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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1483021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1.   O  cabimento  dos  embargos  de  divergência  está  atrelado  à
demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais
distintos  do  STJ partiram de similar contexto fático para atribuir
conclusões jurídicas dissonantes.
2.  Da  mesma  forma,  cumpre ao recorrente comprovar o dissídio nos
termos  do  art.  266,  § 1º, do RISTJ, seja por meio de certidões e
cópias  do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, seja
pela  citação  de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que eles se achem publicados.
3.  No  caso,  o embargante não cumpriu com quaisquer das exigências
especificadas acima, o que impossibilita o processamento do recurso.
4. Além disso, observa-se que a tese defendida pelo ente público não
guarda   amparo  nos  recentes  precedentes  da  Segunda  Turma  que
examinaram  especificamente  o  prazo prescricional aplicável para o
servidor  do  Estado  do  Acre pleitear o pagamento do adicional por
tempo  de  serviço.  Isso porque, de acordo com os recentes julgados
daquele  órgão  julgador,  ora  se  reconhece  a prescrição de trato
sucessivo,  ora  se tem concluído que a análise da matéria envolve o
debate  da  legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da
Súmula 280/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 356043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1.  É  firme  a  orientação  da jurisprudência desta Corte de que os
embargos  de  divergência não são cabíveis para rediscutir as regras
técnicas de conhecimento do recurso especial.
2.  No  caso,  o  agravo  interposto  contra a decisão que denegou a
subida  do  recurso  especial  não  foi  provido,  tendo em vista os
impeditivos  constantes  das  Súmulas 284/STF e 7/STJ. Incidência da
Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1147468  SP  2017/0192548-7
Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt nos EAREsp  658764  RS  2015/0019045-8  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AgRg nos EAREsp  659625  RS  2015/0023408-5  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO.  GDIBGE.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS NOS MESMOS
PATAMARES  DOS  SERVIDORES  ATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA "PRO
LABORE  FACIENDO".  PARADIGMAS.  AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DO
TEMA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1.   Trata-se   de   agravo  interno  contra  decisão  que  rejeitou
liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos
do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ.
2.  Consoante  jurisprudência  do  STJ, o incidente de uniformização
possui  natureza  preventiva  de dissenso jurisprudencial, não sendo
admitido  como  forma  de  irresignação recursal (v.g.: AgRg no REsp
1579241/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
22/03/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1579241>>-RJ, {{PET 11343}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL. ACLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao tempo em que recebida nesta Corte a reclamação interposta pela
parte  agravante,  pendia  de  julgamento  na instância ordinária os
embargos  de declaração opostos contra o acórdão reclamado, situação
que   evidencia   a  indevida  utilização  do  referido  instrumento
processual  como  sucedâneo recursal, sendo, assim, imperativa a sua
extinção.  Precedentes:  AgRg  na Rcl 29.501/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe  2/5/2016;  AgRg  na  Rcl
14.048/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe
15/3/2016; AgRg na Rcl 19.369/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda
Seção, DJe 17/11/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 29501>>-PR, <<AgRg na Rcl 14048>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 19963>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 19369>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 654655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   INTERPOSIÇÃO   CONTRA   ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1.  A  interposição  de  agravo  interno/regimental  contra  decisão
colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua
previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator.
Precedentes:  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  nos EAREsp 723.276/RJ, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, DJe 16/6/2016; AgRg no
AgRg  no AREsp 616.500/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  9/10/2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp 1.337.231/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/6/2014.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723276>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 616500>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1337231>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO.
SAÚDE.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Cumpre  ao  agravante  impugnar,  de  maneira  especificada,  os
fundamentos  que  dão suporte à decisão agravada, sob pena de não se
conhecer do recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ.
2.  No  caso,  a  agravante não impugnou os fundamentos apontados na
decisão  recorrida,  os  quais levaram ao indeferimento do pleito de
urgência, limitando-se a reiterar as razões da impetração.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 337801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1185  DF  2019/0028277-4  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt nos EAREsp  1007336  RS  2016/0284434-0  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt na Rcl   30598  SP  2016/0078044-0  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AgInt na Pet    8390  PR  2011/0039729-9  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AgInt no MS   22212  DF  2015/0289467-1  Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:14/02/2017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E    PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO    ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   FORNECIMENTO  DO  ÁGUA.  CADÁVER  HUMANO
ENCONTRADO  EM  RESERVATÓRIO DE ÁGUA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II,
535,  I  e  II,  DO  CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  22  E  23  DA  LEI N. 8.078/90.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR
A  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto  Martins, conhecer
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães, que realinhou seu voto, e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(que se declarou habilitado a votar).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM
RESERVATÓRIO DE ÁGUA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1553470>>-MG, <<AgRg no REsp 1546485>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1410898>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1388397>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1414064>>-MG
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA -
CADÁVER HUMANO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 704444>>-MG, <<REsp 1492710>>-MG
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA -
CADÁVER HUMANO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1562862>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O dano moral, no caso, prescinde de comprovação. Pouco importa
o resultado da análise das águas distribuídas à população. A simples
demonstração  de  que  a  água  que  abasteceu  a municipalidade foi
mantida  em reservatório com cadáver humano por período superior a 6
(seis)  meses,  sujeita  ao  processo  de  decomposição  dos  restos
mortais,  por  si  só,  é suficiente para presumir o dano de caráter
íntimo,   pessoal,  independentemente  da  comprovação  de  eventual
prejuízo físico-corporal daquele que consumiu a água".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL CIVIL. NOVO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional,
processual,  que  exige,  para  que  duas  ações  sejam consideradas
idênticas,  a  chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e
partes), a tria eadem.
2.  Do  exame  do caso concreto, nota-se que, no primeiro Mandado de
Segurança,  a  parte fundou-se na alegação de prescrição, a qual foi
afastada  pelo  eminente  Relator.  Na  segunda  ação,  no  entanto,
sustentou-se a desproporcionalidade entre a infração e a sanção, bem
como a má composição da comissão processante.
3. Diante da adoção de dois fundamentos absolutamente independentes,
não se entende configurada a litispendência.
4.   Agravo Interno do particular provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.   Ministros   Relator,   Benedito   Gonçalves  e  Diva  Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF  3ª  Região),  dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. Maximiano José Correia Maciel Neto, pelo
agravante.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - LITISPENDÊNCIA - DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO)
     STJ - <<MS 14496>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Indefere-se liminarmente segundo mandado de segurança quando há
outro  mandado  de  segurança  ajuizado  pelo  mesmo  impetrante com
idêntico  objetivo,  verificando-se  clara  coincidência de pedidos.
Isso  porque  se  configura a litispendência, devendo-se extinguir o
processo  sem apreciação do mérito, conforme preceitua o artigo 485,
V, do CPC de 2015.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   PAR:00001   PAR:00002   ART:00485   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REPRESENTAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  INTIMAÇÃO  PARA
SANEAMENTO   DO  VÍCIO.  DESCUMPRIMENTO.  REQUERIMENTO  DAS  PARTES.
DESNECESSIDADE.
1.  Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha
o  antigo  art.  13  do  CPC/1973,  verificada  a  irregularidade de
representação  da  parte,  o  juiz suspenderá o processo e designará
prazo  para  que seja sanado o vício, sendo certo que, não havendo o
cumprimento  da  determinação,  o  processo  deve  ser extinto, se a
providência couber ao autor.
2.  Compete  ao  juiz  dirigir o processo conforme as disposições do
Código   de  Processo  Civil,  determinando,  a  qualquer  tempo,  o
suprimento  de  pressupostos  e  o  saneamento de vícios processuais
(art. 139, IX, do CPC/2015).
3.  Não  obstante  devam  ser  observados, na direção do processo, a
igualdade  de  tratamento e o princípio da demanda, havendo expressa
disposição   de  lei,  deve  o  magistrado  tratar  de  determinadas
questões,  independentemente  de  requerimento  de  qualquer uma das
partes, não havendo que se falar em parcialidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00139   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 123835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO.
1.  Por  inexistir  omissão,  obscuridade  ou contradição na decisão
embargada  e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2.  O  embargante  impugna  acórdão da Primeira Seção, que afastou a
indenização  pela  cobertura  florística,  sem realizar o necessário
cotejo  analítico com o paradigma, restringindo-se a afirmar que, em
outros   julgados,   a   Segunda   Turma  reconheceu  a  indenização
pretendida,  sem  "transcrever trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio,   mencionando   as   circunstâncias   que  identifiquem  e
assemelhem os casos confrontados" (art. 255, § 2º, do RI/STJ).
3.  No acórdão proferido no Recurso Especial, que gerou os presentes
Embargos  de  Divergência,  a  Primeira Turma considerou que não era
devida  indenização porque o tribunal de segundo grau reconheceu que
o  imóvel não reunia condições de ser economicamente utilizado, para
qualquer atividade comercial, residencial ou de lazer. Para se falar
de   divergência   jurisprudencial  seria  necessário  demonstrar  a
existência  de  julgado  que,  em  situação  assemelhada, reconheceu
direito   à   indenização   pela   cobertura   vegetal,   apesar  da
impossibilidade de ser explorada.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de  declaração  como  agravo  regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002