AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1339494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1.015, 1.016 E 1.017 DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo
Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,
considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto.
IV - O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação
expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso
especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos
legais em que se fundou a decisão recorrida.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -  ART. 1022 E 1025 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INADMISSIBILIDADE -
CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
   STF - [[ARE AgR 960736]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1072970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 342924>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 479113>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1469360>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210182>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      " [...] é firme o  posicionamento deste Tribunal Superior
segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos
processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de
1973."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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