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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP REPETITIVO N.
1.035.847/RS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA
411/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou
entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção
monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma
ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É
devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco".
2. No caso, a Corte de origem, à luz do contexto fático-probatório,
consignou de forma expressa "a inexistência de resistência ilegítima
do Fisco", afastando a pretensão da autora à correção monetária dos
créditos de IPI.
3. Inviável rever a conclusão a que chegou do Tribunal a quo, sem o
revolvimento da matéria fático-probatória, o que, no âmbito do
recurso especial, é atividade vedada por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - GOZO DO CREDITAMENTO
OBSTACULIZADO DE FORMA ILEGÍTIMA PELO FISCO)
   STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(CRÉDITOS DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO
FISCO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1476539>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000411
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851066  SP  2019/0143073-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1400370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. REENQUADRAMENTO
ANTES DA LEI N. 11.907/2009. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído
pela Lei n. 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes
Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira
devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios
gerais.
2. Uma carreira se estrutura não só com a definição de vencimentos,
mas a partir do momento que se fixam todos os seus detalhes, a
exemplo dos critérios de avaliação dos servidores, especialmente
para fins de promoção e progressão, da definição das classes e
padrões, da especificação sobre as atribuições de cada função e dos
parâmetros para percepção de vantagens e gratificação, o que, no
caso dos Agentes Penitenciários Federais, só aconteceu com a Lei n.
11.907/2009.
3. Quando vigente a Lei n. 11.357/2006, os servidores em questão não
tinham preenchido o requisito objetivo previsto no art. 7º do
Decreto n. 84.669/1980, que, por sua vez, regulava Lei n.
5.645/1970, de modo que não tinham direito adquirido à promoção
segundo os critérios anteriores, passando a deles ser exigidos os
novos e mais minuciosos pressupostos.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AUSÊNCIA)
   STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00006
(PLANO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE)
LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
LEG:FED DEC:084669 ANO:1980
        ART:00004 ART:00005 ART:00007
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 84.669/1980)
LEG:FED LEI:010693 ANO:2003
LEG:FED LEI:010768 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00002 ART:00041
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1395370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. ÔNUS PARA O
CESSIONÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
LEI. PREVALÊNCIA. 
1. De acordo com o disposto no art. 93, §1º, da Lei n. 8.112/90, em
sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em
comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados,
o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.
2. Hipótese em que, a pedido do Estado de Pernambuco, a servidora
pública federal foi cedida para ocupar cargo de chefia em hospital
estadual, restando previsto na portaria autorizadora da cessão que
esta se operaria com ônus pecuniário para o órgão cedente, em
sentido diametralmente oposto ao comando normativo que rege a
situação.
3. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui
ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC
Informações complementares:      "[...] não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do
CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente,
externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado".
     "[...] o recurso especial se destina ao estrito controle de
legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando
como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de
julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado
pelo Tribunal local".
     "[...] não cabem embargos de declaração com objetivo de
provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou
obscuridade no julgado".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo
após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação 'per relationem', a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que essa técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00093 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITO DE SÓCIO.
ILEGALIDADE.
1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de
poder. Precedentes.
2. A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa
jurídica não se confundem com a de seus sócios.
3. Hipótese em que se revela flagrantemente ilegal a decisão que,
sem prévio pedido e instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica inversa previsto no art. 133 e seguintes do
CPC, determina a reserva de bens e a penhora de faturamento de
empresa que não figura no processo de inventário para fins de
garantir a quitação de débito de ITCMD devido por um de seus sócios.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 21781>>-DF,
         <<AgRg no MS 22154>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0049A ART:00050
(ART. 49-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. DUPLICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO EM UM DOS CARGOS. DIREITO. 
1. O art. 29, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio
de Janeiro dispõe que, para fins de aposentadoria, "o tempo de
serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada a
acumulação daquele prestado concomitantemente.
