AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1335772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE
INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE
ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES.
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA NO TRÁFICO. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ.
CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTES INDIVIDUALIZADOS. COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO PÚBLICO IDÔNEO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Não se verifica a alegada ofensa ao princípio da colegialidade,
pois as matérias ventiladas no recurso especial são manifestamente
inadmissíveis por demandarem reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ) ou
encontrarem solução na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior.
3. A alegada ofensa ao art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 veicula, em
verdade, pretensão de reexame probatório, pois a Corte de origem, de
forma fundamentada, concluiu haver provas suficientes de que o
Agravante se associou a outras pessoas, de modo permanente e
estável, com o objetivo de controlar a mercância ilícita na região
da Comunidade Forte Orange e adjacências.
4. Não houve nenhuma apreensão de droga. Embora a sentença se refira
à apreensão de 170 Kg de maconha, em verdade, reporta-se à matéria
jornalística por fatos diversos dos ora apurados, relativos a agente
não denunciado na presente ação penal. Assim, deve o Agravante ser
absolvido por ausência de materialidade delitiva quanto ao tráfico
de drogas (vencida a Relatora neste ponto).
5. A alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
igualmente não prospera, pois a condenação não está lastreada apenas
nos depoimentos extrajudicias, mas também nos testemunhos judicias
de diversos agentes policiais que participaram da investigação.
6. Como a menoridade dos jovens foi comprovada por documento público
e, ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise
fático-probatória, concluíram pela efetiva prática do crime de
corrupção de menores, a desconstituição da condenação por este crime
igualmente implicaria reexame de provas, o que é vedado no recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.
7.  Os fundamentos que justificaram a fixação da sanção em patamar
acima do mínimo legal - natureza da droga (crack), ameaças de morte
contra os adolescentes aliciados para o tráfico e o fato de o
Agravante desempenhar a função de gerente da "boca de fumo" - não
são genéricos, mas se tratam de circunstâncias concretas, não
inerentes aos tipos penais e que justificam a maior reprovação penal
da conduta.
8. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecendo a
ausência de materialidade delitiva, absolver o Agravante pelo delito
de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após a ratificação de voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, e o voto do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando a divergência para
dar parcial provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,
por  maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. A relatoria
permanecerá com a Sra. Ministra Laurita Vaz por deliberação da Sexta
Turma. Com ressalva de entendimento do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE APREENSÃO DE DROGAS
- INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS,
         <<HC 497242>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 291284>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421113>>-SP
(PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE
DROGAS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 399159>>-SP
(VOTO VENCIDO EM PARTE - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - FALTA
DE APREENSÃO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1116262>>-GO,
         <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 293492>>-MT,
         <<RHC 57434>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'com a interposição de agravo regimental, torna-se
superada a alegada violação do princípio da colegialidade, tendo em
vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador
competente' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] 'Para a configuração do delito previsto no art. 35 da
Lei 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto
ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o
laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da
associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a
prática da narcotraficância' [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] embora ordinariamente a apreensão da droga seja o meio
adequado para a comprovação da materialidade delitiva no delito de
tráfico de drogas, a jurisprudência desta Corte Superior admite a
comprovação da conduta do tráfico de drogas por outros meios
idôneos, inclusive a prova testemunhal, quando não houver ocorrido a
apreensão do material entorpecente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 PAR:00004