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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A sucumbência rege-se pela lei em vigor à data da sentença que a
impõe, que, na espécie, foi proferida na vigência do CPC de 1973.
2. O entendimento do STJ é no sentido de que, quando vencida a
Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art.
20,
§ 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade.
3. In casu, não há como se proceder ao excepcional afastamento do
óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários
advocatícios em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MARCO TEMPORAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
CPC/2015 - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1279272>>-SC,
         <<REsp 1686733>>-PE,
         <<REsp 1636124>>-AL,
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - LIMITES
PERCENTUAIS - NÃO ADSTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1833714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE
PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF
FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do
Tema
940, submetido ao rito da repercussão geral, "a teor do disposto no
art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados
por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo
parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
2. A orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao
afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo
agente
público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta
seara
que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo
servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao
ente
público.
3. O direito de regresso deve ser exercido pelo ente público
condenado na ação de responsabilidade por danos. O particular não
possui legitimidade para o ajuizamento de tal demanda, daí por que
lhe falece interesse processual para pretensão de vincular o agente
público à instrução processual empreendida no presente feito.
4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea "c" do
permissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a
comprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de
similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas
dissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO)
   STF - [[RE 1027633]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 940)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1305198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS E MEIO
DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO
ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA.
AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período de janeiro
de 1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro
de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000.
2. Por outro lado, de acordo com a Súmula 383 do STF, a prescrição
em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e
meio,
a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco
anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira
metade do prazo.
3. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após dois anos e meio
contados do ato interruptivo da prescrição. Desse modo, nos moldes
da Súmula 383 do STF, apenas as parcelas devidas a partir de
novembro de 1995 foram pleiteadas dentro do lustro prescricional
que
antecedeu o ajuizamento da feito, estando prescritas as parcelas
anteriores.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1796299>>-PR,
         <<REsp 1209003>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro
grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial
de
decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado
pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no
AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães,
julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416343>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO.
1. Esta Corte consolidou o entendimento de que a irregularidade no
preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do
recurso, caracteriza a sua deserção.
2. Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e
recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe
nova intimação para regularizar o vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - ERRO NO RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO - ERRO NÃO SANADO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58874>>-PR,
         <<AgInt no RMS 56802>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
1.201.930/SP. ARESP QUE, NO STJ, NÃO FOI CONHECIDO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando
atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
1.201.930/SP.
II. A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo interno,
mantendo o decisum que não conhecera do aludido Agravo em Recurso
Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com
trânsito em julgado do acórdão.
III. No caso, "tendo em vista o superveniente julgamento do agravo
em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo,
deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela
provisória" (STJ, AgInt no TP 304/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no
TP 91/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe de 11/05/2017.
IV. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA  - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO
SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no TP 304>>-RJ,
         <<AgRg no TP 91>>-SP,
         <<AgRg no TP 11>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no TP    1451  CE  2018/0100317-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no TP    1451  CE  2018/0100317-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRINCIPAL. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF.
1.  O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões
jurídicas levantadas em torno dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 395
do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável
o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. Verifica-se que a Corte de origem afastou a incidência dos juros
de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito
à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do
julgado: "Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas
judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas
embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar
apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da
moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem
respeito à condenação principal" (fl. 1.076, e-STJ). Contudo, esse
argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por
si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie,
por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
3. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando
do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: REsp    1896347  SP  2020/0243640-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1848290  SP  2019/0338936-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
REsp    1842856  RJ  2019/0305647-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1606389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI.
ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do
sistema "S" possuem legitimidade ativa para a cobrança das
respectivas Contribuições adicionais, quando por si
fiscalizadas/lançadas.
2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SISTEMA "S" - CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824474>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1181487>>-SP,
         <<REsp 1758209>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 1319658>>-MG,
         <<REsp 1272229>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1802953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO OCORRIDO
APÓS AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. À época do julgamento do presente feito a matéria de fundo
relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido já havia sido
afetada pela Primeira Seção desta Corte a julgamento na sistemática
dos recursos especiais repetitivos no âmbito dos REsps 1.767.631/SC,
1.772.470/RS e 1.772.634/RS. Por ocasião da afetação dos
supracitados paradigmas foi determinada a suspensão do processamento
de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos
do art. 1.037, II, do CPC/2015.
2. Em casos que tais, esta Corte tem determinado o retorno dos autos
à origem para sobrestamento do Recurso Especial a fim de
oportunizar o cumprimento do disposto no art. 1.040 do CPC/2015,
sobretudo os incisos I e II: (i) negativa de seguimento aos Recursos
Especiais ou Extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; (ii)
reexame do recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido
contrariar a orientação do tribunal superior. Nesse sentido:  AgInt
no  AREsp  707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete  Magalhães, Segunda
Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AgInt no REsp  1.603.061/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1767631>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1772470>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1772634>>-RS
(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 707487>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS
Termos auxiliares: ADICIONAL DE ICMS, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ),
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01037 INC:00002 ART:01040 INC:00001
        INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DAS PERÍCIAS
ANTECIPADAS EM AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. VISTORIAS EM
IMÓVEIS INSERIDOS NO PERÍMETRO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA.
LAUDO ANTROPOLÓGICO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. VALORAÇÃO DAS PROVAS SERÁ
EXERCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.
1. A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a
saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do
perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente
de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de
suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em
debate.
2. A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva
demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de
nullité sans grief, o que não houve no caso dos autos. Não se
proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto
à parte, sob pena de a forma superar a essência.
3. As questões já em discussão na via adequada - a proibição de o
juízo homologatório adentrar na valoração da prova produzida e a não
comprovação do efetivo prejuízo alegado, aliadas ao fato de que a
ação principal ensejará a mais ampla discussão e levará em
consideração a decisão também do Agravo, dando-se às partes
oportunidade de se manifestarem sobre as provas homologadas -
impossibilitam a este recurso prosperar.
4. Recurso Especial não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."