EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO.
CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em
omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas
no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a
violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra
pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na
Portaria do STJ.
2. Cabe ressaltar que o pedido de retirada da pauta da sessão
virtual foi atendido pelo termo de fl. 1.770, e-STJ.
3. A respeito da pretensão de anulação do julgado pela falta de
juntada do teor do voto vencido, saliente-se que a parte sequer
demonstra qualquer tipo de prejuízo, não havendo se cogitar, assim,
em nulidade. Porém o § 3° do art. 941 do CPC reza que "O voto
vencido será necessariamente declarado e considerado parte
integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de
pré-questionamento".
4. No caso foram interpostos, na origem, os Embargos de Declaração
para suprir a falta de juntada do voto vencido no julgamento
recorrido, "pois os fundamentos nele lançados integram o
pronunciamento final do colegiado, ainda que não tenham prevalecido
perante os demais magistrados". A questão relativa à falta de
juntada do voto vencido não foi apreciada.
5. Esses argumentos foram recentemente acolhidos pela Terceira Turma
do  STJ, no REsp 1.729.143/PR, no qual foi reconhecida a nulidade
do acórdão em virtude da falta de juntada do voto vencido. Destaca a
parte embargante "que o acórdão sem a totalidade dos votos
declarados é absolutamente nulo, devendo ser republicado após a
juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para
eventual interposição de recurso pelas partes".
6. Faz-se necessária a correção do julgado, para declarar nulos os
atos posteriores à publicação incompleta do acórdão, determinando o
retorno dos autos à origem para a juntada do voto vencido e
republicação do acórdão, de forma integral, de modo a proporcionar
às partes a ampla defesa, ficando por ora prejudicada a análise das
demais questões suscitadas pelos recorrentes.
7. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390650>>-RS,
         <<AgInt na PET no REsp 1606419>>-GO
(FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1729143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003 ART:00942