bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 182/STJ.
1. A Corte local consignou: "tem-se por afirmado nas perícias que o
volume de água da cheia de 2014 esultou de fenômeno  natural, que
acontece na região  com periodicidade, intervalos de pouco mais de
uma década. Logo, afastada a causa do dano como sendo de
responsabilidade da apelada, não há que se falar  em indenização."
2. A alegação genérica, no Agravo Interno, de que o acolhimento das
razões recursais depende de mero reenquadramento jurídico dos fatos
arrolados não atende à necessária dialeticidade recursal, atraindo a
incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135014>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1528455>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1547246>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL.
PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA
CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA.
INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição
financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o
benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem
como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida,
não bastando a mera declaração de hipossuficiência.
2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos
meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram
juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela
recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ
fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau
quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016.
Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da
agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da
justiça formulado no recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NOVO PEDIDO -
PROVA DE ALTERAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA -  INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064017>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744050>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART.
259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e
incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a
afirmar que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tampouco da
Súmula 284/STF.
3. Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão
ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo
interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, §
2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1432231>>-SC
Informações complementares:      "[...] para que o apelo nobre possa ter seu mérito examinado, é
necessário que o acórdão hostilizado tenha violado frontalmente
dispositivo de lei de caráter geral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1906573  PB  2021/0170390-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1935919  SP  2021/0236096-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1886832  SP  2021/0128549-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR   PÚBLICO.
CONCURSO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP N. 1.247.360/RJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a remoção de servidor, independentemente do
interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido
deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea "a" do
inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990, pressupõe que a remoção do
cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a
transferência de servidor que participou de concurso de remoção.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO DE SERVIDOR - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO NO
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONCURSO DE REMOÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808568>>-DF,
         <<EREsp 1247360>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA
SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM INSTRUÇÕES
NORMATIVAS. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
3. Constata-se que toda argumentação do ora recorrente se baseia em
instruções normativas, todavia, a análise de resoluções, portarias,
regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em
sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se
equiparam às leis federais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862029  RJ  2021/0085436-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1962294  RJ  2021/0282680-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1959921  CE  2021/0253983-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES
DISSOCIADAS.  SÚMULA 284 DO STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ.
APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. Na decisão recorrida, o recurso especial foi parcialmente
provido. Contudo, o INSS se insurge contra a aplicação da Súmula 83
do STJ ao argumento que não seria caso de não conhecimento do
recurso especial.
2. Assim, não houve devida contestação recursal sobre o ponto,
aplicando-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 STF, em
face da deficiência na fundamentação recursal.
3. Em que pese o acórdão recorrido no Tribunal de origem ter
aplicado o IPCA-E, a tese sobre a sua inaplicabilidade no caso em
análise não foi suscitada no recurso especial pela autarquia
previdenciária, configurando inovação recursal.
4. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, previsto no art. 1.030,
II, do CPC/15, ajustou parcialmente o entendimento anteriormente
exarado sobre os índices de correção monetária. Dessa forma, como
houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a
ratificação do recuso especial anteriormente interposto seria medida
necessária, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC
(ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DO
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
- SÚMULA 579/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp n.
1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que "o montante retido a
título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do
empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito
da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam,
no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as
incidências são distintas, pois o montante retido deriva da
remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória,
razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal".
2. Desse modo, a pretensão de o empregador descontar da base de
cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração
paga ao empregado, que corresponde à participação do empregado no
custeio do benefício, não pode ser acolhida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -  VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE
VALE-TRANSPORTE E  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1928591>>-RS,
         <<REsp 1902565>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 223, § 2º, DO
CPC/2015. ENFERMIDADE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE
SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 02/01/2021
(e-STJ fl. 958), iniciando-se o prazo recursal em 21/01/2021, em
razão da suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de
janeiro, prevista no art. 220 do CPC/2015, e com término em
10/02/2021. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em
11/02/2021 (e-STJ fls. 959/1002), restando configurada a
intempestividade do recurso.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a
tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte
Superior que possui a competência definitiva para analisar os
requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
3. Quanto ao pedido de devolução do prazo, em razão de suposta
enfermidade do advogado, verifica-se que a agravante não juntou aos
autos qualquer documento que comprove a enfermidade alegada.
4. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o
impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou
para substabelecer o mandato, o que também não restou comprovado nos
autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA -
ENFERMIDADE DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A
PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<PET no AREsp 1101207>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1864042>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 745538>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANO
MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com antecipação da tutela
e pedido de indenização por danos morais objetivando a realização de
cirurgia de prostatectomia. Na sentença, julgou-se o pedido
parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os do
particular acolhidos.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No tocante a fixação da verba honorária e demais
despesas sucumbenciais fixadas em 15% do valor da causa, entendo que
o magistrado de piso, acertadamente, aplicou a regra geral e
obrigatória para fixação dos honorários sucumbenciais, conforme
preceitua o art. 85, § 2º do CPC."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1560698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RESP. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato
Grosso do Sul objetivando indenização por danos materiais, morais e
lucros cessantes, em razão da demissão dos autores após processo
administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da
ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à ausência de impugnação dos fundamentos
da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de
origem foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho: "(...) Assim, ficou incólume o
fundamento de inadmissão do recurso especial, relativo à incidência
do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (...) Não existindo impugnação
à decisão que inadmite o recurso especial, correta a aplicação do
art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art.
932, III, do Código de Processo Civil de 2015), para não conhecer do
agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso
especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao
mérito do recurso especial."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.