RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CONTRATO. RESCISÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. NATUREZA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
SERVIÇOS. EXECUÇÃO. FATO INCONTROVERSO. REVISÃO. SÚMULAS Nºs 5 E
7/STJ.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação
jurisdicional, qual a natureza do contrato firmado entre as partes e
se os valores já pagos devem ser devolvidos, visto a obrigação
contratada ser de resultado, o qual não foi alcançado.
3. A questão nuclear da demanda, debatida exaustivamente em primeiro
e segundo graus, é a interpretação da natureza do contrato, que se
encontra bem definida na cláusula primeira, ficando demonstrado que
a obrigação ajustada foi a de obter a compensação
administrativamente, tendo o serviço sido prestado, fato
incontroverso. Rever essas conclusões é providência que esbarra na
censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  A Terceira Terceira Turma , por maioria, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi.
Dr(a). EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI, pela parte RECORRENTE:
DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Dr(a). JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela parte RECORRIDA: VALOR -
GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA - ME

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621179>>-SP,
         <<REsp 604377>>-MA
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1757948>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] Assiste razão à parte recorrente no que tange à alegada
negativa de prestação jurisdicional.
      Deveras, há uma
controvérsia que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porque
não era relevante naquela ocasião, mas que se tornou de extremo
relevo posteriormente.
      Trata-se da controvérsia acerca da
natureza da obrigação contratada, se de resultado ou de meio,
questão expressamente suscitada nas razões da apelação [...], mas
não enfrentada pelo Tribunal de origem [...]".
     "[...] fato superveniente relativo à consolidação do resultado
desfavorável à empresa contratante é, a meu juízo, passível de
conhecimento ainda neste processo, pois não se trata de uma nova
causa de pedir, mas apenas de um desdobramento da causa de pedir
deduzida na petição inicial".
     "[...] nos casos em que o fato superveniente é incontroverso,
não demandando, portanto, dilação probatória, a jurisprudência
desta Corte Superior aponta no sentido de que ser possível tomá-lo
em conhecimento, ao se decidir o recurso especial".