PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ProAfR no AREsp)
Processo: 1221912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
COMO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE  TUTELA  ANTECIPADA.  DEFERIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
1.  A  Corte  Especial  do  STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP,
firmou  o  entendimento  de  que,  na  hipótese  de  deferimento  ou
indeferimento  da  antecipação  de  tutela,  a  prolação de sentença
meritória  implica  a  perda  de objeto do agravo de instrumento por
ausência  superveniente  de  interesse  recursal,  uma vez que: a) a
sentença  de  procedência  do  pedido  -  que  substitui  a  decisão
deferitória  da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante
o   recebimento  da  apelação  tão  somente  no  efeito  devolutivo,
permitindo  desde  logo  a execução provisória do julgado (art. 520,
VII,  do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o
condão  de  revogar  a  decisão  concessiva  da  antecipação, ante a
existência de evidente antinomia entre elas.
2.  Hipótese  em  que,  uma  vez  proferida a sentença de mérito, de
cognição  exauriente,  tem-se  a  perda  superveniente  do objeto do
presente  agravo,  razão  pela  qual  ele  não deve ser submetido ao
regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015.
3. Proposta de afetação rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, não afetar o processo ao rito dos
recursos  repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos termos do voto do Sr.
Ministro  Gurgel  de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin.
Vencidos  os  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho(Relator), Sérgio
Kukina  e  Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MERITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "4.  Caso  se  considere  a  prolação  da  sentença  como marco
temporal  da perda de objeto, dificilmente qualquer Recurso Especial
sobre  o  tema  poderia  ser  apreciado,  pois  é  improvável  que o
julgamento  do  Apelo Nobre (interposto em face do acórdão que julga
Agravo  de Instrumento) seja concluído antes de proferida a sentença
no processo originário.
     5.  Além  disso a sistemática da novel legislação atribui maior
objetividade à matéria objeto de afetação, desvinculando-a, de certa
forma,  dos  interesses particulares do processo que lhe deu origem.
É,  em  razão  disso,  por  exemplo, que o art. 998, parág. único do
Código  Fux determina  o julgamento da questão afetada à Repercussão
Geral   ou   ao   rito   dos   Recursos  Repetitivos,  ainda  que  a
parte recorrente tenha desistido de seu Apelo Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:UNICO