AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1511251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.    ADVOGADO    SEM   PROCURAÇÃO   NOS   AUTOS.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  APLICAÇÃO  DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO
CPC/1973.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  N.  168/STJ.  INOCORRÊNCIA  DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Incide  no  presente  recurso o Enunciado Administrativo n. 2 do
STJ,  segundo  o  qual  "aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça."
2.  No caso dos autos, o acórdão embargado ? proferido pela Terceira
Turma  deste  Sodalício  na  vigência do Código de Processo Civil de
1973  ?  negou  provimento  a agravo regimental ante a incidência da
Súmula   115/STJ,   sob   o  fundamento  de  que  não  ultrapassa  a
admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos,  conforme  o entendimento remansoso deste Tribunal Superior e
das respectivas turmas que o compõem.
3.  Embargos  de  divergência  interpostos contra acórdão que adotou
posicionamento sintonizado com a jurisprudência pacífica desta Corte
podem ser liminarmente indeferidos, nos termos da Súmula n. 168/STJ.
4.  Inaplicabilidade  da  multa  por  litigância  de má-fé, porque o
agravo interno, embora de forma singela, impugnou especificamente os
fundamentos  da decisão agravada, descabendo a incidência automática
do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de
recorrer. Precedentes das Turmas deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 921483>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1249118>>-ES,
           <<AgInt nos EAREsp 677963>>-RS
(RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168
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