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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no HC  690198  SC  2021/0277114-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1726699  MS  2020/0169800-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1628402  RJ  2019/0358469-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1756621  SC  2020/0235289-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.
SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E
REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao
tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a
dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não
agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in
pejus.
2. Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação
integral entre a atenuante da confissão e a agravante da
reincidência.
3. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais" Súmula n. 269 do STJ).
4. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena-base
sido fixada no mínimo, é cabível a fixação do regime semiaberto,
inclusive quando constatada a multirreincidência do acusado.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1846870>>-SP,
         <<AgRg no HC 544492>>-SP,
         <<AgRg no HC 557090>>-MA
(MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1870086>>-SP,
         <<AgRg no HC 595567>>-SP
(REINCIDENTE - CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 453092>>-SP,
         <<HC 407440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Há constrangimento ilegal na hipótese em que é negado o
reconhecimento do tráfico privilegiado ou de qualquer outro
benefício legal mediante a utilização de fundamentação genérica e
inidônea.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA)
   STJ - <<HC 343290>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430893>>-MS,
         <<HC 399833>>-SP,
         <<HC 440706>>-SP,
         <<HC 453814>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,58 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO.
CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA
VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME INICIAL
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SÚMULA N.
440 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula
n. 443 do STJ).
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com
base apenas na gravida abstrata do delito, regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta  (Súmula n. 440
do STJ).
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1587199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.  PARÁGRAFO ÚNICO  DO  ART.  71  DO
CÓDIGO  PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.
59 DO  CÓDIGO  PENAL  E  NA  QUANTIDADE  DE  CRIMES. BIS  IN  IDEM.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO.
1. No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em
razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido
considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro
anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais,
como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável.
2. Não há falar em bis in idem na reavaliação das circunstâncias
judiciais para o fim de estipular  o  quantum  de  aumento  pela
continuidade delitiva, uma vez que o procedimento decorre de
expresso mandamento legal, nos termos do que previsto no art. 71,
parágrafo único, do Código Penal.
3. Em relação ao percentual de aumento em razão da continuidade
delitiva, não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não
foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação
recursal.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1248240>>-RS,
         <<HC 323035>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL.  RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a
incidência da minorante por entender que o registro de envolvimento
anterior no tráfico de drogas, quando ainda era inimputável,
evidencia a habitualidade delitiva do agente. Logo, a alteração
desse entendimento demanda o reexame do conteúdo fático-probatório
dos autos, inviável em sede de habeas corpus.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o envolvimento do agravante
quando menor em atos infracionais, sobretudo quando relacionados ao
crime de tráfico de entorpecentes, podem justificar a não aplicação
da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, porquanto demonstra a dedicação do agente a práticas
criminosas.
4. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos de reclusão, tendo em vista a aferição
desfavorável de circunstância judicial (concurso de agentes), nos
termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.
5. A alegação de bis in idem, pelo argumento de que o concurso de
agentes entre o agravante e o adolescente teria sido utilizado para
aumentar a pena tanto na primeira fase da dosimetria (como
circunstância judicial negativa) quanto na terceira fase da
dosimetria (como causa de aumento - art. 40, VI, da Lei
11.343/2006), não pode ser alvo de enfrentamento no presente agravo
regimental, por configurar indevida inovação recursal.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em
atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do
Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o
trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do
art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994.
2. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que "a existência de vaga especial na unidade
penitenciária, desde que provida de instalações condignas e
localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência
da Lei n. 8.906/1994 (art.7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR,
Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015,
DJe 2/6/2015).
3. Hipótese em que se apresenta descabido o pleito de colocação do
agravante em prisão domiciliar diante das informações reiteradas do
juízo de primeiro grau, apresentadas em 1º/9/2020, onde consta que o
recorrente "divide a cela com outros dois apenados que tem a mesma
função de cela livre, o mesmo tem acesso a toda área comum do
presidio e não tem contato com os demais reeducandos da carceragem".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA - SALA ESPECIAL)
   STJ - <<RHC 70289>>-SP,
         <<HC 361177>>-RS
   STF - [[Rcl AgR 19286]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142193  SC  2021/0031541-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. USO DE ARMA
BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADO. COISA JULGADA.
EXCESSO NA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Tendo ocorrido a revo gação do inciso I do § 2º do art. 157 do
Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode
valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável
na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para
a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível
desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença
nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há
ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE
PESSOAS PARA A TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 556750>>-DF,
         <<HC 544130>>-DF,
         <<AgRg no HC 534531>>-DF,
         <<AgRg no HC 506459>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA
FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO
HABEAS CORPUS N. 547.941/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC
547.941/SP, isso porque há identidade de partes e de causa de pedir,
bem como ambos impugnam o mesmo acórdão (Apelação Criminal n.
0000286-28.2015.8.26.0559), o que constitui óbice ao seu
conhecimento.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que
o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento
diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado
gozar do princípio do livre convencimento motivado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 385 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 284611>>-DF,
         <<HC 152128>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1899876  RJ  2021/0170508-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg nos EDcl no HC  625880  PE  2020/0298958-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1775906  SP  2020/0270739-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HÉRNIA INGUINAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O
ENCARCERAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição
da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação
inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do
acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de
forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese.
2. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do
pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao
revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível, ante
a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PENA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE E
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1262999>>-MS
(PRISÃO PENA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO NO CÁRCERE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<HC 516519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  675865  PA  2021/0196204-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA
PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do agravante está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão
do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do
decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas
condenações em sua folha de antecedentes criminais.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do agravante, evidenciada pelas anotações em
sua folha de antecedentes criminais, indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura, restando claro o risco de
reiteração delitiva.
4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe
9/10/2017.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 547172>>-MG,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MAUS ANTECEDENTES - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 583110>>-RJ,
         <<HC 557653>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 409594>>-PR,
         <<RHC 87629>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00319