AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA.  REDUTOR DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CABIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RECORRENTE.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do
magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância
aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
2. O aumento da pena 3 anos acima do mínimo legal, considerando-se a
expressiva quantidade de droga apreendida - 213 quilos de cocaína
-, não se mostra desarrazoado ou excessivo, observada a margem de
discricionariedade conferida ao magistrado para a modulação da
reprimenda.
3. Não utilizada para fundamentar a condenação, inviável o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao agente que
admite a contratação para o transporte de mercadorias, porém afirma
desconhecer a natureza da carga, consistente em 213 quilos de
cocaína.
4. A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada
na expressiva quantidade de drogas apreendidas, já considerada na
primeira fase da dosimetria; sua natureza e forma de
acondicionamento, nas circunstâncias da prisão em flagrante dos
agentes, que trocaram tiros com policiais para a consecução da
empreitada criminosa.
5. Tais elementos, embora considerados idôneos por esta Corte, na
oportunidade do julgamento do HC 634.790, impetrado em favor do
corréu SIGEBERTO SOARES DA COSTA, não se aplicam ao ora paciente,
contratado como motorista de caminhão para o transporte do
entorpecente.
6. Particularizada a atuação do ora paciente na sentença, ao qual se
imputa apenas a função de "MOTORISTA e responsável por
disponibilizar seu próprio caminhão para TRANSPORTAR AS DROGAS",
evidenciada a atuação menos expressiva, justifica-se, em relação a
apenado, a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
7. Embora a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 213
quilos de cocaína - permitam a modulação da fração de redução de
pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se
afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição
em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem.
8. Não obstante o estabelecimento da pena inferior a 4 anos, a
quantidade de droga apreendida justifica a imposição do regime mais
gravoso, ficando, assim, fixado o regime semiaberto, não sendo
recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, III, do CP .
9. Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecimento da causa
de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Redução da condenação
para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 266
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - VALORAÇÃO CONCOMITANTE NA
PRIMEIRA E SEGUNDA FASES - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1927545>>-SC
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME MAIS GRAVOSO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 651214>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 213 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003