AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE
POSSE. 1. POSSE INJUSTA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO NA
CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto
fático-probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente
sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou
qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever
as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de
provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações
possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido
indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice
dessas demandas, o que não se verifica na presente hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - POSSE INJUSTA - INVERSÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 303828>>-SP
(CIVIL - POSSE - FALTA DE TÍTULO QUE A JUSTIFIQUE - BOA-FÉ -
IRRELEVÂNCIA - POSSE INJUSTA)
   STJ - <<REsp 1403493>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA -
MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU
REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA FINAL)
   STJ - <<REsp 1680744>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1223767>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1185799>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO -
CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1368565>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA -
CARÁTER DÚPLICE INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903568>>-GO,
         <<REsp 1126065>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto ao art. 1.228 do Código Civil, há precedente
desta Corte no sentido de que detém injustamente a  posse quem não
tem titulo que a justifique, mesmo que de boa-fé."
     "[...] 'as medidas liminares de natureza cautelar ou
antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento
definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a  qualquer tempo, devendo ser
confirmadas ou revogadas pela sentença final' [...]."
     "[...] a  Corte de origem não conheceu dos pedidos formulados
na defesa, por entender que deveriam ter sido realizados mediante
reconvenção, uma vez que a ação de imissão de posse não tem
natureza possessória, mas petitória, não sustentando caráter
dúplice.
      Com efeito, o  entendimento adotado pelo acórdão
recorrido acerca da natureza petitória da ação de imissão na posse
está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228