AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que na sistemática
introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de
origem,
com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de
adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não
sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro
recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgRg no
AREsp 652.000, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/6/2015, sem destaque
no original).
3. Também aqui ficou assentado que o STJ se desincumbe de seu múnus
constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por
amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser
obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez
uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a
incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada
caso concreto
(Rcl 36.476, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de
6/3/2020, sem destaque no original).
4. E que de acordo com orientação exarada recentemente pela Corte
Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n.
36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a
vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação
supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial
repetitivo pelo Tribunal de origem (AgInt na Rcl 37.338, Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 8/5/2020, sem destaque no original).
5. Caso em que se alegou ter o Tribunal local invadido a
competência
do Superior Tribunal de Justiça, quando examinou e concluiu pela
incidência ao caso do entendimento adotado por esta Corte Superior
em recurso especial decidido sob o rito dos repetitivos, cujo
pedido
foi julgado improcedente.
6. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não
ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM
MATÉRIA REPETITIVA - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>,
         <<Reclamação 11138>>
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM
MATÉRIA REPETITIVA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<Reclamação 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39479>>-SP,
         <<AgInt no AgInt na Rcl 37338>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 29631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187