EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1729127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOMENTE PELA ALÍNEA A.
DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR FUNDAMENTO QUANTO À ALÍNEA C. OMISSÃO
SUPRIDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ESPECIAL. TAC. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO
CÓDIGO FLORESTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo
visando a anulação de termo de ajustamento de conduta, para
imediata aplicação do Novo Código Florestal com intuito de fazer
valer as prerrogativas da legislação em vigor. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido contra o Ministério
Público do Estado de São Paulo e extinto o processo sem julgamento
do mérito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo diante da
sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pedido contra o Ministério
Público do Estado de São Paulo. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n.
7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo
analítico.
II -  Da leitura da petição de recurso especial (fls. 941/962),
verifica-se que o recurso foi interposto somente quanto a alínea a
do permissivo constitucional, e não quanto a alínea c do inciso III
do art. 105 da CF/88. Feita essa correção de rumo, importante dizer,
logo de início, que a suposta violação do art. 6º, § 1º, da Lei de
Introdução do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42) não
ocorreu.
III - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, firmados com o
Ministério Público, gozam de eficácia de títulos executivos
extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito, imune a
alterações legislativas posteriores, como o Novo Código Florestal e
seus respectivos decretos regulatórios. (AgInt no REsp 1.688.885/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1º/9/2020, DJe 20/10/2020; REsp 1.802.754/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/9/2020.
)
IV - Se não há retroatividade quanto ao ato jurídico perfeito, essa
garantia não pode ser rechaçada pelo legislador constitucional e
ordinário, com maior razão a Administração não pode a ela transpor
editando normas regulamentares ou atos administrativos. Portanto,
sem nenhuma eficácia jurídica o art. 12 do Decreto Federal n.
8.235/2014, que prevê o dever de readequação dos TACs ao novo Código
Florestal. Desse modo, não há de prosperar a pretensão do ora
embargante autor em anular ou tornar sem efeito o Termo de
Ajustamento de Conduta assinado e ratificado com o Ministério
Público do Estado de São Paulo, quanto à área de preservação
permanente a ser levada a efeito, devendo o acórdão recorrido ser
mantido.
V - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso
especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EFICÁCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS
EXTRAJUDICIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688885>>-SP,
         <<REsp 1802754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008235 ANO:2014
        ART:00012