AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ERRO DE
FATO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art.
966, VIII, e § 1º, do CPC/2015, pressupõe que o acórdão rescindendo
tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um
fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à
modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em
ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento
judicial a respeito.
2. No caso em exame, o v. acórdão rescindendo abordou expressamente
as questões que embasam a alegação de erro de fato (relativas ao
fato gerador, à anuência ao pagamento de taxas, ao usufruto dos
serviços e à circulação na área interna do condomínio). Assim,
diante da existência de pronunciamento judicial sobre o tema, não se
mostra viável a rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC/2015,
sobretudo porque tal ação não é adequada para corrigir suposta
interpretação equivocada dos fatos.
3. No mais, a fundamentação do v. acórdão recorrido pelo especial
afasta, com base nas provas dos autos, as alegações do autor de que
não usufrui de serviços fornecidos pelo condomínio, bem como de que
não tem acesso a seus lotes pela parte interna dele. Assim, ainda
que isso não pareça imediatamente fundamental para o deslinde da
presente ação rescisória, tem-se evidente repercussão, pois a ação
pretende rescindir acórdão que julgou recurso especial. Logo,
mostram-se relevantes aspectos relacionados à técnica de julgamento
de tal recurso. Registre-se que a pretensão rescisória encontra
inafastável obstáculo representado pela Súmula 7/STJ, pois, acaso
rescindido o decisum em tela, novo julgamento do recurso especial
teria de ser realizado e, ali, encontraria insuperável óbice na
vedação do reexame dos fatos e provas dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pelas agravantes, representadas
pelo Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002