HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  NEGATIVA  DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO
PREVENTIVA.   GRAVIDADE   CONCRETA.   NECESSIDADE   DE   INTERROMPER
ATIVIDADES.  REINCIDÊNCIA.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1.  O  habeas  corpus  não  pode  ser utilizado como substitutivo de
recurso  próprio,  a  fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia  constitucional,  com  a  exceção  de  quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  A  tese  de  insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto  ao  tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou   do   recurso   ordinário,   por   demandar  exame  do  contexto
fático-probatório.
3.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida  excepcional,  de natureza
cautelar,  que  autoriza  o  Estado,  observadas as balizas legais e
demonstrada  a  absoluta  necessidade,  restringir  a  liberdade  do
cidadão  antes  de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º,  LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal   de   Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  agora
normatizada  a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja   pautada   em   motivação   concreta   de   fatos  novos  ou
contemporâneos,  bem  como  demonstrado  o  lastro probatório que se
ajuste  às  hipóteses  excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade  da  medida,  vedadas  considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4.   No  caso,  as  instâncias  ordinárias  demonstraram,  de  forma
suficiente,  a  presença dos pressupostos e requisitos autorizadores
da  prisão,  destacando  que  as informações colhidas em operação do
GAECO  demonstraram que o paciente, apesar de recolhido em presídio,
mantinha  comunicação com membros de vasta e estruturada organização
criminosa  armada  e  voltada para a prática reiterada de tráfico de
drogas  e  de outros delitos, onde ressaltava os postos de liderança
ocupados,  além de tratar dos crimes cometidos pelo grupo, inclusive
reconhecendo sua própria autoria.
5.  Destaca-se o vulto do grupo, composto por ao menos 28 membros, e
cuja  investigação  resultou  na  apreensão  de  mais  de  450kg  de
entorpecentes.   Lado   outro,  o  histórico  criminal  do  paciente
evidencia  sua  periculosidade, reforçando a necessidade da prisão -
consta  dos  autos  que  ele  é  reincidente,  possuindo  condenação
definitiva  por  furto  qualificado, ameaça, porte e posse ilegal de
arma de fogo.
6.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente no sentido de que se
justifica  a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades.
7.  Por  outro  lado,  a  perseverança  do agente na senda delitiva,
comprovada  pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre  eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da  prisão  cautelar  para a garantia da ordem pública como forma de
conter  a  reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
8.  As  circunstâncias  que  envolvem  o  fato demonstram que outras
medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de Processo Penal são
insuficientes  para  a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido  exposta  de  forma  fundamentada  e  concreta a necessidade da
prisão,  revela-se  incabível  sua  substituição  por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE)
   STF - [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 174532]]-PR
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 450 kg de entorpecentes.
Processo referente à Operação Topa Tudo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2010