AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM
FACÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
(FECHADO). QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que o paciente se
dedica habitualmente a atividade delitiva, pois, além da quantidade
e da diversidade dos entorpecentes apreendidos (7 pés de maconha, 2
porções de maconha, 1 pedra de pasta-base de cocaína e 47 papelotes
de cocaína), há elementos que demonstram ser ele integrante de
facção criminosa, na qual exercia posição de liderança, e era o
responsável pelo aluguel da residência onde se operava o comércio
espúrio. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora o agente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime inicial fechado tem
como fundamento a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes
apreendidos, de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. É inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento do requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 8 ANOS -
REGIME INICIAL FECHADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 466938>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME
INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111841]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 pés de maconha, 2 porções de maconha, 1 pedra de pasta-base de cocaína e 47 papelotes de cocaína.
Informações complementares:      "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF [...]".
     "Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às
diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação
por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a
natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade
e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042