AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LAD.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA PRATICADO NAS
REFERIDAS INSTITUIÇÕES OU QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AOS
SEUS FREQUENTADORES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTES, E
PACIENTE QUE JÁ CUMPRIA PENA POR OUTROS DELITOS NA OCASIÃO DA
PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas
tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos
descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o
comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer
frequentador dos locais indicados no referido preceito (HC n.º
164.414/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em
20/8/2015, DJe 8/9/2015).
2. Nesse contexto, justificada a incidência da causa de aumento
prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez
consta nos autos a existência de igreja evangélica a aproximadamente
23 metros de distância do local onde a traficância era realizada.
3. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a
possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado
na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as
circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
4. Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o
paciente, pessoa conhecida nos meios  policiais, possui condenação
anterior sem trânsito em julgado, o que, embora não configure maus
antecedentes ou reincidência, é suficiente para afastar a incidência
do benefício pleiteado.
5. A gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade de
droga apreendida - 2 quilos de maconha -, e nas circunstâncias
concretas do crime - praticado mediante o recrutamento de 4
adolescentes, e enquanto o paciente cumpria pena pela prática de
dois outros delitos - autorizam a fixação de regime prisional mais
gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 -
COMÉRCIO DAS DROGAS NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<AgRg no HC 563027>>-SP,
         <<HC 459900>>-SP,
         <<HC 502495>>-RS,
         <<HC 515516>>-SP,
         <<HC 164414>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1028605>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006
- INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 424827>>-RS,
         <<HC 400348>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 375681>>-SP
(SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 443648>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846870>>-SP,
         <<HC 471382>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042