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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 204801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS
DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA. SUCESSÃO DO HERDEIRO NA SOCIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA   CONTRATUAL.   INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  5  DO  STJ.
ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRODUÇÃO
DE  EFEITOS.  PRINCÍPIOS  VENIRE  CONTRA  FACTUM  PROPRIUM  E BOA-FÉ
OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  (Súmula n. 5 do STJ). 3. No
caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem,  após  análise da cláusula
contratual, concluiu pela possibilidade de sucessão dos herdeiros do
de  cujus  na  sociedade  empresária.  Entender  de  modo  contrário
demandaria  nova  análise do contrato, inviável em recurso especial,
ante o óbice da referida súmula.
4.  No caso dos autos, impõe-se a aplicação dos princípios do venire
contra  factum  proprium  e da boa-fé objetiva, tendo em vista que o
recorrente,   apesar   de   ter  anuído  expressamente  à  alteração
contratual   para   permitir   a  sucessão  causa  mortis,  alega  a
inoperância  de  tal  cláusula  pela  ausência  do  devido registro,
omissão a que, como sócio, deu causa (precedentes).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão  (Presidente),  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME É VEDADO EM ÂMBITO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1005575>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 910216>>-SP
(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA BOA-FÉ NAS
RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES)
     STJ - <<REsp 1190372>>-DF, <<AgInt no REsp 1584500>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  595818  SP  2014/0258703-3  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO   DO  AGRAVANTE.  1.  O  prazo  para  apresentação  dos
originais enviados anteriormente por fac-símile é de 5 (cinco) dias,
contados  a  partir  do  termo final do prazo para a apresentação do
recurso, ressaltando-se que esse prazo é contínuo, sendo inaplicável
o art. 219 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAC-SÍMILE - ORIGINAIS - 5 DIAS - PRAZO CONTÍNUO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299700>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1347024>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1362160>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO,  APENAS  PARA  AFASTAR  A  MULTA  APLICADA COM BASE NO ART.
1.026, § 2º, CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1.  Consideram-se  preclusas  as matérias que, veiculadas no recurso
especial  e  dirimidas  na  decisão  agravada, não são reiteradas no
agravo interno. Precedentes.
2.  A  pretensão  de  que  seja  avaliada  pelo Superior Tribunal de
Justiça  a  condição  econômica  do  agravante exigiria o reexame de
provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO
IMPUGNADAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 314688>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO
BENEFÍCIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 736058>>-SP, <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  NCPC  não  configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses  apresentadas  pelas  partes,  sem  qualquer  vício. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota  para  a  resolução  da  causa
fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da pretendida pela parte
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.
2.  É  inviável  o  enriquecimento  ilícito  do  ex-cliente  que  se
beneficiou  do trabalho que lhe foi prestado até o encerramento, por
sua  motivação,  do  contrato de prestação de serviços advocatícios.
Inviabilizado  o  implemento  da condição que remuneraria o trabalho
exercício  pelo causídico, lhe compete a retribuição pecuniária pelo
serviço  auferido  quando  do  patrocínio  da causa até o momento da
revogação da procuração.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ÊXITO - ROMPIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE -
ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647037>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 118143>>-PA, <<AgRg no REsp 886504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1034356  SP  2016/0320348-9  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1752288  MG  2018/0166065-6
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Nos  termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a
partir da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78, que regulamentou
as   entidades  fechadas  de  previdência  privada,  patrocinador  e
assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico.
2.  No  caso,  o  insurgente  aderiu ao plano já na vigência do novo
regime,  de  modo  que  deve ser aplicada a idade mínima prevista no
Decreto,  ainda  que inexistente previsão no regulamento da entidade
previdenciária à época da adesão. Precedentes.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIMITADOR ETÁRIO - VALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1442399>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1425862>>-CE
Informações complementares:      "A  jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido da
legalidade  da  estipulação,  pelo  Decreto  81.240/78, de limitador
etário   (55   anos)  para  concessão  de  benefício  previdenciário
complementar,  porquanto  não  caracterizada  exorbitância  do poder
regulamentar atinente à Lei 6.435/77.
     Nessa   perspectiva,   a  Segunda  Seção,  [...],  perfilhou  o
entendimento  de  que a regra atinente ao limitador etário aplica-se
aos  participantes  que aderiram ao plano após a entrada em vigor do
Decreto   81.240/78   (o  que  se  deu  em  24.01.1978),  ainda  que
inexistente  correspondente  previsão  no regulamento da entidade de
previdência privada. Na ocasião, assinalou-se que o limite de idade,
introduzido  pelo  retrocitado decreto, não depende do implemento de
qualquer   condição  para  ser  exigido  daqueles  que  se  filiaram
posteriormente à edição da norma regulamentar".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978, LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891256  CE  2020/0214358-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1324993  SE  2012/0106928-1
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1324993  SE  2012/0106928-1
Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.   Em   julgamento   proferido  sob  a  sistemática  dos  recursos
repetitivos,  esta  Colenda  Corte firmou entendimento no sentido de
que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite  a  interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência  decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  da questão no
recurso  de  apelação"  (Tese  988).  Concomitantemente,  modulou os
efeitos  das decisões exaradas nos Recursos Especiais 1.704.520/MT e
1.696.  396/MT,  para  alcançar, apenas, as decisões interlocutórias
proferidas após sua publicação. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de retirada de pauta
e  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -  TAXATIVIDADE
MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -  TAXATIVIDADE
MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1465753>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1782063>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1248906>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1270140>>-SP, <<REsp 1798886>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1790082 MG 2018/0343416-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1549186 RS 2018/0321787-8 Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no REsp 1803415 MG 2019/0072364-4 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AgInt no REsp 1766047 AL 2018/0234758-0 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 850150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa configura erro
grosseiro,  de  modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já
expirado  o  prazo  do  recurso,  não  tem o condão de afastar a sua
intempestividade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AUTOS DIVERSOS - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
           <<REsp 1718499>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'no  sistema  recursal  brasileiro,  vigora o cânone da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados
dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último' [...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1698000  SP  2020/0103373-1
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  696926  SP  2015/0087480-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL  DAS RÉS. 1. É cabível a revisão de distrato de contrato de
compra  e  venda  de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de
ter   havido  a  quitação  ampla,  geral  e  irrevogável,  se  tenha
constatado   a  existência  de  cláusula  de  decaimento  (abusiva),
prevendo  a  perda  total  ou  substancial das prestações pagas pelo
consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da
boa-fé  objetiva  e  do  equilíbrio  contratual. Precedentes. 2. Nas
hipóteses  de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por
iniciativa   do   comprador,  deve  ser  observada  a  flutuação  do
percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25%
(vinte  e  cinco  por  cento)  do total da quantia paga, conforme as
particularidades do caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO -
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1412662>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO. INICIATIVA DO
COMPRADOR - RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 807880>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1450352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE
- INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1.  A  interposição  de  agravo  interno na origem contra decisão de
inadmissão  do  recurso especial, essa fundamentada no artigo 1.030,
inciso  V,  do CPC, é manifestamente inadmissível e não interrompe o
prazo recursal. Intempestividade inequívoca do reclamo. Precedentes.
2.  Conforme  entendimento sufragado pela Segunda Seção, a aplicação
da  multa  prevista  no  parágrafo  4º  do artigo 1.021 do CPC não é
automática,  nem  mesmo constitui consectário lógico da denegação do
provimento ao agravo interno em votação unânime. Precedentes.
3.  Descabe  a  majoração dos honorários recursais em sede de agravo
interno,  pois  a referida verba deve ser aplicada apenas uma vez em
cada  grau  de  jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma
instância. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1001896>>-SP, <<AgInt no AREsp 1331403>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1162503>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1421468>>-RJ
(SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1321219>>-RS,
           <<AgInt no CC 163700>>-PR
(HONORÁRIOS - NOVA MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1444872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628198  SP  2019/0354667-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1475778  SP  2019/0085905-8  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1345828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  QUE  REJEITOU  OS  ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.  Nos  termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/15, somente as
decisões   monocráticas   são   impugnáveis   por   agravo  interno,
constituindo   erro   grosseiro   sua  interposição  contra  decisão
colegiada. Precedentes.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face
de  decisão  colegiada,  ensejando  a aplicação da multa prevista no
artigo 1.021, §4º, do CPC/15.
3.  Agravo  interno não conhecido, com aplicação de multa, ficando a
interposição  de  qualquer  outro  recurso  condicionada ao depósito
prévio.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo interno, com
aplicação de multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito prévio, nos termos do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 830745>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1219264>>-BA
(MULTA RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005