HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DAS
INVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR
CUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O paciente teve sua prisão preventiva decretada no curso da
investigação criminal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sem
a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso
ministerial, dado o risco da medida se tornar inócua por ação do
próprio investigado. No que diz respeito à necessidade (ou
possibilidade) de contraditório prévio, não há diferença na
decretação da prisão preventiva no curso da investigação ter sido
decretada em primeira ou segunda instância, as hipóteses de
aplicação e os requisitos necessários são exatamente os mesmos.
Logo, não há sentido em se autorizar a decretação da prisão inautida
altera pars em primeira instância e exigir manifestação defensiva no
julgamento do Recurso em Sentido Estrito.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a
imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a
maior periculosidade do paciente, evidenciada pela possibilidade de
reiteração criminosa, na medida em que há indícios nos autos de que
costuma recorrer a meios violentos para não pagar empréstimos
contraídos, sendo investigado por crime de estelionato. Destacou-se
ainda a periculosidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus
operandi dos agentes: o paciente teria contratado o corréu para que
este assassinasse seu credor. Ao final, a decisão traz indícios de
que o paciente tenta se evadir da persecução penal, mudando seguidas
vezes de telefone e encerrando as atividades do estabelecimento
comercial mantido por sua esposa, no intuito de mudar-se da cidade
do crime. E tanto o é que, conforme informações prestadas, o
paciente não foi encontrado para cumprimento do mandado de prisão e
para a citação da denúncia já ofertada.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública,
não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em
aplicação de medida cautelar alternativa.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[HC 96445]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - FUGA DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138825>>-PA,
         <<AgRg no HC 618698>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312
(ART. 282, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME