AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 966656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  TEMA  181/STF.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  proferido  no  STJ  se firmou
unicamente   na   ausência  de  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade  necessários  ao conhecimento do recurso especial e,
consequentemente, à análise do mérito recursal. E, neste contexto, o
STF  já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento  de recursos da competência de outros tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional,
o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF).
3.  Ademais,  o  STF  também  já se pronunciou no sentido de que não
existe  repercussão  geral quanto à alegação de afronta ao princípio
da  inafastabilidade  de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), bem como
quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal,
do  contraditório  e da ampla defesa, quando o julgamento da demanda
estiver  sujeito  à  prévia  análise da correta incidência de regras
infraconstitucionais.
4.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE  901.771  AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) Agravo interno improvido com
aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ANTERIORMENTE NEGADA -
NÃO CONHECIMENTO)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]
(DIREITO PROCESSUAL - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR-TERCEIRO 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(DIREITO PROCESSUAL - RECURSOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[RE-RG 956302]],
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-AGR 741648]],
           [[ARE-ED 711926]]
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[ARE-AGR-SEGUNDO 760864]], [[ARE-AGR 936956]]
(DIREITO PROCESSUAL - OFENSA A PRINCÍPIOS - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]], [[ARE 867911]]
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563636>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573980>>-PE
(PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029826>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  possuem  repercussão geral as questões relativas à
ofensa  aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e
da  ampla  defesa,  quando o julgamento da demanda estiver sujeito à
prévia     análise     da     correta     incidência    de    regras
infraconstitucionais".
     "[...]  impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §
4º,  do  Código  de Processo Civil, visto que o agravante se insurge
contra entendimento já firmado em repercussão geral".
     "[...]  nos  termos  do  art.  85,  § 11, do Código de Processo
Civil,  cabe  ao  tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários
fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:01021   PAR:00004   PAR:00011