HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DEFINITIVA. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ANTERIOR EM DUAS ÁREAS DO
ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). APROVAÇÃO SUPERVENIENTE NAS TRÊS ÁREAS
REMANESCENTES DO MESMO EXAME. MÁXIMO POSSÍVEL DE REMIÇÃO DE PENA
EQUIVALENTE A 177 DIAS PELA CONCLUSÃO DO ENCCEJA (ENSINO
FUNDAMENTAL). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIAS REMIDOS POR
APROVAÇÃO PARCIAL EM UM EXAME COM O VALOR MÁXIMO DEVIDO PELA
APROVAÇÃO TOTAL NO MESMO EXAME, QUANDO O EXECUTADO É APROVADO NAS
ÁREAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM E DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Se o executado já foi beneficiado, anteriormente, com a remição
de 52 dias de pena em virtude da aprovação em duas das cinco áreas
de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências
de Jovens e Adultos - ENCCEJA (ensino fundamental), sua aprovação
superveniente nas três áreas de conhecimento remanescentes do exame
somente lhe dá direito à remição de mais 81 dias de pena,
correspondentes a 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos
por 5) por área de aprovação, mais 44 (quarenta e quatro) dias
equivalentes a 1/3 devido pela conclusão de todo o exame, o que
totaliza 177 (cento e setenta e sete) dias, como ocorreu no caso
concreto.
3. É inviável a cumulação dos dias já remidos por aprovação parcial
no ENCCEJA com mais 177 dias quando da aprovação nas áreas
remanescentes de conhecimento do mesmo exame, pois tal cumulação
corresponderia em bis in idem indevido, assim como em tratamento
diferenciado em relação àqueles detentos que, logo na primeira
tentativa, foram aprovados em todas as áreas de conhecimento, pois
eles somente teriam remidos 177 dias de pena no total, enquanto que
detentos que fossem aprovados por partes no exame fariam jus à
remição de mais dias de pena, o que é inadmissível.
Precedentes: HC n. 592.511/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, publicado em
14/08/2020 e AgRg no HC 605.344/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e revogou a
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no HC 574754>>-SC,
         <<AgRg no HC 559981>>-PR,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC
(REMIÇÃO DA PENA - ENCCEJA - CUMULAÇÃO DE APROVAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC,
         <<AgRg no HC 605344>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001