AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE
REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA
EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A
DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões publicadas  a  partir  de  18  de  março  de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de
novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por
reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então
realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370
do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da
prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal
entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo
exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7
do STJ.
3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado
em  fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - JUÍZO ACERCA DA SUFICIÊNCIA
DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1165040>>-SP,
         <<REsp 625831>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1212492>>-MG
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00370 ART:00480
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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