AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO.   AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a
configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é
imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e
permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião
ocasional dos agentes.
2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a
configuração do delito de associação para o tráfico de
entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no
cometimento dos delitos , a absolvição do paciente é medida que se
impõe (HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo
delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos
elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de
drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da
prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local.
4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis
o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 434972>>-RJ,
         <<AgRg no HC 495575>>-SP,
         <<AgRg no HC 592909>>-RJ,
         <<HC 557151>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 581479>>-SC,
         <<HC 508559>>-RJ,
         <<AgRg no HC 463683>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO
DEMONSTRADAS - MENÇÃO AO LOCAL DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592909>>-RJ,
         <<HC 557151>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há como se presumir que a posse de rádio comunicador
por indivíduo flagrado com drogas implica, necessariamente, em que
ele está associado de forma duradoura e estável com outros comparsas
para empreender seu negócio ilícito. O rádio comunicador permite
identificar apenas a existência de um certo tipo de organização e
divisão de tarefas típica do concurso de agentes. No entanto, não é
evidência de que o conluio entre os agentes preexistia e já
perdurava por algum tempo com a finalidade específica de praticar
qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da
Lei de Drogas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035