AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 585556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. FGTS.
CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE
PLANOS GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MEDIDA PROVISÓRIA
N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
PREJUDICIALIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de
espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as
partes, não pode ser aplicada às relações processuais já
instauradas.
2. No caso vertente, a ação foi proposta após 28.7.2001, data em que
foi publicada a MP n. 2.164-40/2001.
3. Questão não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo
de instrumento não pode ser examinada em sede de agravo regimental.
4. O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas
sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo
critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário
em relação ao especial.
5. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 306888>>-SC
(APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001)
     STJ - <<RESP 593611>>-PR, <<RESP 606942>>-SC
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
2.164/2001)
     STJ - <<ERESP 583125>>-RS
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
ÂMBITO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, OCORRÊNCIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELO, TRF / IMPOSSIBILIDADE,
INOVAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, EM, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO.
     DESCABIMENTO, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, RELATOR, DECISÃO,
SOBRE, OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, PRIMEIRA TURMA, STJ.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA
VINCULADA, FGTS, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO,
ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO /
HIPÓTESE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, PARA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS / INAPLICABILIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, 2001, MOTIVO, NORMA JURÍDICA, COM, ABRANGÊNCIA, APENAS,
PARA, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)