AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 967717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes.
 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, afastou a ocorrência da decadência na hipótese,
bem assim a alegação de cerceamento de defesa, por considerar
suficientes as provas acostadas aos autos, as quais alcançaram o seu
objetivo.  A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas
questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECADÊNCIA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459172>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 238026>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1108224>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 574885>>-GO
(CIVIL - VEÍCULO COM DEFEITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 825078>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações complementares:      "[...] no tocante à quantificação do dano extrapatrimonial,
reconhecido o grau de subjetivismo que envolve o tema, pois não
existem critérios predeterminados para sua fixação, esta Corte tem
reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve
ser suficiente a restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o
ofensor em repetir a falta, não podendo, além disso, implicar o
enriquecimento sem causa ao ofendido.
     Após a reiterada apreciação de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte deve se restringir unicamente aos
casos em que o 'quantum' fosse irrisório ou excessivo, diante do
quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de compra de automóvel com
defeito. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007