RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
RSTJ       VOL.:00240           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE
EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.
1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de
veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa
que exclua tal garantia. Precedentes.
2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao
campo "danos morais" seja suficiente para afastar por completo esse
tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever
cobertura dos danos corporais.
3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do
Código de Defesa do Consumidor.
4. A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice
deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.
5. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a
partir da citação. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide, prosseguindo no julgamento, após a vista
regimental do Sr. Ministro Relator, a Terceira Turma, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - ABRANGÊNCIA - DANOS
MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360772>>-SC, <<REsp 862928>>-PR,
           <<REsp 742881>>-PB, <<AgRg no Ag 935821>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA
DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VALORAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210389>>-MS
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1076138>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 765471>>-RS, <<REsp 702998>>-PB
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404981>>-MG, <<REsp 651555>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1131621>>-RS, <<AgRg no REsp 1100486>>-RS
Informações complementares:      É   possível,  em  sede  de  recurso  especial,  realizar  nova
valoração  jurídica  do  conjunto  probatório  quando  a prova a ser
analisada  estiver devidamente delimitada no acórdão recorrido. Isso
porque,  reconhecidas no aresto de origem as bases fáticas em que se
fundamenta  o  mérito,  sua  mera valoração não configura reexame de
fatos  e  provas  apto  a ofender o disposto nos Enunciados 5 e 7 da
Súmula desta Corte.
     Não  é  possível o conhecimento do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude
fática  entre  as  hipóteses  confrontadas,  porquanto inviabiliza a
análise  da  divergência  de  interpretação da lei federal invocada,
conforme jurisprudência firmada no STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000402
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00758
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046   ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002