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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1329599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE
MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EM QUE SE PRETENDE A
ANULAÇÃO  DOS  PROCESSOS  DE  DEMARCAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO ART. 1o. DO
DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
NOVA  ANÁLISE  DA  PRESCRIÇÃO.  HIPÓTESE  QUE  INEXISTE  NO  ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  APTOS  A  ENSEJAR A VEICULAÇÃO DO
RECURSO  INTEGRADOR.  ADEMAIS,  NÃO  SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL A
SÚMULA   7/STJ,   PORQUANTO   TENDO   SIDO   DETECTADA  A  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO   NO   ACÓRDÃO  REGIONAL  A  RESPEITO  DA  PRESCRIÇÃO,
DETERMINOU-SE  O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1. A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente
pela   oposição   de  Aclaratórios,  somente,  de  modo  indireto  e
resultante  do  saneamento  de  um  vício detectado. Ausente, porém,
quaisquer  das  hipóteses  ensejadoras  dos  Embargos de Declaração,
estes devem ser rejeitados.
2. Não incide a Súmula 7/STJ ao presente Recurso Especial, porquanto
houve  a  detecção da necessidade de se complementar a fundamentação
do  julgado  regional, razão pela qual se determinou a devolução dos
autos àquela egrégia Corte.
3.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  669021  TO  2015/0022552-0
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 56060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  ABUSIVIDADE  MANIFESTA.  APLICAÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE.  ART.  1.026,  §  3º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  A  impropriedade  da  alegação  dos  terceiros  embargos  de
declaração  opostos  com o escopo de rediscutir a suposta existência
de  vícios  no  julgado  enfrentados  anteriormente, nos primeiros e
segundos   embargos   declaratórios,  constitui  prática  processual
abusiva  e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV  -  Embargos  de declaração rejeitados, com aplicação de multa de
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA E
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1151603>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na AR 4471>>-RS, <<AgRg na Pet 10116>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO   COLETIVO.  AJUIZAMENTO  POR  SINDICATO,  NA  CONDIÇÃO  DE
SUBSTITUTO   PROCESSUAL.  LIMITAÇÃO  TERRITORIAL.  INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES  1. "Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97
em  harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo
que  os  efeitos  da  sentença  coletiva, no casos em que a entidade
sindical  atua  com  substituta  processual, não estão adstritos aos
filiados  à  entidade  sindical  à  época  do  oferecimento  da ação
coletiva,  ou  limitada  a  sua abrangência ao âmbito territorial da
jurisdição  do  órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição
expressa  no  título  executivo judicial" (AgInt no REsp 1614030/RS,
Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Primeira  Turma,  julgado em
11/2/2019, DJe 13/2/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS - ENTIDADE SINDICAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR
ANIMAL  NA  PISTA.  POSSIBILIDADE,  EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO
DNIT.   PREVENÇÃO   DESSE  TIPO  DE  DANO  QUE  SE  INCLUI  EM  SUAS
ATRIBUIÇÕES.  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Esta  Corte  Superior  entende  que  cabe  ao DNIT responder por
acidentes  decorrentes  da presença de animais em rodovias federais,
caso  constatada  omissão  na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp.
1.718.201/PE,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no
REsp.  1.627.869/PB,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017;
REsp.  1.625.384/PE,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp.
1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010.
3.  Tendo  o  acórdão  recorrido entendido que não caberia ao DNIT a
responsabilidade  legal  pela  prevenção do dano, impõe-se o retorno
dos  autos  ao  Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região
prossiga   na   análise   dos   demais   elementos   ensejadores  da
responsabilidade civil, como entender de direito.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACIDENTES DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIAS FEDERAIS -
RESPONSABILIDADE DO DNIT)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718201>>-PE, <<REsp 1625384>>-PE,
           <<REsp 1198534>>-RS, <<AgInt no REsp 1627869>>-PB
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1500769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO
TRABALHADOR  (PAT).  DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.
LIMITAÇÃO  PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA
EM  RELAÇÃO  À  LEI  6.321/76.  ILEGALIDADE.  ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A
TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA
DE  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  EXTRA  PETITA 1. O TRF4
concluiu  por  autorizar a dedução das despesas com a alimentação do
trabalhador  da  base  de  cálculo  do IRPJ (lucro tributável), como
despesa  operacional,  afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76,
5/91  e  3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal
Regional  não  extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar
em julgamento extra petita.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
     STJ - <<AgRg no AREsp 639850>>-SC, <<REsp 1411780>>-PE
(DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -  IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP, <<REsp 526303>>-SP,
           <<AgRg no REsp 115295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975, LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NA  TUTELA
PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA.  ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  INSTALAÇÃO  DO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE IMÓVEIS.
