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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA
ESTADUAL
X JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. COMPRA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
X
ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 19 DA LEI N.
7.492/1986. FINANCIAMENTO EM SENTIDO AMPLO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA
RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL
ESPECIALIZADA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, O
SUSCITANTE.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, embora o contrato de leasing - também denominado
arrendamento mercantil - possua particularidades próprias, revela,
na prática, verdadeiro tipo de financiamento bancário, para
aquisição de bem específico, em instituição financeira. Dessa
forma,
tem-se que os fatos narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo
penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que determina a
competência
da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei.
2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o
Sistema
Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens,
Direitos e Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e
Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1220954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - FATOR
VIGENTE
À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - 1,2 - APLICAÇÃO DE ÍNDICE
DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168/STJ -
DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o fator
de conversão é um critério exclusivamente matemático que visa
estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o tempo
necessário à aposentadoria comum e à especial, devendo ser adotado
o
índice vigente na ocasião do requerimento do benefício, exatamente
o
que consignado no acórdão embargado. REsp nº 1.151.363/MG, julgado
pela sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC.
2. Acórdão embargado que se manteve fiel à jurisprudência da Corte,
atraindo a incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
<<AgRg nos EDcl nos EAg 1354799>>-PR
<<AgRg nos EDcl nos EREsp 1220644>>-PR
<<AgRg nos EREsp 1225215>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MERO INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA
COMO
COATORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90 assegura aos auxiliares locais,
contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições
consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha
sido
firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do
diploma legal mencionado.
3. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima
para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por
auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu
enquadramento no Regime Jurídico Único. Precedentes.
4. Afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de
relação jurídica de trato sucessivo.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS
(DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - TESES LEVANTADAS PELA PARTE -
DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 216152>>-PB
(OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA)
     STJ - <<REsp 1328332>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR LOCAL DE REPARTIÇÃO CONSULAR -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES)
     STJ - <<MS 14767>>-DF
(SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1377283>>-RJ, <<AgRg no REsp 588087>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 967303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude fática entre os arestos confrontados.
3. Nos termos da Súmula n. 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS, <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - TESES LEVANTADAS PELA PARTE -
DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 216152>>-PB
(OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - PONTO ESSENCIAL DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DE QUEM ALEGA)
     STJ - <<REsp 1328332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   12641  DF  2007/0034636-9  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:02/05/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  611972  RS  2007/0130698-4
Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
1. Limitando-se o impetrante a impugnar a regularidade formal do
processo administrativo disciplinar, sem nenhuma incursão sobre o
mérito administrativo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via
eleita.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum
prejuízo à defesa do servidor.
3. Hipótese em que, após regular tramitação e constatada a falta de
esgotamento dos meios probatórios necessários à completa elucidação
dos fatos, a autoridade julgadora determinou a baixa dos autos para
a realização de novas diligências.
4. A designação de nova comissão processante resultou de ato
praticado no procedimento disciplinar originário, ou melhor, no bojo
do mesmo processo, que, por aspectos absolutamente formais, passou a
tramitar com nova numeração, inexistindo, no caso, mais de um
procedimento administrativo instaurado para a apuração dos mesmos
fatos.
5. Desde que observado o prazo de prescrição e respeitados os
trâmites legais, com reabertura de prazos para a defesa, nada impede
que se dê prosseguimento ao processo, sobretudo porque não
demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo à defesa do indiciado.
6. Segurança denegada, com a revogação da liminar anteriormente
concedida, prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, revogando a liminar anteriormente concedida e julgando
prejudicado o agravo regimental interposto pela União, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO)
     STJ - <<MS 13357>>-DF, <<MS 16192>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
OCORRÊNCIA.
1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi
extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a apuração do valor da
condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor
iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e
atualizada do débito.
2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se
confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido
pela mencionada decisão.
3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do direito
consagrado na sentença mandamental e não da prescrição para
ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes a
período anterior à impetração.
4.- Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 927479>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTOS PRETÉRITOS - PROCESSO EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 4565>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0195513-4  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0186218-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0191503-4  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0189689-2  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0184278-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
AgRg nos EmbExeMS    6046  DF  2007/0184394-3  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO
DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 356/STF - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Nos termos da Súmula nº 356/STF, a mera oposição dos embargos
declaratórios preenche o requisito do prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1103558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  726316  AP  2010/0000175-9
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  961365  RJ  2011/0106925-2
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1114774  RS  2010/0042765-7
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl nos EDcl no MS   13116  DF  2007/0232017-6  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  961365  RJ  2011/0106925-2
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
EDcl na AR    4211  DF  2009/0031039-0  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:29/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 381486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO
JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existente no julgado.
2. O instrumento aclaratório foi oposto com o inequívoco intento de
viabilizar novos debates a respeito de pontos já decididos, medida
que sabidamente não se coaduna com a via eleita.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
os embargos de declaração não prestam ao prequestionamento de
matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - TESES LEVANTADAS PELA PARTE -
DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 172784>>-SC, <<AgRg no REsp 1402285>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no HC 174373>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 205399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE.
JUROS  MORATÓRIOS.  ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE AOS
PROCESSOS EM CURSO.
1.   É   possível  atribuir  efeitos  modificativos  a  embargos  de
declaração,  a  despeito da ausência dos pressupostos do art. 535 do
Código  de  Processo  Civil,  na hipótese em que a decisão embargada
diverge  de  orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo,
submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal.
2.  Os  juros  moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por
cento)  ao  mês  após  a  vigência  do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97,
incluído pela MP n. 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para
a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  As  Sras.  Ministras  Marilza  Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura e
os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REPETITIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS
MODIFICATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1404675>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1220216>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1310217>>-SC
(CONSECTÁRIOS DA MORA - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(CONSECTÁRIOS DA MORA - ÍNDICES OFICIAIS - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(JUROS DE MORA - ÍNDICES OFICIAIS - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<REsp 1151459>>-RJ, <<AgRg no REsp 1263652>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1401718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E ALTERADO PELA
LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005