AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE
MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENOR (ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI N.
8.069/1990). ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA
ARBITRÁRIA DO INVESTIGADO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não constitui ofensa ao
princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no
âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado
por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a
possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do
órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo
regimental, como na espécie. Precedentes." (AgRg no AREsp
1.022.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/3/2018, DJe 23/3/2018).
2. A mera abordagem pessoal do investigado, em comarca distinta do
local de cumprimento do mandado de busca e apreensão judicial para
que acompanhe a diligência, não constitui causa de nulidade.
3. Tratando-se de crimes envolvendo a divulgação de material
pornográfico de menor, não caracteriza constrangimento ilegal a
apreensão de notebook e celular na posse do investigado, sobretudo
porque a ordem judicial direcionou-se justamente para os
equipamentos de informática encontrados na residência do suspeito ou
em sua posse. Ainda, "nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal
independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de
que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada
no curso de busca domiciliar." (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019,
DJe 4/4/2019).
4. Inviável o reconhecimento da condução coercitiva arbitrária do
acusado, quando as instâncias ordinárias afirmam que ele aceitou
colaborar com a investigação e deliberadamente decidiu prestar as
declarações perante a autoridade policial, inexistindo indícios de
que tenha tido sua liberdade cerceada. Superar a questão atinente ao
consentimento do recorrente exige indispensável revolvimento do
conteúdo fático-probatório, providência vedada na estreita via do
recurso em habeas corpus. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL VIOLAÇÃO - CONTROLE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1022389>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1322181>>-SC
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE OBJETOS PESSOAIS EM SUA
POSSE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524581>>-RJ,
         <<HC 216437>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244