MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EX-TERRITÓRIO.
DOCENTES. GRATIFICAÇÃO. GEAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCENTES DO
EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE PERMANECERAM VINCULADOS À UNIÃO. ARTS.
18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 41/81. DIREITO À GEAD.
RECONHECIMENTO.
1. Tratando-se de ato omissivo, consubstanciado no não pagamento de
gratificação, é de ser reconhecida a legitimidade passiva da
Autoridade impetrada, na medida em que tem competência e poder para
corrigir eventual ilegalidade. Precedentes.
2. É desnecessária a comprovação de titulação de Doutor ou
Livre-Docente para a percepção da GEAD, o que afasta a necessidade
de dilação probatória.
3. A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas
quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, e
não quando inexiste norma jurídica que ampare a pretensão do
Impetrante. Precedentes.
4. O Constituinte expressamente remeteu à Lei Complementar n.º 41,
de 22/12/1981, que criou o Estado de Rondônia, a fixação das regras
a serem observadas na transformação e instalação dos novos Estados
de Roraima e Amapá.
5. Nos termos dos arts. 18 e 19 da LC n.º 41/81, o aproveitamento
pelo novo Estado dos servidores federais do ex-Território resultaria
no enquadramento destes em 3 grupos distintos: (1) o dos servidores
ativos, mediante opção, que se incorporaram ao Estado (art. 18 e
parágrafo único); (2) o dos que passaram a integrar quadro em
extinção, situação em que manteriam o vínculo com a União e
exerceriam suas funções na qualidade de cedidos ao novo Estado
(artigo 19); e (3) o dos servidores inativos, que, por sua vez,
continuaram vinculados à União (artigo 19). Precedentes do STJ.
6. O art. 11, caput, da Lei n.º 10.971/04, determinou que a GEAD
seria devida aos "...servidores titulares de cargos ou empregos
docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições
federais de ensino, de que tratam a Lei no 7.596, de 10 de abril de
1987, e o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987". Por sua vez, o
art. 18 da Lei n.º 8.270/91 expressamente incluiu os docentes dos
extintos Territórios no Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos, previsto na Lei n.º 7.596/87.
7. Integrando os docentes do ex-Território de Roraima, que
permaneceram vinculados à União, o Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos, criado pela Lei n° 7.596/87, é de ser
reconhecido para estes o direito à percepção da GEAD, prevista no
art. 11 da Lei n.º 10.971/04, ficando excluídos aqueles que,
mediante opção, se incorporaram ao Estado de Roraima.
8. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dr. Tiago Pimentel de Souza sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DO PLANEJAMENTO)
     STJ - <<MS 11371>>-DF, <<MS 10424>>-DF, <<MS 9683>>-DF
(AÇÃO COLETIVA - COGNIÇÃO)
     STJ - <<RESP 648054>>-RS
(DEFINIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
     STJ - <<RESP 326136>>-MG (RDDP 30/166, RSTJ 194/363)
(SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO - VINCULAÇÃO - UNIÃO)
     STJ - <<MS 11371>>-DF, <<MS 10424>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010971 ANO:2004
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00014 PAR:00002
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987