AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS
PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE.
PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RÉUS FORAGIDOS AO TEMPO DOS
DELITOS.
FINALIDADE DE ENCOBRIR A REAL IDENTIDADE E, POR CONSEGUINTE, A
CONDIÇÃO DE FORAGIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria
Constituição
Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada
ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as
condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64,
inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não
impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da
dosimetria da pena. Precedentes.
3. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito na condição
de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da
conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a
pena-base. Precedentes.
4. É farta a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o
fato de praticar os delitos de uso de documento falso e falsidade
ideológica com a intenção de não ser identificado, por estar
foragido, e, assim, furtar-se da aplicação da lei penal, demonstra
maior reprovabilidade da conduta delitiva, constituindo,
igualmente,
motivação concreta, idônea e suficiente para amparar o afastamento
da pena-base do seu mínimo legal. Precedentes.
5. Na espécie, ambos os recorrentes se encontravam foragidos no
momento da prática dos delitos (uso de documento falso e falsidade
ideológica), bem como os praticaram com a intenção de encobrir tal
condição, revelando-se, desse modo, idônea a valoração negativa das
circunstâncias judiciais atinentes à personalidade e à conduta
social.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DO DELITO - FINALIDADE
DE ACOBERTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 314472>>-ES,
         <<HC 501361>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL - PRÁTICA DE
NOVO DELITO - CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 470208>>-SC,
         <<HC 440751>>-SC,
         <<AgRg no HC 404608>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 824835>>-PR,
         <<HC 349092>>-SP
(ANOTAÇÕES CRIMINAIS - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 485951>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1263525>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1716818>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1054643>>-RS,
         <<HC 397129>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1593615  MS  2019/0292735-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020