AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA - SÚMULA 41/STJ - AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, POR TER A
MATÉRIA SIDO APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra
atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
2. Incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão
judicial, a menos que exista ato teratológico ou de flagrante
ilegalidade, o que inocorre in casu.
3. A sistemática adotada pela Lei n. 11.672/08, que introduziu os
artigos 543-B e 543-C no Código de Processo Civil, teve por
finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação
jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com
fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o
problema representado pelo excesso de demanda nos Tribunais
Superiores.
4. Admitir-se qualquer tipo de irresignação por parte do recorrente
para se "destrancar" o recurso especial inadmitido na forma dos
artigos 543-B e 543-C do CPC, seria o mesmo que desconstituir as
diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e uma afronta ao ditame
da razoável duração do processo, assim como a celeridade de sua
tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), salvo em casos de
sobrestamento equivocado, em que a parte deve demonstrar
explicitamente a diferença entre o seu caso concreto e o repetitivo.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO TERCEIRO
VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 12182>>-MT, {{MS 12315}}-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - ATO TERATOLÓGICO OU DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 14561>>-DF, <<AgRg no MS 15220>>-DF
(DESTRANCAMENTO DE RECURSO SOBRESTADO - DITAME CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 70112>>-MG, <<AgRg no Ag 1414116>>-SC,
<<AgRg no AREsp 48088>>-SP, <<AgRg no Ag 1424585>>-SC, <<QO no Ag
1154599>>-SP
(SOBRESTAMENTO EQUIVOCADO - APRESENTAÇÃO DO INCONFORMISMO PELA PARTE
- DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA DA DIFERENÇA ENTRE O CASO CONCRETO E OS
JULGADOS REPETITIVOS)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078