AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Na espécie, a Corte de origem regulou a extensão da apuração de
haveres com a determinação de inclusão dos aluguéis, de imóvel
pertencente à sociedade, sonegados, e considerou que os haveres
deveriam incidir desde a data de assinatura do contrato de locação
até a data da efetiva rescisão contratual ou do trânsito em julgado
do feito.
2.1. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, no ponto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível
no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.2. A jurisprudência desta Corte tem orientação de que "a apuração
de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o
patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão
contábil ou fiscal" (REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019).
3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO -
APURAÇÃO DE HAVERES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1739206>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 615832>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO
ESPECIAL - CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1564937>>-SC,
         <<AREsp 1124406>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1046162>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 928873>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES -
PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO COMO UM TODO)
   STJ - <<REsp 1483333>>-DF
Informações complementares:      "[...] é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o
magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas
indicados".
     "Inaplicável ao feito o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15,
pois, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, os
honorários recursais previstos na nova lei adjetiva civil somente
poderão ser fixados caso o recurso especial, que inaugura a
instância extraordinária, esteja submetido ao novo diploma
processual".
     "Consoante já deliberado pela Segunda Seção deste Tribunal: 'A
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] quanto à 'impossibilidade de se determinar a inclusão de
aluguéis nos haveres do recorrido', a jurisprudência desta Corte
'orienta, de qualquer forma, que a apuração de haveres de sócios
dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio
societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou
fiscal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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