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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PERICULUM LIBERTATIS
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para
decretar a custódia provisória, uma vez que o risco de reiteração
delitiva foi presumido pela circunstância de não haver o acusado
comprovado o exercício de atividade laboral. Além disso, a
quantidade de entorpecente apreendida com o réu não foi elevada (15,
3 g de cocaína).
3. Ordem concedida para confirmar a liminar tornar sem efeito a
decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em custódia
preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida
caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de
fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,3 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRECEDIDA DE
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO
CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante
em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a
atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do art. 310, II, do
Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a
despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há
nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar,
de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve
ser tratada essa hipótese. Precedentes.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão
preventiva - notadamente, a apreensão de quase 1 kg de maconha e o
risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do
acusado e pelo fato de que cumpria pena no regime semiaberto no
momento da prática ilícita ora apreciada -, circunstâncias
suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para
lastrear a imposição da cautela extrema.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DE OFÍCIO - NULIDADE
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<HC 539645>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 992 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00311 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
(ART. 311, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E
315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO
E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Apesar de haver descrito o risco de reiteração delitiva, a
decisão judicial não apontou nenhum elemento concreto para
evidenciar o perigo de que, em liberdade, a acusada praticasse
outras condutas ilícitas.
4. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o fato de trazer consigo 66 buchas de maconha - revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a
acusada sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque o montante de droga apreendida não é elevado.
5. Ordem concedida para substituir a custódia provisória da acusada
por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de
outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 66 buchas (155,65 g) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM UM JUÍZO DE
PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.
312, ambos do Código de Processo Penal.
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular, relativa à quantidade de drogas apreendidas e à existência
de registro de ato infracional anterior, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade do réu.
3. Habeas corpus concedido para substituir a segregação preventiva
do paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  45 porções de maconha (57,2 g), 58
porções de cocaína (37,4 g), 13 frascos de lança perfume (104 ml).
Informações complementares:      "É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a preventiva, o juiz  à luz do
princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas
pela Lei n. 12.403/2011  considere a opção por uma ou mais das
medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio
suficiente e adequado para obter o mesmo resultado para a proteção
do bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      600880  PE  2020/0187256-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. A Juíza evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes. Entretanto, a
motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente, a
ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem
nenhum outro dado desabonador ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado. Substituição
do cárcere pelas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
4. Habeas corpus concedido, para, confirmada  a liminar, substituir
a prisão preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier situação que
configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,36 g de maconha; 5,97 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. DROGAS ESCONDIDAS NA
RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
 1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não
relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social, o que não é o caso dos autos,
em que foram apreendidos 3,6g de maconha e 7g de cocaína.
3. Ainda que as drogas tenham sido apreendidas na residência da
paciente, não ficou evidenciado risco a seus filhos, que à época não
residiam com ela.  Ademais, as drogas estavam escondidas entre seus
pertences pessoais.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO - AFERIÇÃO
ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,60 g de maconha e 7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 1º, DO CP. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM
FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM
QUE OS JURADOS DERAM INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL AO QUADRO FÁTICO
APRESENTADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE
RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DO CP.
1. Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente
o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a
conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que
lhe foram apresentados no processo.
2. No caso concreto, comporta o conjunto de provas a interpretação e
o caminho seguido pelos jurados, principalmente pelas declarações do
acusado, que afirma ter efetuado os disparos de arma de fogo contra
o ofendido em razão de situação premeditada e armada por este para
lhe prejudicar com sua esposa, oportunidade em que discutiram e
entraram em luta corporal, podendo, inclusive, esperar-se o
resultado pelo desenrolar da situação (fls. 71 e seguintes ? grifo
nosso ? Parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
nos autos da AC 2015.032159-1).
3. Ordem concedida para restabelecer a sentença que reconheceu o
privilégio previsto no art. 121, § 1º, do CP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS
VERSÕES POSSÍVEIS)
   STJ - <<HC 429873>>-SP,
         <<HC 444262>>-SP
Informações complementares:      "[...] existindo duas versões amparadas pelo conjunto
probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito
pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional,
acolhem uma delas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO TRIPLAMENTE MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR HORAS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.
RISCO NÃO COMPROVADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em roubo tentado majorado pelo concurso de agentes,
emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Acerca da pandemia de Covid-19, o Tribunal a quo consignou que
"[a] alegação genérica de que o paciente faz parte do grupo de risco
por conta do confinamento não é apta a garantir-lhe a liberdade. Não
há nenhuma notícia concreta de ausência de capacidade do aparato
penitenciário estatal para lidar com a pandemia. Cumpre salientar
que os presídios têm capacidade de realizar isolamento de internos e
que Resolução Conjunta das Secretarias de Saúde e do Sistema
Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro prevê plano de
contingência, incluindo medidas de separação em casos suspeitos para
Covid-19, controle higiênico e sanitário e previsão de transferência
de presos. A doença do paciente já o torna isolado por sua própria
natureza. Tal isolamento também contribui eficazmente na prevenção
ao COVID 19".
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 58952>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESENÇA
DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
justificada para garantia da ordem pública, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva.
3. O art. 318-A ao Código de Processo Penal dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
4. A despeito da previsão contida nos incisos I e II do art. 318-A,
do Código de Processo Penal, nada obsta que o julgador eleja, no
caso analisado, outras excepcionalidades que justifiquem o
indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados
concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem
pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia
da norma - a integral proteção do menor.
5. Hipótese em que a Paciente é reincidente específica no crime de
tráfico de drogas e possui outras anotações criminais pelo mesmo
delito, além de haver confessado a prática do tráfico na presença da
filha menor, o que demonstra que os seus filhos vivem em contexto de
risco e insegurança, pois expostos às constantes atividades ilícitas
cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR- RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - JUÍZO DE CAUTELARIDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 537840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 INC:00002
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018