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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO
ART.  1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA
DE  DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS  NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO
DISPOSITIVO  LEGAL.  POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO
DE  EFEITOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  rol  do  art.  1.015  do  Código  de  Processo  Civil é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do  julgamento  da  questão  no  recurso  de  apelação. Modulação do
efeitos da decisão.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833767  RJ  2019/0157582-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA.  LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7/STJ
E 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. O acórdão
recorrido  não  apreciou a matéria pertinente ao art. 489, § 1º, VI,
do  CPC/2015,  tampouco  foram  opostos  embargos declaratórios para
suprir  eventual  omissão.  Portanto,  ante  a  falta  do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2.  Quanto  ao  tema  prescrição,  o  aresto objurgado não destoa da
jurisprudência  deste  Tribunal,  no sentido de que, embora não seja
possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em
URV  com  reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a
limitação   temporal   do   pagamento  quando  há  recomposição  nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
Precedentes.
3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  reestruturação da
carreira  dos  recorrentes  pela Lei Estadual n.º 437/2009. Assim, a
alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de origem, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em
recurso  especial,  conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e
280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1035843>>-RJ, <<REsp 1655448>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 199224>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DE
SERVIDORES ESTADUAIS - ANÁLISE SOBRE PRESCRIÇÃO E DIREITO LOCAL -
SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1353389>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.  ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NORMAS CONSTITUCIONAIS.
ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Em  recurso  especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, a fim de que se entenda pela ocorrência de prejuízo na
defesa da parte autora, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. No mais, as matérias pertinentes aos arts. 9º da Lei Complementar
nº 107/2001, 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 926 do CPC/2015 não
foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
4. Ainda que assim não fosse, o exame da controvérsia, tal como
enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de
dispositivos de legislação local, quais sejam, das Lei Estaduais nºs
5.813/96, 6.276/2001 e 6.682/2006, pretensão insuscetível de ser
apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE  RENDA.  ENFERMIDADE  PREVISTA  NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.
NEOPLASIA  MALIGNA.  CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das
Súmulas  7/STJ  e  Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia
cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se
tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a
contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.
2.  Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato
de  o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339).
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que,  para  fins  de  isenção de imposto de renda, em se tratando de
neoplasia    maligna,   não   se   faz   necessário   demonstrar   a
contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.
4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627,
que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja
o  de  que  "o  contribuinte  faz jus à concessão ou à manutenção da
isenção  do  Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da
contemporaneidade   dos  sintomas  da  doença  nem  da  recidiva  da
enfermidade".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - CONTEMPORANEIDADE
DOS SINTOMAS - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1732933>>-DF, <<RMS 57058>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000627
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE  DE  CÁLCULO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  1. A base de cálculo dos
honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes
corresponde ao excesso apurado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736164>>-RJ
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE
DE CÁLCULO - EXCESSO APURADO)
     STJ - <<REsp 1673922>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 218245>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1513068>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há  qualquer  ilegalidade  na  prolação de decisão
monocrática  pelo  relator  para  reconsiderar  'decisum'  anterior,
também proferido monocraticamente [...], ante a ausência de prejuízo
à  parte,  que  terá  oportunidade  de  interpor  novos  embargos de
declaração e/ou agravo interno em face da referida decisão, [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATOS  ADMINISTRATIVOS.  MANUTENÇÃO  E RECUPERAÇÃO DE
RODOVIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MORA DE
CADA  PARCELA.  PRECEDENTES.  ARTIGO 55 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  Os autos são oriundos de ação proposta por S/A
Paulista  e  Comércio  contra  o Departamento de Estradas e Rodagem,
visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos
feitos  em atraso nos contratos administrativos de execução de obras
e  serviços  em  rodovia.  2.  O  acórdão  de  origem encontra-se em
consonância  com  o  entendimento  desta  Corte, no sentido de que o
prazo   prescricional,  nas  demandas  em  que  se  pretende  reaver
diferenças  de  correção  monetária  e  juros devidos pelo atraso no
pagamento   de   faturas   relativas  a  contrato  celebrado  com  a
Administração,  deve ser contado a partir da data do pagamento feito
a  menor.  Precedentes:  AgRg  no AREsp 505.201/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; REsp 1.174.731/RS, Rel. Min.
