AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64/STJ E
52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado em concurso de agentes, mediante o uso de arma de fogo,
havendo troca de tiros com agentes penitenciários, bem como em razão
do risco de reiteração delitiva, porquanto os pacientes possuiriam
condenações anteriores por crimes de roubo.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade
dos pacientes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
a soltura deles.
4. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
5. In casu, o retardo na conclusão do processo não pode ser imputado
ao Poder Judiciário, porquanto foi motivado pela Defesa, que
formulou pedido de reabertura da instrução quando o feito já se
encontrava em fase de alegações finais. Consoante disposto na Súmula
64/STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução provocado pela defesa".
6. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
7. As questões relacionadas à ausência de realização de exame
traumatológico e de ouvida do responsável pela aparição de uma arma
de fogo nos autos, não foram objeto de análise no acórdão do
Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 513295>>-SP,
         <<RHC 98086>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<HC 547172>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<EDcl na APn 707>>-DF,
         <<RHC 77699>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 579097>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 114887>>-GO,
         <<RHC 107821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
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