AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.   APRECIAÇÃO   DE  MATÉRIA  ARGUIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. BARREIRA DO CONHECIMENTO NÃO SUPERADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do
Agravo  em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III   -  A  orientação  desta  Corte  consolidou-se  no  sentido  da
impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse
sequer  tenha  ultrapassado  a barreira do conhecimento. Precedentes
das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 472071>>-PE, <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
           {{ARESP 471051}}-BA, {{ARESP 539186}}-SP,
           {{ARESP 613008}}-MG, {{ARESP 610915}}-RS,
           {{ARESP 567403}}-PR, {{ARESP 529356}}-TO,
           {{ARESP 169336}}-SP, {{ARESP 551245}}-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - EXAME DE PRESSUPOSTOS
RELACIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - NÃO USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC, <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 413730>>-GO, <<AgRg no AREsp 382464>>-RS,
           <<PET no AREsp 417133>>-RJ, <<AgInt no AREsp 883053>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões
de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos
da  decisão  recorrida,  de  forma  a  amparar  a pretensão recursal
deduzida,  requisito  essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente  predeterminação  da  extensão  e profundidade do efeito
devolutivo  do  recurso  interposto,  bem  como  à  possibilidade do
exercício efetivo do contraditório.
     Nessa   linha,   na  esteira  do  entendimento  jurisprudencial
consagrado  na  Súmula  n.  182/STJ,  o  inciso III, do art. 932, do
mencionado   estatuto   processual,   prevê   expressamente   o  não
conhecimento  do  agravo  que  não  tenha atacado especificamente os
fundamentos   da   decisão  que  inadmitiu,  na  origem,  o  recurso
especial".
     "[...]   quanto   ao  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos
previstos  no  Código  de  Processo  Civil,  vale  ressaltar que seu
exercício  é  efetuado  de forma provisória pelo juízo 'a quo', e de
maneira definitiva pelo juízo 'ad quem'.
     Por  vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso
Especial,  realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a
aferição  de  pressupostos  específicos  relacionados  ao  mérito da
controvérsia.  Entretanto,  embora  tangenciada  a matéria de fundo,
nessa   fase  preliminar  não  ocorre  o  juízo  de  procedência  ou
improcedência  da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de
sua viabilidade.
     'In  casu',  o Tribunal de origem, no âmbito desta competência,
concluiu,  fundamentadamente,  pela  inadmissibilidade  do  recurso,
razão  pela  qual  não  prospera  a alegada usurpação de competência
desta Corte.
     Tal  entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 123/STJ,
segundo  o  qual  'A  decisão que admite, ou não, o recurso especial
deve  ser  fundamentada,  com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004
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