AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 175542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO POR PARTE DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE. INCIDENTE INSTRAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA
OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na
ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado"
(AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2017).
2.  No caso em análise, de um lado a Justiça Federal em São Paulo
entende estar caracterizado o delito de descaminho e, de outro, a
Justiça Federal no Paraná aduz não estar configurado o delito de
descaminho, havendo contudo, interposição fraudulenta de pessoa
jurídica na documentação referente à importação, o que justificaria
a competência do local da sede da empresa ostensiva.
Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal atuante
em Campinas/SP que os acusados tentaram ludibriar a Alfândega da
Receita Federal de Foz do Iguaçu no tocante ao real adquirente da
mercadoria importada.  Da dinâmica narrada pelo órgão acusatório
extrai-se que a fraude objetivava viabilizar que a empresa DEX
praticasse comércio exterior a despeito de não possuir habilitação
jurídica para fazê-lo. Ainda que possa ter sido praticado o delito
de descaminho (art. 334, caput ou § 1º, inciso III, do Código
Penal), a acusação é deficitária quanto ao ponto.
3. "A empresa ostensiva, ou seja a importadora aparente, que não
indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito
tipificado no art. 299 do Código Penal - CP (falsidade ideológica)"
(CC n. 161929/ES, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
30/10/2019).
4. "Há que se considerar como local da infração a sede fiscal da
pessoa jurídica responsável pela inserção, na Declaração de
Importação, de seu nome como importadora ostensiva, sabedora de que
o real importador é outro" (CC 159.497/CE, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2018).
5. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO PELA PARTE DENUNCIADA -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 150024>>-DF,
         <<AgRg no CC 143256>>-RO
(FALSIDADE IDEOLÓGICA - EMPRESA IMPORTADORA APARENTE - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR DAS MERCADORIAS)
   STJ - <<CC 161929>>-ES
(LOCAL DA INFRAÇÃO - SEDE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA
INSERÇÃO DOS DADOS FALSOS)
   STJ - <<CC 159497>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00334 PAR:00001 INC:00003