AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  REAJUSTE. ART. 535 DO
CPC/73.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  JULGAMENTO  EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS E NA
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não ocorre julgamento
ultra  petita  se  o  Tribunal local decide questão que é reflexo do
pedido  na  exordial.  O  pleito  inicial  deve  ser interpretado em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo  que  o  acolhimento  da  pretensão  extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita"  (AgRg  no  AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 3. Verifica-se
que  a Corte local rejeitou o pleito de reajuste contratual com base
nas  provas  carreadas  aos  autos,  bem como a partir da análise de
cláusulas  contratuais.  Assim,  a alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,  a  fim  de  aferir  se  é  devido  o pretendido reajuste
contratual,   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais,  providências  vedadas em recurso especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(REAJUSTE CONTRATUAL - ANÁLISE DE SEU CABIMENTO - ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1794966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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