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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS COM
SELOS DE IPI FALSOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE DAR APARÊNCIA DE
AUTENTICIDADE AO PRODUTO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - A falsificação de selos de IPI em maços de cigarros falsificados
não caracteriza crime de natureza fiscal, tendo em vista que o único
propósito é o de conferir-lhes aparência de produto autêntico, com a
finalidade de facilitar a sua comercialização, além disso não há
fato gerador do aludido imposto a configurar a fraude ao fisco, não
havendo que se falar, portanto, em competência da Justiça Federal
para processar e julgar o presente feito.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo
Horizonte/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
JUSTIÇA COMPETENTE)
     STJ - <<CC 102998>>-PE, <<CC 32253>>-SP, <<CC 30349>>-MG, <<CC
16815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00293   INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1991
        ART:00007   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO.
ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1 - Nos termos do art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, tratando-se de ato infracional, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do
local da ação ou omissão, não tendo relevância o fato de o menor ter
mudado de residência para o município vizinho.
2 - Apenas a execução de eventual medida socioeducativa aplicada é
que poderá ser delegada ao Juízo do lugar de residência do menor
infrator, a teor do que dispõe o art. 147, § 2º, do ECA.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Pirapetinga/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara de Pirapetinga/MG, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   PAR:00001   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/12/2012
RIOBDPPP   VOL.:00078           PG:00144
RSTJ       VOL.:00229           PG:00571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,
porque teriam prestado declarações falsas para alterar contrato
social da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obter
a autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.
Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, à
Polícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.
A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, mas
apresentava a potencialidade lesiva para a prática de outros
delitos, como assim restou denunciado.
- A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta de
lesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da Justiça
Federal para julgar o feito.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o primeiro Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara
da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119858>>-SP, <<CC 115344>>-CE
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - FRAUDE CONTRA
PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 119079>>-PE, <<CC 119576>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM TESE, CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA
DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CERTIDÃO QUE ATESTA O FATO DE HAVER
ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM, CONTUDO,
INDICAR A DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO.
DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE O AJUIZAMENTO DA
RESCISÓRIA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL.
1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos
do art. 495 do Código de Processo Civil, do prazo decadencial de
dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do
prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a
última decisão proferida no processo.
2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de
haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo,
indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado,
não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi
proposta dentro do prazo legal.
3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos termos do
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Revisora) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4374>>-MA, <<AR 1422>>-SP, <<AgRg na AR 2946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
Acórdãos similares: AR 4317 RS 2009/0157371-6 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:29/04/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA
E DEPOIS SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
ABRANGENDO O PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME DA CLT E O TRANSCORRIDO
SOB O VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA
DO TRABALHO, ONDE AJUIZADA A AÇÃO. SÚMULA 170/STJ. ACÓRDÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA E DETERMINA A REMESSA DO FEITO
À JUSTIÇA ESTADUAL. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO CC Nº
105.415/RN CONFIGURADO.
1. A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão
questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o
interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
2. Nos autos do CC nº 105.415/RN, a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura decidiu que a competência para julgar a ação ajuizada por
servidora municipal, abrangendo pedidos relativos aos períodos
trabalhados para o mesmo empregador sob o regime celetista e sob o
vínculo estatutário, seria da Justiça do Trabalho, onde proposta a
ação, nos termos da Súmula 170/STJ.
