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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 4216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER
INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos
declaratórios ser recebidos como agravo regimental,
aplicando-se-lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade
processual.
II- Segundo preceitua o art. 105, inciso I, alínea "e", da CF,
compete a este Superior Tribunal processar e julgar,
originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.
III- A pretensão de rescindir acórdão proferido em ação rescisória
anteriormente julgada por Tribunal local, ainda que baseada em
diverso fundamento, não autoriza o conhecimento da presente ação por
esta superior instância.
Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2622>>-RS, <<AR 2874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 03/08/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEFENSORIA
PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO.
1. Cabível a ação rescisória para a correção de vício de nulidade
decorrente de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de
atos do processo, que acarreta prejuízo à parte.
2. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti, por
unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Luis Felipe Salomão (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1057240>>-DF, <<RESP 1035716>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 1020178>>-MG, <<RESP 808411>>-PR,
           <<RESP 599432>>-RS, <<RESP 558897>>-PR
(VÍCIOS DE NULIDADE - CORREÇÃO - VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 745>>-SP, <<AR 574>>-MA, <<AGRG NA AR 3319>>-SP
Termos auxiliares: error in procedendo

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 591749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. LEI 11.636/2007.
RESOLUÇÃO 01/2008/STJ. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
2. Nos termos da Lei nº 11.636/2007, regulamentada pela Resolução
01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência
originária ou recursal.
3. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1018189>>-RS, <<AGRG NA PET 6579>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC, <<AGRG NOS EAG 1011461>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 924273>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 925343>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1365905  PR  2011/0228997-5  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
AgRg nos EREsp  862448  AL  2008/0206937-5  Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 14879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO
PROFERIDO POR ESTE STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Medida cautelar, Efeito suspensivo. Conflito de competência: as
hipóteses de utilização dessas medidas perante os Tribunais
Superiores, são restritas e de expressa previsão legal. No caso
concreto, é manifesta a inadequação da via eleita para o fim
colimado: emprestar efeito suspensivo a acórdão deste STJ prolatado
em sede de conflito de competência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800 ART:00807
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 96553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
PREVALÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. CPC, ART.
117, CAPUT. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO)
     STJ - <<RESP 46544>>-RS (RSTJ 65/455),
           <<AGRG NO AG 349888>>-SP, <<RESP 279687>>-RN,
           <<RESP 304678>>-SP
(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - OPOSIÇÃO MÚTUA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO)
     STJ - <<CC 94897>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PELA, PARTE
PROCESSUAL, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA / HIPÓTESE, PARTE
CONTRÁRIA, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA / AFASTAMENTO,
PROIBIÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE, GARANTIA,
SEGURANÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
OBJETIVO, PARALISAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1046511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE VERBA
HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. DISSENSO INEXISTENTE.
I.- Os embargos de divergência são inadmissíveis quando a
discrepância entre turmas refere-se ao valor dos honorários
advocatícios, por se tratar de questão decidida por Órgão
fracionário deste Tribunal, nos limites de sua competência e com
base nas peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então,
dissidência de teses. Precedentes.
II.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido
de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso
restringe-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do
recurso, como, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 610886>>-CE, {{ERESP 1038525}}-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 774040>>-SP
(NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 981406>>-PR, <<ERESP 650209>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105,
I, "F". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187.
ALEGAÇÃO DE SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO É SUCEDÂNEO
RECURSAL.
1.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. Só cabe em
duas hipóteses: preservação da competência do Tribunal e garantia da
autoridade das decisões por ele proferidas.
2.- Não cabe Reclamação sob alegação de desatendimento de
jurisprudência deste Tribunal, que o reclamante alega haver ocorrido
ante a manutenção, por Desembargador em plantão, de indeferimento de
liminar em Ação de Reintegração na posse.
3.- Diante de três pronunciamentos contrários à pretensão no âmbito
da jurisdição de origem e um neste Tribunal (decisão de 1º Grau,
indeferimento de efeito suspensivo no agravo,  confirmação desse
indeferimento e decisão monocrática do Relator, o agravo significa
mera recalcitrância em aceitar decisões judiciais contrárias.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCL 2850>>-DF
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RCL 2850>>-DF, <<AGRG NA RCL 3018>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4427 RJ 2010/0122118-1 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:28/10/2010
AgRg na Rcl 4008 RJ 2010/0049695-2 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:21/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - ART. 107, "F", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 187 DO RISTJ - INÉPCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E
O PEDIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Conforme dispõe o art. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do
RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
II. No caso em exame, diante dos fatos e fundamentos jurídicos
trazidos na inicial, evidencia-se a inépcia do pedido formulado pelo
Reclamante, na medida em que não há como se estabelecer a conexão
entre as ações pela ausência de identidade entre as causas de pedir
e os pedidos.
III. Não há afronta ao Acórdão reclamado, na medida em que a decisão
referencial e a ora impugnada versaram matérias de fundo de ordem
distintas.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2525>>-RJ, <<RCL 2409>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 2883 DF 2008/0155129-1
Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:09/09/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 103497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como ao agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi,
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO
TRABALHO / HIPÓTESE, EMBARGANTE, INSTAURAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA / DECORRÊNCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, PRESSUPOSTO, LIMINAR, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTOS,
DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA; OBSERVÂNCIA, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no CC 105777  RJ  2009/0111057-1  Decisão:14/10/2009
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EDcl no CC 105743  RJ  2009/0111018-0  Decisão:14/10/2009
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EDcl no CC 105779  RJ  2009/0111059-5  Decisão:12/08/2009
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EDcl no CC 105770  RJ  2009/0111049-4  Decisão:12/08/2009
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EDcl no CC 105725  RJ  2009/0110995-8  Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/08/2009
EDcl no CC 105699  RJ  2009/0110966-7  Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/08/2009
EDcl no CC 105696  RJ  2009/0110963-1  Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/08/2009
EDcl no CC 103666  RJ  2009/0039614-7  Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
EDcl no CC 103639  RJ  2009/0039479-5  Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
EDcl no CC 103546  RJ  2009/0039170-4  Decisão:24/06/2009
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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 7178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AFASTAMENTO RETENÇÃO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA.
1. Na espécie, argumenta o requerente com maltrato ao art. 535 do
Estatuto Processual, consubstanciado na perpetração de omissão
sistemática pelo Tribunal estadual no que respeita ao traslado
insuficiente para conhecimento do agravo de instrumento, à
existência de inexatidão técnica no laudo pericial e à aplicação do
art. 438 do Estatuto Processual na hipótese, matérias que, ao que se
pode constatar em um juízo perfunctório, foram devidamente
analisadas na origem.
2. O recurso especial visa o suprimento das supostas omissões com o
fito de que seja determinada a realização de nova prova pericial,
questão interlocutória típica, que não rende ensejo a que seja
afastado o decreto de retenção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NOVA PROVA PERICIAL - QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA)
     STJ - <<AGRG NA PET 5507>>-RJ, <<AGRG NA PET 5262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00438 ART:00535 ART:00542 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O especial não foi conhecido, porquanto não evidenciada omissão
ou obscuridade no acórdão recorrido, bem como por balda de
prequestionamento, aliada à deficiência recursal e à ausência de
impugnação ao fundamento acolhido pelo aresto de origem.
2. Não decidido por este Superior Tribunal de Justiça o mérito da
demanda, mas simples questão processual, não se viabiliza sua
competência para conhecer e decidir a ação rescisória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO CONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, E, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, SOBRE, MÉRITO, APENAS,
COMO, OBITER DICTUM, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, PELO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000515