AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA
PORTARIA.  OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  ART.  54  DA  LEI  9.784/99.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos
abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União,
não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são  ineficazes  para  gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos
termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99.
III  -  O  art.  54  da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5
anos,  a  contar  da data da vigência do ato administrativo viciado,
para  que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis
aos   seus  destinatários.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo
decadencial  quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,
prevalece  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da  legalidade da
atuação  administrativa  IV - No caso concreto, a Portaria 1.735/05,
de  31.08.2005,  reconheceu  a  condição  de  anistiado  político do
Impetrante   somente   foi   anulada   pela  Portaria  1.473/12,  de
12.07.2012,  configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a
configurar  a decadência administrativa do Poder Público anular atos
administrativos.  Ademais,  ainda  que  seja considerada a edição da
Portaria   Interministerial  MJ/AGU  134/2011  como  instrumento  de
impugnação  da  anistia  política,  a ocorrência do prazo quinquenal
decadencial não seria afastada.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REVISÃO - ATO ADMINISTRATIVO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF, <<MS 21705>>-DF,
           <<EDcl no MS 21346>>-DF
(ANISTIA - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 19164>>-DF, <<MS 20667>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  conforme  vários precedentes desta Corte, transcorridos
mais  de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão
de  anistia,  não  é mais possível à Administração anulá-lo por mera
conveniência   ou   oportunidade,   estando   ainda   sua   anulação
condicionada   à  efetiva  comprovação  da  má-fé  do  beneficiário,
requisito exigido pela lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004