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AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2018
IP         VOL.:00112           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CASSAÇÃO
DO MANDATO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO
CARGO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA
DECISÃO DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "A competência em matéria criminal constituiu uma garantia
indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua
competência legalmente preestabelecida para julgar determinado
caso". Sendo assim, a "instituição de foro especial por prerrogativa
de função foi o meio encontrado pelo constituinte para
compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções
públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da
persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos". (AgRg
no AgRg no Inq 971/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 5/11/2014, DJe 21/11/2014).
2. Na esteira dos precedentes, é sabido que a "competência por
prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional
que a justificava", uma vez que "objetiva preservar o exercício do
cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce"
(AgRg na APn 514/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 26/8/2013).
3. No caso em exame, o TSE cassou o mandato do agravante de
governador do Estado do Tocantins, inexistindo qualquer decisão
suspendendo os seus efeitos, razão pela qual não mais exerce o
aludido cargo, não podendo se prevalecer do fato de que interpôs
recurso de tal decisão.
4. Descabe a analogia feita pelo agravante de que a situação em
exame equivaleria a um "afastamento do cargo", visto que foi
decretada a perda do cargo de governador, cessando o respectivo
exercício funcional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 146960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Não   subsiste  a  alegada  violação  do  art.  93,  inciso  IX,  da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
tenha  adotado  entendimento contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a ofensa à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida
a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no CC 146960>>-SP
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 59513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.040,   INCISO  I,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO   IMEDIATA.   POSSIBILIDADE.   PENDÊNCIA  DE  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso
em  determinar  que,  publicado  o  acórdão  paradigma  proferido no
julgamento  do  recurso  extraordinário  submetido  à sistemática da
repercussão geral, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de
origem  negará  seguimento aos recursos especiais ou extraordinários
sobrestados  na  origem,  se  o  acórdão  recorrido  coincidir com a
orientação do tribunal superior".
2.  A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o  julgamento  imediato  de causas que
versarem  sobre  o  mesmo  tema,  independentemente  do  trânsito em
julgado do paradigma, sendo irrelevante a pendência de julgamento de
embargos de declaração. Precedentes do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp
59513>>-SP que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 53993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040,
INCISO  I,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO   GERAL.   TRÂNSITO   EM  JULGADO.  AUSÊNCIA.  APLICAÇÃO
IMEDIATA.  POSSIBILIDADE.  PENDÊNCIA  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso
em  determinar  que,  publicado  o  acórdão  paradigma  proferido no
julgamento  do  recurso  extraordinário  submetido  à sistemática da
repercussão geral, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de
origem  negará  seguimento aos recursos especiais ou extraordinários
sobrestados  na  origem,  se  o  acórdão  recorrido  coincidir com a
orientação do tribunal superior".
2.  A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o  julgamento  imediato  de causas que
versarem  sobre  o  mesmo  tema,  independentemente  do  trânsito em
julgado do paradigma, sendo irrelevante a pendência de julgamento de
embargos de declaração. Precedentes do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 53993>>-SP
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA  CRIMINAL  ORIGINÁRIA  DO  STJ.  ART.  105,  I,  "A", DA
CONSTITUIÇÃO.  QO  NA  AP  937/STF.  QO  NA APN 857/STJ. AGRG NA APN
866/STJ. DESEMBARGADOR. CRIME EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO.
INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ, EM
RAZÃO DA IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, acolher a questão de ordem
para  manter  o  processamento  da  Ação Penal neste Tribunal ante a
iminente  ocorrência  da  prescrição,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CRIME EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[AP-QO 937]]
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<QOAPN 857>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1344199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS
PRINCÍPIOS   DO   DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO
CONTRADITÓRIO.   AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do ARE 639228/RG,
firmou  entendimento,  no  sentido de que "não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade
de  observância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  produção de provas em
processo  judicial,  versa  sobre  tema  infraconstitucional"  (Tema
424/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 639228]]-RJ (TEMA 424)
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  1142737  SP  2017/0196172-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1194957  SP  2017/0276847-1
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1195062  SP  2017/0276959-4
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1170393  PR  2017/0243924-1
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1536082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    EM    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  PROPORCIONAL  SOBRE  AVISO PRÉVIO
INDENIZADO.  DISCUSSÃO  SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF.
