AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS DO INQUÉRITO À ORIGEM. APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR.
PROCURADOR DA REPÚBLICA ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
(ART.
270 DA LC 73/93). INTELIGÊNCIA DO ART. 105, III, A DA CF.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS DEMAIS INVESTIGADOS PARA
RECORRER DA DECISÃO. INQUÉRITO QUE DEVERÁ SER PRESIDIDO POR
DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 4A. REGIÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS
DESPROVIDOS.
1.   Os Agravantes sequer possuem legitimidade ou interesse de
impugnar a decisão que reconheceu a perda do foro privilegiado e
determinou a remessa dos autos à instância de origem; com efeito, o
Procurador Regional da República, a quem, em tese, interessaria
manter a investigação e uma eventual Ação Penal nesta Corte, não
recorreu do referido decisum, sendo certo que os demais
investigados
não possuem foro por prerrogativa de função e não podem pleitear,
em
favor de outro, a permanência dos autos neste STJ.
2.   Com a aposentadoria do Desembargador investigado e tendo em
vista o fato de o Procurador da República atuar em primeiro grau de
jurisdição (art. 270 da LC 75/93), inexistem os pressupostos
constitucionais (art. 105, III, a da CF) indispensáveis ao
deslocamento da competência para a condução da presente
investigação
perante esta Corte.
3.   Segundo a dicção do art. 105, III, a da CF,  apenas os membros
do Ministério Público da União que atuam perante Tribunais estão
sujeitos à jurisdição penal originária do Superior Tribunal de
Justiça, pois assim está expresso no referido texto constitucional.
4.   Quanto ao Agravo Regimental de C L L, inexiste qualquer
cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de
reabertura de prazo para recorrer da decisão de envio dos autos à
origem, uma vez não apresentado qualquer motivo idôneo que
impedisse
a interposição do recurso na fluência do prazo recursal.
5.   A determinação de envio dos autos à Procuradoria Geral da
República da 4a. Região, para tomar as providências e ratificar, se
for o caso, os pedidos e diligências pendentes de apreciação, por
óbvio, não exclui a necessidade de o Inquérito ser conduzido pelo
Magistrado competente do TRF da 4a. Região, conforme determinação
regimental.
6.   Agravos Regimentais desprovidos. Remessa dos autos à origem
independentemente de acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais e determinar a remessa dos autos
à origem independentemente de acórdão, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<HC 24703>>-SP
     STF - [[HC 73801]]-MG
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<AgRg na APn 668>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00270
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00298   ART:00299   ART:00317   ART:00333
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001