HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO
MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES.
POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO
DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA MANTIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto
fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se
mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes,
uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia
das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se
no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os
delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do
delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do
concurso formal.
3. Não há que se falar em reexame de provas, uma vez que a aplicação
da regra do concurso formal de crimes no presente caso amparou-se na
narrativa dos fatos constantes da própria sentença, donde se extrai
que a autonomia entre os crimes de roubo e de corrupção de menor e a
pluralidade de desígnios - elementos configuradores do concurso
material de crimes - não restaram delineadas, tendo ambos os delitos
ocorridos no mesmo contexto fático.
4. Evidenciado que mantidas as penas impostas ao paciente e aplicada
a fração mínima de 1/6 sobre a reprimenda mais grave, a sanção penal
resulta em reprimenda superior à imposta caso aplicada a regra do
concurso material, devendo ser mantida a pena fixada pelas
instâncias ordinárias, que utilizaram a regra do art. 69 do CP, a
teor do disposto no parágrafo único do art. 70 do Código Penal.
5. Mantida a pena em patamar superior a 8 anos, correta a aplicação
do regime prisional fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º,
"a", do Código Penal.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de
reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de
menor, sem reflexos, contudo, na pena imposta ao paciente, mantido o
regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO FORMAL - AÇÃO ÚNICA)
   STJ - <<REsp 1648534>>-MG,
         <<HC 330550>>-SP,
         <<HC 411722>>-SP
(CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
 PRESCINDÍVEL)
   STJ - <<HC 466746>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00069 ART:00070 PAR:ÚNICO
        ART:00157