AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA MAIS DE
DEZ QUILOS DE CRACK. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE A PRISÃO
PREVENTIVA E O REGIME A SER IMPOSTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
lesividade da droga apreendida - 10 quilos de crack - além da
"quantia de R$ 146.897,00 em espécie" e da confissão informal do
paciente de que atuava na distribuição da droga "para dois
indivíduos recolhidos no sistema prisional", circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta da agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - A alegada ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e
o regime que seria imposto ao paciente em caso de eventual
condenação, sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos
do HC n. 5073279- 89.2021.8.21.7000, objeto da presente impetração,
de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
V - Ad argumentandum tantum, a alegada desproporcionalidade da
prisão cautelar, em razão da possível colocação do paciente em
regime mais brando em caso de eventual condenação, não merece
guarida nesta seara processual, porquanto não cabe a esta Corte
Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a
pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena,
em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por
ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto
probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via
do mandamus, ou de seu recurso ordinário. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<HC 552050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  693122  PA  2021/0293031-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  691217  MG  2021/0283286-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021