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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL VIOLENTO E
REINCIDÊNCIA. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da
medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve
fundamento válido para sua manutenção, nos termos do art. 122, I e
II, da Lei 8.069/1990, pois houve a indicação de prática de ato
infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 387897>>-SP,
         <<HC 385708>>-DF,
         <<RHC 74380>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADA URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL INCLUÍDA NA PAUTA
DE JULGAMENTO VIRTUAL DA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser admitido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, situações que  não foram
constatados, de plano, no caso dos autos.
3. Oportuno ressaltar que o Tribunal de Justiça já incluiu em pauta,
para sessão virtual de 16/8/2021 a 20/8/2021, o julgamento da
correção parcial. Pedidos não apreciados pela Corte de origem não
podem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS
- AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP
(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 612101>>-SE,
         <<HC 476064>>-AL,
         <<HC 360484>>-BA,
         <<AgRg no HC 363567>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  677798  SP  2021/0206672-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  INVIABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal local pelo envolvimento do apenado em
atividades criminosas, para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006, por ter sido condenado, em outra ação penal, pela
prática do mesmo delito, sendo beneficiado, inclusive, pela
minorante que ora requer, com trânsito em julgado em 27/8/2020,
ressaltando, ainda, "o pequeno lapso decorrido entre as novas
abordagens e sua insistência no mesmo modus operandi (envolvendo
apreensão de crack e no mesmo bairro)", não há falar-se em
ilegalidade.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, embora não
possam ser considerados como maus antecedentes para fins de
exasperação da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444/STJ,
podem ser utilizados para afastar a minorante em apreço, porquanto
indicam a dedicação do agente a atividades criminosas. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA
PRISÃO. NECESSIDADE DE EXAME CIRCUNSTANCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva do paciente,
destacando-se que "há sérios indícios de histórico de violência
doméstica envolvendo o investigado e há, também, demonstração de que
houve medidas protetivas aplicadas em outro feito, no Foro Regional
de Ibiporã, que não foram suficientes para impedir o novo
envolvimento do investigado, em tese, com delitos desta espécie."
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta
ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem sob o fundamento de
excesso de prazo da prisão, pois se faz necessário exame
circunstancial do prazo de duração do processo, por ocasião do
julgamento de mérito do writ na origem. Não se verifica, portanto,
ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691
do STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  670559  RJ  2021/0167763-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA.
PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO.
1. O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que
determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o
fundamento que o apenado "além de resgatar reprimenda extensa por
crimes de 'maior gravidade', descumpriu benefícios anteriormente
concedidos e registra dezesseis faltas graves, 'dentre elas dois
abandonos durante o cumprimento da pena no regime intermediário'".
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada na Súmula n. 439, "Admite-se o exame criminológico pelas
peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 649009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGÊNCIA. MENSAGENS TELEFÔNICAS COM XINGAMENTOS E AMEAÇAS.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA
VÍTIMA. IDONEIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA VÍTIMA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de
urgência contém fundamentação  considerada idônea, porquanto
destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu
ex-companheiro com xingamentos e ameaças.
2. Tendo sido justificadas as medidas cautelares previstas no art.
22, II, a, b e c, da Lei 11.340/06, em razão de ameaças e
xingamentos proferidos, inexiste ilegalidade a ser reparada. O exame
acerca da idoneidade das provas apresentadas pela vítima implicaria
revolvimento fático-probatório vedado na presente sede.
3. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  152322  BA  2021/0266976-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CABIMENTO. FALTA GRAVE MUITO ANTIGA COMETIDA EM 2011. BOM
COMPORTAMENTO. REQUISITO ADIMPLIDO.
1. Tem-se como idônea a fundamentação para conceder liminarmente a
progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o
adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e
os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado
tratamento para a concessão do beneficio, tanto mais que a falta
disciplinar é muito antiga (2011) e o reeducando é portador de
atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE ANTIGA - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 664618>>-RJ,
         <<AgRg no HC 638571>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE A
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  ICMS. PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE.
DEVER DE RECOLHIMENTO DO VALOR PAGO AOS COFRES PÚBLICOS. ERRO DE
PROIBIÇÃO. TESE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO
QUE ENSEJA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de
norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes
jurisprudenciais.
2.  O valor cobrado do consumidor a título de ICMS não integra o
patrimônio do contribuinte que, nesse caso, tem o dever de recolher
o valor já pago aos cofres públicos, sob pena de incorrer na conduta
do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.
3. As instâncias ordinárias afastaram o alegado erro de proibição,
destacando a ampla experiência gerencial e educação superior da
paciente, que certamente sabia do dever de repassar aos cofres
públicos o valor cobrado dos consumidores a título de ICMS. Concluir
de forma diversa ensejaria revolvimento fático-probatório inviável
na presente sede.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  667154  SP  2021/0150859-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA
691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A
JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA SÚMULA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite a utilização de
habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado
no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de
decisão teratológica ou desprovida de fundamentação aceitável,
admite-se a mitigação do referido enunciado.
3. Devidamente fundamentado o decreto prisional, eis que baseado na
reiteração delitiva do paciente, bem como na sua indicada
participação em organização criminosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS
   STF - [[HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM.
DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a
justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a
decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A
tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame
criminológico, é questão passível de indeferimento liminar,
sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas
hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o
indeferimento da liminar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO
LAR. TRABALHO EXTRAMUROS. PEDIDOS NEGADOS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DA RECENTE PROGRESSÃO
DE REGIME AO SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios
fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar
e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a
progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não
há  registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade
prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação,
acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando
Vermelho na Comunidade Girassol, região onde teria comandado a
prática de inúmeros crimes, e onde os dois benefícios seriam
usufruídos.
2. A Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal) estabelece que
os benefícios poderão ser negados acaso não se mostrem compatíveis
com o objetivos da pena (art. 123, III),  entendendo a
jurisprudência desta Corte Superior, a mais disso, que a progressão
ao semiaberto não autoriza, ipso facto,  a visita periódica ao lar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - VISITA PERIÓDICA
AO LAR - NÃO É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 264160>>-RJ,
         <<HC 298676>>-RJ,
         <<HC 295075>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE FACA. NÃO JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS
DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Observa-se que, de fato, o juízo de reprovação que se deve fazer
da conduta em espécie (utilização da faca no contexto dos autos) não
destoa daqueles inerentes a qualquer outro roubo, em sua acepção
clássica, razão pela qual, nos termos da jurisprudência mais recente
desta Corte superior, deve ser revista a condenação. Precedentes.
2. Quanto ao regime de cumprimento de pena,  não se verifica a
alegada omissão do julgado atacado, uma vez que, mesmo com a
alteração que se faz agora no quantum, entende-se que o regime
fechado foi mantido com base em circunstâncias específicas ? "o
apelante invadiu o salão de beleza da vítima, mediante grave ameaça
pelo emprego de arma branca, inclusive colocando a faca no pescoço
de uma cliente, na cintura da manicure e ainda a puxou pelos
cabelos" (fl. 242) ? que denotaram maior reprovabilidade da conduta,
a justificar o regime mais gravoso, nos estritos termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, c.c o art. 59 do Código Penal.
3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena do
recorrente para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARMA BRANCA - FACA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CAUSA DE
AUMENTO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809566>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1847944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059