AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DOS AGRAVANTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existência
de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos agravantes,
visto que, ao que se tem dos autos, trata-se de providência cautelar
sobrestando o ato administrativo de classificação da proposta de
concorrência pública, medida estritamente administrativa voltada
contra as empresas dos ora agravantes, não havendo notícia de ordem
de custódia expedida.
2. Aliás, em que pese à tese de que eventual descumprimento da
medida ordenada poderia acarretar a decretação da prisão preventiva
dos agravantes, além de se tratar de desobediência que, salvo melhor
juízo, não pode ser perpetrada pelos agravantes, mas tão somente
pelo gestor público competente, tem-se que se está diante do que se
convém chamar de mero ato de hipótese, não atacável pela via do
remédio constitucional, ainda que em sua vertente preventiva. Em
outras palavras, referida alegação defensiva está amparada em meras
conjecturas e hipóteses, o que não justifica a obtenção da medida
almejada, cabendo destacar que o próprio pedido formulado é o de que
seja, num primeiro momento, sobrestada e, no mérito, revogada a
decisão que suspendeu o ato administrativo de classificação da
proposta de concorrência pública.
3. Ora, partindo-se da tese defensiva de que o writ visa
sobrestar/revogar a decisão de suspensão do ato administrativo, ante
a possibilidade de um suposto descumprimento ensejar a segregação
cautelar dos agravantes - descumprimento esse que nem sequer poderia
ser perpetrado pelos pacientes, já que a decisão, quanto à sua
execução, dirige-se à administração pública -, frisa-se que o habeas
corpus preventivo visa coibir constrangimento ilegal real e iminente
à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir
constrição meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições
desprovidas de base fática. Caso contrário, todo aquele que
respondesse a processo criminal ou fosse alvo de investigação
criminal, cujo delito autorizasse a imposição de prisão, poderia
buscar aleatoriamente a concessão de salvo-conduto com vias a
impedir possível e eventual decreto prisional, o que não
corresponde, nem de longe, à função primordial do writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 583649>>-SC,
         <<AgRg no HC 617836>>-SC,
         <<HC 109847>>-SP,
         <<HC 222255>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no RHC 68434>>-CE
Acórdãos similares: AgRg no HC  698839  SP  2021/0321833-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021