RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS  E DA COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO
STF   NO   RE  574.706/PR  (REPERCUSSÃO  GERAL).  SOBRESTAMENTO  ATÉ
JULGAMENTO,  NA  CORTE  SUPREMA,  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
parte  recorrente  sustenta  que  o  art. 1.022, II, do CPC/2015 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em
que  teria  incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento
do  Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Precedentes:  REsp  1.728.921/SC,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  24.10.2018;  AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel.
Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no
AREsp  1.018.851/SP,  Rel.  Min.  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe
27.9.2018;  REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 4.5.2018.
2.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário   574.706/PR,   com  repercussão  geral  reconhecida,
concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio  do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo do PIS e da COFINS.
3.   Na   esteira   do  entendimento  do  STF,  o  STJ  realinhou  o
posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS não integra a base de
cálculo  da  contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt
no  REsp  1.724.645/PE,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 15.3.2019; AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Min. Francisco
Falcão,  Segunda Turma, DJe 29.10.2018; REsp 1.117.980/RS, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 30.10.2018; AgInt no REsp
1.609.669/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
13.4.2018;  EDcl  no  Ag  1.330.432/DF,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  27.3.2018;  REsp  1.487.421/MG,  Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.3.2018.
4.  É  desnecessário  aguardar  a  publicação  do acórdão do recurso
apreciado  na  Corte  Suprema,  ou  o  julgamento  dos  Embargos  de
Declaração  nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de
julgamento  de Recurso Especial no STJ. Precedentes: AgInt no RE nos
EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 29.6.2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp
1.341.049/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
12.6.2018;  EDcl no REsp 1.144.807/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 8.6.2018.
5.  A  Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320,
373,  I,  434,  485  do  CPC/2015;  333,  I,  267,  IV, 283 e 396 do
CPC/1973; 1º da Lei 12.016/2009. 6. Perquirir, nesta via estreita, a
ofensa  às  referidas  normas legais, sem que se tenha explicitado a
tese  jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional
do  prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão  de  instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  886.089/RJ,  Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 14.12.2018; AgInt no
AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018;  AgInt  no  REsp  1.693.829/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE ICMS
- DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1724645>>-PE, <<AgRg no REsp
1510905>>-BA,
           <<REsp 1117980>>-RS, <<AgInt no REsp 1609669>>-RJ,
           <<EDcl no Ag 1330432>>-DF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1355713>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1487973>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1341049>>-RS, <<EDcl no REsp 1144807>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
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