HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA
N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE RÉU
HIPOSSUFICIENTE. ABSOLUTA INSOLVABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.
DEBATE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Inicialmente, convém registrar que a Terceira Seção desta Corte
Superior, no Recurso Especial n. 1.519.777/SP, representativo da
controvérsia, firmouinicialmente o seu entendimento no sentido de
que "Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a
restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de
multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto,
após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n.
9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de
valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua
execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda
Pública" (REsp n. 1.519.777/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015).
III - Entretanto, o col. Pretório Excelso, no julgamento da ADI n.
3.150/DF, passou a entender que a multa penal, aplicável
cumulativamente com pena privativa de liberdade, ou outras
substitutas, não perdeu sua natureza de sanção criminal, mesmo após
as alterações promovidas pela Lei nº 9.268/96 ao ordenamento
jurídico brasileiro.
IV - Com efeito, para se adequar ao entendimento acima, esta Corte
Superior, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.785.383/SP e
1.785.861/SP, representativos da controvérsia, revisou a tese
anteriormente firmada no indigitado Tema n. 931, consolidando então
o entendimento mais atual no sentido de que: "Na hipótese de
condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o
inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar
impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção
da punibilidade" (REsp n. 1.785.383/SP, Terceira Seção, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/11/2021; e REsp n. 1.785.861/SP,
Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/11/2021).
V - No caso concreto, porém, a efetiva condição de hipossuficiente
(absoluta insolvabilidade) não foi devidamente comprovada e debatida
na origem (supressão de instância), o que seria outro requisito
explicitamente exposto nos Recursos Especiais n. 1.785.383/SP e
1.785.861/SP, verbis: "segundo os próprios termos em que o Supremo
Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da
sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso,
'[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a
impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a
progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua
absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o
impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia
devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal' (Rel. Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public.
11/6/2015)" (REsp n. 1.785.383/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 30/11/2021; e REsp n. 1.785.861/SP, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/11/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA -
INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),
         <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
Acórdãos similares: HC      728425  SP  2022/0069209-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022