RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1377106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE FERROVIA ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE APUCARANA E PONTA GROSSA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES
INADIMPLIDAS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA AFRONTA
AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC/73. MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 AFASTADA. AUSENTE O INTUITO PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. REVISÃO
QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE DA VERBA NÃO
CONFIGURADA.
1. O Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa à
capitalização de juros, o que afasta a tese de violação aos arts.
165, 458, II, e 535 do CPC/73.
2. De outro lado, a despeito de terem sido afastados os vícios
apontados nos aclaratórios, tal circunstância não caracteriza ipso
facto o interesse protelatório do recorrente ou o abuso na
utilização do recurso. Hipótese em que deve ser afastada a multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
3. Fixado na instância ordinária que o decote da capitalização de
juros nos embargos do devedor não ofende a coisa julgada, porquanto
a tese deixou de ser apreciada no título executivo, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Por fim, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários
advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. No caso, atentando-se aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e
4º, do CPC/73 e às circunstâncias do caso - importância da causa, o
trabalho desenvolvido e o tempo decorrido -, o valor de R$ 300.000,
00 (trezentos mil reais) não pode ser tido como irrisório (em termos
absolutos ou relativos) a ponto de ensejar a intervenção do STJ para
sua majoração.
6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa
aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a questão de
ordem suscitada pela Dra. Ana Carolina Magalhães no sentido da
renovação de julgamento e, no mérito, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada
ao recorrente com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, mantido o julgado no restante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Minsitro Sérgio
Kukina(art. 52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
e Gurgel de Faria (Presidente).
Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato os Drs. ANA CAROLINA
REIS MAGALHÃES e ARTHUR MENDES LOBO, pela parte: RECORRENTE:
GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA e o Dr. CÉSAR AUGUSTO BINDER, pela
parte: RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 446535>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1290057>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1458448>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1470024>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 559183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00165 ART:00458
        INC:00002 ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO