AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. Com efeito, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido
diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp
957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle de admissibilidade.
Precedentes.
4. Outrossim, esta Corte Superior entende que a simples menção, no
bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio
idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor
do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
5. Por fim, segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte
Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da
ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1114871>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1309929>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1808892>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679404>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1792664>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1701445>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504502>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MENÇÃO NAS
RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1800746>>-BA,
         <<REsp 1763167>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
- TRIBUNAL LOCAL - PERÍODO DISTINDO DE NORMATIVOS DO CNJ -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos
processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020,
conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse
modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1976458  RJ  2021/0273793-0
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