AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. CONCURSO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA E CRITÉRIOS DE REPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO
AMPARADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pelo
agravante.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante,
elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não
configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a
oposição de embargos de declaração.
3. Carecem de prequestionamento a alegação de violação dos arts. 3º
e 41 da Lei n. 8.666/1993 e 2º e 50, II, § 1º, da Lei n. 9.784/1999,
tendo sido tais dispositivos legais suscitados apenas nos embargos
de declaração, não constando das razões de apelação.
4. Desse modo, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável à espécie
o teor da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
5. A análise acerca da violação da norma editalícia, a fim de
verificar se houve desvirtuamento do ponto sorteado, bem como para
alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a
reprovação do agravante na prova oral de Direito Processual Penal
foi motivada, demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios
dos autos, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Para decidir a respeito da necessidade de disponibilização de
"espelho" de correção das provas, a Corte a quo amparou sua decisão
em legislação local, circunstância que impossibilita a análise da
matéria em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 277051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000280
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