AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, § 5º, DA LEI
7.210/1984 - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO
EXAME
NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO PORTADOR DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é
"viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei,
diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126
da Lei de Execução Penal." (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, na esteira
do
que estabelece a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, é, em tese,
possível a remição pelo estudo àqueles reeducandos que, no
transcorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade, logrem
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
III - Ressai da fundamentação do acórdão recorrido, contudo, que ao
tempo do início do cumprimento da sanção intramuros o agravante já
havia colado grau em curso de nível superior. Diante da premissa
fática, portanto, não se encontram presentes os requisitos do art.
126, § 5º, da Lei de Execuções Penais o qual, às expressas, exige
que a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior ocorra
durante o cumprimento da pena.
IV - Decerto que, sob essa perspectiva, não se está a inibir o
aprimoramento profissional e intelectual do recluso bacharel ou
docente. O que se espera, contudo, é que a interpretação da Lei
guarde relação com sua finalidade, de forma a ensejar algum
resultado prático, o que somente pode ser alcançado pela absorção
de
conteúdos que o preso ainda não detenha.
V - O ordenamento jurídico, ante o seu caráter sistêmico, deve ser
interpretado como um todo. Nesse sentido, o art. 2º da Lei
9.394/1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional,
dispõe que: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP,
         <<AgRg no HC 323766>>-SP
(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO
MÉDIO - SENTENCIADO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO REGULAR ANTES DO
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DA BENESSE)
   STJ - <<HC 382770>>-PR,
         {{HC 465675}}-DF,
         {{REsp 1639944}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1712574  PR  2020/0139004-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1523148  PR  2019/0174658-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020