AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1579816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA
MOEDA  EM URV. LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME
DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. TESE EM
REPERCUSSÃO  GERAL. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1 O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob o rito do art. 534-C do
CPC/1973  (REsp  1.101.726/SP,  Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe 14/08/2009),
firmou  a  tese  de  que "os servidores cujos vencimentos eram pagos
antes  do  último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos
de  acordo  com  a  sistemática  estabelecida  pela Lei nº 8.880/94,
adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro
de  1993  a  fevereiro  de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder
Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
3.  Não  é possível discordar do aresto impugnado (onde se consignou
que  o  agravante  recebia  seus  pagamentos  no  início  do mês), a
pretexto  da teoria da "distribuição dinâmica do ônus da prova", sem
o  revolver  de  aspectos fático-probatórios da demanda, providência
indevida  no âmbito do apelo especial, a teor do enunciado da Súmula
7 desta Corte.
4.  É  defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
argumentos  não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada
a preclusão consumativa. Precedentes.
5.  O  tema  fixado  em  repercussão geral no RE nº 561.836-RN versa
sobre questão estranha àquela apreciada na origem.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 8.880/1994 - DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
           <<AgRg no REsp 1292028>>-BA, <<AgInt no RMS 35674>>-AM
           <<REsp 1664047>>-RJ
(CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - - LEI 8.880/1994 - DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO
- REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1671557>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
- REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 540071>>-ES
(CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV - POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1160043>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  índice  de  11,98%  não é devido indistintamente às
diversas  carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos
servidores  recebem  seus  vencimentos  nos  moldes  do  art. 168 da
Constituição Federal' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00168