RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
REVPRO     VOL.:00324           PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO
PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
CONDICIONAMENTO DA VERDADE AO INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO
ATIVO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DIFERENTES CAUSAS DE
PEDIR, AINDA QUE BASEADAS EM FATO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PRÓPRIA, SUBJETIVA E SIMPLES. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO SIMULTÂNEO DE
TODOS OS PEDIDOS. AMPLIAÇÃO DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO. DESTINO
DAS PRETENSÕES QUE É INDIVIDUAL, INDEPENDENTE E AUTÔNOMO. REFLEXOS
NA FASE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA APELAÇÃO PELO VENCIDO.
NECESSIDADE DE RESULTADO DO JULGAMENTO INDIVIDUALIZADO. PROVIMENTO
DO RECURSO QUE ATINGIU APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO DE UM DOS
LITISCONSORTES FACULTATIVOS SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS
EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS FORMULADOS PELOS DEMAIS
LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES.
1- Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em
10/04/2019 e atribuído à Relatora em 27/04/2020.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é possível a
fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na
hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para
reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii)
subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples
subjetiva de pedidos, existir a fixação dos honorários advocatícios
recursais quando o parcial provimento da apelação apenas atingir o
pedido formulado por um dos litisconsortes.
3- É inadmissível a fixação de honorários recursais em favor do
advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido
somente foi provida para reduzir o valor da condenação, tendo em
vista que o art. 85, §11, do CPC/15, interpretado à luz da
jurisprudência desta Corte, exige a inadmissão ou o desprovimento
integral do recurso como condição para a fixação da referida verba.
Precedentes.
4- Quando a petição inicial da ação ajuizada em litisconsórcio ativo
contém pedidos autônomos e independentes entre si e fundados em
diferentes causas de pedir, ainda que derivados de fato comum, está
configurada a existência de cumulação de pedidos própria, subjetiva
e simples.
5- A cumulação é própria quando se pretende o acolhimento de todos
os pedidos, de modo concomitante; a cumulação é subjetiva porque a
ampliação decorrente dos pedidos formulados se opera no polo da
ação, formando-se litisconsórcio; e a cumulação é simples, como o
litisconsórcio que se forma a partir dela também é simples, porque o
destino das respectivas pretensões é absolutamente individual,
independente e autônomo.
6- A interdependência entre as pretensões deduzidas, que autorizaria
a propositura de ações individuais por cada um dos autores e de que
resulta a possibilidade de os pedidos serem livremente julgados nas
instâncias ordinárias, provoca reflexos igualmente na fase
recursal, pois, ainda que o vencido tenha apresentado formalmente
uma única apelação em face da sentença que julgou procedentes os
pedidos em favor de todos os autores, o resultado do julgamento
desse recurso deve ser individualizado.
7- Na hipótese, foram formulados, em petição inicial única, três
pedidos de reparação de danos morais por três diferentes autores
que, conquanto derivados de fato comum, lastreavam-se em fundamentos
específicos, de modo que, julgados procedentes todos os pedidos, a
impugnação do vencido a todas as pretensões acolhidas exige, por
ocasião do julgamento do recurso, exame individualizado.
8- A melhor interpretação da regra do art. 85, §11, do CPC/15, à luz
da jurisprudência desta Corte, é no sentido de que, na hipótese de
cumulação simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso
que apenas atinja o pedido formulado por um dos litisconsortes
facultativos simples não impede a fixação de honorários recursais em
relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais
litisconsortes e que se mantiveram absolutamente intactos após o
julgamento.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
majorar os honorários advocatícios devidos na apelação, de 10% para
15%, especificamente sobre os valores das condenações de que são
beneficiários os autores S B L e J L B L.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, pela parte RECORRENTE:
CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INADMISSÃO
OU DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<REsp 1727396>>-PE,
         <<AREsp 1532049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011