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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1354348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 17 DO CDC. BYSTANDER. RECURSO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ação de indenização movida contra empresa concessionária de
energia elétrica que contaminou solo e águas subterrâneas na região
onde o autor reside, em razão dos elementos químicos utilizados no
tratamento de madeira para construção de postes.
2. Autor que se enquadra na modalidade de consumidor por equiparação
ou "bystander", nos termos do art. 17 do CDC.
3. Prazo prescricional de cinco anos consoante disposto no art. 27
do CDC.
4. O acórdão embargado se encontra em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 168 do
STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - BYSTANDER)
     STJ - <<AgRg no REsp 1365277>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS)
     STJ - <<REsp 1354348>>-RS, {{ARESP 125638}}-RS,
           {{AGARESP 608324}}-RS, {{RESP 1296380}}-RS,
           {{ARESP 752987}}-RS, {{RESP 1461305}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017   ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 695825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA.
RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula nº 259 do STJ, é possível o ajuizamento de
ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente,
independentemente do fornecimento pela instituição financeira de
extratos detalhados.
2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja
genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações
financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos,
não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta
ou de todos os lançamentos nelas efetuados. Precedentes.
3. O acórdão embargado se encontra em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 168 do
STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1318826>>-SP, <<REsp 1231027>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 469025>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 139782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.
CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Em caso de oposição mútua de duas exceções de incompetência em
juízos diversos, deve ser afastada a vedação do art. 117 do CPC para
se conhecer do conflito com base no princípio da segurança jurídica
e afastar a possibilidade de decisões conflitantes, quando não
verificado o propósito de paralisar o andamento dos feitos.
3. Há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação
de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário,
devendo ser determinada a reunião de feitos.
4. É válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas
jurídicas, desde que inexistente vulnerabilidade de uma das partes
ou dificuldade de acesso à Justiça.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 238663>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 929308>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 246544>>-RS
(RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1352419>>-SP, <<REsp 1086969>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR
DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA.
1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança
proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando
receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte
das joias deixadas por falecimento da mães deles.
2. Exceção de incompetência provida para reunir a ação de cobrança
com a de arrolamento de bens, sob o fundamento de continência entre
elas.
3. A continência entre as ações ocorre sempre que o pedido de uma
abranger o da outra, por ser aquele mais amplo, o que não se
verifica na hipótese.
4. Verificada a ausência do perigo de prolação de decisões
conflitantes nas ações de cobrança e de arrolamento de bens, não há
que se falar em conflito de competência.
5. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS
SUSCITADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 101624>>-DF
(CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 20808>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138936
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA.  EMPRESA SUBSIDIÁRIA.
AUSÊNCIA  DE  CONFLITO.  MANUTENÇÃO  DO  JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  execução  trabalhista  se voltou contra a empresa subsidiária
integral  daquela  em  recuperação,  a  qual, apesar de pertencer ao
mesmo  grupo  econômico,  possui patrimônio e personalidade jurídica
distintas da recuperanda.
2.  Em  casos  que  tais,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é firme no sentido de que se o patrimônio da falida não foi
objeto  de  constrição  no  Juízo  trabalhista,  não  se  cogita  de
competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.
3.  Não  sendo  a  linha  argumentativa apresentada pelos agravantes
capaz  de  evidenciar  a  inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão  agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido
em seus próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no CC 114993>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 138936>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 27450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente e protelatório.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na
Resolução STJ nº 12/2009, quando a matéria nela suscitada -
devolução de tarifa bancária considerada abusiva por falta de
previsão específica em resolução do Banco Central - não foi objeto
de julgamento na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil,
não está sumulada e a parte não realizou o confronto analítico das
situações divergentes.
3. Embargos de declaração rejeitados e considerados protelatórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, considerados protelatórios, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 91383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  Nº  315 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  Nº  182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula nº 315 do STJ).
2.  É  inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugnou
todos os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula nº 182 do
STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 412159>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1392516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  776166  RJ  2015/0223879-7  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:24/03/2017
AgRg nos EAREsp   19818  RS  2014/0167038-1  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
AgRg nos EAREsp  592955  SP  2014/0253528-1  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
AgRg nos EAREsp  617221  SP  2014/0276940-6  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
AgRg nos EDv nos EAREsp  762073  SP  2015/0196512-5
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
AgRg no AgRg no CC  139033  AM  2015/0047627-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:14/03/2016
AgRg nos EAREsp  592444  SC  2014/0252373-3  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AgRg nos EDcl nos EAREsp  159039  RJ  2012/0057395-7
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 505920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO
COM O JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A inexistência de correlação entre a argumentação veiculada nos
embargos de declaração e o teor do acórdão embargado, por
impossibilitar a visualização de qualquer dos vícios previstos no
art. 535, I e II, do CPC, enseja o não conhecimento do recurso.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.   RECLAMAÇÃO   TRABALHISTA  PROPOSTA  CONTRA  A  PETROBRÁS
DISTRIBUIDORA  E  A  PETROS.  PEDIDO  DE  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE DE
CLÁUSULA  INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONSEQUENTE PLEITO
DE  REAJUSTE  DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA
DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
proposta  contra  a  sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e
respectiva  entidade de previdência complementar, na hipótese em que
o  autor  postula  a  declaração  de nulidade de cláusula inserta em
acordo  coletivo  de  trabalho, para fins de consequente reajuste do
benefício de complementação de aposentadoria.
2.  No  trivial  dos  casos,  de  ações  com causa de pedir e pedido
diretamente  relacionados  à  relação estabelecida entre segurado ou
beneficiário  e  entidade de previdência complementar, a competência
para julgar a demanda é da Justiça Comum, nos moldes do que decidido
pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos dos recursos
extraordinários  586.453/SE  e  583.050/RS e na esteira da remansosa
jurisprudência desta Corte.
3.  A hipótese em análise é diversa, pois, consoante se depreende da
causa  de  pedir  e  do  pedido  deduzidos  na exordial, o pleito de
reajuste do benefício previdenciário decorre precipuamente do pedido
de  declaração  de  nulidade  de norma inserta em acordo coletivo de
trabalho  firmado  pela  ex-empregadora  (Petrobrás Distribuidora) e
federação  de  trabalhadores, circunstância que evidencia a natureza
preponderantemente trabalhista da lide.
4.  A  modificação  no  contrato  de  previdência  privada do autor,
patrocinado  pela empregadora e administrado pela PETROS, nos termos
em   que  formulado  na  inicial,  só  pode  ser  efetivada  após  o
reconhecimento  de  vício  na  norma  prevista no acordo coletivo de
trabalho.
5.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Brasília  -  DF,  o  suscitado,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha  e Luis Felipe
Salomão    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 126244>>-SP, <<AgRg no AREsp 558591>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no CC 139590>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - IMPROPRIEDADE - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
EXISTÊNCIA, NA ORIGEM, DE INSURGÊNCIA POR RECURSO ESPECÍFICO AINDA
NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO
STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a
reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da
decisão atacada, como sucedâneo de recurso.
2. Não cabe reclamação ao STJ, quando o acórdão impugnado está
sujeito a recurso específico, no caso, embargos de declaração ainda
não julgados pela instância ordinária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 4213>>-ES, <<AgRg na Rcl 10338>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
(RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO JULGADOS)
     STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<Rcl 2861>>-RS
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   32681  GO  2016/0254868-4  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 674257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO PARADIGMA -  INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas
invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência
jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a
comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão
paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INTEIRO
TEOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA,
           <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  890972  RJ  2016/0078795-4
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