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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1598239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator  deixar de aplicá-la em decisão  monocrática, poderá o
colegiado, arbitrá-la ex  officio, por se tratar de matéria de ordem
pública, que independe de provocação da parte, não se verificando
reformatio in pejus. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO
CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ - DESCABIMENTO -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A
RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos
da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de
06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo
de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ
em recurso especial repetitivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na Rcl 41426>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1829862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
ANTERIORES OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.026
DO CPC/2015.
1. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 1º/2/2021, tendo os
presentes embargos sido protocolizados em 15/4/2021, quando em
muito ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) dias, disciplinado no
art. 1.023, caput, do CPC/2015.
2. A oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das
partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente
oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo Amicus Curiae FEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representado pelo Dr. MATEUS DIAS.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA A MESMA
DECISÃO PELA OUTRA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590108>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1476664>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 419296>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1588857>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 31639>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18565>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 ART:01026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1775108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO SANADA.
1. Havendo omissão quanto ao exame de um dos acórdãos indicados como
paradigma nas razões dos embargos de divergência, os aclaratórios
devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem
alteração do resultado de julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGO DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1621875>>-SP
(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685369>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1478253>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1670119>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1455536>>-SC
Informações complementares:      "[...] quanto à legalidade da previsão contratual estipulando a
capitalização diária de juros, desde que pactuada, o acórdão
embargado está em consonância com o entendimento majoritário deste
Tribunal Superior [...]"
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO
DE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE
DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo
da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem
para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda,
ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se
sujeitariam ao concurso de credores.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE
SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Raul
Araújo abrindo a divergência e negando provimento ao agravo interno,
, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Raul Araújo. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXECUTÓRIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 144205>>-SP,
         <<CC 119949>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - NÃO
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 173728>>-PR,
         <<CC 170421>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no CC 163996>>-RS,
         <<AgInt no CC 165754>>-SP,
         <<CC 122440>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o julgamento de ação de despejo movida em face de
sociedade ou empresário em recuperação judicial não se insere na
competência do Juízo da Recuperação Judicial, sendo este competente
apenas para o processamento da ação na fase de execução relativa
apenas às quantias líquidas derivadas do contrato de aluguel ou
congênere e apuradas no juízo competente para processar e julgar a
ação de despejo".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 174322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
competente o juízo universal para a prática de atos de execução que
incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de
recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da
destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em
reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à
decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL
PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS)
   STJ - <<CC 106768>>-RJ,
         <<CC 79170>>-SP,
         <<EDcl no CC 101552>>-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL
PARA A  EXECUÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,
         <<EDcl no CC 133470>>-SP,
         <<CC 101477>>-SP
Informações complementares:      "[...]  "os  atos  de  execução  dos  créditos  individuais
promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a
égide do Decreto-lei nº 7.661/45  ou  da  Lei  nº  11.101/05,  devem
 ser  realizados  pelo  juízo  universal,  ainda que  ultrapassado
o  prazo  de  180  dias  de  suspensão  previsto  no  art.  6º,  §
4º,  da última norma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO
ALEGADAMENTE OFENDIDA QUE FOI PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, somente é
cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de
decisão do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que a decisão
alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o
reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese.
2- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - {{AgInt na RCL 39934}}-RS,
         {{AgInt na RCL 32938}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1513560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DANOS
MORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL E ATO LIBIDINOSO NO
INTERIOR DE VAGÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. JURISPRUDÊNCIA
UNIFORMIZADA NA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O aresto embargado julgou que "o assédio sexual ou ato libidinoso
praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de
composição férrea constitui fortuito interno passível de
indenização".
2. Os acórdãos paradigmas adotaram a tese de que o fato doloso e
exclusivo de terceiro, quando não guardar conexão com a atividade de
transporte, caracteriza fortuito externo e afasta a
responsabilidade do transportador.
3. No mesmo sentido dos acórdãos paradigmas, a jurisprudência da
Segunda Seção está definida no sentido de que, "nos contratos
onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma
relação de consumo, o fornecedor de serviços não será
responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por
usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar
fortuito externo, afastando o nexo de causalidade" (REsp
1.833.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 3/12/2020, DJe de
15/03/2021).
4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de ponto de
vista dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro (com ressalva
de entendimento), Nancy Andrighi (com ressalva de entendimento) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustentou
oralmente, pela embargada, o Dr. Rafael Henrique de Souza.

Jurisprudência citada: (ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE
TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA)
   STJ - <<REsp 1833722>>-SP,
         <<REsp 1853361>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1681194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ADVOGADO
SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A teor do disposto nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 2015, verificada a irregularidade da
representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que
seja sanado o vício.
2. O descumprimento da determinação de regularização da
representação processual enseja o não conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE
FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO
RELATOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N.
36.476/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especial
repetitivo para processar e julgar reclamação, em que se alega o
descumprimento do respectivo decisum pelo Tribunal de origem, diante
do caráter objetivo do feito, não se aplicando, nessa hipótese, o
disposto no parágrafo único do art. 187 do RISTJ.
2. Segundo a jurisprudência sedimentada na Corte Especial do STJ,
não é cabível o ajuizamento de reclamação para que este Tribunal
Superior analise suposta violação a tese firmada em recurso especial
repetitivo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO - VIOLAÇÃO A TESE FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35194>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de reclamação pela corte na
hipótese de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias,
conforme art. 988, § 5º, inciso II, do CPC/2015.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41733  SP  2021/0131165-6  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27254
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO MANDAMUS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que preceitua o art. 105, inciso I, alínea "b", da
Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça somente
compete processar e julgar, originariamente, os mandados de
segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
2. Como corolário da previsão constitucional, temos que, nos termos
da Súmula 41/STJ, "o Superior Tribunal de Justiça não tem
competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos",
razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu
do mandamus.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAL OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS -
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 25302>>-RJ,
         <<AgInt no MS 24206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt no MS   27285  MG  2021/0032730-5  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021