AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS
OPERANDI. COVID-19. AGENTES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO DE VULNERÁVEIS.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO
DOMICILIAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou
com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018,
DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no  HC
426.703/SP,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,
julgado  em 18/10/2018,  DJe  23/10/2018,  e  AgRg  no  RHC
37.622/RN,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal,  não  há  nenhum  óbice  a
que  o  Relator  conceda  a  ordem  liminarmente, sobretudo ante a
evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava
sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de
princípio fundamental "(AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2013,  DJe
13/5/2013).
3. Assim, a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator
está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo
Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
4. No caso, foi evidenciada a periculosidade dos agravantes  diante
do modus operandi das condutas e da  grande quantidade de droga
apreendida (mais de 1,5 kg de maconha, além de 2 balanças de
precisão).
5.  Ora, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelos agentes, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar
uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Assim, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande
quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma
de acondicionamento, a presença de apetrechos próprios da mercancia,
entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto
prisional quando evidenciarem a periculosidade dos agentes e o
efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
7. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo
entendimento é perfilhado por esta Corte Superior.
8. Por outra banda, insta registrar que não merece guarida a
alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis aos
recorrentes, é que não parecem presentes na hipótese, são
impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de
entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à
concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos
autorizadores da custódia cautelar.
9.  Não se desconhece, outrossim,  que a Recomendação n. 62, de 18
de março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar.
10. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, o que não ocorre no caso em concreto
(Precedentes do STJ e STF).
11. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.