CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00431
RJPTP      VOL.:00017           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual ? de primeiro grau
? para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado
ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária,
que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo,
em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação
continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca
onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109,
§3º, da Constituição Federal.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do
caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o
julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se
verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu
recebimento.
3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a
competência federal delegada do art. 109, §3º, da Constituição
Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal
da respectiva região, conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo
constitucional.
4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser
anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais
incompetentes.
5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este
já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Cambuí - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250)
(DECLINAÇÃO - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA)
     STJ - {{CC 53936}}-SP
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIFERENTE DO PEDIDO NA INICIAL)
     STJ - <<RESP 541553>>-MG, <<RESP 824075>>-PR (LEXSTJ 209/230)
(ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO CC 39283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015