CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE
SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR
ADICIONADO. ART. 61, CAPUT  E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE
OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
 Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via
radiofrequência ("internet via rádio") que funciona tanto com
transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à
Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente
funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço.
 "[...] o serviço de conexão à internet não pode executar as
atividades necessárias e suficientes para resultarem na emissão, na
transmissão, ou na recepção de sinais de telecomunicação. Nos moldes
regulamentares, é um serviço de valor adicionado, pois aproveita uma
rede de comunicação em funcionamento e agrega mecanismos adequados
ao trato do armazenamento, movimentação e recuperação de
informações" (José Maria de Oliveira, apud Hugo de Brito Machado, in
"Tributação na Internet", Coordenador Ives Gandra da Silva Martins,
Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 89)." (REsp nº
456.650/PR, Voto Vista Ministro Franciulli Netto)
 A atividade do provedor de acesso à internet via telefonia
caracteriza-se, portanto, como Serviço de Valor Adicionado (SVA) que
não demanda prévia autorização permissão ou concessão da União, já
que, de acordo com o art. 61, § 1º, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de
Telecomunicações), "não constitui serviço de telecomunicações,
classificando-se seu provedor como usuário do serviço de
telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres
inerentes a essa condição".
 Assim sendo, o compartilhamento com terceiros de sinal da internet
recebido de empresa particular (provedor) pela via telefônica, com o
intuito de dividir o preço da fatura, além de ser de tipicidade
duvidosa, não chega a caracterizar ofensa ao sistema de
telecomunicações e a bens, serviços ou interesses da União, podendo,
no máximo e em circunstâncias específicas, gerar prejuízo para a
empresa provedora do acesso à internet, o que afasta o possível
delito da competência da Justiça Federal descrita no art. 109, IV e
V, da CF/1988.
 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual da
37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 37ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA - SERVIÇO DE VALOR
ADICIONADO)
     STJ - <<REsp 456650>>-PR, <<AgRg nos EDcl no Ag 883278>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00061   PAR:00001