AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  282 E 356/STF. APLICAÇÃO DA LEI PENAL
ANTERIOR. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 711/STF.   DOSIMETRIA. SÚMULA N.
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do
agravo.
2. Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao
art. 1º do CP, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos
termos das Súmula 282 e 356/STF.
3. Nos termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao
crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência, razão pela
qual, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n.
83/STJ.
4. Maiores considerações sobre as datas em que as condutas foram
praticadas demandariam o reexame fático-probatório, vedado nos
termos da súmula n. 7/STJ. Quanto à alegação de necessidade de
redimensionamento da pena, não houve a indicação do preceito legal
tido como violado, razão pela qual tem incidência a súmula n.
284/STF.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
(PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIOR -
CRIME CONTINUADO - SÚMULA 711 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1042131>>-BA
Informações complementares:      "[...] não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta
afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 SUM:000711
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
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