RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO DE
DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
LÍDER DE NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA.  PRISÃO DOMICILIAR. FILHAS MENORES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.    RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da
autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em
habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de fo
rma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos
press upostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente , evidenciada
pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de
que é líder de um dos núcleos  da   associação dedicada à prática de
tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro e outros crimes, nas
regiões de entrepostos de Juiz de Fora/MG e Três Rios/RJ, com
movimentação de grande quantidade de droga e poderio econômico
influente , sendo reincidente, circunstâncias que demonstram risco
ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e
a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da
denúncia, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo
Penal  CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
6.  Com efeito, é certo que, com o advento da Lei 13.257/2016, o
legislador inseriu no Código de Processo Penal o art. 318, VI.
Interpretando o dispositivo, esta Corte Superior firmou entendimento
segundo o qual a benesse não possui caráter absoluto ou automático,
podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise,
no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a
situação da criança, como as condições que envolveram a prisão do
genitor.
Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar nos casos em que o custodiado possuir filho
com até doze anos incompletos, desde que, diante do caso concreto,
se repute adequada e suficiente a benesse.
No caso dos autos, r essaltou-se não haver demonstração da
imprescindibilidade do recorrente  aos cuidados da criança, tendo em
vista a ausência de comprovação de que seria seu único
responsável. Nesse contexto, não há falar em prisão domiciliar no
caso.
7 . Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 555472>>-SP,
         <<AgRg no HC 631197>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA  - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES)
   STJ - <<HC 373290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
Acórdãos similares: HC      597526  SP  2020/0174652-4  Decisão:06/04/2021
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