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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Incide a Súmula 211/STJ quando a Corte de origem, mesmo provocada
pela via dos aclaratórios, não aprecia a tese recursal e a parte não
indica,  nas  razões  do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/15.
2.   A   reforma   do  acórdão  recorrido,  para  se  entender  pela
irregularidade  do  contrato  de empréstimo firmado entre as partes,
demandaria   o   revolvimento   de   fatos  e  provas,  bem  como  a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 5/STJ
e   7/STJ,   óbices   que   também   obstam   o  exame  do  dissídio
jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259205>>-PR
(REGULARIDADE DO CONTRATO - REVISÃO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1586117>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151471>>-MS
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 947898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1.  A  reivindicatória,  de  natureza  real  e fundada no direito de
sequela,  é  a  ação própria à disposição do titular do domínio para
requerer  a  restituição  da  coisa de quem injustamente a possua ou
detenha  (CC/1916,  art.  524,  e  CC/2002,  art. 1.228), exigindo a
presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do
domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do
réu  (REsp  1.060.259/MG,  Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem, com base nos
elementos  fático-probatórios  constantes  dos autos, concluiu que o
recorrido  apresentou  título idôneo, apto a comprovar a propriedade
do  bem, e consignou não estarem presentes os requisitos necessários
à  configuração  da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais
conclusões  demandaria  o  reexame  de  fatos  e provas, inviável em
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS)
     STJ - <<REsp 1403493>>-DF
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRESENÇA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259039>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 704352>>-MG
(PRESENÇA DOS  REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE PELA  USUCAPIÃO  - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO, <<AgRg no AREsp 240156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00524
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1156693  RS  2017/0191904-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1555967  SP  2019/0226062-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.  2.  O  aresto  hostilizado  está em conformidade com a
jurisprudência   desta   Corte,   segundo   a  qual  a  ausência  de
identificação  das  testemunhas  que subscreveram o título executivo
extrajudicial constitui mera irregularidade. Incidência da Súmula 83
do  STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento
da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  título  que  embasa  a
execução,   exige  o  reexame  probatório  dos  autos,  procedimento
inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE
IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS - MERA FORMALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 609407>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534322  ES  2019/0192079-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  No  tocante  à  ofensa  ao  artigo  139,  inciso  IV,  do CPC, a
jurisprudência  desta  Corte Superior firmou-se no sentido de que as
medidas  atípicas  de  satisfação do crédito não podem extrapolar os
princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo-se
observar,  ainda,  o  princípio da menor onerosidade ao devedor, não
sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.
Precedentes.
1.1.  No  caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela
atípica  postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola
os  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não
representar  certeza  de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A
conclusão  do  Tribunal  está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
1.3.  O  reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - EXCEPCIONALIDADE -
PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP, <<REsp 1782418>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  para  a  utilização  dos  'meios executivos atípicos, a
decisão   deve   ser   fundamentada   e  sujeita  ao  contraditório,
demonstrando-se  a  excepcionalidade  da  medida adotada em razão da
ineficácia  dos  meios executivos típicos, sob pena de configurar-se
como sanção processual'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887771  SP  2020/0195486-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1692719  SE  2020/0091999-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1649569  SP  2020/0010505-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no REsp  1848353  SP  2019/0339259-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA  ENTREGA.  DANOS  MORAIS  NÃO  RECONHECIDOS  NA  ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   MATÉRIAS  NÃO
PREQUESTIONADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   (Súmula  n.  7/STJ).  2.  Não  cabe  em  recurso
especial,    analisar    matéria   carente   de   prequestionamento,
especialmente,   quando  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de
declaração  na  origem, a parte recorrente deixa de apontar violação
ao  art.  1.022,  do  Código  de  Processo Civil/2015 em seu recurso
especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1731101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1677126  SP  2020/0056979-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1478714  SP  2019/0090807-3
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL
DE   PLANO   DE   SAÚDE  DE  AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CDC.
INADIMPLÊNCIA   NÃO  DEMONSTRADA.  DANOS  MORAIS  FIXADOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 11,
DO CPC/2015.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2º  a  6º, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1287771>>-DF
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546651  SP  2019/0211382-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1337266  SP  2018/0190875-8  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:02/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1749041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA
CAUSA IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º,
DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Segunda Seção
do STJ, na sessão do dia 13/03/2019, no julgamento do REsp
1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), firmou jurisprudência no
sentido de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial
deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art.
85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será
também fixada entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: (b.1)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre
o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que
for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor
da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
3. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, para, sanando
omissão, assentar que os honorários advocatícios sucumbenciais foram
fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), uma vez que o valor
da causa se mostra irrisório.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO PELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA
AUTORA.
1.  Ausência de violação ao art. 932 do NCPC. Segundo o entendimento
sumulado  no Enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é
o caso dos autos.
2.  Questão afeta à cessão da indenização DPVAT inerente às despesas
médico-hospitalares  já foi alvo de análise por esta Corte Superior,
sendo  fixado que, por força da expressão legal (artigo 3º, § 2º, da
Lei  n.  6.194/74),  tem-se  por inválida tal transferência (REsp n.
1.275.391/RS).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CESSÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT - SÚMULA
568/STJ)
     STJ - <<REsp 1275391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR.
1.  A  alegação de afronta ao artigo 489 do CPC/15 de forma genérica
impede  o  conhecimento  do  recurso  especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
2.  Segundo  a  jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da
prova,  cabe  indeferir  as  que entender impertinentes, sem que tal
implique  cerceamento  de  defesa.  Rever  as  conclusões  do  órgão
julgador  quanto  à  suficiência  das  provas apresentadas demanda o
reexame  do  acervo  fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7 do STJ.
3.  Para  rever o entendimento do acórdão impugnado, o qual concluiu
que  não houve inadimplemento contratual, seria necessário o reexame
fático-probatório  e  a  interpretação  das  cláusulas  contratuais,
procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força
das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1269302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651451  MG  2020/0016881-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1703785  MS  2020/0117521-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.   Havendo   a   instância  ordinária  interpretado  as  cláusulas
contratuais  para concluir pela inexistência da cobertura dos vícios
de  construção,  não  há como infirmar tais fundamentos sem incorrer
nas vedações contidas nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - ÓBICES DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1490910>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 715129>>-PR, <<AgRg no AREsp 128710>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1584898  PR  2019/0279990-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020