bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (30 G DE MACONHA
E 9 G DE CRACK), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito,
indício suficiente de autoria e a contemporaneidade da necessidade
da medida, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de
receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem
pública, conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a
prisão. Precedentes.
2. Ademais, registre-se que o fato de o réu não haver comprovado
vínculo com o distrito da culpa, isoladamente, sem a demonstração de
real possibilidade de fuga, não constitui motivação idônea para
alicerçar o decreto preventivo (HC n. 502.339/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, relator para acórdão, Sexta Turma, DJe 18/12/2019).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0032035-83.2019.827.2729, da 4ª Vara Criminal da comarca de
Palmas/TO, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA -
CONSIDERAÇÃO DE FORMA ISOLADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 502339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 265736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COAÇÃO ILEGAL À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado,
tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade
imposta ao paciente, nos termos do enunciado 695 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, não há "interesse de
agir no recurso ou ação em que o réu teve extinta sua punibilidade,
independentemente da tese defendida" (AgRg no HC n. 176.346/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
4/2/2014, DJe 18/2/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1113540>>-DF,
         <<AgRg no HC 176346>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000695
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial,
idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de
estelionato. A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão
na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. O critério para a diminuição da pena pela tentativa (1/2)
observou o iter criminis percorrido pelo agente, pois o ilícito
estava mais próximo da consumação do que do seu início, de modo a
afastar a tese de violação do art. 14, II, parágrafo único, do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013 ART:00014 INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 124440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
PENDENTES DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As conclusões das esferas administrativas acerca da
responsabilização do agente na produção de determinado resultado não
vinculam a apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário - haja vista a
independência entre tais searas - e, portanto, não constituem
motivação idônea para determinar a suspensão do processo penal.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PENDENTES DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DA
AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 31948>>-MG,
         <<HC 503954>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ARDIL
DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Configura estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução ou mantimento de
alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio
fraudulento.
Hipótese em que ficou demonstrado o ardil. O acusado induziu a
vítima em erro ao fazê-la acreditar que sua mãe trabalhava na
Receita Federal e que, com isso, conseguiria adquirir produtos com
valor muito abaixo do mercado, no entanto sua genitora nunca fez
parte do quadro de servidores.
Não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o réu se
utilizou de informação enganosa para levar a ofendida a comprar um
produto (jet ski) que nunca lhe seria entregue e, assim, lesar seu
patrimônio.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é
exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e
não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos
termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado
constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e
absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente do acórdão.
2. No caso, conforme explicitado pela Corte local, "a Defensoria
Pública foi intimada pessoalmente do acórdão (fl. 268), bem ainda
houve a publicação da Nota de Expediente no Diário da Justiça
Eletrônico". Essa circunstância, portanto, impede o reconhecimento
de eventual argumentação de nulidade, de acordo com o princípio pas
de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal:
"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 286576>>-CE,
         <<HC 339227>>-RJ,
         <<HC 238026>>-SP,
         <<AgRg no HC 400635>>-MG
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 79712>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A
CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 34, XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir
habeas corpus quando for inadmissível, o que está em conformidade
com os princípios da efetividade, economia e celeridade processual.
2. A guia de recolhimento provisória, expedida na pendência da
apelação, é passível de modificação em virtude de recursos que
couberem contra a sentença penal condenatória. Não há fundamento
jurídico para impedir o Juiz da VEC de modificar seus termos para
efetivar as disposições de acórdão que aumenta a reprimenda do réu,
a pedido da acusação.
3. Além disso, em habeas corpus, é ônus do impetrante comprovar
excepcionalidade que justifique o pedido de providência humanitária.
Não demonstrada debilidade clínica do sentenciado, impossibilidade
de assistência à sua saúde no cárcere ou situação preocupante de
disseminação da Covid-19 em unidade prisional do regime semiaberto,
não é cabível desonerá-lo dos rigores do título penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS   CORPUS.   EXECUÇÃO      PENAL.
