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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PELO TRIBUNAL A QUO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA O AFASTAMENTO DA BENESSE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Entendendo o Tribunal a quo, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido não se dedica a
atividades criminosas, concluir de forma diversa, afastando a causa
de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, implica Em
exame aprofundado do material fático-probatório, inviável cm
recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
2. Esta Corte vem decidindo que a quantidade de entorpecentes
apreendidos, isoladamente não legitima o afastamento da causa de
diminuição do art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de
outros elementos de prova, para atestar que o agente se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - ISOLADAMENTE -
AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33. §  4º,  DA LEI N.
11.343/2006 - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN,
         <<HC 522614>>,
         <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1836867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 1º/9/2010, no
julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e  do art. 44, ambos da Lei
de Drogas, na parte relativa à  proibição da conversão da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por
tráfico de entorpecentes.
2. Entretanto, entendo que as circunstâncias do caso concreto não
recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. De fato, embora o quantum   de pena fixado
seja inferior a 4 anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo,
e ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,
observo que as circunstâncias do caso, quais sejam a quantidade e a
variedade do entorpecente apreendido - 154,55g de "Cannabis Sativa",
popularmente conhecida por maconha, divididos em 25 porções
embaladas em sacos plásticos transparentes, 90,55g de cocaína,
divididos em 131 porções acondicionadas em microtubos plásticos e 3,
92g de "crack" divididos em 23 porções acondicionadas em embalagens
de papel alumínio e plástico preto -, não recomendam a substituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROIBIÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 97256]]-RS
(QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO
RECOMENDADA)
   STJ - <<HC 296069>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  154,55 g de Cannabis Sativa, popularmente conhecida por maconha, 90,55 g de cocaína  e 3,92 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1664303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE ACORDO COM
O  PRIMADO  DA  PROPORCIONALIDADE.  ART.  42  DA LEI N. 11.343/2006.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A   dosimetria   da  pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por  esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2.  Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a   natureza   e   a   quantidade   da  substância  entorpecente,  a
personalidade e a conduta social do agente.
3.  No  presente caso, em atenção às diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas,  houve  a consideração da qualidade e da quantidade da droga
apreendida  (393,80g de maconha) para fixar a pena-base, pelo delito
de  tráfico,  em  1  ano  acima  do  mínimo  legal,  o que se mostra
proporcional e razoável.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE- FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA - PERSONALIDADE - CONDUTA SOCIAL - PREPONDERÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP, <<AgRg no HC 526747>>-SP,
           {{RESP 1408502}}-RS, <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP, <<AgRg no AREsp
1481573>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 393,80 g de maconha.
Informações complementares:      "[...]  a  pena-base  não pode ser fixada acima do mínimo legal
com  fundamento  em  elementos constitutivos do crime ou com base em
referências  vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 7 E 567 DO STJ. CONCURSO DE
PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do
conjunto fático-probatório, providência  inadmissível na via do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou
por existência de segurança no interior de estabelecimento
comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime
de furto" Súmula 567/STJ.
3. Tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, fica
demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna
incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância (ut, HC
553.549/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
14/02/2020).
4. Para verificar se as qualificadoras do concurso de pessoas e da
fraude no delito de furto estão caracterizadas ou não, seria
necessária uma análise dos elementos fático-probatórios dos autos,
procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais.
Incidência da Súmula n.7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1264935>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 553549>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 354497>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "No caso em tela, além do delito ter sido praticado em
concurso de pessoas, também está presente a qualificadora da
fraude, o que representa mais um óbice à aplicação do referido
princípio [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. As instâncias ordinárias concluíram haver indício suficiente de
autoria e eventual análise quanto a essa circunstância exige o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na
via do habeas corpus (RHC 107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA
TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019; HC 525.907/MG, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019,
DJe 24/10/2019).
3. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública,   haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na
posse de 3,75Kg de maconha e 3,672Kg de cocaína.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 107476>>-GO,
         <<HC 525907>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,75 kg de maconha e 3,672 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 565384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Com efeito, deve-se levar em consideração especialmente a
quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42
da Lei n. 11.343/06, bem como os elementos do caso concreto, assim
como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, a fim de que se
avalie a incidência, ou não, da causa de diminuição de pena prevista
no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
II - Ademais, "segundo entendimento desta Corte, o mencionado
dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e
eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico
de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp
1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe
20/8/2015)" (AgRg no REsp n. 1.864.873/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 15/05/2020).
III - Conforme o contorno fático delineado pela Corte de origem, não
é possível afirmar que o paciente se dedique à atividade criminosa
ou integre organização criminosa. A mercancia eventual ou tráfico
diminuto não são circunstâncias que obstam a benesse em comento.
IV - De mais a mais, in casu, a quantidade de droga apreendida -
"122 g de maconha" (fl.248) - não se mostra excessiva a ponto de
impedir a causa de diminuição de pena do § 4° do art. 33 da Lei de
Drogas. Além do mais, o paciente é primário e as circunstâncias
judiciais foram consideradas favoráveis.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864873>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. In casu, há fundamentação concreta para o afastamento
do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade de
droga apreendida, ou seja, "7,06kg" de maconha, além do modus
operandi empregado pelo paciente.
III - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - Droga destinada ao comércio interestadual. Não há se falar em
bis in idem, pois a interestadualidade do tráfico não se mostrou
determinante para o afastamento da causa de diminuição de pena. Em
verdade, para determinar o envolvimento do paciente com atividades
criminosas, a Corte local, além da quantidade de droga apreendia -
7,06 kg de maconha -, valeu-se do modus operandi, das circunstâncias
fáticas e dos depoimentos de policiais, os quais informaram que o
paciente, antes do fato, já havia se envolvido com o tráfico ilícito
de entorpecentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,06 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1644500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO.  OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO  CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado,
pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
correção de erro material no cabeçalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI DE DROGAS.  INAPLICABILIDADE. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM
ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Admite-se a consideração de ações penais em curso para se
concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a
atividades criminosas, circunstância que pode afastar a aplicação da
minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da causa
especial de diminuição de pena, em razão de o réu responder a outra
ação penal pelo crime de tráfico de drogas e porque, ao ser solto na
audiência de custódia, voltou à mesma prática delitiva, quando foi
surpreendido por policiais na posse das porções de droga e valores
em dinheiro, indicando sua dedicação à atividade criminosa,
fundamento que justifica o afastamento da benesse.
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 556243>>-SP,
         <<AgRg no HC 549188>>-SP,
         <<AgRg no HC 545902>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU
AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONFIGURAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 510588>>-DF,
         <<AgRg no HC 514412>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1434296>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004