AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM
GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A
APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS
NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ.
1. Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.209/SP, a
cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos
coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser
aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias,
não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral
de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra.
2. O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que
congrega as duas Turmas de Direito Privado, sufragou a Súmula
581/STJ, segundo a qual a "recuperação judicial do devedor principal
não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra
terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia
cambial, real ou fidejussória."
3. Referida Súmula, por sua vez, tem arrimo, dentre outros julgados,
em precedente qualificado (repetitivo), o REsp n. 1.333.643/SP, no
qual consta a tese (Tema 855): "A recuperação judicial do devedor
principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz
suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores
solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos
arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o
art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei n. 11.101/2005".
3. Portanto, o argumento de que o caso concreto é de suspensão das
garantias e não de supressão, não impressiona, pois, em ambas as
hipóteses, a cláusula (disposição de natureza  contratual) que
estende a novação aos coobrigados dever ser aprovada, de modo
expresso, pelos credores detentores das garantias, sob pena de
infringência aos comandos cogentes dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59,
caput, todos da Lei n. 11.101/2005.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS - APROVADA, DE MODO
EXPRESSO, PELOS CREDORES DETENTORES DAS GARANTIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806329>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1724279>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
RECUPERANDA - INCIDÊNCIA SOBRE AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS -
POSSIBILIDADE SOMENTE COM EXPRESSA APROVAÇÃO DOS CREDORES
RESPECTIVOS)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,
         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001 ART:00050 PAR:00001 ART:00059