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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 128051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.
DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE  INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Da  análise  do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se
que  buscou  o  constituinte,  ao  assegurar  ao Estado o direito de
regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos
a  terceiros,  garantir celeridade à ação interposta, com fundamento
na  responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor
do  que dispõe o artigo 70, III, do CPC, seja admitida a denunciação
da lide em casos como tais, não é ela obrigatória.
A  anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide
ofenderia  a  própria  finalidade  do  instituto,  que  é garantir a
economia  processual  na  entrega da prestação jurisdicional. Mais a
mais,  a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do
direito  de  regresso,  tendo  em vista que a Constituição Federal o
assegura   ao   Estado   para   que,  em  ação  própria,  obtenha  o
ressarcimento do prejuízo.
Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 184571>>-SP (JBCC 193/237),
           <<RESP 167132>>-RJ (RSTJ 164/85), <<AGRG NO AG 396230>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 303174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. OCUPAÇÃO DE
ÁREA TOMBADA NO DISTRITO FEDERAL (ACAMPAMENTO DA TELEBRASÍLIA).
PEDIDO DE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N.
161, DE 04.09.1991. POSSIBILIDADE.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL. PRECEDENTE: RESP N. 175.222/SP, RELATOR O SUBSCRITOR
DESTE, DJU 28.02.2000.
É admissível a propositura de ação civil pública com base na
inconstitucionalidade de lei distrital, ao fundamento de que, nesse
caso se trata de controle difuso de constitucionalidade, passível de
correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso
extraordinário.
Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de
controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera
pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de
controle concentrado se tratasse.
Admitida a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da
Lei Distrital n. 161/91 nos autos da presente ação civil pública,
devem estes retornar ao r. Juízo de primeiro grau para que examine
as demais questões envolvidas na demanda.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM
RESP)
     STJ - <<ERESP 233678>>-AL
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - RCL 1733/SP
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000161 ANO:1991
(DF)
Acórdãos similares: EREsp 281700 MG 2002/0127111-0 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00150
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL ? ALEGADA
OMISSÃO, POR NÃO TER SIDO CONVOCADA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE OCUPA
- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ? CARÊNCIA DECRETADA.
- O termo de ocupação do imóvel funcional, datado de 27 de março de
1989 (fls. 6 e 10), não possui a virtude de caracterizar qualquer
ato ilegal do Comandante do Exército e nem mesmo evidenciar que a
impetrante teve obstado o seu direito de aquisição do imóvel que
ocupa.
- Ausência de demonstração no sentido de a autoridade apontada como
coatora ter se omitido em examinar a documentação do imóvel ocupado
pela impetrante.
- A falta de elementos esclarecedores para o reconhecimento da
suposta afronta ao direito da impetrante repercute na
impossibilidade do reconhecimento da apontada omissão.
- Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinto o processo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7269>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00257
RDDT       VOL.:00097           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ? ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA
OBTER A ALMEJADA  RENOVAÇÃO ? DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE BALANÇOS
CONTÁBEIS ? IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE MODO INEQUÍVOCO ?
MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
- No particular, para aferição do suposto direito líqüido e certo de
que se diz titular a impetrante, é imprescindível a realização de
perícia contábil dos documentos trazidos para os autos pela
impetrante, notadamente os balanços apresentados (fls. 72/84).
- Acerca do tema adverte Vicente Greco Filho que "o pressuposto do
mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à
situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer
incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da
lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos
através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que
o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um
processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso
de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à
matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda
adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada"
("Direito Processual Civil Brasileiro", 13ª ed., Editora Saraiva,
1999, 3º vol., p. 308).
- Ressalva-se o direito da impetrante postular seu alegado direito
pelas vias próprias.
- Extinção da segurança, sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinto o processo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 249081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO ENTRE
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO
REFLEXA DE CONSTITUCIONALIDADE E OUTRO QUE APRECIOU MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão
embargado não conhece do recurso sob o fundamento de que solução da
lide impõe análise de matéria constitucional e os decisórios
paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito.
2. Deveras, referido entendimento se deve ao fato de que o Tribunal
a quo pode, ao prestar jurisdição, fundamentar-se em matéria de
índole constitucional e, em caso análogo, solucionar a lide,
tão-somente, à luz da legislação infraconstitucional.
3. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
4. Precedentes da Primeira Seção e da Corte Especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 158406>>-SP, <<AgRg nos ERESP
223455>>-BA,
           <<AgRg nos ERESP 192529>>-PR, <<AgRg nos ERESP
199563>>-CE,
           <<AgRg nos ERESP 206843>>-CE, <<AgRg nos ERESP 96670>>-PE
(JSTJ 16/211),
           <<ERESP 115314>>-DF, <<AgRg nos ERESP 175262>>-SP,
           <<ERESP 282603>>-CE
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MERITO, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI
ORDINARIA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, COFINS, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI FEDERAL, PRECEDENTE, STJ.
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  318368  SC  2002/0049864-9  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:25/08/2003      PG:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 241185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1.  Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes. Portanto, para o fim de embargabilidade o que importa é
a conclusão dos arestos e não as suas considerações precedentes.
