AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. ART. 42 DA
LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. As instâncias ordinárias consideraram devida a imposição da
pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da
diversidade de drogas apreendidas, bem como da existência de maus
antecedentes, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância
com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Em julgamento, com repercussão geral, do RE n. 593.818/SC, o
Supremo Tribunal Federal decidiu: "Não se aplica ao reconhecimento
dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da
reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." Assim, uma
vez verificada a existência de condenação definitiva por fato
anterior em desfavor do agravante, deve ser mantida inalterada a
conclusão de que ele é possuidor de maus antecedentes.
4. Embora a Corte estadual, ao manter a imposição do regime inicial
fechado, haja feito breves considerações acerca da gravidade
abstrata do delito e aos malefícios gerados pelo tráfico de drogas à
sociedade como um todo, certo é que fundamentou a fixação do regime
mais gravoso com base, também, nas peculiaridades do caso concreto,
em especial no fato de haver sido apreendido cocaína, crack e
maconha. Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento
motivado, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial
fechado de cumprimento de pena.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-SC
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45,2 g de maconha; 127 pedras de
crack, pesando 47,6 g; 86 porções de cocaína, pesando 71,7 g, e  52
pedras de crack envoltas em plástico, pesando 13,1 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
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