AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVADA  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO.  MATÉRIA  JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADA
QUE  VINHA  CUMPRINDO  FIELMENTE  OS  TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO.
INADIMPLEMENTO   DAS   OBRIGAÇÕES  SOMENTE  APÓS  O  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.
MANUTENÇÃO  DAS GARANTIAS FORMALIZADAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  PRETENSÃO  QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  A REINTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo v. acórdão e a interpretação
de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  vedado  em  sede  de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a   teor   do   entendimento  disposto  na  Súmula  nº  283/STF:  ?É
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos  eles.?  3.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento da
matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento  sobre  as  teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais  tidos  como  violados,  a  fim de que se possa, na instância
especial,  abrir  discussão  sobre  determinada  questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal (Súm.
211/STJ e 282/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1225927>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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