AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA
APREENSÃO.  AUMENT O DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
BIS IN IDEM. INOCORRÉNCIA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade e
natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias apuradas na
instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades
criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito. Precedentes.
4. "É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base e para o
afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem" (AgRg
no HC 592.442/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020).
5. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem
elementos idôneos no agravamento do regime prisional, nos termos do
art. 42 da Lei n. 11.343/06.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO -
REEXAME - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 porções  de  maconha  e  85  de
cocaína,  totalizando  171,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042