RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO
LEVE SOBRE TRILHOS (VLT). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
PUBLICAÇÃO RESUMIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
DEFESA PRÉVIA E DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELAS EMPRESAS.
NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PARA MATERIALIZAÇÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI 8.666/1993 - INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL: MOROSIDADE E DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA
1. Hipótese que versa sobre fato notório, nacionalmente divulgado,
de irregularidades praticadas na execução do contrato de VLT de Mato
Grosso, causando grave prejuízo ao erário público, sendo objeto de
delação premiada do ex-governador de MT, Sival Barbosa, na Operação
Descarrilho, tal qual relatado da Tribuna.
2. Trata-se de obra de grande vulto, representativa da maior
contratação da história de Mato Grosso (cerca de R$ 1,5 bilhão), mas
não concluída. Obra que deveria ser entregue para a Copa do Mundo de
2014, segue paralisada há 7 anos, com diversas discussões sobre
responsabilidades. Assim, houve rescisão unilateral de contrato
administrativo firmado com o Estado de Mato Grosso para a
implantação e execução de projeto de VLT,  entre as cidades de
Cuiabá e Várzea Grande. Atualmente, o consórcio busca cobrar do
estado o valor de R$ 300 milhões.
3. No caso dos autos, trata-se de rescisão motivada pelo
inadimplemento do contrato, consistente no não cumprimento das
cláusulas contratuais (art. 78, I), cumprimento irregular (art. 78,
II) e morosidade (art. 78, IV da Lei de Licitações).
HISTÓRICO DA DEMANDA
4. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem
que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que os impetrantes
combatiam a decisão administrativa de rescisão unilateral, pelo
Estado de Mato Grosso, do contrato de execução do VLT em Mato
Grosso.
5. O Tribunal de origem denegou a Segurança ao fundamento de que: a)
a apresentação de recurso administrativo pelas impetrantes não tem o
condão de suspender os efeitos da decisão administrativa de rescisão
do contrato; b) a impetrante apresentou recurso administrativo,
demonstrando inequivocamente sua intimação quanto à decisão
proferida, por meio postal; c) a análise de suposta violação ao
princípio da publicidade, na via mandamental, exigiria prova
inconteste, o que não se verificou do acervo probatório juntado aos
autos.
6. Ao denegar a Segurança, o Tribunal de origem assim se manifestou;
". Em que pese o arguido pelo consórcio Impetrante na petição em que
requeria as cópias para fins de interposição de recurso
administrativo (id. 1481231), mesmo a Lei 12.462/2011, que dispõe
sobre o Regime Diferenciado de Contratação, não prevê a imposição de
efeito suspensivo à insurgência.  Atribuir efeito suspensivo ao
recurso que iria ser interposto administrativamente pelo consórcio
Impetrante não é adentrar ao mérito do procedimento administrativo,
mas sim resolvê-lo totalmente, assumindo a posição do Gestor, o que
caracteriza ingerência no âmbito administrativo, comportamento
vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ativismo
judicial".
7. As recorrentes sustentam que: a) a notificação postal da empresa
acerca da decisão ocorreu vários dias após o pedido de cópias,
denotando que o Estado teria fabricado uma decisão neste período; b)
a publicação do extrato de rescisão precedeu a própria notificação
das impetrantes acerca da decisão; c) muito embora a Lei 12.462/2011
não preveja de forma expressa o efeito suspensivo, alguns recursos
deveriam necessariamente possuir esse efeito; d) a Administração
Pública teria violado o princípio da publicidade e os preceitos da
Lei 8.666/1993 ao publicar apenas o extrato da decisão.
NOTIFICAÇÃO DAS RECORRENTES ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NO
PRAZO LEGAL
8. O consórcio impetrante foi devidamente notificado da decisão de
rescisão, mediante correio com aviso de recebimento, acompanhado de
todos os documentos constantes do processo administrativo, sendo-lhe
oportunizado o exercício pleno da defesa.
APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E REAIS
9. O consórcio impetrante teve ciência da decisão, do parecer e de
todos os demais elementos do processo para a interposição do
recurso, os quais, evidentemente, já existiam (não procedento a
alegação de terem sido "fabricados") e embasaram o referido termo de
rescisão.
