RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1968281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS
INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS
INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO
MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
seria nulo por apresentar omissões e ausência de fundamentação; b)
estariam caracterizados danos materiais e morais individuais; c)
estaria caracterizada litigância de má-fé por parte da recorrida; e
d) caracteriza dano moral coletivo a inserção, nos aparelhos
celulares denominados de "Iphone 6", de "bloqueio tecnológico" no
sistema operacional que inutiliza por completo o produto, inclusive
com a perda de todos os dados nele contidos, na hipótese em que os
consumidores realizaram reparos fora da rede credenciada pela
fabricante.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de
forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que
o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4- Não ocorreu, na hipótese, ofensa ao art. 489 do CPC, notadamente
porque o acórdão adotou fundamentação suficiente para o deslinde da
demanda.
5- No que diz respeito à tese relativa à caracterização de danos
morais individuais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto
não se vislumbra o efetivo prequestionamento.
6- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de
que a parte recorrente careceria de interesse de agir quanto ao
pleito relativo aos danos materiais individuais, demandaria o
revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado da Súmula 7 do STJ.
7- A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal estadual no
que diz respeito à não caracterização da litigância de má-fé
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
8- O dano moral coletivo, por decorrer de injusta e intolerável
lesão à esfera extrapatrimonial de toda comunidade, violando seu
patrimônio imaterial e valorativo, isto é, ofendendo valores e
interesses coletivos fundamentais, não se origina de violação de
interesses ou direitos individuais homogêneos - que são apenas
acidentalmente coletivos -, encontrando-se, em virtude de sua
própria natureza jurídica, intimamente relacionado aos direitos
difusos e coletivos.
9- Na hipótese dos autos, do exame da causa de pedir e do arcabouço
fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, não é
possível afirmar que houve ofensa a direitos difusos ou coletivos,
sendo certo que a demanda em testilha visa a tutela de direitos
individuais homogêneos, motivo pelo qual não há que se falar em dano
moral coletivo na espécie.
10- O não reconhecimento da caracterização do dano moral coletivo
não retira a gravidade do evento ora examinado, tampouco isenta a
parte recorrida de eventual responsabilidade por ofensa a direitos
individuais homogêneos dos consumidores.
11- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. VICENTE COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE -
OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170947>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO OU NÃO DE
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 816461>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 280249>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 451641>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO - DANO "IN RE IPSA")
   STJ - <<REsp 1610821>>-RJ,
         <<REsp 1799346>>-SP
(DANO MORAL COLETIVO - VALORES E INTERESSES COLETIVOS FUNDAMENTAIS -
LESÃO GRAVE - REPERCUSSÃO SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
         <<REsp 1823072>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO - FUNÇÕES - SANÇÃO EXEMPLAR DO OFENSOR -
INIBIÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA - VEDAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO)
   STJ - <<REsp 1737412>>-SE
(DANO MORAL COLETIVO - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1610821>>-RJ,
         <<REsp 1838184>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - RISCO DO DESENVOLVIMENTO - PRODUTOS EIVADOS
DE VÍCIO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1774372>>-RS
Informações complementares:      "[...] o dano moral coletivo é aferível 'in re ipsa', de modo
que sua configuração decorre do simples fato da violação, ou seja,
da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira
injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial
da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de
prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral' [...]".
     "[...] no dano moral coletivo, 'a função punitiva -
sancionamento exemplar do ofensor - é aliada ao caráter preventivo -
de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da
vedação do enriquecimento injustificado, a fim de que o eventual
proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja
revertido em favor da sociedade' [...]".
     "[...] é incontroverso que a recorrida colocou no mercado de
consumo produtos eivados de vício, sendo certo que os prejuízos dele
decorrentes devem ser suportados pelo fornecedor, a quem deve ser
atribuído o risco inerente à atividade empresarial e ao processo
produtivo, isto é, o risco do desenvolvimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00001