AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1546193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL
A  ADMINISTRAÇÃO  TEVE  CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
CONDUTA  PREVISTA  NO  ART.  10  DA  LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTO
SUBJETIVO  RECONHECIDO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DOS FATOS E
DAS  PROVAS.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS
PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública
por  ato  de  Improbidade  Administrativa  ajuizada  pelo Ministério
Público  do  Estado de São Paulo em razão do não recolhimento do ISS
ao  município  de Franca-SP, por ocasião da realização de eventos de
entretenimento na cidade.
2.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que  os envolvidos agiram em
conluio para causar prejuízo ao erário, por meio do não recolhimento
de tributo, em troca da obtenção de vantagem indevida em proveito do
agente público.
RECURSO  DE  NEIDE APARECIDA DA SILVA 3. O STJ firmou o entendimento
de  que  é  imprescritível  a  pretensão  de  ressarcimento de danos
causados  ao  Erário por atos de improbidade administrativa. Já para
as  demais  sanções,  contra  servidor  público  ocupante  de  cargo
efetivo,  a  contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da
Lei  8.429/1992  e  142  da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a
data em que o fato se tornou conhecido da Administração.
4.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o
magistrado  tem  ampla  liberdade  para  analisar a conveniência e a
necessidade  da  produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas   periciais,   documentais,  testemunhais  e/ou  proceder  ao
julgamento  antecipado  da  lide, se considerar que há elementos nos
autos  suficientes  para  a  formação  da  sua  convicção  quanto às
questões  de  fato  ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique  qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
5.  O  STJ  firmou  compreensão  de que, para que seja reconhecida a
tipificação  da  conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de
Improbidade  Administrativa,  é  necessário  demonstrar  o  elemento
subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
6. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou (fls.
1.909-1.910, e-STJ): "A conduta das empresas incorreu em prejuízo ao
erário pelo não recolhimento do referido tributo. Restou evidente no
caso  que a parte agiu em conluio com a servidora pública para o não
pagamento   do  tributo  e,  consequentemente  prejuízo  aos  cofres
públicos. Não se trata meramente de questão tributária, já que pelos
documentos  apresentados  nos  autos (fls. 410/433) ocorreu a devida
fiscalização  da quantidade de ingressos vendidos nos eventos para a
correta  autuação do pagamento do imposto. Entretanto, a notificação
para  pagamento do imposto foi expedida no nome da Fundação Cultural
Mário  de  Andrade, que através da sua presidente Neide Aparecida da
Silva  se  responsabilizou  perante  as  empresas  pelo pagamento do
tributo   em   contrapartida   de   algumas   ações  pelas  empresas
contratadas,  como  por  exemplo, a disponibilização de aparelhos de
diversão para o atendimento gratuito das crianças da rede pública do
ensino  durante  a  comemoração  do  aniversário da cidade. Ora, tal
acordo  não  consta das previsões legais de compensação tributária e
os  corréus  não podem alegar que desconheciam a lei, já que ninguém
se  escusa  de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º, da
LICC).  Desse  acordo  ilegal que sobreveio a conduta que lesionou o
erário,  em  outras  palavras, foi pela ação conjunta da funcionária
pública  Neide  Aparecida  da  Silva  com  as  corres que resultou a
improbidade  administrativa.  E  também  não  é o caso de alegar que
somente responde por improbidade administrativa agentes públicos, já
que  há  a  previsão expressa da responsabilização daquele que não é
agente público no art. 3º da Lei n° 8429/92".
7.  Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no   v.   acórdão   recorrido   implica   revolvimento  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
8.  Quanto  à  desproporcionalidade  das sanções aplicadas, da mesma
forma,  caracterizado  o  ato  de  improbidade,  faz-se necessária a
aplicação  das  sanções  previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992
pela  instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios
da  proporcionalidade  e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da
tese  recursal  demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos,  o  que  é  obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
RECURSO DE WORLDSHOW PROMOÇÕES E EVENTOS 9. Relativamente à alegação
de  violação  do  art.  6º  da  LINDB,  verifica-se  que  não  houve
prequestionamento.  É  inadmissível  o  Recurso  Especial  quanto  a
questão  que,  a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula 211/STJ.
10. Ademais o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou
violação  do  art.  1.022  do CPC/2015, a fim de viabilizar possível
anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.
11.  Acerca  da  alegação  de  que  não  ocorreu  ato de improbidade
administrativa em virtude da ausência do elemento subjetivo, reitero
que  a  análise  de  tais  argumentos  demanda  incursão no conjunto
fático-probatório  produzido  nos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO  12.  Agravo  de  Neide  Aparecida da Silva conhecido para
conhecer  em  parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.
Agravo  da  empresa Worldshow Promoções e Eventos conhecido para não
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de  Neide  Aparecida  da  Silva  para  conhecer  em parte do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheceu do agravo de
Worldshow  Promoções  e  Eventos  Ltda. para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502985>>-AL
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1065573>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 778792>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1546193>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 INC:00002
        ART:00023 INC:00002