AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141, 489, 492 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E
83
STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA. SUMULA N. 518. NÃO PROVIDO.
MULTA.
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 141, 489, 492 e 1.022 do estatuto
processual civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte).
5. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no artigo
105, III, "a", da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como
atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
6. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1263748>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AREsp 202975>>-SP,
         <<AREsp 1456751>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AREsp 1197916>>-RS,
         <<AREsp 933875>>-SP,
         <<AREsp 1196344>>-MG,
         <<REsp 1604665>>-PB,
         <<REsp 1724930>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF
Informações complementares:      "[...]  à luz do princípio da congruência, deve o  juiz decidir
a  lide nos limites em que foi proposta, devendo ser a sentença
adstrita à  extensão do pedido formulado, sob pena de incorrer em
vício, qual seja, ser 'citra, ultra ou extra petita'.
     Ademais, quando do julgamento da apelação, deve também o
tribunal se ater à  matéria devolvida à  sua apreciação,
aplicando-se, de forma correlata, o princípio 'tantum devolutum
quantum apellatum'".
     "[...] como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a  instrução e  deferir a  produção probatória que
considerar necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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