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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1179802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. EXAMES
TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168 DO
STJ.
1.  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir  omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer
um
desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados.
2. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
3. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis os embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168 do
STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1036087 DF 2011/0235915-9 Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1028295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. AUTONOMIA NÃO
ABSOLUTA
DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO
E INTERFERÊNCIA NA VERBA HONORÁRIA.
I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de
forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação
firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação
definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução,
com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse
caso, a ambas as ações.
II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a
autonomia
dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta,
pois o sucesso dos Embargos do Devedor importa a desconstituição do
título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba
honorária.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240921>>-RS, <<AgRg no REsp 1367255>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1316898>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1240640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. MP N. 1523-9/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
I  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos do RE n. 626.489/SE,
reconheceu  a  repercussão  geral do tema e, no julgamento do apelo,
consolidou  seu  entendimento para considerar legítima a instituição
de  prazo  decadencial para a revisão de benefício já concedido, com
fundamento no princípio da segurança jurídica.
II  -  Sob  a  premissa  consignada  no acórdão do Pretório Excelso,
considerando  que a MP foi publicada e entrou em vigor em 28/6/97, a
primeira  prestação  superveniente do benefício foi paga em julho de
1997,  de  modo  que  o  termo  inicial do prazo decadencial é o dia
1º/8/97 e, consequentemente, o termo final seria 1º/8/2007.
III  -  Este  Sodalício  Superior  Tribunal de Justiça, nos autos de
recurso especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em momento
anterior  ao  pronunciamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria,   decidiu,   da  mesma  forma,  pela  incidência  do  prazo
decadencial  previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, acrescido pela
MP  n.  1.523-9/97,  convertida  na  Lei n. 9.528/97, aos benefícios
concedidos anteriormente à sua vigência.
IV  -  Consoante enunciado da Súmula n. 168/STJ, não são cabíveis os
embargos  de  divergência  nos  casos  em  que  a  jurisprudência do
Tribunal tenha se firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  A  Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE),  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.523-9/97)
     STF - [[RE 626489]]-SE
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE.
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE
REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de
autoridade competência da jurisdição militar.
2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar,
compete ao juízo federal comum a persecução pelo crime de abuso de
autoridade, em tese ocorrido nos fatos indicados.
3. Conflito conhecido para reconhecer a competência Juízo Federal
da
Vara Única de Formosa - SJ/GO, o suscitante, para a persecução pelo
crime de abuso de autoridade, nada impedindo ao juízo militar
suscitado o prosseguimento das investigações para apuração de
delitos militares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da
Vara Única de Formosa - SJ/GO, para a persecução pelo crime de abuso
de autoridade, nada impedindo ao juízo militar suscitado o
prosseguimento das investigações para apuração de delitos militares,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 90
DA LEI 8.666/93, ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO
LICITATÓRIO MUNICIPAL. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA À UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão
federais (Receita e INSS), utilizadas em procedimento licitatório
municipal, não trazem prejuízo direto a bens, serviços ou
interesses
da União, nem de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam
às
situações previstas no elenco taxativo do art. 109 da Constituição
Federal, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal.
Precedentes desta Corte.
2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Pesqueira/PE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Pesqueira/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125211>>-CE, <<CC 108597>>-SC, <<CC 39900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   ART:00304
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 97444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO
CPP NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO. SIMPLES PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO.
1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou
ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios,
porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no art. 619
do
Código de Processo Penal.
2. Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a
pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO.
COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DOS CREDORES.
INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ARTIGO 100
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A obscuridade é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo
da decisão judicial.
2. Explicitada a razão pela qual se permitiu a expedição do
precatório referente ao valor incontroverso, independente da
compensação com eventuais débitos existentes em nome dos credores,
não há vício a ser sanado.
3. O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da
orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda
que pendente de publicação.
4. Publicado o acórdão referente à Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 4.357 em 26 de setembro de 2014, não há
mais que se falar na ineficácia do entendimento adotado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
(OBSCURIDADE - FALTA DE CLAREZA NO CONTEÚDO DA DECISÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1300011>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1179444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
REMESSA POSTAL DO EXTERIOR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO DA
DROGA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a
competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a
infração penal.
- A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente
para
processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a
apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado
por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a
encomenda.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª
Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 134909>>-PR, <<CC 134421>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC      134611  RJ  2014/0156784-2  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:18/03/2015
CC      137354  MG  2014/0320148-5  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
CC      136678  PR  2014/0272381-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
CC      136976  ES  2014/0295259-1  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
CC      137039  RJ  2014/0299922-2  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. DOCUMENTO
UTILIZADO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM CONTEÚDO ELEITORAL.
DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de
conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral,
sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de
tal crime.
2. Sob o aspecto material, deve a conduta atentar contra a liberdade
de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do
processo eleitoral e a legitimidade da vontade popular. Ou seja, a
par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se
necessária, para sua configuração, a existência de violação do bem
jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos
valores referentes à liberdade do exercício do voto, a regularidade
do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático.
3. A destruição de título eleitoral da vítima, despida de qualquer
vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de
impedir a identificação pessoal, não atrai a competência da Justiça
Eleitoral.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Execuções Fiscais e Criminal de Caxias do Sul - SJ/RS,
ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara
de Execuções Fiscais e Criminal de Caxias do Sul - SJ/RS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROLATADO
NO
HC N. 284.389/SP. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO
REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 105, inciso I, f, bem como
o
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187,
definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a
competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a
autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será
cabível nessas hipóteses.
II - Não se verifica das decisões proferidas pela Autoridade
reclamada qualquer descumprimento do que determinado no acórdão do
mandamus. Naquela ocasião, determinou-se a mudança do critério
utilizado para fixação do regime fechado, uma vez que o art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/90 foi declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do HC n. 111.840/ES, mas não se
determinou expressamente a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena imposto aos pacientes.
III - Ademais, a Autoridade reclamada, cumprindo o que determinado
no acórdão, trouxe dos autos elementos concretos que justificariam
a
manutenção do regime inicial fechado imposto aos reclamantes, quais
sejam: elevada quantidade de entorpecentes (5 kg de cocaína) e a
ramificação internacional do tráfico.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DA CORTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18263>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<Rcl 13815>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001
Acórdãos similares: Rcl      32381  RS  2016/0218781-9  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE
ESPOSA E COMPANHEIRA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFETIVO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/88, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Hipótese na qual esta Corte reconheceu a nulidade do ato
administrativo que determinou o rateio de pensão por morte entre
esposa e suposta companheira, fora das hipóteses prevista na lei de
benefícios previdenciários.
3. A fundamentação do acórdão proferido no julgamento do REsp n.
355.883/RS é precisa quanto ao reconhecimento da nulidade do ato
administrativo que rateou o valor da pensão percebida pela ora
reclamante, de modo que, ao impedir a execução do julgado, o Juízo
reclamado deixou de observar determinação desta Superior Corte de
Justiça.
4. Pedido da reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F