AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA OFENSA
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.
LANÇAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo
Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA
referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a
prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III - Com relação à irregularidade no lançamento fiscal, verifica-se
que a irresignação do recorrente, acerca da suposta ausência de
notificação do credor fiduciário, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que todos os requisitos legais para a constituição do
crédito tributário foram atendidos pela Fazenda Estadual.
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado
segundo o qual nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a
instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é
responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no
polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: (REsp
n. 1.702.474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.655.504/DF, Rel.
Ministro Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe
26/2/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPERAÇÕES DE LEASING   OU ARRENDAMENTO
MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO - IPVA)
   STJ - <<REsp 1702474>>-SP,
         <<REsp 1655504>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836097  PE  2019/0263774-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020