RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE
CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.
1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em
26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019.
2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação
retardatária de crédito na recuperação judicial.
3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no
particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu
crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que
tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação
da decisão de encerramento do processo recuperacional.
4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o
pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já
havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o
acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das
vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA DERIVADO DE ATIVIDADE PRESTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSCRIÇÃO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<AgInt no CC 152900>>-SP,
         <<REsp 1741743>>-RS
Informações complementares:      "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido de que a  constituição do crédito trabalhista não se
condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e
determine sua quantificação, razão pela qual, tratando-se de
crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior
àquele em que requerida a  recuperação judicial, deve proceder-se à
 sua inscrição no quadro-geral de credores [...].
      Nesse
contexto, não subsiste o  fundamento adotado pelo Tribunal a quo
no sentido de que a  constituição do crédito habilitando (relativo
a  serviços prestados anteriormente ao ano de 2002) foi constituído
após o pedido de recuperação judicial (homologado em 2010).
Todavia, o acolhimento do pedido de inclusão dos valores
pretendidos no quadro-geral de credores não decorre automaticamente
do reconhecimento de tal circunstância, pois há de se examinar se
foram atendidas as disposições legais que versam sobre o respectivo
procedimento de habilitação".
     "[...] 'a rigor, a Lei não estabelece limite temporal para a
habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento
da extinção da recuperação  (art. 63) ou da extinção das obrigações
na falência (art. 159), é possível receber habilitações (como
habilitação ou como resultado de julgamento em ação de rito
ordinário), as quais serão normalmente processadas, para fins de
inclusão no quadro-geral de credores, na categoria que a lei
reserva para aquele crédito'[...]".
     "Releva destacar que o art. 19, caput,  da LFRE estabelece que
os pedidos de exclusão, de reclassificação ou de retificação de
qualquer crédito - nos casos de descoberta de falsidade, dolo,
simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, de documentos
ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no
quadro-geral de credores - podem ser deduzidos em juízo até o
encerramento da recuperação judicial ou da falência.
      De todo
o exposto, o que se conclui é que, uma vez encerrada a recuperação
judicial, não se pode mais autorizar a  habilitação ou a
retificação de créditos. Além de tal inferência constituir
imperativo lógico, a inércia do recorrente não pode prejudicar a
coletividade de credores e  o  soerguimento da recuperanda, sob
risco de violação aos princípios da razoável duração do processo e
da eficiência, além de malferimento à segurança jurídica.
Nesse panorama, considerando que, na hipótese concreta, o  acórdão
recorrido foi expresso ao reconhecer que o  'pedido de habilitação
foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado'
[...], não há razão apta a ensejar o  acolhimento da pretensão do
recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias
para buscar a satisfação de seu crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 ART:00010
        PAR:00005 PAR:00006 ART:00013 ART:00014 ART:00015
        ART:00019 ART:00052 PAR:00001 ART:00063 ART:00159