CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL  CUJO OBJETO É A
INTERPRETAÇÃO  DO ART.  3º  DA LEI 11.638/2007 E 176, § 1º, DA LEI
6.404/1976. EXIGÊNCIA  DE  PUBLICAÇÃO  DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES  DE  GRANDE PORTE  NÃO  CONSTITUÍDAS  SOB
A  FORMA  DE  S/A.  QUESTÃO  CENTRAL  QUE  VERSA  SOBRE DIREITO
EMPRESARIAL. NATUREZA LITIGIOSA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO
PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em
razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o
art. 9º de seu Regimento Interno.
2. A controvérsia que deu origem ao Conflito ora em exame versa
sobre Mandado de Segurança impetrado por Bain Brasil Ltda. e Brazil
Leadership Equity Participações Ltda. contra alegado ato coator
praticado pelo Presidente da Junta comercial do Estado de São Paulo
consubstanciado na Deliberação JUCESP 2/2015. Tal decisão exige de
todas as sociedades empresárias de grande porte, qualquer que seja a
sua forma de constituição, a publicação  de  Balanço Anual e as
Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande
circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do
Estado, sob pena de não arquivamento da ata de reunião ou assembleia
de sócios que aprovaram tais demonstrações financeiras e balanços.
3. Foi pleiteada a concessão de segurança para "determinar que a
Autoridade Coatora se abstenha de aplicar às Impetrantes as
disposições da Deliberação JUCESP n° 02/2015 e que, por
consequência, não havendo nenhuma outra exigência legal, procedam ao
arquivamento de seus atos societários normalmente até decisão final
do presente processo, i.e., os atos societários que ora tiveram o
arquivamento negado (doc. 05) e outros futuros que se fazerem
necessários". 
4. O aludido writ tem como causa de pedir: a) a ilegalidade da
citada deliberação sob o argumento de que a Lei 11.638/2007 nunca
estendeu  às empresas limitadas de grande porte a obrigatoriedade de
publicar em Diário Oficial suas demonstrações financeiras e muito
menos de publicar seus balanços; b) o art 3° da Lei 11.638/2007, o
qual determina que  seriam aplicáveis às Impetrantes apenas a
determinação do caput e incisos do artigo 176 da Lei das S.A., mas
não a determinação de seu parágrafo 1°.
5. A segurança foi concedida em grau de Apelação, ensejando a
interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público Federal,
nos autos do qual foi suscitado o presente Conflito de Competência.
6. O Parquet, nas razões do apelo extremo, alegou  violação dos
arts. 3º da Lei 11.638/07; 176, §1°, da Lei 6.404/1976 sob o
argumento de que o aludido art. 3º não pode ser interpretado
literalmente.
7. Constam das razões recursais: "Como se vê, segundo o entendimento
unânime da Turma, somente estariam autorizadas as Juntas Comerciais
a compelir as sociedades de grande porte à publicação de suas
demonstrações financeiras caso existisse lei no ordenamento jurídico
pátrio que expressamente exigisse tal conduta. Isto porque o artigo
3° da Lei n° 11.638/07 regulamentou a sociedade de grande porte para
fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações
financeiras, e da sua leitura literal (interpretação gramatical),
não foi exigida a publicação das demonstrações financeiras, mas
somente a sua escrituração e elaboração, nos termos da Lei n°
6.404/76. Todavia, em relação à obrigatoriedade de publicação das
demonstrações financeiras da empresa em razão do artigo 3° da Lei n°
11.638/2007, afere-se do texto legal que são aplicadas às sociedades
de grande Porte as disposições da Lei n° 6.404/1976, no que diz
respeito à escrituraçã e elaboração das demonstrações: (...) 14.
