AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE
PREFEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 180 DIAS. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência".
3. O afastamento temporário de prefeito municipal decorrente de
investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20,
parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem o potencial de, por
si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n.
8.437/1992.
4. O STJ considera razoável o prazo de 180 dias para afastamento
cautelar de prefeito. Todavia, também entende que, excepcionalmente,
as peculiaridades fáticas do caso concreto podem ensejar a
necessidade de alongar o período de afastamento, sendo o juízo
natural da causa, em regra, o mais competente para tanto (AgRg na
SLS n. 1.854/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
de 21/3/2014).
5. No presente caso, as decisões mencionadas apresentam
fundamentação idônea e têm prazo determinado. A prorrogação do
afastamento do cargo de prefeito está fundada em elementos
probatórios contemporâneos, que apontam para indícios de
interferência na instrução processual. Portanto, a excepcionalidade
prevista pela legislação de regência não foi devidamente
demonstrada. A insatisfação do requerente com a decisão impugnada e
o evidente interesse pessoal de retornar ao cargo de prefeito
aparentam transcender o interesse público em discussão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR -  MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONTRACAUTELA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2629>>-CE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SS 3082>>-CE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - 90
DIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS)
   STJ - <<AgInt na SLS 2561>>-MT
(AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO - ALONGAMENTO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg na SLS 1854>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992