bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO
FEITO. DECLARAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL.
I - "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas." (Súmula 150 do STJ).
Afirmando o Juízo Federal inexistir interesse da União no presente
processo, cabe à Justiça estadual apreciar a lide.
II - Conflito de competência conhecido, com a determinação de
remessa dos autos ao Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Cível de Planaltina - DF, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
I - A circunstância de ser a ação promovida por empresa
concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário não
define a competência da Justiça Federal para a causa. Precedentes.
II - Competência, in casu, da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -
SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16370>>-RS, <<CC 2834>>-RO, <<CC 7509>>-SP,
           <<CC 29244>>-SP (JBCC 193/225, RJADCOAS 30/34)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 262152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Ação de Indenização.
Para o conhecimento dos embargos de divergência é necessário que
haja semelhança entre as hipóteses trazidas a confronto tal como
nestas apurados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 412560>>-PE, <<AgRg nos ERESP 171421>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 231238>>-SP, <<ERESP 412560>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, MERCADORIA
EXTRAVIADA, VOO NACIONAL, HIPOTESE, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO RECORRIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não
caracterizado. Precedentes da Corte que se firmaram contrariamente à
pretensão da embargante. Inteligência da súmula 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - VIOLAÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
- RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 92732>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 6494>>-AM
(INDENIZAÇÃO - LUCRO CESSANTE - INEXECUÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<RESP 320417>>-RJ (RDTJRJ 56/87), <<RESP 151175>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01059
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em embargos de divergência no agravo no
agravo de instrumento. Indeferimento liminar. Mérito do recurso
especial. Inexistência de conflito de teses jurídicas.
- Hão de ser indeferidos liminarmente os embargos de divergência
manifestados contra acórdão proferido em agravo "regimental",
interposto contra decisão unipessoal proferida em agravo de
instrumento na parte em que não aprecia o mérito do recurso especial
e se limita a confirmar a negativa de seu seguimento ante a
existência de óbices sumulares. Precedentes.
- A inexistência de conflito de teses jurídicas impõe o juízo
negativo de admissibilidade dos embargos de divergência.
Agravo nos embargos de divergência no agravo no agravo de
instrumento não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCABE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA APRECIAÇÃO MÉRITO RESP)
     STJ - <<ERESP 244525>>-DF, <<AGRG NOS EDV NO AG 430032>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO HÁ CONFLITO DE TESES - SITUAÇÃO
FÁTICA DIVERSA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 424287>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA
AVÍCOLA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E EFICAZ.
É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação
indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria
avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao
contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim
sendo, há de ser respeitada.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Chapecó - SC, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.



Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 58138>>-SP (LEXSTJ 75/207)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA CIVEL, FORO DE ELEIÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL,
REFERENCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, PARCERIA AVICOLA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, COMPETENCIA TERRITORIAL,
CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, SEDE, REU, INEXISTENCIA, VICIO DE
CONSENTIMENTO, MOMENTO, FIXAÇÃO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A     ART:00111
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PREVIDÊNCIA PRIVADA ? RESTITUIÇÃO ?
PARCELAS ANTERIORES À MARÇO/80 ? SEGURO ? DIVERGÊNCIA SUPERADA.
I - À mingua de determinação legal obrigando a devolução das
contribuições efetivadas enquanto custeado o sistema sob a forma de
repartição de capital de cobertura e levando-se em conta que o atual
estatuto somente passou a viger quando de sua aprovação pela
Portaria nº 2.033, de 04/03/1980, esta é a data a partir da qual
deverão ser devolvidas as contribuições do ex-associado.
III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte
não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o
risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso
deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na
vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso.
III- ?Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.?(enunciado
168 da Súmula desta Corte).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pela embargada, o Dr. Christian Brauner de
Azevedo.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 440850>>-DF, <<RESP 198033>>-RJ,
           <<RESP 242730>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 347739 DF 2004/0035913-2 Decisão:23/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em reclamação. Trânsito em julgado de
acórdão que apreciou o mérito. Pedido superveniente. Deferimento.
Impossibilidade.
- Transitado em julgado acórdão que decidiu acerca do cabimento da
reclamação proposta, não se mostra possível o deferimento de pedido
posteriormente formulado e calcado na existência de fato novo.
Agravo em reclamação desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 483607
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em embargos de divergência em agravo em
agravo de instrumento. Inexistência de conflito de teses jurídicas.
- A inexistência de conflito de teses jurídicas impõe o juízo
negativo de admissibilidade dos embargos de divergência.
