RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE
ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas. Consta dos autos que entre junho de 2019 a junho de 2020, o
grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a
fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e
internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas.
2. O Juízo singular ressaltou que o Recorrente atuava no transporte
de grande quantidade de dinheiro da organização criminosa para o
pagamento da droga fornecida até a fronteira Brasil/Paraguai. Consta
do decreto prisional que o Acusado teria realizado dezenas de
viagens apenas entre outubro/2019 a abril/2020, sendo que, em uma
delas, foi surpreendido na posse de aproximadamente R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), o que demonstra a gravidade concreta da
conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). ALINE DO AMARAL, pela parte RECORRENTE: RAFAEL SELAU DA SILVA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRANSPORTE DE VALORES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 522867>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 104796>>-SP
   STF - [[HC 180265]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312