AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N.
3.365/1941. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam
o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca
do justo valor da indenização no caso em apreço demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Nas ações relativas à desapropriação não há impedimento para que
os honorários advocatícios sejam majorados em sede recursal, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que seja observado o
limite máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.
3.365, de 1941, hipótese dos autos. A propósito, vide: AgInt no
AREsp 1.436.505/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
26/9/2019.
5. Esta Corte firmou entendimento de que a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da
Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp
1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO -  INDENIZAÇÃO-  JUSTO VALOR - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171802>>-PE,
         <<REsp 1719047>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ÓBICE SUMULAR -
PREJUDICIALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PERCENTUAL
MÁXIMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED DEL:003356 ANO:1941
        ART:00027 PAR:00001
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