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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 21556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 266, PAR. 3., -
1. RECURSOS VERSANDO QUESTÕES JURIDICAS DIFERENTES, NO RESTRITO
PLANO PROCESSUAL, NÃO CONHECIDO O ACORDÃO EMBARGADO E, COM JUIZO
DE MERITO, JULGADO O APONTADO COMO PARADIGMA, E CONCLUSIVA A
INEXISTENCIA DE ALEGADA DIVERGENCIA.
2. DIFERENTES AS QUESTOES DE DIREITO TRATADAS, INOCORRENTE A
DIVERGENCIA, TAL COMO DECIDIDO LIMINARMENTE, OS EMBARGOS SÃO
INDEFERIDOS, FICANDO ORFÃO DE SUCESSO O AGRAVO.
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:EST DEC:030356 ANO:1989
(SP)
LEG:FED SUM:000280
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 71801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL.
1. SUBSISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, INCOMPROVADA A
DIVERGENCIA, NÃO SERVINDO OS RESPECTIVOS EMBARGOS COMO SUCEDANEO DE
VIA RECURSAL ADEQUADA, O AGRAVO NÃO MERECE PROSPERAR.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 18426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14361
RSTJ     VOL.:00087        PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSÃO - DEMONSTRAÇÃO
DE DIVERGENCIA - CPC, ART. 535, II - RISTJ, ARTS. 255, PARAG.1, "A",
"B", E 166, PARAG. 1.
1. DOCUMENTADA, POR COPIA, A CONSTITUIÇÃO DO ACORDÃO APONTADO
COMO PARADIGMA E INDICADA A FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO, ESTÃO
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS(ART. 266, PARAG. 1, C/C O
ART. 255, PARAG. 1, A, B, RISTJ). ASSIM, NO CASO CONCRETO, A FALTA DE
FORMAL AUTENTICAÇÃO DA COPIA, POR SI, NÃO OBSTA O  CONHECIMENTO,
SALVO ENTOANDO-SE LOUVAÇÃO A EXACERBADO FORMALISMO E CRIANDO-SE
CISMA A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, COM DESNECESSARIO OBICE A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDA.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DO NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A     LET:B     ART:00266
        PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SO TEM VIABILIDADE SE EXISTIR, NO ACORDÃO,
QUALQUER DOS DEFEITOS CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 535
DO CPC).
O VALOR DO IMOVEL, NA DESAPROPRIAÇÃO, E CONTEMPORANEO AO LAUDO
AVALIATORIO, CONSTITUINDO, ESTA MATERIA, QUESTÃO JURIDICA, PASSIVEL
DE SER DIRIMIDA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL.
INEXISTINDO, "IN CASU", JULGAMENTO DE MATERIA FATICA, NO AMBITO DO
ESPECIAL, NÃO SE HA DE PRETENDER QUE TENHA HAVIDO SUPRESSÃO DE
INSTANCIA OU USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DEFERIDA A TRIBUNAL ORDINARIO.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
DECLARATORIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTA NO AMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR MATERIA RELACIONADA
COM A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS. O LITIGIO QUE TRATA DE EXISTENCIA
DE RELAÇÃO JURIDICA E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E NÃO DE RELAÇÃO
TRABALHISTA DESCABE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, SINDICATO, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, CATEGORIA ECONOMICA, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES
(EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS E ORDINARIA ANULATORIA) - ART. 109, I,
C.F. ARTIGOS 87, 102 E 103, CPC).
1. DIFERENDOS COM ORIGEM E PARTES COMUNS (DIVIDA FISCAL), GERANDO A
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, RECLAMAM A UNICIDADE DO JUIZO,
RESGUARDANDO-SE DE JULGAMENTOS COM RESULTADOS CONFLITANTES.
