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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1777305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO   PUNITIVA.  O  ACÓRDÃO  QUE  CONFIRMA  A  CONDENAÇÃO  NÃO
INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou  do  acórdão  condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro
lugar  (art.  117,  IV,  do Código Penal). 2. A Corte Especial deste
Tribunal  Superior,  no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n.
1301820/RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24/11/2016,
pacificou   o   entendimento  de  que  o  acórdão  confirmatório  da
condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional.
3.  "Embora  não  se  desconheça  a existência de recente julgado do
Supremo  Tribunal  Federal  acerca  do  tema, é certo que esta Corte
Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação
conferida  à  legislação  federal  infraconstitucional,  pacificou a
compreensão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma
a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso
do  prazo  prescricional"  (AgRg  no  REsp  n.  1794278/RS, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/9/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ,
           <<AgRg no HC 495414>>-SC, <<AgRg no REsp 1831638>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1794278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00117   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1279862  SP  2018/0091013-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgRg no REsp  1777305  SC  2018/0289607-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO DE DROGAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O
RÉU   POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  ARTS.  383,  384  E  617  DO  CPP.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  QUE A CONDUTA DO RÉU SE
AMOLDARIA  AO DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1.  No tocante às alegações de que "a denúncia narrou todos os fatos
necessários e suficientes à condenação pelo crime previsto no artigo
37  da  Lei nº 11.343/2006" (e-STJ fl. 305) e de que "não é mister a
realização  de  aditamento  da  denúncia  nos  termos  do  art. 384,
parágrafo  único,  do  CPP, até mesmo porque a hipótese amolda-se no
art.  383  do  CPP"  (e-STJ fl. 305), verifica-se que elas não foram
discutidas   no   acórdão  recorrido,  inexistindo  o  requisito  do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2.  Outrossim, para o acolhimento da tese ministerial de que haveria
elementos  suficientes  nos  autos para a condenação do acusado pelo
crime  previsto  no  art.  37  da  Lei de Drogas, seria necessário o
reexame   do  conteúdo  fático-probatório,  o  que  é  vedado  nesta
instância  extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e
279/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1648206  RO  2020/0010627-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1687873  SE  2020/0081594-2
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no AREsp  1426063  ES  2019/0006746-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no REsp  1858692  PA  2020/0013805-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no REsp  1582604  TO  2016/0029757-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no REsp  1848182  RS  2019/0338364-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgRg no AREsp  1542718  PE  2019/0211526-6  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1510676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA    COLEGIALIDADE.   INEXISTÊNCIA.   ABSOLVIÇÃO.   SÚMULA   7/STJ.
RECONHECIMENTO  DA  ATENUANTE  GENÉRICA.  SÚMULA  231/STJ. PLEITO DE
DETRAÇÃO.  JÁ  FIXADO O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  julgamento monocrático encontra previsão no regimento interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  permitindo  ao  relator  negar
provimento  ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância
com a jurisprudência dominante acerca do tema.
2.  É  firme  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição   de  agravo  regimental,  torna-se  superada  eventual
violação  do  princípio  da  colegialidade,  tendo  em  vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3. Tendo as
instâncias  ordinárias  reconhecido  que,  no  momento  da prisão em
flagrante,  era o recorrente quem portava ou mantinha sob sua guarda
o   armamento,   infirmar   tal   constatação   demandaria   reexame
fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Inviável   o  reconhecimento  da  atenuante  genérica,  ante  a
incidência da Súmula 231/STJ.
5. Inexiste interesse recursal no pleito de exame da detração, visto
que já fixado regime aberto para o início do cumprimento da pena.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ALEGAÇÃO SUPERADA DIANTE DA
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS, <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1581123  RJ  2019/0273535-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgRg no AREsp  1481621  SP  2019/0107322-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1336980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
ART.  92,  INCISO  I,  ALÍNEA  "A",  DO  CÓDIGO  PENAL.  CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Atualmente, prevalece nesta Corte a orientação segundo a qual não
se   admite  a  cassação  da  aposentadoria  como  efeito  penal  da
condenação  com  base  no  inciso  I do art. 92 do Código Penal, por
ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL -  CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1529620>>-DF, <<RMS 31980>>-ES,
           <<REsp 1317487>>-MT, <<AgRg no REsp 1743955>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 980297>>-RN, <<AgRg no REsp 1447549>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092   INC:00001   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1804778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E PORTE DE
ARMA  DE  FOGO  DE  USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ACÓRDÃO  CONFIRMATÓRIO  DA  CONDENAÇÃO.  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou  do  acórdão  condenatório  recorríveis  (art. 117, IV, do Código
Penal).
