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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 682936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE
BENEFÍCIOS.  DIREITO  ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia relativa à
possibilidade   de  entidade  fechada  de  previdência  complementar
alterar,  unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos
quanto  ao  modo  de  cálculo  de  benefício previamente contratado,
entendeu que a matéria estaria restrita ao plano infraconstitucional
e ao reexame de cláusulas contratuais.
2.  Em  consequência,  fixou-se  a  tese de que inexiste repercussão
geral  do  tema  referente  ao  direito  adquirido ao recebimento de
complementação  de  aposentadoria  calculada de acordo com as normas
vigentes  à época da adesão ao plano de previdência privada. (ARE-RG
742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/07/2013.) 3.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 537770
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO   DA   REPÚBLICA.   NECESSIDADE   DE  PRÉVIO  EXAME  DE
DISPOSITIVOS   INFRACONSTITUCIONAIS.   APELO   EXTREMO  LIMINARMENTE
INDEFERIDO,  COM  AMPARO  NO  TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 660/STF.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O  acórdão  embargado  não  incorreu  em  qualquer vício sanável
mediante  embargos  de declaração, ao confirmar os termos da decisão
que  indeferiu  liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no
Tema em Repercussão Geral n.º 660/STF (ARE-RG n.º 748.371/MT).
2. A análise de todas as questões suscitadas pela parte Embargante -
inépcia  da denúncia em razão da ausência da descrição pormenorizada
da  conduta  imputado  ao  acusado  -  demanda  inafastável exame da
legislação infraconstitucional.
3.  A  decisão  objeto  do  apelo  extremo demonstrou que a exordial
acusatória  preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de
Processo Penal, pois descreve satisfatoriamente a conduta imputada e
respectivas  circunstâncias  fáticas,  permitindo  a ampla defesa do
acusado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 719145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  PRETENSÃO  DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS
EMBARGOS.  IMPOSSIBILIDADE.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE  EXERCIDO  DURANTE A VACATIO LEGIS DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E
543-B,  AMBOS  DO  ESTATUTO  PROCESSUAL  CIVIL, DE 1973. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O  real  objetivo  da  Parte  Embargante é o de conferir efeitos
infringentes  aos  presentes  embargos, pretensão que não se coaduna
com  a  via  eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão,
contradição  ou  obscuridade  na  decisão embargada, inexistentes na
espécie.
2.   A  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o  apelo  extremo  da
Embargante  não  usurpou  a competência do Pretório Excelso e nem se
contrapôs  ao  regramento  previsto na Lei n.º 13.105, de 2015 (Novo
Código  de Processo Civil). O art. 1.045 da novatio legis prescreveu
que o referido diploma somente entraria em vigor após 01 (um) ano de
sua  publicação oficial, datada de 17/03/2015. Além disso, o art. 14
do  novel  Codex  consagrou  o  princípio  do  tempus regit actum ao
prescrever que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente   aos   processos   em   curso,  respeitados  os  atos
processuais  praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma."
3.  Juízo  de  admissibilidade  exercido,  em  26/10/2015, durante a
vacatio  legis  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  não restando
qualquer  dúvida  de que deve observar as determinações contidas nos
arts.  543-A  e  543-B, ambos do Estatuto Processual Civil, de 1973,
com redação dada pela Lei n.º 11.418, de 2006.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01045
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  616666  RS  2014/0299201-1
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 33615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO  DE  MEDIDAS  DESPENALIZADORAS. ADOÇÃO DE SANÇÃO PENAL NÃO
PREVISTA NA LEI N.º 9.099/95. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.  TEMA  EM  REPERCUSSÃO GERAL N.º 187/STF. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  o mérito do RE n.º
795.567/PR,  firmou  o  entendimento  de  que,  nos casos de medidas
despenalizadoras,  a  adoção de sanção penal que não possua previsão
expressa  na  Lei  n.º  9.099/95 viola a garantia do devido processo
legal  (RE  795567,  Relator  Min.  Teori  Zavascki, Tribunal Pleno,
julgado  em  28/05/2015,  DJe  09/09/2015.)  2.  Estando  o  acórdão
recorrido  em consonância com o julgamento definitivo proferido pela
Suprema  Corte,  não  merece  reparos  a decisão agravada que julgou
prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3.º,
do Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 795567]]-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 42820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VALIDADE  DA  CLÁUSULA  DE  BARREIRA  EM  CONCURSO  PÚBLICO. TEMA EM
REPERCUSSÃO   GERAL   N.º   376/STF.   PREJUDICIALIDADE  DO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  eliminação  do  candidato  que  não logra aprovação dentro do
número  de  vagas  destinadas a cadastro de reserva constitui medida
legítima  em  certames  públicos,  constituindo o que se denomina de
cláusula  de  barreira.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao examinar o
mérito  do  RE  n.º  635.739/AL, reconheceu a constitucionalidade da
inserção  de  tais institutos em editais de concurso público, quando
fundadas  em  critérios  objetivos  relacionados  ao  desempenho dos
candidatos  (RE  n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar
Mendes, DJe de 02/10/2014).
