HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO  CAUTELAR APENAS MANTIDA NA SENTENÇA, NÃO
CONFIGURA TÍTULO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita
via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo
em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com
respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que
não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação
mandamental (de rito célere e cognição sumária).
3. Conforme precedentes desta Quinta Turma, a sentença condenatória
que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título
judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do
Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie.
4. No caso, afere-se que as instâncias ordinárias justificaram a
prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem
pública, tendo em vista o modus operandi do delito, com quantidade e
variedade de substância entorpecente apreendida (240,54 gramas de
maconha e 715,54 gramas de cocaína) que revelam periculosidade
social; e a sua persistência na prática delitiva. Ademais, o
paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual e foi
condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 4 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial
fechado. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 442163>>-MA,
         <<RHC 61552>>-CE
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA - NOVO TÍTULO)
   STJ - <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 288716>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 240,54 g de maconha e 715,54 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312