AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EM
QUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC
115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo sua orientação
anterior, passou a entender que, ''na execução da pena, o marco para
a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os
requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento
da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão
de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. Deve ser
aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em
faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do
fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta.''
3. Nessa linha de entendimento, a data-base para verificação da
implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art.
112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística,
fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último
requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Precedentes: AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgRg no HC
708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 681.917/SP, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC
668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.
4. Situação em que, a despeito de ter sido realizado exame
criminológico previamente à concessão de progressão para o regime
semiaberto, o Tribunal de Justiça entendeu que deveria se considerar
preenchido o requisito subjetivo na data em que a autoridade
penitenciária promoveu a classificação do comportamento carcerário
do agravante de "regular" para "bom".
Diante da impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o
réu em recurso exclusivo da defesa, deve ser mantido o entendimento
da Corte de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.