AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 529034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, III, DA
LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.
SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência.
2. A embargante sustenta que ?a norma em apreço teve vigência e
eficácia plena, independentemente de não ter sido editada a
regulamentação administrativa?.
3. No seio das Turmas integrantes da 1ª Seção, restou firmada
posição no sentido de que ?se o comando legal inserto no artigo 3º,
§ 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito
tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem
expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve
eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto
regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a
edição de MP 1991-18/2000? (AgRg no Ag 596818/PR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ de 28/02/2005).
4. Conforme posicionamento exarado pelo colendo STF (MI nº 20/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996), as normas de eficácia
limitada são aquelas que apresentam ?aplicabilidade indireta,
mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses
interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a
aplicabilidade?.
5. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº
9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista
dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo,
é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já
que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi
expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18/2000. Não
comete violação do art. 97, IV, do CTN o decisório que em
decorrência desse fato não reconhece o direito de o recorrente
proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a
título de contribuição para o PIS e a COFINS.
6. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e
genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como
pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder
de abrangência. Precedentes desta Corte Superior.
7. Incidência do teor da Súmula 168/STJ: ?Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado?.
8. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98)
     STJ - <<AGRG NO AG 596818>>-PR, <<RESP 476741>>-SC
(NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA)
     STF - MI 20/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED MPR:001991 ANO:2000
        ART:00047
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004