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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00328
LEXSTJ     VOL.:00163           PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO MILITAR E JUÍZO COMUM. CRIME
PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS FORA DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado
por militar contra militar, estando ambos fora de atividade.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Boa Vista - RR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19533>>-RJ (RDTJRJ 33/80), <<CC 19908>>-BA
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
LEXSTJ     VOL.:00161           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. ART. 51 DO
CP. LEGITIMIDADE.
I ? A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão
da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento,
considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da
legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública.
Precedentes. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda
Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter
punitivo.
II ? Todavia, in casu, o conflito instaurou-se entre o Juiz de
Direito e a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que não tem
atribuição para promover execução fiscal para cobrança de multa
penal, da alçada da Procuradoria da Fazenda do Estado. Precedente:
(CAT 105/PB, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ DE 05.03.2001).
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
atribuições, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 29545>>-RJ, <<RESP 158533>>-SP (REVJMG 144/431),
           <<CAT 105>>-PB (JBCC 189/77, LEXSTJ 142/232),
           <<CAT 76>>-RJ (LEXSTJ 123/282, JSTJ 7/97)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
PENA DE MULTA, FIXAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, REU, DECORRENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR.
     COMPETENCIA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COBRANÇA, PENA DE MULTA,
HIPOTESE, CONDENADO, FALTA, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PRAZO, DEZ
DIAS, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA ATIVA, AFASTAMENTO, ATRIBUIÇÃO, FAZENDA
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM
CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO
A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da
Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes
ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a
bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar
e julgar o feito é da Justiça Estadual.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara da Comarca de Mogi Guaçu - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Mogi
Guaçu - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81916-PA
     STJ - <<CC 32722>>-SP, <<CC 31759>>-MG (LEXSTJ 150/246),
           <<CC 33068>>-SP, <<CC 34366>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00006 INC:00007
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
Acórdãos similares: CC  36763  RS  2002/0129079-6  Decisão:12/02/2003
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CC  36639  RS  2002/0114480-0  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00221
CC  36526  MG  2002/0119649-6  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00221
CC  35152  BA  2002/0049775-3  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00329
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES.
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.  ESBULHO DE BEM DA UNIÃO.
LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ILÍCITO COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Os delitos de alienação de coisa alheia como própria (CP, art.
171, I) e esbulho de bem da União (Lei 4.947/66, art. 20) absorvem,
a teor do princípio da consunção, o crime de loteamento clandestino
(Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II), pois este se
constitui em fase de preparação das infrações anteriores.
II - Configurada a prática de delito em detrimento de bem da União,
compete à Justiça Federal, ex vi art. 109, IV, da CF, o processo e
julgamento da respectiva ação penal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
12a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35744>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, LOTEAMENTO IRREGULAR,
ESBULHO, TERRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, ABSORÇÃO DE
CRIME, LOTEAMENTO IRREGULAR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC  36153  DF  2002/0085377-0  Decisão:13/11/2002
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DJ         DATA:19/12/2002      PG:00329
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PROCESSO PENAL.
- A prevenção não decorre da mera identidade da matéria objeto de
processos diversos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Ministro FERNANDO GONÇALVES.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
ocasionalmente, Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Acórdãos similares: CC       34249  RS  2001/0191528-3  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00085
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR.  DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO
ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO
GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI 8.237/91.  INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência  uniforme
no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a
imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
II ? In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de
diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei nº
8.237/91, embora tenha minorado o percentual das gratificações,
proporcionou verdadeira majoração global de rendimentos.
III ? Nestes termos, a edição da Lei em comento introduziu critérios
remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios,
pois desprestigiou  as gratificações, mas valorizou o soldo básico,
sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor
total de rendimentos. Precedentes.
IV ? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<RMS 10860>>-PR, <<RMS 10868>>-PR,
           <<RMS 9331>>-PE (RSTJ 138/515), <<RMS 11418>>-PB
           <<RMS 9972>>-CE
(REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.MAJORAÇÃO DE SOLDO)
     STJ - <<MS 2127>>-DF (RSTJ 106/365), <<MS 4741>>-DF,
           <<MS 2297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 267567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE
PROVENTOS. ART. 192, II DA LEI 8112/90. VENCIMENTO BÁSICO.
I - A Eg. Terceira Seção desta Corte possui jurisprudência uniforme,
no sentido de que o acréscimo previsto no art. 192, II da Lei nº
8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão em que o servidor se aposentou e o
vencimento básico do padrão correspondente à classe imediatamente
anterior, devendo, portanto, ser excluídos os acréscimos.
II - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 267568>>-RS, <<ERESP 246285>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV. TETO MÁXIMO.
ART. 8º DA M.P. Nº 831/95 E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS MARE Nº 17/95.
LIMITE. PRECEDENTES.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de que, não pertencendo os Auditores Fiscais e os Técnicos
do Tesouro Nacional à mesma categoria funcional, deve ser afastada a
possibilidade de vinculação do valor da Retribuição Adicional
Variável - RAV - paga aos Técnicos a um percentual da mesma vantagem
recebida pelos Auditores.
II - A fixação do valor da Retribuição Adicional Variável - RAV -
devida aos Técnicos do Tesouro Nacional deve submeter-se aos
critérios discricionários da Administração, respeitado o limite
máximo de 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva
tabela, afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95.
III - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206604>>-DF, <<ERESP 303151>>-DF,
           <<ERESP 202536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED EXM:000017 ANO:1995
(MARE)
LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(CRAV)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ABANDONO DE CARGO - RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE DA
DEMISSÃO - ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO "EX OFFICIO" - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 8.112/90 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A exoneração "ex officio" (art. 34 da Lei 8.112/90), não se
destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão.
III - Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir
do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o jus
puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na
hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de
Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia,
a Administração somente instaurou o processo administrativo
disciplinar quando já havia expirado o prazo prescricional. Desta
forma, inviável a declaração de sua exoneração "ex officio",
especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não
incidindo nenhuma das hipóteses do art. 34 da Lei 8.112/90.
IV- O princípio da legalidade preconiza a completa submissão da
Administração às leis. In casu, o ato atacado denotou postura ilegal
por parte da própria Administração, já que a solução encontrada
objetivou, apenas,  minorar os efeitos da sua própria inércia ao não
exercer um poder-dever. Neste aspecto, a adoção da tese defendida
implica em verdadeira violação ao  ordenamento jurídico.
V- Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da
punibilidade, tornando-se nula a Portaria exoneratória, a fim que a
servidora seja reintegrada ao serviço público.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PENAL.
- Quando o ato se mostra detrimentoso de bem da União, o processo
penal correspondente é da competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35744>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME MEIO, LOTEAMENTO IRREGULAR, CRIME FIM,
ALIENAÇÃO, COISA ALHEIA IMOVEL, OCORRENCIA, ABSORÇÃO DE CRIME,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO,
UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, PERDA, PATRIMONIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1995
        ART:00040
Acórdãos similares: CC       36020  DF  2002/0075490-1  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00243
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
- A pensão por morte deve corresponder ao valor da remuneração do
servidor falecido.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - REVISÃO)
     STF - RE 210573-RS, RE 198273-SP
     STJ - <<RMS 11190>>-RS, <<RESP 232311>>-SE
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, PENSÃO MILITAR, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, IMPETRADO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO
LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CABIMENTO, REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO,
INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, EPOCA, MORTE,
IRRELEVANCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, AUTO-APLICABILIDADE,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
(ALTERADOS PELA EC 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO
NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXAME DE
INSANIDADE MENTAL. COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA NOS MOLDES DO ART. 160
DA LEI Nº 8.112/90. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
I ? Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio
procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao
acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, bem
como apresentar defesa escrita, não há que se falar em nulidade do
ato demissório por ofensa aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
II ? O excesso de prazo verificado na conclusão do processo
administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão. (Precedentes.)
III ? Não há que se falar em nulidade do exame de insanidade mental
do acusado, em face da composição da junta médica oficial designada
para a realização do referido exame, se foram devidamente observados
os ditames do art. 160 da Lei nº 8.112/90, que determina a
participação de pelo menos um médico psiquiatra.
IV ? Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático-probatório apurado no processo administrativo
disciplinar não podem ser apreciadas em sede de mandamus.
V ? Não há nulidade na realização do exame pericial do acusado por
ausência do assistente técnico indicado pela defesa, se o defensor
do acusado, devidamente comunicado acerca da impossibilidade de
comparecimento do assistente na data previamente designada,
compromete-se a indicar outro assistente técnico para participar do
exame e deixa de fazê-lo.
Não conheço do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (PRAZO - CONCLUSÃO - PROCESSO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7962>>-DF, <<MS 7435>>-DF, <<RMS 6757>>-PR,
           <<RMS 10464>>-MT
     STF - MS 22055-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00160