RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1515693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  NUNCIAÇÃO  DE  OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
CONHECIMENTO.  PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  NOME  E  ENDEREÇO  DOS  ADVOGADOS.  INDICAÇÃO.
PRESCINDIBILIDADE.  OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PERDAS   E   DANOS.   CONVERSÃO.   POSSIBILIDADE.   DEFICIÊNCIA   NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  Nº  284/STF. MULTA COMINATÓRIA.
VALOR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na origem, cuida-se de ação de nunciação de obra nova na fase de
cumprimento  de  sentença.  A obrigação de fazer, consubstanciada na
demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a
constatação  de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a
terceiros,  e  a  multa  pelo  descumprimento  das ordens judiciais,
originalmente  fixada  em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi reduzida
para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3.  As  questões  controvertidas no presente recurso podem ser assim
resumidas:  (i)  se  o acórdão recorrido padece de vício de nulidade
por  negativa  de  prestação  jurisdicional;  (ii)  se  o  agravo de
instrumento  estava  corretamente  instruído  com  a  indicação  dos
procuradores  e das peças necessárias à compreensão da controvérsia;
(iii)  se  a  conversão  da obrigação de fazer em perdas e danos e a
redução  da  multa  diária  poderiam ter sido decididas no âmbito de
exceção  de  pré-executividade;  (iv)  se  era  caso de conversão da
obrigação de fazer em perdas e danos e (v) se era caso de redução do
valor da multa diária.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5.  A  inversão  das  conclusões  do  Tribunal  local - que entendeu
suficientes  as  peças juntadas com o recurso para o conhecimento do
agravo   de   instrumento   -   demandaria   o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o que é inviável em recurso especial, nos termos
da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. É prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na
petição  de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for
possível obter tais informações.
7.   A   teor  da  Súmula  nº  284/STF,  aplicada  por  analogia,  é
inadmissível   o  recurso  especial  quando  a  deficiência  na  sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
8.  É  possível,  inclusive  de  ofício,  e  sem  que isso configure
julgamento  extra  petita,  a  conversão  do  pedido  demolitório em
indenização  por  perdas  e danos, com base no § 1º do artigo 461 do
CPC/1973,  na  hipótese  de  impossibilidade de efetivação da tutela
específica.
9. O artigo 461 do CPC/1973 permite que o magistrado, de ofício ou a
requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este
se  tornar  insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em
julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em
ofensa à coisa julgada.
10.  É possível a conversão do pedido demolitório em indenização por
perdas  e  danos  com  base no artigo 461 do CPC/1973 na hipótese de
impossibilidade   fática   de  cumprimento  da  obrigação  na  forma
específica.
11.  Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional
à   obrigação   imposta,   não   é  possível  reduzi-la  alegando  a
expressividade   da  quantia  final  apurada  se  isso  resultou  da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
12. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  e  a  retificação do voto do Sr. Ministro
Relator,  decide  a  Terceira  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso  Sanseverino  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
NECESSIDADE DE PEÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600871>>-SP, <<REsp 1741001>>-PR
           <<REsp 1730535>>-ES
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO DOS
ADVOGADOS - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 290038>>-MS, <<AgRg no AREsp 756404>>-PR
(CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 859390>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1560919>>-SC
(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1357904>>-SC, <<AgRg no REsp 1214678>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1320839>>-PR, <<AgRg no REsp 1381624>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1167276>>-MA
(ASTREINTES - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1475157>>-SC, <<AgRg no AREsp 394283>>-SC
(ASTREINTES - VALOR FINAL EXPRESSIVO - DECURSO DO TEMPO - INÉRCIA
DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA)
     STJ - <<REsp 1714990>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de Justiça possui jurisprudência
pacífica  no  sentido  de  que o valor das 'astreintes' deve guardar
relação  de  proporcionalidade  com o interesse a ser protegido pela
prestação    da   obrigação   principal,   evitando-se,   assim,   o
desvirtuamento  da  medida  coercitiva,  que  poderia  (i)  ser mais
atrativa  ao  demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o
cumprimento  da obrigação (insuficiência da penalidade), ou (ii) ser
mais  vantajosa  ao  demandante,  que  enriqueceria  abruptamente às
custas do réu (penalidade excessiva).
     Com  efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger
o  devedor  a  adotar  um  comportamento tendente à implementação da
obrigação e não servir de compensação pela deliberada inadimplência.
     Assim,  para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade
das  'astreintes', não é recomendável se utilizar apenas do critério
comparativo  entre  o  valor  da  obrigação principal e a soma total
obtida  com  o  descumprimento  da  medida  coercitiva,  sendo  mais
adequado,  em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da
multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida
pelo demandado recalcitrante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007