AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  JUSTA  CAUSA.  RECEBIMENTO DA INICIAL.
PRINCÍPIO  IN  DUBIO PRO SOCIETATE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  BIS  IN IDEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  AGENTE POLÍTICO. LEI N. 8.429/1992.
APLICAÇÃO.     DECRETO-LEI     N.    201/1967.    INEXISTÊNCIA    DE
INCOMPATIBILIDADE.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTÔNOMA EM
FACE DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão recorrido está em consonância com orientação desta
Corte  segundo  a  qual,  na  fase de recebimento da inicial da ação
civil  pública  de  improbidade  administrativa, deve-se verificar a
presença    de   indícios   da   prática   de   ato   ímprobo,   ou,
fundamentadamente,  as  razões  de  sua  não  apresentação, à luz do
princípio do in dubio pro societate.
III  -  Rever  o  entendimento do tribunal de origem, reconhecendo a
inadequação  da via eleita por existir ação penal correlata, baseada
nos  mesmos  fatos  (bis  in  idem) e com pedido de ressarcimento ao
erário,  deduzido  nos  mesmos  termos  da presente lide, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta
Corte.
IV  -  Este  Tribunal  Superior firmou entendimento segundo o qual o
conceito  de  agente  público  estabelecido  no  art.  2º  da Lei n.
8.429/1992   abrange   os   agentes   políticos,  como  prefeitos  e
vereadores,  não  havendo bis in idem, nem incompatibilidade entre a
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n.
201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e respectivas sanções civis (art. 12 da LIA).
Precedentes.
V - O acórdão recorrido observou a jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal  Federal,  bem  como  nesta  Corte, segundo a qual, por não
possuir  natureza  penal  ou administrativa, a ação de improbidade é
autônoma  em  relação  a  tais instâncias, não configurando óbice ao
processamento  da  presente  demanda  a  existência de ação penal em
trâmite. Precedentes.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e  Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO
ÍMPROBO)
   STJ - <<REsp 1108490>>-RJ,
         <<REsp 1565848>>-RN
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL -
HIPÓTESES)
   STJ - <<REsp 1259350>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1380693>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INDÍCIOS  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 660229>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1309133>>-DF
(AGENTE POLÍTICA - PREFEITO - VEREADOR - ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AgRg nos EDcl no Resp 1138484}}-BA,
         <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG,
         <<REsp 1146592>>-RS,
         <<REsp 1183877>>-MS,
         <<REsp 1103011>>-ES,
         <<REsp 1196581>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1182298>>-RS
(AÇÃO DE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS)
   STJ - <<REsp 1219915>>-MG,
         <<REsp 1186787>>-MG
   STF - [[RE-AGR 736351]]
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] a rejeição da petição inicial da ação de improbidade é
medida que se impõe apenas quando o magistrado está plenamente
convencido da não existência do ato de improbidade, da improcedência
da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art.
17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001 ART:00002 ART:00012 ART:00017 PAR:00008
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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