AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 966953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  parte  agravante  deixou  de  observar a determinação do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou os fundamentos do mérito
da  decisão  recorrida  que  rejeitou  liminarmente  os  Embargos de
Divergência.
2.  A  agravante  afirma  que  "não se aplica aqui o óbice da Súmula
315/STJ, pois o e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE conheceu do agravo
para  negar  provimento  ao  Especial  (...)", bem como que pretende
"demonstrar  e  pacificar  o  entendimento  desse  e.  STJ de que os
honorários  advocatícios  são  passíveis de modificação da instância
especial  quando  se  mostrarem irrisórios ou exorbitantes, como é o
caso dos autos (...)".
3.  Trata-se  de  argumentação  vaga,  que  não  indica  de  maneira
completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados
pelo   decisum   recorrido.   Não  questiona  a  impossibilidade  de
utilização dos Embargos de Divergência para obter um novo julgamento
da  causa,  uma  vez  que eles se destinam apenas à uniformização da
compreensão do STJ.
4.  É  assente no Superior Tribunal de Justiça que não se conhece de
Agravo  contra  decisão monocrática que não ataca especificamente os
fundamentos  da  decisão  recorrida,  de  forma  a  demonstrar que o
entendimento   esposado   merece   modificação.  Assim,  não  bastam
alegações  genéricas  em  sentido contrário às afirmações da decisão
agravada.  Precedentes:  AgInt  nos EDv nos EREsp 1.420.709/SC, Rel.
Min.  Og  Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018; AgInt nos EAREsp
955.088/RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Corte Especial, DJe
2.5.2018;  AgInt nos EDv nos EAREsp 1.007.497/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 7.8.2017.
5.  Nos  termos  do art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são admissíveis quando os acórdãos embargado e
paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo
do  recurso,  tenha apreciado a controvérsia. Precedentes: AgInt nos
EAREsp  1.020.888/MT,  Rel.  Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
13.9.2018;  AgInt  nos  EDv  nos EAREsp 1.030.534/MS, Rel. Min. Rel.
Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 26.4.2018; AgRg nos EREsp
1.553.367/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 5.4.2017.
6.  In  casu,  não  foi  enfrentada  a  questão de mérito relativa à
fixação do valor da verba honorária, uma vez que a pretensão esbarra
no  enunciado  da  Súmula 7/STJ. Consoante o entendimento firmado no
STJ,  o  óbice  sumular só é relativizado em situações excepcionais,
que  se  configuram quando os referidos honorários são estabelecidos
em valores irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.
7.  A  ausência  de  impugnação  específica faz incidir na espécie a
Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravo"), que está
em  consonância com a redação atual do CPC/2015 em seu art. 1.021, §
1º.
8. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho conhecendo do agravo e
dando-lhe  provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul
Araújo,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Nancy  Andrighi
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria,  não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgInt no MS 23478>>-DF,
           <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1672975>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1780537>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1389715>>-RJ
 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA -
AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1553367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01043   INC:00001   INC:00003