MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV
E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO
ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990. NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA
DO  PAD.  INOCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DA  DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS
FATOS. PRECEDENTES. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA.
POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE SENTENÇA PENAL NA FASE DE PRONUNCIAMENTO
DA  CONSULTORIA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. MERO REFORÇO
ARGUMENTATIVO.   EXISTÊNCIA   DE  PROVAS  CONTUNDENTES  DA  INFRAÇÃO
FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Pretende   o  impetrante,  ex-Policial  Rodoviário  Federal,  a
concessão  da segurança para anular a Portaria 759, de 03 de maio de
2011,  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  que lhe impôs pena de
demissão  do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento
nas  infrações disciplinares previstas nos arts. 117, XI e 132, IV e
XI,  da  Lei  8.112/1990, sob o pretexto de que a pretensão punitiva
está  fulminada  pela  prescrição, a portaria inaugural do PAD seria
nula  por  não  indicar o teor da acusação, a intercepção telefônica
foi  utilizada  sem  prova  técnica,  a ilicitude das interceptações
telefônicas, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa diante
da  juntada  aos autos da sentença penal condenatória, sem que fosse
oportunizado  o  direito ao contraditório e a inexistência de provas
do ilícito.
2.  É  firme  o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, nos
termos  do  art.  142,  §  1°, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do
prazo  prescricional  da  pretensão  punitiva  disciplinar do Estado
inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para  a  instauração  do  PAD, ou seja, o prazo prescricional não se
inicia  com  a  mera ciência da irregularidade por qualquer servidor
público,  mas  sim  pela regular ciência da infração pela autoridade
competente  para  a  instauração  do PAD. No caso de irregularidades
funcionais  cometidas  por  Policiais  Rodoviários  Federais o termo
inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar é a
data  da  ciência  das  irregularidades pelo Sr. Corregedor-Geral de
Polícia  Rodoviária  Federal, na forma do que dispõe o art. 10, IV e
VI, da Portaria MJ n° 3.741, de 15/12/2004.
3.   O  prazo  prescricional  iniciou-se  em  20/03/2005,  quando  a
autoridade  competente  para  a  instauração  do PAD teve ciência do
ilícito funcional em razão do recebimento pela Corregedoria-Geral da
RFB  do  Ofício  do Juízo Criminal, acompanhado da cópia da denúncia
penal oferecida pela Procuradoria da República contra o impetrante e
outros  polícias  rodoviários  federais,  vindo  este  prazo  a  ser
interrompido  com a publicação do primeiro ato instauratório válido,
seja  a  abertura  de  Sindicância contraditória ou a instauração de
Processo  Administrativo Disciplinar, que in casu foi em 08/06/2005,
mediante  a  Portaria  98, de 07 de junho de 2005, voltando a correr
após  140  dias  (arts. 152 c/c 167, da Lei 8.112/1990), ou seja, em
26/10/2005.
4. Em regra é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional em relação às
infrações  puníveis com demissão, a teor do disposto no art. 142, I,
da  Lei  8.112/1990,  a  pretensão punitiva estatal findar-se-ia, em
tese, em 26/10/2010. Contudo, no caso dos autos, incide a regra do §
2°  do  art.  142  da  Lei  8.112/1990, segundo a qual "os prazos de
prescrição   previstos   na   lei   penal  aplicam-se  às  infrações
disciplinares   capituladas   também  como  crime",  isto  porque  o
impetrante  também foi denunciado no âmbito penal, mais precisamente
nos    autos    das   Ações   Penais   n°s   2004.51.01.537117-0   e
2004.51.01.537118-1,  em  trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal
da  Seção  Judiciária  do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de
corrupção  passiva  qualificada  (art.  317, § 1°, do Código Penal),
advocacia  administrativa  (art.  321,  parágrafo  único,  do Código
Penal)  e  de  formação  de quadrilha (art. 288 do Código Penal), em
concurso material (art. 69 do Código Penal), vindo a ser condenado à
pena  privativa  de  liberdade  de  06  (seis) anos e 01 (um) mês de
reclusão/detenção  e  49  (quarenta  e  nove)  dias-multa, em regime
semi-aberto, bem como à perda do cargo público, na forma do art. 92,
I, do Código Penal.
