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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA
PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO ENCERRADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AO RESULTADO
ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 704 DA SÚMULA DO
STF. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem analisado e decidido Questão de Ordem
suscitada pelo agravante, submetida a apreciação com os mesmos
fundamentos, ainda que nos autos de processo conexo do qual foi
devidamente intimado, não há como negar a incidência do instituto da
preclusão.
2. Encontrando-se o processo com a instrução processual penal
encerrada e não tendo sido procedido o envio dos autos à primeira
instância por estar reunido, por conexão, a outras dezenove ações
penais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via,
encontrando-se a decisão que mantém o processo perante o Tribunal de
Justiça do Amapá, exarada na Questão de Ordem, em consonância com o
que dispõe o Enunciado n. 704 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Apesar de, via de regra, cessando o exercício do mandato do cargo
com prerrogativa de foro, deva se proceder ao deslocamento da
competência para a primeira instância, pode o Tribunal de Justiça,
em determinados casos, reconhecer a existência de conexão entre os
fatos, na medida em que o resultado útil do processo dependa da
manutenção da conexão das ações penais, casos em que o réu, mesmo
não mais detendo prerrogativa de foro, permanece respondendo à ação
penal perante o foro especial, não por prorrogação de competência,
mas em razão da conexão.
4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão dos processos,
ao fundamentar que diante de todo o conjunto probatório, e como
forma de evitar decisões conflitantes, o desmembramento da ação
penal poderia resultar em prejuízo ao resultado útil do processo,
torna-se inviável a remessa dos autos ao juiz de primeira instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES
AMBIENTAIS. CONFLITO APARENTE DE  NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N.
9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME-MEIO  DE  DESTRUIR FLORESTA E
O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA  REGENERAÇÃO.  CRIME ÚNICO DE
CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM.
FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME-MEIO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo
contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora
(art. 48 da Lei 9.605/98) configura pós-fato impunível do delito de
construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental
(art. 64 da Lei 9.605/98). Precedentes.
2. Declarada a prescrição do crime-fim (art. 64 da Lei 9.605/98)
torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a
apuração do crime-meio (art. 48 da Lei 9.605/98), uma vez que a
consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a
pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso.
3. Desse modo, extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição,
como no caso dos autos, não há previsão no ordenamento jurídico que
autorize restaurar a pretensão punitiva quanto aos delitos
absorvidos.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da
Ação Penal n. 0056521-49.2007.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara
Criminal da circunscrição especial judiciária de Brasília, o que não
impede nova propositura de inicial acusatória atendendo aos rigores
legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048 ART:00064
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
SEMIABERTO. CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
APARELHO DESCARREGADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DO
MODO INTERMEDIÁRIO. ENCARCERAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A não observância das orientações da monitoração eletrônica
poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público
e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da
saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C,
parágrafo único, da LEP).
2. Ainda, de acordo com o art. 146-D, da LEP, a monitoração poderá
ser revogada quando o condenado violar os deveres a que estiver
sujeito durante a sua vigência.
3. Na espécie, muito embora a conduta da paciente permita a
revogação da prisão domiciliar, é plausível e idônea a justificativa
apresentada pela defesa - a apenada faz uso de medicamentos para
dormir, o que fez com que esquecesse de colocar o dispositivo para
carregar e ficou sem bateria por 47 minutos e 55 segundos - e, ao
contrário do afirmado pelo Tribunal local, merece guarida a sua
manutenção em monitoramento eletrônico, mormente diante da pandemia
do novo coronavírus.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES -
CONSEQUÊNCIA)
   STJ - {{HC 486466}}-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0146C PAR:ÚNICO ART:0146D
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 137,8G DE MACONHA E 15,1G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO
QUE NÃO FUNDAMENTAM A MEDIDA EXTREMA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS.  AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
1. Como é cediço, de acordo com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
2. No caso, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva,
bem como a situação existente diante da pandemia do Covid-19,
constato que a quantidade das drogas apreendidas  - 137,8g de
maconha e 15,1g de cocaína - e a alegação genérica de que o Paciente
já respondeu por atos infracionais, sem o apontamento da data de
ocorrência de tais atos ou mesmo se houve a imposição de medidas
socioeducativas, não são motivos suficientes para justificar a
imposição da medida extrema. Ademais, trata-se de Réu primário, cuja
pena-base foi fixada no mínimo legal e que fora beneficiado com a
atenuante da confissão espontânea. Assim, é suficiente, ao caso, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 577570>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 137,8 g de maconha e 15,1 g de
cocaína.
