AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTENTAÇÃO
ORAL. PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO.
COMUNICAÇÃO PRIVADA. GUARDA EM CONTA DE E-MAIL. QUEBRA DO SIGILO.
DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. ART. 2º, DA LEI N. 9.296/1996. NÃO INCIDÊNCIA. ART.
7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. REGRA ESPECÍFICA E POSTERIOR.
APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. A quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada
em conta de e-mail depende de prévia autorização judicial, mediante
decisão devidamente fundamentada, a qual, porém, diferentemente do
que acontece com as interceptações telefônicas e com o fluxo de
comunicações pela internet, independe dos requisitos estabelecidos
no art. 2º, da Lei n. 9.296/1996, em face da incidência, específica
e posterior, do previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014 -
Marco Civil da Internet.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL
- IMPOSSIBLIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1808194>>-SP
(ACESSO A DADOS - SIGILO DAS COMUNICAÇÕES)
   STF - [[HC-AgR 124322]]-RS
(DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE - QUEBRA DE DADOS INFORMÁTICOS
ESTÁTICOS)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ,
         <<RMS 54654>>-RS,
         <<RMS 62452>>-PR
Informações complementares:      "[...] cumpre esclarecer que não há previsão regimental ou
legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental,
uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art.
258 do RISTJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do
RISTJ, quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos
dos agravos, razão pela qual não se aplica o art. 158, do mesmo
RISTJ, tampouco se violando o contraditório, exercido por escrito,
ou qualquer outro princípio constitucional [...]".
     "Os incisos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, então, podem
configurar critério de proporcionalidade a ser observado, mas apenas
para os casos abrangidos por tal legislação, a qual, repita-se, não
mais alcança a quebra do sigilo das mensagens privadas armazenadas.
Nisso não há nenhum desequilíbrio no sistema de proteção de direitos
fundamentais, não se prestigiando a livre concorrência em detrimento
da privacidade e do sigilo das comunicações. A questão não é essa,
mas de limitação à proteção das comunicações já guardadas, o que é
possível, ainda mais na forma da lei, considerando que nenhuma
liberdade pública é absoluta.
     Ora, tendo a legislação deixado a quebra deste tipo de sigilo
ao prudente arbítrio judicial, mediante decisão fundamentada, não se
pode falar em limitação a casos de crime punidos com reclusão, ao
contrário do que ocorre com as interceptações telefônicas e dos
fluxos de comunicações. Em consequência, é irrelevante se a ação
penal está abrangida ou não pelo princípio da obrigatoriedade".
     "[...] não há ilegalidade na determinação de quebra de sigilo
de conteúdo de comunicação privada armazenada em conta de 'e-mail',
enquanto meio de obtenção de prova para instruir procedimento
investigatório em que se apura crime apenado com detenção [...]".
     "[...] a exigência de apuração de crime punido abstratamente
com pena de reclusão não é requisito que serve de parâmetro às
quebras de sigilo de dados guardados em conta de 'e-mail'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 ART:00141 ART:00147
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004 ART:00258