MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ASSISTENTE  JURÍDICO  APOSENTADO.
TRANSPOSIÇÃO  E  APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO.  LEI  9.028/1995.  PRELIMINARES  PROCESSUAIS  REJEITADAS.
APOSENTADORIA  ANTERIOR  À  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA 485/1994,
CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O EXAME
DO  REQUERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS
E  INATIVOS.  ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA
LEI N. 8.112/1990. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO DO
STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Busca a impetrante a concessão da segurança para cassar a decisão
administrativa  que  indeferiu  o  seu pedido de transposição para o
cargo  de  Assistente  Jurídico  da  Advocacia-Geral da União, com o
consequente   apostilamento   no  Cargo  de  Advogado  da  União  no
respectivo  título  de inatividade, a teor do que preceitua os arts.
19  e  19-A  da  Lei  9.028/1995,  ao  fundamento de que tal direito
estaria  assegurado  apenas àqueles servidores que se encontravam na
ativa  em  30/04/1994,  data da publicação da Medida Provisória 485,
não alcançando aqueles servidores que já estavam aposentado.
2.  É firme o entendimento no âmbito dessa Corte Superior no sentido
de  que  o  direito  à transposição dos Assistentes Jurídicos para a
carreira  da  Advocacia-Geral  da  União,  alcança inclusive aqueles
servidores  que  já se encontravam na inatividade quando publicada a
Medida  Provisória 485, de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei
9.028/1995, a par da isonomia consagrada na redação original do art.
40, § 4°, da Constituição Federal, vigente à época, bem como do art.
189 da Lei 8.112/1990, garantindo tratamento paritário aos inativos,
estendendo-lhes  quaisquer  benefícios  ou  vantagens concedidos aos
servidores  da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Advogado-Geral da União
e  determinar  a  transposição  da  impetrante  para  a  carreira de
Assistente  Jurídico  da Advocacia-Geral da União, com o consequente
apostilamento,  porquanto  tal  agir  estaria  invadindo a esfera de
competência   do   Poder   Executivo,  especialmente  quando  a  Lei
9.028/1995  e  as  Instruções  Normativas 06/1999 e 07/1999, dispõem
expressamente   que   a   transposição   será  formalizada  por  ato
administrativo  do Advogado-Geral da União, de modo que, rechaçado o
óbice  que  motivou  o  indeferimento  administrativo  do  pleito de
transposição  e  apostilamento, deve a autoridade impetrada examinar
os  requisitos  contidos  nos artigos 19 e 19-A, da Lei 9.028/1995 e
instruções  normativas pertinentes para eventual concessão ou não do
pedido formulado pela impetrante.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - SERVIDOR
APOSENTADO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15817>>-DF, <<MS 16159>>-DF, <<MS 15511>>-DF,
           <<MS 15506>>-DF
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA
ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994)
     STF - [[RE-AGR 466531]]
     STJ - <<MS 16169>>-DF, <<MS 15829>>-DF, <<MS 15799>>-DF,
           <<MS 16621>>-DF, <<MS 16172>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE CUSTAS
ANTECIPADAS)
     STJ - <<REsp 48617>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   rejeito   as  preliminares  processuais  de  falta  de
interesse  de  agir  e  inadequação  da  via  eleita suscitadas pela
autoridade  coatora, na medida em que é evidente o interesse de agir
da  impetrante, que teve negado seu requerimento de transposição e o
apostilamento  do  seu  cargo  de Assistente Jurídico para cargos de
Advogado  da  União, com a motivação de que estava aposentado quando
do  início  de vigência da lei autorizadora, além de que a segurança
buscada   não   se   limita  ao  reconhecimento  da  paridade  entre
vencimentos   e  proventos  dos  referidos  cargos,  mas  também  de
vantagens  e  direitos  extrapatrimoniais,  bem  como  que  os fatos
alegados  pela  impetrante  encontram-se  provados  de  plano, sendo
desnecessária  a  dilação  probatória,  na medida em que constam dos
autos todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia".
     É  possível  condenar  a  União  a ressarcir as custas iniciais
antecipadas  pelo  impetrante de mandado de segurança. Isso porque a
isenção  legal  não  a  desobriga  de ressarcir aquelas custas que o
particular antecipou no início do processo no qual foi vencedor.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED INT:000006 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED INT:000007 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)