RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1753799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VOGAIS.  JETON.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO
ACÓRDÃO  VERGASTADO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.
PRECEDENTES.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que
reconheceu   a   impossibilidade   de   cobrança   da   contribuição
previdenciária sobre as parcelas pagas pela Junta Comercial aos seus
vogais a título de jetons.
2.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  pelo rito ordinário pela qual a
recorrida   pretende  anular  autos  de  infração  controlados  pelo
Processo   Administrativo  11516.721779/2013-30,  que  tiveram  como
objeto,  grosso  modo,  o  inadimplemento  de obrigações relativas a
contribuições   previdenciárias  previstas  na  Lei  8.212/1991.  De
antemão,  insta  consignar  que  a causa envolve expressiva quantia,
haja  vista  que  foi  pleiteada  a anulação de débito superior a R$
300.000,00.
3.  No  presente  recurso,  a  controvérsia cifra-se em definir se a
verba   denominada  "jeton"  configura  hipótese  de  incidência  de
contribuição previdenciária devida ao INSS.
4.  Da leitura dos autos extrai-se que a conclusão do Tribunal a quo
foi  firmada  a  partir de pelo menos dois fundamentos autônomos: os
vogais  não  podem ser considerados segurados obrigatórios do Regime
Geral  de  Previdência  Social  e  a  rubrica  em  discussão ostenta
natureza indenizatória.
5.  Da  leitura do Especial (e-STJ, fls. 560-564), verifica-se que a
Fazenda  Nacional  articula  com "a negativa de vigência aos artigos
22, inc. I, 28, inc. I e § 9º, da Lei 8.212/91, e 111 do CTN".
Percebe-se,  assim,  que  o  argumento  central  da  recorrente  é a
impossibilidade de "afirmar a existência de uma isenção onde ela não
for expressamente contemplada".
6.  Dessa  forma,  conclui-se  não  ter  a  insurgente  impugnado os
fundamentos   constantes   do  pronunciamento  atacado,  atraindo  a
aplicação  dos  enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, na esteira da
pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  A propósito: REsp
1.661.693/RJ,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19/6/2017;  AgInt  no  REsp  1.283.136/PR,  Rel.  Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 17/9/2018.
7.  Assim,  após  confrontar  o  acórdão  combatido  e  as razões do
Especial,   conclui-se   não  ser  possível  avançar  no  mérito  da
controvérsia,   a   despeito   de   sua  relevância,  considerada  a
deficiência do apelo.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista   do   Sr.  Ministro  Og  Fernandes,  divergindo  do  Sr.
Ministro-Relator, não conhecendo do recurso, o realinhamento de voto
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Og  Fernandes,  a  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.
Ministros   Og   Fernandes  (voto-vista),  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
- FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1283136>>-PR, <<REsp 1661693>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284