AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO   INICIAL.   CIÊNCIA   INEQUÍVOCA  DO  CARÁTER  PERMANENTE  DA
INCAPACIDADE.  SÚMULAS  N.  7  E  83  DO  STJ.  CIÊNCIA DE CLÁUSULAS
LIMITADORAS  DA COBERTURA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Corte  "a  quo"  pronunciou-se,  de forma clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada  pelo  Juízo,  não  havendo  falar  em ausência de prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.   O  prazo  prescricional  ânuo  para  interposição  de  ação  de
indenização  securitária  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência
inequívoca da invalidez pelo segurado. Súmula n. 83/STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. A Corte de origem, mediante a análise da prova juntada aos autos,
asseverou que: (i) "ao menos até 11-08-2014, o autor ainda realizava
tratamento  -  fisioterapia e exames - como demonstram os documentos
das  fls.  22-27,  e  a demanda foi ajuizada em julho de 2015, razão
pela  qual  não  há  falar  na  ocorrência  da prescrição", e (ii) a
seguradora  não  demonstrou  a  prévia  ciência  do segurado sobre a
existência  de  previsão contratual autorizando a limitação do valor
da  indenização  em  caso  de  invalidez  permanente.  Alterar  tais
conclusões demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ
PELO SEGURADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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