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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância
ainda não foi sequer apreciada pelo Juízo processante, uma vez que o
feito ainda aguarda a apresentação das defesas prévias. Nesse
contexto, "a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada
de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de aplicar o
princípio da insignificância em juízo prévio, impróprio para
apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão"
(AgRg no HC 577.593/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020).
2. Ademais, constatada a habitualidade delitiva pela recorrência do
Agente em delitos patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do
princípio da insignificância no caso concreto, por incidir na
hipótese o entendimento de que "a reincidência e a habitualidade
delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da
insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal"
(HC 527.285/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se
devidamente justificada para garantia da ordem pública, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, as instâncias
ordinárias salientaram que se trata de "réu reincidente específico
em crime patrimonial - foi condenado nos autos n.
38229-63.2013.8.24.0023 à pena de 03 (três anos), 03 (três) meses e
03 (três) dias de reclusão, por infração ao disposto no art. 157 §
2º, II c/c art. 14, caput, II ambos do Código Penal - e,
recentemente, recebeu nova condenação pela prática do crime previsto
nos art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11343/2006".
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM JUÍZO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 577593>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 527285>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1796414>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 576093>>-SP,
         <<HC 568377>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade abstrata do
crime de tráfico de drogas, enfatizando a possibilidade de o Réu
reiterar na prática delitiva ou influir na colheita de provas sem
esclarecer concretamente o porquê, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. Friso que apesar de o decreto constritivo afirmar que o Paciente
ostenta passagem pelo crime de tráfico de drogas quando era
adolescente, olvidou-se que ele foi absolvido por falta de provas
dessa acusação, não servindo tal fato para justificar a custódia
cautelar diante da suposta reiteração criminosa.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
4. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida com o
Paciente - 22 porções de crack (16,3g) -, apesar de indicativa da
traficância, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 556633>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 25/03/2020, quarta-feira, sendo
considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja,
26/03/2020, quinta-feira. O prazo recursal de 5 (cinco) dias teve o
início da sua contagem suspenso entre 27/03/2020 e 03/05/2020, por
força das Resoluções n.os 5 e 10/2020 STJ/GP. Assim, iniciou-se em
04/05/2020 e se encerrou em 08/05/2020. O presente agravo
regimental, no entanto, só veio a ser apresentado nesta Corte em
11/05/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. O § 1.º, do art. 5.º, da Resolução n.º 5/2020 STJ/GP, previu, de
maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante
o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em
relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da
referida Resolução, o lapso para a interposição de recursos tem como
marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o
término da suspensão, ou seja, 04/05/2020.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 5
DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1643107>>-RS
(TEMPESTIVIDADE - RESOLUÇÃO 5/2020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 569860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1878473  RS  2020/0137009-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a
superação da vedação sumular acima referida, uma vez que não há
informações sobre a alegada nulidade da citação por edital do
Agravante, impedindo a concessão de alvará de soltura em juízo de
cognição sumária.
3. No que se refere aos motivos autorizadores da prisão preventiva,
a decretação do ergástulo encontra-se devidamente fundamentada na
garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, visto
que ficou consignada a fuga do Réu, logo após a prática delitiva,
situação que perdura há seis anos. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVRENTIVA - FUGA DO RÉU)
   STJ - <<HC 327432>>-RO,
         <<HC 464613>>-PB,
         <<HC 124418>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  PANDEMIA.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO  NA  RESOLUÇÃO  N.º  62/2020  DO
 CONSELHO  NACIONAL  DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Ao avaliar as particularidade do caso, foi afastado o contexto de
risco de infecção pela Covid-19, pois não foi demonstrada a
impossibilidade do Agravante receber tratamento adequado no
estabelecimento prisional em que se encontra e não foi constatado
risco real de contaminação no presídio. Outrossim, o Apenado cumpre
pena por crime grave e apresenta diversos registros criminais.
2. O Juízo das Execuções Criminais informou que "não se tem
notícias, já passados tantos dias da pandemia, de sequer 1 (um) caso
suspeito do Covid-19 nas unidades prisionais de Juiz de Fora/MG".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESTRUIR OU DANIFICAR
VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA
DAS NORMAS DE PROTEÇÃO. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELECÇÃO DO VERBETE
SUMULAR N.º 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado no Verbete Sumular n.º 171
do Superior Tribunal de Justiça, "[c]ominadas cumulativamente, em
lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa".
2. No caso, como o preceito secundário do crime de destruir ou
danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção, previsto no art. 38-A, caput,
da Lei n.º 9.605/1998, comina aplicação cumulativa ou isolada de
detenção e pagamento de multa, a substituição da pena privativa de
liberdade não pode ser por pena pecuniária.
3. Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova
pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito
secundário do tipo penal possuir previsão de multa com a pena
privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de
medidas restritivas de direitos nessa hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843809>>-SC,
         <<AgRg no HC 480970>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0038A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
Acórdãos similares: AgRg no HC  567265  SC  2020/0069985-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  666260  SC  2021/0145512-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO
DA BAGATELA IMPRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO
DOS VALORES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE
DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a aplicação da bagatela imprópria,
pois o valor da vantagem ilícita obtida (R$16.000,00) e as demais
circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de
aplicação da sanção penal. A revisão desta conclusão demandaria
reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ.
2. A demora na restituição dos valores ilicitamente obtidos
justifica a a redução de pena decorrente do arrependimento posterior
em patamar inferior à fração máxima legalmente prevista.
3. A alegação defensiva de que o Agravante pagou tardiamente por
questões alheias à sua vontade não foi acolhida no acórdão estadual
e a verificação desta circunstância fática implicaria reexame
probatório.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o número de
condutas delituosas praticadas na espécie (doze), é fundamento
suficiente para justificar o aumento da pena pela continuidade
delitiva (art. 71 do Código Penal) na fração máxima de 2/3 (dois
terços).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA
IMPUTADA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541400>>-SP
(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - DEMORA NA
RESTITUIÇÃO DOS VALORES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1475218>>-DF
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO - NÚMERO DE DELITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530264>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de estelionato cujo valor total das vantagens ilícitas obtidas soma mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00171 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, DA LEI N.° 8.137/1990). ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA VINCULANTE N.º 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que
o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a
aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados
pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de
sustentar sua conclusão.
3. O entendimento exarado pela Corte de origem está em harmonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não
representa violação do princípio da irretroatividade da norma penal
mais gravosa a aplicação da Súmula Vinculante n.º 24/STF a delitos
praticados em momento anterior à edição do citado verbete.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR
(SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584088>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1907577  RS  2020/0311766-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGENS
ANTERIORES E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE RECOMENDAM A INTERNAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, o Paciente está exposto com habitualidade à atividade
criminosa, demonstrando a necessidade da medida socioeducativa de
internação para proteger o Adolescente da situação de
vulnerabilidade social em que se encontra.
2. Nos termos da orientação desta Corte Superior, a reiteração de
atos infracionais - no caso, o Paciente tem outras passagens por
tráfico de drogas - possibilita a imposição de medida socioeducativa
de internação.
3. Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as
medidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do
Adolescente guardam correspondência com as penas previstas no Código
Penal, pois, embora possam refletir certa restrição à liberdade do
Adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente
pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao menor as
condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática
de ilícitos.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS REITERADOS -  IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 471131>>-SP
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DJE        DATA:25/11/2021