RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.
OPERAÇÃO EXÍLIO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.
PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, VI, DO CPP. PEDIDO
DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPP E
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE
NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão
preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido
recebida em prazo razoável. Precedentes.
2. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. O decreto de prisão está embasado em investigação ampla com
interceptações telefônicas e diversas diligências em célula de
organização criminosa internacional. O ora recorrente foi tido como
líder máximo da "quebrada do PCC no Paraguai", com ascendência sobre
174 faccionados, responsáveis por tráfico internacional de drogas e
arma de fogo de grosso calibre.
4. A jurisprudência exige a comprovação de ser o pai o único
responsável pela criança, para fins de substituição da prisão
preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de
Processo Penal, o que não foi comprovado pelo recorrente
5. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art.
318, II, do Código de Processo Penal, conforme a Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a demonstração do
inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à
pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior
risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO - DENÚNCIA
RECEBIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 114799>>-PR,
         <<AgRg na CauInomCrim 36>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 695259>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - PAI - ÚNICO
RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 704326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - COVID-19 - GRUPO
DE VULNERÁVEIS - ENQUADRAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 653187>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Exílio.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00051 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 INC:00006
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)