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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EX-PARTICIPANTES. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE 5
(CINCO) ANOS.
1. Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta
Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os
princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) foram alçados a status constitucional, motivo
pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido
preceito.
3. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria
pela previdência privada, nos termos do enunciado n.º 291, da Súmula
de Jurisprudência do STJ, prescreve em cinco anos, ressalvando-se o
direito ao benefício.
4. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento,
inclusive em recurso especial repetitivo, de que o prazo quinquenal
de prescrição se aplica tanto na cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria (Súmula n° 291/STJ) quanto na
pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre a
restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial, nessa
hipótese, é a data em que houver a devolução a menor das
contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1197853>>-SP
(PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO - STATUS CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483934>>-MG
(PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<AR 5623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1760379  SC  2018/0207653-5  Decisão:15/03/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULO.
DESATIVAÇÃO DO APARELHO PELOS CRIMINOSOS. FRUSTRAÇÃO DAS
EXPECTATIVAS DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
DO VALOR DO EQUIPAMENTO APENAS. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NO
RASTREADOR. RESPONSABILIDADE PELO ROUBO. INSINDICABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE  DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE
DIREITOS. LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA IRREGULARIDADE
DO NEGÓCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DO
PREÇO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.
SÚMULA Nº 283 DO STF. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR
RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705859  SC  2020/0122235-9  Decisão:27/09/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  TRANSPORTE  MARÍTIMO.  SEGURADORA
SUB-ROGADA.  AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  COMUNICAÇÃO  DA  AVARIA.  DECADÊNCIA  AFASTADA. SÚMULA
7/STJ.
1.  Não  há  falar  em  negativa de prestação jurisdicional, tendo a
Corte  estadual  apreciado  todas as questões relevantes alegadas na
defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido
atendimento  ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer
dos vícios do art. 1.022 do CPC.
2.  No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta
Corte  Superior  no  sentido  de que o prazo prescricional de um ano
para  a  seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em
que foi efetuado o pagamento da indenização securitária.
3.  Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem,
de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula
07/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURADORA SUB-ROGADA - AÇÃO REGRESSIVA -
TERMO INCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1207435>>-SP,
         <<REsp 1297362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1767484  SP  2018/0240725-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1811580  DF  2020/0341328-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1767484  SP  2018/0240725-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1561144  SP  2019/0234677-5
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1561144  SP  2019/0234677-5
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE IMPEDE O
LEILÃO. DÍVIDA QUITADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TRIBUTO. REVISÃO.
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627086  PR  2019/0361228-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESDOBRMENTO DA
NORMA COGENTE. INOCORRÊNCIA DE SURPRESA PROCESSUAL. CORRETA  A
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, QUANDO
A QUESTÃO FOI FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. EVIDENCIADO O
CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO - CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º,
DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1454819>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1458852>>-MG
(APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 -
CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1551061>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1680968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1678948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7
DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS. PRESCINDIBILIDADE.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE
ÊXITO. REVISÃO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se constata a necessidade de reexame de fatos e provas, a
atrair a incidência da Súmula nº 7 do STJ, quando o julgamento do
recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo
Tribunal estadual.
3. A rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços
advocatícios com cláusula de êxito, impõe a necessidade de que a
remuneração pelos serviços seja proporcional ao quanto efetivamente
prestado, não se revelando equânime o levantamento integral da verba
honorária antes do fim da demanda.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374460>>-SP
(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA   DE
ÊXITO -   RESCISÃO IMOTIVADA - REMUNERAÇÃO  PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855941>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780766  SP  2020/0281627-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA.  SIGILO DA FONTE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAL.  RECONHECIMENTO
NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado
no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, por
analogia.
3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos recorrido e
paradigma  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso
especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido
malferido, com a consequente demonstração da divergência de
interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por
analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF , a inviabilizar o
conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra o
óbice da Súmula nº 7/STJ .
5 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715405  SP  2020/0143222-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
??????AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  LEI FEDERAL.
DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO.  FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual
dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF
.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
responsabilidade de indenizar e da   existência de danos morais
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ  .
4. A incidência da Súmula nº 7/STJ constitui óbice ao conhecimento
do recurso especial  por qualquer das alíneas do permissivo
constitucional. Precedentes.
5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois
não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633088>>-RS
(LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ - MULTA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO. RECUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação ordinária que objetiva  a cobertura de medicamento e  a
compensação por danos morais.
3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de
cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o
sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições
precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor,
ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.
4. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na
interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada
ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de
operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em
contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o
que afasta a pretensão de compensação por danos morais.
5. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela ausência de
prova de prejuízo à personalidade da agravante com a recusa da
operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido. A
revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Em virtude do decaimento do pedido de danos morais da parte
autora, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO -PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847032>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000007
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