AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO. PARA
ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
E EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO
APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação
coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em
Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do
Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à
conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se
aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de
aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se
aposentaram após 10/12/2002. Trânsito em julgado em 30/6/2011
(fl.12).
II - O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União e
extinguiu o cumprimento de sentença requerida por pensionistas. O
Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação.
III - Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão não
assiste à parte agravante. Verifica-se que não foi demonstrada
omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou
de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos
EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp
955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG,
Segunda Turma, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
10/9/2014.
IV - No que se refere à alegada infringência aos arts. 203, § 1º;
910, § 2º; 1.009, caput; 1.015, parágrafo único; 1.016, caput; todos
do CPC/2015, sem razão também a recorrente, uma vez que a decisão na
origem extinguiu a fase executiva então em curso.
V - Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente
Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a
decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para
extingui-lo. Entende ainda que a decisão que julga improcedente a
impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem
natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso,
agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp 1.767.663/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
17/12/2018; REsp 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018.
VI - Assim, nessa parte, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
atraindo o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
VII - Quanto à legitimidade ativa da parte exequente, verifica-se
que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE E EXTINGUE
 A IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AREsp 1428572>>-SP,
         <<REsp 1803176>>-SP,
         <<REsp 1804906>>-SP,
         <<REsp 1698344>>-MG,
         <<REsp 1767663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00001 ART:00910 PAR:00002 ART:01009
        ART:01015 PAR:ÚNICO ART:01016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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