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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1794034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE DE
PROCESSAMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
NECESSIDADE.  AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o
acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na espécie, a pretensão defensiva de absolvição se baseia
diretamente na contrariedade do insurgente em relação às provas
produzidas que indicam a participação do réu no crime, diversamente
da situação apresentada pelos os arestos paradigmas, os quais essa
mesma pretensão se subsidiou em fatos incontroversos que não foram
contraditados.
3. A premeditação, consoante a atual e pacífica jurisprudência desta
Corte, pode ser considerada na avaliação desfavorável da
culpabilidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1953607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ART.
126, §4º, DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE OU
NÃO.
1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de concessão de
remição
ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º,
da Lei de
Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou
estudar em
razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do
CPC/2015 e
256 e ss. do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO EM PARTE - DECISÃO DE AFETAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DE PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1921190>>-MG
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1120
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT))
     "[...] a 'Terceira Seção' deste Superior Tribunal de Justiça,
nas recentes decisões de afetação, tem entendido pela desnecessidade
da suspensão dos processos (art. 1.037 do CPC), alertando que
'eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame
aos jurisdicionados' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1120
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1954997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. POSSIBILIDADE OU
NÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de se
desclassificar o
crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de
importunação sexual (art. 215-A do CP).
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do
CPC/2015 e
256 e ss. do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO EM PARTE - DECISÃO DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DE
PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1921190>>-MG
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1121
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT))
     "[...] a 'Terceira Seção' deste Superior Tribunal de Justiça,
nas recentes decisões de afetação, tem entendido pela desnecessidade
da suspensão dos processos (art. 1.037 do CPC), alertando que
'eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame
aos jurisdicionados' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1121
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1957637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de se
desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)
para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do
CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria,  suspender
a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em
recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ,
conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
 Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO EM PARTE - DECISÃO DE AFETAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1921190>>-MG
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1121
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT))
     "[...] a 'Terceira Seção' deste Superior Tribunal de Justiça,
nas recentes decisões de afetação, tem entendido pela desnecessidade
da suspensão dos processos (art. 1.037 do CPC), alertando que
'eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame
aos jurisdicionados' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1121
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1959697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de se
desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)
para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do
CPC/2015 e 256  e ss. do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO EM PARTE - DECISÃO DE AFETAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1921190>>-MG
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1121.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT))
     "[...] verifica-se que a 'Terceira Seção' deste Superior
Tribunal de Justiça, nas recentes decisões de afetação, tem
entendido pela desnecessidade da suspensão dos processos (art. 1.037
do CPC), alertando que 'eventual dilação temporal no julgamento
poderá acarretar gravame aos jurisdicionados' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1121
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0257C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl na RvCr)
Processo: 5627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART.
273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL  CP. MANIPULAÇÃO E VENDA DE
ANABOLIZANTES SEM O REGISTRO. EXIGÍVEL PELA ANVISA. PRECEITO
SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS PENAS
PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE - ART. 33, § 4°, DA
LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO
ART. 273, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273
do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão,
de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que
versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de
vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica
repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação
originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).
2. Não obstante se tenha julgado procedente a revisão criminal,
reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei
11.343/06, manteve-se a dosimetria da pena alcançada pelas
instâncias ordinárias.
3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que
aplique, em favor dos ora embargantes, a tese jurídica fixada pelo
STF nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova
dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 1.0024.16.102165-4/001).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, a fim de que aplique, em favor dos ora
embargantes, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n.
979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova dosimetria da pena
(Apelação Criminal n. 1.0024.16.102165-4/001), nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1789675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP N.
1.809.270/SC. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 11.636/2007 PARA
OS PROCESSOS CRIMINAIS. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do entendimento da Corte Especial recentemente firmado
no julgamento do EARESP n. 1809270, não é exigível o preparo na
interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por
aplicação da Lei  11.636/2007, que prevê a isenção de custas em
processo criminal em sentido amplo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de
divergência possuem natureza uniformizadora e não representam mais
um instrumento de impugnação da parte pelo não acolhimento de suas
teses, não podendo ser utilizados ante a mera insatisfação com o
resultado do julgamento realizado.
3. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos. Anulação
do  acórdão embargado. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos modificativos determinando a anulação do
acórdão embargado e, na sequência, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PREPARO - ISENÇÃO - PROCESSOS CRIMINAIS - APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<EARESP 1809270>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NATUREZA UNIFORMIZADORA - NOVA VIA
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1878394>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1377917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO
NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE AFASTADA.
1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a
comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao
princípio do pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do
CPP. Precedentes.
2. Não há se falar em nulidade da intimação, pela ausência do nome
do advogado na publicação, quando o ato processual atinge seu
objetivo, ao permitir a ciência da parte quanto ao teor da decisão a
ser impugnada.
3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos
autos e certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração e determinar a imediata baixa dos autos,
independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de
novos recursos, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos
de Direito Penal certificar o trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1714958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que a ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a
incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg no AREsp 1921113/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS
SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR
E PEDIDO. RESÍDUO DE 3,17% DA URV. OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado [...] Não há vício de fundamentação
quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de
maneira sólida e fundamentada." (EDcl no AgInt na Rcl 41.250/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021,
DJe 12/08/2021).
2. Aclaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.