RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA
DO  DIREITO  DE  APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em  hipóteses  em  que  o  acusado  permaneceu  preso durante toda a
instrução   criminal,  não  requer  fundamentação  exaustiva,  sendo
suficiente,  para  a  satisfação  do  art.  387, § 1.º, do Código de
Processo  Penal,  declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que  estejam,  de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória,
apenas   consignou  que  o  Condenado  permaneceu  preso  durante  a
instrução  criminal,  deixando,  todavia,  de  justificar concreta e
adequadamente   em   que  medida  a  liberdade  do  Acusado  poderia
comprometer  a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da
lei  penal,  bem  como a insuficiência das medidas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal.
3.  Ademais,  embora  o  decreto  de  prisão  preventiva  tenha sido
adequadamente  motivado,  o  Juízo a quo não fez sequer remissão aos
seus fundamentos para indeferir o direito de apelar em liberdade.
4. Recurso ordinário provido para assegurar ao Paciente o direito de
apelar  em  liberdade,  se por al não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao
recurso  ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz,
que  lavrará  o  acórdão.  Vencido  o  Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.
Votaram  com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<HC 518030>>-PB, <<HC 533479>>-GO
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 523932>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...]  a prisão foi mantida em decorrência não só da gravidade
em  concreto  da  conduta mas, sobretudo, em razão de ter respondido
preso  ao processo por ser reincidente específico, o que justifica a
decretação  e  manutenção  da  prisão  preventiva  e  a  consequente
negativa do direito de recorrer em liberdade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00387   PAR:00001