RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, I, "f", CF).
SEQUESTRO DE BENS DECRETO-LEI N. 3.240/41. DECISÃO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL: POSSIBILIDADE QUANDO A
DECISÃO É GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DENTRO
DO PRAZO LEGAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ
para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no
art. 988, I, do CPC, pelo que autoriza conhecimento.
2. Situação em que a Presidência de Tribunal de Justiça obstou o
processamento de agravo em recurso especial, ao fundamento de que,
opostos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o
recurso especial, seria inviável conhecimento do agravo em recurso
especial interposto na sequência, em virtude da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
3. O princípio da unirrecorribilidade é excepcionado apenas nas
hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, que
devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de
declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de
novos embargos. Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1.453.119/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.
4. Esta Corte tem admitido o manejo de embargos de declaração contra
decisão que inadmite o recurso especial, excepcionalmente, quando
referida decisão for genérica. Precedente: AgInt no AREsp
1.144.690/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017.
In casu, a leitura dos fundamentos postos na decisão que inadmitiu o
recurso especial do reclamante revela generalidade de argumentação e
certa dissociação com os argumentos postos no recurso especial, pois
não indica por qual motivo os argumentos do recorrente demandariam
revolvimento fático-probatório e os precedentes nela mencionados
para afirmar que o acórdão recorrido encontrava-se em consonância
com o entendimento desta Corte referem-se à hipótese de trancamento
de ação penal e falta de justa causa para o deferimento de medidas
de busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal, temas esses que não
guardam relação com as alegações postas no especial.
5. Admite-se a interposição de agravo em recurso especial
subsequente aos embargos declaratórios manejados contra a decisão
que inadmitiu o especial, quando o agravo for interposto ainda
dentro do prazo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/06/2016, DJe 01/07/2016; EDcl no AgRg no AREsp 793.497/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/05/2016, DJe 24/05/2016.
No caso concreto, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada em 12/02/2020 (quarta-feira). Os embargos de declaração
foram opostos em 14/02/2020 e não conhecidos por decisão publicada
em 19/02/2020 (quarta-feira) e o agravo em recurso especial foi
protocolado em 27/02/2020 (quinta-feira), exatamente no último dia
do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
6. Diante do contexto posto, o exame do agravo em recurso especial
interposto pela defesa não poderia ter sido tolhido desta Corte
porque não configurada nenhuma das exceções que impedem a
interposição do aludido recurso, nos termos do art. 1.042 do CPP:
"quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos."
7. Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada e
determinar a remessa dos autos ao STJ para regular processamento do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa
dos autos ao STJ, para regular processamento do agravo em recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - EXCEÇÃO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1453119>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1406954>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBLIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
DECISÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144690>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBLIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 756404>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 793497>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 512720>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO - SUSPENSÃO - RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ. NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP
Informações complementares:      "Em se tratando de matéria penal, há ainda outra peculiaridade
a ser levada em conta, pois esse prazo é contado em dias corridos,
tendo em vista a disposição específica do artigo 798, CPP, segundo a
qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado. De consequência, a suspensão do curso dos prazos
processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de
competência da Justiça criminal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00988 INC:00001 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)