AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. INEXISTÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO.
1. Não viola o art. 105, III, do CPC, acórdão proferido em sede de
Recurso Especial que, ao ser conhecido e provido, tomou por base
provas consolidadas nos autos e sobre elas aplicou a lei do modo que
a interpretou.
2. Inexistência de ofensa ao ordenamento jurídico de acórdão que
entendeu ser possível ao desapropriado alienar o imóvel e, nesse
caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros
compensatórios, pela desapropriação indireta, que devem ser contados
a partir da data em que a escritura pública do bem em favor do órgão
público foi registrada em cartório.
3. Improcede pedido rescisório para que seja anulado acórdão em
recurso especial para exame da aplicação do art. 153, § 4º, da
CF/67-69, do art. 5º, inc. XXIV, da CF de 1988 e do art. 333, I, do
CPC.
4. O acórdão rescindendo não cuidou da matéria jurídica
supra-indicada, primeiro, porque é de natureza constitucional e,
quanto ao art. 333, I, do CPC, por não ter sido questionado.
5. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, nas ações
rescisórias, o valor da causa há que ser o mesmo da ação principal,
corrigido monetariamente (STF, Pleno, RTJ 144/157 e RT 189/45; RTFR
102/13, RT 568/146, RJTJESP 90/342 e 102/376; AR nº 568/SP, 1ª
Seção, DJ de 17/12/1999; AgReg na Petição nº 08/RJ, 1ª Seção, DJ de
10/10/1989; REsp nº 8482/SP, 3ª Turma, DJ de 27/05/1991).
6. Pedido rescisório improcedente. Agravo regimental prejudicado.
Impugnação ao valor da causa parcialmente provida, para que o valor
dado à causa seja o mesmo da ação principal, corrigido
monetariamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, dar parcial provimento à impugnação ao valor da causa e
julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Castro Filho e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Garcia Vieira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 568>>-SP, <<AGRG NA PET 8>>-RJ, <<RESP 8482>>-SP
     STF - RTJ 144/157, RT 189/45, RTFR 102/13, RT 568/146,
           RJTJESP 90/342, RJTJESP 102/376
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, INCRA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, EXTENSÃO, AUTARQUIA
FEDERAL, PRIVILEGIO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     DESCABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, HIPOTESE, ACORDÃO
RESCINDENDO, RECONHECIMENTO, CABIMENTO, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO
INICIAL, DATA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL, INCRA,
IRRELEVANCIA, PROPRIETARIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO,
OCORRENCIA, SUB-ROGAÇÃO, ADQUIRENTE, DIREITO, JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     ARBITRAMENTO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO RESCISORIA, IGUALDADE, VALOR
DA CAUSA, AÇÃO PRINCIPAL, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00333 INC:00001 ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED SUM:000175
(STJ)