Informações complementares:      Não é fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva pelo crime de tráfico de drogas a referência ao
envolvimento de um menor de idade. Isso porque se trata da mera
gravidade abstrata referente à causa de aumento de pena prevista no
art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1459975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
3.000KG DE MACONHA. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. ART. 33, § 4.º, DA LEI
N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI
DELITIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A MINORANTE. ALEGAÇÃO DE
BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas aliada às circunstâncias concretas
do delito é fundamento idôneo para impedir a aplicação da minorante
do tráfico privilegiado em razão da dedicação do Réu a atividades
criminosas. Precedentes do STJ.
2. No caso, embora o Agravante não tenha sido condenado pelo delito
do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem consignou a
exorbitante quantidade de droga por ele transportada - 3.000 kg de
maconha - bem como a sofisticação do modus operandi delitivo, os
quais são suficientes para demonstrar a dedicação do Réu a
atividades criminosas e obstar a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006.
3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1280063>>-MS,
         <<AgRg no HC 568560>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.000 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1- Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2- A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão
de considerável quantidade de droga escondida no veículo de onde o
Paciente acabara de sair - 1 kg de maconha.
3- A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4- Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública, como no presente caso.
5- Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 120018>>-MT,
         <<AgRg no RHC 125849>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.  LIMINAR CONFIRMADA.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a gravidade abstrata
do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade da Paciente
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
3. Cabe também ressaltar que a quantidade de entorpecente apreendida
- 14,9 g de cocaína e 6g de crack -, não é capaz de demonstrar, por
si só, o periculum libertatis da Paciente, que é primária.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro motivo não
estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 572112>>-SP,
         <<HC 579080>>-SP,
         <<HC 582361>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,9 g de cocaína e 6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     135024  RS  2020/0249201-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para
a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da
manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de
droga apreendida - 2.479 gramas de maconha e 11 gramas de crack.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.479 g de maconha e 11 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 608383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PARA
TRABALHO EXTERNO. PLEITO SATISFATIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. Não se constata, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido
tido como violado e o perigo da demora na prestação jurisdicional
invocada, em razão da satisfatividade do pleito de autorização para
trabalho externo, com a necessidade de análise do próprio mérito da
impetração.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se
conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD na Pet   13659  SP  2020/0220844-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRISÃO
PREVENTIVA. REVELIA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Não se confunde evasão com não localização. A mera circunstância
de o réu não haver sido encontrado para responder ao chamamento
judicial - vale dizer, a circunstância de ele se encontrar em local
incerto e não sabido - não constitui razão idônea, por si só, ao seu
encarceramento provisório, caso dissociada de qualquer outro
elemento real que indique a sua condição de foragido.
3. A simples oitiva do acusado durante o procedimento investigativo
não é bastante para que se pressuponha a sua ciência inequívoca da
acusação ou da ordem prisional.
4. Há manifesta incompatibilidade em se considerar foragido o
denunciado, se ele estiver preso, à disposição da Justiça, ainda que
em outra unidade da Federação. Mormente se, como na espécie, o
recorrente estava aprisionado na própria comarca para onde se
encaminhou a carta precatória para citação, desde o início do
processo penal.
5. Recurso provido, com a confirmação da liminar, para tornar sem
efeito o decreto prisional, se por outro motivo não estiver o réu
segregado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU NÃO ENCONTRADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
- EQUIVALÊNCIA À FUGA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 121400>>-MG,
         <<RHC 104362>>-RN,
         <<HC 371642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315