AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    RESPONSABILIDADE    CIVIL    DO   ESTADO.   DEMORA   NA
DISPONIBILIZAÇÃO  DE  VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI).
ALEGADA  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
3º,  § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno   aviado   contra  decisão  que  julgara  Recurso  Especial,
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se de ação de indenização por danos morais, promovida
por  Quitéria  do  Carmo  Oliveira  em  face  da União, do Estado de
Pernambuco  e do Município de Recife, em razão do falecimento de sua
genitora, decorrente de ação omissiva dos requeridos, consistente na
demora   em  disponibilização  de  vaga  em  unidade  de  tratamento
intensivo  (UTI).  O  Juízo  de  1º  Grau  julgou procedente a ação,
condenando  os réus ao pagamento de indenização por danos morais, de
maneira solidária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre o art. 3º, § 2º, do CDC, a pretensão recursal esbarra em
vício   formal   intransponível,   qual   seja,  o  da  ausência  de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância  especial  -,  atraindo  o  óbice da Súmula 211/STJ. V. No
caso,  o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, mantendo a sentença, no
ponto,  consignando  que,  "para  fundamentar  o  reconhecimento  da
responsabilidade do Estado, mais precisamente da União, do Estado de
Pernambuco  e  do  Município  do Recife, a sentença considerou que a
falta  do  atendimento  médico-hospitalar  apropriado  'suplantou  a
possibilidade de que tivesse a chance de superar o problema de saúde
e  sobrevivido' (fl. 323). Para o Juízo de 1º Grau, 'o réu deixou de
promover  a  internação da paciente na forma recomendada pelo médico
que  a  assistiu  e,  o  que  é  ainda  mais  grave,  negligenciou o
cumprimento  da  ordem  judicial que determinava a sua transferência
para a UTI'". Ressaltou, ainda, que "não se pode perder de vista que
a   possibilidade   de   alguma  recuperação  da  paciente  não  foi
descartada,  não  existindo outra prova nos autos que descartasse um
'processo  de  melhor  convalescência'  (...) O Sistema Unificado de
Saúde  -  SUS, mesmo com a determinação do Estado-Juiz, privou a mãe
da  apelada  de  receber um tratamento digno (recomendado dentro das
possibilidades  materiais  do  serviço público de saúde), que talvez
pudesse lhe garantir uma sobrevida".
VI.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso,  o  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos e em vista
das  circunstâncias  fáticas do caso, reduziu o valor da indenização
por  danos  morais  a  R$ 10.000,00, "especialmente considerando que
houve,  ainda  que  tardiamente,  a  disponibilização  da vaga, como
também  que, no período entre a entrada no Hospital da Restauração e
o óbito teria ocorrido uma melhora no estado de saúde a justificar a
desnecessidade  do  remanejamento  para uma UTI", quantum que não se
mostra  exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES FIXADOS - DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00(dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801602  PE  2019/0047006-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019