RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE
E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso, o Recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia
06/07/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º,
incisos III, IV e VII; art. 121, §2º, incisos III, IV, V e VII, c.c
art. 14, inciso II, todos do Código Penal, além do art. 33, da Lei
n. 11.343/06; art. 288, parágrafo único, do Código Penal; e arts. 12
e 16, da Lei n. 10.826/03, por ter ceifado a vida de um Policial
Militar e atentado contra a vida de outros três em abordagem. Na
data de 05/12/2017 a prisão preventiva do ora Réu foi efetivada,
quando da prisão em flagrante pela prática do crime de porte e uso
de arma de fogo em outro Estado da Federação, para onde fugiu.
2. Nos autos do HC n. 489.119/CE, da minha relatoria, julgado no dia
19/03/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu
a legalidade do decreto de prisão preventiva e afastou o excesso de
prazo na formação da culpa, recomendando urgência na conclusão do
feito. Consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e
obtidas no endereço eletrônico da Corte a quo o feito aguarda
diligências da acusação, após oitiva do réus e testemunhas.
3. Em que pese a gravidade dos crimes e a complexidade do feito,
constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do
princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.
45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
4. O Recorrente está preso cautelarmente desde o dia 05/12/2017 - há
aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses -, sem qualquer
previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri ou evidência de que a
Defesa contribuiu para o prolongamento do feito.
5. Com a superveniência da Lei n. 12.403/2011, tornou-se possível a
adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, que se justificam no caso
diante da especial gravidade da conduta - elementos evidenciados na
decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão
cautelar.
6. Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva
do Recorrente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares
previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); IV
(proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização
judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos
períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do
Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau
especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar
as providências necessárias para a efetivação da fiscalização
eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda,
estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 526316>>-RJ,
         <<HC 525685>>-PB,
         <<RHC 119158>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011