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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO. INAPRECIAÇÃO.
1. O acórdão proferido em sede do recurso especial não analisou seu
mérito, não chegou sequer a conhecê-lo.
2. Não tendo a Corte Especial analisado o mérito do acórdão
rescindendo, tal fato leva a extinção do processo sem julgamento do
mérito, face à incompetência absoluta do STJ para desconstituir o
decisum de outro órgão jurisdicional."
Ação extinta sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg na AR 2010>>-RS, <<AR 920>>-SP,
           <<AR 602>>-RJ (JSTJ 1/354)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI.
INOCORRÊNCIA.
Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações
cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de
lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ.
Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do Art. 485
do CPC."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17), <<AR 957>>-SP, <<AR 333>>-DF,
           <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MÍNIMO - DESVINCULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 280830>>-SP, <<AgRg na AR 2586>>-SP,
           <<RESP 413156>>-SC,
           <<RESP 192058>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, MENOR
VALOR-TETO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, REVISÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1979, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA, STJ, IGUALDADE,
ENTENDIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED DEC:080080 ANO:1979
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
        ART:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V e IX, DO CPC.
Não viola a lei o acórdão que, em recurso especial,  dirime a
controvérsia, prestigiando a jurisprudência firmada no âmbito desta
Corte sobre a matéria em discussão, sendo certo que o cabimento da
ação rescisória, com fundamento no art. 485, V do CPC, pressupõe que
a interpretação conferida ao texto legal, pela decisão rescindenda,
represente violação de sua literalidade.
É requisito essencial para a propositura de ação rescisória, pelo
inciso IX do permissivo legal, a demonstração analítica da alegação
de erro de fato resultante de atos ou documentos da causa, na
decisão rescindenda.
?Simples declarações que se equiparam a meros testemunhos são
insuficientes para a comprovação do exercício de atividade
rurícola.? Precedentes."
Improcedência da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17), <<AgRg no AG 323068>>-RS,
           <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(APOSENTADORIA - TRABALHADOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA
DOCUMENTAL)
     STJ - <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 1137>>-SP,
           <<AR 623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I  -  O acórdão não falou sobre dilação probatória descabida em sede
mandamental,  mas  concluiu  pela  impossibilidade  de  aferição dos
critérios norteadores da promoção por merecimento quando inativado o
militar, pouco importando a via processual utilizada.
II  -  Não  se  negou  o  direito  ao oficialato, mas rescindiu-se o
julgado  que  outorgara a patente de capitão, tendo em vista não ser
possível  aferir  se  o  militar  a  ela  teria ascendido, porquanto
retirado da ativa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 413>>-DF (RSTJ 102/391), <<AR 388>>-DF,
     STF - RE 170186-DF, RE 141290-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merecem acolhida os declaratórios que não apontam qualquer
omissão, obscuridade ou contradição e que visam à reapreciação de
matéria que já foi amplamente debatida no acórdão embargado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram os Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. PROCESSO
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA AFASTADA. REQUISITOS DISPOSTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
 Não se verifica a ilegitimidade da autoridade coatora, uma vez que
a impetrante pretende a reserva de vaga para sua contratação.
 O requisito referente à necessidade de especialização, não cumprido
pela impetrante, estava bem delineado no anexo do respectivo edital,
não havendo falar-se em modificação posterior.
 Ausência do alegado direito líquido e certo.
 Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. CRIME DO
ART. 213 ? CONEXÃO COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
SÚMULA 122/STJ.
 Do exame do apuratório, constatam-se evidências que sugerem a
conexão entre o delito contra a liberdade sexual perpetrado contra a
vítima e o tráfico ilícito de entorpecentes, a ensejar a competência
do juízo federal ? Súmula 122/STJ.
 Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00213
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. ART. 155. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE NAVIO DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO INTERPOSTO.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PRECEDENTES
ANÁLOGOS.
Existindo sentença de mérito condenatória prolatada pelo juízo
monocrático, impende que o Tribunal, ao analisar o recurso de
apelação interposto, antes de suscitar o conflito, anule a
respectiva decisão.
Precedentes análogos.
