AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há que falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o
acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a questão relativa ao
marco legal da incorporação do imóvel ao perímetro urbano, apontando
as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie,
nenhuma contrariedade à norma invocada.
3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
4. A análise da pretensão demandaria o reexame dos elementos de
convicção postos no processo, bem como a análise de legislação
local, providências inviáveis em sede de recurso especial.
Inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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