AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO SERIA
DIRIGIDA CONTRA O PACIENTE. FATO NOTÓRIO INEXISTENTE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator
"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na
mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, dispõe,
respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para
"não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou
daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos
da decisão recorrida", bem como "decidir o habeas corpus quando for
manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou
improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal ou as confrontar" (grifei), o que torna legítima a decisão
unipessoal do relator que indefere liminarmente writ com amparo em
entendimento já assentado na Corte.
II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de
prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de
instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível
identificar o alegado constrangimento ilegal.
III - No presente caso, o impetrante não juntou aos autos
documentação comprobatória de que o inquérito instaurado por meio de
requisição do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
fosse dirigido em desfavor do paciente.
IV - Não constitui fato notório versão apresentada pelo impetrante
aos fatos, a partir de ponto de vista extraído de site de notícias,
e sobre a qual repousa controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1645901>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1561607>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370187>>-SP,
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC 137315]],
         [[HC-AGR 130240]]
   STJ - <<AgRg no RHC 82676>>-MG,
         <<AgRg no HC 381729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A INC:00020