AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/10/2008
RT         VOL.:00880           PG:00510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal
exige que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa,
caracterizando o dolo específico; o autor da denunciação deve saber
que a imputação do crime recai sobre um inocente. Queixa-crime
rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer rejeitando a queixa-crime, no que foi
acompanhado pelos votos da Sra. Ministra Eliana Calmon e dos Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves, por
unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,  Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Sidnei Beneti. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Notas: Processo referente à Operação Anaconda.
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE,
CONDUTA / HIPÓTESE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, POR, QUERELANTE, EM, AÇÃO
PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PELA, EXECUÇÃO DO
CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM, REMESSA, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO; OCORRÊNCIA, PROTOCOLO, REPRESENTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM, ABRIL, 2007, E, RECEBIMENTO,
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, APENAS, DIA, POSTERIOR, PROTOCOLO;
OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EM, MAIO, 2007, E, ÓRGÃO
PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLO, ARQUIVAMENTO, APENAS, APÓS,
TRÊS DIAS, DETERMINAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA /
NECESSIDADE, CONTAGEM, INÍCIO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, E, PRAZO,
DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, A PARTIR,
DATA, PROTOCOLO.
     DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE,
CONDUTA / HIPÓTESE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, POR, QUERELANTE, EM, AÇÃO
PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PELA, EXECUÇÃO DO
CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM, REMESSA, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO / DECORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO,
SEM, APRECIAÇÃO, PELO, PODER JUDICIÁRIO, COM, ESTADO DE DIREITO;
IMPOSSIBILIDADE, PROLAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, INÍCIO, AÇÃO
PENAL, POR, APENAS UM, PARTICULAR; NECESSIDADE, PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, REMESSA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
ATIPICIDADE, CONDUTA, PARA, APRECIAÇÃO, STJ, PRAZO LEGAL; CABIMENTO,
OFERECIMENTO, QUEIXA, PARA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
     REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA /
HIPÓTESE, DELEGADO DE POLÍCIA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, ÂMBITO,
INQUÉRITO POLICIAL, COM, DESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO,
JUIZ FEDERAL, EM, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILÍCITA, EM, DECORRÊNCIA, CARGO PÚBLICO; OCORRÊNCIA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, MAIS DE UM, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA, CONTRA, JUIZ FEDERAL, QUERELANTE, PELA, EXECUÇÃO DO
CRIME, QUADRILHA, EM, CONCURSO DE AGENTES; OCORRÊNCIA, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, PELO, TRF; OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS,
ACUSADO, PELO, STF, COM, ENTENDIMENTO, INÉPCIA, DENÚNCIA, E,
DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL; OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO,
REPRESENTAÇÃO, POR, QUERELANTE, PELA, EXECUÇÃO DO CRIME, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, CONTRA, DELEGADO DE POLÍCIA, E, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA; OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PELO, PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, POR,
QUERELANTE, SEM, REMESSA, PEDIDO, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA; OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO,
QUEIXA, EM, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, ACUSAÇÃO FALSA, DOLO ESPECÍFICO, E,
MÁ-FÉ, QUERELADO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, E,
ELEMENTO OBJETIVO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SOBRE, CERTEZA,
DENUNCIANTE, SOBRE, IMPUTAÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, INOCÊNCIA,
DENUNCIADO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, OU, MÁ-FÉ,
DENUNCIANTE; POSSIBILIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, E, MINISTÉRIO
PÚBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PARA, APURAÇÃO, CRIME,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, MAIS DE UM, MAGISTRADO, MOTIVO, EXISTÊNCIA,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E, INDÍCIO, CRIME; EXISTÊNCIA,
JUSTIFICATIVA, PARA, TRIBUNAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ;
IRRELEVÂNCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, QUERELANTE, PELO, STF.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE,
CONDUTA / HIPÓTESE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, POR, QUERELANTE, EM, AÇÃO
PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PELA, EXECUÇÃO DO
CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM, REMESSA, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO; OCORRÊNCIA, PROTOCOLO, REPRESENTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM, ABRIL, 2007, COM, RECEBIMENTO, PELO,
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, APENAS, DIA, POSTERIOR, PROTOCOLO;
OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EM, MAIO, 2007, COM,
PROTOCOLO, ÓRGÃO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS, APÓS, TRÊS
DIAS / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, INÍCIO, PRAZO,
DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, EM, DATA,
DIVERSIDADE, PROTOCOLO, OU, DATA, EXPEDIENTE INTERNO; INEXISTÊNCIA,
PRAZO, INTERESSE PARTICULAR, ÂMBITO, DIREITO PROCESSUAL, BRASILEIRO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA /
HIPÓTESE, DELEGADO DE POLÍCIA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, ÂMBITO,
INQUÉRITO POLICIAL, COM, DESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO,
JUIZ FEDERAL, EM, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILÍCITA, EM, DECORRÊNCIA, CARGO PÚBLICO; OCORRÊNCIA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, MAIS DE UM, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA, CONTRA, JUIZ FEDERAL, QUERELANTE, PELA, EXECUÇÃO DO
CRIME, QUADRILHA, EM, CONCURSO DE AGENTES ; OCORRÊNCIA, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, PELO, TRF; OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS,
ACUSADO, PELO, STF, COM, ENTENDIMENTO, INÉPCIA, DENÚNCIA, E,
DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL; OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO,
REPRESENTAÇÃO, POR, QUERELANTE, PELA, EXECUÇÃO DO CRIME, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, CONTRA, DELEGADO DE POLÍCIA, E, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA; OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PELO, PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, POR,
QUERELANTE, SEM, REMESSA, PEDIDO, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA; OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO,
QUEIXA, EM, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, ACUSAÇÃO FALSA, DOLO ESPECÍFICO, E,
MÁ-FÉ, QUERELADO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, E,
ELEMENTO OBJETIVO, REFERÊNCIA, CERTEZA, DENUNCIANTE, SOBRE,
IMPUTAÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, INOCÊNCIA, DENUNCIADO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, TIPO PENAL; EXISTÊNCIA,
JUSTIFICATIVA, PARA, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR,
DELEGADO DE POLÍCIA, E, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MOTIVO,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PELO, TRF, E, DENEGAÇÃO, PELO, STJ, HABEAS
CORPUS, COM, PRETENSÃO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL; NÃO
OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, POR, UNANIMIDADE, ÂMBITO, STF, APESAR,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PARA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
QUERELANTE.
Termos auxiliares: ARQUIVAMENTO INTERNO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00339
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006