EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 191603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU
O
AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVERA O
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO
STJ.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS
LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. RECURSO MANEJADO COM CLARO INTUITO INFRINGENTE.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE
DESPROVIDO.
1. Em face do confessado caráter infringente dos embargos de
declaração, recebo-os como agravo regimental, aplicando o princípio
da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes.
2. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo
regimental, mantendo a decisão do Relator desprovera o agravo no
recurso especial, porque "A desconstituição das premissas fáticas e
probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ".
3. Assim, o recurso é manifestamente incabível, na medida em que
"Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios autos],
quando não é examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet
6336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de
30/10/2008). Incidência da Súmula n.º 315 do STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
INSTRUMENTALIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS
(INVIABILIDADE DO ERESP PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP,
           {{EARESP 230690}}-SC, {{EARESP 219265}}-PB,
           <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  359635  SP  2014/0130617-7  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014