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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1.   A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte de
origem com amparo em fundamentação exclusivamente constitucional,
qual seja, o disposto nos arts. 144, § 9o. e 39, § 4o. da CF/1988.
Desse modo, mostra-se inviável a impugnação feita em Recurso
Especial, instrumento processual que se destina a zelar pela correta
e uniforme aplicação da legislação infraconstitucional, nos termos
do art. 105, III da CF/1988.
2.   Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À MANUTENÇÃO DE
REGIME  JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AGRAVO
INTERNO  DO  SERVIDOR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se discute
nos  autos  é,  basicamente,  a  irresignação da parte autora à nova
sistemática   estabelecida   na   Lei  11.358/2006,  que  trata  dos
vencimentos  dos  cargos  da carreira da Polícia Rodoviária Federal,
mormente  no  que  respeito  à  absorção  de  inúmeras  parcelas  da
numeração,   decorrente   da   alteração   do  regime  jurídico.  2.
Inicialmente,  no  que  diz respeito à suposta ofensa do art. 535 do
CPC/1973,  observa-se  que  o  Tribunal  de  origem, ao contrário do
alegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de todas as
questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente
aos  interesses  da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica  ofensa  à  regra  ora invocada. 3. No mais, o entendimento
manifestado  pela  Corte de origem se alinha com a diretriz pacífica
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a qual não há direito
adquirido   a  regime  jurídico,  devendo  ser  observado  apenas  o
princípio  da irredutibilidade dos vencimentos, como na hipótese dos
autos. Precedentes: AgInt no REsp.
1.547.924/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.10.2018; AgInt
no  RMS  56.723/AL,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018; RMS
56.734/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547924>>-RS, <<AgInt no RMS 56723>>-AL,
           <<RMS 56734>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1662732  PR  2017/0064444-1  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1570041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTA
CORTE  AO JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  é  responsável pela realização do juízo
provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem
cabe  a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso
Especial,  de modo que não há falar em preclusão quanto a análise da
regularidade do preparo do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp.  1.255.365/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, DJe
30.8.2018;  AgInt no REsp. 1.473.618/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
10.12.2018.
2.  Assim,  não obstante o Tribunal de origem não tenha verificado a
deserção  do  Apelo  Nobre,  nada impede que esta Corte Superior, em
novo juízo de admissibilidade, analise os pressupostos recursais.
3.   Agravo Regimental do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO PROVISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1255365>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1473618>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  presente Recurso Especial foi interposto na vigência
do  Código  Buzaid,  motivo  pelo  qual  deve  a  ele ser aplicado o
entendimento  consolidado  de  que  a  ausência  de  comprovação  de
recolhimento  do  preparo no ato da interposição do Recurso Especial
implica sua deserção (Súmula 187/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1094181  SP  2017/0098996-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIÇO  MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA
POR  RESIDÊNCIA  EM  MUNICÍPIO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO  POSTERIOR.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a
Administração   não   pode,  após  a  dispensa  do  serviço  militar
obrigatório  por  residir  em  município  não  tributário, renovar a
convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão
de curso superior. Precedente: AR 5.284/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18.10.2017.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR - ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE - DISPENSA POR
RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO POSTERIOR, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR)
     STJ - <<AR 5284>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1646934  SP  2016/0337629-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1291576  ES  2018/0110208-7
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  GARANTIA.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/SJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os  arts. 111 e 151 do CTN não foram analisados pelo Tribunal de
origem.  Ausente,  assim, o prequestionamento da matéria tratada nos
referidos  dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a admissão de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei  (REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
DJe 10.4.2017).
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1744635>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1554632  PB  2019/0224038-8
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1402950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  MORTE  DE  DETENTO  EM  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  QUANTIA  NÃO  IRRISÓRIA E NEM
EXORBITANTE.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA
VEDADA,  A  PRINCÍPIO,  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ é firme pelo reconhecimento de ser
objetiva  a  responsabilidade  civil do Estado, em casos de morte de
pessoas  que  estejam privadas de sua liberdade e sob sua guarda, em
estabelecimentos prisionais.
2.  Somente  em  casos  de  exorbitância ou irrisoriedade, hipóteses
ausentes  no  presente  caso,  é  que  se permite ao STJ, em sede de
Recurso Especial, promover a alteração dos valores condenatórios dos
danos morais e dos honorários advocatícios.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MORTE DE PRESO - NATUREZA OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 937384>>-PE, <<AgRg no AREsp 779043>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO PARA APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO
EXPRESSA   DO   EDITAL.   NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA.  PARECER  DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  PELO  DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  No  caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo
impunha   que,   para   submeter-se   à   realização   da  prova  de
condicionamento  físico,  o  candidato deveria apresentar o atestado
médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário
de  atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante
tem  uma  Alteração  Inespecífica  da Repolarização Ventricular, que
pode  significar  a  existência  de cardiopatia, razão pela qual não
padece de ilegalidade a eliminação do candidato.
