RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO.
CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação ao art. 19-A
da Lei 8.036/1990, pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu
contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui
direito a percepção do FGTS.
2. O STJ, anulando suas decisões anteriores, determinou (fls.
532/540, e-STJ) a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em
razão da afetação da matéria ao Tema 1.020 do STJ, o qual se
manifestou (fl. 734, e-STJ) informando que o caso em questão não se
enquadra na hipótese do Tema 1.020 do STJ.
3. Com razão o Tribunal de origem, pois verifica-se que no Tema
1.020 do STJ, a controvérsia gira em torno da aplicação do artigo
19-A da Lei n°8.036/90 aos casos de servidores efetivados em cargo
público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso
público, especificamente por meio de dispositivo da Lei Complementar
Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
4. No presente caso, porém, a contratação do autor por meio da LCE
100/07 não foi indicada como fundamento para a demanda (fls. 1/5,
e-STJ), não constou nas matérias de defesa alegadas pela Fazenda
Pública em sua Contestação (fls. 17/31, e-STJ), nem nas
contrarrazões de Apelação (fls. 165/183, e-STJ), não houve emissão
de carga jurídica sobre a matéria na sentença (fls. 136/140, e-STJ)
nem no acórdão de origem (fls. 197/205, e-STJ). Por fim, a questão
não foi objeto de Recurso Especial (fl.s 338/348, e-STJ), nem das
suas Contrarrazões (fls. 364/374, e-STJ). A matéria apenas foi
levantada, pela primeira vez, pelo Estado de Minas Gerais nas suas
razões de Agravo Interno ao Recurso Especial (fls. 459/478, e-STJ),
em evidente inovação processual.
5. A Corte local assim consignou em suas razões de decidir (fls.
197/204, e-STJ, grifamos): "Deste modo, em se tratando de contrato
submetido ao regime jurídico administrativo não há que se falar em
depósitos de FGTS. (...) No caso dos autos, a contratação do
servidor, temporária, se prolongou, motivo pelo qual entendo não
terem sido preenchidos os requisitos da temporariedade ou
excepcionalidade necessários ao contrato temporário, tornando as
sucessivas contratações nulas".
6. Como se observa, o acórdão recorrido destoa do atual entendimento
do STJ de que o servidor público cujo contrato temporário de
natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por
inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação
possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de
serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.
Precedentes: AgInt no RMS 61.949/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2020, AgInt no AgInt no AgInt
no REsp 1739215/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 25/03/2021, REsp 1923473/MG, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2021 e AgInt no REsp 1879051/MG,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/03/2021.
7. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO - PERCEPÇÃO
DO FGTS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879051>>-MG,
         {{AgInt no AgInt no AgInt no REs 1739215}}-MG,
         <<AgInt no RMS 61949>>-RS,
         <<REsp 1923473>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:0019A