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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 731774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
2.  O  atual  Código  de  Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
3.  No  caso concreto, o recurso especial não foi admitido na origem
com  fundamento  nas  Súmula  ns. 7, 83 e 211 do STJ e 283 do STF, e
este  Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial e
desproveu  o correspondente agravo regimental, invocando, também, os
referidos  enunciados.  Logo,  a  matéria  de  mérito  sobre  a qual
recairia   o   suposto   dissenso  jurisprudencial  não  foi  sequer
apreciada,  circunstância  que  afasta  o  cabimento  dos  presentes
embargos  de  divergência, destinados a impugnar acórdãos proferidos
"em recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS DIVERGENTES)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 646827>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1392511>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  778311  SP  2015/0226275-2  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AgInt nos EAREsp  860874  SP  2016/0034097-6  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 23850
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR À
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTOS CLAROS SOBRE O CABIMENTO DA MULTA E A ADEQUAÇÃO DO SEU
VALOR.
1. Agravo regimental julgado à época em que ainda estavam em vigor
as disposições contida nos artigos 91, I, e 258 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça com sua antiga redação, segundo as
quais o julgamento do referido recurso independe de inclusão em
pauta, devendo ser apresentado em mesa, de modo que a ausência de
intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de
julgamento não implica a alegada nulidade.
2. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, estando claros e
expressos os fundamentos pelos quais foi considerado adequado o
valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA  SUSCITANTE,  PELO  JUÍZO  LABORAL,  PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS
SÓCIOS.  PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SÚMULA  280/STJ.  CONFLITO  NÃO  CONHECIDO.  AGRAVO  INTERNO QUE NÃO
IMPUGNA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   Cabe  ao  agravante,  nas  razões  do  agravo  interno,  trazer
argumentos  suficientes  para  impugnar  os  fundamentos  da decisão
agravada,  conforme  exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob
pena de não conhecimento do recurso.
2.  Não  viola  o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo
Laboral  de  bens  dos sócios de sociedade empresária em recuperação
judicial,  quando  em  relação  a  ela  foi  promovida,  na  Justiça
Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.
3.  "O  juízo  da recuperação judicial não é competente para decidir
sobre  a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
da empresa."
4.  Tendo  em  vista que o agravo interno foi interposto sem atender
nem  sequer  os  requisitos  mínimos  de admissibilidade, incide, na
hipótese,  a  multa  prevista  no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, na
linha  do  entendimento  firmado pela Segunda Seção no julgamento do
AgInt no EREsp 1.120.356/RS, julgado em 24 de agosto de 2016.
5.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  com aplicação de multa de 1% sobre o
valor  atualizado  da  causa,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 767825>>-SP
(INCIDÊNCIA DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   32068  RJ  2016/0183147-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 32264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  RECLAMAÇÃO  AJUIZADA COM FULCRO NO
ARTIGO 988, INCISO II, DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1. Petição recebida como agravo interno em atenção aos princípios da
celeridade processual e da fungibilidade recursal.
2. O  objeto  da  reclamação fundada no artigo 105, inciso I, alínea
"f",  da  Constituição Federal e no artigo 988, inciso II, do Código
de  Processo Civil de 2015 deve se limitar à eventual afronta direta
à decisão proferida por esta Corte em um caso concreto.
3. Não  há  como se analisar questão de ordem pública arguida em via
manifestamente incabível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 7888>>-GO, <<AgRg na Rcl 3930>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 4213>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1439163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE INGRESSO NO
FEITO  NA  QUALIDADE  DE  AMICUS  CURIAE  APÓS O JULGAMENTO DO APELO
SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES DO STJ.
1.  É  inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por
pessoas  que  não  são  partes  no  processo,  seja  na qualidade de
terceiro  ou  de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial
pela  Seção  competente, por força do disposto no arts. 543-C, § 4º,
do CPC/1973 e 3º da Resolução STJ n.º 08/2008. Precedentes do STJ.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO PELA SEÇÃO COMPETENTE - PESSOAS QUE
NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO - MANIFESTAÇÃO OU RECURSO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1120295>>-SP
(AMICUS CURIAE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1418593>>-MS
Informações complementares:      "[...]  o  instituto  do 'amicus curiae' não é servível para os
fins  de  intervenção  no  feito  com  a  oposição  de  embargos  de
declaração, uma vez que tal atuação é permitida somente para dotar a
controvérsia   jurídica   com   mais   fundamentos   e  não  para  a
representação ou defesa de interesses".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR
DOS  TRIBUNAIS  DE  JUSTIÇA  ESTADUAIS.  INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA
CORTE. SÚMULA Nº 41/STJ.
