RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA EM DEMANDAS
TRABALHISTAS PROPOSTAS PELOS DE SEUS EMPREGADOS, VISANDO À
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TEMA
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO
POSTULADA NA INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 
07/STJ.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM EM R$
50.000,00. MAJORAÇÃO QUE DEPENDERIA DO REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INCABÍVEL NA VIA RECURSAL ESPECIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, COM BASE NO
ART. 20, § 3o. DO CPC/1973. RETRIBUIÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E
COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS
EM QUE PRESTADA A QUALIFICADA ATIVIDADE PROFISSIONAL
ADVOCATÍCIA. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO
CONHECIDO.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEMANDAS
TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA VISANDO À
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DECLARADA
PELO TRIBUNAL LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 50.000,00 A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA
DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A.-CELG D NÃO CONHECIDO.
1. Não houve o devido enfrentamento do art. 25, § 1o. da Lei
8.987/1995 pelo Tribunal local, razão pela qual não se satisfez o
requisito do prequestionamento. Incide, na hipótese, os óbices das
Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
2. Em relação à alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil,
tampouco o Recurso Especial reúne condições de cognoscibilidade,
visto que, para reformar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário aferir se o prejuízo sofrido pela
empresa recorrida ocorreu, ou não, por ato de única e exclusiva
responsabilidade da concessionária recorrente, o que demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos e do conteúdo do
edital da licitação, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Especificamente em relação aos danos morais, o Tribunal de origem
firmou o seu entendimento levando em consideração a gravidade do
dano e sua repercussão, a situação da empresa contratada e da
concessionária de serviço público, com observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual arbitrou o
valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais com o objetivo de
compensar e minimizar de alguma forma os danos causados à empresa
contratada.
4. Sobre o tema, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de
que somente é cabível rever o quantum indenizatório fixado a título
de danos morais em ações indenizatórias quando irrisório ou
exorbitante, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, qualquer
alteração quanto aos critérios e valores inerentes à indenização por
danos morais demandaria o reexame necessário de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial,
ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.645.525/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.10.2020; AgInt
no AREsp. 1.134.955/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.9.2020.
5. Recurso Especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.- CELG D
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
    Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134955>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1645525>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 584240>>-RS
(CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(CPC/1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] em relação aos honorários advocatícios, nos termos
delineados pela Corte Especial, o marco temporal para a aplicação
das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus
sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos
feitos de competência originária dos Tribunais, do ato jurisdicional
equivalente à sentença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003