2.  Estando  o  acórdão  recorrido  em  consonância com o julgamento
definitivo  proferido  pela  Suprema  Corte,  não  merece  reparos a
decisão  agravada  que  julgou prejudicado o recurso extraordinário,
com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RMS 47106 MS 2014/0324639-6
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1505262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
APLICA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE.
PARADIGMA  QUE  APRECIOU  O  MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  manteve a decisão que negou seguimento ao
recurso  especial em razão da ausência de prequestionamento do thema
decidendum (Súmula n.º 211/STJ).
2.  O  julgado paradigma, por seu turno, apreciou o mérito recursal,
que dizia respeito à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória
contra  sentença  transitada em julgado, ainda que contra ela não se
tenham esgotado todos os recursos.
3. Nesse contexto, é patente a ausência de similitude entre os casos
comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 566164>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR
Informações complementares:      "[...]  consoante  o entendimento manso e pacífico desta Corte,
não  se  prestam  os  embargos  de  divergência  a  discutir questão
atinente à regra de admissibilidade do recurso especial".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1536814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGITIMIDADE  DO  ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA
PARA  OPOR  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  DESSEMELHANÇA  ENTRE  OS  CASOS
COMPARADOS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  ENTENDEU  PELA  NECESSIDADE DE
REEXAME  DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO
STJ.  VIA  IMPRÓPRIA  PARA  REEXAME DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
não merece reparos. Notória a distinção entre os casos comparados.
No  caso,  o Tribunal a quo reconheceu a necessidade de se mitigar a
regra do art. 42, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, pois o
Agravado  adquiriu o imóvel livre, desembaraçado e no período em que
não era mais objeto de litígio. Já, no acórdão paradigma, o terceiro
adquiriu o bem durante a demanda judicial.
2.  Ademais, inviável discutir, em embargos de divergência, a boa ou
má   aplicação  de  regra  técnica  de  admissibilidade  do  recurso
especial.  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado entendeu que rever a
posição  da  instância  ordinária  importaria  no  reexame do acervo
fático-probatório dos autos, prática em desacordo com o entendimento
firmado na Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 837411>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 826951>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1558816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2.ª
TURMA.  PARADIGMAS  DAS 1.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE
ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. CASUÍSTICA.
REVISÃO NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  REFERENTES À COMPETÊNCIA DA
CORTE  ESPECIAL  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Hipótese em que, sendo o acórdão embargado da Segunda Turma e os
paradigmas  das  Primeira  e Terceira Turmas, a Corte Especial detém
competência  para  analisar a divergência suscitada, tão somente, em
face  do paradigma da Terceira Turma, reservando o da Primeira Turma
para posterior apreciação da Primeira Seção.
2.  Os  embargos  de divergência não se prestam a corrigir pretensos
equívocos do acórdão embargado, como se tivessem o condão de reabrir
o julgamento do recurso especial.
3.  Em  reiteradas  vezes, a Corte Especial, examinando a questão em
tela, tem ratificado o entendimento no sentido da impossibilidade da
admissão  de  embargos  de  divergência para rediscutir o quantum da
verba honorária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS
DE ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS, <<EREsp 1182756>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1317039>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1028484  MS  2016/0320730-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1264874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE TRATA DA LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  COM  OS  PARADIGMAS
INDICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embargos  de  declaração com caráter nitidamente infringente que
são  recebidos  como  agravo  regimental,  mediante  a aplicação dos
princípios  da  fungibilidade  recursal  e  da celeridade e economia
processuais,   conforme   pacífica   jurisprudência  deste  Superior
Tribunal de Justiça.
2. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade do ora recorrente
para opor embargos de terceiro à execução promovida pela instituição
bancária,  porque  ele,  enquanto herdeiro do falecido, está sujeito
aos efeitos do título.
3.  Os  acórdãos  indicados  como paradigmas, por sua vez, tratam de
hipóteses  diferentes,  nas  quais  não se discute a legitimidade de
herdeiro para opor embargos de terceiro.
4.  A  análise  da  similitude  fática  e  jurídica  entre o acórdão
embargado  e  o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve
ser  restritiva e não ampliativa. Precedente da Corte Especial: AgRg
no  AgRg  nos  EREsp  1297329/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014.
5.  Na  hipótese  em  exame, restaram desatendidos os requisitos dos
artigos  266  c/c  255,  §  1º  e  §  2º, do Regimento Interno deste
Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  configuração  da divergência
jurisprudencial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  recebeu  os
embargos   de   declaração   como   agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAIS)
     STJ - <<EDcl na SLS 1958>>-PI, <<EDcl nos EAREsp 387601>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266