AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 150010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRESSÕES CONTRA A ESPOSA. 4
PROCESSOS COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE FORAGIDO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente pela contumácia delitiva do paciente e pela
forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes em
reiteradas agressões cometidas contra a esposa, que resultaram em
lesão corporal, "porquanto não é a primeira vez que ele comete ato
de violência doméstica, de modo que desde o ano de 2014 apresenta
incidentes em crime dessa espécie aliás, condenado no delito de
ameaça (autos nº 0023002-98.2014) , bem como há registro de 4
(quatro) processos com pedido de medidas protetivas", circunstâncias
que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva, bem como para proteger a
integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o agravante está foragido, e,
mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a
comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente
momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda
pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que
justifica a indispensabilidade da medida extrema, na hipótese. Nesse
contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido
de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja
motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar
decretada. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128289>>-BA,
         <<AgRg no HC 607725>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 572974>>-RJ,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<HC 562928>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312