AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os
condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os
condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.
2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e
3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com
resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por
crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão
pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar
o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável
ao Sentenciado. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal
para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50%
(cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI,
alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a
incidente antes da nova lei.
4. A propósito, a questão foi objeto de deliberação em recurso
repetitivo, submetido a julgamento da Terceira Seção, cuja tese foi
assim fixada: "[é] reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE - PACOTE
ANTICRIME - LACUNA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - INTERPRETAÇÃO
IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1908208>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1924768>>-SC,
         <<HC 581315>>-PR,
         <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC 643298 SP 2021/0032422-3 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC 678443 SP 2021/0210412-6 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021