AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LUCROS
CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que
tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício. Precedentes.
2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora
recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o
que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
22/05/2018).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso
verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a
indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão
recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR
DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 887148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656221>>-SP
(LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DOS VALORES - TERMO FINAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto ao termo final dos lucros cessantes, os
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, verifica-se que
encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, a qual entende que o termo 'ad quem' para o
cálculo dos valores estabelecidos a título de lucros cessante é a
data da efetiva imissão da posse do comprador do imóvel".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083