EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 667287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE
MÉRITO.   INADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NEGADO
SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  VÍCIOS  INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado
pela  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, publicado em
15/03/2016, na vigência do CPC/73.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da
impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência em que os
acórdãos   confrontados   foram  proferidos  em  juízo  de  cognição
distintos.
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou
do  art.  1.022  do  CPC  vigente  -,  não  merecem ser acolhidos os
Embargos  de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA LEI
VIGENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1348915>>-PR, <<EDcl no REsp 1255682>>-PR,
<<REsp 556741>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO
INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Informações complementares:      "[...]   observando   o   disposto  na  Lei  810/49  e  na  Lei
Complementar 95/98, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça [...]
     aprovou  o  Enunciado  Administrativo 01, firmando a posição de
que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei
13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016".
     "[...]  em  homenagem  ao  princípio  'tempus  regit  actum'  -
inerente  aos  comandos  processuais  -  o  Plenário  do  STJ também
sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a
forma  de  sua interposição é aquela vigente à data da publicação da
decisão  impugnada,  ocasião  em  que  o sucumbente tem a ciência da
exata  compreensão  dos  fundamentos do provimento jurisdicional que
pretende combater".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
Acórdãos similares: EDcl no MS   21807  DF  2015/0129119-2  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:22/11/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  422848  RJ  2013/0357474-1
Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
EDcl no AgInt nos EAREsp  642037  RS  2014/0343330-0
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg na Rcl   27882  GO  2015/0258392-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  632422  RS  2014/0325484-2
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  632422  RS  2014/0325484-2
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  632592  RS  2014/0329983-0
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  669127  RS  2015/0030227-3
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  705417  RS  2015/0098668-8
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  708482  RS  2015/0104002-1
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  710038  RS  2015/0109494-2
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1439675  RS  2014/0047293-6
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  612346  RS  2014/0301480-3
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:20/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  449710  RS  2013/0409254-1
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  486296  RS  2014/0054592-3
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  536769  RS  2014/0157360-8
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  536775  RS  2014/0157370-9
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  536895  RS  2014/0155487-6
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  629438  RS  2014/0317777-0
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  667144  RS  2015/0040345-6
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016