AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1887156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a
decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas no agravo nos próprios autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos deduzidos para prover
recurso especial.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n.  282 e 356 do STF).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da
interpretação do contrato, concluiu pela existência de mora das
recorrentes quanto à conclusão das obras, motivo por que  as
condenou a indenizar material e moralmente os compradores. Dessa
forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o
óbice das referidas súmulas.
5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO OU
SOBRESTAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES JÁ EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 741850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 874490>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1491187>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1495199>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 892959>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1366921>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPESCIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR -
INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240516>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1006765>>-ES
(SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI
9.514/1997 - MORA DA CONSTRUTORA)
   STJ - <<AgRg no Ag 550820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE
Informações complementares:      "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento
na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da indicação
do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a
demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias
que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização
do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts.
255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais as
recorrentes não se desincumbiram".
     "[...] na linha da jurisprudência desta Corte, 'a afetação de
determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do
art. 543-C do CPC/73, não implica a suspensão ou sobrestamento das
demais ações já em curso no superior tribunal de justiça, mas
apenas as em trâmite nos Tribunais de origem' [...]".
     "[...] o exame do mérito neste Tribunal Superior exige a
observância da técnica processual adequada, pois 'o efeito
translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo,
embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário
constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do
recurso especial' [...]".
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso
especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação
recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'em que pese o contrato de incorporação ser regido pela
Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito
que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a
boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito' [...]".
     "[...] segundo a jurisprudência desta Corte, aplicam-se as
disposições da Lei n. 9.514/1997 quando 'o fiduciante não paga, no
todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
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