AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1926186/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1833413/SE,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021,
DJe 18/05/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020;
AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp
1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1455240>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1674132>>-PE
(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REGIME
JURÍDICO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427619>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833413>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1926186>>-CE
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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