AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1072320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALORES PAGOS, AOS
EMPREGADOS,  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL  AO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR  118/2005.  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL, NO
PARTICULAR,  POR  INCIDÊNCIA  ANALÓGICA  DA  SÚMULA  284/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno  aviado  contra  decisão  que  julgou  recurso
interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado
na  vigência do CPC/2015. II. Apesar de a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em
julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência
de  contribuição  previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo
que,  em  posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos
infringentes,  reformou  o  aresto  embargado,  para  conformá-lo ao
decidido   no   Recurso   Especial   1.230.957/CE   e   à  reiterada
jurisprudência desta Corte.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, "incide contribuição
previdenciária   sobre  os  valores  relativos  ao  décimo  terceiro
proporcional   ao   aviso   prévio   indenizado,   ante   o  caráter
remuneratório  de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no
REsp 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ,
AgRg  no  REsp  1.569.576/RN,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de 01/03/2016). Em tal sentido: STJ, REsp 1.531.412/PE,
Rel.   Ministra   REGINA   HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de
17/12/2015;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.512.946/RS,  Rel.  Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 26/10/2015; AgRg no AREsp
744.933/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/10/2015.
IV. Quanto à questão relacionada ao período do indébito compensável,
não alcançado pela prescrição, verifica-se que a parte ora agravante
não  indicou,  oportunamente,  nas  razões  do Recurso Especial, com
precisão  e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe
competia,  quais  os  dispositivos  da Lei Complementar 118/2005 que
teriam  sido contrariados pelo Tribunal de origem, o que caracteriza
ausência  de  técnica  própria indispensável à apreciação do Recurso
Especial,  no  particular.  Diante desse quadro, tem incidência, por
analogia,  a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível
o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ademais, a parte
sequer  possui  interesse em recorrer ao STJ, para definir o período
do  indébito  compensável,  não atingido pela prescrição, de vez que
não  foi  reformado,  mas  confirmado,  pelo  Tribunal  de origem, o
capítulo  da  sentença  em  que  foi  autorizada  a  compensação das
parcelas  recolhidas  "nos  cinco  anos anteriores ao ajuizamento da
demanda".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1230957>>-RS, <<EDcl no REsp 1322945>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1428917>>-MT, <<AgRg no REsp 1240038>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1640097>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703378>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1346782>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 666330>>-BA
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS AO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1569576>>-RN, <<REsp 1531412>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1512946>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 744933>>-RN