AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA   POLÍTICA.   PRETENSÃO  DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  817.338/DF).  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO  NESSE
SENTIDO  E  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA
DE  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO  PARA  CUMPRIMENTO DA ORDEM. INTEGRAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  Tema  839/STF,  cuja repercussão geral foi reconhecida, versa
sobre:  (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada
a   violação  direta  ao  texto  constitucional,  ser  anulado  pela
administração  pública quando decorrido o prazo decadencial previsto
na  Lei  n. 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo
máximo  de  serviço  de  militar atende aos requisitos do art. 8º do
ADCT.  Contudo,  tais  questões  não  estão em discussão no presente
mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
2.  "Do  acórdão  proferido  no  RE  n.  817.338/DF, de relatoria do
Ministro   Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política" (EDcl
no  AgRg  no  MS 20.255/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
3. No caso, a interessada intenta promover discussão que extrapola a
esfera  dos  autos, sem provar que o impetrante teve sua portaria de
anistia anulada.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal, quanto à correção monetária e aos
juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que
é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram
consectários  legais.  5.  Seguindo  a  orientação dada pelo Supremo
Tribunal  Federal,  a  Primeira Seção desta Corte de Justiça alterou
seu  posicionamento,  de  forma  a  se alinhar com o entendimento da
Suprema  Corte,  conforme  se verifica dos seguintes precedentes: MS
22.221/DF,   Rel.   Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  julgado  em
10/4/2019,  Dje 16/4/2019; AgInt no MS 23.284/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019; AgInt no MS 23.087/DF,
Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019;
AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/5/2019,
DJe 14/5/2019.
6.  No  que  tange  à  necessidade  de  se  expedir  precatório para
cumprimento  da  ordem  mandamental  em  testilha, tenho que assiste
razão à recorrente, pois, nas hipóteses de concessão da ordem para o
pagamento  de  retroativos decorrentes do reconhecimento da condição
de  anistiado  político,  é  reiterado o entendimento desta Corte de
Justiça  de  que,  em  não  havendo  disponibilidade orçamentária, o
julgado  deve  ser submetido a regular processo de execução contra a
Fazenda Pública, com a expedição de precatório. Precedentes.
7.  Assim, deve constar na decisão agravada expressamente a ressalva
de  que  o  montante  devido  será  pago  imediatamente com recursos
orçamentários  disponíveis  ou,  na  impossibilidade,  por  meio  da
expedição  de  precatório,  nos  termos  do  art.  535,  § 3º, I, do
CPC/2015, c/c o art. 100, § 1º, da CF/1988.
8. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - ANISTIA POLÍTICA
COMO CAUSA DE PEDIR - AFETAÇÃO DO TEMA NO STF - INEXISTÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO)
     STF - [[RE 817338]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23205>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DA PORTARIA -
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - {{EDCL NO RE NOS EDCL NO MS 21083}}-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - PAGAMENTO RETROATIVO)
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 553710 ED]]
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF, <<AgInt no MS 24694>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
RETROATIVA - FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF,
           <<MS 21006>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'apenas a efetiva anulação da portaria anistiadora é que
tornaria   a   ordem   mandamental   inexigível  (inexigível  não  é
inexistente,  ressalva-se),  questão  a  ser  apreciada  em  momento
posterior, por ocasião da execução da obrigação de fazer, até porque
a  jurisprudência  do STJ consagra entendimento de que os embargos à
execução  contra  a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva,
modificativa  ou  extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à
manifestação   jurisdicional,   como,   a  toda  evidência,  será  a
ocorrência da cogitada anulação'.".