EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1959899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. NULIDADE. OFENSA
AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL.
TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO
DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE
CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.
11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO.
MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o principio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
cm 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
2. E a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art.
159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo
Pena, ou, ainda,para sanar eventual erro material.
4. Na hipótese dos autos, verifico que esta Corte Superior
posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas
suscitados pela defesa. Os temas foram devidamente analisados,
inexistindo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 619
do Código de Processo Penal.
5. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
a contradição interna, verificada entre os  elementos  que  compõem
a  estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e
a solução que almejava o jurisdicionado.
6. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar supostas
ofensas a normas constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGADO AO EXAME DO
ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
REGIMENTAL OU LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
REGIMENTAL OU LEGAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122567>>-SE,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - CAFEÍNA)
   STJ - <<HC 441695>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE -
NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP
(CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR - CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 691029>>-SP,
         <<AgRg no HC 682435>>-SP,
         <<AgRg no HC 701545>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1951805>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1785555>>-DF
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONFIGURAÇÃO DE
REINCIDÊNCIA OU DE MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 604376>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP,
         <<AgRg no HC 635594>>-SP,
         <<AgRg no HC 636306>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1905160>>-SP
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Informações complementares:      "[...] a cafeína constitui insumo comumente utilizado para
aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua
posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da
Lei n. 11.343/2006 [...]".
     "[...] as condenações atingidas pelo período depurador de 5
anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem
os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus
antecedentes [...]".
     "[...] a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da
fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa,
fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade.
     [...] a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial
[...]".
     "[...] a configuração da reincidência e dos maus antecedentes
impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do cumprimento
dos requisitos legais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619