AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
31.3.2016,  e  o recurso foi apresentado apenas em 25.4.2016, quando
já  esgotado  o  prazo  recursal.  Ressalte-se  que,  na  esteira do
decidido  por  esta  Corte,  é  desinfluente à espécie a comprovação
posterior de feriado local na data de 22.4.2016.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509188>>-SC
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,

Informações complementares:      "[...]  o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do
Tribunal  a  quo,  pois,  na  instância  especial, deve-se verificar
novamente o preenchimento dos requisitos recursais [...], razão pela
qual  plenamente  possível  a  verificação da intempestividade nesta
Corte, embora não constatada na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006