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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1897108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,
trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A.,
na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em
vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada  de
saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento
do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo
existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo
passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão
recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de
responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do
banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim,
conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum Estadual.
2. A solução integral da contovérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1901625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015). ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que
determina a devolução dos autos para que, após publicado do acórdão
relativo ao recurso repetitivo, o Recurso Especial seja novamente
examinado pelo Tribunal de origem, não gera prejuízo à parte
recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o
efetivo retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que lá seja
exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e
1.041 do  CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto
irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco
patente, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.140.843/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018 e AgInt no AREsp n.
1.151.542/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 25/10/2018, DJe 6/11/2018.)
2.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1151542>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL.
TEMPO DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com
a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos
determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para
os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal
descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder
Judiciário.
2. Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das
regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido.
3. Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível
prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida
já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo,
ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração
de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese
em que a administração pública procede à nomeação de outros
candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial,
uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à
administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a
concessão da ordem.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 30473>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 276526>>-DF
(PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 52929>>-GO
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS
POR DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 55701>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE
INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula
735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
Recurso Especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios
dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e
Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga
respeito ao mérito da causa.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu não haver
excesso de execução pela inclusão dos juros de mora e correção
monetária, especialmente por considerar que sua incidência tem
natureza ex lege. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal
demanda, outrossim, reexame do contexto fático-probatório, o que não
se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1426721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846263  RS  2021/0055489-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade.
2. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC
de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na
forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
3. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 14.12.2015, tendo-se interposto o Recurso
Especial somente em 26.1.2016.
4. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código
de Processo Civil de 1973.
5. Conforme pacificado no STJ, a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser
demonstrada, no ato da interposição do recurso do qual se pretende
conhecer, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões
recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé
pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. PACIFICAÇÃO
DA MATÉRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, e não há omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo. Logo não cabe falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob o rito
do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,
86% incide de forma integral sobre a RAV, e o respectivo pagamento
está limitado ao advento da MP 1.915/1999.
6. Estando a matéria pacificada na jurisprudência do STJ
favoravelmente aos autores, deve ser afastada a aplicação da Súmula
343/STF.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA DE FORMA INTEGRAL SOBRE A  RAV -
LIMITAÇÃO - ADVENTO DA MP 1.915/1999)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,
549, 550),
         <<AgRg no AgRg no REsp 1387421>>-AL,
         {{REsp 1431163}}-AL,
         {{REsp 1430537}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO
ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 343/STF, "não cabe ação rescisória por
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais."
2. Conforme consignado no decisum agravado, a exegese que o STJ
atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos
produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS e da AR
2.370/CE - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do
STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, quando se concluiu que
o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas
quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação
firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não
servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a
finalidade de aplicar simples alteração de orientação
jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal.
3. "Eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao decisum
rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não
podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio
da segurança jurídica." (AgInt na AR 6.611/DF, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Seção, DJe 5/8/2020).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - OPOSIÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 6611>>-DF,
         <<AgInt na AR 6199>>-RS,
         <<AgInt na AR 4820>>-PB
(SÚMULA 343/STF - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM CONTROLE CONCENTRADO -
AFASTAMENTO DE ENUNCIADO)
   STJ - <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896982  SP  2020/0247459-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA. NEGATIVA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSTO DE
RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
1. A agravante não impugnou a parcela da decisão monocrática que, em
relação à tese de violação do art. 110 do CTN, aplicou o disposto na
Súmula 211/STJ.
2. Da mesma forma, também é deficiente a impugnação ao não
conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". A agravante
reconhece que as matérias discutidas nos acórdãos confrontados são
diferentes, mas se limita a asseverar, genericamente, que "o
objetivo é o mesmo", argumento incapaz de viabilizar o enfrentamento
da matéria, pois deixou de combater a indicação expressa relativo à
existência de atuais precedentes do STJ que, discutindo exatamante a
matéria controvertida nestes autos, concluem favoravelmente à
incidência de IRPJ e CSLL. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 182/STJ.
3. No mérito, considera-se legítima a incidência de IRPJ e CSLL
sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda
que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de
correção monetária, na medida em que a tributação incide sobre a
disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor
nominal na moeda. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1385164>>-PE,
         {{REsp 1897280}}-RS,
         {{REsp 1891889}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA
AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a
equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito
judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de
exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; somente o
depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151
do CTN. (REsp 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
24.8.2012).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO
TRIBUTO DEVIDO)
   STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378),
         <<AgRg na MC 19128>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1307925>>-SP,
         <<REsp 1260192>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1603114>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1653658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART.
2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende que a vedação inserida no art.
2º-B da Lei 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em
virtude de aprovação em concurso público, como no presente caso,
observada a ordem de classificação.
2. No mais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO E POSSE EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO,
OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365485>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1279161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B