AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.
FUNRURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a
inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a
comercialização da produção rural, Funrural, exigida do produtor
rural pessoa física e prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.212/91, bem
como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da
parte autora. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
V - Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à
alegada ofensa aos arts. 1º da Resolução n. 15/2017 do Senado
Federal e 1º, §§ 1º e 2º do Decreto n. 2.346/1997, ausente o
enquadramento no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no
art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgRg no Ag
n. 1.203.675/PE, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins,
DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp n. 1.040.345/RS, Primeira Turma,
relator Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010.
VI - Além disso, a matéria pertinente aos demais dispositivos legais
lançados no recurso especial - arts. 1º do Decreto n. 2.346 de 1997;
3º e 142 do CTN; 1º da Lei n. 9.528, de 1997 - não foi apreciada
pela instância judicante de origem, mesmo após a oposição de
embargos de declaração, apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
VII - Ainda que fossem superados esse óbices, ad argumentandum
tantum, verifica-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça
a apreciação da questão suscitada - STF Tema n. 669, validade da
contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física
sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua
produção, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.256/2001 -, na medida
em que se trata de matéria de cunho eminentemente constitucional,
cabendo, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal o exame, por força
do recurso extraordinário interposto no qual a parte recorrente
apontou violação aos arts. 2º e 52, X, da Constituição Federal.
VIII - Ainda que se ingressasse no mérito, o recurso não
prosperaria, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem
entendido que, no que diz respeito à Resolução n. 15/2017 do Senado
Federal, invocada pela parte como fato superveniente à luz do art.
493 do Código de Processo Civil de 2015, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que ela não se aplica à Lei  n. 10.256/2001 e não produz
qualquer efeito em relação  ao  decidido no RE n. 718.874/RS. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.766.633/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
(NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
(EMPREGADOR RURAL - PESSOA FÍSICA - RECEITA BRUTA - COMERCIALIZAÇÃO
DA PRODUÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 718874]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 669)
(RESOLUÇÃO N. 15/2017 DO SENADO FEDERAL - INAPLICABILIDADE À LEI N.
10.256/2001)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307725>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL - SF)
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