AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1343679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   INEXISTÊNCIA   DE   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  PRÉDIO COMERCIAL. REGIME DE
ECONOMIAS.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO  PROLATADO  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte  a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer vício a ser sanado.
2.  A  legislação processual civil consagra o princípio da persuasão
racional,  habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes
dos autos.
3.  A  modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte
de  origem, seja quanto quanto ao critério de cobrança do serviço de
água e esgoto prestado, seja para reconhecer o cerceamento de defesa
no  indeferimento  da produção de prova, exige o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  virtude  do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
4.  Ressalte-se  que  a  Corte  de origem decidiu a demanda à luz da
interpretação  de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/1983 e
41.446/1996).  Dessa  forma,  torna-se  inviável  o  acolhimento  da
pretensão  recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280
do STF.
5.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1217310>>-MA, <<AgRg no AREsp 481632>>-RS
(ANÁLISE DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648745>>-PR
(LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ, <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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