AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SÚMULA 284/STF.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora
agravante, pretendendo, em síntese, sejam pagas verbas relativas a
convênio firmado, com objetivo de fornecimento de energia elétrica,
mediante compensação de crédito de ICMS.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à
incidência da Súmula 284/STF ?, não prospera o inconformismo, quanto
aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional ? violação aos arts. 158 e 160 da CF/88
?, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MESCLA DE ESPÉCIES RECURSAIS DISTINTAS -
IMPOSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE E UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 366231>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 30329>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1211989>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1022632>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1594434>>-SC
Informações complementares:      "[...] cabe destacar que 'a mera reiteração das razões
recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão agravada inviabiliza o exame do recurso' [...]".
     Não é possível reunir, em única espécie recursal, os elementos
distintos, diversos e incompatíveis do Agravo interno e dos Embargos
de Declaração, sob pena de ferimento dos princípios da fungibilidade
e unicidade recursal.
     "[...] tendo a Corte de origem decidido pela ilegitimidade
passiva 'ad causam' da CELG, em razão do disposto nos arts. 158 e
160 da Constituição Federal, deveria ter a parte interposto Recurso
Extraordinário, a fim de impugnar o referido fundamento
constitucional, o que não ocorreu, no caso.
     Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, ainda, por
incidência da Súmula 126/STJ [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000182