AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO
CONTEXTO FÁTICO. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER
ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA,
PARA DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES,
RELATIVAMENTE A FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não houve houve análise na instância precedente acerca do
pleito de trancamento por ausência de justa causa, tendo em vista
que no v. acórdão objurgado, embora o eg. Tribunal de origem tenha
examinado a questão atinente à legalidade da prisão face à aventada
violação de domicílio, não fez qualquer menção acerca da
impossibilidade, ou, não, de trancamento, o que obsta a manifestação
desta Corte sob pena de indevida supressão de instância
III - No que concerne à alegação acerca da ocorrência de violação de
domicílio, cumpre consignar que em se tratando de crimes de
natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os
policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo que se falar
em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale
dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de
tráfico de droga consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do Agravante, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - In casu, consoante de dessume dos autos, diante da denúncia de
que indivíduo, de determinadas características, estaria a realizar a
mercancia ilícita de entorpecente em uma mata, os policiais teriam
se deslocado até o local e, lá, encontraram pessoa, com
características descritas pelo denunciante, próximo a um monte de
lixo, tendo sido identificado o ora Agravante, sendo que, em que
pese o nervosismo por ele demonstrado, nada foi encontrado em busca
pessoal, afirmando o Agravante que o motivo de se encontrar, ali,
seria a necessidade de se desfazer de um sofá, tendo mudado de
versão e retificado que o motivo era outro, qual seja, usar a rede
social, eis que "a Sargento Lena, no dia anterior participou de uma
diligência naquele mesmo lugar, recordando-se que o sofá já estava
ali"; constando da decisão de primeiro grau que, diante do
comportamento do Agravante e levando em consideração a denúncia;
foram realizadas buscas, entre mata e lixo, restando apreendidos "03
(três) pontos distintos em um campo aberto, onde encontradas, ao
todo, 14 (quatorze) buchas de substância análoga a maconha já
embaladas e certa quantidade de sacolés", em relação aos quais
ressaltou o ora Agravante não ter qualquer vinculação; ocorre que
teria comparecido ao local sua companheira que, vislumbrando a
hipótese de não se encontrar o Agravante envolvido com o tráfico,
autorizou o ingresso dos policiais na residência, tendo sido
apreendidas durante a busca, dentro de uma lata de feijão, "24
(vinte e quatro) buchas da mesma substância". Não havendo, pois, que
se falar em constrangimento ilegal, haja vista a existência de
fundadas razões para o ingresso dos agentes, que tendo realizado
buscas no imóvel, teriam encontrado mais drogas. De qualquer forma,
não há que falar em invasão de domicílio pelos policiais militares,
vez que, conforme se dessume dos autos, o ingresso teria sido
precedido de autorização, nesse sentido consignou o magistrado
primevo, "[...]Franqueada a entrada dos militares, negou o
investigado a presença de drogas na casa mas, durante as buscas,
foram encontradas, dentro de uma lata de feijão, 24 (vinte e quatro)
buchas da mesma substância, embaladas como as demaiss".
V - Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela
Sexta Turma desta eg. Corte Superior, tem-se que não se trata de
salvo conduto para, atendendo aos anseios do Agravante, cassar
decisões das instâncias ordinárias, que reconheceram a legalidade da
prisão, diante da ocorrência de crime permanente e de fundadas
razões para o ingresso, pelo que deve ser analisada, caso a caso, a
ilegalidade levantada sob esse contexto fático.
VI - Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de
plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo
o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal..
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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