AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM
LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO  N.  284  DA
SÚMULA  DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco
Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional)
pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e
aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser
proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o
ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e
fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado
da divida remanescente do financiamento. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial da União para julgar improcedente o pedido inicial,
invertendo-se os honorários advocatícios.
III - Com relação à alegada violação dos arts. 94, 95 e 105 do
Decreto-Lei n. 37/66 e dos arts. 123 e 136 do CTN, com razão a
recorrente União, dado que o aresto vergastado encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de
ser admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de
alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente
da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu
causa à pena. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n.
1.694.124/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
Julgamento em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp
1.240.899/SC, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Julgamento em 17/11/2016, DJe 30/11/2016.
IV - Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal relacionada à
possibilidade de apreensão de veículo objeto alienação fiduciária
torna desnecessária a análise de suposta omissão do recurso especial
quanto à jurisprudência firmada nesta Corte a respeito do tema.
V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: "O
relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO/DESCAMINHO - VEÍCULO TRANSPORTADOR - PENA DE PERDIMENTO
- CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INOPONIBILIDADE AO FISCO -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1240899>>-SC,
         <<REsp 1694124>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123 ART:00136
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00094 ART:00095 ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568