AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.
ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM
PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as
aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao
regime monofásico de tributação. O Tribunal de origem manteve a
sentença denegatória da segurança.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que diz
respeito à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. No mais, é entendimento pacífico da Segunda Turma deste Superior
Tribunal de Justiça que "inexiste direito a creditamento, por
aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de
incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente,
nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação" (AREsp 1.530.466/RO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2019). Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/10/2019; AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no
AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/05/2018. No mesmo sentido: "Nos termos da jurisprudência
esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui
aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ,
AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; Resp 1.267.003/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo,
a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação
monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento
da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
23/10/2013. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se
compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no
REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma,
julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR.
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje
17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012" (STJ,
AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017).
V. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido
creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais.
Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o
art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que
reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da
vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria
ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação
(Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ,
AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019).
VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - SOBRESTAMENTO
DE RECURSOS ESPECIAIS - ORDEM DE SUSPENSÃO PELA SEÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1390228>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PIS E COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1743909>>-RJ,
         <<REsp 1806338>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1542750>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1239794>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1433246>>-RS,
         <<REsp 1267003>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a pendência de julgamento de embargos de divergência
não é fato que implique no sobrestamento de recursos especiais, à
mingua de previsão normativa; somente se ordenado pela Seção a
suspensão de julgamento dos demais feitos é que, em tese, ter-se-ia
hipótese para a suspensão' [...]".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
LEG:FED LEI:011787 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1717767  RJ  2020/0148259-4
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1885520  RS  2020/0180634-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021