AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. In casu, o decreto prisional tem lastro na gravidade concreta da
conduta investigada, pois "a vítima e os acusados se envolveram em
combate corporal, momento em que os indiciados, em vantagem
numérica, desferiram diversos golpes contra a vítima, imobilizando-o
ao solo e permanecendo em cima de seu corpo até depois que
desmaiado. Posteriormente, e em razão das lesões sofridas, a vítima
foi a óbito".
3. A custódia cautelar do Agravante é idônea pois em consonância com
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "'é no sentido de
que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na
periculosidade do agente 'para a ordem pública, em face do modus
operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017,
DJe 26/10/2017)" (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. De acordo com jurisprudência desta Corte, "[a] presença de
circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação
da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição
da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há
que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 604879>>-SP
   STF - [[HC 128779]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312