AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO
MULTIPLICADOR DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. Precedentes trazidos como fundamento das razões de Agravo que
dizem respeito ao mérito da causa principal, que não tem exame nesta
via.
3. A proliferação de ações idênticas, corroborada pelos inúmeros
pedidos de suspensão ajuizados perante esta Corte, tem potencial
suficiente para causar expressiva lesão à saúde pública, haja vista
o conseqüente desvio, para tal fim, dos recursos orçamentários a ela
destinados.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, a Corte Especial, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Os
Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES SIMILARES - GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
(REVOGABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
           <<AGRG NA PET 1643>>-PR, <<AGRG NA PET 1649>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 1682>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 1822>>-PR
(SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE DA TABELA DO SUS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 58>>-RS, <<AGRG NA SLS 3>>-RS,
           <<AGRG NA STA 26>>-RS,
           <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
Informações complementares:      (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, REAJUSTE,
TABELA, DIFERENÇA, CONVERSÃO, URV, MOMENTO, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL
/ DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, TRÂNSITO
EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETIVO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
DÍVIDA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, E,
PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, AÇÃO
JUDICIAL, MESMO, PEDIDO, PROBABILIDADE, RESULTADO, GRAVE LESÃO,
ECONOMIA PÚBLICA, E, SAÚDE PÚBLICA; POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO
AO ERÁRIO; OBSERVÂNCIA, REVERSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA.