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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 190669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
DO JULGADO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Incabível a apreciação pela Seção de matéria que não foi objeto do
confronto jurisprudencial suscitado nos embargos de divergência.
Provido o recurso da parte autora, cabe a inversão dos ônus
sucumbenciais, devendo ser considerado para a fixação da verba
honorária o valor da condenação conforme disposto no Código de
Processo Civil, artigo 20, parágrafo 3º
Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 193530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO
VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99.
Interposto recurso via fac-símile, deve a recorrente comprovar a
apresentação da petição original dentro do prazo de cinco dias
estabelecido pela Lei nº 9.800/99, artigo 2º, sob pena de ser
considerado intempestivo o recurso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS SUFICIENTEMENTE -
IMPROVIMENTO.
   Não cabe acolher o agravo regimental manifestado com o objetivo
de reformar decisão indeferitória de medida liminar, em reclamação,
se subsistentes seus fundamentos.
   Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 91
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA MULTA
DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A NOVA
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 9.268/96. NATUREZA PENAL.
COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
A nova redação do artigo 51 do Código Penal, que transformou em
dívida de valor a multa aplicada em processo criminal, não tem o
condão de alterar a natureza jurídica da sanção, que permanece de
caráter penal.
Competência da Terceira Seção. Conflito de atribuição não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do conflito e determinar a remessa dos autos para a Terceira Seção,
vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Garcia
Vieira.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti que
lavrará o acórdão.
O Sr. Ministro Francisco Falcão presidiu o julgamento na ausência
eventual do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<CAT 76>>-RJ (LEXSTJ 123/282, JSTJ 7/97),
           <<RESP 158533>>-SP (REVJMG 144/431)
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, EXECUÇÃO
JUDICIAL, PENA DE MULTA, FIXAÇÃO, AMBITO, PROCESSO PENAL,
INDEPENDENCIA, LEI NOVA, DEFINIÇÃO, DIVIDA DE VALOR, INEXISTENCIA,
ALTERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA PENAL.
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUSTIÇA
ESTADUAL, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO,
AUTOS, SUSCITADO, FAZENDA NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PUBLICA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, PENA DE MULTA, AMBITO, PROCESSO PENAL,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1996, LEI NOVA, DEFINIÇÃO, DIVIDA DE
VALOR, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, OCORRENCIA,
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA, PENA DE MULTA,
INDEPENDENCIA, ORIGEM, PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164 ART:00118 PAR:00001
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9268/96)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00032 INC:00003 ART:00005 INC:00046 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Mudança de Domicílio do Devedor. Art. 109, § 3º. C.F. Art. 15, Lei
5.010/66. Súmulas 33 e 58/STJ.
1. O art. 109, § 3º, .C.F. trata da competência territorial, não
podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de
domicílio art. 15, Lei 5.010/66 - Súmulas 33 e 58/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juizo Federal da 2a. Vara da Seção
Judiciária do Estado do Amapá, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Mosimann.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3203>>-SP, <<CC 4834>>-PR, <<CC 16375>>-RS,
           <<CC 15794>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, DOMICILIO,
DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE,
EXECUTADO, MUDANÇA DE DOMICILIO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL,
EX-OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033 SUM:000058
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Anistia. Alegação De Direito
Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do
Processo. C.F., art. 5º, LXIX. CPC, (art. 267, VI).
1. O direito líquido e certo é condição especial de ação do Mandado
de Segurança. Inexistindo o necessário ato administrativo estadeando
que o Impetrante está albergado pela anistia, e banida a hipótese de
omissão (causa de pedir), o autor é carecedor do direito de ação na
via augusta do Mandado de Segurança.
2. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento a Seção, por
maioria, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Peçanha Martins." Os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6698>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 5156>>-RJ (LEXSTJ 123/49), <<MS 6697>>-DF,
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, CARGO EFETIVO, INEXISTENCIA, PROVA,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECONHECIMENTO, DIREITO, ANISTIA, IMPETRANTE,
NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA
AÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA, EX-SERVIDOR,
HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, MILITAR,
OCORRENCIA, DEMISSÃO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVAÇÃO POLITICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 3211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Cautelar Incidental (arts. 796 e segts. CPC).
