AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA
COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART.
85, § 3º, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto ao alegado error in procedendo, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. No mérito, o Tribunal de origem entendeu ser indevido o pagamento
da gratificação em questão com base na análise de dispositivos de
legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso
especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.").
4. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que
o Tribunal de origem não se afastou dos critérios objetivos
estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual não
há falar em redução dos honorários.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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