Mauro   Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  DJe  27/4/2011;  REsp
1.115.277/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/2/2011;  REsp  1.171.102/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda
Turma, Dje 3/5/2010; AgRg no AgRg no Ag 1.159.773/PE, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 7/6/2010.
3.   Além   do   artigo  55,  II,  da  Lei  8.666/93  não  ter  sido
prequestionado  (Súmula 211/STJ), a controvérsia relativa à correção
monetária  foi  solvida  na  origem  com esteio na interpretação das
cláusulas contratuais, esbarrando, portanto, a pretensão recursal no
óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  Não  há  violação do artigo 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões  relevantes  para a solução da controvérsia,
tendo  assentado a necessidade de adoção do índice UFESP em razão da
previsão contratual.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 505201>>-SP, <<REsp 1174731>>-RS,
           <<REsp 1115277>>-SC, <<REsp 1171102>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1159773>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 943362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE.  RECURSO.  NÃO  CABIMENTO.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO  LEGAL.  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.  1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A  alegação  genérica  de  ofensa  ao  art.  535,  II,  do CPC/1973,
desacompanhada  de  causa  de  pedir  suficiente  à  compreensão  da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão  impugnado,  atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Esta
Corte já consolidou entendimento no sentido de que despachos de mero
expediente,  sem  natureza decisória, como o caso dos autos (ato que
determinou   os   autos   aguardarem  decurso  de  prazo),  não  são
suscetíveis de recurso.
4.  A  falta  de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a
divergência  jurisprudencial  invocada  atrai a incidência da Súmula
284 do STF, por deficiência na fundamentação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
           <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
(DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868133>>-AL, <<AgRg no REsp 1417894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 906760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  DEMANDA INDENIZATÓRIA.
AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do
CPC/1973  quando  o  Tribunal  de origem aprecia fundamentadamente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma  contrária aos interesses da parte, bem como quando analisa os
pontos  reputados  omissos  nos  aclaratórios,  como  constatado  na
hipótese.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
4.  A  Corte  Regional, a partir da análise da documentação carreada
aos  autos,  rejeitou  o  pedido  indenizatório  formulado,  por  se
convencer  de  que  o  título  apresentado para justificar o direito
alegado  não  detinha  a  natureza  contratual, porquanto perpetrado
unilateralmente  pelas  empresas  fornecedoras,  dentre  elas, a ora
agravante.
5.  A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de
simples  análise  do  critério  de  valoração  da prova, mas impõe o
reexame  do  acervo  probatório e o revolver do conteúdo documental,
providências  sabidamente  vedadas no âmbito do apelo nobre, em face
das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 643037>>-PR
(ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<REsp 1650847>>-SP, <<AgInt no AREsp 295991>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1489754 SC 2014/0270760-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp 1464019 PR 2014/0156929-2 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1234016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECUSA OU DEMORA
INJUSTIFICADAS  DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME   DE   PROVAS.   IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NÃO
INCIDÊNCIA.
1.  Por  força  das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de
recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos
legais  tidos por violados e quando necessário o exame de prova para
análise da pretensão recursal.
2. Os arts. 13 e 15 da Lei n. 10.833/2003, o art. 97, § 2º, do CTN e
o  art.  884  do Código Civil não estão prequestionados e, por isso,
não permitem o conhecimento do especial da sociedade empresária.
3.  Só  há  incidência de correção monetária sobre créditos de PIS e
COFINS  a  serem  ressarcidos  em  espécie,  quando houver recusa ou
demora ilegítimas por parte do fisco.
4.  Hipótese  em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou
expressamente  consignado  não  ter havido oposição à utilização dos
créditos da impetrante, a qual, sponte propria, demorou a apresentar
seu  requerimento,  panorama  cuja  revisão  depende  do  reexame de
provas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADAS DO FISCO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC, <<REsp 1607697>>-RS
     STF - [[RE-ED-ED 482438]], [[AI-AGR 736148]]
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007