MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.  EX-POLICIAL FEDERAL PUNIDO COM DEMISSÃO.
FATOS NOVOS. PARECER FAVORÁVEL DO MP. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de impetração apresentada contra ato praticado pelo
Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no despacho 1070, o
qual versa sobre o indeferimento do pedido de revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, que resultou na penalidade de demissão
do Impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal pela prática de
ato de improbidade administrativa.
2. Os aludidos fatos novos dizem respeito a: I)  acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, no qual restou afastada a prática de
ato de improbidade administrativa, por ausência do elemento
subjetivo do doloso; posteriormente confirmado no julgamento do REsp
1.191.322/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, o qual
não fora conhecido (transitado em julgado em 15.2.2011); II)
absolvição do acusado na esfera penal, pela não ocorrência de
facilitação ao crime de contrabando/descaminho, nos termos do
decidido pela apelação criminal e confirmado, em decisão
monocrática, da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento
do REsp 1.127.756/SC, DJe 6.12.2012.
3. A Administração reconhece que, apesar de afastada a prática de
improbidade administrativa e do crime de facilitação de
contrabando/descaminho, não significa que o impetrante não se
prevaleceu da função de policial quando liberou o ônibus apreendido,
o que justificaria o indeferimento do pedido de revisão do processo
disciplinar.
4. A infração residual supostamente cometida pelo ora impetrante
está intimamente relacionada com o ato ímprobo, o qual restou
descaracterizado, conforme se depreende da leitura do REsp
1.191.322/SC, verbis: "[...] não seria possível enquadrar a conduta
do agente público como ímproba na falta de elemento subjetivo
doloso, uma vez que o recorrente deixou de apreender (ou liberou) a
mercadoria ilegal por estar em curso operação policial cujo objetivo
era apreender carregamentos de grandes vultos, razão pela qual a
não-apreensão, na espécie, procedeu-se na tentativa de impedir um
mal maior."
5. A desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade
administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição
criminal referente ao crime de facilitação ao
contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a
pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos
Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou
desabonatória contra ele.
6. Parecer favorável do Ministério Público reconhecendo a
desproporcionalidade entre o ato praticado pelo demandado e a pena a
ele imputada.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), ARI PARGENDLER e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS, pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00048