AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  EM
CONSTRUÇÃO.  ATRASO  NA  ENTREGA DA OBRA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO  E  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESCISÃO CONTRATUAL
POR  CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA
DAS  QUANTIAS  PAGAS.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº  568  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Tendo  a  Corte  de  origem  se  manifestado clara e
fundamentadamente  sobre as questões que lhe foram postas em debate,
não  há  falar  em omissão e falta de fundamentação no acórdão. 3. O
Tribunal  de  origem  reconheceu  a  responsabilidade  de  todos  os
fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento do serviço,
incluindo-se   as   expectativas   despertadas   pela   publicidade,
entendendo  ser  a  agravante  parte  legítima  para figurar no polo
passivo da ação, imputando-lhe o dever solidário de indenizar. Rever
tais conclusões esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4.  O  acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
eg.  Corte,  que  se  firmou  no sentido da restituição integral dos
valores  pagos  pelo  consumidor em caso de resolução de contrato de
promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  por  culpa exclusiva do
promitente-vendedor.   Inexistência   de  dissídio  jurisprudencial.
Incidência  da Súmula nº 568 do STJ. 5. Em razão da improcedência do
presente  recurso, e da anterior advertência em relação a incidência
do  NCPC,  incide  ao  caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS -
RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1138430>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568