AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1543206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR 123/2006 E DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 17
da Lei Complementar 123/2006 e ao art. 113, § 2º, do Código
Tributário Nacional. quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "O recurso não merece provimento. Isto porque, em que
pese o fato de a autora, ora apelada, ter sido desenquadrada do
SIMPLES Nacional nos exercícios de 2009 e 2010, ela interpôs recurso
administrativo, ainda pendente de julgamento, bem como é certo que
ela foi reinserida nos exercícios de 2011 e seguintes. De sorte que,
não tendo havido sua exclusão definitiva tendo em vista que a
empresa recolheu todos os impostos devidos por meio de DAS -
Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, não é razoável que a
Municipalidade autue a empresa por alegada incorreção na forma de
recolhimento do ISS, conforme restou consignado na sentença
recorrida. (...) Ademais, se, como alega a Municipalidade o
recolhimento foi feito de forma equivocada, ter-se-ia operado a
decadência com relação aos débitos do exercício de 2010. Com efeito,
se houve recolhimento, ainda que de forma equivocada , não se trata
de aplicação do art. 173, I, do CTN, mas sim do art. 150, § 4º, do
CTN, que é estreme de dúvida quando estabelece a ocorrência do fato
gerador como dies a quo para a contagem do prazo decadencial de
cinco anos. Não ocorrendo a homologação expressa pelo fisco nesse
prazo, considera-se homologado tacitamente o lançamento e
definitivamente extinto o crédito. (...) Não há que se falar que por
ter sido recolhido de forma errada não houve pagamento antecipado,
pois como já mencionado a própria Municipalidade de São Paulo
reconheceu que 'todos os pagamentos do ISS via DAS de cada
incidência de 2010 estão registrados no sistema de Demonstrativo de
Lançamentos e Pagamentos (DLP) da Prefeitura do Município de São
Paulo', constando ainda que 'pode-se complementar que houve a
entrada contábil no erário municipal registrada na rubrica de ISS
via DAS (código 08999) no DLP transcrito na Fl 45 para os períodos
de apuração 01/2010 a 09/2010 até a data de 20/10/2010 e o Auto de
Infração e Intimação de nº 6.709.367-1 foi notificado em 22/10/2010
(Fl 42)'. Com efeito, em que pese a alegação do Município de que
houve notificação em 22/10/2015, não há nos autos prova de tal
alegação, sendo ainda relevante o fato de que a autora alega ter
tomado conhecimento do débito somente em 17/10/2016, quando
protocolou manifestação em face das cobranças, uma vez que a petição
foi apreciada pelo Fisco, não havendo notícias de que tenha sido
considerado intempestiva. (...) Face ao exposto, nega-se provimento
ao recurso" (fls. 249-252, e-STJ).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1543206>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007