AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA
SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PANDEMIA. NÃO
INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. DELITO IMPUTADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública, o que inviabiliza o exame da
alegação de ausência de fundamentos escritos da decisão que
converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. Não obstante, a necessidade da prisão foi objeto de reavaliação
em diversas ocasiões, a última em 9/6/2020, e mantida de forma
fundamentada, de modo que a segregação se encontra amparada em novo
título. Assim, eventual carência de fundamentos da decisão proferida
na audiência de custódia, ainda que existente, encontra-se superada.
3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
4. No caso, não se observa desídia ou paralisação dos autos, tendo o
recorrente sido preso em 7/12/2019, com denúncia oferecida em
14/1/2020 e apresentação de resposta pela defesa em 2/3/2020. A
audiência de instrução e julgamento foi designada para 11/5/2020 e,
embora não tenha se realizado em razão do quadro de pandemia ora
atravessado, o lapso decorrido não destoa do normal.
5. Além disso, a audiência foi redesignada para a data de 10/7/2020,
sob tramitação prioritária, sendo possível, desse modo, vislumbrar a
proximidade do encerramento da instrução criminal e a conclusão do
julgamento.
6. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus/Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
7. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Ademais, a prisão já foi reavaliada com base no contexto em
questão, estando, portanto, atendidos os termos da Recomendação CNJ
n. 62/2020. A custódia foi mantida com base na gravidade do delito e
na periculosidade do agravante, revelada pelo seu histórico
criminal, sendo de se destacar que o delito imputado reveste-se de
violência ou grave ameaça, bem como a ausência de comprovação de que
ele integre grupo de risco.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19
        ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1961865  MG  2021/0305099-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022