AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 660456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR
PORTE DE DROGA PARA CONSUMO, UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA CONCEDIDA, DE OFÍCIO, NESSE SENTIDO. PENA REDUZIDA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE
DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Agravo regimental, no que tange desconsideração da anotação
criminal de porte de droga para consumo, utilizada como
reincidência, esbarra na falta de interesse de agir, uma vez que a
decisão monocrática concedeu a ordem, de ofício, nesse sentido,
reduzindo a pena do agravante.
III - No tocante ao redutor do tráfico privilegiado, nos termos do
art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de
tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços,
quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons
antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou
integrassem organização criminosa.
IV - Não se verifica a ocorrência de ilegalidade na negativa de
reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, porquanto o v.
acórdão impugnado consignou expressamente que ele se dedicava ao
tráfico de drogas, haja vista que sua prisão ocorreu após
investigação deflagrada pela operação "Migração" da polícia civil,
onde ficou constado pelos agentes policiais que "[...] a Rua Alziro
Correia da Silveira, casa azul, ao lado do numeral 298, na Granja
Esperança, endereço onde reside indivíduo conhecido como Ferrugem,
identificado como Joel Machado dos Santos, ora acusado. Conforme
relatório de investigação, o acusado seria traficante membro da
quadrilha liderada por Charque e um dos indivíduos mais próximos do
líder (fl. 18 do apenso)" (e-STJ fl. 470), tudo isso a indicar que
ele não era um traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à
aplicação da referida minorante.
V - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 520646>>-SP
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
PARA ATACAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'se contravenções penais, puníveis com prisão simples,
não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal),
também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com
medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo,
se a condenação não se presta para configurar reincidência, também
não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal
desfavorável' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004