bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA DE 70,28%, RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989.
JUROS MORATORIOS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
I   - APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O PERCENTUAL DE
70,28, ATINENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE 1989.
II  - A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ARTIGO 184, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO, ALCANÇA OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
III - JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS: APLICAÇÃO.
IV  - DESISTENCIA PARCIAL DA SEGURANÇA HOMOLOGADA.  CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM,  QUANTO A PARTE REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA,
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS E GOMES
DE BARROS QUE O CONCEDIAM "IN TOTUM".

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10598
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PREPOSTO DE CORRETOR DE MERCADORIA -
PREFERENCIA NA INVESTIDURA PARA O CARGO VAGO DE TITULAR -
REVOGAÇÃO DO DECRETO 20881, DE 30-12-31.
O DECRETO N. 20881, DE 30-12-31 FOI REVOGADO PELO DECRETO
SEM NUMERO, DE 25-04-91. O DIREITO DE PREFERENCIA, CONCEDIDO
PELO ART. 41, PAR-3. DO DECRETO REVOGADO NÃO MAIS EXISTE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020881 ANO:1931
        ART:00041 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO ORDINARIA EM
QUE BENEFICIARIO DO FGTS LITIGA COM O BANCO CENTRAL E A CEF,
PRETENDENDO VER RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13380  MG  1995/0018395-1  DECISAO:16/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23003
CC        4669  RJ  1993/0010346-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12834
CC        4667  RJ  1993/0010342-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12834
CC        4553  RJ  1993/0008509-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09966
CC        4453  RJ  1993/0006652-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12832
CC        2420  SP  1991/0020498-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09956
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09964
RSTJ       VOL.:00048           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
QUESTÕES EM QUE FOR PARTE O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, EM
RAZÃO DE SUA NATUREZA AUTARQUICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL - AÇÃO CONSIGNATORIA DE PAGAMENTO -
MUTUARIO CONTRA AGENTE PRIVADO DO SFH.
COMPETENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL EM AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO ONDE O MUTUARIO LITIGA COM AGENTE PRIVADO DO
SFH (CF - ART. 108, II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. CEF. NÃO ENVOLVENDO
EXAME DE VINCULO PREPOSITIVO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR OCORRER INTERESSE DA CEF,
GESTORA DO FGTS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4597  RJ  1993/0008957-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09967
CC   4557  RJ  1993/0008526-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09966
CC   4495  RJ  1993/0007405-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09965
CC   4494  RJ  1993/0007401-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09965
CC   4423  RJ  1993/0005889-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09965
CC   4264  RJ  1993/0003633-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09964
CC   4258  RJ  1993/0003627-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09964
CC   4253  RJ  1993/0003612-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09963
CC   4218  RJ  1993/0003566-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09963
CC   4055  RJ  1992/0034107-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09962
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL- AÇÃO ENTRE PARTICULARES -
CITAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA E SUA POSTERIOR EXCLUSÃO -
CONFLITO SUPERADO.
EXTINTO O FATO QUE GEROU A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL DESAPARECE O CONFLITO ENTRE ESTA E A
JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO
PARA SUPRIR CONSENTIMENTO DE AGENTE DO SFH, PARA QUE SE
ALIENE IMOVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO DAQUELE SISTEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES -
COMPETENCIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LITISCONSORTE NECESSARIO -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
QUANDO MUTUARIOS DO SFH ACIONAM AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO
CLAUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, A CEF, COMO
GESTORA DO SISTEMA, SERA LITISCONSORTE NECESSARIO, COMPETINDO AOS
JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA UNICA DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15669  SC  1995/0062887-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20259
CC       15653  SC  1995/0061298-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20259
CC       15572  MG  1995/0059589-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20259
CC       13291  RJ  1995/0016314-4  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28772
CC       10651  RS  1994/0028231-1  DECISAO:27/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28681
CC       10338  MG  1994/0025257-9  DECISAO:30/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25577
CC        9272  SP  1994/0017341-5  DECISAO:23/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27057
CC        9042  RS  1994/0015234-5  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18577
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09958
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00072
RSTJ       VOL.:00080           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - VINCULO FUNCIONAL COM MUNICIPIO -
JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO.
