bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS
GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se como
fundamento idôneo ao agravamento do regime prisional a quantidade de
droga apreendida, a qual, no caso, segundo o boletim de ocorrência,
tratou-se de 252 invólucros contendo 465g de cocaína, 770
invólucros contendo 577g de crack e 48 invólucros de lança-perfume.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - PENA - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RCD no HC 558257>>-SP,
         <<AgRg no HC 523103>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 252 porções contendo 465 g de cocaína em pó, 770 porções contendo 577 g de crack e 48 frascos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA
691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo
Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consigna que,
no caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que
autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.
2. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, diante da
quantidade (2.930g de maconha e 25g de crack), diversidade e
natureza dos entorpecentes apreendidos, as circunstâncias da prisão
(apreensão de duas balanças de precisão) e a existência de
informações de que a residência do réu servia de ponto de venda de
drogas, tida como "boca" de fumo, não há que falar em ilegalidade.
3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
4. A questão da aplicação da Recomendação 62/CNJ não foi submetida à
analise do Juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCO
SOCIAL - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2.930 g de maconha e 25 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  581647  SP  2020/0114351-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
FURTO. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores:  mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e  inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3. Ressalvada compreensão diversa, não obstante a subtração de duas
garrafas de cachaça, avaliadas em R$ 54,34, a contumácia delitiva
(persecuções anteriores e confissão de furto prévio) obsta à
incidência do princípio da insignificância, pois existente interesse
social na intervenção estatal, não podendo o fato ser tido como de
lesividade mínima ou nenhuma a justificar a incidência da
insignificância para excluir a tipicidade do crime. Precedentes.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA DO RÉU)
   STJ - <<RHC 109804>>-MG,
         <<AgRg no RHC 106019>>-MG,
         <<HC 380540>>-MS,
         <<AgRg no HC 296155>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1614696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA.
REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO
MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem pela dedicação a atividades
criminosas, com base nas provas dos autos, notadamente pelos
petrechos e quantidade de dinheiro apreendidos, a reversão das
premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A motivação empregada no acórdão recorrido, baseada na quantidade
de droga, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime mais
gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262654>>-PR
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840211>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 porções de  maconha, pesando 354,40 g, 440 porções de crack, pesando 149,25 g, 23 porções de cocaína, pesando 17,08 g, e 225 porções de cocaína, pesando 100,70 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO JÁ APRECIADO.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com
idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial.
3. Embora prolatado o juízo condenatório por Tribunal de apelação,
estando na pendência de recursos especial ou extraordinário,
inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado, em
respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer
do recurso especial, concedendo, de ofício, ordem de habeas corpus
para obstar a execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, concedendo,
de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA NÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1624609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DESCABIMENTO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO
DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não
aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, quando as particularidades do caso evidenciarem a
dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de
drogas na localidade.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a
natureza e a  variedade da droga apreendida também constituem
fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Irrelevante a detração do período em que o agravante ficou preso
cautelarmente, tendo em vista a manutenção do regime inicial
fechado, pela grande quantidade, natureza e diversidade de droga,
não havendo falar em violação do art. 387, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - DETRAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 316092>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.482 porções de cocaína, com peso bruto de 6.037,9 g e  390 porções de maconha, com peso bruto de 761,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
FURTO. VALOR PRÓXIMO A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA.
CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores:  mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e  inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, considerando-se a contumácia
delitiva, indicativa de que o réu "faz da prática de delitos seu
meio de vida", o valor dos bens furtados, equivalente a R$ 77,30,
próximo a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há
falar na incidência do princípio da insignificância, pois existente
interesse social na intervenção estatal, não podendo o fato ser tido
como de lesividade mínima ou nenhuma, a justificar a incidência da
insignificância para excluir a tipicidade do crime. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 109804>>-MG,
         <<AgRg no RHC 106019>>-MG,
         <<HC 380540>>-MS,
         <<AgRg no HC 296155>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens avaliados em R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos), valor próximo a 10% (dez por cento) do salário mínimo e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma  periculosidade  social  da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade  do  comportamento  e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A despeito da primariedade do réu e do diminuto valor da res
furtiva, as diversas passagens pela prática de delitos patrimoniais
e a existência de condenação transitada em julgado, revelam maior
reprovabilidade da conduta, a obstar o reconhecimento da bagatela.
3. Embora prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação,
estando na pendência de recursos especial ou extraordinário,
inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado, em
respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
4. Agravo regimental improvido e habeas corpus concedido, de ofício,
para obstar a execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA NÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1788885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR EXPRESSIVO. CONCURSO DE
AGENTES. ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Além do valor dos bens, que representa aproximadamente 35% do
salário mínimo vigente à época dos fatos - 2016 - (R$ 880,00), o
delito foi praticado com auxílio de menor, o que impede seja sua
conduta considerada de lesividade mínima, nos termos da orientação
jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA E AUXÍLIO
DE MENOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1314794>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 4 peças de
picanha, avaliadas em R$ 313,79 (trezentos e treze reais e setenta e
nove centavos), aproximadamente 35% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não
incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é
reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 167189]],
         [[HC-AgR 155075]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1636137>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1401641>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 492434>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. 10 MUNIÇÕES .38. AUSÊNCIA DE ARMAS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio
da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, afastando
a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante
desproporcionalidade da resposta penal.
2. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 10 munições de
calibre .38, desacompanhada de arma de fogo, não é capaz de lesionar
ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse irregular de 10
munições de calibre 38, desacompanhada de arma de fogo.
Veja os  <<EREsp 1853920>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012