RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉUS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRISÃO
PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
participação acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do
conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus e do
recurso ordinário em habeas corpus.
2. A Corte de origem salientou expressamente que o Recorrente não
está na mesma situação fático-processual dos corréus. Não cabe,
portanto, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do
Código de Processo Penal, a pretendida extensão do benefício da
liberdade provisória concedida aos corréus.
3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente
fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória para
a garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
4. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a
fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver
indícios da participação do réu em organização criminosa, como no
caso, em que o Recorrente é acusado de participar de estruturada
organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
neste extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 456677>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERROMPER OU DIMINUIR AS ATIVIDADES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 81267>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
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DJE        DATA:30/06/2020