AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA COM FINALIDADE
DE PROMOÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO
'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA
NO CASO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante
o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o
Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de
1973.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça,
segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de
improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do
ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da
via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º, da Lei n.
8.429/92.
III - No caso, há indício mínimo de configuração de ato ímprobo,
qual seja, a possível promoção pessoal mediante a utilização de
publicidade institucional. IV - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida. V -
Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE
PREMISSA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1675618>>-SC, <<REsp 1453570>>-SC,
           <<REsp 1405107>>-PE, <<REsp 1628618>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO -
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317127>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 295527>>-RS,
           <<REsp 1108490>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   a   questão   posta   a  esta  Corte  diz  respeito  à
interpretação   dada   pelo  tribunal  de  origem  acerca  dos  atos
praticados  pelos então Recorridos, não havendo, assim, que se falar
em  necessidade  de reexame dos fatos e das provas para a análise do
feito, mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida no
acórdão. Dessa maneira, não incide a Súmula n. 7/STJ ao caso".
     "[...]  a necessária análise do elemento subjetivo, consistente
na  verificação  da  presença  de  dolo nas condutas tipificadas nos
arts.  9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10 da
Lei  n. 8.429/1992, configuradores do ato ímprobo, será realizada em
momento  posterior, após a devida dilação probatória, se necessária,
conforme  o  andamento  da  demanda,  sendo  prematuro,  portanto, o
trancamento  da  ação  nesta  fase  processual,  como  o  fizeram as
instâncias ordinárias".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Vejo  que  foi  excluída categoricamente a prática de promoção
pessoal do Prefeito. Com efeito, indicou-se na hipótese o alcance da
finalidade  da  propaganda  como  divulgação aos Munícipes das obras
realizadas.
     Era  caso de trancamento da promoção sancionadora, sem qualquer
sombra de dúvidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007