EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1743845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE
QUESTÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
CONFIGURADA. ACOLHIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
1. A questão em torno da qual a embargante aponta omissão
(inexistência de preclusão porque o juízo de primeiro grau teria
diferido a apreciação do cabimento da verba honorária) foi
efetivamente veiculada nas contrarrazões do apelo nobre. A ausência
de valoração a respeito do tema configura omissão.
2. A complementação do julgado, no entanto, não surte a atribuição
de efeito modificativo. Em relação ao provimento jurisdicional do
STJ, registra-se que foi dado parcial provimento ao Recurso Especial
da Fazenda Nacional para reconhecer que a exegese que as instâncias
de origem deram ao art. 1.003, § 5º, do CPC destoa da jurisprudência
do STJ.
3. Com efeito, o acórdão do Tribunal de origem se limitou a afastar
a preclusão para o arbitramento da verba honorária porque o juízo de
primeiro grau, ao acolher parcialmente a Exceção de
Pré-Executividade, não teria se manifestado a respeito dos
honorários advocatícios (fl. 154, e-STJ).
4. Consoante demonstrado na decisão embargada (acórdão da Segunda
Turma do STJ), a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que
a decisão que põe termo (final ou parcial) à relação jurídica
processual deve fixar os encargos de sucumbência, e que a ausência
de capítulo específico a esse respeito, se não impugnada pelas vias
adequadas, está sujeita à preclusão.
5. Daí o motivo pelo qual foi provida parcialmente a pretensão
recursal: afastou-se o fundamento adotado nas instâncias de origem e
determinou-se a devolução dos autos para continuação do julgamento
do recurso lá interposto, isto é, para que fosse examinado o
instituto da preclusão à luz do entendimento do STJ (ou seja, se
houve imediata interposição de recurso contra a decisão que,
acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, deixou de
arbitrar honorários advocatícios na proporção da pretensão
acolhida).
6. O argumento da embargante - de que inexistiu silêncio do juízo de
primeiro grau, mas expressa ressalva de que a resposta aos demais
questionamentos veiculados na objeção pré-executiva (como os
consectários da sucumbência parcial do ente público) seria diferida,
ou seja, ficaria postergada para momento posterior - representa
circunstância que se encontra na linha de desdobramento da questão a
ser enfrentada pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua
análise diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
7. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimento, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."