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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
MONITÓRIA.  PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo
analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito
e documentos acostados são suficientes para propositura da ação
monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CPC/732 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO CASO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
Informações complementares:      "A Corte Especial do STJ, [...], passou a adotar, em relação ao
CPC/1973, o entendimento de que a comprovação da tempestividade do
recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
agravo regimental [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 ART:00508 ART:00535
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
MATÉRIA NÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida
em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas.
2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 427, 758 e 759 do Código
Civil, art. 9º do Decreto-Lei 73/66 e arts. 2º e 3º do Decreto
60.459/67, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos
legais não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo, ficando
inviabilizado o conhecimento de tema ante a ausência de
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356,
ambas do col. STF.
3. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos e conforme disposto no contrato firmado entre as
partes, concluiu não haver prova documental de que o seguro
abrangesse a contaminação descrita na petição inicial. A pretensão
de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do
caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória e das
cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso
especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1898749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO NESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.
1. ?Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do
benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é
possível quando comprovada a precariedade de sua situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)' (AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe de
1º/07/2020).
2. Na hipótese, contudo, a requerente não se desincumbiu do ônus de
demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
3. Agravo interno não provido, concedendo-se prazo final à agravante
para recolhimento do preparo recurso especial, sob pena de deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574750>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1688862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1626718>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1666254>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal local diverge da orientação desta
Corte Superior, de que "É cabível a fixação de verba honorária
sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de
exigir contas (Súmula 83/STJ)" (AgInt no AREsp 1.425.481/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de
1º/10/2020). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425481>>-SP,
         <<REsp 1874603>>-DF,
         <<REsp 1746337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAL DO PRÊMIO EM PERCENTUAL BEM SUPERIOR
AOS PRATICADOS À ÉPOCA OU DIVULGADOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS.  AUMENTO
DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS.
ÍNDOLE ABUSIVA CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. "Se a Corte de origem, com base no conjunto fático dos autos e
interpretando cláusulas do pacto, concluiu pela ausência de
comprovação de que houve aumento da sinistralidade do grupo a fim de
justificar o reajuste na mensalidade do plano de saúde, inviável
alterar as conclusões do julgado recorrido, em face dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1199105/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe de
07/06/2019).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE -
ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Fica configurada a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem, apesar de
devidamente provocada, não se manifestou fundamentadamente sobre
tema essencial ao deslinde da controvérsia, que lhe fora submetido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1880319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681444>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353032>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração .
2. O Tribunal de origem consignou que a base de cálculo da
suplementação da pensão é o valor da suplementação da aposentadoria
recebida pelo falecido esposo da recorrida quando de seu óbito, não
podendo a recorrente utilizar o salário-real-de-benefício para
cálculo desta suplementação.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede
de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BASE DE CÁLCULO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490377>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600985>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1610286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTA RELATORIA
RECONSIDERADA. CONEXÃO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS.
SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em razão da argumentação jurídica aventada no agravo interno,
conclui-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada,
passando-se a novo exame do feito.
2. Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos
processos, se um deles já foi julgado."
3. No caso, rejeitam-se as alegadas violações dos arts. 102 a 104 do
CPC/73, uma vez que os processos já estão sentenciados, aplicando-se
a mencionada Súmula 235/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - PROCESSO JULGADO - REUNIÃO ENTRE PROCESSOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 588642>>-SP,
         <<CC 117987>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 551327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE DINHEIRO NO
INTERIOR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora
de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições
financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança
ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões
material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo
ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. (...) Em tais
situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é
equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade
mercantil"(AgInt no REsp 1801784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23.8.2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROUBO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO
COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801784>>-SP,
         <<REsp 1232795>>-SP,
         <<REsp 125446>>-SP
(ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - ROUBO À MÃO ARMADA - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1232795>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1544318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.021, § 2º do
CPC/15.
2. No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do
prazo legal sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1544318>> que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável
por analogia.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
992-994 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1817175>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1581199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E
CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art.
1.022), bem como corrigir erro material.
2. No caso, constata-se a ocorrência de erro material, cuja correção
não enseja modificação nas conclusões do v. acórdão embargado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de
erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, para correção de erro
material, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.