EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU
CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGARA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO
PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR
DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DETERMINAÇÃO
DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DE EVENTUAL
INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
AO RÉU. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto
à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi
expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado.
2. Como consta do acórdão embargado: "A redução do prazo
prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, apenas é
aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira
decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do
STJ. O acórdão condenatório teve o julgamento concluído em 19 de
setembro de 2018, sendo que o réu completou 70 (setenta) anos apenas
em 10 de abril de 2019. Em virtude disso, o artigo 115 do Código
Penal não se aplica ao caso, inocorrendo a prescrição da pretensão
punitiva".
3. A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de
protelar o cumprimento da pena, eis que a parte apenas tenta, de
forma absolutamente inadequada, suscitar suposta omissão, quando não
expressa vícios nesse sentido, mas mera discordância do acórdão
embargado.
4. O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o
abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente
protelatório, ocasiona a baixa imediata dos autos para cumprimento
da pena, independentemente da publicação da decisão.
5. Embargos de declaração não conhecidos, nos termos do voto do
relator, determinando-se seja imediatamente certificado o trânsito
em julgado e baixados os autos, independentemente da publicação do
acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, para que se
inicie o cumprimento da pena que foi imposta ao réu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de
eventual interposição de outro recurso, para que se inicie o
cumprimento da pena imposta ao réu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.