AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. NOVO EXAME DO FEITO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DE
PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso
especial é tempestivo. Novo exame do feito.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
ações  postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do
benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula
291  do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação
extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação
Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é
responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de
benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI,
aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em
março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a
impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).
4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de
1973, nos termos da Súmula 98/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, afastando-se a multa aplicada com fundamento no
art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, para afastar a multa
aplicada com base no art. 538 do CPC/1973  e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao agravo
interno, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 698731>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1147845>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DE
VALOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 460373>>-RJ
(FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1400305>>-SC
(VOTO VISTA - LIQUIDAÇÃO DO PLANO FEMCO/COFAVI - MOMENTO DO
PAGAMENTO DAS RESERVAS ACUMULADAS)
   STJ - <<REsp 1673367>>-ES
Informações complementares:      "[...] concernente à matéria constitucional, é cediço que o
recurso especial não é a via própria para o desate da controvérsia,
porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência
desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa
determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa aos
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à
Corte Suprema".
     "Melhor sorte não socorre o recurso no tocante à alegada
violação aos arts. 131, 458, II, e 535 do CPC/1973, pois não
configurada suposta negativa de prestação jurisdicional. Com efeito,
todas as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e
adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e
fundamentação compatível. Destarte, depreende-se dos autos que,
mediante convicção formada do exame feito aos elementos
fático-probatórios dos autos, o acórdão estadual tratou de forma
clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica
sólida para o desfecho da lide".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] ao contrário do decidido pelo acórdão recorrido, a
solvabilidade de fundo administrado por entidade de previdência
privada e a constituição da reserva matemática calculada
atuarialmente são pressupostos para a manutenção do benefício já
concedido.
     Se o fundo/submassa FEMCO/COFAVI foi exaurido; se não há
solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, conforme
ressaltado pela sentença e acórdão recorrido, e se a entidade de
previdência privada não administra patrimônio próprio, mas apenas
recursos de patrocinadora e participantes, pouco importa que a FEMCO
administre vasto patrimônio do fundo da COSIPA, destinado ao
pagamento dos participantes do plano FEMCO/COSIPA. Tais recursos
pertencem aos empregados vinculados ao plano FEMCO/COSIPA e não
podem ser destinados ao pagamento de benefícios concedidos aos
ex-empregados da falida COFAVI, sob pena de ofensa ao art. 34 Lei
6.435/77 e 13 da LC 109/2001.
     Aprovada a retirada no patrocínio do fundo FEMCO/COFAVI, com a
chancela da Secretaria de Previdência Complementar, e habilitado o
crédito respectivo junto à massa falida da COFAVI, restará aos
participantes e assistidos prejudicados o rateio dos valores acaso
obtidos ao cabo do processo falimentar. Há impossibilidade material
de continuidade de pagamento do benefício a cargo de fundo esgotado,
não podendo, para tanto, ser utilizado patrimônio pertencente aos
participantes do fundo FEMCO/COSIPA, como pretendeu o autor,
explicitamente, na inicial, pretensão implicitamente acolhida pelo
acórdão recorrido, a despeito de, contraditoriamente, em sua
fundamentação, haver negado a solidariedade entre os fundos
administrados pela FEMCO".
     "A determinação para pagamento de complementação de
aposentadoria para a qual não foi formada a reserva matemática, em
decorrência da interrupção dos aportes e considerando as
peculiaridades do contrato celebrado entre as partes, como
demonstrado ao longo desse voto, não se compatibiliza com o
princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência
privada porque, no caso em exame, enseja a indevida utilização de
reservas financeiras dos filiados e assistidos do fundo patrocinado
pela COSIPA, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios
previdenciários aos seus participantes e assistidos, a quem, de
fato, pertence o patrimônio constituído, em manifesta violação aos
arts. 39 e 42 da Lei 6.435/77; 3º da Lei Complementar 108/2001; e
1º, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001".
     "No que se refere ao formal encerramento do fundo FEMCO/COFAVI,
com sua liquidação extrajudicial, verifico que essa possibilidade
foi afastada pela própria PREVIC, nos termos da estudo técnico
elaborado pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC, a quem
sucedeu, no sentido de que, considerando a peculiaridade de, no
caso, terem sido comprovadamente exauridos os recursos do Fundo
COFAVI, não se justifica a nomeação de liquidante, cabendo à
entidade o acompanhamento das ações já ajuizadas, sobretudo do
processo de falência da patrocinadora, no qual já habilitado o
crédito do Fundo, cujo resultado deverá ser rateado entre os
prejudicados.
     Diante disso, penso que a liquidação do plano FEMCO/COFAVI
deverá ser efetivada no momento em que a entidade receber os
créditos aos quais se habilitou no processo de falência da referida
empresa, ocasião em que todos, filiados e beneficiários, receberão
as respectivas reservas acumuladas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098 SUM:000291
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00458 INC:00002 ART:00535 ART:00538
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034 ART:00039 ART:00042
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001 ART:00013 ART:00018 ART:00019 ART:00021
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003