MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE
FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS
VAGAS   PREVISTAS.  AUTORIZAÇÃO  DO  MPOG.  PREVISÃO  EDITALÍCIA  DE
DISTRIBUIÇÃO  DE  VAGAS  POR  ÁREA/CAMPO  DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA
PROPORÇÃO  NA  DISTRIBUIÇÃO  DAS  VAGAS  EXCEDENTES.  PRINCÍPIOS  DA
LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O ponto nodal da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou
não,  em  relação  ao  referido  ato  de ampliação da convocação dos
aprovados, da obediência à mesma proporção na distribuição das vagas
previstas  no  Edital do certame, entre as áreas de especialidades e
locais de lotação.
2.  É incontroverso que, para as vagas adicionais, não houve a mesma
proporcionalidade que presidiu a distribuição inicial das vagas, nos
termos  do anexo do Edital de Abertura, no que diz respeito ao total
de vagas por Área/Campo de Atuação.
3.  A  ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso,
deve  observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não
observância  da  proporcionalidade,  no que diz respeito ao total de
vagas   por   Área/Campo   de  Atuação,  atenta  contra  alguns  dos
princípios-chave   que  regem  os  concursos  públicos:  legalidade,
isonomia e vinculação ao edital.
4.  A  discricionariedade  diz  respeito à convocação dos candidatos
excedentes, não aos critérios de distribuição previstos no Edital.
Pensar  diferente seria inverter a Legalidade, admitindo-se que tudo
que  não seja expressamente proibido será permitido à Administração,
quando,  em  verdade, a Administração somente pode agir "quando e na
forma" em que a lei permite.
5.  Todos  foram candidatos ao mesmo concurso público e fizeram suas
opções  (pela  área  de  atuação  e  local  de  lotação)  levando em
consideração  as  normas  editalícias.  A  alteração da proporção no
momento  da nomeação dos excedentes mudou as "regras do jogo", o que
beneficiou determinados candidatos em detrimento de outros.
6. Houve, ainda, ofensa ao princípio da vinculação ao edital, pois o
Edital   de   Abertura   foi   claro   ao   estabelecer  determinada
proporcionalidade quanto à distribuição por Área/Campo de atuação.
Precedentes:  MS  20.778/DF,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Primeira
Seção,  DJe  18/06/2015;  MS  13.583/DF,  Rel. Ministro Og Fernades,
Terceira  Seção,  DJe 22/03/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.285.589/CE,
Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão
Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 01/07/2013.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<MS 20778>>-DF, <<MS 13583>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1285589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00011
Acórdãos similares: MS 21284 DF 2014/0246498-5 Decisão:28/09/2016
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