AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS (FEITO MULTITUDINÁRIO).
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO-CRIME EM QUE NÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO,
DEVIDO A DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO OU AO
DESAPARELHAMENTO ESTATAL. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS.
PRESUNÇÃO DE QUE A FASE DO SUMÁRIO DE CULPA EM BREVE ENCERRAR-SE-Á.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O  RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional
viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art.
5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Todavia, para
que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o
reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional
na condução do feito.
2. No caso, embora o Recorrente alegue ser injustificável estar
preso desde 06/04/2020 (há pouco mais de um ano), a tramitação do
processo-crime - no qual foi expedida carta precatória, além de ser
multitudinário (três réus) -, ocorre sem que o feito permaneça por
longo tempo sem novos andamentos.
3. O Juiz de primeiro grau, nas informações que prestou em
22/02/2021 para instruir o julgamento pela Corte local, consignou
que o Processo-crime, naquela ocasião, encontrava-se na fase de
apresentação das alegações finais. Como a audiência de instrução já
se realizou, pressupõe-se que em breve será proferida a decisão que
põe termo à fase do judicium accusationis. No mais, conclusão
contrária a esse entendimento dependeria da concretização do
prolongamento da causa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO
MULTITUDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA)
   STJ - <<RHC 108550>>-RS,
         <<HC 558199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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