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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO
NA  POSSE.  AÇÃO  PETITÓRIA  COM  BASE  NO  DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM
PRINCÍPIO,  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE.
POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA  CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL,
AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A
COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE.
1.  Controvérsia  em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de
imissão  na  posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel,
apresentando   o   respectivo   título  aquisitivo,  mas  ainda  não
registrado no Cartório do Registro de Imóveis.
2.  O  autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o
proprietário  registral do bem como promitente vendedor, mas que não
o  registrou  no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública
apta  à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de
posse  para  ser  imitido  na  posse  do  bem.  3. Necessário apenas
verificar  de  modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na
posse  movida  pelo  compromissário  comprador,  se os réus ostentam
título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser
observada  pela  Corte  de  origem,  pois  limitada,  tão somente, à
análise das provas coligidas.
4.   Acórdão   recorrido   reformado  de  modo  a  se  reconhecer  a
possibilidade  de o compromissário comprador ser imitido na posse do
imóvel,  mesmo  não  sendo  ele ainda proprietário, determinando-se,
ainda,  que  a  Corte  de  origem, à luz das provas produzidas e dos
argumentos   esgrimidos  pelos  demandados,  verifique  se  ostentam
direito  a  lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do
direito do autor.
5.  Doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). MICHELE VIEIRA CAMACHO, pela parte RECORRENTE: CARLOS CAMACHO

Jurisprudência citada: (AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 93015>>-PR, <<REsp 1273955>>-RN
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1744011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
CABIMENTO.  TUTELA  PROVISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVISÃO
EXPRESSA. ART. 1.015, I, DO CPC/2015. URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  a ser dirimida reside em verificar se a decisão
interlocutória que determina a busca e apreensão de menor, para fins
de  transferência  da  guarda  do  infante  à  sua genitora enquanto
perdurar  a  ação  de dissolução de união estável dos pais, pode ser
impugnada  por  meio  do  recurso  de  agravo de instrumento, por se
tratar  da hipótese prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo
Civil  de  2015,  que  versa  a  respeito de tutela provisória. 3. A
hipótese  dos  autos, relativa à guarda provisória de menor no curso
de  ação  de  dissolução  de  união estável, enquadra-se na previsão
legal   de   cabimento  do  agravo  de  instrumento  contra  decisão
interlocutória  que verse acerca de tutelas provisórias, consoante o
disposto no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO EM FACE DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1745358>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Informações complementares:      "[...]  É  possível  a  interposição  de  agravo de instrumento
contra   decisão  interlocutória  não  prevista  no  art.  1.015  do
CPC/2015, desde que preenchido precipuamente o requisito da urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  USUCAPIÃO.  AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966,
INCISO  VII,  CPC/2015.  PROVA  NOVA.  PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO.
DECADÊNCIA.  ART.  975,  §  2º, CPC/2015. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL
DIFERENCIADO.  DATA  DA  DESCOBERTA  DA  PROVA.  RETORNO  DOS AUTOS.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Recurso  especial  oriundo de ação rescisória, fundada no artigo
966,  inciso  VII,  do  Código  de Processo Civil de 2015, na qual a
autora  noticia  a  descoberta de testemunhas novas, julgada extinta
pelo  Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência,
por  entender que testemunhas não se enquadram no conceito de "prova
nova".
3.  Cinge-se  a controvérsia a definir se a prova testemunhal obtida
em  momento  posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda
está  incluída  no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo
966,  inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, de modo a ser
considerado,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o termo
inicial especial previsto no artigo 975, § 2º, do Código de Processo
Civil de 2015 (data da descoberta da prova nova).
4.  O  Código  de  Processo Civil de 2015, com o nítido propósito de
alargar  o  espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória,
passou  a  prever,  no  inciso VII do artigo 966, a possibilidade de
desconstituição   do  julgado  pela  obtenção  de  "prova  nova"  em
substituição  à  expressão "documento novo" disposta no mesmo inciso
do artigo 485 do código revogado.
5.  No  novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de
prova,  inclusive  a  testemunhal,  é  apta  a  amparar  o pedido de
desconstituição do julgado rescindendo. Doutrina.
6. Nas ações rescisórias fundadas na obtenção de prova nova, o termo
inicial  do  prazo  decadencial é diferenciado, qual seja, a data da
descoberta  da  prova  nova,  observado  o prazo máximo de 5 (cinco)
anos,  contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00007   ART:00975   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEIS.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.  GRAVAME.  DIREITO  À  INFORMAÇÃO  ADEQUADA  E  CLARA.
RECONHECIMENTO  DA  CULPA  EXCLUSIVA  DO  COMPRADOR  E  APLICAÇÃO DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS/PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1676764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.
