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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO.
DEVOLUÇÃO. VALORES E DIREITOS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - A competência se define pela natureza da demanda, ou seja, pelo
pedido e pela causa de pedir. Na espécie, a causa de pedir remota é
o contrato de previdência privada firmado pelo autor com a ré. A
causa de pedir próxima é o descumprimento da avença, relativa ao
plano de previdência privada.
2 - A demanda, pois, é eminentemente de índole civil, não tendo
relevância o fato de ser plano de previdência privada, contratado em
face da ex-relação empregatícia do autor com a Brasil Telecom
(antiga TELEMS). Não há pedido de relação de trabalho ou
empregatícia, tão pouco de verbas trabalhistas, mas de devolução de
valores em decorrência de desligamento do plano.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitante. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DEMANDA CIVIL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<CC 38221>>-MG (RADCOASP 52/20),
           <<CC 27509>>-AL (DECTRAB 75/113), <<CC 1591>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1079441>>-RS,
           <<AGRG NO AG 783075>>-RS (RIOBTP 216/166),
           <<AGRG NO AG 801750>>-RS, <<AGRG NO AG 788928>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E
JUÍZO TRABALHISTA. ATOS DISTINTOS EM PROCESSOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE
CONFLITO.
1 - Tecnicamente somente há conflito positivo de competência quando
dois ou mais juízos se dizem competentes para a mesma causa. Atos
jurisdicionais de competências absolutamente distintas em processos
diversos e específicos não satisfazem o requisito legal.
2 - Afigura-se como não adequada a expedição de mandado por Juiz do
Trabalho contra Juiz Cível, requisitando numerário em processo de
execução com trânsito em julgado para fazer face a decisão de
antecipação de tutela, em ação de cumprimento de acordo coletivo de
trabalho.
3 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, a
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
LEXSTJ     VOL.:00245           PG:00035
RT         VOL.:00893           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CANDIDATOS. DESFILIAÇÃO. DESAVENÇAS
ESTATUTÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR AO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - Ajuizada a demanda por filiados a partido político que, durante
convenção do diretório municipal, teriam sido desligados da
agremiação, em período anterior ao processo eleitoral e em
decorrência de assuntos interna corporis, relativos à apresentação
de chapas (candidatos), a competência é da Justiça Comum Estadual.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36655>>-CE (RSTJ 188/139),
           <<CC 30176>>-MA (RJADCOAS 35/53),
           <<CC 19321>>-MG (LEXSTJ 102/41)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
ÓRGÃO PROLATOR.
1 - A competência para julgar ação rescisória contra acórdão do
Tribunal de Justiça é do próprio órgão prolator do édito, mesmo que
a demanda visando rescindi-lo tenha sido ajuizada já na vigência da
EC nº 45/2004. Prevalência das regras de competência constitucionais
e do art. 494 do Código de Processo Civil.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88469>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00494
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106990
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO.
COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de
consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.
Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha
do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor,
propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária
final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a
ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem
o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias
de origem, endereço fictício.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Araranguá/SC, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<RESP 1032876>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC 108778 SC 2009/0216889-5 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:19/03/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. QUANTIA ILÍQUIDA.
PROSSEGUIMENTO. JUÍZO COMPETENTE.
1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação
ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa
recuperanda.
2 - Só há falar em juízo universal na recuperação para os créditos,
líquidos e certos (leia-se classe de credores), devidamente
habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos.
3 - Na recuperação não há quebra e extinção da empresa, pois
continua ela existindo e executando todas as suas atividades, não
fazendo sentido canalizar toda e qualquer ação da recuperanda ou
contra ela para o juízo da recuperação.
4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4ª de Campina Grande SJ/PB, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da
4ª Vara de Campina Grande SJ/PB, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 86594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00045
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
OBSTRUÇÃO. INGRESSO PROFESSOR EM AMBIENTE DE TRABALHO. GREVE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda
está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do
pedido e da causa de pedir.
2. Na presente demanda são questionados os limites dos direitos
assegurados aos grevistas, razão pela qual a competência para o
julgamento do feito é da Justiça Especializada, nos termos do art.
114, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC
45/2004, que determina competir à Justiça do Trabalho julgar as
ações que envolvam exercício do direito de greve.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da
Primeira Vara do Trabalho de Florianópolis, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara
do Trabalho de Florianópolis/SC, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 105653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de
Processo Civil, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido,
não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido
caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Devidamente julgada a causa, com exposição dos fundamentos que
guarnecem a convicção firmada na decisão, não há nada a alterar no
acórdão, ainda que a pretexto de prequestionamento apto a viabilizar
recurso extraordinário.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RMS 18945>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no CC 105654 RJ 2009/0110902-4 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105679 RJ 2009/0110943-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105684 RJ 2009/0110949-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105726 RJ 2009/0110996-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105738 RJ 2009/0111013-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105751 RJ 2009/0111028-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105762 RJ 2009/0111041-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105780 RJ 2009/0111061-1 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105781 RJ 2009/0111062-3 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl no CC 102322 SP 2008/0286558-7 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105656 RJ 2009/0110905-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105685 RJ 2009/0110950-5 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105703 RJ 2009/0110970-7 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105722 RJ 2009/0110992-2 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105746 RJ 2009/0111022-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105758 RJ 2009/0111036-8 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 105769 RJ 2009/0111048-2 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:04/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 105664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PENDENTES. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do RISTJ,
somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática.
II. Fere o princípio da singularidade recursal a interposição de
recurso pela parte na pendência de julgamento de outro,
anteriormente interposto, condicionada a interposição de novos
recursos ao prévio recolhimento da penalidade.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC 103498 RJ 2009/0039076-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 76002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM
PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DO CASO CONCRETO. ART. 109,
§ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE. LUGAR DO FATO E
FUNCIONÁRIO COM FUNÇÕES DE GERÊNCIA. ART. 105, V, "a" E "b" DO CPC.
1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de
incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que
inexistentes prejuízos à parte contrária;
2.  Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no art.
109, § 1º da Constituição Federal às empresas públicas, ante a
ausência de determinação extensiva da norma;
3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de
dano;
4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu o
gestor de negócios alheios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, retificando
proclamação da sessão do dia 23.09.2009, a Seção, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO)
     STJ - <<CC 86962>>-RO, <<CC 13623>>-RJ (LEXSTJ 78/32),
           <<CC 2903>>-SP (RSTJ 42/48)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00005 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 745328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 10/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
I - É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes,
porém, soluções distintas.
II - Hipótese em que a ausência de similitude fática e jurídica
entre os arestos apontados, reconhecida pela decisão agravada, não
logrou ser desconstituída em sede de agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 200808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 505749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 10/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
Na esteira dos precedentes da Corte Especial, somente são
admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado
examinou tese jurídica meritória em recurso especial.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 419405>>-ES, <<AGRG NOS ERESP
299629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003