AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1571320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE
DE PREFEITO.  DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MATERIALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS. GRAVE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVOS
IMPROVIDOS.
1. Não se verifica violação do art. 619 do CPP quando o acórdão
recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da
controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente.
2. É regular a investigação a partir do encontro fortuito de provas
relacionadas a terceiros na interceptação telefônica, sobretudo
quando, logo após a ciência do envolvimento de agentes com
prerrogativa de foro, procedeu-se à remessa dos autos à autoridade
competente.
3. A análise do argumento de que a interceptação telefônica visou
burlar a competência de Tribunal Regional Federal para investigar
gestores municipais exigiria, de toda forma, a revisão probatória,
providência inadmissível consoante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da 126/STJ, É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
5. Se as instâncias ordinárias, a partir de elementos probatórios,
especialmente as interceptações telefônicas, concluíram pela
condenação no crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67,
afastando as teses defensivas, a reversão das premissas fáticas
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pelas consequências
do crime, na medida em que o desvio de relevante quantidade de
dinheiro público, tendo ocasionado grave prejuízo ao erário e à
coletividade, denota maior reprovabilidade da conduta.
7. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum
relativo a 1/8 sobre o termo médio na exasperação da pena-base,
tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas
abstratamente ao delito (de 2 a 12 anos de reclusão).
8. Esta Corte tem entendido que a imposição  da  pena de perda do
emprego público em nada se relaciona com a modalidade de pena
corporal estabelecida para o sentenciado, sendo uma consequência
administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, o
preenchimento de requisitos objetivos (HC 338.636/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).
9. Decretada, de forma expressa, a inabilitação e perda do cargo
público pelo órgão judicante, com a observância dos requisitos
legais objetivos do art. 92, I, a, do CP e art. 1º, § 2º, do
Decreto-Lei 201/67, inexiste ilegalidade.
10. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,  por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SERENDIPIDADE -
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81964>>-RS,
         <<RHC 60871>>-MT,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1345775>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1620802>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - CONDENAÇÃO COM
BASE EXCLUSIVA EM PROVAS INDICIÁRIAS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME -    PREJUÍZO AO ERÁRIO - VALOR EXPRESSIVO)
   STJ - <<HC 462605>>-SC,
(PENAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO -
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS)
   STJ - <<HC 338636>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à falta de fundamentação das decisões de prorrogação,
constou do acórdão impugnado [...]
      A despeito das razões
apresentadas, a atenta leitura do referido trecho revela que a
controvérsia foi debatida e julgada à luz de preceito
constitucional, cuja apreciação, em recurso especial, é vedada, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
[...]".
     "Ressalte-se que, mesmo que a condenação estivesse fundada
exclusivamente nas provas obtidas por meio da interceptação
telefônica, isso não invalidaria a sentença, tendo em vista que não
constitui prova inquisitorial, porquanto submetida ao contraditório
diferido. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009