AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1712330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SÚMULA  N.  568/STJ.  APLICABILIDADE.  REPRODUÇÃO  DE FUNDAMENTOS EM
DECISÃO.   AUSÊNCIA   DE  FUNDAMENTOS  NOVOS  TRAZIDOS  PELA  PARTE.
POSSIBILIDADE.  ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRAUDE
EM LICITAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. EMPRESAS CONTRATADAS. VIOLAÇÃO AO ART.
47   DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.
VIOLAÇÃO   DE   DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ANÁLISE.   COMPETÊNCIA   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema". Súmula n. 568/STJ.
III  -  O  STJ  possui  o  entendimento  de que a vedação relativa à
reprodução  de  fundamentos constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/15
"[...]  não  pode  ser  interpretada  no  sentido de se exigir que o
julgador  tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos
fundamentos,   mas   outras   palavras,  mesmo  não  havendo  nenhum
fundamento  novo  trazido  pela agravante na peça recursal" (EDcl no
AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,
DJe 03.08.2016).
IV   -  Quanto  às  alegadas  omissões,  relativas  à  legitimidade,
irregularidade  na  citação e verificação do elemento subjetivo, não
há  violação  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a
controvérsia   foi   examinada   de   forma  satisfatória,  mediante
apreciação  da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial aplicável ao caso.
V  -  Não  se  pode  conhecer das demais violações apontadas ao art.
1.022  do  Código  de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a
alegações  genéricas,  deixando  de  demonstrar, com transparência e
precisão, quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros
do  acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da
controvérsia,  o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
VI  -  É  firme  a  orientação desta Corte no sentido de que em ação
civil  pública que busca a condenação por improbidade administrativa
decorrente  de  fraudes  a  procedimentos  licitatórios,  não existe
litisconsórcio  passivo  necessário  entre  o  agente  público  e as
empresas  eventualmente  contratadas  VII - Não compete a esta Corte
Superior   a   análise   de   suposta   violação   de   dispositivos
constitucionais,  ainda  que  para  efeito de prequestionamento, sob
pena  de  usurpação  da  competência  reservada  ao Supremo Tribunal
Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS EM DECISÃO - FALTA DE
FUNDAMENTOS NOVOS TRAZIDOS PELA PARTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1574037>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP
(PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885840>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 582772>>-RJ, <<AgRg no REsp 1213016>>-PR
(PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AGENTE PÚBLICO - EMPRESA
CONTRATADA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1243334>>-SP, <<REsp 1407862>>-RO
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do óbice previsto na Súmula 83/STJ,
basta  que  o  aresto  recorrido  esteja  de acordo com a orientação
jurisprudencial   firmada  por  esta  Corte,  sendo  prescindível  a
consolidação  do entendimento em enunciado sumular, ou a sujeição da
matéria  à  sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art.
543-C, do Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01021   PAR:00003   PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047