AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
INICIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOBSERVÂNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ).
2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo,
afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca
homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse
momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente
temerárias devem ser rechaçadas.
3. O Tribunal de origem, louvando-se na inexistência de dolo e de
comprovação de prejuízo na ação de improbidade ajuizada em face de
suposta irregularidade em licitação, deixou de receber a inicial da
AIA, afastando-se do entendimento consolidado nesta Corte.
4. Sem embargo, a decisão de primeiro grau que recebeu a ação de
improbidade administrativa, a despeito de fazer um longo relatório,
longe de apontar indícios da prática de atos ímprobos e a respectiva
autoria, apresenta-se sobremodo genérica, prejudicando
inquestionavelmente o exercício da defesa, reclamando a prolação de
nova decisão.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS -
RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 674441>>-CE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - DANO
PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1622290>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 858446>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1454702>>-PE
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial das turmas que compõem a
Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o dano
decorrente de fraude a processo licitatório é presumido, uma vez que
o prejuízo decorre da impossibilidade da contratação pela
Administração da melhor proposta".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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DJE        DATA:24/05/2021