AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1301935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA
QUANTO  À  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73.   INOCORRÊNCIA.   SÚMULA   N.   106/STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.
DESNECESSIDADE  DOS  DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  REsp 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART.
1.036  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO  CONSUMADA.  INÉRCIA DO SINDICATO EM FORMULAR O PEDIDO DA
EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR  A  TEMPO E MODO. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  Tribunal  a  quo  apreciou  todas  as  questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  III  - Não obstante a ocorrência de tumulto processual
em face da juntada equivocada de documentos nos autos da execução da
obrigação  de  fazer, tal fato não impediu ou dificultou o exercício
do  direito  à  execução  da obrigação de pagar quantia certa, o que
afasta a incidência da Súmula n. 106/STJ.
IV  -  Reconhecida, na origem, a desnecessidade dos dados funcionais
para o cumprimento das obrigações de fazer ou de pagar os valores em
atraso,  o  ajuizamento  da  execução  da  obrigação  de  fazer  não
interrompe  ou  suspende  o  decurso  do  prazo prescricional para o
cumprimento  da  obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante
ao  deslinde  da  controvérsia  a tese firmada no REsp 1.336.026/PE,
julgado  sob  o  rito  do  art. 1.036 do Código de Processo Civil de
2015,  no  qual  houve  modulação  dos  efeitos  da  tese relativa à
prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das
fichas financeiras pelo Executado.
V  -  Consumada a prescrição da pretensão executória da obrigação de
pagar  quantia  certa, contando-se o prazo de cinco anos a partir do
trânsito em julgado da sentença de conhecimento (Súmula n. 150/STF),
porquanto a demora (na execução da obrigação de pagar quantia certa)
não  decorreu de equívocos judiciais (como a juntada de documento em
processo  diverso  e  deferimento de diligências inapropriadas), mas
única  e  exclusivamente  da  inércia  do  Sindicato,  que deixou de
formular o pedido de execução da obrigação de pagar a tempo e modo.
VI - Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL provido. Recurso Especial
do  SINDICATO  DOS  AUXILIARES  EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO
FEDERAL - SAE improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos  os  Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento
ao  agravo  regimental  do Distrito Federal para negar provimento ao
recurso  especial  do  Sindicato  dos  Auxiliares  em  Administração
Escolar  no Distrito Federal - SAE, nos termos do voto-vista da Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa (voto-vista) os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (voto-vista) e Gurgel de Faria.
Licenciada, nesta assentada, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 549097>>-RS, <<AgRg no AREsp 278503>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1350957>>-PE,
           <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  esta  Corte  firmou o entendimento de que embora a lide
deva estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção
da  parte  interessada  pela  via da prescrição, visando a segurança
jurídica  aos  litigantes, tal instituto pode ser afastado quando se
verifica  que  a  demora  na  execução  deu-se  em razão do aparelho
judiciário  ou  pelo  fato  do executado criar óbices injustificados
para fornecer os documentos necessários à liquidação do crédito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150