RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1709926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES
DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.  SÚMULAS 283 E 284/STF.
IRRISORIEDADE DA VERBA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ INCIDENTE TAMBÉM QUANTO AO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INDENIZAÇÃO EXORBITANTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCESSIVO. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905/STJ.
CONFORMIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma
Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e
morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de
trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um
bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal
que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de
iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a
ocorrência do acidente.
II - A ação foi julgada procedente em primeira instância e o
Tribunal a quo, em grau recursal, excluiu a condenação dos réus ao
pagamento de pensão mensal vitalícia e reduziu a indenização por
danos morais.
RECURSO ESPECIAL DE EDMAR CLAUDINO E SELMA SOCORRO MACHADO CLAUDINO
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art.
1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual
lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A
irresignação dos recorrentes está evidentemente limitada ao fato de
que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório.
IV - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a
decisão recorrida, quanto à devolutividade de parcela recursal para
Tribunal a quo, relativamente ao pleito de individualização da
reparação por danos morais, atrai a incidência, por analogia, dos
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
V - Não prospera a parcela recursal fundada na existência de
divergência jurisprudencial quanto à irrisoriedade dos danos morais
e à desnecessidade de prova da dependência econômica para a
condenação a título de danos materiais, quando a parte deixa de
indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado.
Incidência, também,  da Súmula 284/STF.
RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.
VI - A irresignação acerca do suposto cerceamento de defesa em
virtude do julgamento antecipado da lide e da necessidade de nova
perícia técnica sob o crivo do contraditório para a comprovação das
circunstâncias do acidente que vitimou o filho dos autores, vai de
encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto
probatório constante dos autos, decidiu pela suficiência de provas,
sendo inviável revistar a controvérsia no âmbito do recurso
especial. Súmula n. 7/STJ incidente, também, quanto ao apontado
dissídio jurisprudencial.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
VII - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter
a decisão recorrida no tocante à responsabilidade municipal pela
ausência de fiscalização das vias públicas, para fins de sua
exclusão da lide, atrai a incidência, por analogia, dos óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Para rever as conclusões do Tribunal a quo em relação aos
elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal, bem como
quanto à culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível o reexame
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IX - Não prospera a parcela recursal fundada na existência de
divergência jurisprudencial, quanto à exorbitância dos danos morais,
quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal
supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.
X - Ademais, esta Corte procede à revisão de valores indenizatórios
em situações excepcionais, sob pena de inobservância aos termos da
Súmula n. 7/STJ.
XI - A análise dos critérios utilizados para o arbitramento dos
honorários advocatícios sucumbenciais impõe o reexame do conjunto
fático probatório, o que é vedado diante do óbice da Súmula 7/STJ.
XII - O acórdão recorrido determinou, com acerto, a observância do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção
monetária das verbas devidas pela Fazenda Pública, não merecendo
reforma. Tema 905/STJ.
XIII - Recurso especial de Edmar Claudino e Selma Socorro Machado
Claudino conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Recurso
especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. não
conhecido. Recurso especial do Município de Manaus conhecido
parcialmente e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu em parte do recurso
de Edmar Claudio e Selma Socorro Machado Claudino e, nessa parte,
negou-lhe provimento; não conheceu do recurso de Construções e
Comércio Camargo Corrêa S/A; conhecer em parte do recurso do
Município de Manaus e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA, pela parte RECORRENTE:
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1781815>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1761509>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1023745>>-SP
(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1833243>>-CE,
         <<REsp 1740467>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1546739>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1793327>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1851352>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1649926>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1683813>>-SP
(VERBA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009