AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de
julgamento extra petita, o que impossibilita o julgamento do recurso
nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da
Súmula 211/STJ.
2. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa
quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial,
juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento
jurídico que considerada coerente para a causa. Nesse sentido:
(AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, Dje 27/9/2019.).
3. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos
suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado
no sentido de que: "não há como aplicar o prazo decadencial do
artigo 178, III do Código Civil, norma incidente apenas nas
hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico."; pois não ataca
especificamente esse fundamento utilizado pelo Sodalício de origem
para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da
pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF.
4. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem em
relação ao reconhecimento da existência de simulação do negócio
jurídico, demandaria, necessariamente, o reexame da relação
contratual estabelecida, e incontornável incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO CONSIDERADO COERENTE PARA A
CAUSA - VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG
(SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1096268>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 976292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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