AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL
MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL DA INTIMAÇÃO. DIREITO E CERTO. NÃO CONSTATAÇÃO.
  I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato
do Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do recurso
hierárquico manejado contra decisão proferida pelo Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recurso este que
objetivava a revisão de processo administrativo disciplinar em que
fora aplicada a pena de expulsão ao impetrante. No Tribunal de
origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento
ao recurso ordinário.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no  tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo  respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
III - O controle de legalidade, exercido pelo Poder Judiciário,
sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a
parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n.
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 19/5/2017.
IV - Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal dc origem assim
se pronunciou (fls. 3.108-3.109): "Na hipótese, a despeito das teses
lançadas no recurso hierárquico (fls. 74/103), não se revelam
presentes vícios formais aptos a caracterizar nulidade do
procedimento administrativo objeto do mandamus. A questão envolvendo
ausência de intimação do impetrante e seu patrono para participar da
sessão do Conselho de Disciplina não configura mácula aos adágios do
contraditório e da ampla defesa. Contrariamente ao sustentado, a
providência era mesmo desnecessária, à míngua da ausência de
previsão legal, pois se trata de reunião para relatar o ocorrido no
procedimento e opinar sobre eventual e consequente pena disciplinar
aplicável, quando já extenuado o exercício do direito de defesa, com
ulterior encaminhamento à autoridade competente para imposição de
sanção, no caso o Comandante-Geral da PMSP, que, aliás, não estava
necessariamente vinculado à solução proposta pelo órgão processante
intermediário. Vale acrescer que na sessão do Conselho de Disciplina
inexiste colheita de provas, mas mera elaboração de relato e
proposta de solução, em caráter opinativo, à luz de todo o feito
disciplinar, o que não justifica a necessária presença do
interessado ou mesmo seu defensor. Ausente, ademais, indícios de
suspeição ou impedimento dos integrantes do Conselho, não se
divisando em que consistiria o efetivo prejuízo à defesa."
V - Na hipótese dos autos, observa-se que a pretensão do recorrente,
pela via mandamental, foi denegada tendo em vista a falta de
previsão legal para intimação do impetrante e seu patrono para
participar da sessão do Conselho de Disciplina. No mesmo sentido a
tal entendimento, caminha a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, in verbis: MS n. 18.229/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 19/12/2016.
VI - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE DE LEGALIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<MS 21985>>-DF,
         <<MS 20922>>-DF
(INTIMAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<MS 18229>>-DF