AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/04/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. TÓPICO EM QUE NÃO FOI
EXAMINADO  O  MÉRITO.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  CABIMENTO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  DEFESA  PRELIMINAR.  NOTIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA.  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LIA. SÚMULA 284-STF.
INAPLICABILIDADE.
1.  É  pressuposto  para  o  ajuizamento  da  rescisória  fundada na
violação  a  literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido
ofendida  na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de
flagrante  transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como
sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte.
2. A teor do entendimento ainda prevalecente nesta Corte, a ausência
de   notificação  para  a  defesa  preliminar  prevista  na  Lei  de
Improbidade  Administrativa (art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992) só
configura  nulidade  processual  quando  comprovado  o prejuízo, não
verificado quando do julgamento ora atacado.
3.  O  CPC/2015  passou  a  admitir o ajuizamento da ação rescisória
tendente  a  rescindir  decisão  que,  "embora  não  seja de mérito,
impeça:(...)   II  -  admissibilidade  do  recurso  correspondente",
conforme disposto no seu art. 966, § 2º, II.
4.  A  postulação  a ser formulada na rescisória, nos moldes do novo
dispositivo,  limita-se  à  admissibilidade  do  recurso, a qual foi
obstada por decisão supostamente ilegal.
5.  Inexiste,  in casu, qualquer reproche à aplicação da Súmula 7 do
STJ,  eis  que  a  Corte  de origem, ao reconhecer a configuração da
conduta  prevista  no  art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa,
louvou-se no prejuízo aos cofres públicos, bem como na existência de
conduta culposa, na modalidade negligência, sendo inviável a revisão
de tal conclusão no âmbito do apelo nobre.
6.  No  acórdão  rescindendo,  ao se aplicar a Súmula 284 da Suprema
Corte,  asseverou-se que a alegação de violação ao art. 12 da Lei de
Improbidade   Administrativa   não  seria  hábil  a  dar  suporte  à
irresignação   contra   eventual  excesso  na  fixação  das  sanções
previstas na LIA.
7.  Estando  a possibilidade da gradação das sanções contidas na Lei
n.  8.429/1992  prevista  no  parágrafo  único  do  seu  art.  12, a
referência,  latu  sensu,  ao  aludido  artigo  não  tem o condão de
autorizar a aplicação do óbice acolhido pela eg. Segunda Turma deste
Sodalício.
8. Pedido parcialmente procedente, com a restituição dos autos à eg.
Segunda  Turma,  para, superada a Súmula 284-STF, examinar a questão
pertinente à dosimetria da pena como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
divergente  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin, por maioria, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator,  vencidos  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes  e Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS, <<AgRg no AREsp 232109>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499116>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5626>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR -
ESFERA MUNICIPAL)
     STJ - <<REsp 1188289>>-SP, <<AgInt no REsp 1589661>>-SP
Informações complementares:      "Ressalte-se,  [...],  não  ser  o  caso  de  se  proferir novo
julgamento,  nos  termos do art. 974, caput, do CPC/2015, em virtude
de  o mérito do recurso, no ponto, não ter sido analisado na decisão
rescindida.  Tal  providência  enseja  o pronunciamento meritório do
órgão  regimentalmente  competente,  preservando,  de  outro lado, a
competência da Primeira Seção para o exame de eventual recurso".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Não  é  demais  ressaltar,  em  obiter dictum, a existência de
precedentes  das  Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal
Superior,  os  quais  modulam  a  proibição de contratar com o Poder
Público, restringindo-a à esfera municipal, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  antes  que  se  pudesse adentrar o acerto da decisão de
admissibilidade  do  Recurso  Especial,  agora  viabilizado  em Ação
Rescisória  pelo  inciso II do § 2º do art. 966 do CPC/2015, caberia
ao autor mostrar o dispositivo legal relacionado à admissão do Apelo
Nobre cuja expressa disposição teria sido ultrajada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00012   PAR:ÚNICO   ART:00017   PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00002   INC:00002   ART:00974
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284