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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 77010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrada a divergência autorizadora dos embargos,
nega-se-lhes seguimento, pelo que também não prospera o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  177630  SP  1999/0017444-5  DECISÃO:07/06/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00183
RSTJ       VOL.:00135           PG:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 53081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1989. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Com a redução do IPC de janeiro/89, de 70,28% para 42,72%,
conforme precedente desta Corte Especial (Resp nº 43.055-0/SP, rel.
Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 20/02/95), imperiosa a fixação do IPC
para o mês de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%. Precedentes
desta Corte.
2. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Declaração e os receber, nos termos do voto do
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA -
MATÉRIA RELATIVA A SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES EM ATRASO.
1. Compete à Terceira Seção a análise e julgamento do feito,
conforme dispõe o RISTJ, art. 9º, § 3º, II.
2. Conflito conhecido para declarar-se a competência da eg. Terceira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar a competência da egrégia Terceira Seção, nos
termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira, César
Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32%. INCLUSÃO.
1. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de ser devida
a inclusão do IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, na
atualização de diferenças salariais devidas a servidores públicos.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal. Licenciado
o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Félix Fischer.

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DJ         DATA:01/08/2000      PG:00182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. REJEIÇÃO.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos que não guardam a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Enquanto aqui a inclusão dos expurgos inflacionários deu-se ainda
na fase de liquidação, antes de qualquer sentença homologando os
cálculos apurados, nos julgados paradigmas, ao contrário, foram
incluídos depois de já homologada a sentença, com trânsito em
julgado.
3. Não conheço dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.

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DJ         DATA:15/10/2001      PG:00226
EREsp 157584 MG 2000/0030840-4 Decisão:21/02/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00153
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00099
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Licitação. Dispensa. Lei 8.666/93, arts. 25, 89 e 99, § 1º.
Código Penal, art. 304.
Denúncia.  Classificação  jurídica.  Imprecisão  que não prejudica a
defesa, tendo em vista os termos da imputação.
Lide  penal.  Julgamento  antecipado. Improcedência da denúncia. Lei
8.038/90, art. 6º.
Necessidade  de  que esteja evidenciada a inutilidade da instauração
do  processo, por ser possível, desde logo, afirmar-se que improcede
a  acusação. Eventual dúvida milita em desfavor do réu, ao contrário
do  que  sucede  no  julgamento  final. Hipótese em que necessária a
instrução.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton  Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
José  Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros William Patterson,
Edson Vidigal e Garcia Vieira.
Os  Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e Antônio de Pádua
Ribeiro não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ).

