AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA  ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA
A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO.
1.  "Os  honorários  nascem  contemporaneamente  à  sentença  e  não
preexistem  à  propositura  da  demanda.  Assim  sendo, nos casos de
sentença  proferida  a  partir  do  dia  18.3.2016, aplicar-se-ão as
normas   do  CPC/2015"  (REsp  1.636.124/AL,  rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017).
2.  No caso em exame, a decisão que julgou procedentes os embargos à
execução  foi  proferida em 1/8/2018, com supedâneo no CPC/1973, não
está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior.
3.  Agravo  regimental  provido  para  fixar a verba honorária em 5%
sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, III, do CPC/15).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  fixar  a  verba  honorária  em 5% sobre o valor da
condenação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1636124>>-AL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00003
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