MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CNAS. CARGO NÃO REGIDO PELA LEI 8.112/1990. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA
DE  ANÁLISE  DA  CONDUTA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA, CONFORME
PARECER.
1.  Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a
conduta  do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na
concessão/renovação  de  Certificados  de  Entidades  Beneficente de
Assistência  Social  -CEBAS  quando ocupava o cargo de Conselheiro e
Presidente  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social - CNAS. O
procedimento  foi  arquivado,  tendo  em  vista  que  a  condição de
Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal.
2.  Sustenta o Impetrante que no momento em que o Exmo. Sr. Ministro
de  Estado  Valdir  Moysés  Simão  encampou  na  íntegra  o  ato  da
Consultoria  jurídica  e  arquivou  o  PAD, houve a lesão do direito
líquido e certo do impetrante ao devido processo legal, ao princípio
do  juiz  natural  e  ao juízo imparcial, atingindo os princípios da
legalidade   e  da  não  culpabilidade.  3.  A  imparcialidade  e  a
independência  são, de fato, atributos determinantes para a condução
de  apurações  isentas  e  sérias.  Justamente  por isso que as Leis
8.112/1990  e  9.784/1999,  que  regulam  o  processo administrativo
federal,   demonstram,   de   forma  inequívoca,  a  preocupação  do
legislador  com  a isenção e neutralidade dos Servidores atuantes na
condução  do  Processo Administrativo Disciplinar, ao prever algumas
regras  processuais  a  serem  observadas a fim de evitar a possível
escolha  direcionada  daqueles  que  devem atuar de forma objetiva e
imparcial, em busca da verdade real.
4.   A  Autoridade  Administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao
Relatório   apresentado  ao  final  dos  trabalhos  realizados  pela
Comissão  Processante,  por  se tratar de peça meramente opinativa e
informativa;  tanto é assim que o art. 168 da Lei 8.112/1990 permite
que  a  Autoridade  Administrativa  de  posto  mais elevado agrave a
sanção sugerida pela Comissão.
5. No caso em comento não há se falar em violação do devido processo
legal,  pois  tendo  a  Administração  Pública  concluído  pela  não
submissão  do  impetrante  às  regras da Lei 8.112/1990, em razão da
ocupação do cargo de Conselheiro no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, e, por esse motivo, ter determinado o arquivamento do
procedimento,  não  fez exame do mérito acerca de eventual aplicação
de penalidade ao impetrante.
6.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DISCIPLINAR - NÃO VINCULAÇÃO - GARANTIA DA IMPARCIALIDADE
DA AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<RMS 37017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   INC:00002   ART:00019   PAR:ÚNICO