AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71 E 217-A, AMBOS DO CPP. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO RECONHECIDO
CÚMULO MATERIAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO
NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS
APLICADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE
FAMILIAR E SUPORTE NOS DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA.
PRECEDENTES.
1. A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para fins
de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do
conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ
(AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 26/8/2020).
2. No que se refere ao pleito de abrandamento da pena-base, tem-se
que a aludida matéria não foi previamente arguida no recurso
especial de fls. 59/77, o que enseja, nesta fase processual, a
impossibilidade de sua análise, haja visa a ocorrência de indevida
inovação recursal.
3. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental
caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do
recurso (AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 12/2/2020).
4. No que se refere às circunstâncias do crime, o fato das condutas
terem acontecido em ambiente familiar revela uma maior
reprovabilidade da conduta. Por sua vez, as consequências do crime
estão devidamente negativadas, em face dos danos psicológicos
gerados em vítimas, principalmente quando da condição de menores de
14 anos.
5. [...] não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria,
pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do
delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de
estupro de vulnerável e estupro, pois o réu, prevalecendo-se das
relações domésticas, abusou sexualmente de sua filha e de sua
enteada, desde os seus 7 anos de idade, dentro da residência da
família, [...] (AgRg no HC n. 553.896/ES, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 8/9/2020).
6. Na espécie, deve ser mantida a exasperação da pena-base acima do
mínimo legal, com lastro na valoração desfavorável das consequências
do delito, pois ficou evidenciado nos autos o severo trauma
psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos, a demonstrar que a
conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo,
portanto, maior repreensão. Precedentes (AgRg no HC n. 425.403/MS,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2018)
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1767963>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809536>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RELAÇÕES DOMÉSTICAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 553896>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1339190>>-DF
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRAUMA PSICOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1427703>>-RJ,
         <<AgRg no HC 425403>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A
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