CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
PROSSEGUIMENTO.   ATOS   DE  CONSTRIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da
Justiça  do  Trabalho  se  limita  à  apuração do respectivo crédito
(processo  de  conhecimento),  sendo  vedada  a prática, pelo citado
Juízo,  de  qualquer  ato  que comprometa o patrimônio da empresa em
recuperação (procedimento de execução).
2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que
se  originaram  após  o deferimento do processamento da recuperação,
prevalecendo  estes  sobre  os créditos concursais, de acordo com os
arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte, como forma de preservar
tanto  o  direito  creditório  quanto  a  viabilidade  do  plano  de
recuperação   judicial,   a   execução   de   créditos  trabalhistas
constituídos   depois   do   pedido  de  recuperação  judicial  deve
prosseguir no Juízo universal.
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de  Blumenau/SC,  o  primeiro  suscitado,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
APURAÇÃO DE CRÉDITO)
     STJ - <<EDcl no CC 129226>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO - REMESSA DOS BENS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - {{EDCL NO CC 112300}}-PR, {{EDCL NO CC 109805}}-SP,
           {{EDCL NO CC 112301}}-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO SUSPENSÃO - ALIENAÇÃO
E CONSTRIÇÃO DE BENS)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no REsp 1462032>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no CC 132094>>-AM
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO POSTERIOR - CRÉDITOS
EXTRACONCURSAIS)
     STJ - <<REsp 1398092>>-SC, <<REsp 1185567>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 129720>>-SP
Informações complementares:      "Cumpre  ressaltar  que  o  tema não é novo nesta Corte, que já
firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  após  o  deferimento da
recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial
a   competência   para   o   prosseguimento  dos  atos  de  execução
relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa".
     "[...]  deve ser mantido o indeferimento do pedido de devolução
dos  valores  bloqueados. Não é o caso de levantamento da constrição
realizada  nos  autos,  mas,  sim,  de  remessa  dos  bens  ao juízo
competente,  qual  seja,  o  da  recuperação, para que este adote as
providências cabíveis [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é
consolidada  no  sentido  de  que  o deferimento do processamento da
recuperação  judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais.
No entanto os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao
juízo   da  recuperação  judicial,  em  homenagem  ao  princípio  da
preservação da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00084
LEG:FED PRV:000001 ANO:2012
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - CGJT/TST)