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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.
ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver
afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados
em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40
salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito
suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão
monocrática.
II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão que
indeferiu o pedido de efeito suspensivo no âmbito de agravo de
instrumento, que pretendia obstar penhora via BacenJud, foi mantida.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no
sentido da impossibilidade de questionar os requisitos para a
concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência, tendo em
vista que tal análise implica o reexame do conjunto probatório, o
que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.
7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448497  SP  2019/0038491-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1691745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO NOVO
CPC.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cujo
valor da causa, em julho de 2014, era de R$ 232.725,98 (duzentos e
trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito
centavos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
para reduzir o valor do débito para o montante de R$ 195.344,61
(cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - O enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que,
"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
III - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
IV -  Considerando o trabalho adicional realizado, com a
apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios
previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão
embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios
em 2%.
V - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1719462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FIES. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO
DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando a
constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de
Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil FIES.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Verifica-se a ocorrência de erro material, uma vez que,
conforme se extrai do decisum de fl. 284, foi localizada a nomeação
de defensor dativo, constatando-se, por conseguinte, que a
representação processual está adequada.
IV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que
julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao
gabinete para julgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO EM RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos
à execução, a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a
exequente é servidora da FUNAI. Contra tal provimento jurisdicional,
a União apelou tão somente em relação aos honorários sucumbenciais.
Ocorre que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a
legitimidade passiva da União, por ter ela sido condenada em decisão
transitada em julgado, e julgou improcedentes os embargos.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte segundo a qual "[...] não se cogita da
ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em
sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de
matéria de ordem pública" (AgRg no REsp 1.261.397/MA, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe
3/10/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE DE ENTE PÚBLICO
- REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1261397>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 381285>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1197027>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ.
DOCUMENTO EMITIDOS PELO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em
omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice
da Súmula 284 do STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que "é indispensável a juntada, pela agravante (União
Federal), do termo de transação homologado pelo magistrado, sendo
insuficiente a apresentação de documentos emitidos pelo SIAPE, uma
vez que não era possível suprir a ausência do acordo judicial"
(AgInt no REsp 1.673.479/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 10/9/2018). Precedentes no mesmo sentido: AgRg no AREsp
382.906/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/12/2013;
AgRg no AREsp 116.492/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp 382.906/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/12/2013.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO DE TRANSAÇÃO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 382906>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 116492>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1673479>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se o presente processo de embargos à execução
de Titulo Executivo Extrajudicial, opostos pelo recorrente contra a
execução que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, com base no TAC firmado às fls. 10, do processo principal.
II - O magistrado de primeira instância julgou parcialmente
procedente o pedido, somente determinando a redução da multa para
50% de seu valor, devendo o recorrente arcar com as custas
processuais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
sentença foi mantida.
III - Foi proferida decisão monocrática não conhecendo do recurso
especial interposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ter
sido apresentado diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sem a
realização do juízo de admissibilidade pelo Presidente da Corte de
origem.
IV - Interposto pedido de reconsideração, este foi acolhido como
agravo interno, conforme decisão de fl. 30. No referido recurso,
alega a parte agravante, em síntese, que o princípio da primazia do
julgamento de mérito flexibiliza o formalismo processual, razão pela
qual deve ser resguardado o direito do recorrente de sanar o vício
constatado no prazo de 5 dias.
V - Com efeito, não se conhece de recurso especial apresentado
diretamente no STJ pois, nos termos do art. 1.029, caput, do
CPC/2015, sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou
o vice-presidente do tribunal recorrido. A propósito: AgInt no REsp
n. 1.777.594/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1088027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
RET        VOL.:00135           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO DE
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAIS
PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA EMBALAGENS. PRODUTO DESPROVIDO DE
ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados
como embalagens e a consequente compensação de ICMS. Na sentença, a
ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para
julgar improcedente o mandado de segurança.
II - A parte, ora recorrida, alegou, em seu recurso especial, ser
incabível o direito ao crédito de ICMS em face de materiais
plásticos utilizados para embalagens.
III - Verifica-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, em recente decisão, concluiu pela inviabilidade do referido
creditamento, uma vez que o citado material utilizado para as
embalagens não tem essencialidade na atividade empresarial da
contribuinte, conforme se depreende do seguinte julgado: REsp n.
1.830.894/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 3/3/2020, DJe 5/3/2020.
IV - A referida decisão se soma, ainda, a outras decisões nesse
mesmo sentido, quais sejam: REsp n. 1.808.979/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019
e AgRg no REsp n. 1.393.151/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que conheceu do agravo
para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento para julgar improcedente o mandado de segurança.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - DIREITO DE CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1393151>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808979>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1830894>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA.  PRETENSÃO DE REVER A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos
juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar
a liquidez da obrigação objeto da ação.
2. Partindo dessa premissa fática, a posição firmada no aresto
combatido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta
Corte de que, na cobrança de dívida líquida e certa, os juros de
mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da
obrigação, conforme teor do art. 397 do Código Civil. Precedentes.
3. A pretensão recursal envolve a revisão da natureza da obrigação
reconhecida no acórdão impugnado, que, segundo o ente público, seria
ilíquida, razão pela qual a mora somente teria surgido com a
citação.
4. Ocorre que não é possível rever a conclusão do Tribunal de origem
acerca da liquidez da dívida sem analisar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA)
   STJ - <<AREsp 1591384>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1479742>>-SC
(ANÁLISE ACERCA DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE ANALISAR O
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 704132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1850546 AL 2021/0063325-7 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO SPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §
11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a
égide do CPC/2015; a parte embargada foi condenada ao pagamento de
honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial
não foi provido.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1521912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA.
IMPUGNAÇÃO APENAS A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, "a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial possui único dispositivo, relativo aos pressupostos dessa
espécie processual. Nesse caso, não há falar-se em capítulos
autônomos, sendo exigida a impugnação específica no agravo em
recurso especial de todos os seus fundamentos" (EAREsp 701.404/SC,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para o acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,
DJe 30/11/2018).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO APENAS A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1557352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1735872 DF 2020/0186392-4 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1739707 RJ 2020/0197260-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1647653 RJ 2020/0006774-2 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1595815 RJ 2019/0297102-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1614616 MG 2019/0331294-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1638444 RS 2019/0371416-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1841153 RS 2019/0198528-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1581933 MG 2019/0272843-2 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1610685 SP 2019/0324075-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AgInt no REsp 1840370 MG 2019/0286894-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1581499 SP 2019/0274137-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020