RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I.  Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II.  O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada
dia  02/03/2016  (Ata  de  Julgamento  publicada em 08/03/2016), por
unanimidade,  aprovou  o  Enunciado  Administrativo  1,  firmando  a
posição  de  que  a  vigência  do  novo  Código  de  Processo Civil,
instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março
de  2016.  De  igual  modo,  na  sessão  realizada em 09/03/2016, em
homenagem  ao  princípio  tempus regit actum - inerente aos comandos
processuais   -,   o   Plenário  desta  Corte  também  sedimentou  o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem a ciência exata dos
fundamentos   do  provimento  jurisdicional  que  pretende  combater
("Enunciado  Administrativo  nº  2:  Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma  nele  prevista,  com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
III.  Não  procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois,
na  forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73,
os  Embargos  de  Declaração  têm,  como  objetivo,  sanar  eventual
obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Não  há omissão, no acórdão
recorrido,  quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara
e  precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos
suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu.
IV. No acórdão recorrido, que acolheu as informações fornecidas pela
Contadoria  do  Juízo  e julgou procedentes, em parte, os Embargos à
Execução  opostos pelo INSS, esclareceu o Tribunal de origem que, no
julgado  objeto  da  execução  "ficou consignado, ainda que: 'Como a
ação  fora  ajuizada em 09.12.2003 (fls.04), após a entrada em vigor
do  Novo Código Civil (jan/2003), os juros de mora, devidos a partir
da  citação  (Súmula  204/STJ),  serão calculados com base na SELIC,
conforme  precedentes  desta  eg.  Turma  (AC  414.126-PB, 3ª Turma,
Relator  Des.  Federal  Ridalvo  Costa, julgado em 09.08 2007, DJ de
29.08  07), (...) assegurada a correção monetária plena, a partir do
vencimento  de  cada parcela, por não representar acréscimo do valor
devido,  mas,  tão-somente, a atualização para recompor o valor real
do  débito,  sem  a  qual  estar-se-ia  beneficiando  uma  parte  (a
devedora)  em  detrimento  da  outra (credora), em consonância com a
jurisprudência do eg. STJ (Súmula 148/STJ), ou seja, fazendo incidir
o IGP-DI, conforme a Lei n° 9.711/98, até a entrada em vigor do novo
Código  Civil  (jan/2003),  e,  em  seguida, pela SELIC, afastando a
utilização  de  quaisquer outros indexadores', fixando os honorários
em  10%  sobre o valor da condenação - fls. 29/30". Ainda, segundo a
conclusão  adotada  no  acórdão recorrido, "a Contadoria do Juízo às
fls.  62/64,  apresentou  os  cálculos  no valor de R$ 61.727,00, os
quais  foram  elaborados  obedecendo  ao  que  fora determinado pelo
Acórdão  exequendo,  apontado  excesso nos valores apresentados pelo
Embargado (R$ 64.157,29 - fl. 56)", e, "havendo divergência entre os
valores  apresentados  pelo  Contador do Juízo e aqueles encontrados
pelo  Embargante  e  pelo  próprio  Embargado,  deve ser observado o
entendimento   sufragado  neste  Sodalício  no  sentido  de  que  as
Informações  da  Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou
seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são
aceitos  como  exatas  até  que se prove o contrário. Dessa forma, a
presunção  relativa  de  veracidade  de  que gozam as informações da
Contadoria   só  poderia  ser  afastada  caso  a  parte  interessada
comprovasse   cabalmente   a   existência   de   erro  nos  cálculos
apresentados, o que não ocorreu na quadra presente". Assim, eventual
alteração  do título executivo deverá ser buscada, se for o caso, na
via própria.
V.  Na  linha  dos  precedentes desta Corte a respeito da matéria, o
magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um a um, os argumentos
trazidos  pela  parte.  Nesse  sentido: STJ, REsp 1.726.748/RJ, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgRg no
AREsp  493.652/RJ,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  20/06/2014.  Além disso, não se pode confundir decisão contrária
ao  interesse  da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação  jurisdicional.  Em igual sentido: STJ, REsp 1.721.028/RJ,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018;
AgInt  no  REsp  1.569.374/SE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 16/05/2018; AgInt no AREsp 898.202/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018.
VI. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1667527>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 848045>>-SP, <<AgRg no AREsp 647042>>-SC
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ARGUMENTOS DA PARTE - AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO DE REBATER TODOS)
     STJ - <<REsp 1726748>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1721028>>-RJ, <<AgInt no REsp 1569374>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 898202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1884264  MG  2020/0174067-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020