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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1489036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA.EMOLUMENTOS  DE  AVERBAÇÕES E REGISTROS. ATO DE REGISTRO
ÚNICO. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
1.  Esta  Corte  tem  entendimento  no  sentido de que a cobrança de
custas  e  emolumentos  referentes  à quitação da aquisição de lotes
destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação
imobiliária,  sujeita-se  à  exceção  prevista no art. 237-A, da Lei
6.015/1973  (Lei  de  Registros  Públicos),  segundo  o qual "após o
registro  da  incorporação  imobiliária, até o 'habite-se', todos os
subsequentes   registros  e  averbações  relacionados  à  pessoa  do
incorporador  ou  aos  negócios jurídicos alusivos ao empreendimento
sejam  realizados  na matrícula de origem, assim como nas matrículas
das  unidades  imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando,
para  efeito  de  cobrança  de custas e emolumentos, ato de registro
único"  (REsp  1.522.874/DF,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOTARIAL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AVERBAÇÕES E REGISTROS -
COBRANÇA DE CURTAS E EMOLUMENTOS - ATO DE REGISTRO ÚNICO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1522874>>-DF, <<AgInt no AREsp 777629>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:0237A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO ANTES DA VIGÊNCIA DO
CDC.  1.O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos
do SFH celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DO SFH CELEBRADOS ANTES
DA ENTRADA DO CDC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1127499>>-PR, <<AgRg no Ag 1051709>>-SC,
           <<AgRg no REsp 969040>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(COM A REDAÇÃO DADA PELA 9.298/1996)
LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704057  MT  2020/0118673-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1831033  SE  2019/0223246-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1386243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PREVALÊNCIA  DA  PERÍCIA  REALIZADA.  REEXAME  DE PROVAS.
SÚMULA  7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  É  firme  o  entendimento  desta Corte no sentido de que o laudo
pericial  não  vincula  a  conclusão  alcançada  pelo juiz que, pelo
princípio  do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua
decisão com base nas demais provas produzidas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966421>>-SP, <<AgRg no AREsp 824108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500230  SP  2019/0132415-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1435169  TO  2019/0017078-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1517658  PR  2019/0157998-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECUSA  DE  FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA
PROCEDIMENTO  CIRÚRGICO.  QUANTUM  DO  DANO  MORAL.  VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se
mostra  exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima,
em  razão  da  negativa  de  fornecimento  de  prótese necessária ao
procedimento cirúrgico.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS  MORAIS E MATERIAIS. CURADOR ESPECIAL SEM PODERES PARA GERIR O
PATRIMÔNIO   DA   AUTORA.   DEVOLUÇÃO   DOS   VALORES   MOVIMENTADOS
INDEVIDAMENTE.  DANO  MORAL. CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não
se  verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida
em  que  a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão
que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível confundir julgamento
desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional,
ou  ausência  de  fundamentação.  2. A Corte de origem, analisando o
acervo  fático-probatório  dos autos, concluiu que o ora recorrente,
na  condição de curador especial em processo penal instaurado contra
a  recorrida,  movimentou  sua  conta corrente sem autorização e sem
possuir  poderes  para gerir o patrimônio. Além disso, não comprovou
que  os  valores  movimentados  reverteram em benefício da autora da
demanda, razão pela qual deveria indenizá-la pelos danos materiais e
morais  daí  decorrentes. 3. A modificação das premissas lançadas no
acórdão  proferido  na  Corte de origem demandaria o revolvimento de
suporte  fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PROVEITO EM
RELAÇÃO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1391268>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1291855>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação
do presente agravo interno quanto à majoração dos honorários, porque
a  Segunda  Seção  desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o
arbitramento  de  honorários  advocatícios  recursais  em  razão  da
interposição de agravo interno, [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1373328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS  JURÍDICOS.  DESISTÊNCIA  DAS  AÇÕES.  OMISSÃO  VERIFICADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Constatada omissão no acórdão quanto a questão arguida nas razões
do  recurso  especial,  os embargos devem ser acolhidos para sanar o
vício.  3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial,
de   fundamento  autônomo  e  suficiente  à  manutenção  do  acórdão
recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS
 - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 603130>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 241599>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a orientação da Corte Estadual está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se declara a nulidade