ROUBO DE CARGA À MÃO ARMADA. SEGURO COM CLÁUSULA DE COBERTURA
ESPECÍFICA CONTRA ROUBO. LEI 11.442/2007. PADRÃO DE CONDUTA DA
TRANSPORTADORA INCAPAZ DE EVITAR O EVENTO DANOSO. BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Embargos declaratórios da demandante acolhidos para esclarecer os
consectários da decisão que julgou procedente a denunciação da lide.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE
POSSE.  LIMINAR.  INDEFERIMENTO.  AUDIÊNCIA  DE  JUSTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. ANULAÇÃO. ATOS SUBSEQUENTES. DEPENDÊNCIA. ANÁLISE. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.   Nas  hipóteses  em  que  a  petição  inicial  não  traz  provas
suficientes   para   embasar  a  expedição  do  mandado  liminar  de
reintegração  ou  manutenção na posse, deve ser marcada audiência de
justificação  antes  da  análise do pedido liminar, permitindo-se ao
autor  comprovar  suas  alegações.  3.  Nos  termos do artigo 281 do
CPC/2015,  anulado  o  ato, consideram-se sem nenhum efeito todos os
subsequentes atos que dele dependam, sem prejuízo dos que dele sejam
independentes.   4.   A   análise   acerca   da  impossibilidade  de
aproveitamento   dos  atos  processuais  já  realizados,  diante  da
dependência  em relação ao ato anulado, deve ser feita pelo juízo de
primeiro grau, pois refoge ao âmbito do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413795  PR  2018/0327322-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1344777  MA  2018/0204667-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1305893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  POSSE.  INTERDITO PROIBITÓRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE   FUNDAMENTADO.   CONCLUSÃO   ESTADUAL   NO  SENTIDO  DA
DEMONSTRAÇÃO  DOS REQUISITOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou mesmo contradição a ser sanada nos
julgamentos  estaduais,  portanto  inexistentes  os  requisitos para
reconhecimento  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  novo CPC. O acórdão
dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o
que  não  se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que
apenas  resolveu  a  celeuma  em sentido contrário ao postulado pela
parte insurgente.
2.  Com  suporte  nas  suas conclusões e nas do julgador singular, o
qual   teria   feito  ampla  apreciação  das  provas  documentais  e
testemunhais,  o  Tribunal  de  Justiça, com base fático-probatória,
reconheceu a demonstração dos elementos necessários ao provimento da
ação, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas
do permissivo constitucional.
3.  A  pena  de  confissão  não  gera presunção absoluta, de forma a
excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios.
Logo, a ausência de comparecimento da parte adversa não ocasiona, de
pronto, a concessão do pleito autoral. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 892736>>-SP, <<REsp 161438>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  cabe, em agravo interno, a elevação dos honorários
advocatícios vindicados pela parte ora recorrida em sua contraminuta
ao agravo interno, conforme ampla jurisprudência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1336265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO
TRIBUNAL   ESTADUAL.   FIXAÇÃO   DOS   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS  EM
CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015.
REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
os   honorários   advocatícios,   enquanto  consectários  legais  da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser
revistos  a  qualquer  momento  e  até mesmo de ofício, sem que isso
configure reformatio in pejus. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1189999>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  1.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF. 2. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE   ACOLHIDA.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  DA  OBRIGAÇÃO.
DILAÇÃO  PROBATÓRIA  DESNECESSÁRIA.  VIA  ADEQUADA.  PRECEDENTES. 3.
REVISÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Em  relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015,  constata-se a ausência de discriminação dos pontos
omissos  e/ou  contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula
n.  284  do  Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento desta Corte
firmou-se no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade
para  discutir a liquidez do título exequendo, desde que não demande
dilação probatória.
3.  O  Tribunal  local concluiu pela ausência de certeza, liquidez e
exigibilidade  do  título,  sem a necessidade de dilação probatória.
Rever  tal conclusão esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG
(TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 581877>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  ARREMATAÇÃO.  1.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS  CAPAZES  DE  ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7  DO  STJ.  3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR
VALOR  SUPERIOR  A  50%  DA  AVALIAÇÃO.  SÚMULA  83/STJ.  4.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido  torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da  Súmula do Supremo Tribunal
Federal.  2.  Tendo o Colegiado estadual, com apoio nos elementos de
fato e de prova dos autos, ratificado a conclusão de inexistência de
vícios  capazes  de  desconstituir  a  arrematação,  não  se  revela
possível  modificar  a  referida premissa, em face da necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n.
7 desta Corte.
3.  A  jurisprudência  desta Corte tem adotado como parâmetro para a
aferição  da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por
cento) da avaliação do bem. Tendo em vista que o bem foi arrematado,
na  espécie,  por  valor  superior,  não  há que falar em preço vil.
Acórdão  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior.
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DO VALOR ATRIBUÍDO PELO LAUDO
DE AVALIAÇÃO - PREÇO VIL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 928640>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00683
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