AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO  NÃO
CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E JURÍDICA ENTRE O
ACÓRDÃO  RECLAMADO E O PRECEDENTE VINCULANTE (DISTINGUISING). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos confrontados
(distinguish),  pois  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma
vinculante possuem objetos profundamente distintos: o primeiro cuida
de  cumprimento  de  sentença proferida em ação coletiva e o segundo
cuida do cumprimento de sentença exarada em ação individual.
2.  No  julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito dos repetitivos,
assentou-se  a  tese  de que são cabíveis honorários advocatícios em
fase  de  cumprimento de sentença exarada em ação individual, quando
ausente o tempestivo depósito satisfativo.
3.  Na  hipótese  dos  autos,  profundamente distinta, pretende-se a
fixação  de  honorários  advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de
sentença  proferida em ação coletiva, embora o réu tenha realizado o
pagamento tempestivo do débito.
4.  O  desdobramento  da atividade cognitiva no processo coletivo em
duas  fases,  uma, de precípua cognição, promovendo o acertamento do
núcleo  homogêneo  do  direito  coletivo,  e  a outra, de necessária
cognição,  conduzindo  a  satisfação  individual  e  heterogênea  do
direito,   diferenciam,   completamente,  a  fixação  de  honorários
advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença ordinária e na
liquidação  da  sentença  coletiva  (AgInt  na  Rcl  36.436/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/03/2019).
5. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, de modo a alterar a
premissa fática posta no aresto recorrido, de que houve o "pagamento
tempestivo do débito", esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - DUAS FASES)
   STJ - <<EREsp 760840>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 36436>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt na Rcl 38314>>-SP, <<AgInt na Rcl 36855>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 37107>>-SP, <<AgInt na Rcl 37948>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1280839>>-DF
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1134186>>-RS.
Informações complementares:      "[...]  a  sentença de procedência da ação coletiva referente a
direitos individuais homogêneos (no caso, expurgos inflacionários em
cadernetas de poupança), será genérica, porquanto, em regra, depende
de  superveniente  liquidação,  não  só  para  apuração  do 'quantum
debeatur',  mas  também  para  aferição  da  própria titularidade do
crédito.
     Não  por  outro motivo, a maior parte da doutrina defende que a
decisão  que  encerra  a  liquidação  da  sentença  coletiva ostenta
natureza  jurídica  mista,  cumprindo  a  dupla  função  cognitiva e
satisfativa.
     Dessarte,  a sentença formada através do rito comum é executada
(fase   de   cumprimento)   pelo  próprio  autor,  na  própria  ação
individual,  sem  descontinuidade processual e sem provocar surpresa
ao  executado,  já ciente do 'quantum debeatur' e do 'cui debeatur';
por  sua  vez,  a execução da sentença formada no rito da ação civil
pública  é executada por eventuais e desconhecidos beneficiários, em
ação  própria  que  se presta, inclusive, a comprovar a legitimidade
ativa, bem como a existência e o tamanho do próprio crédito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002