AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO. ESTABILIDADE
EXCEPCIONAL.  ERRO  DE  FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE  DISPOSITIVO  DE LEI. AUSÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro
de  fato  depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos:
a)  que  o  erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que
seja  apurável  mediante  simples exame das provas já constantes dos
autos   da  ação  originária,  sendo  inadmissível  a  produção,  na
rescisória,  de  novas  provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha
havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
2.  No  caso,  a  certidão  a que alude a parte autora foi objeto de
específica  análise pela decisão, o que inviabiliza o ajuizamento da
rescisória com base no art. 185, IX, do CPC/1973.
3. A ação rescisória ajuizada com suporte no inciso V do art. 485 do
CPC  demanda  a  comprovação de que o julgado combatido conferiu uma
interpretação   manifestamente   descabida   ao   dispositivo  legal
indicado,  contrariando-o  em  sua  literalidade.  Não  sendo essa a
situação,  o  título  judicial  transitado  em  julgado  merece  ser
preservado em nome da segurança jurídica.
4.  Na  espécie,  contudo,  a  decisão rescindenda está lastreada no
entendimento  de  que  o  disposto  no art. 19 do ADCT não ampara os
denominados  agentes  públicos  honoríficos,  isto  é,  aqueles  que
realizaram  função  pública a título voluntário. Trata-se, portanto,
de  interpretação jurídica razoável do referido normativo, não sendo
possível  qualificá-la como violadora da literalidade do dispositivo
de lei.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO -
EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgInt na AR 5463>>-RS,
           <<AR 5015>>-SP, <<AgInt na AR 4593>>-DF,
           <<AgInt no RCD na AR 6268>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]]
     STJ - <<AR 4456>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA EVIDENTE E DIRETA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1790717>>-AM, <<AR 5544>>-MG, <<AR 3751>>-PR
(CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO -
VOLUNTARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO - FALTA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM
CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 56774>>-PA, <<AgRg no RMS 34663>>-PA,
           <<AgRg no RMS 42801>>-PB, <<RMS 44341>>-PB,
           <<EDcl no RMS 33143>>-PA, <<MS 14849>>-DF,
           <<AgRg no RMS 33227>>-PA, <<RMS 32025>>-PA,
           <<RMS 30651>>-PA

Informações complementares:      "[...]  'o vocábulo 'literal' inserto no inciso V do artigo 485
revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a
lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de
uma  exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz
de qualquer das interpretações plausíveis'[...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  trilha  no sentido de que a
ofensa  a  dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação
rescisória  é  aquela  evidente,  direta,  não  sendo  adequada para
corrigir  suposta  interpretação  equivocada  dos fatos, sob pena de
indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal".
     "No  caso  dos  autos,  não  se verifica a alegada violação dos
artigos  37,  II,  da  CF/88,  e  19  do ADCT, isso porque a decisão
rescindenda, ao negar seguimento ao recurso em mandado de segurança,
em virtude da inexistência de direito líquido e certo à estabilidade
excepcional,  ante  a  não  apresentação  de  provas  que  afastem a
voluntariedade  do  serviço  prestado  na  condição de comissário de
menores,  além  da ausência de prévia aprovação em concurso público,
nos  termos  do  aludido  art.  37,  II,  da CF/88, o fez em estrita
observância   às   disposições   legais   e  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte  de  que  a  contratação  temporária de
servidores  públicos após a Constituição Federal de 1988 não é capaz
de  gerar  estabilidade em cargos públicos, mesmo que sucessivamente
prorrogada pela Administração Pública".
     "[...]  no  tocante  ao cabimento da ação rescisória fundada na
existência  de  erro de fato, a orientação desta Corte é de que essa
hipótese  pressupõe  a  demonstração  de  que o julgado admitiu fato
inexistente  ou  tenha  considerado inexistente um fato efetivamente
ocorrido,  sendo  indispensável, tanto em um como em outro caso, que
não  tenha  havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o
fato,  pois,  caso  contrário,  a  discussão  versará  sobre erro de
julgamento,  discussão  estranha à ação rescisória, que não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002