EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1759098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DO
JULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama
normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto
10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de
adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia
30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido
não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de
rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
3. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para
reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de
declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do
julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à
formação do ato para chegar a idêntico resultado.
4. Foi destacado por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça que os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza
acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco
não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção
ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de
atividade laboral que lhe garantia o sustento. Portanto, ficou claro
que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou
não, será computado como tempo especial.
5. O acórdão embargado não se fundamentou apenas na previsão de
contagem do auxílio-acidente para efeito do cômputo do tempo de
serviço especial, para fins de aposentadoria, uma vez que considerou
também que outras modalidade de afastamentos, as quais tinham
previsão de contagem como tempo especial, a exemplo de férias e
licença gestante.
6. A legislação permite o cômputo, como atividade especial, por
períodos em que o beneficiário esteve em gozo de salário-maternidade
e férias, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de
trabalho, do mesmo modo que o auxílio-doença, e retiram o
trabalhador da exposição aos agentes nocivos.
7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
9. Por fim, o fato novo novo deve ser apresentado na primeira
oportunidade que se tem para fazê-lo, sob risco de preclusão
consumativa, já que o art. 493 do CPC/2015 na parte final prescreve
que caberá ao juiz tomar o fato novo em consideração no momento de
proferir a decisão.
10. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022
LEG:FED DEC:010410 ANO:2020