AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA
PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do
Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o
PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos
preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser
realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de
consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016).
3. Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se
manifestou nos seguintes termos (fls. 531-535, e-STJ): "Ressalto,
antes mesmo de maior análise, que a empresa Apelante e a RCI empresa
responsável pelos intercâmbios são solidariamente responsáveis por
eventuais danos causados aos seus consumidores, porquanto esteja
claramente configurada uma cadeia econômica de fornecimento. (...)
Ora, é evidente que ambas as empresas se beneficiam do contrato
entabulado juntamente com o consumidor, porquanto a empresa Beach
Park adiciona, como um verdadeiro atrativo contratual, uma vasta
rede hoteleira, em todo o mundo, como possibilidade ao cliente, bem
como a RCI se vincula, indiretamente, aos clientes que fecharam
contrato com a Apelante. Dessa forma, quanto a responsabilidade,
entendo que esta é objetiva. Tal relação de mútuo benefício fica
ainda mais evidenciada na cláusula 3.4.2 do contrato: Contrato:
(...) Relativamente a rescisão do negócio jurídico ensejador da
multa ora arguida, passo a tecer as seguintes considerações. O MM.
Juízo a quo ponderou na sentença recorrida (fls.232-234), que
ocorreu a tripla falta de compromisso por parte da empresa: retirada
de vantagem, má prestação do serviço e vício do mesmo. Por outro
lado, a Apelante sustenta que foi oferecido outra opção de
hospedagem ao denunciante, não havendo, portanto, falha na prestação
do serviço. Desta forma, passo a analisar o disposto no contrato
anexado às fls.127-170, principalmente no que diz respeito ao uso da
empresa RCI. Primeiramente, é imperioso observar a cláusula
primeiro, que dispõe quanto ao vocabulário usado no contrato, ali
constando: Intercâmbio de Hospedagem: possibilidade de o Cessionário
converter seus pontos em semanas, para trocar com outras semanas em
outros resorts nacionais ou internaçionais. Resorts - são os
empreendimento» que levam a marca 'Beach Park', localizados em Porto
das Dunas, Aquiras (CE), compostos de unidades autônomas das quais,
algumas, serão utilizadas pelo Sistema de Tempo Compartilhado.
Referidos Resorts são conhecidos como Beach park Suítes Resort.
Beach Park Acqua Resort, Beach Park Welness Resort e Oceani Beach
Park Resort são administrados pela Cedente; Por certo, o contrato
prevê que o intercâmbio se dará em outros resorts nacionais ou
internacionais, não mencionando pousadas, razão pela qual a multa
foi aplicada de maneira escorreita. A própria Apelante, em sua peça
recursal colaciona fotos da pousada disponibilizada na cidade de
Gramado/RS, afirmando, ainda, que esta foi a única opção oferecida,
não fazendo, portanto, jus ao contrato estabelecido."
3. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa com base na
interpretação do contrato firmado entre as partes e das provas
contidas nos autos. Denota-se que o acolhimento da pretensão
recursal demandaria a interpretação do instrumento contratual e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do
enunciado das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
4. Incabível conhecer do pedido de redução do valor da multa
administrativa, por demandar revisão probatória, vedada pela Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - MULTA - PROCON - PODER DE POLÍCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594667>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 438657>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573264>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Informações complementares:      "Não se ignora a possibilidade de o STJ, em casos excepcionais,
redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de
desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou
exorbitantes [...].
     No caso em apreço, todavia, a infração à legislação
consumerista foi cometida por empresa com capacidade econômica muito
superior ao valor imputado pela infração praticada e não há alegar
desproporcionalidade flagrante, considerado o efeito inibidor ínsito
à punição impingida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007