SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. ARBITRAGEM
RELATIVA
A CONTRATOS CONEXOS. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CABIMENTO.
INEXEQUIBILIDADE DO LAUDO NO PAÍS DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. INCURSÃO NO MÉRITO DAS REGRAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAL. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na
hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior
que
possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não
impede
o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do
andamento deste feito ofenderia o disposto no art. 90 do Código de
Processo Civil.
2. O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem
não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu
art. 35, que: "Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a
sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à
homologação do Supremo Tribunal Federal".
3. Concluindo o Tribunal Arbitral não ter competência para examinar
as pretensões relativas aos contratos submetidos à Arbitragem em
Londres, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo
delibatório de homologação, julgar nulo o laudo arbitral, sob pena
de invadir a competência do Tribunal Arbitral. Ademais, a análise
dessa pretensão demanda incursão no mérito das regras contratuais
estabelecidas entre as partes, o que não é permitido neste
procedimento homologatório.
4. Eventual possível compensação de valores, assim como a
ocorrência
de pagamento extrajudicial, são temas que devem ser apreciados em
sede de execução.
5. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ e
pela
Lei de Arbitragem, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
6. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00035   ART:00038   ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)