AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO VIOLADO INDICADO.
AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA INCOMPORADORA. COBRANÇA DE COMISSÃO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Constatada a indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o
óbice da Súmula n. 284/STF .
2. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade
passiva ad causam da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor
dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp
1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
3. A Segunda Seção do STJ também firmou a seguinte tese: "validade
da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de
promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de
incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço
total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
concluiu que a cobrança da comissão de corretagem foi indevida por
não haver previsão contratual. Desse modo, insindicável a conclusão
do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE  PASSIVA AD
CAUSAM DA INCOMPORADORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO
CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37107>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1115348>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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