AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1687868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA.
RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR
METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO
APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS
E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO
20.910/32. AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS
GUERREADOS. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado sumular 568 do Siperior Tribunal de
Justiça e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está
autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de
Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a
esse ponto.
2. A  ausência  de  similitude  fática impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do
dissídio    jurisprudencial   supostamente   alegado   pela   parte.
 Precedentes do STJ.
3. Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento
na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em
confronto.
4. A oposição de Embargos Declaratórios pretendendo a rediscussão do
julgado,  inclusive  invocando  questões  expressamente decididas no
acórdão  embargado,  caracteriza  o manifesto intuito protelatório,
sendo  correta  a aplicação da multa prevista no art.1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MULTA - CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618054>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1296380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:1989
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000568 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005