RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA.
AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE VALORES.
DUPLICATA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação
jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao
prestador de serviços por força de contrato podem ser exigidos por
meio da emissão de  duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser
produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se
foi determinada a produção de prova impossível.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
4. A prestação de serviços gera uma fatura ou uma nota
fiscal-fatura, que conterá a discriminação dos serviços prestados e
o correspondente valor a ser pago pelo contratante. Esse crédito, de
qual o prestador de serviços é titular, é que poderá ser documentado
na duplicata.
5. Na hipótese dos autos, o contrato previa expressamente quais
despesas efetuadas pela prestadora de serviços seriam reembolsadas
posteriormente, motivo pelo qual esses valores poderiam ser cobrados
mediante a emissão de duplicata.
6. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre
convencimento motivado do juiz permitem ao julgador determinar as
provas que entender necessárias ao julgamento do mérito e indeferir,
em decisão fundamentada, as que considerar inúteis ou meramente
protelatórias.
7. Não há falar em prova de fato negativo absoluto no caso em
debate, pois as alegações de descumprimento do contrato de prestação
de serviços poderiam ser comprovadas pela ocorrência de fatos
positivos.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA - EMISSÃO - CAUSA DEBENDI - COMPRA E
VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAÇÃO DE FATURA)
   STJ - <<REsp 1356541>>-MG
(TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA - EMISSÃO - CAUSA DEBENDI - VÍNCULO
CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 40720>>-MT
(PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA)
   STJ - <<REsp 1698696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00002 ART:00020
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00594
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00330
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