AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
RAZÕES DESCONEXAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.
568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados
especificamente os óbices apontados pela Corte a quo como
fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
365/366). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 369/381), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos
atinentes aos referidos entraves.
4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
5. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão
recursal esbarraria ainda no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a
qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua
fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, na medida
em que, na espécie, a defesa não apontou, nas razões do recurso
especial (e-STJ fls. 310/317), os dispositivos de lei federal
supostamente violados pelo acórdão recorrido.
6. Outrossim, as razões apresentadas no recurso especial, em confusa
petição, se apresentam desconexas e dissociadas do que foi decidido
pela Corte a quo, se referindo o recorrente em sua argumentação ao
delito de desacato (art. 331, do CP), apesar de ter sido condenado
pelo crime de resistência (art. 329, § 1º, do CP), e-STJ fls.
314/316, configurando deficiência na fundamentação, o que, de igual
modo, atrai para a espécie, por analogia, a incidência da Súmula n.
284/STF.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.