5.  Considerando  a  existência de sentença penal condenatória ainda
pendente de transito em julgado, aplica-se o prazo prescricional com
base  na  pena  em  concreto  fixada pelo juízo criminal, nos moldes
daquele  entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no RMS 21.214/PR,
rel.  Min.  Félix  Fischer,  Dj  29/10/2007,  de  modo  que  o prazo
prescricional  da  pretensão punitiva disciplinar no presente casu é
de  12  (doze)  anos,  na  forma do inciso III do art. 109 do Código
Penal,  findando-se  apenas  em 26 de outubro de 2017, de modo que a
sanção  foi  aplicada em 04/05/2011, ou seja, antes de findo o prazo
prescricional.
6.  É  firme  o  entendimento  jurisprudencial  no  âmbito do STJ no
sentido  de  que  inexiste  nulidade no ato de instauração do PAD em
razão  da  ausência  de  individualização  dos  atos praticados pelo
investigado,   já  que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  se  faz
necessária  apenas  quando  do indiciamento do servidor, após a fase
instrutória,  na  forma  do  art.  161  da  Lei 8.112/1990, e não na
portaria de instauração ou na citação inicial. Precedentes.
7.  É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo
disciplinar  de  "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera
criminal,  desde  que  respeitado  o contraditório e a ampla defesa,
dispensada a realização de prova pericial.
8.  Inexiste  nulidade  do PAD em razão da juntada de sentença penal
condenatória   apenas  na  fase  de  pronunciamento  da  Consultoria
Jurídica,  sem  que  fosse  dado  ciência ao impetrante, porquanto a
sentença  penal  fora utilizada apenas como reforço de argumentação,
como  consideração  extravagante  para  a  capitulação das infrações
disciplinares já reconhecidas com base no relatório final do PAD.
Precedentes.
9.  Encontra-se  devidamente  comprovada a autoria e a materialidade
delitiva  diante  do  farto  conjunto  probatório,  em  especial das
escalas   de   serviço,   interrogatório   pessoal,   interceptações
telefônicas,    depoimentos    de    testemunhas,   sentença   penal
condenatória,  relatório final do PAD e do Parecer da Consultoria do
Ministério da Justiça, lastreando com extrema legalidade a aplicação
da  pena  demissória  consubstanciada  no  ato coator, consoante bem
destacou a autoridade coatora em suas informações.
10.  Precedentes  análogos:  MS  17.535/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 15/09/2014; MS
17.534/DF,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 12/03/2014, DJe 20/03/2014.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR - PRETENSÃO PUNITIVA - PENA EM CONCRETO)
     STJ - <<RMS 21214>>-PR, <<MS 17535>>-DF, <<MS 17534>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO
PUNITIVA - INÍCIO - CIÊNCIA DA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<MS 20942>>-DF, <<MS 19488>>-DF, <<MS 17954>>-DF,
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 23775>>-PR, <<MS 13518>>-DF,
           <<AgRg no MS 13518>>-DF, <<MS 9344>>-DF, <<MS 8249>>-DF,
           <<MS 17535>>-DF, <<MS 17534>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE PROVA EMPRESTADA -
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 21002>>-DF, <<MS 14667>>-DF,
           <<MS 17355>>-DF, <<MS 14501>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA E TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 14501>>-DF, <<MS 17535>>-DF, <<MS 16185>>-DF,
           <<MS 17534>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Poeira no Asfalto.
Informações complementares:      "[...]  o  simples  fato de as interceptações telefônicas serem
provenientes  de  inquérito  policial não as desqualificam como meio
probatório  na  esfera  administrativa,  notadamente  se  o servidor
indiciado  teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos  e  às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação.
     [...]  revela-se  desnecessária  a  realização  de  perícia nas
interceptações  telefônicas  e a transcrição de seu inteiro teor, na
medida  em  que  'a  Lei  n.  9.296/1996 [que trata da interceptação
telefônica] não contempla determinação no sentido de que os diálogos
captados  nas  interceptações  telefônicas  devem  ser integralmente
transcritos,  ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia,
razão  pela  qual  a  ausência  dessas  providências  não  configura
nulidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00002   ART:00161
LEG:FED PRT:003741 ANO:2004
        ART:00010   INC:00004   INC:00006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS