EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1119820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar
a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial, uma vez que esses servem para uniformizar teses jurídicas
que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória,
principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica.
2. Ademais, no presente caso, ao se analisar os embargos de
declaração decidiu-se que "o juízo de admissibilidade recursal é ato
discricionário do relator, máxime tendo em vista a aceitabilidade do
prequestionamento implícito por este Tribunal Superior, de modo que
não assiste razão à embargante", o que não significa que o Eminente
Relator considerou ser facultativo a análise dos requisitos de
admissibilidade, como alegado pelo ora embargante, e sim que
reconhecida a admissibilidade do caso concreto, não é necessária a
vinculação a todos os óbices suscitados pelas partes, até porque
concluiu pela aceitabilidade do prequestionamento implícito,
demonstrando a realização da verificação dos requisitos recursais.
3. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito.
4. No acórdão embargado a controvérsia diz respeito ao alcance da
cobrança de astreintes por ordem judicial descumprida, no caso
concreto, se esta incidiria em ambas obrigações (abster-se de
inscrever a empresa no Sisbacen e de reter recursos oriundos do
Finor) ou em apenas uma delas (abster-se de reter recursos oriundos
do Finor).  De outro lado, o acórdão paradigma trata de condenação
em honorários advocatícios e base de cálculo para seu pagamento.
Assim, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude
fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma.
5. Não há teses jurídicas que se contradigam a demandar a
uniformização. Os embargos de divergência constituem um incidente de
uniformização interna quanto à interpretação do direito em tese e
não um meio transverso de reexame do acórdão embargado com o
objetivo de corrigir eventual equívoco do julgado na sua má
interpretação sobre a controvérsia versada, no caso concreto, a
impossibilidade da cobrança de multa na hipótese de descumprimento
da ordem de exclusão dos nomes dos devedores do SISBACEN.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1275586>>-RN,
           <<EDcl no REsp 705148>>-PR, <<EDcl nos EREsp 419482>>-SP