RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1984292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete
em 20/10/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação
jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o
valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais
quando o recurso de apelação for declarado intempestivo.
3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando
o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso
sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente.
4.  Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em
percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o
entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da
exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em
julgado da sentença. Precedentes.
5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado
quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou
quando se perde o prazo para impugná-la.
6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ
firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação
rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que
negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se
que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade
do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo
de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de
ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer.
7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso
intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a
decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final
do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte
após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo.
Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os
honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo
recursal.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO "A QUO" - TRÂNSITO EM JULGADO DA
ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DATA EM QUE PRECLUIU O DIREITO DE
RECORRER)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<REsp 34014>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR QUE EXAMINA TODA A MATÉRIA A ELE
SUBMETIDA - PRETENSÃO DE ANÁLISE POR VIÉS DIVERSO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR
DA CAUSA - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE OS ARBITROU)
   STJ - <<EDcl no REsp 1119300>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1639252>>-RJ
(COISA JULGADA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1354013>>-SP
(COISA JULGADA - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - RECURSO JULGADO
INADMISSÍVEL - RETROAÇÃO À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL PARA A
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1420611>>-PR
   STF - [[RE-AgR-segundo-ED-EDv-AgR 921449]],
         [[ARE-AgR 969022]]
Informações complementares:      "[...] os recursos extraordinários, quando declarados
inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, retroagindo a
data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal
para a interposição dos recursos inadmitidos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 PAR:00016 ART:00502 ART:01022
        INC:00002