AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ÓBICES
PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO
INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO ILEGAL.
DEMOLIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não merecem prosperar as alegações acerca da incidência dos
óbices processuais da falta de prequestionamento e revolvimento de
matéria fática, porquanto, houve prévio debate da questão pelo
tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, bem como
foi possível a análise do caso concreto sem incorrer no impedimento
da Súmula 7/STJ.
III - Esta Corte Superior entende que "admitir que o particular
retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse
privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da
indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse
público" (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 18/5/2011 e AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017), e que
incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena
de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se
restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante
o tempo da ocupação.
IV - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual impõe-se a necessidade da
demolição além de negar a compensação ou indenização aos ocupantes
de área pública, que erguem construção ilegal em terreno público,
área non edificandi, à margem de rodovia federal.
V - A fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte
recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou
improvimento do recurso.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL PÚBLICO - RETENÇÃO POR PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 460180>>-ES,
         <<REsp 1183266>>-PR,
         <<REsp 1457851>>-RN,
         <<REsp 1681210>>-RN
(USO DE BEM PÚBLICO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1370254>>-SP
(BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 932971>>-SP,
         <<REsp 1194487>>-RJ,
         <<REsp 1701620>>-RS,
         <<REsp 1055403>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] '[a] ocupação, a  exploração e  o  uso de bem público
só se admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual
assentimento do Poder Público, exigência inafastável tanto pelo
Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume,
independentemente da ancianidade, finalidade (residencial,
comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que
justificam sua proteção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007