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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR
A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE
ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS.
REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO.
1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do
cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu
tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal,
condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 510478>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 591000>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,3 g de maconha e 2,5 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] o fato de não ter sido aplicada a causa especial de
diminuição da reprimenda prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não obriga à fixação do regime mais gravoso, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE NÃO
EXORBITANTE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A prisão foi decretada e mantida tão somente em razão da
gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, fundamento que
esta Casa não considera idôneo, bem como tendo em vista a quantidade
do material entorpecente apreendido (325,99 g de cocaína e 292,66 g
de maconha).
3. Em caso semelhante, esta Corte já entendeu que, realizada a
prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da
quantidade das drogas apreendidas, a saber, cerca de 367g (trezentos
e sessenta e sete gramas) de cocaína e 82,5g (oitenta e dois gramas
e cinco decigramas) de maconha. 3. Não obstante a quantidade de
droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é,
por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente,
a ponto de justificar o encarceramento preventivo. [...] 4. Assim,
as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas
disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal,
em razão da quantidade não exacerbada de droga apreendida, aliada
ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de
violência ou grave ameaça (HC n. 621.024/SP, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2021).
4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 633465>>-SP,
         <<HC 635421>>-SP,
         <<HC 621024>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 229,30 g de maconha e 122,55 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO
TRIBUNAL A QUO. SUBSTIUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - O Tribunal a quo fixou a pena-base do paciente acima do mínimo
legal, e a jurisprudência desta Corte entende que,  não obstante o
montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4
(quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial
negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida,
justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do
cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa
de liberdade em restritivas de direitos. (AgRg no AREsp 1661315/RJ,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021).
2 - Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661315>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625358>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE BIS
IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. In casu, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, a
Corte estadual pontuou não apenas a quantidade e variedade das
drogas apreendidas, mas também fez referência ao fato de o
sentenciado ter cumprido duas medidas socioeducativas enquanto
menor, por fatos idênticos, destacando que tais circunstâncias
evidenciariam o seu envolvimento no tráfico de drogas. Fundamentos
aptos a justificar o indeferimento da benesse.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875153>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. TRASPORTE DE 19,65 KG DE MACONHA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELA
DINÂMICA DO FATO DELITUOSO. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO
FÁTICO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
1. A não incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, encontra-se fundamentada em
evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades
criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa demandaria a
incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível
na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição
sumária.
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 650616>>-PR,
         <<AgRg no HC 594119>>-RJ,
         <<AgRg no HC 633482>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,65 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (373 G DE
COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou
elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública  apenas fundamentando na
quantidade de entorpecente apreendido , carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido, apesar
de ser razoável, não se mostra exacerbada a ponto de evidenciar alto
grau de periculosidade (HC n. 607.138/MG, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
1500992-06.2020.8.26.0544, da Vara Única da comarca de Itupeva/SP,
facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de
medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA)
   STJ - <<HC 607138>>-MG,
         <<HC 506009>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  373 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (966,56 G DE
MACONHA, 3,77 G DE ECSTASY E 6 G DE LSD), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (8 CARTUCHOS CALIBRE
380). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, tem-se que o decreto preventivo, a despeito de apontar
risco de perigo gerado pela liberdade do paciente à ordem pública,
seria a gravidade concreta do delito, contudo repetindo a
fundamentação da prisão preventiva do corréu, sem, porém, refutar a
fundamentação da concessão da liberdade provisória na origem.
2. Assim, verificar-se que o decreto que impôs a prisão preventiva
ao recorrente não apresentou qualquer motivação individualizada e
concreta, apta a justificar a segregação (RHC n. 115.473/MG,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/9/2019).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para, cassando, em
relação ao paciente, o acórdão da Cautelar Inominada n.
2212081-65.2020.8.26.0000 da Décima Quinta Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecer a
liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, concedida
nos Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326 da 2ª Vara da comarca de
Lucélia/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 115473>>-MG,
         <<RHC 93999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de
significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente
específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a
desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a
prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela
expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme
laudo constante dos autos.
2. Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva
afigura-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão
preventiva no último caso (art. 292, § 6º - CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,64 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1319986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. SUBSISTÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. No julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao
entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada
a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit
actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo
de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada
em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o
recebimento da denúncia.
2. Recebida a denúncia em 26/4/2010, não se aplica o acordo de não
persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo
Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, sendo irrelevante a
subsistência apenas da condenação por associação por tráfico, cuja
pena poderia ensejar a proposta pelo Ministério Público.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
   STF - [[HC 191464]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 647263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO
WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,
que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao
princípio da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, sendo imprescindível, ante a alegação de
excesso de prazo,    uma análise com razoabilidade, não se
considerando apenas a mera soma aritmética dos prazos dos atos
processuais, senão também a apreciação das circunstâncias fáticas do
caso, alegação que na hipótese não se perfaz.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO
LIMINAR EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Informações complementares:      "Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o
pleito de liminar em 'habeas corpus' deve ser deferido apenas em
hipóteses excepcionais de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade
jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na
prestação jurisdicional invocada [...]".
Acórdãos similares: RCD no HC  680698  RS  2021/0221988-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 641382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.
CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de
contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça
pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde
de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico.
2. Assentou a Corte local que a sonegação do tributo ICMS ocorreu
nos períodos de janeiro/2018 até dezembro/2018, deixando o agravante
de recorrer aos cofres públicos a importância de R$ 525.955,85, não
havendo falar, in casu, em ausência de descrição da contumácia da
inadimplência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE -
COMPROVAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667529>>-ES
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1865750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002