AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  C/C  RESTITUIÇÃO DE VALORES.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  211/STJ.  REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO
DO  PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS PELOS COMPRADORES.
PERCENTUAL   QUE   OBSERVA   A   JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1.  Ação  declaratória  de  rescisão  contratual  c/c restituição de
valores.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no que se refere ao
importe  da  retenção  dos  valores  pagos  pelos agravados (10 % da
quantia  efetivamente  desembolsada),  em  razão  da  abusividade de
cláusulas   contratuais,  exige  reexame  de  fatos  e  provas  e  a
interpretação   de  cláusulas  contratuais,  procedimentos  que  são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. A jurisprudência desta
Corte  de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa
de  compra  e  venda  de imóvel por inadimplemento do comprador, tem
admitido  a  flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre
10% a 25 % do total da quantia paga.
Súmula 568/STJ.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE  IMÓVEL - REVISÃO DO
PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1255233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
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