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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO
AFASTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. 5 KG DE COCAÍNA. AVALIADO TODO O
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da
expressiva quantidade de drogas (5 Kg de cocaína) e de todo o
contexto em que se deu a apreensão (balança de precisão, inúmeras
embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio,
tudo a indicar a não ocasionalidade da conduta), não ficando
configurado o apontado constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Constrangimento ilegal não evidenciado, tendo o Tribunal afastado
o benefício, diante de todo o contexto fático-probatório que
evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade
criminosa, verificando-se a apreensão de dois tonéis com expressiva
quantidade de armas (1 pistola Taurus calibre 3880, 01 pistola Tara
calibre 9mm, 1 pistola Colt calibre .45, 1 revólver Rossi calibre .
38, 2 carregadores de pistola calibre .45, 2 carregadores de pistola
calibre 380, 1 carregador de pistola calibre 9mm, 19 munições
calibre 380, 1 munição calibre 9mm, 14 munições calibre .45) e
drogas compartilhadas (395g de maconha + 850g de cocaína + 42,0g -
material parte endolado, parte em tablete), também condenado o
paciente como incurso no art. 40, VI, da Lei de Drogas, demonstrada
a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte
do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 395 g de maconha e 892 g de cocaína.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS.  327,400  KG  DE  MACONHA.  ALEGAÇÃO  DE
ILEGALIDADE NAS  PROVAS  E  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  REEXAME
FÁTICO. COMPLEXIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  PROVAS  EM
SEDE  DE  HABEAS  CORPUS. DOSIMETRIA.  PENA  FIXADA  COM CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. As  alegações  quanto  à  nulidade  das  provas  colhidas  pela
instância ordinária, em relação à interceptação telefônica e às
diligências tomadas para compor os indícios de autoria, bem como ao
reconhecimento de terceiros relacionados à prática criminosa, não
podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus.
2. Como a quantidade de drogas apreendida é muito alta e por ter
havido a interestadualidade, ficou caracterizado, para a instância
ordinária, um esquema criminoso de grande porte, não sendo mesmo o
caso de reconhecimento do privilégio.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 327,400 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. 620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o
habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe,
neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação
à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido. Precedentes
2.  Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico
privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem
avaliou todo o contexto fático-probatório que evidencia a dedicação
e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa,
verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha
(aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico,
eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros
objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções
individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados
pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A  tese
jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida
profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não
sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição
sumária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 620 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  619479  SP  2020/0271869-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade
ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, somente
justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que
implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o
pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. No caso,
o Paciente possui maus antecedentes e é reincidente (possui outras
condenações pela prática de crimes contra o patrimônio). Desse modo,
constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais,
revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no
caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta (AgRg no
HC n. 597.537/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
18/12/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 597537>>-SP,
         <<HC 588860>>-RJ,
         <<HC 589834>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9,251 KG DE
MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PENA
PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS DO RHC N.
134.344/PB.
 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTROPECENTE POUCO EXPRESSIVA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na espécie, apesar de existir a indicação de elementos concretos
a amparar a custódia - dupla reincidência -, diante do atual cenário
causado
pela pandemia da Covid-19, em um juízo de proporcionalidade,
recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares
alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande
proporção - apreensão de 10,9 g de crack e R$ 241,00 (duzentos e
quarenta e um reais) em nota diversas.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
se por outro motivo não estiver preso, pela apresentação periódica
ao Juízo para informar endereço e atividades, por recolhimento
noturno e pela proibição de frequentar bares, praças, boates ou
locais voltados ao consumo ou difusão de droga. Caberá ao Magistrado
processante tanto a implementação quanto a fiscalização e a
adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas.
Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (356
G DE COCAÍNA E 25,8 G DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAR A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC).
FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e a
contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando, assim,
fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Isso, porque são bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo
singular para embasar a ordem de aprisionamento do paciente,
porquanto contextualizou, em elementos concretos dos autos, o
periculum libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava
facção criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de
tarefas definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital -
PCC" (RHC n. 133.763/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 28/10/2020).
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULUM
LIBERTATIS - INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 133763>>-CE,
         <<AgRg no HC 581822>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: RHC     138906  CE  2020/0322226-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA
MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POUCO
EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE SE FIXAR A FRAÇÃO MÁXIMA E
CONSECTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não trouxe elementos novos para refutar a
possibilidade de fixação da minorante em seu grau máximo, haja vista
a quantidade de droga pouco expressiva e as circunstâncias do caso
concreto.
2. Embora o Ministério Público sustente que as circunstâncias do
caso são mais gravosas, entendo que o montante de 121,10 g de
maconha não pode ser considerado excessivamente elevado, sobretudo
se considerada a circunstância em que se deu a prática delitiva -
ingresso em estabelecimento prisional, com  o  entorpecente
escondido em alimentos que a ré trazia, para fornecer a seu
companheiro -, notadamente quando se trata da primeira conduta
criminal imputada à acusada.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
impugnada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 121,10 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE n. 593.818
RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
I, do Código Penal.
2. Uma vez que o ora agravante ostenta condenação definitiva por
fato praticado antes do cometimento do delito objeto deste writ,
deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus
antecedentes.
3. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a
exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em
consonância, aliás, com o disposto nos arts. 59 do CP e 42 da Lei de
Drogas -, não há como este Tribunal simplesmente se imiscuir no
juízo de proporcionalidade feito pela Corte de origem, para, a
pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao
acusado, a qual, aliás, foi aumentada em apenas 1 ano e 10 meses de
reclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 800 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700067  SP  2020/0108410-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  560778  MG  2020/0030829-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem -
dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
2. As peculiaridades do caso concreto (quantidade de droga
apreendida - 1,8 kg de maconha - e dedicação do acusado a atividades
criminosas) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - CARACTERIZAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359220>>-MG
   STF - [[HC 111666]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  619736  SP  2020/0273153-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU
CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. SÚMULA N. 231 DO STJ.
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial
ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso
concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando
a pena cominada não se revelar, nos termos do art. 59 do Código
Penal,  necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do
crime.
2. Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte,
no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável.
3. Na avaliação da incidência ou não do princípio da insignificância
penal, há de se considerar que o significado da forma e da extensão
da afetação do bem jurídico tutelado define a relevância social do
fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez,
fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito
tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material
e, logo, um sentido social.
4. A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência
da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado
social, para o quê devem ser sopesadas as características da
afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização
do fato típico.
5. As instâncias ordinárias destacaram a contumácia do réu em crimes
patrimoniais o que, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da
insignificância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de celular,
avaliado em R$ 70,00 (setenta reais), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155