MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DISCUSSÃO   SOBRE   O   TEOR  DO  LAUDO  DA  JUNTA  MÉDICA  OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS
VIAS ORDINÁRIAS.
1.  No  caso,  a junta médica oficial concluiu que "a enfermidade do
servidor se enquadra entre as moléstias especificadas no art. 186, §
1º,  da Lei 8.112/1991; no entanto, não se enquadra no disposto do §
3º,  por não estar caracterizada a invalidez". Assim, as informações
da  junta  médica  suscitam  dúvidas  sobre  o  estado  de  saúde do
servidor,  não  sendo possível ter certeza de que o impetrante ainda
se encontra acometido da neoplasia.
2. Se a autoridade apontada como coatora entendeu, com base em laudo
emitido  pela  junta médica, não estar comprovada a incapacidade que
pudesse  ensejar a aposentadoria por invalidez do impetrante, não há
que  se  falar  em direito líquido e certo demonstrado de plano, eis
que  as  insurgências  narradas neste writ demandam alta indagação e
dilação  probatória,  o  que  torna  a  via  estreita  do mandado de
segurança   inadequada   para  atender  a  pretensão  postulada  nos
presentes autos.
3.  "O  mandado  de  segurança  possui  rito especial. A ausência de
documento  essencial  à  demonstração  do  direito  alegado impede o
prosseguimento  do  feito.  Inadmissibilidade de dilação probatória,
porquanto  imprescindível a prova pré-constituída" (REsp 639.498/GO,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/5/2005).
4.  Segurança  denegada, sem resolução do mérito, ficando ressalvado
ao impetrante pleitear o seu direito nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura,
Herman    Benjamin    e    Jorge    Mussi    votaram   com   o   Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL -
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 639498>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   INC:00001