RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
EFETUADA, DE OFÍCIO, EM 2009, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 71 E 72 DO
DECRETO 24.569/97, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO QUE
SOMENTE VEIO A SER AUTORIZADA, POR LEI ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO
PELO ART. 170 DO CTN, COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.383/2013.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em face
do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, em 16/04/2010,
apontando, como ato coator, a determinação de compensação, de
ofício, de crédito tributário reconhecido administrativamente, com
fundamento no art. 150, § 7º, da CF/88, com o crédito tributário
objeto da CDA 2006.00919-2, alegando-se, na inicial, que, "mesmo
ciente que o referido crédito tributário possuía processo judicial
no qual se discute sua procedência, e que inclusive se encontra com
a exigibilidade suspensa", a Secretaria da Fazenda - com fundamento
nos arts. 71 e 72 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto estadual
24.569/97 - "determinou a compensação de ofício do crédito
tributário devido pela Fazenda Estadual do Ceará à impetrante com o
crédito tributário sub judice", garantido por fiança bancária.
Formulou-se, no writ, pedido para "reconhecer a
inconstitucionalidade e a ilegalidade da compensação compulsória
efetuada pela D. Autoridade coatora consubstanciada no art. 72 do
RICMS/CE, bem como reconhecer o direito líquido e certo da
Impetrante de receber quantia de R$ 1.097.625,71, devidamente
corrigida, a título de ressarcimento já reconhecido pela D.
Autoridade Coatora como devido".
III. O Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, ao
entendimento de que "o Decreto Estadual 24.569/1997, que regulamenta
a Legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevê a
possibilidade de compensação de ofício no âmbito da Administração
Tributária Estadual", concluindo que, "in casu, para embasar a sua
pretensão quanto ao cancelamento da compensação tributária ex
officio, a impetrante assevera que a exigibilidade do débito
inscrito na CDA 2006.00919-2 está suspensa pela garantia da execução
fiscal (processo 2006.0006.7673-0 - 80989-41.2006.8.06.0001/0), que
possibilitou a apresentação de embargos à execução (processo
2006.0014.0183-1 - 0058401-40.2006.8.06.0001/0). (...) Não há,
contudo, qualquer despacho suspendendo a exigibilidade do débito
tributário em litígio, tampouco houve sentença definitiva de mérito
nos sobreditos feitos".
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do
CPC/73, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de
01/02/2010), proclamou que "a compensação, posto modalidade
extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando
o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor
e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos,
vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública
(artigo 170, do CTN)". No julgamento do aludido Recurso Especial
repetitivo também ficou consignado que, em se tratando de
compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico
vigente à época do ajuizamento da demanda.
V. No caso, mostra-se ilegítima a compensação efetuada, de ofício,
nos termos do Parecer 1.342/2009, ainda que com fundamento nos arts.
71 e 72 do Decreto estadual 24.569/97, porquanto ausente autorização
por lei, conforme exigido pelo art. 170 do CTN, sendo certo que a
Lei estadual 15.383/2013 - que passou a admitir a modalidade de
compensação de ofício - não se encontrava vigente, à época do
encontro de contas ora impugnado.
VI. Recurso ordinário provido, para reconhecer a ilegalidade da
compensação de ofício efetuada, no caso, anteriormente ao advento da
Lei 15.383/2013, do Estado do Ceará, bem como para assegurar o
direito líquido e certo da impetrante de receber, devidamente
corrigido, o valor do ressarcimento já reconhecido como devido, na
esfera administrativa, e que fora objeto da compensação impugnada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO
DE VALOR - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484)
Informações complementares:      "[...]  existindo débitos do contribuinte para com a  Fazenda
Nacional, inclusive de natureza não tributária, desde que não se
encontrem com exigibilidade suspensa, mostra-se legítima a retenção
do valor da restituição ou do ressarcimento de crédito do sujeito
passivo, em caso de sua discordância com a compensação, de ofício,
até que sejam liquidados tais débitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012844 ANO:2012
        ART:00020
LEG:FED DEC:002138 ANO:1997
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 ART:00156 ART:00170
LEG:EST LEI:015383 ANO:2013 UF:CE
LEG:EST DEC:024569 ANO:1997 UF:CE
        ART:00071 ART:00072
LEG:FED DEL:002287 ANO:1986
        ART:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196/2005)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00114
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00073 ART:00074
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED PRT:000001 ANO:1999
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL / SRF)
LEG:FED INT:000460 ANO:2004
        ART:00034 ART:00038
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000600 ANO:2005
        ART:00034 ART:00038
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
        ART:00049 ART:00054
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001300 ANO:2012
        ART:00061 ART:00066
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:000017 ANO:2017
        ART:00089 ART:00096
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)