HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS E IDÔNEOS PARA O INCREMENTO. DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA
DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.
EXPRESSIVIDADE DO VALOR ECONÔMICO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios
do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à
gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras
generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser
utilizados para aumentar a pena-base. Precedentes.
3. Nesta hipótese, o agravamento da sanção decorreu do deslocamento
de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da
dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
4. O valor expressivo dos objetos subtraídos é elemento indicativo
de maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da
pena por esse motivo.
5. Muito embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar
inferior
a quatro anos, a reincidência e a presença de circunstâncias
judiciais negativas impedem o abrandamento do regime inicial, não
sendo hipótese de incidência do enunciado n. 269 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1094793>>-PR,
         <<HC 217520>>-SP
(DOSIMETRIA - QUALIFICADORA SOBEJANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA
FASE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 505263>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 830554>>-SP
(PENA-BASE - AGRAVAMENTO - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395982>>-GO,
         <<HC 340007>>-RJ
(PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 435254>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 648240>>-SC,
         <<REsp 1531120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059