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRETENSÃO,
DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, PRESIDENTE, TRT,
REFERENCIA, COMPRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, TRIBUNAL,
FALTA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INDICIADO, ALEGAÇÃO,
INEPCIA, DENUNCIA, MOTIVO, FALTA, JUNTADA, PROVA PERICIAL,
COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA DE PROVA.
     DESCABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRETENSÃO,
DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO,
ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025   ART:00089   ART:00099   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00129
JBC        VOL.:00043           PG:00104
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. NARRAÇÃO DE FATO QUE NÃO SE SUBSUME NA DESCRIÇÃO DO
ARTIGO 299 DA LEI N. 4.737/65. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO.
DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43, I, CPP.
Para a caracterização do crime de corrupção eleitoral é
imprescindível que a dádiva ou vantagem fique vinculada à promessa
do voto, ao que não se equipara o alegado intuito de obter apoio
eleitoral.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros
e Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra
Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson, Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME ELEITORAL,
HIPOTESE, CANDIDATO, TRANSPORTE, ELEITOR, EXISTENCIA, DIVULGAÇÃO,
PROPAGANDA ELEITORAL, ONIBUS, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DOLO
ESPECIFICO, VINCULAÇÃO, BENEFICIO, OBTENÇÃO, VOTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043   INC:00001
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00299 ART:00358
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (cabimento). 1. Cabem embargos quando houver
divergência no Tribunal, em recurso especial, na interpretação do
direito federal. 2. A divergência indicada há de ser regularmente
comprovada, bem como há de estar configurada, pois, caso contrário,
pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos. 3. Caso em que,
 quanto à competência da Corte Especial, os embargos foram
indeferidos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson, Edson Vidigal
e Garcia Vieira.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEI Nº
8.038/90. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. VALIDADE. COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO.
ORIENTAÇÃO PRETORIANA.
1. A nomeação e posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado, modificando a competência originária do Tribunal de
Justiça, fundada no verbete 394, da súmula do Supremo Tribunal
Federal, então em vigor, não importa em nulidade dos atos
anteriormente praticados, independentemente de ratificação pelo
Ministério Público Federal, consoante orientação pretoriana do STF,
na Questão de Ordem no Inq. 1.028, DJ de 16.05.97 - pág. 19.953.
Subsistem, pois, não apenas o ato de recebimento da denúncia, com
exclusão de qualquer formalidade adicional, mas, também, os
subseqüentes a ele, inclusive o interrogatório.
2. A assinatura de espelho de carteira funcional em branco que, em
seguida, foi  objeto de furto nas dependências da repartição
pública, não revela falsidade ideológica, mas sim a conduta de quem
se vale dele para forjar documento, através de ulterior
preenchimento.
3. Não havendo certeza objetiva e isenta da prática do delito pelo
acusado, autor da assinatura lançada imprudentemente nos espelhos em
branco, impõe-se a sua absolvição (art. 386, VI do Código de
Processo Penal).
4. Ação Penal improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as preliminares e, no mérito, julgar improcedente a denúncia para
absolver o réu. Os Ministros Eliana Calmon, William Patterson,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, RJ, ACUSADO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PUBLICO, HIPOTESE, ASSINATURA, DOCUMENTO EM BRANCO,
CARTEIRA FUNCIONAL, OCORRENCIA, FURTO, POSTERIORIDADE, INTERIOR,
CAMARA LEGISLATIVA, IRRELEVANCIA, AUTENTICIDADE, ASSINATURA,
EXISTENCIA, DUVIDA, LEVANTAMENTO, PROVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
 discussão se estabeleça em face de tese jurídica que identifique  o
acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconhece a validade do prequestionamento
implícito, por ter sido a matéria versada no dispositivo de lei
federal tido como violado apreciada  pelo Tribunal   a quo,
ressente-se  da caracterização da divergência se os paradigmas
invocados proclamam a ausência do  prequestionamento, por não ter
sido a questão federal debatida perante a instância recursal
ordinária.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros  José Delgado,  Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William
Patterson, Eduardo Ribeiro,  Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
 Edson Vidigal e Francisco Peçanha Martins.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Antônio de Pádua  Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  173314  AM  1998/0079088-8  DECISÃO:29/06/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00228
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00264
JSTJ       VOL.:00022           PG:00095
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Notícia-Crime. Ilícito Penal sem Demonstração
Suficiente. Pedido de Arquivamento. Lei nº 8.038/90, art. 3º, I;
CPP, art. 28 c/c o art. 18; arts. 218 e 219, RISTJ.
1. Conquanto o pedido de arquivamento não contenha imposição formal
inarredável ou força cogente intransponível, coincidindo com as
informações da coleta probatória executiva, o pedido ministerial de
arquivamento deva ser atendido.
2. Notícia crime arquivada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Eliana Calmon, William Patterson, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo e Humberto Gomes de Barros votaram com o Senhor Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Costa Leite.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, REQUERIMENTO,
MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, CRIME, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA,
PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ PRESIDENTE, TRT, RECONDUÇÃO, JUIZ
CLASSISTA, REU, DIVERSIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, INTERESSE PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE,
CONDUTA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, HIPOTESE, DEFERIMENTO,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, REABERTURA,
INVESTIGAÇÃO.
     INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, STJ, ACEITAÇÃO, PEDIDO,
ARQUIVAMENTO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PREVISÃO
LEGAL, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00218 ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 159945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258, STJ).
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas da
acenada divergência, persistem os fundamentos da decisão sob ferrete
recursal.
2. Divergência entre julgados do mesmo órgão fracionário não se
expõe a exame na Corte Especial, residindo a competência na
respectiva Seção.
3. Agravo parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo e Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o
Senhor Ministro William Patterson. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Costa Leite.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002 PAR:00004 ART:00266