AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA. SÚMULA
283/STF. PRESCRIÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. QUITAÇÃO. REVISÃO
DO ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - SEGURO HABITACIONAL
- VÍCIO SURGIDO NO CURSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705070>>-PR
(CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
(CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA DECENDIAL)
   STJ - <<REsp 870358>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 377520>>-SC
Informações complementares:      "No tocante à prescrição, o recurso especial não foi conhecido
quanto ao implemento do prazo prescricional de um ano. Isso porque
o acórdão tratou, do termo inicial do prazo prescricional - questão
também solidificada nesta Corte Superior - no sentido de que o
início da contagem do prazo prescricional é a data recusa da
seguradora em pagar o seguro".
     "Nessa conjuntura, mesmo que se reconheça a anualidade do
prazo prescricional, não se tem como inferir, nem esta Corte, nem o
Tribunal de origem logrou constatar, o 'dies a quo' do lapso
prescricional, questão que, por ser eminentemente fática, não se
pode sobre ela avançar, verificando-se, pois, a atração do
enunciado 7/STJ".
     "[...] a Colenda Terceira Turma desta Egrégia Corte Superior
firmou entendimento, revendo posicionamento anterior, no sentido de
que 'a cobertura securitária abrange vício surgido no curso do
contrato de financiamento, ainda que consolidados após a
quitação'".
     "Esta Terceira Turma, quando da revisão do seu entendimento
acerca da quitação do financiamento e a perda do interesse de agir
do segurado, manifestou-se, também, no sentido da cobertura dos
vícios construtivos, reconhecendo-se a abusividade da cláusula
limitativa da responsabilidade por referidos riscos".
     "[...] o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que 'é devida a multa decendial,
pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da
indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do
Código Civil de 1916)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00920
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