AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1395627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  DOTADO  DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO,   PELA   APLICAÇÃO   DO   TEMA   N.º  339/STF.  (II)  ALEGADA
CONTRARIEDADE  AO  ART.  5.º,  INCISO  LV,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. MATÉRIA
DEPENDENTE  DA  ANÁLISE  DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA N.º 660/STF. (III) OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NOS  ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES
À  ORIENTAÇÃO  DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE
QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG
(Tema  n.º 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo
à  negativa  de  prestação  jurisdicional (art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna), quando o julgamento da causa
exigir   o   prévio   exame   da   adequada   aplicação  das  normas
infraconstitucionais.
3.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil de 1973, e em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
4.  Como  se  sabe,  realizada  a  análise da repercussão geral pelo
Supremo  Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação
de  suas  decisões  à  orientação  da  Suprema  Corte,  bem  como  o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - AINDA QUE SUCINTA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - ANÁLISE PRELIMINAR DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE PELO STF - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DO STF, BEM
COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO)
     STF - [[RCL-AGR 17406]], [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B