AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.  DEPÓSITO
PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO
GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ
AFASTADA.
1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação, bem
como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
limitando-se a parte autora a requerer pedido genérico, impõe-se o
indeferimento do pedido de antecipação de tutela.
3. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à
época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das
desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais,
razão pela qual se adota a solução pro misero.
4. A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador
do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando
a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.
5.  Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é
prescindível que o início de prova material se refira a todo período
de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal
amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como
ocorre na espécie.
6. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 941>>-SP
(TRABALHADORES RURAIS - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 1603>>-SP,
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96)
(TRABALHADOR RURAL - PROVA DA ATIVIDADE LABORATIVA)
     STJ - <<AR 1166>>-SP, <<AR 813>>-SP, <<AR 3022>>-SP
(PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<AR 813>>-SP, <<AR 3429>>-SP,
           <<AR 1427>>-MS, <<AR 3022>>-SP, <<AR 2826>>-SP,
           <<AR 2515>>-SP, <<AR 1907>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 885883>>-SP,
           <<RESP 708773>>-MS (LEXSTJ 188/247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143