HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO E REVENDA DE
PRODUTOS AGROTÓXICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DIANTE DA
EXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de
motivação, pois destacou o Juízo de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta de contrafação de defensivos agrícolas
supostamente perpetrada pela organização criminosa da qual, no
entender da acusação, o paciente é integrante, ensejadora de risco à
ordem pública, tendo o magistrado invocado, também, o risco que a
liberdade do paciente pode ocasionar à instrução criminal e à
eventual aplicação da lei penal. Do mesmo modo, não se cogita de
ausência de contemporaneidade, tendo em vista que o Juízo de
primeiro grau foi claro ao afirmar que a conduta, que teria se
iniciado no ano de 2016, protraiu-se no tempo, uma vez que perdurava
até o momento da decretação da custódia.
3. Todavia a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)". Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a idônea motivação
declinada no decreto prisional, as particularidades do caso
demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da
imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal, já que se está diante de delitos praticados sem
violência ou grave ameaça e o paciente, além de integrar o grupo de
risco da Covid-19, por ser portador de asma, foi diagnosticado com o
coronavírus.
4. Importante frisar que, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como
parece ser o caso dos autos, notadamente porque se deve sopesar, na
espécie, a situação de saúde do paciente.
5. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, em seu art. 8º, § 1º, I, c, é expressa ao afirmar a
possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia,
"em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou
grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto,
os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e
que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o
protocolo das autoridades sanitárias", o que não condiz com o caso,
já que, consoante exaustivamente salientado alhures, trata-se de
delitos sem violência ou grave ameaça e de paciente integrante do
grupo de risco e que contraiu o coronavírus.
6. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   SERGEI COBRA ARBEX, pela parte
PACIENTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
     "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009