AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO
INOFICIOSA.  REVISÃO  DE  FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
art.  1.022  do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de  declaração,  todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos,   concluiu   que:   "Diferentemente   do   sustentado   pelas
embargantes, não há que se falar em preclusão, visto que as matérias
objeto da apelação que deu ensejo ao acórdão embargado, também foram
matéria  da apelação anteriormente interposta que ensejou a nulidade
da sentença proferida anteriormente (fl. 298/303) e que sequer foram
objeto de análise ante a cassação de oficio, da sentença (fl.
350/352).". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre
a  não  ocorrência  da  preclusão,  demandaria,  reexame  de fatos e
provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  O  STJ  possui  firme  o  entendimento  no  sentido de que não é
possível  o  conhecimento de recurso especial em que os recorrrentes
afirmam  que  a  doação feita pelo de cujus é inválida, e a Corte de
origem  alega  que  doações  feitas  pelo falecido às recorridas não
teriam sido inoficiosas, não violando o princípio da intangibilidade
da  legítima  dos herdeiros necessários, pois para alterar a decisão
do  tribunal  a  quo  é  necessário  o  reexame  de matéria fático -
probatória  dos  autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7
do STJ.
4.  O  v.  acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos
eles,  como  seria  de rigor. A subsistência de fundamento inatacado
apto   a   manter   a   conclusão   do   aresto  impugnado  impõe  o
não-conhecimento  da  pretensão  recursal,  a  teor  do entendimento
disposto   na   Súmula   nº   283/STF:  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário  quando  a  decisão  recorrida  assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO INOFICIOSA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057009>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1432345>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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