EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 477377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Ofende a coisa julgada a inclusão de índices de correção
monetária não considerados na conta de liquidação, após o trânsito
em julgado da sentença homologatória. (Precedentes da Corte Especial
do STJ: EREsp 439.106, Rel. Min. Menezes de Direito, DJ de
24/11/2003; REsp 332.414, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
03/11/2003
2.  Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de prequestionar matéria constitucional o que
é inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. Isto porque a embargante pretende com fulcro em cânone
constitucional, questionar a "moralidade administrava" insculpida no
artigo 37 da Constituição Federal, sob a invocação de suposto
enriquecimento sem causa do erário.
4. É cediço que compete única e exclusivamente ao E. Superior
Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole
infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso
especial, o pronunciamento sobre questões constitucionais.
Consequentemente, não incide em omissão o acórdão que silencia sobre
tema que escapa à competência do Tribunal, porquanto, interditada a
sua competência sobre a matéria, a fortiori, não há que se falar em
lacuna jurisdicional.
5. Destarte, se o E. STJ não se pronuncia sobre questão de índole
constitucional, impossível haver divergência sobre temática para a
qual o Tribunal é absolutamente incompetente à luz da Carta Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - INCLUSÃO)
     STJ - <<ERESP 439107>>-DF, <<RESP 332414>>-RS,
           <<RESP 440117>>-MG, <<EDCL NO AG 418347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037