AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INTERESSE
JURÍDICO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. TRANSAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o
reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração
de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao
princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans
grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).
3. "Eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na
primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena
de preclusão" (AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018).
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
6. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
existir interesse do recorrido na anulação da sentença homologatória
da renúncia, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,
vedado em sede de recurso especial.
7. O Tribunal de origem concluiu pela invalidade da renúncia
homologada pelo presidente da comissão de obras, por não mais
representar os adquirentes dos imóveis construídos e entregues, e
pela ausência de relação entre a anulação da homologação da renúncia
e uma suposta transação prévia entre as partes. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos dos autos, inviável em recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1563273}}-PE,
         <<AgRg no Ag 1100384>>-GO
(NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE
EM QUE A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOB PENA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699980>>-SP,
         <<AgInt no TP 441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083