AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1050024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535, II DO
CPC/1973.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO,
NESTA  CORTE,  DO  GRAU  DE  DECAIMENTO  DE  CADA  UMA  DAS  PARTES.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM R$ 1.000,00. VALOR CONSIDERADO
RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Não  restou  demonstrada  a  alegada violação do art. 535, II do
CPC/1973,  tendo  em  vista  o  fato de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate  foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que  justificasse  o  manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não   implica   ofensa  à  norma  ora  invocada.  3.  A  revisão  da
distribuição  dos  ônus  sucumbenciais,  com  o intuito de perquirir
eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise
de  questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada
caso  concreto,  o que é inadequado na via especial. Julgados: AgInt
no  AREsp.  631.783/DF,  Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.11.2017;
AgInt   no   AREsp.  918.616/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
8.11.2016.
4. Conforme a orientação firmada nesta Corte Superior, a revisão dos
honorários  advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é  admissível  em  situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente  irrisório  ou excessivo 5. O critério para a fixação
da  verba  honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade
do   seu   valor,  em  face  do  trabalho  profissional  advocatício
efetivamente   prestado,   não   devendo  altear-se  a  culminâncias
desproporcionais   e   nem   ser   rebaixado   a  níveis  claramente
demeritórios,  não  sendo determinante para tanto apenas e somente o
valor  da  causa.  A  hipótese  dos autos não comporta a exceção que
admite  a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas
as  circunstâncias necessárias e arbitrado quantum (R$ 1.000,00) que
se  mostra  razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia
desenvolvida.
6.   Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 631783>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 918616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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