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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 556463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SIMILITUDE
NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO
INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, embora dois réus tenham sido presos por força do mesmo
decreto prisional, a ordem foi concedida apena ao paciente porque é
primário e a esposa se encontra grávida. Quanto ao requerente,
responde por uma ação penal no Juízo da Comarca de Guapó (autos n.º
201602728750) pela suposta prática do crime de roubo
circunstanciado, por uma execução penal no Juízo da Comarca de Guapó
(autos n.º 201702763140), e por dois inquéritos neste Juízo (autos
n.º 201900384676 e 201900384870), pelas supostas praticas do crime
de roubo circunstanciado", o que evidencia o efetivo risco de
reiteração. Precedentes.
3. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, indeferir o pedido de extensão.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<PExt no RHC 82043>>-MG,
         <<PExt no HC 358525>>-SP,
         <<PExt no RHC 69781>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  131030  SP  2020/0180941-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME
DE ROUBO PREPARATÓRIO PARA CRIME MAIOR, NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DECISÕES RECENTES DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade da
prisão cautelar.
2. No caso destes autos, as instâncias ordinárias verificaram
indícios de que o paciente e diversos corréus, integrantes de uma
organização criminosa especializada em roubar instituições
financeiras, teriam perpetrado um roubo de grande vulto contra
particular, com o qual pretendiam levantar capital para realizar
outras ações ainda maiores, segundo investigação que já vinha sendo
conduzida pela Polícia Federal.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva remontam à
gravidade concreta do roubo, bem como ao receio, baseado nos
indícios de pertencer a organização criminosa especializada em
delitos contra o patrimônio, de que o ora paciente seguisse
delinquindo.
4. Quanto à tese de excesso de prazo, esclareça-se que eventual
constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
5. A instância originária reconheceu que havia "certo atraso" na
condução do feito, mas ponderou que a lentidão no trâmite estaria
justificada pelas peculiaridades do caso concreto.
6. Do que se extrai da leitura dos autos, essa ponderação da
instância originária é razoável. Ademais, o andamento disponível no
site do Tribunal de origem revela que houve decisão examinando a
regularidade da prisão preventiva do ora agravante em 20/04/2020, e
de corréu em 21/05/2020, tratando-se de decisões recentes que
evidenciam a regularidade da tramitação.
7. Convém esclarecer, por fim, que o reconhecimento do estado de
pandemia não conduz necessariamente ao relaxamento de toda prisão
preventiva.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 112529>>-MG,
         <<RHC 114525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO
CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A alteração do julgado, a fim de absolver o réu por insuficiência
de provas, demandaria necessariamente a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Apesar de não ter sido feita a perícia no local, não há que se
falar em exclusão da qualificadora da escalada, haja vista que, além
da prova testemunhal, a conduta criminosa foi registrada por meio de
câmeras de segurança, cujas imagens serviram como prova, as quais
foram devidamente analisadas pelo juízo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - AÇÃO REGISTRADA POR CÂMERA DE
SEGURANÇA - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1636987>>-SC,
         <<HC 375569>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1773770  PA  2018/0275157-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no AREsp  1697455  MS  2020/0103004-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AREsp  1648157  MS  2020/0010500-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 316 DO CP. CONCUSSÃO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA
PARAÍBA. DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
2. A valoração negativa da culpabilidade encontra-se devidamente
fundamentada, uma vez que a prática dos crimes tinha como alvo a
parcela da população mais necessitada, o que não constitui elementar
do tipo penal.
3. Do mesmo modo, quanto aos motivos do crime, vê-se que intenção do
agente de se enriquecer à custa de outrem, merece maior reprovação,
tendo em vista que efetivamente extorquiu pessoas carentes.
4. No que tange às circunstâncias do delito, tem-se que a utilização
do espaço do Fórum Regional de Mangabeira para praticar os crimes
revela uma maior ousadia do agente, razão pela qual não há falar em
ausência de fundamentação idônea.
5. Por fim, quanto às consequências do delitos, vê-se, à toda
evidência, que o acusado, com sua conduta, denegriu a imagem da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815230>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1708286>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1052987>>-SP,
         <<REsp 1465966>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1631690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade
de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não
observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do
Código de Processo Penal. Com efeito, o reconhecimento fotográfico
do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório
e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para
fundamentar a condenação.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a vítima foi categórica
ao afirmar que reconhecera a agravante como tendo sido a autora do
delito. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, tendo
ela relatado que a ré estava de capacete com a viseira aberta, o que
lhe permitiu identificá-la. Por outro lado, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa, a ora agravante não apresentou
nenhuma prova em seu favor, tendo apenas alegado que estaria no
momento do crime em casa com a família. Ocorre que, segundo
consignado pelas instâncias ordinárias, "não logrou apresentar
qualquer álibi que lhe corroborasse a inocência, embora lhe fosse
plenamente possível fazê-lo nas circunstâncias mencionadas".
3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo acórdão combatido,
seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas,
procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1716378  SP  2020/0146632-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte (HC 535.063, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o
Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, julgado em
30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a
hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando
constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
3. No caso, a prisão preventiva do paciente está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão
do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do
decreto preventivo, ele possui histórico criminoso.
4. Conquanto  seja  notória  a  gravidade  da  ampla  disseminação
do  novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
paciente estaria enquadrado no grupo de  risco  da  COVID-19,  assim
 como  também  não  há  evidências  de  que,  dentro  do
estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção
adequados.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<HC 547172>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PERICULOSIDADE DO PACIENTE
- ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(LIVRAMENTO - COVID-19 - PROPAGAÇÃO)
   STF - [[ADF 347]]
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 180365]],
         [[AgRg no HC 147210]]
Informações complementares:      "[...] é  inviável a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA
DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 DO STF. PERDA
DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO PERANTE O STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o
julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do
objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada
a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  716683  PR  2022/0000635-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  698823  BA  2021/0321798-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no HC  681328  SP  2021/0226322-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  682854  MG  2021/0234765-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  682821  AL  2021/0235115-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  686900  SP  2021/0259354-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  670606  SP  2021/0167848-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  631343  DF  2020/0325526-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  596424  SP  2020/0170129-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  586702  SP  2020/0132597-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  588047  MG  2020/0137897-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  589892  PR  2020/0145564-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  591598  SP  2020/0151749-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO
HC 545.086/RJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A legalidade da prisão preventiva já foi objeto de análise por
essa Corte, no julgamento do HC 545.086/RJ, ocasião em que
considerou-se necessário o acautelamento da ordem pública, dada a
gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante é
apontado como um dos principais líderes de organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas e crimes correlatos no município do Rio
de Janeiro, vinculada à facção Comando Vermelho, possuindo extenso
histórico criminoso.
2. A tese de negativa de autoria exige o revolvimento do conteúdo
fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
3. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
4. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução
criminal, haja vista a complexidade do feito, que reúne 10 réus,
estando 5 deles foragidos, e, também, com diversas quebras de
sigilos telefônicos e realização de perícia técnica. Ademais,
ressalta-se que a continuação da audiência de instrução já estava
designada para 23/3/2020, tendo sido necessário seu adiamento por
motivo de força maior e não por desídia do órgão julgador.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  592036  MG  2020/0152989-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR.
RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não houve demonstração nos autos de que o agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com
amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
2. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - RESOLUÇÃO 62 DO CNJ - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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