AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria
especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão
do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas
vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No
Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal
de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico
Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a
29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve
submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há
como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições
especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial".
III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem
decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à
luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é
inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado
Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
15/9/2015, DJe 25/9/2015.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não
comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização
do Perfil Profissigráfico Previdenciário - PPP para fins de prova
acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto
indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp
1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
DJe 20/5/2019.
V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe
7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 742657>>-PB
(EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO - PPP - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1661902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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