AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR
APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não
se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a
exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em
que se concede a ordem de ofício.
2. Inviável o pleito de trancamento do inquérito policial em
hipótese na qual há, de fato, indícios de cometimento de prática
ilícita - estelionato -, justificando-se as investigações.
3. A agravante, que já é alvo de inquérito civil público pela
suposta produção de plataformas na internet mimetizando sites
governamentais nos quais cobraria taxas para registro no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual é gratuito,
é objeto de apuração, no inquérito em questão, uma vez que sua
empresa estaria emitindo boletos de cobrança para a realização
exatamente do cadastramento perante o mesmo SICAF.
4. Em relação à tese de ausência de representação da vítima, a
obstar a instauração do inquérito, verifica-se que não foi
previamente submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o
que inviabiliza sua apreciação diretamente na presente oportunidade,
sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.
5. Lado outro, a tese de que a Corte a quo adotou elementos não
contidos no inquérito policial originário, agregando indevidamente,
portanto, fundamentos em sede de acórdão que julga habeas corpus,
não foi alegada na inicial, consistindo em indevida inovação
recursal.
6. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC 664.071/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
7. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

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