A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA CONHECER DE CONFLITOS,
ORIUNDOS DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, ENTRE FUNCIONARIO PUBLICO
E MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE MATOZINHOS-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE SINDICATOS -
BASE TERRITORIAL
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO DE PROCESSOS
EM QUE ENTIDADES SINDICAIS LITIGAM EM TORNO DOS
RESPECTIVAS BASES TERRITORIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ITAPIRA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00805
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INTEGRADA
PELA UNIÃO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE PROCESSO EM QUE MUNICIPIO
LITIGA COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
A SIMPLES EVENTUALIDADE DE A UNIÃO VIR A INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 INC:00006 LET:A
LEG:FED LEI:006825 ANO:1990
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA  DELEGADA - CONFLITO - JUIZ ESTADUAL - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - CF ART. 108, II.
COMPETE  AOS  TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS O CONHECIMENTO DE RECURSO
INTERPOSTO   CONTRA  DECISÃO  DE  JUIZ  ESTADUAL,  NO  EXERCICIO  DE
COMPETENCIA FEDERAL (CF - ART. 108, II).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00002 ART:00108 INC:00002 ART:00109
        INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00086 ART:00091 ART:00099 ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA
ESTATUTARIA. INCORPORAÇÃO NOS CALCULOS DE PROVENTOS DE
VINCULO CELETISTA POSTERIOR.
A PRETENSÃO DE VER INCORPORADO PERIODO CELETISTA POSTERIOR,
NO COMPUTO DO TEMPO NECESSARIO A APOSENTAÇÃO ESTATUTARIA SE
INSERE NO AMBITO DE COMPETENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INEXISTE, NA HIPOTESE,  LITIGIO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO.
COMPETENCIA FIXADA PARA A 3A. VARA CIVEL DE UBERABA/MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, NATUREZA
ESTATUTARIA, TEMPO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, REGIME CELETISTA,
INEXISTENCIA, LITIGIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, AMBITO, DIREITO
PREVIDENCIARIO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA ORIGINARIA
DO STJ - ATO NÃO ATRIBUIDO A MINISTRO DE ESTADO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS TOMA CONHECIMENTO
DE PEDIDOS ORIGINARIOS DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
IMPETRADOS CONTRA ATOS DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO
TRIBUNAL (CF, ART. 105, I, B).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEVEM SER REJEITADOS EMBARGOS QUE PRETENDEM VER DISCUTIDOS
ARGUMENTOS SEM RELEVANCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 1341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA) - TAXA DE JUROS -
LEI N. 4.504/64 - LEI 8.177/91 - DERROGAÇÃO DAQUELA POR ESTA.
ADMITIDA  EVENTUAL  OBSCURIDADE  NO  ACORDÃO, RECEBEM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, PARA EXPLICITAR QUE O ART. 5., PAR. 3. DA LEI N.
8.177/91  DERROGOU  A  LEI  N.  4.504/64,  FIXANDO  A  TAXA DE JUROS
PRODUZIDOS PELOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
Acórdãos similares: EDcl no MS 1342 DF 1991/0021920-7 Decisão:
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09954
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO -
PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 535 CPC.
REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS COM MERO
ESCOPO INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL - AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65) - SEQUESTRO (ART. 822,
CPC).
1. NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA (LEI N. 7.347/85), NA QUAL
SE COGITA DO LOCAL DO DANO (ART. 2.), MAS DE AÇÃO POPULAR (LEI
4.717/65), VOLTADA CONTRA ESPECIFICO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO
COMO LESIVO (INSTRUÇÃO NORMATIVA) E SEQUESTRO (ART. 822, CPC), NO
CASO, NÃO SE PERFILA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO "SIMULTANEUS
PROCESSUS".
