AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela
Concessionária de Rodovias Tebe S/A contra a Companhia Paulista de
Força e Luz (CPFL). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ
conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos
tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz
incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem
fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do Recurso Especial, por falta de
prequestionamento (Súmula 211 do STJ) (AgInt no AREsp 1.264.021/SP,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
1º/3/2019; e REsp 1.771.637/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 4/2/2019).
4. Ressalte-se que o Recurso Especial não comporta o exame de
questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos (Súmula 7/STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que as provas
constantes nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide.
Modificar tal entendimento requer nova análise do conjunto
probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial.
6. O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída a interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art.
1.029, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu no caso.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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