2. No caso dos autos, porém, o período em que o impetrante acumulou
regularmente ou não cargos de natureza municipal e estadual foi
completamente excluído da conta do seu tempo de serviço, quando
deveria ter sido computado ao menos em um deles.
3. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST DEL:000220 ANO:1975 UF:RJ
        ART:00029 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1542272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
OMISSÃO SANADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, necessária a integração pedida, tendo em vista
o acórdão embargado não ter decidido a respeito da tese de violação
dos arts. 186 e 927 do Código Civil, embora veiculada nas razões
recursais.
3. A condenação da sociedade empresária em danos materiais e morais
decorre de sentença genérica proferida na ação civil pública, tendo
o acórdão recorrido decidido pela necessidade de o consumidor fazer
prova dos requisitos, na fase de liquidação/execução. Portanto, além
de ser prematura a discussão a respeito da comprovação dos
requisitos necessários à condenação da sociedade empresária no
ressarcimento dos referidos danos, eventual entendimento pela
inexistência de hipótese geradora de dano é dependente do exame de
prova (ainda não produzida). Observância dos enunciados das Súmulas
7 do STJ e 284 do STF.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
BACEN E CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.  MULTA APLICADA COM BASE EM
NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia,
de modo que deve ser afastada a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.
2. Esta Corte tem entendimento segundo o qual as sanções previstas
no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se exclusivamente às condutas
tipificadas naquele mesmo ato normativo, não sendo possível a
cobrança dessas multas pecuniárias por condutas descritas em normas
infralegais. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1560441/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; REsp
1.255.987/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13/4/2012; REsp 983.245/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 12/2/2009; REsp 438132/RS, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Turma, DJ 15/3/2004, p. 155)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 4.595/1964 - NECESSIDADE DE
PREVISÃO EM NORMA LEGAL)
   STJ - <<REsp 438132>>-RS,
         <<REsp 983245>>-RS,
         <<REsp 1255987>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1560441>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00044
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE VALOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual,
na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com
base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do artigo 85, é
cabível apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito
baixo.
III - In casu, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão
recorrido, não se vislumbra excepcionalidade a justificar a revisão
da verba honorária fixada, o que enseja a aplicação da Súmula n. 7
desta Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736151>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797095>>-RS
(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824002>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 824714>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1705331  PE  2017/0215085-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1729282  SP  2020/0174391-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1896580  SP  2020/0053233-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade
de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em
decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua
Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e
relaciona-se  com  a  impossibilidade  de  recuperação total da área
degradada. Precedentes.
2. In casu, a Corte Regional, além de compartilhar a posição de que
"a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização
complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a
impossibilidade de recuperação da área", manteve sentença em que se
afastou  o pedido de condenação pecuniária, "diante da possibilidade
de total reparação do dano ambiental" - conforme demonstrado no
relatório de fiscalização lavrado pelo ICMBio e outros informes
técnicos trazidos aos autos - e da ausência de "elemento de prova
que indique a existência de danos irreversíveis".
3. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das
sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do
critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de
convicção postos no processo, providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E
EXTRAPATRIMONIAIS - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 584736>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1492521>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542772>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1581257>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE
INDENIZAR - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621022>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000629
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade
de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em
decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua
Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e
relaciona-se  com  a  impossibilidade  de  recuperação total da área
degradada. Precedentes.
2. In casu, a Corte Regional, além de compartilhar a posição de que
"a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização
complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a
impossibilidade de recuperação da área", manteve sentença em que se
afastou  o pedido de condenação pecuniária, "diante da possibilidade
de total reparação do dano ambiental" - conforme demonstrado no
relatório de fiscalização lavrado pelo ICMBio e outros informes
técnicos trazidos aos autos - e da ausência de "elemento de prova
que indique a existência de danos irreversíveis".
3. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das
sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do
critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de
convicção postos no processo, providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E
EXTRAPATRIMONIAIS - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 584736>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1492521>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542772>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1581257>>-SE
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE
INDENIZAR - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621022>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000629