Improcedência.
1. Execução sustentada em título judicial transitado em julgado,
substancialmente bate de frente com o pedido de sobreguarda
incidental para o processo de ação intentada com o fim de obstar a
cobrança. A utilidade e eficácia do conseqüente julgado não deixa o
vislumbre de que serão afetadas pela decorrente da execução
iniciada.
2. Improcedência do pedido cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça , "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a Medida Cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Mosimann.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00796
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MP 1.577/97.
1. O prazo para interposição de ação rescisória, segundo o CPC, é de
dois anos.
2. A MP 1.577/97, que previu o prazo de quatro anos quando a ação
fosse ajuizada pelas Fazendas Públicas, foi suspensa por liminar do
STF (ADIN 1.753-2), posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão
rescindendo.
3. Incidência da norma do CPC porque não alcançado o pedido pela
medida provisória.
4. Reconhecimento da decadência do direito à rescisória.
5. Extinção do processo com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz,  Paulo
Medina, Hélio Mosimann e José Delgado.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, UNIÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO,
AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS
ANOS, TERMO INICIAL, DATA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA,
INAPLICABILIDADE, PRAZO, QUATRO ANOS, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA,
VIGENCIA, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, EFEITO EX
TUNC, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO,
MEDIDA PROVISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL MILITAR.
RESERVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Comprovada que a administração dos imóveis ocupados pelos
impetrantes é de responsabilidade do Ministério do Exército, fica
inviabilizado o reconhecimento aos mesmos, militares da reserva, do
direito de continuar a ocupá-los.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA
CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO
MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<RESP 90230>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
JBCC       VOL.:00194           PG:00387
JC         VOL.:00095           PG:00563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  TRANSPORTE DE CARGA EM
CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
- O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que
proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser
indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na
modalidade inaudita altera pars.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA
CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO
MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? DENÚNCIA ESPONTÂNEA ? PARCELAMENTO DE DÉBITO ? EXCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE - CTN, ART. 138.
- Em sendo deferido o pedido de parcelamento, não havendo qualquer
procedimento administrativo em curso, tem-se como configurada a
denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 168868>>-RJ, <<ERESP 193530>>-RS,
           {{RESP 250312}}-RS, <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113),
           <<AGRG NO RESP 183060>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESCRITURAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
I ? A Primeira Seção deste Tribunal consolidou seu entendimento no
sentido de que a matéria relativa à incidência da correção monetária
sobre os créditos escriturais, por força do art. 3°, § 1°, do
Decreto-lei n° 406/68, é matéria de direito local que não pode ser
examinada pela via eleita do recurso especial.
II - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg no RESP 117434>>-SP, <<AgRg no RESP 133534>>-MG,
           <<RESP 119928>>-SP, <<RESP 162081>>-SP,
           <<RESP 157667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000098
(STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELO EMFA. ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. MILITAR DA
RESERVA. ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Os imóveis funcionais destinados à ocupação por militares e
administrados pelas Forças Armadas não podem ser vendidos, conforme
o inciso I, do § 2º, do art. 1º, da Lei 8.025/90.
- Impossível a alienação de imóvel localizado na área interna do
Hospital das Forças Armadas, porquanto integrante de um complexo
indivisível, destinado a abrigar os profissionais militares que
prestam serviço àquela Instituição.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3890>>-DF, <<MS 7124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS        7248  DF  2000/0119366-0  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00132
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
A prova pré-constituída nos autos, não é suficiente para comprovar a
alegada perseguição política, não comportando dilação probatória a
via do mandado de segurança.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        6730  DF  1999/0118096-1  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:03/06/2002      PG:00138