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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NOVA EPIDEMIA. COVID-19. RISCO DE
CONTÁGIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO POR ESTA CORTE. NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE APROFUNDADA
NO JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe
argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está
devidamente fundamentada no sentido de que foi apresentado pelo
decreto prisional fundamento concreto, evidenciado na grande
quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 1.487,11g de
maconha e 6,87g de cocaína.
2. O pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo
coronavírus, além de não ter sido trazido na exordial deste recurso,
não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse
ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Em relação ao argumento de acréscimo de fundamentação por parte
desta corte, verifica-se que não assiste razão à defesa, uma vez que
em uma primeira análise em sede de liminar não foi constatado os
requisitos ensejadores da prisão preventiva e após a apreciação
aprofundada da matéria, constatou-se que o quantitativo mencionado
no decreto de prisão é expressivo, restaurando assim entendimento
firmado por esta corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:   1.487,11 g de maconha e 6,87 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.826/2003,
ART. 1º DA LEI 9.613/1998 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO
MATERIAL. PROVA PERICIAL NO APARELHO CELULAR DO RÉU. ILICITUDE
DECLARADA PELO STF. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILEGAL. EXISTÊNCIA DE
OUTRAS PROVAS LÍCITAS E INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao
princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no
art. 557 do CPC c/c 3º do CPP, no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no
Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento
do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a
interposição de agravo regimental pela parte. Precedentes.
2.  Em consonância com jurisprudência desta Corte, existindo lícitas
e independentes provas daquela tida como ilícita, não se pode ter
como automática a nulidade do conjunto probatório. No caso, a Corte
local destacou que o édito condenatório baseou-se não no depoimento
do Policial Federal Sheldon Bastos da Costa, responsável pela
perícia no aparelho celular do réu considerada ilícita pelo STF, ou
tampouco apenas no silêncio do réu, mas nos elucidativos depoimentos
prestados, sob o crivo do contraditório, pelo SD/PM Edgar de Jesus
Oliveira e pelo SGT/PM Edson Carlos Neto, que apreenderam nada menos
que 2.561g (dois quilos, quinhentos e sessenta e um gramas) de
maconha prensada, divididos em 04 tabletes, e documentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 484200>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.561 g de maconha prensada, divididos em 4 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 525673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram a pena-base
do paciente levando em consideração a maior reprovabilidade da
conduta, pois o réu era o responsável pela organização dos crimes e
estruturação da associação criminosa, bem como os maus antecedentes
do paciente e a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente
3,500kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONDUTA - ORGANIZAÇÃO DOS CRIMES - ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1555229>>-SP
(PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 181204>>-SP,
         <<HC 335784>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 3,500 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além
de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e variedade de drogas (79 g de crack,
24 g de cocaína e 5.507,3 g de maconha), apreensão de apetrechos
utilizados no tráfico de entorpecentes, os apontamentos de diversos
delitos praticados pelo ora agravante, bem como o fato de que já
vinha sendo investigado pelas autoridades competentes. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a
manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE -
GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 112564>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 g de crack,  24 g de cocaína e
5.507,3 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  622783  SP  2020/0288201-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE  ARMA  DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  WRIT  INDEFERIDO  LIMINARMENTE.
SÚMULA  691  DO  STF.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Apresentada  fundamentação  concreta para decretação da custódia
preventiva,  qual  seja, reiteração delitiva e expressiva quantidade
apreendida de 149,9g de cocaína, não há que falar em ilegalidade.
2.  Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CUSTÓDIA CAUTELAR - JUSTIFICATIVA - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REGISTROS CRIMINAIS
ANTERIORES - ATOS INFRACIONAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 149,9 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e  condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e  cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  636034  SC  2020/0346041-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  604057  BA  2020/0199426-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 507212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DA EMENTA
DO ACÓRDÃO ESTADUAL E O RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 PELA ATENUANTE DA
CONFISSÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada
ou cumulativamente.
2. Na ementa do acórdão estadual, constou como resultado o voto
vencido, mas foi mantida, no julgamento, a sentença em sua íntegra,
sem alteração da pena imposta ao acusado.
3. No caso em apreço, a aplicação de fração diversa de 1/6, na
segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento da
atenuante da confissão, exige motivação concreta, o que não ocorreu
no caso em apreço, visto que a sanção foi reduzida aquém do montante
mínimo sem fundamentação para tanto.
4. Embargos de declaração com efeitos infringentes acolhidos para
sanar a contradição apontada e readequar a pena imposta ao
embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 112085>>-SP,
         <<EDcl na APn 613>>-SP
(DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. AUMENTO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do
Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria
da
pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta
social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima".
2. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
3. No caso concreto, as instâncias ordinárias elevaram a pena-base
levando em consideração uma das qualificadoras, as circunstâncias
do
delito e a repercussão no núcleo familiar da vítima.
4. A pena para o delito de homicídio qualificado é de reclusão de
12
a 30 anos. Como a diferença entre a pena mínima e a máxima para o
delito praticado é de 18 anos, é proporcional o aumento para cada
circunstância negativada em até 3 anos (1/6 de 18 anos).
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias
judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada
circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. O Magistrado sentenciante majorou a pena básica em 10 anos, ante
a negativação de quatro circunstâncias judiciais. Cada
circunstância, portanto, representou um aumento de 2 anos e 6 meses
na pena, quantum inferior ao considerado proporcional por esta
Corte.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 321177>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 376896>>-RJ,
         <<HC 480012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL
FUNDAMENTADAMENTE. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COM
BASE
EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (POR "OUVIR DIZER").
IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento nesta Corte de que não se pode submeter
alguém a julgamento pelo Tribunal do júri, com base exclusivamente
em depoimentos indiretos (por "ouvir dizer"). Precedentes.
2. Tem-se, pois, como devidamente justificado o afastamento da
pronúncia pelo Tribunal de origem, porquanto embasada
exclusivamente
em depoimentos indiretos, proferidos por parentes da vítima, que
teriam ciência por terceiros, não inquiridos, no sentido de que o
acusado teria, supostamente, ordenado a morte da vítima,
dirigindo-se à sua residência portando armas de fogo.
3. A revisão do conjunto fático-probatório assentado no acórdão
para
concluir de forma diversa é vedada em recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE PRISÃO.
ANÁLISE CASUÍSTICA. RISCOS SOCIAIS E RISCOS PESSOAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM MANDAMUS COLETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Apesar de, no presente habeas corpus, os pacientes serem certos
e
determinados, a análise da necessidade da prisão deve ser feita de
maneira individual, por demandar um debate a respeito dos riscos
sociais gerados por cada recorrente, e do riscos pessoais no
estabelecimento prisional.
2. Assim, inviável o prosseguimento do presente mandamus, por
demandar a análise da particularidade de cada paciente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS.
FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL
REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de
expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das
elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03,
revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar
idoneamente a elevação da pena-base.
2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma
condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito
de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de
negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que,
no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução
da pena final.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353606>>-DF
(INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO OCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1631718>>-MG
Informações complementares:      "[...]  é  possível à  segunda instância, ao reconhecer a
inidoneidade de fundamentação exarada na sentença, substituí- la
por motivação diversa, desde que a situação final do recorrente não
seja agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016