AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS. 109 E 110 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL.
INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS, INCLUÍNDO A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
V ? Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual incidem
o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido no total dos rendimentos e ganhos líquidos de
operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais
decorrentes de atualização monetária.
VI ? O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c, do permissivo constitucional, quanto a parte recorrente
deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados,
com o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Precedentes.
VII ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA - TOTAL DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS -
INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1899212>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952735  SP  2020/0272309-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1946285  RS  2021/0199866-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1958630  SP  2021/0284581-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1944053  SC  2021/0183878-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1942123  RS  2021/0170308-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgInt no REsp  1942513  RS  2021/0173507-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1854814  ES  2021/0079298-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021