2. NO CASO, O JUIZO ESTADUAL TEM COMPETENCIA APENAS PARA A EXECUÇÃO
FISCAL, ENQUANTO QUE O FEDERAL DETEM COMPETENCIA DE INDOLE
CONSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES AJUIZADAS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA, DF, JULGAMENTO,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, AJUIZAMENTO, DIVERSIDADE, JUIZO,
IMPEDIMENTO, OCORRENCIA, DIVERGENCIA, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00102 ART:00103
Acórdãos similares: CC  21365  DF  1997/0093764-0  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PRECEDENTE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. SEM NENHUMA ALUSÃO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA, EXAMINADA E
EXTINTO O PROCESSO DA AÇÃO AJUIZADA, APOS, POR DECISÃO MONOCRATICA
DO RELATOR, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUIZO, INEXISTE
CONFLITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, RECOMENDANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
DA AÇÃO A TURMA RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DE SANTO
ANGELO - RS, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO,
REMESSA, AUTOS, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, RS,
IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, OBJETIVO,
EXTINÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, BANCO
COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, IPC, FGTS, DECISÃO MONOCRATICA,
FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO
EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES (SUMULA N. 59
DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12508
RCJ        VOL.:00070           PG:00063
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00201
RSTJ       VOL.:00101           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  ENTRE  OS  JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA ESTADUAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GUARUJA - SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, DANO,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INEXISTENCIA, COMARCA,
VARA FEDERAL, IRRELEVANCIA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE JURIDICO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13389
REPDJ, 27/05/1996   PG:17800
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SFH.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
1. EM LITIGIO ORIGINARIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA
PROPRIA, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, SOB O LUZEIRO DE
LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AVIVA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE PASSO FUNDO-SJ/RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00086 ART:00102 ART:00103
Acórdãos similares: CC       18948  DF  1996/0079140-6  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29033
CC       18467  RS  1996/0065029-2  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02362
CC       18110  RS  1996/0053281-8  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02359
CC       17966  RS  1996/0048019-2  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41565
CC       17030  RS  1996/0024282-8  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28417
CC       15604  SC  1995/0059700-4  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22695
CC       16542  RS  1996/0011641-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19183
CC       16463  RS  1996/0011083-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19183
CC       16300  RS  1996/0006912-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19182
CC       16194  RS  1996/0002239-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19181
CC       16071  RS  1995/0071057-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19180
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 33465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGADOS. MATERIA CONSTITUCIONAL.
COMPETENCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A ANALISE DIRETA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COMPETE AO EGREGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABENDO A ESTA CORTE O EXAME DA
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 55189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATERIA CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
A ANALISE DIRETA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COMPETE AO EGREGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABENDO A ESTA CORTE O EXAME DA MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11482
RSTJ       VOL.:00084           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1 - "TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA
ENTIDADE FINANCIADORA DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO, ONDE SE DISCUTE FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM
BASE NAS NORMAS BAIXADAS PELO PROPRIO SISTEMA, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL PELA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, NA LIDE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.
2 - CONFLITO CONHECIDO, POR SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SFH, OBRIGATORIEDADE,
PARTICIPAÇÃO, CEF, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. ISENÇÃO. D.L. 2.434/88.
CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDENCIA ATUAL. SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. AS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA EG. 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL
PACIFICARAM O ENTENDIMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
DO ART. 6. DO D.L. 2.434/88, SENDO LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF
RELATIVO AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES A 01.07.88.
2. NÃO CABE AO JUDICIARIO CONCEDER OU AMPLIAR ISENÇÃO DE IMPOSTO A
QUEM A LEI NÃO BENEFICIOU.
3. HARMONIZANDO-SE O ACORDÃO EMBARGADO COM A ORIENTAÇÃO MAIS
RECENTE DESTA CORTE, NÃO HA RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
SOBRESTAMENTO, RECURSO JUDICIAL, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO,
STF, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ACORDÃO EMBARGADO,
IGUALDADE, ENTENDIMENTO, STJ, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
DECRETO-LEI, 1988, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF, OPERAÇÃO DE CAMBIO, GUIA
DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, JULHO, 1988.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA
INDEMONSTRADA.
1. NÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE ACORDÃO ESPECIFICO, A SIMILITUDE DOS
CASOS CONFRONTADOS, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SÃO INVIAVEIS, A
TEOR DO ART. 255, E SEUS PARAGRAFOS, DO RISTJ.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
EMBARGANTE, FALTA, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO, DEMONSTRAÇÃO,
SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO RECORRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS.
1. A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONDICIONA-SE A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
E A DIVERSIDADE DAS SOLUÇÕES JURIDICAS CONFERIDAS POR TURMAS
DIFERENTES DO MESMO TRIBUNAL.
2. INSATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAL E REGIMENTAL, ESTABELECIDOS
NOS ARTS. 541, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, E 255, PARAGRAFO 2. DO
RISTJ, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SÃO INVIAVEIS.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
SEMELHANÇA,
ACORDÃO, PARADIGMA, DECISÃO RECORRIDA, IMPOSSIBILIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA
INDEMONSTRADA.
1. NÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE ACORDÃO ESPECIFICO, A SIMILITUDE DOS
CASOS CONFRONTADOS, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SÃO INVIAVEIS, A TEOR
DO ART. 255, E SEUS PARAGRAFOS, DO RISTJ.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
COMPROVAÇÃO, SEMELHANÇA, SOBRESTAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
INEXISTENCIA, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INOCORRENCIA DE
DESCUMPRIMENTO A NORMAS REGIMENTAIS.
MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, SE O EMBARGANTE LIMITA-SE A CITAR O NUMERO DE
SUPOSTOS PARADIGMAS, SEM PROMOVER, CONTUDO, O COTEJO ANALITICO DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL, OU SEQUER TRANSCREVER O TEXTO DAS
RESPECTIVAS EMENTAS, DESCUMPRINDO ASSIM O DISPOSTO NO PAR. 1. DO
ARTIGO 266 DO RISTJ.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO
IMPETRANTE. DECADENCIA INOCORRENTE. INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE
8,03% E 14,87%. ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES.
1. O TDA E TITULO AO PORTADOR E, COMO TAL, SEU DETENTOR TEM
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SUA CORRETA ATUALIZAÇÃO.
2. O PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA ATO
OMISSIVO CONTINUADO.
3. PRELIMINARES REJEITADAS.
4. CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DAS DUAS TURMAS DA 1. SEÇÃO
DO STJ, A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS TDA'S E ASSEGURADA
CONSTITUCIONALMENTE. ASSIM, NA ATUALIZAÇÃO DOS TITULOS EMITIDOS
ANTES DE JANEIRO/87 E FEVEREIRO/91, DEVEM SER INCLUIDOS OS
PERCENTUAIS DE 8,03% E 14,87% RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AOS
EXPURGOS DOS PLANOS ECONOMICOS DENOMINADOS "BRESSER" E "COLLOR II",
OS QUAIS GOZAM DE ISENÇÃO TRIBUTARIA.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II, CALCULO,
ATUALIZAÇÃO, TITULO, DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE,
JUNHO, (1987), FEVEREIRO, (1991), EFEITO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.
     LEGITIMIDADE ATIVA, ADQUIRENTE, TITULO, DIVIDA AGRARIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, EFEITO,
CARACTERIZAÇÃO, TITULO AO PORTADOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SEGURADORA - CARTA-PATENTE - CASSAÇÃO - NULIDADE -
DIREITO DE DEFESA (DEC. 60.459/67).
I  - SE O ATO QUE CASSOU A CARTA-PATENTE DE SEGURADORA E NULO PORQUE
SEUS DIRETORES NÃO TIVERAM CONHECIMENTO DO RELATORIO QUE SERVIU DE
BASE AO PUNITIVO, E LICITO A ADMINISTRAÇÃO ELABORAR RELATORIO
ATUALIZADO E O SUBMETER AOS INTERESSADOS, PARA DEFESA.
II - A ELABORAÇÃO DESTE NOVO RELATORIO, LONGE DE AGREDIR O DIREITO
DE DEFESA, HOMENAGEIA OS PRECEITOS DO DECRETO 60.459/67.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00108 ART:00117 ART:00081 ART:00082 ART:00090
        ART:00111 LET:C     LET:I
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00090 PAR:UNICO ART:00096 LET:A     LET:B
        LET:C     LET:D     ART:00097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZES FEDERAL E ESTADUAL - EXECUÇÃO
FISCAL, CONFLITO JA DECIDIDO PELO TRF/3A. REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
SE SUSCITAR A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETENCIA. PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, JUIZ
FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, TRF, ANTERIORIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR JA OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. O TRIBUTO DEVE SER RECOLHIDO NO PRAZO
PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA; E O QUE RESULTA DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO
SENSU, DO ARTIGO 105 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SEGUNDO O QUAL A
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS FATOS GERADORES
FUTUROS E AOS PENDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO,
RECOLHIMENTO, ICMS, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA,
DATA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00096 ART:00105 ART:00116
Acórdãos similares: EREsp 59274 SP 1995/0063378-7 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12509
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 10850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS MANIFESTAMENTE
PROTELATORIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO C. DE
PROCESSO CIVIL.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM OS SEUS LIMITES DELINEADOS NO ART. 535
E SEUS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
A OMISSÃO QUE SE PODE SUPRIR, NOS SEGUNDOS EMBARGOS (E, NO CASO, SE
TRATANDO DO TERCEIRO RECURSO) E AQUELA VERIFICADA NO ACORDÃO QUE
JULGOU O PRIMEIRO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO (PRIMEIROS EMBARGOS). SE,
NOS EMBARGOS ANTERIORES, A OMISSÃO NÃO FOI INDICADA, COM O PEDIDO
EXPRESSO DE SUA CORREÇÃO, NADA MAIS HA A ESCLARECER, PORQUANTO A
MATERIA QUEDOU-SE PRECLUSA.
EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS, APLICA-SE,
AO EMBARGANTE, EM BENEFICIO DA EMBARGADA, A MULTA PREVISTA NO ART.
538 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.