1  -  Nos termos do enunciado sumular nº 41 da súmula desta Corte, o
Superior  Tribunal  de  Justiça não tem competência para processar e
julgar,  originariamente,  mandado de segurança contra ato de outros
tribunais         ou         dos         respectivos         órgãos.
2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura   Ribeiro   e   Luis   Felipe   Salomão   votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15851>>-AL, <<AgRg no MS 13359>>-SP,
           <<MS 13913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1551951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE -
ACV.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO HABILITADA NOS
AUTOS COMO 'AMICUS CURIAE'. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS TUKAMOTO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO DO JULGADO.
1. "Validade da cláusula   contratual   que   transfere  ao
promitente-comprador  a obrigação  de  pagar  a  comissão  de
corretagem  nos  contratos de promessa  de  compra  e  venda  de
unidade  autônoma  em  regime de incorporação  imobiliária,  desde
que previamente informado o preço total  da  aquisição da unidade
autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp
1.599.511/SP, DJe 06/09/2016, rito do art. 543-C do CPC/1973).
2. Caso concreto em que não houve cláusula expressa no contrato
sobre a transferência da obrigação ao consumidor, tendo-se pactuado
essa transferência na fase das tratativas, mediante proposta
assinada pelo consumidor.
3. Validade da transferência da obrigação, pois a proposta integra o
contrato (cf. art. 30 do CDC).
4. Necessidade de análise do pedido alternativo, uma vez que a
recorrente havia logrado êxito no pedido principal perante o
Tribunal de origem.
5. Improcedência do pedido alternativo de restituição das parcelas
destinadas a pessoas físicas não habilitadas a desempenhar as
funções de corretor de imóveis.
6. Relação interna entre a imobiliária e seus prepostos, da qual o
consumidor é indiferente.
7. Concordância expressa do consumidor em efetuar o pagamento
fracionado da comissão de corretagem, destinando-se parcelas às
pessoas indicadas pela imobiliária, embora pudesse exigir que o
valor total da proposta fosse pago à incorporadora, uma vez que esta
é a fornecedora da unidade autônoma, não podendo recusar venda a
quem se disponha a pagar o valor da proposta (ex vi do art. 39,
inciso II, do CDC).
III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR  ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE -
ACV NÃO CONHECIDOS.
IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS TUKAMOTO ACOLHIDOS,
SEM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por
ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV e acolher os opostos por CARLOS
TUKAMOTO para suprir omissões acerca do julgamento do caso concreto,
sem agregação de efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1299116
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1.  Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp 594567 MS 2014/0257163-2 Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:02/05/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E
COMPRA  DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE
E  SEM  ANUÊNCIA  DO  VENDEDOR,  CONTRATOU  OPERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO
GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA
QUE  INDUZ  COMPETÊNCIA  RELATIVA.  PECULIARIDADE  DO  CASO CONCRETO
RECOMENDANDO  A  FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE RELATIVA, NO
FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à
anulação   de  operação,  alegadamente  fraudulenta,  de  empréstimo
garantido  por  Cédula  de  Crédito  Hipotecária,  direito real que,
apesar  de não induzir à automática competência do foro do domicílio
da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada.
2.  A causa de pedir é fortemente lastreada na existência de conluio
para  fraudar  o  proprietário  do  imóvel  em  questão. Com efeito,
indaga-se:  Se  somente  o  proprietário  pode  gravar  imóvel com o
direito real de garantia em evidência, como, na hipótese em análise,
o  imóvel  foi onerado sem o consentimento de seu proprietário? Ora,
questão  desse  tipo será melhor aquilatada pelo d. Juízo do foro da
situação da coisa, que é, também, o Juízo do Registro Imobiliário.
3.  As alegações feitas pelo autor, de ocorrência de fraude, estarão
na  dependência  de  uma  mais  aproximada  análise  da correição do
comportamento dos agentes bancários e cartorários, incumbência a ser
melhor desempenhada no local dos acontecimentos.
4.  Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde
situado o imóvel.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de  Campos Belos/GO, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Nancy  Andrighi  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01420
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 808693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  ART.  543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE
AMPARO  LEGAL.  MÉRITO  DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "O  pedido  de  sobrestamento do feito até julgamento de recurso
especial  representativo  da  controvérsia  não tem amparo legal, na
medida  em que o art. 543-C do Código de Processo Civil autoriza tão
somente  a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda
instância."
(AgRg  nos  EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014).
2.  Os  presentes  embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados,  pois  o  acórdão  embargado  não  adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - SUSPENSÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1018150>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1289629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura
fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo
que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância
fático-processual entre os julgados confrontados.
2. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.


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