RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE.
EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
II - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos de materialidade e autoria. A certeza, a toda evidência,
somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória,
prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in
dubio pro societate.
III- Segundo esta eg. Corte Superior, "dispensável o mandado de
busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de
natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância
enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
IV - O col. STF, em sede de recurso submetido à sistemática da
repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em
domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (RE n. 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016).
V - Do contrário, devidamente analisado o pleito na origem, o
eventual acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente,
amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda
evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso
ordinário.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 91218>>-BA,
         <<HC 467030>>-SP
   STF - [[HC-AgR 141918]]-RS,
         [[HC-AgR 138157]]-MG,
         [[RHC-AgR 126420]]-RS
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSABILIDADE - TRÁFICO DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 56872>>-PI,
         <<REsp 1647020>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-TO
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 90684>>-RJ,
         <<RHC 93195>>-SP,
         <<RHC 85177>>-SP,
         <<RHC 86506>>-MG,
         <<RHC 81354>>-SP
Informações complementares:      "A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado
de provas é inadmissível no espectro processual do 'habeas corpus'
ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe
ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser
demonstrada de plano".
     "[...] a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE, Anexo I,
item 1.13, estabelece que o arbitramento de honorários advocatícios
em sede de 'habeas corpus' é previsto em caso de impetração por
advogado diverso do nomeado para a defesa integral. Desse modo,
tratando-se do mesmo patrono que atua na ação penal originária,
inviável o acolhimento do pleito de fixação de honorários ao
defensor dativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:EST RES:000015 ANO:2019 UF:PR
(RESOLUÇÃO CONJUNTA - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA - PGE/SEFA)