AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1155764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO
AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO
IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES
ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art.
476 do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de
irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso
jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao
julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do
relator. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o
pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve
ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em
consonância com o disposto no art. 6° da Lei n. 1.060/50, sob pena
de caracterizar a deserção do recurso especial e a aplicação da
Súmula 187 STJ. Precedentes.
3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa,
estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso
dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n.
11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de
pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está
inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a
hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se
enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso".
(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUSCITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 3835>>-PR, <<PET nos EREsp 999662>>-GO
(PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1345775>>-PI
(COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 91345>>-PE, <<AgRg nos EAREsp 112>>-SP
(CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - EXECUÇÃO DE
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1282598>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476   ART:00511
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00088