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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   RESPONSABILIZAÇÃO   DO  DEPOSITÁRIO
JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  AÇÃO  PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Uniformizadora, o
depositário  não  pode  ser  responsabilizado  nos autos da Execução
Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria
para  esse  fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  25.5.2016  e  REsp.  1.421.220/PE, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEPOSITÁRIO INFIEL - RESPONSABILIDADE - CONDUTA CULPOSA - AÇÃO
PRÓPRIA PARA ESSE FIM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1615370>>-SP, <<REsp 1581272>>-SP,
           <<REsp 1421220>>-PE, {{RESP 1602984}}-SP,
           {{RESP 1556417}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1559164  PR  2015/0245232-9  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO
DO  RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  comprovação  do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada
aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187 do STJ),
sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a
guia de custas e respectivo comprovante de pagamento.
2. Na presente hipótese, os recorrentes não apresentaram as guias de
recolhimento  do  preparo  recursal  apesar de regularmente intimada
(fls.  207),  circunstância que ensejou na declaração da deserção do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ.
3.  Posterior  pedido da assistência judiciária gratuita, na petição
de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que
seu deferimento não possui efeitos retroativos.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 917155>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1161747>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTERIOR - NÃO
AFASTAMENTO DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006858>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1722193 GO 2020/0159235-9 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp 1565249 SP 2019/0246052-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1825240 RS 2019/0198090-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1373298 SP 2018/0254694-0 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp 942083 SP 2016/0167523-0 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR
51/1985.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE  DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Mandado  de  Segurança  em  que  se  discute  se  a Lei
Complementar  51/1985  foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as
regras  de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de
forma integral.
2.  A  leitura  atenta  do  acórdão  combatido  revela  que  toda  a
fundamentação  que conduziu a conclusão do julgamento do Tribunal de
origem  pautou-se  sobre  a  análise  de  dispositivos  e princípios
constitucionais,  o  que  impede a sua revisão nesta seara especial,
sob  pena  de  usurpação  de competência do Colendo Supremo Tribunal
Federal.  Precedentes: AgInt no REsp. 1.682.987/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  2.8.2018;  AgInt  no  AREsp. 1.187.299/SE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 25.4.2018. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682987>>-RS, <<AgInt no AREsp
1187299>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000051 ANO:1985
(RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL  41/2003)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 795378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INAPLICABILIDADE  DAS
DISPOSIÇÕES   DO   NCPC.  ENUNCIADO  7/STJ.  EMBARGOS  DA  PETROBRÁS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
1.  De  acordo  com  o  Enunciado  Administrativo  7/STJ, somente no
julgamento   de   recursos   interpostos   contra  decisões/acórdãos
publicadas  a  partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários  advocatícios e multa, na forma dos art. 85, § 11 e 1.021
do CPC/2015.
2.  Na  hipótese  dos  autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto  ainda  na  vigência  do  CPC/1973.  Desse  modo,  não se
configura   o  direito  à  majoração  dos  honorários  sucumbenciais
recursais ou a imposição de multa.
3.  Embargos  de  Declaração  da  PETROBRÁS  acolhidos  para sanar a
omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO.  INCIDÊNCIA.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  NATUREZA  JURÍDICA DA
VERBA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF. AGRAVO INTERNO DO
SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta
Corte,  a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro
proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado, uma vez que tais verbas
ostentam caráter remuneratório.
2.  Segundo  orientação  firmada  pela  Corte  Especial  do STJ, por
ocasião do julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp.
1642209/AM, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  não  há  repercussão  geral  na  análise  acerca da natureza
jurídica   da   parcela   referente   ao   décimo  terceiro  salário
proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF).
