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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1931279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. REDUÇÃO DA
PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa
deixou de refutar, especificamente, a ausência de prequestionamento
da matéria versada no especial, relativa à exclusão da majorante
prevista no art.12, I, da Lei n. 8.137/1990.
3. O caso retrata a sonegação de tributo estadual, de tal sorte que
o critério para a incidência da referida majorante, deve ser, por
equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados
créditos (grandes devedores) para a fazenda local, o que não
necessariamente se traduz em um montante de R$ 1.000.000,00, adotado
como referência para tributos federais.
4. É firme a orientação deste Superior Tribunal de que "não havendo
prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade
na esfera estadual, mister se faz a indicação de 'algum elemento
concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência
do dano à coletividade'. (AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020)"
(HC 678.674/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
20/8/2021).
5. Na espécie, observo que a referida majorante, que resultou em um
acréscimo de 6 meses na pena-base, somente foi imposta porque o não
recolhimento do tributo devido alcançou, à época dos fatos
R$176.517,27. Assim, não houve a indicação de nenhum elemento
concreto, além do próprio valor, que pudesse justificar a sua
incidência.
6. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para
excluir a majorante prevista no  art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, de
modo a reduzir a pena imposta, em consonância com os critérios
adotados pelas instâncias ordinárias, para o para 3 anos e 4 meses
de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Deferida, ainda, a
substituição da pena por restritivas de direito, a serem
implementadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder
habeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1960523  SP  2021/0261296-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO
CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso
especial, a Corte local aplicou, em relação à alínea "a" do
permissivo constitucional, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7
do STJ, e, quanto à alínea "c", entendeu que não houve comprovação
do dissídio jurisprudencial suscitado, além da impossibilidade de
alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus.
2. No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa
sustente, de modo genérico, que a análise das teses apresentadas não
demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico,
que a apreciação das matérias alegadas no recurso especial prescinde
de incursão no lastro probatório constante dos autos. Além disso,
não demonstrou haver realizado o devido cotejo analítico entre os
acórdãos indicados como paradigma e o posicionamento firmado pela
Corte local nos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1741481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO
DO QUANTUM DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN
PEJUS IDENTIFICADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL.
NÃO IDENTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela
Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em
sentença sem a respectiva redução na reprimenda.
2. Não houve acréscimo de fundamentação pelo Tribunal estadual na
análise da primeira fase da dosimetria. Com efeito, trata-se de
hipótese em que o Magistrado de primeira instância reconheceu a
desfavorabilidade de duas vetoriais previstas no art. 59 do Código
Penal e o Juízo a quo, ao afastar uma delas, manteve o quantum da
pena-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1889310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. VERIFICADO ERRO
MATERIAL NA DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que
a parte deve refutar efetiva e pormenorizadamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida. Não bastam alegações genéricas
para a observância do princípio da dialeticidade.
3. A afirmação de que reclamos criminais versam sobre matérias de
ordem pública não traduz fórmula que obrigaria as Cortes Superiores
a se manifestarem sobre temas em relação aos quais o recurso
especial não preenche os pressupostos de admissibilidade.
4. No caso dos autos, por iniciativa do órgão julgador, impõe-se a
concessão de habeas corpus de ofício para correção de erro material
no cálculo da dosimetria da pena.
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de
ofício,  em que se redimensiona a reprimenda.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2034443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VALOR DOS BENS
SUBTRAÍDOS CORRESPONDENTE A MONTANTE INFERIOR A 3% (TRÊS POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. VÍTIMA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS.
RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, MESMO NA HIPÓTESE DE
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na precisa lição doutrinária de Francisco de Assis Toledo, "o
direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja
necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de
bagatelas."
2. Nessa senda, "[a] jurisprudência desta Corte, dentre outros
critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo
vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da
lesão patrimonial." (AgRg no HC 708.971/SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022).
3. No caso, denota-se a inexpressividade da lesão ao bem jurídico
tutelado, uma vez que o diminuto valor dos bens subtraídos (R$ 20,00
- duas mantas de pescoço femininas), que não alcança 3% (três por
cento) do valor do salário mínimo vigente à época (2013) - R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais) -, além das circunstâncias
concretas em que se desenvolveu a conduta (com a restituição dos
objetos subtraídos à Vítima, estabelecimento comercial), torna
possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a
despeito da reincidência ou dos genéricos dados do passado do
Agravado apontados pelo Parquet (duas condenações provisórias).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1932621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PENA-BASE. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. RECURSO
MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em preclusão, pois somente após o julgamento da
apelação pelo Tribunal a quo é que surgiu o interesse jurídico para
o Parquet estadual impugnar os aspectos que lhe foram desfavoráveis,
o que foi efetivado por meio da oposição dos aclaratórios, bem como
da interposição do recurso especial.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo
na hipótese de exame de recurso exclusivo da defesa, não há
reformatio in pejus quando é deslocada a fundamentação utilizada
para atribuir valoração negativa a uma circunstância judicial para
outra, desde que tal proceder não implique exasperação da reprimenda
imposta ao Réu.
