RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO, PERPETRADO EM
CONCURSO DE AGENTES CONTRA DUAS VÍTIMAS, NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO
JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AÇÃO
PENAL COMPLEXA, QUE ENVOLVE SEIS RÉUS PATROCINADOS POR ADVOGADOS
DIVERSOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEMANDA
MAIOR DELONGA DOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP. MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL
NÃO TORNA, POR SI SÓ, ILEGAL A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar do recorrente foi devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta
periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da
conduta delituosa, evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente, em
concurso com outros cinco agentes, alvejou as duas vítimas fatais
com disparos de arma de fogo, mediante surpresa, por motivo
decorrente de um desentendimento entre o ofendido Bruno - também
integrante da organização criminosa - e os executores do crime,
tendo a vítima Maicon sido morta por interceder em favor de Bruno.
Além disso, os fatos foram cometidos no contexto de violenta
organização criminosa de alta periculosidade, capaz de intimidar as
testemunhas e aterrorizar a comunidade, sendo responsáveis por uma
série de delitos no bairro de Austin, na cidade de Nova Iguaçu/RJ.
3. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
5. Trata-se de causa complexa que envolve seis réus, patrocinados
por advogados diversos, não se revelando, até o presente momento,
ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação
penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda,
inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.
6. Desse modo, ainda que o recorrente esteja segregado desde
27/3/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento
ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão
do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que
não se verifica desídia do Poder Judiciário.
7. Em  pesquisa realizada perante o sítio eletrônico do Tribunal de
origem, nos autos da ação penal originária, verifica-se que o Juízo
de primeiro grau, em 6/11/2020 e 15/3/2020, revisou a necessidade de
manutenção da custódia preventiva do réu. A mera extrapolação do
prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia
provisória, uma vez que "o prazo de 90 dias para reavaliação da
prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do
CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de
valoração casuística, observando as complexidades fáticas e
jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante
prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das
cautelares penais" (AgRg no HC 579.125/MA, Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020).
8. Recurso em habeas corpus não provido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JEFFERSON DE CARVALHO GOMES (RECTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<RHC 77991>>-MG
(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO DE 90 DIAS - EXTRAPOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO