AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME  DE  PROVAS  E  DAS  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA. NÃO
COMPROVADA.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Não  cabe,  em  recurso especial,
reexaminar  matéria  fático-probatória  e  as  cláusulas contratuais
pactuadas entre as partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  No  caso,  o  Tribunal  local,  lastreado  no  arcabouço  fático
constante  dos  autos,  entendeu que não havia elementos suficientes
para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REEXAME - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 66491>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DECISÃO CONDENATÓRIA - LIMITES PERCENTUAIS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1320705>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 96070>>-SP
Informações complementares:      "Conforme  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
recurso  especial,  via  de regra, não é possível rever os critérios
adotados  pelo  julgador  na  fixação  dos  honorários advocatícios,
porque  tal  dependeria  de  reexame de matéria fático-probatória. A
incidência  da  Súmula  7 do STJ, quanto a essa matéria, só pode ser
afastada  quando  o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que
não ocorre no presente caso [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  ora recorrente não se desincumbiu de comprovar a sua
hipossuficiência  financeira  e  sua  situação de impossibilidade de
custeio  do  recurso,  deixando  de  juntar  aos autos documento que
ateste  a  veracidade  de  sua  alegação,  o que impede, portanto, o
deferimento do pedido".
     "[...]  cabe  anotar  que  a  decisão  proferida  à fl. 453 não
deferiu  a  gratuidade  no  todo,  apenas  dispensou recolhimento de
preparo  em um ato específico, o que não corresponde ao pedido feito
nos  presentes autos. O artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil
assim  estabelece:  'A  gratuidade poderá ser concedida em relação a
algum  ou a todos os atos processuais'. No presente caso, apenas foi
dispensado à recorrente o recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do
CPC)".
     "[...]  verifica-se  que o decidido pelo Tribunal local está em
conformidade  com  o entendimento desta Corte, pois quando o acórdão
proferido  é de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem
ser  fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%
(vinte  por  cento)  sobre o valor da condenação, nos termos do art.
85,  §  2º,  do  CPC/2015,  o  qual corresponde ao art. 20, § 3º, do
CPC/1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00098   PAR:00005   ART:00099
        PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007