AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1815204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDE DE
ESGOTO. TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR. ART. 982, I, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE AO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. IAC. SUSPENSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravada em face do Município do Rio de Janeiro e outro, com
objetivo de compelir os réus a realizarem obra na rede de esgoto
sanitário do local onde reside o autor. A sentença julgou
improcedente o pedido. O acórdão recorrido reformou a sentença, para
julgar procedente a ação, determinando que os réus promovam a
desobstrução da tubulação da rede de esgotamento sanitário
localizada junto à residência do autor, fazendo cessar os vazamentos
existentes no local, além de condená-los ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais).
 III. Quanto ao pleito de sobrestamento do presente feito, até final
julgamento do IRDR 006120479.2019.8.190000, instaurado perante o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, versando sobre a matéria
discutida nos autos, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção
do STJ têm indeferido pedido similar, em situação análoga, uma vez
que a suspensão, em sede de Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, prevista no art. 982, I, do CPC/2015, não se aplica ao
STJ, inexistindo, até o presente momento, afetação da questão ao
rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.927.063/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2021; STJ, AgInt no REsp 1.909.126/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2021.
 IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
 V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo  no sentido de que
"sobreleva a clara percepção de que o Município do Rio de Janeiro
desnudou-se litigante de má-fé, pela via de tentar ilaquear a boa-fé
dos julgadores e induzi-los em erro", não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SOBRESTAMENTO DO
FEITO - INAPLICABILIDADE AO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927063>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1909126>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1761233>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno'".
     "[...] não deve ser acolhido o requerimento para que seja
imposta a multa por litigância de má-fé, por não estar configurada
qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do diploma processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 PAR:00012 ART:00085 PAR:00011 ART:00982
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007