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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 949511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa
jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o
benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de
arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 321997>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 697916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
RSTJ       VOL.:00214           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZOS. A greve dos advogados públicos não
caracteriza a força maior prevista no art. 265, inciso V, do Código
de Processo Civil. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 940527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. "Havendo expressa
determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da
inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há
mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do
princípio da coisa julgada" (EREsp nº 806.407, RS, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ de 14.04.2008). Precedente da Corte
Especial. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - COISA JULGADA)
     STJ - <<ERESP 806407>>-RS, <<AGRG NO RESP 781655>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 611971>>-RS, <<RESP 652949>>-RS
(ART. 741 DO CPC - ALCANCE)
     STJ - <<RESP 833769>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00474 ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00100
(ARTIGO 100 COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002)
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Agente político que,
tendo praticado o ato que deu origem à ação de improbidade
administrativa na condição de secretário municipal, se afastou deste
cargo, retornando ao de vereador; improbabilidade de que, neste
caso, possa interferir na instrução do processo judicial, faltando
menos de um mês para o término do mandato. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA MC 8810>>-AL, <<AGRG NA MC 3048>>-BA,
           <<MC 5214>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 898 CE 2008/0129151-0 Decisão:3/12/2008
DJE        DATA:12/2/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 923348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, § 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O artigo 475, § 2.º, do CPC, dispensa o reexame necessário quando
a condenação ou o direito controvertido forem inferiores a 60
(sessenta) salários-mínimos, o que exclui do alcance da norma as
condenações genéricas, porquanto incertas em relação ao quantum
debeatur.
2. A existência de acórdão no qual apurou-se valor certo e outro no
qual o valor é incerto et pour cause não se aplicou a regra hodierna
do reexame necessário, revela a dissemelhança entre as causas, o que
interdita o conhecimento da divergência.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luiz Fux não conhecendo dos embargos de divergência, no
que foi acompanhado pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão, e o
voto do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora, por maioria,  não conhecer dos embargos de
divergência. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Laurita Vaz e o
Sr. Ministro Nilson Naves.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 922375>>-PR, <<AGRG NO RESP 930248>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 911273>>-PR, <<RESP 655046>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 572777>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     LEGALIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, RECURSO ESPECIAL,
MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, NÃO CONHECIMENTO,
REMESSA EX OFFICIO, MOTIVO, VALOR DA CAUSA, VALOR INFERIOR, SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ, ENTENDIMENTO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, HIPÓTESE, PROCESSO
JUDICIAL, COM, VALOR DA CAUSA, VALOR SUPERIOR, SESSENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, EM, CAUSA DE PEQUENO VALOR; IRRELEVÂNCIA, SENTENÇA
ILÍQUIDA; APLICAÇÃO, VALOR DA CAUSA, ATUALIZAÇÃO, ATÉ, DATA,
SENTENÇA JUDICIAL, COMO, CRITÉRIO, RESTRIÇÃO, REMESSA EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002 ART:0475B
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 936884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §
2º, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE
NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.
1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que
ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da
multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder
Público.
2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente
aplicável à multa de que trata o art. 557, §2.º, do CPC, razão pela
qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda
Pública, sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o
depósito da referida multa. Precedentes da Corte Especial: ERESP
808.525/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007 e EREsp n.º
695.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
02/04/2007.
3. Embargos de divergência providos, determinando o retorno dos
autos à Sexta Turma desta Corte, para que seja examinado o Recurso
Especial manejado pela parte, ora embargante, desconsiderando-se a
exigência de depósito prévio da multa prevista pelo art. 557, § 2.º,
do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<ERESP 695001>>-RJ, <<RESP 749528>>-SP
(MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - {{AG 490231}}-SP, <<ERESP 695001>>-RJ,
           <<ERESP 808525>>-PR (REVPRO 156/286)
(MULTA - ART. 488 DO CPC - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AR 419>>-DF,
           <<EAR 568>>-SP (LEXSTJ 153/18, RJADCOAS 35/96),
           <<RESP 4999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO A PORTADORA DE LEUCEMIA. ALEGADA LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
? Cabe ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e
fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida
atacada provoca sérios prejuízos aos bens jurídicos listados no art.
4º da Lei n. 8.437/1992. Precedentes.
? O fornecimento de medicamento a uma única pessoa acometida de
moléstia grave que, em razão de suas circunstâncias pessoais,
necessita fazer uso urgente dele não tem, por si, o potencial de
causar dano concreto e iminente aos bens jurídicos protegidos pela
referida lei.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - {{SS 1747}}-MS, {{SS 1302}}-PA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO, E, EXCLUSIVIDADE,
RESPONSABILIDADE, ESTADO, RS, PARA, CUSTEIO, MEDICAMENTO, PARA,
PORTADOR, DOENÇA GRAVE, / DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, PARA,
DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, STJ,
INSTÂNCIA, REVISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR; CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, RECURSO JUDICIAL, CARÁTER EXCEPCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 647839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO.
NULIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO REGULAR NO
ÓRGÃO OFICIAL.
1. A ciência inequívoca do ato impugnado não se presume em razão de
simples protocolo de petição nos autos, iniciando-se o prazo
recursal com a regular publicação do ato no órgão oficial, segundo a
regra geral inserta no artigo 236 do Código de Processo Civil.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 245647>>-SC, <<RESP 249895>>-SC
(INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 801937>>-SC, <<RESP 869308>>-SC,
           <<RESP 968819>>-SP, <<RESP 510468>>-SP (RDDP 49/162),
           <<RESP 536527>>-RJ (RNDJ 48/116), <<RESP 61409>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL
QUE SUSPENDE EFEITOS DE PORTARIA MUNICIPAL. GRAVE LESÃO AO INTERESSE
PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
? A suspensão de liminar, por expressa disposição legal, está
adstrita às hipóteses de grave risco de lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, não se prestando à apreciação de
ofensa à ordem jurídica. Como medida de natureza excepcional,
somente deve ser deferida diante da demonstração inequívoca de que o
cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo
aos bens jurídicos protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o
que não ocorreu no caso concreto.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - {{SS 1747}}-MS, <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, EM, SUSPENSÃO DE LIMINAR, FALTA,
PREVISÃO LEGAL, PARA, REPRISTINAÇÃO, ÂMBITO, ORDENAMENTO JURÍDICO,
BRASIL, E, EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /
DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, PARA, DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO,
ORDENAMENTO JURÍDICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, STJ, INSTÂNCIA, REVISÃO,
INSTÂNCIA INFERIOR; CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, RECURSO
JUDICIAL, CARÁTER EXCEPCIONAL.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, PARA, SUSPENSÃO, EFEITO
JURÍDICO, PORTARIA, MUNICÍPIO, CASSAÇÃO, ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RISCO, GRAVE LESÃO, PARA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 3395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA. AGRAVO REGIMENTAL.
PRESCRIÇÃO DA PENA.  APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.
 ? Nos termos do art. 9º do Código Penal Brasileiro, a sentença
estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie
as mesmas conseqüências, pode ser homologada para obrigar o
condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis.
? A prescrição da pena não é causa suficiente para fins de
homologação de sentença penal estrangeira.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
DE POLICIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
? A investigação social em relação a candidatos ao cargo de Agente
de Policial Civil não é menos importante que as provas escrita e
prática. Sob esse enfoque, a nomeação de candidatos sub judice
reprovados naquela fase do concurso pode, sim, acarretar danos à
ordem e à economia públicas se confirmada a legalidade das
reprovações.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, E,
POSSE, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL,
BA, APESAR, OCORRÊNCIA, REPROVAÇÃO, MESMO, CANDIDATO, FASE,
INVESTIGAÇÃO, VIDA PREGRESSA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PROIBIÇÃO,
ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PARA, CANDIDATO, COM, APROVAÇÃO, SUB
JUDICE, EM, CONCURSO PÚBLICO, PARA, POLÍCIA CIVIL, COM, OBJETIVO,
PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ESTADO,
REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, E, OUTRA, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
PARA, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, EM, CARÁTER PROVISÓRIO, HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INAPTIDÃO, MESMO,
CANDIDATO, PARA, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MADEIRA APREENDIDA DOADA
AO ESTADO DO PARÁ. LEILÃO JÁ REALIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO
LICITATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
POSTULADO POR LEILOEIRO. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
? Estando suficientemente demonstrado o risco de lesão à economia
pública, mantém-se a decisão que deferiu a suspensão da segurança.
Agravo regimental imbprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
DEFERIMENTO, PELO, TRIBUNAL A QUO, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA, ANULAÇÃO, LEILÃO, PRODUTO APREENDIDO, COM,
POSTERIOR, DOAÇÃO, PARA, ESTADO, PARÁ / POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
GRAVE LESÃO, ORDEM ECONÔMICA, ESTADO, E, DETERIORAÇÃO, PRODUTO
APREENDIDO, COM, PERDA, VALOR COMERCIAL, E, NECESSIDADE,
INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARTICULAR, PELO, ESTADO, MOTIVO, SUSPENSÃO,
LEILÃO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1964, DETERMINAÇÃO,
PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004