RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE
AVALIAÇÃO  UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO
DO  ART.  50  DA  LEI  9.784/1999  E  AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE,
TRANSPARÊNCIA  E  MOTIVAÇÃO.  CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE
DETERMINAR NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS, SOMENTE QUANTO AOS IMPETRANTES,
COM  CRITÉRIOS  DE CORREÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DIVERGINDO DO
MINISTRO RELATOR QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A ORDEM.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  conceder  parcialmente a segurança, para
anular  os atos administrativos de correção e divulgação da nota das
provas  de  sentença  somente dos impetrantes, devendo a banca, após
confeccionar  um  gabarito  padrão,  com  a  indicação dos critérios
jurídicos  objetivos  de  avaliação  e  respectiva  pontuação, a ser
obtida  em  cada um deles, proceder à nova correção e divulgação das
notas  obtidas,  e,  após,  seja  determinada  a reabertura do prazo
recursal  para  que os impetrantes, querendo, recorram do resultado,
nos  termos  do  voto-vista  do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DO CONTEÚDO DE
QUESTÕES E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 632853]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
(CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DO EDITAL - CLAREZA E TRANSPARÊNCIA)
     STJ - <<RMS 49896>>-RS, <<AgRg no REsp 1062902>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 756134>>-DF, <<AgRg no AREsp 778597>>-DF
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DO EDITAL - GENERALIDADE
 - ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE
SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL)
     STJ - <<RMS 58373>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o STF, [...], firmou o entendimento de que 'não compete
ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo  das  questões e os critérios de correção utilizados, salvo
ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade'".
     "[...]  esta  Corte já firmou entendimento de que a clareza e a
transparência  na utilização dos critérios previstos no edital estão
presentes  quando  a  banca examinadora adota conduta consistente na
divulgação,  a  tempo  e  modo,  para fins de publicidade e eventual
interposição  de  recurso  pela  parte interessada, de cada critério
considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor
da  pontuação  ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou
padrões de respostas que as justifiquem".
     "[...]  a  anulação  das provas de sentença, para realização de
novas avaliações em relação somente aos impetrantes, poderia ensejar
ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  notadamente,  porque não seria
possível  que as novas avaliações tivessem, exatamente, o mesmo grau
de   dificuldade   das   já   realizadas,   podendo   comprometer  a
classificação geral do certame".
     "[...]  não  há se falar em eventual vulneração ao princípio da
impessoalidade,  eis  que  a identificação prévia das provas a serem
novamente  corrigidas será minimizada devido à divulgação do espelho
objetivo  de  correção das provas, de modo a vincular objetividade e
transparência  às  novas  notas  a  serem  atribuídas  às  provas já
realizadas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   viola   os   princípios   que   regem   a  atuação  da
Administração,  admitir-se  a  eliminação  do candidato que não teve
acesso  aos  fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o
devido  controle  da  decisão  administrativa.  Assim, reconhecida a
ilegalidade  do  ato de desclassificação, foi concedida a ordem para
declarar  a  nulidade da prova prática de sentença cível e criminal,
determinando  que  outra  seja  realizada  pela  Banca  Examinadora,
permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso
aprovados nas respectivas fases do concurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00007   ART:00050   INC:00001
        INC:00003   PAR:00001