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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  C/C  INDENIZATÓRIA  POR  DANO MORAL. 1. CULPA
CONCORRENTE  DA  PARTE  RECORRIDA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA
MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7  DO  STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  As  matérias  ou as teses relacionadas aos artigos apontados não
foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento
do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
2.  O  quantum  indenizatório  arbitrado  na  instância ordinária, a
título  de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos
em  que  for  irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos
autos,  haja  vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da
razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 808263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 794128>>-RS, <<AgRg no AREsp 498493>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. O SIMPLES ATRASO
NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO NÃO GERA DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de
negativa  de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à
existência  de  dano  moral  foi  apreciada pelo órgão julgador, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2.  O  simples  atraso  na baixa de gravame de veículo não configura
dano moral.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO -  DANO MORAL AFASTADO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1324503>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1682650>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1465859  DF  2019/0069594-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1440608  MG  2019/0035278-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE  COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de
Justiça,  existe  possibilidade  de  penhora  do bem de família para
saldar  débito  decorrente de contrato de promessa de compra e venda
para  aquisição  do imóvel. 2. A constrição é admissível com base na
interpretação  conferida  ao  art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, a qual
decorre  da  compatibilização  da proteção legal conferida ao bem de
família  com a livre manifestação de vontade do proprietário que, in
casu,  ao  expor  o  imóvel  em  banco de negociação, adotou conduta
incompatível  com  a manutenção da impenhorabilidade legal conferida
ao bem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 806099>>-SP, <<AgRg no AREsp 652420>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1254681>>-MS
Notas: Penhorabilidade do bem de família para saldar  débito
decorrente de contrato de promessa de compra e venda para  aquisição
do próprio imóvel.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de
amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o
teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1161064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA MULTA PARA RECURSO QUE VISA APENAS
O SEU AFASTAMENTO. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação à qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§
4º e 5º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente
inadmissível ou improcedente.
6. Segundos embargos de declaração acolhidos. Primeiro embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa
cominada

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 749015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO  E  DANO  MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMA DE
NATUREZA  PÚBLICA. CC Nº 138.405/DF. CORTE ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UM DOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  O  presente  recurso  foi interposto contra decisão publicada na
vigência  do  NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  recursal  na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções
e das respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em
função da natureza da relação jurídica litigiosa.
3.  A  questão  tratada  nos autos diz respeito a direito público em
geral,  na  medida em que envolve a discussão acerca da adequação de
serviço  público  concedido  (CC nº 138.405/DF), assim compete a uma
das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção analisar e julgar este
recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
de  e-STJ,  fls. 425/432 e determinar o encaminhamento dos presentes
autos a um dos Ministros integrantes da egrégia Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO -
NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 138405>>-DF,
           <<PET no REsp 1525174>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
954), <<REsp 1660377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AGRAVAMENTO
DO RISCO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte  local concluiu ser indevida a indenização securitária,
tendo  em vista o agravamento do risco. Neste contexto, a revisão do
entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.  O  agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve
tanto  o  dolo  quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de
vigilância  (culpa  in  vigilando)  e  o  dever  de escolha adequada
daquele  a  quem  confia a prática do ato (culpa in eligendo)" (REsp
1.485.717/SP,  Relator  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016) 3. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DO RISCO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 761296>>-SC, <<AgRg no AREsp 458017>>-ES
(ART. 768 DO CC - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - DOLO E CULPA GRAVE)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no AgInt no TP)
Processo: 1932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE  EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1. A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade
do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso.
2. Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a
concessão da tutela provisória.
3. Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha
êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos
dispositivos de lei apontados no recurso especial, o que configura o
fumus boni iuris.
4. Periculum in mora que se evidencia ante aos prejuízos advindos do
bloqueio total das contas bancárias da executada, causando
desproporcional prejuízo para a continuidade da atividade
empresarial.
5. A mera liberação de valores objeto de bloqueio nas contas da
sociedade empresária executada, cuja situação econômica não se
demonstra estar fragilizada, máxime estar a execução garantida, não
configura periculum in mora inverso.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no TP    2977  SP  2020/0240621-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  declaratória de obrigação de fazer, fundada na negativa de
cobertura de procedimento cirúrgico.
2.  Os  honorários  advocatícios  só  podem  ser fixados com base na
equidade  de forma subsidiária, devendo ser observados os limites de
10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, a incidir sobre
o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da
causa.  Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas
de  Direito  Privado,  aplica-se,  no  particular, a Súmula 568/STJ.
Precedente.  Ante  o  entendimento  dominante  do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1822493 SP 2021/0012231-3 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no REsp 1810380 SC 2019/0112325-0 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1394520 SP 2018/0290871-6 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto sob à égide do CPC/15.
2.  A  suspensão  dos prazos processuais na Corte de origem deve ser
comprovada  no  momento  da  interposição  do  recurso  por  meio de
documento idôneo.
3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não
é  hábil  para  a  comprovação  de  feriado,  que deve ser efetivada
mediante  a  apresentação  de  documento  idôneo, como, por exemplo,
cópia  do  ato  normativo  em  que  prevista a suspensão ou certidão
lavrada pela Corte de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1546052>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 721909>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741262  RJ  2020/0200253-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1637832  SE  2019/0370412-6
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1516403  GO  2019/0157047-2  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1508938  GO  2019/0146355-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1475250  GO  2019/0095784-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1455541  SP  2019/0051267-1  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS.  ALTERAÇÃO  DA  CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
NASCIMENTO  DE  NOVOS FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA, POR
SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230230>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1362842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE  PORTADORA  DE  APNÉIA  OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE
'APARELHO  CPAP'  PARA  USO  CONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DO
APARELHO  PELO  PLANO.  NATUREZA  ACESSÓRIA.  USO  AUTÔNOMO, FORA DE
SITUAÇÃO   DE   INTERNAÇÃO.   UTILIZAÇÃO  INDEPENDENTE  DA  REDE  DE
ATENDIMENTO.   AUSÊNCIA   DE   OBRIGATORIEDADE  DO  FORNECIMENTO  NA
MODALIDADE  DOMICILIAR.  EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OU
PARA  MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI N°
9.656/98.  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMA  CONTRATUAL  E  ILEGALIDADE  NA
NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669556  SP  2020/0044680-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021