AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MATÉRIA
DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA
RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir
acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de
atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o
efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no
art. 1°-F da lei 9.494/1997.
II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a ação rescisória,
para substituir a aplicação da TR pelo IPCA-E. Nesta Corte, o
recurso especial foi provido para julgar improcedente ação
rescisória.
III - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ
orienta-se no de que a alegada violação literal a dispositivo de lei
deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto
rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma
dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos. Confira-se, "in
verbis": AR 4.516/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013.
IV - E o Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade.
V - Na hipótese em exame, é incontroverso que a nova regra de
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida
pela Lei n. 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial
entre os Tribunais do país.
VI - Até mesmo no STJ a matéria sofreu várias mudanças de
interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se
sua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema
905.
VII - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a
matéria, há a incidência da Súmula 343/STF, que tem o seguinte
conteúdo, "in verbis": "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais."
VIII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial do INSS.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1908781 SC 2020/0316584-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021