AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA
DE VALORES NÃO DEPOSITADOS AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO
PROFERIDA NO ARE N. 709.212/DF. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
PELO STF. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO AO PRESENTE
CASO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em
desfavor de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o
fundamento de que a pretensão de recebimentos dos valores do FGTS
prescreve em 30 anos, e a prescrição intercorrente iniciada com o
arquivamento dos autos da execução fiscal ocorre no mesmo prazo. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - O presente caso versa sobre a cobrança dos depósitos não
tributários a título de FGTS, regidos pela Lei n. 8.036/1990,
decorrentes, pois, da relação trabalhista. Assim, não se tratando o
feito de origem de execução fiscal para fins de satisfação de débito
tributário, tem-se que incide o Enunciado Sumular n. 353/STJ (?As
disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS?).
III - Não obstante essa natureza jurídica não tributária do débito
exequendo, a parte recorrente apontou a ofensa aos arts. 156, V, e
174, ambos do Código Tributário Nacional, de modo que se apresenta
evidente a deficiência do pleito recursal. Incidência, por analogia,
do Enunciado Sumular n. 284/STF.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, tem-se que, no mérito, o
recurso não comportaria acolhimento quanto à prescrição
intercorrente. Não cabe na espécie a pretensão de aplicar o
precedente do STF que fixou a prescrição quinquenal.
V - No julgamento, realizado em 13/11/2014, do ARE n. 709.212/DF,
sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a
inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da
prescrição trintenária, decidindo que é de 5 anos o prazo
prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no
FGTS.
VI - Ocorre que houve modulação dos efeitos da decisão proferida no
referido ARE n. 709.212/DF, para que, nas ações em curso, seja
aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos,
contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida
decisão.  A propósito: EDcl no REsp n. 1.806.087/MG, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 30/11/2020.
VII -  No caso, o feito executivo de origem foi ajuizado no ano de
2000, razão pela qual não há que se falar em aplicação da referida
decisão do STF nos autos do ARE n. 709.212/DF.
VIII - Esse raciocínio, para a prescrição direta trintenária, também
se aplica à prescrição intercorrente. Confiram-se: EDcl no REsp n.
1.696.604/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.765.332/ES, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 1º/4/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DE
VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS)
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - PRESCRIÇÃO -
MODULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1806087>>-MG
(COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1696604>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1765332>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000353