RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC.
APLICAÇÃO
DO NOVO LIMITE DE COBERTURA PREVISTO NA RES. CMN 4.222/2013. MARCO
TEMPORAL. DATA DA INTERVENÇÃO/LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE QUALIFICADO EM IRDR NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO NOVO TETO DE COBERTURA AO
CASO DOS AUTOS.
1. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Res. CMN 4.222/2013,
que
elevou o teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC,
na
hipótese em que a intervenção na instituição financeira tenha
ocorrido antes da  entrada em vigor da referida resolução, mas o
pagamento da cobertura se deu em data posterior.
2. Nos termos do IRDR 1/TJSP: "O direito à cobertura surge no
instante da decretação da intervenção, salvo a excepcional situação
de decretação direta da liquidação, em sintonia com o que dispõe
art. 6º, letra "c", da Lei 6.024/74".
3. Desafetação, nesta Corte Superior, do recurso especial
interposto
contra ao acórdão paradigma do IRDR 1/TJSP.
4. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte no sentido de
que o novo teto de cobertura do FGC somente se aplica para as
intervenções/liquidações supervenientes à data de entrada em vigor
da Res. CMN 4.222/2013.
5. Caso concreto em que a norma infralegal entrou em vigor após a
data da intervenção, mas antes da data do pagamento da cobertura,
devendo-se aplicar, portanto, o teto vigente à data da decretação
da
intervenção.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1591226>>-SP,
         <<REsp 1639092>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] embora caiba esta Corte Superior o  papel de uniformizar
a interpretação da lei federal, essa missão constitucional acaba
sendo desempenhado pelo Tribunal de origem na hipótese em que o
recurso especial interposto contra IRDR é  inadmitido, pois nessa
situação os juízo singulares ficam vinculados à interpretação da lei
federal dada pelo respectivo Tribunal de Justiça em IRDR.Esse fato,
a  meu juízo, desafia a  missão constitucional deste Tribunal
Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei
federal, levando-me a cogitar ('obiter dictum') até mesmo na
possibilidade de reautuação do recurso especial como reclamação
constitucional (cf. art. 105, inciso I, alínea f,  primeira parte),
caso o  óbice recursal seja intransponível, a  fim de viabilizar o
conhecimento da controvérsia por esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RES:004222 ANO:2013
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006 LET:C