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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A
APELAÇÃO.  REVOGAÇÃO  DE MEDIDAS DE SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO DE
BENS MÓVEIS. OPERAÇÃO FIDELIZA. SÚMULA N. 41 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  -  STJ.  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  -  STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
impetrante  ingressa  com  mandado  de  segurança  contra acórdão do
Tribunal  de  Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão
que  negou  o  pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e
apreensão  dos  seus  bens  móveis e imóveis, decretadas na Operação
Fideliza.
2.  Nos  termos  da Súmula n. 41 desta Corte, in verbis: "O Superior
Tribunal  de  Justiça  não  tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
3.  In  casu, da decisão que nega provimento ao recurso de apelação,
cabe  a  interposição  de  recurso especial, nos termos do art. 105,
III,  da  Constituição  Federal  -  CF,  recurso a que pode ser dado
efeito suspensivo. Nesse contexto, descabida a impetração de mandado
de  segurança,  consoante  os termos da Súmula n. 267/STF, que assim
dispõe:  "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 23632>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO)
     STJ - <<RMS 55471>>-SP, <<AgRg no RMS 56014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1333064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA N. 315 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA
PARTE.  ACLARATÓRIOS  REJEITADOS.  1.  Os embargos de declaração são
cabíveis  quando  houver  ambiguidade,  obscuridade,  contradição ou
omissão,  a  teor  do  art.  619  do Código de Processo Penal - CPP,
hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo
da  parte. 2. Inexiste dissenso interpretativo entre julgados quando
não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do recurso especial,
revelando-se  inviável,  em  sede  de  Embargos  de  Divergência,  a
discussão  sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica
de conhecimento recursal. Incidência da Súmula n. 315 desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1773343  PR  2020/0266706-9
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1630686  PR  2019/0363685-0
Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1319788  CE
2018/0158587-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO
ATÉ   DECISÃO   FINAL  DO  STF  ACERCA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NAS
CONDENAÇÕES  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE
REQUISITÓRIOS  PELA  TR.  RESSALVADA  POSSIBILIDADE  DE EXPEDIÇÃO DE
REQUISITÓRIOS COMPLEMENTARES. IPCA-E. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa
referencial  como  correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a
expedição   do   precatório  se  dará  pelo  primeiro  cálculo,  com
incidência  de  juros  de  mora até a data da expedição (RE 579.431,
julgado  pela  sistemática  da  repercussão  geral), e um precatório
complementar  deverá  ser  expedido  quando  transitar  em julgado o
recurso   extraordinário,   observando   eventuais  modificações  no
julgamento, conforme já estabelecido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
FINAL DOS JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 166333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
PELOS INVESTIGADOS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade
relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de
Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação
Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que
as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores
mobiliários.
2. Consoante se depreende do art. 66 do Código de Processo Civil,
somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de
dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou
incompetentes. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser
resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 162829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgRg no CC  173551  PI  2020/0175528-1  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1501234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO S EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º
8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
Relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 15/10/2019, terça-feira, sendo considerada
publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 16/10/2019,
quarta-feira. O prazo de 5 (cinco) dias, portanto, iniciou-se em
17/10/2019 (quinta-feira) e se encerrou em 21/10/2019
(segunda-feira). O presente agravo regimental, no entanto, só veio a
ser apresentado nesta Corte em 29/10/2019, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1643107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg na RvCr    5550  DF  2020/0300862-9  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. OPERADORA TELEFÔNICA.
FRAUDE CONTRATUAL. ROAMING INTERNACIONAL. UTILIZAÇÃO DA REDE
TELEFÔNICA DE OUTRO PAÍS DEVIDO À PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Notitia criminis da ocorrência de estelionato apresentada por
Nextel Telecomunicações Ltda, na qual informou que Agentes
desconhecidos, com o aproveitamento de dados de pessoais de outras
pessoas, contrataram os serviços de comunicação prestados pela
Interessada e passaram à constante utilização da rede telefônica em
âmbito internacional, em razão de parceria comercial com empresa
sediada na Alemanha.
2. Ausência de interesse da União, entidade autárquica ou empresa
pública federal, e de qualquer indício de transnacionalidade do
delito.
3. A conduta, em tese, fraudulenta começou no Brasil, e aqui
terminou. A utilização da rede telefônica da empresa alemã, parceira
comercial da Interessada, não autoriza a conclusão, antes do
encerramento do inquérito policial, de que é necessário o
intercâmbio de informações entre Países, especialmente porque os
contratos sob investigação foram firmados em empresas estabelecidas
em São Paulo. Os fatos até agora delineados não demonstram a
fragmentação do lugar do crime em diferentes países, ou seja, não há
evidências de que a infração foi preparada, planejada, dirigida ou
controlada por Agente em outro Estado.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo DIPO - 4, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 156494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 168265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TESE DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL
INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de litispendência  por meio de habeas corpus de
ofício não é possível, consoante reiterados precedentes do Superior
Tribunal de Justiça, porque além de demandar a reanálise do conjunto
fático-probatório do processo criminal, o que se mostra inviável,
não foi sequer ventilada nas razões do conflito de competência,
tratando-se de inovação recursal.
2. Ademais, a tese não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo
Juízo processante e pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por
esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instâncias.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 103316>>-MG,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS)
   STJ - <<HC 365124>>-MG,
         <<HC 519780>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC  168259  PR  2019/0274742-7  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:17/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMPUS
REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO
DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo
civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na
data do julgamento.
2. Reciprocamente sucumbentes, cada parte deve arcar com honorários
proporcionais à sua perda.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba sucumbencial
em favor do patrono da autora em 2% do valor remanescente da
execução, considerando que foi toda impugnada com base na
prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração  para fixar a verba sucumbencial em favor do patrono da
autora em 2% do valor remanescente da execução, considerando que foi
toda impugnada com base na prescrição, nos termos do voto do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg nos EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 5046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AOS
REQUISITOS  LEGAIS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  625, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E 241, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com
o  art.  105,  I,  alínea  "e",  da Constituição Federal, compete ao
Superior  Tribunal  de Justiça, processar e julgar, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" II -
"O  trânsito  em  julgado de sentença penal condenatória é requisito
indispensável  para o ajuizamento de revisão criminal" (AgRg na RvCr
n#  4.296/PE,  Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe   de   07/05/2018),   devendo  ser  comprovado  por  ocasião  do
ajuizamento,  tal como exige o art. 625, § 1º, do Código de Processo
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - REQUISITO
INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na RvCr 4296>>-PE, <<AgRg na RvCr 3716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00625   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00241
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1383326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  O  APONTADO COMO PARADIGMA.
INADMISSÃO.  DESATENDIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ART.  266,  §  4º, DO
REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. É consabido nesta Corte Superior que, em
embargos  de  divergência,  os  julgados indicados devem manifestar,
diretamente,  posições  antagônicas  sobre  similar  contexto fático
deduzidas  no  acórdão  embargado,  embora  com  soluções  jurídicas
distintas.  No caso dos autos, o acórdão embargado apontou, de fato,
a  fundamentação  em  que se baseou a perda da função pública do ora
embargante,  policial  condenado por homicídio. Já no paradigma, foi
decretada  a  perda  da  função  pública de ofício, e sem que fossem
apontada  a necessidade da perda do cargo público naquele caso, pois
se  tratariam  de  crimes  de  receptação  e adulteração de sinal de
veículo automotor.
2. Desatendido o disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ, porquanto não
foram  mencionadas  as  circunstâncias  que  identificariam os casos
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1661269>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004