HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS ARRECADADAS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. No caso, verifica-se que, em relação ao periculum libertatis, o
Magistrado singular, embora tenha consignado que a gravidade em
concreto da conduta estaria evidenciada pela suposta dedicação do
paciente ao comércio de entorpecentes, a qual seria evidenciada
pelas circunstâncias nas quais resultaram a sua prisão em flagrante,
não apontou outros elementos que pudessem evidenciar a
imperiosidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem
pública, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do CPP. Assim, não obstante não se possa desconsiderar a
variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - cerca de 457g
(quatrocentos e cinquenta e sete gramas) de maconha, 6g (seis
gramas) de cocaína e 9g (nove gramas) de MDMA -, a decretação da
medida extrema, mormente se considerada a primariedade do
insurgente, apresenta-se medida desproporcional na espécie.
3. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a presença de
condições pessoais favoráveis e a ausência de uma maior
periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação
e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO)
   STJ - <<HC 621024>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 590765>>-SP,
         <<RHC 128318>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 457g de maconha, 6 g de
cocaína e 9 g de MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319