3. Definida, no julgamento do conflito negativo, a competência da
Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional da 21ª Região, ao julgar o
recurso ordinário interposto pela autora, não estava autorizado a
deliberar sobre essa questão. Ao declarar, de ofício, a
incompetência da Justiça Trabalhista e determinar a remessa dos
autos à Justiça Estadual, o acórdão reclamado desrespeitou, a toda
evidência, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECLAMADA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[RCL 509]]-MG, [[EDCL NA RCL 5821]]-TO, [[EDCL NA RCL
8934]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO A QUE
TÊM DIREITO OS SERVIDORES CUJOS EMPREGOS FORAM TRANSFORMADOS EM
CARGO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992, DESDE QUE PREENCHAM
OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970, ESPECIALMENTE O DA
ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA QUINTA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA NA
VIA ADMINISTRATIVA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE A REQUERENTE, ADMITIDA SEM
CONCURSO PÚBLICO, NÃO ADQUIRIU A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA
NO RMS Nº 26.580/PR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal de Justiça do
Paraná, ao indeferir, na via administrativa, pedido de licença
especial, teria desrespeitado a decisão proferida no RMS nº
26.580/PR. Nesse julgamento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça assegurou o direito à licença especial aos servidores cujos
empregos foram transformados em cargos públicos pela Lei estadual nº
10.219/1992, contanto que preenchessem todos os requisitos definidos
pelo art. 247 da Lei estadual nº 6.174/1970, especialmente o da
estabilidade no serviço público, exigência não atendida pela
reclamante, cuja admissão, sem aprovação em concurso, ocorreu em
1987.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 UF:PR
        ART:00247
LEG:EST LEI:010219 ANO:1992 UF:PR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1315669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A discussão acerca da aplicação, ou não, de súmulas cinge-se à
regra técnica de admissibilidade recursal, o que transborda dos
limites de cognição dos embargos de divergência (AgRg nos EREsp n.
1.205.400/SC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
13/6/2012).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1205400>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 695127>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1184890>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO DE JUÍZO CÍVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA.
1. Não havendo conexão entre o delito eleitoral e o de desobediência
à decisão judicial, este deve ser julgado pela Justiça Comum.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande - MS, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande - MS,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE CARTÃO CLONADO PARA
OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE ESTELIONATO.
1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que só
há a conduta descrita no art. 19 da Lei nº 7.492/86
("financiamento") quando os recursos obtidos junto à instituição
financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim,
com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime
de estelionato.
2. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de mero
empréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos
objeto dos presentes autos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de são
Paulo - DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 120413>>-SP, <<AgRg no REsp 738344>>-PR
Termos auxiliares: CARTÃO CLONADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO CONTRA A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ILÍCITA. INFRAÇÕES CONSUMADAS EM DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da
obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em
que se obteve a vantagem patrimonial.
2. Na hipótese, os pagamentos indevidos de benefícios
previdenciários foram realizados tanto no Rio de Janeiro/RJ quanto
em Curitiba/PR, sendo a competência fixada pela prevenção, nos
termos no art. 83 do CPP, isto é, competente é o Juízo que primeiro
tomou conhecimento dos fatos.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro/RJ, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 116931>>-SP, <<CC 112969>>-SP, <<CC 101900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.
OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE
ESTÁ SEDIADO O SERVIDOR QUE HOSPEDA O BLOG.
1. O art. 6º do Código Penal dispõe que  o local do crime é aquele
em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis.
Nos delitos virtuais, tais atos podem ser praticados em vários
locais.
2.Nesse aspecto, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no
sentido de que a competência territorial se firma pelo local em que
se localize o provedor do site onde se hospeda o blog, no qual foi
publicado o texto calunioso.
3. Na hipótese, tratando-se de queixa-crime que imputa prática do
crime de calúnia, decorrente de divulgação de carta em blog, na
internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do
lugar do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do
texto tido por calunioso. Como o blog denominado Tribuna Livre do
Juca está hospedado na empresa NetRevenda (netrevenda.com), sediada
em São Paulo, é do Juízo Paulista, ora suscitante, a competência
para o feito em questão.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda -
São Paulo/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da
Barra Funda - São Paulo/SP, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CALÚNIA - OFENSAS CONTRA HONRA PUBLICADAS
EM "BLOG" - LOCAL EM QUE SE LOCALIZE O PROVEDOR DO "SITE")
     STJ - <<CC 97201>>-RJ, <<CC 106625>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00006   ART:00138