AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO
FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE DOS BENS E ATOS CONSTRITIVOS.
DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do
RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja
reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento
do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena
de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Para aferir a intempestividade do agravo de instrumento, a partir
da tese de que este foi interposto contra decisões alcançadas pela
preclusão e pela coisa julgada, é imprescindível a análise de fatos
e provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que compete ao juízo
falimentar decidir acerca da propriedade dos imóveis penhorados na
execução e dos atos constritivos que podem atingir o patrimônio da
empresa em recuperação judicial. Precedentes.
6. Na hipótese,  rever as conclusões do tribunal de origem, para
adentrar no mérito a respeito da propriedade dos bens objeto da
controvérsia, demandaria o reexame fático-probatório dos autos,
procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula nº
7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377310>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 618818>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1645208>>-RJ
(JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 145525>>-GO,
         <<AgInt no CC 159972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01227 ART:01245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
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