RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO
JUDICIAL, DESTINADO A BEM INSTRUIR PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO
DE INVENTÁRIO, QUE DETERMINA A AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
EM AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE, TRANSITADA EM JULGADO.
CONSEQUÊNCIA LEGAL OBRIGATÓRIA, EFETIVADA, ORDINARIAMENTE, DE
OFÍCIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PERSONALÍSSIMO
ALI DISCUTIDO; QUE DISPENSA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA ESSE FIM; E QUE
NÃO SE SUBMETE A QUALQUER PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL.
RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso ordinário centra-se em
saber se a decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação
de sentença de procedência, exarada em ação negatória de maternidade
e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de
habilitação nos autos de inventário, ofende direito líquido e certo
do impetrante - o qual teve desconstituído, em face da aludida
sentença, seu estado de filiação materna.
2. A averbação de sentença transitada em julgado, a qual declara ou
reconhece determinado estado de filiação - como se dá nas ações
negatórias de maternidade/paternidade, em caso de procedência -,
constitui consequência legal obrigatória, destinada a conferir
publicidade e segurança jurídica ao desfecho que restou declarado e
reconhecido judicialmente, o que se dá, ordinariamente, de ofício.
2.1 Não existe nenhuma faculdade conferida às partes envolvidas a
respeito de proceder ou não à referida averbação, como se tal
providência constituísse, em si, um direito personalíssimo destas.
Não há, pois, como confundir o exercício do direito subjetivo de
ação de caráter personalíssimo, como o é a pretensão de
desconstituir estado de filiação, cuja prerrogativa é exclusiva das
pessoas insertas nesse vínculo jurídico (pai/mãe e filho), com o ato
acessório da averbação da sentença de procedência transitada em
julgado, que se afigura como mera consequência legal obrigatória.
3. Na eventualidade de tal proceder não ser observado - o que, na
hipótese dos autos, deu-se em virtude de declarada falha do serviço
judiciário (houve expedição, mas não houve o encaminhamento do
mandado de averbação ao Oficio do Registro Civil das Pessoas
Naturais) - não se impõe à parte interessada o manejo de específica
ação para esse propósito. A providência de averbação da sentença,
por essa razão, não se submete a qualquer prazo, seja ele
decadencial ou prescricional.
4. Mostra-se descabido discutir a legitimidade dos herdeiros para
promover a averbação da sentença, pois, além dessa providência não
se confundir com o direito personalíssimo discutido na ação
negatória de maternidade, revela-se inquestionável o interesse
jurídico do espólio, representado pela inventariante, acerca da
higidez do processo de inventário, sobretudo na qualificação
daqueles que ingressam com pedido de habilitação, cujo registro de
assentamento civil deve, necessariamente, corresponder com a
realidade atual dos fatos, em atenção ao princípio da veracidade,
que rege o registro público.
5. A estreita via do mandado de segurança não comporta o
conhecimento de matéria concernente ao suposto estabelecimento de
maternidade sócio-afetivo, que, por si, não dispensaria exauriente
instrução probatória, mostrando-se, de igual modo, de todo
impertinente qualquer consideração, a esse propósito, quanto aos
efeitos e abrangência da coisa julgada exarada na ação negatória de
maternidade.
6. A norma processual que regulamenta as hipóteses em que o processo
tramita sob sigilo é expressa em autorizar que terceiros que
ostentem comprovado interesse jurídico tenham acesso ao dispositivo
da sentença, extraindo-se a correspondente certidão. Salientese, a
esse propósito, que o fato de o processo tramitar em segredo de
justiça é circunstância absolutamente indiferente à natural
repercussão dos efeitos da coisa julgada.
7. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO NO
REGISTRO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 693230>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00189
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00010 INC:00002 ART:01604