AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL E ESTÉTICO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DA
CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que os valores fixados a
título de indenização por dano moral e estético atendem aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as
circunstâncias do caso concreto. Rever tal entendimento demanda o
reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O STJ entende que é cabível o pensionamento, nos limites da
redução da capacidade de trabalho do acidentado. Nesse sentido: REsp
n. 1.514.775/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; Agint nos EDcl no AREsp
n. 239.129/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 26/10/2017 e REsp n. 1.344.962/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.
3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do
Tribunal  a quo  está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
firmada no sentido de que  os juros moratórios, em caso de
responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do
evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
4. Agravo Interno da concessionária desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168460>>-DF,
         <<REsp 343753>>-SP,
         <<REsp 1824691>>-SP,
         <<RMS 21611>>-PR
(DANOS  MORAIS  E  ESTÉTICOS.  REVISÃO  DO  VALOR ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1906390>>-RS,
         <<REsp 1886522>>-SC
Notas: Indenização por dano moral : R$ 20.000.00 (vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 15.000.00  (quinze  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054