SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE PERMANENTE DE
JUSTIÇA INTERNACIONAL DE HAIA, EM 1929, TENDO COMO PARTES O GOVERNO
BRASILEIRO E O GOVERNO FRANCÊS. ILEGITIMIDADE DE EMPRESA ESTRANHA À
DECISÃO PARA POSTULAR A SUA HOMOLOGAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE NÃO SE
SUBSUME AO CONCEITO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CUJA HOMOLOGAÇÃO
AFRONTARIA A SOBERANIA NACIONAL.
I - Inexiste sentença estrangeira a ser homologada, em nome da parte
requerente. A decisão submetida à validação do Judiciário brasileiro
advém da Corte Permanente de Justiça Internacional de Haia, que, à
época, proferiu decisão arbitral em contenda instalada entre os
Governos Brasileiro e Francês, quanto a empréstimo por aquele
efetuado nos idos de 1909 e os juros aplicáveis.
II - Assim sendo, carece  Gesparte Comércio e Participações Ltda. de
legitimidade para postular a homologação da decisão referente a dois
Estados soberanos, sendo imperioso relevar que, consoante bem
lembrado no parecer ministerial, "a busca de outros caminhos
compatíveis com os compromissos assumidos pelos empréstimos tomados
pelo governo brasileiro junto ao governo francês, torna evidente o
empenho destes em definir suas pendências, dentro dos parâmetros
legais estabelecidos pelas leis dos países sobre a matéria".
III - Noutras palavras, o próprio governo francês jamais reclamou a
observância da decisão proferida pela Corte Internacional, não sendo
possível que, passado quase um século, venha empresa particular
solicitar a sua homologação no Brasil.
IV - De se considerar, ademais, que a Corte Internacional não
profere decisão que se subsuma ao conceito de "sentença
estrangeira", visto que é órgão supranacional. A propósito, relevo o
documento expedido pela Corte Internacional de Justiça, em 24 de
outubro de 2007, juntado pelo requerente, às fls. 323, em que se
esclarece: "a CPIJ, assim como a Corte Internacional de Justiça, não
são cortes ou tribunais estrangeiros, cujos julgamentos não são
decisões juidiciais ou sentenças estrangeiras que requeiram qualquer
tipo de exequator ou homologação".
V - Em conclusão, não há sentença estrangeira stricto sensu a ser
homologada e, tampouco, é legítima a empresa Gespart Comércio
Participações Ltda. para solicitar tal homologação a qual, enfim,
afrontaria a soberania nacional.
VI - Pedido denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi e os votos dos Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti, a Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Informações complementares:      (PALAVRAS DE RESGATE)
     HOLANDA.
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PEDIDO, PARA, STJ, HOMOLOGAÇÃO,
DECISÃO, PROLAÇÃO, PELA, CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, EM,
PROCESSO JUDICIAL, ENTRE, BRASIL, E, FRANÇA / DECORRÊNCIA, CORTE
INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL ESTRANGEIRO,
E, DECISÃO, PROLAÇÃO, PELA, CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OU, SENTENÇA ESTRANGEIRA;
CABIMENTO, PARTE, PROTOCOLO, PEDIDO, ÂMBITO, CONSELHO DE SEGURANÇA
DA ONU, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, ORIGEM, CORTE INTERNACIONAL
DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PELA, OUTRA, PARTE;
OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.
Termos auxiliares: HOLANDA.