CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO
DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A
FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A
INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Hipótese em que advogado apresenta, em Juízo, procuração com
assinatura falsa, concedendo-lhe poderes da cláusula ad judicia,
para ajuizar ação, pleiteando a concessão de benefício
previdenciário (auxílio-reclusão) em nome de terceiro.
2. A mera apresentação de procuração falsa, em ação previdenciária
ajuizada contra o INSS, não chega a trazer prejuízo econômico para a
autarquia federal, se o benefício previdenciário é devido, como
aparentemente ocorria no caso concreto, mas apenas para o patrimônio
particular do efetivo titular do benefício que dele se vê privado em
decorrência da fraude de que foi vítima.
3. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser
utilizado para a definição da competência para julgamento do delito
de falso "define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi
apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os
prejuízos em seus bens ou serviços" (STJ, CC 99.105/RS, Rei.
Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009).
4. Apresentada procuração falsa na Justiça estadual, no exercício da
jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, da CF/88) com o fito de
dar início a ação previdenciária, exsurge também a intenção de
ludibriar o Estado-Juiz, para que prolate sentença favorável a quem
não a pleiteou.
5. Havendo clara intenção do indiciado de induzir em erro a Justiça
Federal, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a
consequente competência da Justiça Federal. Precedentes desta Corte
em situações idênticas: HC 123.751/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, Quinta Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010 e CC
13.054/MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, Terceira Seção, julgado em
19/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38631.
6. Precedentes da 3ª Seção desta Corte em situações análogas, nas
quais o documento falso é utilizado como meio de prova, em Juízo: CC
97.214/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em
22/9/2010, DJe 30/9/2010; CC 85.803/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ 27/8/2007, p.
188 e CC 61.273/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira
Seção, julgado em 27/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 463.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Subseção Judiciária de Passos/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Subseção
Judiciária de Passos - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO FALSO - JUÍZO COMPETENTE - NATUREZA DO ÓRGÃO ONDE FOI
APRESENTADO)
     STJ - <<CC 99105>>-RS
(DOCUMENTO FALSO - OFENSA DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 123751>>-MT, <<CC 13054>>-MG, <<CC 97214>>-SP
           <<CC 85803>>-SP, <<CC 61273>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003