RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 32,
CAPUT,  DA  LEI  9.656/98.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ.
ART. 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 12 E 32 DA
LEI  9.656/1998.  SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 35 DA 9.656/1998 NÃO
CONFIGURADA.  1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância com a
jurisprudência  do  STJ.  sedimentada  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973,   de   que  a  prescrição  da  pretensão  de  cobrança  do
ressarcimento  ao SUS é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932,
a  contar  do ajuizamento da ação. (REsp 1.179.057/AL, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15.10.2012).
2.  "O  termo  inicial  do  prazo prescricional, previsto no Decreto
20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS,
se  dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo
que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir
de  tal  momento  é  que  o montante do crédito será passível de ser
quantificado.  Nesse  sentido,  o  seguinte precedente: AgRg no REsp
1439604/PR,   2ª   Turma,   Rel.   Ministro   Herman  Benjamin,  DJe
09/10/2014."
(AgRg  no  AREsp  699.949/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18.8.2015).
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32,
caput,   da  Lei  9.656/98,  decidiu-a  com  fundamentos  de  índole
constitucional.  Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto
reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
4.  No  que  concerne  à  citada  vulneração ao art. 884 do CC/2002,
verifico  que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob
o  ângulo  do  citado  dispositivo,  nem  foram  opostos Embargos de
Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou
o requisito do prequestionamento.
5. Com relação à citada afronta aos arts. 12 e 32 da Lei 9.656/1998,
sob  o  argumento  de  que  é  indevido  o  ressarcimento ao SUS nos
atendimentos prestados a beneficiários que estavam em cumprimento do
prazo  de  carência, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial.  Não  há  como  rever o conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no
sentido  de  que a recorrente não comprovou que o atendimento se deu
em  período  de  carência.  Aplica-se,  portanto,  o óbice da Súmula
7/STJ.  6.  No  que  concerne  à  citada  ofensa  ao  art. 35 da Lei
9.656/1998,  verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância
com  o  entendimento  do  superior  Tribunal  de  Justiça  de  que o
ressarcimento  devido  ao  SUS  verifica-se sempre que o atendimento
prestado  por  tal sistema a beneficiário de contrato assistencial à
saúde   ocorra   após   a   vigência   da   Lei   que  o  instituiu,
independentemente da data em que celebrado o contrato ou seu teor.
Precedentes:  AgRg no Ag 1075481/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira  Turma,  DJe  12/3/2009  e  REsp  1020134/RS, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - TABELAS DE PREÇOS - FATOR DE CONVERSÃO
EM URV - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1179057>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 493,
494, 495),
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS, <<AgRg no REsp 1532269>>-PR
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699949>>-PR, <<AgRg no REsp 1439604>>-PR
(RESSARCIMENTO DEVIDO AO SUS - BENEFICIÁRIO DE CONTRATO ASSISTENCIAL
À SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1075481>>-RJ, <<REsp 1020134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00035
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