RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1706812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA,  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
DIVÓRCIO.  SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME
ADOTADO.  SOCIEDADE  DE  FATO.  PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. VIDA EM
COMUM.  APOIO  MÚTUO. JUSTA EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO
CIVIL  DE  2002.  VIOLAÇÃO.  1.  Recurso  especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.   O   regime   jurídico   da   separação   convencional  de  bens
voluntariamente  estabelecido  pelo  ex-casal é imutável, ressalvada
manifestação  expressa  de ambos os cônjuges em sentido contrário ao
pacto antenupcial.
3.   A  prova  escrita  constitui  requisito  indispensável  para  a
configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si. 4.
Inexistência  de affectio societatis entre as partes e da prática de
atos de gestão ou de assunção dos riscos do negócio pela recorrida.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO)
     STJ - <<REsp 404088>>-RS
(CIVIL - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONDOMÍNIO - NÃO
DECORRÊNCIA DA VIDA EM COMUM)
     STJ - <<REsp 30513>>-MG
(CIVIL - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DOS BENS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1623858>>-MG
(CIVIL - SOCIEDADE COMERCIAL - ATO ONEROSO - NEGÓCIO JURÍDICO
COMUTATIVO)
     STJ - <<EREsp 1104363>>-PE
Informações complementares:      "Não  há falar em sociedade de fato quando o regime adotado é o
da  separação  convencional  de  bens. É premissa basilar que, sob a
égide  de tal regime, não se presume comunhão de bens e que eventual
interesse  em  misturar  os  patrimônios  deve  ser  expressa  e não
presumida".
     "[...]  ainda  que  se admitisse a possibilidade de os cônjuges
casados   sob   o   regime   de   separação  de  bens  constituírem,
eventualmente,  uma  sociedade  de  fato,  por  não  lhes ser vedado
constituir  eventual condomínio, esta não decorreria simplesmente da
vida  em comum, já que dentre os deveres decorrentes do consórcio, o
apoio mútuo é um dos mais relevantes [...].
     Tem  evidência  própria que, na falta de mancomunhão, a vontade
de  adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no caso dos autos, de se
tornarem  sócios  de  um  mesmo  negócio  jurídico, deveria ter sido
explicitada de forma solene, o que não ocorreu".
     "[...]  para  que  tivessem uma sociedade civil ou comercial em
conjunto,  ainda  que  não  regularmente  constituída, indispensável
seria,  ao menos, demonstrar que administravam tal empresa juntos, o
que,  de  fato,  não  é  possível se extrair dos autos. A autora, em
verdade,  alega  ter  trabalhado para o ex-marido, sem, contudo, ter
fornecido  capital  ou  assumido  os  riscos  do negócio ao longo da
relação".
     "A  condição  para se admitir a existência de uma sociedade é a
configuração  da  affectio  societatis  (que  não  se confunde com a
affectio  maritalis) e a integralização de capital ou a demonstração
de  prestação  de  serviços.  Tais  requisitos são basilares para se
estabelecer qualquer vínculo empresarial".
     "[...]  não há notícia acerca de prática de atos de gestão pela
recorrida  nem  de  prestação de contas de valores administrados por
ela.  Além  disso,  não  restou configurada a indispensável affectio
societatis voltada ao exercício conjunto da atividade econômica ou à
partilha de resultados, como exige o artigo 981 do Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00981   ART:00987   ART:00990   ART:00999