HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a grande quantidade e a
potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos - 122 porções de
skunk - Cannabis Sativa L (461,10g); uma porção sem embalagem de
haxixe - Cannabis Sativa L (97,46g); 8 tijolos de Cannabis Sativa L
(6.534,10g); 4 tijolos de Cannabis Sativa L - maconha (601 g
-seiscentos e um gramas), embalados em plásticos, e 183 (cento e
oitenta e três) porções de Cannabis Sativa L (3.913,98g) -, além de
integrar associação para o comércio ilícito de drogas e de terem
sido apreendidas arma de fogo com numeração suprimida e diversas
munições, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,
tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema.
Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 porções de skunk - Cannabis
Sativa L, pesando 461,10 g; uma porção sem embalagem de haxixe -
Cannabis Sativa L, pesando 97,46g; 8 tijolos de Cannabis Sativa  L,
pesado 6.534,10 g;  4  tijolos  de  Cannabis  Sativa  L  -  maconha,
pesando 601  g, e 183 porções de Cannabis Sativa L, pesando 3.913,98
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312