RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015.
FALTA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AFRONTA AOS ARTS. 13, 25, II, E 65, §1º,
DA  LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE
LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA  SÚMULA  N.  284/STF.  DOLO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONSIGNA A
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS
AUTOS  DIANTE  DO  QUE  PREVÊ A SÚMULA N. 7/STJ. PREFEITO MUNICIPAL.
CONTRATAÇÃO   DE   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  SEM  O  DEVIDO  PROCESSO
LICITATÓRIO.  PRESUNÇÃO  DE DANO. LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE CONFIGURAÇÃO
DO  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO.  EFETIVO  PREJUÍZO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.
INTERPRETAÇÃO  DOS  ARTS.  10,  VIII, E 21, I, DA LEI N. 8.429/1992.
MULTA  CIVIL.  ART.  12,  II,  DA  LEI N. 8.429/1992. PARÂMETRO PARA
FIXAÇÃO VINCULADO AO DANO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III  - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva  da  contrariedade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  No  caso,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  restar  comprovado  o dolo genérico na conduta do agente,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V   -   Diante  da  necessidade  de  interpretação  sistemática  dos
dispositivos   da   Lei   n.   8.429/1992   e   de  harmonização  da
jurisprudência  desta  Corte, impende entender-se que a presunção de
dano  ao  erário  restringe-se  ao  juízo  de configuração do ato de
improbidade  administrativa  por  ausência  de  regular procedimento
licitatório,  previsto  no  art.  10, VIII, desse diploma legal, não
abrangendo a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário, que,
nos  termos  do  art.  21, I, dessa lei, pressupõe a demonstração de
efetivo  prejuízo  patrimonial,  ainda  que  a apuração do seu exato
valor seja feita na fase de execução.
VI - A aplicação de multa civil com lastro no art. 12, II da Lei n.
8.429/1992  depende da demonstração da existência de efetivo dano ao
erário,  por  ser  este  o seu parâmetro para fixação na hipótese de
condenação  promovida  nos  termos  do art. 10 da Lei de Improbidade
Administrativa.
VII   -  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Sérgio
Kukina,  conhecer  parcialmente  do  recurso e, nesta parte, dar-lhe
parcial  provimento  para,  reformando o acórdão recorrido, manter a
condenação por improbidade administrativa e determinar o retorno dos
autos ao tribunal de origem para readequação das sanções, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros   Gurgel   de  Faria  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves
(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<AgRg no AREsp 49956>>-SP
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE DANO AO
ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP, <<AREsp 391086>>-SP,
           <<REsp 1732761>>-SP
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSIÇÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO
PATRIMONIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1538079>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1526652>>-RN, <<REsp 1413674>>-SE,
           <<REsp 1214605>>-SP
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AFASTAMENTO
DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ, <<REsp 1737642>>-PR,
           <<REsp 927905>>-MG
Informações complementares:      "No  que  atine  ao  dolo  e  à  culpa,  constato que o acórdão
recorrido  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte segundo o
qual,   para   a   configuração  de  improbidade  administrativa,  é
necessária  a  análise  do  elemento  subjetivo, qual seja, dolo nas
condutas  tipificadas  nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto
às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/1992".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  Corte  local reconheceu a prestação de serviços pelo
recorrente,  tendo-a  considerado  por  ocasião  da  dosimetria  das
sanções  aplicadas.  No  que  diz  respeito  à  efetiva prestação de
serviços  pelo  agente,  há  precedentes  desta  Corte no sentido de
afastar  a  sanção  de  ressarcimento,  sob  pena  de enriquecimento
ilícito da Administração Pública".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Meu  entendimento é por restabelecer a sentença de absolvição.
Penso  que  não  se  pode aplicar a noção de dolo genérico e de dano
presumido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00012
        INC:00002   ART:00021   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007