bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1116683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio
postulado da ampla defesa, circunstâncias que,in casu,autorizam a
aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1845207  SP
2019/0320953-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1610248  RS
 2019/0323411-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1505517  RS  2019/0141140-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EDv nos EAREsp  1108818  SP  2017/0124020-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1293232  DF
 2018/0113336-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   53420  RS
2011/0149197-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1591075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº
115/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a
conclusão do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros
vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.
Pretende a parte embargante, na verdade, reverter o resultado que
lhe foi desfavorável.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INTUITO DE ALTERAR A
CONCLUSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET no RE nos EDcl na APn)
Processo: 841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.
DESINTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VEDAÇÕES PRESENTES. PRECEDENTES
STF E STJ.
1. O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos
réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não
persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a
impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os
quais foram rejeitados.
2. Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os
declaratórios.
3. Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem
nenhuma impugnação.
4. Reiteração de idêntico pedido por meio de nova petição.
5. Competência da relatoria original para deliberar sobre a
pertinência do acordo de colaboração premiada.
6. Reconhecimento da preclusão consumativa, visto que a questão já
foi decidida originariamente pelo órgão competente, sem impugnação a
tempo e modo. Precedentes.
7. No mérito, em obiter dictum, incabível a diligência diante do
desinteresse do MP em fazer proposta de acordo.
8. Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, em que deve
prevalecer a iniciativa do Ministério Público para propor o
indigitado acordo.
9. Impossibilidade de proposição de acordo de colaboração premiada
na fase atual do processo, pois os réus já foram condenados, sendo
irrelevante que ainda não tenha transitado em julgado o feito.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MOMENTO)
   STJ - <<RHC 82742>>-SC
(MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESINTERESSE)
   STJ - <<HC 186289>>
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
   STF - [[ARE 1171894]],
         [[HC 186289]],
         [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1641937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS INTERNOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se
pode conhecer do presente recurso, ante a preclusão consumativa
ocorrida com a prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls.
535-547)
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1641937  DF  2020/0002480-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt nos EAREsp  1641937  DF  2020/0002480-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt nos EAREsp  1641937  DF  2020/0002480-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1548298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE JULGA O RECURSO
ESPECIAL COM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES.
PRECLUSÃO.
1. A simples referência ao fato de que os acórdãos confrontados
examinaram teses jurídicas coincidentes (aplicação do art. 85, § 8º,
do CPC para reduzir honorários advocatícios reputados
desproporcionais) é insuficiente para ensejar o conhecimento dos
Embargos de Divergência. A legislação processual expressamente impõe
como requisito de admissibilidade a realização do cotejo analítico,
com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos
postos em análise.
2. No caso dos autos, a similitude fática não ficou demonstrada,
seja em virtude de o acórdão embargado não ter enfrentado o tema
relacionado com o cancelamento da CDA (até porque a demanda original
versa execução de relação contratual entre pessoas jurídicas de
direito privado, inconfundível com Execução Fiscal, matéria tratada
nos arestos indicados como paradigma), seja em razão de a matéria
relacionada à imprescindibilidade de valoração do trabalho
desenvolvido pelos advogados e de sua relevância para a solução da
lide, como critério de arbitramento dos honorários de sucumbência,
não ter sido apreciada no acórdão embargado, inviabilizando,
portanto, a aferição do juízo de dissídio jurisprudencial.
3. Por outro lado, não se discute, neste momento, se o STJ afasta a
Súmula 7/STJ em caso de honorários exorbitantes. Apenas ficou
consignado, e indiretamente reconhecido pelas agravantes, que o
capítulo da decisão monocrática, na Primeira Turma do STJ, que
aplicou o referido óbice sumular não foi impugnado, estando
acobertado pela preclusão, de modo que a decisão que não conheceu do
Recurso Especial não seria passível de reforma, nesse contexto, nos
Embargos de Divergência.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1493826  AL  2014/0287843-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1491778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI
COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO PARADIGMA. SÚMULA 158 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA
CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra Decisão Monocrática proferida
pela Presidência do STJ que não conheceu dos Embargos de
Divergência, sob o fundamento de que o acórdão paradigma foi
proferido por Turma desta Corte Superior que não possui mais
competência para julgar a matéria, aplicando-se, assim, a súmula
158/STJ.
2. Aduzem os recorrentes que a Emenda Regimental n. 24/2016 do STJ,
em consonância com o novo CPC, teria superado a Súmula 158/STJ,
autorizando o julgamento de Embargos de Divergência pela Corte
Especial, independente de sua especialidade.
3. Entendimento consolidado pela Corte Especial de que "mesmo após a
entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o
enunciado da Súmula 158 desta Corte (...)." (AgInt nos EAREsp
526.207/SC).
4. A Emenda Regimental 24/2016 do STJ, bem como o art. 8º, parágrafo
único, do Regimento Interno do STJ não tratam da questão de o
acórdão paradigma ser proferido por Turma que não mais possui
competência para apreciar a matéria. Não se altera, portanto, o
entendimento jurisprudencial da Corte Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA
REGIMENTAL PARA A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO
PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00011 INC:00013
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1467018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE
FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL SOB A
ÉGIDE DO CPC/2015. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 168 DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não
conheceu de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial,
sob o fundamento de que a comprovação de feriado local tem que ser
feita no momento da interposição do recurso.
2. A decisão recorrida entendeu pela ausência de hipótese de
cabimento para os Embargos de Divergência, tendo em vista que não
houve, no presente caso, o exame de mérito pelo acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
3. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai a
aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ: "inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
4. A Corte Especial do STJ, no AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Min.
Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Nacy Andrighi, firmou entendimento
de que: "Seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1286528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À PRÓPRIA
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICADA AO
CASO DOS AUTOS.
1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6.5.2015, DJe 20.5.2015), a
Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não cabem
Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de
admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a
hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese
relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não
é o presente caso.
2. Acerca da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, é incabível sua revisão em Embargos de Divergência quando o
objetivo recursal demandar revisão das situações fático-processuais
específicas do caso concreto, e não a dirimição de teses jurídicas
divergentes, como na presente hipótese.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM
O TEOR DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O embargante aponta a existência de omissões e obscuridade no
acórdão embargado.
2. Os aclaratórios se ajustam ao objetivo de sanar omissão,
obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado, o que não se
apresenta no acórdão vergastado, posto que ausentes quaisquer vícios
a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal.
3. No caso, os pontos alegadamente em contradição foram
exaustivamente fundamentados e esgotados no acórdão que recebeu a
denúncia, sendo os presentes embargos simples manifestação do
inconformismo no intuito de rediscutir temas já decididos por esta
Corte.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME
POMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
969118>>-RS
   STF - [[AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO
JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Informações complementares:      "[...] é importante destacar entendimento consolidado no Tema
339/STF: 'o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SEC   15273  EX  2016/0030331-5  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1301430  SP  2018/0127240-3
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgRg nos EREsp  1567388  BA  2015/0294870-2
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl na APn     955  DF  2019/0349824-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EDcl na APn     951  DF  2020/0079555-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021