RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. TÉCNICA CUJA FINALIDADE É APROFUNDAR A DISCUSSÃO A
RESPEITO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA, MEDIANTE
A CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES. JULGAMENTO AMPLIADO QUE PODERÁ
OCORRER EM SESSÃO FUTURA OU NA PRÓPRIA SESSÃO. HIPÓTESE SINGULAR EM
QUE A CÂMARA JULGADORA, A DESPEITO DE FORMADA ORDINARIAMENTE COM
NÚMERO DE MEMBROS SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INVERSÃO DO RESULTADO
DO JULGAMENTO, ESTAVA MOMENTAMENTE DESFALCADA DE 01 JULGADOR.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O INÍCIO DO JULGAMENTO AMPLIADO
OCORRA NA MESMA SESSÃO EM QUE SE FORMOU A DIVERGÊNCIA E, APÓS A
PROLAÇÃO DO 4º VOTO, QUE SEJA SUSPENSO AO AGUARDO DA CONVOCAÇÃO DO
5º JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, EIS QUE RESGUARDADA A
POSSIBILIDADE DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPOSTA NULIDADE QUE,
ADEMAIS, NÃO FOI SUSCITADA NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO E NEM
TAMPOUCO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE TEVE DE FALAR NO
PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DE ALGIBEIRA
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APELAS PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. SÚMULA
284/STF. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL NA HIPÓTESE DE
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO POR
TERMO CERTO COMO REGRA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE E NO CURSO DO PROCESSO DOS REQUISITOS
PARA EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA
EXISTENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE
EXCEPCIONAL DE PERENIDADE DO PENSIONAMENTO NÃO CONFIGURADA.
1- Ação proposta em 05/09/2012. Recurso especial interposto em
17/07/2018 e atribuído à Relatora em 20/03/2020.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se,
estabelecida a divergência que justifica a ampliação de colegiado
prevista no art. 942 do CPC/15, o prosseguimento do julgamento
pressupõe que existam julgadores em número suficiente para garantir
a possibilidade de inversão do resultado obrigatoriamente desde o
início do julgamento ampliado; (ii) se, ao manter o pensionamento
devido à ex-cônjuge por tempo indeterminado, o acórdão recorrido
destoou da jurisprudência desta Corte.
3- A técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942 do
CPC/15 tem por finalidade aprofundar a discussão a respeito de
controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve
dissidência, mediante a convocação de novos julgadores, sempre em
número suficiente a viabilizar a inversão do resultado inicial.
Precedente da 3ª Turma.
4- Dado que, no julgamento da apelação, a decisão colegiada será
tomada pelo voto de 03 julgadores (art. 941, §2º, do CPC/15), a
deliberação dos 02 julgadores convocados poderá ocorrer em sessão
futura (art. 942, caput), nas hipóteses de turmas ou câmaras
compostas por apenas 03 julgadores, ou na própria sessão de
julgamento (art. 942, §1º), nas hipóteses de turmas ou câmaras
compostas por 05 ou 07 julgadores.
5- Na singular hipótese de uma turma ou câmara formada
ordinariamente por 05 julgadores, mas que se encontre com 04 ao
tempo do julgamento, não há óbice para que o início do julgamento
ampliado previsto no art. 942 ocorra na mesma sessão em que se
formou a divergência, colhendo-se o voto do 4º julgador, e que, ato
contínuo, seja suspenso o julgamento ao aguardo da convocação do 5º
julgador, inexistindo na hipótese, inclusive, prejuízo às partes, a
quem se garante a possibilidade de sustentar oralmente as suas
razões perante o 5º julgador.
6- A parte que, inequivocamente ciente da suposta nulidade ocorrida
em sessão de julgamento da qual participou, não suscita o vício na
própria sessão ou na primeira oportunidade que tiver de falar no
processo, vindo a fazê-lo apenas tardiamente, age em desrespeito ao
princípio da boa-fé processual, na medida em que configurada a
chamada nulidade de algibeira. Precedentes.
7- Conquanto o recurso especial interposto apenas pela alínea "c" do
permissivo constitucional, sem a indicação de nenhum dispositivo
legal supostamente violado, seja, em princípio, inadmissível por
força da Súmula 284/STF, a regra de admissibilidade recursal pode
ser excepcionalmente flexibilizada na hipótese em que a divergência
jurisprudencial é notória. Precedentes.
8- Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que o
pensionamento entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo,
estipulando-se tempo hábil para que o ex-cônjuge se insira,
recoloque ou progrida no mercado de trabalho e possa, assim,
manter-se com padrão de vida digno pelas suas próprias forças,
ressalvando-se apenas excepcionais hipóteses em que se verifique a
incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou
impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho do
ex-cônjuge.
9- Em se tratando de ação que versa sobre alimentos, as modificações
ocorridas no plano dos fatos, como, por exemplo, a superveniente
implementação dos requisitos para a exoneração, são relevantes para
o adequado desate da controvérsia, não sendo correto resolver essa
espécie de litígio apenas com base na moldura fática delineada ao
tempo da propositura da ação, que deve ser interpretado à luz do
substrato fático-temporal vigente ao tempo da decisão de mérito.
10- Na hipótese, a ex-cônjuge credora dos alimentos possui curso
superior em desenho industrial, é designer de joias, não possui
incapacidade laborativa e recebeu, por ocasião da partilha,
quantidade significativa de bens (duas coberturas duplex, um sítio e
dois automóveis), o que, somado ao pensionamento que perdura por
mais de onze anos, justifica a fixação dos alimentos por termo
certo.
11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
fixar o termo final da pensão alimentícia devida a recorrida em mais
06 meses após a publicação do presente acórdão, independentemente do
trânsito em julgado da presente ação exoneratória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: A C B

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<REsp 1771815>>-SP
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1643012>>-RS,
         <<REsp 1707324>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842662>>-MA
(SÚMULA 284/STF - FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA)
   STJ - <<REsp 41745>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1370205>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1257530>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1507259>>-SP
(ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1559564>>-MG,
         <<REsp 1205408>>-RJ,
         <<REsp 1370778>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284