AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE GAVETA. IMÓVEL FINANCIADO PELA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE
N° 283/STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. ALTERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas
n° 284 e 283, do STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1040372>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 878843>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo
Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular,
negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, o que verifico nos presentes autos em relação a todos os
argumentos utilizados na fundamentação da decisão ora recorrida.
   Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno
esbarra no óbice previsto pela Súmula 182, deste Tribunal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1784340  MS  2020/0288575-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1610778  SP  2019/0324227-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1812567  SP  2019/0127177-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1744521  SP  2018/0129970-8
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1562698  PB  2019/0245516-3
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1457086  MG  2019/0046599-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020