AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada,
vez que, conforme se dessume dos autos, ele, supostamente,
acompanhado de outros agentes teriam perpetrado a conduta criminosa,
consistente em homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que
impossibilitou a defesa da vítima; porquanto, conforme relatado na
decisão objurgada, "os denunciados estariam envolvidos em confusão
com a vítima no dia dos fatos, tendo permanecido no sitio mesmo após
a partida da vítima. Desse modo, os relatos indiciam que, em momento
posterior a discussão, a vítima teria retornado ao sitio em uma
motocicleta, ocasião na qual foi iniciada uma perseguição por parte
dos denunciados, tendo culminado na execução da vítima"; a qual
teria sido alvejada por  disparos de arma de fogo, circunstâncias a
revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando, assim, a
manutenção de seu encarceramento provisório.
III  - Ademais, a segregação cautelar do Agravante, encontra-se
devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos,
também, para a conveniência da instrução criminal, vez que, conforme
relatado no decreto de prisão preventiva "[...]a liberdade dos
denunciados retiraria das testemunhas a tranqüilidade necessária a
que prestem suas declarações em Juízo livres de qualquer espécie de
coação ou temor. Inclusive, nesse ponto, cumpre salientar que uma
das testemunhas ouvidas menciona que temia pela própria vida".
IV - No que tange à asserção da Defesa de que: "a decisão combatida
padece de nulidade, na medida em que baseada em motivos
extemporâneos ao tempo do ergástulo", tenho que não há flagrante
ilegalidade a ser sanada, vez que, conforme relatado "Embora o crime
tenha ocorrido em outubro de 2017, o inquérito se estendeu até
novembro de 2019, com a colheita das declarações de diversas
testemunhas em sede policial, que prestaram informações a respeito
do crime e descreveram o comportamento dos pacientes, indicando sua
periculosidade", sendo que na, hipótese, o ora Agravante,
supostamente, se encontraria foragido, bem como que durante busca e
apreensão em sua casa teriam sido encontrados objetos que
evidenciariam a suposta participação dele em "grupo de extermínio",
não havendo que se falar, no caso, em ausência de contemporaneidade
dos fatos que ensejaram a imposição da constrição cautelar.
V - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com
a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da
instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura,  DJe de 30/9/2016).
VI - A  presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das
medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem
presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva,
consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
VII - No que pertine às teses aventadas no recurso a respeito da
necessidade de imposição de  prisão domiciliar ao ora agravante,
notadamente no ponto em que tece considerações acerca do COVID - 19
a quaestio não foi apreciada pela eg. Corte origem, o que obsta o
exame desta Corte Superior a fim de se evitar a  indevida supressão
de instância.
VIII  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 301788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
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