RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.  MULTA  AFASTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM
MATÉRIA  PROBATÓRIA.  REGRA  DE  DIREITO  INTERTEMPORAL.  OBSERVADA.
DISTRIBUIÇÃO  DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO.
NEXO  DE  CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EMAIL INCAPAZ DE
PRODUZIR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGOS
POLÍTICO   E   DESPORTIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS  NÃO
MAJORADOS.  ÊXITO  PARCIAL  DO RECORRENTE COM O AFASTAMENTO DA MULTA
PROCESSUAL.
1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso
especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  definir: i) da negativa de
prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da
multa  por  embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em
matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie.
3.  O  deslocamento  da lógica do julgamento por meio do destaque de
excertos  do  raciocínio  judicial  fora do seu contexto, sugere uma
contradição  aparente,  mas a partir da sua leitura como um todo não
constitui verdadeiro vício do art. 1.022, I, do CPC.
4.  Afasta-se  a  multa  do  art.  1.026,  §2º, do CPC quando não se
caracteriza  o  intento  protelatório  na  oposição  dos embargos de
declaração.
5.  Não  há  violação  da  regra de direito intertemporal em matéria
probatória  estabelecida  no  art.  1.047,  do CPC, quando a decisão
reconhece,  diante da distribuição do ônus da prova, que a parte não
logrou   convencer  da  autenticidade  do  principal  documento  que
lastreava sua pretensão condenatória.
6.  Existem posições na configuração do espaço público que tornam os
sujeitos  nelas  inseridos  mais  propensos  à atividade crítica e à
exposição  social,  exigindo-se  um  exame detido do contexto em que
produzidos os debates, por vezes fervorosos e combativos, para dizer
da concreta violação à dignidade da vítima que recorre ao Judiciário
para buscar reparação.
7. Na hipótese dos autos, o exercício dos cargos de deputado federal
e  de  presidente de agremiação desportiva local insere o recorrente
num  contexto  naturalmente conturbado, no qual são inúmeros eventos
do   cotidiano   aptos   a   gerar  aborrecimentos  e  perturbações.
Entretanto,   um   controvertido   email   crítico   proveniente  de
conterrâneo  de sua agremiação local é insuscetível de produzir dano
moral   ou  violação  à  integridade  física  ou  psicoemocional  do
recorrente.
8.  Recurso  especial  conhecido e parcialmente provido, apenas para
afastar  a  multa  aplicada pelo Tribunal de origem pela oposição de
embargos de declaração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  FLAVIO  COUTO  BERNARDES, pela parte RECORRENTE: MARIO LUCIO
HERINGER.

Jurisprudência citada: (NATUREZA PÚBLICA DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1745643>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00429   INC:00002   ART:01022   INC:00002   ART:01047