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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no TutPrv no REsp)
Processo: 1730752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A
MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
1.  A  tutela  provisória  de  urgência  será concedida em instância
especial  quando,  ainda que em juízo sumário, verifiquem-se o fumus
boni   iuris,  ou  seja,  a  plausibilidade  da  pretensão  recursal
veiculada  no  apelo  extremo  (sua  probabilidade  de  êxito)  e  o
periculum  in mora, sob a forma de risco de dano irreparável que, em
uma  análise  objetiva,  revele-se  concreto  e real. 1.1. Em estudo
perfunctório, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, haja
vista  a  Constituição  Federal  (art.  105,  inc. I, "i'); a Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro (art. 15, caput, "e");e o
Código  de Processo Civil (art. 960 e ss.) exigirem a homologação de
decisão   judicial  para  que  essa  tenha  eficácia  em  território
nacional.  1.2.  Configura  periculum  in  mora  a  determinação  de
levantamento dos valores penhorados.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 12359>>-SP,
           <<AgInt no TP 1393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00012   ART:00300   ART:00960
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00142   ART:00143   ART:00144   ART:00145   ART:00154
        ART:00155   ART:00156
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   PAR:00001   PAR:00002   ART:0216B
Acórdãos similares: AgInt no TP    2314  GO  2019/0273295-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 881631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
interposição  de  recurso  por  via  física,  quando  obrigatório  o
protocolo  eletrônico,  não  configura  erro  escusável, pois cabe à
parte recorrente zelar pela regularidade da insurgência.
2.  Ainda  que  protocolizada no prazo legal a petição do reclamo em
formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do
recurso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PROTOCOLO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1135317>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1188881>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647324>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE
CONTRATO.  CARTÃO  DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONHECIMENTO (CIÊNCIA) DAS
CONDIÇÕES  (ENCARGOS  FINANCEIROS)  DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SEGURO.  COBERTURA.  GRAFIA  DA  CLÁUSULA  LIMITATIVA.  EXTENSÃO  DA
GARANTIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  BEM  IMÓVEL.  INADIMPLEMENTO.
DESCUMPRIMENTO   DE   CLÁUSULA   PENAL  COMPENSATÓRIA  E  MORATÓRIA.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim  de  afastar as
conclusões  do  aresto  estadual  no  tocante  ao cabimento da multa
moratória  e  compensatória,  demandaria  reexame  de todo âmbito da
relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que
a   inexecução   do   contrato   de  promessa  de  compra  e  venda,
consubstanciada  na  ausência de entrega do imóvel na data acordada,
acarreta, além de dano emergente - figurado nos valores das parcelas
pagas pelo promitente-comprador -, lucros cessantes. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir  o pedido de adiamento do julgamento e negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO - DANO EMERGENTE
E LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1544333>>-DF, <<AgRg no AREsp 572549>>-SP,
           <<REsp 1536354>>-DF, <<AgRg no AREsp 809935>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1202506>>-RJ, <<REsp 808446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO
OCORRÊNCIA.  PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não  é  cabível  o
provimento   do   especial   para  reconhecer  a  inadimplência  dos
agravados,  haja  vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes
contem  cláusula  com  contendo  condição  suspensiva  da dívida. 2.
Alterar  o  momento em que considerados exigíveis os valores objetos
da  cobrança  e,  por  consequência,  o marco inicial da prescrição,
exigiria  o vedado reexame de provas e de interpretação de cláusulas
contratuais.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  7/STJ.  Isso  porque não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não  em  razão de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão  legal,  mas,  sim,  em  razão de fundamentações baseadas em
fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO AFASTADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504990>>-SP, <<REsp 1604412>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 979162>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1364904  PR  2018/0239492-4  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
RESOLUÇÃO  DE  CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL  IMPUTÁVEL  A  COMPRADORA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  presente  caso, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em  sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há
falar,  no  caso,  em  negativa  de  prestação  jurisdicional.  2. É
possível  a  redução da cláusula penal compensatória a patamar justo
quando verificada a onerosidade ao promissário-comprador.
3.  Elidir  as  conclusões  do aresto impugnado, a fim de reduzir ao
patamar  defendido  pelos agravantes o valor das arras penitenciais,
demandaria  a  reinterpretação  de cláusulas contratuais, bem como o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRAS PENITENCIAIS - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - REEXAME DE PROVA E
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1110810>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611556>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 578006>>-SC, <<AgRg no REsp
1495240>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ALEGADA COBERTURA PARA OS DANOS APURADOS E
RISCO DE DESMORONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   A   Corte   local  concluiu  pela  manutenção  da  sentença  de
improcedência do pedido autoral, consignando a inexistência do dever
de  indenizar  tendo em vista que o caso não se enquadra na hipótese
de  risco  coberto  pela  presente  apólice securitária, não havendo
risco  iminente  de  desmoronamento.  Desse  modo,  rever  o acórdão
recorrido  e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com  o  revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos, assim como
interpretação  das  cláusulas  contratuais, o que é vedado nesta via
especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  O  dissídio  jurisprudencial  não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 497738>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO REALIZADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS, <<AgRg no Ag 657431>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  RECONHECIMENTO  DE
EXCESSO   DO   DÉBITO  COBRADO.  REFORMA.  INTERPRETAÇÃO  DE  TÍTULO
EXECUTIVO  JUDICIAL.  REEXAME  DE  PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Casa  possui  entendimento  firmado no
sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias
acerca  do  título  exequendo, ainda que judicial, não se submete ao
crivo  do  recurso  especial,  por  encontrar o óbice de que trata o
enunciado  n.  7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 13/03/2012, DJe
22/03/2012). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE EXCESSO DO DÉBITO COBRADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ, <<AgInt no REsp 1587740>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573157>>-SC, <<AgRg no REsp
1015470>>-SC,
           <<AgRg no REsp 860746>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566930  PR  2019/0244587-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA
DOCUMENTAL.  TERMO  DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O
AJUIZAMENTO  DA  DEMANDA.  CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA
QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com  a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e  incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que  esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não se pode conhecer do
recurso  pelo dissídio, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à
alínea   "a",   fica   prejudicada   a  divergência  jurisprudencial
suscitada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 405039>>-PE, <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1061568>>-SP, <<AgRg no AREsp
55967>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 988549>>-BA
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1.  A  indicação  de  violação  à  dispositivo de lei que não guarde
correlação  jurídica  com  os  argumentos  apresentados  caracteriza
deficiência  da  fundamentação  recursal,  pois  inviabiliza a exata
compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284
do STF. Precedentes.
1.1.  Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual
é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
2.  É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas
e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,
que  evidencie  a  similitude  fática entre os arestos confrontados,
mostra-se  insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora  da  abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  FALTA  DE  PARTICULARIZAÇÃO  DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284 DO STF.
FUNDAMENTAÇÃO   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. FRAUDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA
N. 375/STJ.
1.  A  jurisprudência  consolidada deste Superior Tribunal determina
que  na  interposição  do  recurso  especial  pela  alínea  ''c"  da
Constituição  Federal  é preciso particularizar o dispositivo de lei
federal  violado para a análise da divergência jurisprudencial entre
os  acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja
deficiência  na  fundamentação e inviabiliza o conhecimento do apelo
nobre, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas.   Incidência  do  enunciado  283  da  Súmula/STF.  3.  O
reconhecimento  da fraude de execução depende do registro da penhora
do  bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula
n. 375/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105,
III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 775731>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA
PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - SÚMULA 375/STJ)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
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