AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARECER. PETIÇÃO INICIAL
EM QUE SE APONTA ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu
Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o
fundamento de que, "embora conste da decisão agravada que o
agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido,
mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do
conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim
opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para
apreciação e decisão" (fl. 109, e-STJ).
2. Essa decisão já foi examinada no Recurso Especial 1.877.877/PR,
tendo a Segunda Turma, na sessão de 24.11.2020, dado provimento ao
Apelo do Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro
grau que recebeu a exordial.
3. Afirmou-se no voto condutor desse julgamento: "Como narrado no
acórdão recorrido, o Ministério Público apontou que no caso houve a
homologação de um 'Parecer jurídico inválido, atestando a legalidade
do procedimento de inexigibilidade de licitação n° 007/2012, apesar
da presença de inúmeras ilegalidades de fácil verificação" (fl. 82,
e-STJ, do Recurso Especial 1.877.877/PR).
4. Nessa mesma decisão, agora impugnada no Recurso Especial de que
cuidam estes autos, o Tribunal de origem transcreveu outro trecho da
Petição Inicial em que o Parquet sustenta que esse foi um "Ilícito
para o qual concorreram JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK E ALAOR
RIBEIRO DOS REIS'" (fl. 107, e-STJ). Este último figurou como
recorrido no citado Recurso Especial 1.877.877/PR. O primeiro, nos
presentes autos.
5. Portanto, também neste processo não há como deixar de receber a
Petição Inicial, pois, como já decidiu a Segunda Turma, a causa de
pedir indica culpa e, de acordo com o precedente no Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria: "Salvo demonstração de culpa ou erro
grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou
jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado
público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente
opinativa" (STF, Mandado de Segurança 24.631, Relator Ministro
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 1.2.2008, negritado).
6. "Deve ser considerada prematura a extinção do processo com
julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a
relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto,
elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda,
tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto
ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução
processual para a sua verificação" (EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2015).
7. Em caso análogo ao dos autos, já se decidiu: "a análise da
existência do elemento subjetivo ou de erro grosseiro exige a
regular instrução processual [...] o acórdão recorrido encontra-se
em dissonância com a jurisprudência desta Corte, mostrando-se
prematuro, no presente momento, o não recebimento da inicial [...]"
(AREsp 1.678.296/SP, Relator Min. Francisco Falcão, DJe 2.9.2020 -
decisão monocrática).
8. Recurso Especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro
grau que recebeu a Petição Inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PARECER JURÍDICO - NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO
DE ADVOGADO PÚBLICO)
   STF - [[MS 24631]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - {{AREsp 1678296}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA