AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 646270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CABIMENTO
DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARA  DISCUTIR ACERTO OU DESACERTO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA
CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  embargos  de  divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio  pretoriano,  não basta a transcrição de ementas e excertos
dos  julgados,  deve-se,  no  entanto,  expor  as circunstâncias que
identificam  os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática  entre  o  acórdão  embargado  e os paradigmas com tratamento
jurídico  diverso.  2.  Nos  termos da orientação jurisprudencial do
STJ,  não  se  admitem  embargos  de  divergência  interpostos com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  na presente
demanda  em  que o colegiado não analisou o mérito do apelo especial
em razão da incidência do enunciado da Súmula 182 desta Corte.
3. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdãos proferidos em habeas corpus.
4.  "A  concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do  próprio  Tribunal"  (AgRg  nos  EAREsp. 69.706/SE, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016,
DJe 1/2/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - JULGADOS
QUE NÃO ULTRAPASSARAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 69169>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002   PAR:00004
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