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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções
individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo
(2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais
Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ,  o STJ tem reiterado
que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, "esta Corte Superior
reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito
Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da
então impetrante" e que, "acolhidos os embargos de divergência, nos
moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da
prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão
superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (AgInt no AREsp
1.254.080/RJ,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
7/2/2019).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1823803>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO  REVER  SEUS  PRÓPRIOS  ATOS.  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1.  Conforme  consignado na decisão recorrida, o órgão colegiado que
julgou o recurso de apelação apreciou devidamente a questão reputada
omissa,  alusiva à suposta invalidade da delegação realizada à parte
recorrida.  Portanto, indubitável o enfrentamento da tese sustentada
pela  recorrente,  ainda que a conclusão alcançada pelo Tribunal não
lhe  tenha sido favorável. Tal circunstância não caracteriza omissão
ou obscuridade, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
2.  Não foi demonstrado o prequestionamento, ainda que implícito, do
art. 22 do CDC. Já a tese de existência de enriquecimento ilícito da
recorrida  não  foi prequestionada, mas sim a tese de enriquecimento
sem causa da própria insurgente, caso acolhida sua pretensão.
3.  O  recurso  especial  não merece conhecimento, pois a análise da
controvérsia  posta nos autos demandaria o exame de legislação local
em  enfoque,  providência  vedada  nesta  via  recursal,  segundo  a
aplicação  analógica do Enunciado n. 280 constante da Súmula do STF,
que   dispõe:   "Por   ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso
extraordinário."
4.  Mesmo  que  se reconhecesse a natureza de ato administrativo dos
decretos  municipais  questionados  em  face  da legislação federal,
ainda  assim  o  recurso  não poderia ser conhecido, ante o óbice da
Súmula  280/STF, pois, diante do reconhecimento de que as atividades
da  cooperativa  estão  de  acordo  com  a  legislação  estadual,  a
pretensão  recursal  inevitavelmente  acarretaria  em contestação da
validade  das  leis  estaduais em face de leis federais, hipótese de
cabimento  de  recurso  extraordinário,  nos moldes do art. 102, II,
"d", da Constituição Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1227397>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista - rito
ordinário, em que a agravante pleiteia o registro de pacto laboral
em sua CTPS, declaração de nulidade de sua demissão, bem com sua
reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, mais
indenizações trabalhistas, pagamentos de indenizações por danos
materiais e morais e condenações em multas. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios
autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
requer indenização por dano moral e material, imputando
responsabilidade civil ao agravado, devido a acidente ocorrido pela
má conservação das calçadas. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade
e à incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REGISTRO DE FALTA EM DATA QUE DOOU SANGUE. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o agravante
pleiteia indenização por dano moral após ter sido apontada sua falta
no registro funcional do servidor em data que alega ter doado
sangue. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma
constitucional e a ausência de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452749  DF  2019/0046288-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1733786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO
SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de
corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como
instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre
sanar o vício.
3. No tocante a alegada ausência de interesse de agir do município
autor, a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal que
porventura estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Ademais, tal tese não foi objeto de debate na Corte de origem e
eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão
pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do
indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO
INSCRIÇÃO   EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  COMPROVAÇÃO  DO  DANO.
NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2.  Segundo  entendimento  consolidado no STJ, o dano moral deve ser
demonstrado  quando  houver  a  falha  na  prestação  ou cobrança do
serviço,  mas  inexiste  ato  restritivo  de crédito ou inscrição em
cadastro de inadimplentes. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA NO SERVIÇO DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 665074>>-RS, <<REsp
1523608>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1526883>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1396467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como
pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no RMS   65418  RJ  2021/0000488-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1704850  SC  2020/0120124-3
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1675408  SP  2020/0054544-0
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no RMS   64454  RJ  2020/0229152-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no RMS   64266  RJ  2020/0205955-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1535808  SC  2019/0194813-1
Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1460588  SP  2019/0068989-1
Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1396021  MS  2018/0295198-0
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
EDcl no AREsp  1464539  SP  2019/0066817-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
EDcl no AREsp  1484282  DF  2019/0101025-1  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ARTS.  1.219,  DO  CC/02 E 810, 917, DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF (POR ANALOGIA).
ARTS.  1°,  7°,  506,  DO  CPC/2015  E  2° E 3°, DA LEI 10.741/2003.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.   PENHORABILIDADE  DE  BEM  DE  FAMÍLIA.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO
RECONHECIDA  EM  AÇÃO  PAULIANA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2.  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. O entendimento do STJ é no sentido de que, reconhecida a fraude à
execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097404>>-RS
Notas: Penhorabilidade de bem de família devido à fraude à execução.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803968  SP  2020/0327235-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1675996  PR  2020/0055450-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1488102  SP  2019/0107613-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1545410  SP  2019/0209727-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1472993  RS  2019/0081329-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1473003  RS  2019/0081348-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  INSCRIÇÃO  DO  DEVEDOR  EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1.  Esta  Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a
inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa
nos  cadastros  de  proteção ao crédito. Precedentes 2. "O pedido de
inclusão  do  nome  do  executado em cadastros de inadimplentes, tal
como  o  SerasaJUD,  nos  termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não
pode  ser  recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal
medida  é  inviável  em  via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA -
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
     STJ - <<AREsp 1339480>>-RJ, <<REsp 1799572>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1807671  PE  2019/0093307-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1811841  RS  2019/0122268-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1813384  PR  2019/0131946-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1822123  SE  2019/0178166-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
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DJE        DATA:23/08/2019