AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1814657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.  ROL TAXATIVO.  HIPÓTESES
DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO. MODULAÇÃO. TEMA N.
988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embargos de divergência em que se busca a uniformização da tese
acerca da mitigação do rol taxativo para as hipóteses de
interposição de agravo de instrumento, de acordo com a modulação de
efeitos fixada no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988 do
Superior Tribunal de Justiça).
2. Decisão agravada no sentido do não conhecimento do recurso
uniformizador com fundamento no enunciado da Súmula n. 168 do STJ,
porquanto o entendimento perfilhado encontra-se de acordo com a tese
fixada no Tema n. 988 e com a jurisprudência do STJ.
3. No caso posto, o acórdão da Quarta Turma adotou exatamente a
orientação firmada pela Corte Especial acerca da matéria, nos termos
do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no sentido de que as
conclusões do julgado repetitivo (REsp 1.704.520/MT) somente seriam
aplicáveis às decisões interlocutórias proferidas após a publicação
do acórdão que uniformizou o tema.
4. Na esteira dos precedentes desta Corte, tal realidade atrai a
incidência da Súmula n. 168 do STJ, pois ?não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado?.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO -
MITIGAÇÃO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1483415>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência ostentam característica de
recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts.
1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto
indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre
sessões e turmas".
     "[...] a comprovação da divergência pressupõe que os acórdãos
em confronto, partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado,
adotem posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal
aplicável. E assim o é, porque o recurso uniformizador, ao tempo em
que soluciona a lide, tem por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça dirimir a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência 'interna corporis'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01043 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168