AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - "para a incidência da causa especial de aumento de pena
prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que
haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo
suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que
haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem
localidade em outro País" (REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016).
III -  Nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006, "o processo e
o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se
caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça
Federal". A jurisprudência desta Corte, na interpretação do referido
dispositivo legal, firmou-se no sentido de que a competência para
processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça
Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação,
sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias
entorpecentes. Nesse sentido: (CC n. 136.975/MT, Terceira Seção,
Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de
19/12/2014).
IV - Certificada pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos
fatos, a procedência estrangeira das drogas apreendidas, a alteração
desse entendimento - a fim de afastar a competência da Justiça
Federal - demandaria em incursão nos elementos fático-probatórios
dos autos, o que é inviável na via eleita.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS -
TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS
(CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA
- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 136975>>-MT
(DROGAS APREENDIDAS - PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 69177>>-MA,
         <<HC 400556>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001 ART:00070