bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS
DE   LEVANTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERESSE  PÚBLICO.  POSTERIOR
TRÂNSITO   EM  JULGADO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  PARTILHA.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE EM RECORRER.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Tendo a sentença homologatória de partilha transitado em julgado
nos  autos  do  REsp  n°  1.417.137/MG (processo conexo), o presente
agravo   interno  se  encontra  prejudicado,  visto  que  a  decisão
impugnada,  qual  seja, "devolução dos alvarás expedidos ou, em caso
de  levantamento da quantia, o seu depósito em juízo, cuja liberação
fica suspensa até o trânsito em julgado da sentença homologatória da
partilha", já exauriu seus efeitos.
3. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  julgou  prejudicado  o  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA -
FAZENDA PÚBLICA - TRIBUTOS - QUITAÇÃO INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 910413>>-PR, <<AgRg no AREsp 246040>>-AC,
           <<EDcl no REsp 1252995>>-SP, <<AgRg no ExeMS 115>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INTERESSE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1714925>>-CE
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal de origem, ao decidir pela possibilidade de
cumprimento  provisório da sentença que homologou a partilha, violou
os  artigos  1.027 e 1.031, § 2°, do CPC/73, visto que o ordenamento
jurídico, de fato, condiciona a expedição de formal de partilha e de
alvarás  possibilitando o levantamento de valores ao seu trânsito em
julgado,  bem  como  à comprovação de pagamento de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública.
     Isso porque, como salientado expressamente, o mero argumento de
que  a  execução  provisória  da  sentença  homologatória  corre por
responsabilidade  do  exequente  e que o recurso especial não possui
efeito  suspensivo  não  são aplicáveis ao processo de inventário no
ponto  em debate, notadamente em razão do evidente interesse público
que o permeia".
     "[...]  o espólio, de fato, responde por encargos do inventário
e pode gerar frutos em prol dos herdeiros, mas permanece indivisível
até  a  sua  efetiva  partilha  e  regido  pelas normas relativas ao
condomínio,  consoante disposição contida no artigo 1.791 do diploma
civil [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01027   ART:01031   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01791
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  REVISIONAL.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.  REEXAME.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência  desta Corte decidiu que o fato de as taxas de
juros  excederem  o  limite de 12% ao ano não configura abusividade,
devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em
relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento
foi  consolidado  com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em
recurso   especial,   reexaminar   matéria   fático-probatória  e  a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880334>>-RS, <<AgRg no REsp 1440011>>-RS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
           <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
           <<AgRg no REsp 986508>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 657807>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  comissão  de  permanência  encampa três encargos: os
juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela
contratada  para  o  empréstimo,  os  juros  moratórios  e  a  multa
contratual [...].
     Nesse  sentido,  consoante  estipula o verbete da Súmula 472 do
Superior Tribunal de Justiça: 'A cobrança de comissão de permanência
- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios
e  moratórios  previstos  no  contrato  - exclui a exigibilidade dos
juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual'".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Esta  Corte  tem  entendimento  de  que a estipulação de juros
injustificadamente  acima  da  média  acarreta  sua  redução  a esse
patamar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000382
SUM:000472
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776904  MG  2020/0272399-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1783927  MG  2020/0287949-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1778887  MG  2020/0276474-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  SEGURO  DE  VIDA  E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos,
bem  como  a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a
ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão, por exigir o reexame
fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ".
     "[...]  a  conclusão adotada pela Corte estadual encontra-se em
harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de  que  o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação
contra  a  seguradora,  buscando  o  pagamento  de  indenização  por
invalidez,  com  base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a
fluir  da  data  em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade,
não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  do  Código de Defesa do
Consumidor,  eis  que aplicável o art. 206, § 1º, II, 'b', do Código
Civil de 2002 à espécie, fazendo incidir a Súmula 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1641238  DF  2019/0376522-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1646148  AM  2016/0334223-5
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  REVISÃO  DE
CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   ALEGAÇÃO   DE   CERCEAMENTO   DE  DEFESA.
INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO
ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide,  devidamente  fundamentado,  sem  a  produção de prova técnica
considerada  dispensável  pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado
dirigir  a  instrução  e  deferir a produção probatória que entender
necessária à formação do seu convencimento.
2.  A  jurisprudência  desta Corte decidiu que o fato de as taxas de
juros  excederem  o  limite  de  12%  ao ano não configura por si só
abusividade,  devendo,  para  seu reconhecimento, ser comprovada sua
discrepância  em  relação  à  taxa  média  de mercado divulgada pelo
BACEN.  O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do
STJ.
3.  Não  comprovada  a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros
contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE
DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 808081>>-DF
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO -
ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RESP 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APRECIAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036086>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1029572>>-SP


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000382   SUM:000596
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1495457  PR  2019/0107929-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
DECISÃO   DE   ADMISSIBILIDADE.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   VALOR
ARBITRADO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA 7 DO STJ. SENTENÇA
PROLATADA  NA  VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL REVOGADO.
1.  Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta
insignificância,  os  honorários  advocatícios  não  se  submetem  a
controle  pela via do recurso especial, visto que demandaria reexame
de matéria fática (Súmula 7/STJ).
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o
capítulo   acessório   da   sentença,   referente   aos   honorários
sucumbenciais,  foi  prolatado  em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado."
(EAREsp  1.255.986/PR,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075387>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 795057>>-MG, <<AgRg no AREsp 66491>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  991440  RS  2007/0229083-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1796848  SE  2019/0037318-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1516461  MG  2019/0158630-5
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1584662  MT  2016/0029338-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no REsp  1225775  RJ  2010/0206816-7  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1477228  MS  2019/0088559-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no AREsp  1503210  RS  2019/0136750-8  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1506614  RS  2019/0145646-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no REsp  1825934  SC  2019/0201789-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as
partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  QUESTÃO  JURÍDICA  EM  CONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART.
1.021,  §  1º,  DO  CPC E DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Com  base  nas  premissas  fáticas  registradas pelo Tribunal de
origem,  a solução da causa quanto à responsabilidade da construtora
pelas  despesas  condominiais  se  alinha  com o poscionamento desta
Corte   Superior  (REsp  1.345.331/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO,  SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/4/2015), o que atrai a incidência do
verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA
7/STJ.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA  CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  2.  Não  cabe,  em  recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO -
CONTROLE - JUÍZO UNIVERSAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'o  controle  dos  atos de constrição patrimonial, como
forma  de  preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade
do  plano  de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão
do   Juízo   universal,   único   competente   para   determinar   a
essencialidade dos bens constritos' [...]".
     "Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos,
bem  como  a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a
possibilidade,  ou não, de prosseguimento do cumprimento de sentença
no juízo de origem até a satisfação integral do débito, por exigir o
reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1175245 GO 2017/0243860-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO
PROVIMENTO.
1. No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se
pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da
causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do
processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749900
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO
E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ.  INDENIZAÇÃO  PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA,
MINHA VIDA (PMCMV). SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  Consoante  a  orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o
reconhecimento  de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da
entrega  do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório
dos  autos,  o  que  é  vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2.  A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos
recursos  repetitivos  (Tema  996),  decidiu  que,  nos contratos de
promessa  de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa
Minha  Casa,  Minha  Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao
adquirente  de  indenização  equivalente  ao  locativo  do bem (REsp
1.759.593/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  julgado em
11.9.2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745671>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261617>>-MG
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO - LUCROS
CESSANTES -
ALUGUEL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO -
LUCROS CESSANTES - ALUGUEL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741919>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1754284>>-SP, <<EREsp 1341138>>-SP
Informações complementares:      "No  que tange aos lucros cessantes, a conclusão do Tribunal de
origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel
acarreta  indenização  por  lucros  cessantes,  que somente pode ser
afastada em caso de comprovação de que o atraso não se deu por culpa
do empreendedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1689255  RN  2017/0188327-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020