AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO RITO DO ART. 543-C.
ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja o réu condenado
a transformar o benefício em manutenção, aposentadoria por tempo de
contribuição, em outro, aposentadoria por invalidez, com o acréscimo
de 25%, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da  controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - O acórdão vergastado foi claro ao estabelecer que, como bem
assinalado na Corte de origem, a questão controversa diz respeito à
possibilidade de se renunciar à aposentadoria deferida, com vista a
obter nova aposentadoria mais vantajosa, o que se denomina
desaposentação.
IV - Outrossim, o acórdão vergastado evidenciou que somente lei pode
criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão
legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do
art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91.
V - Ademais, o entendimento outrora firmado pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.334.488/SC, (submetido ao
rito do art. 543-C), quanto ao tema desaposentação, foi superado
pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE n. 661.256,
ocorrido sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, reconheceu que
somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo
constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91.
VI - Sendo assim, e diante da constatação de que o tema foi
solucionado pelo Supremo Tribunal Federal sob o prisma
constitucional, tenho que não se afigura adequada a análise da
questão em recurso especial, o qual não deveria ter sido sequer
conhecido.
VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VIII - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos
confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica. O
acórdão recorrido assentou o entendimento de que a incapacidade do
segurado foi posterior à concessão da aposentadoria, enquanto que,
no acórdão paradigma, a incapacidade foi anterior à concessão do
benefício. Dessa forma, fica inviabilizada a análise do alegado
dissídio.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827299>>-MS,
         <<AREsp 1577796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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