AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.  PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. PROMOÇÃO. RESOLUÇÃO CS-AGU Nº 01/2003 E EDITAL Nº 17/2006
DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO
COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
1. É atribuição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União,
órgão deliberativo, a elaboração das listas de promoção e de remoção
na Carreira, bem como o julgamento dos respectivos recursos
interpostos.
2. "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 177).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AGU - ÓRGÃO COMPETENTE - PROMOÇÃO NA CARREIRA)
     STJ - <<MS 7666>>-DF (LEXSTJ 153/55)
(INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<RMS 6181>>-SP, {{AGRG NO MS 10237}}-DF
(INCOMPETÊNCIA DO STJ - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 9047>>-DF, <<MS 9337>>-DF, {{MS 12124}}-DF,
           {{MS 12329}}-DF, <<MS 8995>>-DF
Informações complementares:      NÃO, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, LISTA,
PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / HIPÓTESE,
RECORRENTE, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, E, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
RESOLUÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, LISTA, PROMOÇÃO, MOTIVO, FALTA, ISONOMIA,
CRITÉRIO, ENTRE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, REFERÊNCIA,
EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, PARA, PROGRESSÃO FUNCIONAL,
CARREIRA; RECORRENTE, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2006,
PROMOÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / DECORRÊNCIA, NÃO,
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, LEI EM TESE; INCOMPETÊNCIA,
STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ÓRGÃO COLEGIADO,
PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO; PRESIDENTE, ÓRGÃO COLEGIADO, APENAS,
REPRESENTAÇÃO, MESMO, ÓRGÃO COLEGIADO, PARA, EXECUÇÃO, ATO COMPLEXO,
PORTARIA INTERMINISTERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00008
        PAR:00001
LEG:FED RES:000002 ANO:2000
        ART:00005
(RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CS/AGU)
LEG:FED RES:000001 ANO:2003
(RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CS/AGU)
LEG:FED PRI:000024 ANO:2006
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED EDT:000017 ANO:2006
(CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CS/AGU)
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