AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME
NECESSÁRIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OBJETO DA SENTENÇA.
REVELIA DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal
da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar
improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou
contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a
quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não
poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação
interposta pela ANP.
2. A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos: a) os
efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ); e b) o Tribunal Regional, ao dar provimento à Remessa
Necessária, não decidiu questão de fato, apenas aplicou o direito à
espécie, à luz dos fatos incontroversos e descritos na própria
sentença.
3. O argumento central do Agravo Interno é o de que questões não
apreciadas na sentença o foram no julgamento da Remessa Necessária.
No entanto, conforme consignado em decisão monocrática, o Tribunal a
quo apenas aplicou o direito aos fatos incontroversos. Decidiu pelo
caráter  constitutivo, e não meramente interpretativo, da Lei n.
12.734/2012. Ademais, ao contrário do que se afirma no recurso, tal
questão foi objeto de expressa manifestação na sentença.
4. Além de não impugnar especificamente as razões da decisão
agravada - em especial, a de que o Tribunal Regional apenas aplicou
o direito à espécie -, verifica-se que os argumentos do Agravo
Interno (e os precedentes indicativos da divergência
jurisprudencial) estão dissociados da realidade dos autos.
5. A discussão jurídica  acerca  da natureza  constitutiva  ou  não
da  Lei  n.  12.734/2012; do caráter interpretativo da norma posta
e, por conseguinte, da sua retroatividade; é a causa de pedir da
demanda. Entender que tal debate não estaria sujeito à análise na
via do Reexame Necessário porque, em recurso voluntário, não teria a
ANP se insurgido quanto ao tema, contraria a própria essência do
instituto (que é a de impor a revisão integral do direito aplicado
na origem); bem como a jurisprudência desta Turma julgadora, no
sentido da amplitude do sucedâneo, que devolve todas as questões
decididas na origem ao Tribunal, mesmo à míngua de recurso
voluntário da Fazenda. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.872/RN, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2019; REsp 1.604.444/CE,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5.10.2017.
6. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno
que não combate especificamente e integralmente os fundamentos da
decisão agravada, de forma a demonstrar que o entendimento esposado
merece modificação. Não bastam alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações da decisão recorrida. A ausência de
impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que
está em consonância com a redação do atual CPC em seu art. 1.021, §
1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1604444>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1359872>>-RN
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061413>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1314827>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1865202>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00001 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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