AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA MORAL E
PSICOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5.º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, é
irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do
matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos
Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada
esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes.
2. As instâncias ordinárias esclareceram que, embora o
relacionamento entre o Paciente e a Vítima tenha se encerrado, os
fatos ensejadores das supostas agressões verbais decorrem da relação
íntima de afeto anteriormente mantida, estando presente, ao menos em
uma análise inicial, a motivação de gênero na violência
moral/psicológica perpetrada e a tentativa de depreciação da Vítima
em razão de sua condição de mulher.
3. O acolhimento da tese defensiva de falta de motivação de gênero
no caso concreto, em sentido contrário ao decidido pela instâncias
ordinárias, exigiria amplo reexame de fatos e provas, o que não é
possível nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
4. As medidas protetivas de urgência adotadas - proibição de
aproximação e contato com a Vítima - possuem fundamentação idônea e
são adequadas ao caso concreto, pois as instâncias ordinárias
destacaram a sua necessidade para impedir o prosseguimento das
práticas delitivas, em especial os atos de perturbação da
tranquilidade contra a Vítima.
5. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas  de
urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias
ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório,
incabível na via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER - LAPSO TEMPORAL DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 542828>>-AP
(TESE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 500314>>-PE
(MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APRECIAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 102859>>-PE,
         <<RHC 92825>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  673143  SP  2021/0180772-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021