AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 3.229/2011. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao
cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua
necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre
convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em
decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela
testemunhal, pericial ou documental.
4. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação
local, tendo em vista que o agravante alega a violação de
dispositivos da Lei Municipal n. 3.229/2011. Tal circunstância torna
inviável o acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a
Súmula 280/STF.
5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais,
pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a
similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam
recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366278>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776792>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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