AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA.
RESPONSABILIDADE ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA.
CONSECTÁRIO LEGAL. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 7º DO CDC. TESES NÃO
PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DA QUANTIA
INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser
possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar
suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
2. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários
legais da condenação, podendo ser apreciados, de ofício, pelo
julgador sem que o exame configure julgamento extra petita.
3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
4. Concluindo o Tribunal estadual que a insurgente apresentou-se
como uma das pessoas jurídicas responsáveis pelo negócio jurídico
celebrado e pelo repasse ao falsário dos dados do recorrido, fica
vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento
adotado, visto que tal exame esbarra no óbice imposto pela Súmula
7/STJ.
5. Segundo o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior,
considerando que a quantia fixada para a reparação dos danos morais
é embasada nas especificidades apresentadas no caso concreto, só é
viável o reexame do valor em julgamento de recurso especial quando
constatado seu caráter exorbitante ou irrisório, passível de
justificar a superação da Súmula 7/STJ.
6. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a
prejudicialidade da apreciação da divergência jurisprudencial,
diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica
entre os julgados confrontados.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1942828>>-SP
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIO LEGAL DA
CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698089>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199672>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1850339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007