AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 693999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, MENOR DE IDADE, EM
CONCURSO COM ADOLESCENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE
RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a
alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução
processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese
apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução".
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do
crime praticado e a periculosidade do agente ante o modus operandi
da conduta delitiva ? o agravante, juntamente com um adolescente,
efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, menor de idade,
que veio a óbito ?, o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. Ressaltou-se, ainda, o risco de
reiteração delitiva, pelo fato de que o agravante responde a
diversas outras ações penais.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada,
conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.