Neste sentido, observe-se a previsão contida no art. 176 da Lei n°
6.404/1976 a respeito da publicação dos balanços: (...) A mens legis
da Lei n° 11.638/2007 foi a de ampliar a transparência, dando
publicidade às demonstrações financeiras das sociedades de grande
porte, de forma análoga ao que já ocorria com as sociedades por
ações, dado o seu impacto na economia nacional. Desta feita, o
intuito do legislador foi conferir transparência contábil aos atos
emanados das sociedades limitadas de grande porte, tal como sempre
exigido das sociedades anônimas, havendo de prevalecer, no caso em
tela a interpretação teleológica da Lei em comento e não meramente
literal  gramatical, tal corno vislumbrado pela Primeira Turma do
TRF da 3' Região. (...). Logo, se o art. 3° da Lei n° 11.638/2007
obriga as sociedades de grande porte a obedecerem as prescrições
contidas na Lei n° 6.404/76 atinentes à escrituração e elaboração
das demonstrações financeiras, e o art. 176 da citada lei das
sociedades por ações veicula norma específica acerca das
demonstrações financeiras, no sentido da obrigatoriedade de
publicação, não há que se falar em extensão de normas interpretadas
de forma ampliativa, pois incide, no caso, a imperiosa interpretação
Ideológica e sistemática do dispositivo legal ora invocado.
Observe-se que não havia necessidade da Lei n° 11.638/2007 ser
taxativa em relação à integralidade das hipóteses de aplicação da
Lei n° 6.404/76, fazendo esta vinculação de forma aberta, e não em
rol fechado. Diante disto, convém admitir que a obrigação de
publicação está contida no quanto disposto no artigo 3°, não havendo
que se falar em ilegalidade do ato administrativo objeto da presente
ação mandamental".
8. Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ se manifestarem sobre
a legalidade de atos administrativos obstativos do livre exercício
da atividade econômica praticados no âmbito das juntas comerciais.
Contudo, os precedentes citados pelo e. Ministro Moura Ribeiro
tratam de exigências pertinentes ao Direito Público, ligadas à
atividade fiscalizatória tributária, hipóteses diversas do caso dos
autos, cujas exigências são relativas ao direito empresarial.
9. In casu, a relação jurídica litigiosa está fora do domínio do
Direito Administrativo ou Tributário, estando inserida no do Direito
Empresarial, porquanto são as normas desse ramo que incidem no caso
concreto.
10. Ademais, não se desconhece a existência de precedentes da Corte
Especial - CC 168.767/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 5.8.2021;
CC 175.813/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 22.4.2021, DJe 29.4.2021;
CC 170.846/DF, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
9.12.2020; CC 155.466/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 29.11.2019 -  que, ao solucionaram Conflito de Competência em
que envolvida a Junta Comercial, definiram a competência das turmas
de Direito Público.
11. Contudo, nos referidos precedentes existiam especificidades que
permitiam definir como de direito público a controvérsia debatida,
as quais, todavia, estão ausentes no caso em análise.
12. No CCs 168.767/DF, 170.846/DF e 155.466/DF, por exemplo, foi
reconhecida como de direito público a natureza litigiosa da relação
jurídica, não só pela causa de pedir ser nulidade de ato
administrativo praticado pela Junta, ainda que a ilicitude a ela
vinculada fosse remota, mas principalmente também por envolver
responsabilidade civil das juntas comerciais, autarquias estaduais,
separadamente, ou em conjunto com a dos respectivos  Estados,
pessoas jurídicas de direito público, com pagamento via precatório
ou RPV.
13. No CC 175.813/DF, a seu turno, a natureza de direito público
decorreu do fato de estar em discussão o caráter administrativo
correcional  realizado pela Junta Comercial sobre os atos dos
leiloeiros públicos, questão totalmente diversa do presente feito.
14. Como ressaltado anteriormente, ainda que as juntas sejam
autarquias estaduais, a controvérsia dos autos é saber se é legal ou
não a exigência de prévia publicação do balanço anual e
demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e
cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais
ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente
da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos
societários. Como ressaltado, ainda que exista questionamento de ato
praticado por Junta comercial, tal discussão é marginal e
consectário lógico da primeira. Não há debate quanto à atividade
federal prestada pela Junta Comercial.
15. Como registrado, a causa de pedir envolve a interpretação dos
arts 3° da Lei 11.638/07 e 176, §1°, da Lei 6.404/1976,  que refoge
às turmas de Direito Público.
16. Conheço do Conflito para reconhecer a competência das Turmas da
Segunda Seção desta Egrégia Corte, nos termos do art. 9º, § 2º,
incisos VIII, XI e XIV, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente as Turmas da Segunda Seção, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011638 ANO:2007
        ART:00003
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00176 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00008 INC:00009 INC:00014