bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1.003, § 6° do Código de Processo Civil e à
luz do entendimento desta Corte, a ocorrência de eventual feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense,
deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do
recurso cujo conhecimento se pretende.
2. Segundo jurisprudência desta Corte, a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para a comprovação da suspensão do prazo processual. Para tal
comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo.
3. Não constou nos autos comprovação da indicação da data final do
prazo recursal pelo sistema PROJUDI, havendo apenas imagem da tela
do sistema em que consta "Juntada de Petição de Agravo em Recurso
Especial".
4. Convém ressaltar que o juízo de admissibilidade do recurso
especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem,
assim como eventual certidão de tempestividade expendida na origem
não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça na
aferição dos pressupostos de admissibilidade. Isso porque compete a
esta Corte o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova
análise dos pressupostos recursais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. ?As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É
necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,
considera-se irregularmente constituído o título executivo, e
elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão
de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL - CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1751018>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1774353>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921045  RS  2021/0195796-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO
POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO.  AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a
direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é constatado
de plano, não se admitindo dilação probatória, "circunstância essa
que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples
conjecturas ou em meras suposições ou inferências" (STF, MS
23.652/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ
16.2.2001).
2. Conforme bem exposto pelo acórdão recorrido, "em que pesem as
ponderações do impetrante esta Corte de Justiça tem o entendimento
de que a inclusão no Quadro de Acesso, por si só, não gera o direito
de promoção imediata, visto que são necessários o cumprimento dos
demais requisitos previstos na legislação pertinente a promoção dos
militares, entre eles, comprovação de quantidade de vagas
disponíveis para graduação pretendida e, se estaria dentro das
mesmas, bem como pontuação necessária para promoção por merecimento
ou posição no Almanaque, situações que impetrante não se desincumbiu
em demonstrar".
3. No caso dos autos, o que se infere é que, por meio da
documentação acostada, impossível concluir com certeza acerca da
comprovação do direito pleiteado.
4. Ressalta-se que, in casu, não houve análise sobre eventual
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a justificar a
negativa de progressão funcional, não se enquadrando a matéria
discutida naquela trazida no Tema 1.075/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ,
         <<AgInt no MS 22585>>-DF
   STF - [[MS 23652]]-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A
ATIVIDADE CASTRENSE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.123.371/RS,
estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é
devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos
constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o
incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da
comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque,
embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) a hipótese
descrita no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/1980 - "doença, moléstia
ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e
efeito a condições inerentes ao serviço" - e a incapacidade
definitiva para a atividade militar.
3. O colegiado regional estabeleceu expressamente que "a doença que
acomete o autor tem relação de causa e efeito com o serviço e o
incapacita para as Forças Armadas". A constatação do contrário
dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIREITO À REFORMA - MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM
BONIFICAÇÃO, NÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à
exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da
base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela
inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição
tributária.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771772>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.
1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte
autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez.
2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está
vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da
livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos
de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito.
3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do
elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial,
entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as
conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o
desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual
deve prevalecer.
4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de
que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para
a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é
imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na
estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também
para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o
conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INVERSÃO DO JULGADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1835372>>-RS,
         <<AREsp 1529706>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866260  SP  2021/0093964-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1891595  SP  2021/0147565-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR
PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais
para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte
autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido
pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao
credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente
procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os
honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o
crédito principal.
2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é
possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos
advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do
contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art.
22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de
requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser
levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de
classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais
não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp
1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015).
3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a
irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem
não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa
se aduz.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR
PRINCIPAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1494498>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1775676>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM
LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.
POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO JÁ APRECIADO PELO STJ. SEGURANÇA
JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui ?
Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial
a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem.
2. Por questão de segurança jurídica, já existe jurisprudência
recente no âmbito do STJ permitindo no caso dessa cooperativa,
Cotrijui-Cooperativa Agropecuária e Industrial,  em específico,
suspensão do processo executivo fiscal em razão da sua liquidação
judicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.909.475/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  DJe de 13/5/2021 e AgInt nos
EDcl no TP 2.554/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 1/10/2020.
3. No mesmo sentido, confiram-se estas decisões monocráticas: AREsp
1.740.393, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 3.8.2021; REsp
1.642.538/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 1.7.2021;
AREsp 1.710.720/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Federal
convocado TRF/5ª Região), DJe de 10.6.2021 e; REsp 1.909.475/RS,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2021.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento do STJ, não há prover o Agravo
Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL- SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS -
CASO CONCRETO JÁ APRECIADO PELO STJ - SEGURANÇA JURÍDICA -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909475>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no TP 2554>>-RS,
         {{AREsp 1740393}},
         {{REsp 1642538}}-RS,
         {{AREsp 1710720}}-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DECIFIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo por ausência de impugnação específica. O Recurso Especial não
foi admitido por ausência de indicação do dispositivo legal
pretensamente contrariado. Incidiu a Súmula 284/STF.
2. No tocante à interposição de Recurso Especial, fundado em
dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do
art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor não só a caracterização das
circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a
quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da
similitude fática e jurídica entre os julgados, mas também que se
aponte o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a
transcrição dos trechos para tal demonstração.
3. Observa-se que o Município não aponta o dispositivo
infraconstitucional objeto de interpretação divergente pelos
julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105,
III, 'c', da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela
recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido,
confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.826.211/MG, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.3.2020 e AgInt no AREsp
1.524.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18.5.2020.
4. Consoante há muito assentado na jurisprudência do STJ, "não se
pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O
aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio
ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due
process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 19.12.2002).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1524220>>-SP
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ASPECTO FORMAL -
SEGURANÇA DAS PARTES E RESGUARDO DO DUE PROCESS OF LAW)
   STJ - <<AgRg no Ag 451125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TUTELA PROVISÓRIA.
SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia referente à não expedição imediata de alvará de
levantamento.  O aresto recorrido enfrentou a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que é
inviável em Recurso Especial rever os fundamentos de presença ou não
dos requisitos pra concessão de tutela de urgência, em razão da
incidência do óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - ÓBICE DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726525>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950275  AC  2021/0227996-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1951903  RS  2021/0239542-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1767844  SP  2020/0075445-4
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021