AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1603693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 E SÚMULA
7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pelo ora recorrente,
objetivando sua nomeação em concurso público, ao fundamento de
preterição por contratação temporária, durante a validade do
concurso.  A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de
origem, dando ensejo ao presente Recurso Especial.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
ausência de violação ao art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula
7/STJ, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte, não bastando, para tanto, impugnação
genérica.
IV. No mais, a falta de particularização, no Recurso Especial ?
interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 ?,
dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de
interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp
1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.
VI. Além disso, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado
mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre
situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017), o que
não ocorreu, no caso.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 660198>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 411623>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 443922>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422362>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 875050>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CITAÇÃO
EM EMENTA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
         <<REsp 1479864>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 649533>>-AC
Informações complementares:      "[...] 'o especial é recurso de fundamentação vinculada, não
lhe sendo aplicável o brocardo 'iura novit curia' e, portanto, ao
relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação
qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir
deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é
inteiramente do recorrente' [...]"
     "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
     "[...] 'a alegação de se tratar de dissídio notório a tese
defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante,
pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos
acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica
imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano -
ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico,
segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1853313  RS  2019/0370345-6
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021