AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E
OUTRO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À
ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM
OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A
QUO. PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal.
III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente
matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017;
AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016. In casu, a não adoção da fração de
1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada
circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma
nítida pela Corte originária: Premeditação.
IV - Registre-se que não se observa nenhuma ilegalidade a ser
reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta
Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o
desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade
da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 3/5/2017). Nesse sentido:
AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe 16/04/2018; e AgRg no HC n. 373.415/SC, Quinta Turma, de
minha relatoria, DJe 27/03/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 373415>>-SC,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG
(DOSIMETRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009