AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A
VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL PERSONALIDADE E RECONHECER A
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Não obstante o fundamento atinente ao entrave da Súmula n.
518/STJ, apontado pela Corte a quo para inadmitir o recurso
especial, tenha sido infirmado pelo recorrente nas razões do agravo
regimental ora apreciado, este Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que "a complementação da fundamentação
deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o
vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da
inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no
AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades relativas à
valoração negativa da moduladora personalidade do agente e ao não
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na primeira e
segunda fases da dosimetria da pena, respectivamente, revela-se
necessária a concessão de habeas corpus quanto a esses aspectos.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
6. Como é cediço, a exasperação da pena-base pela mensuração
negativa da moduladora personalidade do agente "deve ser aferida a
partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos
extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo
de agir do criminoso para a consumação do delito [...]" (HC
472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/2/2019, DJe 11/3/2019).
8. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o
entendimento de que "o fato do agente mentir acerca da ocorrência
delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está
intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não
pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua
personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a
acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação
seja corroborada pela defesa" (HC 98.013/MS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 1º/10/2012).
9. In casu, as instâncias ordinárias mensuraram negativamente a
vetorial personalidade do agente com fundamento no fato de o réu ter
mentido em juízo, quando alterou sua versão dos fatos, visando a uma
injusta absolvição (e-STJ fl. 402), fundamentação que se revela
inidônea para amparar o afastamento da basilar do seu mínimo legal.
10. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos
fundamentos para a condenação, como na hipótese dos autos, a
aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a
confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo
se foi realizada só na fase policial com posterior retração em
juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015).
Incidência da Súmula n. 545/STJ.
11. Agravo regimental não provido, e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para afastar a valoração negativa da vetorial
personalidade do agente e reconhecer a incidência da atenuante da
confissão espontânea, redimensionando as penas do recorrente para 2
(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1393027>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1848188>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1576800>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1196667>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - ACIMA DO MÍNIMO - ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE
PORMENORIZADA)
   STJ - <<HC 472654>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE - LAUDO TÉCNICO -
DESNECESSÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 429003>>-MS
(DEFESA DO AGENTE - MENTIRA DURANTE O PROCESSO - VALORAÇÃO NEGATIVA
DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 98013>>-MS,
         <<HC 502870>>-SP,
         <<HC 452391>>-PR,
         <<HC 334643>>-SP,
         <<REsp 1520203>>-SP
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...]".
     "[...] 'a circunstância judicial relativa à personalidade não
depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo Magistrado a
partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada
periculosidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2000011  SP  2021/0341633-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1873246  SP  2021/0117399-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021