10. Basta notar que o Parecer foi datado de 1º.12.2017 e a decisão
do Secretário das Cidades se deu em 4.12.2017, mesma data do termo
de rescisão, que foi, também nesse dia, publicado no Diário Oficial
e juntado aos autos do processo administrativo 535.196/2017.
POSSIBILIDADE LEGAL DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO RESUMIDO DA DECISÃO,
EMBORA A CIÊNCIA DO CONSÓRCIO TENHA SE DADO POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL
11. A publicação do extrato resumido do termo de rescisão unilateral
não corresponde à ciência do ato pelas empresas interessadas, o que
ocorreu pela via postal, conforme as próprias recorrentes
reconheceram.
12. Após exame mais agudo do que contêm os autos, não se vislumbra a
prática de ato ilegal pelas autoridades ora recorridas, pois, em
primeiro lugar, o parágrafo único do art. 29 da Lei Estadual
7.692/2002 estabelece que "a publicação dos atos sem conteúdo
normativo poderá ser resumido".
13. Como o extrato não possui conteúdo normativo, mas apenas torna
pública a vontade do Estado em rescindir contrato estabelecido com o
consórcio das empresas ora recorrentes, tal ato pode ser publicado
de forma reduzida, mesmo porque a rescisão unilateral de contrato é
prerrogativa assegurada pelo art. 58, II, da Lei 8.666/1993, apesar
de haver a necessidade de ser formalmente motivada nos autos do
processo, conforme parágrafo único do art. 78 do mesmo diploma
normativo.
ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, CUJO INÍCIO SE DEU A
PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL
14. O prazo para interposição de recurso administrativo apenas se
iniciou a partir da notificação pessoal das impetrantes, e não da
publicação do extrato da decisão, de modo que não houve qualquer
prejuízo ao princípio da publicidade ou da ampla defesa.
15. É importante salientar que não houve restrição ao direito de
petição, pois, na espécie, entre a decisão administrativa e a
intimação das empresas, não se caracterizou excesso de prazo,
especialmente considerando o parâmetro definido no art. 30 da Lei
Estadual 7.692/2002, que prevê o período de 30 (trinta) dias para a
prática de atos administrativos isolados, que não exijam
procedimentos especiais para sua prolação ou para sua adoção pela
autoridade pública, como é o caso da expedição da intimação.
16. O mero transcurso de alguns dias entre a notificação e a
prolação da decisão administrativa não significa que tenha havido
qualquer mácula no procedimento, ainda mais quando a referida Lei
Estadual prevê o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar
intimações/notificações. Vale lembrar que não houve impedimento
algum ao regular exercício do direito de recorrer das empresas.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS
ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
17. Por fim, não prospera a alegação de cerceamento de defesa porque
as ora recorrentes foram devidamente cientificadas da instauração do
procedimento administrativo, sendo-lhe assegurado o exercício dos
direitos ao contraditório e à ampla defesa por meio da apresentação
de defesa prévia e de recurso administrativo, na forma do art. 109,
I, da Lei 8.666/1993.
O CONSÓRCIO APRESENTOU O RECURSO OPORTUNAMENTE
18. O Consórcio impetrante efetivamente interpôs recurso no âmbito
administrativo, dentro do prazo legal, sendo opinado pelo seu
conhecimento e posterior remessa ao Governador do Estado, para
apreciação, consoante documentos já anexados.
19. Além disso, as cópias de todos os documentos pretendidos foram
fornecidas às impetrantes junto com a notificação, tanto que o
consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande apresentou seu recurso
oportunamente, fato que afasta a alegada violação ao direito de
petição e ao princípio da publicidade.
20. Com efeito, o prazo recursal não se iniciou da publicação do
extrato no Diário Oficial, mas da ciência da decisão, do parecer e
de todos os demais elementos do procedimento administrativo, que,
embora não tenha chegado ao conhecimento das ora recorrentes na data
da publicação da rescisão, não foi capaz de obstar ou prejudicar o
direito de impugnar a rescisão unilateral do contrato.
