AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt na PET no TP)
Processo: 2159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VLT. INEXECUÇÃO DA OBRA.
RESCISÃO  UNILATERAL DO CONTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A
SUSPENSÃO  DA  RESCISÃO.  PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA
TRAMITAVA  NA  CORTE  DE  ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO  DO  PLEITO.  DISCIPLINA  LEGAL. TP 1.205/MG. EXAME DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  NA  OCASIÃO  DE  SUA
INTERPOSIÇÃO.
1.  Cuida-se  de  Agravo  Interno contra decisum que não conheceu do
Pedido  de  Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de
analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando
as contrarrazões na Corte de origem.
2.  Na  origem,  trata-se  de  Pedido de Tutela de Urgência buscando
efeito  suspensivo  a  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de Segurança
interposto  contra  acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso que denegou a segurança pleiteada.
3.  As  Agravantes foram contratadas para execução de inovador modal
de transporte no Estado de Mato Grosso: o Veículo Leve sobre Trilhos
(VLT),  entre  as  cidades  de Cuiabá (MT) e Várzea Grande (MT). Tal
obra  representa  a  maior  contratação  da  história de Mato Grosso
(cerca  de R$1,5 bilhão), mas não foi concluída. Segue paralisada já
há  bastante tempo, com diversas discussões sobre responsabilidades.
Nesse  diapasão, o estado de Mato Grosso rescindiu unilateralmente a
contratação,  buscando  a  cobrança  da  dívida,  a  que se opõem as
agravantes.
4.  Pretendem seja restabelecida a liminar revogada pelo Tribunal de
Justiça  de  Mato  Grosso,  "suspendendo-se  o  Extrato  do Termo de
Rescisão   Unilateral  do  Contrato  nº  037/2012/SECOPA,  bem  como
determinando-se  ao  Requerido  que  se  abstenha de adotar qualquer
medida  com  base  na rescisão até o julgamento do mérito do recurso
ordinário  interposto na origem, em trâmite perante a Presidência do
e. TJMT".
5.  Contraminuta  do  estado de Mato Grosso, defendendo, em síntese:
"a)  no  curso  do  processo restou demonstrado que a recorrente foi
devidamente  notificada da decisão de rescisão, mediante correio com
aviso  de recebimento, acompanhado de todos os documentos constantes
do Processo Administrativo, sendo-lhe oportunizado o exercício pleno
da  defesa.  Tanto  é  que  o  recurso administrativo foi interposto
dentro  do  prazo  legal;  e  b)  e  não há previsão legal de efeito
suspensivo  ao  Recurso  Administrativo cabível contra a decisão que
rescindiu  o  contrato, de modo que se afigura natural que a decisão
produza efeitos desde sua publicação".
6. A Presidência do STJ apresentou decisum não conhecendo do Pedido.
7.  No  presente  feito,  falta  competência  ao STJ para apreciar o
pedido.  Assim,  embora o CPC não determine a realização de juízo de
admissibilidade  do  Recurso  Ordinário  na origem, a competência da
instância  recursal  superior  não é inaugurada até que se conclua a
tramitação do recurso no tribunal local, o que somente ocorre após o
transcurso  do  prazo  de  15  dias  para  que o recorrido apresente
contrarrazões.
8.  Essa conclusão foi baseada nas expressas disposições contidas no
Código  de  Processo  Civil,  que  determinam a aplicação ao recurso
ordinário   das   mesmas  regras  cabíveis  aos  pedidos  de  efeito
suspensivo  aos  recursos  Especial  e Extraordinário (artigo 1.027,
§2º,   e   artigo  1.029,  §5º).  O  fato  de  não  haver  juízo  de
admissibilidade  do recurso ordinário na origem não implica qualquer
possibilidade  de  manejo do pedido de efeito suspensivo diretamente
no Superior Tribunal de Justiça, notadamente em razão da clareza dos
dispositivos acima referidos.
9.  Evidente,  assim,  que  a  recorrente  deveria ter apresentado o
pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso. Em razão da expressa disposição legal, o protocolo perante o
Superior  Tribunal  de Justiça constitui evidente erro grosseiro que
impede  o  seu  conhecimento.  (AgInt  na  TP  n.  1.205/MG, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018).
10.  Na  espécie,  o  Recurso  Ordinário foi interposto na origem em
24/6/2019  (fls.  153-168), e o presente Pedido de Tutela Provisória
de urgência foi protocolado no STJ em 25/6/2019, o que demonstra que
o  rito  previsto  no  artigo  acima transcrito não foi concluído no
Tribunal local.
11.  Ademais, a dita portaria estatal, que teria alterado a situação
fática  do  presente  pedido  depois  do  primeiro  exame feito pela
Ministra Vice-Presidente, efetivamente, nada modificou. Depreende-se
do  normativo,  especialmente  de  seus  arts.  3º  e 6º, que não há
previsão de medidas executivas a serem praticadas de imediato.
12. Nesse ponto, impende consignar que o fato de o Recurso Ordinário
ter  ascendido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  em nada poderia
alterar a conclusão manifestada na decisão monocrática recorrida, na
medida  em  que  os pressupostos de admissibilidade de recursos e de
incidentes   recursais   devem  ser  aferidos  por  ocasião  da  sua
interposição ou manejo.
13.  Outrossim, a pretensão liminar se confunde com o próprio mérito
do  Recurso  Ordinário. Dessa feita, irreprochável o decisum que não
conheceu do Pedido de Tutela de Urgência.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS)
     STJ - <<AgInt no TP 1205>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027   PAR:00002   ART:01028   ART:01029   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no TP    2679  RN  2020/0087700-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020