RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1433544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   CONTRATO   DE   TRABALHO   E   CONTRATO   DE  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS
A   REGRAMENTO   E  PRINCÍPIOS  ESPECÍFICOS.  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS
SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES
POR  OCASIÃO  DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. 3º,
I,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  108/2001  À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO  QUE  SEJA  PROGRAMADA  E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO
CESSAÇÃO  DO  VÍNCULO  DO  PARTICIPANTE  COM  O  PATROCINADOR. REGRA
COGENTE, DE EFICÁCIA IMEDIATA.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C  do  CPC/1973),  é  a  seguinte:  "Nos planos de benefícios de
previdência  privada  patrocinados pelos entes federados - inclusive
suas  autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas  direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um
benefício   de   prestação  que  seja  programada  e  continuada,  é
necessário  que  o  participante previamente cesse o vínculo laboral
com   o   patrocinador,  sobretudo  a  partir  da  vigência  da  Lei
Complementar   n.   108/2001,   independentemente   das  disposições
estatutárias e regulamentares".
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial,
estabelecendo   custas   e   honorários  advocatícios  sucumbenciais
arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão integralmente
arcados pelo autor, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  art.  1.036 do CPC/2015 foi fixada a seguinte
tese:  "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados
pelos  entes  federados  -  inclusive  suas  autarquias,  fundações,
sociedades  de  economia  mista  e  empresas  controladas  direta ou
indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação
que  seja  programada  e continuada, é necessário que o participante
previamente  cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a
partir    da    vigência    da   Lei   Complementar   nº   108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares".
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignadas  as  presenças  da  Dra. DANIELLE FERREIRA GLIELMO, pela
recorrente  Fundação  Petrobrás  de Seguridade Social - Petros, e da
Dra.  LARA  CORRÊA  SABINO  BRESCIANI,  pela  interessada Associação
Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência Complementar -
Abrapp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE
DA ENTIDADE PATROCINADORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 764388>>-SE, <<REsp 1406109>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 80036>>-SP
(DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 742083]]
(RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
PARTICIPANTE - DISTINÇÃO COM A RELAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1269499>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL - ALTERAÇÃO
DOS REGULAMENTOS)
     STJ - <<REsp 1443304>>-SE, <<REsp 150312>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO APÓS O ROMPIMENTO DO
VÍNCULO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS, <<AgRg no AREsp 560639>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 710777>>-SE, <<AgRg no AREsp 549742>>-SE,
           <<REsp 1431273>>-SE, {{ARESP 810480}}-SE,
           {{RESP 1449806}}-SE, {{ARESP 900971}}-SE,
           {{ARESP 662145}}-SE, {{ARESP 913507}}-SE,
           {{ARESP 556952}}-MS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO
APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297647>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  como  não  se trata de hipótese em que o litisconsórcio
necessário  é  imposto  pela  lei,  tampouco  se  cuida de uma única
relação  jurídica  indivisível,  as entidades de previdência privada
têm  personalidade  jurídica  e  patrimônios  próprios,  e consoante
dispunham  os  artigos  14  e  39  da Lei n. 6.435/1977 e dispõem os
artigos 32 e 36 da Lei Complementar n. 109/2001, operam os planos de
previdência   privada,   não   havendo   cogitar   em   formação  de
litisconsórcio  passivo  com  a  patrocinadora  e/ou participantes e
beneficiários do plano de previdência privada".
     "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  evoluiu  para,  a  teor  do
enunciado  da  Súmula  563/STJ, reconhecer que o Código de Defesa do
Consumidor   é   aplicável   às  entidades  abertas  de  previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados
com entidades fechadas".
     "[...]  não  se  cogita  em  afastamento  das  normas especiais
inerentes  à  relação  contratual  de  previdência  privada  para  a
aplicação  do  Diploma  Consumerista,  visto  que  só terá cabimento
pensar   sua   aplicação  a  situações  que  não  tenham  regramento
específico na legislação especial previdenciária de regência.
     [...]  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  traça  regras que
presidem  a  situação  específica  do  consumo e, além disso, define
princípios  gerais  orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é]  certo  que,  no  que  lhe  for específico, o contrato continua
regido pela lei que lhe é própria'".
     É  de  competência  do  STJ  julgar  se,  com  o advento da Lei
Complementar  108/2001,  é  necessária a cessação do vínculo laboral
com   o   patrocinador  de  plano  de  previdência  privada  para  o
recebimento  de  complementação  de  aposentadoria,  mesmo  para  os
participantes que já haviam aderido previamente à relação contratual
previdenciária.  Isso  porque  a  matéria é infraconstitucional e há
decisão  do STF em que foi afastada a repercussão geral e a natureza
constitucional da questão.
     "[...]  a  relação  contratual  mantida  entre  a  entidade  de
previdência  privada  administradora  do  plano  de  benefícios  e o
participante  não  se  confunde  com  a relação trabalhista, mantida
entre o participante obreiro e a patrocinadora.
     Com   efeito,  o  art.  202,  §  2º,  da  Constituição  Federal
estabelece  que  as  contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos
de  benefícios  das  entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho.
     Desse  modo, [...] é descabida a aplicação realizada pela Corte
local   dos  princípios,  regras  gerais  e  disposições  normativas
próprias  do  direito  do  trabalho,  porquanto  alheias  às  regras
próprias do regime de previdência privada".
     "[...]  'seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º,
e  42,  IV)  ou da Lei Complementar nº 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da
Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida à
entidade  fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos
planos  de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio
atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das
novas  realidades  econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo
do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos
planos  de  benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos
os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação' [...].
     [...] para fatos ocorridos ainda na vigência da Lei 6.435/1977,
à  luz  deste  Diploma,  a  jurisprudência  do  STJ  também admite a
alteração  do regulamento de benefícios, atingindo aqueles que ainda
não eram elegíveis ao benefício".
     "[...]  embora  a relação contratual de previdência privada não
se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a
patrocinadora,  a vedação ao recebimento de benefício de previdência
complementar,   sem   que  tenha  havido  o  rompimento  do  vínculo
trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico,
é perfeitamente possível e razoável, pois refletirá no período médio
de  recebimento  de benefícios pela coletividade de beneficiários do
plano".
     "[...]  a necessidade de cessação do vínculo empregatício com o
empregador  decorre  de  regra legal cogente e de eficácia imediata,
que  dispensa previsão regulamentar -, os arts. 17, parágrafo único,
e  68,  § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem expressamente que
as  alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios
aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir
de  sua  aprovação  pelo  órgão  regulador  e fiscalizador, só sendo
considerados   direito   adquirido   do  participante  a  partir  da
implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade
consignadas no regulamento do respectivo plano".
Tese jurídica: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades
de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -,
para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja
programada e continuada, é necessário que o participante previamente
cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da
vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das
disposições estatutárias e regulamentares".
Tema: Tema Repetitivo 944
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00014   ART:00034   PAR:00001   ART:00039   ART:00040
        ART:00042   INC:00004   ART:00043
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00020   ART:00021
        PAR:00001   ART:00023   ART:00032   ART:00036   ART:00068
        PAR:00001
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00001   PAR:ÚNICO   ART:00004
        PAR:ÚNICO   ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004