AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1736334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
FIXAÇÃO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 600, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CORREÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local, concluiu que, na espécie, foram apresentadas
provas hábeis a alicerçar a condenação pelo delito de tráfico de
entorpecentes. Assim,  a alteração de tal entendimento, de modo a
fazer prevalecer o pleito absolutório, esbarraria no óbice sumular
n. 7, do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal de origem entendeu comprovada a dedicação a atividades
criminosas, em razão da quantidade da droga apreendida e do modus
operandi empregado. Para rever tal conclusão, com o intuito de
reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do STJ.
3. A tese, referente à alegada violação ao art. 600, do Código de
Processo Penal, em que se afirma a intempestividade da apelação
interposta pelo Ministério Público, uma vez que o Parquet não teria
ratificado o recurso em tempo hábil, não foi objeto de análise e
deliberação pelo Tribunal ordinário, tampouco previamente suscitada
pela Defesa via embargos de declaração, estando patente, desse modo,
a ausência de prequestionamento, conforme a inteligência das
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1674067>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 172 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1796343  SP  2020/0317491-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021