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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1398849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu
juízo sobre a LINDB indicada no especial, não obstante tenha sido
compelido por meio dos competentes embargos de declaração.
3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de
prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência
e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria
normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável
prequestionamento.
4. Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o aresto
recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso
especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer do recurso especial se o deslinde da
controvérsia  envolve  a  análise  de  dispositivo  da  Lei Estadual
7.517/2003  do  Estado  da  Paraíba.  Isso porque incide, no caso, o
óbice da Súmula 280 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:EST LEI:007517 ANO:2003 UF:PB
Acórdãos similares: AgRg no REsp  991406  MA  2007/0227556-9  Decisão:06/11/2014
DJE        DATA:13/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 549849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE FORMA
DIVERGENTE ENTRE OS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 266/STJ. NÃO
EQUIVALÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do
permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o
presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que
dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no
AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJe 7/5/2012.
2. Ademais, no que se refere à alegada infringência à Súmula
266/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula
de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando
desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido,
sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag
1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
7/12/2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 123219>>-SP, <<AgRg no AREsp 83349>>-RJ
(VIOLAÇÃO A SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1347557>>-DF, <<AgRg no Ag 1307212>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1397904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.  SÚMULA
115/STJ. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo em vista que os embargos de declaração não foram
conhecidos ante a irregularidade de representação e o óbice da Súmula
115/STJ, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição de
outros recursos. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 309.348/SP,
Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
29/05/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1343222/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1413986/SC,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe
21/08/2012; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 444.755/BA, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJ 25/10/2004.
2. É intempestivo agravo regimental interposto após o quinquídio
legal, a teor do art. 258 do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 309348>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1343222>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1413986>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 444755>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  766558  RJ  2015/0210185-5  Decisão:07/02/2017
DJE        DATA:16/02/2017
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp  275877  SP  2012/0271515-6
 Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
AgRg no AREsp  521467  PE  2014/0125183-5  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:04/11/2014
AgRg no AREsp  493490  RJ  2014/0067776-3  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:15/10/2014
AgRg no AREsp  527225  SC  2014/0136461-8  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 541380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a
respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 203511>>-SC, <<AgRg no AREsp 295472>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 243825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  560191  RS  2014/0197118-7  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 539253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de
prescrição ou decadência".
2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação
válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do
art. 219, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na MC 17261>>-AP, <<REsp 750187>>-RS
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 7026>>-DF
Informações complementares:      Considera-se  interrompida a prescrição na data da distribuição
da  ação,  quando  a  demora na citação se der por motivos inerentes
aos mecanismos da Justiça, de acordo com precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 537217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO.
NÃO  INCLUSÃO  NO  PLANO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  CARGOS  (PCC).  LEI
5.645/1970.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  85/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.
1.  Deve  ser  rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso
especial,  uma  vez  que  a  tese trazida no apelo apresentado pelas
autoras,  a  respeito  do  prazo  prescricional,  não  envolve  fato
controvertido   e   prescinde  de  análise  do  conjunto  probatório
constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
2.  Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível
a  mitigação  dos  requisitos  formais de admissibilidade do recurso
especial previstos na legislação processual.
3.  Conforme  precedentes  desta  Corte, "não incide a prescrição do
fundo  de  direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os
servidores   insurgem-se   contra   ato  omissivo  da  Administração
consubstanciado  na  ausência  de  inclusão  dos autores no Plano de
Classificação  de  Cargos  da União instituído pela Lei 5.645/1970",
Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1426373>>-PE, <<AgRg no Ag 1095255>>-GO
(ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO
- PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 90469>>-PE, <<AgRg no REsp 1422182>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1323274>>-PE, <<AgRg no REsp 913755>>-PE
Notas: Veja os <<EREsp 1422247>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO.
O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito
suspensivo
a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais
sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.
O tribunal a quo foi expresso no sentido de que a área sub judice
constitui propriedade do Estado de São Paulo, insuscetível de
apropriação ou de ocupação por particulares, e precisa ser
devolvida
ao Parque Estadual do Jurupará para evitar a degradação ambiental,
mas pode ter deixado de se pronunciar sobre a alegação de que a
ação
de reintegração carece do seu requisito básico, qual seja, a posse
do autor.
O MM. Juiz de Direito postergou para a sentença um pronunciamento a
respeito, e indeferiu a medida liminar sem "... pretender com isso
conferir qualquer tipo de guarida a pessoas que promovem invasões
em
áreas públicas, mas diferir o posicionamento judicial para o final
do processo, de forma que não se tome a drástica medida de
reintegração de posse sem o exercício da ampla defesa,
salientando-se também que a atuação no sentido da desocupação da
área começou há nada menos que 10 anos, sendo, no mínimo, prudente
que se aguarde mais alguns meses para a tomada de uma decisão que
possa ser dentro do possível mais próxima do justo"  (e-stj, fl.
114).
A cautela justifica esse procedimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
Tema não examinado pelo tribunal a quo.
Acaso fosse possível ao Superior Tribunal de Justiça um provimento
per saltum em nome da efetividade da prestação jurisdicional, a
tutela cautelar teria de ser negada porque o gabarito segundo o qual
são corrigidas as provas do concurso público não está sujeito ao
controle do Poder Judiciário.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 377387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. A reforma do julgado
demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso
especial (STJ, Súmula 7). Indenização razoável. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: QUANTUM INDENIZATÓRIO, ÁGUA, ABASTECIMENTO, INTERRUPÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 345188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Termos auxiliares: SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 496962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. A reforma do
julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do
recurso
especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PENSÃO POR MORTE, PRESUNÇÃO RELATIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 427889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES
EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A
despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a
faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a
dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1361974>>-RS, <<AgRg no Ag 1146608>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 308284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. Razões
que deixaram de indicar o dispositivo legal violado, nem
demonstraram a divergência jurisprudencial. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1134217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O terceiro que deveria ter participado do processo como
litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do
litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado  pelos
efeitos da sentença.
Seja qual for o meio próprio para se contrapor ao julgado que teria
no caso afetado terceiro, certamente o requerimento aqui articulado
é via imprópria, porque o tema nele ativado não pode ser decidido
per saltum nesta instância especial.
A questão emergente da situação criada nos autos é complexa e
depende de instrução probatória até mesmo para saber se é possível
manter a higidez do processo, expungindo da sentença o que nela
possa ter afetado terceiros.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.