bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1969928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a alegação de que o
recurso especial veicula matérias de ordem pública ou aponta
nulidades absolutas não obriga a Corte a se manifestar acerca de
temas que não foram oportunamente prequestionados ou em relação aos
quais o recurso não preenche os demais pressupostos de
admissibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260918>>-MA
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1879863  SC  2021/0131318-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  1985601  CE  2021/0317633-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  2014729  SC  2021/0368231-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA
VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
1. A condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 217-A do
CP foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no
depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a
autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa
forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento
fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial,
por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer
ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Dessa
forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de
vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do
Código Penal ou no antigo art. 61 da Lei de Contravenções Penais.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1888729  TO  2021/0150089-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1899896  SP  2021/0170800-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
REITERAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. SÚMULA VINCULANTE N.
24/STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Irretocável a decisão agravada, ao consignar que, quanto à tese
de que o crime perpetrado pelo recorrente deveria ser sonegação
fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo do crédito
tributário, por força da Súmula Vinculante n. 24/STF -, e não
estelionato, trata-se de mera reiteração do pedido deduzido no RHC
n. 138.490/RS.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos
em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de
indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.
Precedentes. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de
que houve a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja,
de empresas fantasmas, em razão da existência de embaraço à
fiscalização tributária, bem como de que os pacientes respondem,
além do delito tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos
crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º,
todos da Lei n° 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se
verifica manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação
penal (AgRg no HC 551.422/PI, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 16/6/2020).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido, com embargos declaração
prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar
prejudicados os embargos de declaração de fls. 743/745, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF)
   STJ - <<RHC 143516>>-RJ
(SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 551422>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
Acórdãos similares: AgRg no HC  720015  SP  2022/0021488-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 640935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. No caso, ficou consignado que a tese de ilicitude das provas - a
qual, aliás, foi suscitada apenas no pleito revisional - não pode
ser acolhida, pois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a
entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões
que levaram à suspeita da existência de situação flagrancial, tendo
em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, o Embargante,
além de estar na posse de veículo produto de roubo com sinal
identificador adulterado (em sua garagem), também apresentou aos
policiais Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
falsificado/alterado no momento da abordagem.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 664171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no
julgado, vícios inexistentes na hipótese.
2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 699612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1799075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE E DE IMEDIATO
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO STF (ARE INTERPOSTO NA ORIGEM).
1. O Causídico nitidamente abusa do direito de recorrer, repetindo
os mesmos argumentos declinados nas petições anteriores, os quais
estão em absoluta dissonância tanto com as normas processuais em
vigor, quanto com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme
já decidido.
2. A renitência decorrente do inconformismo com o resultado do
julgamento, evidentemente, não se coaduna com a via recursal eleita,
e evidencia nítido intento protelatório, beirando a litigância de
má-fé.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação do trânsito em julgado nesta Corte e de encaminhamento
dos autos ao STF (ARE interposto na origem).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, determinando a certificação do
trânsito em julgado nesta Corte  para o imediato encaminhamento dos
autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da juntada de
qualquer nova petição pelas partes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado decidiu fundamentadamente, em relação ao
pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, que a análise do
recurso especial demandaria reexame de provas, descabido na via
especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
2. O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento
não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1894798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART.
2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO. CONTUMÁCIA NÃO
DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O fato de que, na época da prolação da sentença e do acórdão
condenatórios, o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha publicado
o acórdão em que firmou a tese no sentido da necessidade de
contumácia para caracterização do delito do art. 2.º, II, da  Lei n.
8.137/1990, não faz com que a conduta praticada se torne típica e,
tampouco, é motivo para deixar de aplicar o entendimento da Suprema
Corte e manter a condenação, mesmo quando ausente a demonstração da
referida contumácia.
2. Ademais, na situação dos autos, na data do julgamento da
apelação, em 22/05/2020, o Pretório Excelso já havia concluído o
julgamento do RHC n. 163.334/SC, estando a orientação
jurisprudencial firmada já divulgada no Informativo de
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n. 964.
3. A circunstância de que ainda estariam pendentes embargos de
declaração opostos, também, pelo ora Embargante, ao referido acórdão
do Pretório Excelso, também não é motivo para deixar de aplicar, a
"título de segurança jurídica", o entendimento firmado pela Suprema
Corte. Pelo contrário, exatamente em nome da segurança jurídica é
que deve ser observada a tese firmada pelo Pretório Excelso.
 4. Não há na sentença ou no acórdão embargado nenhuma menção no
sentido de que o Embargado possuiria ações penais em andamento pela
prática do mesmo delito. Portanto, também inexiste omissão no
acórdão embargado acerca desse ponto.
5. A alegação de que a prática de apenas dois crimes, em
continuidade delitiva, seria suficiente para caracterizar a
contumácia delitiva, constitui mero inconformismo e busca de
rediscussão do resultado do julgamento, o que não se coaduna com o
escopo dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1915957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a
ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar
requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o
Embargante. Em verdade, a pretensão de rediscutir matéria
devidamente abordada e decidida no acórdão embargado,
consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é
incabível na via dos embargos de declaração.
3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual
ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão
adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado.
4. Não há como acolher embargos declaratórios opostos a fim de
prequestionar questões de natureza constitucional, sob o argumento
de omissão ou contradição do decisum, se o agravo regimental em
recurso especial se ateve a discutir matéria infraconstitucional.
5. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1925002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a
ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar
requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o
Embargante, que busca devolver a apreciação de questão que não
superou o juízo de admissibilidade do recurso. Destarte, a falta de
exame do mérito, que pressupõe a cognição, não enseja omissão.
3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual
ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão
adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado.
4. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.