AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1677386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação
recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
3. A pretensão de cessação  de descontos combinada com a repetição
de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo
de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do
Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional
prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a
ação de repetição de indébito é específica. Precedentes.
4. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206,
§ 3º, IV, do CC, visto que a demanda não se enquadra na ação de
enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e 886 do
CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos:
enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem,
relação de causalidade entre ambos, ausência de causa jurídica e
inexistência de ação específica.
5. Na hipótese, o tribunal de origem, examinando a legislação local
(Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974),
bem como os fatos e as provas da causa, chegou à conclusão de que a
Fundação CESP promovia descontos indevidos a título de contribuição
a fundo de previdência complementar. Rever o entendimento referente
à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade pela conduta
irregular encontra os óbices das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/S
TJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENRIQUECIMENTO COM CAUSA
JURÍDICA - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675852>>-SP,
         <<REsp 1803627>>-SP
(LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS
(LEGITIMIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:00884
        ART:00886
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