AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1274383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO
PRESCRICIONAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266,
§
1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. De qualquer forma, depreende-se das razões recursais a ausência
de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão
embargado julgou matéria relativa à prescrição da execução
individual de ação coletiva; o apontado como paradigma, o prazo
prescricional para a ação civil pública de ressarcimento de dano ao
erário.
3. Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma
integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e
julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e
do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não
encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter
sido a matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC no âmbito
da
seção.
4. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o
prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida
em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21
da
Lei nº 4.717/65" (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP,
Corte Especial, DJe 25/4/13).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 652778>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 557084>>-DF
(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS -  DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 331374>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR -
ANALOGIA)
     STJ - <<REsp 1089206>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO - AÇÃO POPULAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23902>>-PR
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:ÚNICO   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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