AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 498847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.
TESE  DE  VIOLAÇÃO  À  NORMA  DESCRITA  NO  ART.  155, CAPUT,  DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  CONDENAÇÃO  TAMBÉM  AMPARADA EM  PROVA
 PRODUZIDA  NA  FASE  JUDICIAL. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CRIME DE
PECULATO.  SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. QUANTUM DE  AUMENTO  NA PRIMEIRA
FASE.  PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no
sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova
produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como
se concluir pela ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo
Penal. A análise da suficiência das provas produzidas na fase
judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento
de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus.
2. A culpabilidade  como  circunstância  judicial  é  o  grau  de
reprovabilidade  da  conduta  perpetrada  pelo  agente  que  destoa
do  próprio  tipo  penal  a  ele imputado. No  caso, foi
apresentada  fundamentação  idônea  ao  valorar negativamente o
referido vetor, pois foi destacado que o ora Agravante, ao praticar
o delito de peculato, autorizou terceiros a movimentarem contas do
Governo do Estado - conduta que desborda dos elementos que integram
a estrutura do tipo penal.
3. Foram evidenciados aspectos mais reprováveis do modus operandi
delitivo, a justificar a majoração da pena em razão das
circunstâncias do crime. A propósito, foi  consignado  que "o  crime
 desenvolveu-se  em  várias  etapas  (ilusão  de  pessoas  para
obtenção  de procuração, negociação política para obtenção de cotas
de valores de verbas públicas, inserção fraudulenta de pessoas na
folha salarial do funcionalismo público, montagem de uma instituição
financeira fraudulenta para o pagamento em espécie dos recursos
desviados, recebimento dos recursos e sua divisão entre os membros
da quadrilha", o que revelou "um grau elevado de organização".
4. Foi afirmado que "o  desvio  de  recursos  perpetrado  pela
quadrilha  integrada  pelo  réu,  excetuando  os  valores
efetivamente  pagos  aos  supostos  funcionário  públicos,  atingiu
à  cifra  milionária  de  R$ 31.684.343,95 (trinta e um milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais
 e  noventa  e  cinco  centavos)",  o  que  caracteriza  um  maior
desvalor  na  conduta concretamente analisada, de modo a justificar
o agravamento da pena-base quanto ao vetor das consequências do
delito.
5. Considerando-se  o  intervalo  da  pena  abstrata cominada ao
crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) - 2 a 12 anos
de reclusão -; a gravidade concreta do delito e a valoração
negativa  de  três  circunstâncias  judiciais, não se mostra
desproporcional ou desarrazoado o aumento da pena-base em 03 (três)
anos e 09 (nove) meses.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROVAS - ANÁLISE - FASE JUDICIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784107>>-DF,
         <<AgRg no HC 300212>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 527018>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1583947>>-RR
(PECULATO - PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 565127>>-SP
Informações complementares:      '[...] o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com
acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e
sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código
Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do
crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente,
as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009