EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1325151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA
TRANSPARÊNCIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAR. MERCADO DE
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO VERIFICADO.
1. Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos
trazidos à confronto quanto à necessidade de observância dos
princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de
informar com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise
da aplicação dos mencionados princípios de acordo com a situação
fática posta.
2. Embargos de divergência não conhecidos no âmbito da Corte
Especial, com determinação de redistribuição do feito no âmbito da
Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por maioria, em questão de ordem, indeferiu o pedido de retirada do
processo da pauta. No mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves acompanhando a divergência inaugurada pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os votos dos Srs. Ministros
Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin, no mesmo
sentido, e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte
Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência e
determinou a remessa dos autos à Segunda Seção.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Quanto à questão de ordem, votaram com o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul
Araújo. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que votava
pela não continuidade do julgamento.
Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Maria Theresa de Assis
Moura os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Herman Benjamin. Vencidos o Sr. Ministro Jorge Mussi
que conhecia parcialmente dos embargos de divergência e, nesta
parte, negava-lhes provimento, e os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho que conheciam dos embargos de
divergência e davam-lhes provimento.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISSENSO DE TESE
JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC,
         <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA
TERCEIRA E QUARTA TURMA - COMPETÊNCIA - SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 811849>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1593663>>-DF,
         <<EAREsp 935991>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE DIREITO
PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 595742>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] 'são cabíveis os Embargos de Divergência quando os
arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os
mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao
contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE MUSSI)
     Não é competência da Corte Especial processar e julgar a
divergência jurisprudencial entre o acórdão oriundo da Quarta Turma
e o aresto proferido na Terceira Turma. Isso porque o exame da
divergência entre tais feitos está afeto à competência da Segunda
Seção.
     "[...] a jurisprudência desta Casa tem admitido os embargos de
divergência para uniformização de regra de direito processual, ainda
que não configurada a semelhança entre os fatos narrados no
paradigma indicado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o contexto fático dos julgados em cotejo, no que importa
à ratio decidendi, é suficientemente semelhante, justificando,
portanto a admissibilidade dos embargos de divergência, uma vez que
em ambos se nota a existência de uma relação de lealdade e
confiança, na qual os acionistas minoritários acreditaram na
informação tal qual divulgada pela sociedade anônima, havendo,
contudo, soluções jurídicas diversas quanto à possibilidade de
flexibilização do full disclosure e da boa-fé".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012