EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 57737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS
LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. VAGAS INICIAIS. OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO
DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que negou provimento a Recurso Ordinário contra acórdão
do Tribunal de origem que não convocou candidatos para nova fase do
concurso público.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
3. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
candidatos ao concurso público de Soldado da Polícia Militar da
Paraíba com o objetivo de possibilitar a convocação dos recorrentes
para realizarem a Quinta Etapa do Concurso - Avaliação Social (Curso
de Formação de Soldados), garantindo-se idênticos direitos ofertados
aos alunos que não estejam na condição de sub judice, inclusive
número de matrícula, recebimento de bolsa-formação e, eventualmente,
gratificações e salários, participação na formatura do CFSd civil e
militar e posse no cargo de Soldado PM2, além da condenação por dano
material e moral.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 (RE 837.311,
14/10/2015) da sua jurisprudência, que versa sobre concurso público,
fixou o seguinte entendimento: "O surgimento de novas vagas ou a
abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a
inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo
candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato
aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I -
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do
edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas
vaga s, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração nos termos acima".
5. O Tema 784/STF afirma que o surgimento de novas vagas durante o
prazo de validade do concurso público não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
inicialmente no edital do concurso público. A exceção é no caso de o
candidato comprovar preterição de forma arbitrária e imotivada por
parte da Administração. Nesse mesmo sentido: MS 22.515/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
22/8/2018; RMS 56.532/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 14/8/2018.
6. O STJ tem considerado como ocorrida a preterição indevida ou
ilícita de candidatos de concurso público quando a Administração
Pública amplia o número de vagas do concurso público, mas não
observa a proporcionalidade inicial na distribuição de vagas
previstas no Edital do certame. A propósito: MS 21.296/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.9.2016; MS 20.778/DF,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015.
7. No caso concreto, no momento da ampliação das 320 (trezentos e
vinte) vagas adicionais não foi obedecida a regra de
proporcionalidade inicialmente estabelecida no edital do concurso
público (50% das vagas para João Pessoa/PB, 32% para Campina
Grande/PB e 17% para Patos/PB).
8. Se cumprida a regra de proporcionalidade inicial adicionar-se-iam
às vagas iniciais 160 (cento e sessenta) vagas para João Pessoa/PB,
102 (cento e duas) para Campina Grande/PB e 58 (cinquenta e oito)
para Patos/PB e não para 230 (duzentos e trinta), 60 (sessenta) e 30
(trinta), respectivamente, como previsto na Portaria
GCG/0144/2016-CG de fls. 91 e seguintes. Dessas 102 (cento e duas)
vagas para Campina Grande/PB, 96 (noventa e seis) deveriam ser
adicionadas para o sexo masculino (94% sexo masculino e 6% sexo
feminino, conforme distribuição inicial), o que não foi observado
pela autoridade coatora.
9. Mesmo constatada a ilicitude na distribuição das vagas surgidas
durante o certame, no caso concreto, como foi chamado o candidato
que figurava na 284ª colocação, ainda que incluídas 96 (noventa e
seis) vagas para o sexo masculino em Campina Grande/PB, não se
atingiriam as 361º e 367º colocações ocupadas pelos recorrentes (160
vagas iniciais + 96 vagas adicionais = 256), o que demonstra a
ausência de direito líquido e certo dos recorrentes à continuidade
da participação no certame.
10. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações
do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição
ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
11. Correto o Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento
ao Recurso Ordinário.
12. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."