RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS E
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS E DOS ELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, é permitido o deferimento de procedimento  de interceptação
telefônica com base em denúncia anônima,  desde que se realizem
diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações
prestadas, conforme dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei
n.9.296/1996, como ocorreu na hipótese.
2. Já decidiu esta Corte Superior pela legitimidade da prova obtida
por meio de interceptação telefônica quando essa visa à apuração de
delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com
reclusão, como no caso dos autos (AgRg nos EDcl no HC 293.680/PR,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
15/5/2018, DJe de 29/5/2018).
3. Não se constatou, no caso dos autos, a alegada carência de
fundamentação do deferimento inicial e das respectivas prorrogações
das medidas de interceptação telefônica, pois, embora sucintas,
estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na
necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996,
as quais foram justificadas em razão da fundada suspeita da prática
de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada
no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que
indicaram a existência de associação criminosa destinada à prática
de crimes contra a administração pública e o meio ambiente, sendo
demonstrada a sua imprescindibilidade por não haver outro meio
idôneo para apurar os fatos.
4. A utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de
reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para
incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial
anterior, não implica vício de fundamentação. Argumentação
pertinente. Reforço.
5. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a não
observância das recomendações contidas na Resolução n. 59/2008 do
CNJ configura mera irregularidade, não conduzindo ao reconhecimento
de nulidade do ato, desde que atendido o comando legal imposto pela
Lei n. 9.296/96, como se verificou na hipótese dos autos (RHC
78.587/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017). Ademais, não obstante a ausência da
apresentação individualizada de ofícios das operadoras de telefonia
para cada um dos períodos de interceptação telefônica, observa-se
que todos os períodos pelos quais perdurou a medida de interceptação
telefônica foram autorizados previamente por decisões judiciais, de
modo que a simples análise sequencial das datas de decretação e de
prorrogação das medidas investigativas permite a aferição do
respeito aos prazos para a realização dos procedimentos, inexistindo
no seu intercurso qualquer intervalo em que estas possam ter sido
deflagradas na pendência de autorização do Poder Judiciário.
6. A Corte local, acertadamente, afastou a alegada incompetência
absoluta do Juízo de primeiro grau devido à suposta participação de
autoridades com foro por prerrogativa de função na empreitada
criminosa, a uma, pela necessidade de revolvimento de material
fático-probatório dos autos para perquirir tal informação, a duas,
porque a simples menção à possibilidade de envolvimento de
autoridades detentoras de foro privilegiado não é suficiente para
atrair a competência do eventual Tribunal competente.
7. A tese de ausência de degravação das conversas interceptadas, em
violação ao art. 6°, § 1°, da Lei n. 9.296/1996, não foi objeto de
exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por esta Corte
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Superveniente
pedido liminar julgado prejudicado, em razão do julgamento de mérito
deste recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso e julgar
prejudicado o pedido liminar contido na Petição n. 00826540/2020
(e-STJ fls. 1942/1954).  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Dr. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto (pelos
pacientes) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CRIME CONEXO - DELITO PUNIDO COM
DETENÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 293680>>-PR,
         <<HC 186118>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RESOLUÇÃO CNJ 59/2008 - NÃO OBSERVÂNCIA
DE RECOMENDAÇÕES - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<RHC 78587>>-SC,
         <<HC 244657>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 431079>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA -
PROVA DE MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 862538>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEXIDADE DA
INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<RHC 88235>>-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<RHC 133493>>-SP
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - OUTROS MEIO DE PROVA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 465912>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<HC 414455>>-MG
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SIMPLES MENÇÃO DE AUTORIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123846>>-PR,
         <<HC 315670>>-RS,
         <<APn 675>>-GO
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALTA DE DEGRAVAÇÃO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 225464>>-SP
Informações complementares:      "[...] afastamento da garantia inscrita no inciso XII do art.
5° da CF/88 pressupõe o cumprimento cumulativo das exigências
contidas na Lei n. 9.296/1996, notadamente a existência de indícios
razoáveis da autoria ou participação em infração penal, decisão
judicial fundamentada, sob pena de nulidade, pelo prazo de quinze
dias, renovável, que a infração não seja punida com detenção e que
não seja possível realizar a prova por outros meios disponíveis
[...]".
     "[...] 'perquirir em habeas corpus a existência de outros meios
de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação
da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível
com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela
impreterível necessidade de revolvimento de material
fático-probatório dos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00002 INC:00002 ART:00003 ART:00004
        ART:00005 ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000059 ANO:2008
        ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009