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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS
MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os  aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que
se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito,
por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível
erro material, inocorrentes na espécie.
2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados,
por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado,
também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento
do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo
exclusivamente infringente. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2011).
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida. (EDcl no MS 11484/DF, Rel. Min.
PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 02/10/2006, p. 223).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
(CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[RHC-ED 79785]]
(CONTRADIÇÃO EXTERNA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 11484>>-DF, <<EDcl no MS 15095>>-DF, <<EDcl
no MS 13232>>-DF, <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS 10353 DF 2005/0012555-6 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013
EDcl no MS 11053 DF 2005/0167163-4 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 639391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPENSADO.
1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de
economia familiar anterior à edição da Lei n.º 8.213/91, desde que
para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do
recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto
para efeito de carência.
2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural
por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/1977, para a
obtenção de benefício do RGPS, qual seja: aposentadoria urbana por
tempo de serviço, estando, pois, dispensado da comprovação do
recolhimento das respectivas contribuições.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3180>>-PR, <<EREsp 624911>>-RS, <<EREsp 643927>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 665900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART.
75 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM
REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA TESE DO PRETÓRIO EXCELSO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, adotando posição firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a decidir no sentido da
impossibilidade de aplicação retroativa da majoração de percentual
prevista no art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei
9.032/95, aos benefícios de pensão por morte.
2. In casu, as embargadas pretendem a majoração do percentual dos
benefícios pensão por morte concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, o que não é possível de acordo com entendimento firmado
pela Suprema Corte e adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3818>>-PR, <<REsp 1112581>>-AL, <<AR 4019>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgRg nos EREsp)
Processo: 1151334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do
julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em
exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de
benefício previdenciário, previsto no art. 103-A da Lei n.
8.213/1991).
2. Ao contrário do que afirma a parte requerente, os arts. 14 e 15
da Lei n. 10.259/2001, 102, § 3º, da CF, 543-A e 543-B, do CPC, 322
e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF e o
art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização
(TNU), não fundamentam o aludido pleito, devendo ser aplicada à
espécie, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
3. Ademais, não se deduz da pretensão qualquer resultado útil
aplicável ao feito, uma vez que a causa já foi objeto de regular
julgamento, inclusive em agravo regimental, que, a propósito, não
foi impugnado por meio processual adequado no prazo legalmente
previsto.
4. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da petição,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO
TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração
judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de
serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas
durante o período de afastamento. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que
os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de
segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus
vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da
autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato
impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos
patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da
impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e
271 do STF. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento
do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da
data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do
ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1318833>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 968885>>-SC, <<MS 12397>>-DF, <<AgRg no
REsp 1116657>>-PR, <<REsp 1087232>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
DELITOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO
DOS DELITOS. ART. 69, I, C/C ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental
consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do
resultado.
II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação
produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade
ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o
agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na
cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da empresa DIMED
S/A Distribuidora de Medicamentos, local em que teriam sido emitidas
as notas fiscais supostamente falsificadas.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Passo Fundo/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Passo Fundo/RS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 131062>>-SP, <<CC 90084>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069   INC:00001   ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PERICULUM
IN MORA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A configuração do periculum in mora não se consubstancia na
existência de prejuízos quaisquer, senão exige a demonstração de
existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao
direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação
principal, fato este que não se verifica no caso em análise, posto
que, no caso de o colegiado, ao final, decidir pela concessão da
segurança, não só a promoção, mas também a melhoria remuneratória
por ela proporcionada retroagirão à data da lesão do direito,
circunstância que esvazia o sentido de urgência atribuído ao pedido,
sendo de rigor manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. REGRA
APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual
a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à
edição da Lei n. 9.032/95 deve respeitar a legislação então em
vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, "(...) seguindo posição adotada pela Suprema
Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às
pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 da Lei
n. 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei n.
9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e
195, § 5º, da Constituição Federal." (AR 4.019/RN, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8/10/2012).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 665909>>-SP, <<AR 3809>>-AL
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DOS
CRITÉRIOS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DO INPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. Afasta-se o cabimento da rescisória fundamentada no art. 485, IV
e V, do Código de Processo Civil, quando a interpretação do julgado
revela que inexiste violação da coisa julgada e de literal
disposição de lei.
3. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria,
descabe a utilização simultânea dos critérios da equivalência
salarial e do INPC para reajuste dos benefícios previdenciários.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EQUIVALÊNCIA SALARIAL  - INPC - INCIDÊNCIA CONJUNTA)
     STJ - <<REsp 439757>>-SP, <<REsp 164438>>-SP,
           {{RESP 435287}}-SP
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE
MÍNIMO. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE.
1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
2. Deve-se reconhecer, como especial, até 5/3/1997, o tempo de
serviço exercido com exposição a nível de ruído superior a 80
decibéis.
3. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, há direito
adquirido ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em
condições especiais, sendo possível a conversão, para comum, do
tempo especial.
4. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
remonta à Constituição Federal.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES A 80 DB - ATIVIDADE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220576>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1184213>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1206376>>-RS, <<EREsp 412351>>-RS
(SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3742>>-RS, <<AgRg no Ag 936576>>-PR, <<AR 3382>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:002171 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO
DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA LEI N.
11.672/2008.
1. No julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro
Herman Benjamin, foi pacificado o entendimento no sentido da
possibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente,
desde que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia
incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2826>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
(VOTO REVISÃO - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO- ACIDENTE - APOSENTADORIA -
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<AR 3535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997