RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/03/2021
RB         VOL.:00670           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET.
RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA
OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação
de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de
mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência
de estoque do produto.
2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete
em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da
vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto
em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor
pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do
CDC.
4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se
presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme
manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa
específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente
na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da
precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso
contrário, mero convite à contratação.
5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem
importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de
consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no
contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da
formação da manifestação de vontade do consumidor e configura
proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente
celebrado com o fornecedor.
6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao
consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre
escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro
produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de
quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada
a perdas e danos.
7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio
da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode
determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o
resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer,
razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em
perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido.
8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para
o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois
guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada
ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados
práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada
ao público.
9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa,
no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser
restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na
hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela
espécie, marca e modelo não é mais fabricada.
10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a
adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35
do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do
fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00030 ART:00035 INC:00001 INC:00002 ART:00048
        ART:00084