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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Consoante os termos do art. 12, caput e inciso IV, da Resolução
STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo
judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das
informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do
peticionário, o qual deve "anexar as peças essenciais da respectiva
classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação
no sistema". Precedentes
1.1. No caso em tela, o recorrente deixou de apresentar as razões de
impugnação à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,
impossibilitando a compreensão da insurgência.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES -
RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683021>>-ES
(PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES -
RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1647829>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00012 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  726843  SP  2022/0058421-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  726856  SP  2022/0058475-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO. IRRELEVÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "'O tipo penal previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 não
exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de
deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado
de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que
declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal
numerário ou de obter proveito particular com o crime' (AgRg no
AREsp n. 772.503/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 29/2/2016)" (AgRg no REsp 1.631.400/SC, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1631400>>-SC,
         <<RHC 81695>>-SP,
         <<RHC 87749>>-SC,
         <<RHC 44466>>-SC,
         <<RHC 44465>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 772503>>-SC
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - TERMOS
DESCONTADO E COBRADO - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a interpretação consentânea com a dogmática penal do
termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos
quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o
termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações tributárias
havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de
maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou
por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus
financeiro para o contribuinte de direito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS
BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA.
REQUISITO DA CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CPP  (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando já formada a culpa penal,
estando o feito sentenciado, inclusive com recurso pendente de
julgamento perante o Tribunal de Justiça.
2. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art.
28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o
que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1680101/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
19/10/2020).
3.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO)
   STJ - <<RHC 130175>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
REDUÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. O pedido de redução da pena não foi aventado nas razões do habeas
corpus, cuida-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de
apreciação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 132397>>-TO,
         <<AgRg no RHC 121236>>-CE
(PEDIDO NÃO AVENTADO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 692064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). CONTUMÁCIA
DO PACIENTE E DOLO DE APROPRIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Registra-se que "embora a Suprema Corte tenha afirmado a
tipicidade penal da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio
cobrado do consumidor - cujas razões são aplicáveis ao ISS -,
reconheceu expressamente duas condições para a caracterização do
crime: (a) a contumácia da inadimplência e (b) o dolo específico de
apropriação" (AgRg no AREsp 1.792.837/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2021).
Na hipótese dos autos, não houve prévio debate acerca da contumácia
da inadimplência e do dolo específico de apropriação e, desta forma,
a atipicidade da conduta embasada nesses dois fundamentos não pode
ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
A ação penal está no seu início, sendo que o julgado atacado apenas
recebeu a denúncia e determinou o seu processamento e será no curso
desta que a defesa deverá alegar essas teses, as quais demandam para
o seu acolhimento a realização da dilação probatória.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - NÃO RECOLHIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME - CONTUMÁCIA DA
INADIMPLÊNCIA E DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792837>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  669565  SP  2021/0162112-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGIME INICIAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem
integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente às atividades
criminosas, ressaltando-se, dentre outros, os dados encontrados no
celular do recorrente e o registro de ato infracional.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. A superveniente progressão do agravante ao regime pretendido
esvazia o objeto do presente recurso, nesse ponto.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NO RITO ELEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME INICIAL - SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 336900>>-PR,
         <<HC 174289>>-SP,
         <<HC 266465>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  715339  MS  2021/0407543-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E VEDAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte que admite válida a prisão em
flagrante e demais provas alcançadas em razão do fenômeno da
serendipidade, ainda que inexista conexão ou continência com o crime
supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de
finalidade na execução do meio de obtenção de prova. Na espécie, a
medida cautelar inicial de interceptação telefônica visava à
apuração de prática de delitos praticados por associação criminosa
de agentes públicos que deveriam fiscalizar a prática de contrabando
de cigarros, tendo sido apurada a partir daí a prática de
contrabando pelos pacientes, inexistindo desvio de finalidade da
medida. Precedentes.
2. Não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na
decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo
competente, apresentadas fundadas razões no sentido da
imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o deferimento de
realização de diligência e de produção de provas é faculdade do
Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo
ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que
considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a
sua instrução" (AgRg no AREsp 1737521/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe
21/6/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO COM FIM DIVERSO - DESCOBERTA ACIDENTAL DE PROVAS -
PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 696534>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - JUÍZO
COMPETENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, SUA FINALIDADE E ALCANCE
OBJETIVO)
   STJ - <<HC 497425>>-RJ
(DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  703828  SP  2021/0350714-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. LIGAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO NO
TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da
condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame
fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual ? ligação com facção
criminosa e atuação no tráfico de drogas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A ANÁLISE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 468693>>-SP,
         <<AgRg no HC 556655>>-RJ,
         <<AgRg no HC 550917>>-SP,
         <<AgRg no HC 641712>>-RS
(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
IMPOSSIBILIDADE A ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 696431>>-SP,
         <<AgRg no HC 692527>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  672541  SP  2021/0177873-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  667747  RJ  2021/0153339-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -?Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega
seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do
Código de Processo Civil. Dessa forma, a oposição de embargos de
declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão
de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso
especial? (AgRg no AREsp n. 1.398.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/05/2019).
II - No presente caso, verifica-se que o ora agravante foi intimado
do v. acórdão recorrido em 31/01/2021. O recurso especial, contudo,
somente foi protocolizado no eg. Tribunal a quo em 19/02/2021,
quando já transcorrido o prazo para a interposição, que era de 15
(quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
ERRO GROSSEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1398381>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318797>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA ARMADA. WRIT DEFICIENTEMENTE
INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER COGNIÇÃO AMPLA DA
SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA
MAIS DE UM ATO COATOR ? AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INCABÍVEL.
NECESSIDADE DE A IMPETRAÇÃO DELIMITAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRISA E
OS PEDIDOS.  CLARA E OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Writ deficientemente instruído. Ainda que haja dois acórdãos
relativos às diferentes ações penais tenham aportado aos autos, não
é possível estabelecer cognição ampla da situação jurídico-penal do
paciente, sob pena de subverter o remédio heroico em revisão
criminal ampla e irrestrita a ser operada por esta instância
especial.
III - Como já decido por este Tribunal Superior, para cada ato
coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a
apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda
que para fins de economia processual ou de celeridade (v.g. HC n.
389.631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
08/03/2017).
IV - Ademais, ?ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar
adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a
apreciação do seu mérito. [...] [Assim,] não compete apenas ao
Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem
suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos
documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto
para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como
o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes
competem observar? (RCD no HC n. 672.353/SC, Sexta Turma, Rel.ª
Min.ª Laurita Vaz, DJe de 18/08/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE MAIS DE UM ATO COATOR EM UMA ÚNICA IMPETRAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - {{HC 389631}}-SP
(PRETENSÕES - FORMULAÇÃO DE FORMA CLARA E OBJETIVA - DOCUMENTOS QUE
AMPAREM O DIREITO INVOCADO)
   STJ - <<RCD no HC 672353>>-SC