AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos de terceiro.
2. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do
credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha
conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.
Tema repetitivo 243.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
conclusão de configuração de fraude à execução, tendo em vista a
comprovação de ciência do banco recorrente - na condição de terceiro
adquirente - da existência de ação proposta em face das
interessadas/executadas que firmaram o contrato de alienação
fiduciária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O
ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - PROVA - ÔNUS DO CREDOR - REGISTRO DA
PENHORA)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO
DE MÁ-FÉ - CIÊNCIA DO TERCEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 675195>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP
Informações complementares:      "O agravante se opõe ao julgamento virtual do agravo interno
por ele interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do
recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou
provimento.
     O art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ determina que as
partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o
Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar
memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao
julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o
disposto no art. 159.
     O agravante/requerente, todavia, não apresenta qualquer
fundamentação adequada à oposição manifestada, o que impede o
acolhimento da irresignação.
     De todo modo, convém observar que o agravo interno constitui
espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno
(art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de
julgamento, especialmente porque não se admite a sustentação oral
(art. 159, IV, do RISTJ)".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a título de esclarecimento, não obstante o Tribunal de
origem não tenha aplicado a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente), esta Corte Superior
entende que a configuração da má-fé em situações como a descrita na
hipótese emerge com a ciência do terceiro adquirente sobre a
existência de demanda em curso em face da executada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184A ART:0184D PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00659 PAR:00004
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