AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1374044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.  DIREITO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA,
SALVO PREVISÃO EXPRESSA. ART. 23, § 2º, DA LEI N. 4.131/1962.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  DEMONSTRAÇÃO
DE DOLO OU CULPA. OBRIGATORIEDADE. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O poder punitivo estatal exteriorizado no direito
administrativo sancionador exige o diálogo com o regime jurídico
aplicável no âmbito do Direito Penal, primordialmente, no que toca o
princípio da culpabilidade e a obrigatória comprovação de culpa em
sentido lato, seja pela prévia constatação de dolo (intenção) ou
culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). A
incidência do princípio constitucional da culpabilidade consagra
direitos e garantias fundamentais do indivíduo em face do poder
sancionatório estatal e impede a responsabilização objetiva por
infração administrativa, salvo previsão legal expressa.
III ? O art. 23, § 2º, da Lei n. 4.131/1962 não dispõe que a
cominação de responsabilidade administrativa da instituição
financeira pela irregularidade na identidade do cliente seja de
natureza objetiva e, portanto, tal norma deve ser interpretada
estritamente, a fim de se reconhecer que a responsabilidade, nessas
hipóteses, é de natureza subjetiva.
IV ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de consignar a conduta negligente da instituição financeira ou a
culpa concorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1251697>>-PR
(CONDUTA NEGLIGENTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351002>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1534033>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004131 ANO:1962
        ART:00023 PAR:00002