AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALEGAÇÃO ENFRAQUECIDA. 2. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE CLARA E
CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVO LEGAL. 3. ABSOLVIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 4. INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. REGRA DA INDEPENDÊNCIA. 5. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. 6.
AFRONTA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS
NARRADOS. 7. OFENSA AO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. NÃO OCORRÊNCIA.
ESPECIAL FIM DE AGIR. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 8. AFRONTA AO ART. 59 DO
CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
VALORAÇÃO IDÔNEA. 9. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
CRITÉRIO LEGAL. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 10. OFENSA AOS
ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA
DE SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
11. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA
FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 12.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto à alegada violação do art. 41 do CPP, registro que a
alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia.
2. Pela leitura da denúncia, verifica-se que esta é suficientemente
clara e concatenada, e atende aos requisitos legais, não revelando
quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato
criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa, motivo pelo qual não há se falar em inépcia da
denúncia nem em ausência de justa causa. Portanto, não se verifica
ofensa aos arts. 41 e 395, III, do CPP.
3. No que concerne à alegada existência de absolvição sumária do
recorrente no procedimento administrativo, verifica-se que não houve
o prequestionamento da matéria. Com efeito, pela leitura do acórdão
que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os embargos
de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento foi
analisada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do
verbete n. 282/STF.
4. "As esferas penal, civil e administrativa são independentes e
autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito
civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o
processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do
fato ou comprovada a negativa de autoria". (AgRg no HC 405.374/MS,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
10/08/2021, DJe 13/08/2021).
5. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
6. No que concerne à alegada afronta aos arts. 383 e 384 do CPP,
constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a
adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na
inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do
recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de
licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira
indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei
n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.
7. Quanto à alegada afronta ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, por
ausência de indicação do especial fim de agir, verifica-se que a
Corte local assentou que se vê "claramente nas condutas dos
apelantes a finalidade de fraude, estabelecendo-se um procedimento
licitatório incomum, onde a concorrência foi ilegítima, os preços
astronômicos, sem oportunidade de participação honesta dos demais
convidados para o certame, em total afronta à dignidade e moralidade
administrativa". Dessarte, constata-se que o especial fim de agir
ficou efetivamente demonstrado.
8. A pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, com
fundamento na conduta social negativa, em virtude do alto grau de
instrução e da condição financeira; e nas consequências do crime,
uma vez que "houve desembolso pela Petrobras de cerca de US$ 220,
000,000.00 até julho de 2012, dos quais cerca de US$ 162,000,000.00
se referiam a gastos com mobilização e supervisão)". Constata-se,
portanto, que as circunstâncias judiciais foram concretamente
valoradas, com fundamento em elementos que demonstram a efetiva
maior reprovabilidade da conduta, não havendo se falar, portanto, em
ofensa ao art. 59 do CP.
9. Apesar de o Código Penal não indicar parâmetros matemáticos para
a fixação da pena-base, esta Corte Superior tem, em regra, utilizado
a fração de 1/6 sobre a pena mínima, para valorar cada circunstância
judicial negativa, com o objetivo de aferir a proporcionalidade na
fixação da pena. Na hipótese, o implemento da pena-base se deu no
dobro do que se considera, em regra razoável, sem que fosse
declinada fundamentação concreta nesse sentido. Redimensionamento da
pena realizado com extensão aos corréus.
10. Revelando-se correta a valoração das circunstâncias judiciais,
constato que a fixação do regime semiaberto e a negativa de
substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. De
fato, o Magistrado consignou que a conduta social reprovável do réu
não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do art.
44, III, do CP, e que, "tendo em vista que as circunstâncias
judiciais são desfavoráveis ao réu", fixa-se o regime semiaberto, em
observância ao art. 33, § 3º, do CP. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa à legislação.
11. No que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n.
8.666/1993, ao argumento de que é incabível a multa fixada, verifico
que o Juízo de 1º grau fixou referida multa, em observância ao § 1º
do dispositivo legal considerado violado (atual art. 337-P do CP).
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1631721>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1797503>>-PE
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 119275>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TESES AFASTADAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 80492>>-SP
(INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - REGRA DA INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 405374>>-MS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO
TÍPICA - OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 961055>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DEBATE DA TESE JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907555>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
(EMENDATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 618302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -  ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÃO
FINANCEIRA)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780>>-CE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO)
   STJ - <<HC 516811>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845089>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1835560>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal' [...]".
     "[...] o prequestionamento 'constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
     "[...] estando descritos na denúncia os elementos levados em
consideração para alterar o tipo penal, reafirmo que não há se falar
em 'mutatio libelli' mas sim em 'emendatio libelli', situação que,
por óbvio, não vulnera o princípio da correlação, mas antes o
prestigia, não se verificando, dessarte, a alegada ofensa aos arts.
383 e 384, ambos do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00383 ART:00384 ART:00395 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092 ART:00099 PAR:00001
(REVOGADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
        ART:00068 ART:0337F ART:0337H ART:0337P