AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1749982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ. RESTITUIÇÃO. DESPESA OPERACIONAL. CONTRATO DE
LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. VALORES
DIFERENCIADOS PARA AS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS
COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.
I - Trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação
jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal
diverso da Lei n. 6.099/74 a contratos de arrendamento mercantil e
obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração,
relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing,
porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da
pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta.
II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular
o auto de infração, autorizando a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título de PIS e IRPJ por força do mesmo com parcelas
vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, devidamente corrigidos e improcedente no que toca
ao pedido de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
III - No tocante às restrições para a compensação tributária devida
ao recorrente, consignou-se no REsp 1.137.738/SP, relator Min. Luiz
Fuz, Dje de 1º/2/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, que a compensação tributária obedece à legislação
vigente à época do ajuizamento da demanda.
IV - Nesse panorama, vigendo na espécie a Lei n. 8.383/91 e a Lei n.
9.250/1995, acertado o acórdão recorrido ao consignar que a
compensação era devida com tributos da mesma espécie e destinação
constitucional, além de ser possível tão somente com débito fiscal
vincendo. Nesse mesmo diapasão, destacam-se: AgRg no AREsp
736.738/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 13/9/2016, DJe 27/9/2016.
V - Finalmente, no tocante à necessidade de inclusão das custas e
despesas processuais na condenação, observa-se que assiste razão ao
recorrente uma vez que as custas processuais são consectário da
condenação, conforme disposto no art. 21, devendo o vencido ou
aquele que decaiu da maior parte do pedido, responder por inteiro
pelas despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Nesse
sentido: REsp 1.834.271/PE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019 e AgInt no AREsp
1.559.231/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<AgRg no AREsp 736738>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559231>>-PR,
         <<REsp 1834271>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1749982>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991