EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 596603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. RÉU
CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO
PRIVILEGIADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE.
DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.
143.641 (PLENO). PEDIDOS INDIVIDUAIS DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O decisum embargado afirmou, maneira clara e devidamente
fundamentada, ser possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de
tráfico privilegiado - tráfico de pequena monta, agente primário,
sem antecedentes penais, sem prova de vínculo com organização
criminosa e de exercício de atividade criminosa - que tiverem pena
não superior a 4 anos, desde que devidamente preenchidos os demais
requisitos previstos no art. 44 do CP. Essa possibilidade não
constou do capítulo intitulado "X. Dispositivo", porque esse último
capítulo se destinou, tão somente, aos casos especificamente
abarcados por este habeas corpus coletivo.
3. O pedido de habeas corpus coletivo formulado pela Defensoria
Pública disse respeito, apenas, ao regime inicial de cumprimento de
pena estabelecido àqueles condenados por tráfico privilegiado no
Estado de São Paulo. Em nenhum momento, houve pedido de habeas
corpus coletivo no sentido de se determinar a substituição da
reprimenda privativa de liberdade imposta a esses indivíduos por
penas restritivas de direitos.
4. O art. 33, § 2º, "c", do CP prevê que "o condenado não
reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". No caso, a
ementa se referiu somente às penas inferiores a 4 anos de reclusão,
de maneira que se mostra cabível a integração da ementa para
acrescentar, nos itens 11; 18.3.2 e 21.3, a expressão "igual /
iguais".
5. Ante a necessidade de salvaguardar um dos direitos fundamentais
mais preciosos do ser humano, a liberdade, o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o HC n. 143.641/SP, rompeu com a resistência
registrada nos seus precedentes, quanto à inadmissibilidade do uso
do writ constitucional de maneira coletiva. Na oportunidade,
assentaram-se diretrizes a respaldar o maior espectro do remédio
heroico, entre elas: a existência de relações sociais massificadas e
burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de
remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou
prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis; o fortalecimento
da abordagem coletiva, em atendimento a maior isonomia às partes em
litígio e em prestígio à celeridade processual, mitiga as
dificuldades estruturais do acesso das coletividades ao Poder
Judiciário. Precedentes também desta Corte.
6. Ainda que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
tenham sido avaliadas de forma favorável ao réu, é possível que o
Magistrado, com base em motivação idônea e específica da hipótese
analisada, invoque alguma particularidade do caso - como as
circunstâncias em que perpetrado o delito, a forma de
acondicionamento da droga, a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas etc. - para justificar a fixação do regime inicial
semiaberto, e não do aberto, a réu condenado à pena de 1 ano e 8
meses de reclusão.
7. O peticionamento, diretamente nesta Corte Superior de Justiça, de
pedidos de extensão individuais não é a via adequada para apreciar
e decidir acerca de casos concretos. A análise individual de casos
específicos deve ser feita, a priori, pelos respectivos juízes das
Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela execução das
sanções dos internos, aos quais caberá apreciar se os presos se
enquadram ou não no espectro traçado no acórdão de concessão da
ordem coletiva.
8. Por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal
Federal assentou que a legitimidade ativa para ingressar com a ação
de habeas corpus coletivo "deve ser reservada aos atores listados
no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a
legislação referente ao mandado de injunção coletivo".
9. Considerando que a matéria tratada neste habeas corpus melhor se
amolda ao previsto no inciso IV do art. 12 da Lei n. 13.300/2016 -
quando a tutela requerida for especialmente relevante para a
promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e
coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da
Constituição Federal -, não há como se conhecer do pedido formulado
pelo Instituto Anjos da Liberdade aos condenados por tráfico
privilegiado do Estado de Minas Gerais, por falta de legitimidade
ativa do requerente.
10. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado
de São Paulo acolhidos em parte, sem, no entanto, conferir efeitos
infringentes ao julgado, nos termos do voto do relator. Embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
rejeitados. Pedidos de extensão não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração opostos pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - sem, no entanto, conferir efeitos
infringentes ao julgado, rejeitar os embargos de declaração opostos
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e não conhecer dos
pedidos de extensão formulados em favor de Allan Dias do Nascimento,
Benedito Garcia, Thais de Sousa Barros, Matheus Assis Rocha,
Claudirene Aparecida Cirin, Rodrigo Sales Rodrigues e Instituto
Anjos da Liberdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (WRIT CONSTITUCIONAL - USO COLETIVO)
   STJ - <<HC 142513>>-ES,
         <<HC 568693>>-ES,
         <<HC 575495>>-MG,
         <<HC 568021>>-CE
   STF - [[HC 143641]]-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC - AgRg 163212]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074
LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016    LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719