EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1697168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA SOBRE
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ÁGUAS GUARIROBA S/A
1. Cabimento de complementação do julgado para sanar omissão no que
tange às teses recursais relativas ao termo inicial do juros de mora
e ao índice de correção monetária.
2. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu em
consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, em se
tratando de responsabilidade contratual, como no caso em tela, o
termo inicial dos juros de mora, na condenação por dano moral, é a
data da citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.537.487/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/2/2018;
AgInt no AREsp 821.691/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no AREsp 1.023.507/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2017.
3. Com relação ao índice de atualização monetária do valor
indenizatório arbitrado, não foram apresentados dispositivos de lei
aptos a infirmar os fundamentos da decisão quanto ao emprego do IGPM
como o índice para a correção monetária. Ademais, os artigos
indicados como supostamente violados não demonstraram o porquê de o
IGPM não ser o índice para recomposição do valor do débito. Dessa
forma, as razões recursais apresentam dispositivos com comandos
normativos insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão
recorrido. Outra saída não há senão reconhecer a deficiência na
fundamentação, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 284/STF.
ACLARATÓRIOS DE TIAGO PEROSA
4. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 5. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
6. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
7. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolho a
pretensão para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
CONCLUSÕES
8. Embargos de Declaração de Águas Guariroba S/A acolhidos, sem
efeito infringente, para complementação do julgado. Aclaratórios de
Tiago Perosa acolhidos para majoração dos honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração de Águas Guariroba S/A, sem efeitos
modificativos, e acolheu os embargos de declaração de Tiago Perosa,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 821691>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1537487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007