AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE
CONSUMO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do
Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão
recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do
necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada
contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de
especial.
2. Acerca da legitimidade passiva da recorrente, observa-se que o
entendimento firmado no acórdão está em consonância com o
posicionamento desta Corte sobre o tema no sentido de considerar
que: "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por
culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp
207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
24/09/2013, DJe 03/10/2013).
3. Ademais, a inversão do decidido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas
contratuais, providências, no entanto, incompatíveis com a via
estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A respeito dos danos morais, a jurisprudência do STJ possui
entendimento no sentido de que "muito embora o simples
descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis,
circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão
extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017).
5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou as
peculiaridades no caso concreto para concluir que o fato ultrapassou
a esfera dos acontecimentos cotidianos, e que restou configurado o
dano moral. Dessa forma, não é possível alterar o entendimento do
acórdão recorrido pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE - INTEGRANTES DA
CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(LEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1259681>>-PE
(LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302085>>-RJ
(DANOS MORAIS - SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211