MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  REVISÃO.
REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E
DECADÊNCIA.   CAUSA   DE  PEDIR.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS
REQUISITOS  DO ART. 174 DA LEI 8.112/1990. TESE DA PRESCRIÇÃO. FALTA
DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO PENAL. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da
Fazenda,  que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo
Disciplinar formulado com base no art. 174 da Lei 8.112/1990.
2. José Luiz Althéia sofreu a pena de cassação de aposentadoria, por
ter   sido   comprovado,   no  Processo  Administrativo  Disciplinar
10980.010574/2006-57,  que,  no exercício do cargo de Auditor-Fiscal
da   Receita   Federal   do  Brasil,  praticou  ato  de  improbidade
administrativa  e  se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
3. Colhe-se do Parecer PGFN/COJED/Nº 192/2011 - o qual fundamentou a
sanção  imposta pelo Ministro de Estado da Fazenda - o seguinte: "De
fato,  o Auditor-Fiscal da Receita Federal, Matrícula SIAPE 0116154,
JOSÉ  LUIZ  ALTHÉIA,  CPF  n°  170.234.919-53,  praticou improbidade
administrativa,  realizou  intencionalmente  sete  fiscalizações  de
maneira  extremamente deficiente, deixou deliberadamente de lançar e
lançou  parcialmente  tributo,  prestou assessoria tributária a dois
contribuintes,  realizou deliberadamente atos de ofício em desacordo
com  seus  deveres  funcionais e cometeu improbidade administrativa.
Todos esses atos foram realizados utilizando-se do seu cargo público
para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em  detrimento  da
dignidade da função pública, infringindo ao que determina os artigos
117,  inciso  IX,  e  132, inciso IV, da Lei n° 8.112, de 1990, este
último  com  a  definição  dada pelo "caput" do art. 10, bem como no
art.  11,  inciso  II, todos da Lei n° 8.429, de 1992 sujeitando-se,
portanto,  à  penalidade  de  demissão, com a restrição de retomo ao
serviço  público  federal,  de  acordo  com  o artigo 137, parágrafo
único,  do  Regime  Jurídico  dos Servidores Públicos Federais" (fl.
715).   4.  A  legalidade  do  Processo  Administrativo  Disciplinar
10980.010574/2006-57  fora  apreciada no MS 16.418/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, no qual a Primeira Seção do STJ denegou a Segurança
(decisão transitada em julgado).
5.  As  questões  atinentes  à alegada nulidade do PAD, incluindo-se
ilicitude  de  provas,  ofensa  ao contraditório e à ampla defesa, e
suposta  quebra  da  independência  e  da imparcialidade da Comissão
foram  todas  decididas  no  MS 16.418/DF, de modo que não se está a
tratar de fato novo ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência  do  punido  ou a inadequação da penalidade aplicada (art.
174 da Lei 8.112/1990). Por conseguinte, não cabe a rediscutir esses
temas, em razão da coisa julgada (art. 485, V, do CPC), e porque, em
última  análise,  está  configurada  a  decadência  (art.  23 da Lei
12.016/2009),  tendo  em  vista  que  se  pretende, por via oblíqua,
atacar  novamente  o  ato sancionatório (MS 17.704/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 9/4/2014). 6. A revisão do
processo  disciplinar prevista no art. 174 da Lei 8.112/1990 depende
da  estrita  comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos
ao  tempo  do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à
época, ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido  ou  a  inadequação  da  sanção  aplicada (MS 21.160/DF, Rel.
Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1°/7/2015; MS 17.666/DF,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2014; MS
20.824/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
18/8/2014;  MS  16.657/DF,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  20/5/2014;  AgRg  no  AREsp  268.307/SP,  Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/10/2016). 7. No
presente  caso,  a  parte  autora  nem sequer se desincumbiu do ônus
argumentativo  de  demonstrar  que  a prescrição alegada consiste em
fato  novo,  ao  contrário  do entendimento da autoridade coatora. A
causa  de  pedir inicial do mandamus não está baseada dos requisitos
do  art.  174 da Lei 8.112/1990, mas se resume diretamente à tese da
prescrição,  o  que,  a  rigor,  também  aponta para a decadência da
impetração,  uma  vez  que  o ato coator verdadeiramente combatido é
aquele   que   concretizou  a  pretensão  punitiva.  8.  Ademais,  a
prescrição  alegada decorre da premissa de que o prazo prescricional
aplicável  seria  o  previsto  na  lei penal (art. 142, § 2°, da Lei
8.112/1990)   para   os   crimes  de  prevaricação  e  de  advocacia
administrativa,  classificação  carente  de prova pré-constituída de
que essa é a tipificação existente na Ação Penal proposta. 9. Também
não  procede a invocação ao Enunciado 6 da CGU, porquanto a demissão
não  fora  aplicada  pela  prática  de  crime contra a Administração
Pública  (art.  132,  I,  da  Lei  8.112/1990), mas, como visto, por
improbidade administrativa (art. 132, IV).
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DE TEMAS - FATO NOVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17704>>-DF, <<MS 21160>>-DF, <<MS 17666>>-DF,
           <<MS 20824>>-DF, <<MS 16657>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 268307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023