AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO
PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo
médico como necessário para preservar a saúde e a vida do
beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ.
2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a
cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de
doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis,
pois "agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito da paciente de 83 (oitenta e três) anos de idade, uma vez
que, ao ter negada o tratamento requerido que se revelava essencial
à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de
dor, abalo e saúde debilitada."
3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não
se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO - HOME CARE -
RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ
(CIVIL -  DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1498964>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
revisão do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório
a título de dano moral deve ser fixado considerando o método
bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz,
o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
     "Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o
'quantum' for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585307  RJ  2019/0280367-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020