AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg ImpVC na AR)
Processo: 4419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO IMPRECISO. VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA PRÓXIMO AO
VALOR DA CAUSA ORIGINAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ALTERAÇÃO.
DESNECESSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAIS.
1. Cuida-se de incidente de impugnação ao valor da causa apresentado
pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), ré na ação rescisória
proposta pelos ora agravados, sob o fundamento de que o valor dado à
causa não corresponde ao proveito econômico buscado na referida
ação.
2. O valor da causa foi fixado pelos agravados em R$ 10.000,00. A
agravante defende que o referido valor é inadmissível, porquanto o
proveito econômico pode atingir R$ 1.020.752,10 (um milhão, vinte
mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que "o
valor da causa nas Ações Rescisórias é o da ação originária,
corrigido monetariamente ou, quando o montante da vantagem
objetivada for diverso do valor da primeira ação, o do benefício
econômico visado" (EDcl na AR 4.612/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 15.9.2011).
4. No caso vertente, não ficou demonstrado que o proveito econômico
almejado seja certo e quantificável; ao contrário, a própria
agravante demonstra que esse valor pode variar muito, conforme os
critérios adotados para a incidência de correção monetária, juros
compensatórios e juros moratórios, e, ainda, o índice de
desvalorização a ser utilizado sobre a área atingida.
5. Não sendo possível mensurar objetivamente o proveito econômico
que a autora pretende obter, o valor da causa deve ser fixado com
base no valor da causa original, corrigido monetariamente. No caso,
a agravante, atualizando o valor da causa original, fixado em R$
4.000,00 (quatro mil reais) em setembro de 1997, encontrou o
montante de R$ 11.690,73 (onze mil, seiscentos e noventa reais e
setenta e três centavos), afirmando que utilizou como índice de
correção monetária o IGP-M, da Fundação  Getúlio Vargas (FGV).
6. O IGP-M não é o índice oficial de correção monetária utilizado
pelo Poder Judiciário, e, ainda que fosse, seria atentatório aos
princípios da economia e celeridade processuais atribuir-se novo
valor à causa, se o valor utilizado pela parte agravada (R$ 10.000,
00) está próximo ao valor da causa originária, corrigido
monetariamente, pois isso implicaria mais demora na solução da lide,
razão pela qual a melhor solução é manter o valor da causa indicado
pela agravada, pela impossibilidade de se mensurar de plano o
proveito econômico, e por ser irrazoável procrastinar o andamento do
feito para apuração do valor exato da causa, se a diferença é
irrisória, conforme dados fornecidos pela própria agravante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl na AR 4612>>-RS, <<AR 2845>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1156332>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na AR    5041  DF  2012/0190516-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:21/05/2013