RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.  PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93.
REAJUSTE QUE JÁ TERIA SIDO APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS
RECORRENTES, BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
Nº 7/STJ. PRECEDENTES. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Entende esta Corte: "[...] a pretensão de direito material, desde
o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não
há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em
mora o devedor (CPC/73, art. 219, caput)". Precedentes.
2. No [...] Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO MEIRA, fixou-se o alcance do disposto no art. 741, VI do
CPC/1973, especialmente no que concerne às circunstâncias em que as
causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão
ser aduzidas por meio de Embargos do Devedor. Concluiu-se, assim,
que a expressão desde que superveniente à sentença deve ser
interpretada como superveniente última oportunidade para se alegar a
matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não,
com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância
ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. (AgInt no
AREsp 639.665/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/03/2019).
3. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à
satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase
prévia de liquidação que não se limita à apuração do valor devido,
incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade
do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur). (cf. REsp
1819995/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
05/09/2019).
4. Em atenção às premissas dos autos, de que o título executivo é
genérico, e de que, "em sede de ação cognitiva, ainda que constasse
a relação dos 148 (cento e quarenta e oito) associados, era inviável
a alegação e fazer prova das progressões e aumentos decorrentes das
Leis n.º 8.622/93 e n.º 8.627/93 pela individualização dos
beneficiários da causa", não há como se concluir pela violação da
coisa julgada quando compensados os reajustes das Leis nº 8.622/1993
e 8.627/1993.
5. Rever o entendimento do Tribunal demandaria, necessariamente,
amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em
sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao
recurso especial das agravantes, recurso especial do recorrente não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Associação
dos Docentes Universitários de Cajazeiras; conheceu dos agravos das
Universidades, para negar provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). PAULO GUEDES PEREIRA, pela parte RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS
DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DEFENSIVA - ÚLTIMA
OPORTUNIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 639665>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL -
AVALIAÇÃO PRÉVIA DA LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1819995>>-RJ
(SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM OUTROS
ÍNDICES REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% -
INCIDÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216137>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1524695>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1338067>>-PR
Informações complementares:      "[...] viola a coisa julgada acolher, em embargos à execução,
a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices
remuneratórios, quando não concedidos por leis posteriores à
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo
cognitivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00741 INC:00006
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: REsp    1864354  PB  2020/0051215-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020