PROGRESSÃO   DE   REGIME.   DECISÃO   DECLARATÓRIA.   MARCO
INICIAL.   DATA   EM   QUE   O   REEDUCANDO   PREENCHEU   OS
REQUISITOS   OBJETIVO   E   SUBJETIVO   DO   ART.   112   DA   LEP.
 AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.      A   decisão   que   defere   a   progressão   de   regime
é   declaratória,   e   não   constitutiva.   Por   isso,  a teor
dos atuais precedentes desta Corte,  o   marco   inicial   para
subsequente   promoção   não   é   a   data   em   que   o   Juiz
da   VEC   concedeu   o   benefício   ao   reeducando   nem   aquela
  em   que   ocorreu   sua   transferência   para   outra   unidade
 penal,   mas   sim   o   momento   em que   efetivamente   foram
preenchidos    os   requisitos   objetivo e subjetivo previstos   no
  art.   112   da   LEP.
2.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 414156>>-SP,
         <<AgRg no HC 587903>>-SP,
         <<AgRg no HC 625371>>-SP,
         <<HC 624167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E
LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REEXAME. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o
agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar
mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos.
Hipótese em que a instância antecedente reconheceu a ação única e a
pluralidade de vítimas, bem como manteve o concurso formal impróprio
com fulcro na jurisprudência desta Corte Superior.
Para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem seria
necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas
corpus.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESÍGNOS AUTÔNOMOS - ANÁLISE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 612147>>-SP
(LATROCÍNIO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<REsp 1164953>>-MT,
         <<HC 162604>>-SP,
         <<HC 291724>>-RJ,
         <<HC 185101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  693741  SC  2021/0295981-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no REsp  1928210  SP  2021/0080445-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa impetrou o HC n. 549.443 em que narra basicamente a
mesma situação, com a única diferença que o acórdão objurgardo era o
proferido no âmbito da apelação, evidenciando-se a impossibilidade
de conhecimento do writ, ante a reiteração de pedido.
2. Diante de tudo que foi apresentado à época, a semelhança destes
autos e conforme os termos do acórdão ora impugnado, considera-se
não haverem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 621 do
Código de Processo Penal para admissão de eventual revisão criminal
formulada pelo paciente, de modo que não há nenhum constrangimento
ilegal imputável ao acórdão vergastado, sobretudo a ser sanado pela
via estreita do writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  666189  SP  2021/0145312-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no HC  657215  SP  2021/0098395-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VIA INCOMPATÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. O pedido de absolvição não pode ser apreciado na via estreita do
habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção
carnal e de vestígios, conforme jurisprudência consolidada. Se não
houver ilegalidade manifesta que possa ser constatada sem a análise
acurada dos elementos probatórios produzidos, a conclusão pela
prática do crime e pela condenação do réu se mantém, ainda que o
desfecho do laudo pericial se distinga da orientação final dos
Juízos de origem, sobretudo se há trânsito em julgado do acórdão da
apelação e do decisum que julgou improcedente a revisão criminal.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INCOMPATÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 479320>>-SP,
         <<AgRg no HC 562415>>-RS,
         <<AgRg no HC 561189>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na TutPrv no REsp)
Processo: 1914065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À
IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO.
1. "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a
satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência
de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do
Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte"
(AgRg na Pet n. 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).
2. No caso em exame, a tese esposada no recurso especial, embora
revele certa plausibilidade, não permite concluir pela configuração
do fumus boni iuris. O acolhimento da alegação de que não foi
elaborado quesito obrigatório no julgamento do Tribunal do Júri
esbarra no fato de o acórdão recorrido ter sido prolatado em revisão
criminal, após o trânsito em julgado da condenação. Ademais, a tese
que ensejaria, segundo a defesa, a exigência de elaboração do
quesito faltante (ocorrência de causa de diminuição de pena) não foi
sustentada pela defesa técnica em plenário. Tais questões, que
reclamam um exame mais pormenorizado, impedem que seja constatada,
de plano, a viabilidade do apelo raro.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na Pet 13004>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na Pet   14436  SP  2021/0223459-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021