AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.
NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSÃO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.
RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta no decreto prisional fundamento válido para a prisão,
evidenciado na quantidade de drogas apreendidas, qual seja, 1,930kg
de maconha, 3,5g de cocaína, 0,7g de ectasy e 1 comprimido de LSD, e
também na reincidência do paciente.
2. É firme nesse Superior Tribunal o entendimento de que a inversão
da ordem do interrogatório não conduz ao automático reconhecimento
da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno, ou seja,
na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão,
além de se exigir a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo
réu, em observância ao princípio pas nullité sans grief, adotado
pelo Código de Processo Penal.
3. O Tribunal de Justiça concluiu que não restou configurado o
flagrante preparado,  "pois resultou infirmada pelos depoimentos dos
agentes da lei, os quais afirmaram que o apelante foi abordado
durante averiguação de denúncia de roubo e, no decorrer dessa
diligência, desvendou-se seu possível envolvimento com o tráfico
ilícito, sobretudo diante das informações fornecidas pelo pai e
encontro de embalagens comumente utilizadas para o embalo de drogas
em seu quarto".
4. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da
quantidade de entorpecente em questão, tendo em vista que a
apreensão de 1,930 kg. de maconha, 3,5 g. de cocaína, 0,7 g. de
ectasy e 1 comprimido de LSD demonstra a maior reprovabilidade da
conduta e autoriza a exasperação da pena basilar.
5. Constata-se a existência de fundamento concreto para negativa de
aplicação da causa de redução da pena prevista no § 4° do art. 33 da
Lei 11.343/2006, e também para a adoção do regime prisional mais
severo, tendo em vista a reincidência do paciente. Ademais, nos
termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência demonstra
dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a não
aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado, uma vez que
denota o não preenchimento dos requisitos legais previstos na
legislação de regência (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE PREPARADO - TRÁFICO DE DROGAS - ATIVIDADE POLICIAL - NÃO
PROVOCA O COMETIMENTO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP
(RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO CONCRETO)
   STJ - <<HC 363531>>-SP,
         <<HC 299215>>-SP,
         <<HC 358927>>-MG,
         <<HC 362331>>-SP,
         <<HC 361233>>-RJ,
         <<HC 338560>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 901974>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,930 kg de maconha, 3,5 g de
cocaína, 0,7 g de ecstasy e 1 comprimido de LSD.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem admitido que a reincidência
[...] justifica concretamente a necessidade de recrudescrimento do
regime prisional, bem como a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004