MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE
NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EXARADA EM COGNIÇÃO
EXAURIENTE. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DOZE ANOS. POSTERIOR
ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE
NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. APOSENTADORIA
SUPERVENIENTE DA IMPETRANTE. ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
ALTERAR O STATUS DE APOSENTADA DA SERVIDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO.
1. Nos termos da Súmula n.º 473/STF, "A administração pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial."
2. Concedida a aposentadoria voluntária à Impetrante pela própria
Administração Pública, mostra-se imperiosa a instauração do processo
administrativo, na medida em que o seu poder revisional, quando o
ato administrativo impugnado repercute na esfera de interesse
individual do administrado, deve se sujeitar aos princípios
constitucionais basilares do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório; sob pena de restar configurada uma atuação
ilegal e arbitrária da administração. Precedentes.
3. O fato superveniente, relevante para a solução da lide, deve ser
levado em consideração pelo magistrado até o trânsito em julgado da
demanda, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463
do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento judicial
deve refletir o estado de fato no momento da entrega jurisdicional.
Precedentes.
4. No caso, foi concedida a aposentadoria voluntária à Impetrante
pela própria Administração, por meio da Portaria n.º 109, de
27/04/2010, em decorrência do preenchimento de todos os requisitos
constitucionalmente exigidos, após o efetivo exercício do cargo de
Auditor Fiscal do Trabalho, pelo prazo de aproximadamente 12 (doze)
anos.
5. É inafastável, excepcionalmente, a aplicação da Teoria do Fato
Consumado, no presente caso, na medida em que a Impetrante esteve
amparada por sentença de mérito, de caráter definitivo, prolatada
após cognição exauriente do magistrado. Além disso, ainda que
tornada sem efeito a portaria que a nomeou e empossou no cargo, tal
circunstância não tem o condão de afastar o efetivo preenchimento
dos requisitos exigidos para aposentadoria, concedida pela própria
Administração.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Lourenço Paiva Gabina sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253044>>-RS, <<AgRg no REsp 882200>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1165527>>-DF, <<REsp 552528>>-SC,
           <<RMS 12726>>-PR
(NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 15472>>-DF, <<MS 15475>>-DF, <<MS 15469>>-DF,
           <<AgRg no MS 15920>>-DF, <<MS 15470>>-DF
(APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DA IMPETRANTE - ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO
TEM O CONDÃO DE ALTERAR O STATUS DE APOSENTADA)
     STJ - <<REsp 1002813>>-RJ, <<EDcl no MS 10222>>-DF,
           <<REsp 710081>>-SP, <<RMS 3020>>-MG
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 13895>>-DF, <<AgRg no RMS 26743>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:00463
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
Acórdãos similares: MS 14744 DF 2009/0208218-6 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:03/09/2012