AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. PERÍODO DEPURADOR
SUPERADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.  ATENUANTE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA PENA BASILAR NA
FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESPECÍFICA.
REDIMENSIONAMENTO.  RECURSO PROVIDO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser  reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as condenações
atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I,
do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não
impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes.
3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua
condenação, o que não ocorreu no caso.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
5. Apesar de o recorrente alegar que foi considerada condenação com
lapso depurador superado para valorar a reincidência, não consta dos
autos documento que demonstre as suas alegações, tendo incidência,
no ponto, da súmula n. 284/STF.
6. Não havendo a indicação de fundamentação concreta específica para
a exasperação da pena-base no patamar de 1/4, impõe-se o
redimensionamento da pena com a aplicação da fração de 1/6, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior.
7. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Parcial
provimento ao recurso especial para fixar a pena do agravante em 7
anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além
do pagamento de 777 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 546838>>-MG,
         <<HC 421939>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DA AGRAVANTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 631993>>-SP,
         <<AgRg no HC 623126>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no HC 664476>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1919715  SP  2021/0032168-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021