AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  É  incabível Agravo Interno
contra  decisão  colegiada,  conforme  dispõem os arts. 258 e 259 do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. 2. O Agravo
Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator
ou  de  Presidente  de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim,
torna-se   evidente  a  impropriedade  da  via  utilizada  pelo  ora
agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal,  por  se  tratar  de  erro  grosseiro. 3. Tendo em vista o
recurso  ser  manifestamente  inadimissível,  caberá a condenação da
agravante  no  pagamento  ao agravado de multa fixada em 2% do valor
atualizado  da  causa,  em  conformidade  com  o  art. 259, § 4º, do
Regimento Interno do STJ.
4.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RECURSO INCABÍVEL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1543497>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1691089>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1677165>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1707574>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259   PAR:00004
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