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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE
RECONHECIDA
EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. JUÍZO DE
VALOR SOBRE AS PROVAS OBTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FASE
PRÉ-PROCESSUAL.
INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA À REGULARIDADE DA PRISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar
a prisão em flagrante  da  recorrente,  independentemente  dos
motivos  que  determinaram  a concessão da liberdade, não vincula o
titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior
oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art.
24 do Código de Processo Penal." (RHC 85.970/SP, Rel. Ministro
FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018).
2. A audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de
futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua
realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à
prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre
validade ou não de provas.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
JUÍZO ACERCA DO MÉRITO)
   STF - [[HC 157306]]-SP
   STJ - <<RHC 85970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310
LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00008 PAR:00002 INC:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 61588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS
FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de
direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o
remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam
recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou
teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
19/12/2018).
2. Hipótese em que a tese de incompetência do MM. Juiz de Direito da
4.ª Vara Criminal de Uberlândia-MG foi devidamente afastada pelas
instâncias ordinárias.
3. A tentativa de afastar a relação existente entre a colaboração
premiada e os fatos apurados na ação penal em discussão escapa aos
limites da via mandamental escolhida, sendo inviável a valoração de
tais provas com intuito de contrariar as premissas firmadas pelas
instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos
autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  123114  AL  2020/0016227-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso
permitido, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 38, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro
do
referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença
condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação,
sem êxito.
3. No julgamento da Ação Penal n. 686/AP, a Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior
sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao
réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.
10.826/2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da
arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade
administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a
aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de
ilícito
penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre
hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser
reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
absolver
o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n.
10.826/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
REGISTRO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 80365>>-SP,
         <<RHC 53795>>-MG,
         <<RHC 60739>>-MG,
         <<APn 686>>-AP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de arma de fogo de
uso permitido com  registro vencido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art.
155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal exige exame pericial para
a comprovação do rompimento de obstáculo e da escalada, somente
admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de
realização do laudo direto.Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.004/RS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
1º/10/2015, DJe 7/10/2015; AgRg no HC 300.808/TO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe
26/3/2015.
2. No caso, considerando o decurso de prazo entre o fato delitivo e
o exame, foi confeccionada perícia indireta dos vestígios no local
do crime, na qual foi atestado que a janela do alçapão da obra
estava parcialmente danificada e que o cadeado estava no chão
totalmente destruído, o que implicou reconhecimento do arrombamento,
além de ter sido constado que a escalada seria a única maneira de
ingressar no imóvel. Importa destacar, ainda, que a perícia restou
assinada por dois peritos.
3 Além do auto de constatação, a incidência das qualificadoras foi
reconhecida com fundamento em testemunhos e pela confissão do réu -
que admitiu durante o inquérito e em juízo ter arrombado
parcialmente uma janela e quebrado um cadeado, além de ter escalado
o muro do imóvel -, elementos probantes admitidos pela
jurisprudência desta Corte Superior para a incidência do inciso art.
155, § 4º, I e II, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513004>>-RS,
         <<AgRg no HC 300808>>-TO,
         <<HC 401868>>-MS
(FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA
INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 529011>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1823838>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1544900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1918285  MS  2021/0023325-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE DO
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais
arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por
exigirem
revolvimento probatório.
3. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de
pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 18 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 2 anos e 3 meses por cada vetorial desabonadora. Na
hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram quatro
circunstâncias judiciais desabonadoras ao paciente e majoraram sua
reprimenda em 9 anos na primeira fase da dosimetria, aplicando
exatamente o patamar acima explicitado.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte -  HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da
acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito,
bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria
ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime,
tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in
dubio pro societate.
3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado
para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da
presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível
na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos
elementos fáticos e probatórios dos autos.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a
aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de
pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de
inocência. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - APLICAÇÃO - OFENSA
À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[ARE AgR 986566]],
         [[ARE AgR 788457]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. CAUSA DE
AUMENTO DE  PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006.
AFASTAMENTO.
REEXAME DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NESTA CORTE. RECURSO
NÃO
PROVIDO.
1. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio" (Súmula n. 630, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019).
2. Não há ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, VI, da
Lei n. 11.343/2006, pois o conjunto probatório trazido aos autos
não
deixa dúvida da participação do adolescente no comércio ilícito de
drogas, tendo sido tal fato corroborado até mesmo pela confissão do
agente em juízo. Logo, a alteração da conclusão obtida pela
instâncias ordinárias - quanto o envolvimento do menor na prática
criminosa - é inadmissível na via eleita, sobretudo porque à esta
Corte cabe apenas a revisão de matéria de direito, e não de fato.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE ILÍCITO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 548370>>-SP,
         <<AgRg no RHC 112891>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 567112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL NA
TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - No caso, reconhecido erro material apontado pelo órgão
ministerial, na transcrição da ementa do parecer do Ministério
Público contida no relatório do acórdão embargado, sem, contudo,
modificar o conteúdo do que restou decidido.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos,  sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE.
RISCO DE FUGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade do
paciente, evidenciada pelo histórico de comportamento violento
contra vítima, sua companheira, e pelo forma como praticou o crime -
com disparos de arma de fogo. Além disso, teria fugido para outro
estado da federação, o que evidencia seu intento de frustrar a
aplicação da lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que
justifique a superação da Súmula 691/STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  611464  AL  2020/0231610-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência
jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou
posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo
regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto nos
arts. 798 do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e
258 do Regimento Interno do STJ.
2. Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos
processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, as
publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante
previamente disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5 de
18 de março de 2020.
3. No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial foi considerada como publicada em 23/3/2020. O
decurso do quinquídio legal teve início em 4/5/2020 e término em
8/5/2020. Todavia, o regimental foi apresentado apenas no dia
11/5/2020, sendo, pois, intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1756238  SP  2020/0233640-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no RCD no HC  606554  PE  2020/0208498-2  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. IDOSO. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão combatido, o agravado apesar de
idoso, cumpre pena de 142 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão em
regime fechado, não tendo sido comprovado que estivesse contaminado
com covid-19 ou que o presídio local não tem adotado medidas para
evitar o contágio no estabelecimento, inexistindo inclusive casos de
reclusos infectados, não logrando êxito, assim, em comprovar que se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.