HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. SUPOSTA OFENSA AO ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSTO SUSTENTO E CUIDADOS
DOS FAMILIARES PELO ACUSADO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSE PONTO, DENEGADA A ORDEM.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, a prisão preventiva, mantida no édito condenatório, está
suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem
pública. Com efeito, as instâncias ordinárias ressaltaram a
gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Paciente na
prática delitiva, a qual consistiu no transporte por via aérea de
vultosa quantidade de cocaína, feito por organização criminosa
extremamente estruturada, em que o Acusado seria o co-piloto da
aeronave que continha o material ilícito. Consta, ainda, da decisão
que decretou a custódia, que a aeronave "chegaria ao Aeroporto
Internacional do Recife (Guararapes) e, ao se avistar a presença dos
policiais, arremeteu-se, demonstrando possível intenção dos agentes
de se furtarem à aplicação da lei penal".
3. Ademais, "[c]onforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o
direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC
109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 16/03/2020).
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
5. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
6. A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade
de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal) é imposta apenas ao Juiz ou Tribunal que
decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao
"órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que
decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la.
7. Desse modo, encerrada a instrução criminal e prolatada a sentença
condenatória, como ocorreu no caso em apreço, é inaplicável o
disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
sem prejuízo de que a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a
partir daí, da sentença condenatória - continue sendo feita pelas
vias ordinárias recursais ou pelo manejo da ação constitucional de
habeas corpus.
8. "[...] em uma interpretação sistemática, buscando manter a
harmonia entre as duas regras do CPP - parágrafo único do art. 316 e
§1º do art. 387 - o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90
dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um
juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e
ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico." (AgRg no HC
601.151/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020).
9. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Na hipótese, as
instâncias ordinárias destacaram que não foi demonstrado pela Defesa
que o Paciente, a despeito de possuir problema de saúde, está
inserido em situação de risco concreto. Ao contrário, foi ressaltado
que o Recluso está sendo devidamente medicado e sua doença está sob
controle, encontrando-se em bom estado geral de saúde.
10.  A alegação de que o Paciente é o responsável pelo sustento e
pelos cuidados da saúde de seus familiares não foi debatida no
aresto impugnado, o que impede a apreciação dessa questão
originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601151>>-PB,
         <<AgRg no HC 612857>>-SP,
         <<HC 613243>>-SP,
         <<EDcl no HC 603667>>-RS,
         <<AgRg no RHC 135869>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 547539>>-AC,
         <<AgRg no HC 569220>>-ES,
         <<HC 492809>>-PR
   STF - [[RHC - AgR 144284]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 650,429 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387
        PAR:00001
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DJE        DATA:25/06/2021