AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL E DE PREVARICAÇÃO, POR DUAS VEZES. DESCRIÇÃO DE
CONDUTAS CONCRETAS QUE SE SUBSUMEM, EM TESE, AOS TIPOS PENAIS.
INÍCIO DE PROVA RAZOÁVEL (JUSTA CAUSA). RECEBIMENTO. AFASTAMENTO
CAUTELAR DO CARGO DE DESEMBARGADOR POR 1 (UM) ANO.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal decorrente de
desmembramento de inquérito no qual ainda se apura indícios de
corrupção, em investigação de fraude nos cálculos de tarifas de
ônibus urbanos de Macapá em 2007 e 2010, porquanto nas duas ocasiões
os valores dessas tarifas foram definidos judicialmente com a
participação do imputado.
2. A peça acusatória imputa a prática do crime de violação de sigilo
funcional (art. 325, § 2º, c.c. o art. 327, § 2º, do Código Penal),
sob a alegação de que o acusado, valendo-se da condição de
Corregedor-Geral de Justiça, obteve acesso a autos sigilosos de
interceptação telefônica de advogado que trabalhava no escritório do
filho do denunciado, conduta essa que teria frustrado a citada
investigação.
3. Imputa-se também ao acusado o delito de prevaricação (art. 319,
c.c. o art. 327, § 2º, do Código Penal) por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal, consubstanciado na designação, mediante
edição de portarias da Corregedoria-Geral de Justiça, para que duas
juízas de direito passassem a atuar em comarcas distantes de onde
vinham desempenhando ordinariamente as suas funções, como retaliação
por prestarem depoimentos como testemunhas em procedimento
disciplinar instaurado na Corregedoria Nacional do Conselho Nacional
de Justiça em desfavor do denunciado.
4. É cediço que, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, a denúncia deve ser recebida quando, além de descrever
condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas,
encontra-se calcada em indício razoável de prova para fundamentar a
justa causa da persecução estatal.
5. Em relação ao delito de violação do sigilo funcional, há nos
autos depoimentos prestados em reclamação disciplinar que tramita na
Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, cuja alegada
nulidade não foi reconhecida em sede de writ impetrado no Supremo
Tribunal Federal quando da análise de pedido liminar formulado no
referido mandamus. Quanto ao crime de prevaricação, não há negativa
do denunciado quanto à movimentação das magistradas para atuarem em
comarcas distantes, sendo certo que a avaliação mais aprofundada
quanto à presença dos elementos do tipo, como a intenção de
"satisfazer interesse ou sentimento pessoal", reclama dilação
probatória.
6. Diante da gravidade das condutas imputadas ao denunciado e que
configuram, em tese, violação aos deveres funcionais da
magistratura, impõe-se o afastamento cautelar do cargo de
Desembargador, na forma deliberada pelo Conselho Nacional de
Justiça.
7. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do réu do cargo de
Desembargador pelo prazo de 1 (um) ano a contar deste recebimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber a
denúncia e afastar cautelarmente o denunciado do cargo de
desembargador, pelo prazo de um ano, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. Honildo Amaral de Mello
Castro, pelo réu.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<APn 690>>-TO
(CNJ - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR -
DESNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STF - [[MS 33373]]
(MAGISTRADO - AFASTAMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS - IMPUTAÇÃO DE
FATOS GRAVES)
     STJ - <<Inq 776>>-RN, <<AgRg no MS 20503>>-TO, <<Inq 558>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041