AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1771636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA
DAS CÓPIAS OU DE REPOSITÓRIO DO INTEIRO TEOR DO ARESTO APONTADO COMO
PARADIGMA. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO
PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DA INDICAÇÃO DE AÇÕES COM NATUREZA DE
GARANTIA CONSTITUCIONAL COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015.
1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.".
2. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3. Além disso, o recurso padece de vício formal insanável,
consubstanciado na ausência de juntada das cópias ou do repositório
do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. A propósito,
a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal falha não enseja a
abertura de prazo para regularização, afastando a incidência do
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes do STJ.
4. Por fim, a parte embargante apresenta como paradigma julgado
proferido em sede de habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento consolidado no sentido de que, em sede de
embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão
proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional,
tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado
de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data
e mandado de injunção. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente,
condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em
cinco por cento do valor atualizado da causa, com espeque no art.
1.021, § 4º do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÓPIAS OU DE
REPOSITÓRIODO INTEIROTEOR DO ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA - VÍCIO
SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01021 PAR:00004 ART:01043
        INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315