HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO.
AUDITOR FISCAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente
pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo,
uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade, considerando
as particularidades do caso concreto.
2. Na espécie, são 11 apelantes, incluindo o Ministério Público, com
advogados diferentes, houve renúncia do representante de dois deles,
o feito conta com inúmeros volumes e apensos e só a sentença tem
mais de 400 páginas. A sucessão de atos processuais na origem para
regularizar o processo infirma a ideia de paralisação indevida ou de
culpa do Estado persecutor. Além disso, no atual contexto, é
evidente que a pandemia causa um indesejado, mas justificado, atraso
na marcha processual.
3. A elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve
ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no
julgamento da apelação. Precedentes.
4. Na espécie, o paciente, preso desde novembro de 2018, foi
condenado à pena superior a 43 anos e 4 meses de reclusão, pelo que
não se constata ilegalidade no trâmite do apelo defensivo também por
essa razão.
5. É legítima a prisão preventiva baseada em fundamentação concreta,
com vistas a garantir a ordem pública.
6. Na hipótese em análise, a Corte paulista não debateu a questão da
custódia cautelar do paciente sob o enfoque de ele ser o único preso
no processo de origem, questão trazida agora na impetração. De todo
modo, pelo que consta dos autos, a situação dele difere da dos
demais réus da ação penal no que tange à necessidade da prisão
preventiva.
7. Caso em que o paciente não apenas interferiu na administração de
patrimônio a ele inacessível, porquanto bloqueado por decisões
proferidas em diversos procedimentos cautelares atrelados ao
processo principal, mas também obteve lucro ao receber, por algum
tempo, os aluguéis de imóveis já destinados ao erário. Os atos
praticados pelo paciente violaram o objetivo das medidas
assecuratórias impostas na origem, contrariaram decisões judiciais
de bloqueio de bens e revelaram reiteração delitiva e obstrução da
justiça, daí a necessidade de acautelar a ordem pública.
8. As circunstâncias apresentadas demonstram que a constrição
extrema é o único meio capaz de resguardar a ordem pública. Sendo
irrelevante, no momento, a substituição do administrador judicial
dos bens.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO - ANÁLISE - PENA ELEVADA)
   STJ - <<HC 414264>>-MG,
         <<AgRg no HC 549040>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INÉRCIA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCESSÃO DE
ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<RHC 101402>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - PRISÃO
PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 520870>>-AC
Informações complementares:      "[...] a sucessão de atos processuais infirma a ideia de
paralisação indevida ou de culpa do Estado persecutor [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não cabe a imposição da prisão preventiva em face do
descumprimento de medidas assecuratórias, uma vez que tais cautelas
possuem natureza patrimonial, não se confundindo com as medidas
alternativas à prisão, que possuem natureza pessoal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      641563  SC  2021/0022698-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021