AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA.
DEDUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE
603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.9.2010). NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE
OS VALORES DESCRITOS NA CDA REFEREM-SE, DE FATO, À INCLUSÃO DOS
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO
ISSQN, A REVERSÃO DO JULGADO SE MOSTRA INVIÁVEL, NESTA SEARA
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, relatado pela
ilustre Ministra ELLEN GRACIE, reconheceu a repercussão geral sobre
o tema, consoante regra do art. 543-B do CPC/1973, consolidando o
entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS
dos materiais empregados na construção civil.
2. Assim, considerando a eficácia vinculativa da jurisprudência do
STF sobre o tema, especialmente quando reconhecida a repercussão
geral, este STJ passou a adotar o mesmo entendimento, possibilitando
deduzir da base de cálculo do ISS os valores dos materiais
empregados na construção civil. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag
1.410.608/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2011; AgRg no
Ag 1.422.997/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2011.
3. Contudo, na espécie, ao negar provimento ao apelo da parte
contribuinte, entendeu a Corte Estadual que as provas trazidas pela
postulante não se mostram suficientes para demonstrar que o valor
dos materiais corresponde a cerca de 80% do total estampado nas
notas fiscais apresentadas.
4. Veja-se que o acolhimento da pretensão da recorrente, quanto à
não inclusão da base de cálculo do tributo do montante referente aos
materiais utilizados, esbarra em óbice intransponível por esta
Corte, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Isso porque,
consoante se depreende da leitura do trecho supra, sequer houve
prova, por parte da embargante, ora recorrente, de que os valores
descritos na CDA referem-se, de fato, à inclusão dos materiais
utilizados na prestação do serviço de construção civil na base de
cálculo do ISSQN. Dessa forma, a inversão do julgado implicaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável na via escolhida.
5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1410608>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1422997>>-RJ
   STF - [[RE 603497]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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