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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM
FAVOR DO EXECUTADO.  DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo
princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos
casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em
decorrência da ausência de localização de bens do executado.
2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 20/9/2019.
3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da
execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do
devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos.
4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu
que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de
honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao
processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de
sua obrigação.
5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas
dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu
causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1834500>>-PE,
         <<REsp 1769201>>-SP
(CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572352>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  687449  RS  2015/0078662-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1902877  MG  2020/0282533-3
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1302544  RJ  2018/0130303-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Da análise das decisões proferidas nos autos, verifica-se que o
tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de
cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem sob fundamento de cunho
eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este
Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
2. Cumpre destacar que a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS
em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida
pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias
Toffoli, cujo julgamento está pendente, o que reforça a natureza
constitucional da demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STF - [[RE 1233096]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1067)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815313>>-RS,
         <<REsp 1813682>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837608  PR  2019/0272221-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1819968  SC  2019/0148581-7  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1837516  PR  2019/0271948-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1107412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE.
1. Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da alegada
deficiência do agravo de instrumento interposto na origem, ante o
óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal
como estabelecidos pelo Tribunal a quo, e, se a violação do
dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar
premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, torna-se
inviável o apelo nobre.
2. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de
inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este
ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça,
que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o
que já se concluiu como certo" (REsp 1.258.525/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 1258525>>-SP
(DEFICIÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630090>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1463431>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO
DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente,
considerando como termo inicial o requerimento administrativo.
2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência
de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o
pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a
comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em
âmbito judicial.
3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício
previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve
ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua
ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da
juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS,
visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade
anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe
25/10/2013).  No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp
1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1411921>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1611325>>-RN,
         <<REsp 1731956>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1601268>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790912>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284/STF. DANO MORAL.  ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o
art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara,
o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.  Assim, é
inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem entendeu que "Assim como o Juízo a quo,
entendo que a quantia considerada - 20 vezes a quantia indevidamente
descontada - caracteriza-se como adequada à finalidade a que se
destina, ou seja, indenização pelos danos morais reconhecidos por
esta Corte" (fl. 40, e-STJ).
3. analisar qual seria o valor mais adequado no caso concreto
demanda reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula
7/STJ. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça de que a revisão dos valores concedidos a título de dano
moral é admitida, excepcionalmente, quando ínfimos ou exorbitantes,
o que não é o caso dos autos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE DANO MORAL - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1398985>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1274522>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1742246  AM  2020/0202558-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1610004  ES  2019/0322914-3  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1534235  SP  2019/0191908-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1810854  CE  2019/0116050-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 623-625, e-STJ) que desproveu o recurso.
2. A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou expressamente que "inexiste qualquer elemento de
alguma conduta do ente público capaz de ensejar a existência de
suporte fático para alicerçar a pretensão indenizatória" (fl. 534,
e-STJ).
3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
ausência de demonstração de ato ilícito ou de omissão por parte do
ente público, bem como a inexistência de nexo causal entre os fatos
alegados e os danos sofridos pelo recorrente requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467486>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1797227>>-PR,
         <<REsp 1782135>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1777576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.032 DO CPC/2015.
PRAZO 15 DIAS. FUNGIBILIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. Considerando que o presente caso é regido pelas normas do novo
CPC, aplica-se o disposto no seu art. 1.032, o qual prevê que, nos
casos em que se verificar que o Recurso Especial trate de questão
constitucional, deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias
para que o recorrente se manifeste sobre a questão.
3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar o envio do
recurso ao STF para juízo de admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC/2015 - PRAZO 15 DIAS - FUNGIBILIDADE DO RECURSO -
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1674459>>-RS,
         <<REsp 1662651>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA.
1. Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão
relativamente à natureza do crédito passível de ressarcimento (que
não é pecuniário, mas de natureza escritural, conforme expressamente
consignado no acórdão do Tribunal de origem - fls. 632 e seguintes,
e-STJ), deve ser reconhecido o vício em relação à aplicação do art.
24 da Lei 11.457/2007.
2. Isso porque, efetivamente, a norma citada não foi valorada no
acórdão da Corte de origem, tampouco suscitada nas razões recursais.
Ademais, a demanda foi ajuizada em 2004, sendo fato incontroverso
que os pedidos de ressarcimento foram deferidos administrativamente
em momento anterior ao ajuizamento da demanda (a única controvérsia
reside justamente em definir se houve mora administrativa e, como
consequência, o reconhecimento do termo inicial da correção
monetária).
3. Assim, superando-se o vício de omissão exclusivamente neste
ponto, deve ser complementado o acórdão embargado, afastando-se a
referência ao art. 24 da Lei 11.457/2004, de modo que caberá ao
Tribunal a quo, em prosseguimento ao julgamento da Apelação,
analisar se a Receita Federal, ao reconhecer administrativamente o
direito ao crédito presumido, incorreu em mora e, em tal
circunstância, identificar o termo inicial da correção monetária sem
aplicar retroativamente o referido dispositivo legal.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2004
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1814866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022  DO CPC/2015 CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica
alteração do resultado do julgamento.
2. Assim, onde se lê, no dispositivo final, "nego provimento ao
Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre
a verba sucumbencial anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça",
leia-se "nego provimento ao Recurso Especial".
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1826874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AINDA QUE A
COMPROVAÇÃO SEJA POSTERIOR.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento
administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício
previdenciário. AgInt no REsp 1751741/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019, AgInt no REsp 1736353/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019, REsp
1833548/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, definiu o
entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica
consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o
direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do
direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento
administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria".
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MARCO INICIAL - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA)
   STJ - <<Pet 9582>>,
         <<REsp 1615494>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MARCO INICIAL - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1833548>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1751741>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1736353>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1827340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE  DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
POR  DECISÃO  JUDICIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESPS
1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 E 1.814.310). EXEGESE
DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito
dos recursos repetitivos (REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923,
1.812.449 e 1.814.310, de Relatoria do Min. Og Fernandes) que cuidam
do Tema 1.026/STJ com a seguinte definição: "possibilidade ou não
de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do
devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e após a publicação
do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da
controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão
recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM -
EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686774>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041