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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO OU
CORREIÇÃO PARCIAL EXTRAÍDA CONTRA DESPACHO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS POR NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CORTE, DE SEÇÃO OU DE
TURMA OU DE RELATOR O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO REGIMENTAL (RI/STJ.
ART. 258).
Agravo que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro NILSON NAVES. Os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS
e RUY ROSADO DE AGUIAR votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER e
JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e
ELIANA CALMON. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Idênticos argumentos.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e RUY ROSADO DE AGUIAR
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER e JOSÉ DELGADO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, MILTON
LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e ELIANA CALMON.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no MI
)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não há omissão a ser sanada no acórdão, se houve expressa menção no
voto acerca da impossibilidade de apreciação, em sede de mandado de
injunção, acerca de eventual prática de crime por parte do
impetrante, por não ser esta a via adequada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HELIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA E FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros GARCIA VIEIRA, WALDEMAR
ZVEITER E JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL
E ELIANA CALMON. Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO
SUPERADO PELA CORTE ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 168 - APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.
I - Consoante a jurisprudência sumulada desta Corte, não são
cabíveis os embargos de divergência quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro  Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 89061>>-DF, <<ERESP 85210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 141491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIOS - DIREITOS COLETIVOS HOMOGÊNEOS -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
I - Não há omissão ou contradição, quando o aresto embargado, ao
afirmar a legitimidade do Ministério Público federal ou estadual, o
faz, aferindo a hipótese concreta sub judice e manifestando a
existência dos interesses coletivos homogêneos.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:       STJ - <<RESP 58682>>-MG (RDA 207/283, STJJ 3/591)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO
DISSÍDIO PRETORIANO.
I - A competência recursal do STJ, prevista no art. 105, III da CF,
restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal. O
exame, para fins de prequestionamento, de matéria constitucional
suscitada posteriormente pela parte não é consentâneo com o recurso
especial, nem tampouco com os embargos de divergência que ele possa
originar.
II - Não infirmada a fundamentação basilar do acórdão embargado,
cabe a aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF.
III - Inexiste configuração analítica da divergência, quando as
hipóteses confrontadas não guardam, entre si, qualquer identidade
fática.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 158 e 182 DO
STJ - APLICAÇÃO.
I - É dever do Agravante infirmar os fundamentos da decisão
combatida, sendo inadmissível o recurso que não ataca a argumentação
lançada no decisório impugnado, fazendo incidir ao caso o disposto
na Súmula 182, deste Tribunal.
II - "Não se presta a justificar Embargos de Divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção, que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula 158/STJ).
III - A estreita via dos embargos de divergência é inadequada para o
deslinde de questões centradas na Constituição Federal.
IV - Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro  Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035 INC:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp
)
Processo: 178544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
JBCC       VOL.:00187           PG:00042
RSTJ       VOL.:00151           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Intimação pela imprensa (regularidade). Advogados (diversos).
Mandatos (anterior e posterior).
1. Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando
feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação
jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimados todos os
advogados.
2. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que
automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova
procuração.
3. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais
recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e
adequada.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
INDEFERIMENTO IN LIMINE. ACÓRDÃO DE TURMA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA.
I - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite
mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção,
salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e
impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.
Precedentes.
II - Hipótese que não se reveste de rara excepcionalidade, tendo em
vista que a suposta ilegalidade da decisão não se caracteriza como
manifesta, porquanto contrária não a texto legal, mas a orientação
da jurisprudência.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES
DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE
AGUIAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros GARCIA
VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente,
os Ministros EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
VICENTE LEAL e ELIANA CALMON. Licenciado o Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5750>>-PR, <<MS 4134>>-CE, <<MS 1813>>-CE
     STF - AGRMS 23224-PR, AGRMS 22515-DF, MS 20378-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TURMA, SEÇÃO, STJ, INEXISTENCIA, ATO TERATOLOGICO, DANO
IRREPARAVEL, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, DECISÃO RECORRIDA,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO - BENEFÍCIO - NOVO INFORTÚNIO - SÚMULA Nº
146 DO STJ.
"O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício
somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente."
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana
Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 22315>>-SP, <<RESP 8646>>-SP, <<RESP 3735>>-SP,
           <<RESP 21898>>-SP, <<RESP 38689>>-MG, <<RESP 12628>>-SP,
           <<RESP 12649>>-SP, <<RESP 2875>>-SP, <<RESP 12649>>-SP,
           <<RESP 53622>>-SP, <<RESP 28797>>-SP,
           <<RESP 7022>>-SP (RSTJ 23/371), <<ERESP 62009>>-SP,
           <<ERESP 143690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000146
(STJ)
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
        ART:00041 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 200436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA.
O embargante pretende demonstrar a divergência com o acórdão
prolatado nos embargos declaratórios, ao singelo argumento de que,
quando não enfrentada a questão neles disposta, deve-se anular a
decisão.
O acórdão hostilizado afirma claramente que a questão foi
devidamente enfrentada, não havendo omissão, contradição ou
obscuridade.
Inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso
especial.
Inexistência de descompasso entre o aresto embargado e os exemplares
trazidos a cotejo.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termo do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e RUY ROSADO DE AGUIAR votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. GARCIA VIEIRA, WALDEMAR
ZVEITER e JOSÉ DELGADO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ
PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e ELIANA CALMON.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  230750  RJ  2000/0108461-5  DECISÃO:04/04/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 173986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ENTRE EMENTAS -
INSUFICIÊNCIA.
Nos embargos de divergência, o confronto entre o acórdão embargado e
os paradigmas trazidos à colação deve abranger os dispositivos de
ambos. A comparação entre ementas não basta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter e José Delgado. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Não configurado o dissenso, não se conhecem dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e RUY ROSADO DE AGUIAR votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. GARCIA VIEIRA, WALDEMAR
ZVEITER e JOSÉ DELGADO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ
PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e ELIANA CALMON.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Acórdãos similares: EREsp 203956 CE 1999/0076076-0 Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00118
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 200328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00264
JBCC       VOL.:00186           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação
(trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Embargos de
divergência (inadmissibilidade).
1. Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, "Homologada e transitada
em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos
inflacionários preexistentes a sua feitura, porque os critérios de
cálculo estão ao abrigo da coisa julgada". Em tal sentido, firmou-se
o entendimento do STJ, por exemplo, "Homologados os cálculos e tendo
a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado
índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a
substituição do índice considerado, por isso que importaria em
violação à coisa julgada" (EREsp-89.061, DJ de 17.12.99).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).
3. Embargos indeferidos. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira,  Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 89061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 253194  RS  2000/0143942-1  DECISÃO:29/06/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00137