CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO
PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º
10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO
INCOMPETENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.
1. Com o advento da Lei n.º 10.259/01, o crime de porte ilegal de
arma de fogo, previsto no art. 10, caput da Lei n.º 9.437/97, passou
a se incluir na lista das infrações penais de menor potencial
ofensivo, cuja competência para instrução e julgamento pertence aos
Juizados Especiais Criminais.
2. Instruída e julgada ação penal referente a tal ilícito por juízo
comum, compete ao Tribunal hierarquicamente superior o julgamento de
eventual recurso, ainda que para reconhecer a incompetência do juízo
sentenciante, por força da perpetuatio jurisdicionis.
3. Em respeito ao princípio da celeridade da prestação
jurisdicional, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos
atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, nos
termos do art. 122, caput do Código de Processo Civil, aplicável à
sistemática processual penal por força do disposto no artigo 3º do
Código de Processo Penal.
4. Anulada a sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal. Tratando-se de matéria de
ordem pública, cabe a esta Corte declarar a extinção da punibilidade
do réu.
5. Conflito de competência prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, declarou extinta a
pretensão punitiva, julgando prejudicado o conflito de competência,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<CC 56271>>-RS
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ROL
AMPLIADO PELA LEI 10.259/2001)
     STJ - <<CC 69273>>-SP, <<RESP 886385>>-SP, <<RHC 18300>>-SC,
           <<HC 45512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003