AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE  MERCADORIAS  E SERVIÇOS) SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA N.
284/STF.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I - O
presente  feito  decorre  de  mandado  de  segurança  objetivando  a
concessão  de  ordem judicial que determine à autoridade coatora que
se abstenha da exigência de ICMS sobre os descontos incondicionais e
bonificações  em  mercadoria  concedidos  pela  impetrante  em  suas
operações  de  circulação  de  mercadorias. Na sentença, foi julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
VI,  do  CPC.  No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença
foi mantida.
II  - Em relação à alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II,
ambos  do  CPC/2015,  verifica-se  que  o  recorrente  limitou-se  a
afirmar,  em  linhas  gerais,  que  o  acórdão recorrido incorreu em
omissão  ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas
nos  embargos  de  declaração,  fazendo-o  de  forma  genérica,  sem
desenvolver  argumentos  para  demonstrar  especificamente a suposta
mácula.  III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos
arts.  489,  §  1º  e  1.022,  II,  do  CPC/2015  atrai o comando do
Enunciado  Sumular  n.  284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa
parcela  recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.
IV  -  Por  outro lado, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com   as  razões  do  recurso  especial,  revela  que  o  fundamento
apresentado  naquele  julgado,  acerca da ausência de comprovação de
que as operações de circulação de mercadorias foram bonificadas, foi
utilizado  de  forma  suficiente  para manter a decisão proferida no
Tribunal  a  quo  e  não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
V  - Ademais, o Tribunal a quo firmou entendimento no sentido de que
a  prova  pré-constituída  colacionada  aos  autos  não  é  capaz de
comprovar  o  direito líquido e certo do recorrente, razão pela qual
não é possível a concessão da segurança ora pleiteada.
VI  -  Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai
de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro
o  conjunto  probatório  constante  dos  autos. Nesse diapasão, para
rever  tal  posição  e  interpretar os dispositivos legais indicados
como  violados,  seria  necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962465>>-SP, <<AgRg no AREsp 446627>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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