PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.
1. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
 Precedentes da 3ª Seção.
 2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
 3. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido que o tempo do
acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência
da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação
do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº
8.213/91, na sua redação original, por força do princípio tempus
regit actum.
 4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação
adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a
menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95." (REsp
373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002).
2. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp, por unanimidade, receber a petição como
embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234), <<ERESP 271295>>-DF
(AUXÍLIO-ACIDENTE- APOSENTADORIA- CUMULAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 166226>>-RJ, <<ERESP 79436>>-SP,
           <<ERESP 28890>>-SP (RADCOASP 11/21)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO JURÍDICO)
     STJ - <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50),
           <<ERESP 201050>>-AL, <<ERESP 193387>>-RN
     STF - ERE 72509-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TURMA,
STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, INAPLICABILIDADE,
SUMULA, STF.
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA,
HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1997,
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, EPOCA, ACIDENTE, OBSERVANCIA, ANALOGIA,
SUMULA, STF, JURISPRUDENCIA, STJ, REFERENCIA, PENSÃO POR MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599 SUM:000359
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 ART:00023 ART:00020 INC:00001
        INC:00002
(ART. 86 ALTERADO PELA LEI 9528/97)