AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1630686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. JULGADO
PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSOS INADMITIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgador considerou prejudicada a análise da questão jurídica
em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segunda a qual,
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Destarte, tal
circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação.
2. No caso, desprovido o agravo regimental do ora agravante, que
manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela
aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não tendo sido efetivamente
apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência
são manifestamente inadmissíveis.
3. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que,
em Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão
proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional
como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de
Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e
Mandado de Injunção. (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018). (AgInt nos EDcl nos
EAREsp 1577132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJe 1º/7/2021).
4. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1415904>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1577132>>-MG
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
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