CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZO
ESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO
FUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º, LIII, CF/88).
PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA).
INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211, § 1º,
PARTE FINAL E 212, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
218/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma política
nacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final).
2. A teor do disposto no artigo 212, caput, da Carta Magna, "A União
aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
3. A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,
ainda que não haja complementação por parte da União, vincula a
competência do Ministério Público Federal para a propositura de ação
penal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como o
controle a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 da
CR/88.
4. Evidenciado o interesse da União frente à sua missão
constitucional na coordenação de ações relativas ao direito
fundamental da educação, principalmente por tratar-se de
fiscalização concorrente entre entes federativos, a competência é da
Justiça Federal, sendo nula a sentença condenatória proferida por
Juízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º, III, da Carta
Republicana.
5. Conflito de competência conhecido, a fim de determinar o retorno
dos autos ao TJSP, para que anule a sentença estadual, remetendo-os
a uma das Seções Judiciárias integrantes do TRF 3ª Região, para que
o Juízo singular Federal decida como entender de direito, sob pena
de supressão de instância.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, conhecendo do conflito e declarando
competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a
retificação de voto do Sr. Ministro Relator, vistos, relatados e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos
termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFEITO - DESVIOS DE VERBA
SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL)
     STJ - <<CC 46080>>-PA, <<CC 41163>>-RS, <<HC 38136>>-BA
     STF - [[HC 100772]]
Informações complementares:      Tem  competência  a  Justiça  Federal para julgamento das ações
penais  que  tenham  como objeto o desvio de verbas do FUNDEF, mesmo
sem aporte de recursos da União, tendo em vista jurisprudência desta
Corte  no  sentido  de que compete à Justiça Federal o julgamento de
eventual desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal,  bem  como  precedentes do STF que reconhecem a competência
da  Justiça  Federal  para processar e julgar ação penal que envolve
suposta malversação de verbas do FUNDEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   ART:00071   INC:00006   ART:00211
        ART:00212
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001   PAR:00003   ART:00006