AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE
MANIFESTAR NOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA CORTE
ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. MANTIDA A INCIDÊNCIA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA A
RESPEITO DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES SERIA DA DEFESA. DOSIMETRIA
DAS PENAS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS QUE JUSTIFICAM
A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS DE PROVAS DOS
AUTOS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃO
PRA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O momento adequado para arguição de nulidade é a primeira
oportunidade de se manifestar nos autos, e isso a defesa teve quando
opôs os embargos de declaração. Caso a matéria fosse arguida
naquele momento processual e houvesse a negativa de prestação
jurisdicional, a defesa ainda teria oportunidade de sustentar ofensa
ao art. 619 do CPP perante o STJ. Não é demais lembrar que o
recurso especial exige o prequestionamento da matéria perante o
órgão originário, sob pena de incidência dos óbices processuais
respectivos.
2. A condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para
o tráfico decorreu de elementos fáticos e probatórios -
consistentes no depoimento dos policiais que, após o recebimento de
denúncias anônimas, procederam à investigação dos acusados (OPERAÇÃO
PANTANAL), e a apreensão de drogas (2.550 g (peso bruto) de
cocaína, disposta em 04 (quatro) trouxas confeccionadas em plástico
e 103.950 g (peso bruto) de maconha, disposta em 106 (cento e seis)
invólucros confeccionados em plásticos, de formas e tamanhos
variados, na forma prensada) e a prisão dos acusados. Dessa forma, a
rediscussão da matéria demandaria a reavaliação do contexto
fático-probatório, o que não é permitido pela Súmula n. 7/STJ.
2.1. "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento
dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a
resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer
dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus
de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no
presente caso. Precedentes" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).
3. No caso dos autos, existem fundamentos extrínsecos aos elementos
descritos nos tipos criminosos, que justificam a exasperação das
penas-bases, não cabendo a esta Corte a alteração do entendimento,
sob pena de incursão fático-probatória da demanda (Súmula n. 7/STJ).
3.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita
manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização
de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em
julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento
da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante
de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes,
conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação
da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem" ((HC
613.196/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
20/9/2021).
3.2. "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. A análise das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui
pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação
aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.
3. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são
preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de
entorpecentes" (AgRg no HC 684.432/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
4. No que se refere à incidência do art. 40, IV, da Lei de Drogas, a
Corte originária consignou que a pena foi majorada diante da forte
coação, ameaça e intimidação dos moradores no local, que se opunham
ao tráfico ali perpetrado e da proteção dada aos entorpecentes
contra a ação das autoridades policiais. Assim, não há como alterar
essas premissas sob pena de revolvimento fático-probatório (Súmula
n. 7/STJ).
5. Quanto ao delito de associação para o tráfico, o TJ entendeu
provado o vínculo associativo entre os réus, de modo que a
desconstituição do julgado implicaria o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
6. Agravo re gimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO A
RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 645530>>-SP,
         <<AgRg no HC 687162>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES
TRANSITADAS EM JULGADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 613196>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA  - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 684432>>-TO
(DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646691>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.550  g  (peso bruto) de cocaína,
disposta em 04 (quatro) trouxas e 103.950 g (peso bruto) de maconha,
disposta em 106 (cento e seis)  invólucros.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  609655  RS  2020/0223306-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022