AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 966, VIII (ERRO DE FATO), DO CPC/2015. SERVIDOR. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO
RESCINDENDA.  SÚMULA 515 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL.
1. Caso em que o autor, com fundamento no inciso VIII (erro de fato)
do artigo 966 do CPC/2015, busca desconstituir decisão proferida
pela ilustre Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que, nos autos
do Agravo em Recurso Especial n. 156.081/DF, conheceu do recurso
para negar-lhe provimento, com fundamento na alínea a do § 4º do
inciso II do art. 544 do CPC/1973, pelo teor da Súmula 83/STJ,
mantendo o acórdão recorrido proferido em sede de apelação que
confirmou sentença, na qual extinguiu Ação Anulatória, sem resolução
de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/1973.
2. À luz do § 1º do artigo 966 do CPC/2015, a ação rescisória
fundamentada em erro de fato pressupõe que a decisão rescindenda
tenha admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente
fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em ambas as
hipóteses, que o fato não represente ponto controvertido sobre o
qual o juiz deveria ter se pronunciado, exigindo, ainda, que o
acórdão rescindendo tenha se manifestado expressamente sobre a tese
jurídica. Em outras palavras, o "o erro de fato recai sobre
qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato).
Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um
fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato
efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão
do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de
equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida
aos autos" (REsp 1.812.083/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 18/12/2020).
3. No caso dos autos, a tese segundo o qual o TJDFT, em sede de
apelação, deu provimento ao recurso para a exclusão da pena
acessória de perda do cargo público poderia ter sido suscitada
durante o trâmite do processo originário, mas não o foi. Dessa
forma, a ação rescisória é manifestamente inadmissível. Isso porque,
reitere-se, o autor na ação ordinária, no recurso de apelação e no
recurso especial, limitou-se a sustentar que o processo
administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão padeceria
de uma série de irregularidades, envolvendo a formação da comissão
disciplinar e o prazo para conclusão do procedimento administrativo,
além de cerceamento de defesa quanto ao novo enquadramento de sua
conduta.
4. Noutros termos, a causa de pedir vinculada na petição da presente
ação rescisória não foi objeto de deliberação, nem mesmo
implicitamente, pela decisão rescindenda, o que a torna
inadmissível. Incide, na espécie, por analogia, o teor da Súmula
515/STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo
Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório.". Precedentes: AgInt na AR 6.799/SP,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19/2/2021; AgInt na
AR 5.596/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
22/9/2020.
5. Ação rescisória inadmissível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar inadmissível o pedido rescisório,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546720>>-SC,
         <<REsp 1812083>>-MA
(ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 6799>>-SP,
         <<AgInt na AR 5596>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001