AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF
oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação,
sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
2. Hipótese em que a parte agravante foi aprovada fora do número de
vagas previstas no edital de concurso público para determinado
cargo, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição
a ensejar o direito à nomeação.
3. Diante da impossibilidade de inovação recursal, é inviável que,
sob a alegação de omissão no julgado, sejam ventilados argumentos
inéditos, com o objetivo de rediscussão da matéria.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO)
   STJ - <<MS 19958>>-DF
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 44292>>-BA,
         <<AgRg no RMS 32153>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO MAIOR DO QUE
O DO EDITAL)
   STJ - <<RMS 55253>>-BA
Informações complementares:      "[...] a contratação temporária para atender à necessidade
transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37,
IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a
preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência
de cargos efetivos vagos".
     "[...] 'a convocação de candidatos em número maior do que o de
vagas ofertadas inicialmente não implica necessariamente a lógica de
que foi criado um contingente adicional equivalente, diante da
plausibilidade de que essa convocação decorra da desistência de
candidatos, da exoneração de servidor recém nomeado, do
indeferimento da posse por descumprimento dos requisitos do cargo,
da inaptidão em exames pré-admissionais, entre outras razões
semelhantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
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