AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM
LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.   TRÁFICO   DE   INFLUÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE    CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PRECEDENTES.
CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO
CÁRCERE INSUFICIENTES.  EXCESSO  DE  PRAZO NÃO  CONFIGURADO. PRISÃO
DOMICILIAR.  RISCO  CONCRETO  DE  CONTAMINAÇÃO  PELO CORONAVÍRUS
NÃO  DEMONSTRADO.  RESOLUÇÃO N.  62/CNJ. EXISTÊNCIA  DE  TESES  NÃO
DEBATIDAS  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente
pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas à supostas nulidades
absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a
garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o
risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o Agente
supostamente integra e lidera grupo criminoso organizado e
articulado política e financeiramente para o cometimento de
diversos crimes de fraude à licitação, causando prejuízos econômicos
de elevada monta no Município de Eusébio/CE. Ademais, o Acusado
teria desrespeitado determinações judiciais e ameaçado um Promotor
de Justiça.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
4. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão, por si só, de garantir a revogação da prisão quando são
expostos fundamentos concretos para a imposição da segregação.
5. Na hipótese, não foi comprovado o excesso de prazo. De fato, a
denúncia foi oferecida e recebida recentemente (18/02/2021 e
21/02/2021, respectivamente), o processo é complexo, envolvendo 5
(cinco) denunciados, houve a necessidade de expedição de cartas
precatórias, foram apreciados pedidos de revogação da prisão e
o "processo é volumoso, possuindo mais de 4000 páginas". Tais
circunstâncias evidenciam a ausência de desídia estatal na condução
do feito.
6. No tocante à pandemia causada pelo novo coronavírus, a
jurisprudência do Superior Tribunal é assente no sentido de ser
necessário que o eventual beneficiário das orientações contidas na
Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida. No caso, o preenchimento dos referidos
requisitos não foram provados, notadamente a impossibilidade de o
Réu receber tratamento médico no estabelecimento prisional em que se
encontra recluso.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.