AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO   DE   LEI   FEDERAL  VIOLADO.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO.  RAZÕES  RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
NS.  283  E  284/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.    IPVA.    EXECUÇÃO   FISCAL.   SUBSTITUIÇÃO   DA   CDA.
DESNECESSIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.
SÚMULA  N.  568/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas  dos  fundamentos  utilizados  pela Corte de origem, bem
como  quando  não  aponta  o  dispositivo  de  lei  federal violado.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV   -   A   1ª   Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
posicionamento   segundo   o   qual,  na  sucessão  empresarial  por
incorporação,  se  o  fato  gerador  tributário  ocorre  em  momento
posterior,  contra  o  contribuinte  originário,  não  há  falar  em
necessidade  de  alteração  do  ato de lançamento nos casos em que a
sucessora  deixa de comunicar a incorporação. Sendo assim, a data da
comunicação  efetiva  acerca  da  incorporação caracteriza-se como o
momento  específico  a  ser  considerado  no  lançamento,  para fins
tributários.  V  -  Não  apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP
(DATA DO ATO DA INCORPORAÇÃO - CIÊNCIA DO NOVO SUJEITO PASSIVO
TRIBUTÁRIO PARA FINS DE LANÇAMENTO)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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