AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  489 DO CÓDIGO FUX. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU
QUE  A  INTERVENÇÃO  NO  BEM  PÚBLICO  TERIA  CARÁTER  DEFINITIVO  E
MODIFICARIA  SUA  CARACTERÍSTICA DE USO COMUM, A EXIGIR A CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO DE CESSÃO. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO
DO  JULGADO.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste  a  alegada  violação do art. 489 do Código Fux, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.    O   acórdão   recorrido   concluiu,   com   base   no   acervo
fático-probatório  da causa, que a intervenção autorizada pela UNIÃO
alterou  o  uso  comum  da  área  e  as obras realizadas têm caráter
definitivo,  o  que,  nos  termos  da  regulamentação  infralegal da
matéria,  passaria  a  exigir  a celebração do Contrato de Cessão de
Uso, não bastando a mera autorização antes expedida.
4.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento
do Recurso Especial.
5.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  Superior  de  que  a
verificação  da  ocorrência dos pressupostos da litigância de má-fé,
para  afastar a sanção cominada pelo art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do
Código Fux), também demanda o reexame do conjunto fático-probatório,
inviável nesta instância. Julgados: AgInt no AREsp. 977.913/RS, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 799.446/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2016.
6.   Agravo Interno da MUNICIPALIDADE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 977913>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 799446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
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