AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
1.  A  reclamação,  tal  como  concebida  nos  arts. 105, I, "f", da
Constituição  Federal  e  187 do RISTJ, é medida de caráter restrito
destinada  a  preservar  a  competência  do  Tribunal  ou garantir a
autoridade  das  suas decisões, não servindo como medida destinada a
avaliar  o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal
de  origem.  No  caso,  fica evidenciado o não cabimento da presente
reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE POR TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<EDcl na Rcl 5932>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF, <<AgRg na Rcl 7764>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO FORAM PARTES - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31637>>-PE
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 32939>>-PR, <<AgInt na Rcl 32430>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'Não  se admite a utilização do instituto da reclamação
contra  acórdão  de  Turma  Recursal  do  Juizado  Federal diante da
previsão  expressa  de  recursos  no artigo 14 da Lei n. 10.259/2001
[...]'".
     "[...]  não  se  evidencia  o  cabimento da reclamação contra a
decisão  da  Presidência  da  TNU,  que  inadmitiu  o  incidente  de
uniformização,  sob  a  perspectiva  exposta pela reclamante. Diz-se
desse  modo  porque  o  caso  dos  autos  não se amolda às hipóteses
tratadas no artigo 988 do CPC".
     "[...]  a  Primeira  Seção do STJ, ratificando o posicionamento
que  já  vinha  sendo  amplamente  adotado  nesta  Corte,  firmou  a
orientação de não ser cabível Reclamação constitucional com o fim de
fazer   prevalecer   entre  partes  diversas  decisão  proferida  no
julgamento  de  Recurso  Especial Repetitivo, mesmo nos casos em que
tenha havido esgotamento de instância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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