HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO   CABIMENTO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PLEITO  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA
SEGREGAÇÃO  PREVENTIVA  POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE POSSUI FILHA
MENOR  DE  12  ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
ELENCADOS  NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP JULGADO PELO STF.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I  - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular n.
691/STF,  segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus
contra  decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado
na   origem,  sob  pena  de  se  configurar  indevida  supressão  de
instância,  nos  casos em que houver evidente constrangimento ilegal
imposto ao paciente.
II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo  n.  143.641/SP,  sob  relatoria  do  em.  Ministro Ricardo
Lewandowiski,  entendeu  ser  possível  a substituição da segregação
cautelar   pela   prisão   domiciliar,  sem  prejuízo  da  aplicação
concomitante  das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para  mulheres  presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua  guarda,  enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes  praticados  por  elas  mediante  violência  ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
III  - Na presente hipótese, não houve a devida fundamentação apta a
justificar  o indeferimento da substituição da prisão preventiva por
prisão  domiciliar,  porquanto  a  conduta  em tese perpetrada, qual
seja,  tráfico  de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou
violência,  tampouco  contra seus descendentes, sendo que a paciente
possui  filho  menor  de  12  anos de idade, preenchendo portanto os
requisitos  elencados  no mencionado habeas corpus coletivo, julgado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  a  substituição  da  prisão
preventiva  por  prisão  domiciliar.  Ademais,  não  se constata, da
análise  da  decisão  de  primeiro  grau,  bem  como  da  decisão de
Desembargadora  que  indeferiu a liminar, situação excepcionalíssima
que impeça a concessão do benefício.
Habeas   corpus  não  conhecido,  ordem  concedida  de  ofício  para
determinar  a  substituição  da  prisão  preventiva  da paciente por
prisão  domiciliar,  salvo  se por outro motivo estiver presa, e sem
prejuízo  da  análise  da necessidade de imposição de outras medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal,  bem  como  das  demais  diretrizes  contidas  no referido HC
143.641/SP,  devendo,  ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a
paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar
seu  descumprimento  ou  a reiteração criminosa, haja vista que tais
circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MULHER - FILHOS
MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
     STF - [[HC 143641]]-SP
     STJ - <<HC 430212>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,8 kg de skank.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
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