AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1737350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 489, II, DO
CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE
AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso
a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência
deste Tribunal.
2. Trata-se, na origem, de demanda proposta por ex-servidor público
estadual, outrora ocupante do cargo de Carcereiro Policial,
objetivando, "em razão do decisum absolutório proferido pelo 7°
Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que acolheu seu pedido revisional, a reintegração ao
respectivo cargo, com percepção dos vencimentos pretéritos, par e
passo de indenização por dano moral."
3. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de
Márcio Incau de Alburqueque, negando apenas a indenização por dano
moral.
4. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 489, II, do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, e nele não há omissão ou contradição.
5. Ademais, o Tribunal bandeirante foi enfático ao assentar que o
recurso de Apelação de Márcio Incau de Alburquerque, no qual pedia a
reforma da sentença, na parte em que foi sucumbente - indenização
por dano moral -, ficou prejudicado, haja vista o recurso de
Apelação interposto pelo Estado de São Paulo ter sido julgado  in
totum procedente.
6. O Tribunal a quo assentou que a responsabilidade administrativa
subsiste, apesar da absolvição na esfera penal com fulcro no art.
386 do CPP. Entretanto, o agravante não impugnou tal argumento.
Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 283/STF nesse ponto.
7. A indicada afronta aos arts. 187 e 927 do CC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
9. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."