AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÔMPUTO  DE  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA
ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DO  RETROCESSO
AMBIENTAL.   JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE   DO   STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte
agravante  em  face  da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -
CETESB,   objetivando   a   desconstituição   parcial  de  Termo  de
Compromisso  de Recuperação Ambiental e de Termo de Responsabilidade
de  Preservação  de  Reserva  Legal,  em  face  da superveniência do
disposto  nos  arts.  15  e  66  da  Lei 12.651/2012 e 12 do Decreto
8.235/2014. A sentença julgou improcedente a ação, "sob o fundamento
de  que  o  TCRA firmado entre os proprietários e a CETESB constitui
ato  jurídico  perfeito  e  readequá-lo, possibilitando aplicação do
Código  Florestal  vigente,  representaria  mácula  ao  princípio da
vedação  ao  retrocesso".  O  acórdão recorrido reformou a sentença,
para  adequar  o  Termo  de Compromisso 8.158/2011, possibilitando a
aplicação  do  art. 15 da superveniente Lei 12.651/2012 (cômputo das
Áreas  de  Preservação  Permanente  no  cálculo  da Reserva Legal do
imóvel  rural  em  tela),  bem  como  a regularização da reserva por
quaisquer  dos meios de compensação, previstos no art. 66 da aludida
Lei 12.651/2012, por força do art. 12 do Decreto 8.235/2014.
III.  Na forma da jurisprudência, "'o novo Código Florestal não pode
retroagir   para  atingir  o  ato  jurídico  perfeito,  os  direitos
ambientais  adquiridos  e  a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal  modo  e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção  de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a   ponto   de  transgredir  o  limite  constitucional  intocável  e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)'  (AgRg  no  REsp  1.434.797/PR,  Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe 07/06/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.253.969/SP,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
19/02/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.719.552/SP, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019; REsp
1.738.052/SP,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
21/02/2019.  Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora  agravada,  que  restabeleceu a sentença, em face do disposto no
enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO,
DIREITOS ADQUIRIDOS E COISA JULGADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1719552>>-SP, <<REsp 1738052>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1253969>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
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