LIMITES   TERRITORIAIS.   AUSÊNCIA  DA  PLAUSIBILIDADE  DO  DIREITO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Ausentes  os  requisitos  do  art.  300,  caput, do Código de
Processo  Civil,  porquanto  não  se  verifica, em cognição sumária,
suficiente  relevância  na  fundamentação  a  ensejar a concessão da
tutela de urgência pretendida.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1577627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  VPNI  DA  LEI 8.260/1991. TRANSFORMAÇÃO PARA A VPNI DA LEI
11.355/2006. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL EQUIVALENTE
ÀQUELE  VERIFICADO  NO  ENQUADRAMENTO  INICIAL.  AGRAVO  INTERNO  DO
SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De  início,  assinalo que observei, atentamente, as condições de
admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum
que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão
é  reforçada  pelo  fato  de  que os empecilhos invocados pela parte
embargante  (Súmulas  7 e 211/STJ) devem ser rejeitados, porquanto a
argumentação recursal  demonstra o prequestionamento do tema versado
nos autos, bem como desnecessidade de análise das provas dos autos. 
Ao  meu  sentir, a chave da aceitabilidade recursal é a constatação,
pelo  julgador,  que  o  arrazoado  do  recurso  enseja  a sua exata
compreensão. E esse é o caso.
2.  Esta  Corte  já  firmou  entendimento  de  que  não há direito à
manutenção  da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3o. do
art.  4o.  da Lei 8.270/1991, no mesmo percentual equivalente àquele
verificado  no  enquadramento  inicial.  Precedentes:  AgRg no REsp.
1.117.000/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2011 e
AgInt  nos  EDcl  no REsp. 1.511.226/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 26.5.2017.
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRANSFORMAÇÃO DA VPNI DA LEI 8.270/1991 NA VPNI DA LEI 11.355/2006)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1511226>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1117000>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1346746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991, LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 763968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O
PROCESSAMENTO  DO  RECURSO  ANTE  A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA
RESPECTIVA  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  E  DO  COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INAPTIDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A  jurisprudência  do  STJ  proclama  que  o mero comprovante de
agendamento  do  preparo não serve para a comprovação da quitação da
obrigação  do recorrente, resultando na deserção do recurso especial
(AgInt  nos EDcl no AREsp. 940.673/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 19.2.2019).
3.  Ademais,  ao contrário do que alega a parte agravante, também se
faz  necessária a juntada da guia de recolhimento, sem a qual não se
considera  regularmente preenchido o requisito do preparo. Julgados:
AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe  2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 15.6.2015.
4.   Agravo  Regimental  da  Sociedade  Empresária  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
- INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 940673>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO -
JUNTADA NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - CPC/73 - REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743234>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1197691>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a regularização posterior do preparo recursal na
hipótese  em  que  o recurso foi interposto na vigência do Código de
Processo   Civil  de  1973.  Isso  porque  aplicáveis  as  normas  e
entendimentos dominantes na vigência do Código Buzaid, nos termos do
Enunciado Administrativo 2/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 703355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  OFICIAL  CARTORÁRIO.  APOSENTADORIA  PELO REGIME
PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM  AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Recurso  Especial  foi inadmitido ante a incidência da Súmula
283/STF,  por  estar  o  acórdão  recorrido  em  conformidade  com a
jurisprudência  do STJ e por inexistência de violação ao art. 535 do
CPC/1973.
2. A parte agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada
como  lhe  competia;  apenas teceu considerações acerca do mérito da
controvérsia  e  quanto  aos  limites  da competência do Tribunal de
origem.
3.  Como cediço, a parte agravante deve desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento de seu recurso, sob pena de
vê-los  mantidos.  Dessa  forma,  à míngua de impugnação pertinente,
incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Apenas em complemento, cabe consignar que o entendimento da Corte
de   origem   quanto   ao  mérito  da  demanda  encontra  amparo  da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  segundo a qual, somente tem
direito  à  aposentação  pelo  regime  próprio, ainda que em momento
posterior,  os Notários e Registradores que já tivessem implementado
os  requisitos, com base no regime anterior, quando do advento da EC
20/1998.  Precedentes:  AgInt  no RMS 55.971/MG, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO,  DJe 14.6.2018 e AgInt no AREsp. 906.261/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2016.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOTÁRIOS E REGISTRADORES - APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55971>>-MG, <<AgInt no AREsp 906261>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548752  SC  2019/0214899-4  Decisão:09/12/2019
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