AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 49913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE
FIXAR A VERBA HONORÁRIA.
INSURGÊNCIA DO EXCEPTO
1. Eventual inobservância da regra do artigo 265, inciso I, do
CPC/73, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da
parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos
praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados.
2. "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são
devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando,
em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for
extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução."
(REsp 1390202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).
3. A pretensão de fixação no percentual de 1% não se mostra
adequada, por ser considerado, no caso, um quantitativo módico
quando em comparação com a natureza e importância da causa.
Ademais, no curso do presente feito entrou em vigor o NCPC, esse que
estabeleceu percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito
econômico na fixação da verba honorária. No entanto, a despeito de
ser aplicável aos processos em curso, deixa-se de modificar o quanto
fixado em razão do princípio da non reformatio in pejus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 180963>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 759411>>-DF,
         <<AR 495>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1390202>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO
DO PROCESSO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AR 495>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759411>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 180963>>-MG
Informações complementares:      "[...] afasta-se a arguida ofensa à Súmula 7/STJ, pois, na
hipótese dos autos, a controvérsia submetida à apreciação desta
Corte Superior tratava-se de matéria de cunho eminentemente
jurídico, qual seja o cabimento de honorários advocatícios em sede
de exceção de pré-executividade, acolhida em parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00265 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007