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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA
DEMONSTRADA PELO PERITO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
 1. O Tribunal bandeirante assentou, com base no laudo pericial, que
o genitor dos recorridos faleceu em decorrência da negligência do
corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto
 deixou de realizar "avaliação pré-anestésica" , portanto não
houve infringência aos arts. 371 e 479 do CPC.
 2. Quanto à estipulação de valor exagerado, fixado a título de
danos morais, é impossível em Recurso Especial analisar a tese,
defendida pelo agravante, de que o valor cobrado se mostra
exorbitante, uma vez que seria necessário afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, estipuladas em
obediência ao princípio da razoabilidade. Tal análise encontra óbice
no enunciado da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1794123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1725963>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650602  SE  2020/0012316-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PENSIONISTA.
CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012.
INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE
VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.381.734/RN
(TEMA 979/STJ).
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação
do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a
Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de
interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da
Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na
hipótese dos autos.
2. Ademais, no que diz respeito à alegação da parte de que se trata
de mero erro operacional, nota-se que o acórdão vergastado também
está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ por ocasião
do julgamento do Recurso Repetitivo de Controvérsia, Resp.
1.381.734/RN (Tema 979/STJ), no sentido de que, no erro material, é
necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos
levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da
verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue
constatar a existência de erro, necessária a devolução dos valores
ao erário, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE -
ERROS MATERIAIS OU OPERACIONAIS - BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1381734>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 979)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  AÇÃO ANULATÓRIA
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO ? MULTA APLICADA PELO PROCON. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de
forma clara, ao julgar a Apelação, no sentido de que: "não há que
falar na distribuição dos ônus de sucumbência com base única e
exclusivamente na proporção do proveito econômico obtido na redução
da multa (94%), pois, desta forma, se estaria desconsiderando por
completo os pedidos em que a municipalidade restou vencedora, que,
como visto, foi sua maioria".
2 Ocorre que ao julgar os Embargos de Declaração o próprio Sodalício
a quo esclareceu que a verba honorária deve ser fixada com
observância ao proveito econômico obtido (fl. 845/e-STJ): "(...)
Portanto, tem-se que a verba honorária deve respeitar os critérios
legais e ser fixada, neste caso, sobre o proveito econômico obtido
com a demanda, que como dito, é a diferença entre o valor originário
da multa e o valor reduzido determinado na decisão judicial, na
proporção de cada uma das partes (...)".
3. Dessarte, merece prosperar a tese de que a base para o cálculo da
distribuição do ônus sucumbencial é o proveito econômico da demanda.
Com efeito, tal entendimento está em consonância com a orientação
jurisprudencial do STJ. Precedentes do STJ.
4. Por outro lado, não prospera a tese esposada em Recurso Especial
no sentido de que o ente municipal deve arcar com a integralidade do
ônus sucumbencial, razão pela qual, nessa parte, o Recurso Especial
não foi acolhido.
5. Isso posto, ao final, a instituição financeira foi condenada em
6% e o município em 94% do valor das custas processuais e dos
honorários de sucumbência, esses fixados nos percentuais mínimos
estabelecidos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. As condenações
devem ter por base a diferença entre o valor originário da multa e o
valor reduzido determinado na decisão judicial, ou seja, o proveito
econômico obtido pela instituição financeira, conforme sentença
confirmada pelo acórdão recorrido.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741670>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1801512>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO.
INAPLICABILIDADE. RISCO ORDINÁRIO E COMUM NA CONTRATAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos
Agravos em Recurso Especial confirmando a inadmissibilidade do
Recurso Especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021,
§ 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da
decisão recorrida.
3. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame dos
elementos que serviram de base ao anterior juízo prelibatório, que
se manteve incólume. 4. A decisão, ora agravada, confirmou que a
análise de fundamento constitucional é função afeta exclusivamente
ao Supremo Tribunal Federal, e que incidem os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
5. Assim, a ausência de impugnação especificada atrai a Súmula
182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu
art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805746  SP  2020/0338138-7  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO DE HOSPEDAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DEVER DE
INDENIZAR. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a
reparação da degradação ambiental não é excludente, por si só, do
dever de indenizar. A propósito: REsp 1.862.873/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.10.2020; AREsp 1.287.480/RJ,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão monocrática), Segunda
Turma, DJe 6.8.2018. AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; AgInt no REsp
1.196.027/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
27.3.2017; AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no REsp
1.577.376/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
09/08/2017; REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 30.6.2015; REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.2.2012; e REsp 1.198.727/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.5.2013.
2. A decisão agravada afastou a premissa jurídica adotada pelo
Tribunal de origem e concluiu que a recuperação ambiental não exclui
o dever de indenizar. A Súmula 7/STJ foi mencionada não em
contradição, mas para justificar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para, em razão da reforma dessa premissa jurídica,
reavaliar a estipulação e a quantificação dos danos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE INDENIZAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{AREsp 1287480}}-RJ,
         <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1633715>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
         <<REsp 1862873>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÕES
IMPOSTAS AO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO
GERAL. INPC.
1. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e
compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.
2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE
870.947/SE, em Regime de Repercussão Geral, considerou
constitucional a incidência de juros de mora com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza
tributária.
3. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em
relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária.
4.  As condenações judiciais referentes aos débitos previdenciários
sujeitam-se à incidência do INPC, "para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921140  RJ  2021/0035917-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO
DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento
de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro
garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a
exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (AgInt no AREsp
1683152/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.3.2021).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-RS,
         {{REsp 1926938}}-RJ,
         {{AgInt no AREsp 1803023}}-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART.
85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. REQUISITOS.
1. Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, já foram tema de discussão
na Terceira Turma, na sessão de 4 de abril de 2017, no julgamento
dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, o que levou à uniformização
do tema no âmbito daquele órgão julgador.
2. Tais critérios foram reavaliados pela Segunda Seção, no
julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp
1.539.725-DF, os quais passam a ser adotados como entendimento desta
egrégia Corte Especial.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
4. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §
11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
5. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
6. In casu, a majoração da verba decorre do não provimento do
Recurso Especial, tendo sido considerado como critério de
quantificação o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte
recorrida em grau recursal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL DE ADVOGADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 971774]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO
IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso Especial.
2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a
quo que fixou os honorários advocatícios para os causídicos da parte
recorrente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, o Recurso
Especial não constitui via adequada para a revisão da verba
honorária arbitrada nas instâncias de origem, por demandar incursão
no acervo fático-probatório, vedada nos termos do enunciado da
Súmula 7/STJ. Máxime, quando não se trata de valor irrisório ou
exorbitante, considerando a complexidade da causa.
4. Afasta-se a condenação dos ora agravantes ao pagamento de
honorários recursais em favor da UFPE, por não ter sido conhecido do
seu Recurso Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO
CPC. TEMA NÃO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF.
1. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda
rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal
modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.
Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações
possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá
êxito, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula
343/STF.
2. Da mesma forma, não se configura a hipótese específica do art.
485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC/2015) quando o tema
não for objeto de jurisprudência pacífica nos tribunais.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO EVIDENTE À LEI - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1163874>>-RJ,
         <<REsp 1458607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1900322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM APENAS UMA DAS
ATIVIDADES. EXCLUSÃO DE VALORES EXCEDENTES AO TETO DO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32, II, DA LEI.
8.213/1991.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a
utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para
fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado reúne
condições de se aposentar somente em uma das atividades exercidas
concomitantemente.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES CONCOMITANTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM APENAS UMA DAS ATIVIDADES - EXCLUSÃO
DE VALORES EXCEDENTES AO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO
DO ART. 32, II, DA LEI 8.213/91)
   STJ - <<AgRg no REsp 808568>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1555399>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1506792>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1464118>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00032 INC:00002