AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1628906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR.
PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E
SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE
INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar
e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus
dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial.
II - No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido
para reconhecer o direito de pensão às dependentes. Interposto
embargos de divergência pela União, estes foram providos para negar
provimento ao recurso especial.
III - Os embargos de divergência foram opostos com fundamento no
CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, com a interpretação
dada pelo Enunciado n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão
de 9/3/2016.
IV - Saliente-se que o recurso tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisium ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
V - Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp n. 1.123.371/RS, estabeleceu que o militar
temporário e sem estabilidade, acometido de incapacidade definitiva
decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão
com o serviço militar, apenas tem direito à reforma quando o torne
inválido, em outras palavras, o impossibilite para o exercício de
qualquer trabalho, mesmo o civil.
VI - Assim, o militar temporário, incapacitado por motivo de doença
ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço
militar, faz jus à reforma apenas se for considerado inválido tanto
para o serviço militar quando para as atividades civis, o que não se
observa no caso dos autos.
VII - Tem-se, portanto, que o entendimento manifestado pelo acórdão
que julgou o recurso especial encontra-se em dissonância com o atual
entendimento desta Corte Superior, recentemente assentado pela Corte
Especial em julgamento dos embargos de divergência suprarreferidos.
VIII - Devem, assim, prevalecer as razões aduzidas pela parte ora
embargada, em conformidade com o entendimento dominante no Superior
Tribunal de Justiça.
IX - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento aos
embargos de divergência da União.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES
MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR -
AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS