AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1838469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS
FISCAIS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SP&amp;TO Ltda. contra
o Estado de São Paulo objetivando excluir os juros moratórios que
excedem a taxa Selic no período de 12/2009 a 8/2017 do Programa
Especial de Parcelamento. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido, fixando-se os honorários advocatícios sobre o valor da
condenação, no mínimo legal do art. 85, § 3º, e incisos do CPC. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para, reconhecendo a impossibilidade
de se aplicar no presente caso o juízo de equidade previsto no art.
85, § 8º, do CPC, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo exame
acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.
85, § 3º, do CPC. A Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é cabível embargos de divergência quando o
acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso em
razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido,
destacam-se: (AgInt nos EAREsp n. 1.179.941/MS, relator Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 27/5/2019 e Agint nos EREsp n.
1500624/MG. relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
de 1º/4/2019).
III - Constata-se que os embargos de divergência trazem discussão
acerca da fixação do valor de honorários advocatícios.
IV - Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na
hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas
apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários
advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez
que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está
intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso
concreto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: (AgInt nos
EREsp n. 1.563.944/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DO
MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1179941>>-MS,
         <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG
(FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS
CASUÍSTICAS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