HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVENTO DA LEI N.
12.015/09.  NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRÁTICA DE CRIME ÚNICO EM CADA
EVENTO DELITIVO RECONHECIDO. VALORAÇÃO DA PLURALIDADE DE ATOS NO
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS
CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único
de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do
instituto do concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do
Código Penal, quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo
contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima. Por se tratar de
novatio legis in mellius, a Lei n. 12.015/09 alcança todos os fatos
ocorridos anteriormente à sua vigência, desde que sua aplicação seja
mais benéfica ao acusado. Reconhecida a prática de crime único, os
atos libidinosos diversos da conjunção carnal devem ser considerados
na fixação da pena-base do crime único de estupro, com a valoração
negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
3. Na espécie, impõe-se o reconhecimento de que a prática da
conjução carnal e de atos libidinosos diversos da conjunção, em cada
evento, sejam considerados crime único, previsto no art. 217-A do
Código Penal, incluído pela Lei n. 12.015/2009, cujo preceito
secundário prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão. Ademais, a
pluralidade de atos em cada evento criminoso deve ser considerada
para efeito de exasperar as penas-base, com acréscimo de 1/6, fração
que se revela suficiente e proporcional na hipótese dos autos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento da
continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra
vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os
requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva.
5. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pelo não preenchimento
dos requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade
delitiva entre as ações praticadas contra as vítimas distintas,
tendo em vista o modus operandi diverso. Entendimento em sentido
contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
inviável na via estreita do writ.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir a pena do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ÚNICO DE ESTUPRO)
   STJ - <<HC 441523>>-BA,
         <<HC 355963>>-SP
(CRIMES DE ESTUPRO - VÍTIMAS DIFERENTES - CONTINUIDADE DELITIVA -
RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359778>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1348729>>-MG
(ESTUPROS - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA
- REVISÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1510824>>-DF,
         <<HC 211273>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00069 ART:00213 ART:00214 ART:0217A