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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 66833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, externando o
entendimento de que a multa não teve caráter sancionatório pelo
descumprimento, mas significou verdadeiro método coercitivo para o
cumprimento da decisão, que está abrangido pelo poder geral de
cautela do Juízo.
2. O caso em análise é distinto do precedente do Supremo Tribunal
Federal (RMS nº 35.906/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.11.2018),
que afastou a aplicação das astreintes em uma situação teratológica
na qual era impossível o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu
na hipótese.
3. Quanto ao limite máximo da multa, foi expressamente mencionado
que esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no
Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial,
julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013), fixou o parâmetro para casos
semelhantes, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por
dia, pelo que o valor de R$ 20.000,00 está dentro dos limites
estabelecidos.
4. [...] "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos
aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que
pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas
quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp
1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
25/4/2017, DJe 5/5/2017).
5. É descabida a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de
eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do
Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário
no art. 102, inciso III, da CF/88.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1870707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que a ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a
incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1922180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1975968  SP  2021/0307307-6
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgRg no AREsp  2005859  PE  2021/0350315-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgRg no REsp  1872939  RS  2020/0105534-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.
OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única
medida cautelar adequada.
2. A indicação de circunstâncias concretas que não desbordem da
gravidade inerente ao tipo penal em questão não é suficiente para
afastar a aplicação das medidas cautelares diversas do
encarceramento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO E
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As matérias relativas ao suposto excesso de prazo na formação da
culpa e ao pedido de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça não foram apreciadas pelo Tribunal de
origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por
esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. "Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria
de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate
acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida
supressão de instância" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe  de
11/12/2019).
3. A manutenção da prisão cautelar foi suficientemente fundamentada,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia
da ordem pública, sobretudo diante da especial gravidade da
conduta, evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de
drogas, petrechos relacionados ao tráfico de drogas e valores em
espécie, bem como em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, já que o Acusado possui duas condenações anteriores pelo
crime de tráfico de drogas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO.  ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a
necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que eventual pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita
não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de
bagatela.
3. No caso, o Agravante reincidente foi condenado pela prática do
crime de furto qualificado, cometido mediante rompimento de
obstáculo e durante o repouso noturno, o que evidencia a maior
reprovabilidade da conduta e recomenda a não aplicação do princípio
da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ESTABELECIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida, fundamento que não se
mostra inidôneo. Foi observado, na verdade, o que determina o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Presente circunstância judicial desfavorável, não há ilegalidade
na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da
reprimenda (arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código Penal).
4. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do
requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal, pois
presente circunstância desfavorável.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES)
   STJ - <<HC 437745>>-RS,
         <<AgRg no HC 706132>>-SC,
         <<AgRg no HC 639327>>-SP
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO
DA PENA - REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 673496>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,47 g de crack, 19,36 g de
cocaína e 25,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO QUE DEMANDARIA AMPLA REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias
preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de
drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No
caso concreto, a substancial quantidade apreendida de entorpecentes
é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, de modo que
não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da
pena-base.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.
º, da Lei de Drogas foi afastada não apenas em razão da condenação
provisória do Réu ou da quantidade e variedade de drogas, mas também
pelo fato de o Acusado "ser auxiliado por outros indivíduos e na
posse de arma de fogo, tudo a evidenciar integração a organização
criminosa". Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão
das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a incidência do redutor,
notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto
fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. No que se refere à causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso IV, da Lei de Drogas, "[s]egundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, se no momento da apreensão a arma estiver sendo
usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para
viabilizar a prática do narcotráfico, como na hipótese, correta a
aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas" (AgRg no HC
577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
12/08/2020, DJe 17/08/2020).
4. O acolhimento da tese defensiva de que "os disparos foram
realizados por indivíduos não identificados, e não pelo paciente,
visto ainda que a arma não foi localizada em posse do paciente"
demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas
corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO
BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INDEVIDO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO
PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única
medida cautelar adequada.
2. A indicação de circunstâncias concretas que não desbordem da
gravidade inerente ao tipo penal em questão não é suficiente para
afastar a aplicação das medidas cautelares diversas do
encarceramento.
3. Ao mencionar a existência de ações penais em curso contra o
Agravado para justificar a segregação ante tempus, o Tribunal de
Justiça incorreu em indevido acréscimo de fundamentação, pois tal
justificativa não constou do título originário da custódia nem de
posterior decisão do Juízo de primeira instância, que manteve a
prisão preventiva pelos mesmos fundamentos que ensejaram a sua
decretação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO)
   STJ - <<HC 695259>>-SP,
         <<RHC 154274>>-MG
(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 155054>>-SP,
         <<RHC 104929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  511 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Conforme o entendimento desta Corte, não se evidencia a
existência de ilegalidade se, "apesar de a prisão em flagrante ter
sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão
acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação
da segregação cautelar, o Ministério Público manifest[a]-se pela
manutenção da prisão preventiva" (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 25/08/2021).
3. Na espécie, reafirmo que não é possível ultrapassar tal vedação,
pois não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de
justificar a supressão de instância. Com efeito, o Desembargador
Relator ressaltou que "[a]s circunstâncias indicadas na decisão,
especialmente a expressiva quantidade de droga transportada entre
Estados, em sede de cognição sumária, justificam a manutenção da
custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução
criminal", fundamentação que, primo icto oculi, não se mostra
inidônea.
4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não
orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas
sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No
caso, consta da decisão impugnada que, "embora os documentos de
fls. 48/50 apontem que o paciente é portador de HIV, não restou
comprovada a impossibilidade de realização de eventual tratamento
médico no estabelecimento prisional, de sorte que as circunstâncias
autorizam a manutenção da segregação cautelar, sem que ocorra
qualquer violação à mencionada Recomendação".
5. O simples transcurso do tempo não é argumento suficiente para
afirmar a ocorrência do excesso de prazo, sendo imprescindível
examinar detidamente todas as circunstâncias da tramitação
processual, o que certamente será realizado pelo Tribunal de origem
após a apresentação das informações requisitadas ao Juízo de
primeira instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  720367  MG  2022/0023384-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022