AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 938607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO
PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS
LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS
FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE.
INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1. Hipótese em que o aresto recorrido consignou que "não há como se
afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em
conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do
Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos
praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal".
2. Tal conclusão não é infirmada pelo acórdão paradigmático, que
também legitima a atuação do Procon ao aduzir que, "em razão de a
recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está
submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor
e, por isso, sofre a fiscalização do Procon nesse aspecto."
3. Com efeito, inexiste semelhança fática ou dissídio
jurisprudencial nas decisões trazidas como destoantes, pois o
acórdão recorrido tratou de multa aplicada pelo Procon em virtude de
prática de dumping por revendedora de combustíveis, enquanto o
aresto-paradigma analisou multa administrativa aplicada pelo Procon
à empresa seguradora.
4. Houve pedido do Cade de ingresso no feito como assistente da
embargante, protocolizado posteriormente à decisão monocrática que
indeferiu liminarmente o Recurso, sob a alegação de que apenas o
Conselho tem legitimidade para aplicar multa com fundamento na Lei
8.884/1994.
5. Muito embora o art. 50, parágrafo único, do CPC estabeleça que a
assistência pode ocorrer em qualquer dos tipos de procedimento e em
todos os graus de jurisdição, os Embargos de Divergência não são
recurso de ampla revisão do julgamento da Turma (que constitui o
pedido do Cade), mas têm por finalidade estrita a uniformização da
jurisprudência por meio do confronto de teses jurídicas
objetivamente abstraídas.
6. O Código de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios
da Política Nacional das Relações de Consumo, "a coibição e
repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado,
inclusive a concorrência desleal" (art. 4º, VI, grifo adicionado),
assegurando como direito básico do consumidor a proteção contra
"métodos comerciais desleais" no fornecimento de produtos ou
serviços (art. 6º, IV).
7. A proteção da livre concorrência não consta do rol constitucional
das matérias reservadas, privativamente, à esfera legislativa da
União (art. 22). Ao contrário, o constituinte de 1988 atribui,
simultaneamente, também aos Estados, o poder para legislar sobre
"direito econômico" (art. 24, I). Se é assim no que tange à
competência legislativa, com maior razão se justifica a intervenção
dos Estados e Distrito Federal no âmbito da competência de
implementação da legislação vigente.
8. O combate às práticas anticoncorrenciais é medida que se insere,
concomitantemente, nos microssistemas do consumidor (CDC) e da
concorrência (Lei 8.884/94). Daí a legitimidade concorrente e
competência ratione materiae dos órgãos de defesa do consumidor
(inclusive os estaduais) para, em favor da incolumidade das relações
jurídicas de consumo, exercitarem o poder de polícia que a lei lhes
confere.
9. Diálogo das fontes que, além de aplicável no contexto das normas
ou microssistemas envolvidos, deve, pelas mesmas razões, iluminar o
poder de polícia e as competências dos órgãos incumbidos da
implementação legal.
10. Agravo Regimental da Esso não provido. Pedido de assistência
formulado pelo Cade indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental da ESSO
Brasileira de Petróleo Ltda e indeferiu o pedido de assistência
formulado pelo CADE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 379502>>-RS, <<AgRg nos EREsp 226276>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP, <<EREsp 683451>>-RJ,
           <<EREsp 337640>>-SP, <<AgRg nos EREsp 684728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00006   ART:00006   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   ART:00024   INC:00001
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00007   INC:00002   ART:00021   INC:00018   INC:00019