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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS
PRETÉRITAS.  PAGAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.
INVIABILIDADE  NA PRESENTE VIA. WRIT QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE
COBRANÇA.
1.  É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito
líquido  e  certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da
omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente
aos   retroativos,   conforme  valor  nominal  estabelecido  no  ato
administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para
definição  da  quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária,  pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de
ação  de  cobrança,  escopo  absolutamente  estranho  ao  mandado de
segurança.  2.  No  mesmo  sentido  é  a  compreensão desta Corte de
Justiça nos precedentes atuais da Primeira Seção: MS 22.215/DF, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 4/3/2016; MS 21.456/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 3/3/2016; MS 21.032/DF, de
minha relatoria, DJe 18/6/2015; MS 22.509/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins,   DJe  30/8/2016;  MS  20.604/DF,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 20604>>-DF, <<MS 20770>>-DF, <<MS 22434>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS 22427 DF 2016/0047559-5 Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 895119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1.  Os  recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2.  In  casu,  a  parte  embargante sustenta que o acórdão embargado
teria  divergido  do  entendimento  adotado  pela  Primeira Seção no
julgamento   dos   Recursos  Especiais  repetitivos  1.003.955/RS  e
1.028.592/RS,  quanto  ao  termo  inicial  da  prescrição  dos juros
remuneratórios  reflexos  e  à  possibilidade de cumulação dos juros
remuneratórios com os juros moratórios.
3.  Os  embargos  não  merecem  ser  conhecidos,  pois  as  questões
suscitadas   pela   embargante  não  foram  decididas  pelo  acórdão
embargado,  porquanto  o seu recurso especial recebeu juízo negativo
de   admissibilidade.  Com  efeito,  apenas  os  recursos  especiais
interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e Eletrobras foram admitidos e
providos  por  esta  Corte para reconhecer a prescrição das parcelas
referentes  aos  valores  do empréstimo compulsório já convertido em
ações, mantendo, no mais, o que foi decidido na origem.
4.  Nesse  contexto,  a  embargante  somente  possuiria interesse em
recorrer   quanto  ao  reconhecimento  da  prescrição  das  parcelas
relacionadas aos valores convertidos em ações nas AGEs realizadas em
1988  e 1990. No entanto, tal questão não foi objeto de irresignação
da embargante.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.
CONTROVÉRSIA   ACERCA   DA   OBRIGATORIEDADE   E   FORNECIMENTO   DE
MEDICAMENTOS   NÃO   INCORPORADOS   AO   PROGRAMA   DE  MEDICAMENTOS
EXCEPCIONAIS DO SUS.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  obrigatoriedade de fornecimento,
pelo  Estado,  de  medicamentos  não  contemplados  na  Portaria  n.
2.982/2009   do   Ministério  da  Saúde  (Programa  de  Medicamentos
Excepcionais) .
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta   de   afetação  apresentada  pelo  Sr.  Ministro  Benedito
Gonçalves.  A  Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1657156>>-RJ.
Decisão de afetação - Tema 106
Tema: Tema Repetitivo 106
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO REPRESENTA A
REALIDADE DO DECIDIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO
DE OFÍCIO. SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. QUESTÃO DE
ORDEM QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
POR A ELES TEREM SIDO DADOS EFEITOS INFRINGENTES SEM PRÉVIO ENVIO
DOS AUTOS AO REVISOR. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS TERCEIROS
EMBARGOS.
1. O acórdão embargado não representa a realidade do que foi
decidido pela Primeira Seção. Como constou da certidão de
julgamento, a Seção, preliminarmente, em Questão de Ordem, por
unanimidade, decidiu que,  na Ação Rescisória, se o relator atribuir
efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, há
necessidade de ouvir o revisor. Em consequência, tornaram-se sem
efeito os Embargos de Declaração aos quais se atribuíram efeitos
modificativos sem prévia remessa dos autos ao revisor, ou seja, os
Terceiros Embargos de Declaração.
