bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1076847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 29/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.
DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168/STJ.
1. Na formação do instrumento, a falta de peça essencial ao
julgamento do agravo, ainda que não prevista no rol legal das peças
obrigatórias, impede o conhecimento do  recurso, sendo incabível a
juntada após a interposição, seja nas instâncias ordinárias, seja
nas instâncias extraordinárias, em razão da preclusão consumativa.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que acompanhou o voto do Sr.
Ministro Relator, e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Gilson Dipp, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedidos o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 449486>>-PR, <<AgRg nos EREsp 774914>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 836204>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 114678>>-SP, <<EREsp 502287>>-SC,
           <<EREsp 504914>>-SC, <<EREsp 577841>>-SP,
           <<EREsp 509394>>-RS, <<EREsp 996366>>-MA,
           <<AgRg no Ag 1369282>>-SP, <<AgRg no Ag 1243157>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1119916>>-SP, <<AgRg no Ag 1378627>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1293604>>-RS, <<AgRg no Ag 1354231>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1355094>>-RS, <<REsp 1212874>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 9755>>-SP, <<AgRg no AREsp 17897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.139/1995)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
Acórdãos similares: EREsp   1463935  AM  2014/0155339-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E
ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. Não lesa o interesse público a
decisão judicial que dispensa os idosos de se cadastrarem para
utilizarem gratuitamente o transporte público coletivo. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00039   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429,
de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante
a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser
aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi
fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência
no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de
suspensão deferido em parte para limitar o afastamento do cargo ao
prazo de 180 dias. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo
Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE
EQUIVALÊNCIA.  PENSIONISTA.  LESÃO  À  ORDEM  E ECONOMIA PÚBLICAS. A
norma  do  art.  2º-B  da  Lei  nº  9.494,  de  1997, não alcança os
pagamentos  devidos aos pensionistas, na linha da jurisprudência. Os
aspectos jurídicos da questão controvertida devem ser examinados nas
vias próprias. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson  Dipp,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Massami  Uyeda,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix
Fischer,  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo
Esteves  Lima.  Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: [[RCL 1122]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de
tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal.
2. Hipótese em que o ato cujos efeitos foram suspensos pelo Juízo a
quo - a saber, a determinação de desconto nos vencimentos dos
magistrados para ressarcimento ao erário - não emana de decisão do
Conselho da Justiça Federal, mas da Presidência do TRF da 2ª Região.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.


Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3855>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVOS REGIMENTAIS INTEMPESTIVOS. O prazo
para a interposição de agravo regimental é de cinco dias, contado em
dobro para a Fazenda Pública. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos
regimentais, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSAL - GREVE DOS CORREIOS - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 6144>>-MG
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento de agravo regimental na hipótese
em  que  interposto  fora do prazo recursal, tendo em vista que, nos
termos  da  jurisprudência  do  STJ,  a  greve  dos funcionários dos
correios  não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo
recursal, caracterizando-se, portanto, a sua intempestividade.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa
petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão
infraconstitucional que eventualmente lhe tenha dado o juiz ou o
tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação
dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00001   ART:00005   INC:00013   ART:00037
        INC:00002   INC:00024   INC:00035   INC:00054
LEG:FED LEI:004132 ANO:1962
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00005   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1395 PR 2011/0108729-8 Decisão:05/10/2011
DJE        DATA:06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXTENSÃO DE EFEITOS. O artigo
4º, § 8º, da Lei nº 8.437, de 1992, autoriza a extensão dos efeitos
de decisão que defere pedido de suspensão às "liminares cujo objeto
seja idêntico"; faltando essa identidade, o caso é de pedido
autônomo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Reconsiderado o ato que ensejou o
ajuizamento da reclamação, fica caracterizada a perda de objeto.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/03/2012
DECTRAB    VOL.:00212           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de
tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.




Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3855>>-CE
Termos auxiliares: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRPF. AUXÍLIO-CRECHE. MATÉRIA
DISCIPLINADA PELO CJF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E DESVINCULAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO. DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITES DE
ABRANGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 1º, II E XIII,
DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de
segurança impetrado contra ato administrativo que determina a
suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de
registro de imóveis e sua  desvinculação  de  regime  próprio de
previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ).
2. Não se discute benefício previdenciário na hipótese em que tão
somente se busca definir, à luz do disposto no art. 236 da CF/1988,
regulamentado pela Lei n. 8.935/1994, e na EC n. 20/1998, os limites
de abrangência a titulares de serviços notariais e de registro dos
direitos e benefícios de servidores públicos, principalmente no
tocante a percepção de remuneração ou de vantagens pecuniárias e a
enquadramento em regime previdenciário.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Primeira Turma,
ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Primeira Turma, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -
PREVIDÊNCIA DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO)
     STJ - <<RMS 28650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00002   INC:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED EMC:000020 ANO:1988
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 942251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO
DO PROCESSO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO 20/2004, DO STJ.
DESERÇÃO.
1. É indispensável a indicação de número de referência que vincule o
documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob
pena de deserção do recurso especial. Precedente da Corte Especial:
AgREsp nº 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
03.02.10.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 839344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
SÚMULA 418 DO STJ.
1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação
do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".
(Súmula 418/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000418