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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 682654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal,
os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes
no julgado que o antecedeu.
2. Não há falar-se em reconhecimento da prescrição punitiva estatal
se entre os marcos interruptivos não se passaram 8 anos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL. RECLAMAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR  CONTRA  VÍTIMA  VULNERÁVEL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO
ACÓRDÃO  PROFERIDO NO RESP 948.939-SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA
CORTE  SUPERIOR QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO
DA PENA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECLAMANTE
NO  MOMENTO  DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES SEXUAIS.
EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. UNIFICAÇÃO DA PENAS.
RECLAMAÇÃO  JULGADA  IMPROCEDENTE.  1.  Reclamação  ajuizada  sob  o
fundamento  de  descumprimento,  pelo Juízo das Execuções Penais, da
determinação  desta Corte Superior no REsp 948.939/SP, no tocante ao
cumprimento da pena em regime intermediário.
2.  Sobrevindo  nova condenação do reclamante por crimes sexuais com
vítimas  vulneráveis,  o  Juízo  das  Execuções  Penais determinou a
unificação das penas e a submissão do réu a exame criminológico para
a  análise  da  possibilidade  de  progressão  da pena para o regime
semiaberto.
3.  Não  se  verifica  contrariedade  ao  julgado proferido por esta
Corte,  na  medida  em  que ficou evidenciado que a decisão apontada
como  violada  estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento da
pena  do  reclamante  porque  à  época  da  primeira  condenação  os
requisitos   do   art.59  lhe  eram  favoráveis,  além  de  não  ser
reincidente em crimes sexuais com vítimas vulneráveis.
4. Improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO. ACUSADO QUE ERA REPRESENTADO
POR ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A PROFISSÃO. NOMEAÇÃO DE NOVOS
CAUSÍDICOS PELO RÉU. CORTE DE ORIGEM QUE REALIZA INTIMAÇÕES NO NOME
DO ANTIGO DEFENSOR. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO
PLEITO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 14.2.2012, a Quinta Turma
deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu a ordem para
anular o julgamento da apelação criminal, devendo a autoridade
impetrada realizar outro com a prévia intimação do paciente para que
constitua novo causídico, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe
nomeado defensor público ou dativo.
2. Na espécie, o reclamante foi intimado para constituir novo
defensor, o que foi feito, tendo os autos ascendido ao Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, ocasião em que as intimações relativas
ao apelo foram realizadas equivocadamente em nome do antigo
causídico do acusado, cuja nomeação para o cargo de Delegado de
Polícia, incompatível com o exercício da advocacia, ensejou a
anulação do primeiro julgamento da insurgência, consoante a decisão
proferida no HC 191.652/BA, o que revela o descumprimento, pela
autoridade reclamada, do que determinado no aludido remédio
constitucional.
3. Reclamação julgada procedente, para anular o julgamento do
recurso de apelação, determinando-se que o Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia realize as intimações necessárias no nome dos atuais
advogados responsáveis pela defesa do acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1577738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE
14   ANOS.   FATO   ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  12.015/2009.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO NÃO PROCEDENTE.
1.  Sob  a normativa anterior à Lei n. 12.015/2009, que introduziu o
art.  217-A no CPB, era absoluta a presunção de violência no estupro
e  no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art.
224,  "a",  do  CPB)  quando  a vítima não fosse maior de 14 anos de
idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual.
2.   Em   qualquer   hipótese   (anterior  ou  posterior  à  Lei  n.
12.015/2009),  o  consentimento  da  vítima  menor  impúbere não tem
relevância  para  infirmar a prática do crime de estupro. A questão,
antes tratada como presunção legal, passou a integrar o próprio tipo
penal (estupro contra vulnerável).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E NO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS -
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<EREsp 762044>>-SP
(ESTUPRO E NO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS -
 CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA 918)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A   ART:00224   LET:A
(ART. 217 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
(ART.224, A, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1505705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. A  contradição externa, entre elementos que não compõem as razões
de decidir e as conclusões, não macula a decisão.
3. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar
a ocorrência de nenhum desses vícios. A pretexto de omissão e
contradição, reitera o pleito de reconhecimento da nulidade do
processo, em razão da violação ao art. 212 do CPP.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  253828  SP  2012/0235323-0
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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO HC 313.376-SC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE
SUPERIOR QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS
ANTECIPADAMENTE, COM O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS .
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão proferida
por esta Corte Superior no HC 313.376-SC foi descumprida pelo Juízo
da Vara do Tribunal do Júri da Capital - SC.
