MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJE, 22/03/2012
DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA
- AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA
DO  INDICIAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  BIS  IN  IDEM  NA  CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  CONDUTAS  DEVIDAMENTE  COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE
ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA.
1. É cabível a chamada "prova emprestada" no processo administrativo
disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal.
Assim,  não há impedimento da utilização da interceptação telefônica
produzida  no  ação  penal,  no processo administrativo disciplinar,
desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes.
2. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 5, "A falta de defesa técnica
por  advogado  no  processo  administrativo disciplinar não ofende a
Constituição".  Não  obstante, segundo o entendimento deste Superior
Tribunal  de  Justiça, a prescindibilidade da atuação do Advogado no
Processo  Administrativo  Disciplinar  não  pode  implicar,  à  toda
evidência,  a  desnecessidade  de  que  seja  apresentada  a efetiva
defesa,   ainda   que   realizada  pessoalmente  pelo  Servidor,  em
atendimento ao princípio do devido processo legal. Precedentes.
3.  No caso dos autos, a fase instrutória do processo administrativo
se  desenvolveu sem a presença de advogado, a despeito de o Servidor
ter  sido  intimado para constituí-lo. Todavia, a partir do termo de
indiciamento,   o   Impetrante  outorgou  poderes  a  advogado  para
representa-lo,  conforme  procuração  de  fl. 271, o qual efetivou a
defesa do servidor apresentando defesa escrita e requerendo produção
de novas provas, o que foi deferido.
4.  A Autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa
vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar
e  não  à capitulação legal proposta pela comissão de processante ou
aos pareceres ofertados pelos agentes auxiliares. Assim, em processo
administrativo  disciplinar  o  Servidor  se defende contra os fatos
ilícitos  que lhe são imputados, podendo a Autoridade administrativa
adotar  capitulação  legal  diversa  da  que  lhes deu a Comissão de
inquérito, sem que implique cerceamento de defesa. Precedentes.
5.  Tendo  sido  o  Servidor  indiciado  pela  prática  de  condutas
distintas,  ensejando a capitulação nos ilícitos previstos nos arts.
117,  inciso  IX  e  132,  incisos  IV  e  XI,  da Lei n.° 8.112/90,
mostra-se  manifestamente  descabida a alegação de ocorrência de bis
in idem.
6.  As  condutas  pelas quais o Impetrante foi indiciado subsumem-se
aos ilícitos administrativos capitulados, respectivamente, nos arts.
117,  inciso  IX  e 132, inciso XI, da Lei n.º 8.112/90, que possuem
natureza  formal,  sendo,  portanto,  prescindível  a comprovação da
obtenção da indevida vantagem.
7.  O  controle  judicial  do ato administrativo que impõe a pena de
demissão ao servidor púbico não está adstrito à análise dos aspectos
formais  do  processo  administrativo  disciplinar,  devendo  também
adentrar no âmbito da proporcionalidade da medida (adequação entre a
infração  e a sanção), por expressa disposição legal contida no art.
128 da Lei n.º 8.112/90.
8.   A   aplicação  da  penalidade  na  esfera  administrativa  deve
considerar  as  circunstâncias  objetivas  do  fato  -  natureza  da
infração e dano causado - e as subjetivas do infrator - atenuantes e
antecedentes funcionais.
9. Mostra-se razoável e proporcional a imposição da pena de demissão
ao Impetrante, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as
quais   estão  previstas  a  pena  de  demissão,  foram  devidamente
comprovadas  nos autos do processo administrativo disciplinar; e que
preponderaram   as  circunstâncias  agravantes,  em  decorrência  da
suspensão   ao   Servidor  em  duas  oportunidades  anteriores,  por
inobservância das normas legais e regulamentares, deixar de levar ao
conhecimento  da  autoridade  superior  irregularidades  de que teve
ciência  em  razão  do cargo e conduta incompatível com a moralidade
administrativa.
10.   Inexistindo   qualquer   irregularidade   formal  no  processo
administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com
a  estrita  observância  do  contraditório e da ampla defesa, não há
ilegalidade capaz de inquinar de nulidade a expedição da portaria de
demissão do Impetrante.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio  Bellizze,  Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Adilson  Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA -
AUTORIZAÇÃO - JUÍZO CRIMINAL)
     STJ - <<MS 15823>>-DF, <<MS 14598>>-DF, <<MS 15786>>-DF,
           <<AgRg na APn 536>>-BA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE DE ADVOGADO
- DEFESA  - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 12457>>-DF, <<MS 12895>>-DF
     STF - [[AI-AGR 473883]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VINCULAÇÃO AOS FATOS APURADOS
- CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA)
     STJ - <<MS 13364>>-DF, <<MS 14045>>-DF
(ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - NATUREZA FORMAL - VANTAGEM INDEVIDA -
COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14621>>-DF, <<HC 89119>>-PE, <<RHC 3047>>-RJ
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO FATO -
CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO INFRATOR)
     STJ - <<MS 13678>>-DF, <<MS 14534>>-DF
Informações complementares:      Não  ocorre  a  nulidade do processo administrativo disciplinar
que  resultou  na  demissão do servidor público na hipótese em que a
comissão  processante  requereu  ao  juízo  criminal,  no  qual  foi
instaurada  ação  penal  contra  o  servidor,  cópia  das provas ali
produzidas  para  instruir  o  processo administrativo, entre elas a
interceptação telefônica, autorizada pelo juiz e cuja idoneidade foi
comprovada  por  perícia  requerida  pelo  próprio acusado, tendo em
vista  que, nesse caso, na produção e utilização da prova emprestada
foram  observados  os  ditames  legais  pertinentes  e os postulados
constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo
5º, XII, da Constituição Federal.
Termos auxiliares: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVEITO
PESSOAL, DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012