AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZO
COMPETENTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
1. O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
e grave lesão ao interesse público.
2. A Constituição Federal, no art. 225, assegura a todos o "meio
ambiente ecologicamente equilibrado". Prevê, portanto, a defesa do
meio ambiente, incluindo no rol de tal defesa que a exploração de
florestas, quando permitida, ocorra de forma controlada.
3. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, já
que os danos ao meio ambiente podem ser irreversíveis. Assim,
tratando-se de controvérsia a respeito de área sobre a qual há
conflitos graves gerados por disputas e irregularidades na
exploração de florestas na região amazônica, justifica-se o
deferimento do pedido de suspensão de segurança.
4. Voto retificado para dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi dando provimento ao
agravo e a retificação do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PROTEÇÃO - PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SLS 1323>>-CE
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - JUÍZO MÍNIMO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na SS 2941>>-BA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Como medida de contracautela, sujeita-se o pedido de Suspensão
de Segurança a juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo da
ação da qual se origina a decisão a ser suspensa, com o fim de
aferir se há plausibilidade do direito invocado e risco de dano
grave ou de difícil reparação aos valores previstos no art. 4º da
Lei n. 8.437/1992".
     "[...] diante da aparente ilegalidade constatada em juízo
sumário, e para preservar a ordem pública afetada pelos efeitos
irreversíveis da exploração e do desmatamento da área, deve-se
deferir a suspensão pretendida a fim de que, até que haja
deliberação final sobre a competência da Justiça Estadual para
autorizar a exploração da área [...], cessem os efeitos das decisões
proferidas nos Mandados de Segurança indicados no acórdão [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] é indiscutível que o cumprimento de uma decisão, de
natureza precária, autorizando a exploração florestal de glebas
integrantes da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA) pode acarretar
dano irreparável ao meio-ambiente, haja vista a impossibilidade de
reposição da cobertura vegetal nativa extirpada, o que traduz grave
lesão à ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004