AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRELIMINARES AFASTADAS. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE
USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. LEI N. 12.965/2014. ART. 22 E SEUS
INCISOS. CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO, NECESSIDADE DA MEDIDA,
LIMITAÇÃO DA ÁREA E PERÍODOS DE TEMPO. NÚMERO INDETERMINADO DE
PESSOAS. ALCANCE RESTRITO A LOCAL E TEMPO PRÉ ESTABELECIDOS. DESAFIO
DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS. REFORMA DO ARESTO HOSTILIZADO.
RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO
TELEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravado apontou violação aos arts. 8º, caput e 22, ambos da
Lei Federal n. 12.965/2014, sustentando que o art. 22, I, II e III
do Marco Civil da Internet não exige que o magistrado fundamente a
requisição com indicação daqueles que são alvos da investigação, nem
tampouco que justifique a indispensabilidade da medida requestada,
inclusive, apontando a inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.296/96.
Nesse contexto, "(...) a pretensão ministerial limitou-se a análise
de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente
delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (AgRg no REsp
1862603/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
4/5/2020).
2. O parquet apresentou fundamentação suficiente, apontando os
dispositivos legais violados, o que permitiu a exata compreensão da
matéria, assim como impugnou todos os fundamentos suficientes
apresentados no acórdão recorrido, não havendo falar em incidência
das Súmulas ns. 283 e 284 da Suprema Corte.
3. Consoante jurisprudência desta Corte, há diferenciação na
proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas
entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a
aplicações da internet. Em relação ao conteúdo das comunicações
mantidas entre indivíduos, as Leis n. 9.296/96 e n. 12.965/2014
restringem a possibilidade de quebra do sigilo. Exigem, para tanto,
que haja decisão judicial, precedida de requerimento de autoridades
específicas e em hipóteses limitadas. Já ao tratar das informações
de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei
n. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se
estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial, em
hipóteses específicas.
4. No presente caso, o que se percebe é que a Corte Estadual se
ateve aos preceitos da Lei n. 9.296/96, e que se referem ao conteúdo
das comunicações, para negar o acesso às informações de dados
cadastrais e histórico de localização de contas, salientando a
generalidade da medida, quando, em verdade, restou preenchida a
única exigência legal para autorizar o pedido judicial, aquela
estabelecida pelo art. 22 da Lei n. 12.965/2014 e seus incisos: a
existência de ilícito; a representação formulada pela autoridade
competente reportando a necessidade da medida para o prosseguimento
das investigações; e, finalmente, a limitação da área e os períodos
de tempo dos registros dos dados necessários às investigações.
5. Cabe o reforço de que não há falar em alcance de número
indeterminado de pessoas, tampouco em pedido genérico, pois o pedido
de quebra alcança apenas os telefones móveis e contas do Google
acessados no dia, hora e local dos fatos. De fato, a medida pode
atingir pessoas que não possuem qualquer pertinência com os fatos
investigados. Contudo, as intimidades não serão fragilizadas, pois
os dados requeridos se limitam à identificação dos equipamentos
eletrônicos eventualmente utilizados naquelas regiões e naqueles
intervalos de tempo, não se adentrando no conteúdo das comunicações.
6. Assim, tem-se que o aresto hostilizado contrariou a orientação
desta Corte, pois, "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos
usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre
outros registros similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que
trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do
teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 13/11/2018).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES EXTERNAS À COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA - INAPLICABILIDADE DA
LEI 9296/96)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760815>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1789994>>-GO,
         <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<HC 247331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00008 ART:00010 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO