AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.
PREPARO   RECURSAL.   NÃO   COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO,  NO  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM
DOBRO.  ART.  1.007,  §  4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial
não foi instruído, no momento de sua interposição, com o comprovante
de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de
recolhimento.  Constatada  a  irregularidade,  nesta  Corte, a parte
recorrente  foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em
dobro,  nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não
conhecimento  do  recurso.  Não  tendo sido cumprida a determinação,
deve  ser  considerado  deserto  o  Recurso  Especial. Incidência da
Súmula  187/STJ.  Precedentes  do  STJ (AgInt no AREsp 1.097.804/SP,
Rel.   Ministro   BENEDITO   GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,  DJe  de
02/04/2018).
III.  Na  forma  da  jurisprudência  desta Corte, "a inexistência de
identificação  numérica  no  documento  indicado como comprovante de
pagamento   leva   à   deserção,   vez  que  torna-se  impossível  a
demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia
de  recolhimento"  (STJ,  AgInt  no  AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo
sentido:  STJ,  AgInt no AREsp 1.325.912/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 21/03/2019; AgInt nos EDcl no REsp
1.626.633/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 18/08/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO
NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097804>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1291800>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954976>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1626633>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1292968>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 196789>>-MS
Informações complementares:      "[...]  não  se  mostra  excessiva  a  majoração dos honorários
recursais,  na  medida  em  que,  fundamentada no § 11 do art. 85 do
CPC/2015,  observou  os  limites  estabelecidos  nos  §§  2º e 3º do
referido dispositivo legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01007
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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