AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 724470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO  ESPECIAL  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL. DATA DO
EFETIVO  TRÂNSITO  EM JULGADO EM DETRIMENTO DA CERTIDÃO. PRECEDENTES
DO   STJ.   INAPLICABILIDADE   DA   SÚMULA   343/STF.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. 1. Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência  do  CPC/1973.  Por  isso,  no  exame  dos  pressupostos de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo  2/STJ,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
Sessão  de  9  de  março  de  2016:  "Aos  recursos  interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2.  No  que  se  refere  à  alegada afronta ao disposto no art. 535,
inciso  II,  do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão,
porquanto   decidiu  fundamentadamente  a  quaestio  trazida  à  sua
análise,  não  podendo  ser  considerado  nulo  tão  somente  porque
contrário  aos  interesses  da  parte.  3.  "A  decadência  da  ação
rescisória  se  comprova  pelo trânsito em julgado da última decisão
proferida  no  processo  de conhecimento, aferido pelo transcurso do
prazo  recursal  e  não  pela  certidão  de trânsito em julgado que,
ademais,  não  aponta  o trânsito naquela data, mas apenas certifica
que  a  decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Terceira
Seção,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/3/2010; e
AgRg  na AR 4.666/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 23/2/2012). 4. Esclareça-se que, nos termos da jurisprudência do
STJ,  não  cabe  Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal
dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto  legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante
enuncia  a  Súmula  343 do STF, cuja aplicabilidade foi recentemente
ratificada,   pelo  Pretório  Excelso,  no  aludido  RE  590.809/RS,
inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  basear-se  na
aplicação  de  norma  constitucional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no
REsp  1.196.075/SE,  Rel.  Ministro  Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
3/11/2015,   AgRg  no  REsp  1.416.515/SC,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 4/9/2015, e REsp 1.579.827/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2016.
5.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do CPC/2015 e
art.  255  do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
7.  Agravo  conhecido  se  para  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de  CONFAB  Industrial  Sociedade  Anônima para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AgRg na AR 4666>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STF - [[RE 590809]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1196075>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1416515>>-SC, <<REsp 1579827>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...]  a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não  enseja  Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é  o objetivo dos
aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos temas que lhe
forem   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535