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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1563522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 23/03/2020
REPDJE, 21/10/2019
DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MILITAR TEMPORÁRIO.
SERVIÇO MILITAR INICIAL. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. NEOPLASIA
MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. O art. 111, I e II, da Lei n. 6.880/1980 não serviu de
embasamento a qualquer juízo de valor emitido no aresto impugnado,
carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula
282/STF.
4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS (DJe
12/3/2019), estabeleceu que "a reforma do militar temporário não
estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos
motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980,
que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente
da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar [...]".
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ADMINISTRADO. MILITAR
INCORPORADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENGAJADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 132, caput e § 1º, do Decreto n. 57.654/1966 reconhece a
condição de engajados às praças que, inscritas em curso para o qual
se exija a obrigação de permanecerem no serviço ativo, o concluam
com aproveitamento, pelo prazo estabelecido. A apuração da
ocorrência dessas circunstâncias, no caso, exigiria o reexame de
fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu em parte do recurso
da União e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do
recurso de Djonata Gimenis Marques, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1641086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  VALOR  FIXADO  EM  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização do dano moral e
dos  danos  estéticos sofridos pelo autor - que ficou paraplégico em
virtude de ato de presidiário (que cumpria pena em regime semiaberto
e  foi  liberado  sem autorização judicial) que desferiu tiros em um
recinto  na  cidade  de Catolé da Rocha/PB atingindo o agravado - no
montante  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem
mil reais), respectivamente.
2. Esta Corte Superior entende que a revisão do valor da indenização
somente  é  possível  em  casos  excepcionais, quando exorbitante ou
insignificante  a  importância  arbitrada  em flagrante violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  se
verifica na presente hipótese.
3.  Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte  e  considerando a
situação  no  caso concreto, o valor da condenação a título de danos
morais  e  danos  estéticos foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta  mil  reais)  e  R$  200.000,00  (duzentos  mil reais), em
atendimento  aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  AREsp  25.260/PR,  Rel. Min. Sidnei
Beneti,  Terceira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.189.465/SC, Rel. Min.
Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma, DJe 9/11/2010; REsp 1.306.650/RN,
Rel.   Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  17/5/2013;  REsp
1.211.562/RJ,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013;
REsp  945.369/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Rel. p/ acórdão Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2010).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1440845>>-SC, <<AgRg no AREsp 25260>>-PR,
           <<REsp 1189465>>-SC, <<REsp 1306650>>-RN,
           <<REsp 1211562>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Indenização por dano estético: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1768356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO
ART.  11  DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO   E   DE   CONTRIBUIÇÃO.  CONTROVÉRSIA  DIRIMIDA  À  LUZ  DE
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM
RECURSO ESPECIAL.
I  -  Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada para que a
autarquia   se   abstenha   de  fixar  idade  mínima  para  fins  de
reconhecimento  de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício
das atividades previstas no art. 11 da Lei n. 8.213/91. Na sentença,
julgou-se  parcialmente  procedente  o  pedido. No Tribunal Regional
Federal  da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada, no que
tange  à  idade mínima a ser aceita para fins previdenciários quando
da  análise  do labor. II - A questão controvertida foi decidida sob
fundamento   de   cunho   constitucional,  transbordando  os  lindes
específicos   de   cabimento  do  recurso  especial.  III  -  Assim,
concluindo-se  que  o  acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria,
cingiu-se    à    interpretação    de   regramentos   e   princípios
constitucionais,  tem-se  inviabilizada  a apreciação da questão por
este  Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte,  ex  vi  do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena  de  usurpação  daquela competência. IV - Nesse panorama, ao se
verificar  que  a matéria veiculada no recurso especial é própria de
recurso  extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  9/8/2016,  DJe  8/9/2016  e  AgInt  no AREsp n.
852.002/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AGINT NO ARESP  862012 >>-SP,
           <<AGINT NO ARESP 852002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804151  SP  2019/0076880-9  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA
DÍVIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando
revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente
o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a
incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do
custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Como o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado
sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, nos
termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
III - Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem, interpretando
o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, concluiu que o INSS é
responsável pelo pagamento dos honorários da perícia contábil (fl.
248).
IV - Assim, diante da natureza constitucional da matéria discutida
nos presentes autos, correta a decisão que determinou a intimação da
parte recorrente para que, no prazo de 15 dias, demonstrasse a
existência de repercussão geral e se manifestasse sobre a questão
constitucional, conforme prevê o art. 1.032 do CPC/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO
DE  SENTENÇA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INÍCIO  DA  FLUÊNCIA  DO PRAZO
PRESCRICIONAL  DA  EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA   PROFERIDA   NA   DEMANDA   COLETIVA.   DESNECESSIDADE  DA
PROVIDÊNCIA  DE  QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO
DO  ART.  543-C  DO  CPC.  CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  I  - O presente feito decorre de embargos de devedor,
pelos quais alega a parte embargante excesso no valor da execução em
que  teria  incidido  a  embargada. Na sentença, julgou-se extinto o
processo,   sem  resolução  de  mérito,  ante  o  reconhecimento  da
prescrição.  No  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São Paulo, a
sentença foi mantida.
II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.388.000/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.
877),  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo prescricional é
quinquenal  para  o  ajuizamento  da  ação individual executiva para
cumprimento  de  sentença  originária  de  ação civil pública, sendo
contado    do    trânsito   em   julgado   da   sentença   coletiva,
independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida
pelo  art.  94  do  Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: REsp
1388000/PR,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.
III - Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o
transcurso  do  prazo  de  cinco anos entre o trânsito em julgado da
sentença  coletiva  -  ocorrido em 5/9/2001 - e a habilitação para o
recebimento das prestações devidas - em 12/9/2006.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785089  SP  2018/0325601-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no REsp  1784761  SP  2018/0324192-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no REsp  1785519  SP  2018/0327241-6  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   PAGAMENTO   DE   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  À  DEFENSORIA.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO
NÃO  ATENDE AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO APONTA
QUAL   OU   QUAIS   DISPOSITIVOS   DE   LEI   FEDERAL   TERIAM  SIDO
VIOLADOS.DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do
Rio  Grande  do  Sul  e  o  Município de Santa Maria na qual o autor
pleiteia,   inclusive  em  caráter  de  urgência,  a  realização  de
tratamento  cirúrgico  denominado  "Artroplastia  Total  de  Quadril
Bilateral". Na sentença, jugou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi  mantida.  No  recurso  especial discute-se a
possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública.
II  -  A  competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, na via do
recurso   especial,   encontra-se  vinculada  à  interpretação  e  à
uniformização     do     direito     infraconstitucional    federal,
apresentando-se  impositiva  a  indicação  do  dispositivo legal que
teria  sido  contrariado  pelo  Tribunal  a  quo,  com  o intuito de
delimitar  o  necessário confronto interpretativo e o cumprimento da
incumbência  constitucional  revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
III  -  Verifica-se que o recurso especial interposto pela União não
atende  ao  pressuposto de admissibilidade, uma vez que a recorrente
deixou  de  apontar qual ou quais dispositivos de lei federal teriam
sido  violados  pelo  decisum.  Incide,  na hipótese, o enunciado da
Súmula  n.  284/STF,  segundo  o  qual:  "É  inadmissível  o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
IV   -   A   Corte   a  quo  decidiu  a  matéria  com  fundamentação
constitucional, conforme se comprova da leitura de fls. 237 e segs.,
o  que  impediria e eventual análise das alegações relativas à mesma
matéria   nesta   Corte,   não   havendo   interposição  de  recurso
extraordinário na origem.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído
ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, inclusive com
pedido de antecipação de tutela, por meio do qual tenciona obter
provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade, por ilegal e
inconstitucional, da inclusão do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS como integrante da base de cálculo do
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL de empresas que apuram seus impostos
pelo regime presumido. Na sentença, a segurança foi concedida. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
IV - Relativamente às alegações de violação de dispositivos
infraconstitucionais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773449  RS  2018/0268001-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  1360437  RJ  2018/0232612-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1332651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA DA PRIMEIRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS.
I  -  O  presente  feito decorre de agravo de instrumento provido na
vigência  do  CPC/1973, para excluir o recorrente do polo passivo da
execução,  sem  fixação  de  honorários  advocatícios. Os honorários
advocatícios sucumbenciais somente foram fixados após a interposição
de  agravo  interno,  ocasião  em  que  foi estabelecido por decisão
exarada  na  vigência do CPC/2015, o valor de R$ 1.000,00, de acordo
com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de  que  a  fixação  dos  honorários  sucumbenciais  deve obedecer a
legislação  processual  vigente  à  época  em  que  foi  publicada a
primeira  decisão  que  estabeleceu  a verba honorária. Precedentes:
REsp  1758936/MG,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 01/03/2019 e
AgInt  no REsp 1656736/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18/09/2018.
III  - Neste panorama, considerando que a primeira decisão que fixou
honorários  advocatícios  foi  publicada  em 02 de junho de 2016, ou
seja,  já  na vigência do CPC/2015, faz-se impositiva a aplicação do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
IV - Agravo conhecido, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA PRIMEIRA DECISÃO QUE FIXOU
HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1758936>>-MG, <<AgInt no REsp 1656736>>-RS
Informações complementares:      "[...]  deve ser afastada a alegada incidência da súmula 7/STJ,
uma  vez  que  a  questão  apreciada  dispensa  o  exame do conjunto
probatório,  encontrando-se  vinculada à interpretação da legislação
aplicável  a  hipótese dos autos, 'in casu', respondendo à indagação
de  qual  seria  a legislação aplicável para a fixação de honorários
advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829390  RJ  2019/0224707-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020