AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1470885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.  EFEITO  SUSPENSIVO  DA  APELAÇÃO  QUE  NÃO  ATINGE  O
DISPOSITIVO   DA  SENTENÇA  QUE  TRATOU  DA  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA
ANTERIORMENTE  DEFERIDA.  AGRAVO  INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MINAS  GERAIS  A  QUE  SE  DÁ PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de
Agravo  de  Instrumento  ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS  - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito
meramente   devolutivo,   uma   vez  que  a  antecipação  de  tutela
anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença,
que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
2.  A  questão  controvertida  se  resume  em  definir  se  o efeito
suspensivo da apelação restaura a antecipação de tutela revogada por
ocasião da sentença.
3. A leitura do acórdão combatido revela que o Tribunal de origem em
nenhum  momento  analisou  eventual pedido de antecipação de tutela,
tendo  apenas  concluído  que  o  efeito  suspensivo  do  recurso de
Apelação  se  estenderia à medida antecipatória revogada por ocasião
da  sentença de improcedência do pedido, razão pela qual deveria ser
assegurada   a   continuidade  do  pagamento  das  horas-extras  aos
Servidores.  4. O entendimento do Tribunal de origem não se alinha à
diretriz  desta  Corte Superior de que o recebimento da Apelação, no
seu  duplo  efeito,  não  tem o condão de restabelecer os efeitos da
tutela  antecipada,  ou  seja, eventual efeito suspensivo do recurso
não  atinge  o  dispositivo da sentença que tratou de antecipação da
tutela,  anteriormente  concedida.  Precedentes: REsp. 1.527.264/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.6.2016; AgRg no REsp. 1.378.619/RS,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2015.
5.  Por  fim,  não  é  demais  lembrar que, havendo manifestação das
partes,  poderá o relator conceder nova medida liminar, não podendo,
por  outro  lado,  restaurar  a que restou expressamente revogada na
sentença ou atribuir-lhe um efeito não previsto na lei de regência.
6.  Agravo  Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG a
que  se  dá  provimento  para  afastar  eventual  efeito  suspensivo
atribuído  ao  dispositivo  da sentença que revogou a antecipação de
tutela.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento   ao   Agravo   Interno,  para  afastar  eventual  efeito
suspensivo  atribuído  ao  dispositivo  da  sentença  que  revogou a
antecipação de tutela, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - CONSEQUÊNCIAS)
     STJ - <<REsp 1527264>>-RS, <<AgRg no REsp 1378619>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1223767>>-SP