RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
TRANSFERÊNCIA  DIRETA  DO VENDEDOR PARA TERCEIROS. SÚMULAS 280/STF E
282/STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança ajuizado com o
objetivo  de  "determinar  a  alteração  do  comunicado  de venda do
referido  veículo  marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina,
placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima &
Gonçalves Pereira Ltda., de acordo com a legislação vigente à época,
qual seja, a já citada Portaria nº 1606/2005".
2. A sentença denegou a segurança, o que foi mantido pelo Tribunal.
3.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
490  e  1.297 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais
não  foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada".
4.  Não se conhece do Recurso Especial em relação a alegada violação
a dispositivo de Portaria do Detran/SP, por não caracterizar afronta
à  legislação  federal apta a atrair a competência do STJ (art. 105,
III, "a", da CF/1988).
5.   Com   relação   à  alegada  violação  da  legislação  estadual,
registre-se  que  a  sua  análise é obstada em Recurso Especial, por
analogia,  nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não   cabe  Recurso  Extraordinário".  Nesse  sentido:  AgRg  no  Ag
715.367/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/3/2006.
6.  O  STJ  tem reafirmado em jurisprudência a força cogente do art.
134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  que  dispõe: "No caso de
transferência   de   propriedade,   o   proprietário  antigo  deverá
encaminhar  ao  órgão  executivo  de trânsito do Estado dentro de um
prazo   de   trinta   dias,  cópia  autenticada  do  comprovante  de
transferência  de  propriedade,  devidamente  assinado e datado, sob
pena  de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades
impostas  e suas reincidências até a data da comunicação", havendo a
possibilidade  da  substituição  do  comprovante de transferência da
propriedade  por  documento  idôneo,  na  forma  regulamentada  pelo
Contran.  A  propósito:  AgInt  no  REsp 1.728.465/RS, Rel. Ministro
Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  20/9/2018; AgInt no AREsp
1.128.309/PE,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
11/6/2018; REsp 1.717.204/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  25/5/2018;  AgRg  no  REsp  1.482.835/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014.
7.  O entendimento pretoriano descrito nos precedentes acima citados
no  sentido  de  que o STJ vem realizando a mitigação do disposto no
art.  134  do CTB quando ficar comprovado nos autos que as infrações
foram  cometidas  após  aquisição do veículo por terceiro, mesmo que
não  ocorra  a transferência, não se relaciona ao caso concreto, que
se  busca  a  permissão  da  realização  da  transferência direta da
propriedade  do  veículo  automotor  do  vendedor originário para um
terceiro  que adquiriu o veículo do primeiro comprador, situação não
permitida pela legislação de trânsito.
8.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(ART. 134 DO CTB - SUBSTITUIÇÃO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728465>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1128309>>-PE, <<REsp 1717204>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1482835>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
Acórdãos similares: REsp    1784250  SE  2018/0283219-1  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019