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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO  AO  CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PLEITO
DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO
AO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS  AO  CONTEXTO  DA
EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. COVID-19.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  ELENCADOS
PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no
sentido de que a existência de relatório técnico favorável não
vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida
socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas
dos autos.
2. Na espécie, a medida socioeducativa de internação foi mantida não
apenas com base na gravidade do ato infracional praticado, mas
especialmente em razão de circunstâncias vinculadas ao contexto de
execução da medida socioeducativa.
3. Não cabe conceder a progressão à medida menos gravosa unicamente
em razão da pandemia causada pela Covid-19, pois não foram acostados
documentos que demonstrem que o Paciente está incluído no grupo de
risco do vírus ou a impossibilidade de receber tratamento médico no
local em que se encontra internado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - COVID-19 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
(PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RELATÓRIO TÉCNICO - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 450328>>-PE,
         <<HC 336515>>-RJ,
         <<HC 436935>>-RJ,
         <<HC 370615>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: AgRg no HC  633698  ES  2020/0336065-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE
ÁLCOOL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO
DE QUE O ACUSADO NÃO TERIA TENTADO ATRAPALHAR A COLHEITA DA PROVA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia, com amparo no art. 413, § 3.º, do Código
de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice por
conveniência da instrução criminal. O Juízo singular destacou a
necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a
higidez da instrução processual, tendo em vista a notícia de que o
Réu tentou se valer de amizades e influência política para
prejudicar as investigações. Mencionou que a tentativa de obstrução
da justiça teria se dado por meio de diversas pessoas, tais como
policiais civis e militar, empresário, deputado estadual, prefeita,
entre outros, o que justifica a segregação cautelar.
2. "Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece
inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução
processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri
possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova
ainda na segunda fase do seu procedimento" (HC 526.512/MG, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020,
DJe 16/03/2020).
3. Para se acolher a alegação de que o Acusado não teria tentado
tumultuar ou atrapalhar a colheita da prova, seria necessário,
inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto
fático-probatório, que é impróprio nesta via.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 492693>>-RJ,
         <<HC 495490>>-PE,
         <<RHC 102306>>-ES
(CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONÚNCIA - FUNDAMENTO
INALTERADO)
   STJ - <<HC 526512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 972,2 G DE
MACONHA. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE
CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM UM CONTEXO FÁTICO APTO A
SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE
CRIME PERMANENTE NO DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE E NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE (BIS IN IDEM) ENTRE OS
ELEMENTOS SOPESADOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<EDcl no RHC 129923>>-MG,
         <<HC 588445>>-SC
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA -
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 606387>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875153>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 972,2 g  de  maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA
(5 TIJOLOS DE MACONHA - COM PESO LÍQUIDO DE 2.695,2G - 2 PORÇÕES
GRANDES DE 'SKANK', 9 PEDRAS DE CRACK - PESO LÍQUIDO DE 83,3G -
PORÇÃO DE COCAÍNA - PESO LÍQUIDO DE 94,5G). PERICULOSIDADE DO
ACUSADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. In casu, o magistrado de piso, ao decretar a prisão preventiva,
apontou a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo
paciente, consubstanciada pela apreensão de 5 tijolos de maconha
pesando aproximadamente 2.695,2g, 2 porções grandes de 'skank', 9
pedras de crack, com peso líquido de 83,3g e, uma porção de cocaína,
com peso líquido de 83,3g. Destacou também a acentuada
periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de já ter
respondido a outros processos criminais, possuindo, inclusive,
condenação com trânsito em julgado pelo crime do art. 129, § 9º, do
Código Penal.
2. A segregação cautelar revela-se justificada, pois, na linha da
orientação firmada no âmbito desta Corte, a gravidade concreta da
conduta, aliada aos péssimos antecedentes criminais, denota a
periculosidade do agente. Tais circunstâncias, por conseguinte,
sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a
ordem pública e de cessar nova atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138820>>-GO,
         <<HC 624087>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cinco  tijolos  grandes  de
maconha  (peso  líquido  de 2.695,2 g), duas porções grandes de
skank, nove pedras de crack (peso líquido de 83,3 g) e uma
porção de cocaína (peso líquido 94,5 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PASSAGEM POR ATO INFRACIONAL.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (17 G DE CRACK E 33 G DE
COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente
fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a apreensão
de quantidade de droga que não evidencia, por si só, a especial
gravidade dos fatos (17 g de crack e 33 g de cocaína) recomenda a
aplicação de medidas cautelares alternativas à hipótese.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 479245>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 g de crack e 33 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS.  FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1 - É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao
princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão
devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando
evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
válida para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na
elevada quantidade de droga apreendida e no contexto da prisão em
flagrante.
3 - Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o
condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão
preventiva. Há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, não se mostrando suficientes,
para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal.
4 - Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 134760>>-MS,
         <<AgRg no HC 633249>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em
argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de
pena no patamar de 1/6, com menção à quantidade, natureza e
variedade de drogas apreendidas, bem como o fato de que a
traficância exercida pelo acusado já era de conhecimento das
autoridades locais. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - CÁLCULO DA MINORANTE - ARTS. 59/CP E 42
DA  LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas
constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem
consideradas na dosimetria da pena e não obstante tenham sido
apreendidos dois tipos de substâncias em poder do réu, a quantidade
de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra
manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais
circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - ENTORPECENTE APREENDIDO
- LAUDO TOXICOLÓGICO)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 porções com peso líquido de 31,8
g de cocaína e 14 porções com peso líquido de
9,24 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
'caput', da Lei n. 11.343/2006, até porque, em regra, o delito em
questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a
apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo,
conforme entendimento, aliás, externado pela Terceira Seção desta
Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em
argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de
pena no patamar de 1/6, com menção à quantidade e variedade de
drogas apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - CÁLCULO DA MINORANTE - ARTS. 59/CP E 42
DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 351,32 g  de maconha e 7,76 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas
pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento
do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
2. A elevada quantidade de drogas apreendidas, a multiplicidade de
agentes envolvidos na trama criminosa - que perpassa pela
contratação e pela proposta de pagamento -, a forma de transporte da
substância entorpecente, a distância entre os estados da federação
e a nítida divisão de tarefas entre os membros do grupo evidenciam a
impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor do
acusado, porquanto evidente que não se trata de um pequeno
traficante ou de um traficante ocasional.
3. A conclusão pelo afastamento da causa especial de diminuição não
demanda, no caso, o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento que é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal.
O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de
fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas
que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução
probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da
interpretação a ser dada ao artigo de lei apontado como violado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - CARACTERIZAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1870949>>-PR
   STF - [[HC 111666]]-MG
(MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 596077>>-SP,
         <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 359220>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  16 tabletes de maconha, totalizando
23,3 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004