EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU. AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA 40
NOMEAÇÕES. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO DESSAS VAGAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO
NA MESMA PROPORÇÃO FIXADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. VAGAS
CONSTANTES NA PORTARIA 329 DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO INTERINA QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. PREENCHIMENTO DE NOVAS
VAGAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ALCANÇAR A POSIÇÃO DA IMPETRANTE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO
PARTICULAR ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCEDER
A SEGURANÇA.
1.   Esta Corte Superior, analisando questão jurídica idêntica a dos
autos, adotou posicionamento de que, a ampliação do número de vagas,
após a homologação do concurso, deve observar a proporção
estabelecida no edital de abertura. A não observância da
proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por
Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave
regedores dos concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação
ao edital (MS 20.778/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.6.2015).
2.   Assim, se foram previstas 250 vagas para cargo de Analista de
Finanças e Controle e 98 vagas para Área de Auditoria e
Fiscalização-Campo de Atuação Geral com lotação no Órgão Central, e
tendo sido autorizadas mais 40 nomeações, deveria ter sido observada
a proporção de 39,2% do total de vagas previstas, o que equivaleria
a 15,68 vagas e não apenas uma, como ocorreu.
3.   Diferentemente do que constou no acórdão embargado, a Primeira
Seção, examinando questões relativas ao mesmo concurso que ora se
analisa, decidiu que as vagas constantes na Portaria 329 do Ministro
do Planejamento, Orçamento e Gestão Interina deveriam ser computadas
para se chegar ao número total de vagas a serem preenchidas no
certame. No MS 21.296/DF foi determinada a nomeação do candidato que
estava na 165a. colocação, e no MS 21.297/DF foi nomeado o 163o.
colocado. Os referidos precedentes são de Relatoria do Ministro
HERMAN BENJAMIN, publicados no DJe de 17.10.2016.
4.   Assim, uma vez constatada a existência de 14 ou 15 vagas a
serem preenchidas, já que uma das 15,68 vagas teria sido ofertada
pela Portaria 20, de 21.1.2014, resta saber se tais vagas são
suficientes para alcançar a colocação da impetrante, que,
inicialmente, estava na 167a. posição. Serão acrescidas à referida
soma, as 30 vagas previstas na Portaria 329, do Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão Interina.
5.   A alegação de que ao longo da validade do certame surgira 38
vagas em decorrência de candidatos que deixaram de assumir o cargo
por motivos diversos não foi refutada pela União, aliás, foi
considerada na contestação da MC 24.939/DF incidental ao presente
mandamus (fls. 257), assim somadas as 104 nomeações inicias, as 30
vagas previstas na Portaria 329 do MPOG, as 38 vagas surgidas e mais
as 14 ou 15 vagas, chegar-se-ia à 187a. colocação, número suficiente
para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, que está na
167a. colocação, à nomeação.
6.   Embargos de Declaração do particular acolhidos, para,
reformando o acórdão embargado, conceder a segurança pleiteada, a
fim de determinar à autoridade coatora a convocação da impetrante
para participação nas demais fases do concurso para o cargo de
Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e,
acaso já superada todas as etapas do concurso com êxito pela
impetrante, determinar a sua nomeação.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para conceder a segurança pleiteada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.