AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1978981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA QUAL
OS AUTORES PLEITEARAM INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO DA RUA EM QUE RESIDEM E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO.
ESFERA DISCRICIONÁRIA DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E
284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
 3. No mérito, o Tribunal de origem consignou que "a pretensão dos
autores esbarra na necessidade de realização de obras cuja
especificidade se insere na esfera discricionária da Administração
Pública, circunstância que impede a interferência do Judiciário na
hipótese, até mesmo ante a falta de parâmetros técnicos para
estabelecer prazos e multa, por exemplo".
 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao
interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos
acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes
fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a
indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
 6. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido:
 8. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
541-543, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do
Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa
aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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