AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 452954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO  PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
CONTRATO DE PARCERIA. NULIDADE. ILICITUDE DO OBJETO. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282  DO STF e 211
DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÕES RECORRIDAS PUBLICADAS
ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
7. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
para afastar a ilicitude do objeto do contrato e verificar se, no
caso concreto, haveria enriquecimento sem causa do recorrido com a
decretação do referido vício negocial, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
8. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "os arts.
168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a
chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo
é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz
suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das
partes. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de
que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de
ofício". (REsp n. 1.582.388/PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019), o que
foi observado pelo Tribunal de origem.
9. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
10. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n.  5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF.
11. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, [...] "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: [...] a) decisão recorrida publicada a
partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil; [...]" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/
acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019), situação inexistente nos autos.
12. Conforme entendimento das Turmas da Segunda Seção do STJ, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n.
1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
13. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar
os honorários recursais arbitrados monocraticamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795148>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1451517>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(NEGÓCIO JURÍDICO NULO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1582388>>-PE,
         <<EREsp 970832>>-PR,
         <<REsp 1368960>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se configura julgamento extra petita quando o
julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante
nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos
jurídicos diversos dos suscitados pelas partes [...]".
     "[...] não há contradição em afastar a violação do art. 1.022
do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda
por ausência de prequestionamento, desde que o  acórdão recorrido
esteja suficientemente fundamentado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00168 PAR:ÚNICO ART:00169
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535