AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. BOMBEIRO MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA. PROVENTOS. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. DEMISSÃO. INATIVIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. SISTEMA CONTRIBUTIVO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo
objetivando impedir a suspensão ou a cassação  dos proventos do
impetrante, bem como a suspensão do Procedimento n.
E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No
STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário.
II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - No tocante à prescrição, transcrevem-se os termos do parecer
do Ministério Público Federal, os quais, por oportuno e relevante,
adotam-se como razões de decidir, in verbis: "(...) há de ser
afastada a alegada prescrição, uma vez que, segundo os autos, o ato
ilícito praticado pelo recorrente e que deu ensejo à instauração de
procedimento administrativo deu-se em 28.1.2010 e o acórdão que o
declarou indigno do oficialato foi prolatado em l0.7.2013, portanto
dentro do prazo de seis anos previsto no Art. 17 da Lei Estadual n.
427/81." No mesmo sentido opinou o Ministério Público Estadual.
IV - Não se sustenta a tese de consumação prescricional, bem
rebatida pelo Parquet.
V - No tocante à aplicação da penalidade de cassação da
aposentadoria, o entendimento cristalizado na jurisprudência pátria
é pela possibilidade de cassação da aposentadoria como consequência
da demissão, inclusive com previsão legal expressa no âmbito
federal.
VI - A cassação da aposentadoria representa, em última análise,
apenas o meio para que o servidor inativo seja excluído da condição
de servidor público (aposentado ou não), a medida é mera decorrência
lógica da perda de cargo público, sanção expressamente prevista no
texto legal. Vale dizer, cassa-se a aposentadoria como meio à
reversão do servidor e, ato contínuo, a sua demissão.
VII - A aposentadoria não é um produto que o servidor adquire com
contribuições. Mesmo o trabalhador comum, vinculado ao RGPS, que
venha a ser demitido, às vésperas de cumprir os requisitos, não tem
direito à aposentadoria. Da mesma forma, o servidor não tem direito
a nada mais, a não ser o tempo de contribuição, no caso de
exoneração, a pedido ou por demissão.
VIII - As contribuições vertidas ao sistema previdenciário, seja no
regime geral, seja no regime público, não implicam nenhum benefício
adicional ou ressarcimento, caso não sejam preenchidos os requisitos
para a aposentadoria.
IX - A condição de servidor público (aposentado ou não) é um dos
requisitos seja da concessão, seja da manutenção da aposentadoria no
serviço público. O servidor apenado com a perda da função pública
deixa de ostentar o requisito básico ao gozo da aposentadoria no
regime público que a condição de servidor público, conforme
preconiza o art. 40, § 1°, CF: "Os servidores abrangidos pelo regime
de previdência de que trata este artigo serão aposentados [..]."
X - Na prática, vê-se apenas a perda da aposentadoria, de forma
direta, todavia, o que de fato ocorre, em termos técnicos, é a
reversão da aposentadoria, para possibilitar a demissão e a
consequente cassação. Da perda da função pública e da condição de
servidor público é que decorre a cassação de aposentadoria.
XI - Em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, importa
ressaltar que o sistema contributivo em nada veda a aplicação da
penalidade, pois o servidor, antes aposentado, agora revertido e
demitido, poderá buscar a aposentadoria no Regime Geral, obviamente
sem os benefícios que tinha jus como servidor público, condição que
não mais ostenta justamente por conta da penalidade aplicada. Nesse
sentido: REsp n. 1.771.637/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 4/2/2019;  AgInt no RMS n.
55.127/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; RMS n. 50.717/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 13/6/2018; AgInt
no REsp n. 1.628.455/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018.
XII - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O
controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos
administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos
postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem,
contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, cabe à parte
dita prejudicada demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa
aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n. 21.985/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017,
DJe 19/5/2017; MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.)
XIII - Desse modo, não se identificando vício na tramitação do
processo que resultou na cassação da aposentadoria, não há de se
falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via
mandamental.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NATUREZA CONTRIBUTIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE DO
ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1771637>>-PR,
         <<AgInt no RMS 55127>>-SP,
         <<RMS 50717>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1628455>>-ES
(PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - CONTROLE DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 21985>>-DF,
         <<MS 20922>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00001