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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 23567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO
DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que ao Estado é
facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e
que seu desfazimento, se de tais atos já decorreram efeitos
concretos, deve ser precedido de regular processo administrativo, de
modo a se obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa
(RE 594.296 RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffolli, DJe de
13/2/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RE 594296]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 74447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
I - Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem
embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de
mandado de segurança, já que no recurso especial é exigido o
prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de
provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da
legislação local, limites estes inexistentes no exame do mandado de
segurança.
II - Ademais, não se conhece dos embargos pela divergência, se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a
transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses
apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos
julgados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG, <<AgRg na Pet 5949>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 808381>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 190998>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  546083  MS  2014/0170025-0  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1459801  CE  2014/0310723-7  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EAREsp  361914  SC  2014/0122741-5  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1371395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 08/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PAGAMENTO
DAS CUSTAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1104842>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1248160>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1205541>>-MG
Termos auxiliares: PREPARO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. EMPRESA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA
NO BRASIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. APLICAÇÃO AO CASO DOS ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. O caso dos autos é de
competência concorrente, prevista no art. 88 do Código de Processo
Civil. Diante disso, a alegação de incompetência da Justiça
irlandesa para a análise da causa, em razão da eleição do foro da
cidade de São Paulo, é matéria de defesa que deve ser apreciada pela
Justiça rogante. Ademais, a ação de perdas e danos ajuizada no
exterior demanda quantia ilíquida e, segundo o art. 6º, § 1º, da Lei
n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se
processando a ação que demandar quantia ilíquida".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. POSSE DE POLICIAL
MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. A decisão que determina a nomeação e posse de candidatos
não aprovados em todas as etapas do concurso público causa, a um só
tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Tem  competência  o  Presidente  do  STJ  para julgar pedido de
suspensão  de  liminar  na  hipótese em que o Tribunal a quo deferiu
medida  cautelar  para  admitir o ingresso de litisconsortes em ação
ordinária  e  para atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação,
permitindo   a   permanência   na  carreira  militar  de  candidatos
reprovados  na  prova  de  capacidade  física  da  etapa do Curso de
Formação  Profissional  do  Concurso Público para Soldado da Polícia
Militar  do  Estado  do  Ceará, pois a questão controvertida envolve
direito federal e o pedido de suspensão está fundado no artigo 46 do
CPC,   também   legislação   federal,   atraindo  a  competência  do
Presidente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 51795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO COM A CONFIGURAÇÃO DE FOLHAS ILEGÍVEIS.
REGULARIDADE FORMAL DESATENDIDA.
Segundo orientação pacífica desta Corte, a petição de interposição
de recurso deve preservar a sua regularidade formal, de sorte a
conter todos os fundamentos delineados pela parte.
A exigência há de merecer o cuidado inclusive quando enviada via
fac-símile, porquanto é tida como o próprio recurso, já que gera o
efeito consumativo, e é também o meio recursal a ser confrontado com
os originais logo depois de encaminhados.
No caso, havendo folhas ilegíveis da peça recursal, inviável o seu
recebimento como o próprio recurso.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 777376>>-MS, <<EDcl no Ag 1335575>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 988110>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1276132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (direito de servidores públicos estaduais serem restituídos
dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 633329]]-RS
Informações complementares:      Não  é  cabível a interposição de recurso extraordinário contra
acórdão  que  se  limitou a tratar de questão relativa ao direito de
servidores   públicos   estaduais   serem  restituídos  dos  valores
descontados    compulsoriamente    a    título    de    contribuição
previdenciária,  pois o STF já declarou a falta de repercussão geral
do  tema,  firmando  orientação  de  que  tal  matéria  é  de índole
infraconstitucional, portanto, típica hipótese de ofensa reflexa.
     Não  é possível a suspensão do processo que trata do direito de
servidores   públicos   estaduais   serem  restituídos  dos  valores
descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária
na  hipótese   em   que  pendentes  de  julgamento  os  embargos  de
declaração   opostos   na   ADIN  3106/MG,  em  que  se  declarou  a
inconstitucionalidade  de  norma  estadual  que  criou  contribuição
compulsória  destinada  à  assistência  médica  do servidor público,
tendo em vista a falta de previsão legal para tal suspensão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 33419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 158/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
- Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acordão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 448511>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE ÓRGÃO JULGADOR
QUE NÃO MAIS TEM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 622864>>-DF
Termos auxiliares: REGRA TÉCNICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  360082  SC  2014/0024040-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  329879  PE  2013/0373145-0  Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg nos EAREsp  261153  MG  2013/0160989-7  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AgRg nos EREsp  1105124  MS  2013/0106025-6  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  1016068  PR  2010/0040554-3  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:25/06/2013
AgRg nos EAREsp   43261  SP  2012/0200822-4  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1217513  PR  2011/0240390-8
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EREsp  1016068  PR  2010/0040554-3  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EREsp  1259913  RJ  2012/0131457-4  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:23/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 987453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O
DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da
coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença
exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o
efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência da Corte Especial pacificou-se no sentido do
aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. O enunciado da Súmula Vinculante n.º 17 do STF não se aplica ao
acórdão embargado, no qual a sentença com trânsito em julgado
expressamente previu a incidência dos juros moratórios até o efetivo
pagamento. Precedentes.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - COISA JULGADA -
PREVALÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 918313>>-PR, <<EREsp 806407>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 871428>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 720860>>-RJ, <<REsp 503149>>-SP
     STF - [[RE-AGR 504197]]-RS, [[AGR-AGR-RE 486579]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1005269  RS  2014/0012104-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EREsp  1097759  BA  2009/0197435-3  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1428198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1428198>>-RO que foram parcialmente acolhidos.
Termos auxiliares: ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1003429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 440398>>-GO,
           <<EDcl no AgRg na ExSusp 80>>-DF