CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ROUBO
PRATICADO NOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE
LATROCÍNIO. PRÁTICA POR 2 DOS 4 AGENTES QUE ROUBARAM OS CORREIOS.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 2. CONEXÃO NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. NÃO
INCIDÊNCIA
DO VERBETE N. 122/STJ. 3. FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS
PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 4. CONFLITO
CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à
existência ou não de conexão entre o roubo praticado na agência dos
Correios, de competência da Justiça Federal, e o crime de
latrocínio
praticado contra um taxista.
2. Não ficou devidamente delineado que tanto o latrocínio quanto o
roubo foram praticados pelas mesmas pessoas, embora dois agentes
tenham participado de ambas as condutas. Outrossim, os delitos
ocorreram em momentos distintos. Nesse contexto, embora se trate de
crimes cometidos em concurso de agentes, não se constata, no caso
dos autos, nenhuma das hipóteses de conexão, porquanto os crimes
não
foram praticados em concurso pelos mesmos agentes, não guardam
relação de lugar, tempo ou forma de execução, e não se verifica
reflexos da prova de uns sobre os outros, não ficando configuradas
as hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, a análise do caso concreto não determina o julgamento
simultâneo das condutas delitivas, por se tratarem de fatos
independentes e com características próprias. Dessa forma, o
julgamento do roubo cometido nos Correios perante a Justiça Federal
e do latrocínio perante a Justiça estadual não põe em risco a
colheita da prova nem revela a possibilidade de decisões
conflitantes, o que reforça a ausência de conexão no caso dos
autos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
Vara Criminal e de Execuções Criminais de João Monlevade/MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara
Criminal e de Execuções Criminais de João Monlevade/MG, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 76 DO CPP)
     STJ - <<CC 128210>>-RN
(DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122