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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e
venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte
admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10%
(dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia
paga" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021,
DJe 17/06/2021).
2. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das
arras, se estas forem confirmatórias. Precedentes.
3. "A aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou
vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou
recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do
recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios"
(AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INICIATIVA DO COMPRADOR -
PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809838>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 208692>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669159>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO RISCO DE
DESMORONAMENTO DO IMÓVEL.   MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova
pericial produzida, e na relação contratual estabelecida entre as
partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência  desta  Corte Superior: "A paralisação do
 processo  em  virtude de prejudicialidade externa não possui
caráter obrigatório,  cabendo  ao  juízo  local  aferir  a
plausibilidade da suspensão  consoante  as  circunstâncias do caso
concreto" (AgInt no AREsp  846.717/RS,  Rel.  Ministro  MOURA
RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).
2. No presente  caso,  a revisão do entendimento do acórdão
recorrido, e o acolhimento  da  pretensão  recursal,  no sentido de
decidir sobre a existência ou não  de  prejudicialidade externa,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão impugnado, com o revolvimento das provas
carradas aos autos, o que é vedado em sede  de  recurso  especial,
ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 846717>>-RS
(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA OU NÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003342>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1519685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 803744>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Embora rejeitados os aclaratórios, os argumentos deduzidos pela
fundação foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão recursal.
2. Não há falar em inobservância ao princípio do duplo grau de
jurisdição. A Corte estadual procedeu ao deslinde da mesma questão
jurídica debatida pelo magistrado de piso e tão-somente determinou o
levantamento de parte da quantia que teria sido indevidamente
depositada pela agravante, ante a existência de precedente
qualificado (repetitivo) no sentido da isenção do imposto de renda
incidente sobre contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada ocorridos no período de 1°.1.1989 a
31.12.1995.
3. O sindicato ? substituto processual dos trabalhadores
beneficiários do depósito judicial ? não é, portanto, obrigado a
demonstrar a isenção tributária já reconhecida no âmbito de
julgamento de recurso repetitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de
compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a
restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral
dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de
corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA -
VALIDADE DE CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O PAGAMENTO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO POR CULPA DO
VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - INCLUSÃO
DA COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1804500>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1768177>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888853>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento no
sentido de que é válida a cláusula contratual 'que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM E DE NOME DE ATLETA PROFISSIONAL EM
JOGOS ELETRÔNICOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL
QUE DEPENDE DE QUESTÕES DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à prescrição da ação, esta Corte decidiu,
recentemente, que nos casos de ação de indenização decorrente do uso
não autorizado da imagem de jogador de futebol o termo inicial é a
data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência.
2. Na espécie, conforme consta do acórdão do TJSP, a imagem do
jogador foi indevidamente utilizada nos jogos FIFA SOCCER e FIFA
MANAGER, edições de 2006 e 2007, tendo sido a ação ajuizada em
28/03/2019. Isso colocado, embora procedente a pretensão das
recorrentes, ora agravantes, no sentido da aplicação da prescrição
trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não é possível
determinar, a partir do acórdão, quando teria ocorrido a última
produção/distribuição indevida.
3. Conclui-se, portanto, que a determinação do marco inicial da
prescrição depende do exame de questões de fato, devendo os autos
retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente
objetiva da teoria da actio nata, ficando prejudicada, por
conseguinte, a análise das demais teses, quais sejam, a inexistência
do dever de indenizar, a exorbitância do valor da condenação, a
condenação equivocada das recorrentes na integralidade dos ônus
sucumbenciais e o termo inicial de contagem dos juros de mora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM - JOGADOR DE FUTEBOL -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1861289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO
APLICÁVEL. REAJUSTE ANUAL. CÁLCULO ATUARIAL. NÃO ABUSIVIDADE. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No presente caso, não se vislumbra a violação do art. 1.022 do
CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas
as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de
plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por
inexistência de relação de consumo. Precedentes.
3. Nos planos de saúde coletivos operados por entidades de
autogestão e sem fins lucrativos, não é ilegal ou abusivo o reajuste
anual com amparo em estudo técnico atuarial visando assegurar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791689  SP  2020/0305837-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1866183  RS  2021/0093774-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A   Corte   de   origem   dirimiu   a   matéria   submetida   à
 sua   apreciação,   manifestando-se   expressamente   acerca   dos
 temas   necessários   à   integral   solução   da   lide,   de
modo   que,   ausente   qualquer   omissão,   contradição   ou
obscuridade   no   aresto   recorrido,   não   se   verifica   a
ofensa   aos   artigos 489 e  1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a abusividade do percentual de reajuste aplicado.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1601924>>-RS
Informações complementares:      É lícito o reajuste da contribuição mensal de plano de saúde
quando há justificada alteração do equilíbrio contratual a partir da
variação ponderada dos custos dos serviços objeto do contrato,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747615  RS  2020/0214499-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1923451  SP  2021/0048917-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. "Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em
honorários advocatícios. Precedentes." (AgInt no REsp 1829646/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
10/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  FIM DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425481>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877347>>-DF,
         <<REsp 1874603>>-DF,
         <<REsp 1746337>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1829646>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1725510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica,
sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de
teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o
conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2.Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta
Colenda Corte, "o depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro
do prazo de 15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que
efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre
esse montante. Precedentes." (AgInt no REsp 1873565/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/10/2020, DJe 26/10/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR
INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MULTA SOBRE ESSE MONTANTE)
   STJ - <<REsp 1261856>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1095494>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1873565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da
decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art.  20, §
4º, do CPC/73, considera que "não são irrisórios os honorários
advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa"
(AgInt no REsp 1685521/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Não merece prosperar
o pleito de aumento da verba honorária além do que já fora efetivado
no decisum monocrático.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA - CARÁTER IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1844223>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1178419>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685521>>-PR
(RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NATUREZA IRRISÓRIA DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1348956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004