AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1537682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS EXIGIDO A
MAIOR. COMPENSAÇÃO AFASTADA. OFENSA À SÚMULA 213/STJ. CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
518/STJ.  OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96 E 170 do CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE
SUMULAR.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conceito de tratado ou lei
federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da
República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não
compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos
normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de
Justiça" (STJ, AgRg no REsp 1.578.410/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/08/2016). Assim sendo, a
revisão da fundamentação recorrida demanda exegese da Súmula 213 do
Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado em Recuso Especial nos
termos da Súmula 518 do STJ.
2. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno do arts. 19 e 20 da LC 87/96;
170 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de "a  verificação da
existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de
Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois é exigido
o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da
Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 843.767/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016).
4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). TANUS SALIM, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL"

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVISÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 532434>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 281984>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 843767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947171  RS  2021/0205505-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021