AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL
DOMÉSTICA (ART. 129,  § 9.º DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUMENTO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
2.  No caso concreto, a pena privativa de liberdade imposta é de 1
(um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, razão pela qual se aplica o
prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109,
inciso V, do Código Penal. Entre a publicação da sentença
condenatória, em 28/07/2015, e o acórdão confirmatório, em
27/11/2018, bem assim entre este e a presente data, não houve a
consumação do prazo prescricional.
3. A circunstância de o Agravante ter adentrado à residência e
começado a agredir à Vítima quando esta ainda estava deitada,
constitui elemento concreto não inerente ao tipo penal que autoriza
a negativação da culpabilidade.
4. O fato de que as testemunhas afirmaram que o Agravante costumava
agredir a Vítima gratuitamente em via pública, até mesmo diante de
seus filhos menores, e com ela não possuía nenhum diálogo,
constituem elementos idôneos para negativar, respectivamente, a
conduta social e a personalidade.
5. As circunstâncias do crime estão idoneamente negativadas em razão
de o Agravante ter trancado o portão da casa, para dificultar a fuga
da Vítima.
6. As consequências psicológicas sofridas pela Vítima, as quais
foram concretamente constatadas pelo Magistrado singular, quando do
depoimento por ela prestado vários meses após o fato, extrapolam a
elementar do tipo penal e constituem fundamento idôneo para
negativar as consequências do crime.
7. A pena abstratamente cominada para o delito do art. 129, § 9.º do
Código Penal é de 3 meses a 3 anos de reclusão. A fundamentação
concreta que lastreou a negativação de cinco circunstâncias
judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade,
circunstâncias e consequências do crime) autoriza a fixação da
pena-base em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, sem que haja
desproporcionalidade.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[AgRg no RE 1239384]]-MG
(CULPABILIDADE - ELEMENTO CONCRETO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL -
AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 423974>>-SC,
         <<HC 421588>>-RJ
(AUMENTO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 454044>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1231225>>-PA
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 440485>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - EXTRAPOLAÇÃO DA
ELEMENTAR DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1853376  SP  2019/0372720-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020