AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo,
afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca
homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse
momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente
temerárias devem ser rechaçadas.
2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências
capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves acompanhando a divergência, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Regina
Helena Costa, dar provimento ao agravo interno para não conhecer do
recurso especial nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de
Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista)
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA X ILEGALIDADE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 782095>>-MG,
         <<REsp 1504744>>-MG,
         <<REsp 1666454>>-RJ,
         <<REsp 1565848>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO OU
REJEIÇÃO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1582034>>-DF,
         <<REsp 1663430>>-AP
(VOTO VISTA - DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 958793>>-RS,
         <<REsp 507595>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão de recebimento da petição inicial, incluída a
hipótese de rejeição, deve ser adequada e especificamente motivada
pelo magistrado, com base na análise dos elementos indiciários
apresentados, em cotejo com a causa de pedir delineada pelo
Ministério Público. [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] o deslinde da controvérsia, [...], não encontra óbice na
Súmula 7/STJ, pois se trata, unicamente, de avaliar a viabilidade
processual do recebimento de peça inaugural em ação de improbidade
administrativa, em compasso com dinâmica fática incontroversa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00003 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00011 ART:00017 PAR:00008