RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta ao art. 145 do CTN, do art. 4º da Lei
11.428/2006, dos arts. 333, 420, 421, 431-A, 458 e 460 do CPC não
pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de
Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
aos artigos da Carta Magna, uma vez que tal atribuição compete
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, "a", da CF/1988.
4. O Tribunal Regional consignou: "O fato então, de existir em
época
anterior outro estabelecimento no local não autoriza o executado a
deixar de cumprir a lei nova e deixar de dar o correto destino às
margens das águas de sua propriedade. O meio ambiente é interesse
difuso público e há sempre que ser respeitado, dando também
observância ao art. 5o, XLV, da CRFB/88, à Lei 9.605/98 (art. 29,
especificamente) e ao próprio Código Florestal (art. 72,
especificamente)."
5. In casu, a Corte de origem analisou a questão mediante a
interpretação do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, o que
afasta
a competência desta Corte para reexaminá-la. Por outro lado, não
emitiu juízo de valor a respeito da lei federal tida por violada.
Assim, incide nesse ponto a Súmula 126: "É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,
por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126