AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 24/08/2018
DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE LESÃO
CORPORAL  (ART.  129, § 9o. DO CP) IMPUTADO A DESEMBARGADOR DO TJPR.
DELITO  EM  TESE  PRATICADO  NO  ÂMBITO  DAS  RELAÇÕES  DOMÉSTICAS E
FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO
IMPEDEM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.
1.  Trata-se  de  Ação  Penal  em  que se pede a apuração de alegada
prática  do  crime  de lesão corporal (art. 129, § 9o. c.c. art. 73,
ambos  do  CP), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e
familiares,  imputado  a  Desembargador  do  Tribunal  de Justiça do
Estado do Paraná.
2.  Na  fase de recebimento da denúncia, cabe ao julgador unicamente
verificar  se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a
existência  de  justa  causa para a instauração do processo penal, o
que  é  demonstrado pela presença de indícios veementes de autoria e
prova   de   materialidade  do  alegado  ilícito.  3.  A  dicção  de
irregularidades  na  condução do Inquérito, consistentes no eventual
cerceamento de defesa e seletividade das investigações, não impede o
recebimento  da  denúncia.  Com  efeito,  o  Inquérito, mesmo quando
relativo  a  fatos imputados a autoridades com foro por prerrogativa
de  função,  deve  ser  conduzido segundo a orientação do Ministério
Público, de modo a formar adequadamente a sua opinio delicti. Nestes
casos,  embora  a  investigação  tramite  sob a supervisão do STJ, o
Ministro   Relator   não   desempenha   a   figura   de   autoridade
investigadora,  restringindo-se,  a  sua  atuação, à preservação dos
direitos  fundamentais do acusado, efetivamente preservados ao longo
das investigações.
4.   Ademais,   essa   fase   pré-processual   se  caracteriza  como
procedimento   investigatório  meramente  informativo.  Mesmo  sendo
desejável  que  se  oportunize, à defesa, uma atuação que auxilie os
esclarecimentos  dos  fatos,  o Inquérito não se submete ao crivo do
contraditório,  não  sendo  garantido,  ao  Indiciado,  portanto,  o
exercício de ampla defesa.
5.  Eventuais  vícios  ocorridos  nessa  fase de apuração, não têm o
condão  de  inviabilizar  o  recebimento da peça acusatória, se nela
estiverem  presentes  os requisitos legais exigidos para o início da
persecução penal, como é a hipótese dos autos.
6.  No  caso  dos  autos,  a  materialidade  do  delito  decorre das
conclusões   dos   Laudos   do   Exame   de   Lesões  Corporais  no.
13.632/2013-RPB  e no. 13.706/2013-RPB. Os indícios de autoria estão
presentes  no  depoimento de uma das vítimas, prestado ao Ministério
Público  do  Estado  do  Paraná,  com a descrição dos fatos de forma
coerente  com  a  sequência de áudios que registram os momentos que,
aparentemente, sucederam a alegada agressão.
7.  Afastamento  cautelar  e  provisório  do  denunciado do cargo de
Desembargador,  requerido  pelo Ministério Público Federal na sessão
de  julgamento  pela  Corte Especial. Vencido o Relator que entendia
pelo  não  cabimento  de  medida  na  espécie,  em razão de os fatos
investigados  não  terem  relação com as atividades desempenhadas no
cargo  ocupado  pela  autoridade  investigada,  entendendo,  também,
tratar-se  de  medida  desarrazoada  e  desproporcional, vez que, de
acordo  com a disposição do art. 92, I, b do CP, sequer a condenação
à  pena  máxima  do  crime  imputado resultaria na perda do cargo do
investigado;  fundamentos  que  não  prevaleceram entre Ministros da
Corte Especial, que concluíram pelo afastamento do Desembargador.
8.  Denúncia  recebida,  determinando-se a instauração da competente
Ação Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu a
denúncia  e,  por maioria, determinou o afastamento do denunciado de
seu  cargo  até  o  término  da  instrução  da ação penal. Quanto ao
mérito,  os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento do cargo, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe   Salomão,   Mauro   Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin
e  Laurita  Vaz  (art.  175, I, do RISTJ) votaram com o Sr. Ministro
Jorge Mussi. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Raul Araújo e Maria
Thereza de Assis Moura que indeferiam o afastamento do denunciado do
cargo.
Não  participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Manifestou-se  oralmente  quanto  ao afastamento do réu de seu cargo
público   o   Dr.   Luciano  Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da
República.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MERAMENTE
INFORMATIVO)
     STJ - <<AgRg no Inq 681>>-AP
(AÇÃO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAIS VÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1406481>>-RS, <<AgRg no AREsp 395463>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Mesmo  considerando  uma  eventual condenação, mesmo assim não
vejo  clara  incompatibilidade  entre  a  conduta  demonstrada  pelo
Desembargador   aqui   denunciado   e   a  função  de  julgador.  As
circunstâncias  em que o fato se deu não estão devidamente apuradas,
ainda  serão  esclarecidas no decorrer da ação penal. Não vejo razão
para o afastamento, com a devida vênia da douta divergência".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00073   ART:00092   INC:00001   LET:B   ART:00129
        PAR:00009