AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 601377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPTOMETRISTA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.
VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão
em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do
profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo
superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo
Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de
inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos
optometristas praticarem atos privativos de médico oftalmologista,
como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau. A propósito:
AgInt no AREsp 1.489.024/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 28/10/2019; AgInt no AREsp 1.446.617/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp
1.429.690/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
17/6/2019; AgInt no REsp 1.384.301/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no REsp 1.756.269/MT,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt nos
EDcl no AREsp 440.940/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.369.360/SC, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp
1.413.107/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
23/9/2015; REsp 1.261.642/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 3/6/2013; REsp 1.169.991/RO, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 13/5/2010).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a possibilidade
de o optometrista realizar exames e prescrever a utilização de
óculos ou lentes, sob o fundamento de que a proibição imposta pelo
art. 38 do Decreto n. 20.931/1932 não possui aplicabilidade
atualmente, por mudança superveniente das circunstâncias pelas quais
foi editada. Assim, verifica-se que o acórdão a quo encontra-se em
dissonância com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTA -  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446617>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1429690>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1384301>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1756269>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 440940>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1369360>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1413107>>-SC,
         <<REsp 1261642>>-SC,
         <<REsp 1169991>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
        ART:00038
LEG:FED DEC:099678 ANO:1990
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898036  SP  2020/0135549-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021