AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1374714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO.  RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. I -
Na  origem, cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Sustenta-se,  em síntese, que o
denunciado,  à época empregado do Banco do Brasil, entre os meses de
março  de  1996  e  março  de  1997, subtraiu para si da instituição
financeira  o  montante  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil reais),
praticando,  assim,  o  crime  de  peculato  (fls.  4-7).  Por  nova
sentença,  condenou-se  a  parte  recorrente por crime tipificado no
art.  312,  caput,  combinado  com  o art. 71, ambos do Código Penal
(fls. 688-707). Foram-lhe atribuídas as seguintes penas: a) 6 (seis)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em
regime   semiaberto;   e  b)  pagamento  de  66  (sessenta  e  seis)
dias-multa,  fixados  em  1/10 do salário mínimo vigente à época dos
fatos e devidamente atualizado, a serem pagos em 10 dias a contar do
trânsito em julgado da sentença. No Tribunal de Justiça do Estado do
Rio  Grande do Norte negou provimento à apelação interposta pelo ora
recorrente   e   deu  parcial  provimento  ao  recurso  oposto  pelo
Ministério  Público,  aumentando  a  pena  para  8 anos e 4 meses de
reclusão,  com início em regime fechado, e 82 dias-multa, fixados em
1/10 do salário vigente à época do fato.
II  -  Por decisão monocrática, na condição de membro da Sexta Turma
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (fls.  1.027-1.033),  o ilustre
Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz  não  conheceu  do  agravo e negou
provimento  ao recurso especial, haja vista fundamentação suficiente
nos  autos para a fixação da pena pelo juízo a quo e a incidência do
enunciado  n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que proíbe
o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Mantida
a  decisão  em agravo interno, foram opostos embargos de divergência
que foram liminarmente indeferidos.
III-  Os  arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art.
1.021,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015)  e 258 do
Regimento  Interno  do  STJ  prevêem  o  cabimento de agravo interno
somente contra decisão monocrática.
IV  -  A  interposição  de  agravo  interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal  para o recebimento do recurso como embargos
de  declaração,  ensejando  a certificação do trânsito em julgado. À
propósito:  AgInt  no  REsp  n.  1.693.319/RS,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; AgInt
nos EDcl no AgRg no MS 23901/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, Corte
Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgRg no AgRg no RE
nos  EDcl  no  AgRg  nos  EAREsp  822343/MG,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018.
V  -  Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação
do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e
imediata  baixa  dos  autos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693319>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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