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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO
ERÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  OCORRÊNCIA.  1.  O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Conforme  entendimento  pacificado  nesta  Corte, a pretensão de
ressarcimento   de  danos  ao  erário,  não  decorrente  de  ato  de
improbidade, prescreve em cinco anos.
3.  A  "imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende
do  reconhecimento  do  ato  de  improbidade que o originou, em ação
própria.  Inexistindo  tal  declaração  do  caráter  de  improbidade
administrativa  do  ilícito  causador do dano, a prescrição incidirá
conforme  as  regras  ordinárias  relativas  à matéria, qual seja, o
Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)."
(AgInt  no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira
Turma, DJe 24/04/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO NÃO DECORRENTE DE ATO DE
IMPROBIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STF - [[RE 669069]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1559407>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1517438>>-PR, <<AgRg no AREsp 768400>>-DF
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 852475]](REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1897697 MG 2020/0251750-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. TREINADOR DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que
os  arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I, da Lei 8.650/1993
não  trazem  nenhum  comando  normativo que determine a inscrição de
treinadores/técnicos  de futebol nos Conselhos Regionais de Educação
Física. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TREINADOR DE FUTEBOL - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
INSCRIÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 784709>>-SP, <<REsp 1650759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
LEG:FED LEI:009650 ANO:1993
        ART:00003   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753281  RS  2020/0226051-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.   IMPROBIDADE.   PRESCRIÇÃO.   PRAZO.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284  DO  STF. APLICAÇÃO. 1. "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo
único,  II,  do  Código  de Processo Civil/2015 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que,  em  relação à
aplicação  das  sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, o particular
submete-se  ao  mesmo  prazo  prescricional que o agente público que
praticou o ato ímprobo. Inteligência da Súmula 634 do STJ.
4.  A  averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão
punitiva  por  ato  de  improbidade  administrativa  deve  ser feita
individualmente,  a  partir  do  término do exercício de mandato, de
cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art.
23, I, da Lei n. 8.429/92. Precedentes.
5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta  de  indicação  clara  e precisa do dispositivo de lei federal
alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso
especial (Súmula 284 do STF).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536133>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
        PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000634
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1379217  SP  2018/0264917-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1319587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO.
ATOS  NORMATIVOS  DO  PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado  Administrativo n. 3). 2. A via excepcional não se presta
para  análise  de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou
instrução  normativa,  atos  administrativos que não se enquadram no
conceito  de lei federal. Precedentes. 3. No caso concreto, a ofensa
aos  preceitos  de  lei  federal  indicados, de fato, perpassa pelas
disposições  dos  Atos ns. 017/2012-P e 20/2015, editados pelo Poder
Judiciário estadual, exame inviável no âmbito do apelo especial.
4.  Não  tendo  ocorrido  a  fixação  de honorários sucumbenciais na
origem, é indevida a majoração impugnada.
5.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  excluir a
majoração da verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATO NORMATIVO E REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL
- ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1804248>>-SP, <<AgRg no AREsp 66306>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1726088>>-SP, <<AgInt no AREsp 1192879>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701189  RS  2017/0252114-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1806159  PR  2019/0088152-3  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO
MEIO   AMBIENTE  E  DA  ORDEM  URBANÍSTICA.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO
NECESSÁRIO.  REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que,
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos danos
ambientas,  a  regra  geral  é o litisconsórcio facultativo, por ser
solidária  a  responsabilidade  dos  poluidores, de modo que o autor
pode  demandar  qualquer  um  dos  poluidores,  isoladamente,  ou em
conjunto  pelo todo, de modo que não há obrigatoriedade de se formar
o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores
dos lotes. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES -
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 1699488>>-RS, <<REsp 1708271>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 995156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.
1. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente, situação não verificada na hipótese.
2. Esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento
ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial,
exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, Dje 13/10/2017, e AgInt no
REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma,
julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que também não aconteceu
in casu.
3. A tese recursal decidida sob o enfoque constitucional não pode
ser analisada no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se
adentrar em matéria cuja competência é da Excelsa Corte, ex vi do
art. 102 da Constituição Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PERÍODO
DE EFICÁCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA.
1.  Quando  a  medida  cautelar fiscal for concedida em procedimento
preparatório,  sua  eficácia  está  condicionada  ao  ajuizamento da
execução fiscal, no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado
da decisão administrativa a respeito do lançamento tributário.
2.  Se  a  ordem alcança o patrimônio de corresponsáveis tributários
não  incluídos  no  polo  passivo  da execução fiscal, a eficácia da
cautelar   fica   condicionada   à   apresentação   do   pedido   de
redirecionamento,  no prazo de 60 dias, contado da data de intimação
da Fazenda a respeito da decisão de indisponibilidade.
3. Hipótese em que o recurso especial do particular foi provido, com
o retorno dos autos para novo julgamento, porque o Tribunal Regional
Federal  entendeu  que o termo inicial do referido prazo de eficácia
seria a data de intimação do réu.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 144717>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DE AJUIZAMENTO
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 88975>>-SP, <<AgRg no AREsp 296390>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERDA DA EFICÁCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1222634>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Turma [...] analisando questão assemelhada,
decidiu  que  a  ausência  de pedido de redirecionamento da execução
fiscal  ao  administrador  da pessoa jurídica, no prazo estabelecido
pela   lei,   implicaria  na  cessação  de  eficácia  da  medida  de
indisponibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001   ART:00134   ART:00135
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240   ART:00806
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00002   ART:00004   ART:00011   ART:00012   ART:00013
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00230
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1407650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. FRETE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. TRANSPORTADORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.  "A  empresa  de  transporte,  por  ser mera consumidora final de
combustíveis,  não  tem legitimidade ativa para requerer a repetição
de  indébito  atinente  ao  Frete  de Uniformização de Preços - FUP"
(AgRg  no  Ag  1.363.199/PR,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 17/08/2011).
2.  Hipótese  em  que  o  conhecimento  do recurso encontra óbice na
Súmula  83  do  STJ,  tendo  em vista o acórdão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região estar em conformidade com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1363199>>-PR, <<REsp 1017728>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ICMS.  TELECOMUNICAÇÃO.  LOCAÇÃO  DE
EQUIPAMENTOS.   ATIVIDADES   MEIO   E  SERVIÇOS  SUPLEMENTARES.  NÃO
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável   à   hipótese.   Inexistência  de  omissão,  contradição,
obscuridade ou erro material.
III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o ICMS incide,
tão somente, sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e
não sobre as atividades meio e serviços suplementares.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de  Faria  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS SOBRE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATRELADOS AO SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427),
           <<AgRg no REsp 1429581>>-GO, <<REsp 848490>>-RJ
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
4.  Nesse  ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.  932  do  CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
5.  Hipótese  em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1475888>>-RS que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE  FORENSE.  COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  De  acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado  local  deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3.  Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1400236>>-MG que foram acolhidos.