bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1818
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07757
RDA      VOL.:00201        PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETARIA -
DIREITO ADQUIRIDO -
O DIREITO ADQUIRIDO E COMPATIVEL COM O TERMO E A CONDIÇÃO.
O FUNCIONARIO, NO DIA DA POSSE, ADQUIRE O DIREITO AOS
VENCIMENTOS. TODAVIA, SO PODERA RECEBE-LOS SE SATISFAZER O
RESPECTIVO TERMO, OU SEJA, COMPLETAR O TERMO LEGAL E A
CONDIÇÃO DE PREENCHER OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO, NA
ESPECIE, NÃO SER AUSENTE NO MES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA E NO
MERITO, APOS O SEU CONHECIMENTO CONCEDER A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - O STJ (3A. SEÇÃO) FIRMOU
JURISPRUDENCIA SER DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
Acórdãos similares: CC   3680  SC  1992/0026033-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03091
CC   3678  SC  1992/0026031-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03091
CC   3677  SC  1992/0026030-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03090
CC   3670  SC  1992/0026015-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03090
CC   3667  SC  1992/0026008-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03090
CC   3441  MG  1992/0020139-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03089
CC   9882  RJ  1994/0021239-9  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02204
CC   6573  RJ  1993/0030033-4  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02200
CC  11131  RJ  1994/0032539-8  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02211
CC  10737  RJ  1994/0028946-4  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02209
CC  10733  SC  1994/0028867-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02209
CC   6841  SC  1993/0032838-7  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27070
CC   7773  RJ  1994/0005586-2  Decisão:04/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23015
CC   6973  SC  1993/0033774-2  Decisão:04/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23012
CC   6872  SC  1993/0033227-9  Decisão:04/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE CONHECE, NO STJ, DE
MANDADO DE SEGURANÇA SE A AUTORIDADE COATORA NÃO ESTIVER ARROLADA
NO ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS   1847  DF  1992/0021443-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14166
MS   1846  DF  1992/0021441-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14166
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1800
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1 - MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
COMPETENTE A 3A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL CONTRA MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
2 - ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO
MINISTERIO DO EXERCITO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS
POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO
LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO N.
99.266/90, ART. 1., P. 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS        3643  DF  1994/0026234-5  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25346
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 24
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAT - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - INQUERITO POLICIAL -
REQUISIÇÃO - AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO SÃO
RELACIONADAS NO ART. 129, CONST. REPUBLICA. ALGUMAS SÃO PRIVATIVAS
(INCISO I - PROMOVER A AÇÃO PENAL PUBLICA). OUTROS CONCORRENTES
(INCISO V - DEFESA JUDICIAL DO DIREITOS E INTERESSES DAS
POPULAÇÕES INDIGENAS). NO TOCANTE AO INQUERITO POLICIAL, CONTINUA
VIGENTE E EFICAZ O DISPOSTO NO ART. 5., II, CPP, OU SEJA, O
INQUERITO POLICIAL SERA INICIADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE
JUDICIARIA OU DO MINISTERIO PUBLICO, OU A REQUERIMENTO DO
OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001 INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00005 INC:00002 ART:00040
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - DIREITO MILITAR - COMPETENCIA - PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL - TAXA DE USO - FIRMA-SE A COMPETENCIA DA
3A. SEÇÃO, STJ, QUANDO A CAUSA DE PEDIR FOI DIREITO E OBRIGAÇÃO
PROPRIOS DA RELAÇÃO JURIDICA ESTATUTARIA.   A OCUPAÇÃO DE
PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E ONEROSA, SUJEITA AO PAGAMENTO DA
TAXA DE USO.   OS IMOVEIS DESTINADOS A MORADIA DE MILITARES
SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR QUEM ESTEJA EM ATIVIDADE.
CESSADA ESSA SITUAÇÃO E ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERANCIA LEGAL,
INCIDIRA A MULTA (LEI N. 8.237, 30.09.91, ART. 26, PARAG. 1.),
REGULADA PELOS MINISTROS MILITARES,  NO AMBITO DAS RESPECTIVAS
FORÇAS.   DIREITO-DEVER QUE PODE CONSUBSTANCIAR-SE EM PORTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025 ART:00026 PAR:00001
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000391 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONFLITO -
CONTRAVENÇÃO PENAL - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE
1988 EXCLUI DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS. A RESSALVA DO
ART. 27, P. 10, ADCT NÃO INCIDE NA ESPECIE. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MAMANGUAPE-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA -
COMPETENCIA - O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONDUTA DO MINISTRO DA JUSTIÇA (CONST.,
ART. 105). CUMPRE, NO ENTANTO, O IMPETRANTE EVIDENCIAR QUE ESSA
AUTORIDADE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AFRONTOU O ALEGADO DIREITO LIQUIDO
E CERTO. DEMONSTRADO QUE TAL NÃO OCORREU, NÃO SE CONHECE DA
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED LEI:008448 ANO:1992
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011 ART:00039 PAR:00001 ART:00042
        PAR:UNICO ART:00061 INC:00004
Acórdãos similares: MS   3165  DF  1993/0028346-4  Decisão:02/03/1995
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3674
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS.
I- NÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS SIM BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, MESMO QUE DECORRENTES DAQUELE, COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO.
II- COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. EM CRICIUMA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS.
I  - NÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS SIM BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, MESMO QUE DECORRENTES DAQUELE, COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO.
