AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1352118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM
ILÍCITA DO BEM. INCIDÊNCIA DO VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. "Esta Corte tem entendido que "os arts. 258 e 259 do RI/STJ não
conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo
Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem
efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp
1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/
Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012)" (AgRg
no REsp n. 1.790.603/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019).
3. Na linha "[d]a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a
qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em
poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do
disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa
falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, de minha
relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)" -
AgRg no REsp n. 1.774.653/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
4. Ademais, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão
impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta
instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na
análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e
279/STF).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL - REQUERIMENTO
DO ADVOGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 411574>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1790603>>-SP
(PENAL - RECEPTAÇÃO - DEFESA - ORIGEM LÍCITA DO BEM - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1774653>>-SP,
         <<HC 317453>>-SC,
         <<HC 483023>>-SC,
         <<HC 348374>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'está assentado nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir
na sessão de julgamento do 'habeas corpus' ou de seus recursos, para
proferir sustentação oral, dependerá de prévio e específico
requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00317 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279