AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA.  DESCONTO  DO
PERÍODO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, em
relação    a   processo   executivo   relativo   ao   pagamento   de
auxílio-doença.   Na  sentença,  o  embargos  foram  rejeitados.  No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II  -  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, com base na análise do
conjunto  fático-probatório,  manteve  a decisão em que se consignou
que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão da autarquia
na  presente  lide  é  a  mesma  formulada no processo anteriormente
julgado.  Confere-se trecho da decisão, in verbis: "A Primeira Seção
do  Colendo  Superior  Tribunal  de Justiça, em sessão de julgamento
realizada  em  27/06/2012,  em  sede  de  recurso  representativo da
controvérsia  (Recurso  Especial  Repetitivo 1.235.513/AL, Rel. Min.
Castro  Meira),  firmou  orientação  no sentido de que a compensação
somente  poderá  ser  alegada,  em  sede  de embargos à execução, se
houver impossibilidade da alegação no processo de conhecimento ou se
fundar  em  fato  superveniente  à  sentença, caso contrário haveria
ofensa   à  coisa  julgada.  Aplicando-se  o  referido  entendimento
sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  é possível a
compensação  dos  valores  em atraso, ante a ausência de previsão no
título   executivo   judicial  do  desconto  de  eventuais  parcelas
atrasadas  a  serem  pagas nos períodos em que a parte autora verteu
contribuições  à  Previdência  Social  como contribuinte individual.
[...]  Assim,  tendo  em  vista  que  a autarquia previdenciária não
requereu,  durante  a fase de conhecimento, o desconto do período em
que  a  parte  autora verteu contribuições à Previdência Social, nem
comprovou  fato  superveniente à sentença, é indevida a compensação,
ante a ofensa à coisa julgada."
III - Conforme a jurisprudência desta Corte, a análise da ocorrência
da  coisa julgada importa em reexame do conjunto fático- probatório,
vedado  em  via de recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp n. 517.605/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 9/10/2014 e AgInt
no AREsp n. 669.473/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado   em   22/8/2017,   DJe  30/8/2017.  Sendo  assim,  rever  o
posicionamento do Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acudiria
ao  recorrente. Com efeito, pelo que se dessume dos autos, a autora,
in  casu,  postulou  benefício por incapacidade junto ao INSS, tendo
sua  pretensão negada, motivo pelo qual ajuizou ação visando obter o
benefício.  A  respeito da cumulação de benefício por incapacidade e
atividade  laborativa,  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é no
sentido  de  que  o segurado que retorna ao trabalho, em situação de
incapacidade,  ante a negativa da autarquia em conceder o benefício,
não  pode  ser  prejudicado,  devendo receber o benefício por todo o
período  reconhecido judicialmente. Esse é, ainda, o entendimento da
TNU,  Súmula  n. 72. Nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.724.369/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018,
DJe  25/5/2018  e  AgInt  no  REsp  n.  1.620.697/SP,  Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  26/6/2018,  DJe
2/8/2018.
V  - Sendo assim, verifico que a pretensão da autarquia, na verdade,
é  reverter  a  conclusão  a que chegou o Tribunal a quo com base no
conjunto  probatório dos autos, no sentido de que a recorrente não é
inválida.  Entretanto,  para  isso, seria necessário revolvimento do
conjunto  fático-probatório,  o  que  é  inviável  em via de recurso
especial, ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 517605>>-RS, <<AgInt no AREsp 669473>>-RS
(BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO -
RETORNO AO TRABALHO)
     STJ - <<RESP 1724369>>-SP, <<RESP 1573146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000072
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813604  GO  2019/0132593-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020