RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.   FALECIMENTO   DE   FILHO.  PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  PENÚLTIMO  DIA.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  DECURSO DE
TEMPO.  DESINFLUÊNCIA.  CPC/20015.  NOVO  REGRAMENTO  NORMATIVO.
REPARAÇÃO   CIVIL.   RELAÇÃO  EXTRACONTRATUAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL
DIMINUÍDO. TRÊS ANOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. QUANTIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  a  ser  dirimida reside em verificar se o lapso
temporal  decorrido entre o acidente de trânsito que vitimou o filho
dos  autores  e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais
deve ser considerado na fixação do valor da indenização.
3. Na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  consolidou-se  no  sentido de que a demora na
busca  da reparação do dano moral deveria ser considerada na fixação
do  valor  da  indenização.  Esse  entendimento  baseia-se  em fatos
ocorridos  na vigência do Código Civil de 1916 e, portanto, sofreram
os  influxos  do dilatado prazo prescricional vintenário previsto no
art.  177 da referida lei substantiva para ajuizamento de pretensões
reparatórias.
4.  O  prazo  prescricional  muito  longo  previsto  no Código Civil
anterior  resultava  em  situações  extremas,  nas  quais  o período
decorrido   entre   o   evento   danoso  e  a  propositura  da  ação
indenizatória se revelava nitidamente exagerado ou desproporcional.
5. Em casos julgados com base no Código de Civil de 2002, que prevê,
no  art. 206, § 3º, V, o prazo prescricional de 3 (três) anos para a
pretensão    de    reparação    civil    fundamentada   em   relação
extracontratual, as situações extremas não mais persistem.
6.  O  prazo  de  3  (três)  anos, aplicável às relações de natureza
extracontratual,  revela-se extremamente razoável para que o titular
de   pretensão  indenizatória  decorrente  de  falecimento  de  ente
familiar  promova  a  demanda.  7.  No  atual  panorama normativo, o
momento  em que a ação será proposta, desde que na fluência do prazo
prescricional,  mostra-se  desinfluente  para  aferição  do valor da
indenização,  tendo  em vista o novo prazo prescricional previsto no
art.  206,  §  3º, V, Código Civil de 2002 (três anos), extremamente
reduzido em comparação ao anterior (vintenário).
8.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro inexiste previsão legal de
prescrição gradual da pretensão. Ainda que ajuizada a demanda no dia
anterior  ao  término do prazo prescricional, a parte autora faz jus
ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
9. Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado
por  aquele  que  perde  um  ente  familiar  é  diminuído  pela  não
manifestação  imediata  do  seu  inconformismo por intermédio de uma
demanda judicial.
10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes na espécie.
11. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente),  Nancy
Andrighi  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA-
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 833554>>-RJ, <<REsp 686139>>-PR,
           <<REsp 526299>>-PR
(ABALO PSÍQUICO DA PESSOA QUE PERDE UM ENTE FAMILIAR -
IMPOSSIBILIDADE DE SE QUANTIFICAR)
     STJ - <<REsp 663196>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007