AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1737835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE
GASODUTO. AUMENTO DE CAPACIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS.
MOMENTO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS
COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
HONORÁRIOS. SÚMULA 284/STF. PARÂMETROS DO ART. 27, §1º, DL
3.365/1941. SÚMULA  7/STJ.
I - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuizou ação de
desapropriação, por utilidade pública, contra particular, tendo por
objeto duas faixas de terras próprias, localizadas na Estrada do
Amapá, com objetivo de instalar um gasoduto para aumento da
capacidade de movimentação de gás entre Japeri e a refinaria de
Duque de Caxias.
II - A ação foi julgada procedente, declarando as terras
incorporadas ao patrimônio da expropriante, acrescida das cominações
legais, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
III - A recorrente deixou de impugnar a fundamentação do decisum no
que diz respeito a tratar-se de pessoa jurídica de direito privado,
ensejando a incidência do óbice da  Súmula n. 284/STF. Ademais, o
entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, in casu, os
juros moratórios devem incidir a contar do trânsito em julgado, está
em perfeita sintonia com a jurisprudência da Corte. Precedentes:
REsp 1830653/GO, Rel. Ministro Herman Benjmain, Segunda Turma, DJe
27/05/2020, REsp 1736150/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 27/06/2018.
IV -  Não houve debate, na instância a quo, sobre eventual cumulação
de juros compensatórios com moratórios. Aliás, tal questão sequer
foi invocada pela recorrente em seu recurso de apelação, ou mesmo em
sede de embargos de declaração, carecendo o recurso, no tópico, do
necessário prequestionamento. Súmula 282/STF.
V - Ademais, o acórdão recorrido deliberou sobre os juros
compensatórios nos termos em que definido pelo eg. STF nos autos da
ADI n. 2.332/DF.
VI -  Em relação ao questionamento acerca da verba honorária, na
qual a recorrente postula pela redução, não foi apontado no recurso
especial  qual dispositivo de lei teria sido afrontado pelo decisum.
Incide a Súmula n. 284/STF.
VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte já
firmou jurisprudência no sentido de que, estando a verba honorária
fixada nos parâmetros de 0,5 a 5%  da diferença entre o valor
ofertado e o fixado judicialmente (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.
3.365/1941) - hipótese dos autos - descabe, no âmbito do recurso
especial, sua revisão, em razão da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1736150>>-SP,
         <<REsp 1830653>>-GO
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616439>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001