bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1251320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO
ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA
COM A ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais a
embargante sustenta que, realizado o pagamento da RPV fora do prazo
de 60 dias (art. 17 da Lei 10.259/2001), os juros de mora deverão
incidir desde a elaboração da conta.
2. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial da Primeira Seção, segundo a qual, "[d]escumprido o
prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a
partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao
término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se
encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para
executar a obrigação" (AgRg no EREsp 1.237.001/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 22/09/11). No mesmo sentido: AgRg no REsp
1.252.150/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
1º/7/2011; AgRg no REsp 1.249.353/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 9/8/2011; REsp 1.249.504/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011; AgRg no REsp
1.236.957/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
26/04/2011.
3. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1237001>>-RS, <<AgRg no REsp 1252150>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1249353>>-RS, <<REsp 1249504>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1236957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00017
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1251807 RS 2011/0228647-6 Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:29/11/2011
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (RCDESP nos EDcl na AR)
Processo: 4600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL.  DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO SINDICOU A
RESPEITO DO MERITUM CAUSAE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 515/STF.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos
princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e
da fungibilidade.
2. O STJ é manifestamente incompetente para processar e para julgar
este processo. Isso porque o acórdão rescindendo não sindicou a
respeito do meritum causae; ao revés, assentou que revisar o
entendimento adotado pela Corte de origem demanda a incursão no
arcabouço fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no
enunciado sumular n. 7 desta Corte.
3. Incidência, na presente hipótese, da Súmula n. 515/STF, segundo a
qual: "[a] competência para a ação rescisória não é do Supremo
Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório". Precedentes: AR 4.582/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/5/2011; AR
3.851/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 22/10/2010; AgRg na AR 4.728/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6/9/2011.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 515 DO STF)
     STJ - <<AR 4582>>-DF, <<AR 3851>>-MG, <<AgRg na AR 4728>>-SP
(APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<PET no Ag 1033281>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 784799>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1261888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
RT         VOL.:00916           PG:00757
RT         VOL.:00918           PG:00807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA  EM  OBRIGAÇÃO  DE  NÃO  FAZER  (IMPEDIMENTO  DE  CORTE  NO
FORNECIMENTO)  E  DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO
QUANTO  AO  CUSTO  ADMINISTRATIVO  DE  30%  REFERENTE  A  CÁLCULO DE
RECUPERAÇÃO.   APLICAÇÃO   DO  ART.  475-N,  INC.  I,  DO  CPC  PELA
CONCESSIONÁRIA  EM  RELAÇÃO  À  PARTE  DO  QUE  FOI  IMPUGNADO  PELO
CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1.  Com  a  atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se
"eficácia  executiva"  às  sentenças "que reconhecem a existência de
obrigação de pagar quantia".
2.  No  caso  concreto,  a  sentença  que  se pretende executar está
incluída  nessa  espécie  de provimento judicial, uma vez que julgou
parcialmente  procedente  o  pedido  autoral  para  (i) reconhecer a
legalidade  do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a
cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de
consumo   elaborado   pela   concessionária   recorrente,   e  (iii)
discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).
3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se
'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de
obrigação de pagar quantia'".
Tema: Tema Repetitivo 509
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00001   ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 10092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
ORDEM. ARQUIVAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A segurança foi concedida em parte tão somente para determinar
que a autoridade coatora se pronunciasse sobre o requerimento
formulado pela impetrante, esclarecendo acerca da exibição do
demonstrativo econômico e financeiro e, se for o caso, justificando
eventual recusa na apresentação do documento.
2. O julgado exequendo não fez qualquer consideração quanto aos
critérios que deveriam pautar o demonstrativo.
3. Correta, portanto, a decisão agravada que julgou extinta a
impetração, por considerar cumprida a ordem mandamental.
4. Quanto à contagem do prazo de noventa dias para incidência da
multa cominatória, decidiu-se, acertadamente, que o seu termo
inicial deu-se apenas em 11.12.2006, quando pessoalmente intimada a
autoridade coatora, e não em 17.11.2006, data em que proferida a
decisão que fixou as astreintes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Castro Meira, Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg no MS 13230 DF 2007/0284339-2 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:02/12/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1098421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com
fundamento
no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, em se
tratando de imóvel improdutivo, os juros compensatórios não são
devidos no período compreendido entre 24/9/99, data da publicação
da
MP 1.901-30/99, e 13/9/01, data em que o Supremo Tribunal Federal,
nos autos da ADIn 2.332-DF, concedeu medida cautelar para suspender
com efeitos ex nunc a eficácia do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe
10/9/10).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg no Ag
1281529>>-GO,
           <<REsp 1075293>>-MT
     STF - [[ADI-MC 2332]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:38
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
2. A Reclamação foi julgada procedente porque não houve intimação
pessoal da reclamante para cumprimento da obrigação. Tal
determinação implica cassação da decisão atacada.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para
esclarecer que a determinação de intimação pessoal da reclamante
acerca da obrigação de não fazer tem, como corolário, a cassação da
decisão atacada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Notas: .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM
FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDEFERIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ decidiu, na QO no Ag 1.154.599/SP, que
não se admite Agravo de Instrumento contra decisão que nega
seguimento a Recurso Especial com base no artigo 543, § 7º, I, do
Código de Processo Civil.
2. Por consequência, tampouco cabe Reclamação, pois inexiste, em
tal
hipótese, usurpação de competência do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<Rcl 5541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e
depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da
alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar só
poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (art. 273 do
CPC) e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3715/PR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007,
p. 172).
3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação
de tutela, porquanto, antes do contraditório, ausentes os requisitos
para a sua concessão.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 3715>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA
LIMINAR. APROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO À REVISÃO DO
MÉRITO COM AMPARO EM RESSALVA. DESCABIMENTO.
1. Foi concedida Segurança contra ato que, catorze anos após a
nomeação e posse da parte impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do
Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que
denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar
para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem
efeito sua nomeação, sem que lhe fosse assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para ver reformado
o decisum com amparo em ressalvas pessoais ou votos vencidos
proferidos por ocasião do julgamento.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00055   ART:00037   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1262524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. INCABÍVEIS OS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra decisão
proferida no âmbito de Recurso Especial, ou em Agravo de Instrumento
julgado nos moldes do art. 544, § 3o. do CPC, sendo inadmissível a
sua oposição, como neste caso, contra Acórdão proferido em Agravo
Regimental, confirmatório de decisão que negou provimento a Agravo
de Instrumento.
2.   Aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem Embargos
de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite
Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1112361>>-BA, <<AgRg nos EAg 682475>>-DF,
           <<AgRg na Pet 6211>>-SP, <<AgRg na Pet 3070>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   76977  RS  2012/0099287-1  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO
SERVIDOR
PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04. RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA, NA
HIPÓTESE.
1. A reparação econômica devida aos anistiados políticos tem
natureza jurídica indenizatória, nos termos dos arts. 1º e 9º, da
Lei 10.559/02, razão por que sobre ela não incide a contribuição do
Plano de Seguridade do Servidor Público-PSS.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16043>>-DF, <<MS 11590>>-DF, <<MS 11297>>-DF,
           <<REsp 1020027>>-RS
Termos auxiliares: NATUREZA REMUNERATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010)
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001   INC:00002   ART:00009