AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA EM
CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.296/1996 E COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PARA O
RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO
PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. ASSINADO POR PERITO CRIMINAL.
COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.  REEXAME DE PROVAS.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. PROVA EMPRESTADA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART.
14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932
do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente
fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante,
como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição
do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso
especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o
entendimento desta Corte, firme no sentido de que não configura
nulidade das interceptações a ausência de transcrição integral do
conteúdo. O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento das
exigências legais e entender de forma diversa demandaria o reexame
das provas, o que é vedado em recurso especial. Ademais, no tocante
às mídias das gravações telefônicas, a Corte de origem consignou que
não houve prejuízo para o réu, pois a defesa teve acesso às
transcrições mas "[...] não requereu em nenhum momento acesso
integral ao conteúdo das mídias se insurgindo sobre a suposta
violação ao contraditório apenas após o encerramento da instrução
processual.  Além do mais, a defesa não chegou a apontar trechos que
teriam sido deliberadamente omitidos ou mesmo falta de fidedignidade
da transcrição peitos policiais responsáveis pela feitura do
relatório" (fls. 1.539/1.540), tendo sido mantido o acórdão.
3. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o
qual "o laudo preliminar de constatação, assinado por perito
criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó,
entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes
pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do
delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de
constatação" (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). In
casu, o laudo de constatação da substância entorpecente apreendida
(maconha), assinado por perito da Polícia Civil, que embasou a
condenação pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da jurisprudência
deste Sodalício configura documento válido para a comprovação da
materialidade delitiva, reforçada pelas gravações telefônicas e
depoimentos dos policiais colhidos em regular instrução.
4. Quanto às provas dos crimes, para se concluir de forma diversa do
entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o reexame das
provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. A referida vedação encontra respaldo no
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Os temas da prova emprestada e desclassificação do crime do  art.
14 da Lei 10.826/2003 não foram objeto de debate pelo Tribunal a
quo. Carece, assim, o presente apelo, no ponto, do requisito
indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF.
6. No tocante à causa especial de diminuição de pena, o Tribunal a
quo manteve a redução no patamar de 1/6, sob o fundamento de que a
condenação por crime de associação impede a aplicação da redutora e
que o afastamento da benesse, no caso, resultaria em reformatio in
pejus. Nesse contexto, não há falar em violação ao artigo 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006 ou mesmo que a situação do réu tenha sido
agravada.
7. Em relação à dosimetria da pena-base, "não cabe em agravo
regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso
especial, por se tratar de inovação recursal" (AgRg no AREsp
698.567/ES, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - FALTA DE TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL DO CONTEÚDO)
   STJ - <<HC 292800>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1343856>>-DF
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 871789>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1254909>>-RS
(LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO
DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<RHC 38590>>-MG,
         <<EREsp 1544057>>-RJ
(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1333058>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1408940>>-SC
(NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1092574>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001
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