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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
especifica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos
fundamentos do aresto recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e
284 do STF.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior, o exaurimento de
instância constitui pressuposto para a interposição do recurso
especial, de modo que o manejo de agravo interno contra decisão
singular do relator não pode ser penalizado com a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada
com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO VISANDO AO EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MULTA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434),
         <<AgInt no RMS 57015>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1151486>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1699237 RJ 2020/0106430-2 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1761794 GO 2020/0242748-4 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1793029 SP 2020/0312529-4 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1771438 SP 2020/0260542-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp 1734956 SC 2020/0186408-5 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 237330 RS 2012/0206106-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1720765 SC 2020/0158100-1 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp 1715432 SP 2020/0143264-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp 1715108 SC 2020/0142628-9 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1722575 SE 2020/0160005-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO
LOCADOR PARA AÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER
DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo
exame do feito.
2. "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar
ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois
é apenas representante do proprietário, e não substituta processual"
(REsp 1.252.620/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 19/06/2012, DJe de 25/06/2012).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1252620>>-SC,
         <<REsp 664654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1641577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À
EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL.
PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em
13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
2. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto,
havendo provimento dos embargos de terceiros e seguindo a regra
geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor
atualizado da causa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL - PARÂMETRO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1768635 PR 2020/0256098-7 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 421212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM
AÇÃO MONITÓRIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL.
TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
citação realizada em processo anteriormente extinto, sem  julgamento
do mérito tem o condão de interromper a  prescrição, salvo se a
extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do
CPC/73).
2. Se a interrupção da prescrição é reconhecida até mesmo nos casos
em que a anterior execução é extinta sem resolução do mérito, com
maior razão ainda deve ser nos casos em que, por medida de
celeridade e economia processual, fora determinada apenas a emenda
da inicial para adequação do rito, como no caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505514>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1487566>>-RS,
         <<REsp 1402101>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDOLE ABUSIVA.
APURAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SÚMULA 83 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que: "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade
dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se
sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de
efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010).
3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ,
sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, firmou
entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de
plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, "para não
haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do
art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável
de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na
nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos
atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos
Recursos Repetitivos).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668463>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1157796>>-DF
(REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APURAÇÃO DO
PERCENTUAL ADEQUADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         <<AgInt no REsp 1863907>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904062  SP  2020/0289229-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1672046  RS  2020/0048749-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA
SEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o
consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a
utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do
pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida
contratado. Precedentes.
2. O termo inicial da correção monetária, de acordo com a
jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide
desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo
pagamento do seguro. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728428>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1786848>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1573453>>-PR,
         <<EREsp 973725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1110339>>-SP
(CORREÇÃO MONETÉRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044956>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000620
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922240  SP  2021/0190197-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO NO
REGULAMENTO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO
E ATUARIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na hipótese em que, na data de filiação do participante à
entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto
81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos
para implementação do benefício integral de suplementação de
aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para
a concessão antecipada do benefício. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REDUTOR
ETÁRIO - PREVISÃO NO REGULAMENTO NA DATA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341225>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806258>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO
PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. REVOLVIMENTO DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que o termo inicial das
astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer é a data
em que a parte devedora, após intimada da decisão que fixou a multa
cominatória, deixa de observar o comando judicial respectivo.
2. A Corte de origem afirmou que a antecipação de tutela deferida em
favor do recorrente estava condicionada à sua obrigação de depositar
mensalmente os valores que entendia devidos, de modo que, diante do
não cumprimento da referida condição, não há falar em incidência de
multa.
3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO INICIAL DAS ASTREINTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393844>>-SP,
         <<RMS 33155>>-MA,
         <<REsp 1183225>>-MS
(INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755697>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 707085>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646911  SP  2020/0005439-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
REGULARIDADE DA CESSÃO DE DIREITO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1860666>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1003662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR
MORTE. FONTE DE CUSTEIO. NAO PERTINÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
NÃO APRESENTAÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. DO STJ.
1. As instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos,
concluíram que foram apresentados os documentos necessários para a
concessão da pensão por morte e o requerimento administrativo com
essa finalidade.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1003662>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. PEDIDO PREJUDICADO.
ISENÇÃO DA TARIFA DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES. CONCESSÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia,
do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1549940>> que foram acolhidos.