AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código
anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em
nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do
direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não
promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a
denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas
hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a
pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo
evento danoso.' (AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019).
3.  No caso, reconhecida  pelas instâncias ordinárias a qualidade da
parte autora como consumidora por equiparação (arts. 17 e 22 do
CDC), aplica-se o entendimento  desta  Corte acerca do descabimento
da denunciação da lide, ante a vedação expressa do art. 88 do CDC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO -
INVIABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 917762>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451888>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO OBRIGATORIEDADE.)
   STJ - <<REsp 1799332>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299259>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1635254>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] devem ser indeferidos os pedidos de denunciação toda vez
que o julgador perceber que, se deferida a intervenção, serão
introduzidos fatos, fundamentos e produção de provas diferentes
daqueles que o seriam caso não houvesse a denunciação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017 ART:00022 ART:00088
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003