HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ENUNCIADO Nº 64 DA
SÚMULA DESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE IDOSO,
PORÉM SEM COMORBIDADES. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, verifica-se, inicialmente, que a instrução criminal
encontra-se encerrada desde 10/12/2019, estando os autos pendentes
de apresentação das alegações finais por parte da defesa do paciente
para que seja encerrada a primeira fase do julgamento perante o
Tribunal do Júri.
4. Incide, por um lado, o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, a
qual dispõe que "encerrada a instrução criminal fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo?.
5. Por outro lado, constata-se que, embora a instrução tenha se
concluído em 10/12/2019, e intimadas as partes para apresentação de
alegações finais, o Ministério Público as ofertou prontamente, em
10/1/2020, o mesmo não ocorrendo com a defesa. Ou seja, o
encerramento do efeito encontra óbice na omissão da defesa.
Aplicam-se, portanto, os termos do enunciado nº 64 da Súmula desta
Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o
excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. No caso, embora se trate de paciente de 60 anos de idade, não há
notícia de comorbidades. Ademais, as autoridades locais adotaram as
medidas cabíveis para a prevenção de contaminações, especialmente
nas unidades prisionais. Ressalte-se que se trata de acusado da
prática de crime revestido de violência - homicídio qualificado
tentado -, de modo que se aplicam as ponderações do eminente
Ministro Rogério Schietti, no sentido de que "[...] a crise do novo
coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de
libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre
para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da
coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
8. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         <<HC 561993>>-PE,
         {{HC 572292}}-AM
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019