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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1936758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO AGRAVO
INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário
formulado pela agravante, razão pela qual os presentes aclaratórios
merecem acolhida para manifestação sobre a questão.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido subsidiário não
foi formulado nas razões do recurso especial nem nas razões do
agravo em recurso especial, de modo que sua formulação no âmbito do
agravo interno configura inovação descabida em sede recursal, a
respeito  da qual já se consumou a preclusão.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para integralizar o julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp
1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - REBATE, UM A UM, DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - ENFRENTAMENTO DA DEMANDA
- QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
 1.Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e
estéticos julgada improcedente. No Recurso Especial, a parte
recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
 2. O art. 105, III, "c", da Constituição Federal estabelece que
caberá Recurso Especial quando a decisão recorrida "der a lei
federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal". O dissídio jurisprudencial apontado pela parte recorrente
diz respeito à interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a
questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência
que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição
Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada
para o STJ, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt
no REsp 1.794.469/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18.6.2019; AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp
1.009.012/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.9.2017.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794469>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
         <<REsp 1730401>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1009012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1838784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A parte embargante
alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.
Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
 4. Por conseguinte, diante das circunstâncias do caso, acolho a
pretensão para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
 5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1493543>>-SC
Informações complementares:      "[...] '(...) a interposição de recurso sob a égide da nova lei
processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios,
mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1898506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
 1.        Não se constata a violação apontada aos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão. O
Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
 2.        O Superior Tribunal de Justiça entende que o ICMS-ST não
pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo
substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na
aludida base de cálculo, por não ser receita bruta. Precedentes:
AgInt no REsp 1.910.679/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no REsp 1.905.040/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; AgInt nos EDcl no REsp
1.881.576/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
18.3.2021.
 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS-ST)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910679>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1905040>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1850974  RJ  2021/0064092-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1920193  RS  2021/0033408-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA
TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO
REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à
Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de
decretos da União e a apreciação de complexo material fático e
probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso
Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ".
(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1834276/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - COTEJO DE DECRETOS DA UNIÃO E
APRECIAÇÃO DE COMPLEXO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810713>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1752945>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953462  RS  2021/0248938-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1953483  RS  2021/0249098-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE
TERRA INDÍGENA. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO PARA FIXAR PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério
Público Federal com o propósito de obter a imposição de obrigação às
demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) de iniciar os
trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos
Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT)
responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e
delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em
observância ao disposto no Decreto nº 1.775/1996.
2. No que importa ao exame da excepcionalidade ensejadora de
intervenção do Poder Judiciário no processo de demarcação, mesmo
provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem
deixou de apreciar relevantes argumentos destinados a demonstrar
excessiva demora por parte da Fundação Nacional do Índio no caso
concreto (o procedimento ainda estaria parado na fase "estágio de
qualificação"), daí o provimento do recurso especial do MPF na parte
em que apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e
1.022, II, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959059  RN  2021/0287074-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.
PROVIMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 445 DO
STF. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria
Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Distrito Federal ? IPREV e o Presidente do
Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os
valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a
quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
ordinário.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se deve reconhecer a decadência administrativa a
alcançar a possibilidade de revisão do ato, prestigiando-se o Tema
445 do STF, uma vez que, quando a decisão do TCDF determinou ao
IPREV a redução da pensão por morte, lapso superior a cinco anos já
havia transcorrido do julgado da ilegalidade da aposentadoria.
III - Como bem registrado no parecer ministerial, cujos fundamentos
adoto: "(...) é forçoso reconhecer que se operou a decadência para
revisar o ato de aposentadoria, nos termos do Tema nº 445/STF e, não
sendo possível à Administração modificar esse ato, a pensão por
morte deve ser mantida no patamar em que foi concedida, com base nas
normas em vigor à data do óbito. (...) De maneira que a pensionista
tem direito líquido e certo de manter o valor do benefício concedido
em 25/05/2009, em virtude da decadência para revisar a aposentadoria
do instituidor, ficando prejudicado o exame das demais alegações.
(fls. 829-830)". Nesse sentido: (RMS 64.273/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021 e
EDcl no AREsp 1.658.592/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE CONTAS - ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO - PRAZO
DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<RMS 64273>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 1658592>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, "admitido o
recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal
Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo,
aplicando o direito".
2. Cabe ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias
fático-processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o direito
à espécie. Precedente.
3. A aplicação do direito à espécie, tal como autorizada pela
legislação processual, não suprime instância. Precedentes.
4. Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela
ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à
espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo
o aplique. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)
   STJ - <<EREsp 1424936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1918636>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113067>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1094527>>-RS
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS
PROBATÓRIOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707046>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1707717>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1260833>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034