RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O
ACESSO A DADOS. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos
eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida
constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial
motivada para sua mitigação.
2. O entendimento prevalecente nesta Corte e no Supremo Tribunal
Federal é o de que são ilícitas as provas obtidas de aparelhos
celulares sem prévia e devida autorização, seja judicial seja do
réu, ressalvados os casos excepcionais.
3. No entanto, deve ser realizado um discrímen nos casos em que a
materialidade delitiva está incorporada na própria coisa. É dizer,
quando se tratar do próprio corpo de delito, ou seja, quando a
própria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias
que são armazenadas naquele aparelho, como na espécie, a autorização
judicial não será imprescindível.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos
os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior. Votaram com
o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - PROVAS - MATERIALIDADE DO CRIME - DOCUMENTOS E OBJETOS QUE CONSTITUEM O CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 139312>>-SP,
         <<RHC 117767>>,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PROVAS - NULIDADE - ACESSO A DADOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1133877>>-PR,
         <<REsp 1361174>>-RS,
         <<HC 315220>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "Nas conversas mantidas pelo aplicativo 'Whatsapp', que é
forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores,
tem-se a efetiva interceptação inautorizada de comunicações. É
situação similar às conversas mantidas por 'e-mail', em que, para o
acesso, exige-se, da mesma forma, prévia ordem judicial [...].
 Assim, ilícita é tanto a devassa de dados como das conversas de
'Whatsapp' obtidas de celular apreendido, porquanto realizada sem
ordem judicial, devendo, in casu,  ser desentranhada a prova obtida
nesse ilícito acesso e todas as demais derivadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009294 ANO:1996
        ART:00001 ART:00003 INC:00005 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 ART:00157 ART:00240 PAR:00001 PAR:00002
        LET:E