RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO
DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO RESP 1.120.097/SP
(ART.  543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA
DAQUELA  EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA
NACIONAL.  INTIMAÇÃO  POR  CARTA,  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.
LEGALIDADE.
1.  "A  inércia  da Fazenda exequente, ante a intimação regular para
promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da
Lei  de  Execução  Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não
embargada  ex  officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ,
segundo  o  qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo
autor,  depende  de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada
no   julgamento  do  REsp.1.120.097/SP,  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC).
3.  É  válida  a  intimação do representante da Fazenda Nacional por
carta  com  aviso  de  recebimento  (art.  237, II, do CPC) quando o
respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.
Precedentes do STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º
da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   "A   Seção,   por  unanimidade,  conheceu
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE -
ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1120097>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
LOTADO EM OUTRA COMARCA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO
- LEGALIDADE)
     STJ - <<EREsp 743867>>-MG, <<REsp 1001929>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1037419>>-RS, <<REsp 929216>>-GO,
           <<REsp 1234212>>-RO, <<AgRg no REsp 1157225>>-MT,
           <<REsp 1178090>>-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta
com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo
órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito".
Tema: Tema Repetitivo 601
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00237   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025   ART:00040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00002
(ART. 6º, § 2º, DA LEI 9028/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35