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QUESTÃO DE ORDEM NA QUESTÃO DE ORDEM NA QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL (QO na QO na QO na CauInomCrim)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE
CARGO PÚBLICO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA
COMETIMENTO DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS
PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.  ART. 319, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 2º, §5º DA LEI Nº 12.850/13.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas
determinado monocraticamente ante a existência de indícios da
prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso
dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
II - A medida, embora extrema, se impõe, pois há justo receio de
que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam
vir a praticar outros crimes. Não se pode afastar, ainda, a hipótese
de que, permanecendo nos cargos, os investigados possam interferir
nas apurações, mediante a destruição/ocultação de provas,
influenciando ou intimidando possíveis testemunhas com conhecimento
dos fatos ora apurados.
III -   Precedentes da Corte Especial autorizam a prorrogação do
afastamento (AgRg no PBAC 12/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 05/03/2020; QO no Inq 1.258/DF,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020,
DJe 17/02/2020, QO na CauInomCrim 7/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 18/10/2017).
IV -  Decisão referendada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, referendou
a decisão que determinou a prorrogação do afastamento dos
Conselheiros A.P.C. L. e A.N.D.F do exercício de suas funções, pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<QO no Inq 1258>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 519696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2020
RSDPPP     VOL.:00124           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
183/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
Agravo de Instrumento 747.522 RG/RS, "não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do
reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque
se trata de matéria infraconstitucional" (Tema 183/STF).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras
Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 747522]]-RS,
         [[ARE-AgR-SEGUNDO 1237663]],
         [[ARE-AgR 1117139]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EREsp)
Processo: 1684729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES
RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como
no artigo 1.021, § 1º, do CPC.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não conhecer do agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1373292>>-PE (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 639)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1699985  RJ  2020/0108252-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EREsp  1878337  RS  2020/0136028-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A SERVIDORES
PÚBLICOS DETERMINADO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE
INOCUIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. VULTOSA QUANTIA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1. O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado
em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à
ordem e à economia públicas.
2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00014 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA.
SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
REITERADAS.  ÓBICES  À  CONTRATAÇÃO  DEFINITIVA  DE  PRESTADORA  DE
SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  URBANO.  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM
PÚBLICA.   INTERESSE   PÚBLICO   MANIFESTO.   AGRAVO   INTERNO
DESPROVIDO.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
2. Comprovada a grave lesão à ordem pública da decisão que
compromete a gestão administrativa municipal, é manifesto o
interesse público em suspendê-la.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LESÃO AO BEM JURÍDICO GRAVE E
IMINENTE)
   STF - [[SS 1185]]-PA
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SS    3206  AP  2020/0034937-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR.
  CONCURSO    PÚBLICO.    REINTEGRAÇÃO    IMEDIATA DE SERVIDORES.
GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  E  ECONOMIA  PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO
MANIFESTO.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas.
2. Coloca em risco a ordem e a economia públicas a decisão judicial
que concede tutela  de  urgência  para  compelir  município
notoriamente  carente  a  assumir  despesa expressiva e inesperada
referente à contratação de grande quantidade de servidores.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA.
COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DESAPROPRIAÇÃO. CARÁTER  SATISFATIVO.
CRÉDITO CONTROVERTIDO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE
PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
2. Comprovada a grave lesão à ordem pública de acordão impugnado, é
manifesto o interesse público em suspendê-lo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LESÃO AO BEM JURÍDICO GRAVE E IMINENTE)
   STF - [[SS 1185]]-PA
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2516  BA  2019/0134360-1  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Assim, incidem a
Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não conhecer do agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1932329  AC  2021/0107567-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EAREsp  1623509  MT  2019/0346407-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt na SLS    2567  MG  2019/0256428-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt na SLS    2589  RJ  2019/0316266-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt na SS    3179  DF  2019/0387160-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AgInt na SLS    2492  MG  2019/0068047-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA. PREGÃO  ELETRÔNICO.  FORNECIMENTO DE
MATERIAL   DE   INFORMÁTICA.   PROCEDIMENTO   LICITATÓRIO HOMOLOGADO
  E   EM   FASE   DE   EXECUÇÃO   CONTRATUAL. SUSPENSÃO.  GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1.  A decisão  judicial que,  sem  as  devidas  cautelas, suspende
liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de
execução contratual interfere, de modo  abrupto  e,  portanto,
indesejável,  na  normalidade  administrativa  do  ente  estatal,
causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações
inerentes à gestão pública.
2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA. GRAVE
LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS.  DECISÃO  LIMINAR.
AMPLIAÇÃO  DO ROL  DE  BENEFICIÁRIOS  NÃO  PREVISTOS  EM  MEDIDA
PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. INGERÊNCIA INDEVIDA NA
ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas.
2. Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada
por decisão liminar  que  interfere  na  gestão,  na  organização
e
 no  custeio  de  políticas  públicas, invadindo  a  competência
do
 Poder  Executivo,é  manifesto  o  interesse  público  em
suspendê-la.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LESÃO AO BEM JURÍDICO GRAVE E
IMINENTE)
   STF - [[SS 1185]]-PA
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA  - COMPETÊNCIA DO STJ -
FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL)
   STF - [[SS 2918]]-SP
Informações complementares:      "[...] a competência do Superior  Tribunal  de  Justiça  para
examinar  pedido  suspensivo  está  vinculada  à  fundamentação
infraconstitucional da causa de pedir da ação principal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
CONTRACAUTELA.  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES. ANÁLISE DE MÉRITO.
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
2. Não tendo sido comprovado que a manutenção da decisão originária
tem potencial para causar acentuado risco à ordem e à economia
públicas, o caso é de indeferimento da contracautela, cuja reversão
não pode ocorrer mediante a análise de questões relativas ao mérito
da demanda, mas tão somente da demonstração de risco a um dos bens
tutelados pela suspensão de segurança.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por maioria, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que dava provimento
ao agravo.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.