RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19.  RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM
VIRTUDE DA PANDEMIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de
vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro
do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção
adequados, caso seja necessário. Precedentes.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
5. Hipótese em que o feito observou seu transcurso regular
considerando-se  que o feito observa seu transcurso regular
considerando-se as peculiaridades dos processos do Tribunal do Júri
e que sobreveio a Resolução n. 002/2020-P do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a suspensão dos
prazos processuais, em razão da pandemia.
6. Recurso ordinário não provido. Recomenda-se, entretanto, de
ofício ao Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre-RS,
que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19. Recomenda-se,
igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
(COVID-19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 589036>>-MG,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<HC 582598>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA
PANDEMIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 570040>>-SE,
         <<AgRg no HC 572176>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST RES:000002 ANO:2020 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)