AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
VERBA  HONORÁRIA.  FEITO  EXTINTO  SEM  RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO
EQUITATIVA.  CARÊNCIA  DE AÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO FEITO APÓS
CONTESTAÇÃO. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE  LEI  -  ARTIGOS  134,  § 1º, E 945, § 2º, DO CC - MATÉRIA FÁTICA
CONTROVERTIDA. REEXAME DE PROVA. CORREÇÃO DE PRETENSA INJUSTIÇA.
SÚMULA   410/TST.   INADMISSIBILIDADE.   ERRO   DE   FATO.   MATÉRIA
CONTROVERTIDA    NO    ACÓRDÃO   RESCINDENDO.   IMPOSSIBILIDADE   DE
REDISCUSSÃO.  ART.  485,  IX,  §  2º,  DO  CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR
DECISÃO SINGULAR. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR. ART. 488, II,
DO CPC.
1.  O  presente  processo  foi  extinto liminarmente, e não demandou
instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba
honorária.
2.  É  facultado  ao  relator  (art.  34,  XVIII,  do  RISTJ)  negar
seguimento  a  qualquer  pedido  infundado, ou inadmissível, como na
hipótese.  Tratando-se de carência de ação, com suporte no art. 267,
VI,  e  §  3º,  do  CPC,  esta  deve ser imediatamente declarada, em
qualquer fase do processo.
3.  A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o
mero  reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a
rescisória. Precedentes.
4. Para ultrapassar a regra de que a injustiça do julgado em virtude
de  erro  na  apreciação da questão fática não pode ser corrigida em
ação rescisória, deve-se atentar, como preceitua o § 2º do inciso IX
do  art.  485,  à exigência de que somente o erro acerca de fato não
objeto  de  discussão  no  acórdão rescindendo pode ser afastado por
meio  de ação rescisória. Identificada extensa controvérsia dirimida
no  acórdão  rescindendo  entre as partes acerca dos fatos alegados,
impossível o juízo rescisório.
5.  Decretada  a  carência  de  ação por decisão singular, cabível o
levantamento  do depósito pelo autor, nos termos do art. 488, II, do
CPC  (AgRg  na AR 839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJ 1º/8/2000).
6.  Primeiro  agravo  regimental a que se nega provimento, e segundo
agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental de JOÃO BOSCO KUMAIRA, e deu parcial provimento ao agravo
regimental  de  JOSÉ  RENATO  GIMENES  DE  PAIVA,  para determinar a
restituição ao autor do depósito do art. 488, II, do CPC, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AR 4313>>-SP, <<AR 2994>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl na AR 2940>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   PAR:00003   ART:00485   INC:00005
        INC:00009   PAR:00001   PAR:00002   ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000410
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00134   PAR:00001   ART:00945   PAR:00002