RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO E
LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DO
CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADE
DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Como se vê das decisões proferidas pelo Juiz singular, o
recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo
que ocupava para desviar dinheiro público. Consta dos autos que
entre o mês de janeiro de 2017 e dezembro de 2019 os vereadores de
Uberlândia/MG obtiveram o reembolso da quantia de R$ 4.356.916,23
(quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e
dezesseis reais e vinte e três centavos), por meio de diversas
empresas gráficas que emitiram notas fiscais falsas. O recorrente,
por sua vez, fez uso de 34 notas fiscais ideologicamente falsas,
desviando em proveito próprio a quantia de R$ 220.296,00 (duzentos e
vinte mil, duzentos e noventa e seis reais). Trata-se de quantia
extremamente elevada, com grande prejuízo ao erário, suficiente para
justificar a aplicação de cautelares.
3. Também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do
delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista
que os fatos descritos na denúncia se repetiram por 34 meses.
4. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente,
ante a superveniência de dois fatos novos: a cassação do mandato de
vereador do recorrente pela Câmara Municipal e o excesso de prazo na
instrução criminal decorrente das consequências trazidas pela
pandemia.
5. Não há como negar que a cassação definitiva do mandato de
vereador do recorrente afasta o risco de reiteração delitiva
específica.
6. O processo ainda está na fase inicial - recebimento da
denúncia/citação dos acusados - e a operação criminal em aposto
conta com ordem de prisão de 35 investigados, fatos esses que,
somados a suspensão dos prazos processuais e dos atos instrutórios
pessoais, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19,
acarretam na ausência de previsão da finalização da ação penal.
7. Atendendo à segurança da ação penal, suficientes as seguintes
medidas cautelares remanescentes: (I) - comparecimento periódico em
juízo; (II) - proibição de acessar ou frequentar a Câmara de
Vereadores de Uberlândia/MG; e (III) - proibição de manter contato
com os demais réus e com os servidores da referida Casa Legislativa.
8. Persistem os motivos para manutenção das medidas II e III, como
forma de assegurar uma devida instrução processual, sem que haja
intimidação das testemunhas, tendo em vista, inclusive, a influência
e o poder do recorrente que foi vereador da câmara municipal de
Uberlândia/MG.
9. O comparecimento periódico em juízo traz segurança à aplicação da
lei penal, que trata de fatos gravosos, com desvio do erário na
monta de R$ 220.296,00 (duzentos e vinte mil, duzentos e noventa e
seis reais), constituindo-se como medida menos gravosa - comparada
ao recolhimento domiciliar noturno - mas que, diante do caso
concreto, apresenta-se como mais adequada.
10. Recurso em habeas corpus parcialmente provido apenas para
afastar as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e
de afastamento do exercício do cargo impostas ao recorrente, além de
substituir a medida de proibição de se ausentar da comarca pela
obrigação de comparecer em juízo. Deferido o pedido de fls. 463/464
para determinar o desentranhamento da petição de fls. 448/449 e, em
consequência, retirar os nomes dos advogados acrescidos na ocasião.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário e deferir o pedido de fls. 463/464, nos termos do voto da
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - GRAVIDADE EM CONCRETO -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 512595>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - READEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Notas: Processo referente à Operação má impressão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319