AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE
DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS
E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE
DEFENSIVO. POSSIBILIDADE. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU.
INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio, pois o fato de o paciente haver sido
condenado também à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão, pela
prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art.
14, II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 104/108), denota sua
dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, que ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe
1º/2/2017), de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, firmou o
entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício
legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exatamente
como na espécie. Precedentes.
- Oo amplo efeito devolutivo da apelação, aplicável por analogia ao
mandamus, autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre
a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das
circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se
tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja
agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE LÍCITA)
   STJ - <<AgRg no HC 406671>>-SP
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS - NOVA
PONDERAÇÃO - NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 424049>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de o acusado não haver comprovado o
exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode,
evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que ele
se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante
da realidade social brasileira, representa, na verdade, um
infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004