AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00310
RDR        VOL.:00030           PG:00180
RSTJ       VOL.:00193           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A SUA
QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DE PESSOA FALECIDA NO BRASIL. ERRO DE
FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória,
quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar
inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto
num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inc. IX, parágrafos
1º e 2º, do CPC). Requisitos não ocorrentes na espécie.
Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito.
- Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo  elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso"
ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp nº 9.086-SP).
- A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido em parte, o Sr. Ministro Ari
Pargendler, quanto à verba honorária, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Direito Menezes, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - MATERIA CONTROVERTIDA)
     STJ - <<RESP 9086>>-SP (RSTJ 93/416, RT 733/154),
           <<AGRG NA AR 1352>>-PR, <<RESP 252730>>-SP,
           <<AR 728>>-RJ
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
STJ, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, ACORDÃO RESCINDENDO, HIPOTESE, AUTOR,
PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, PARENTE CONSANGUINEO EM LINHA COLATERAL,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, HERANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
FALTA, HOMOLOGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVERSIA, REFERENCIA,
QUESTÃO DE DIREITO.
     NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, SENTENÇA
DECLARATORIA, CONDIÇÃO, PARENTESCO, AUTOR, OBJETIVO, EXISTENCIA,
EFICACIA, AMBITO, BRASIL, DECORRENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LICC.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
FUNDAMENTAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SENTENÇA
DECLARATORIA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
CONDIÇÃO, PARENTESCO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, ACORDÃO RESCINDENDO,
IMPOSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, REVISÃO,
ACORDÃO RESCINDENDO.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORARIOS, ADVOGADO,
INCIDENCIA, VALOR DA CAUSA, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
RESCISORIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO DE
HONORARIOS, OBSERVANCIA, CRITERIO, EQUIDADE, PREVISÃO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, PERCENTUAL, 10%, VALOR DA CAUSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00005
        ART:00530 ART:00483
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00015 LET:B