HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E
PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE GRUPO
CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA ROTINEIRA E
CONTINUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e
materialidade na via estreita do habeas corpus, ante a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias
do delito ? restou apurado em interceptação telefônica, devidamente
autorizada, que o paciente, supostamente integra grupo criminoso
voltado para o tráfico de drogas na cidade de Bom Jesus/PI e outros
Municípios, como Redenção do Gurguéia/PI e Cristiano Castro/PI, de
forma rotineira e continuada ?, circunstâncias que demonstram risco
ao meio social.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a
primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da
prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
5. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
In casu, não se encontram os corréus na mesma situação
fático-processual, tendo em vista que o Tribunal de origem
explicitou que foi concedida a liberdade provisória ao corréu
Anastácio em razão de suas condições subjetivas favoráveis.
6. O alegado excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise deste Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 605814>>-SP,
         <<HC 602451>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124020>>-RO,
         <<AgRg no RHC 124104>>-RS,
         <<RHC 111125>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 566161>>-RO,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 559962>>-SP,
         <<RHC 116477>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
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