AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1598220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em
recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. Os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n.
1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista,
enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é
regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo
negocial especializado (comércio de gás natural).
3. Quanto ao AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480/SP, constata-se
que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram
entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a
estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que
presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa
conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve
ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral.
4. Conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para
ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria
processual é que a mesma questão processual, em conjuntura
semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp
1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei).
5. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para avaliar possível justiça ou injustiça do 'decisum'
[...]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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