2. AÇÕES INSTAURADAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DESSEMELHANTES E
INICIADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZES COMPETENTES, DE
FORMA INDEPENDENTE, AUTONOMA E HARMONICA, DEVEM PROSSEGUIR NAS SUAS
ATIVIDADES JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SER NEGADA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL PEDIDA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00822
LEG:FED DEC:099547 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 1753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMOVEL FUNCIONAL - AUSENCIA DE OBSCURIDADE,
DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DOS IMOVEIS PELO
LEGITIMOS  OCUPANTES,  NÃO  HAVENDO,  PORTANTO, OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 535 DO CPC E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO O ACORDÃO DA EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO. PROCEDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 74
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09263
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00131
RSTJ       VOL.:00051           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO. INVALIDADE DO ARTIGO 84, X, DA LEI N. 5.008,
DE 10.12.81 DO ESTADO DO PARA EM FACE DO ART. 25 DA LEI FEDERAL N.
8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.
I  -  A  PRESIDENTE,  EM  EXERCICIO, DO EGREGIO TRIBUNAL 'A QUO', AO
SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA PELO DESEMBARGADOR-RELATOR DE MANDADO DE
SEGURANÇA,   REQUERIDO   PELA  RECLAMANTE  CONTRA  O  SECRETARIO  DE
TRANSPORTES  DO  ESTADO DO PARA, USURPOU A COMPETENCIA DO PRESIDENTE
DESTE TRIBUNAL, ENSEJANDO, POIS, O ACOLHIMENTO DESTA RECLAMAÇÃO (LEI
N. 8.038, ARTIGO 13).
II  -  TODAVIA,  AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO, CABE AO ORGÃO JULGADOR, NO
CASO,  APENAS  RESTABELECER A COMPETENCIA DO PRESIDENTE DESTA CORTE,
NÃO   LHE   COMPETINDO,  COMO  PRECONIZADO  PELA  RECLAMANTE,  TOMAR
PROVIDENCIAS,   VISANDO  AO  CUMPRIMENTO  DA  LIMINAR  CONCEDIDA  NA
REFERIDA IMPETRAÇÃO.
III - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005008 ANO:1981
*****  CJPA-81     CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
        ART:00084   INC:00010
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00025
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - EXCLUSÃO POR MOTIVAÇÃO
POLITICA - ANISTIA - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ART. 8., ADCT.
DEMONSTRADA A CONOTAÇÃO POLITICA DA EXCLUSÃO, SOBREVINDO A ANISTIA,
NASCE A EXPECTATIVA DE DIREITO E, DESDE QUE SATISFEITOS OS
REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO SERVIÇO ATIVO, ASSEGURA-SE AO
MILITAR AS PROMOÇÕES SUCESSIVAS, NO CASO, ATE CAPITÃO, COM AS
VANTAGENS PATRIMONIAIS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
VIGENTE (ART. 8., ADCT).
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO
DE SEGURANÇA, VENCIDOS, EM MENOR EXTENSÃO, OS SRS. MINISTROS GARCIA
VIEIRA E PEÇANHA MARTINS, QUE O CONCEDIAM "IN TOTUM".

Referências legislativas: LEG:FED DEC:053897 ANO:1964
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - ISENÇÃO - CREDITO -
UNIFORMIZAÇÃO.
A IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA DO ICM, NA ENTRADA, NÃO GERA
DIREITO AO CREDITO.
NÃO HAVENDO PAGAMENTO DO IMPOSTO, E INJUSTIFICADO O CREDITO,
ENTENDIMENTO ACOLHIDO NA EGREGIA PRIMEIRA TURMA.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DA COLENDA
PRIMEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO
MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
- A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS EM QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, COMO CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO FUNDO,
TEM INEQUIVOCO INTERESSE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR REMETER OS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, ONDE DEVERÃO SER DISTRIBUIDOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. QUESTÃO ALHEIA AS
HIPOTESES DO ART. 114 DA C.F..
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR
VERSANDO MATERIA ESTRANHA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
FIXADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00008
        INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESTIMO COMPULSORIO - D.L. N. 2.286/86,
ART. 10 - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO - AÇÃO ADEQUADA - SUMULA STF-269.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DO D.L. N. 2.286/86 JA FOI
PROCLAMADA PELO EGREGIO STF.
2. O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NÃO PODE SER EXERCITADO
PELA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002286 ANO:1986
        ART:00010
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)