2.  A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto  à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos, quanto da
Administração   Pública,  de  se  seguir  fielmente  as  disposições
editalícias  como  garantia  do princípio da igualdade, sem que isso
signifique  qualquer  submissão  a  exigências  de  ordem  meramente
positivistas.
3.   Agravo Interno do PARTICULAR desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI, <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
           <<AgRg no RMS 45373>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO   ESPECIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE     DE     DECRETO     ESTADUAL.    FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  NÃO  INTERPOSTO.  SÚMULA
126/STJ.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, para negar provimento à Apelação da Fazenda
Pública,      utilizou,     dentre     outros     fundamentos,     a
inconstitucionalidade  de  Decreto  Estadual. Cuida-se de fundamento
constitucional    autônomo    não    impugnado    mediante   Recurso
Extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ.
2.  Agravo  Interno  da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO -
SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<REsp 1666332>>-SP, <<AgInt no AREsp 1007610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1292303  SP  2018/0111608-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 162397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
RET        VOL.:00127           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IPTU  E ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
VENAL.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COGNIÇÃO
DO  APELO  NOBRE.  AGRAVO  INTERNO  DO  CONTRIBUINTE  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Quanto  à  cognoscibilidade  do  Recurso  Especial,
afasta-se  o  óbice  da Súmula 284/STF, visto que o Município de São
Paulo/SP  indicou expressamente como violados os arts. 97, II do CTN
e  148  do  CTN.  2.  Por  outro lado, a leitura do voto condutor do
acórdão  de  origem revela que o tema referente à base de cálculo do
ITBI  foi  debatido  com  fundamento de caráter infraconstitucional,
qual seja, a correta interpretação a ser dada a dispositivos do CTN,
que  dispõem  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITBI.  3. Para que se
configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a
quo  emita  juízo  de  valor  a  respeito da matéria debatida (REsp.
1.615.958/MG,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que
deixe   de   apontar  o  dispositivo  legal  em  que  baseou  o  seu
pronunciamento.  4.  Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito
Público  do  STJ  consolidaram entendimento de que não há identidade
entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas respectivas
formas  de  apuração,  de  modo  que  os  valores lançados podem ser
diversos  (AgInt  nos  EDcl  no REsp. 1.566.501/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 1o.6.2016). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 839.173/SP,
Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.11.2016; AgInt nos EDcl no AREsp.
762.921/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016.
5.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMITIR JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA
MATÉRIA DEBATIDA)
     STJ - <<REsp 1615958>>-MG
(IPTU E ITBI - IDENTIDADE ENTRE AS BASES DE CÁLCULO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1566501>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 839173>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 762921>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  798492  RJ  2015/0254133-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  AJUIZAMENTO DA
AÇÃO.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Tendo  os  honorários
advocatícios  sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre
o  valor  da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a
partir  do  seu  arbitramento.  Enunciado  14 da Súmula/STJ (EDcl no
REsp. 1.235.714/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2012).
2.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 14/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1105573>>-RS, <<EDcl no REsp 1235714>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1625104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  CÓPIA  DE
NOTÍCIA   EXTRAÍDA   DA  REDE  MUNDIAL  DE  COMPUTADORES.  DOCUMENTO
INIDÔNEO.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Os  diversos  órgãos  fracionários  deste  Sodalício  possuem  o
entendimento  atual de que a cópia de página de notícias da internet
não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local (AgInt
nos  EDcl  no  AREsp.  1.019.960/SP,  Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
22.10.2018).  No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 669.343/MA, Rel. Min.
DIVA  MALERBI,  DJe 12.2.2016; AgInt no AREsp. 931.025/MG, Rel. Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04.11.2016; AgRg no AREsp. 725.389/SP, Rel.
Min. MOURA RIBEIRO, DJe 21.6.2016.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE NOTÍCIA
EXTRAÍDA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1019960>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 669343>>-MA, <<AgInt no AREsp
931025>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 725389>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 854498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTA  HOMOLOGATÓRIA  DE  CÁLCULO  TRANSITADA EM
JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE   DE  ALTERAÇÃO  DE  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  se  pode substituir os índices de correção monetária após a
homologação  dos  cálculos, na hipótese de sentença já transitada em
julgado.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp.  1.263.935/BA,  Rel. Min.
BENEDITO   GONÇALVES,  DJe  11.10.2011  e  AgInt  nos  EDcl  no  RMS
37.161/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2017.
2.  Agravo  Regimental  do  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO - ALTERAÇÃO - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37161>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1263935>>-BA, <<AgRg nos EREsp 102279>>-DF