bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO
DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO
EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ.
INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl na Rcl 6885>>-DF,
         <<EDcl na Rcl 6885>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166857
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR SOCIEDADE
EMPRESÁRIA EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADOS E TERCEIROS. ALEGADAS
FRAUDES COMETIDAS POR EX-EMPREGADOS EM CONLUIO COM FORNECEDORES.
PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS SOBRE AS DE TRABALHO. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Na hipótese, embora os fatos tenham-se passado durante a
existência de relação de trabalho entre a promovente da ação de
indenização por danos materiais e parte dos réus, os ex-gerentes,
não traz a demanda a debate nenhuma conduta diretamente oriunda
propriamente da relação de trabalho ou decorrente desta. Trata, sim,
da ocorrência de atuações dolosas, criminosas mesmo, em que os réus
se teriam articulado para desviar recursos da autora para si, no
âmbito imediato de relações comerciais entre a sociedade empresária
vítima e fornecedores, sendo os prejuízos decorrentes imediatamente
dessas relações comerciais e apenas mediatamente das relações de
trabalho, meramente instrumentais.
2. Nesse contexto, tem-se a competência da Justiça Comum Estadual
para processar e julgar a pretensão indenizatória.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito negativo de competência para declarar a competência da
Justiça Comum Estadual, o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de São
Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada a presença do Dr. Luis Antonio Ferraz Mendes, advogado,
representando a interessada Atacadão S/A.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS)
   STJ - <<CC 126216>>-SP,
         <<AgInt no CC 146894>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
JUSTIÇA ESPECIALIZADA (JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA EXECUÇÃO
FISCAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO
JUÍZO DO SOERGUIMENTO. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS
A UM MESMO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO EM PARTE, COM
DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
1. A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o
deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação
da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o
prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação
judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo
recuperacional os atos executórios subsequentes.
2. Compete ao respectivo Tribunal de Justiça o julgamento de
conflito de competência estabelecido entre Juízos a ele vinculados.
3. Conflito conhecido em parte para afastar a competência das
Justiças Especializadas (Juízo Trabalhista e Juízo da Execução
Fiscal), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para o julgamento de conflito de competência
estabelecido entre os Juízos a ele vinculados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do
conflito de competência apenas para afastar a competência do Juízo
da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo e do Juízo
da 14ª Vara do Trabaho de São Paulo/SP, determinando a cassação da
ordem de registro de ineficácia da alienação oriunda deste último
juízo no registro dos imóveis no 1º Ofício de Registro de Imóveis do
Distrito Federal - Matrículas nºs 85.281 (fração ideal de 0,66150),
85.283 e 6.792 e, em razão da vinculação hierárquica dos juízos da
recuperação judicial com o seu respectivo Tribunal, determina a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para
o julgamento do conflito de competência estabelecido entre os Juízos
Estaduais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente a Dra. JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO, pela parte
INTERESSADA INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no CC 146036>>-RS,
         <<EDcl no CC 111614>>-DF,
         <<AgInt no CC 147994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00047 ART:00075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgInt na ExSusp)
Processo: 203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DO EXCEPTO NO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
PARA ANULAR O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não é dado ao excepto julgar a exceção de suspeição que lhe é
oposta, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
1.2 Esclareça-se que a participação de qualquer outro Ministro no
julgamento que ora se reputa nulo é absolutamente indiferente aos
fatos atribuídos unicamente à excepta, os quais, a juízo do
embargante, indicariam a sua suspeição para julgar o Aresp
1.272.110/GO.
2. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do
agravo interno, que deverá ser, oportunamente, submetido à Segunda
Seção para nova apreciação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EXCEPTO NO JULGAMENTO DA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 704600>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 33597>>-GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1440477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA NA DECISÃO
AGRAVADA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não há como analisar os argumentos sustentados pela agravante,
pois o feito já transitou em julgado, considerando a
intempestividade dos embargos de divergência.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXARADO
PELO STJ - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Segundo orientação assente da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, para o deferimento da reclamação deve restar
comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer
decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.
2. A decisão proferida nos autos do Recurso Especial n.º
1.379.119/SP, desta Relatoria (DJe de 29/09/2015) - indicada como
descumprida - foi expressa no sentido de declarar inválida a
cláusula de exclusividade, determinando-se, por conseguinte, a
remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para apuração da
existência ou não, de dano moral.
2.1. O ato judicial impugnado limitou-se a examinar o cabimento de
indenização por danos morais, entendendo-se, ao final, por sua
inexistência, não havendo, portanto, se falar em descumprimento de
decisão proferida pelo STJ, ensejando-se, por conseguinte, a
improcedência da presente reclamação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ)
   STJ - <<Rcl 3592>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 2425>>-PR,
         <<Rcl 2861>>-RS
(RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39360  BA  2019/0349871-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA REPETITIVO. INOBSERVÂNCIA.
ALEGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Rcl nº 36.476/SP, concluiu não caber a reclamação prevista no
artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 com o propósito de
garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de
recursos especiais repetitivos.
2. A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma
indevida ou errônea. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41635  SP  2021/0097683-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt na Rcl   41520  SP  2021/0065738-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt na Rcl   41699  RJ  2021/0119963-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt na Rcl   40575  DF  2020/0200715-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt na Rcl   40297  RS  2020/0142859-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   39655  SP  2020/0021354-4
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt na Rcl   39295  SP  2019/0338372-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt na Rcl   39442  SP  2019/0363787-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt na Rcl   38080  RS  2019/0158499-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt na Rcl   39091  MT  2019/0306959-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt na Rcl   39187  SC  2019/0321289-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt na Rcl   39746  SP  2020/0034205-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt na Rcl   38304  SP  2019/0181418-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt na Rcl   38991  SP  2019/0290356-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt na Rcl   38803  SP  2019/0261369-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt na Rcl   39246  SP  2019/0331916-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt na Rcl   39412  SP  2019/0358341-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE COM ESTEIO EM APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ART. 1.030, § 2º, do CPC.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA
DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de
recurso repetitivo ? prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC ? é da
competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da
decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da
tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes.
2. Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão
do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição
simultânea de ambos os agravos, cada qual contra a parte do acórdão
que lhe dizia respeito. A não interposição do agravo em recurso
especial faz precluir as questões não impugnadas.
3. Por outro lado, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio
do qual afastou a existência de distinção no caso concreto, torna
inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no
âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
CONSAGRADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO -
CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS,
         <<Rcl 9191>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o manejo da reclamação voltada ao controle de
aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais
repetitivos, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. QUESTÃO JÁ
DECIDIDA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CC 132.100/BA, EM QUE
SE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39665  SP  2020/0023084-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO
DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA.
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP
1.799.343/SP.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas
por usuários do  Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e
operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e
pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação
coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção.
2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de
Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia
18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui):
"Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de
saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo,
hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que
figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE -
PETROBRÁS - EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CLÁUSULAS
ESTABELECIDAS EM CONSOLIDAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 160361>>-RJ,
         <<EREsp 1322198>>-RJ,
         <<REsp 1799343>>-SP (IAC - TEMA(s) 5)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA
Nº 363/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de
cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional
liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ).
2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo
recursal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<CC 96630>>-SP,
         <<CC 46722>>-PB
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECUSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 157903>>-SP,
         <<AgInt no CC 154469>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363