RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO
PELO  ACÓRDÃO  COMBATIDO.  NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TESE DE
COMPLETUDE   DOS  DOCUMENTOS.  INVIÁVEL  A  ANÁLISE.  SÚMULA  7/STJ.
AUSÊNCIA  DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO AFRONTADO. VIGÊNCIA
DO   CPC/1973  QUANDO  EXARADA  A  SENTENÇA.  RECURSOS  PARCIALMENTE
CONHECIDOS E, NESSES PONTOS, NÃO PROVIDOS.
RECURSO  ESPECIAL DO SINDICATO 1. Em preliminar, constato que não se
configurou  a  ofensa  ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  como  lhe foi apresentada, analisando expressamente a
necessidade  de  liquidação,  afastando  a  tese  de  completude dos
documentos trazidos (fls. 734-735, e-STJ).
2.  No  que  tange  ao mérito propriamente dito, é de se ver que seu
conhecimento é inviável.
3.  Não obstante a alegação de violação de diversas normas federais,
o  cerne  do  arrazoado  consiste  em dizer que "os valores já foram
apurados  no  curso  dos Embargos a execução coletiva pela Embargada
tendo  apenas  o  Sindicato/Embargante  extraído  os  cálculos  para
execução  individualizada", e que há "inexistência da necessidade de
previa  liquidação de valores executados a cada um dos substituídos"
(fls.  800,809,  e-STJ).  Tais argumentos implicam revolver o acervo
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Ademais, o acórdão combatido foi claro em afirmar que "a apuração
do  quantum  debeatur  depende  de  análise  de inúmeros documentos,
fichas  financeiras e memórias de cálculo em processo de cognição, o
que é incabível em sede de execução" (fl. 735, e-STJ).
5.  Outrossim, ainda que vencido o óbice mencionado, aplicar-se-ia a
Súmula  83/STJ,  haja  vista que o entendimento do Tribunal regional
está  em  acordo com o do STJ, que assentou que a sentença proferida
em  processo  coletivo  por  si não confere ao vencido o atributo de
devedor de quantia certa.
6.  Recurso  Especial  do  Sindicato parcialmente conhecido e, nesse
ponto, não provido.
RECURSO  ESPECIAL  DA  UFRJ 7. Não se caracterizou a afronta ao art.
1.022  II,  do  CPC/2015, visto que o Tribunal de origem deu parcial
provimento   aos  Embargos  Declaratórios  aviados  para  denegar  a
imposição  de  honorários sucumbenciais no acórdão atacado (fl. 770,
e-STJ).
8.  Relativamente  ao  mérito propriamente dito, é de se ver que não
merece conhecimento.
9.  Conforme  compreensão  do  STJ,  se a sentença foi proferida sob
égide  do CPC/1973, com posteriores recursos já após o novo CPC, não
há  honorários  sucumbenciais  recursais no julgamento do recurso da
sentença,  exatamente  como  julgou  a Corte de piso. Precedentes do
STJ.
10.  Além  do  mais,  esclareceu  o  pelo  Colegiado  regional que a
"referida  condenação [em honorários sucumbenciais] não tinha amparo
legal  no CPC/73, diploma processual que fora utilizado na análise e
julgamento da Apelação interposta" (fl. 770, e-STJ).
11. Emprega-se, portanto, a Súmula 83/STJ, em virtude da consonância
do posicionamento de piso com o do STJ.
12. Recurso Especial da Universidade parcialmente conhecido e, nesse
ponto, não provido.
CONCLUSÃO 13. Recursos Especiais da UFRJ e do Sindicato parcialmente
conhecidos e, nesse extensão, não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO - ALCANCE - VENCIDO)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
           <<REsp 1701977>>-RJ
(AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO AFRONTADO -
VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANDO EXARADA A SENTENÇA - POSTERIORES
RECURSOS JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ, <<AgInt no REsp 1726837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1807157  PB  2019/0071209-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019