AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE
E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO
DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART.
523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca
da legitimidade e da multa decendial para o julgamento da lide.
Precedentes.
2. O art. 523 do CPC estabelece duas modalidades de depósito e
prazos correspondentes: 2.1) o espontâneo, a ser realizado no prazo
de 15 dias com a finalidade de pagamento; e 2.2) como garantia do
juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade
de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento
(caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a
execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado
dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários
advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do
devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao
segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°),
trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para
permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença,
desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem,
contudo, elidir a multa de 10%.
3. As razões recursais desafiam as premissas fáticas firmadas no
acórdão de origem quanto ao objetivo do depósito, afirmando trata-se
de mera garantia do juízo para a realização de impugnação ao
cumprimento de sentença. Diante de aludida discordância, fica
inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela
via do recurso especial que não é vocacionado ao exame do acervo
fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
4. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
multa decendial está limitada ao valor da condenação principal,
excluídos, portanto, os juros moratórios.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1424168>>-RJ
(DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA - MULTA
PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA)
   STJ - <<REsp 1175763>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 478339>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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