2. Tornado sem efeito o julgamento dos terceiros Embargos de
Declaração, ficam prejudicados os posteriores, ou seja, os quartos e
os quintos Embargos de Declaração.
3. Acórdão embargado anulado, de ofício, ficando prejudicados os
sextos Embargos de Declaração. Em consequência do efetivamente
decidido na sessão de julgamento realizada em 14/12/2016, deverá ser
efetuado novo julgamento dos terceiros Declaratórios, com prévio
envio dos autos ao revisor na hipótese de o relator a eles dar
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, decidiu anular o
acórdão embargado, de ofício, ficando prejudicado os sextos Embargos
de Declaração. Em consequência do efetivamente decidido na sessão de
julgamento realizada em 14/12/2016, deverá ser efetuado novo
julgamento dos terceiros Declaratórios, com prévio envio dos autos
ao revisor na hipótese do relator a eles dar efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  FUNDADO  NO  NOVO  CPC/2015. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Extinta
a  ação  rescisória,  sem  resolução  do mérito, foram estabelecidos
honorários  em  R$  2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art.
85, § 8º, do novo CPC/2015).
2.  Nos  presentes  autos, a parte ré sequer apresentou contestação,
tendo  apenas  comparecido  aos  autos  para  contraminutar o agravo
interno aviado pela Fazenda Nacional. Nesse panorama, a singeleza do
trabalho  desenvolvido  pelo  causídico,  aliada  ao valor módico da
causa  (R$1.000,00),  demonstram que o patamar em que estabelecida a
verba  advocatícia  é  suficiente  para  a  remuneração  condigna do
trabalho aqui desenvolvido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAL  E
ESTADUAL. PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO  DOS  VALORES.  UNIÃO.  INTERESSE.  INEXISTÊNCIA. 1. Autos
originários  que contemplam demanda entre sindicato representante de
profissionais   da  área  de  educação  e  município,  pertinente  à
aplicação  dos  valores  relativos  a precatório, expedido no âmbito
federal,   referente  à  complementação  do  FUNDEF  reconhecida  em
sentença judicial.
2.  Embora  o  direito  do  município demandado à complementação dos
valores  relativos  ao  FUNDEF  tenha  sido reconhecido no âmbito da
Justiça  Federal, inexiste nos autos pedido formulado em desfavor da
União,  não havendo, no polo passivo da demanda, quaisquer dos entes
elencados  no  art. 109 da CF/1988, sendo certo que a causa de pedir
constante  do  feito  originário  não  tem  o  condão  de  acarretar
necessariamente o interesse jurídico do ente federal.
3.  Nos  termos  da  Súmula  150  do STJ, "compete à Justiça Federal
decidir  sobre  a  existência de interesse jurídico que justifique a
presença,  no  processo,  da  União,  suas  autarquias  ou  empresas
públicas".
4.  Conflito  conhecido,  com  a  declaração da competência do Juízo
Estadual, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CANINDÉ - CE, o
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 145308>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO POR
INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA POSTULANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM NOME DE
ANISTIADO  POLÍTICO  JUSTIFICADA  EM  CONTRATO BANCÁRIO DE CESSÃO DE
DIREITOS.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO
WRIT.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  BANCO  PANAMERICANO S/A A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  Mandado de Segurança onde o BANCO PANAMERICANO S/A
busca  cobrar  do Poder Público créditos que lhe teriam sido cedidos
por anistiado político.
2.  A  medida  postulada  é  inadequada na via eleita, uma vez que o
direito  líquido  e  certo  postulado  no  Mandado  de  Segurança  é
personalíssimo  e  intransferível,  assim,  o  direito  requerido  -
pagamento  de  indenização em razão do reconhecimento da condição de
anistiado político - só poderia ser formulado pelo próprio anistiado
e não por terceiro.
3. O impetrante busca, em verdade, tutelar o recebimento de valores,
objeto  da  transação  comercial realizada com o anistiado, o que em
nada  está relacionado com o reconhecimento da condição de anistiado
político ou a legalidade da revisão realizada pelo Poder Público.
