AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DE DROGA JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO
REGIME PRISIONAL FECHADO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a
quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser
consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência
da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do
material tóxico somente poderão justificar o afastamento do
benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua
apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2. Na presente hipótese, embora seja possível a aplicação do
redutor, deve-se considerar o fato de ter sido apreendido com  o réu
"9,358kg (nove quilos e trezentos e cinquenta e oito gramas) de
maconha" - (e-STJ fl. 128). Como tal vetorial não foi considerada
quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa
especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução.
3. Quanto ao regime prisional estabelecido, nos termos do art. 33,
§§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da
reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na
Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade
e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei
n. 11.343/2006).
4.No presente caso, a razoável quantidade de drogas apreendidas com
o paciente -   9,358kg (nove quilos e trezentos e cinquenta e oito
gramas) de maconha" - (e-STJ fl. 128), autoriza a conclusão de que
sua conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a
justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso
do que aquele que a quantidade de pena atrairia.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 519994>>-SP,
         <<HC 608054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,358 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042