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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
4.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
dia comemorativo de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil
(11   de   agosto)  não  é  feriado  nacional,  sendo  necessária  a
comprovação da suspensão do expediente forense na origem.
6.  A  certidão  do  tribunal  de origem acerca da tempestividade do
recurso não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte.
Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
(DIA COMEMORATIVO DE CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO
BRASIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO FERIADO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1235973>>-MS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904892  SE  2021/0160520-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1453785  SP  2019/0048155-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no REsp  1774996  SC  2018/0276588-6  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUDICIAL.
PASSÍVEL  DE  RECURSO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO  CPC/2015.  FALIMENTAR.  ATO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE E
TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1.  O  mandado  de  segurança  não  constitui via idônea a amparar a
revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta
excepcionalidade  em  que  restar  cabalmente  evidenciado o caráter
abusivo ou teratológico da medida impugnada. Súmula nº 267/STF.
2. No que se refere às decisões proferidas na recuperação judicial e
na  falência,  esta Corte já consignou que os agravos de instrumento
interpostos  devem  ser  prontamente  julgados,  incidindo, assim, a
interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - SISTEMA RECURSAL - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<REsp 1722866>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 53499>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 56233>>-SP,
           <<AgRg no MS 14561>>-DF, <<AgRg no RMS 31290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   56230  SC  2018/0002429-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1210915
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA  Nº  211/STJ.  VENDA  DE  IMÓVEL.  CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO.
COMISSÃO  DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REVISÃO. REEXAME
DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art.
1.022  do  CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões
postas,  não  havendo  no  aresto  recorrido omissão, contradição ou
obscuridade.
3.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Rever o entendimento do acórdão impugnado de que foi pago o valor
devido pela intermediação na venda de imóvel implicaria o reexame de
cláusulas  contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento
inadmissível  em  recurso  especial,  nos termos das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
5.  A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não
é  suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. Não basta a
simples  transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder
ao  necessário  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  impugnado  e
paradigma  e  de  demonstrar  a  similitude fática entre as decisões
confrontadas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1380927  RJ  2018/0268083-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1358882  RS  2018/0229546-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no REsp  1639023  SP  2016/0258330-5  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  85,  §  11, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18
de   março   de  2016,  é  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais  recursais,  na forma do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.   Havendo   sucumbência   recíproca,   em   que   cada  parte  se
responsabiliza  pela  remuneração  do  seu respectivo patrono, sem a
fixação  expressa de valores, é incabível a majoração dos honorários
advocatícios  com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1080730>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1153788>>-RJ, <<REsp 1697387>>-RO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1040024>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1353858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL E CIVIL. SEGURO. DIREITO DE INFORMAÇÃO.
VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM
DINHEIRO.   OBRIGATORIEDADE.  AFASTAMENTO  NA  ORIGEM.  INVERSÃO  DO
JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E 7/STJ. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  tese  recursal  de  violação do direito de informação não foi
objeto  de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito,
carecendo  o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da
Súmula nº 282/STF.
3.  Na  hipótese,  reconhecer  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da
indenização  securitária  exclusivamente  em  dinheiro  implicaria o
reexame   do  contexto  fático-probatório  e  da  interpretação  das
cláusulas   contratuais,   procedimentos  inadmissíveis  em  recurso
especial,  nos  termos das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4.  A  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  fundamento  autônomo e
suficiente   para   a   manutenção  do  acórdão,  não  foi  alvo  de
irresignação específica no recurso especial, circunstância que atrai
a aplicação da Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1869673 SP 2020/0078434-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1492439 SP 2019/0116458-5 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no REsp 1800478 SP 2019/0055315-0 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp 1422906 PB 2018/0336698-5 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp 1300798 SP 2018/0125659-9 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1334981 PR 2018/0187230-0 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO.
REEXAME FÁTICO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame de cláusulas
contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos
inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na
decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse
recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA DE SEGUROS.
LIQUIDAÇÃO    EXTRAJUDICIAL.    EXECUÇÕES.    SUSPENSÃO.    PENHORA.
LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  suspender a execução em virtude da decretação de liquidação
extrajudicial  não  acarreta,  necessariamente,  o  levantamento  de
valores objetos de penhora. Precedentes.
3.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETOS DE PENHORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294374>>-DF, <<REsp 1159521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO  CONTRATUAL. PROMITENTE VENDEDOR. CULPA.
SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  o  tribunal local, a partir da análise dos termos
contratuais  e  das provas dos autos, concluiu ser a empresa culpada
pela rescisão contratual. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.   Nos   casos   em   que  a  rescisão  do  contrato  foi  causada
exclusivamente  pelo  promitente vendedor, o termo inicial dos juros
de  mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas é
a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Precedentes.
4.  A  revisão  dos  honorários  advocatícios  que  não  se  mostram
flagrantemente  exorbitantes,  como na presente hipótese, esbarra no
óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR -
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE, <<EREsp 1341138>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284752>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 920110>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CLÁUSULA
LIMITATIVA.  DESTAQUE.  NEXO  CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  1.  Recurso  especial  contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, não
subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal
de  origem  enfrentou  as  questões  postas,  não  havendo no aresto
recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Verifica-se  que  o  acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que as
cláusulas  contratuais  devem  ser  interpretadas  da  maneira  mais
favorável  ao  consumidor, devendo observar o direito de informação,
mediante  redação  clara,  expressa  e  em  destaque  das  cláusulas
limitativas de direitos.
4.  No  caso  concreto,  rever  o  entendimento do acórdão impugnado
acerca do nexo causal entre o acidente e as lesões apresentadas e do
cabimento  de indenização securitária implicaria a incursão na seara
probatória   dos  autos  e  a  apreciação  de  cláusula  contratual,
procedimentos  inadmissíveis  nesta  instância  extraordinária, haja
vista  as  disposições  das  Súmulas  nºs  5  e  7/STJ. 5. Consoante
iterativa  jurisprudência  desta  Corte, a necessidade do reexame da
matéria  fática  impede  a  admissão  do recurso especial tanto pela
alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1023073>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ
(NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  EXECUÇÃO DE PROJETO MOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL.
COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.   1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo  Civil  de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da
responsabilidade  solidária dos fornecedores pela falha na prestação
do   serviço   e  da  existência  de  danos  materiais  indenizáveis
implicaria  a  incursão na seara probatória dos autos e a apreciação
de  cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância
extraordinária, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a  necessidade  do  reexame  da  matéria  fática  impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007