HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA. REQUERIMENTO
TEMPESTIVO DA DEFESA. EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA
DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não
persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo
consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a
possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao
órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14,
do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à
acusação (art. 396 do CPP).
3. Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não
persecução criminal. Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de
remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado
pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos
apresentados pelo órgão acusador.
4. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao
órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões
relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do
mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do
Ministério Público.
5. Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta
inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua
negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
(CPP) (2), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o
ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão
superior no MP. (HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021.
Informativo n. 1017).
6. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos  ao
órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos
termos do art. 28 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR NO MP - CONTROLE)
   STF - [[HC 194677]]-SP
(ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - FACULDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP,
         <<HC 612449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014 ART:00396
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RES. 183/2018 DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018