bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1040714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE
COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO
PROVIMENTO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de
contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a
figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é
decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118801>>-SP
(SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERCEIRO BENEFICIÁRIO -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 266841>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 832566>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 412267>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 796295>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 545318>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 615675>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 PAR:00003
        INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1002675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282/STF E 211/STJ.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as
questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à
solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no
referido dispositivo de lei.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607671  MG  2019/0317383-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 929024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA
JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"
(Súmula 106/STJ).
2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das
provas dos autos, delinearam que a demora  na  citação decorreu dos
mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da
conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação
do processo.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
         <<AgInt no AREsp 800313>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785642>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 625911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO
HABITACIONAL. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONFIGURADA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela
Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida
pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a
incidência de juros sobre juros. Precedentes.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade
de produção de prova pericial para a verificação da existência de
capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp
1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos
repetitivos.
3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação
jurisdicional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:022626 ANO:1933
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 563084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. RECURSO QUE
QUESTIONA A LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO
DECRETO DE FALÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.267.282/SP. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1. Esta Turma, no julgamento do REsp 1.267.282/SP, restabeleceu a
sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de processamento
da recuperação judicial, reconhecendo a prevalência da quebra
anteriormente decretada no REsp 707.158/SP.
2. Caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso
especial, uma vez que questiona a legalidade da homologação do plano
de recuperação, cujo indeferimento foi restabelecido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 358663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONTRATO FIRMADO EM 1994. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DO CC 2002. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM
O FUNDO DE LIQUIDEZ QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA
DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE
EQUALIZAÇÃO DE TAXAS COM O FUNDO DE LIQUIDEZ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1199779>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1553995>>-SC
(TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1246289>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 358663>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 358663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
NOTÓRIO. CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE ?PERMITIR A
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR?, E, NÃO, DE ÍNDICE A SER ESCOLHIDO PELA
PREVI. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO IMPUGNADA
IMPLICARIA ADMITIR A ESCOLHA PELA PREVI DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO
SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS
- INOCORRÊNCIA DE REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566255>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<REsp 1364574>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1456140>>-SP
(CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - USO DA TR COMO INDEXADOR
- PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE
APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 955118>>-RS
Informações complementares:      [...] '[a] leitura das peças processuais, sobretudo da petição
inicial, não é, todavia, reexame do acervo fático-probatório dos
autos' [...].
     "[...] a conclusão contida na decisão agravada, no sentido de
'permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção monetária do saldo devedor' [...], não implicou o indevido
afastamento dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte".
     "[...] o que define a aplicação da TR na atualização do saldo
devedor não é a submissão do contrato às regras do Sistema
Financeiro de Habitação (SFH), mas, a existência de pactuação da
'correção monetária [...] pelo mesmo índice aplicável à caderneta de
poupança'. STJ, Súmula 454. Nesse sentido, observando que '[a]
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR
como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos
anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a
possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de
poupança. [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000454
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria
imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o
revolvimento das provas juntadas aos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - RENÚNCIA DO CONTRATANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1262160>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] 'nada impede o contratante de abrir mão da correção
monetária de período passado, como forma de persuadir a parte
contrária a manter o vínculo contratual, caso dos autos, diante da
natureza disponível desse direito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778624  SP  2020/0276023-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXCEPTO.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados
com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da
decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850383  SP  2021/0062864-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que entende que a não observância da suspensão do processo nos casos
de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se,
para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja
demonstrado o efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.  A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a
teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por
analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS CASOS DE FALECIMENTO DA
PARTE - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 903883>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1662634>>-MT,
         <<AgInt na PET no REsp 1168935>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1756411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ? ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. É manifestamente inadmissível o manejo de agravo interno contra
decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1681948>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1744924>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859547>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1894562>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1867116>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de
prequestionamento do dispositivo apontado como violado, porquanto
não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a
sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de
origem.
2. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação das
cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis nesta via
extraordinária, consoante disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867491  MG  2021/0096931-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1817055  RO  2019/0153336-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ.
2. As teses defendidas no recurso especial demandam reexame de
cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos,
vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304311>>-SP
(COBERTURA DE SEGURO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380546>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211