CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXAME DA OAB. AUTORIDADE FEDERAL IMPETRADA.
IMPETRANTE  OPTA  PELO  FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À
JUSTIÇA.  NOVO  POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE.
1.  Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível
e  Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se,
em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame
de Ordem da OAB-GO.
2.  O  Juízo  suscitante  declarou-se incompetente para o processo e
julgamento   do   feito,   sob  o  fundamento  de  que,  conforme  o
entendimento  atual  do STJ, perfilhando a orientação do STF sobre o
tema,  pode  o  Autor impetrar o Mandado de Segurança no foro de seu
domicílio,  nos  termos  do  disposto  no  §  2.º  do  art.  109  da
Constituição Federal.
3. O Juízo suscitado, por sua vez, reconheceu sua incompetência para
processar  e  julgar o feito, sob o fundamento de que "é pacífico na
doutrina  e  na  jurisprudência  o entendimento de que a competência
para  processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta
e  improrrogável,  sendo  fixada  pela  autoridade  impetrada  e sua
categoria funcional".
4.  Na  origem,  cuida-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado por
particular  perante  o  Juízo  Federal  da  Vara Cível e Criminal de
Aparecida  de Goiânia, contra ato imputado à Fundação Getúlio Vargas
e  ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando
que   lhe  seja  atribuída  pontuação  no  XXVI  Exame  da  Ordem  e
reconhecida a sua aprovação.
5.  Considerando que figura no polo passivo do Mandado de Segurança,
como  impetrado,  o  Conselho  Federal da OAB, com sede funcional em
Brasília,  em regra, haveria a competência da Seção Judiciária desta
Capital para o processamento do feito.
6.  Nada  obstante, consoante o entendimento do STJ, "tratando-se de
mandado  de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o
que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de
Justiça   realinhou   a   sua   jurisprudência  para  adequar-se  ao
entendimento  do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo
que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de
permitir  o  ajuizamento  da demanda no domicílio do autor, tendo em
vista  o  objetivo  de  facilitar  o acesso à Justiça". (AgInt no CC
154.470/DF,   Rel.   Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
18/4/2018).  No  mesmo  sentido,  o  seguinte  julgado  em  situação
semelhante:  AgInt  no  CC  150.269/AL,  Rel. Min. Francisco Falcão,
Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 164.354/DF, Ministro Og Fernandes,
29/4/2019).
7. Dessa feita, uma vez que a parte autora optou pela propositura da
ação mandamental perante o Juízo do local de seu domicílio, este é o
competente  para  o  julgamento  da  causa. Nesse diapasão, deve ser
declarado  competente  o  Juízo  Federal da Vara Cível e Criminal de
Aparecida de Goiânia, o Suscitado.
8.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o  Juízo  Federal da Vara Cível e
Criminal  de Aparecida de Goiânia - SJ/G, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA
- DOMICÍLIO DO AUTOR)
     STJ - <<AgInt no CC 154470>>-DF, <<AgInt no CC 150269>>-AL,
           {{CC 164354}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002