AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
AGRAVADA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, o qual inclusive ressaltou que "a
análise de eventual irregularidade da constituição do crédito
tributário ou a contemporaneidade das ações da paciente demandariam
revolvimento de matéria fática, o que não é viável em sede de Habeas
Corpus, no qual não é permitida a dilação probatória" (fl. 109), não
adentrando na análise do tema, ficando esta Corte, por sua vez,
impedida de apreciar a matéria sob pena de incidir em indesejada
supressão de instância.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos
requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer
presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que
buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos
traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
3. Estão presentes os requisitos autorizadores da restrição da
liberdade da agravante, tendo em vista, especialmente, o risco
concreto de frustração da aplicação da lei penal, uma vez que a
agravante figura "como uma das controladoras do grupo empresarial
Golden Foods, que, juntamente, com outros familiares e indivíduos
teriam supostamente fraudado o ICMS em montante superior a trezentos
e cinco milhões de reais, tendo sido o crédito tributário
constituído definitivamente e inscrito em dívida ativa em
13/10/2016" (fl. 108), bem como pelas circunstâncias em que
ocorreram os crimes que lhe foram imputados (integrar organização
criminosa, de falsidades ideológicas e crimes contra a ordem
tributária), demonstrando haver risco à ordem pública de reiteração
das práticas delituosas, já que os sócios não interromperam as
operações financeiras fraudulentas, objeto de questionamentos na
ação penal em curso.
4. A ausência de expressa previsão no rol do art. 319 do CPP não
impede que o julgador aplique providências menos restritivas
atípicas, quando entendê-las necessárias, a fim de se coibir, de
maneira proporcional e adequada, os riscos ao processo ou ao meio
social.
5. A imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
bem como de outras providências menos restritivas, não se mostra
desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto.
6. Conforme informações prestadas pela MM. Juíza de primeiro grau, a
agravante figura como sócia administradora da sociedade empresária
Somar 9 Distribuidora de Alimentos Ltda.(entre 28/7/2006 e
28/10/2015) e, juntamente com o denunciado G C, teria transferido de
forma fraudulenta suas cotas para Eduardo José Costa Matos
(falecido), interposta pessoa (laranja), na medida em que o mesmo
não possuía capacidade financeira para aquisição de quotas.
Ressaltou, ainda, a magistrada que, de forma indiciária, com domínio
final do fato e conhecimento do intuito supostamente fraudulento,
teria constituído em 22/11/2013, juntamente com o denunciado G S M,
a empresa Succés Participações Ltda. com sede social no mesmo
endereço da empresa DUBAI 10 entre 24/11/2011 e 25/12/2011. Destaque
para o fato de que a agravante é esposa do corréu G S M, que figura
como o principal líder da organização criminosa estruturada e
organizada.
7. A aplicação de outras medidas menos restritivas como de proibição
de movimentação das contas bancárias pessoais e empresariais, assim
como a proibição de outorga dessa função a terceiros, mostra-se
adequada e proporcional à gravidade concreta dos crimes imputados,
pois, consoante consignado pelo Corte Carioca, "embora a embargante
não conste, formalmente, como sócia das referidas empresas é certo
que dos elementos dos autos se pode vislumbrar indícios de que
exercia "de fato" a função de administradora nas sociedades Golden
BR Importadora e Exportadora Ltda. e Havita Importação e Exportação
Ltda., apontadas como beneficiárias das transferências de crédito
supostamente fraudulentas" (fl. 156). Ressalte-se que o Tribunal a
quo aclarou o voto para constar a permissão do levantamento mensal,
exclusivamente, da quantia referente aos valores decorrentes dos
proventos de aposentadoria da ora agravante, na própria conta da
titular. Diante desse quadro, igualmente não se mostram excessivas
ou desnecessárias as medidas cautelares de recolhimento domiciliar
no período noturno e recolhimento domiciliar diurno em finais de
semana e feriados, cumulados ainda com monitoração eletrônica.
8. Agravo regimental desprovido, com recomendação da reavaliação,
pelo Juízo de primeiro grau, da necessidade da manutenção das
medidas cautelares impostas, nos termos do art. 316 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 525787>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AFASTAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 125667>>-SC,
         <<AgRg no RHC 122661>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal  CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui
elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza
pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de
fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por
afrontarem determinação constitucional".
     "A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro
deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de
subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a
restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada
apenas quando insuficientes medidas menos gravosas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011