AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO INMETRO. NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE APLICADA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489, §1º, II E IV E 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PARTE AGRAVANTE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetivava a nulidade de
constituição de CDA e cancelamento de protesto, c/c pedido de
indenização, ajuizada por Ferragens Negrão Comercial Ltda. contra o
Inmetro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls.
306-308), mantida a decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, em grau recursal.
II - Inicialmente, em relação à indicada violação dos arts. 489,
§1º, II e IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015,
não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas
apresentadas pela  parte recorrente.
III - Com efeito, quanto ao fato de as mercadorias referidas no auto
de infração coincidirem ou não com aquelas descritas nas notas
fiscais, o julgador abordou a questão, em decisão devidamente
fundamentada, afirmado que a autuação está íntegra e pode ser
executada por conter os dados essenciais para a compreensão dos
fatos, não havendo falar em dúvidas relativas às características do
produto ou rastreabilidade.
IV - Outrossim, o decisum vergastado foi claro ao afirmar que incide
in casu o óbice da Súmula n. 7/STJ, argumento contra o qual não se
manifestou a parte recorrente.
V - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada,
ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ,
segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do
Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte
jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe
30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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