AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ATESTA A  NÃO
COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM QUE SE BUSCA O REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSENSÃO A SER DIRIMIDA.
I - Consta do acórdão, ora acoimado, ao concluir pela
inadmissibilidade do recurso especial, que: "Os dispositivos
indicados no recurso especial como violados, à exceção do art. 20,
§3º, do CPC, não foram ventilados no acórdão recorrido e a parte não
interpôs os necessários embargos declaratórios para provocar a
expressa manifestação do Tribunal a quo a respeito, faltando, pois,
o requisito do prequestionamento da norma federal invocada (...). É
importante lembrar que, para configurar-se o prequestionamento, é
necessário que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a tese articulada
pelo recorrente, exercendo juízo de valor sobre os dispositivos
legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso
concreto, não sendo suficiente apenas que a parte suscite a questão.
Com relação ao art. 20, §3º, da Lei Adjetiva Civil, a decisão do
Tribunal estadual em fixar os honorários em R$1800,00 se acha
fundamentada na apreciação dos fatos da causa e para chegar-se a
conclusão diversa demanda o reexame daquele quadro, vedado ao STJ,
ao teor da Súmula n. 7 (...)".
II - De se perceber, portanto, não haver questão de direito a ser
dirimida na via angusta dos divergentes. Busca o embargante, em
verdade, a reapreciação do especial, cuja não cognoscibilidade foi
atestada pelo aresto embargado, em sede de agravo de instrumento
(Súmula n. 315/STJ), não havendo, ademais, qualquer semelhança entre
este e os arestos colacionados como paradigmas, a cuidarem de
situações fáticas distintas.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1070497 RJ 2008/0271613-0 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na Pet 4809 DF 2006/0119782-0 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00189
AgRg nos EREsp 687225 RS 2006/0114841-6 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00195
AgRg na Pet 4236 MG 2005/0156252-6 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
AgRg na Pet 4237 RS 2005/0156299-2 Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00462
AgRg na Pet 4311 SP 2005/0181922-3 Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00463