AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006 A UM DOS AGRAVANTES.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
4. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso
especial  diante do óbice da Súmula 182/STJ.
5. Não obstante, no presente agravo regimental, a defesa limitou-se
a afirmar apenas que a decisão agravada ofenderia o Princípio da
Colegialidade,  omitindo-se totalmente quanto ao referido
fundamento.
6. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
7. Os requisitos legais para o deferimento da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente
reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem
como objetivo beneficiar apenas pequenos e eventuais traficantes,
não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de
vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).
8. Na hipótese, BRENO e IHURY foram condenados por tráfico de
entorpecentes e associação para o tráfico, o que, por si só,
justifica a não incidência da referida minorante. Todavia, MATHEUS
foi absolvido quanto ao delito de associação para o tráfico de
drogas, e condenado apenas pelo art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006. E, no caso, não foram declinados fundamentos concretos
para a sua não aplicação. Assim, a míngua de elementos probatórios
que indiquem a dedicação do agravante MATHEUS à atividade criminosa,
e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, é de
rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
no grau máximo.
9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, somente para
MATHEUS GADIOLI MOREIRA, a fim de aplicar a causa de diminuição de
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, assim,
fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto, mais 166 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento e conceder habeas corpus de
ofício, somente para MATHEUS GADIOLI MOREIRA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §  4º, DA LEI DE
DROGAS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1423806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 648408>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 413562>>-RS,
         <<HC 395574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042