HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso
em concreto, sua análise diretamente por esta Corte Superior fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão de o paciente ostentar diversos registros
criminais, tendo sido inclusive condenado em  ação penal pretérita
pelo delito de roubo, dados que revelam a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
V - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 459849>>-MG,
         <<RHC 115853>>-PA
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
   STF - [[HC 123533]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 551642>>-SP,
         <<HC 528805>>-SC,
         <<HC 534496>>-SP,
         <<HC 500370>>-SC
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 434108>>-SP,
         <<HC 464385>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO,
         <<HC 469201>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a aplicação do princípio da insignificância encontra
óbice, na hipótese, em razão da vida pregressa do paciente, ao
fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de
crimes patrimoniais [...]".
     "[...] a reiteração criminosa  inviabiliza  a  aplicação  do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312