AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DANO  AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE, NA ÉGIDE DO
CPC/1973.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA.  VÍCIO  NÃO  ALEGADO  A  TEMPO,  INCLUSIVE  NAS  SUCESSIVAS
MANIFESTAÇÕES  DA PARTE AGRAVANTE AO LAUDO PERICIAL. QUESTÃO TRATADA
APENAS  EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AOS SEUS
INTERESSES.   PRECLUSÃO   TEMPORAL.   BOA-FÉ   OBJETIVA   NO  ÂMBITO
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior entende ser válida - na
égide  do  CPC/1973 - a motivação per relationem, na qual o julgador
adota  como  razões decisórias manifestações processuais anteriores.
Julgados:  AgInt no AREsp. 1.178.297/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  13.8.2018;  EDcl  no  REsp.  1.269.355/PR,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.9.2012.
3.  Quanto  ao  alegado  julgamento  extra  petita, verifica-se que,
consoante  as razões do Recurso Especial, o tema foi listado como um
dos fundamentos para a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973,
pois  o  acórdão recorrido teria permanecido omisso sobre a questão.
Entretanto, o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a
tese e a rejeitou, inexistindo omissão no ponto.
4. A respeito da suposta contradição entre o reconhecimento da falta
de  intimação  da  data  de  realização  da  perícia e a negativa em
declarar  sua nulidade, também não se constata ofensa ao art. 535 do
CPC/1973.  Na  realidade,  o  Tribunal  de origem afastou a nulidade
pretendida por entender que o agravante não apontou o vício em tempo
oportuno, consumando-se a preclusão temporal.
5.  Não  há,  assim, qualquer omissão ou contradição no acórdão, que
apreciou  fundamentadamente a controvérsia. Observe-se, ademais, que
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie, não implica
ofensa à norma ora invocada.
6.  O  vício  de  falta  de  intimação  da data de produção da prova
pericial não foi alegado a tempo pela parte agravante que, mesmo nas
suas sucessivas manifestações ao laudo da perícia, quedou-se silente
sobre   o   tema,  levantando-o  apenas  na  Apelação.  Deste  modo,
consumou-se  a preclusão temporal quanto à possibilidade de arguição
do  vício,  nos  termos  do art. 245 do CPC/1973 e da jurisprudência
deste Tribunal Superior. Julgados: AgInt no REsp. 1.450.393/SP, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.5.2018; AgInt no REsp. 1.487.686/PE,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2018.
7. Tal entendimento se justifica, inclusive, como medida de proteção
da  boa-fé  objetiva  no  âmbito  processual,  por  não  ser  leal o
comportamento  da  parte  que, mesmo após tomar conhecimento do fato
que  entende  configurar  um vício de nulidade, não o alega a tempo,
deixando  para  mencioná-lo apenas quando o feito já foi sentenciado
em seu desfavor.
8.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178297>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1269355>>-PR
(IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1450393>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1487686>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245   ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no RMS   43850  MG  2013/0327375-6  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019