AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 691/STF. IRRESIGNAÇÃO CONTRA
DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA IN CASU. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO
CRIMINAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus, em razão do trânsito em julgado da ação principal,
foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se
mostra possível, seja pela necessidade de reexame fático-probatório,
seja pela incompetência desta eg. Corte, em razão da indevida
supressão de instância, ou seja pela falta dos pressupostos do art.
621 do CPP.
IV - Importante ainda consignar a impossibilidade de se buscar a
revisão criminal em supressão de instância e por meio de writ, haja
vista que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"
e 108, I, "b", ambos da Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - Assim, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há
que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, quando em supressão de
instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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