AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCÊNCIA. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. ATIPICIDADE
DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz
Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito
policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade
ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios
(Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São
Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019.
2. No curso da investigação, e levando em conta os mesmos fatos,
ainda que por outra ótica jurídica, e depois de ter a sua pretensão
afastada pela autoridade policial do 96º Distrito, Eduardo de Lima
Menge solicitou a instauração de inquérito perante o 3º Distrito
Policial de São Paulo, em 17/03/2020, para apurar a prática de crime
de denunciação caluniosa pelos ora recorrentes, o que deu origem
aos autos de nº 1512018-28.2020.8.26.0050, posteriormente
redistribuídos o 96º Distrito Policial.
3.  No delito de denunciação caluniosa, exige-se que haja por parte
do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a
prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a
própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa,
sabendo que o denunciado é inocente. (RHC 43.131/MT, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015).
4. Ainda que os fatos não deixem de revelar, em verdade, um conflito
societário interno nas empresas e seus sócios, e considerada a
instauração do segundo inquérito, por suposta denunciação caluniosa,
somente se poderia falar nesse crime (denunciação caluniosa) se o
primeiro inquérito tivesse terminado com o reconhecimento da
inocência do (ora) denunciante,  nos termos do art. 339 do Código
Penal, o que não é o caso, pois a investigação dos fatos contra o
diretor, bem ou mal, ainda se encontra em curso.
5. Somente com o desfecho da primeira investigação, com o
arquivamento do inquérito ou a absolvição do imputado no processo
penal,  é que seria possível vislumbrar a incidência (ou não) das
elementares do crime de denunciação caluniosa. Aí sim se saberá se
os diretores que pediram a primeira investigação agiram cientes da
inocência do investigado.
6. Além disso,  há sentença cível obrigando o  denunciante a
devolver dinheiro retirado da empresa, o que, si et in quantum,
afasta o elemento subjetivo para configuração do crime do art. 339 -
CP, é dizer, a ciência inequívoca da  inocência do investigado. O
segundo inquérito, portanto, sobre configurar uma precipitação,
expressa constrangimento ilegal (art. 648, I - CPP).
7. Agravo regimental provido para determinar o trancamento do
Inquérito Policial n° 1512018-28.2020.8.26.0050, em trâmite no 96°
Distrito Policial de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro, a Sext,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INOCÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
   STJ - <<RHC 43131>>-MT,
         <<HC 510410>>-MS,
         <<RHC 106998>>-MA
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO PENAL)
   STJ - <<RHC 110387>>-SP
Informações complementares:      "[...] o trancamento do inquérito policial por meio do habeas
corpus situa-se no campo da excepcionalidade, sendo medida que
somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da
atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da
punibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648 INC:00001