RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. DESCUMPRIMENTO  DE DETERMINAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO
EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIOR DO STJ EM SEDE DE RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Decisão deste Tribunal submetendo recurso especial à sistemática
dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão, nos
tribunais de segunda instância, de todos os recursos nos quais a
controvérsia estivesse estabelecida, nos termos do art. 543-C, § 2º,
do Código de Processo Civil.
3. Ausência de cumprimento da determinação de suspensão, com
julgamento de recursos por tribunal estadual, restando caracterizado
o  desrespeito à autoridade da decisão deste Tribunal.
4. Julgamento posterior pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito
do recurso representativo da controvérsia, no mesmo sentido dos
acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, mostrando-se desnecessária
a cassação dos referidos julgados, já que, na  eventual renovação
dos julgamentos, a Corte estadual apenas confirmaria o conteúdo dos
arestos.
5. No âmbito do processo penal, deve-se prestigiar o princípio da
instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de
nullité sans grief) previsto no art. 563 do Código de Processo
Penal. Assim, antes de se anular determinado ato  o que poderia
atrasar muito a prestação jurisdicional , deve-se considerar se, da
forma como praticado, atingiu sua finalidade, bem como se acarretou
efetivo prejuízo às partes.
6. Acórdãos do Tribunal a quo que  a despeito de terem sido
proferidos em oportunidade configuradora de total descumprimento à
determinação desta Corte   coadunam-se com o entendimento
posteriormente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça,
afastando a configuração de prejuízo ao reclamante.
7. Provimento liminar escorreito no momento em que proferido, não
existindo mais justificativa, entretanto, para a suspensão dos
efeitos dos acórdãos objeto da reclamação.
8. Reclamação julgada improcedente, com a cassação da liminar
anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO DE RECURSOS
- DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<REsp 1111743>>-DF
(ANULAÇÃO DO ATO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 265678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187