3. No caso, mesmo tendo sido alterada a fundamentação quanto à
valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), não
ocorreu qualquer incremento na sanção originalmente imposta ao Réu,
em nenhuma das fases da dosimetria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 716990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE
DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INDEFERIMENTO LIMINAR
NESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PLEITOS REPISADOS NOS AGRAVOS REGIMENTAIS. PERDA
DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal informa nos autos que, após concluir
"não haver ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da
ordem, de ofício, para o trancamento do processo-crime", deferiu
pedido liminar para revogar a prisão preventiva do Agravante, até o
julgamento do writ, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares
pelo Juízo de primeiro grau.
2. Reconhecida a justa causa e que a denúncia está em conformidade
com o art. 41 do Código de Processo Penal pela Suprema Corte, que
concedeu o pleito liberatório, perdeu seu objeto o presente recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA
DE OITIVA DO ADOLESCENTE. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que,
nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no
procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de
repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela
norma especial prevalece sobre a regra prevista no art. 400 do
Código de Processo Penal.
2. Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração
dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento do HC
n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que a alegação
de nulidade por ausência de oitiva do adolescente ao final da
instrução processual estaria preclusa no caso concreto, pois a
Defesa não se insurgiu contra a ausência desta nova oitiva na
audiência de instrução, conforme preceitua o art. 571, inciso VIII,
do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao
procedimento de apuração de ato infracional por força do art. 152 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Do mesmo modo, a Defesa não demonstrou, sequer minimamente,
eventual prejuízo concreto ao Recorrente, não delineando de que modo
uma nova oitiva do adolescente ao final da instrução teria provocado
alteração substancial no quadro fático-processual. Desse modo, não
se  pode  reconhecer a pretendida nulidade, ante a  ausência  de
demonstração de prejuízo concreto e efetivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1979727  PR  2022/0007696-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO.
DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. PRÁTICA DELITIVA. RÉU EM
CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando
cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de
reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da
culpabilidade.
2. A alegação de que haveria bis in idem nos fundamentos utilizados
para negativar a culpabilidade e os antecedentes, não foi objeto de
debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos
de declaração. Sendo assim, o tema carece do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1985594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E
ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO
DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO
CRIME DE ESTELIONATO RECONHECIDA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe
foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de
julgamento dos primeiros embargos de declaração.
3. Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do
réu constituir novo advogado, porquanto foi contratado novo defensor
em momento anterior ao julgamento dos primeiros embargos
declaratórios, não se evidenciando efetivoo prejuízo, tendo em vista
que, além de não se admitir sustentação oral e nem de inclusão em
pauta do recurso integrativo, a defesa opôs novos aclaratórios
perante o Tribunal local e ainda interpôs recurso especial nesta
Corte.
4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela autoria e materialidade
delitiva, porquanto constatado que o réu obteve indevida vantagem
econômica, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, a
desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de
desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
5. Transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre o acórdão
confirmatório da condenação e até a presente data, tem-se por
configurada a prescrição da pretensão punitiva do crime de
estelionato.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial. Reconhecimento de ofício da prescrição da
pretensão punitiva do crime de estelionato, mantida a condenação
remanescente (extorsão)

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo, negar provimento ao recurso ESPECIAL, declarada
de ofício a prescrição da pretensão punitiva do crime de
estelionato, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2.  Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se
admite a teor da Súmula 7/STJ.
3. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.
4. Não procede a tese de ofensa ao princípio da correlação, A
denúncia  descreveu os fatos e as circunstâncias do delito
praticado, a  propiciar o contraditório e da ampla defesa. A
simples divergência acerca do local ou data do fato constante na
denúncia, ante imprecisão verificada no depoimento da vitima, não é
suficiente para o reconhecimento de nulidade, mormente por não se
mostrar razoável exigir exatidão de vítima com 11 anos de idade ao
tempo do fato, a qual foi submetida a prática de atos libidinosos e
de conjunção carnal.
5. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de
solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista
que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos
necessários ao deslinde da controvérsia.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo, não conhecer do recurso especial nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.