RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2020
RSDF       VOL.:00120           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
DE SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. ACTIO NATA OBJETIVA E
SUBJETIVA. APLICABILIDADE À AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BEM DOS
HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO, COMO TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DA DATA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OU DO
ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE
SUBJETIVA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS EM ANTERIOR AÇÃO DE BENS RESERVADOS
AJUIZADA PELO SUPOSTO SONEGADOR. CAUSA DE PEDIR. DÚVIDA DO
REGISTRADOR POR OCASIÃO DA VENDA A TERCEIRO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA
DO IMÓVEL. INCERTEZA E CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO E
DANO E DE TODOS OS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO
SUPOSTO SONEGADOR, APURADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA LESÃO. FATO
DETERMINANTE PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDO EM OUTRO PROCESSO.
FATO PROCESSUAL. MARCO SEGURO E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA
PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA QUE O
BEM IMÓVEL EM DISPUTA NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO SUPOSTO
SONEGADOR, SALVO NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO OU INCONTROVÉRSIA
FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME.
1- Ação ajuizada em 27/08/2013. Recurso especial interposto em
19/07/2016 e atribuído à Relatora em 27/01/2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o termo inicial do
prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir
da data da citação das partes em ação de bens reservados, da
audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens
reservados ou de outra data.
3- Inexiste omissão no julgado que examina todas as questões
relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido
diverso daquele pretendido pela parte.
4- A teoria da actio nata pode ser examinada sob duas diferentes e,
por vezes, complementares óticas: em sua vertente objetiva, que se
relaciona com o momento em que ocorre a violação do direito
subjetivo e que se torna exigível a prestação, e em sua vertente
subjetiva, que se relaciona com o momento em que aquela violação de
direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte
que poderá exigir a prestação.
5- Na hipótese de ocultação de bem imóvel ocorrida mediante
artifício que não permitiu que os demais herdeiros sequer
identificassem a existência do bem durante a tramitação do
inventário do de cujus, o termo inicial da prescrição da pretensão
de sonegados não deve ser contado da data das primeiras declarações
ou da data do encerramento do inventário, devendo ser aplicada a
teoria da actio nata em sua vertente subjetiva.
6- A mera citação dos demais herdeiros em anterior ação de bens
reservados ajuizada pelos supostos sonegadores, fundada em dúvida
suscitada pelo registrador do bem imóvel por ocasião de sua venda a
terceiro, conquanto dê à parte ciência da existência do bem imóvel,
é insuficiente, em regra, para a configuração da ciência inequívoca
da lesão indispensável para que se inicie o prazo prescricional da
pretensão de sonegados, tendo em vista o cenário de incerteza e
controvérsia acerca da existência e extensão da lesão e do dano.
7- A descoberta, em audiência de instrução e julgamento realizada em
ação de bens reservados, de que a proprietária do imóvel
alegadamente sonegado não exercia atividade remunerada que
justificaria a aquisição exclusiva do imóvel apenas configura prova
indiciária da sonegação, mas não resulta, por si só, em ciência
inequívoca da lesão e do dano que justifica o início do prazo
prescricional da pretensão de sonegados.
8- Se o fato determinante para a configuração da ciência inequívoca
da lesão e do dano deve ser examinado a partir de outro processo em
que essa questão também está em debate, o único marco razoavelmente
seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo
prescricional da pretensão de sonegados será, em regra, o trânsito
em julgado da sentença que, promovendo ao acerto definitivo da
relação jurídica de direito material, declarar que o bem sonegado
não é de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as
hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática.
9- Acolhida a pretensão recursal por um dos fundamentos, é
despiciendo o exame dos demais que se relacionem ao mesmo capítulo
decisório.
10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar
a ocorrência da prescrição e determinar que seja dado prosseguimento
à ação de sonegados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). JANAINA CASTRO DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: LIDIA
ZARATINI GONCALVES

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE OBJETIVA E SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1711581>>-PR