AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA
IGUAL A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE
CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme
o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
IV- In casu, considerando o quantum de pena estabelecido e a
fundamentação concreta levada a efeito pela Corte a quo, o regime
mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado
ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal, em
razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
empregado na execução do crime, em observância aos enunciados das
Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440
desta Corte Superior.  A teor da jurisprudência reiterada deste
Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo
absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar
as demais circunstâncias do caso versado. (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.210.932/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
15/06/2018).
V - O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de
prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime
inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de
segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do
regime inicial pela decisão condenatória.  Ainda, tem-se que as
alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram
a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração,
nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado
sentenciante não houver adotado tal providência.
VI - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou
que o cálculo da detração ficaria a cargo do juízo das execuções.
Nesse diapasão, verifica-se a ocorrência do constrangimento ilegal,
uma vez que a autoridade coatora analisou a questão da detração
apenas sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que
determina o comando normativo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
(DETRAÇÃO - ANÁLISE APENAS SOB O PRISMA DA PROGRESSÃO DE REGIME -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 421761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00158 PAR:00033
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
Acórdãos similares: AgRg no HC  688856  SP  2021/0269102-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021