21. Nesse sentido, observa-se que a Administração Pública Estadual,
ao notificar pessoalmente a empresa, com envio de todos os
documentos constantes do processo, seguiu os ditames previstos no
art. 109, § 5°, da Lei 8.666/1993, segundo o qual o início do prazo
para interposição de recurso pressupõe a vista dos autos aos
interessados.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
22. Ora, uma vez que as empresas foram devidamente intimadas para
apresentarem defesa prévia e recurso administrativo, deve-se aplicar
ao caso a máxima pas de nullité sans grief, pois não há nulidade sem
demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas recorrentes.
23. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve a
oportunidade de decidir que "inexiste nulidade sem prejuízo, de
sorte que o recorrente teve acesso aos autos do processo
administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos
investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa
escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido
processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo
administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido,
hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o
princípio pas de nullité sans grief" (RMS 32.849/ES, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.5.2011; Aglnt no MS
22.528/DF, Rel, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
14/6/2019)
24. Destaque-se que a demonstração do prejuízo se faz ainda mais
cogente na via do Mandado de Segurança, algo que nem de longe foi
demonstrado pelas impetrantes, na medida em que houve regular
notificação acerca da decisão administrativa, oportunidade em que
puderam exercitar o direito de recurso - como, de fato, recorreram.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ANTES DO JULGAMENTO DO
RECURSO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO
25. Não há nenhum vício na publicação da decisão em momento anterior
ao julgamento do recurso administrativo, pois a decisão de rescisão
tem eficácia imediata, já que o recurso não é dotado de efeito
suspensivo, ex lege.
26. Assim,  não há previsão legal de efeito suspensivo ao Recurso
Administrativo cabível contra a decisão que rescindiu o contrato, de
modo que se afigura natural que a decisão produza efeitos desde sua
publicação.
27. Aliás, as próprias impetrantes admitem expressamente em seu
Recurso Ordinário que a legislação não prevê a atribuição de efeito
suspensivo automático ao Recurso Administrativo interposto contra
decisão que rescinde o Contrato. Assim o é, pois nem a Lei
12.462/2011 (Lei que Regula o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas) nem a Lei 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações) preveem
atribuição de efeito suspensivo automático ao recurso
administrativo.
28. Tampouco a Lei estadual 7.692/2002, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública estadual. Ela
estabelece expressamente, em seu art. 77, que "salvo disposição
legal e contrário, o recurso não tem efeito suspensivo".
29. A Lei Geral de Licitações, em seu art. 109, § 22, apenas
determina a atribuição automática de efeito suspensivo aos Recursos
interpostos contra decisões que habilitem/inabilitem licitantes ou
que julguem as propostas, sendo uma faculdade da autoridade
competente, diante de razões de interesse público, atribuir efeito
suspensivo aos Recursos nos demais casos.
30. A única forma de suspender a eficácia da decisão é, em âmbito
recursal, obter o recebimento da insurgência com efeito suspensivo,
o que não ocorreu, também conforme os documentos anexados aos autos,
que evidenciam que a autoridade competente não vislumbrou razões de
interesse público para suspender a eficácia da decisão, mas,
justamente ao contrário, o interesse público pressupõe adoção de
todas as providências de rescisão contratual.
CONCLUSÃO
31. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). WILLIAM ROMERO, pela parte RECORRENTE: C R ALMEIDA S/A -
ENGENHARIA DE OBRAS
Dr(a). WILLIAM ROMERO, pela parte RECORRENTE: SANTA BARBARA
CONSTRUÇÕES S/A
Dr(a). WILLIAM ROMERO, pela parte RECORRENTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO SA
Dr(a). WILLIAM ROMERO, pela parte RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA
Dr(a). WILLIAM ROMERO, pela parte RECORRENTE: ASTEP ENGENHARIA LTDA
Dr(a). LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO, pela parte RECORRIDA: ESTADO DE
MATO GROSSO"

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 32849>>-ES,
         <<AgInt no MS 22528>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00058 INC:00002 ART:00078 INC:00004 PAR:00005
        PAR:ÚNICO ART:00109 PAR:00001 PAR:00022