RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. NEGADO O DIREITO A RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O
REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2.  No caso dos autos, tanto a prisão preventiva, quanto sua
manutenção na sentença condenatória foram adequadamente motivadas,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela elevada quantidade
das drogas localizadas - 18 tijolos de maconha pesando 8,36 kg -,
circunstâncias que, somadas à apreensão de balança de precisão,
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o
recorrente ostenta condenação definitiva anterior. Tais
circunstâncias recomendam a manutenção da custódia para garantia da
ordem pública.
3. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva
e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente
considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de
execução provisória.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
RECORRENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550007>>-SP,
         <<HC 534974>>-SP
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RECORRENTE PRESO DURANTE TODO O
PROCESSO)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E  REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 85547>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 tijolos de maconha pesando 8,36
kg .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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