EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 655749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ALÉM DA ANOTAÇÃO
CRIMINAL OSTENTADA PELA PACIENTE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES EM
CRIME DE MESMA NATUREZA, O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ULTRAPASSA OS 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. EMBARGOS
ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - O fato de o registro criminal considerado pelas instâncias
ordinárias, para afastar a incidência do princípio da
insignificância, já ter sido alcançado pelo período depurador do
art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afaste o reconhecimento
da reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes.
III - Como relatado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica
desta Corte é no sentido de que sendo o paciente reincidente ou
possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do
comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância.
(HC n. 339.922/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
3/2/2016), (HC n. 250.126/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 21/3/2016), (STF, HC n. 96.684/MS, Primeira Turma Relª. Minª.
Cármen Lúcia, DJe de 23/11/2010).
IV - Não bastasse, verifica-se que é inviável a aplicação do
princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído
- R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos - e-STJ fl.
14) -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário
mínimo vigente na época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n.
8.948/2016), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a
incidência do princípio da insignificância.
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PACIENTE REINCIDENTE OU POSSUIDOR DE
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 339922>>-SC,
         <<HC 250126>>-AL
   STF - [[HC 96684]]-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no HC 370286>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de bem
avaliado acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008948 ANO:2016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001