AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME
PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para   "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - O estado flagrancial dos delitos de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico consubstancia uma das exceções à
inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da
Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no
fato dos policiais terem adentrado na residência, pois o mandado de
busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - Diante da existência de informações sobre possível prática de
crime de tráfico de drogas no referido apartamento, os policiais se
dirigiram até o local, para averiguação. Ao baterem à porta do
imóvel, embora  não tenham sido atendidos, os policiais perceberam
uma movimentação no local. Logo em seguida, a equipe de apoio, que
se encontrava na entrada do prédio, realizou a abordagem do ora
paciente e do corréu, os quais haviam fugido do apartamento no
momento da chegada da polícia. Somente então os policiais acessaram
o interior da residência, na qual lograram encontrar drogas,
balanças de precisão e munições, o que corroborou as suspeitas e
notícias dos ilícitos, justificando, assim, o ingresso no
apartamento.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas
apreendidas (3,41 kg de maconha), somada à apreensão de arma de
fogo, munições e 2 balanças de precisão, circunstâncias indicativas
de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema Precedentes.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
IX - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE SOBRE O TEMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM
DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1714910>>-SP,
         <<HC 309567>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 120831>>-MG,
         <<RHC 121040>>-MG,
         <<RHC 111851>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - FALTA DE
PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - DISPENSA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE
PAUTA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS
CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO FIRMADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,41 kg de maconha.
Informações complementares:      "A  prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores".
     "[...] conforme entendimento firmado por esta eg. Corte
Superior, para a  decretação da custódia cautelar, exigem-se
indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que
somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório,
após a devida instrução dos autos".
     "[...] as instâncias ordinárias entenderam haver indícios
suficientes de autoria para a  decretação da prisão preventiva.
Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00159 INC:00004
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033