AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO
PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA
NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA.
I. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática dos crimes de
fraude à licitação, cometidos, em tese, por Secretário de Estado da
Receita  e Controle do Mato Grosso do Sul e depois Conselheiro
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
II. Transcorridos mais de 08 anos entre os fatos e a presente data,
a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal, resta extinta a
punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, no
tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações.
III. Rejeição da peça acusatória, na parte relativa ao delito
descrito no art. 92 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 43, inciso
II, do Código de Processo Penal.
IV. Não tem procedência a acusação se a denúncia não aponta conduta
que se encaixe na descrição típica do dispositivo imputado ao
agente, ante a ausência de referência a qualquer ato de declaração
de inexigibilidade da licitação por parte do denunciado, mas apenas
de prorrogação contratual já prevista no acordo original e
autorização da despesa oriunda de tal contrato.
V. Hipótese em que o ato de renovação do contrato de prestação de
serviços já estava previsto no contrato originário, ocasião em que a
licitação fora considerada inexigível. Ato de renovação no qual não
houve nova declaração de inexigibilidade da licitação, mas
tão-somente a prorrogação do contrato primeiro, conforme constante
no ajuste inicial. No ato de renovar o contrato não se inclui o ato
de inexigir a licitação, já anteriormente declarada por outros
servidores.
VI. Ausência de descrição de fato típico, afetando a possibilidade
de responsabilização penal pela prática do delito descrito no art.
89 da Lei 8.666/93.
VII. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, pelo réu.

Notas: Veja os  <<EDcl na APn 423>>-MS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00092
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004