AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.   1.022   DO   CPC/15.   PROCEDENTE.  REGULAR  CURSO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL.  PRONUNCIAMENTO.  AUSÊNCIA.  ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73.
I  -  Trata-se  na  origem  de  ação de execução fiscal que objetiva
cobrar,   para   pagar,   no  prazo  legal,  as  dívidas  inscritas,
devidamente  atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no
Decreto-Lei  n.  1.025/69,  alterado  pelo  Decreto-Lei n. 1.645/78,
custas   e   despesas   processuais,   ou   nomear   bens  livres  e
desembaraçados  para  garantir  a  execução  em  consonância  com  a
legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a
plena  execução  da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução
fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida.
II  -  Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do
art.  1.022  do  CPC/2015.  De fato, a recorrente apresentou questão
jurídica  relevante, qual seja, o fato de que a recorrida promoveu a
discussão   administrativa   do   débito   tributário,  em  processo
administrativo  que  só  se  encerrou em 2004, obstando, com isso, o
regular curso do prazo prescricional. III - Apesar de provocado, por
meio  de  embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou
sobre  a  questão,  apenas demonstrando o cálculo prescricional, que
considerou apenas a suspensão do prazo prescricional pela decretação
da  falência,  sem levar em conta, contudo, a existência da referida
discussão  administrativa  do débito, apontada pela embargante. IV -
Com  efeito,  a  jurisprudência  desta  Corte Superior é pacífica no
sentido  de  que,  sendo  a  prescrição  tributária matéria de ordem
pública  e  não sujeita à preclusão, pode ser conhecida inclusive de
ofício  pelo  órgão julgador. V - Nesse contexto, diante da referida
omissão,  apresenta-se  violado o art. 535 do CPC/1973, o que impõe,
quanto a esse capítulo, a anulação do acórdão que julgou os embargos
declaratórios,  com  devolução do feito ao órgão prolator da decisão
para a realização de nova análise dos embargos.
VI  -  No  mesmo  sentido,  destaco  o  seguinte precedente: REsp n.
1.685.565/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/9/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO APONTADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221403>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1561073>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.645/1978)
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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