AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM
RAZÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE.. CONDUTA TIPIFICADA NO ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AQUELAS PREVISTAS NO
ART. 215-A DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA PENA OU ALTERAÇÃO
DA MOLDURA JURÍDICA IMPOSTA AO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA
DE INÚMERAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.  JUNTADA DE SUPOSTA
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE DE AGRAVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PERANTE O
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POSTERIOR PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para
rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito,
da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a
quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente de não ter
sido realizada nova oitiva da Vítima em audiência, o Tribunal de
origem calcou sua decisão com base em fundamentos de índole
constitucional e de natureza infraconstitucional. Todavia, o
Agravante não atacou ambos fundamentos do acórdão recorrido,
deixando de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário para
o Excelso Pretório insurgindo-se contra a parte do aresto fundada em
tema de índole constitucional.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo, corroborando a
sentença primeva, concluiu que não houve demonstração cabal e exata
acerca do prejuízo experimentado pelo Réu decorrente da negativa de
novo depoimento da Vítima em juízo, sendo certo que não houve
manifestação expressa da Defesa nesse sentido por ocasião da
audiência de instrução e julgamento. Nessas condições, aplica-se, à
hipótese, o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual a
nulidade somente será declarada quando houver efetiva demonstração
de prejuízo à defesa da parte, o que não ocorreu na hipótese.
4. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias
ordinárias acerca da comprovação da autoria e da materialidade
delitivas, delineada após exauriente exame dos elementos probatórios
produzidos durante a fase inquisitorial e em juízo, exigiria,
necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que não é possível
nos limites estreitos do recurso especial, conforme se extrai da
Súmula n. 7 desta Corte Superior.
5. O depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme
relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes
sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de
testemunhas.
6. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou no art. 61 da Lei de
Contravenção Penal.
7. O abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente
demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a
majoração da pena-base.
8. A correção, pelo Tribunal a quo, do erro material existente na
sentença - consideração do Réu como avô da Vítima, e não padrasto
que de fato é, para incidência da causa de aumento prevista no art.
226, inciso II, do Código Penal - foi realizada porque não
representou modificação na situação daquele, na medida em que ambos
os graus de parentesco justificam a exacerbação da reprimenda e o
mencionado proceder não implicou aumento da pena que havia sido
imposta no édito condenatório primevo.
9. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em
relação à continuidade delitiva, "nos casos de crimes sexuais
envolvendo vulneráveis, em que nem sempre o número de infrações é
obtido com exatidão, este Tribunal também já se posicionou no
sentido de que esta imprecisão não legitima a imposição do aumento
da pena em seu patamar mínimo, especialmente nos casos em que as
práticas sexuais abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com
certa constância" (REsp 1.732.778/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018, sem grifos no
original).
10. No caso, a Corte de origem manteve o aumento decorrente da
continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço), pois "[...] a
denúncia aponta que os fatos delituosos ocorreram entre 2012 e 2015
e, ainda que a vítima não tenha apontado as datas exatas, foi clara
e contundente ao afirmar que os abusos ocorreram por várias vezes,
descrevendo vários episódios" (fls. 823). Portanto, a inversão do
julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
11. O documento juntado aos autos por meio da petição de fls.
1.051-1.059 não pode ser admitido, nesta fase processual, como
suposta retratação da Vítima, sendo certo que esse desiderato
somente poderá ser alcançado por meio de justificação judicial,
perante o juiz de primeiro grau, com posterior ajuizamento da
competente ação revisional.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA
126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740500>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 800057>>-RN
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1700965>>-SP,
         <<HC 281693>>-MA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373259>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1258176>>-MS,
         <<REsp 1607392>>-RO
(PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1791197>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1788666>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ABALO
PSICOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP
(CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA
SITUAÇÃO PENAL DO RÉU)
   STJ - <<HC 377228>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 64717>>-DF
(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<REsp 1732778>>-GO,
         <<HC 174573>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 302652>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 44396>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00226 INC:00002
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