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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1949907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a
impossibilidade de conhecimento do recurso, visto que a parte
embargante não refutou os fundamentos expostos na decisão que não
conheceu do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da
Súmula 182/STJ.
4. O não conhecimento do recurso na espécie, com base no óbice
imposto pela Súmula n. 182 do STJ, impede o exame das respectivas
questões de mérito. Não há falar, portanto, em omissão ou
contradição quanto à análise das matérias suscitadas pelo
embargante.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1844195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 280/STF.
2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1494954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há víci o de fundamentação quando o julgado recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do
CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, consignado expressamente que não
teria ocorrido nenhum vício, porquanto houve a possibilidade de a
parte contribuinte apresentar defesa processual.
4. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista
que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o
que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1879945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão embargada aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF à tese
de negativa de prestação jurisdicional fundamentando que os pontos
omissos não foram apontados de forma clara nas razões do recurso
especial e que, para além disso, não houve demonstração da
relevância das supostas omissões ao deslinde da controvérsia (e-STJ
fls. 720/721).
2. Não verifico contradição interna no julgado, isto é, incoerência
lógica entre as premissas apta a autorizar o acolhimento dos
embargos de declaração, mas tão somente a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado para afastar a incidência da Súmula
n. 284/STF, o que é inviável pela estreita via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.443/1992. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MÉDICO RESIDENTE. REMUNERAÇÃO PELOS
COFRES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
ART. 80, III, DA LEI N. 1.711/1952. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. Não está presente qualquer violação do disposto nos art. 535 do
CPC/1973.
2. Não foi demonstrada a pertinência do art. 1°, V, da Lei n.
8.443/1992 com o caso, o que faz incidir o disposto na Súmula
284/STF. Ademais, o dispositivo não foi objeto de prequestionamento,
o atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência
médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser
considerado como tempo de serviço para aposentadoria.
4. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a
estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser
aplicada retroativamente. Precedentes.
5. No período em que o recorrido atuou como médico residente, estava
em vigor o art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. De acordo com o
dispositivo em questão, o tempo de serviço deveria ser computado
para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto
que fosse remunerado pelos cofres públicos.
6. No caso, o recorrido se enquadra exatamente nessa hipótese, pois
trabalhou como médico residente, percebendo remuneração da
administração pública.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704652>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 106767>>-PE
(TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM
QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1184213>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 805991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00080 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1875496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto
fático-probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do
valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Dessa forma, apesar do reconhecimento dos honorários advocatícios
sucumbenciais ter ocorrido no âmbito do recurso especial, os autos
devem retornar ao Tribunal de origem para que esses sejam
devidamente arbitrados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1094527>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1113067>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS - RETORNO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707046>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1707717>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1260833>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1887308  RS  2020/0193811-0
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA
TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO EM LEI
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. SÚMULA 523/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a
incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a
previsão dessa taxa no art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996.
2. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso
especial, conforme a aplicação analógica da Súmula 280/STF.
3. Ainda que não fosse aplicável o referido óbice, a pretensão
recursal não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que
entende válida a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de
tributos estaduais, caso haja previsão em lei local (Súmula
523/STJ). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO ESTADUAL - TAXA SELIC - PREVISÃO EM
LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601976>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1649437>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740765>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. NÃO CONCLUSÃO DE OBRA DENTRO DO PRAZO.
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula
n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.".
2. Quanto à violação do art. 489 do CPC, não se configura a ausência
de fundamentação quando o Tribunal de origem julga integralmente a
lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no
tocante à responsabilidade da parte, bem como à proporcionalidade da
multa imposta em razão do descumprimento contratual, implica,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal
Superior.
4. A matéria relativa aos arts. 20, 22 e 30 da LINDB; 58, § 1º, da
Lei n. 8.666/1993; 29, VI, da Lei n. 8.987/1995 não foi analisada
pela instância ordinária. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual
não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948470  SP  2021/0214905-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.
PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água,
esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem,
devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair
sobre quem o solicita.
2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao
locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia
elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada
não foi informada a respeito da mudança de titularidade da
obrigação.
3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de
titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia
estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à
obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido
entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de
energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO OU ENERGIA ELÉTRICA -
OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1311418>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 47445>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 182582>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 2223>>-GO
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831554>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. FÉRIAS. CUMULAÇÃO. DOIS PERÍODOS APÓS O PRIMEIRO ANO DE
EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Por disposição do art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, o gozo do
direito às primeiras férias pelo servidor público depende do
cumprimento de 12 (doze) meses de exercício.
2. Esse dispositivo legal, contudo, não proíbe a cumulação de 2
(dois) períodos no mesmo ano a partir desse lapso. O próprio caput
do artigo admite essa possibilidade por necessidade do serviço ou de
outra forma por disposição legal.
3. A negativa dessa possibilidade corresponde a uma vedação não
fixada pela norma e ao contorno de uma dificuldade estabelecida pela
própria lei de regência.
4. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR  PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO  DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1882249>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1896766>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO
PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA
CDA. CABIMENTO.
1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do
contrário, considera-se irregularmente constituído o título
executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente
conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.
3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do
titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a
nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS,
relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  FISCAL - ANUIDADES - CONSELHO  PROFISSIONAL -
CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1776591>>-RS
(NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXAME DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906714>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936626  RS  2021/0134967-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:07/04/2022