AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO
PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA
OU CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE
ACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DAS HORAS EFETIVAMENTE
DEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Inicialmente, registre-se que a Lei de Execução Penal permite a
remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados
para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares (AgRg
no HC n. 647.091/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 30/3/2021).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois esta Corte
Superior entende que, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de
Execução Penal, a remição de pena em virtude de estudo realizado
pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância,
exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade
educacional devidamente credenciada perante o Ministério da
Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação n.
44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto à demonstração de que o
reeducando participou efetivamente das atividades educacionais.
[...] Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os
requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram
preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino à
distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas
ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de
entidade escolar a ela conveniada (AgRg no HC n. 603.951/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2020).
Precedentes.
3. Outrossim, rever o entendimento do Tribunal a quo sobre a
insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cela pelo
reeducando demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus (AgRg
no HC n. 603.951/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 12/11/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO -
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 603951>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 647091>>-SC,
         <<AgRg no HC 603951>>-SC,
         <<AgRg no HC 574605>>-SC,
         <<AgRg no HC 685231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002