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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA. OMISSÃO DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo dos Exmos.
Srs. Ministros de Estado da Educação e do Desporto, da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a concessão da
segurança "(...) determinando-se às autoridades coatoras que efetuem
o repasse à Universidade Federal do Rio Grande do Sul da verba
orçamentária relativa ao débito judicial devido na Reclamação
Trabalhista nº 88.0004691-6."
2. O repasse já ocorreu, encontrando-se a verba à disposição do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que conseqüencializa a
perda do objeto do presente mandamus.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido à míngua de objeto, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:009789 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do artigo 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria cível, o prazo para
oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no MS 7290  DF  2000/0134608-3  DECISÃO:09/03/2005
DJ         DATA:27/06/2005      PG:00222
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 207588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao cabimento de recurso especial e, por conseqüência, dos
embargos de divergência, consoante o disposto no artigo 105, inciso
III, da Constituição da República.
2. Ausente que se faz o vício da omissão na decisão embargada,
impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 176256  SP  1999/0088081-1  Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00140
EDcl nos EREsp 215050  RS  2000/0004821-6  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00141
EDcl nos EREsp 211002  SP  1999/0115044-2  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00141
EDcl nos EREsp 130400  DF  1997/0080333-3  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 203669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE
DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.800/99. FAC-SÍMILE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS.
1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "(...) às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que
dependam de petição escrita." (artigo 1º).
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término." (artigo 2º da Lei nº 9.800/99).
3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º da Lei nº 9.800/99).
4. Opostos embargos declaratórios via fac-símile e não juntados os
originais, impõe-se o juízo de não conhecimento.
5. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no RESP 228795>>-SP, <<EDcl no RESP
158675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002 ART:00004
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  218281  RS  2000/0009532-0  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00141
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. ANUÊNIOS E
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO COMO  CELETISTA. SÚMULA 343 - STF. INAPLICABILIDADE.
1. O Plenário do STF (RE 209.899-0/RN) firmou o entendimento de que
o servidor celetista, alçado à condição de estatutário por força da
Lei 8.112/90, tem direito à contagem do tempo pretérito para todos
os efeitos legais, inclusive para a percepção de anuênio.
Entendimento sedimentado também no âmbito do STJ.
2. A pacificação do tema nas Cortes maiores afasta os rigores da
Súmula 343 do STF, em se tratando da hipótese prevista no CPC, art.
485, V.
3. Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 222978>>-RN, <<RESP 216097>>-RN,
           <<AR 743>>-MG (RSTJ 132/51), {{RESP 243045}}-PB
     STF - RE 209899-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 ART:00485 INC:00005
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR    894  CE  1999/0019198-6  Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00044
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: REPDJ, 15/10/2001      PG:00314
DJ, 19/02/2001      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.  ERRO DE FATO. DEPÓSITO - CPC,
ART. 488, II. JUSTIÇA GRATUITA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PROVA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. CPC, ART. 485, IX E § 1º.
1. O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito
previsto no art. 488, II do CPC.
2. Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um
fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da Autora
(CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação
a um documento da causa (CPC, art. 485, IX).
3. Prestabilidade da certidão de casamento  como início de prova
material, não considerada pelo acórdão rescindendo.
4. Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
 STJ - <<ERESP 137697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 PAR:00001 INC:00009 ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AR    942  SP  1999/0043995-3  Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00234
AR    876  SP  1999/0012706-4  Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00044
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO.
1. Consiste o erro de fato, apto a rescindir uma decisão transitada
em julgado (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º), na circunstância desta
admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido, desde que sobre ele não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial.
2. Sendo razoável presumir-se que, havendo o Relator do Acórdão
rescindendo considerado a Carteira de Trabalho constante dos autos
(onde se comprova indiretamente a profissão de rurícola d autor),
não teria julgado no sentido em que julgou, resta caracterizado o
erro de fato. Precedentes desta Terceira Seção.
3. Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 852>>-SP, <<AR 890>>-SP, <<AR 780>>-SP
Notas: Veja Embargos de Declaração na Ação Rescisoria <<EDAR 972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AR        1139  SP  1999/0087569-9  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00046
AR         893  SP  1999/0017811-4  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00044
AR         814  SP  1998/0067908-1  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00043
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
O agravante deve impugnar os fundamentos do ato jurisdicional
atacado.
Nos embargos de divergência a demonstração analítica da dissensão é
imprescindível.
Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro  WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Nítido o interesse do INSS, competente para a causa o Juízo
Federal; e, obviamente, o Juízo estadual suscitado, em razão do § 3º
do art. 109, da Constituição da República.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Birigui-SP, o Suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19892>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA
NO LOCAL INDICADO - TABATINGA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
O Ministro de Estado apontado como autoridade coatora não teve
qualquer ingerência quanto ao indigitado desconto, de ordem e
responsabilidade do Comandante da 12ª Região Militar.
Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267,
VI, do CPC, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00053
LEXSTJ     VOL.:00139           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
MENORES. PRESCRIÇÃO. PARTO SUPOSTO E CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA.
CONEXÃO. SÚMULA 122-STJ E ART. 109, INCISO IV DA CARTA MAGNA.
I - Estando evidente o decurso de prazo prescricional é de ser
declarada extinta a punibilidade de ofício.
II - A corrupção ativa de testemunha intimada a depor em inquérito
diante da Polícia Federal, evidencia a hipótese do art. 109, inciso
IV da Lex Maxima.
III - A conexão entre a corrupção ativa de testemunha e o parto
suposto implica na incidência da Súmula n° 122-STJ.
Conflito conhecido, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade
dos delitos prescritos e decretando-se competente o Juízo Federal
para o prosseguimento da ação penal quanto aos delitos previstos nos
arts. 242 e 343, parágrafo único, ambos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade em razão da prescrição da ação penal,
relativamente ao crime de tráfico internacional de crianças e
declarar competente, nos crimes remanescentes, o Suscitado, Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente,
justificadamente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo
de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CORRUPÇÃO ATIVA, TESTEMUNHA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, IMPUNIDADE, CRIME,
PARTO SUPOSTO, DECORRENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, AMBITO,
POLICIA FEDERAL, OCORRENCIA, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00245 PAR:00001 PAR:00002 ART:00343 ART:00344
        ART:00242
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00053
JBC        VOL.:00039           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PROPOSIÇÃO PELO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ACERCA DA COMPETÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
I. O membro do Ministério Público tem legitimidade para recorrer até
esta Corte.
II. A lei processual penal exige, como pressuposto do conflito de
competência, a existência de discordância entre juízos acerca da
competência ou incompetência para conhecer do mesmo fato criminoso,
ou, ainda, sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
III. Não há conflito na hipótese de Juízo Federal que se declara
incompetente para o julgamento de apelação criminal, se o Juízo
Estadual nunca deixou de admitir a sua competência para o julgamento
do r. recurso, interposto no feito que  tramita naquela Justiça
Comum Estadual.
IV. Conflito de competência não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4469>>-PE (RSTJ 80/239)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 215256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não se aplica o art. 535 do CPC se o colegiado, tendo apreciado os
temas invocados pela parte, ao rejeitar os embargos, demonstra não
existir omissão a ser suprida, sem que haja recusa à apreciação da
matéria. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, o Ministro FERNANDO
GONÇALVES, e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 165259>>-PE, <<RESP 143535>>-SC
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos ERESP  215531  MG  1999/0104870-2
DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ESCLARECIMENTOS
SOBRE O VOTO-VENCIDO. PERTINÊNCIA. O ACÓRDÃO OMISSO.
O inteiro teor da decisão nos autos não esclarece os termos do
voto-vencido, nem como se deu, efetivamente, a votação.
Juntada das notas taquigráficas fornecidas pela Terceira Seção para
esclarecer o ponto levantado pelos embargantes.
Embargos recebidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.