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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO
INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO NÃO APONTADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera
menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação
federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. Configura-se inovação recursal a alegação, em agravo interno, de
tema não impugnado nas razões do apelo nobre. Impossibilidade de
análise da alegação de que não foi possibilitada a comprovação da
insuficiência de recursos. Precedentes.
4. Inviável a alteração das conclusões do acórdão impugnado de que
os documentos encartados aos autos por MEDITRAA não foram
suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para
pagamento das custas sem prejuízo das atividades empresariais,
inclusive diante da ausência de fato novo a justificar a concessão
do benefício após regular recolhimento das custas iniciais devidas
pela parte, sob pena de indevida incursão fático-probatória.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5. Não houve expressa indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta
Magna, observando-se apenas a menção ao dispositivo com vistas a
corroborar a fundamentação recursal acerca do rechaçado pleito de
deferimento da assistência judiciária gratuita.
6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar o óbice
de inviabilidade do recurso especial calcado em dispositivo
constitucional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO  DE  JUSTIÇA  GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO  COMPROVAÇÃO
- SÚMULA  7  DO  STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571011>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1529915>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO
DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES.
ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO
ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO
POR INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se verifica omissão de julgamento na hipótese dos autos,
porque os temas suscitados foram efetivamente examinados pelo TJSP.
3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula
contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em
interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
4. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual
que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o
limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos,
por falta de indicação de qual dispositivo de lei federal foi
eventualmente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e
fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF, por
analogia.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DE TERAPIA
- ESGOTAMENTO DO NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         {{AREsp 1588472}}-SP,
         {{AREsp 1653468}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880278  SP  2020/0148162-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1639380  SP  2019/0372892-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1607146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. SEGURO
DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
FORMULADA DE MODO GENÉRICO. SÚMULA Nº 284 DO STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE TORNAM EXIGÍVEL O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO MESMO NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
CONTRATUALMENTE INDICADOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 632 DO STJ SOB PENA DE
REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. Considera-se genérica a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022
do NCPC que não indica, de forma clara e precisa, os pontos a
respeito dos quais a decisão impugnada teria sido omissa, obscura ou
contraditória, devendo ser aplicada, nessas hipóteses, a Súmula nº
284 do STJ.
3. Se o órgão julgador entende que determinada prova é prescindível
para o julgamento da lide, não é possível modificar essa conclusão
tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. Da mesma forma, se as instâncias de origem entenderam que a falta
de exibição dos documentos exigidos pelo contrato não era suficiente
para escusar a Seguradora de pagar a indenização securitária, não é
possível rever essa conclusão sem ultrapassar a Súmula nº 7 do STJ.
5. Nos termos da Súmula nº 632 do STJ, nos contratos de seguro
regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização
securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Referida orientação não pode ser aplicada na hipótese vertente,
porém, sob pena de reformatio in pejus.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000632
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1597538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido concluiu que não haveria como majorar os
honorários advocatícios porque ambos os recursos foram desprovidos e
a sentença somente atribuiu a uma das partes a responsabilidade pelo
pagamento das verbas sucumbenciais. Fundamento não impugnado. Súmula
nº 283 do STF. Precedentes.
3. Consoante o entendimento deste Corte, em se tratando de ação de
cunho preponderantemente condenatório, os honorários advocatícios
deverão ser fixados sobre o valor da condenação, observados os
limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do NCPC.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1813081>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1489773>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1655767>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1028484>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1834432 RS 2019/0255027-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA
SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do NCPC, inclusive
nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do
mérito.
3. Os precedentes indicados nas razões do presente agravo interno se
referem ao CPC/73, bem como dizem respeito ao reconhecimento da
irrisoriedade dos honorários inferior a 1% sobre o valor da causa,
sendo forçoso reconhecer que o percentual fixado nos autos é de 10%,
ou seja, não há como ser reconhecida a alegada violação.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno  não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - VERBA SUCUMBENCIAL - VALOR DA CAUSA
COMO BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590334>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1799342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283
DO STF. MULTA DIÁRIA. VALOR FIXADO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido afirmou que as astreintes foram confirmadas
no julgamento da apelação e que a multa diária seria um meio de
coação, de maneira que seu afastamento retiraria a força da atuação
do Poder Judiciário. Fundamentos não impugnados. Súmula nº 283 do
STF.
3. O STJ, sensível a situações em que é manifesta a superveniência
de valor excessivo resultante, em maior parcela das vezes, da
reiteração do descumprimento da obrigação imposta, passou a
viabilizar a revisão da multa diária em recurso especial, nos casos
em que se atingissem valores evidentemente exagerados, importando em
enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a
carga coercitiva da ordem judicial. Precedentes.
4. A Terceira Turma é uníssona no sentido de que a razoabilidade e a
proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em
que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação
ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela
desobediência do devedor. Precedentes.
5. O acórdão vergastado assentou que o valor da multa cominatória
não era excessivo, mostrando-se adequado à carga coercitiva da
obrigação imposta. Alterar as conclusões do acórdão impugnado
exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do
STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO
- MOMENTO)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492548>>-SP
(MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - REEXAME - ÓBICE DA ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1019302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 485 DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA PRAÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o
manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 como
sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que
deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA PRAÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 344266>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INADMISSIBILIDADE DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1203585>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1009647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15, o agravo interno
somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto,
possível sua interposição contra decisão proferida por órgão
colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes.
4. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe
a fluência do prazo recursal.
5. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em
julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de
multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO COLEGIADA DO STJ - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
(AGRAVO  INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1146464>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1433986>>-SP
(RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1606696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427617>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1493556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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