AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE
ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Não há que se falar em aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, tendo
em vista que o recurso especial foi interposto na vigência do
CPC/73, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme prescreve o
enunciado administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior
Tribunal de Justiça em 9/3/2016.
2. Não se conhece da alegação de violação a dispositivo do texto
constitucional (art. 5º da Constituição Federal de 1988), sob pena
de afronta à competência fixada pela Constituição  Federal ao
Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação
divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que
impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no
artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. No caso, não houve a
indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o
que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE
ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624206>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 682625>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 842727>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1622220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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