AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRESENÇA DE MENORES
NA EMPREITADA DELITIVA.  AUSÊNCIA DE RISCO PARA DEFERIMENTO DA
PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2019
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade de substância
entorpecente apreendida, consistente em "34 pinos de cocaína, 01
porção a granel de cocaína, com massa líquida de 98,45g, e 68
porções de cannabis sativa L, com peso de 58,02g" (fls. 28 e 14),
além da participação de menores na empreitada delitiva,
circunstâncias indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema em desfavor do agente.
III  - In casu, descabida a pretensão de concessão da benesse
referente à custódia domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ
n. 62/2019 pois, como demonstrado no decisum agravado, não foram
demonstrados os requisitos para tanto sendo que, a prevalecer a tese
defensiva quanto ao reconhecimento pela Corte Suprema de estado de
coisas inconstitucional, todos os presos deveriam ser liberados, o
que colocaria em risco a paz e segurança da sociedade.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
   STF - [[HC 118345]]-SC,
         [[RHC 121750]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 pinos de cocaína, 01 porção a
granel de cocaína, com massa líquida de 98,45 g, e  68 porções de
cannabis sativa L, com peso de 58,02 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312