AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULADA  COM  COBRANÇA  DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREPARO
NÃO  RECOLHIDO.  DESERÇÃO.  JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato
de  o  col.  Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente
cada   um   dos   argumentos   suscitados  pelo  recorrente,  adotar
fundamentação  contrária  à  pretensão  da  parte,  suficiente  para
decidir integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência firmada no
âmbito  desta  eg.  Corte  de  Justiça  delineia  que o benefício da
assistência   judiciária  gratuita  pode  ser  indeferido  quando  o
magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos,
de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
4.  No  caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes
dos  autos demonstram o auferimento de renda mensal incompatível com
o  alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício
pretendido.  A  modificação de tal entendimento demandaria a análise
do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.
Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do
AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º
do  art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória"  (AgInt  nos  EREsp  1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  24/08/2016, DJe de
29/08/2016).
6.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do agravo a fim de dar
parcial provimento ao recurso especial, para excluir a multa do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  do  agravo  a  fim  de  dar parcial
provimento  ao recurso especial, para excluir a multa do art. 1.021,
§  4º,  do  CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 978821>>-DF,
           <<AgRg no Ag 957761>>-RJ, <<AgRg no REsp 1122012>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151809>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004