2.  Não se verifica contrariedade ao julgado proferido por esta
Corte, na medida em que ficou evidenciado que a decisão apontada
como reclamada procedeu à anulação  das provas produzidas
antecipadamente, com o respectivo desentranhamento dos autos,
conforme determinação contida no HC 313.376-SC, de modo que, com a
renovação dos elementos produzidos por antecipação após a citação do
reclamante, o processo transcorreu sem máculas, não havendo falar em
vício passível de nulidade.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. UMA SUBTRAÇÃO
E  DOIS  RESULTADOS  MORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL
IMPRÓPRIO   E   RECONHECIMENTO   DE  CRIME  ÚNICO.  IMPOSSIBILIDADE.
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I  -  De  acordo  com  o  art.  105,  I, alínea "e", da Constituição
Federal,  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  processar e
julgar,   originariamente,   "as   revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias  de seus julgados" II - Não se verifica afronta ao texto
expresso  de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos
autos,   no   julgado  que,  de  maneira  devidamente  fundamentada,
reconheceu  a  ocorrência  de  concurso formal impróprio, artigo 70,
caput,  do Código Penal III - Nos crimes de latrocínio, a prática de
uma   subtração,   com   dois   resultados   morte,  é  hipótese  de
reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes.
Revisão Criminal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  julgar improcedente a revisão
criminal,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, que a julgava procedente.
A  Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura (Revisora) e os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O Dr. Vicente Machado Dias sustentou oralmente pelo Requerente.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - UMA SUBTRAÇÃO E MAIS DE UM RESULTADO MORTE - CONCURSO
FORMAL IMPRÓPRIO)
     STJ - <<HC 291724>>-RJ, <<HC 185101>>-SP, <<HC 120455>>-RJ,
           <<HC 336680>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  entendo  que  a  questão  das  duas mortes não altera a
natureza  do  crime.  Tal situação deve ser ponderada por ocasião da
fixação da pena, ou seja, do art. 59".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00070   ART:00157   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 822343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PENAL.   PROCESSO  PENAL.  ART.  93,  IX,  CF.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PARADIGMA EM SEDE DE HABEAS CORPUS E DO
MESMO   ÓRGÃO   JULGADOR.   INADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  MONOCRÁTICA
APONTADA  COMO  PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  falar  em dissenso com o paradigma da Terceira Seção na
medida em que não houve discussão no acórdão embargado a respeito de
ofensa ao art. 93 da Carta Magna.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se
admitem  como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
especial e de agravo que examine o mérito do apelo.
3.  De igual modo, não servem para a comprovação do dissídio julgado
do  mesmo  órgão  julgador  ou  proferido  monocraticamente.  4.  Os
embargos  de divergência destinam-se a pacificar a jurisprudência no
âmbito  desta  Corte  Superior  de Justiça, não sendo a via adequada
para  a  obtenção  de  habeas  corpus  de ofício, notadamente porque
importaria  em ofensa à competência da Quinta Turma que, ao analisar
o  apelo especial, acentuou não se tratar de hipótese de ilegalidade
flagrante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1344514>>-SP
(PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO DECISUM)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 305672>>-PB
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.  CONDENAÇÃO  PERANTE  A  JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
MANUTENÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  consolidado  desta  Corte  (Súmula 192),
iniciada  perante a Justiça estadual a execução de pena privativa de
liberdade  imposta pela Justiça Federal, o deferimento de progressão
ao   regime   aberto   não   altera   a   competência  anteriormente
estabelecida.
2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 149271>>-SP, <<CC 147591>>-PR,
           <<AgRg no CC 141896>>-PR, <<AgRg no CC 136386>>-PR,
           <<AgRg no CC 136407>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  HABEAS  CORPUS, PARA GARANTIR À
PACIENTE  O  DIREITO  DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDAMUS NO REGIME
SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Situação em que a Ré, condenada a 5 anos de reclusão e multa, por
falsificação,   corrupção,  adulteração  ou  alteração  de  produtos
destinados  a  fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e
VI,  do  CP),  por  ser primária, obteve liminar no Habeas Corpus n.
383.065/SP,  impetrado  neste  Tribunal  Superior,  garantindo-lhe o
direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do mérito do
mandamus.
2.  Se  o  Tribunal  de  Justiça,  mesmo  após  ter sido devidamente
cientificado  do  comando  exarado  por  esta  Corte, reformando, em
parte,  acórdão  por  ele proferido em Apelação Criminal, insiste em
manter,  em  sede  de  embargos  de declaração, o mesmo entendimento
reputado  equivocado  nesta  instância  superior  (in casu, o regime
inicial  fechado  de  cumprimento  da  pena),  é  de se reconhecer a
procedência da Reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   PAR:00005   ITEM:00001
        ITEM:00002