bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00010
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Justificação de posse.
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais
destinadas a instruir pedidos perante entidade que nela tem
exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei
nº 5010, de 1966 (Súmula 32/STJ).
Causa que diz exclusivamente com a ressalva. Nas comarcas do
interior, tal competência é do Juiz de Direito.
Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
Cível e Comercial de Itaparica-BA, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00013
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE PARTICULARES EM TERRENO DE
MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Afastada da relação processual, pelo juízo competente, sem qualquer
recurso, a pessoa jurídica de direito público que ensejaria a
incidência do art. 109, I, Constituição, a competência para
processar e julgar a ação só pode ser do Juízo de Direito em virtude
da decisão proferida, não sendo o caso de se suscitar o conflito,
mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE, PARTICULAR, TERRENO DE MARINHA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA
FEDERAL, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, FALTA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21965  PA  1998/0022909-4  Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Alimentos. Competência. 1. É competente para a ação o foro do
domicílio ou da residência do alimentado. 2. Determina-se a
competência no momento em que a ação é proposta. 3. CPC, art. 100-II
e 87. 4. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara de Família de Curitiba-PR, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, RESIDENCIA, ALIMENTANDO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DETERMINAÇÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO,
IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, LITIGANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
    Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da
pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do
art. 109, I, Constituição, a competência para processar e julgar a
ação resulta do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida,
não sendo o caso de se suscitar o conflito, mas tão-somente de
devolver os autos à justiça estadual.
    Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO
JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
GARANTIA, FCVS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH,
SUFICIENCIA, REMESSA, AUTOS, JUIZ DE DIREITO, PROSSEGUIMENTO,
JULGAMENTO.
Acórdãos similares: CC       21779  RS  1998/0013640-1  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00081
CC       22086  RS  1998/0025631-8  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:16/11/1998 PG:00005
CC       21631  RS  1998/0004405-1  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:16/11/1998 PG:00005
CC       21777  BA  1998/0013633-9  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00016
CC       21516  RS  1998/0003296-7  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO.
Ação de cancelamento do registro profissional e de pagamento de
indenização proposta por trabalhador portuário avulso contra o órgão
gestor da mão-de-obra(Lei n° 8.630/93).
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, CANCELAMENTO, REGISTRO PROFISSIONAL, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, LITIGIO, ENTIDADE DE
CLASSE, GESTOR, MÃO-DE-OBRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
Acórdãos similares: CC       23724  SP  1998/0077103-4  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00111
CC       23508  SP  1998/0069587-7  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00110
CC       23507  SP  1998/0069586-9  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00110
CC       23074  SP  1998/0060537-1  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00010
CC       23070  SP  1998/0060531-2  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00010
CC       23063  SP  1998/0060524-0  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00010
CC       22530  SP  1998/0039750-7  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00015
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo contra decisão denegatória de recurso especial.
Não-seguimento (intempestividade). Reclamação. 1. Não é lícito
negar-se seguimento a agravo, ainda que se trate de fundamento
relativo à intempestividade. Exercido o juízo de admissibilidade, a
instância ordinária cumpre e aí acaba o seu ofício jurisdicional.
Daí em diante, a competência para dispor e apenas do STJ. 2. Para se
preservar a competência, cabe reclamação (Lei nº 8.038/90, art. 13 e
Regimento do STJ, art. 187).
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer da reclamação para julgá-la procedente.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, HIPOTESE,
TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO
DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE, COMPETENCIA, INSTANCIA INFERIOR, EXCLUSIVIDADE,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00253 ART:00254
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00001 ART:00528 ART:00544
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
Acórdãos similares: RCL        536  MT  1998/0002458-1  DECISÃO:26/08/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
REVFOR     VOL.:00350           PG:00230
RSTJ       VOL.:00116           PG:00169
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA FIXADA EM ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA.
     Decidido pela Juíza-Presidente da Junta de Conciliação e
Julgamento de São Paulo que a Justiça do Trabalho é incompetente
para julgar a demanda, cabia-lhe, ao invés de suscitar conflito de
competência, remeter os autos à Justiça que entendesse competente.
     Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante a
Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Competência. Destituição de pátrio poder. Adoção.
     Aplica-se à ação em que se postula destituição de pàtrio poder
em cumulação com pedido de adoção o princípio da "perpetuatio
jurisdictionis" (Art. 87, do CPC). Precedente (CC 6486-4-MG).
Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2º
Vara Criminal da Infância e de Juventude de Mogi das Cruzes - SP, a
suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ADOÇÃO, INDEPENDENCIA,
ALTERAÇÃO, DOMICILIO, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
STJ
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00016
JSTJ       VOL.:00008           PG:00501
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00064
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00324
RSTJ       VOL.:00125           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Contribuição sindical. Litígio. Competência.
   Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a
competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a
sua cobrança é da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 19ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO LEGAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA PATRONAL, INEXISTENCIA,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00462 ART:00578
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  19027  MG  1997/0002119-0  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00108
CC  22521  PR  1998/0039730-2  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00062
CC  22520  PR  1998/0039728-0  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00062
CC  21912  SC  1998/0020442-3  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00114
CC  21731  SP  1998/0009090-8  Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 Demanda entre particulares a respeito de imóvel financiado pela
Caixa Econômica Federal.
 Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito  e declarar competente a 27ª
Vara Cívil de Belo Horizonte - MG, a suscitada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Reclamação. Perda de objeto.
  Reconhecida a prevenção do Relator, que, segundo norma processual
(Art. 800, do CPC), é o competente para a causa principal. Aplicação
do art. 187, parágrafo único, do RISTJ. Revogado o ato que deu azo à
reclamação, configura-se a perda de objeto.
  Agravo regimental a que se negou provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência.
Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade da União para
figurar no polo passivo, deve a causa prosseguir entre as partes
primitivas, perante a justiça estadual. Conflito conhecido.
declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora-MG, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       23442  MG  1998/0069187-1  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00090
CC       22132  MG  1998/0028930-5  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Complementação de aposentadoria.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa cujo objeto
tenha a ver com complementação de aposentadoria resultante de
contrato de trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 19ª
Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo-SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22602
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
   Compete à justiça Estadual processar e julgar ação que visa à
restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição
sindical, bem como à indenização por danos morais sofridos em
decorrência da cobrança indevida dessa contribuição.
   Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 11ª
Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Compete à
Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao
recebimento de contribuição sindical rural.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5º
Vara Cível de Bauru - SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação consignatória que
visa ao pagamento de contribuições sindicais.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5º
Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP, a
suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES
ASSISTENCIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. SÚMULA
170-STJ.
      Em face do disposto no art. 1º da Lei 8.984/95 compete à
Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que
objetiva o depósito de contribuições assistenciais em convenção
coletiva de trabalho.
      Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação consignatória
visando ao depósito de contribuições sindicais e confederativas.
      Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Estadual
para decidir a ação nos limites de sua jurisdição, facultando-se à
autora o ajuizamento de nova causa, no juízo próprio, acerca do
pedido remanescente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara  de Itapira - SP, a suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00009
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE
INFUNDADO CRIADO PELA PARTE. APLICAÇÃO DE MULTA.
     - Inexistência da alegada omissão.
     - Manifestamente protelatórios os embargos, aplica-se a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
      Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, aplicar a
multa prevista no art. 538 do CPC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS
AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
  A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Sum.
33/STJ.
  Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Vara Cível de Campinas - SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      COMPETÊNCIA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
      Afastado pelo Juiz Federal o pretendido litisconsórcio passivo
necessário em relação à União, excluindo-a da lide, enquanto não
revista a decisão, o processo terá curso perante o Juiz Estadual.
      Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora - MG, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA COM VISTAS EXCLUSIVAMENTE À
PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
    É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de
declaração de ausência para o fim específico de obter benefício
previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes.
    Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00010
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00216
RSTJ       VOL.:00155           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO
POR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL.
    - Decidido pelo Juiz Federal não ter a União interesse na causa,
enquanto não revista a decisão, terá o processo curso perante o Juiz
estadual.
    - Descabe ao Juiz estadual examinar o acerto ou desacerto do
decisório prolatado pelo Juiz Federal, que da causa excluiu a
participação de um dos entes federais contemplados no art. 109, I,
da Constituição da República.
    Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Caucaia - CE, a suscitante.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JUIZ DE DIREITO)
     STJ - <<CC 7735>>-SP
(INVASÃO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 7735>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
REIVINDICATORIA, IMOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TERRA INDIGENA,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     DESCABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO,
JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
AÇÃO REIVINDICATORIA, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA.
   Decretada a falência da devedora, os atos de execução já
iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar,
salvo se já aprazada a alienação dos bens. Precedentes.
   Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente 2ª Vara
Cível de São Luiz Gonzaga - RS, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, REALIZAÇÃO,
PENHORA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       24533  BA  1998/0098787-8  DECISÃO:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
    É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição
de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu,
notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor,
reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro,
como também, de ofício, declinar de sua competência.
    Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Espera Feliz-MG, o suscitante.

Acórdãos similares: CC       20327  MS  1997/0058493-3  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       22764  RN  1998/0050574-1  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00045