MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANFIP - SERVIDORES PÚBLICOS
- ATIVOS E INATIVOS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV
- RESÍDUO DE 3,17% - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA
REJEITADAS - MP 1.915/99 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS FISCAIS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO INCORPORAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Tendo as autoridades acoimadas de coatoras simplesmente deixado
de conceder a incorporação do índice de 3,17% aos filiados da
impetrante, renova-se mês a mês a abusividade do ato, omitindo-se a
Administração, desta forma, continuamente acerca de seus eventuais
direitos. Ato omissivo reconhecido. Outrossim, não há identidade
entre este writ e o MS nº 4.000/DF, de minha Relatoria, já que as
partes são distintas, porquanto naquele figura um Sindicato Estadual
(Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do
Rio Grande do Sul - SINDIFISP/RS) e neste uma Associação de Nível
Nacional, que engloba todas as entidades do setor. Assim, inexiste
litispendência se as partes não são as mesmas, sendo idênticos
somente a causa de pedir e o objeto (arts. 267, parág. 3º e art.
301, parág. 3º, ambos do CPC). Preliminares rejeitadas.
2 - O resíduo de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da
Carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, sendo,
portanto, devido aos filiados da impetrante, a teor da aplicação
conjunta dos arts. 28 e 29, parág. 5º, da Lei 8.880/94,
correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira
emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.
3 - Precedentes (MS nºs 7.319/DF e 7.867/DF).
4 - Segurança concedida, para reconhecer o direito ao resíduo de
3,17% aos filiados da impetrante, nos termos explanados no voto.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO CONTÍNUO)
     STJ - <<MS 6212>>-DF
(RESÍDUO DE 3,17%)
     STJ - <<MS 7319>>-DF (DECTRAB 94/117), <<MS 7867>>-DF,
           <<RESP 172154>>-DF, <<RESP 187795>>-DF,
           <<RESP 207939>>-DF, <<MS 4000>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO, AUTORIDADE PUBLICA,
FALTA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, RESIDUO, 3,17%,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DF, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO.
     APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, ACUMULAÇÃO, VARIAÇÃO, IPC-R,
OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CARREIRA, FISCAL
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DECORRENCIA, CONVERSÃO, SALARIO,
URV, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999