AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. TESES DE OCORRÊNCIA DE
CASO FORTUITO E FALTA DE PROVAS DO DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE
AFERIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO, NESTA
INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. O Recurso Especial não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art. 1.022 do Código Fux, pois se limitou a alegar de forma genérica
a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a
indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria
ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. Quanto ao mérito da condenação indenizatória, a modificação das
conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância. Isso porque foi à luz
dos fatos e provas da causa que o Tr ibunal constatou a falta de
comprovação do caso fortuito (fls. 218/220) e a existência do dano
moral indenizável (fls. 220/221).
4. Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado, por
tratar da mesma controvérsia, em razão da necessidade de análise de
fatos e provas para concluir por eventual similitude fática entre
os arestos recorrido e paradigma.
5. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta
Corte Superior, a verificação da existência ou não da sucumbência
recíproca implicaria, também, incursão no campo fático-probatório da
causa. Julgados: AgInt no AREsp. 631.783/DF, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 23.11.2017; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631783>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 918616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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