RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO
PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL   DADO   À   MATÉRIA.   PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  A  recorrente  pretende  fazer  prevalecer  a  tese fixada no RE
574.706.   O   acolhimento  de  tal  linha  de  raciocínio  exigiria
determinar  se  o  art.  1º  da  Lei  10.637/2002 e o art. 1º da Lei
10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste
todas  as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I,
b,  da  Constituição  Federal,  tarefa que compete, em princípio, ao
Supremo Tribunal Federal.
3.  O  exame  da  violação  de  dispositivos  constitucionais  é  de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.  102, III, do permissivo constitucional. Inicialmente, ressalto
que  não  cabe  ao  STJ,  a  pretexto  de  violação ao art. 1.022 do
CPC/2015,  examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais,
tendo  em  vista que a Constituição Federal reservou tal competência
ao  Pretório  Excelso,  no  âmbito  do  Recurso Extraordinário. 4. A
jurisprudência  do  STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção,
no  sentido  da  incidência,  salvo  previsão expressa em legislação
específica,  do  PIS  e da COFINS sobre sua própria base de cálculo.
(REsp  1.144.469/PR,  Rel.  p/  acórdão Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe de 2.12.2016).
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive quando
declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e
que  "não  é  possível  estender  a  orientação  do Supremo Tribunal
Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 936918>>-PB
(CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - INCIDÊNCIA - PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
- SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1837687  SC  2019/0265473-8  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:27/02/2020