Agravo nos embargos de divergência no agravo no agravo de
instrumento não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 424287>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 40721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo  civil.  Competência. Conflito positivo. Ações que discutem
decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça Desportiva a respeito do
denominado  Campeonato  Brasileiro  de  Futebol de 2003. Art. 219 do
CPC.
-  Compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da
Tijuca  -  RJ  apreciar  as  ações,  conexas,  propostas em comarcas
diversas,  tratadas  no  presente  conflito  de  competências, pois,
afastada   a  incidência  do  art.  93,  II,  do  CDC,  prevalece  a
competência  do  Juízo  perante  o  qual  ocorreu a primeira citação
válida.
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo
de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca - RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível Regional da Barra da Tijuca - RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Barros  Monteiro,  Humberto  Gomes  de Barros, Cesar Asfor
Rocha,   Fernando   Gonçalves,   Aldir  Passarinho  Junior  e  Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27232>>-PE, <<CC 28003>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO
VALIDA, JULGAMENTO, AÇÕES CONEXAS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR DE JUSTIÇA DESPORTIVA, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO, HIPOTESE, CONEXÃO, INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, DECORRENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FORNECEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 ART:00093 INC:00002
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00052
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Ação de
destituição de pátrio poder e adoção proposta perante a Justiça do
Rio de Janeiro. Ação de busca e apreensão proposta perante a Justiça
da Paraíba. Interesses do menor.
- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de interpretar as
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive a respeito
de competência, de maneira a resguardar sempre os interesses do
menor, em harmonia com o disposto no art. 6º desse diploma legal.
- As circunstâncias fáticas existentes no presente processo indicam
que os interesses do menor estarão melhor protegidos se as lides
forem apreciadas na Comarca do Rio de Janeiro.
Conflito de competência conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Infância e da Juventude do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83),
           <<CC 33935>>-AC (RNDJ 43/138),
           <<CC 34577>>-MG (LEXSTJ 160/21, RSTJ 167/327),
           <<CC 36933>>-SE, <<CC 38578>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, RJ,
FORO, DOMICILIO, CASAL, RESPONSAVEL, GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ACUMULAÇÃO, PEDIDO,
ADOÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
INDICIO, MÃE, ENTREGA, CRIANÇA, CASAL, MOMENTO, NASCIMENTO,
IRRELEVANCIA, PAIS NATURAIS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E
APREENSÃO, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, PB, NECESSIDADE,
PREVALENCIA, INTERESSE, MENOR IMPUBERE, INCOMPETENCIA, JUIZO, FORO,
DOMICILIO, PAIS NATURAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 478256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEMA
DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDIDO.
1. Os temas apontados como omitidos no julgado embargado foram
devidamente analisados, debatidos e decididos, com a anotação,
inclusive, antecedentemente no despacho de indeferimento de embargos
de divergência, não haver o ora embargante obedecido à letra do §
2º, do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, circunstância, aliás, abstração feita à falta apontada, não
concretizada, porque os acórdãos trazidos à colação como paradigmas
tratam de matéria completamente diversa daquela versada no acórdão
embargado.
2. Neste contexto, não há omissão no julgado a justificar o manejo
dos declaratórios, cujo desideratum é infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no CC 105054 SP 2009/0086779-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:19/03/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 673258 RS 2007/0250178-0 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:04/09/2008
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 556340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00231
REVFOR     VOL.:00378           PG:00292
RNDJ       VOL.:00062           PG:00125
RSTJ       VOL.:00189           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de
motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63
da Corte. Lei nº 9.610, de 19/2/98.
1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação
dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais.
2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos
de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de
freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator,
por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - ECAD)
     STJ - <<RESP 251717>>-SP, <<RESP 111105>>-PR (SJADCOAS 126/143)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, DESNECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, DIREITO.
     CABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, MOTEL,
DISPONIBILIDADE, HOSPEDE, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARELHO DE
TELEVISÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LOCAL
ABERTO AO PUBLICO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1998, INCIDENCIA, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000063
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00028 ART:00029 INC:00008 LET:D     LET:E
        LET:F     LET:G     ART:00068 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00099 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DERRAME CEREBRAL OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-EMPREGADO RELATIVO A DESPESAS
HOSPITALARES PAGAS PELO EMPREGADOR. CONEXÃO COM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A cobrança pela autora dos valores pagos a título de internação
hospitalar, tem natureza cível, portanto, não se enquadra na
competência trabalhista, definida no art. 114 da Lei Maior.
Inexistência da conexão apontada pelo juízo suscitado, pois o objeto
e a causa de pedir das ações de cobrança e trabalhista são
distintos.
Competência do Juízo de Direito da Comarca de Catuípe/RS, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Catuípe - RS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.