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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGAS.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MOTIVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR VALIDADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO
HABEAS CORPUS N. 669.772/SP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
a1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento
ilegal.
2. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação
idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as
instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema
para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade
de substância entorpecente apreendida (2 tijolos e uma porção menor
de maconha, além da própria planta, com peso total de 1.184,2g),
motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, esta Corte
Superior já ratificou a legalidade da fundamentação da segregação
cautelar do agravante, no julgamento do HC n. 669.772/SP.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. Preservados os motivos que ensejaram a conversão da prisão em
flagrante em prisão preventiva, bem como que mantiveram o agravante
acautelado durante toda a instrução criminal, reputa-se legítima a
conservação da segregação cautelar após a sentença condenatória.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ENFRAQUECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.184,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA  N.  691  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  SUPERAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA DE MORTE NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Embora preso com quantidade de droga que não pode ser considerada
expressiva - 15 gramas de crack -, consta que o paciente é
investigado por outros delitos e que teria ameaçado policial e seus
familiares de morte, o que indica ousadia e periculosidade.
3. Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a
custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação
mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Não é o
caso, portanto, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 540582>>-SP,
         <<HC 302382>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  732369  SP  2022/0090147-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE
DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg
nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em
27/10/2021, DJe 3/11/2021, revisitando entendimento anteriormente
firmado, se alinhou ao posicionamento do STF, fixando a tese de que
"a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão
de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins
de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06".
3. No presente caso, em que pese a existência de ações penais em
andamento, mencionada pela Corte de origem (e-STJ fls. 494/496), de
fato, não obste a incidência da privilegiadora, as circunstâncias do
delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - apreensão
de 2 balanças de precisão, 2 cadernos contendo anotações do tráfico,
2 balaclavas, uma arma de fogo calibre .38, um carregador de
pistola, e 31 munições de calibres variados (e-STJ fl. 489) -
constituem elementos concretos que, aliados à variedade, natureza e
quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando 410g de
maconha, 16g de crack, 84g de cocaína -, amparam a conclusão de que
os recorrentes se dedicavam à atividade criminosa, o que,
consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os
requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico
privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o acusado se dedicava à criminosa, haja vista não
apenas a elevada quantidade da droga apreendida (quase 6kg de
maconha), mas também depoimento de testemunha, bem como Relatório de
Vida Pregressa do acusado, que constam informações de populares
residentes próximo ao local dos fatos, que ele possui envolvimento
com o tráfico ilícito de drogas e até mesmo em outros crimes, sendo
que sua residência era frequentada por usuários e outros
traficantes, tudo isso a indicar que ele não se tratava de
traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não
fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Assim,
para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade
criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o
reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVESTIGAÇÕES
PRELIMINARES OU PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<HC 664284>>-ES
   STF - [[RE - AgR 1283996]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1921112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL.
DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STF E PRECEDENTE RECENTE
DESTA COLENDA QUINTA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao
decido no AResp 1925104/PR.
3. Verifica-se que a denúncia de e-STJ fls. 3.486/3.514 estabeleceu
vínculo entre as condutas imputadas aos réus com a campanha
eleitoral, o que atrai a competência da justiça especializada.
4. A competência da Justiça Eleitoral, oriunda da interpretação dada
pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela
decorrente, se aplica sempre que na ação penal houver qualquer
menção a crime dessa espécie, seja na descrição feita pelo órgão
acusatório a respeito da suposta conduta ilícita, seja nas decisões
oriundas dos órgãos jurisdicionais (ut, AgRg no REsp 1.854.892/PR,
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT),
Relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 8/10/2021)
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de proclamar a incompetência da Justiça Comum Estadual e declarar a
nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos,  com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS COMUNS E CRIMES ELEITORAIS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123770>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1854892>>-PR
   STF - [[Inq - AgR 4435]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta  delitiva, salvo excepcionalmente, quando  as  instâncias
ordinárias  entenderem  ser  tal  medida  recomendável diante das
circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial
crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas
em julgado pela prática de delitos dessa natureza,  o  que
demonstra  desprezo  sistemático  pelo cumprimento do ordenamento
jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da
atipicidade  material,  por  não  restarem  demonstradas  as
exigidas  mínima  ofensividade  da conduta e ausência de
periculosidade social da ação.
3. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do
salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério
jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da
inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 84412-0]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 695458>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1951206>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são
fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso
de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a
natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do
delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do
agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 698740>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 171 g de cocaína e 140 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois, conforme consignado no decreto
preventivo, o ora agravante é reincidente específico e ostenta
diversos processos criminais em curso.
3. Quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 225 gramas de
cocaína em pó e 2,5 gramas de crack, o que, na medida em que indica
a gravidade concreta da conduta delituosa, também justifica a prisão
cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade e a natureza
dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto
de prisão preventiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 114988>>-CE,
         <<HC 414667>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 646818>>-RJ,
         <<RHC 94527>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225 g de cocaína e 2,5 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE
DROGA. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo
legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga
apreendida - ¼ de tonelada de crack.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram ser o
paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na
expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas
também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte
da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de
propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um
processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu,
ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00,
representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou
de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de
drogas." Logo, a alteração desse entendimento exige o revolvimento
do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via
eleita.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 664488>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1920043>>-SP,
         <<AgRg no HC 609738>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588019>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 240 kg de crack.
Informações complementares:      "[...] não há ilegalidade na escolha da fração de 1/5 pela
aplicação da majorante da interestadualidade, pois 'Uma vez
caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e
o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da
majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida
e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear
a escolha da fração de aumento de pena decorrente da
interestadualidade do delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005