EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1169126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
aos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de
provimento dos embargos de declaração.
3. Sobre as omissões apontadas, foram claramente abordadas e
explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do
Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar omissões
inexistente é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o
rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos
de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a discordância com o julgamento não se configura
motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do
STJ.
6. A outra irresignação da parte embargante diz respeito a uma
suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada,
conforme prevê o art. 927, § 3º, do CPC.
7. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais
superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e
no da segurança jurídica.". O enunciado nº 76 aprovado na I Jornada
de Processo Civil do CJF e o enunciado nº 55 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis - FPPC doutrinam que o referido dispositivo
legal é aplicável apenas às hipótese de modificação da
jurisprudência dominante do órgão julgador, posição que também
adoto.
8. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu a
jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria, no sentido
de que o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por
si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual
de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS
2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
8/4/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp
1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe
7/11/2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe 27/5/2011; AgRg no AgRg no AREsp
465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/6/2014; AgRg no REsp 1.100.214/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe 28/6/2010).
9. Assim, não se configura presente a necessidade de modulação dos
efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo
que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir
entendimento dominante que terminou sendo superado em momento
posterior, o que não é a hipótese do caso concreto.
10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO
PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DERIVADA DO MESMO TÍTULO)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS,
         <<REsp 1251447>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1126599>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1213105>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00076
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00055