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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA,
DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2.  No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a
afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em
que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados
e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros
registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 682372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
II . Com efeito, "quando os embargos de declaração possuem evidente
intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no
direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado
da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da
interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos
à instância de origem" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.
1.718.132/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
15/12/2021).
Embargos de declaração rejeitados e determinada a certificação
imediata do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 698978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA DEFESA DE
OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS
I - O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
II - Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que não há qualquer
mácula a ser corrigida, uma vez que esta Quinta Turma justificou
adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo
regimental, mantendo a decisão que rejeitou os primeiros embargos e
não conheceu do habeas corpus.
III - Com efeito, consignou-se que o v. acórdão impugnado
reportou-se não apenas ao conteúdo das manifestações do MP e do
juízo de primeiro grau, como tenta fazer crer a defesa, mais também
a outros elementos de convencimento, como depoimento dos policiais
federais em juízo, sob o crivo do contraditório (e-STJ fls.
118-130). (e-STJ fl. 559).
IV - Esclareceu-se que nesse sentido a jurisprudência desta Corte
Superior orienta- se para afirmar que a fundamentação per relationem
é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em
manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar
em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal pelo emprego da técnica. (e-STJ fl. 559).
V - Não se constata, portanto, nenhum defeito no julgado
questionado, tendo este colegiado demonstrado, de forma
fundamentada, as razões pelas quais negou provimento ao agravo
regimental, estando-se diante de mera irresignação com o resultado
do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos
declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1928705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE DE
NULIDADE DA PROVA APRECIADA FUNDAMENTADAMENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO
DO JULGAMENTO. INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para
a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção
doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da
decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente
vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não
estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol
taxativo.
II - Embargos de declaração em que sustenta omissão na apreciação da
tese de ilicitude da prova obtida mediante medida cautelar
instrutória de levantamento de sigilo telemático.
III - A decisão embargada expôs, fundamentadamente, as razões pelas
quais se afastou a tese de ilicitude da prova pela suposta violação
ao Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e
Canadá.
IV - Inviável, à conta de omissão, buscar rediscutir o mérito da
decisão embargada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2000431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem
entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n.
137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
24/10/2016).
III - No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta
se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para
agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez.
A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de
censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos
disponíveis no caso em apreço.
IV - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse
vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo
penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a
violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do
previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na
apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas
instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto
devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806589>>-RO,
         <<AgRg no HC 525257>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1274606>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1985008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS
CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO
QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de
aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o
quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e
proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da
CF/1988. Com efeito, os critérios adotados pela jurisprudência e
pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer
critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e
não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a
pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma
circunstância judicial desabonadora. Precedentes.
III - O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das
circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício
de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da
proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840416>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO             PENAL.             AGRAVO
REGIMENTAL             NO       RECURSO ESPECIAL.  PENAL. PROCESSUAL
PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO EM HC. INVIÁVEL. VIOLAÇÃO
AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. MATÉRIA PREJUDICADA.   MANUTENÇÃO
          DA             DECISÃO             AGRAVA      DA.
AGRAVO       REGIMENTAL       DESPROVIDO.
I - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que
dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
II - "Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da
configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos
em ações originárias e arestos oriundos de demandas com natureza de
garantia constitucional, tais como o habeas corpus" (AgRg no REsp n.
1.638.648/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
31/08/2018).
III - Esta Corte Superior tem entendimento firme de que a prolação
de sentença condenatória esvai a análise do pretendido
reconhecimento de inépcia da denúncia, estando a matéria preclusa.
Agravo             regimental             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DISSÍDIO EM HABEAS
CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638648>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1883541>>-RO
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 48710>>-SP,
         <<RHC 61021>>-DF
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1619745>>-SC,
         <<REsp 1815123>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1632606>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). PRETENSÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. NO
MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior consagrou o
entendimento de que "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
III - Na hipótese concreta, contudo, é a pretensão de combinação de
leis que não encontra guarida na jurisprudência pátria, mesmo quando
invocada em benefício do réu.
IV - Assente que "O entendimento desta Corte Superior é o de
impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei.
Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual
redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica
ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário
à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas
pela Lei n. 13.964/2019" (AgRg no HC n. 699.653/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - ANALOGIA IN BONAM
PARTEM - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 699653>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  716080  SC  2021/0408912-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 702541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR
LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente
exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam
elementos suficientes para comprovar a materialidade do delito do
art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua
autoria aos pacientes, ora agravantes, notadamente diante das
manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a
legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria
prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de
passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam
créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da
correlação, na medida em que o Tribunal de origem, na decisão dos
embargos de declaração, esclareceu que a "simulação? descrita no
acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as
fraudes tributárias perpetradas ? por meio de aproveitamento de
créditos inexistentes ?, por isso, no julgado, detalhou-se a
complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não
redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença,
pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de
mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio
de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito
na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NOS
LIMITES ESTREITOS DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 421179>>-RJ,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE