EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1408964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS -
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA POR INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a
controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do
agravo interno interposto porquanto, segundo a jurisprudência do
STJ, em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento do
recurso especial. Precedentes do STJ: AgRg nos EAg n.º 1.026.513/RJ,
rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/06/2009, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 1276824/PR, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe
18/02/2014; AgRg nos EREsp 1166208/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013; AgRg
nos EREsp 1353786/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013; AgRg nos EAg
996.107/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011.
2.  A alegada superveniência de fato novo não tem o condão de
alterar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, pois,
ainda assim, permanecem incólumes os fundamentos de sua
inadmissibilidade, seja quanto a impossibilidade de discussão sobre
acerto ou desacerto de regra técnica, seja quanto à falta de
similitude fática entre os arestos trazidos à confronto para
demonstração da alegada divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

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