AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA. DE
NULIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que, em respeito ao princípio da voluntariedade dos recursos, nos
termos do artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, o
defensor, devidamente intimado acerca do acórdão condenatório, não é
obrigado a recorrer. Precedentes.
II - A respeito da intimação acerca do teor do v. acórdão prolatado
em desfavor dos ora agravantes, o eg. Tribunal de origem confirmou,
nas informações prestadas, que foram devidamente efetivadas, pois
"todas as intimações foram realizadas na pessoa do advogado
constituído pelos Impetrantes, Dr. José Victor Moraes de Barros
Pereira, OAB/RJ 147273". Verifica-se, assim, que não há
constrangimento ilegal a coarctar na presente via, porquanto o eg.
Tribunal a quo bem atentou para os corolários da ampla defesa e
contraditório, oportunizando à Defesa técnica a ciência do ato
processual, a qual poderia, caso assim entendesse, interpor os
recursos cabíveis à espécie.
III - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo aos ora agravantes. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e
efetivamente apta a evitar a condenação dos agravantes, e que não
foi apresentada em virtude da eiva arguida. Não se indicou eventual
linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que
forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar os
agravantes, considerando que apenas aduziu genericamente a ausência
de interposição de recursos especial e extraordinário; tais
circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem
o reconhecimento da nulidade arguida.
IV - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
V - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 411033>>-PE,
         <<RHC 74993>>-MA,
         <<AgRg no RHC 46755>>-RN,
         <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
   STF - [[HC 120759]]
(PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no HC 397319>>-SP,
         <<HC 430553>>-SP,
         <<RHC 39788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00574