AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00141
RDR        VOL.:00038           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA,
USO DE DOCUMENTO FALSO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. RELATOR. ATUAÇÃO
DIVERSA DA FUNÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
COMPROMETIMENTO. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO EMPRESTADA.
PARTICULARIDADES. INOCORRÊNCIA DE ABUSO. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA.
FATOS E PARTES DIVERSAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTORIA COLETIVA.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXAUSTIVA DAS CONDUTAS.
A função do relator na competência da ação penal originária não o
identifica, na fase anterior ao recebimento da denúncia, à
autoridade policial, razão porque a sua atuação no procedimento
instrucional mantém-se inalterada.
A captação de conversas telefônicas obtidas dentro dos padrões
legais, mesmo que aclarando realidade nova, pode sustentar uma
persecução autônoma, ainda mais quando o seu conteúdo se mostrar
fiel ao transcurso da investigação originária. Inteligência do
artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, bem assim, da Lei n°
9.296/96.
Não se pode falar em conexão e litispendência se não há identidade
de sujeitos e de pedido.
Os elementos colhidos nos autos e narrados na denúncia demonstram a
existência de fortes indícios das condutas delituosas, irrogando a
todos os seis acusados os crimes de quadrilha e estelionato
qualificado, bem assim, também constatam-se presentes os elementos
para considerar a prática dos crimes de falsidade ideológica e uso
de documento falso por parte dos advogados enumerados, enquanto que
viável a imputação do delito de exploração de prestígio por atuação
do Procurador Regional Federal.
?A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das
funções de magistrado e de procurador federal, sem prejuízo da
remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo.? (Precedentes:
APN 244/DF, Inq. 323/PE, Inq. 300/SP, Inq. 231/SP, APN 306-DF.)
Denúncia recebida com o afastamento dos denunciados das funções
respectivas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares. Por maioria, recebeu a denúncia contra todos os réus.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha.
Ainda, por maioria, determinou o afastamento dos réus A I A, M R J N
e J S L P de seus cargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
João Otávio de Noronha e Cesar Asfor Rocha, e vencido "in totum" o
Sr. Ministro Nilson Naves. Quanto às preliminares, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Barros Monteiro, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento dos réus de seus cargos, os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Edson Vidigal votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Lázaro Sanseverino Filho,
pelos réus B J S R, P R S e D S de A, Dr. Ilídio Moura, pelo réu A I
A e Dr. José Gerardo Grossi, pelo réu M R J N.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEGALIDADE)
     STJ - <<HC 27119>>-RS, HC 1634-MG
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - JUSTA CAUSA - INÉPCIA)
     STJ - <<HC 41181>>-SP, <<HC 27438>>-SP, <<HC 34036>>-SP,
           <<RHC 15338>>-DF
(AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS OU MEMBROS DO MP)
     STJ - <<INQ 300>>-SP, <<INQ 323>>-PE, <<INQ 231>>-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     LEGALIDADE, RELATOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MESMO, RELATOR, INQUÉRITO POLICIAL / INEXISTÊNCIA,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE, AUTORIDADE POLICIAL; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA,
AÇÃO PENAL.
     LEGALIDADE, APROVEITAMENTO, PROVA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
ACUSADO, QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE
DOCUMENTO FALSO, E, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO / HIPÓTESE,
INTERCEPTAÇÃO, ORIGEM, DIVERSIDADE, FATO, E, DIVERSIDADE, INDICIADO,
E, OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, FATO, DENUNCIADO / NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU, LEI FEDERAL, 1996.
     INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, FALTA, MESMO, FUNDAMENTO JURÍDICO, DENÚNCIA,
E, MESMO, OBJETIVO, OUTRA, AÇÃO PENAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
IDENTIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA.
     NÃO OCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA / HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, CRIME,
QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO
FALSO, E, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO / DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, PARTE
PROCESSUAL.
     CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRF, JUIZ FEDERAL, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
E, ADVOGADO / HIPÓTESE, ACUSAÇÃO, CRIME, QUADRILHA, ESTELIONATO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, E, EXPLORAÇÃO DE
PRESTÍGIO; OCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO, REFERÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL,
MOTIVO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, E, ALVARÁ
JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME;
OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, JUSTA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, DENÚNCIA.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, MAGISTRADO, TRF, E, JUIZ
FEDERAL / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, QUADRILHA,
ESTELIONATO, E, FALSIDADE IDEOLÓGICA / DECORRÊNCIA, CORRELAÇÃO,
ENTRE, CRIME, E, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, MAGISTRATURA; NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO; APLICAÇÃO, LOMAN.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, MEMBRO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA / HIPÓTESE, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, CRIME, QUADRILHA, ESTELIONATO, E, FALSIDADE IDEOLÓGICA /
DECORRÊNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO; OBSERVÂNCIA, LOMAN.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL
DA REPÚBLICA, APENAS, REFERÊNCIA, CRIME, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO /
DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, E, INDÍCIO, AUTORIA
DO CRIME.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR,
TRF, JUIZ FEDERAL, E, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, ÂMBITO, ATO PROCESSUAL /
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PUNIÇÃO, OPINIÃO, MAGISTRADO;
OCORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, JULGAMENTO, ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO / INAPLICABILIDADE, LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00288 ART:00171 PAR:00003 ART:00299
        ART:00304 ART:00357 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00040
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029