AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ORIUNDA
DA TURMA RECURSAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO
FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO TIDA
POR DESCUMPRIDA. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ALEGADA OFENSA À
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível o uso da
reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal,
quando o reclamante não figurou na relação processual em que foi
proferida a decisão judicial oriunda desta Corte e tida como
descumprida, na medida que sua vinculação é adstrita às partes que
dele efetivamente participaram. Precedentes.
2. "A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à
'preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões' (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste
Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso
repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para
impugnar julgado de Turma Recursal Federal que alegadamente discrepe
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há meio
próprio para esse efeito (art. 14 da Lei nº 10.259, de 2001). Agravo
regimental desprovido" (AgRg na Rcl 14.100/RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14100>>-RS, <<AgRg na Rcl 17949>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 15507>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 17467>>-MG, <<AgRg na Rcl 4848>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 3945>>-SP, <<AgRg na Rcl 3072>>-PE
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014