AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe ao agravante,
na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada."
3. Ademais, "a Reclamação não é instrumento útil para adequar as
decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso
Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019"
(AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). No mesmo sentido: Rcl
36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/02/2020, DJe 06/03/2020.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 543830>>-PE,
         <<EREsp 1375839>>-SC
(ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STJ PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
- RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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