AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DANOS
AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO   À  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AMBIENTAL.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela qual o Ministério
Público  do  Estado  de  São  Paulo objetiva, dentre outros pedidos,
obrigar  que  a  parte  se  abstenha  de  ocupar área de preservação
permanente de imóvel descrito na inicial, bem como busca impedir que
na  área  se  promovam  atividades  danosas  ao  meio  ambiente.  Na
sentença,   julgaram-se  parcialmente  procedentes  os  pedidos.  No
Tribunal  de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente
improcedentes  os  pedidos.  Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II  -  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que o recurso especial não é
apropriado   para   análise  de  eventual  violação  de  dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
III  -  Quanto ao mais, verifica-se que a irresignação do recorrente
acerca  da  ocorrência  do  dano  ambiental  em  área de preservação
permanente  e  do prejuízo causado ao meio ambiente, vai de encontro
às  convicções  do  julgador  a  quo  que,  com  lastro  no conjunto
probatório  constante  dos  autos,  considerou  não  haver  prejuízo
ambiental,  assim  destacando: "As avaliações e as fotos anexadas ao
processo  esclarecem  o  ponto  que  entendo  relevante. As águas do
Córrego   Ribeirão   Preto,   apesar   de  correrem  a  céu  aberto,
encontram-se canalizadas com gabiões; à sua margem, onde antes havia
uma  passagem pública, foi construída uma avenida com calçada e duas
pistas  asfaltadas.  Foi feito o arruamento no local e, da margem do
córrego ao imóvel do réu, deve-se passar pela rua e pelo calçamento.
Obras  essenciais de infraestrutura destinadas ao serviço público de
transporte,  por  sua  vez, configuram utilidade pública e podem ser
feitas  em  áreas  protegidas,  a teor do art. 2° I 'b' da Resolução
CONAMA  n° 369/06 de 28-3-2006 [...]. Assim, a recomposição da faixa
protegida ao longo do córrego foi impossibilitada pela construção da
avenida  e  a  recomposição  da  faixa aos fundos do condomínio, não
impermeabilizada, oferece escasso, se algum interesse ambiental como
proteção ciliar. É caso de improcedência da ação."
IV   -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais indicados como violados conforme avaliados pelo
recorrente,  no sentido da responsabilidade pela suposta degradação,
e  de que haveria um córrego tangenciando o referido empreendimento,
seria    necessário    o    reexame    desses    mesmos    elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V  -  Quanto  à  alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e
AgInt  no  AREsp  n.  638.513/SP,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007