AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE.  ENCERRAMENTO  ANTECIPADO  DO
EXPEDIENTE  FORENSE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  224,  §  1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL/2015.  MULTA  DO  ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide
com  o  início  ou o término do prazo para a interposição do recurso
cabível  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  sua prorrogação e, por
conseguinte, afastar a intempestividade recursal.
2.  Não  há como acolher o pleito da parte recorrida de imposição da
multa  prevista  no  art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando que
não  se  está sequer diante de embargos de declaração, mas de agravo
interno,  cuja  regulamentação se encontra prevista no art. 1.021 do
mesmo Código.
3.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE
DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360400>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos dos arts. 216 e 219 do Código de Processo Civil de
2015,  a  contagem  do  prazo processual somente considerará os dias
úteis,  excluindo-se,  assim, os feriados, os sábados, os domingos e
os dias em que não haja expediente forense.
     Por  outro  lado, os dias em que o expediente é encerrado antes
ou  iniciado depois da hora normal não são considerados como dia não
útil,  implicando  apenas  no  adiamento,  para  o primeiro dia útil
seguinte,  dos  prazos  cujos  termos  inicial  ou  final  com  eles
coincidam (art. 224, § 1º, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   ART:00216   ART:00219   ART:00224   PAR:00001
        ART:01021   ART:01026   PAR:00002