RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1452840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO
FISCAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO
ART.  535  DO  CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2.  "É  admissível  a  oposição  de Embargos de Terceiro fundados em
alegação  de  posse  advinda  do  compromisso  de  compra e venda de
imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).
3.   A   sucumbência,  para  fins  de  arbitramento  dos  honorários
advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos
de  terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios".
4.  O  adquirente  do  imóvel,  ao não providenciar a transcrição do
título  na  repartição competente, expõe o bem à indevida constrição
judicial  em  demandas  ajuizadas  contra  o antigo proprietário. As
diligências  realizadas  pelo  oficial  de  Justiça  ou  pela  parte
credora,  destinadas  à  localização  de  bens,  no  caso específico
daqueles   sujeitos  a  registro  (imóveis,  veículos),  são  feitas
mediante  consulta  aos  Cartórios  de  Imóveis  (Detran, no caso de
veículos),  razão  pela  qual  a desatualização dos dados cadastrais
fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.
5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um
dever  legal  implique,  em favor da parte negligente, que esta deve
ser  considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos
encargos de sucumbência.
6.  Conforme  expressamente  concluiu  a  Corte Especial do STJ, por
ocasião   do   julgamento   dos  Embargos  de  Divergência  no  REsp
490.605/SC:   "Não   pode   ser  responsabilizado  pelos  honorários
advocatícios  o  credor  que  indica  à penhora imóvel transferido a
terceiro  mediante  compromisso  de compra e venda não registrado no
Cartório  de  Imóveis.  Com  a  inércia  do comprador em proceder ao
registro  não  havia  como  o  exequente  tomar  conhecimento de uma
possível transmissão de domínio".
7.  Para  os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º,
do  CPC/1973),  consolida-se  a  seguinte  tese:  "Nos  Embargos  de
Terceiro  cujo  pedido  foi acolhido para desconstituir a constrição
judicial,  os  honorários  advocatícios serão arbitrados com base no
princípio  da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário
(embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos
de  sucumbência  serão  suportados  pela  parte embargada, porém, na
hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem,
apresentar  ou  insistir  na  impugnação  ou  recurso  para manter a
penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
8.  Precedentes:  AgRg  no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp
375.026/PR,  Rel.  Ministro  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz Federal
convocado  do  TRF  1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp
724.341/MG,   Rel.   Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ
12/11/2007,  p.  158;  AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro
Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.
9.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal de origem concluiu que "a
Fazenda  Nacional,  ao  se  opor à pretensão do terceiro embargante,
mesmo  quando  cristalinas  as  provas  de  sua posse sobre o imóvel
constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".
10.  Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no
rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(PARTE CREDORA - RESISTÊNCIA E DEFESA DE MANUTENÇÃO DE PENHORA -
HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 462647>>-SC, <<AgRg no REsp 1282370>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 375026>>-PR, <<REsp 724341>>-MG
     STJ - <<EREsp 490605>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para
desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios
serão arbitrados com base no princípio da causalidade,
responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não
atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão
suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,
depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou
insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro".
Tema: Tema Repetitivo 872
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)