RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTRE
PEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO.
PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELAR
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL.  PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MÍNIMO LEGAL.
1. Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma
alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista
no art. 475 do Código Civil, e  não de obrigação pactuada com
natureza alternativa, instituto tratado nos arts. 252 a 256 do mesmo
Código.
2. É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo
rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de
exercer ambas a alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez
feita, pode variar, desde que antes da sentença.
3. Julgado o procedente o pedido de condenação do devedor ao
cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao
credor, a pretensão de resolução do pacto.
4. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015  a
decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à apreciação judicial.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância
com a orientação deste Tribunal, no sentido de que a medida cautelar
de produção antecipada de provas, por não ter natureza contenciosa,
não enseja prevenção do juízo para o julgamento da ação principal,
tem aplicação a Súmula 83/STJ.
7. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, mínimo
estabelecido no art. 20, §3, do CPC/73, vigente quando da prolação
da sentença.
8. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os
recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentaram oralmente o Dr. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN, pela parte
RECORRENTE: CANDIDO ALVES LAGE E OUTRA e o Dr. JOÃO BOSCO WON HELD
GONÇALVES DE FREITAS FILHO, pela parte RECORRENTE: LUIZ BOA PINTA
TEIXEIRA DE ABREU FILHO.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PREVENÇÃO DO JUÍZO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AgInt no ARESP 105177}}-SP,
         {{AgInt no REsp 1349386}}-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ALEGAÇÃO DE QUE
DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1066394>>-RJ
(DATA DA SENTENÇA - MARCO - APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[... a Corte Especial deste Tribunal consolidou a orientação
de que a data da sentença constitui o marco para aplicação das
normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00381 PAR:00003 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00252 ART:00256 ART:00475
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00800
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000263