EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1883340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (31,7 KG DE PASTA-BASE DE
COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
IDONEAMENTE JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE
PERMITE A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, AINDA QUE O RÉU
SEJA ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTES.
1. Consta da decisão ora embargada que, tendo as instâncias
ordinárias concluído que o agravante não preenchia os requisitos
para se beneficiar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, mormente pela integração a uma organização
criminosa, mormente porque toda a operação revela sofisticação,
envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o
acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros
entre a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal
incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um
dos integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de
seus membros para permanecer relevante período na posse do carro
através do qual se daria o transporte de considerável quantidade do
entorpecente, é inviável entender de modo diverso, dada a
necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso
especial, por força da Súmula 7/STJ (fl. 610).
2. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da
parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos
fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via
recursal.
3. Para a jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em
incongruência entre a absolvição do delito de associação para o
tráfico e a não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da
Lei de Drogas. Isso porque, "a teor da jurisprudência do STJ, podem
as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com
organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido
pelo crime de associação para o tráfico" (AgRg no HC n. 512.275/SP,
Nefi Cordeiro, Rel. Min. Sexta Turma, DJe 23/09/2019) (HC n.
538.211/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/11/2019).
4. Quanto à aludida violação de preceito constitucional, tem-se que,
em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a
norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III,
da Carta Magna. Precedentes. [...] Cabe à Parte, caso entenda ter
ocorrido violação de norma constitucional pelo acórdão embargado,
interpor o competente recurso extraordinário demonstrando a ofensa
ao Texto Constitucional (EDcl no AgRg no REsp n. 1.610.764/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E NÃO APLICAÇÃO
DA MINORANTE - AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA)
   STJ - <<HC 538211>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1610764>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,7 kg de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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