AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS
CESSANTES E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO
POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES.
CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284/STF.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp
1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
j. em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS,
         <<AgRg no REsp 754475>>-AL
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719574>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1710441>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001