bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO.
A comprovação da divergência deve ser feita de conformidade com o
art. 255, §§1º e 2º do RISTJ, cotejando os trechos dos acórdãos,
mencionando as circunstâncias que assemelham os casos confrontados.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
DISACUSIA. SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE.
Aplica-se a Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça, quando além
de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem presentes
o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade laborativa do
obreiro.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 190904 SP 1999/0027039-8 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00192
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 120614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ? GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO ? RECÁLCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS -
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - ART. 3º, DO DECRETO 20.910/32 -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA ? INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
85/STJ E 443/STF.
1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator, entendendo pela
prescrição do fundo de direito, porquanto a discussão gira na órbita
do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e
não na esfera do quantitativo dele derivado (STF, RE nºs 97.631/SP,
80.913/RS e 109.295/RS), a Colenda 3a. Seção deste Tribunal tem,
reiteradamente, decidido que, na espécie, trata-se de prestações de
trato sucessivo, porquanto os servidores públicos militares
pleiteiam o recálculo da  "Gratificação Universitária", que julgam
estar recebendo a menor, bem como o pagamento das diferenças
atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. Incidência dos
enunciados Sumulares 85/STJ e 443/STF.
2 - Precedentes (EREsp nºs 128.804/SP e 86.345/SP, entre outros).
3 ? Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STF - RE 97631-SP, RE 80913-RS, RE 109295-RS
(PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RESP 1234>>-RJ, <<RESP 49431>>-RJ,
           <<RESP 2140>>-SP (RSTJ 49/395),
           <<RESP 6408>>-SP (RSTJ 49/402), <<RESP 77167>>-SP,
           <<RESP 29448>>-SP (RSTJ 49/416),
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRENCIA)
     STJ - <<ERESP 128804>>-SP, <<ERESP 86345>>-SP
     STF - RE 110419-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:EST LEI:007717 ANO:1963
(SP)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000443
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SÚMULA
260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. INCOMPATIBILIDADE. LEI 8.213/91. ART. 144.
APLICABILIDADE.
1. A Súmula nº 260 do ex-TFR considera o novo salário mínimo (Lei nº
6.708/79) para o reajuste de benefício previdenciário, ao passo que
o artigo 58 do ADCT institui o critério de equivalência salarial,
sendo, por conclusão, incompatíveis.
2. Todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991
devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de
acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91 (artigo 144 da
Lei 8.213/91).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
        ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. ÍNDICE DE 10%. LEI 8.880/94. URV.
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
1.  As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não
ensejam a interposição dos embargos de divergência (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do RISTJ).
2. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas.
3. Inexistindo dissídio jurisprudencial entre os arestos
confrontados, não se conhece dos embargos de divergência.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ).
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV)
     STJ - <<RESP 203611>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 200511 SP 1999/0112412-3 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 206688 RS 1999/0077767-0 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00366
EREsp 158872 RS 1999/0000966-5 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00364
EREsp 176358 SP 1999/0000967-3 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. O auxílio-acidente não integra o salário-de-contribuição, para
fins de cálculo do salário-de-benefício, sendo benefício autônomo e
vitalício, na disciplina anterior à Lei 9.528/97, que deu nova
redação ao artigo 31 da Lei 8.213/91.
2. Precedentes.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas rejeitá-los, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 182397>>-SP, <<RESP 181173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00031 ART:00086 PAR:00003
(ART. 31 ALTERADO PELA LEI 9528/97)
Acórdãos similares: EREsp 182017 SP 1999/0069341-8 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 196530 SP 1999/0096844-1 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00220
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00088
LEXSTJ     VOL.:00136           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP
1.917/99. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ADESÃO. INDEFERIMENTO.
PORTARIA/MEC Nº 1.266/99. POSSIBILIDADE.
1. Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores
que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim
como autorizar a sua adesão, inclusive, a dos servidores ocupantes
de cargos excluídos do Programa pela Medida Provisória 1917/99.
2. Não há direito subjetivo dos servidores à adesão ao PDV,
precisamente porque não lhe corresponde o dever da Administração de
deferi-la, que deve, ao contrário, decidi-la à luz da conveniência e
oportunidade.
3. O saneamento das finanças públicas implica, sobretudo, o do
serviço público, que deve ser presidido, de modo basilar, pelo
princípio da necessidade, que conseqüencializa o juízo de
conveniência da medida por parte da Administração Pública, a
determinar o que deve ser preservado, na força de sua
indispensabilidade.
4. É de competência do Ministro de Estado, na área da sua atuação,
dizer qual o número máximo de servidores que poderão aderir ao PDV e
autorizar a adesão, decidindo, em última análise, a questão da
necessidade, como é próprio de um programa estatal comprometido, por
igual, com o poder-dever de prestação do serviço público e com a sua
otimização.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6550>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001266 ANO:1999
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED MPR:001917 ANO:1999
        ART:00003 PAR:00001 INC:00006 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:C     ART:00087
        PAR:UNICO INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. DECADÊNCIA.
OMISSÃO CONTINUADA. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO.
1. A abertura de novo concurso pela Administração Pública, porque
substancia explícita declaração concreta de recusa de aproveitamento
dos candidatos do concurso anterior, põe termo ao que se tem
denominado omissão continuada e se constitui em termo inicial do
tempo de decadência do mandado de segurança.
2. Incidência do artigo 18 da Lei 1.533/51. Precedentes.
3. Processo extinto pela decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<MS 4255>>-DF (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CANDIDATO, PRETENSÃO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO, INDEPENDENCIA, RENOVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO,
POLICIA FEDERAL, ALEGAÇÃO, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONCURSO
PUBLICO, OCORRENCIA, DECADENCIA, TERMO INICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO,
RENOVAÇÃO, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:01533 ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS        6592  DF  1999/0088549-0  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00272
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. INPC.
1. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos
entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar
em pagamento de quaisquer diferenças.
2. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no
cálculo do valor do benefício serão atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00031 ART:00041 INC:00002 ART:00144
        PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o constructo jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de afirmar que a decisão homologatória de
cálculos, acobertada pela coisa julgada, não admite a inclusão dos
índices inflacionários na sua correção, em face do instituto da
preclusão.
2. Precedente da Corte Especial (EREsp 163.681/RS).
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<ERESP 163681>>-RS, <<ERESP 85210>>-DF (STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00220
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. VERBA HONORÁRIA. PRESTAÇÕES
VENCIDAS. TERMO FINAL. SENTENÇA.
1. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
2. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as
que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
- Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir
da citação válida, no percentual de 1% ao mês.
- Precedentes.
- Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas rejeitá-los, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RESP 221682>>-SE, <<ERESP 111524>>-SE, <<RESP 233567>>-CE,
<<RESP 246608>>-CE (STJ); RE 104309-SP (STF)
Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, TERMO INICIAL,
DATA, CITAÇÃO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 185474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO.
ENTIDADE PRIVADA. INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO.
1. Sendo o benefício previdenciário complementado por entidade de
natureza privada, na hipótese de reajustamento do benefício,
preserva-se o interesse de agir em juízo do segurado, contra a
autarquia pública, em face da natureza distinta e autônoma dos
institutos.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RESP 186378>>-RJ (STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 214408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. ÍNDICE DE 10%. LEI 8.880/94. URV.
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. ACÓRDÃO
PARADIGMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO.
1. Inexistindo dissídio jurisprudencial entre os arestos
confrontados, não se conhece dos embargos de divergência
interpostos.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

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EREsp 177143 SP 1999/0093009-6 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00220
EREsp 217151 PB 2000/0006300-2 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00223