AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. ACÓRDÃO OBJETO
DO RECURSO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  LIMITAÇÃO  AO  EXAME  DA  PRESENÇA  DOS  PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO   DA  LIMINAR.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão  que,  em  ação  civil  pública, deferiu o pedido liminar da
União  e  determinou  a  imissão  na posse dos imóveis da Comarca de
Quedas  do  Iguaçu/PR,  inseridos  no  perímetro  denominado Rio das
Cobras,  situados  em  faixa de fronteira. No Tribunal a quo, deu-se
provimento  ao  recurso  para  afastar  a ordem de imissão na posse,
permitindo o prosseguimento do feito até o encerramento da instrução
processual.
II  - A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,
III,  a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, §
1º,  IV  e  1.022,  II,  do  CPC/2015,  pois a despeito dos embargos
declaratórios   opostos,  a  Corte  a  quo  não  teria  analisado  a
controvérsia  diante do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/45 e do art.
10 da Lei n. 9.636/98.
III  - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
também  interpôs recurso especial, fundamentado no mesmo autorizador
constitucional,  alegando  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, pois
não teria havido juízo de valor acerca dos pontos por ele invocados,
que ora ratifica. Não se conhecerem de ambos os recursos.
IV  -  A  alegada  violação  dos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por
suposta  omissão  pelo  Tribunal  de  origem  na análise de questões
invocadas pelos recorrentes, não merece amparo.
V  -  Verifica-se  a inexistência da mácula apontada, tendo em vista
que,  da  análise  do  referido  questionamento  em  confronto com o
acórdão  hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas de
mera  tentativa  de  discutir  questões que estariam relacionadas ao
próprio  mérito  da  demanda,  lembrando  que  o  acórdão  recorrido
limitou-se  ao  exame  da presença dos pressupostos autorizadores da
medida liminar.
VI  -  A  oposição  de  embargos  de  declaração,  com fundamento em
omissões, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  dos  recorrentes,  sem  que tal desiderato objetive o
suprimento   de   quaisquer  dos  vícios  descritos  no  dispositivo
processual  relativo ao cabimento dos declaratórios. VII - Ao julgar
os  declaratórios,  o  Tribunal a quo cuidou de constatar: " No caso
vertente,  examinando  a  fundamentação invocada no voto condutor do
acórdão  embargado,  não  se  verifica  a existência de qualquer das
hipóteses  ensejadoras  do presente recurso. Isso porque o voto está
devidamente  fundamentado,  tendo sido precisamente e exaustivamente
examinadas  as  teses  veiculadas.  Os  fundamentos  dos embargos de
declaração  não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição
concreta  no julgado. Diferentemente do que alegam os embargantes, a
existência  ou  não  de  título  de  domínio válido no caso concreto
depende  de  instrução,  ainda  não  concluída,  não sendo o caso de
examinar   o  domínio  da  União  sobre  a  área  no  atual  momento
processual.  O  julgamento do processo nº 2004.70.05.005184-9, atual
nº  5001019-  79.2016.4.04.7005,  ainda  não  foi  concluído, ante o
pedido   de   vista,   razão   porque  não  há  como  se  afirmar  a
verossimilhança do pedido, eis que o voto até então proferido indica
o contrário. Não estando reconhecida a dominialidade da União não há
que  se  falar  em  violação ao art. 71 do Decreto-Lei 9.760/45 e ao
art. 10 da Lei 9.636/98. Desse modo, o que pretendem os embargantes,
na  verdade,  é  a  rediscussão  da  matéria  decidida,  o que não é
admissível  nesta  via  recursal.  Os  embargos  de declaração têm o
propósito  de  aperfeiçoar  o  julgado, não de modificá-lo, o que se
admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes
efeitos  infringentes,  após o devido contraditório (artigo 1.023, §
2º,  do  CPC).  Nada  há  a prover, portanto, no restrito âmbito dos
embargos de declaração."
VIII  - Quanto aos demais dispositivos de lei federal invocados pelo
recorrente, a pretensão não merece melhor sorte.
IX - O acórdão objeto do presente recurso foi prolatado em agravo de
instrumento  em  autos de ação civil pública, e limitado ao exame da
presença dos pressupostos para concessão da liminar.
X - O recurso especial está fundamento em argumentos relacionados ao
próprio  mérito  da demanda, mas não há como analisar a controvérsia
sem   perpassar   sobre   as   questões   ligadas  aos  pressupostos
autorizadores da medida liminar.
XI  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame dos referidos
elementos  fático-probatórios,  indo  de  encontro  às convicções do
julgador  a  quo,  estabelecidas  com  lastro no conjunto probatório
constante  dos autos. Incide, na hipótese, o óbice sumular n. 7/STJ,
bem  como, a contrario sensu, o enunciado sumular do STF. XII - Esse
é  o entendimento sedimentado desta Corte de Justiça, e afirmando no
parecer  ministerial  de  fls. 609-612: AgInt no AREsp 1.196.459/PR,
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
30/8/2018,  DJe  4/9/2018;  AgRg  nos EDcl no AREsp 720.538/SP, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe
17/3/2016.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - INVIABILIDADE)
STJ - <<AGINT NO ARESP 960685>>-RS,
      <<AgInt no AREsp 1213358>>-PR
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196459>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 720538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1342483  SP  2018/0194732-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019