AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA.  OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS.
ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL  E  RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM.   DECISÃO   MANTIDA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
NCPC,   razão   pela  qual  devem  ser  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista,  nos termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC.  2.  Quando  o  tema suscitado nos embargos de
declaração  é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de
origem  não  se  pronuncia  acerca  de tal questão, imprescindível a
anulação   do   acórdão  para  que  outro  seja  proferido,  ante  a
contrariedade ao art. 1.022 do NCPC.
3.  Esta  Corte  de Justiça possui o pacífico entendimento de que as
questões  cognoscíveis  de  ofício  na instância ordinária devem ser
analisadas  na  origem,  independentemente de serem suscitadas pelas
partes. Logo, o não enfrentamento pelo Tribunal local de questões de
ordem pública ventiladas nos embargos de declaração, essenciais para
a  solução  do litígio, implicou a efetiva violação do art. 1.022 do
NCPC.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS PELO JUIZ INDEPENDENTE DE
SEREM SUSCITADAS PELAS PARTES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 515948>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 696132>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1199135>>-DF
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1540612>>-MA, <<AgRg no AREsp 207443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1328601 RJ 2018/0177895-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1606932 RJ 2019/0317394-1 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp 1514712 RJ 2019/0161248-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp 1839465 SP 2019/0283101-1 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019