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1642209>>-AM
<<AgInt no RE no AgInt no REsp 1536082>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804495  DF  2019/0077886-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1677106  RS  2017/0136114-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1812513  MT  2019/0126343-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1539158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS   EM   DESFAVOR   DA   FAZENDA   PÚBLICA  QUANDO  ADOTA
PROCEDIMENTO  ANTECIPADO  PARA  CUMPRIMENTO  DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO
DANDO CAUSA À EXECUÇÃO DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte pacificou a orientação de que não é cabível a fixação
de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os
cálculos  para  expedição  da  correspondente  requisição de pequeno
valor,  caso  o  credor  concorde  com o valor apresentado, o que se
denomina execução invertida.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO
INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604229>>-RS, <<REsp 1661387>>-RS,
           <<REsp 1675990>>-RS, <<AgInt no REsp 1473684>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA  MOVIDA  PELO  INSS  EM  FACE  DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR
ACIDENTE  DE  TRABALHO.  INTERPRETAÇÃO  CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI
8.212/91  E  120  DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro
de  Acidente  do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por
intermédio  de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos
casos  de  acidente  do trabalho decorrentes de culpa da empresa por
inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
2.  Concluindo  a Corte de origem, com base no acervo probatório dos
autos,  pela  responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da
tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam,
necessariamente,   a   revisão   do  acervo  probatório  dos  autos,
esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO EXCLUSÃO
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1543883>>-SC, <<AgRg no REsp 1458315>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 294560>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379>>-RS
(RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1526773>>-PE, <<REsp 1596202>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1713987  RS  2017/0314360-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1547169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  PROFESSOR.  DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS.  LIMITAÇÃO.
COMPENSAÇÃO.  LEI  10.405/2002.  VIOLAÇÃO  À  COISA JULGADA. RECURSO
ESPECIAL  1.235.513/AL,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. AUFERIR A
DATA  DE  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA  NÃO IMPLICA EM REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIVERSIDADE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.235.513/AL,    representativo   da   controvérsia,   pacificou   o
entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita
ao  comando  da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em
sede  de  Embargos  à  Execução,  a  discussão  acerca  de possíveis
compensações   que   poderiam  ter  sido  alegadas  no  processo  de
conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada.
2.  Desta  forma,  só  seria  possível  a  compensação,  em  sede de
execução,  se  a  reestruturação  da  carreira  realizada  pela  Lei
10.405/2002 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso
dos autos, sob pena de violar-se a coisa julgada.
3. Destaque-se que aferir a data de prolação da sentença não importa
em  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como sustentado
pela  Agravante, não havendo que se falar no óbice contido na Súmula
7/STJ.
4.   Agravo Regimental da UFAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no REsp 1064302>>-PR, <<AgRg no AREsp 70649>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1295245>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 753194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 4o. DA LEI 1.060/1950. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE QUE O INDIVÍDUO QUE SOLICITA O BENEFÍCIO NÃO TEM
CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU
PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA NÃO CONCEDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não
se verifica na hipótese.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
4.   O acórdão embargado é claro ao consignar que o art. 4o. da Lei
1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que
solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do
processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família,
pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a
inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com
elementos necessários ao convencimento do magistrado.
5.   Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material
fático-probatório constante dos autos, consignou que não foi
comprovada a alegada hipossuficiência, destacando que os autores não
apresentaram quaisquer documentos que pudessem comprovar o direito
pleiteado.
6.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 730166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.
PECULIARIDADES  DA  DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.   NÃO   HÁ   ADSTRIÇÃO  DO  JULGADOR  AO  PEDIDO
EXPRESSAMENTE  FORMULADO  PELO  AUTOR.  RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS
PARCELAS  VENCIDAS. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de
que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em
atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional
diversa  da  requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça
inicial.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,   DJe  30.10.2014;  REsp.  1.426.034/AL,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.
2.  Não  se  pode  dizer  que  incorre  em julgamento extra petita a
decisão que, reconhecendo o pedido de concessão de pensão por morte,
determina o pagamento de parcelas vencidas.
3.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385134>>-RN, <<AgRg no REsp 1384108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 574838>>-SP, <<REsp 1426034>>-AL