AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DA  DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015.  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   Cabe  à  insurgente,  nas  razões  do  agravo  interno,  trazer
argumentos  suficientes  para contestar a decisão agravada, sob pena
de  não conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 1.021, § 1º,
do CPC/2015.
2.  No  caso,  deixou  a  insurgente  de impugnar especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  consistente  na  incidência dos
enunciados n. 282, 284 e 356 da Súmula do STF.
3.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012).
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1727859>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1387697>>-PR
(PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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