AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, pois, conforme consignado
pelo Juízo de primeiro grau, o agravante é apontado como integrante
da organização criminosa Comando Vermelho, participando do grupo
responsável por receber, aprovar e encaminhar cadastro de novos
membros da facção. Além disso, segundo afirmado pelo Juízo de
origem, o ora agravante responde a ações penais pela prática de
outros crimes, o que também justifica a segregação cautelar para
garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de custódia preventiva, pois, consoante consignado no
acórdão impugnado, a conduta atribuída ao agravante teria ocorrido
nos anos de 2018 e 2019, sendo o pedido de prisão preventiva
efetuado em 2019. Ademais, além de terem sido corretamente
consideradas a reiteração delitiva e a periculosidade do agente, o
ora agravante possui envolvimento com a facção criminosa Comando
Vermelho, a qual opera com habitualidade no seio da sociedade.
Verifica-se, assim, que o agravante apresenta sérios indicativos de
que, uma vez solto, voltará a delinquir, o que permite a superação
da regra de contemporaneidade.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura
5. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, embora o agravante esteja cautelarmente segregado há
mais de um ano, verifica-se que o feito vem tramitando
adequadamente, sendo compreensível a dilação do lapso temporal em
decorrência da complexidade do processo, evidenciada pela
pluralidade de réus (mais de 160) e de acusações, de elevada
gravidade. Além disso, tem-se que há intensa movimentação
processual, dado indicativo de que inexiste mora desarrazoada
imputável ao Juízo processante.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.