AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  GUIA DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO.  DESERÇÃO  DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187
DA  SÚMULA  DO  STJ.  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE.
I   -   Na   origem,  trata-se  de  ação  de  revisão  de  benefício
previdenciário.  Na  sentença,  julgou-se  extinto  o  processo,  ao
argumento  de  que  satisfeita  a  obrigação.  No  Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida.
II  -  Mediante  análise  dos  autos,  o  recurso  especial  não foi
instruído  com  a  guia  de  custas  devidas  ao  STJ e o respectivo
comprovante  de  pagamento.  Assim,  incide na espécie o disposto na
Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
III   -  Ademais,  percebeu-se,  no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar  referido  vício,  quedou-se  inerte.  IV  - A petição de fls.
560/678 não pode ser considerada para fins de regularização, uma vez
que protocolada fora do prazo de cinco dias, conforme explicitado no
despacho  de  regularização. Dessa forma, o recurso especial não foi
devida e oportunamente preparado.
V  -  Ainda,  a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
26/9/2017, sendo o agravo somente interposto em 18/12/2017.
VI  -  O  recurso  é,  pois,  manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII,  c/c  os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
VII  -  Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo  recursal.  Na  espécie,  os embargos de declaração opostos em
face  da  decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso
adequado  ou  cabível  à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n.
1.261.554/SP,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 13/8/2018.
VIII   -   Caso  exista  nos  autos  prévia  fixação  de  honorários
advocatícios  pelas instâncias de origem, determino sua majoração em
desfavor  da  parte  recorrente,  no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados,  se  aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º  e  3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:00219
        ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005   ART:01042