AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da
decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A parte não demonstrou o desacerto do único fundamento invocado
para obstar o conhecimento do agravo em recurso especial.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que
a confissão espontânea seja reconhecida e compensada com a
reincidência específica do réu, com a consequente redução de sua
pena.
4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, entretanto conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 162038>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 943953>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1624034>>-SC
(PENAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO - FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO -
ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 371035>>-ES
(PENAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(PENAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ESPECIFICIDADE DA
REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 558571>>-RJ
Informações complementares:      "[...] embora a legislação processual civil em vigor não seja
a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo
semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma
que o enunciado permanece aplicável".
     "[...] 'consoante entendimento desta Corte, se a confissão do
acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a
atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal' [...]".
     "[...] 'a Terceira Seção [...] firmou a jurisprudência no
sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua
compensação com a atenuante da confissão espontânea' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1595922  SP  2019/0297191-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1777811  RS  2020/0275778-8
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no AREsp  1728538  SP  2020/0174363-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020