II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA - SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3515
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIA. REAJUSTE DE BENEFICIOS.
I  - NÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS SIM BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, MESMO QUE DECORRENTES DAQUELE, COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO.
II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3169
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONEXÃO - LUGAR DA INFRAÇÃO - PENA MAIS GRAVE.
- OCORRENDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES PRATICADAS AO MESMO TEMPO,
POR PESSOAS DIVERSAS, E SENDO O CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA
CATEGORIA, A COMPETENCIA SERA ESTABELECIDA PELO LOCAL DA MESMA
INFRAÇÃO, A QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE (ART. 76, I, C/C
ART. 78, II, A, DO CPP).
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TAGUATINGA-TO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3660
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS.
I - NÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS SIM BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, MESMO QUE DECORRENTES DAQUELE, COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO.
II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. EM CRICIUMA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        3683  SC  1992/0026036-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23284
CC        3663  SC  1992/0025998-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3689
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FRAUDE CONTRA ESTABELECIMENTO
BANCARIO PRIVADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA DE SALVADOR-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3666
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER EXAME
DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE APENAS A
REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SALVO SE A COMARCA NÃO FOR SEDE DE
VARA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC       14681  SC  1995/0039121-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CC       14646  SC  1995/0039080-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CC       14639  SC  1995/0039073-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CC       14621  SC  1995/0039053-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CC       14615  SC  1995/0039047-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36719
CC       14587  SC  1995/0039009-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36719
CC        5876  RS  1993/0023808-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14334
CC        3676  SC  1992/0026029-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/11/1992 PG:22554
CC        3675  SC  1992/0026028-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/11/1992 PG:22553
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIA DIFERENÇAS
SALARIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARAÇUAI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6426  AL  1993/0029173-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02857
CC   6134  MG  1993/0026398-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02856
CC  14157  ES  1995/0031375-8  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36717
CC  13311  PB  1995/0016334-9  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33525
CC  12861  AL  1995/0006093-0  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33524
CC  12832  PB  1995/0006005-1  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33524
CC  13435  SP  1995/0019128-8  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31072
CC  10686  MT  1994/0028602-3  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31066
CC  12063  SP  1994/0038974-4  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25348
CC   9687  PE  1994/0020132-0  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18605
CC  12258  PE  1994/0040652-5  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18620
CC   7470  RJ  1994/0003028-2  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14338
CC  12002  PE  1994/0038582-0  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14352
CC  11514  AL  1994/0036441-5  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14350
CC  11510  AL  1994/0036437-7  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14350
CC  10301  GO  1994/0025209-9  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14347
CC   9160  MG  1994/0017027-0  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03113
CC   9432  PE  1994/0018170-1  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35240
CC   8000  PE  1994/0006839-5  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35235
CC  10322  GO  1994/0025238-2  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35250
CC  10313  GO  1994/0025228-5  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35250
CC   8486  MG  1994/0011241-6  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28691
CC   7459  PE  1994/0002513-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20287
CC   6953  AL  1993/0033741-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20283
CC   6928  AL  1993/0033554-5  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20282
CC   4150  SP  1993/0002573-2  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3549
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. NOTITIA CRIMINIS.
I - TENDO-SE A NOTICIA DO CRIME COM PRESUNÇÃO DE AUTORIA, DEVE-SE
PROCEDER A DEVIDA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. COMPETENTE PARA TANTO E O
JUIZ DO LOCAL DO FATO. NO CASO PRESENTE A RECEPTAÇÃO.
II - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  COMPETENCIA.  FATO PREVISTO COMO CRIME PRATICADO
POR MENOR DE 18 ANOS, EM DETRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO.
TRATANDO-SE  DE  MENOR INIMPUTAVEL, COMPETE AO JUIZ DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE,  OU  AO JUIZ QUE EXERCER ESSA FUNÇÃO, NA ESFERA ESTADUAL,
CONHECER DO ATO INFRACIONAL (ARTS. 146 E 147 DA LEI 8.069/90).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TUPANCIRETA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00146   ART:00147
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1871
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SUMULA 510 - STF.
I  - "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA
JUDICIAL" (SUMULA 510).
II - IMPETRAÇÃO DE QUE SE NÃO CONHECE. AUTOS REMETIDOS A PRIMEIRA
INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA PRIMEIRA INSTANCIA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1843
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SUMULA 510 - STF.
I - ''PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA
JUDICIAL'' (SUMULA 510).
II - IMPETRAÇÃO DE QUE SE NÃO CONHECE. AUTOS REMETIDOS A PRIMEIRA
INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22552
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00257
RSTJ       VOL.:00070           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS
MILITARES.
I - OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL
CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1., DA LEI N. 8025, D
1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 1. DO DECRETO N.
99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA (SAF/PR) A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO IMOVEL, A FIM DE QUE
SEJA EXAMINADO O PLEITO DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
APLICAVEL A ESPECIE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21834
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE
PROVENTOS.
1. SE HA JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA NO LUGAR DE
DOMICILIO DO PREVIDENCIARIO, NÃO HA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. (PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM
CRICIUMA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   3679  SC  1992/0026032-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21835
CC   3671  SC  1992/0026018-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21835
CC   3659  SC  1992/0025985-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21834
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. SE HA JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA NO LUGAR DE DOMICILIO DO
PREVIDENCIARIO, NÃO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
(PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ FEDERAL DA 5A. VARA - RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004