RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO  DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A DECRETAÇÃO
DA  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
QUANTIDADE  E  NATUREZA  DA  DROGA  APREENDIDA.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  Recorrente  foi  preso  em  flagrante,  no  dia 26/07/2019, e
denunciado  como  como  incurso  no  art.  33,  caput,  da  Lei  n.º
11.343/2006  e  nos  arts.  180 e 311, ambos do Código Penal, porque
encontrados  em  sua  residência 327,666kg (trezentos e vinte e sete
quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha, que teriam
sido transportados em veículo do corréu.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento de que a
"discussão  acerca  da nulidade da prisão em flagrante fica superada
com  a  conversão  do  flagrante  em prisão preventiva, haja vista a
formação  de  novo  título  a  embasar  a  custódia  cautelar"  (RHC
96.710/CE,   Sexta   Turma,   Rel.   Ministro   Nefi  Cordeiro,  DJe
02/08/2018).
3.  A  decretação  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada  diante  das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias  ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendidas, o
que  justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública,
pois  tal  fato  constitui indício suficiente de que o agente faz do
tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes.
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM
PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<RHC 96710>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 519769>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 327,666 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312