EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1091294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão
recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos
de divergência.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que
é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes
da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ,
Enunciado nº 418).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - RECEBIMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 1006240>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE
JULGAMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 734176>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 397193>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 396236>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 729726>>-RJ, <<ERESP 782810>>-MA,
           <<ERESP 933438>>-SP, <<ERESP 796854>>-DF (RSTJ 212/25)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP
Informações complementares:      É  cabível a aplicação da Súmula 418 do STJ ainda que o recurso
especial  tenha  sido  interposto antes de sua edição tendo em vista
que  o  enunciado de súmula representa tão somente a consolidação da
orientação jurisprudencial há muito perfilhada pelo STJ.
     Não  não  cabíveis  embargos  de divergência contra decisão que
negou    seguimento   a   recurso   especial   com   fundamento   na
sua  extemporaneidade,   pois   não   ocorreu  exame  do  mérito  do
recurso  especial,  incidindo na espécie o enunciado das Súmulas 315
e 316 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315 SUM:000316 SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
(SÚMULA CANCELADA)