MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO.
AUDITOR  FISCAL  DO  TRABALHO.  PRÁTICA  DE  ATOS ILÍCITOS. VANTAGEM
PATRIMONIAL  INDEVIDA  E  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PROVA  NOVA.
IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD.
1.  Cinge-se  a controvérsia em definir se o Processo Administrativo
Disciplinar  aberto  contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido
os  Princípios  da  Legalidade  e  da  Ampla  Defesa.  Para tanto, a
autoridade  coatora  não teria levado em consideração os fatos novos
produzidos no seu pedido de revisão.
2.  O  Processo  Administrativo  Disciplinar, que se visa anular com
este writ, apreciou os fatos ilícitos apurados no Inquérito Policial
466/2003, onde se investigou uma quadrilha de fiscais do trabalho em
atuação na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amazonas.
Dentre  os  crimes  investigados está o de exigir propina aos sócios
das empresas fiscalizadas.
3.  Durante  o PAD foi constatado que o impetrante exigiu propina em
madeira,  avaliada  em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da empresa BMB
Segurança  Patrimonial  Ltda  e  200  (duzentos) sacos de cimento do
empresário  Edmilson  Lima  Pacheco, para não continuar com as ações
fiscalizatórias nas empresas.
4.  Conforme  se depreende da análise dos autos do PAD, o impetrante
cometeu  pelo  menos  três  ilicitudes. A primeira e a segunda foram
solicitar  vantagem  patrimonial  indevida às empresas BMB Segurança
Patrimonial  Ltda e Edmilson Lima Pacheco-ME, e a terceira, incorreu
em improbidade administrativa, ao deixar de praticar, indevidamente,
ato de oficio. Dessarte, as alegações de que o fato novo apresentado
influenciaria  na  anulação  do  PAD  não  pode ser agasalhada, pois
existem   outras   provas   do   cometimento   dos  graves  ilícitos
administrativos perpetrados pelo autor.
5.   A   via  mandamental  não  permite  aprofundamento  de  análise
probatória,  pois  visa  garantir  o  direito  líquido  e  certo  do
impetrante, sob pena de ordinarização do presente procedimento.
6.  A  função  jurisdicional  em Mandado de Segurança direciona-se à
observância   da   legalidade   estrita,  de  forma  a  verificar  a
congruência  da  motivação administrativa entre a conduta apurada no
procedimento  disciplinar  e a capitulação legal da pena de demissão
proferida pela autoridade impetrada.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APROFUNDAMENTO DE ANÁLISE PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 47595>>-RJ, <<MS 8544>>-DF, <<MS 13134>>-DF