AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)
NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N.
666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. REGIME PRISIONAL FECHADO.
ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO
REQUISITO CONSTANTE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de
entorpecente apreendido com o paciente, para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
III - Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente
à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua
jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o
bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e
terceira fases do cálculo da pena. Logo, cabe às instâncias
ordinárias, ao promover a dosimetria, considerar a quantidade e a
natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo
valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a
pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico
privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases,
sob pena de bis in idem.
IV - Na hipótese, a pena-base do paciente afastou-se do mínimo legal
com base na quantidade da droga apreendida, fundamentação idônea e
que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n.
11.343/06. Por outro lado, houve fundamentação concreta quando ao
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não só na
quantidade de droga, mas também nas demais circunstâncias em que
ocorreu a apreensão do entorpecente, tudo evidenciando que o acusado
se dedicava a atividades criminosas, fazendo disso seu meio de
vida.
V - Quanto ao regime prisional, não evidencio ilegalidade na fixação
do fechado, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes
na hipótese. Não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido
estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, há motivação
concreta extraída dos autos, qual seja, a quantidade de droga
apreendida, que evidenciam a maior ousadia e periculosidade do
paciente, exatamente em conformidade com o disposto no art. 33, §§
2º e 3º, e art. 44, inciso III, ambos do Código Penal e art. 42 da
Lei n. 11.343/06, estando em consonância com a jurisprudência desta
Quinta Turma.
VI - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA - PENA BASE - AFASTAMENTO DO DO REDUTOR DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<HC 348043>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
QUANTIDADE DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 430 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059