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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ? RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
1.1. Hipótese em que não restou configurada a verossimilhança do
direito alegado, na medida em que, a parte, não obstante devidamente
intimada, não apresentou documentação hábil a demonstrar a
plausibilidade de suas alegações.
1.2. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível o
Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial
sujeita a recurso específico ou transitada em julgado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E
DO PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<AgRg na MC 23849>>-SP,
         <<AgRg na MC 24951>>-MS
(DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECURSO ESPECÍFICO OU TRANSITADA EM
JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 63376>>-MG,
         <<AgInt no RMS 62808>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562900
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
DIREITO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA
INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.1. Suposta falha na intimação da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial deve ser comprovada mediante certidão do Tribunal
de origem, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FALHA NA INTIMAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1529244>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1422531>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1310385>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
2. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais
dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido
implica em deficiência da fundamentação do recurso especial,
incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. No caso, a Corte estadual concluiu pela improcedência dos pedidos
autorais relacionados à cláusula penal e demais encargos moratórios
decorrentes do inadimplemento contratual com base nas premissas
fáticas atinentes ao acordo de quitação firmado pelas partes e no
conteúdo das cláusulas do contrato de compra e venda, o que é
inviável de ser revisto em sede de recurso especial ante a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307496>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894322  PR  2021/0138771-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1896999  SP  2021/0166014-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula
que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a
entidade não conveniada aos valores contratualmente previstos.
Precedentes. 1.1. Rever as conclusões da Corte de origem, no sentido
de que o hospital não era credenciado para o tratamento realizado,
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611192>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1805155>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1576990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812354>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1761895>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1489704>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1445590>>-MS
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
custeio de despesas de assistência médico hospitalar realizadas pelo
beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é devido
somente em situações excepcionais, quando demonstrada  a
impossibilidade  de  utilização  dos  serviços  credenciados  (seja
por inexistência de estabelecimento adequado, por recusa
injustificada, entre outros), ou em situações de urgência ou
emergência.
     Porém, mesmo nestas circunstâncias, a obrigação é limitada aos
valores estabelecidos em contrato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA LITISDENUNCIADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do
custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do
tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença
coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o
ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser
integral. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - MEIOS E MATERIAIS -
TRATAMENTO CLÍNICO OU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MANIFESTA
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1760229>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 970611>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1058115>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE DESPEJO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte Superior, nas
hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser
fixada com base no princípio da causalidade. 1.1. Na hipótese, o
Tribunal de origem consignou que a parte ré, ora agravante, deu
causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual incumbe a ela arcar
com os ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542033>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1736937>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO
RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é devido o reembolso,
pelo plano de saúde, das despesas efetuadas fora rede credenciada em
hipóteses excepcionais, como nos casos de urgência e emergência.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever a conclusão a que chegou o
Tribunal de origem, no sentido da demonstração da situação de
urgência, encontra óbice da na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DESPESAS EFETUADAS FORA DA
REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 886798>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1504979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte estadual, ao apreciar o acervo fático-probatório dos
autos e as cláusulas firmadas pelas partes, consignou que houve
desequilíbrio financeiro do contrato, conclusão que não pode ser
alterada sem o reexame das provas e do instrumento contratual
pactuado, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
1.1. Nos termos do entendimento desta Corte, não há como aferir
eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto
probatório dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1665411>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1560693>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. A parte agravante refutou refutou todos os fundamentos elencados
na decisão que inadmitiu o apelo extremo, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de provimento do agravo interno
e julgamento, de plano, do agravo em recurso especial.
2. Entende a jurisprudência desta Corte Superior ser possível a
redução do valor das astreintes quando fixadas em valor irrisório ou
exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Precedentes.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao valor
da multa cominatória estabelecida, fundamenta-se nas
particularidades da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões da
Presidência desta Corte, de fls. 1741-1742 e 1763-1764, e-STJ, para,
de plano, negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842274>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1661221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733695>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1401595>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 50222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, proferida a
sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável
a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na
execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inafastável a Súmula
83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO - OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482023>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1479896>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1775339>>-MG,
         <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 708131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição
ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta. Precedentes.
2. Conforme a jurisprudência, as despesas pessoais e materiais
necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela
isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.
Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço
gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de
ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de
prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
SUCUMBENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 256878>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 923112>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1678991>>-SC,
         <<REsp 1377633>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1568047>>-SC
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083