AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 145728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE NULIDADE QUANDO DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN
CASU. MERO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO.
TESE DA SUPOSTA NULIDADE SEQUER EXPLICADA NA INICIAL E NO RECURSO
ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTE
STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, como já decidido, não se verificou qualquer situação
ilegal na não incursão, quando do recebimento da denúncia, nas teses
aventadas pela d. Defesa.
III - No caso sob exame, a decisão que recebeu a denúncia apontou a
existência de indícios mínimos de autoria e provas da materialidade,
ao confirmar também não ser o caso de rejeição sumária, não
adentrando o mérito da causa antes mesmo da instrução.
IV ? Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que ?a
decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Conforme reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do
posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o
entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no
recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória
simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o
art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes (...)? (AgRg no
RHC n. 142.526/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 14/5/2021).
V ? A suposta nulidade de invasão de domicílio aventada pela d.
Defesa, bem verdade, se resumiu ao cumprimento de um mandado
judicial de busca e apreensão (em relação ao qual nem mesmo se
explicou a razão pela qual deveria ser considerado meio de prova
ilegal, seja na petição inicial, às fls. 1-13, seja no recurso
ordinário, às fls. 146-157).
VI - Não obstante, a d. Defesa ainda se insurge em razão de que a
suposta nulidade não teria sido analisada antes da instrução do
feito, contudo, como bem explicado na decisão inicialmente
vergastada, a matéria e outras invocadas "confundem-se com o mérito
e como tal deverão ser apreciadas durante a instrução processual"
(fl. 141), de forma que o v. acórdão se mostrou escorreito ao
mencionar que "não se mostra viável condicionar a realização da
audiência de instrução probatória à análise da alegada ilicitude da
prova" (fl. 142). Tudo, claro, pois, como acima já delineado, sequer
foi explicada aqui a invocada nulidade e porque existia um mandado
judicial, do que, a princípio, não se extrai qualquer ilegalidade.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus e do recurso de embargos de
declaração, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESNECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142526>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA)
   STJ - <<AgRg no HC 656762>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses
apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual
prevista nos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, o
provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para
rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando- se a
demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da
acusação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:0396A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182