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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2016
RIOBDF     VOL.:00096           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA.
HOMOLOGAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  DE NOME ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A
SENTENÇA  DE  DIVÓRCIO.  DÚVIDA  NÃO ESCLARECIDA. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO  DO  ORIGINAL, CHANCELADO, DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À
INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE.
1.   A   sentença   estrangeira  de  que  se  cuida  deve  preencher
adequadamente  todos  os  requisitos  referidos nos arts. 5º e 6º da
Resolução  9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos
diplomas  normativos  oriundos  desta Corte Superior de Justiça, bem
como  o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB).
2.  A  questão  que se controverte diz respeito à obrigatoriedade de
apresentação  do  original, chancelado, do documento indispensável à
instrução  do  feito,  que  explique a divergência de nome existente
entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio.
3.  Mesmo  após  inúmeras  intimações,  a  parte se manteve silente,
permanecendo a dúvida sobre a identidade dos divorciandos.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ALIMENTOS.  ESTADOS  UNIDOS  DA
AMÉRICA. DEVEDOR DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA.
NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1.   No   caso,  especificamente  no  tocante  ao  ponto  objeto  da
contestação,  verifica-se  que o Requerido residia no Brasil à época
da  tramitação  do  processo  estrangeiro,  conforme se verifica dos
comprovantes  de  rendimentos  recebidos  para fins de declaração de
imposto  de  renda  de  pessoa  física.  Entretanto,  não é possível
aferir,  por  meio  dos  documentos  acostados pela requerente, se o
requerido  foi  citado  regularmente ou se houve revelia no caso sub
judice.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que,  para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que   tramitou   contra   pessoa   residente  no  Brasil,  revela-se
imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8396>>-EX, <<SEC 8716>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  ARTIGOS  15  E 17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F  DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA
HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL.
1.  Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro  e  artigos  216-C,  216-D  e 216-F do Regimento
Interno   do   Superior   Tribunal   de  Justiça,  que,  atualmente,
disciplinam  o  procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem  requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os  seguintes:  (i)  instrução  da petição inicial com o original ou
cópia  autenticada  da  decisão  homologanda  e de outros documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
2.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido,  além  de  o  conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade  da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3.  As  partes  manifestaram  acordo  em  relação  à  homologação da
sentença  no  que diz respeito à decretação do divórcio, não havendo
quanto a isso qualquer óbice à homologação.
4. No que diz respeito ao capítulo da sentença homologanda que fixou
alimentos  em  favor do filho comum das partes, ambas manifestaram o
desejo  de  que  a sentença homologanda não seja homologada, uma vez
que se submeterão ao que vier a ser decidido em feito que tramita no
Brasil. Capítulo da sentença que, portanto, não merece homologação.
5. Sentença estrangeira parcialmente homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
Acórdãos similares: SEC      13439  EX  2015/0054839-9  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B",
DA  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO
PROCESSO  ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO
BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA.
1.  Nos  termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação
de  sentença  estrangeira  "terem sido as partes citadas ou haver-se
legalmente verificado à revelia".
2.  De  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para  a  homologação de sentença estrangeira, verifica-se a validade
da  citação  de  acordo  com  a  lei  estrangeira se o requerido era
domiciliado,  ao tempo da citação, no estrangeiro. E se o requerido,
ao  tempo  da citação, era domiciliado no Brasil, sua citação haverá
de ser válida segundo as normas do sistema jurídico brasileiro.
Precedentes.
3.  Caso  em que a requerida era e é domiciliada no Brasil. Situação
na  qual  a  validade  de  sua citação para responder ao processo no
estrangeiro  há  de  ser verificada de acordo com o sistema jurídico
brasileiro, segundo o qual a citação por edital apenas é válida após
tentada  a  citação  por  meio  de Carta Rogatória. Não havendo sido
tentada  sua  citação  por  Carta  Rogatória,  mas  apenas por carta
simples  remetida  pelo  correio, inviável a homologação da sentença
estrangeira. Precedentes.
4. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. TESES
DEFENSIVAS. REAPRECIAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO.
INDEFERIMENTO.
1.   Trata-se   de   agravo  regimental  interposto  contra  decisão
monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem
apreciadas  teses  defensivas  antes  do julgamento do mérito. O réu
argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia,
silenciou  por  completo acerca das teses defensivas e que a decisão
padece  de nulidade, por violação do princípio acusatório. Sustenta,
ainda, que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu.
2.  Todas  as  questões  levantadas  no decorrer da instrução que se
configurem  como  defesa  direta  ou  defesa  indireta não devem ser
levantadas  em  questão  de ordem, mas como questões preliminares ou
meritórias a serem enfrentadas pelo colegiado ao final da instrução.
3. "O momento de análise das defesas prévias dos acusados, no regime
processual   estabelecido  pela  Lei  8.038/90,  será  ao  final  da
instrução,  no  momento do julgamento meritório pelo colegiado desta
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na APn 697/RJ,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/2/2016,
DJe 15/3/2016)".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na APn 697>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 447251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULAS  N. 283 DO STF. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
1.  Não  se  conhece  do  agravo regimental quando não há impugnação
específica  dos  fundamentos  da  decisão recorrida suficientes para
mantê-la. Incidência da Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 732988 RS 2015/0151849-3 Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg nos EAREsp 734292 RS 2015/0153493-9 Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ATO  JUDICIAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  INEXISTÊNCIA  DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1.  É  inadmissível  o  procedimento mandamental se o impetrante não
comprova  que  o  ato  judicial  reveste-se  de  teratologia  ou  de
flagrante  ilegalidade  nem demonstra a ocorrência de abuso de poder
pelo órgão prolator da decisão impugnada.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  indeferir  o pedido de
sustentação oral e negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3812>>-ES
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 21883>>-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 740390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL    EM   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DISCUSSÃO   ACERCA   DA  APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO
RECURSO.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts.  266,  §  1º,  e  255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo  único,  do  CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2.  É  inviável,  em  embargos  de  divergência, discussão acerca da
admissibilidade do recurso especial.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não  sendo  um  recurso a mais nem se
prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa
ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1376614>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1098420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
ART.  543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE
EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE.
DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
1.  Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC,
a  suspensão  do  feito  só  alcança  os  processos  que  ainda  não
ascenderam aos tribunais superiores.
2.  É  possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações
de  execução  e  de embargos à execução, desde que se estipule que o
valor  fixado  servirá  a  ambas, em razão da autonomia não absoluta
entre as ações.
3.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM FACE DE RECURSO
REPETITIVO -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238075>>-RS, <<AgRg no REsp 1301997>>-MS
(EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ÚNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1066852>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1212864>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1271673>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:0543C   ART:00557   PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1320182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE.
HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  N.  168/STJ.  INEXISTÊNCIA  DE SIMILITUDE
FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS.
1.  Não  se  caracteriza  o  dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
2.  É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do
expediente  forense  estabelecido pela lei de organização judiciária
local. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO DE PETIÇÕES - HORÁRIO - EXPEDIENTE REGULADO PELA LEI
LOCAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1322424>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1341709>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 707115>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 667918>>-PI, <<AgRg no AREsp 585597>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172
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AgRg nos EAREsp 114755 PI 2012/0211433-8 Decisão:04/05/2016
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