RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 236034
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial. Processual Civil e Civil. Acórdão recorrido.
Omissão. Inexistência. Fundamentos. Impugnação específica. Contrato
de seguro. Indenização. Obrigação contratual. Inadimplemento.
Prescrição. Suspensão. Sinistro. Prova. Indenização.
Inexiste violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido,
assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional
invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas pelas partes.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido impede o conhecimento do recurso especial.
Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em
contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo
resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo
prescricional ânuo previsto no art. 178, §6º, II, do CC, sendo
inaplicáveis os prazos a que se referem os arts. 26 e 27, ambos do
CDC.
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo
de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula
229 do STJ).
Na excepcional hipótese em que resta evidenciada a boa-fé da
segurada, não se suscita a ocorrência de fraude, de má-fé nem de
fundada suspeita de disparidade entre o valor dos bens sinistrados e
aquele constante da apólice; e resta comprovada a existência do
prejuízo decorrente do risco assumido pela seguradora (sinistro de
bens que se encontravam no interior de imóvel incendiado), a efetiva
impossibilidade da segurada de fornecer elementos probatórios
precisos para a liquidação do dano não impede, por si só, a
indenização, devendo esta ser paga com base no valor especificado na
apólice.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos recursos, mas lhes negar provimento, com
ressalvas quanto ao conhecimento dos Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:     (PRESCRIÇÃO ANUA - CODIGO CIVIL - 1916)
     STJ - <<RESP 232483>>-RJ, <<RESP 207789>>-RJ
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISÃO, CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, INCENDIO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPOTESE, SEGURADORA, INADIMPLEMENTO,
OBRIGAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, REFERENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
SEGURADO, NÃO OCORRENCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO,
PRESCRIÇÃO ANUA, PREVISÃO, CODIGO CIVIL, 1916.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS,
INCENDIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPOTESE, SEGURADO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, UM ANO,
TERMO INICIAL, DATA, AUTOR, CONHECIMENTO, RECUSA, SEGURADORA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, OCORRENCIA, SUSPENSÃO DO
PRAZO, DATA, SEGURADO, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, SEGURADO, RECEBIMENTO,
INDENIZAÇÃO, VALOR, APOLICE, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE,
IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA DOCUMENTAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, VALOR, DANO, OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO EFETIVO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, FRAUDE, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00001 ART:00027
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229