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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1513539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  MERO  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL. DANO MORAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  decidido  que  o  mero
inadimplemento contratual, consistente, na hipótese, no atraso ou na
frustração  da  entrega  do  imóvel, não gera, por si só, dano moral
indenizável,  fazendo  o  consumidor  jus  à  indenização  apenas se
comprovar  consequências fáticas excepcionais, que repercutam na sua
esfera existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Súmula n. 83
do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA, <<REsp 1642314>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  USO  DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
PECULIARIDADES  FÁTICAS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME
DE  PROVAS  E  FATOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ENUNCIADO  N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram, em dupla conforme, inexistir
dano  moral  indenizável  em  virtude das peculiaridades fáticas que
envolviam a presente demanda.
2.   A  revisão  da  conclusão  do  Tribunal  de  origem  acerca  da
inexistência  de  dano  moral  indenizável  demandaria  o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito
do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1522857  RJ  2019/0170997-2
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é
cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na
hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo
haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento
contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais
indenizáveis.
2. No caso, observa-se que o Tribunal de origem não invocou nenhum
fato extraordinário que tenha ocorrido para caracterizar a ofensa a
direitos da personalidade da promitente compradora, sendo, portanto,
de rigor o afastamento da condenação ao pagamento da indenização
por danos morais.
3. Não incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
tendo em vista se tratar de mera revaloração de prova, atribuindo-se
o adequado valor jurídico às premissas fixadas na origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1831133>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, §
1º, DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA
284/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015,
ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em
vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal
com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.
2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do
dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros
tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela
alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1838279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842469  SP  2021/0048907-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE
NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OUTRA INSCRIÇÃO
INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, no
tocante à existência de mais de uma inscrição em virtude de outro
débito, sem ter sido contestada ou provada a sua irregularidade,
afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, pois
necessariamente demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência incabível, consoante
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296111>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. REVISÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência
não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o
confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões
apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi
feito na hipótese.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluído que, no caso, a ausência de
retirada do conteúdo publicado não ensejou dano moral passível de
reparação, não há como entender de forma diferente e acolher a
pretensão recursal sem o necessário revolvimento de elementos
fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7
desta Corte.
3. O conteúdo normativo referente ao art. 19 da Lei n. 12.965/2014,
não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido
sequer opostos embargos de declaração nesses pontos a fim de ver
sanada a suposta omissão. Dessa forma, ausente o indispensável
requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604830  SP  2019/0313035-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO
BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII,
DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a
inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor
e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao
conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias
ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da
aplicação da Súmula 7 do STJ.
2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
de modo a  evidenciar a similitude fática entre os julgados e a
divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a
simples transcrição de ementas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 536870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 442040>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1374746>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.
AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu
convencimento motivado, indefir pedido de dilação da instrução
probatória.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela desnecessidade da realização
do meio de prova requerido, não há como o STJ alterar o
posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Afastada a existência de dano moral indenizável, fica o Superior
Tribunal de Justiça impossibilitado de infirmar a conclusão acolhida
pela instância ordinária, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE SOBRE A NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE DETERMINADO MEIO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647329>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste
Tribunal Superior dispõe no sentido de que o "mero descumprimento
contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel
no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se
as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão
extrapatrimonial" (AgInt no REsp 1.770.525/RO, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe
24/09/2019)
2. Em relação aos danos morais, não há falar em incidência da Súmula
7/STJ para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado,
porquanto prescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780798>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1770525>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 600876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO
SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em
consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do
executado, tem incidência a Súmula 83/STJ.
2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o
militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a
recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido,
não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido,
nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras
dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na
presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - SALÁRIO - VENCIMENTOS -
IMPENHORABILIDADE  - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<RMS 37990>>-DF,
         <<REsp 118044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1192216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No caso, a coisa julgada materializada no dispositivo do título
exequendo estipulou que a responsabilidade da seguradora,
litisdenunciada, não poderia exceder os limites da garantia
contratada, razão pela qual o Tribunal de origem asseverou,
corretamente, que o percentual de 10%, a título de honorários
sucumbenciais, deveria incidir sobre o montante da condenação a ser
apurado na lide secundária, e não sobre o somatório das garantias
previstas na apólice, assim como deseja o ora recorrente.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, mas, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1324506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DE
CARNAVAL NO AGRAVO INTERNO. SEGUNDA-FEIRA. POSSIBILIDADE. 2.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da
tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se
tratar de feriado de carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe
28/02/2020)
2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO - COMPROVAÇÃO - POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN