EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1541814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE
DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO
DECIDIDO
PELO STF NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Impossibilidade de manifestação do Superior Tribunal de Justiça,
em Recurso Especial, sobre alegação de ofensa a princípios e
dispositivos da Constituição Federal, mesmo que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário.
2. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
no sentido de que a Corte de Origem apenas aplicou ao caso concreto
o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706, em repercussão
geral,
interpretando-o consoante sua compreensão dos parâmetros
constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, o que é
possível ao Tribunal a quo, já que aquela Corte não tem impedimento
algum para exame de matéria constitucional. Ao contrário, o STJ, em
Recurso Especial, segue lógica outra: não lhe cabe emitir juízo a
respeito dos limites do que foi julgado no precedente em
repercussão
geral do STF, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
7.5.2019.
3. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional,
visto que tal somente se configura quando, na apreciação de
recurso,
o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que
deveria ser decidida, e não foi. É cediço que a motivação contrária
ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do
CPC/2015.
4. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com
o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda,
de
corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como
instrumento para aperfeiçoar o julgado. Não havendo omissão,
obscuridade ou contradição, impõe-se sua rejeição.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITES DE ATUAÇÃO - COLOCAÇÃO DE
NOVAS BALIZAS EM TEMA DE ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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