CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS POR JUÍZOS
FEDERAIS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO
OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal, preceitua que
haverá conflito de competência quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso.
2. Todavia, os juízos federais sentenciantes afastaram a argüida
identidade de causas, considerando distintas as condutas. O reexame
dessa conclusão está submetido à análise das Cortes Regionais a
quem, em jurisdição ordinária, compete o julgamento das apelações,
com a possibilidade de amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, garantido o devido processo legal, com o
contraditório e a ampla defesa.
3. A possível existência de conexão ou continência não determina a
reunião dos processos em tela, porquanto já foram proferidas as
sentenças penais condenatórias, ainda que não tenham o trânsito em
julgado, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, consolidada
no verbete sumular n.º 235, in verbis: "A conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado."
4. Em momento oportuno, a eventual continuidade delitiva, se
demonstrada, poderá ser considerada, a fim de unificar as penas,
conforme dispõe o art. 82, in fine, do Código de Processo Penal.
5. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, julgando prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - UNIDADE DE PROCESSOS)
     STJ - <<CC 38024>>-RJ,
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, RELATOR, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, ANTES, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS,
REFERÊNCIA, SUSCITANTE, E, CO-RÉU / INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO.
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, TRF, TERCEIRA
REGIÃO, E, TRF, QUARTA REGIÃO / HIPÓTESE, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA, SUSCITANTE; DENÚNCIA, DESCRIÇÃO,
DIVERSIDADE, CONDUTA, ACUSADO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONEXÃO, OU,
CONTINÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE DE PROCESSOS, DECORRÊNCIA, ANTERIOR,
PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, MESMO, FATO CRIMINOSO, OBJETIVO, UNIDADE DE
PROCESSOS, E, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, POR, TRF / HIPÓTESE,
JUIZ FEDERAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, RECONHECIMENTO,
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, CONDUTA, ACUSADO / OBSERVÂNCIA,
COMPETÊNCIA, TRF, REEXAME, MATÉRIA, PROVA, COM, AMPLA DEFESA, E,
CONTRADITÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
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