AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE PREFEITO. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL  DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE
RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.
TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA,  NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara Agravo em
Recurso  Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.  II.  No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de
origem  manteve  sentença  que  julgara procedente o pedido, em Ação
Popular  ajuizada pela parte ora agravada, postulando seja declarada
a  não  recepção  pela  Constituição  Federal,  após  a EC 19/98, do
Decreto  Legislativo 15/96, e, consequentemente, a condenação do ora
agravante,  então Prefeito de Montes Claros, a ressarcir, aos cofres
municipais, os valores percebidos a título de ajuda de custo e verba
de representação, no período compreendido entre 1997 e 2000.
III.  O  acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  "entende  ser  possível a
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  em  Ação Popular,
desde  que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas
sim  como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial,
indispensável  à  resolução do litígio principal, em torno da tutela
do  interesse  público"  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.705.539/SP,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  nos  EDcl  no REsp 1.495.317/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 22/03/2016; AgInt no REsp
1.352.498/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/06/2018.
IV.  Por  simples  cotejo  das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao art.
927  do Código Civil, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão
recorrido,  não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na  qual  o  recorrente  não  indicou,  nas  razões  do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI.  Para  a  caracterização da divergência, nos termos do art. 541,
parágrafo  único,  do  CPC/73  e  do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se,  além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com  a  necessária  demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida,
no  caso,  porquanto  não  se comprovou a similitude fática entre os
casos confrontados.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705539>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1352498>>-DF
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