RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1327471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/09/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00727
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.
LEGITIMIDADE   ATIVA   DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DIREITO  INDIVIDUAL
INDISPONÍVEL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do  CPC, aprovam-se as seguintes
teses:
1.1.  O  Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
1.2.  A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do
poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de
risco  descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
ou  de  quaisquer  outros  questionamentos  acerca  da existência ou
eficiência da Defensoria Pública na comarca.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  CPC,  foram  definidas as
seguintes teses: (i)O Ministério Público tem legitimidade ativa para
ajuizar  ação  de  alimentos  em proveito de criança ou adolescente;
(ii)  a legitimidade do Ministério Público independe do exercício do
poder  familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações
de  risco  descritas  no  artigo  98  do  Estatuto  da  Criança e do
Adolescente,  ou  de  quaisquer  outros  questionamentos  acerca  da
existência  ou  eficiência da Defensoria Pública na comarca. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL - DEFESA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE)
     STF - [[ADI 3463]]
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO  - DEFESA DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DO MENOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1016847>>-SC, <<REsp 984078>>-SC,
           <<EREsp 488427>>-SP, <<EREsp 684162>>-RS
(LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO  - AÇÃO DE
ALIMENTOS)
     STF - [[RE 630886]], [[RE 634910]], [[AI 716212]]-RS,
           [[RE 222693]]-MG, [[RE 244330]]-MG, [[RE 522792]]-SC,
           [[RE 541400]]-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do
Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos
pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no
art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da
Defensoria Pública na comarca".
Tema: Tema Repetitivo 717
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00098   ART:00100   PAR:ÚNICO   INC:00006   ART:00141
        PAR:00001   ART:00148   LET:G       ART:00201   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00127   ART:00129   INC:00002   INC:00009
        ART:00227
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
        ART:00003   ART:00027
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990