AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de
modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de
semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do
desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
3. Impende registrar, por oportuno, que ''esta Corte, ao interpretar
o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva,
segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado
quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o
de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do
entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no
sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.''
(AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)
4. No caso, ressaltou a Corte de origem que embora  cometidos nas
mesmas  condições  de  tempo,  os  delitos  foram  praticados  de
maneira autônoma não estando presentes os elementos subjetivos
(unidade de desígnios) nem  alguns  dos  elementos  objetivos
(mesmas  condições  de  lugar  e  maneira  de execução), De fato,,
os  delitos  cometidos  pelo  executado  não  tiveram  liame
subjetivo, uma vez que foram praticados  contra  vítimas  diferentes
e  de  maneira  diversa. No mais, ficou comprovado nos autos que o
ora agravante era  membro  da  organização  criminosa para o tráfico
internacional de drogas, tratando-se, assim, de  agente  contumaz
na prática de delitos de tráfico de substâncias ilícitas.
5. A rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via
mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da
instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático probatório.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.