RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1224017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL DE ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA
JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO, COMO
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, O SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA
PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA
REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça").
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
parte embargante, ora recorrente, postulou o reconhecimento da
inexequibilidade da certidão de dívida ativa, referente ao ICMS dos
meses de junho e julho de 1997, sustentando, entre outras causas de
pedir, sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da
Execução Fiscal, em face da dissolução irregular da pessoa jurídica
originalmente executada, posto que já se havia retirado do quadro
societário em período anterior mesmo à inscrição do débito em dívida
ativa e à sua dissolução irregular. Na sentença - por entender que
"a empresa da qual a embargante era sócia-gerente à época dos
débitos tributários encerrou suas atividades de forma irregular, de
acordo com a documentação carreada aos autos de executivo fiscal às
fls. 10/11, permitindo a aplicação do art. 135 do CTN" -, o Juízo
julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação,
nela a parte embargante sustentou, preliminarmente, a nulidade da
sentença, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a
ausência dos requisitos legais para o redirecionamento da Execução
Fiscal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, por
acórdão do qual se colhem as seguintes premissas: a) "Trata-se de
ICMS dos meses de junho e julho de 1997, cuja execução foi ajuizada
em setembro de 1998. Em janeiro de 1999 (fl. 11 da execução) o Sr.
Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a citação da
requerida tendo em vista que a empresa não opera mais no local,
estando também cancelado o cadastro da Receita Estadual"; b) "Pela
4ª alteração do contrato social, de fato, Carmem Lúcia retirou-se da
sociedade. Os efeitos contra terceiros, no entanto, não podem se dar
a partir de junho de 1997, como pretendido pela interessada, mas a
partir de dezembro de 1997, quando houve o último arquivamento
perante a Junta Comercial"; c) "à época do fato gerador (junho e
julho de 1997) a embargante era, efetivamente, sócia gerente,
conforme se constata da 3ª alteração do contrato social de fls.
43/44. A mera rescisão do parcelamento do débito, em maio de 1998,
por falta de pagamento, quando a embargante não mais estaria fazendo
parte da pessoa jurídica, não é motivo, só por si, que impeça a
continuidade da execução em face de quem, à época do fato gerador,
como dito, exercia a gerência da empresa"; d) "não se trata, assim,
de simples inadimplemento, (...) mas de dissolução irregular da
sociedade, com respectivo cancelamento do cadastro, que esteve a
autorizar o redirecionamento da execução". O Recurso Especial alega
violação aos arts. 360 do Código Civil e 135, III, do CTN.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de novação da
dívida, vinculada à alegada violação ao art. 360 do Código Civil,
não foi apreciada, no voto condutor do aresto recorrido, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.
Embora a recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau,
para fins de prequestionamento desse dispositivo do Código Civil,
tido como violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão,
incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido
apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a
parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação
ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo.
IV. Não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial"), pois esse enunciado
sumular não impede a intervenção desta Corte, quando os fatos são
incontroversos no processo, tal como se verifica, nos presentes
autos, em que o Tribunal de origem deixou consignado, no acórdão
recorrido, que se trata de ICMS dos meses de junho e julho de 1997,
cuja execução fiscal foi ajuizada em setembro de 1998, que a
recorrente retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica
originalmente executada em dezembro de 1997, que a rescisão do
parcelamento do débito deu-se, por falta de pagamento, em maio de
1998, e que, em janeiro de 1999, o Oficial de Justiça certificou que
a empresa executada não mais funcionava no endereço fornecido ao
Fisco.
V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples
falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe
a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do
sócio-gerente").
VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do
art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução
fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora
exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a
prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato
social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram
causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ:
EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp
1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.
VII. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito dos
recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.377.019/SP,
1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, correspondentes ao tema 962/STJ, fixou
a tese de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado
na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção
de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o
terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao
tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso
de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,
dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior
dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (STJ, REsp
1.377.019/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 29/11/2019).
VIII. Nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal de ICMS, ao
manter a imputação de responsabilidade tributária à embargante, que,
à época do fato gerador da obrigação tributária principal não
adimplida, exercia a função de sócia-gerente da pessoa jurídica
executada, mas dela regularmente se retirou e não deu causa à sua
posterior dissolução irregular, o acórdão recorrido contrariou o
art. 135, III, do CTN e divergiu da jurisprudência dominante do STJ,
reafirmada, recentemente, com a fixação da tese relativa ao tema
962/STJ.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal, de
modo a excluir a recorrente do polo passivo do feito executivo, com
a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO SÓCIO - SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
RESPONSABILIDADE - SÓCIO ANTERIORMENTE AFASTADO)
   STJ - <<REsp 1463751>>-PE,
         <<EAg 1105993>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1346462>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1441047>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 554798>>-SC,
         <<EREsp 100739>>-SP,
         <<REsp 1377019>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962),
         <<REsp 1787156>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962),
         <<REsp 1776138>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962)
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - DOMICÍLIO FISCAL - NÃO
LOCALIZAÇÃO - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 852437>>-RS
(EXECUÇÃO - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA - NÃO TRIBUTÁRIA - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Informações complementares:      "[...] 'a não-localização da empresa no endereço fornecido como
domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução
irregular", o que torna possível a "responsabilização do
sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo,
culpa, fraude ou excesso de poder' [...]".
     "[...] a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito
absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a
civil, comercial, ambiental e tributária, estabelece hipóteses de
responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da
pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras
hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o
qual 'são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado'".
     "[...] a Primeira Seção desta Corte assentou a possibilidade de
redirecionamento, ao sócio-gerente, nos casos de dissolução
irregular, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa
tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000430 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0049A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019