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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial
n. 1.850.961/SC,  de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de
vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da
estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal
deste relator, no ponto.
2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA
ESTIPULANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858548>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DOENÇA OCUPACIONAL.
EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. SÚ MULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial
n. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por
maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de
vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da
estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal
desde relator.
2. Embora a jurisprudência do STJ entenda que "os microtraumas
sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no
ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal
definido no contrato de seguro" (AgInt no AREsp 1.565.950/MS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020,
DJe de 24/04/2020), não se mostra razoável adotar tal interpretação
quando existentes cláusulas contratuais excluindo expressamente
essa possibilidade e prevendo cobertura específica para invalidez
decorrente de doença.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565950>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1713727>>-MT
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1858548>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1889066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INFECÇÃO HOSPITALAR.
TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.
DESDOBRAMENTO POSSÍVEL PELA GRAVIDADE DO PACIENTE. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório
carreado aos autos, afastou a responsabilidade do hospital ora
agravado pelo evento danoso, por entender que a infecção hospitalar
era desdobramento possível do grave estado de saúde em que se
encontrava o paciente. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3. A remansosa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INFECÇÃO HOSPITALAR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AFASTAMENTO
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE
MOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃO
DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em hipóteses excepcionais, quando
irrisório ou excessivo.
2. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito  mil reais) não é
exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima,
que, em decorrência do acidente, teve sequelas permanentes, embora
não graves.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não
obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÃNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495856>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1783118>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1159999>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727608>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1917391>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639095>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'o óbice da ausência de prequestionamento impede a
análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a
comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de
imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem
moral. Precedentes.
2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes- compradores. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Informações complementares:      "[...] somente o atraso na entrega por longo período,
geralmente superior a 2 (dois) anos, pode configurar causa de dano
moral indenizável [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da
sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro
suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição
menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma
idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao
princípio da efetividade da execução. Precedentes.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20%
(vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser
a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera  a
busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão
recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome
do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675731>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878740>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO
DE EMPRESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1787003>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de
que a penhora de faturamento deve observar, cumulativamente, as
condições previstas em lei e percentual que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATAQUE PROVOCADO POR CACHORRO SOLTO PELO CASEIRO. LESÃO NO OLHO.
DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído a título de
danos morais, podendo ser reavaliado quando verificada a
exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, não se mostra cabível o reexame para majoração da
indenização, porquanto o valor dos danos morais arbitrados em
R$20.000,00 (vinte mil reais)  não se evidenciou irrisório e nem
desproporcional às lesões no olho da parte autora, atacada por
cachorro solto pelo caseiro.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral:  R$20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CERIMÔNIA DE
COLAÇÃO DE GRAU. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00
(dois mil reais) para cada agravante não é irrisório nem
desproporcional aos danos causados aos autores, em razão da falha na
prestação de serviço durante a cerimônia de colação de grau.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do  CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.
CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise
soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve
cobrança abusiva por parte da recorrente e decorrente inscrição
indevida nos cadastros de inadimplentes.
3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de
inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos
autos, o dano moral opera-se in re  ipsa , isto é, decorre do
próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua
comprovação.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -
CABIMENTO - IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1125388>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1237491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1542402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para, suprindo
omissão, redistribuir os ônus sucumbenciais em razão do provimento
do recurso especial no julgamento do agravo interno.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL
CONSTATADO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Constatado erro material no acórdão embargado, os aclaratórios
devem ser providos para sanar o referido vício.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1833883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a
análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
2. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de
recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de
06/08/2015).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.