AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO
RECURSAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO, NO
STJ, PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na
origem, sem o comprovante do pagamento das custas devidas ao STJ,
apesar de presente a guia de recolhimento. Intimada, pelo STJ, a
efetivar em dobro o recolhimento do preparo, no prazo fixado, nos
termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, sob pena de não
conhecimento do recurso, deixou o ora agravante de fazê-lo, pelo que
é de se declarar devido o Recurso Especial.
III. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187
desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para
o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
IV. Ademais, na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do
CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no
Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode
ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no
AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
V. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de
recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida
tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da
regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a
correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do
recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
VI. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
VII. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/02/2017,
segunda-feira, considerando-se publicado em 07/02/2017, terça-feira
- na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 03/03/2017, sexta-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 01/03/2017, quarta-feira.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a segunda-feira de
carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso" (STJ, AgInt
no AREsp 1.152.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/03/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no
RMS 56.189/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/05/2019; AgInt no REsp 1.787.464/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no REsp
1.695.497/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 04/06/2019.
IX. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve ser realizada no momento de sua interposição.
X. A suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STF ou STJ, na
segunda-feira de carnaval, por força do art. 62, III, da Lei
5.010/66, não tem influência alguma na contagem do prazo para a
interposição dos recursos perante os Tribunais estaduais.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014232>>-MG

(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT, <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,

         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO, <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,

         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG, <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[are 1033168]]-RJ

(TEMPESTIVIDADE - CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, CORPUS CHRISTI
E DIAS QUE PRECEDEM SEXTA-FEIRA SANTA - FERIADOS LOCAIS -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152508>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no RMS
56189>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR, <<AgInt no REsp 1695497>>-SP

(RECURSOS INTERPOSTOS NA ORIGEM ENDEREÇADOS A CORTE SUPERIOR -
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01007 PAR:00002
        PAR:00004 PAR:00007 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA
        ART:00062 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
*****  RES    RESOLUÇÃO
        ART:00002 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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