AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem: a necessidade de utilização do índice IPCA
para a correção monetária, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
1.1.. O óbice da falta de prequestionamento também impede o
conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c"
do permissivo constitucional.
1.2. De acordo com orientação desta Corte, "nem mesmo as matérias de
ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, dispensam o
prequestionamento" (AgRg no AREsp 430.751/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe
07/10/2014).
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "a
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (EAREsp n. 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036444>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1043563>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 899431>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
         <<REsp 1372133>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL -
MARCO TEMPORAL - SENTENÇA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1794838>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1264934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835303>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1691158>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...] 'não há se falar em aplicação do art. 85 do CPC/2015'
quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma
processual civil, CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C