MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
JBCC       VOL.:00188           PG:00335
RSTJ       VOL.:00141           PG:00497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES LOCAIS. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO
243 DA LEI 8.112/90.
1. As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de
Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei nº 8.745/93, eram
regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável.
2. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos,
entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço
remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram
funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou
empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho.
3. Embora não sejam ocupantes de cargo público, o que arreda a
incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos
Territórios (Lei nº 1.711/52), as impetrantes prestam serviço à
União desde julho de 1970 (Iara Collaço Paiva); março de 1982
(Marisa Vieira Martins); abril de 1984 (Vera Regina Hamdan Brahim de
Forte); fevereiro de 1974 (Maria Eduarda de Oliveira Andrade); e
setembro de 1985 (Rosa Rachel Marcovici Garcia D'Almeida), estando
sujeitas, portanto, à legislação trabalhista brasileira, por isso
que enquadradas na hipótese do artigo 3º da Consolidação das Leis do
Trabalho. Precedentes.
4. "Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na
qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da
União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28
de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação." (artigo 243 da Lei
8.112/90).
5. Não se aplica a exceção referente aos contratados por prazo
determinado, em sendo o caso de contratos de trabalho prorrogados
por tempo indeterminado, na forma do artigo 451 da CLT.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, por
motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5132>>-DF
     TFR - RO 7782-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, EMPREGADO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1969, QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS
ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1990, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR
CELETISTA, CONTRATAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, CONDIÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
(ALTERADA PELA LEI 8.745/93)
LEG:FED DEC:005452 ANO:1943
        ART:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00451