AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1342659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  PROCESSO
COLETIVO.  SENTENÇA  GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA
CERTA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO
AJUIZADA  APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
DECISÃO  QUE  NÃO  FAZ  COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
RESP Nº 1340444/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  deste  Superior Tribunal de Justiça, em caso
análogo   ao   dos  autos,  reconheceu  a  prescrição  da  pretensão
executória,  porquanto  ultrapassado  o  prazo quinquenal sem causas
interruptivas  ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da
execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo
prescricional  referente  à execução individual da obrigação de dar.
Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/
Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019.
2.  A  publicação  do  acórdão  paradigma  afasta  a  necessidade de
sobrestamento   do   feito  (sobre  a  matéria,  cf.  EDcl  no  REsp
1468390/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA TURMA, DJe
02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INDEPENDÊNCIA
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
     STJ - <<REsp 1340444>>-RS
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1468390>>-RS, <<AgInt no REsp 1487973>>-GO
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