AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1322791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL   URBANA   -   IPTU.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RESP.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Após  realizar  o  confronto  entre  o  acórdão embargado e os
acórdãos  apontados  como  paradigmas, verifica-se a inexistência da
similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante.
II - O acórdão recorrido trata de hipótese em que se pretende anular
o  débito  de  IPTU  nos  anos  em  que  o  imóvel  não  contava com
infra-estrutura  pública,  particularmente, eletrificação e licenças
ambientais que viabilizassem a moradia no imóvel.
III  -  No  primeiro  acórdão  paradigma  REsp 1564422/DF, não houve
análise  do  mérito  da questão, sendo observado, tão somente, que o
Tribunal  a  quo tinha examinado a questão da limitação à fruição da
propriedade,  mas  a despeito do posicionamento do Superior Tribunal
de  Justiça  pela  higidez  na cobrança do IPTU independentemente da
restrição  à  utilização  da  propriedade,  o tema não foi examinado
naquele julgado diante da impossibilidade de examinar as provas, com
incidência  do  óbice  contido na Súmula 7/STJ. No ponto, evidente a
falta de similitude entre os arestos.
IV  - No Segundo e no Terceiro paradigmas, também não se apresenta a
necessária  identidade  fática  entre  os  acórdãos  porque nos dois
casos,  trata-se  de  propriedade  que  sofreu  invasão,  havendo  a
transferência  do  domínio,  o  que  não se apresenta na hipótese do
acórdão embargado.
V  -  Nesse  contexto,  verificado  que  as  matérias  dos  acórdãos
paradigmas  não  foram apreciadas no acórdão recorrido, apresenta-se
evidente  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os julgados em
confronto, não tendo o recorrente atendido aos requisitos constantes
dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  negar  provimento  ao agravo interno, nos termos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese  em  que  o acórdão embargado afirma que a circunstância da
edificação  da residência do proprietário ter sido obstaculizada por
causas  alheias  a  sua  vontade não interfere na ocorrência do fato
gerador  do  IPTU,  mas  os  acórdão  paradigmas  dissentem  de  tal
entendimento  ao  consignar  que a limitação dos poderes inerentes à
propriedade  afasta  a  incidência  de impostos incidentes sobre bem
imóvel.  Isso  porque  configurada  a  similitude  jurídica entre as
situações cotejadas, o que impõe a análise do mérito da irresignação
recursal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266