AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO
VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para
a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código
Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.
2. No caso observa-se que as instâncias ordinárias apresentaram
fundamentos válidos para elevar a pena-base do delito de posse de
arma em 2 meses de detenção, em razão dos maus antecedentes do
paciente (condenação definitiva extinta há mais de 5 anos), bem como
para exasperar a sanção inicial do delito de tráfico de drogas em 5
anos de reclusão acima do mínimo legal, na medida em que sopesaram
a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes - 55
porções de maconha (2,25 kg), 32 eppendorfs de cocaína, 25
micropontos de LSD e 28 comprimidos de ecstasy) - os maus
antecedentes do paciente, a conduta social (alugar casa
exclusivamente para o tráfico, em terreno com outras 2 famílias,
expondo-as à prática delitiva), a culpabilidade (comprovação de que
vendia em média 2000 porções de entorpecentes por dia) e as
circunstâncias do crime (apreensão de R$ 7.953,50, em espécie, rádio
comunicador, 999,26 g de cafeína, líquidos variados e diversos
petrechos comumente utilizados no preparo e individualização das
drogas).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. Sendo o
paciente portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do
redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo
certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e
terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF,
         <<AgRg no HC 358539>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 389891>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 942291>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  55 porções de maconha (2,25 kg), 32
eppendorfs de cocaína, 25 micropontos de LSD e  28 comprimidos de
ecstasy).
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  664694  SC  2021/0137679-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021