EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1453344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
AFORADO ANTES DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. CASO DE DESNECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO RARO. AFASTAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO RECURSAL A SER APRECIADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA PROVIDOS, PARA DECLARAR
TEMPESTIVO O SEU RECURSO ESPECIAL, DE MODO A VIABILIZARA A SUA
POSTERIOR APRECIAÇÃO.
1. Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de
uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de
Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e
esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em
relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum
embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e
apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum
satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados.
2. O intuito pacificador da jurisprudência, razão de ser do recurso
de Embargos de Divergência, deve sobrepor-se a quaisquer avaliações
meramente procedimentais que lhe impeçam o trâmite regular, porque a
sua finalidade se eleva acima dessas restrições. No caso, a
quaestio juris diz respeito ao conhecimento de Recurso Especial
manifetsado antes da decisão declaratória e não ratificado após a
publicação do acórdão que apreciou o recurso integrador da parte
contrária.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no
REsp 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que a interpretação
possível da Súmula 418-STJ, atualmente cancelada, é de se exigir a
ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese
de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos
Embargos de Declaração.
4. No caso dos autos, em específico, verifica-se que o acórdão de
fls. 455/458 - rejeitou os Aclaratórios opostos pelo Estado do
Paraná depois da interposição do Recurso Especial de fls. 367/375 -
e, desta forma, não subtraiu, em medida alguma, o interesse da
Sociedade Empresarial em ver apreciado o seu Recurso Especial,
tampouco prejudicou ou tornou sem sentido o exame de suas razões,
revelando-se imperiosa a análise da insurgência, autorizada pela
renovada interpretação conferida à Súmula 418 do STJ.
5. Embargos de Divergência da Empresa providos, a fim de reformar o
acórdão de fls. 473/478 e declarar tempestivo o Recurso Especial
para sua posterior apreciação de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e, por unanimidade, dar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao conhecimento
do recurso, os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin que não
conheciam dos embargos de divergência.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - RATIFICAÇÃO DO RECURSO
PREMATURO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
(SÚMULA 418 CANCELADA)