AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão
acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade dos
entorpecentes apreendidos - 26,1 kg de maconha -, o que não se
mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do
delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. No caso, a Corte de origem manteve afastada a incidência da
minorante por entender que "o transporte pelo réu de expressiva
quantidade de droga - 26,1kg de maconha - em veículo de origem
criminosa, em percurso de longa distância, conhecido como rota de
tráfico, e o registro de pluralidade de processos criminais, indicam
o seu envolvimento habitual com a criminalidade. Destacou que
"Trata-se de esquema instaurado nessa fronteira com o Paraguai e que
certamente conta com o auxílio de toda uma cadeia de produção,
comercialização, transporte, entrega e distribuição. Esse conjunto
de fatores gera a convicção de dedicação e adesão à associação
criminosa, sendo que seria ingênuo acreditar que tão expressiva
quantidade de droga seja transportada sem o amparo de uma estrutura
criminosa." Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante
se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - AUMENTO
DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 614026>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 614026>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,1 kg de maconha.
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição
da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou,
até mesmo, para impedir a aplicação da causa especial de diminuição
da pena quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042