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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXACERBADA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas
apreendidas.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   CARLOS HENRIQUE AFFONSO
PINHEIRO(Habeas Corpus)
, pela parte PACIENTE: JOAO VINICIUS MOREIRA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 380 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      586681  SP  2020/0132551-4  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (3
COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 2 BUCHAS DE COCAÍNA E 1 CARTELA DE LSD).
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO NA
SENTENÇA. NEGATIVA NA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS . QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTO NÃO VÁLIDO. NÃO EXPRESSIVA A QUANTIDADE. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem
fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor
previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No caso
concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada
elevada (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela
de LSD).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E  NATUREZA  DE  ENTORPECENTES -
FUNDAMENTO  NÃO  VÁLIDO - QUANTIDADE INEXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 504718>>-SP,
         <<HC 472080>>-SP,
         <<AgRg no HC 534212>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas
de cocaína e 1 cartela de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS
(583,9 G DE MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.
NATUREZA HEDIONDA, GRAVIDADE ABSTRATA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PRECEDENTES. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. REGIME ABERTO QUE SE
IMPÕE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua
primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a
fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe
regime prisio nal mais gravoso (HC n. 486.419/SP, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019).
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  609827  SP  2020/0223879-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1545794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 900 KG DE MACONHA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE O REDUTOR
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO
APENAS COLABOROU, DE FORMA EVENTUAL, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
COLABORAÇÃO EVENTUAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 537763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1776471>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 624790>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1598685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 21 KG DE MACONHA E 3 PONTOS DE LSD.
CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
EFICIENTE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ TAMBÉM AO REGIMENTAL.
1. A agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento
utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da
Súmula 182/STJ ao presente regimental.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg
no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 30/5/2018).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718021  SP  2022/0010339-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no AREsp  1777414  PR  2020/0274302-0  Decisão:16/03/2021
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AgRg no AREsp  1717168  SP  2020/0148193-9  Decisão:17/11/2020
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AgRg no HC  607609  SP  2020/0212870-1  Decisão:15/09/2020
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AgRg no AREsp  1667394  CE  2020/0041179-1  Decisão:08/09/2020
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AgRg no AREsp  1709788  SC  2020/0132343-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no AREsp  1665814  GO  2020/0039426-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AREsp  1651651  MG  2020/0014017-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL. "MULA" DO TRÁFICO. 1,330 KG DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA.
CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO FÁTICO. DESCONSTITUIÇÃO QUE
IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO  INTERNACIONAL - "MULA" - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - AFASTAMENTO
- DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1557613>>-SE,
         <<AgRg no HC 558262>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,330 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664251  CE  2020/0036457-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AREsp  1678467  MG  2020/0063078-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA
LEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .12). AUSÊNCIA DE
ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. O Juízo singular dispôs que quanto à classificação jurídica do
fato, como se depreende do conjunto probatório formado nos autos, a
par da confissão da ré, a conduta não apresenta lesividade
suficiente, sendo possível, no presente caso, o reconhecimento da
incidência do princípio da insignificância, com o afastamento da
tipicidade material. [...] Na situação ora em análise fora
encontrado um único projétil de arma de fogo calibre.12,
desacompanhamento do armamento e acondicionado em um estojo vazio.
2. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de
artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso
concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade
pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pela instância
ordinária.
3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior
orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada,
diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se
de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (REsp n.
1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 13/11/2017; e HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 30/5/2018).
4. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no
sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que
pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n.
143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
9/10/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DO ARMAMENTO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<HC 438148>>-MS
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse ilegal de um cartucho
calibre .12.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856980  SC  2020/0006029-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS DE
MANEIRA ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando
consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas em posse
do paciente (828,63 gramas de cocaína, 1.145,9 gramas de crack e
979,5 gramas de maconha) e de duas balanças de precisão, bem como no
fato do mesmo reiterar em práticas delitivas, uma vez que o autuado
é reincidente, haja visto ter terminado de cumprir pena por
homicídio em 5/10/2016 .
2. O trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza
excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento
ilegal sofrido pelo investigado. No caso, presentes a materialidade
e os indícios suficientes de autoria, pois a denúncia descreve que
o local da apreensão das drogas está intimamente ligado ao paciente,
uma vez que, do depoimento dos policiais, verificou-se que o
acusado, além de estar na frente da casa onde os entorpecentes foram
achados, com ele foi encontrado o controle remoto do portão desta.
Então, está evidenciada a justa causa para a ação penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 828,63 g de cocaína; 1.145,9 g de
crack; e 979,5 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve
ser entendida como válida, evidenciada na quantidade relevante de
entorpecente apreendido - 8.935 gramas de maconha, uma porção de
cocaína de 100 gramas e 7 porções menores da mesma substância (fl.
53) -, além de carregador e munições de armas de calibres diversos,
de colete balístico, sete telefones celulares, além de quantia em
dinheiro.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.935 g de maconha, uma porção de
cocaína de 100 g e  7  porções menores da mesma substância .
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
AUMENTO DE 1 ANO E 8 MESES. PENA EM ABSTRATO DE 5 A 15 ANOS.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
ELEMENTOS CONCRETOS OBTIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO CELULAR DO
PACIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, a elevada quantidade
de drogas apreendida - 431,9 gramas de maconha, 47 gramas de
cocaína, 3 comprimidos de ectasy e 25 sementes para plantio,
constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.
2. O aumento da pena-base em 1 anos e 8 meses, fundamentando na
expressiva quantidade de droga apreendida, não se revela
manifestamente desproporcional em relação às penas abstratamente
cominadas ao delito de tráfico de drogas, de 5 a 15 anos de
reclusão, considerando-se o critério de discricionariedade vinculada
do magistrado.
3. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos
acerca de dedicação à atividade criminosa colhidos com autorização
judicial do celular do acusado.
4.  A quantidade de droga apreendida justifica a fixação de regime
inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 431,9 g de maconha; 47 g de cocaína;
3 comprimidos de ectasy; e 25 sementes para plantio.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.  INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM
CONCRETO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E VALOR SUPERIOR
A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra conduta atípica, quando o paciente foi condenado
por ter furtado "1 telefone celular da marca LG, com capa de minie
e a tela quebrada" e "3 pequenas cestas com doces e bombons", bens
avaliados em R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), valor,
à época dos fatos - 16/4/2017 (fl. 68) -, que representava quase a
totalidade do salário mínimo vigente (R$ 937,00), não podendo ser
considerado como inexpressivo. Ademais, o agravante figurou como réu
em inúmeros processos judiciais, ostentando, inclusive, condenação
penal definitiva por delito contra o patrimônio.
2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso -
semiaberto - pois, ele foi fixado diante da vivência delitiva do
paciente, porque reincidente e habitual na prática de crimes
patrimoniais, não se vislumbrando qualquer ilegalidade, a teor do
art. 33, § 2º, do Código Penal .
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 (um)
telefone celular da marca LG, com capa de minie e a tela quebrada e
3 (três) pequenas cestas com doces e  bombons, bens avaliados em R$
875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), valor que representava
quase a totalidade do salário mínimo e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00155