AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1396069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ADESÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Constatado o caráter infringente, devem os embargos de
declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação
das razões recursais, na forma como dispõe o art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015" (EDcl nos EREsp 1412949/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).
2. "De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta
Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão" (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe
1º/4/2016).
3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos
parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se
como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico,
iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe
05/10/2016).
6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade
passiva da recorrente. Entender de modo contrário demandaria nova
análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos,
inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
8. O acolhimento da pretensão da agravante, a respeito do
cerceamento de defesa e da conclusão do laudo pericial, demandaria
incursão no acervo probatório dos autos.
9. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
(ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INVIABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384231>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1412949>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 480146>>-MS
(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740914>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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