AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PRISÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INDICAÇAO DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REANÁLISE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União pleiteando,
em suma, indenização por danos morais decorrentes da prisão imposta
à  parte autora, após instauração de inquérito policial relativo à
suposta compra e venda irregular de terras públicas. Por sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 do CPC/2015 e
demais dispositivos legais relacionados no recurso, na medida em que
a Corte de origem dirimiu fundamentadamente a questão que lhe foi
submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação.
III - Em relação à alegação de violação de dispositivo do Código de
Processo Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 7.960/1989, veja-se que
a análise de tais pretensões, além de esbarrar na vedação da Súmula
n. 282/STF, por ausência de prequestionamento, ainda incide o óbice
da Súmula n. 284/STF, já que não tem apelo neste feito originário,
que versa sobre indenização civil. Tais questões dizem respeito ao
próprio feito criminal.
IV - Sobre os invocados arts. 302, 320, II e 334, do CPC/1973,
relativamente à alegação de produção probatória, o recurso esbarra
na Súmula n. 7/STJ, pois sua análise demandaria incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável.
V - Por fim, quanto à alegação de violação dos arts. 43, 186, 927 e
954 do Código Civil, melhor sorte não socorre ao recorrente.
Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um
fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante
a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial
quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VI - Os óbices de admissibilidade aqui apontados também incidem na
parcela recursal relativa ao dissídio jurisprudencial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007