AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO/EMPRESARIAL.   REAJUSTE   DECORRENTE   DE   SINISTRALIDADE.
CLÁUSULA   EXPRESSA   NO   CONTRATO.  INEXISTÊNCIA  DE  ABUSIVIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  violação  do  art. 1.022 do CPC/2015 não merece conhecimento,
pois   as   alegações   que   a  fundamentaram  são  genéricas,  sem
discriminação    específica   dos   pontos   efetivamente   omissos,
contraditórios  ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  entende que é possível o reajuste de
contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando
a  mensalidade  mostrar-se irrisória diante da variação de custos ou
do  aumento  de  sinistralidade  (AgInt  no  AREsp  894.701/SP, Rel.
Ministra  Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018,
DJe  16/4/2018).  No  caso,  o  Tribunal  de origem assinalou que os
segurados,  ora  agravantes,  fazem  parte  de  um contrato coletivo
empresarial,  em  que  o  índice de sinistralidade foi expressamente
contratado  como  fator  de  revisão  das mensalidades, ressaltando,
ainda, que o reajuste aplicado não apresenta onerosidade excessiva.
Nesse  contexto,  a  alteração  das  conclusões do acórdão recorrido
demandaria  o  necessário  reexame  de  fatos,  provas,  e cláusulas
contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais,
visto   que   os   recorrentes  não  apontaram  o  dispositivo  cuja
interpretação   tenha   sido   divergente  a  fim  de  viabilizar  o
conhecimento  da  insurgência  a  respeito  da tese de mérito. Dessa
forma,   constata-se  que  a  argumentação  apresentada  no  recurso
mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n.
284  da  Súmula  do  Supremo Tribunal Federal. Além disso, consoante
iterativa  jurisprudência  desta  Corte, a incidência da Súmula 7 do
STJ  impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea
c  do  permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a situação fática de cada caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894701>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ABUSO NOS REAJUSTES APLICADOS NAS
MENSALIDADES -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ -  <<AGINT NO RESP 1656653>>-SP, <<AGINT NO ARESP
1146549>>-SP,
            <<AgInt no REsp 1483244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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