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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1423824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE   DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES  COMISSIONADAS,  NO  PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  A  EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO
DE  RETRATAÇÃO  (ARTIGO  1.040,  II  DO  CPC/2015). REALINHAMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 1 - Na anterior
apreciação   deste   feito,   decidiu-se  que  a  Medida  Provisória
2.225-45/2001,  ao  referir-se  não  apenas  ao  artigo  3º  da  Lei
9.624/98,  mas  também  aos  artigos  3º  e  10  da  Lei 8.911/1994,
autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme
estabelecido   no   julgamento   do   Recurso   Especial  Repetitivo
1.261.020/CE,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 07/11/2012.
2  - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário  638.115/CE, em sede de repercussão geral, assentou a
compreensão   segundo   a  qual  não  é  devida  a  incorporação  de
quintos/décimos  por  servidores  em  razão  do exercício de funções
gratificadas  no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98
e  a  Medida  Provisória  nº 2.225-45/2001, ante a ausência de norma
expressa  autorizadora.  3  -  Realinhamento  da  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
4  -  Juízo  de  retratação exercido (artigo 1.030, II, do Código de
Processo Civil de 2015) para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação (artigo
1.030, II, do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE
     STJ - <<Ag 1128817>>-RJ, <<AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1375099>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 674808>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 890147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO
PRAZO  LEGAL.  ART. 1.070 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE/MG NÃO CONHECIDO.
1.  A  intimação  pessoal  do  Ente Municipal requer o cadastramento
prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe
o  art.  1.050 do Código Fux, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO
DE  BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta
a  intimação  levada  a  efeito  pela  Coordenadoria,  por  meio  da
publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
2. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 184/185
foi disponibilizada em 6.5.2016 e considerada publicada em 9.5.2016,
conforme  certidão de fls. 186. Desse modo, deu-se o seu trânsito em
julgado  em 22.6.2016, pois transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias
úteis  previsto no art. 1.003, § 5o., c/c arts. 219, caput, e 183 do
Código Fux, sem que houvesse a interposição de eventual recurso.
3.  A  insurgência recursal, ora em análise, foi apresentada somente
em 1o.7.2016, o que revela sua intempestividade.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01050
        ART:01070
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 23989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA  CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE PRATICAGEM. PRETENSÃO DE NULIDADE DE DUPLICADAS.
CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA  EMINENTEMENTE PRIVADA, ENVOLVENDO APENAS
EMPRESAS  PRIVADAS.  COMPETÊNCIA AFETA ÀS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE A CORTE ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, suscitar conflito de competência perante a Corte
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. PRETENSÃO DE
NULIDADE  DE  DUPLICADAS.  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA  EMINENTEMENTE
PRIVADA,  ENVOLVENDO  APENAS EMPRESAS PRIVADAS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS
TURMAS  DA  SEGUNDA  SEÇÃO DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
PERANTE A CORTE ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, suscitar conflito de competência perante a Corte
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÉPOCA EM QUE
CONTROVERTIDA A MATÉRIA. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
2.   Consoante  o  entendimento  do  STF  estabelecido  em  sede  de
repercussão  geral,  a  Súmula 343 deve de ser observada em situação
jurídica    na    qual,    inexistente   controle   concentrado   de
constitucionalidade,  haja entendimentos diversos sobre o alcance da
norma,  mormente  quando  o  Supremo  tenha sinalizado, num primeiro
passo,  óptica  coincidente com a revelada na decisão rescindenda 3.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (voto-vista),  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA -
ALTERAÇÃO PELO STF)
     STJ - {{RESP 1477948}}-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1360332>>-RJ, <<REsp 736650>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o  magistrado  não está obrigado a responder a todas as
alegações  das  partes  nem  tampouco  a  rebater um a um todos seus
argumentos,   desde   que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido
suficientes para embasar a decisão, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO.
CABIMENTO.
1.   Trata-se  de  agravo  interno  interposto  pelo  SINDICATO  DOS
PROFISSIONAIS  DO  ESTADO  DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que deu
provimento  ao  recurso especial, para estabelecer o entendimento de
que  as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se
indistintamente ao reexame necessário.
