AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR
DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387,
§ 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO
REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"),
preservando e valorizando as características essenciais da estrutura
acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das
medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter
processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as
características do moderno processo penal.
2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve
ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo
estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável,
mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício,
da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva,
sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal
provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando
for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério
doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020).
3. Assim, embora a Lei nº 13.964/2019 não tenha alterado o art. 387,
§ 1º, do CPP, que permite ao Juiz decretar, desde que
fundamentadamente, a prisão na sentença condenatória recorrével, o
sistema acusatório brasileiro não mais permite a decretação de
ofício da prisão cautelar, seja ela no momento da conversão da
prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no
momento da prolatação da sentença condenatória.
4. Assim, é ilegal a decretação da prisão cautelar na sentença penal
condenatória sem o prévio requerimento do Ministério Público, do
querelante ou do assistente de acusação.
5. Agravo ministerial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 140605>>-RO
   STF - [[HC 186490]],
         [[HC 187225]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME