MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 28120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO: FIXAÇÃO DE
LIMITE AO CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU) DE EMPREENDIMENTOS
TERMELÉTRICOS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE SE DEU DE MODO FUNDAMENTADO E EM
OBSERVÂNCIA À ATUAL POLÍTICA ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DAS MINAS E
ENERGIA, QUE CONSIDERA OS COMPROMISSOS AMBIENTAIS FIRMADOS PELO
BRASIL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA. ORDEM
DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia
Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e
Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no
art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME nº 20/2021, que impede a
participação no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de
empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a
R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora).
2. Não prospera a alegação de nulidade consistente na falta de
apreciação específica do valor do CVU em audiência pública, pois o
art. 4º, parágrafo único, do Decreto 10.707/2021, dispõe que os
estudos que subsidiam a metodologia de definição do montante total
da reserva de capacidade a ser contratada que serão submetidos à
consulta pública, e não propriamente o valor máximo do CVU.
3. De qualquer forma, a formalidade da realização da audiência
pública foi cumprida e, conforme bem observado pela autoridade
impetrada, "a consulta não tem por fim causar a submissão das
decisões político-administrativas à vontade popular, ou sequer a sua
substituição, até mesmo pela dificuldade de obtenção de consenso
diante da heterogeneidade dos diversos interesses cm jogo, mas sim
possibilitar que a sociedade que participe ativamente do processo
decisório e da elaboração de políticas públicas, em legítimo
exercício de cidadania".
4. Também não é caso de acolher a nulidade fundada na ausência de
fundamentação na fixação do valor do CVU. Sobre a matéria, a
autoridade impetrada invocou o item 4.21 da Nota Técnica
093/2021/DPE/SPE, de 10/8/2021, emitida no âmbito da Consulta
Pública 108/2021, segundo o qual "A fixação de um limite máximo para
fins de habilitação técnica se faz necessária, de modo a impedir
declarações desarrazoadas, bem como restringir a participação de
empreendimentos que utilizem combustíveis em desacordo com os
compromissos ambientais assumidos pelo país".
5. Ainda, a limitação do CVU se deu com o escopo de observar o
princípio da modicidade tarifária - sob as premissas de que, quanto
maior o CVU, maior o custo de geração e, por conseguinte, o custo
total do sistema -, sendo o seu valor fixado por meio de avaliação
técnica específica realizada pela Empresa de Pesquisa Energética -
EPE que, "para estimar os valores para os custos variáveis,
considerou o histórico de preços dos combustíveis, realizou
estimativas de preços futuros para cada um dos indexadores (...)
Henry Hub, Brent e JKM, bem como utilizou a taxa de câmbio média do
dólar nos últimos doze meses".
6. Na realidade, o que foi evidenciado no ato impetrado é o regular
exercício da competência do Ministro de Estado de formular a
política pública a ser adotada em sua área de atuação, atualmente
prevista na Lei 13.844/2019, art. 41.
7. Ademais, mostram-se relevantes os argumentos da União de que,
"após longos estudos e avaliações técnicas dos órgãos e instituições
públicas, que a contratação de usinas a óleo para o atendimento a
requisitos sistêmicos estruturais e com contratos de longo prazo
está descolada com as diretrizes de política pública, bem como com
os movimentos e agendas internacionais que apontam para a transição
energética".
8. Ora, se a política energética objetiva conciliar a
disponibilização de energia elétrica extra em períodos críticos com
o dever de proteção ao meio ambiente (reiterando compromissos do
País no plano internacional, notadamente o da redução da emissão de
gases de efeito estufa), é perfeitamente legítima a limitação da
participação de empreendimentos que a autoridade coatora considera
poluentes, ainda que no âmbito residual da energia de reserva, que
estaria limitada a 2% da capacidade total de geração no País - daí
porque também não se vislumbra ofensa ao princípio da
competitividade.
9. Ainda sobre o tema da competitividade, a manifestação da Empresa
de Pesquisa Energética - EPE demonstra que a limitação da CVU não
restringiu a participação no certame, tendo em vista a expressiva
quantidade de novos empreendimentos cadastrados, que representariam
41.254 MW do total de 50.691 MW - considerando-se os 132 projetos
cadastrados no leilão - , sendo que a oferta desses novos
empreendimentos equivale a 76% do atual parque termelétrico
brasileiro.
10. Não se evidenciando nenhuma ilegalidade na edição do ato
impetrado, de alta densidade técnica e elaborado no contexto da
política energética cuja elaboração é da competência da autoridade
impetrada, com a participação de órgãos diversos da Administração
Pública, não há razão para intervenção do Poder Judiciário no caso
concreto.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a segurança, revogando a
liminar anteriormente concedida, e julgou prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou o Dr. LUCAS PEREIRA BAGGIO, pela parte IMPETRANTE: GERA
MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A e assistiu ao
julgamento a Dra. KAROLINE BUSATTO, pela parte INTERES.: UNIÃO.

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DJE        DATA:29/03/2022