EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 556384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  ARESP.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
MATÉRIA   DE   ORDEM  PÚBLICA:  PRETENSÃO  INFRINGENTE  DO  JULGADO.
FUNGIBILIDADE   RECURSAL.   CONHECIMENTO   DO  RECURSO  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INEXISTENTE: RETROAÇÃO
DO   TRÂNSITO  EM  JULGADO  À  DATA  DO  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  PARA
INTERPOSIÇÃO  DO  ÚLTIMO  RECURSO  CABÍVEL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA   DO   ESTADO   QUE  SE  RECONHECE.  INAPLICABILIDADE  DO
ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  SEGUNDO O QUAL O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
PODE  VIR  A  CONSTITUIR  NOVO  MARCO  INTERRUPTIVO  DA  PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA,  NO  CASO  CONCRETO,  DE  MODIFICAÇÃO  SUBSTANCIAL  DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1.  Não  tendo sido apontado, nas razões dos embargos de declaração,
nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a defesa a arguir
a  ocorrência  da  prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da
pretensão  executória do Estado - matéria de ordem pública, tema com
nítido  viés  infringente  do  julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade, devem os embargos de declaração serem conhecidos como
agravo regimental.
2.  A  Terceira  Seção  desta  Corte,  no julgamento dos Embargos de
Divergência  no AREsp n. 386.266/SP, assentou que, quando interposto
recurso  não  cabível,  a  coisa  julgada  retroage  para  a data do
escoamento  do  prazo para a interposição de recurso contra o último
julgado admitido. Precedentes.
3.   Na   esteira  desse  entendimento  jurisprudencial,  a  decisão
monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência possui
natureza  declaratória,  impondo-se  a  retroação da coisa julgada à
data  do  término  do  prazo  para  interposição  do  último recurso
conhecido por esta Corte.
In  casu,  o  último  recurso  da  defesa  conhecido nos autos foram
embargos de declaração em AREsp, conhecidos como agravo regimental e
improvido. Referido acórdão foi publicado em 26 de setembro de 2016.
Contado  a partir daí o prazo recursal de 15 dias se esgotaria em 11
de  outubro  de  2016.  Assim sendo, a coisa julgada material para a
defesa  retroage  para  a  data do transcurso in albis do prazo para
interposição do recurso cabível, qual seja, 12 de outubro de 2016.
Dessa  forma,  considerando os marcos interruptivos, ou seja, a data
do   fato   delituoso   (20/12/1999),   o  recebimento  da  denúncia
(29/5/2001), a publicação da sentença condenatória (31/10/2005), e o
dia  12/10/2016,  vê-se que não decorreu o prazo prescricional de 12
(doze)  anos  (arts.  109, III, e 110 do Código Penal). Constata-se,
assim, que a prescrição da pretensão punitiva não se operou.
4.  Nos  termos  do  art. 112, I, primeira parte, do Código Penal, o
termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal é o "dia
em   que  transita  em  julgado  a  sentença  condenatória,  para  a
acusação".
5.  Interpretando a letra da lei, este Tribunal Superior desenvolveu
uma  construção  jurisprudencial segundo a qual o julgado que altera
substancialmente    a   sentença   condenatória,   conferindo   nova
tipificação ao fato ou aumentando a pena de forma a modificar também
o   prazo   prescricional,   passa   a   consubstanciar  novo  marco
interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Precedentes.
6. O julgado que se limita a restabelecer a sentença não preenche os
requisitos  estabelecidos  pela  jurisprudência (nova tipificação do
fato ou aumento da pena) para consubstanciar novo marco interruptivo
para contagem da prescrição da pretensão punitiva. Situação em que a
sentença condenara o recorrente por extorsão (art. 158, § 2º, do CP)
à  pena  de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial  fechado;  o Tribunal de Justiça, dando provimento a recurso
da defesa, desclassificou a conduta para a forma tentada e reduziu a
pena  do réu para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão,  em  regime  inicial  aberto,  e,  por fim, esta Corte deu
provimento  a  AREsp  do  Ministério  Público,  para  restabelecer a
sentença.
7.  Permanecendo  como  marco  inicial  da contagem da prescrição da
pretensão  executória a data do trânsito em julgado da sentença para
a  acusação (25/11/2005), e tendo em conta o prazo de 12 (doze) anos
estabelecido no art. 109, III, do Código Penal, é forçoso reconhecer
que ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado.
8.  Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental provido
em  parte,  para  declarar  a  ocorrência da prescrição da pretensão
executória estatal em relação à condenação imposta ao réu.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
declaração como agravo regimental, dando-lhe parcial provimento para
declarar  a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal
em  relação  à  condenação imposta ao réu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - INTERPOSTO RECURSO NÃO CABÍVEL - RETROAGE PARA A
DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp
552255>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1027408>>-SP, <<AgRg no REsp 1691686>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003