AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 696628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PENAL.
FURTO QUALIFICADO, NA  MODALIDADE  TENTADA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA
DO AGENTE.  PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR  DO  BEM  NÃO CALCULADO. TESE DE QUE O LAUDO
DE AVALIAÇÃO DO VALOR DAS RES FURTIVAE É ÔNUS ESTATAL NÃO DEBATIDA.
SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  MAJORAÇÃO  DA  PENA-BASE  EM  RAZÃO  DAS
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  POSSIBILIDADE.  INVASÃO DOMICILIAR.
PRECEDENTES.  REGIME PRISIONAL  MAIS  GRAVOSO  JUSTIFICADO  PELA
EXISTÊNCIA  DE CIRCUNSTÂNCIA   JUDICIAL   NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a
necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que eventual pequeno valor  da vantagem patrimonial ilícita
não se traduz, automaticamente, no  reconhecimento do crime de
bagatela.
3. No caso, o Agravante foi condenado pela prática do crime de
tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de
obstáculo e escalada - "quebrou o telhado e arrombou a grade de
ferro do teto do banheiro, danificou a porta do corredor" -, o que
evidencia  a  maior  reprovabilidade da conduta e recomenda a não
aplicação do princípio da insignificância.
4. Não ocorreu a avaliação do valor das roupas que se tentou furtar,
o que também impede o reconhecimento da atipicidade material, bem
como afasta o pedido alternativo de aplicação da modalidade
privilegiada, cujo dispositivo legal (art. 155, § 2.º, do Código
Penal) exige o "pequeno valor a coisa furtada". A tese de que o
acusado não pode ser prejudicado pela ausência de laudo de avaliação
do valor do bem que se tentou furtar não foi apreciada pela Corte
local, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte Superior,
sob pena de supressão de instância.
5. Não há ilegalidade quanto à dosimetria da pena, pois as
circunstâncias do delito se demonstram especialmente graves -
invasão domiciliar - e, por isso, são aptas a justificar a majoração
da pena-base.
6. Considerada a existência de circunstância judicial negativa, o
regime prisional semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33,
§ 2.º, inciso b, e § 3.º, e art. 59, todos do Código Penal. Também
não  é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, nos moldes da interpretação
conjunta do art. 44, inciso III, e art. 59, ambos do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP,
         <<AgRg no HC 624160>>-SC
(RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO DE FURTO -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846296>>-MA,
         <<HC 623399>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
rompimento de obstáculo e escalada, praticado na forma tentada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
        INC:00004