AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Penal e processo penal. CRIME ELEITORAL.
Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. Desmembramento
do processo. acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade.
Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem
alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo
ministério público antes do recebimento da denúncia. viabilidade.
Inépcia da denúncia não configurada. Justa causa demonstrada.
gravação ambiental por um dos interlocutores. LICITUDE. Conduta
típica. Denúncia recebida.
1. "A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais
diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos
(por exemplo, evitar decisões conflitantes), em prejuízo das normas
de competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos
de competência por prerrogativa de foro estabelecidas na Lei
Fundamental, o art. 80 do Código de Processo Penal deve ser
interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem
prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos
tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou
seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou
princípios igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa,
constante do art. 5º, LV, CF/88)." (QO na APn 536/BA, Rel. Ministro
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe de
27/3/2015).
2. O Ministério Público, como "dominus litis" da ação penal pública,
pode alterar a capitulação legal do delito, uma vez inalterados os
fatos descritos na exordial.
3. Identificando-se com claridade a exposição do fato criminoso, com
todas as suas circunstâncias, não há de se falar em inépcia da
denúncia.
4. Há justa causa para a ação penal quando a denúncia vem
acompanhada de indícios suficientes de materialidade e de autoria
delitiva.
5. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por
um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro.
Precedente do STF decidido em repercussão geral (RE 583.937, Rel.
Ministro CEZAR PELUSO).
6. O crime de falsidade ideológica não exige resultado naturalístico
para sua consumação. Trata-se de crime formal, que se consuma com
mera inserção de dados falsos no documento. Precedentes do STJ.
7. A falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350)
exige dolo específico de inserir declaração falsa, em documento
público ou particular verdadeiro, de fato juridicamente relevante
para fins eleitorais.
8. Verificando-se a existência de indícios suficientes de
materialidade e de autoria de conduta típica, antijurídica e
culpável, é cabível o recebimento da denúncia.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, receber a denúncia em relação a
Luís da Cunha Teixeira pela imputação do art. 350 do Código
Eleitoral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente, a Dra. Ela Wiecko Volmer de Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. José Augusto Dias da
Silva, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STJ - <<QO na APn 536>>-BA
(DENÚNCIA - MUDANÇA DE CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1069151>>-RJ
(DENÚNCIA - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO - INCIDÊNCIA DA DEFESA SOBRE OS
FATOS)
     STF - [[HC 79856]]
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<APn 685>>-DF
(GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES)
     STF - [[RE 583937]]
(FALSIDADE IDEOLÓGICA - NATUREZA FORMAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA)
     STJ - <<HC 162418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350