EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MS (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR
PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA
DO CONCURSO. TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso
Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de
tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a
concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da
advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na
condição de bacharel em direito. No Tribunal a quo, denegou-se a
segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.
II - A embargante alega omissão do acórdão agravado no tocante às
razões pelas quais haveria ilegalidade no indeferimento, pela Corte
de origem, dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da
advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na
condição de bacharel em direito para outorga de delegações de
tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais.
III - Apesar da existência de pontos omissos no acórdão embargado, a
matéria foi devidamente tratada na decisão objeto do agravo
interno. Assim, os embargos merecem acolhimento para sanar as
omissões, sem efeitos modificativos, entretanto.
IV - A pretensão da parte recorrente de que a atividade de oficial
de registro de imóveis seja considerada, pela banca examinadora do
concurso, como atividade privativa de bacharel em direito, para os
fins de que lhe seja atribuída a pontuação respectiva em decorrência
da apresentação deste título, não prospera, tal como já delineado
na decisão embargada.
V - A banca examinadora do concurso indeferiu o recurso apresentado
pela candidata com os seguintes fundamentos: "O exercício de
delegação dos serviços notarias e ou registrais não é atividade
privativa de bacharel em Direito, nos termos do parágrafo 2ª do
artigo 15 da Lei n. 8.935/94, não se enquadrando, portanto, na
hipótese do item 4, alínea "a" do Edital. E ainda, a candidata não
comprova exercício da advocacia, cargo, emprego ou função pública
privativa de bacharel em Direito por um mínimo de três anos até a
data da primeira publicação desta 2.ª retificação do Edital do
Concurso em 27/10/2014".
VI - De fato, o dispositivo (art. 15 da Lei n. 8.934/1994) prevê que
o cargo de Tabelião ou oficial de registro  pode ser ocupado por
candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a
data da primeira publicação do edital do concurso de provas e
títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Tal previsão legal foi seguida pelo edital de abertura do concurso.
VII - Não é possível alterar a interpretação do item "4 - a)" (fl.
90) do edital no sentido de que a expressão "delegação" seja a de
delegação "de serviço notarial ou de registro", para que seja
atribuída, a pontuação do item, à impetrante. Isso porque, o exame
do edital do concurso permite concluir que a banca examinadora
adotou, como critério de seleção para atribuição de pontuação de
títulos, a regra de que o exercício de atividade de oficial ou
delegatário de serviço de tabelião ou oficial de registro, por
período inferior a dez anos, não deve ser considerado título.
VIII - Assim, segundo entendimento desta Corte, não é possível
alterar os critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de
violação, pelo Poder Judiciário, do princípio da igualdade entre os
candidatos. Nesse sentido: RMS 54.936/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
31/10/2017.
IX - Conforme o precedente citado, o descumprimento das exigências
editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de
títulos devem ser apresentados autoriza a negativa de pontuação ao
candidato.
X - A atividade "privativa de bacharel em direito" se diferencia da
atividade de "advocacia". Enquanto que para o exercício da atividade
de advocacia, é necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil, para as atividades privativas de bacharel em direito, não há
tal exigência.
XI - Segundo entendimento desta Corte o Edital é a lei do concurso,
e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da
legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere
tanto os princípios da legalidade como da isonomia. Nesse sentido:
RMS 51.136/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016 e AgRg no RMS 10.798/PR, Rel.
Ministra Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta
Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 14/4/2014.
XII - No caso dos autos, a retificação do edital (fl. 383) teve o
intuito de readequar o edital original ao previsto na Resolução n .
81 do CNJ (fl. 396). Incidindo tal alteração na exceção legal já
prevista na jurisprudência citada.
XIII - Ademais, ainda que edital original do certame (Edital n.
1/2014 - fl. 90) preveja a pontuação para o título de atividade
privativa de bacharel em direito ou advocacia, o que permitiria, em
interpretação extensiva, a possibilidade de que a mera comprovação
da inscrição na OAB fosse suficiente para a atribuição dos pontos ao
candidato, tal interpretação extensiva é vedada ao Judiciário.
Nesse sentido: RMS 56.714/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018.
XIV - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA
PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 54936>>-RS,
         <<RMS 51136>>-MS,
         <<AgRg no RMS 10798>>-PR,
(CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DA ADVOCACIA -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 56714>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00015