AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1654343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADE
MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Desta forma, para que seja acolhida a tese
apresentada pelo Município, necessário se faz demonstrar a efetiva
prestação do serviço. Conforme se verifica do contrato social
juntado pela apelada no mov. 20.1 - fl. 28, houve alteração no
objetivo mercantil da empresa contratada em 31 de outubro de 1997,
deixando de ser o ramo de 'indústria de acabamentos em construções
civis' passando a ser 'serviços de mão de obra, locação de máquinas
e equipamento na construção civil'. Nesse sentido, verifica-se que
dentre os objetivos mercantis encontra-se a prestação de serviços de
mão de obra. Dito isso, compulsando os autos, é possível verificar
que em determinadas notas fiscais constou expressamente que a
locação dos equipamentos seria sem mão de obra (cf. 1.6, notas
fiscais nº 2989, 2877, 3036, 2985), ou seja, nessas notas, restou
devidamente comprovada a inexistência de prestação de serviço pela
contratada. No entanto, nas demais notas não consta tal ressalva, ou
seja, é de se pressupor que as demais locações demandaram sim a
mão-de-obra por parte da empresa fornecedora dos andaimes, portanto,
houve a prestação de serviço. Se assim não fosse, não haveria
necessidade de determinadas notas constarem 'sem mão-de-obra' e
outras não. Nesse sentido, tendo em vista que a súmula vinculante 31
do STF só deve ser aplicada em casos de [3] locação de bens móveis
pura e simples, impende afastar a aplicabilidade desta quanto às
locações com prestação de serviço. Dito isso, voto por dar parcial
provimento ao recurso do Município, para que seja mantida a cobrança
do ISS das notas fiscais em que houve a prestação de serviços, quais
sejam: nº 2796, 2773, 2850 e 2818".
2. A pretensão recursal demanda apreciação de cláusulas contratuais
e incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado
pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula
contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial").
3. Agravo do Município de Curitiba conhecido para negar provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
do Município de Curitiba para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE
LOCAÇÃO - ANÁLISE CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144760>>-MA,
         <<REsp 1676519>>-MG,
         <<REsp 1631000>>-ES,
         <<REsp 1658349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667417  RS  2020/0040784-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020