AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO
ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS ENTRE
6/3/1997 E 18/11/2003. DOLO. AUSÊNCIA. PROVA FALSA. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO RESCIDENDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DOCUMENTO NOVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O dolo, como causa de rescindibilidade da demanda, está
relacionado ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé
processual da parte vencedora, exigindo-se que haja um nexo de
causalidade entre a conduta dolosa e o resultado do processo
rescindendo, seja por meio do alijamento do juiz da verdade dos
fatos, seja quando o ilícito praticado impossibilitou o exercício do
direito de defesa da parte vencida na demanda.
2. No caso, a assertiva genérica de que o INSS descumpriu com o
dever de fiscalizar os formulários fornecidos pela empresa
empregadora para a descrição da atividade potencialmente danosa à
saúde do segurado não se qualifica sequer como dolo, não tendo sido
identificada nenhuma interferência dolosa da autarquia
previdenciária nos autos do processo rescindendo, inexistindo ato
concreto do referido ente público no intuito de distorcer a verdade
dos fatos, obstar o contraditório ou influenciar indevidamente na
atividade decisória do Juiz.
3. A decisão rescindenda dirimiu a controvérsia com base na situação
fática descrita pelo Tribunal de origem, que, por sua vez, havia
reconhecido o direito do segurado à contagem do tempo de serviço
especial com esteio nos mesmos elementos probatórios ora impugnados
pelo autor da rescisória, quais sejam, o Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) e respectivo laudo técnico. Afasta-se,
portanto, a suscitada falsidade de prova.
4. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966
do CPC demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu
interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal
indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação,
o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em
nome da segurança jurídica.
5. Na situação em exame, a orientação firmada pela decisão
rescindenda encontra-se em harmonia com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça pacificado sob o rito dos recursos
representativos da controvérsia - Tema 694 - de que, a partir da
vigência do Decreto n. 2.172/1997, apenas poderia ser considerado
como especial o período em que o trabalhador foi exposto a ruído
superior a 90 decibéis, afastando a aplicação retroativa do Decreto
n. 4.882/2003. Desse modo, não houve manifesta violação da norma
jurídica.
6. A jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele
existente no momento do julgado rescindendo, mas que não foi
apresentado oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua
existência, ou ainda, porque não foi possível a sua juntada por
razões estranhas à sua vontade. Na espécie, percebe-se que o intuito
da parte autora é de reabrir a fase instrutória do litígio para que
seja-lhe conferida nova oportunidade para demonstrar que o segurado
esteve exposto a ruídos superiores a 90 decibéis, nos termos da
legislação de regência. Contudo, tal pretensão não se enquadra no
conceito de documento novo encartado no art. 966, VII, do CPC.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - LIMITE DE 90 DB)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694),
         <<AgInt no AREsp 918766>>-SP,
         <<REsp 1725328>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5558>>-PB,
         <<AR 4408>>-PR
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg na AR 3819>>-RJ,
         <<AR 3785>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a  jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal
firmou-se no sentido de que, consoante disposto no art. 485, III e
VII do CPC/73, o conhecimento da ação, fundada em dolo da parte
vencedora e  em documento novo, pressupõe além de ter o  réu
participado, de forma ativa, na produção do documento apontado como
doloso, que os documentos novos apresentados na rescisória, não
obstante serem contemporâneos aos autos da ação rescindenda, eram
desconhecidos pela parte autora."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00007
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003