Remessa do feito ao Tribunal Estadual suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito e
determinar a remessa dos autos ao Suscitante, Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31437>>-MG, <<CC 35468>>-RN, <<CC 31265>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 270563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, tem-se admitido a aplicação de efeitos
infringentes quando houver, no julgado, equívoco manifesto ou erro
material. In casu, não se verificam tais hipóteses.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00158
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EMPRESA DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS
DE BINGO. AÇÃO CAUTELAR EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E
CRIMINAL DE UBERLÂNDIA/MG. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E
MATERIAL UTILIZADO PARA JOGOS DE AZAR. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. MANDAMUS EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. O Juízo estadual, segundo suscitado, em sede de Ação Cautelar,
deferiu liminar para busca e apreensão de objetos e documentos
supostamente utilizados para a exploração de jogos de azar pelo ora
Suscitante, que, em face dessa decisão, impetrou Mandado de
Segurança perante o Juízo Federal, primeiro Suscitado, que, por seu
turno, extinguiu a ação mandamental sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, inciso I, do CPC.
2. Evidente, portanto, a inexistência de conflito de competência
entre os Juízos apontados a ser solucionado por este Superior
Tribunal de Justiça.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REMESSA PELA VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO.
APREENSÃO ALFANDEGÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP.
1. O disposto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações
identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o
delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas,
por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla.
2. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter
cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade
remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há
falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois
houve a completa realização do ato de execução com a remessa da
droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que
a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que
configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do
Código de Processo Penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Vara
Criminal de Porto Alegre/RS, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 177114>>-SP, <<RESP 142971>>-GO,
           <<RESP 283679>>-SP (REVJMG 161/783, RT 810/578)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEÇÃO JUDICIARIA, RS, LUGAR DO
CRIME, JULGAMENTO, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE,
REMESSA, COCAINA, CORREIO, PAIS ESTRANGEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, CRIME PERMANENTE, CRIME DE AÇÃO
MULTIPLA, PERIGO ABSTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. ANISTIA. LEI
N.º 8.878/94. READMISSÃO NO EMPREGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. RECALCITRÂNCIA DA RÉ, EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DISPOSTA
EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A controvérsia deduzida em juízo não versa sobre relação
empregatícia. O que se discute, de fato, é a lesão a direito dos
autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão
voluntária da ré, apta a gerar reparação, qual seja, a readmissão
dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando praticado o ato
gerador do dano, os autores não eram empregados da ré, pois haviam
sido demitidos.
2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores
pleiteassem o retorno ao trabalho porque foram afastados
ilegalmente. In casu, todavia, o que os requerentes postulam é o
reingresso no serviço - sob a alegação de que a lei lhes conferiu o
direito à anistia - e a reparação indenizatória dos danos morais e
materiais em virtude da recalcitrância da empresa-ré.
3. Funda-se, na hipótese, a causa de pedir na obrigação gerada pelo
advento da Lei n.º 8.848/1994, de natureza administrativa, o que
determina a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 19.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23729>>-SP, <<CC 18585>>-MG,
           <<CC 11732>>-SP (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995/1384)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, EX-EMPREGADO, HIPOTESE,
INERCIA, EMPREGADOR, READMISSÃO, EMPREGADO, INOBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 1994, CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PEDIDO, NATUREZA TRABALHISTA, OBSERVANCIA, CAUSA DE PEDIR,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA
PENA. PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA N.º 192 DO STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MUDANÇA DE
ENDEREÇO. ART. 133 DA LEP. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
1. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados recolhidos em presídios sujeitos à
administração estadual, inclusive dos condenados em gozo de
benefícios assegurados pela LEP. Incidência do comando da Súmula n.º
192 do STJ.
2. Concedida a liberdade condicional, a mudança de domicílio do réu,
que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da
competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir
carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do
livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se
transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento
das condições. Inteligência do art. 133 da LEP.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara das
Execuções Penais da Comarca de Marília/SP para decidir acerca da
eventual revogação do livramento condicional, bem como quaisquer
outros incidentes na execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais de Marília - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22504>>-SC, <<AgRg no CC 20186>>-SC, <<CC 26935>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00066 ART:00133