RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1412433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/09/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E
RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  SERVIÇOS  PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.  FRAUDE  NO  MEDIDOR  DE  CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO
SERVIÇO.  DÉBITOS  DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973  (ATUAL  1.036 DO
CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou
antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia
elétrica,  o  que  inclui, além das hipóteses de mora do consumidor,
débitos  pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do
medidor.  In  casu,  pretende  cobrar  débito  oriundo  de fraude em
medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes.
TESE  CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973
(atualmente  1036  e  seguintes  do CPC/2015), admitiu-se a seguinte
tese  controvertida:  "a  possibilidade  de  o prestador de serviços
públicos  suspender  o  fornecimento de energia elétrica em razão de
débito  pretérito  do  destinatário  final  do  serviço".
PANORAMA  GERAL  DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR
FALTA  DE  PAGAMENTO  3.  São  três  os principais cenários de corte
administrativo  do  serviço  em decorrência de débitos de consumo de
energia  elétrica  por  inadimplemento:  a) consumo regular (simples
mora  do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade
atribuível  à  concessionária;  e  c)  recuperação  de  consumo  por
responsabilidade  atribuível  ao  consumidor (normalmente, fraude do
medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia
é  o  do  item  "c"  acima,  já que a apuração de débitos pretéritos
decorreu  de  fato  atribuível  ao  consumidor: fraude no medidor de
consumo.
5.  Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da
controvérsia  fazer  um  apanhado  da  jurisprudência do STJ sobre a
possibilidade   de   corte  administrativo  do  serviço  de  energia
elétrica.  6.  Com  relação  a débitos de consumo regular de energia
elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência
do  STJ  está  sedimentada  no  sentido  de  que  é  lícito  o corte
administrativo  do  serviço,  se houver aviso prévio da suspensão. A
propósito:  REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros,
Primeira  Seção,  DJ  1º.3.2004,  p.  119;  EREsp  302.620/SP,  Rel.
Ministro  José  Delgado,  Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto,
Primeira  Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag
1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19.6.2017;  e  AgRg  no  AREsp  817.879/SP,  Rel.  Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016.
7.   Quanto  a  débitos  pretéritos,  sem  discussão  específica  ou
vinculação  exclusiva  à  responsabilidade  atribuível ao consumidor
pela  recuperação  de  consumo  (fraude  no  medidor),  há  diversos
precedentes  no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade
de  corte  do  serviço:  EREsp  1.069.215/RS,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  1º.2.2011;  EAg 1.050.470/SP, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção, DJe 14.9.2010; REsp
772.486/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJ
6.3.2006,  p.  225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro
Ari   Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  18.3.2013;  AgRg  no  REsp
1.381.468/RN,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe  14.8.2013;  AgRg  no  REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg
no  AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  15.4.2014;  AgRg  no  AREsp  569.843/PE,  Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015;
AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,   Primeira  Turma,  DJe  8.5.2014;  EDcl  no  AgRg  no  AREsp
58.249/PE,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  25.4.2013;  AgRg  no  AREsp  360.286/RS,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  11.9.2013;  AgRg  no AREsp
360.181/PE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
26.9.2013;   AgRg   no  AREsp  331.472/PE,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG,
Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no
REsp  1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19.8.2013;  EDcl  no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  5.3.2013;  AgRg  no  AREsp  344.523/PE,  Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp
470/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
4.10.2011;  e  AgRg  no  Ag  962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 27.3.2008.
CORTE  ADMINISTRATIVO  POR  FRAUDE  NO  MEDIDOR 8. Relativamente aos
casos  de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ
veda  o  corte  quando  o  ilícito  for aferido unilateralmente pela
concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço
se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor
for  apurado  de  forma  a  proporcionar  o  contraditório e a ampla
defesa.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  412.849/RJ, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  10.12.2013;  AgRg no AREsp
370.548/PE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
4.10.2013;  AgRg  no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira  Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp
187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
8.10.2012;  AgRg  no  AREsp  332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014;
AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  3.10.2014;  AgInt  no  AREsp  967.813/PR, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  8.3.2017;  AgInt no REsp
1.473.448/RS,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
1º.2.2017;  AgRg  no  AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  10.10.2014;  AgRg  no  AREsp 346.561/PE, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp
448.913/PE,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
3.9.2015;  AgRg  no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe  8.6.2016;  AgRg  no  REsp  1.478.948/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 20.3.2015; AgRg no
AREsp  159.109/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
18.4.2013;  AgRg  no  AREsp  295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler
(Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma,
DJe  de  17.4.2015;  AgRg  no  AREsp  322.763/PE, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda
Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013.
RESOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  9. Como demonstrado acima, em relação a
débitos  pretéritos  mensurados  por  fraude  do  medidor de consumo
causada  pelo  consumidor,  a  jurisprudência  do  STJ orienta-se no
sentido  do  seu cabimento, desde que verificada com observância dos
princípios  do  contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento
dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor
enseja  o  corte  do  serviço, assim como acontece para o consumidor
regular  que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser
observada  a  natureza  pessoal  (não  propter  rem)  da  obrigação,
conforme pacífica jurisprudência do STJ.
11.  Todavia,  incumbe  à concessionária do serviço público observar
rigorosamente  os  direitos  ao  contraditório  e  à ampla defesa do
consumidor  na  apuração  do  débito,  já  que o entendimento do STJ
repele a averiguação unilateral da dívida.
12.  Além  disso,  o  reconhecimento  da  possibilidade  de corte de
energia  elétrica  deve  ter limite temporal de apuração retroativa,
pois  incumbe  às  concessionárias  o  dever  não  só  de fornecer o
serviço,  mas  também  de  fiscalizar  adequada  e  periodicamente o
sistema  de  controle  de  consumo.  13.  Por conseguinte e à luz do
princípio   da   razoabilidade,   a   suspensão   administrativa  do
fornecimento  do  serviço - como instrumento de coação extrajudicial
ao  pagamento  de  parcelas  pretéritas  relativas  à recuperação de
consumo  por  fraude  do medidor atribuível ao consumidor - deve ser
possibilitada  quando  não forem pagos débitos relativos aos últimos
90  (noventa)  dias  da  apuração da fraude, sem prejuízo do uso das
vias  judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser
fixado  prazo  razoável  de,  no  máximo,  90 (noventa) dias, após o
vencimento   da  fatura  de  recuperação  de  consumo,  para  que  a
concessionária possa suspender o serviço.
TESE  REPETITIVA  15.  Para  fins  dos  arts.  1.036  e seguintes do
CPC/2015,   fica  assim  resolvida  a  controvérsia  repetitiva:  Na
hipótese  de  débito  estrito  de recuperação de consumo efetivo por
fraude  no  aparelho  medidor  atribuída  ao  consumidor,  desde que
apurado  em  observância  aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço
de  energia  elétrica,  mediante  prévio  aviso  ao consumidor, pelo
inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90
(noventa)  dias  anterior  à  constatação  da  fraude,  contanto que
executado  o  corte  em  até  90 (noventa) dias após o vencimento do
débito,  sem  prejuízo  do  direito  de a concessionária utilizar os
meios   judiciais   ordinários  de  cobrança  da  dívida,  inclusive
antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
RESOLUÇÃO  DO  CASO  CONCRETO  16. Na hipótese dos autos, o Tribunal
Estadual  declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear
em débitos não relacionados ao último mês de consumo.
17.  Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo
do  valor  de  R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor
no  período  de  cinco  anos  (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à
constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do
serviço  pela  inadimplência  de  todo  esse  período,  conforme  os
parâmetros estipulados no presente julgamento.
18.  O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo
não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
19.  Recurso  Especial  não provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  após  as  retificações  de  voto,  negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - CORTE  FALTA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 363943>>-MG, <<EREsp 302620>>-SP,
           <<REsp 772486>>-RS, <<AgRg no Ag 1320867>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 817879>>-SP
(ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO - TESE
GENÉRICA)
     STJ - <<EREsp 1069215>>-RS, <<EAg 1050470>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 107900>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381468>>-RN, <<AgRg no REsp 1536047>>-GO
(ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO -
FRAUDE DO MEDIDOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ, <<AgRg no AREsp 370548>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1465076>>-SP, <<REsp 1310260>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 187037>>-PE, <<AgInt no AREsp 857257>>-SP
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 45073>>-MG, <<REsp 1579177>>-GO
(VOTO-VISTA - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - FRAUDE
IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 778214>>-RS, <<REsp 631843>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por
fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que
apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço
de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo
inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90
(noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que
executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do
débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os
meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive
antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".
Tema: Tema Repetitivo 699
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RSN:000414 ANO:2010
        ART:00115   ART:00129   ART:00172   PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RSN:000456 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)