MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE
CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME
- INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE
REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se,
assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação
editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos.
Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à
quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
II - No caso dos autos, a nomeação do impetrante se deu com a
publicação da Portaria nº 1396, de 11 de outubro de 2002, por meio
da qual os primeiros 610 (seiscentos e dez) primeiros colocados no
referido certame, seguindo a ordem de classificação, tomaram
conhecimento das respectivas lotações nas Unidades Administrativas
do IBAMA. Nenhum dos candidatos nomeados junto com o impetrante e de
classificação inferior - à exceção dos declarados portadores de
deficiência, que concorrem sob regras distintas - foi lotado em
localidade de sua preferência. Restou integralmente observado o item
11.4.2 do Edital nº 01/2002, não se constatando arbítrio ou
preterição.
III - As vagas para as quais foram nomeados os candidatos citados na
exordial, que antes tinham mera expectativa de direito, se
originaram da desistência de candidatos previamente nomeados. A
Administração, então, nos limites previstos no Edital, nomeou
aqueles candidatos aprovados.
IV - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
as hipóteses de remoção são, tão somente, aquelas descritas no art.
36 da Lei nº 8.112/90, não se coadunando nenhuma delas com o caso
dos autos. Precedente.
V - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e
José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Marcos Borges de Lima sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 8383>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - EDITAL - CONCURSO PUBLICO)
     STJ - <<RESP 172013>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:2002
(IBAMA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
Acórdãos similares: MS        9367  DF  2003/0199668-0  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00103