EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes
embargos de declaração.
II  A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  A alegação de temas que não foram suscitados nas contrarrazões
do Recurso Especial, sendo trazido s tão somente em sede Embargos
de Declaração, configura indevida inovação recursal e impede o
conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão
consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
IV  Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
V  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM
APTIDÃO, EM  TESE, PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO -
AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP
(QUESTÕES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1716032>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1458384>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO ENTRE OS TERMOS DO
ACÓRDÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso
integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre
a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão
proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento
da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela
instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in
judicando'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1928635  SP  2020/0303039-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1896641  SE  2020/0247639-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1779186  AC  2020/0277025-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1811106  DF  2020/0340560-6
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1827592  SP  2021/0021241-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1656807  RS  2017/0043368-2
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1908886  PA  2020/0320474-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1730038  SP  2020/0176636-4
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1800799  RJ  2020/0321077-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1834877  RJ  2021/0035554-0
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1939624  AM  2021/0156193-4
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021