AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE
NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO
PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015).
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. RAZÕES DO AGRAVO
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, §
6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em
Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem,
nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I,
b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se
provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco
na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial
representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/06/2017; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp
1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo
previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem
o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,
não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos
ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ,
AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/08/2016).
IV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente
quanto ao não cabimento, na espécie, da interposição do Agravo em
Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC vigente,
não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
V. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
VI. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
VII. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
VIII. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
IX. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
X. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal.
Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não
estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual
ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos,
pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei,
ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). Nesse
sentido: STJ, AgInt no EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/06/2020. Tal posição restou
reafirmada recentemente, pela Corte Especial do STJ, na sessão de
julgamento de 02/06/2021, consoante os seguintes julgados: AgInt nos
EAREsp 1.178.066/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.603.795/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.480.033/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. Em igual sentido
decidiu a Corte Especial do STJ, em 10/08/2021: AgInt nos EAREsp
1.336.680/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/08/2021.
XI. Assim, ao contrário do ora alegado, o dia de Corpus Christi é
feriado local. Logo, no momento da interposição do recurso, deveria
ter ser sido comprovado que não houve expediente forense no Tribunal
de origem, no dia 03/06/2021, o que não ocorreu.
XII. No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
28/05/2021, tendo o Agravo somente sido interposto em 21/06/2021. O
recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, todos do Código de
Processo Civil.
XIII. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO - VÍCIO GRAVE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 951728>>-MG
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1603795>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630390>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660451>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL
"A QUO" - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(RECURSO - INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA
DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUSPENSÕES
PREVISTAS EM PORTARIA OU NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
     "[...] 1os recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:00932
        PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002 ART:01042
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DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1952117  SP  2021/0244715-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1971983  SP  2021/0260146-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no RMS   67020  RN  2021/0241166-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022