bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O marco temporal inicial da contagem do tempo de prisão
cautelar para fins de detração da pena prisional, é a sentença
condenatória, conforme previsão expressa do artigo 387 do CPP. A
propósito: "Quanto ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, na redação
da Lei n. 12.736/2012: o tempo de prisão provisória, de prisão
administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será
computado para fins de determinação do regime inicial de pena
privativa de liberdade, deverá ser analisado pelo juízo da
condenação, quando da prolação da sentença condenatória, não tendo o
condão de alterar o marco inicial para fins de benefícios da
execução penal" (AgInt no HC n. 336.947/MG, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 16/12/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA
PRISIONAL - MARCO TEMPORAL INICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no HC 336947>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Os requisitos previstos na causa de diminuição prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (o agente ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar
organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a
ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de
diminuição de pena.
IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada no fato de que "o réu
já foi condenado em sentença sobre a qual existe recurso, pela
prática do mesmo delito", elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.
Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃO
PREVISTA EM LEI.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "para a remição da pena em
razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de
dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível
seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes" (AgRg no
AREsp n. 1.249.385/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
4/2/2019).
III - In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada
trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA - FORMA DE CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 289635>>-MG,
         <<HC 659822>>-RS,
         <<HC 351951>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 703404>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas,
sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a
cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o
labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto a alegação de "violação ao sistema acusatório e a Lei
nº13.964/2019, vez que a Autoridade Coatora não poderia de ofício
pronunciar e manter decreto prisional", razão não assiste ao
agravante. Verifico que a prisão preventiva foi decretada por
representação da autoridade policial, conforme se infere à fl. 23.
Ademais, conforme bem consignou o acórdão objurgado: "a alteração
legislativa trazida pela Lei n° 13 964/19 diz respeito a prisões de
"oficio", quando o paciente se livrar solto e a autoridade judicial
vier a decretar sua prisão sem representação por nenhum dos
legitimados, situação totalmente diversa da ora posta. Em verdade, o
paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual" (fl.
77-grifei).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
IV - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito
foi em tese praticado, já que "tentou matar um servidor público, por
este ter cumprido com seu mister. Ressalte-se que tal tentativa
ocorreu em plena luz do dia em frente a várias testemunhas", tudo a
justificar a manutenção segregação cautelar do ora agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTERIOR À LEI N.
13.964/2019. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "a decisão monocrática proferida por Relator não
afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura
cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral
das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg
no HC n. 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
28/03/2019).
III ? Pedido de aplicação do acordo de não persecução penal. Art.
28-A do Código de Processo Penal. Registre-se que ?o acordo de não
persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC-191.464/STF, 1ª
TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo
sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no
AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de
29/6/2020)? (HC n. 607.003/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020, grifei).
IV ? In casu, a denúncia foi recebida em 15/08/2019. Portanto,
incabível o referido instituto processual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI
13.964/19, NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 607003>>-SC
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE  QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE TRAIÇAO E
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), OCULTAÇAO DE CADAVER,
FURTO E FRAUDE PROCESSUAL CONSUMADA E TENTADA.ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, observa-se que a segregação cautelar do recorrente
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução
criminal notadamente porque o recorrente é acusado de homicídio
triplamente qualificado, praticado à traição e com superioridade
numérica contra a vítima, seguido de ocultação de cadáver, de
alteração do estado do veículo Fiat/Uno e do celular da vítima, bem
como tentativa de alteração do documento de controle do retorno dos
militares ao 13° Batalhão de Infantaria Blindado, no Município de
Ponta Grossa/PR, tudo com o intuito de prejudicar a apuração dos
fatos, induzindo em erro peritos e o juízo. Desta forma, necessária
a manutenção da prisão preventiva, com base na garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 137591>>-MG,
         <<AgRg no HC 567479>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 193, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI ESTADUAL N. 3.310/2006. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.
I - Como asseverado na decisão agravada, dos fatos narrados, não se
evidencia, de plano, a ofensa a direito líquido e certo do ora
agravante, tal como se exige. Não há que se falar em direito líquido
e certo de ver os fatos narrados pelo ora agravante apurados por
sindicância devidamente constituída para essa finalidade, se o d.
Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Campo Grande/MS, por meio de
ampla análise dos elementos informativos fornecidos, entendeu pela
inexistência de qualquer conduta do chefe do cartório que
caracterizasse falta funcional.
II - Nesse contexto, tal como restou consignado no v. aresto
fustigado e ao contrário do que assevera a combativa Defesa, a
possibilidade de o feito ser extinto prematuramente está prevista
expressamente no art. 193, parágrafo único, da Lei estadual n.
3.310/2006, nestes termos redigida: "Art. 193. As denúncias sobre
irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato
narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto" (grifei).
III - Desse modo, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou
ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável
pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra
decisão devidamente fundamentada, a qual foi mantida pelo órgão
colegiado competente, com idônea motivação.
IV - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:003310 ANO:2006 UF:MS
        ART:00193 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça há muito
consolidou o entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade
de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o
benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão
no art. 83 do Código Penal. Precedentes.
III - Diante disso, verificada a flagrante ilegalidade das r.
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, passível a
concessão da ordem, de ofício.
IV - A prática de uma única falta grave já reabilitada, há quase
dois anos, sem notícia de recidiva, não tem o condão de afastar o
requisito de bom comportamento carcerário, previsto no art. 83, inc.
III, a, do CP. Precedentes.
Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO -
OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 439459>>-SP,
         <<HC 441701>>-SP,
         <<HC 341779>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO -
AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 674510>>-SP,
         <<AgRg no HC 656999>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1793971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 06/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO N. 9.246/2017. INDULTO.
REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12
(DOZE) MESES ANTECEDENTES AO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do
requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de
direitos impostas. Precedentes" (AgRg no HC n. 565.641/MG, Sexta
Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 23/06/2020).
III - "Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que
praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do
Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a
decisão seja posterior ao Decreto" (EREsp n. 1.549.544/RS, Terceira
Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/09/2016).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 565641>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450613>>-GO,
         <<HC 383675>>-SP
(COMUTAÇÃO DE PENA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<EREsp 1549544>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001