RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1607413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENA
VIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o Conselho
Brasileiro de Oftalmologia ajuizaram ação contra Sérgio Marcelino
Dietrich e CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia,
pretendendo a obtenção de provimento judicial que os impeça de
praticar atos privativos de médico oftalmologista, ante as
restrições ao exercício da atividade de optometria, previstas nos
Decretos 20.931/32 e 24.492/34, bem assim a apreensão dos
equipamentos utilizados para esse desiderato. O Juízo de 1º Grau
acolheu a prejudicial de coisa julgada, e, em consequência, julgou
extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V,
do CPC/73. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, à Apelação
da parte autora, para afastar a ocorrência de coisa julgada e julgar
improcedente o pedido.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de estarem em vigor os dispositivos dos
Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas
atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever
medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar
outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista,
tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou
(Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por
vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos
EDcl no AREsp 1.445.496/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 04/09/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; REsp
1.822.081/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020; AgInt no AREsp
1.489.024/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/10/2019.
IV. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido consignou que as
restrições ao exercício da atividade profissional do optometrista,
constantes dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, não foram
recepcionadas pelas Constituições a eles posteriores, inclusive pela
Constituição Federal de 1988, e, examinando o assunto à luz da
Portaria 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego - que aprovou
a Classificação Brasileira de Ocupações -, concluiu pela
improcedência da ação. Destacou o aresto impugnado, em dissonância
com o entendimento atual e dominante do STJ, que "a causa de pedir,
ressalte-se, não descreve qualquer conduta a ultrapassar o
permissivo, com ingresso na medicina ofalmológica, à míngua de
imputação de prática de terapia invasiva ou diagnóstico de doenças
no globo ocular. Os pedidos, aliás, são bem específicos (fl. 21),
para 'que os demandados se abstenham da prática de adaptar lentes de
contato e realizarem exames de refração, ou de vistas, ou testes de
visão, sobrerrefração, bem como para que não voltem a utilizar os
equipamentos [...]'. Portanto, como as vedações almejadas
representam atividades insertas na CBO, sem incursão em ato médico,
não merece subsistir pretensão a inviabilizar por completo o
exercício da optometria". Nesse contexto, o aresto recorrido,
divergindo da orientação do STJ, concluiu que "nenhum óbice há à
utilização dos equipamentos necessários à realização dos exames,
recomendação de auxílios ópticos e adaptação de lentes de contato".
V. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento da ADPF 131/DF,
ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu
a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive
pela CF/88, das restrições ao exercício da profissão de
optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32
e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Sessão virtual de 19 a
26/06/2020, DJe de 21/10/2020).
VI. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTAS - VEDAÇÕES - DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934 -
VIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1612495>>-RS,
         <<REsp 1822081>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 601377>>-RS,
         <<REsp 1261642>>-SC
   STF - [[ADPF 131]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
        ART:00038 ART:00039 ART:00041
LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
        ART:00013 ART:00014
LEG:FED PRT:000397 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED DEC:099678 ANO:1990