EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1602196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO.
I - Deu-se provimento ao agravo interno para prover o recurso
especial do Ministério Público Estadual a fim de restabelecer os
termos da sentença (fls. 1.479-1.502) que condenou o banco réu a
ressarcir ao erário os valores devidamente atualizados. Aponta a
parte embargante, omissão e contradição no acórdão embargado.
II - Relativamente à alegação de incidência do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, não há omissão. Nas hipóteses em que há o provimento
do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no
sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser
realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag
1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014).
III - Quanto à alegação de divergência entre o julgado nestes autos
e o resultado do julgamento proferido no AREsp 701.562/RN da
Relatoria do Exmo. Ministro Humberto Marins, não se verifica omissão
no acórdão, porquanto tal alegação não foi apresentada nos embargos
de declaração anteriores.
IV - Apesar da inexistência de omissão, é de se ressaltar que a
questão discutida não tem relação com o decido naqueles autos,
porquanto aqui trata-se de ação de ressarcimento em decorrência de
responsabilidade civil da instituição financeira, enquanto que no
AREsp 701.562 trata-se de existência de dano ao erário no contexto
de ação por prática de ato de improbidade administrativa.
Tratando-se de esferas de responsabilização diferentes, a civil e a
administrativa, não há qualquer contradição no julgamento. Se a
discussão travada nos dois autos se referem ao mesmo fato, cabia a
parte interessada alegar a existência de litispendência no momento
oportuno, o que não fez.
V - Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado que bem
delineou a controvérsia a respeito: da responsabilização da
instituição financeira, segundo recurso especial repetitivo; e do
dano causado.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)".
VIII - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de
rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.
IX - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
X - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
XI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se
pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
XII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

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