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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Lei n. 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos
administrativos em geral, na hipótese de haver lacuna normativa.
3. A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para
oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas
simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há
cerceamento de defesa em sua não oportunização.
4. Eventual reconhecimento de nulidade do processo administrativo
por ausência de alegações finais exige a demonstração de prejuízo,
por força do princício pas de nullite sans grief.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FASE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA - ATO
NORMATIVO - ANTT - PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl no RMS 35458>>-MG,
         <<REsp 1378767>>-PE
   STF - [[MS-ED-AgR 27751]],
         [[RMS-AgR 32811]]
Informações complementares:      Embora esta Corte de Justiça não possa apreciar atos
infralegais, como as resoluções proferidas por agências reguladoras,
é possível a revaloração das circunstâncias demarcadas no aresto do
Colegiado a quo, na hipótese em que afirma que o processo
administrativo seguiu o rito simplificado previsto na resolução,
anulando-o parcialmente, por ausência de alegações finais. Isso
porque, na hipótese, é possível verificar que a conclusão de que o
acórdão proferido pela Corte de origem está em confronto com a
jurisprudência do STJ não exige apreciação do ato normativo
infralegal, mas mera revaloração das circunstancias já delineadas
pela instância ordinária diante das normas legais apresentadas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892175  RS  2020/0218660-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu §
5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de
acesso aos autos eletrônicos originais.
3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a
representação processual por determinação da Presidência desta
Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo
estipulado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PEÇAS - DISPENSA -
INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt na Pet 12765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801343  SP  2020/0322097-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES.
EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte
interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual
deferimento  somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais
relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo
admitida, portanto, sua retroatividade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA -  ATOS POSTERIORES - EFEITOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,
         <<AREsp 1516810>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448189>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907565  SE  2020/0310758-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE.
CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do
Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como
parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes.
3.Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
4 . Agravo interno desprovido
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE - CUSTOS LEGIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592015>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 897049>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674693  RS  2020/0053222-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. A jurisprudência do STJ entende que o benefício da assistência
judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte
interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento
ex officio.
3. A inclusão de novo argumento - não suscitado nas contrarrazões do
apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial -
configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão
consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO
EXPRESSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 694351>>-CE
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581961>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 115>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1770028>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 918512>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PREPARO.
AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. De acordo com o art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que
inadmitiu o recurso especial na origem caberá agravo para o Superior
Tribunal de Justiça.
2. Tendo em vista que a parte recorrente manejou agravo de
instrumento, amparado no art. 1.015 do CPC/2015, perante o STJ,
contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem,
evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, à
míngua de dúvida objetiva com relação ao seu cabimento.
3. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
4. Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da
parte recorrente para recolher em dobro o preparo, não sendo
comprovado o referido recolhimento, de modo que não há como afastar
a incidência da Súmula 187 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544399>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1651047>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1357016>>-RS
(DESERÇÃO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1487034>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1591826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01015 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1434487  RS  2020/0218057-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a
execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional
da pretensão executória.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
JULGADO RESCINDENDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1407682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 227767>>-RS,
         {{REsp 1868878}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a
comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se
dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como
perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelos
Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva
exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos,
mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que
sempre demandaram a produção de laudo técnico.
2. Caso em que o Tribunal de origem decidiu a lide em sentido
contrário à orientação desta Corte, consignando que apenas a partir
da Lei n. 9.528/1997 é que seria exigível a apresentação de laudo
técnico, reconhecendo, assim, a especialidade da atividade sujeita a
ruído nos períodos controvertidos somente por formulários, o que não
é possível.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE
NOCIVO RUÍDO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DO LAUDO TÉCNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873478>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  894904  SP  2016/0084416-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE
UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE POR
PARTICULAR. INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Tendo a Corte de origem concluído, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, que a recorrente invadiu faixa de
domínio de rodovia, a modificação do julgado, nos termos
pretendidos,  encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Afetado o imóvel ao interesse público, o bem torna-se
indisponível à posse e ocupação por particulares, em razão da
supremacia do interesse público, cabendo à parte prejudicada, ainda
que caduco o decreto expropriatório, pleitear indenização na via
própria, em face de eventual apossamento administrativo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE.
PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, a norma prevista no art. 71
da Lei n. 8.112/1990 é de eficácia limitada, razão pela qual
necessária regulamentação para a concessão do adicional de atividade
penosa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA)
   STJ - <<REsp 1544983>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1572782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00071
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE
PERDA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DO TITULAR DA
PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
2. Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais
Repetitivos n. 1.110.551/SP e n. 1.111.202/SP, de relatoria do Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o
possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário
(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são
contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, e cabe à
legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN, podendo a
autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que
amparada na legislação), com vistas a facilitar o procedimento de
arrecadação.
3. É também entendimento desta Corte Superior que se exonera o
proprietário ao pagamento do IPTU quando não pode mais usufruir do
domínio da coisa em razão de perda definitiva da propriedade.
Precedentes.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o proprietário
cujo nome consta no registro do imóvel continua contribuinte do
imposto até a perda definitiva da propriedade, com a perda
definitiva dos poderes inerentes ao domínio, o que encontra respaldo
na jurisprudência do STJ e, para se chegar à conclusão diversa  da
alcançada pelo Tribunal bandeirante, se imporia um processo
probatório necessário a se demonstrar a perda definitiva dos
atributos da propriedade, o que foge ao escopo da exceção de
pré-executividade e seria reservada à ação de conhecimento (embargos
à execução fiscal).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE - ESVAZIAMENTO - IPTU - PROPRIETÁRIO -
EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1291828>>-SP,
         <<REsp 1111364>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393