AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o ECAD possui
legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa dos autores de obras
musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos
titulares, do fato de que foi o próprio compositor que apresentou o
seu trabalho, ou do recebimento de lucro pelo promotor do evento,
bem como consignou competir ao referido órgão fixar os critérios
relativos ao montante devido a título de direitos autorais, sendo
válidos o Regulamento de Arrecadação Consolidado e a Tabela de
Preços por ele instituídos.
Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a
matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ,
para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 365360>>-PE
(ECAD - LEGITIMIDADE - FIXAR CRITÉRIOS DE COBRANÇA - DIREITOS
AUTORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070808>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 61148>>-MA,
         <<REsp 1160483>>-RS,
         <<REsp 73465>>-PR
(ECAD - ARRECADAÇÃO - CRITÉRIOS - PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1331103>>-RJ
(DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E AUTORES
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 612615>>-MG,
         <<REsp 1629986>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 576772>>-DF
(ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - INDEPENDE - FILIAÇÃO OU
AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 955837>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1225752>>-MT
(DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO - LUCRO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420223>>-RS
(DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO - INDEPENDE DO CACHÊ DO ARTISTA E DE
SEREM OS INTÉRPRETES OS AUTORES DA OBRA)
   STJ - <<REsp 1207447>>-RS
Informações complementares:      "[...] não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do
ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir
qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos
valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo
(background) [...]."
     "[...] 'não é necessária a identificação das músicas e dos
respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos,
sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo
aos seus titulares' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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