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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015.  INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO
EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1.  Como  cediço,  uma  vez  deferido  prazo  para regularização das
custas,  com  o  recolhimento  em  dobro,  conforme previsto no art.
1.007,  §  4º,  do  CPC/2015,  a  insuficiência do preparo provoca a
deserção  do  recurso,  e  mostra-se  inviável  a  concessão de nova
oportunidade  de  retificação,  nos  termos  do  disposto no § 7º do
referido preceito legal.
2.  Caso  concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo
para  regularização  do preparo, mediante seu recolhimento em dobro,
limitou-se  ele  a juntar cópia, desta feita legível, do comprovante
de  recolhimento  de custas, sem, contudo, realizar a complementação
do  referido  preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015,
como havia sido determinado no despacho de fl. 497.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO -
NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1636467>>-GO,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789515>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836652  SP  2021/0038546-4  Decisão:28/03/2022
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AgInt no REsp  1959173  PE  2021/0288626-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PROCESSO   CIVIL.   SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
DISCIPLINAR.  OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS
9º  E  10 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
MATÉRIA  FÁTICA.  REEXAME.  NECESSIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1  -  Observa-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas  e  apreciou  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não  se  podendo,  de  acordo  com
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação  jurisdicional  (AgInt  no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não
é  aplicável  à  hipótese  em que há adoção de fundamentos jurídicos
contrários  à  pretensão  da  parte  com  aplicação da lei aos fatos
narrados  pelas  partes,  como  no  caso  dos  autos (AgInt no AREsp
1.359.921/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma,  DJe  21/11/2019). (AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/2/2020).
3  - A inversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à
alegada  nulidade  em virtude da ocorrência de bis in idem, tal como
propugnado  nas  razões  recursais,  exigiria  novo  exame do acervo
fático-probatório   constante  dos  autos,  providência  sabidamente
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À
PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546130>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833449>>-PB,
         <<REsp 1781459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.
ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. A despeito da suscitada contrariedade a dispositivos legais, toda
a argumentação contida no recurso especial quanto à redução da base
de cálculo do crédito-prêmio do IPI gira em torno da violação aos
princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das normas e
da indelegabilidade de competência, matérias de inviável exame na
via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte a quo não se manifestou a respeito da tese aventada pela
recorrente da irrisoriedade dos honorários frente ao valor da causa,
carecendo o apelo extremo,  no ponto, do prequestionamento
viabilizador da instância especial, atraindo os óbices das Súmulas
282/STF e 211 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ISS.
BENEFÍCIO  FISCAL  ALTERADO POR LEI MUNICIPAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO
AO  DISPOSTO NO ART. 88, II, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO
COM  BASE EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  CONHECIMENTO  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF E COMPETÊNCIA DO STF, RESPECTIVAMENTE.
1.  Não  há  ofensa  aos  artigos  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de origem entendeu que a exigência de
recolhimento  da  alíquota de 2% do ISS decorreu do atendimento pela
legislação  municipal  quanto  ao  preceito do art. 88, II, do ADCT.
Logo,  não  há  como  rever  tal  entendimento sem o estudo das leis
locais sobre o tema, bem como a análise de matéria constitucional, o
que  impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante
o  óbice  da  súmula  280/STF  e  da  competência  reservada ao STF,
respectivamente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília, 06 de setembro de 2021.

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AgInt no AREsp  1803308  SP  2020/0326123-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. LEILÃO E ARREMATAÇÃO. CARTA ASSINADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO.
INÉRCIA   PROCESSUAL  DOS  DEVEDORES.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1.  Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.    Este    Tribunal    Superior   externa   pacífica   orientação
jurisprudencial  pela  possibilidade  de  o  ato  de arrematação ser
discutido  no  próprio  processo executivo, na hipótese de nulidade,
desde que não tenha sido expedida a carta de arrematação, porquanto,
caso  expedida,  o  ato  só poderá ser discutido em ação anulatória.
Precedentes.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, além de não contrariar
a orientação deste Tribunal Superior, consignou a inércia processual
das  partes, que nada manifestaram durante o prazo estabelecido pela
lei processual, daí porque referiu à necessidade de ação anulatória,
o que não revela ilegalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO
- NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1654105>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1644047>>-PR,
         <<REsp 1636694>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo conferido em
razão do efetivo exercício do cargo, motivo pelo qual é pago apenas
aos servidores em atividade, não se incorporando, assim, aos
vencimentos, e, por consequência, aos proventos da inatividade.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 58613>>-SC,
         <<RMS 53238>>-GO,
         <<REsp 1638583>>-PE,
         <<AgRg no REsp 512821>>-PR,
         {{RMS 49313}}-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
ILEGALIDADE DO ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir
nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo
fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova.
Observância da Súmula 7 do STJ.
3. Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a
orientação deste Tribunal Superior pela não revogação da
determinação contida no DL n. 1.025/1969, que impõe o acréscimo de
20% nas execuções fiscais da União. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1620131>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845521>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1798727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940132  RS  2021/0159417-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1855058  RJ  2021/0072092-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1871002  SP  2019/0368451-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1846489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1.A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira decarnaval.
2. Não sendo a hipótese dos autos alcançada pela referida modulação,
prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo
a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3.A não comprovação de feriado local no ato da interposição do
recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de
regularização posterior, tendo em vista o artigo 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1874977  AL  2021/0109264-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1848215  RS  2021/0059312-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE
638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob o
regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a
incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de
funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei
9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de
norma expressa autorizadora.
3. Ocorre que, em sessão do Plenário Virtual de 11/10/2019 a
17/10/2019, o STF, acolheu parcialmente os aclaratórios opostos, com
efeitos infringentes, para modular os efeitos da decisão e
reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos
quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
4. Por sua vez, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n.
1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, enfrentou
novamente a questão no sentido de que "nas hipóteses em que a
incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa
julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de
imediato".
5. Impositiva, assim, a adequação do julgado para reconhecer
indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos aos
servidores, vez que fundado em decisão judicial transitada em
julgado.
6. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
da parte agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)
   STF - [[RE-ED 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(INCORPORAÇÃO AOS QUINTOS/DÉCIMOS - COISA JULGADA MATERIAL -
DESCONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DE IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503),
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1734590>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL.
EXCLUSÃO DO REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA
COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em
fundamento eminentemente constitucional, com base nos princípios da
isonomia, da livre concorrência, da equidade na forma de
participação no custeio e da razoabilidade, não sendo possível exame
nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do
STF. Precedentes: AgInt no REsp 1740346 SC, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp
1514810/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
05/08/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1514810>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1740346>>-SC