AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA  OMISSÃO  NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO NA PRESENTE VIA
RECURSAL.   RAZÕES  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  TODOS  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A
decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento
de  que:  a)  não  houve  ofensa  aos  arts.  489,  § 1º, e 1.022 do
CPC/2015, pelo acórdão recorrido; b) nos termos da jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça, compõem a base de cálculo do Fundo de
Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS) as verbas pagas ao empregado a
título  de  aviso  prévio  indenizado  e  respectivo décimo-terceiro
proporcional,  terço  constitucional  de  férias,  férias gozadas ou
indenizadas,  adicionais  de insalubridade, periculosidade, noturno,
de     hora-extra,     salário-maternidade,     auxílio-doença     e
auxílio-acidente,  nos  primeiros  quinze dias do afastamento, sendo
"impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de
incidência  de  contribuição  previdenciária  e imposto de renda, de
modo   que   é   irrelevante   a   natureza   da  verba  trabalhista
(remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS"
(STJ, STJ, AgRg no REsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016).
III. Na forma da jurisprudência, o "Agravo Regimental não se destina
ao  exame  de  omissão  na  decisão  agravada, seja pela previsão de
recurso  próprio  para tanto - embargos de declaração -, sob pena de
ofensa  aos  princípios  da unicidade e da correspondência, seja por
não  ser  conveniente debater, nessa ocasião, matéria diversa da que
foi  tratada  no  decisum recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 417.740/PE,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013).
IV.  O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os
fundamentos  da  decisão  agravada,  pelo  que  constituem óbices ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt no AREsp
860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  06/05/2016; AgRg no AREsp
575.696/MG,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 13/05/2016.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VERBA TRABALHISTA - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA - FGTS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1518699>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - EXAME - OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA CORRESPONDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 417740>>-PE, <<AgRg no AREsp 366231>>-MG
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE - SÚMULA 182
DO
STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 860148>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
           <<AgRg no AREsp 189381>>-PR
           <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
LEGAIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'fundamentada  a  decisão  agravada no sentido de que o
acórdão  recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito
na  jurisprudência  do  STJ'  [...],  com a indicação de precedentes
contemporâneos   ou   supervenientes   aos   referidos   na  decisão
agravada,[...]".
     "[...]  'o  acesso  à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis  e  pela  jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não  por  simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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