4. Destaque-se que o contrato de cessão de direito, no qual funda-se
o  direito  do impetrante, foi firmado entre o banco e os anistiados
políticos, por meio de instrumento particular de cessão de direitos,
afastando  a  legitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica e do
Ministro  da  Fazenda,  que são estranhos à relação jurídica firmada
entre a instituição bancária e os anistiados.
5.  Agravo  Regimental  do  BANCO  PANAMERICANO  S/A  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERSONALÍSSIMO E
INTRANSFERÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 21498>>-DF, <<MS 17372>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09. DECISÃO DA 2A. TURMA JULGADORA MISTA DA
1A.  REGIÃO  JUDICIÁRIA  DE GOIÂNIA/GO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.   AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO   DE   SÚMULA   OU   RECURSO
REPRESENTATIVO    DA    CONTROVÉRSIA    DESTA   CORTE   SUPOSTAMENTE
DESRESPEITADOS.  RECLAMAÇÃO  INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No caso dos autos, depreende-se a desatenção ao cotejo analítico
hábil  a  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial suscitada. Com
efeito,  para  apreciação  e comprovação do dissídio pretoriano, não
basta  a  transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se
expor  as  circunstâncias  que  identificam  os  casos confrontados,
impondo-se  a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e
o paradigma com tratamento jurídico diverso.
2. Ademais, é firme o entendimento de que o cabimento da Reclamação,
nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, está adstrito à demonstração
de  divergência frontal à jurisprudência desta Corte, consolidada em
Súmula ou em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, pelo rito do
art. 543-C do CPC.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA FRONTAL À JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA EM SÚMULA OU EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10092>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 666330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  PRECEDENTES  DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR: AGRG
NOS  ERESP  1.487.641/PR,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE
9.11.2015;  AGRG NOS EAG 1.424.795/AP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  DJE  4.8.2015.  SALÁRIO-MATERNIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.230.957/RS,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  18.3.2014
(JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART. 543-C CPC/73). ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA  COM OS JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Em  recentes  julgados,  a  1a. Seção do STJ tem entendido que o
pagamento   de   férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e
salarial,  nos  termos  do  art.  148 da CLT, e integra o salário de
contribuição.
2.  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  por  ocasião do julgamento do
Recurso  Especial Repetitivo 1.230.957/RS, reiterou a jurisprudência
quanto  à  exigibilidade  da  Contribuição  Previdenciárias  sobre o
salário-maternidade  (REsp.  1.230.957/RS,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  18.3.2014)  3. Dessa forma, não estando configurada a
divergência  jurisprudencial, impõe-se a incidência da Súmula 168 do
STJ,  a  qual dispõe que não cabem Embargos de Divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL -
INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1487641>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1424795>>-AP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 739)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1175779  SP  2017/0246141-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgRg nos EREsp  1515229  PR  2015/0029907-8  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1339798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMINISTRATIVO.
MÉDICOS-RESIDENTES.  DIREITO  Á  ALIMENTAÇÃO  E  ALOJAMENTO/MORADIA.
INÉRCIA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE  DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  MOSTRAM-SE  INADMISSÍVEIS,  UMA VEZ QUE O
PARADIGMA  COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA
CORTE.  NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA
168/STJ).  AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a
orientação  de  que  a  simples  inexistência de previsão legal para
conversão  de  auxílios  que  deveriam  ser  fornecidos in natura em
pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.
2.  Assim,  não  restam  evidenciados  na  espécie  os requisitos de
admissibilidade   dos   Embargos   de   Divergência,   porquanto   o
entendimento   firmado   pelo   acórdão   embargado  encontra-se  em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte.
3.  Agravo  Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DE ALIMENTAÇÃO - CONVERSÃO DOS
AUXÍLIOS IN NATURA EM PECÚNIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 813408>>-RS, {{AGRG NO RESP 1389990}}-RS,
           {{AGRG NO ARESP 241227}}-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - CONFORMIDADE COM
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<EREsp 973617>>-SP, <<AgRg nos EREsp 443065>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006932 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168