AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2020924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRIMEIRO
AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 452-461 DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DA
MESMA ESPÉCIE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.
462-471 NÃO CONHECIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Hipótese em que o Tribunal a quo realizou juízo negativo de
admissibilidade do recurso especial com base nos seguintes
fundamentos: i) Verbete Sumular n. 7 do STJ (por ambas as alíneas);
ii) Verbete Sumular n. 83 do STJ (por ambas as alíneas), iii)
deficiência de cotejo analítico; e iv) Verbete Sumular n. 13 do STJ.
3. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com
argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, deve-se particularizar o fundamento
de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo
mantido e sustentando o juízo negativo prévio como um todo.
4. Conforme cediço, "quando o inconformismo excepcional não é
admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de
agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta
Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.)
5. No julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, a Corte Especial
deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua
integralidade.
6. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
7. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado
pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão
consumativa.
8. Primeiro agravo regimental de fls. 452-461 desprovido. Agravo
regimental de fls. 462-471 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 452-461 e não conhecer do
agravo regimental de fls. 462-471, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.