AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no TutPrv no REsp)
Processo: 1667143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM. APROVEITAMENTO NO
ESTADO  DE DESTINO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO  UNILATERALMENTE  ("GUERRA  FISCAL").  EFEITO  SUSPENSIVO.
TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA.
1.  A  decisão da Suprema Corte que determina a suspensão dos feitos
pendentes que versem sobre a mesma controvérsia submetida ao rito da
repercussão  geral  não impede a análise das medidas urgentes que se
fizerem  necessárias  para evitar eventual perecimento de direito ou
prejuízo irreversível.
2.  A  tutela  provisória  em grau de recurso pode ser concedida por
meio  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ou, eventualmente, por
antecipação   dos  efeitos  da  tutela  recursal,  devendo  haver  a
satisfação  simultânea  de  dois  requisitos:  a  plausibilidade  do
direito  alegado,  consubstanciada na elevada probabilidade de êxito
do  apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao
direito da parte.
3.  Consoante  o  que  dispõe  o  art.  1.029,  §  5º,  I, do CPC, a
publicação  da  decisão  referente  à admissibilidade do apelo nobre
proferida  pela  Corte  a  quo  faz  inaugurar  a  jurisdição  deste
Sodalício  para  decidir  acerca  de  eventual  medida  cautelar  de
atribuição  de  efeito  suspensivo.  4.  Hipótese  em  que:  (a)  há
plausibilidade  de êxito da pretensão recursal, uma vez que, segundo
a jurisprudência desta Corte Superior, nas operações interestaduais,
não cabe ao estado de destino exigir do contribuinte a parte do ICMS
que  deixou  de  ser  recolhido  ao  estado  de origem em virtude da
fruição  de benefício fiscal não previamente autorizado pelo Confaz;
e (b) está demonstrado o risco de dano irreversível, relacionado com
a iminência de alienação judicial de bem penhorado.
5.  Ratificada a concessão de tutela provisória para determinar que,
até que a matéria seja definitivamente julgada nos autos do RE/RG n.
628.075/RS,  não  sejam  praticados  atos  executórios  tendentes  à
alienação  judicial  de  bens  penhorados ou a serem penhorados como
forma de garantir a quitação de débitos de ICMS decorrentes de glosa
do fisco gaúcho de créditos apropriados pelo contribuinte referentes
às  operações  de  entrada  interestaduais  e  que  seja  objeto  de
benefício concedido unilateralmente pelos estados de origem (Acre).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ESTADO DE ORIGEM -
BENEFÍCIO FISCAL - ESTADO DE DESTINO - RECOLHIMENTO - GUERRA FISCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1312486>>-MG, <<REsp 1125188>>-MT,
           <<RMS 33524>>-PI, <<AgRg no RMS 44350>>-MG,
           <<RMS 31714>>-MT
Informações complementares:      "[...]  tenho  que  o  conhecimento  da específica controvérsia
relacionada  com  a possibilidade de glosa de créditos motivada pela
concessão  de benefício fiscal pelo estado de origem não previamente
autorizado  pelo Confaz não parece mesmo exigir reexame de lei local
ou  de  matéria fática, de modo que, por ora, tenho por inaplicáveis
os óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:01029   PAR:00005   INC:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000634   SUM:000635
Acórdãos similares: AgInt no TutPrv no AREsp  994857  RS  2016/0262836-0
Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:24/08/2018