AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL,  PROCESSUAL  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONCEDE HABEAS CORPUS
À  DEFESA  PARA  AUTORIZAR QUE O RÉU SOMENTE INICIE O CUMPRIMENTO DA
PENA  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DAS  INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA DECIDIR
SOBRE  O  INÍCIO  DA  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA, QUANDO O FEITO
PRINCIPAL AINDA PENDE DE EXAME DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STJ, POR VIA TRANSVERSA.
1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a
possibilidade  de início da execução provisória da pena não exclui a
competência do julgador de 1º grau para prolatar a mesma decisão.
Precedentes:  Reclamação  n.  32.209/PR,  Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI
CRUZ  (DJe  de  17/08/2016); Reclamação n. 31.571/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO  (DJe  de  1º/06/2016); Reclamação n. 31.603/SP - Rel. Min.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel.
Min.  Edson  Fachin  (Despacho  publicado no DJE nº 35, divulgado em
24/02/2016).
2.  Se  o  julgador  de 1º grau tem competência para decidir sobre a
execução  provisória  da  pena, ainda que o feito em que proferida a
condenação  se  encontre  nas instâncias extraordinárias pendente da
análise de recurso impugnando a condenação, não há como se negar que
competente para a revisão de sua decisão é o Tribunal de Justiça.
3.  Refoge  à  lógica  jurídica admitir que o órgão que é competente
para  determinar  o  encarceramento não o seja, também, para decidir
que  o  réu  deve  ser  solto  ou permanecer livre até o trânsito em
julgado da condenação.
4.  Assim  sendo, a decisão da instância ordinária (seja de 1º grau,
seja  de  2º grau) que rejeita o pedido do Parquet para dar início à
execução  provisória  da  pena  não  equivale, por via transversa, à
concessão  de  efeito  suspensivo  a  Recurso  Especial ou a Recurso
Extraordinário  e,  por  consequência,  não  usurpa  competência  da
instância  extraordinária, máxime quando se sabe que não há risco de
decisões  conflitantes  na  medida  em  que a decisão das instâncias
extraordinárias sobre o assunto sempre prevalecerá.
5.  Agravo  regimental  do  Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
- TRAMITAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA)
     STF - [[SRE 851109]]-DF
     STJ - {{RCL 32209}}-PR, {{RCL 31571}}-SC, {{RCL 31603}}-SP
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 32501 DF 2016/0232765-3 Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/12/2016