AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE
2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PESCADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DO
DANO E DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,
discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado
pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo
fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via
especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte.
4. As questões relacionadas à distribuição do ônus probatório e a
não comprovação dos danos e do nexo de causalidade entre o prejuízo
e a ação da empresa agravada, deu-se com base nas provas
colacionadas aos autos. Assim, infirmar as conclusões do aresto a
quo demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula
7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do
dispositivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1358987>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 638396>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 595723>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - INFEDERIMENTO
DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 533843>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 118207>>-SP,
         <<AgInt no REsp 740577>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288303>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1540004>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSTALAÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA - PREJUÍZO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760097>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 940989>>-RS
Informações complementares:      "[...] não configura cerceamento de defesa o julgamento da
causa sem a produção da prova como a parte acha que deveria ser
produzida, quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de
origem, que o  feito se encontrava suficientemente instruído,
afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu
convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
entende necessárias à  solução da controvérsia, bem assim a
indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente
protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007