AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, pois o Juízo
de piso asseverou a necessidade da imposição da prisão cautelar, em
especial, porque o recorrente "possui condenação e se encontrava em
cumprimento de pena, sendo, inclusive, beneficiado com institutos da
execução em 17/02/2020, e liberdade provisória em 08/01/2020,
23/07/2019 e 02/04/2019, o que demonstra que possui envolvimento
reiterado em crimes".
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, "as medidas cautelares do art. 319 do Código de
Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública
diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
4/10/2018, DJe 23/10/2018).
5. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação
cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior proceder com
juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de
regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal,
tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do
julgamento de mérito da ação penal.
6. "Ainda que não seja o modelo ideal - no qual deve ser a questão
cautelar decidida em audiência de custódia, com a presença do
Ministério Público e da defesa do autuado - eventual não realização,
por motivo justificado, dessa audiência no prazo legal não
desautoriza a excepcional conversão da prisão em flagrante, sem
prévia manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial,
em prisão preventiva, dando-se oportunidade, em momento
imediatamente posterior, ao exercício do contraditório diferido, com
possível revisão do ato judicial" (HC n. 583.995/MG, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 7/10/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP,
         <<HC 439296>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 330813>>-MS,
         <<HC 383647>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 538649>>-MG,
         <<HC 583995>>-MG,
         <<HC 581811>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319