RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA
DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.
REVELIA DECRETADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser
intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de
proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo
para o exercício do contraditório.
2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal
orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada
processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo
ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia.
3. Na hipótese, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, os
recorrentes responderam soltos ao processo e "ficaram intimados,
juntamente com o seu advogado constituído, em audiência realizada na
data de 17.11.2015, para o prosseguimento da instrução, designada
para o dia 10.03.2016. Contudo, não compareceram e nem apresentaram
qualquer justificativa para as suas ausências".
4. Nesse cenário, não se justifica a anulação do processo, desde o
início da instrução, ante a falta de intimação dos réus para exercer
seu direito de escolher novo defensor, antes da nomeação da
Defensoria Pública, mormente porque foram reconhecidos como revéis.
5. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
6. Diante das circunstâncias narradas, é válida a decretação da
custódia provisória, que foi determinada em razão do descumprimento
de cautelares anteriormente impostas, dado suficiente, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a aplicação da
medida mais gravosa.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFESA TÉCNICA - INÉRCIA - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
ADVOGADO)
   STJ - <<HC 249445>>-RJ
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 122229>>
(NULIDADE PROCESSUAL - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS)
   STJ - <<HC 293663>>-RJ
(DEFESA TÉCNICA - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 288710>>-PE,
         <<HC 247905>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 647929>>-MG
Informações complementares:      "A demonstração do prejuízo  que, em alguns casos, por ser
evidente, pode decorrer de simples procedimento lógico do julgador 
é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a
nulidade relativa quanto para a absoluta [...]".
     "[...] ' relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé
objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do 'venire contra
factum proprium' (proibição de comportamentos contraditórios).
Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é
reconhecer-se a nulidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315