1.  Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária
sobre  o  décimo  terceiro  salário  proporcional  no  aviso  prévio
indenizado.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel.
Marco  Aurélio,  sob  a  sistemática  da repercussão geral, firmou a
seguinte  tese:  "A contribuição social a cargo do empregador incide
sobre  ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores
à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Extrai-se dos votos emanados
no  referido  paradigma  o entendimento de que a discussão acerca da
natureza  jurídica  da  verba  -  in casu, o décimo terceiro salário
proporcional  no  aviso  prévio  indenizado  -,  se remuneratória ou
indenizatória,  não  possui  repercussão  geral,  por  ser de índole
infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (GANHOS HABITUAIS DE EMPREGADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
     STF - [[RE 565160]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1071112  RN  2017/0011384-3
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSUAL   PENAL.   RECEBIMENTO  DE  DENÚNCIA.  FALSIDADE
IDEOLÓGICA  QUALIFICADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). CONCURSO DE
AGENTES (ART. 29, CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). FORO POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE CONTAS. ATO
PRATICADO  NO  EXERCÍCIO  DA FUNÇÃO. NEXO FUNCIONAL. DESMEMBRAMENTO.
HIPÓTESE  DE  MANUTENÇÃO  DA  UNIDADE  PROCESSUAL.  MATERIALIDADE  E
AUTORIA.  DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA
RECEBIDA.
1.  Denúncia pela prática, ao menos em tese, de falsidade ideológica
qualificada,  em  concurso  de agentes e continuidade delitiva (art.
299,  parágrafo  únic,  c/c  art.  29  e  art.  71,  todos  do  CP),
consistente  na  expedição  de  certidão  falsa  em nome da Corte de
Contas.
2.  Foro  por  prerrogativa  de  função  reconhecido,  a  partir dos
parâmetros  delineados  no  julgamento  da  QO na APN nº 857/DF, que
recepcionou a tese do Supremo Tribunal Federal, nos mesmos termos da
QO  na  APN  937.  Delito  praticado  no  exercício da função, e que
guarda, com ela, seu nexo funcional.
3.  Desmembramento  não  realizado  em  função da conexão lógica das
ações entre os agentes, além de se tratar de um único corréu, o que,
ao  menos  em  tese,  não  causaria prejuízos ou atrasos à instrução
criminal.
4.  Justa  causa reconhecida. Denúncia que descreve adequadamente os
fatos e apresenta elementos consistentes de materialidade e indícios
suficientes  de  autoria,  justificando  a  persecução criminal, nos
termos do art. 41, CPP.
5. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade, receber
integralmente  a  denúncia,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
O  Dr.  Luciano  Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da  República,
dispensou a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DO DESMEMBRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[INQ 4034]]
     STJ - <<APn 841>>-DF
(DENÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - POSSIBILIDADE
DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA)
     STF - [[INQ 2036]], [[INQ 3344]]
     STJ - <<RHC 80968>>-MG, <<APn 841>>-DF


Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO   EM   RELAÇÃO   A   TEMA   NÃO   TRATADO  NOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  A  discussão  dos  autos  refere-se  ao  pagamento  imediato  de
reparação  econômica  aos  anistiados políticos (Tema 394/STF). 2. A
União    pretende   que   seja   sobrestado   o   presente   recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de  anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do
texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3.
A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de
restrito  juízo  de adequação entre o caso concreto e a tese firmada
em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I,
do   Código   de   Processo   Civil),  não  sendo  possível  a  esta
Vice-Presidência  determinar  o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4.  O  recurso  extraordinário  não  trata  dos  juros  de mora e da
correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS
11336>>-DF que foram acolhidos com efeitos modificativos.