AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA
DE  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
BIS   IN   IDEM.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  pretensão veiculada no presente writ esbarra na orientação
pacífica  desta  Corte,  segundo  a  qual,  não  obstante a natureza
contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de
cassação de aposentadoria. Precedentes do STF e STJ.
III  -  Não  há,  na espécie, bis in idem, porquanto, da análise dos
autos, depreende-se que o Processo Administrativo Disciplinar n.
35.439.0.000136/2003-13   teve  como  objeto  a  apuração  de  falta
disciplinar  do  Impetrante,  consubstanciada  no  não lançamento de
créditos  previdenciários  devidos pela empresa Indústria e Comércio
de Carnes Minerva LTDA., enquanto que no PAD n.
16302.000162/2013-14,  no  qual  foi  aplicada  a sanção disciplinar
objeto  do  presente feito, apurou-se irregularidades concernentes à
inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, visando a
regularização  de  obras  de construção civil e emissão irregular de
certidão negativa de débito.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22191>>-DF, <<MS 20470>>-DF
     STF - [[RE-AGR 848019]]-SP, [[RMS 33937]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004