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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS
GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se
trate de réu primário e de bons antecedentes, a fixação da pena-base
acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais
desfavoráveis, justifica o recrudescimento do regime prisional (art.
33, § 3º - CP). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 615189>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com o
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, justifica a
imposição do regime mais severo, não havendo falar em 'bis in
idem'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  668557  SP  2021/0157347-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ROUBO COMETIDO CONTRA VÍTIMAS
IDOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido fixado o regime inicial mais gravoso com a indicação
de fundamentação concreta, evidenciada na expressa referência à
gravidade da conduta imputada, praticada mediante grave ameaça e
violência contra vítimas idosas, não há falar em ilegalidade.
2. Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do
fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em
que são inaplicáveis as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GRAVIDADE DA
CONDUTA - VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS IDOSAS)
   STJ - <<HC 478490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA
CULPA. RISCO  DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a
aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva.
2. O agravante foi segregado cautelarmente em junho/2020. Em
27/8/2020, o juízo deferiu medida cautelar de monitoramento
eletrônico, requerida pela Administração do Presídio Estadual de
Encantado - RS, ocasião em que o agravante empreendeu fuga enquanto
escoltado para tratamento médico, passando à condição de foragido.
Em 31/8/2020, foi determinada a expedição do mandado de prisão.
Houve a citação por edital em 11/9/2020 e, somente em 16/11/2020,
veio a ser recapturado.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional,
evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável,
diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos e
conjunção carnal com a vítima, a qual encontrava-se em estado de
embriaguez, não há ilegalidade a ser sanada.
2. A prisão preventiva decretada oralmente em audiência, pela
autoridade judiciária competente, não enseja nulidade, desde que as
partes tenham aceso integral ao conteúdo da degravação de mídia,
como é o caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE - PARTES - ACESSO INTEGRAL AO
CONTEÚDO DA DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 426912>>-SC,
         <<HC 405217>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 155, § 4º,
I, DO CP. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE NÃO A ADMITE QUANDO O AGENTE
VISA A SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO BEM. PRECEDENTES. DETERMINADO O RETORNO
DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA.
1. Consta da denúncia que, no dia 12 de outubro de 2014, por volta
das 15h, na Cachoeira Quebra dos Deuses, situada no Grande Colorado,
Sobradinho II-DF, o denunciado, com vontade livre e consciente,
subtraiu em proveito próprio, mediante destruição ou rompimento de
obstáculo à subtração da coisa, o veículo VVV/Fusca 1300, placas
JEX-1733/DF, cor bege, de propriedade da vítima Anderson Alves de
Lima Júnior.
2. Quando o rompimento ou a violência recai sobre a própria coisa
objeto do furto, a jurisprudência prevalente nesta Corte ainda é no
sentido de que não se aplica a qualificadora de destruição ou
rompimento de obstáculo.
3. [...] o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do
Código Penal, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à
destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da
coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o
obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante (AgRg no
AREsp n. 230.117/DF, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe
3/3/2015 - grifo nosso).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ROMPIMENTO OU VIOLÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA COISA OBJETO DO FURTO -
QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 783675>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 230117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 5º DO ART. 180 DO CP.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no RHC 150944>>-RJ,
         <<AgRg no HC 643475>>-GO,
         <<HC 452649>>-RS,
         <<HC 533431>>-PA
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663041>>-SP,
         <<AgRg no HC 660543>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  presente writ  é  sucedâneo de revisão criminal,
sendo esta Corte manifestamente incompetente para análise de pleito
revisional, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste
Tribunal, passível de revisão (art. 105, I, e, da CF)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  713549  PA  2021/0401537-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  685535  PE  2021/0251819-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO  DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE SER
NECESSÁRIA A PERÍCIA.  DISPENSABILIDADE DE EXAME PERICIAL NO CASO.
IMAGEM  DE  CÂMERA  DE  VIGILÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO  POR  OUTROS  MEIOS
DE PROVA IGUALMENTE IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Cada processo traz a sua peculiaridade e, mesmo existindo
jurisprudência a respeito de um assunto, deve-se levar em conta o
quadro fático trazido pela instância ordinária, bem como qual foi a
fundamentação na sentença e no acórdão a respeito da matéria
debatida. Como a comprovação da qualificadora foi feita por meio de
imagens de câmera de vigilância e depoimento do policial, a
existência ou não de vestígios torna-se totalmente irrelevante.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SÚMULA 439/STJ. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. VULNERABILIDADE NÃO
COMPROVADA.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo guarda harmonia com o
entendimento desta Corte, ao considerar que o art. 112 da Lei de
Execução Penal - LEP, alterado pela Lei n. 10.792/2003, não aboliu a
realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo
do apenado, sendo permitida a sua realização, desde que haja
fundamentação concreta, demonstrando a necessidade da avaliação.
Entendimento da Súmula 439/STJ.
2. Quanto à alegada situação de pandemia em relação ao novo
coronavírus, inviável o acolhimento da pretensão defensiva,
porquanto não há nos autos elementos aptos a comprovar que o
agravante esteja no grupo de risco para a Covid-19, bem como que se
encontra em situação de comprovada vulnerabilidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 492950>>-SP,
         <<AgRg no HC 403812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E LONGEVIDADE DA PENA.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo
com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o
qual não há falar em desconsideração total do histórico carcerário
do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que
regem não só a condenação, como a execução criminal (AgRg no HC n.
549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8/6/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO CARCERÁRIO DO PRESO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549649>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO.  DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA
FRAÇÃO COMO AUMENTO DA CAUSA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
1. Apena do acusado já foi bastante elevada na segunda fase, pela
reincidência, o que poderia ter sido minimizado caso tivesse sido
feita a elevação da pena-base em 1/6, pelos antecedentes também.
Assim, mostra-se razoável que, na terceira fase, seja feita uma
única elevação, já que nenhuma das causas de aumento foi levada para
a  primeira fase.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE - VALORAÇÃO EM OUTRA FASE DA
DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA ANTECIPADA PARA O REGIME ABERTO
EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. HC COLETIVO. UTILIDADE. PACIENTE NÃO INSERIDO NA
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA ADEQUADO)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
   STF - [[RE 641320]]-RS
Informações complementares:      "[...] a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso
inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de
Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante
cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por
doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o
tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente
prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão
domiciliar [...]".
     "[...] a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. VIA
IMPRÓPRIA.
1. Tendo sido aplicada a falta grave, fundamentadamente, porquanto o
apenado, em prisão domiciliar,  mudou de endereço, deixando seu
domicílio sem realizar nenhuma comunicação nos autos de forma
injustificada, a legitimar o reconhecimento da falta grave, nos
termos do art. 50, V, da Lei 7.210/1984, o pretendido afastamento da
penalidade ou a desclassificação para falta média não se coaduna com
a estreita via do writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 171, §5º, DO
CP. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.
13.964/2019.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,
DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que
não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia
oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  684983  SP  2021/0248264-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022