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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1211366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.
PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o
acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às
peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso
especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria
constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do
exame do recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas
soluções
diferentes.
III - Incidência do óbice da Súmula 598 do Supremo Tribunal Federal
uma vez que o precedente indicado paradigma foi expressamente
repelido pelo acórdão embargado, por ausência de similitude fática.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 935003>>-BA
(PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA OU
MANDADO DE SEGURANÇA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1199799>>-SP, <<Pet 2398>>-SP,
           <<EREsp 116005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 353968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO
CPC.
PARADIGMAS QUE, AO REVÉS, ENTENDERAM HAVER OMISSÃO E AFASTARAM O
CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE
CADA CASO. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE
TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via dos embargos de divergência não se presta a simples
reexame
de controvérsia acerca de existência ou não de omissões ou de
caráter protelatório de embargos declaratórios, porque tais tarefas
são realizadas com a análise particularizada de cada caso concreto,
considerando suas peculiaridades. Não há divergência
jurisprudencial
a ser composta, mas meras conclusões diversas a partir de bases
fático-jurídicas também diferentes. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1224386>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES, <<AgRg nos EAg 990346>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 18997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO ATACADO - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  NÃO
CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não
cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo
em
vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo
proferido,  gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade
coatora e órgão julgador. Precedentes.
III -  Para que seja cabível mandado de segurança contra ato
judicial de órgão fracionário desta Corte é necessária a
coexistência de dois pressupostos, quais sejam, a flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão, bem como o perigo de lesão
irreversível, hipótese que não se verifica na espécie.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1259660  PE
2011/0133912-3  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  197855  PR
2012/0136348-3  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EDcl no AgRg no MS   18991  DF  2012/0165052-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 5783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: CREDITAMENTO. EMPRESA
DE
TELECOMUNICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA.  ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
não há repercussão geral da matéria tratada nos autos, tendo em
vista que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação
infraconstitucional, especificamente o Decreto nº 640/1962 e Lei
Complementar nº 87/1996, podendo configurar somente ofensa indireta
ou reflexa ao texto constitucional
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 781841]]-DF
Termos auxiliares: ICMS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 334227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO  ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I -  Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal é  extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação
do acórdão recorrido.
II -  Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1136217>>-AL
     STF - [[ED-RHC 110622]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1141745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Existente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC,
impõe-se a integração do jugado.
2. Tendo a parte embargada informado que o acordo judicial foi
celebrado em outro processo, em nada interferindo nestes autos,
mostra-se inviável a declaração de perda de objeto deste embargos de
divergência, diante da evidente litigiosidade ainda existente entre
as partes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E
ILEGALIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
RECURSO IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
Precedentes.
2. A ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo
contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional. Inteligência da Súmula 267/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ATO JURISDICIONAL - ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU RELATOR - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1397521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade e eliminar contradição do julgado.
2. Não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios do artigo
535 do CPC, porquanto a questão da ausência de comprovação da
divergência jurisprudencial foi suficientemente analisada por esta
Corte Especial.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
4. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso
impede a análise do mérito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
112433>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO NÃO
APRECIADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 642008>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1387734  RJ  2014/0053685-9
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:02/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1290451  SC  2013/0189040-1
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1213181  SP  2013/0351343-5
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  208720  SP  2013/0136007-7
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1387734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão agravada, na hipótese dos autos a
imprestabilidade dos precedentes indicados como paradigmas para
caracterizar a divergência.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: AgRg no MS   21462  DF  2014/0335501-4  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram
demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena
ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade
do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o
mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento
homologatório.
2. De igual modo, não comprovou a parte requerida a falta da devida
notificação do procedimento arbitral, tal como exigido pelo art.
38,
inciso III, da Lei nº 9.307/96.
3. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ,
assim
como os previstos nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, impõe-se a
homologação da sentença estrangeira.
4. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.



Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SENTENÇA ARBITRAL - REVELIA)
     STJ - <<SEC 887>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00003   ART:00038   ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 30776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA
DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - No julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito
de serem nomeados os candidatos aprovados em concurso público
dentro
do número de vagas previsto no edital.
II - Estando o acórdão proferido por esta Corte em consonância com
a
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  resta
prejudicado
o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código
de Processo Civil.
III - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL)
     STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003