RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. RELEVANTE PARTICIPAÇÃO
DO RECORRENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. TESE SUPERADA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ser o agente
mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do
habeas corpus, por depender de profundo revolvimento
fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos - a
saber, 11 quilogramas de maconha - com a organização criminosa da
qual o paciente supostamente faz parte e que seria responsável pelo
tráfico interestadual de drogas em larga escala adquiridas do grupo
criminoso Primeiro Comando da Capital - PCC, havendo ainda indícios
da prática de outros delitos e da estreita e estável ligação do ora
paciente com o líder da facção criminosa, possuindo a função de
revender os entorpecentes, especialmente, cocaína.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
6. No que concerne à alegação de excesso de prazo para conclusão das
investigações e, por consequência, da prisão cautelar, verifico que
o Colegiado de origem não apreciou especificamente o tema, o que
impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. De toda sorte, as informações prestadas pelo Juízo
singular dão conta da complexidade dos delitos apurados, noticiando
que as investigações foram concluídas, bem como que a denúncia foi
oferecida e recebida em 18/11/2020, o que torna superada a referida
tese, inexistindo, no mais, ilegalidade flagrante a ser sanada na
espécie.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 98792>>-RS,
         <<HC 462319>>-SP,
         <<HC 359197>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 445490>>-SC
(CONCURSO DE AGENTES - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 417976>>-RS,
         <<HC 407218>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha .
Informações complementares:      Não é possível, em concurso de agentes, a extensão dos efeitos
de decisão favorável a corréu na hipótese em que as situações
fático-processuais são distintas, conforme intelecção do art. 580 do
Código de Processo Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061