AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1463254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A tese vinculada ao disposto nos arts. 106, II, "c", do CTN, 460
do CPC/1973 e ao art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 não foi
prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o
que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie,
não havendo que falar em prequestionamento implícito.
3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
4. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).
6. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a incidência dos óbices sumulares quando do exame do
recurso especial pela alínea "a" inviabiliza também a análise da
divergência jurisprudencial.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1346250>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478870>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648828>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1146384>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a
oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição
do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, [...]'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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