MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO VETERINÁRIO - ÁREA
VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA DEFICIENTE PARA
CURSO DE FORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO
CERTAME E CONSEQÜENTE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COM NOTA FINAL
SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - CUMPRIMENTO
À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGO PÚBLICO
AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA REGULADA PELA LEI Nº 8.112/90 E
PELO DECRETO Nº 3.298/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
SEGURANÇA DENEGADA.
I - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos
portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos
e empregos públicos. A Administração regula a situação através da
Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva
destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no
Edital, respectivamente.
II - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se,
assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação
editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos.
Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à
quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
III - O candidato portador de deficiência física concorre em
condições de igualdade com os demais não-portadores, na medida das
suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas
nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos
deficientes não teria razão de ser.
IV - No caso dos autos, a candidata deficiente participou do
processo seletivo em efetiva igualdade de condições com todos os
demais, na medida em que: foi submetida a todas as etapas do
certame, estava sujeita ao alcance de pontuação mínima nas provas
objetivas, bem como à aprovação no Curso de Formação, dentre várias
outras exigências insertas no Edital. Assim sendo, o item que impõe
a participação dos portadores de deficiência em igualdade de
condições com os demais candidatos, não pode ser interpretado de
maneira absoluta.
V - O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a
"preferência" que se dá aos deficientes físicos foi o modo que
encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são
acometidos. A convocação da candidata deficiente para participar do
Curso de Formação, ao invés do impetrante, consiste na obediência às
normas que regem a situação.
VI - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 2480>>-DF (LEXSTJ VOL.:00114/43)
     STJ - <<RESP 172013>>-MA
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
DEFICIENTE, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, MEDICINA
VETERINARIA, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, SUPERIORIDADE,
CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CATEGORIA, DEFICIENTE FISICO, OCORRENCIA,
ATENDIMENTO, ITEM, EDITAL, PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, PERCENTUAL,
5%, DEFICIENTE, OBTENÇÃO, NOTA MINIMA, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL,
REGIME JURIDICO UNICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00039 INC:00001 ART:00041