AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA CAUTELAR PENAL IMPOSTA PELO STJ, EM SUBSTITUIÇÃO A DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES LICITATÓRIOS (ARTS. 90 E 92 DA LEI
8.666/1993) EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, DE CORRUPÇÃO PASSIVA
(ART. 317, CP) E ATIVA (ART. 333, CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART.
2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
(ART. 332, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) POR PESSOAS
FÍSICAS LIGADAS À EMPRESA AGRAVANTE. OPERAÇÃO "CONTAINER".
NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPETRADA. REEXAME
PERIÓDICO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA: PROVIDÊNCIA QUE
PERMITE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder
Público, amparada no art. 319, VI, do CPP, é medida salutar que visa
a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando
existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas
continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de
natureza financeira.
Precedentes: RHC 133.790/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS 60.090/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
05/11/2019, DJe 12/11/2019; AgRg no RMS 59.921/TO, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019.
2. "A imposição da medida de suspensão do exercício de atividade
econômica ou financeira de pessoa física ou jurídica (dentro da qual
se enquadra a proibição de contratar com o Poder Público, que nada
mais é do que uma limitação parcial da atividade econômica) demanda,
ao mesmo tempo, a identificação de indícios de crimes de natureza
financeira e da possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes"
(RMS 60.090/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019).
3. Imposta medida cautelar de proibição de contratar com o poder
público por esta Corte, no RHC n. 104.132/PR já transitado em
julgado, alcançando quatro empresas do Grupo Stang (Sabiá Ecológico,
Quality Bio, Golfinho e Ecorotas), diante de evidências de que,
mesmo após ter se desvinculado do quadro social de tais empresas, o
ex-sócio permaneceu controlando-as por meio de outros membros da
família que ingressaram no quadro social, não há mais como se
questionar a existência de nexo causal entre a conduta do ex-sócio,
nas ações penais contra si movidas, e a empresa recorrente.
4. A medida de suspensão de atividade de natureza econômica ou
financeira quando houver justo receio de sua utilização para a
prática de infrações penais, prevista no art. 319, VI, do CPP, por
possuir natureza cautelar, não ofende o princípio constitucional da
presunção de inocência. Precedente.
5. Não se descortina violação ao princípio da isonomia em virtude de
a mesma medida cautelar não ter sido imposta às empresas de grupo
também investigado na "Operação Conteiner", seja porque a situação
fática dos grupos empresariais é distinta, seja porque, se
similitude houvesse, ela seria apta apenas a estender a proibição
também ao outro grupo empresarial, e não a isentar a recorrente da
vedação.
6. Irrelevante, também, o fato de a medida ter sido imposta de
ofício por esta Corte, sem prévia provocação do Ministério Público,
já que, à época, ainda não vigorava a nova redação dada pela Lei
13.964/2019 ao § 2º do art. 282 do CPP.
7. "A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI,
do CPP, não está sujeita a prazo definido, obedecendo sua duração,
porém, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
levando-se em consideração o momento em que foi estabelecido o
afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua
necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal"
(HC 392.096/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 27/04/2018).
8. Muito embora não mereça reparos a decisão apontada como coatora
que manteve a proibição de contratar com o poder público, analisando
o contexto existente em 2019, ano em que a medida foi imposta por
esta Corte, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
recomendam seja estabelecido um prazo razoável para o reexame da
necessidade de manutenção da medida ou mesmo para que se analise a
possibilidade de sua substituição por outra(s) que, da mesma forma,
assegure(m) a higidez de uma eventual participação da empresa em
processos licitatórios junto ao poder público.
- Deve, também, ser reapreciado o alcance da medida cautelar na
perspectiva territorial, com a reinserção, ainda que de forma
paulatina, da empresa nas licitações públicas. A providência
cautelar não pode perdurar indefinidamente no tempo. Os princípios
da razoabilidade, da proporcionalidade, da adequação e da
necessidade devem nortear seu controle judicial permanente.
9. Agravo regimental provido, em parte, apenas para determinar que o
Juízo de 1º grau proceda a nova avaliação da adequação/necessidade
de manutenção ou não da medida, no mínimo a cada 6 (seis) meses, com
fundamentação atual e contemporânea. A primeira reavaliação deverá
ocorrer no prazo de quinze dias, a contar da comunicação desta
decisão.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 133790>>-MG,
         <<RMS 60090>>-RS,
         <<AgRg no RMS 59921>>-TO
(SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA DE
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<RMS 60090>>-RS
(MEDIDA CAUTELAR - DURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 392096>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 97542>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Conteiner.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00319 INC:00006
(ART. 282, § 2º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME