AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 619562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  INOCORRÊNCIA  DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
DA   VERBA   HONORÁRIA  FIXADA  NA  EXECUÇÃO  EMBARGADA  COM  AQUELA
ESTABELECIDA  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS.   INCIDÊNCIA   DE   JUROS  NEGATIVOS.  CRITÉRIO  DE
IMPUTAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DE PROVAS.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  354  DO  CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba
honorária  fixada  na  Execução  de Sentença pode ser compensada com
aquela  resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que
a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
3.  Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.402.616/RS, submetido ao
rito  dos  recursos  repetitivos,  foi  assentado  ser  impossível a
compensação  de  honorários  advocatícios  estabelecidos  na Ação de
Conhecimento  com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. No caso
em  apreço,  a  situação  é  diversa, pois trata da possibilidade de
compensação  dos  honorários  arbitrados na Execução de Sentença com
aqueles  decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, o que é
plenamente  aceito  por  esta  Corte.  Precedentes:  AgRg  no AREsp.
600.646/RS,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015; AgRg no AREsp.
640.640/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2015.
4.  No  tocante  à  apontada  violação  ao art. 354 do Código Civil,
verifica-se   que   o   Tribunal   de   origem,  para  solucionar  a
controvérsia,  utilizou-se de critério e informação contábil aptos a
compensar  os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública
em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente
devidos.  A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem,
na  forma  pretendida,  demandaria,  necessariamente,  a incursão no
acervo  fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do
Recurso Especial.
5.  Ademais,  o  entendimento  adotado pela Corte de origem de que a
regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do Código Civil
não  tem  aplicabilidade  em  relação  à  dívidas da Fazenda Pública
encontra amparo na jurisprudência do STJ.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 619562>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.