AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. EXTEMPORANEIDADE ENTRE  A  DATA  DOS  FATOS  E A DATA DO
DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão  preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de  forma  fundamentada  e  com  base  em  dados
concretos,  o preenchimento  dos  pressupostos  e  requisitos
previstos  no  art.  312  do Código  de  Processo  Penal  -  CPP.
Deve,  ainda,  ser  mantida  a  prisão antecipada  apenas  quando
não  for  possível  a  aplicação  de  medida cautelar diversa, nos
termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição  da
segregação  antecipada.  As  instâncias  ordinárias  afirmaram  que,
 em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem
pública em razão  da  gravidade  concreta  do  crime,  uma  vez  que
 existem  fortes indícios de que ele integra a organização criminosa
denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, dedicada à prática de
tráfico de drogas na região  e  outros  crimes,  possuindo,  ainda,
outros  registros  criminais, recomendando-se a custódia cautelar
para a garantia da ordem pública.
3. A prisão processual  está  devidamente  fundamentada  na
necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência  de  evidente  flagrante  ilegalidade  capaz
 de  justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
4. Inexiste extemporaneidade entre o delito e o decreto  prisional
preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao
recorrente  foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e
a prisão preventiva foi decretada a requerimento do Ministério
Público, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo
Penal - CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
 presença  de  condições  pessoais  favoráveis  do  agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si  só,  à  decretação  da  prisão  preventiva,  quando
identificados  os requisitos legais da cautela.
6. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam  insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  573654  PR  2020/0088231-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020