2.  Por  aplicação  analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n.
4.717/1965,  as  sentenças  de  improcedência  de ação civil pública
sujeitam-se  indistintamente  ao  reexame necessário. Nesse sentido:
EREsp  1.220.667/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 30/6/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<EREsp 1220667>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  Ação  de  Improbidade  Administrativa  segue um rito
próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não
contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição
a  sua  inicial  ou  de  sua improcedência, não cabendo, neste caso,
analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar
instituto   criado  em  lei  diversa  e  em  prejuízo  dos  direitos
subjetivos.
     Sem  dúvida alguma, a ausência de previsão da remessa de ofício
não  pode  ser  vista  como lacuna da Lei de Improbidade que demande
solução, motivo pelo não há que se falar em aplicação subsidiária do
art.  19  da  Lei  4.717/65,  mormente  por ser o reexame necessário
instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser
interpretado restritivamente.
     Deve-se   assegurar   ao   Ministério  Público,  nas  Ações  de
Improbidade  Administrativa,  a  prerrogativa de recorrer ou não das
decisões  nelas  proferidas,  ajuizando  ponderadamente  as mutantes
circunstâncias e conveniências da ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  CUMULAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  DE
APOSENTADORIA  E  AUXÍLIO-ACIDENTE.  ART.  86,  §§  2o. E 3o. DA LEI
8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. RECURSO ESPECIAL
1.296.673/MG,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA,  REL.  MIN.  HERMAN
BENJAMIN. INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RMI DA
APOSENTADORIA.  ART.  31 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PROVIDO.
1.  A  MP  1.596-14/1997,  convertida na Lei 9.528/1997, alterando o
art.  86,  2o.  da  Lei  8.213/1991,  retirou o caráter vitalício do
auxílio-acidente.  2. Examinando a inovação legislativa, esta Corte,
no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia,
relatado  pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de
que  a  cumulação  do benefício de auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante
e  a  concessão  da  aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei
9.528/1997,  ao  fundamento de que a partir da alteração legal ficou
estabelecido  que  o  auxílio-acidente  será computado no cálculo da
aposentadoria,  garantindo  que  o  Segurado  não  sofrerá  prejuízo
financeiro com a vedação.
3.  No  caso  dos  autos,  a  aposentadoria  foi  concedida em 2013,
impossibilitando,  assim,  a  cumulação  das prestações. Ressalvado,
contudo, o direito do Segurado de que se proceda ao recálculo da RMI
da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.
4.   Recurso Especial do INSS provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031   ART:00086   PAR:00002
(ART. 86, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1610542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  a  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO.
LICENCIAMENTO.  LEGALIDADE. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM
A  ATIVIDADE  MILITAR.  PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
PARA  ATIVIDADE  CASTRENSE  OU  CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,
segundo a qual inexistente a incapacidade definitiva do militar para
o  serviço  castrense e as atividades civis, demandaria o reexame de
matéria  de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA CORTE DE ORIGEM.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da
Corte  de  origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do
agravo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  arts.  932, inc. III, do
CPC/2015  e  253,  parágrafo  único, inc. I, do RI/STJ (redação dada
pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno de Adauto José
de  Oliveira,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]  registra-se que a impugnação específica aos fundamentos
da  decisão de inadmissão do recurso especial, feita somente em sede
de  agravo  interno,  não  deve  ser  considerada,  porque,  além de
preclusa a oportunidade, caracteriza indevida inovação recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1153674 RS 2017/0202598-0 Decisão:03/05/2021
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AgInt no AREsp 1545929 RS 2019/0210313-6 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1567836 SP 2019/0253006-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp 1424020 SP 2019/0001000-5 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp 1232436 RR 2017/0334992-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1587821 MG 2019/0281608-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1574014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão.
Precedentes.
3. Descabe a imposição da multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, em
votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO
NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Indicada a ofensa aos arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/1998, o
direito  defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV,
105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei
federal seria meramente reflexa.
III - É entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a
alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida,
porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei
federal, conforme o permissivo constitucional.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.