RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA EM PARTE. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS.
REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. QUEBRA DE SIGILO. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 12/06/2019 e
atribuído ao gabinete em 19/08/2020.
2. O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, as
recorridas podem ser obrigadas a fornecer os dados de registros de
acesso solicitados pela recorrente.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. Caracteriza-se provedor de aplicação de internet todo aquele que
oferece um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por
meio de um terminal conectado à internet. Por sua vez, os registros
de acesso a aplicações são definidos como o conjunto de informações
referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de
internet a partir de um determinado endereço IP.
5. O registro representa um fato ocorrido e a análise do seu
conteúdo pode conduzir o examinador a uma determinada pessoa. Está,
assim, intimamente ligado à esfera privada do indivíduo, de modo que
o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários.
6. Como forma de conferir efetiva proteção aos registros de acesso a
aplicações, o art. 15 da Lei 12.965/2014 determina que eles sejam
armazenados pelo período de apenas 06 (seis) meses. A definição de
um prazo de guarda demonstra a preocupação do legislador em proteger
a intimidade do usuário e assegurar o sigilo dos dados.
7. A quebra do sigilo dos registros de acesso a aplicações de
internet somente pode ocorrer por determinação judicial e, para que
seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses dados, é
necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação
processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no art. 22
do Marco Civil da Internet.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. CIRO TORRES FREITAS, pela parte RECORRIDA: OATH DO BRASIL
INTERNET LTDA

Jurisprudência citada: (ARMAZENAMENTO, GUARDA E  TRATAMENTO DE REGISTROS  DE DADOS PESSOAIS
- PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET)
   STJ - <<REsp 1417641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005 INC:00007 INC:00008 ART:00010 ART:00011
        ART:00013 ART:00015 ART:00022