EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 327238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação dos embargantes com o deslinde
do processo, na medida em que restou claro que os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que
não se verifica in casu. Com efeito, o aresto embargado, com base na
jurisprudência desta Corte, entendeu ser possível a pactuação da TR,
como índice de correção monetária, em crédito comercial. Já no
julgado trazido como divergente restou consignada a impossibilidade
de ser utilizada a TR como fator de correção monetária de débitos
fiscais.
III - Desta forma, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme  prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

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