AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES.
AUTORIZAÇÃO DO GENITOR. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? In casu, a eg. Corte de origem fundamentou a justa causa e
fundada razão no fato de que os policiais civis diligenciavam em
local conhecido como sendo de tráfico de drogas e o réu, ao avistar
os milicianos, saiu correndo e entrou na casa do seu genitor, o qual
franqueou a entrada dos agentes. Não obstante, foi encontrada a
sacola de drogas dispensada pelo agravante, reforçando,
concretamente, a necessidade da atuação dos policiais.
III - O julgamento do HC n. 598.051/SP (Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021), nas suas próprias
palavras, "não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação
das forças de segurança pública no combate ao tráfico de
entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda
de criminosos ou em espaço de criminalidade".
IV - Havendo, no caso concreto, situação que autorize a entrada em
domicílio, não existe flagrante ilegalidade a se coarctar, até mesmo
pelo já definido pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, em
repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que: "A entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
V - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 413801>>-SC
(ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - PERÍODO NOTURNO - JUSTA
CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP
(DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'é  dispensável  o  mandado  de  busca  e  apreensão
quando  se  trata  de flagrante da prática do crime de tráfico
ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza
permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não
cessada a permanência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  693698  BA  2021/0295813-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021