EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1841564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI
11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS
ERESP 1.619.954/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) em recente
análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ
firmou a compreensão de que "não se verifica a legitimidade dos
serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações
judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal
e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição
de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros
destinatários de subvenção econômica"; b) verifica-se, assim, que o
acórdão recorrido está em dissonância do atual entendimento do STJ
de que o FNDE deixou de ter legitimidade passiva ad causam para
ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua
restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007; c) quanto à
exigibilidade do salário-educação do produtor rural pessoa física,
esclareço que a função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento
do Recurso Especial (art. 105, III, da CF/1988) é dar a
interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos
infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do
Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a
impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda
instância.
2. Observa-se, após percuciente análise dos autos, que o resultado
do julgamento do Recurso Especial fez com que o decidido na sentença
de fls. 529-534, e-STJ, fosse integralmente restaurado. Ou seja,
houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e a
condenação da União a restituir o indébito tributário.
3. Em vista disso, quanto aos ônus da sucumbência, restaura-se o
decidido em sentença para fins de custas e honorários advocatícios.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba de
honorários é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da
primeira decisão que dela trata, caso seja acórdão), revelando-se
incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, se for
posteriormente à data da entrada em vigor da novel lei (18.3.2016).
5. No caso, como a sentença foi proferida em 2011, não há falar em
aplicação do CPC/2015 para fins de fixação dos honorários
advocatícios.
6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.