AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS
FASES DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC
DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA
DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação, proposta por Alberto Bisoni em face
da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, afirmando ser
usuário dos serviços da ré, impugnando, entretanto, o valor cobrado,
a título de esgoto sanitário, eis que os dejetos do seu imóvel são
tratados em seu próprio complexo de esgotamento e tratamento,
constituído de fossa séptica e filtro anaeróbico. O Tribunal de
origem manteve a sentença de procedência da ação.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou a orientação de que "justifica-se a cobrança da tarifa de
esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e
escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo
tratamento sanitário antes do deságue" (STJ, REsp 1.339.313/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2013).
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, consignou que, "embora tenha a concessionária/ré sustentado
regularidade na cobrança, nenhuma prova realizou no sentido de
comprovar a efetiva existência do serviço e sua adequada prestação".
Para a Corte a quo, "ao contrário, a prova pericial realizada foi
clara, em sua conclusão, ao afirmar que a apelante não presta os
serviços em qualquer das fases do esgotamento sanitário da parte
autora". Com efeito, "no laudo pericial acostado aos autos às fls.
168/176 (indexador 000180) restou clara a informação de que não
existe o fornecimento de serviço de esgoto na residência do autor".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. No que concerne à prescrição, o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ  (DJe de 15/9/2009), sob a
relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito dos recursos
repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de
energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais
estabelecidos na regra geral do Código Civil, quais sejam, o decenal
(art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916),
observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código
Civil de 2002. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS
- INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA)


   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
(TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
PRAZO PRESCRICIONAL)


   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgInt no REsp 1250347>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1380607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
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