AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão na parte em que
não conheceu de agravo de instrumento, tendo incidência o enunciado
nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Não há falar na divergência que dá ensejo aos embargos
específicos, quando os acórdãos paradigmas cuidam do requisito do
prequestionamento e o acórdão embargado da violação do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,  Ari
Pargendler e Gilson  Dipp  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente,  os  Srs.
Ministros  José  Delgado,  Felix  Fischer  e  Aldir  Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO SOBRE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 878793>>-MG, <<RESP 728341>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 809788>>-RS, <<RESP 735093>>-RJ,
           <<RESP 431058>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 3757>>-RS, <<AGRG NA PET 4609>>-RS,
           <<AGRG NA PET 4237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168 SUM:000315 SUM:000316
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