HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM
DE INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA E
INTERROGATÓRIO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400
C/C ART. 222, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO DELITO.
PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA
RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1.  Efetuadas diligências  para  localização  do  ora paciente, é
cabível sua citação por edital.
2. Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a
inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não
configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta
precatória. Inteligência do art. 400 c/c art. 222, ambos do CPP.
Precedentes.
3. Nos termos da Súmula 155 do STF, é relativa a nulidade do
processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória.
4. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais,
o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há
de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
Precedentes.
5. Evidenciada a gravidade de crime perpetrado por grupo criminoso
fortemente especializado para a prática de assaltos bancários, tendo
como modo de agir o sequestro de gerentes, e respectivas famílias.
6. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea do
decreto da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
7. Afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o
decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente por
diversos anos, período em que suspensa a ação penal e o curso do
prazo prescricional.
8. O pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento na
Resolução 62 do CNJ, não foi deduzido ao Tribunal de origem, razão
pela qual o seu exame configuraria indevida supressão de instância.
9. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nesta extensão, denegar  a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
   STJ - <<EDcl no HC 506381>>-SP
(VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1775665>>-SP
(OITIVA DE TESTEMUNHA OU VÍTIMA - INTERROGATÓRIO - INVERSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1306303>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00312 ART:00400 ART:00563