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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO
DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve
alienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na
verdade, "a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela
disponibilização da rede credenciada - teve sua carteira de clientes
alienada compulsoriamente, em setembro/2015, de modo que o autor
ficou sem atendimento disponível na cidade de São Paulo". Com
efeito, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de
pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de
urgência ou emergência, mas descumprimento contratual, que não expôs
direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida).
2. Isso porque a "jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano
moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por
parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há
configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n.
1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
3/3/2020, DJe 25/3/2020)" (AgInt no AREsp 1828014/PE, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe
16/12/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DA
SAÚDE. COBRANÇA PARTICULAR. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO
DECLARATÓRIA ANTERIOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL. AUMENTO DO VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO BIFÁSICO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de
indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas
peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados
em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra
óbice na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1900886/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021,
DJe 15/12/2021)
2. É sabido que as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ, em
razão da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, vem se
uniformizando na adoção do critério bifásico (REsp 1.152.541/RS,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Recurso Especial
1.473.393/SP - de minha relatoria), para garantir o arbitramento
equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico
lesado e as circunstâncias do caso, minimizando eventual
arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do
julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Assim, caberia
à recorrente demonstrar que o STJ, em situações semelhantes, vem
arbitrando o dano moral em quantias diversas daquela fixada pelo
Tribunal de origem, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1924737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE
PRAZO DE ENTREGA. ÁREA DE LAZER. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA.
BENFEITORIAS NÃO ENTREGUES. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO.
1. "Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este
examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e
apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões
assumida" (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013).
2. Na espécie, "a expressão da multa foi examinada e definida pelo
Tribunal de origem em face das características do empreendimento,
daquilo que ficou pendente de entrega aos adquirentes, consoante o
tempo de delonga do atraso, no revolvimento dos fatos e das provas,
a conclusão foi de violação parcial do contrato e de configuração de
propaganda enganosa. Entender de forma diversa do acórdão recorrido
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2008000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE
SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30 DA
LEI N. 9656/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS
PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A EXTENSÃO
DO VÍNCULO. TRATAMENTO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE
LEI QUE TENHA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência
reconsiderada.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que
tenha sido violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo
aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por
esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual
dispositivo correto teria sido supostamente contrariado e como se
deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação
recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente.
4. Embora tenha amparado seu recurso especial também no art. 105,
III, "c", da Constituição da República, a recorrente não apontou
acórdãos paradigmas como forma de caracterizar o dissidio
jurisprudencial, não havendo a demonstração de sua ocorrência.
5. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1991443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À
EXECUTADA. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO x PENHORA SOBRE
FATURAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ.
1.  Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
2. "O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto,
devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade
da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp
nº 1.563.740/RJ, Min. Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/5/2020).
3. No que toca à suposta penhora do faturamento, inclusive
fundamento para o dissídio jurisprudencial, verifica-se que, na
espécie e em verdade, o que se deu foi a constrição de crédito da
agravante em outro processo - créditos mencionados nos autos do
cumprimento de sentença nº 0002458-64.2020.8.26.0268 - e não do seu
faturamento. Deveras, é firme a jurisprudência do STJ que reconhece
a penhora sobre crédito (em outro processo) não se confunde com a
penhora sobre faturamento. Precedentes.
4. Na hipótese, para se afastar o entendimento de que a penhora
recaiu sobre crédito em outro processo e equipará-lo ao faturamento,
assim como reconhecer que a referida penhora no importe de 30% teria
o condão de causar danos à recorrente, demandaria, mais uma vez, o
exame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice
na Súm 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL
CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA.
1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na
instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública,
a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento"
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe
23/02/2022).
2. A "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa
estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no
polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos
termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a permanência de
determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a
ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto
que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do
grupo de usuários e não da operadora" (REsp nº 1.575 435/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016).
3. A "Segunda Seção reconheceu, em sede de recurso repetitivo, a
inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio
do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato
de trabalho, assegurada a possibilidade de substituição da operadora
e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de
custeio e os respectivos valores (REsp n. 1.816.482/SP, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
9/12/2020, DJe 1/2/2021)" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1765274/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RESP
Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR NÃO IDÔNEA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
3. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento
extraído da internet.
4. A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1971228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula
o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte,
órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.
2. "Os recursos interpostos nas instâncias de origem devem observar
o calendário de funcionamento do tribunal local, e não o desta Corte
Superior" (AgInt no AREsp 1157254/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior.
4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/3/2020
a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos,
no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso. Precedentes.
5. Não tendo havido a comprovação de parte das alegadas suspensões
de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser
afastado o seu decreto de intempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO
PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A
DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.
INSURGÊNCIA DO RÉU
Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da
hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI
e empresário individual, para a concessão do benefício da
gratuidade de justiça.
1. O empresário individual e o microempreendedor individual são
pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio,
respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não
sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e
da empresa. Precedentes
2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se
caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente
ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44
do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato
constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do
Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da
concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como
pessoa jurídica deve ser relativizada.
3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de
microempreendedores individuais e empresários individuais como
pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar
estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais
exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o
efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição
de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma
as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em
sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas.
4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos
microeempreendedores individuais e empresários individuais, em
princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando
salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o
deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua
convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere
necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no
curso do procedimento judicial.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO
MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À
ORIGEM DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts. 1.022, II, e 489, § 1°, IV, do CPC. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o
entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âmbito do
julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "Em
ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do
emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à
emissão da cártula" (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2013).
3. Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação
monitória fundada em cheque prescrito, a parte ré pode formular
defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio
jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, segundo o acórdão
recorrido, a parte demandada não de desincumbiu do seu ônus de
comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC). Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
4. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.