MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00004
RDDT       VOL.:00034           PG:00159
RSTJ       VOL.:00113           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS
COMPLEXOS, PROVADOS COM A INICIAL: EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. POSSIBILIDADE, EM DECORRENCIA, DE CHEGAR-SE AO EXAME DO
MERITO. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR PARA
O EXTERIOR. ALTERAÇÃO EXACERBADA DA ALIQUOTA DO IMPOSTO. AFETANDO
RUINOSAMENTE OS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE PELA IMPETRANTE.
NECESSIDADE DE RESPEITO A AUTORIZAÇÃO EMPENHADA POR PERIODOS
CERTOS E DETERMINADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO, EM SEU
ASPECTO SUBSTANTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - SE OS FATOS, SUFICIENTES PARA O DESATE DA TESTILHA, SE ACHAM
PROVADOS COM A INICIAL, TEM O IMPETRANTE A CONDIÇÃO ESPECIAL DA
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA: O DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AFASTAMENTO DO EMPEÇO DE EXAME DE MERITO.
II - NÃO SE NEGA AO EXECUTIVO O DIREITO, E ATE O DEVER, POR MOTIVOS
CONJUNTURAIS, DE ALTERAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
(DF, ART. 153, II, PARAG.1). NO CASO CONCRETO, POREM, A
IMPETRANTE JA HAVIA OBTIDO AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAR 400.000
TONELADAS METRICAS DE AÇUCAR PARA O EXTERIOR PELOS PERIODOS DE
95/96 E 96/97. ASSIM, DENTRO DAS CONDIÇÕES DA EPOCA (ALIQUOTA DE
2%), FIRMOU CONTRATOS PARA ATINGIR SEU OBJETIVO. A NOVA ALIQUOTA
(40%), AINDA QUE LEGALMENTE ALTERADA, SE MOSTROU DESARRAZOADA E
ALTAMENTE RUINOSA PARA A EMPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO,
EM SEU ASPECTO SUBSTANTIVO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS ARI PARGENDLER, GARCIA VIEIRA E DEMOCRITO REINALDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO,
AÇUCAR, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, FIXAÇÃO, PERIODO,
PREVISÃO EXPRESSA, DOCUMENTO OFICIAL, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO
REGIONAL, IRRELEVANCIA, LEGALIDADE, ALIQUOTA, HIPOTESE, PREJUIZO,
EMPRESA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, AUMENTO, ALIQUOTA, DECORRENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEI, FATO GERADOR, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, SAIDA,
MERCADORIA, TERRITORIO NACIONAL, VALIDADE, ALIQUOTA, VIGENCIA,
MOMENTO, EXPORTAÇÃO, IRRELEVANCIA, PREJUIZO, EMPRESA, OBJETIVO,
ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VOGAL), OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTO,
     OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA, FUNDAMENTAÇÃO,
NORMA,
IMPOSIÇÃO, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED RES:002163 ANO:1995
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED MPR:001064 ANO:1995
        ART:00003 ART:00010
LEG:FED MPR:001476 ANO:1996
LEG:FED DEL:001578 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00023 ART:00105 ART:00116 ART:00118 ART:00144
LEG:FED DEL:001157 ANO:1977
LEG:FED DEC:091030 ANO:1985
        ART:00222
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
LEG:FED LEI:007817 ANO:1989
LEG:FED LEI:009362 ANO:1996
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 INC:00002 PAR:00001 ART:00174