AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HABEAS CORPUS COLETIVO. PACIENTES: TODOS OS PRESOS COM PROBLEMAS DE
SAÚDE ENQUADRÁVEIS NO ROL DO GRUPO DE RISCO CUSTODIADOS NA
PENITENCIÁRIA 2 DE SOROCABA 'ANTÔNIO DE SOUZA NETO'. PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. INEXISTÊNCIA
DE DADOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS
PROFILÁTICAS ADOTAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA EVITAR O
CONTÁGIO E FORNECER ATENDIMENTO MÉDICO AOS DETENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, por maioria, negou
referendo à medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio,
que determinava ampla revisão das prisões, em razão do quadro de
pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19).
4. Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui
aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia
do novo "coronavírus", sempre de forma individualizada, atento às
informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde
de cada paciente (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020).
5. Não foram juntadas aos autos evidências de que as medidas
adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o contágio e
fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos detentos que
se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS
- COVID-19 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Informações complementares:      "[...] 'a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' ".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 602295 SC 2020/0192259-2 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020