RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1554285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA
EM  DESFAVOR  DE  DOIS SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA
RECONHECIDA,  A  DESPEITO  DE  TER  SIDO  A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR
APENAS  UMA  SÓCIA.  POSTERIOR  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE RETIRADA DA
SÓCIA  OUTORGANTE.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO FORMULADO PELA
SOCIEDADE  QUE  SE  MOSTRA VÁLIDO, POIS AUTORIZADO PELOS ÚNICOS DOIS
SÓCIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE EXIGIR AUTORIZAÇÃO PARA DESISTIR DA
DEMANDA  DE  QUEM NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  1.060  E  1.061  DO  CÓDIGO  CIVIL.  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO,  SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a saber se é possível a homologação do
pedido  de  desistência  da ação de cobrança ajuizada pela sociedade
Cruzeiro Loteamentos Ltda., ora recorrente, em desfavor de seus dois
únicos  sócios,  a  despeito  da  discordância  da então sócia Maria
Helena  Teichmann,  a  qual  havia  outorgado  poderes,  em  nome da
sociedade,  para  que o advogado ajuizasse a referida ação e que não
faz mais parte do quadro societário.
2.  Embora  tenha  sido reconhecida, inicialmente, a legitimidade da
Cruzeiro  Loteamentos  Ltda.  para o ajuizamento da ação de cobrança
embasada  em  autorização  dada  apenas  por uma sócia (Maria Helena
Teichmann),  a  despeito  de o contrato social exigir, pelo menos, a
autorização de dois sócios para que a sociedade demandasse em juízo,
não  se pode olvidar que, após ajuizada a demanda, ela exerceu o seu
direito  de  retirada da sociedade, não fazendo mais parte do quadro
societário desde 31/7/2012.
3.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  empecilho  para que a Cruzeiro
Loteamentos Ltda., agora representada apenas pelos sócios João Paulo
Teichmann  e  Maria Cristina Teichmann, que também são réus, formule
pedido  de  desistência da ação, não se podendo exigir a anuência de
Maria Helena Teichmann, pelo fato de não ser mais sócia.
4.  Admitir  o  contrário, na linha do que ficou decidido no acórdão
recorrido,  acabaria resultando na inusitada situação de uma pessoa,
que  não integra mais o quadro societário, continuar decidindo sobre
os  interesses  da  sociedade  no  bojo da respectiva ação, o que se
mostra  completamente  desarrazoado, além de violar os arts. 1.060 e
1.061 do Código Civil.
5.  Destaca-se  que o suposto crédito que a então sócia Maria Helena
Teichmann  entende  possuir  junto  à sociedade Cruzeiro Loteamentos
Ltda.  -  objeto  da  ação  de  cobrança aqui discutida - deverá ser
pleiteado  no  bojo  da liquidação de sentença da ação de dissolução
parcial  da  sociedade  c/c  apuração  de haveres, e não no presente
feito por meio da referida pessoa jurídica.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01060   ART:01061