AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA
JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. VINTE E SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E
DENEGADO MONOCRATICAMENTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRISÃO
DOMICILIAR (COVID-19). TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E PANDEMIA.
FORÇA MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil).
2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
3. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes. Precedentes.
4.  Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior. Precedentes.
5. Ainda que assim não fosse, conforme exposto na decisão recorrida,
no que concerne a possibilidade de prisão domiciliar (COVID-19),
verifica-se que o Tribunal de Justiça nada dispôs sobre o referido
tema. Dessa forma, inviável o conhecimento da aludida questão na
presente recurso ordinário ação diretamente por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi
apreciada pelo Tribunal estadual.
6. Por outro vértice, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia
deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às
partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o
fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao
necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena,
a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código
Penal, estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a
necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob pena de tornar a prisão ilegal.
7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
8. Ao que se pode inferir dos autos, trata-se de ação penal complexa
que visa à apuração de condutas graves (estupro de vulnerável e
crime de ameaça); o que naturalmente, exige maior tempo na execução
dos atos processuais.
9. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade.
Ademais, a situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser
considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora
razoável no trâmite das persecuções penais, diante da adoção de
medidas protetivas no âmbito dos Órgão Públicos que visam a
segurança sanitária de todos. Precedentes.
10. De mais a mais, [a] jurisprudência desta Corte Superior é firme
em assinalar que o quantum de pena imposta ao réu deve ser
considerado na análise do suscitado excesso de prazo para o
julgamento da insurgência. Na espécie, não é desproporcional o lapso
decorrido desde a remessa do reclamo ao Tribunal de origem,
sobretudo se considerada a reprimenda aplicada ao paciente. (HC
518.104/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).  A hipótese em exame aponta
para uma condenação superior a 26 anos de reclusão imposta pela
sentença condenatória.
11. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, contudo, ao
Tribunal de origem, que promova a maior celeridade possível no
julgamento da apelação criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- AGRAVO INTERNO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 378585>>-SP,
         <<RHC 57010>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DE PENA IMPOSTA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 518104>>-MT,
         <<RHC 114968>>-CE,
         <<HC 503963>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PANDEMIA -
MOTIVO DE FORÇA MAIOR)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Informações complementares:      É possível ao relator, em sede de habeas corpus ou recurso em
habeas corpus, decidir monocraticamente a pretensão que se conforma
ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores, mesmo que antes da ciência e manifestação do Ministério
Público. Isso porque, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate constituem objeto de entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores, a concessão liminar da ordem apenas consagra a exigência
de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio
princípio constitucional da razoável duração do processo. Além
disso, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido.
     Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:00937 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(INCISO LXXVIII DO ART. 5º INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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