2. In casu, inviável a referida averiguação uma vez que o acórdão
embargado consigna a inviabilidade do exame acerca do afastamento da
taxa SELIC, ante a ausência de pedido da parte, e os decisórios
paradigmas adentraram no mérito recursal, determinando, inclusive,
que os valores recolhidos indevidamente deveriam sofrer a incidência
de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 291197  SP  2004/0094679-5  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00180
AgRg nos EREsp 240532  SC  2002/0146716-3  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00193
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 434461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. ARESTO SUPERADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO
DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA (ART. 138 DO
CTN). INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Súmula 286, do STF, bem como o atual verbete sumular n.º 168,
do STJ, obstam o cabimento dos embargos de divergência quando a
jurisprudência do Tribunal firma-se no mesmo sentido da decisão
embargada.
2. A premissa dos embargos de divergência é exatamente a
discrepância jurisprudencial à luz do escopo uniformizador do STJ.
3. A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o
entendimento de que o benefício concedido pelo art. 138, do CTN não
incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito
parceladamente.
4. Ressalva do ponto de vista no sentido de que  exigir qualquer
penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a ratio
essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim
inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte
que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (BENEFICIO - DENUNCIA ESPONTANEA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 378795>>-GO, <<AGRG NO AG 452049>>-RS,
           <<RESP 132936>>-DF, <<RESP 425528>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 284065  SP  2002/0064996-0  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00141
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430 DO STF.
1. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430 do STF).
2. O mandado de segurança deve ser indeferido liminarmente, quando
impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - A Câmara de Comércio Exterior ? CAMEX é órgão colegiado
integrado, exclusivamente, por Ministros de Estado. Por isso, a
competência originária para conhecer pedidos de Mandados de
Segurança contra atos do colegiado ou de seus membros reserva-se ao
Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a Súmula 177.
II ? As salvaguardas antidumping têm como escopo proteger a produção
nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que
se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente. Em sua
aplicação, afasta-se qualquer intuito de punir (Dec. 1.448/95, Art.
1º).
III ? O procedimento que antecede a adoção de salvaguarda
antidumping visa apurar a formação de preços ? não a imposição de
penalidades. As medidas incidem sobre produtos, não se referindo a
pessoas (Dec. 1.448/95, Art. 5º). Por isso, em tal procedimento não
há litigantes, nem acusados.
IV ? A divulgação da abertura do procedimento, pelo Diário Oficial
(Dec 1.602/95, Art. 61), imprime a publicidade necessária a que os
interessados atuem, colaborando, na investigação.
V- O produtor que, na época do procedimento investigatório, não
atuava no mercado, pode valer-se do permissivo contido no Art. 59 do
Dec. 1.602, para requerer revisão sumária, tendente a fixar, em seu
favor, margem individual de salvaguarda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA ORIGINARIA)
     STJ - <<MS 8236>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, ORGÃO COLEGIADO,
PODER EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA
ORIGINARIA, STJ.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO,
DIREITO ANTIDUMPING, IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUIMICO-FARMACEUTICO,
INDEPENDENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, IMPETRANTE, PROCEDIMENTO,
INVESTIGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
PROTEÇÃO, MERCADO INTERNO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DEC:001448 ANO:1995
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00059 ART:00061
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38159
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00212
RSTJ       VOL.:00175           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO
POR   AGENTE   DE   INSTITUIÇÃO  PARTICULAR  DE  ENSINO  SUPERIOR  ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Conforme  o  art.  109, VIII, da Constituição, compete à Justiça
Federal  processar  e  julgar os mandados de segurança contra ato de
autoridade  federal,  considerando-se  como  tal  também o agente de
entidade  particular quanto a atos praticados no exercício de função
federal delegada. Nesse sentido também a súmula 15/TFR.
2.  No  que se refere a entidade particular de ensino superior, seus
atos,  ou  são  de  mera gestão interna ou são próprios da atividade
delegada. Qualquer deles pode ser controlado pela via jurisdicional,
mas  apenas  os  da  segunda  espécie  é  que podem ser atacados por
mandado de segurança.
3.  Sendo  assim, é logicamente inconcebível hipótese de competência
estadual,  nestes  casos.  Com  efeito,  de  duas uma: ou o ato é de
autoridade  (caso  em que se tratará de autoridade federal delegada,
sujeita  à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato
de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível).
4.  Ao  eleger a via da ação mandamental para tutelar seu direito, o
impetrante,  ainda  que  de modo implícito, está afirmando que o ato
atacado  é  ato de autoridade delegada, e não ato de particular. Bem
ou  mal,  portanto,  há  indicação  de  que, no polo passivo, figura
autoridade federal, o que, por si só, atrai a competência federal. É
o princípio que informa as súmulas 60/TFR e 150/STJ.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo
Federal  da 2a. Vara da Seção Judiciária do Estado de Moto Grosso do
Sul, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Eliana  Calmon,
Franciulli  Netto,  Luiz  Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35721>>-RO, {{CC 31846}}-SP, <<CC 19409>>-RJ,
           <<CC 22290>>-RJ (RDJTJDFT 60/133, RJADCOAS 1/118),
           <<CC 30297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:FED SUM:000060
(TFR)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150