AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
CUSTEIO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO
VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3. Qualquer outra conclusão acerca da configuração do abalo moral,
da forma como trazida nas razões do apelo nobre, somente poderia ser
verificada mediante nova incursão nas provas dos autos, o que é
defeso em recurso especial, por força da incidência da Súmula nº 7
do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1499467>>-RS
(CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496713>>-PE,
         <<REsp 1800758>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE  - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1727478>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de
que os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão,
obscuridade ou contradição no julgado e que, ausentes os vícios
indicados no art. 535 do CPC/73, não cabe utilizá-los com o intuito
exclusivo de prequestionar a matéria [...]".
     "[...] a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por
si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades
do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero
inadimplemento contratual.
      Não se trata de dano moral 'in re
ipsa' (presumido) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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