AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA
OMISSÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com  pedido de reparação
de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada,
objetivando indenização em virtude do alagamento de sua residência,
provocado por obra asfáltica na região, na qual não foram adotadas
as medidas necessárias de segurança para contenção da água da chuva.
A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça
Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade.
II - Em relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e
de negativa de vigência aos arts. 341, 371 e 373, II, do CPC/2015, e
aos arts. 186 e 927 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum, assim firmou entendimento (fls. 267-270): "[...] No caso
sub judice restou evidenciada a ocorrência de fortes chuvas que
ocasionaram o alagamento. Contudo, não se provou que esses
alagamentos se deram em razão de obra na rua acima da casa do autor.
Não foi juntado qualquer documento, qualquer foto do local, na
época, que demonstrasse o desleixo imputado ao Município. [...] Ora,
pela vasta área de terras entre a casa do autor, no final da Rua
Lua Nova, sem saída, e a Avenida Rodoviária de onde teria vindo a
enxurrada, é possível que até uma árvore caída no caminho pudesse
desviar o curso das águas pluviais, não existindo provas, mesmo as
testemunhais que indiquem o alegado pelo autor, ou seja, que havia
um obstáculo feito de terra para impedir trânsito de automóvel na
Avenida Rodoviária, porque tinha ido recém asfaltada, e que devido a
esse obstáculo a água fez o percurso de descida pela Rua Jivago.
Ocorre que a rua Jivago não fica atrás da casa do depoente, pois lhe
é paralela. Assim, não há se falar em negligência por parte do Réu,
mas sim em  existência de caso fortuito ou força maior, pelo que
não  exsurge, no caso posto em análise, a sua responsabilidade. [...
] No caso em análise, constata-se a ocorreu chuva forte que
ocasionou o alagamento que invadiu a casa do autor, porém não restou
comprovado que o alagamento ocorreu por culpa da Administração
Pública, em razão de eventual desvio do curso nas vias de águas
pluviais. Verifica-se que o acontecimento foi proveniente de caso de
força maior, pois apesar da reportagem colacionada aos autos, não
resta comprovada a negligência do Município. Outrossim, jamais
poderia a Administração Municipal impedir o evento que resultou no
prejuízo patrimonial do apelante, já que fora produzido por um
acontecimento natural, inevitável e imprevisível, sendo insuficiente
quaisquer esforço por parte da municipalidade para impedi-lo. Nesse
sentido, as circunstâncias do caso in concreto acabam por afastar a
responsabilidade do Município em arcar com os danos materiais,
muito menos de indenizá-lo por danos morais, haja vista não existir
nos autos provas consistentes que evidenciem a omissão do apelante
na produção do resultado. [...] Consequentemente, não tendo sido
demonstrados os requisitos necessários para a configuração da
responsabilidade do Município, evidenciada, ao contrário, a
ocorrência de força maior, o provimento do recurso é medida que se
impõe, não sendo devida a reparação de danos. [...]"
III - Consoante se observa dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, concluiu por não comprovada a responsabilidade
da municipalidade recorrida pelo evento danoso sofrido pelo
recorrente, tendo deduzido, ainda, que o alagamento foi proveniente
de caso de força maior e não por negligência da administração do
município, fundamentos esses impossíveis de refutação pela via
estreita do recurso especial pois, necessariamente, implicaria o
revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
procedimento obstado por incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALAGAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA
MUNICIPALIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133820>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007