2.  A  Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg
no  RE  nos  EDcl  no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro
Humberto   Martins,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  acórdão
confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da
prescrição, ainda que modifique a pena fixada.
3. Na hipótese, a pena do réu, pelo crime previsto no art. 14 da Lei
n. 10.826/2003, ficou estabelecida em 2 anos de reclusão, razão pela
qual  prescreve em 4 anos, conforme o inciso V do art. 109 do Código
Penal.  Assim,  tendo  a  sentença sido proferida em plenário no dia
9/4/2015, está prescrita a pretensão punitiva estatal relativa a tal
delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ,,
           <<AgRg no AREsp 1155786>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1409921>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00117   INC:00004
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 470460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA  DO  JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE
DROGAS  PARA  POSSE  DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REMESSA AO JUÍZO
COMPETENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O  crime  previsto  no  art.  28  da  Lei 11.343/2006 é de menor
potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar
o respectivo Juizado Especial Criminal.
2. Mesmo com a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para
posse  de  drogas  para  consumo  próprio,  no  corpo da sentença, a
existência  de  reincidência  é  obstáculo  objetivo  à aplicação de
institutos  despenalizadores,  de  modo  que não se dá prejuízo pelo
julgamento realizado. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no RHC 67727>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
AGENTES.  EMPREGO  DE  ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO
COM  BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A
8   ANOS  DE  RECLUSÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  WRIT
CONCEDIDO  PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte Superior, exige-se
fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso
do  que  a pena aplicada permite, nos termos do disposto nas Súmulas
440 do STJ, 718 e 719 do STF.
2.  Evidencia-se  ilegalidade  no acórdão que redimensiona a pena do
paciente  para  o patamar não superior a 8 anos, mas mantém o regime
inicial  fechado  com fundamento unicamente na gravidade abstrata do
delito.
3.  Não  é  possível  este  Superior  Tribunal  de  Justiça acrescer
fundamentos  às  decisões  das  instâncias  ordinárias, soberanas na
análise do contexto fático.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO CONCRETO)
     STJ - <<HC 136451>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440   SUM:000718
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,057 KG DE CRACK E 2,311 KG DE
COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA
PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,
por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade,
e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não
pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do
delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo
penal.
2. No caso, não foi apresentado nenhum fundamento concreto para a
decretação da prisão da paciente, limitando-se o Magistrado a
mencionar a quantidade de droga apreendida na residência do casal.
Além de que seu próprio marido disse, expressamente, durante a
audiência de custódia, que ela não tinha conhecimento nem do
entorpecente, nem da arma de fogo.
3. Ordem concedida a fim de, confirmando-se a liminar, substituir a
prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo
Magistrado de piso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 59457>>-SP,
         <<HC 359543>>-SP,
         <<HC 360716>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO   DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO   IDÔNEA.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER
ACOLHIDO.  1.  A  prisão  preventiva constitui medida excepcional ao
princípio   da   não   culpabilidade,   cabível,   mediante  decisão
devidamente  fundamentada  e  com  base  em  dados concretos, quando
evidenciada   a   existência  de  circunstâncias  que  demonstrem  a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  além da quantidade e variedade de drogas encontradas (1
porção  de  maconha,  pesando  aproximadamente  2 g,  e 34 pedras de
crack),  o  fato  de  o  investigado  responder por diversos crimes,
inclusive  por delito da mesma espécie. Além disso, consta das peças
processuais que o paciente, 3 dias após ter sido posto em liberdade,
foi  preso novamente pelo mesmo crime aqui analisado. Tudo a revelar
a periculosidade in concreto do agente.
3.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE IN CONCRETO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 409072>>-PI, <<RHC 74260>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha pesando
aproximadamente 2 g e 34 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE
SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (7 PORÇÕES DE MACONHA PRENSADA E 3 BUCHAS
DE HAXIXE). EVIDENCIADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABÍVEL
A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP.
EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pela
Corte estadual a respeito da prisão do acusado, é de se ressaltar
que o Juízo singular, mais próximo aos fatos, entendeu que não mais
subsistiam os motivos que ensejaram a prisão cautelar, destacando
que o paciente é tecnicamente primário e a pequena quantidade de
droga encontrada em seu poder (7 porções de maconha prensada e 3
buchas de haxixe).
2. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, e deve
ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
verificando-se sempre se existem medidas alternativas à prisão,
adequadas ao caso concreto. Precedente.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o julgamento da ação penal, mediante o comparecimento a
todos os atos processuais, e o cumprimento das medidas alternativas
à prisão previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal,
salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não,
de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de maconha prensada e 3 buchas de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA