RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
ESTADUAL. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE.
COMPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1. Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há
expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos
policiais militares reformados. Precedentes.
2. O mandado de segurança é instrumento processual que exige a
demonstração, de pronto, do direito líquido e certo alegado,
descabendo dilação probatória no processamento.
3. No caso, com base nos elementos probatórios constantes dos autos,
não é possível afirmar a ilegalidade da sindicância instaurada,
tampouco da solução administrativa adotada.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR - PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DO STF)
   STJ - <<HC 289248>>-SP,
         <<AgRg no RMS 27306>>-PE,
         <<AgRg no RMS 38072>>-PE,
         <<RMS 22161>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 37276>>-SP
Informações complementares:      "Como destacado pelo acórdão recorrido, com base no art. 4º da
Lei n. 2.578/2012 -  Estatuto dos Policiais Militares e  Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins -, a reforma é uma das situações
possíveis ao militar estadual. Confira-se:
      Art. 4º Os
militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e
em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente
público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da
Constituição Federal.Parágrafo único. Os militares estaduais
encontram-se em uma das seguintes situações:I - na ativa:a)
militares estaduais de carreira;b) integrantes da reserva
remunerada, quando convocados;II - na inatividade:a) reserva
remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à
prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após
convocação;b) reformados, quando, tendo passado por uma das
situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da
prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do
Estado.
      A mesma norma estabelece, também, que a  disciplina e
 o  respeito à hierarquia são impostos a todos os militares, e não
apenas àqueles que estão na ativa. Observe-se, nesse sentido, a
redação do art. 13, § 5º, do Estatuto:
      Art. 13. A hierarquia
e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e  do
Corpo de Bombeiros Militar, e  a  autoridade e  a  responsabilidade
crescem com o grau hierárquico.§  1º A  hierarquia militar consiste
na ordenação da autoridade em níveis diferenciados, dentro da
estrutura da Corporação.§ 2º A  ordenação a que se refere o § 1º
deste artigo se faz por postos ou graduações; e, dentro de um mesmo
posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na
graduação.§ 3º O respeito à hierarquia é consubstanciado no
espírito de acatamento à sequência de autoridade.§ 4º Disciplina é
a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e  disposições que fundamentam a  Corporação e
coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se
pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e  cada um de
seus integrantes.§  5º A  disciplina e  o  respeito à  hierarquia
devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre
militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras
organizações militares.
      Tratando dos Conselhos de
Justificação e de Disciplina, o § 2º do art. 55 dessa lei também
evidencia a  possibilidade do processo disciplinar contra o
militar estadual reformado: 'Aplicam-se os procedimentos dos
Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na
reserva remunerada.'
      Em razão disso, possível a  abertura de
procedimentos administrativos para a  análise de conduta, que [...]
poderiam configurar as infrações descritas na Lei estadual n.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056