EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 888195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.
TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao
declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom
Jesus,  ao invés do  Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de
Bom Jesus, para dirimir os conflitos conflitos pertinentes ao
registros dos imóveis situados em municípios fora de sua jurisdição.
3. A instância de origem decidiu a questão da competência para o
julgamento da causa com fundamento exclusivo nas regras do Código de
Processo Civil de 1973 (arts. 107 e 219), não tecendo qualquer
Juízo de valor sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado do
Piauí - Lei n. 3.716 de 12 de dezembro de 1979, com a redação dada
pela LC n. 171, de 01/08/2011 - (e-STJ fl. 8635/8636), tampouco
acerca da Resolução n. 15, de 11 de julho de 2016, do TJPI.
4. Além das regras de Organização Judiciária do Estado do Piauí não
terem sido prequestionadas na instância de origem, é certo que o
recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da
lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual
infringência de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do
STF, sendo descabida a alegada omissão do aresto embargado sobre a
legislação estadual  acima mencionada.
5. Mostra-se claro que o Superior Tribunal de Justiça reformou
parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça para restringir a
competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus
para o julgamento dos títulos dos imóveis localizados nos
municípios sob sua jurisdição, em observância a regra do art.  95 do
CPC/1973 (correspondente ao 47 do CPC/2015), por ser inaplicável a
a prevenção do art. 107 do CPC/1973, devendo os demais títulos serem
submetidos ao crivo dos Juízos competentes.
6. Não há nenhuma dúvida de que a Primeira Turma reformou o aresto
recorrido também quanto à distribuição dos ônus probatórios, sendo
mantido o julgado, contudo, em relação à possibilidade de o "Juízo
competente" analisar, inclusive, os supostos vícios dos títulos
dominiais apresentados pelos particulares e suscitados pelo INTERPI,
decidindo como entender de direito.
7. Entenda-se, como "Juízo competente", aquele onde se situa o
imóvel, cuja regra não afasta a observância das leis de organização
judiciária relativas à matéria (varas especializadas), também de
natureza absoluta, cumprindo notar, ainda, que a  modificação da
competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando
autorizada em lei, notadamente no campo da competência relativa (ex
vi do art. 87 do CPC/1973 (art. 43 do CPC/2015).
8. A omissão e obscuridade invocadas pelos embargantes, na
realidade, manifestam seus inconformismos com o provimento do
recurso especial, desiderato inadmissível em sede de declaratórios.
9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, somente para reconhecer a existência de erro material
no acórdão ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da
Comarca de Bom Jesus, ao invés do  Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca de Bom Jesus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.