AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO,  APENAS  PARA  AFASTAR  A  MULTA  DOS  ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1.  Inocorrência  de  negativa  de  prestação  jurisdicional, pois a
matéria   apontada   como  omitida  -  afeta  à  impossibilidade  de
prosseguimento  na execução já instaurada pelo novo título executivo
- foi objeto de expressa manifestação pela Corte local.
2.  O  Tribunal  a  quo,  com  amparo nos elementos de convicção dos
autos,  notadamente nos termos do acordo entabulado entre as partes,
afirmou  adequado  aos credores prosseguirem com a cobrança do valor
devido ante o inadimplemento do ajustado no âmbito do mesmo processo
executivo.
Para  afastar  tais  conclusões,  seria  imprescindível  promover  o
reenfrenramento  do  acervo  fático-probatório  e  a  reanálise  das
cláusulas   contratuais   do   acordo  extrajudicial,  procedimentos
inviáveis  nessa  sede  recursal  extraordinária  ante os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Incidência  do  óbice  da  Súmula  284/STF, pois diversamente do
alegado  pelos  insurgentes, em nenhum momento afirmou a Corte local
ter  ocorrido  novação,  mas apenas que deveria prevalecer a vontade
das  partes.  Razões recursais dissociadas do quanto deliberado pela
instância precedente.
4.  Subsistência  de  fundamentos  inatacados  aptos  a  manterem  a
conclusão  do  aresto  impugnado,  fazendo  incidir o teor da Súmula
283/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se deve confundir decisão contrária aos interesses
da parte com negativa de prestação jurisdicional".
     "[...]  'à  luz  do  princípio da dialeticidade, que norteia os
recursos,  deve  a  parte  recorrente  impugnar todos os fundamentos
suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar
que  o  julgamento  proferido  pelo  Tribunal  de  origem merece ser
modificado,  ou  seja,  não  basta  que  faça alegações genéricas em
sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge'
[...]".
     "Não  há  falar  em  majoração  da  verba  honorária  quando  é
acolhido, ainda que parcialmente o recurso especial aviado, pois nos
termos do art. 85, § 11 do NCPC a majoração pressupõe que ao reclamo
seja negado provimento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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