AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1561061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO A QUO FIRMADA EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA
ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante
não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2. Se a parte não logrou demonstrar, em momento algum, que, da forma
como realizada a audiência de instrução, foi acarretado prejuízo
efetivo ao paciente ou evidente constrangimento ilegal em razão da
ausência de produção de prova oral em juízo, nos termos do art. 563
do Código de Processo Penal, mostra-se inviável acolher a alegada
nulidade desse ato processual, máxime porque o acusado esteve
devidamente assistido e representado por defesa técnica previamente
constituída (HC n. 212.568/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe
26/9/2012).
3. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
4. Presentes na decisão de pronúncia os requisitos de autoria e de
materialidade, com base nas provas apresentadas, não se observando
incursão demasiada no exame do conjunto probatório, tampouco
manifestação definitiva de culpa do acusado, com qualificativos
fortes a induzir o julgamento pelo Conselho de Sentença, não há
falar em contrariedade ao art. 413 do CPP (AgRg no AREsp n.
1.503.458/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019).
5. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
6. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios
constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo
qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em
função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1740601>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRONÚNCIA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 580555>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 689567>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - STJ - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1055431>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1750906>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1503458>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PREJUÍZO -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI,
         <<HC 212568>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 297467>>-SC
   STF - [[HC 82899]]-SP
Informações complementares:      "Como tem reiteradamente decidido este Superior Tribunal, o
acolhimento da tese relativa à pronúncia estar consubstanciada em
presunções de autoria 'demanda o exame aprofundado do material
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ' [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,
observo que, em relação ao exame da nulidade ofertada no recurso
especial do agravante, incide o óbice da Súmula 7/STJ [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a decisão de pronúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento
processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam
indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à
materialidade do crime [...]".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda
que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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