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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 549432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARSGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO.  SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO
DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE
ORDEM NO AREsp 1.513.956/AL. MOTIVOS DO  CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA
CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quando do julgamento de Questão de Ordem na PET no AREsp n.
1.513.956/AL (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), concluiu-se
que não cabe à Defensoria Pública da União assumir defesa de
pacientes, no âmbito do Superior Tribunal, no lugar de Defensoria
Pública de Estado que possua representação em Brasília ou que tenha
aderido ao portal de intimações eletrônicas.
III - In casu, o paciente foi representado pela Defensoria Pública
Estadual, então impetrante, a qual se encontrava cadastrada no
Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da
decisão monocrática, em 02/03/2020 (e-STJ fl. 246). Assim, tem-se
inexequível o presente, pois o paciente foi assistido pela
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como
impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas.
IV - Conforme exarado na decisão agravada, não cabe à Defensoria
Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já
aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual
foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp
1.513.956/AL, não sendo devida a desconstituição do trânsito em
julgado. O ato praticado é válido, devendo produzir os efeitos
jurídicos, de modo que, não foi apresentado nenhum vício jurídico,
mas apenas pretexto no sentido de que "ESSE CADASTRAMENTO FORA FEITO
EQUIVOCADAMENTE", sem nenhum fundamento jurídico(AgRg nos EDcl na
PET no HC n. 529.381/SC, Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de
26/02/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA NO ÂMBITO DO STJ)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
(ATO PRATICADO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na PET no HC 529381>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA
DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código
Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 ? aí
inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no
âmbito doméstico ? não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da
Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - AGRAVANTE DO ART.
61, II, F, DO CP - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA.)
   STJ - <<AgRg no HC 463520>>-SC,
         <<HC 469346>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1390898>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  611035  SC  2020/0229651-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE OBJETO E PEDIDO JÁ
JULGADOS POR ESTA CORTE, AO ANALISAR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
- Trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame
desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso
especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em
julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para
rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento
Interno do STJ.
- Ademais, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa julgada
e à competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal
Federal, reformar suas próprias decisões já transitadas em julgado,
a não ser pela via específica da revisão criminal, mediante a
demonstração do cumprimento dos requisitos legalmente previstos.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE OBJETO E PEDIDO JÁ JULGADOS PELA CORTE -
INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 517821>>-SP,
         <<AgRg no HC 509639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL DE DUAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. MATÉRIA  NÃO  ANALISADA
NA  APELAÇÃO.  ÓBICE  À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de
controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em
agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).
2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a  análise  de
questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a
ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas
corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de
embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento
dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.
3. Tendo em vista que matéria referente à dosimetria da pena arguida
pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem, tratando-se,
portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Ainda que não o fosse, destaca-se que é possível a aplicação
conjunta, de forma fundamentada, das causas de aumento, no crime de
roubo, referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de
fogo, pois a descrição típica das majorantes não se confunde com a
modus operandi do crime, que pode refletir especial gravidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 537128>>-PR,
         <<AgRg no HC 601104>>-SC,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  709677  SP  2021/0383413-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  673248  SC  2021/0181604-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS
COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI
DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO
ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento
de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo
positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento
processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua
complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta
Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada,
exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos
probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode
admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada,
exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova
idônea, de per si, para submeter  alguém  a julgamento pelo Tribunal
Popular" (REsp  1.674.198/MG,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe,
tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na
fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas
provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de
duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a
suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a
submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - AMPARO APENAS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA
FASE POLICIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740921>>-GO (INFORMATIVO 638/STJ),
         <<REsp 1674198>>-MG,
         <<HC 560552>>-RS
   STF - [[HC 180144]]-GO
(TESTEMUNHO INDIRETO POR OUVIR DIZER - IMPOSSIBILIDADE DA PRONÚNCIA)
   STJ - <<REsp 933436>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1802617>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1628052>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  707889  AL  2021/0373320-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  697205  BA  2021/0314002-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  673138  PE  2021/0180608-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  670237  SE  2021/0166233-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA
439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal de origem, diante
das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização
da referida prova técnica para a formação de seu convencimento
acerca do merecimento do apenado, desde que por decisão
fundamentada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao determinar a realização
do exame criminológico para a progressão de regime prisional do
paciente, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata
dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também em razão do não
preenchimento do requisito objetivo para obtenção do benefício e da
violação anterior de livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico, tendo em vista que já restará ultrapassado o
lapso para o benefício quando do presente julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NEGATIVA DA BENESSE - AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<HC 436977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.
1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO.
PENA SUPERIOR 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a
possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante
ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a
jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal ? CP) deve
ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65,
III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes.
3. A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado,
superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime
prisional inicial fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal e
da jurisprudência dessa Corte. Precedente.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
realizar a compensação entre as referidas circunstâncias,
redimensionando a pena do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<HC 210109>>-DF
(REGIME FECHADO - PENA SUPERIOR 4 ANOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 623241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:0003
         LET:D
Acórdãos similares: HC      644510  RJ  2021/0039353-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      668156  SP  2021/0155038-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      670977  SP  2021/0169864-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS
NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
7.492/86). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE
CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVEU. CONFORME O ART. 255,
§4º, INCISOS I E II, DO RISTJ. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.481/2020.
INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SUSTENTAÇÃO
ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Em conformidade com o art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ,
o Apelo Nobre interposto pela ora agravante foi, em parte, conhecido
e, na parte conhecida, foi desprovido, porquanto as teses propostas
nas razões recursais encontram-se dissonantes com enunciado de
súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou
do Superior Tribunal de Justiça.
III - Inviável análise da referida matéria, tendo em vista que
somente foi trazida à discussão em sede de Agravo Regimental,
providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por
revelar nítida inovação recursal.
IV - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
V - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo
Regimental, a teor do disposto no art. 159 do regimento interno do
superior tribunal de justiça.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA -
DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1753409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1800143>>-SP
(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 571322>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1142818>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1875853>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do
acusado, uma vez que o Laudo de Exame Necroscópico, ainda que
assinado por apenas um profissional, é bem claro e objetivo, não
deixando nenhuma dúvida de que a vítima faleceu em decorrência de
ter sofrido um golpe com objeto cortante na parte posterior da
cabeça e há outras provas da ocorrência do crime em tela,
consubstanciadas no interrogatório do Recorrente e na oitiva da
testemunha presencial, além do próprio indiciado confirmar que de
fato desferiu uma facada contra a vítima e a matou.
1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a
existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se
concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL - ASSINATURA DE ÚNICO PERITO
OFICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<APn 593>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1278943>>-SP
(INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1258682>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.862/1994)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008862 ANO:1994
Acórdãos similares: AgRg no HC  642233  SP  2021/0026523-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021