HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO   INIDÔNEA.   AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DA   REAL
PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte e por este
Tribunal  Superior,  não  se  admite  habeas  corpus  contra decisão
negativa  de liminar proferida em outro writ na Instância de origem,
sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual,  tem-se  entendido  que,  em  casos  excepcionais,  deve
preponderar  a necessidade de se garantir a efetividade da prestação
da   tutela   jurisdicional   de   urgência   para   que   flagrante
constrangimento  ilegal  ao direito de liberdade possa ser cessado -
tarefa  a  ser  desempenhada  caso a caso. Na hipótese dos autos, há
ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.
2.  No  que  diz  respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante   seja   legítima,   em  termos  de  política  criminal,  a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de   Justiça  orienta-se  no  sentido  de  que
fundamentos  vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de  que  se  trata  de  delito ligado à desestabilização de relações
familiares  ou  o  de  que  se  trata  de  crime  que  causa  temor,
insegurança  e  repúdio  social,  não  são idôneos para justificar a
decretação  de  prisão  preventiva,  porque  nada dizem sobre a real
periculosidade  do  agente,  que somente pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
3.  No  caso,  o  Magistrado  de  piso  decretou a prisão preventiva
calcado  em  fundamentação  genérica,  pois  não  apontou  elementos
extraídos  dos  autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual  está  amparada  tão somente na gravidade abstrata do delito de
tráfico  de  drogas,  sobretudo  porque  foram apreendidos 21,87g de
maconha  e  3,812g  de cocaína - quantidade de entorpecentes que não
evidencia  a  especial  gravidade  da  conduta.  Considerando  que a
decretação da prisão processual está dissociada de qualquer elemento
concreto  e  individualizado,  cabível superar o óbice da Súmula n.º
691/STF para, desde já, assegurar a liberdade ao Paciente.
4.  Outrossim,  a  prisão preventiva foi decretada em 30/10/2018, ou
seja, mais de dois anos depois do suposto cometimento do delito pelo
Paciente, em 13/09/2016. Desse modo, a prisão processual questionada
transgride,  ainda,  o  princípio  da contemporaneidade, em razão do
decurso do tempo entre a data dos fatos e a decretação da segregação
cautelar do Paciente.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do  Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
constrição  ou  da  fixação de medidas cautelares alternativas (art.
319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM PRÉVIO WRIT -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 691/STF - APLICABILIDADE AO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 447280>>-SP, <<AgRg no HC 446100>>-PR,
           <<AgRg no HC 444105>>-SP, <<AgRg no HC 376599>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS VAGOS - SÚMULA 691/STF -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<HC 459365>>-SP, <<HC 433501>>-SP, <<HC 399413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,87 g de maconha e 3,812 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      539636  SP  2019/0309029-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020