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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1576074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO.  PLANO DE SAÚDE FAMILIAR E
COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE
DE REAJUSTE  ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS E
FAMILIARES. PATENTE INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUAS
TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1. "Os  planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com  efeito,  é  manifestamente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva em familiar, conforme
procedido pela Corte local ao reformar a sentença. Precedentes.
2. Por um lado, se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção
judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da
nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do
seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do
próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a
possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato
atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar
(GOMES, Orlando. (THEODORO JÚNIOR, Humberto (atual.). Contratos. 24
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 36). Por outro lado, a
segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da
equivalência das prestações e contraprestações, da confiança
recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e
clarividência dos direitos e deveres (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos.
3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - REGIME E TIPO DE CONTRATAÇÃO - DIFERENCIAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE
ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS E FAMILIARES
-INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670116  SP  2020/0045356-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1870880  SP  2020/0088392-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1460648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE DE
CARGAS POR VIA TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA
PARTE ADVERSA E ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535, I e II, do
CPC/73, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal
dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. A matéria pertinente à violação dos arts. 17, I, III, V e VI, e
21 do CPC/73 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de
origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência
da Súmula 211 do STJ.
3. O Tribunal de origem registrou a legitimidade ativa ad causam da
autora, ora recorrida, visto que ficou comprovada a respectiva
propriedade do caminhão. Além disso, destacou que a prestação do
serviço é incontroversa, não se desincumbindo o recorrente de provar
os pagamentos realizados. Portanto, a reforma do julgado, nesses
aspectos, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, intento
inalcançável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. "A dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em
regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor
do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve ser observado
o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do
Código Civil de 2002." (REsp 1537348/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12/8/2015)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO - SATISFAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011331>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 876079>>-PR
(COBRANÇA DE FRETE POR VIA TERRESTRE - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1537348>>-SP
(LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONCLUSÃO FIRMADA EM FATOS E PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1336867>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1353408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR FIXO.
POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO
ARBITRAMENTO.
1. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art.
20, § 4º, do CPC/73 exige o sopesamento harmonioso de vários
critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto
pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de
zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o
caráter irrisório da importância arbitrada.
2. É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios
sucumbenciais instituídos por equidade. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido
no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor
fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária
a partir do arbitramento. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 979413>>-MG,
         <<AgRg no REsp 432204>>-MG,
         <<REsp 246268>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR
FIXO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1499152>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1805291>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1801646>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXO - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1155708>>-PR,
         <<EDcl no REsp 916064>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553027>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1402666>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595034>>-PE
Informações complementares:      "[...] é assente o entendimento do STJ no sentido de que, nas
execuções provisórias iniciadas antes da vigência da Lei n.
11.232/2005,é  cabível a condenação de exequente ao pagamento de
verba honorária, caso o julgado venha a ser desconstituído por
julgamento de recurso na superior instância. É que a execução, desde
logo, do julgado é  um direito do exequente, porém este se sujeita
ao risco próprio da provisoriedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1353408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA
NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICADO O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005.
PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE
ATENDIDOS.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "extinto o processo
de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários
do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de
promover o processo de execução provisória, que era um direito seu,
mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade." (AgRg no REsp
432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, DJ 19/12/2002)
2. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da
equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos
honorários. Assim, razoável a fixação de verba honorária em valor
fixo, com base em critério de equidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO - JULGAMENTO
SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 979413>>-MG,
         <<AgRg no REsp 432204>>-MG,
         <<REsp 246268>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1499152>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1805291>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1801646>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é assente o entendimento do STJ no sentido de que, nas
execuções provisórias iniciadas antes da vigência da Lei n.
11.232/2005, é cabível a condenação de exequente ao pagamento de
verba honorária, caso o julgado venha a ser desconstituído por
julgamento de recurso na superior instância. É que a execução, desde
logo, do julgado é um direito do exequente, porém este se sujeita ao
risco próprio da provisoriedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00587 ART:00588
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo
especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "na
hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é  indispensável apontar, na
petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela
incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos
cálculos do  credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se
admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe
19/05/2014). Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DA  PARCELA
INCONTROVERSA DO DÉBITO - INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgInt no REsp 1685450>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1131077>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 224903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto que à
época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo
regramento processual.
1.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.2. Para efeito de tempestividade, a prova da suspensão do
expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo, não servindo cópia de notícia extraída da
internet. Precedentes.
1.3. "No caso, todavia, a parte recorrente não apresentou
documentação idônea apta a comprovar a suspensão do prazo recursal
referente à alegada "greve dos caminhoneiros", ocorrida em maio de
2018. Não servem a essa finalidade as notícias relacionadas quando
da interposição do agravo em recurso especial, porquanto a mera
juntada de informações não se revela documento hábil a comprovar a
tempestividade do recurso, por ausência de fé pública." (AgInt nos
EDcl no AREsp 1347288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - GREVE DOS
CAMINHONEIROS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347288>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445031>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423263>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430970>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1561988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA.
1. No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, "pode
o órgão julgador dentro das limitações e exceções legais conhecer
das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua
profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja
passível de conhecimento ex officio" (REsp 1.130.118/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014,
DJe 15/05/2014.).
Na hipótese ora em foco, a ausência de recurso no ponto em que
firmou a sentença a ilegalidade da capitalização de juros no ajuste
entabulado entre as partes ensejou o trânsito em julgado do capítulo
referente ao tema.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIOS - REFORMATIO IN PEJUS -
EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO RECURSOS - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 732641>>-RS
Informações complementares:      "[...] a instância local não pode, ao examinar apelação somente
do réu, piorar o que foi determinado pela sentença, pois do
contrário estará infringindo o princípio da 'non reformatio in
pejus' e dos efeitos devolutivo e translativo do recurso".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
2. Independente do título/nomenclatura da garantia prestada em
contrato ou em título de crédito, o STJ tem rechaçado a pretensão de
partes coobrigadas na avença a, por meio de artifício de natureza
estritamente formal, se eximirem da obrigação assumida.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a
exigibilidade dos títulos, bem como com relação à liquidez da dívida
apresentada na petição inicial da execução, exige o revolvimento de
fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERCEIRO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090327>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1360103>>-MG
(LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1396512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1646752  SP  2020/0004980-8
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1573929  SP  2019/0257619-8
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1588764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...] à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC,
destaco que não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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