AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS
E  DEMAIS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  NECESSIDADE DO DIREITO. NÃO
DEMONSTRADA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO
OBRIGAÇAO.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO ART. 833 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  agravo  de instrumento visando reformar
decisão  que  concedeu medida cautelar fiscal, determinando imediata
indisponibilidade   de   bens,   com  a  finalidade  de  garantir  a
efetividade  da  execução  fiscal  ajuizada.  No Tribunal a quo, foi
negado  provimento  ao  agravo  de  instrumento. Esta Corte conheceu
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento.
II - Sobre a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não
comporta provimento. O recorrente aduziu, em suma, que o Tribunal de
origem  não  apreciou a impenhorabilidade dos valores bloqueados por
serem  decorrentes do Fundo Partidário. No presente caso, o Tribunal
a  quo  dirimiu  a  controvérsia  mediante fundamento suficiente, em
suma, apontando que não foi demonstrada a plausibilidade do direito,
considerando  ter  havido tentativa de fraude à execução, bem como a
existência  de  bens  suficientes  para  garantir  o adimplemento da
dívida fiscal.
III  -  Consoante  a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos  os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que  lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para   dirimir   a   controvérsia.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp
1.757.501/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  Dje 14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro
Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  Dje 24/2/2015. Assim, não há que se
falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso.
IV  -  Sobre  a alegada ofensa ao art. 833, IX, ambos do CPC/2015, o
recurso  não  comporta  seguimento.  Quanto  à  questão  relativa  à
impenhorabilidade  dos  valores  bloqueados por serem decorrentes do
Fundo  Partidário,  verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum
momento,  abordou-a, mesmo após a oposição de embargos de declaração
apontando  a  suposta omissão. Incide o Enunciado Sumular n. 211/STJ
("Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo.").
V  -  Ainda  que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que  a  pretensão recursal implicaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, na medida em que pressupõe a constatação
fática  da  existência  de  bens advindos do Fundo Partidário dentre
aqueles  que  foram  objeto  da  constrição  determinada  em  tutela
provisória  cautelar,  matéria  que  nem  sequer  foi apreciada pelo
Tribunal  de  origem.  Dessa  forma,  para interpretar o dispositivo
legal   indicado  como  violado,  seria  necessário  o  reexame  dos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI  -  Quanto  à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007