bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.490 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. RECURSO
MINISTERIAL COM VISTAS A ELEVAR A PENA-BASE. REPRIMENDA BASILAR
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A NATUREZA MENOS DELETÉRIA DA
MACONHA COMPARADA A OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA
DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 360235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.409 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 622112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME O
DIA EM QUE ADIMPLIDO AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Caso em que a decisão embargada considerou que o Tribunal de
origem havia modificado a data-base para a progressão de regime para
o dia em que deferido o benefício, importando na concessão da ordem.
2. A data-base fixada pelo Tribunal de origem para a concessão de
nova progressão de regime (11/5/2020) refere-se ao dia em que o
embargado adimpliu o requisito subjetivo para a concessão do
benefício, uma vez que a decisão que deferiu a progressão de regime
ocorreu apenas em 2/6/2020, não sendo objeto de consideração para o
cálculo de nova progressão, estando em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de
efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão que negou
provimento ao agravo regimental e, por consequência, cassar  a
decisão que concedeu a ordem em favor do paciente Robson Oliveira da
Silva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração,
atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão
que negou provimento ao agravo regimental e, por consequência,
cassar a decisão que concedeu a ordem em favor de Robson Oliveira da
Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
- PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO)
   STJ - <<AgRg no HC 587903>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. AGRAVANTE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR DELITO
ANÁLOGO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui
entendimento de que "é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício
legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (EREsp n.
1.431.091/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/12/2016, DJe de 1º/2/2017).
2. Nada obstante, a existência de uma única anotação pelo mesmo
delito, além da pequena quantidade de droga apreendida, demonstra
não ser legítimo concluir que há dedicação a atividades criminosas
e, consequentemente, não pode obstar a aplicação do redutor legal.
Precedente.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894349>>-SP
   STF - [[HC 151431]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram
infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre
na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas alegado que é inarredável acolher a tese de desclassificação
da conduta do Acusado para a de receptação culposa, o que faz
incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 454134>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  646273  SP  2021/0047826-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram
infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre
na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas alegada a impossibilidade de solução da lide por meio de
decisão monocrática, a inexistência de prova idônea para a
condenação do Reú e a necessidade de fixação do regime aberto para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que faz
incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1861241  SP  2021/0087847-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. O agravo regimental de fls. 344-350 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram
infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre
na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas alegada a impossibilidade de solução da lide por meio de
decisão unipessoal e a não aplicação, na hipótese, da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir, uma vez mais, o
óbice da Súmula n. 182/STJ.
6. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos agravos regimentais de fls. 337-343 e 344-350, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1821424  SP  2021/0021590-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp  1815966  PR  2021/0013260-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. Ausente a impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
3. A aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não
requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema,
bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos
pela alínea a da previsão constitucional.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a
compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único
dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar
adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se
inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua
integralidade. No caso, como visto, nenhum dos fundamentos da
inadmissão foi adequadamente impugnado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1670050>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1584973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1781289 SE 2020/0284563-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp 1764446 RJ 2020/0248219-6 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CRIME
PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.  POSSIBILIDADE.
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A
PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial
ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia
ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de
crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária
a expedição de mandado de busca e apreensão.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da
repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES,
firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem
que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena
de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na
residência do Réu foi precedida de fundadas razões, na medida em
que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além da
denúncia anônima acerca da prática delituosa, durante o deslocamento
dos policiais para o local, foi recebida notícia de que um automóvel
acabara de sair do imóvel carregando parte do material furtado,
sendo certo, ainda, que foram apreendidos no mesmo endereço 123Kg
(cento e vinte e três quilos) de fios de cobre já desencapados e que
haviam sido furtados da empresa Vítima.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - DELITO PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 516263>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 565476>>-DF
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - LICITUDE -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 587007>>-SC,
         <<REsp 1829592>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1776763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL
LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19.
SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. COMPROVAÇÃO INDIRETA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de ato do Conselho Nacional de Justiça, mas tão-somente de
ato do Tribunal local, é indispensável que seja comprovada no ato da
interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto
a dispensar a comprovação. Isso porque, embora se tenha ciência de
que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos
diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, não é
notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito
menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível sua
comprovação, no ato de interposição do recurso.
3. A afirmação, constante na decisão que inadmitiu o apelo nobre, no
sentido de que o recurso especial seria tempestivo, não dispensa a
necessidade da presença, nos autos, de todas as informações para que
o referido requisito recursal objetivo seja novamente analisado por
esta Corte Superior, de maneira extreme de dúvidas. Assim, é
descabido falar que a referida assertiva serviria indiretamente como
prova da suspensão dos prazos pelo Tribunal local.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO - ATO DE TRIBUNAL LOCAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1330710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003