MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD NÃO
CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA ACOMPANHAR TODOS OS
ATOS E DILIGÊNCIAS. VISTAS DOS AUTOS. COAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. JUSTIFICAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO.
APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO NÃO CONFIGURADO.
1. Os impetrantes foram notificados da instauração do Processo
Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do art. 156 da
Lei n. 8.112/1990, todos os atos e diligências praticados pela
Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo
de número 35097.004710/1997-40.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de
feitos administrativos disciplinares.
3. Não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde
apresentar defesa escrita e exercer o contraditório e assim não o
fez.
4. Não há prova pré-constituída de que tenha existido qualquer
ilegalidade quando do interrogatório das testemunhas, motivo porque
a alegação deve ser rechaçada.
5. A prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão não trouxe
nenhum prejuízo aos impetrantes, tendo sido justificada, consoante
as razões anexadas ao memorando CI/PT/INSS/SMGG/781/782/n. 080/98.
6. Os autores não demostram de que forma essa prorrogação lhes
teriam causado prejuízo. Ao arguir a nulidade, a parte deve indicar
de forma clara o prejuízo suportado e a correlação entre o ato
viciado e seu reflexo no julgamento no Processo Administrativo
Disciplinar. Não o tendo feito, aplicável o princípio do pas de
nullité sans grief.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATO DE INSTAURAÇÃO -
DETALHAMENTO MINUCIOSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 8091>>-DF
(COAÇÃO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 19239>>-DF, <<MS 18106>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORRELAÇÃO ENTRE O ATO
VICIADO E O PREJUÍZO SUPORTADO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 19675>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:006474 ANO:2000
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
LEG:FED PRT:006475 ANO:2000
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
LEG:FED PRT:006476 ANO:2000
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
LEG:FED PRT:000782 ANO:1998
(ALTERADA PELA PORTARIA 925/1998)
(PRORROGADA PELA PORTARIA 923/1998)
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
LEG:FED PRT:000925 ANO:1998
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
LEG:FED PRT:000923 ANO:1998
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS)