AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VEREADORES. CARGOS EM COMISSÃO.
CONTRATAÇÃO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS.
APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município
de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em
síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades
no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em
face da promulgação da Lei n. 2.850/2005, que criou cargos em
comissão.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para anular todas as contratações decorrentes da lei; condenar o
município a não proceder a novas contratações, sob pena de multa
diária; suspender os direitos políticos do Prefeito e de cinco
vereadores por 3 anos; condenar o Prefeito e cinco vereadores ao
pagamento de multa no montante, respectivamente, de doze e seis
vezes o valor da última remuneração; determinar a proibição dos réus
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso
especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou
a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi
apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente às suas
pretensões. É possível perceber que todos os argumentos e provas
capazes de - em tese - influir na conclusão do julgador foram
expressamente apreciados.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução" (REsp n. 1.719.219/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe
23/5/2018).
IV - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso concreto. A propósito: (EDcl no REsp n. 1.726.930/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe
28/5/2019 e AREsp n. 1.384.217/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019).
V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido
de que os agentes políticos se submetem às normas da Lei de
Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização
política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1.777.597/PB, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019, AgInt
no REsp n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019 e AgInt no REsp n.
1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/3/2018, DJe 13/3/2018).
VI - O Supremo Tribunal Federal, em 13 de setembro de 2019, no
julgamento do RE n. 976.566/PA, de relatoria do Min. Alexandre de
Morais, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade
(Decreto-lei n. 201/1967) não impede sua responsabilização por atos
de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992, em
virtude da autonomia das instâncias." Incide a questão, portanto, o
enunciado da Súmula n. 83/STJ.
VII - O enfrentamento das questões atinentes à efetiva
caracterização ou não de atos de improbidade administrativa
descritos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, sob as
perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento
ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não
de princípios da administração pública - e subjetiva -
consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -,
demandariam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que,
como observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do
acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração do
ato de improbidade.
VIII - Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como
ilustram as ementas a seguir: (AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe
24/10/2018 e REsp n. 1.718.937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018).
IX - Implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida
pela Súmula n. 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa.
X - Esta Corte admite a cumulação das penalidades e que, no presente
caso, não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada,
autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A
propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp
n. 1.774.729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, AgInt no REsp n.
1.776.888/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019, AgInt nos EDcl no AREsp n.
437.764/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
27/2/2018, DJe 12/3/2018 e AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
18/5/2016).
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS
AGENTES POLÍTICOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777597>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1759308>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL)
(CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG,
         <<REsp 1718937>>-SP
(DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00086 ART:00113 ART:00267 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682681  SP  2020/0067311-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021