AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES
REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - No que diz respeito a prescrição, a Primeira Seção desta
Corte, em precedente submetido ao rito do art. 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015 (Tema 880), firmou orientação segundo a qual,
a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n.
11.232/2005), todos do Código de Processo Civil de 1973, a juntada
de documentos pela parte executada ou por terceiros não é mais
imprescindível para o acertamento dos cálculos, reputando-se correta
a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de
tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois
de transcorrido o prazo legal.
IV - No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a decisão exequenda
transitou em julgado em 15/02/2002 (fl. 424e), ou seja, antes de
17/03/2016 (término da vigência do Código de Processo Civil de
1973), devendo-se contar o prazo prescricional a partir de
30/06/2017 (sexta-feira), em razão da modulação dos efeitos do
acórdão paradigma, vindo a expirar em 03/07/2022. Considerando que a
execução foi protocolada em março/2002 (fl. 479e), não merece reparo
o acórdão recorrido, no qual se afastou a ocorrência da prescrição.
V - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta
Corte, firmada em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do
Código de Processo Civil, segundo a qual havendo limitação no título
judicial transitado em julgado ao pagamento do índice de 28,86%, nos
termos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, não viola a coisa julgada
acolher-se, em embargos à execução, a compensação com outros índices
remuneratórios, se concedidos por legislação posterior à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo.
VI ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 825915>>-MS
(ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS -
COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
        ART:00640 PAR:00001
(ART. 604, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005