bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 63
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
1. O ordenamento jurídico brasileiro só admite conflito de
atribuições entre autoridades que integram órgãos jurisdicionais,
administrativos ou legislativos, ou, no caso destes últimos, entre
si.
2. A liquidação extrajudicial de entidade financeira é realizada por
um liquidante, nomeado pelo Banco Central, cuja função é, apenas, de
representar quem o nomeou. Não possui, assim, tal liquidante o
"status" de autoridade administrativa.
3. A jurisprudência, a respeito do tema, tem assentado que: "O
conflito de atribuições ocorre quando autoridades de dois Poderes
diferentes, no desempenho de atividades administrativas, se julgam
competentes para a edição de ato administrativo análogo"(RSTJ
28/25, maioria). Neste sentido: RSTJ 28/30". Há conflito de
atribuições quando duas ou mais autoridades se consideram
competentes ou incompetentes para resolver assuntos de natureza
estritamente administrativa" (STJ - 3ª Seção, CA 23-0/RJ, rel. Min.
Costa Lima, j. 22.10.92, não conheceram, v.u., DJU 9.11.92, p.
20.392, 2ª col. em). (As decisões supra estão citadas em CPC e
legislação em vigor, Ed. 28ª, Saraiva, Theotônio Negrão, pg.
163.).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, JUSTIÇA DO TRABALHO,
LIQUIDANTE, BANCO COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL,
SOCIEDADE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006024 ANO:1974
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Processual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando
Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66). Sobre Saldos do
FGTS. Autores Residentes no Estado de São Paulo Contra CEF,
Agência de Belo Horizonte/MG. Competência Territorial.
Impossibilidade da Declaração de Ofício. CF, art. 109, §§ 1º E 2º,
CPC, art. 112. Sum. 33/STJ.
      1. As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas
nos §§ 1º, art. 109, CF, aplicam-se apenas a União e revelam
competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC
13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção).
      2. "A incompetência relativa não pode ser declarada de
ofício". (Sum. 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art.
112, CPC).
      3. Precedente jurisprudencial específico.
      4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo
Federal suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111 ART:00112 ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00065
DECTRAB    VOL.:00010 OUTUBRO/1998 PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       Processo Civil. Conflito de Competência. Sindicatos.
Registro. Base Territorial. Livre Associação.
       1. Litígio entre Sindicatos em torno da legitimidade de
representação de categoria profissional competência da justiça
estadual.
       2. Precedentes jurisprudenciais.
       3. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência do
juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de
Macapá-AP, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE ANULAÇÃO, REGISTRO, SINDICATO, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE,
REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, QUESTÃO, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. TDA'S. JUROS DE MORA E
COMPENSATORIOS.
1. ACORDÃO COMPLEMENTADO PARA NOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DECORRENTE
DE SUA CONCLUSÃO SE ACRESCENTAR QUE OS TDA'S, QUANDO LIBERADOS,
DEVEM RECEBER A INCLUSÃO DAS PARCELAS DE JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS.
E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS,
EPOCA,
LIBERAÇÃO, TDA, DECORRENCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, JUSTA
INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LINHAS TELEFONICAS - TITULARIDADE - TRANSFERENCIA - PORTARIA
508/97 - DIREITO ADQUIRIDO.
DE ACORDO COM O ARTIGO 1 DA PORTARIA 508/97, TODOS AQUELES QUE
TENHAM ADQUIRIDO A TITULARIDADE DO SERVIÇO TELEFONICO PUBLICO,
ANTES DE 17/10/97, PODEM TRANSFERIR ESSA TITULARIDADE. OCORRE QUE,
TENDO ENTRADO EM VIGOR APENAS EM 1/11/97, O ASSINANTE PODERIA
TRANSFERIR A TITULARIDADE ATE 31/10/97.
A CITADA PORTARIA TEM EFICACIA, MAS NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000508 ANO:1997
        ART:00001 INC:00004 ART:00003
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED PRT:000206 ANO:1986
Acórdãos similares: MS        5534  DF  1997/0090543-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00006
MS        5489  DF  1997/0081849-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00006
MS        5487  DF  1997/0081847-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00005
MS        5480  DF  1997/0079874-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00005
MS        5468  DF  1997/0077529-1  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 93817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS DO PIS COM O
PROPRIO PIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. EQUIVOCO NA REDAÇÃO DA EMENTA AO CONSTAR
COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. EMBARGOS RECEBIDOS.
CORRIGE-SE O EQUIVOCO EVIDENTE, VERIFICADO NA EMENTA, PARA
AJUSTA-LA AO RELATORIO E VOTO, FAZENDO CONSTAR QUE A COMPETIÇÃO
DIZ RESPEITO AOS VALORES DO PIS E NÃO DO FINSOCIAL E COFINS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA - SERVIDOR PUBLICO - PROVA - LEI NUM. 8.878/94.
NÃO SE PROVANDO TRATAR-SE DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL OU
EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB O
CONTROLE DA UNIÃO, NÃO HA DIREITO A ANISTIA PREVISTA NA LEI NUM.
8.878/94.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO,
EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, FALTA, COMPROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00028
Acórdãos similares: MS   4110  DF  1995/0030489-9  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO
HABITACIONAL - IMOVEL FINANCIADO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO.
- A REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL DE IMOVEL FINANCIADO PELO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE NÃO ONERA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DAS  VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO ATRAI INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL OU DE QUALQUER OUTRO ENTE PUBLICO FEDERAL.
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCORRENCIA PUBLICA. INABILITAÇÃO RESULTANTE DE
EXIGENCIAS QUE CONTRARIAM AS CLAUSULAS DO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INABILITAÇÃO, CONCORRENTE,
CONCORRENCIA PUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO,
PATRIMONIO, ULTIMO PERIODO, EXERCICIO SOCIAL, EXISTENCIA, DISPENSA,
EXIGENCIA, CLAUSULA, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000006 ANO:1997
(SFO/MC)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 141611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PAISES SIGNATARIOS
DO GATT. ISENÇÃO. SUMULA 71/STJ.
OS TRATADOS E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, CONSOANTE O SISTEMA
JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, UMA VEZ RATIFICADOS,
ADQUIREM EFICACIA NO PAIS, DE MODO A REVOGAR A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA QUE DISPONHA EM CONTRARIO.
CONSOANTE O TRATADO DO GATT, O PRODUTO ESTRANGEIRO IMPORTADO
DE PAIS QUE O SUBSCREVEU GOZA DE TRATAMENTO NÃO MENOS FAVORAVEL
DO QUE O CONCEDIDO AO SIMILAR NACIONAL.
OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E QUE DERAM ORIGEM A
SUMULA 71, TIVERAM EM MIRA QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA
NÃO TEM CORRESPONDENCIA COM O PRODUTO NACIONAL, MAS E SIMILAR
DA ESPECIE PEIXE SECO OU SALGADO, DE ORIGEM INTERNA, QUE GOZA
DE ISENÇÃO DO ICMS.
O CONVENIO DE NUM. 60/91 AO EXCLUIR DA ISENÇÃO DO ICMS O
PESCADO (E DENTRE OUTRAS ESPECIES, O BACALHAU) NÃO INFIRMA A
QUE E CONCEDIDA AO BACALHAU IMPORTADO QUE NÃO TEM SIMILAR
NACIONAL SENÃO NA CATEGORIA DE PEIXE SECO OU SALGADO, QUE
CONTINUA ISENTA. RATIFICAÇÃO DA VIGENCIA DA SUMULA 71 DO STJ,
ALCANÇANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdãos similares: RESP    161072  RJ  1997/0093446-2  DECISAO:27/04/1999
DJ     DATA:07/06/1999 PG:00048
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 143433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO A EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
PACIFICADA A JURISPRUDENCIA DA SEÇÃO SOBRE O TEMA VERSADO NOS
AUTOS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO PROSPERAM OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 74150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. FALTA DE PROCURAÇÃO. SUM. 115/STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
NA INSTANCIA ESPECIAL E INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
DESNECESSARIO, POR ISSO, O EXAME DO SEGUNDO FUNDAMENTO, FICAM
OS EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 135995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL OBSTADO PORQUE A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS NÃO SE
PRESTA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SUBSISTENCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO.
NÃO HA DE PROSPERAR O AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO COM O
OBJETIVO DE VIABILIZAR O TRANSITO DO RECURSO ESPECIAL, SE OS
FUNDAMENTOS BASILARES DA DECISÃO IMPUGNADA (A DESSEMELHANÇA
DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS E A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SEM A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO) RESTARAM INTEGROS, DESMERECENDO
ACOLHIMENTO O PEDIDO DE REFORMA.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 137569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITORIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.
- NÃO CABE PROVER AGRAVO REGIMENTAL, PARA VIABILIZAR O DEFERIMENTO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE A EMBARGANTE DESCUROU DE FAZER A
COMPROVAÇÃO DA PRETENSA DIVERGENCIA, NOS TERMOS DAS NORMAS
REGIMENTAIS, TRAZENDO A COLAÇÃO ARESTO DA MESMA TURMA PARA O
CONFRONTO. E NÃO INCIDIU EM ERRO, SOMENTE AO FAZER A TRANSCRIÇÃO DO
ACORDÃO PARADIGMA, MAS DEIXANDO DE ANEXAR A RESPECTIVA COPIA, O QUE
PRETENDE FAZE-LO AGORA, DESATEMPADAMENTE.
- AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 125887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITORIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DO FUNDAMENTO BASILAR DA
DECISÃO IMPUGNADA.
NÃO HA DE PROSPERAR O AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO COM O
OBJETIVO DE VIABILIZAR O DEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
SE OS FUNDAMENTOS BASILARES DA DECISÃO IMPUGNADA (A DESSEMELHANÇA
DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS E A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SEM A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO) RESTARAM INTEGROS, DESMERECENDO
ACOLHIMENTO O PEDIDO DE REFORMA.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 122312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITORIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
- SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS BASILARES DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NÃO HA COMO DAR PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL PARA REFORMA-LA.
- AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 57798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE
DEIXOU DE SER COMUNICADO AO TRIBUNAL ANTES DO JULGAMENTO DO
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPOSITOS INFRINGENTES. VIA
IMPROPRIA PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PERANTE O TRIBUNAL. MEDIDA LIMINAR.
SE O ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL DESCONSTITUIU
O TITULO EXECUTORIO, E AINDA ASSIM O TRIBUNAL "A QUO" PERSISTE
NO PROCESSAMENTO DO PRECATORIO EXPEDIDO NA CARTA DE SENTENÇA,
O CASO EXIGE, SIM, DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO
RESPECTIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 139549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. SITUAÇÃO TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO NÃO
IDENTIFICADA COM AQUELA FOCALIZADA NO PARADIGMA. TRANSFERÊNCIA
DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR.
NO CONFRONTO DOS ACÓRDÃOS - O PARADIGMA TRAZIDO APENAS PELA
EMENTA - VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM DE SITUAÇÕES
DIFERENTES (SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E EMPREGADO CONTRATADO
PELA CLT), NÃO SE EVIDENCIANDO A DISSONANCIA ENTRE ELAS, DESCABEM
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 102478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OMISSÃO
QUANTO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUPRIMENTO.
RECURSO EFETIVAMENTE APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECEBIMENTO
DOS DECLARATORIOS.
CONSTATADO QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL,
PRELIMINAR SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO APRECIADA, SUPRE-SE
A OMISSÃO PARA, PELOS EFEITOS MODIFICATIVOS, NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETENCIA. MUTUO
CONTRATADO PELA CARTEIRA HIPOTECARIA. AGENTE FINANCEIRO PRIVADO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
PREPARATORIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
DECORRENTE DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A CARTEIRA HIPOTECARIA DE
AGENTE PRIVADO.
II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O M.M. JUIZ
SUSCITADO, DA 18A VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 18A VARA CIVEL DE SÃO PAULO, SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00005
RSTJ     VOL.:00111        PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL
PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO
TITULAR DA CONTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. CEF. AUSENCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETENCIA A JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA NUM
161 - STJ.
I. PARA QUE SE CONFIGURE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM
RELAÇÃO A PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS POR MOTIVO DE
FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA FAZ-SE NECESSARIA A CONFIGURAÇÃO DO
LITIGIO, EM QUE A EMPRESA PUBLICA PARTICIPE NA QUALIDADE DE AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, CONDIÇÃO INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS,
DE MERO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
II. SUMULA N. 161 DO STJ.
III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE JOINVILLE, SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000161 ANO:****
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO tem, por via de ambiente
jurisprudencial, fixado o entendimento de que, por a correção
monetária não ser considerada acréscimo patrimonial, caracterizando
a sua aplicação simples atualização do valor expresso na lide, por
força do fenômeno inflacionário, há possibilidade de ser incluída de
ofício na liquidação do  julgado.
2 - Precedentes: REsp 9.359-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 8.5.91,
v.u., DJU de 10.6.91, Idem: RTJ: 81/234, 84/564, 81/232, 81/315,
84/561, 84/1.038, 88/340, 103/1064, 115/796, 124/331; RT-STF
523/256; RT 124/331, conforme levantamento feito por Theotônio
Negrão, pg. 1301, Código de Processo Civil e Legislação processual
em vigor, 27ª edição.
3 - Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, vencidos ,
todavia, em parte, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel, que cominaram  multa ao autor.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
CREDITAMENTO, ICM, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPORTAÇÃO,
MATERIA-PRIMA, CARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
     DESCABIMENTO, JUROS DE MORA, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA,
RECONHECIMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, MOTIVO, INEXISTENCIA,
CONDENAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA,
     PENA DE MULTA, 5%, VALOR DA CAUSA, HIPOTESE, DECISÃO,
UNANIMIDADE,
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, EXISTENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00486 INC:00002 PAR:ÚNICO