de atos processuais sem a devida demonstração do prejuízo pela parte
interessada,  em  respeito  ao  princípio  da  instrumentalidade das
formas ('pas de nullité sans grief')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE
ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, I, e 1.003, §
5º,  do  CPC/2015.  2.  No  caso,  a  parte  recorrente  nem  sequer
mencionou,  no  momento  da interposição da apelação, a suspensão de
expediente forense na comarca de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1383414>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1070983>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1406614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00001
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885283  SP  2020/0179641-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1349034  MG  2018/0212860-7  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PELA
ALÍNEA  C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples  transcrição  das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser  mencionadas  e  expostas  as  circunstâncias que identificam ou
assemelham  os  casos  confrontados.  2.  É  firme  neste Tribunal o
entendimento   de   que  é  inviável  a  apreciação  de  divergência
jurisprudencial  quanto  ao  valor  fixado a título de danos morais,
porquanto,  ainda  que  haja semelhança em relação a alguns aspectos
dos   acórdãos  confrontados,  cada  qual  apresenta  peculiaridades
específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância
ordinária ao arbitrar o valor da indenização.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 556665>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  TITULAR  DE  CONTA  BANCÁRIA.  INTERESSE  DE  AGIR.  SÚMULA
259/STJ.  DECADÊNCIA.  ART.  26  DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.  TESES  FIRMADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS
(RESP  1.497.831/PR  e  RESP 1.117.614/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O
titular  da conta bancária tem interesse processual para propor ação
de prestação de contas (Súmula 259/STJ).
2.  No  caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal de origem,
pretende  a autora a especificação dos lançamentos realizados em sua
conta  bancária  com fundamento em cédula de crédito bancário, a fim
de verificar os encargos cobrados e o real valor do débito, hipótese
que  se  harmoniza  com o entendimento firmado no REsp 1.497.831/PR,
julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Rel.  p/ acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/11/2016).
3. "O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo
decadencial  para  a  reclamação  por vícios em produtos ou serviços
prestados  ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de
contas   ajuizada   pelo   correntista   com   o   escopo  de  obter
esclarecimentos  acerca  da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos
bancários"   (Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1.117.614/PR,  Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/10/2011).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TITULAR DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL PARA
PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),
           <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 873374>>-SP, <<AgRg no AREsp 583564>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 26 DO CDC -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1117614>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 449),
           <<AgRg no AREsp 560813>>-PR, <<AgRg no REsp 1441980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1325292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO
DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 468 E
535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
2. Rejeita-se a alegada ofensa aos arts. 468 e 535 do CPC/73, na
medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável com ausência de fundamentação.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE FOI COMPROVADO O
ATRASO  NA  ENTREGA  DO  IMÓVEL  POR  CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.
ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.  CITAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. O Tribunal de
origem,  com  arrimo  no  acervo fático-probatório, concluiu que foi
comprovado  o  atraso  injustificado  na entrega do imóvel por culpa
exclusiva  da  promitente-vendedora.  A  pretensão  de  alterar  tal
entendimento  demandaria  o  reexame  do  acervo fático-probatório e
análise  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  inviável em sede de
recurso  especial,  conforme dispõem as Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.
2.  Rejeitado  o pedido de retenção de 25% (vinte e cinco por cento)
dos  valores  pagos  pelo  consumidor,  na medida em que a iterativa
jurisprudência  desta eg. Corte firmou-se pela devolução integral em
caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel
por   culpa   exclusiva   da  promitente-vendedora,  ora  agravante.
Incidência da Súmula 543/STJ.
3.  "A  Corte local, ao fixar a data da citação como o termo inicial
dos  juros  de  mora  incidentes  sobre o valor das parcelas a serem
restituídas,  nos  casos  em  que a rescisão do contrato foi causada
exclusivamente  pelo promitente vendedor, alinhou-se ao entendimento
deste  Superior  Tribunal  de  Justiça" (AgInt no REsp 1.729.742/SE,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, julgado em
15/05/2018, DJe de 28/05/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092238>>-MG
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000543