AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1796941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NULIDADES ARGUIDAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO
TEMPORAL. VÍCIOS APONTADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se
configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC n. 677.874/SP, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei).
2. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste
Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a
responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo
suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl
no AREsp n. 771.666/RJ, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
3. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de
maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a
alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP.
4. As alegadas nulidades referentes ao disposto nos arts. 201 e 263
do Código de Processo Penal somente foram arguidas por ocasião dos
embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no recurso
de apelação. Sobre o tema, "a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça exige que mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas
em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em
observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade
processual [...]" (RHC n. 112.369/MG, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 19/9/2019).
5. Não bastasse, "o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a
qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada
como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar
que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua
absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n.
1.637.411/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
6. De todo modo, "a inversão do julgado, no sentido de reconhecer
que, ao contrário do consignado no aresto recorrido, o Acusado, ora
Agravante, experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência
da defesa técnica apresentada pelo causídico que anteriormente o
patrocinava, demandaria incursão no acervo fático-probatório
acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do
recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de
Justiça" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.365.782/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 677874>>-SP,
         <<AgRg no RMS 65452>>-PR
(AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865902>>-GO
(NULIDADES ARGUIDAS EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<RHC 112369>>-MG
(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS,
         <<AgRg no RHC 85853>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1726134>>-SP,
         <<HC 271701>>-SP
(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INVERSÃO DO JULGADO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1365782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007