REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ART. 3º, "i", DA LEI 4898/65. NÃO TIPIFICAÇÃO DO DÉBITO.
DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.
1. A figura típica prevista pelo art. 3º, "i", da Lei 4898/65, só se
considera caracterizada quando a ação do agente, potencialmente,
ataca a incolumidade física do indivíduo.
2. Não demonstração, nos fatos descritos pelo Ministério Público e
apontados como tendo sido cometidos pelo denunciado, que formem
convencimento da existência da prática de ação delituosa de qualquer
espécie, especialmente, a descrita pelo art. 3º, "i", da Lei nº
4898/65.
3. O delito de atentado à incolumidade física é de natureza
concreta. Impossível ser configurado por interpretação extensiva da
norma, especialmente, quando ela é de natureza extravagante.
4. Princípios da legalidade e da tipicidade que são homenageados.
5. Não recebimento da denúncia.
6. Decisão por maioria de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, repelir as preliminares e, por maioria, rejeitar a
denúncia.
Votaram vencidos os Exmos. Srs. Ministros Relator, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Félix Fischer e Hélio Mosimann.
Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.
Votaram com o Relator para acórdão os Exmos. Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.
Os  Exmos. Srs. Ministros Vicente Leal e Eliana Calmon não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ).
Licenciado o Exmo. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmo. Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
HIPOTESE, CONCURSO DE AGENTES, ASSESSOR DE JUIZ, JUIZ, TRT,
CARACTERIZAÇÃO, VIS ATTRACTIVA, FORO PRIVILEGIADO.
     INAPLICABILIDADE, TRANSAÇÃO PENAL, AMBITO, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, DECORRENCIA, EXISTENCIA, LEI ESPECIAL, APURAÇÃO, CRIME.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, HIPOTESE, JUIZ, TRT, QUALIDADE, CIDADÃO, AMEAÇA, PRISÃO,
SUPERINTENDENTE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MOTIVO,
DESCUMPRIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, JUIZ, DECORRENCIA, FALTA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, MANDADO DE PRISÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, TRT, SUJEITO ATIVO, CRIME, ABUSO DE
PODER, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,
SUPERINTENDENTE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECORRENCIA,
INCOMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO, VITIMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, ABUSO DE PODER,
ACUSADO, JUIZ, TRT, CO-AUTORIA, ASSESSOR DE JUIZ, HIPOTESE,
EXISTENCIA, MATERIALIDADE, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, NECESSIDADE,
APURAÇÃO, DELITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, HIPOTESE, JUIZ, TRT, AMEAÇA, PRISÃO, SUPERINTENDENTE,
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, REQUISIÇÃO,
INFORMAÇÃO, JUIZ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTEGRIDADE FISICA,
VITIMA, RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, PRIMEIRA
INSTANCIA, JULGAMENTO, ASSESSOR DE JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:009051 ANO:1995
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I     ART:00005 ART:00006 PAR:00003
        ART:00010