despacho n. 1.657, de 28/11/2013, do Ministro de Estado da Justiça,
que determinou a instauração do processo administrativo n.
08802.011784/2011-39, destinado à revisão da anistia política que
fora concedida ao impetrante pela Portaria n. 2.174, de 29/07/2004.
8. Concessão da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - {{RESP 1526710}}-PE, <<AgRg no REsp 1521604>>-RN,
           <<MS 17526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)