AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 742370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A PESCADOR, EM DECORRÊNCIA
DE  DANO  AMBIENTAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  TESE  DE  NULIDADE  NO
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  DA  APELAÇÃO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  NÃO
OCORRÊNCIA.   ENTENDIMENTO   DESTE   TRIBUNAL  SUPERIOR.  O  ACÓRDÃO
RECORRIDO  CONSTATOU  A  OCORRÊNCIA  DO  DANO,  DA  CONDUTA DA PARTE
AGRAVANTE  E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535,  I e II do CPC/1973, pois se limitou a alegar de forma genérica
a  existência  de  supostas  omissões  no  aresto  recorrido,  sem a
indicação  específica  dos  pontos sobre os quais o julgador deveria
ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
3.  Não  merece acolhida a tese de violação dos arts. 551, 554 e 557
do  CPC/1973,  com  base na suposta impossibilidade de julgamento da
Apelação,  na origem, por decisão monocrática. Afinal, nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  eventual  vício  na decisão
singular  fica  convalidado  pelo julgamento do Agravo Regimental ou
Interno  perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento
de nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  2.8.2018;  AgInt  no  REsp.  1.533.044/AC, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
4.  Quanto  à  alegada  distinção  entre  o  presente caso e o REsp.
1.114.398/PR,  Rel.  Min.  SIDNEI  BENETI, DJe 16.2.2012, também não
procede  a  argumentação  da  parte  agravante.  O acórdão paradigma
também trata - tal qual nesta lide - da responsabilidade do poluidor
pelos danos materiais e morais a causados pescadores, decorrentes de
dano ambiental que lhes prejudique o exercício da profissão.
5.  Ainda que acolhida a distinção pretendida, permanecem hígidas as
conclusões  do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos, da
conduta da parte agravante e do nexo causal entre eles (fls.
910/913). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o  reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA DECISÃO SINGULAR - CONVALIDADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL OU INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709018>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1533044>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00551   ART:00554   ART:00557
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