QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (QO na PET na APn)
Processo: 869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA  POR  CORRUPÇÃO  PASSIVA QUALIFICADA, LAVAGEM DE DINHEIRO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PETIÇÃO INCIDENTAL DO MPF. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO  DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE
ESTADO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
1.  Petição  incidental  do  Ministério Público Federal nos autos de
ação  penal  originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.
2.  A  denúncia  indica  que  o acusado teria praticado os crimes de
corrupção  passiva  qualificada,  lavagem  de dinheiro e organização
criminosa  mediante recebimento de valores em troca da facilitação e
de  favorecimento  para  aprovação  de  contas perante o Tribunal de
Contas  Estadual,  além do oferecimento de expertise e apoio técnico
no  direcionamento  de processos licitatórios em diversos municípios
daquele  estado.  3.  Embora  não recebida a denúncia por esta Corte
Superior  e  malgrado  o  tempo  decorrido desde a coleta das provas
noticiadas  nas  operações  policiais  levadas a efeito, as condutas
delituosas  imputadas  ao denunciado estão, em princípio e até aqui,
satisfatoriamente   demonstradas   em  sua  materialidade,  além  da
indicação  de  elementos  suficientes  de autoria, o que preenche os
requisitos  mínimos  necessários à apreciação do pedido de aplicação
das medidas cautelares excepcionais.
4. Diante da apontada existência do crime, da gravidade das condutas
imputadas   ao   acusado  (corrupção  passiva  com  pena  aumentada,
dissimulação e recebimento de valores de origem ilícita, organização
criminosa e ameaça à testemunha), e da possibilidade de continuidade
das   condutas  praticadas,  associada  à  possível  intimidação  às
testemunhas,  bem  como  da  existência  de  indícios suficientes de
autoria,  ressai  imperiosa  a necessidade da decretação das medidas
requeridas  na  presente petição, para a garantia da ordem pública e
conveniência da instrução criminal.
5.  Questão de ordem acolhida para determinar o afastamento cautelar
do  cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo,  até o eventual recebimento da denúncia, e proibir o ingresso
do  Conselheiro  afastado  em  qualquer das dependências da referida
Corte  de  Contas, além da utilização de bens e serviços de qualquer
natureza daquele Tribunal - excetuado o serviço de saúde -, bem como
manter contato com qualquer de seus servidores ou funcionários, pelo
mesmo  período e, ainda, a proibição de contato do denunciado com as
pessoas discriminadas no voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, determinar a
suspensão  de José Antônio de Almeida Pimentel do exercício do cargo
de  Conselheiro  do  Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
até  o  eventual  recebimento  da  denúncia,  bem  como determinar a
proibição  do  Conselheiro de ingressar em qualquer das dependências
do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo,  além  da
utilização  de bens e serviços de qualquer natureza daquela Corte de
Contas  -  excetuado  o  serviço  de  saúde -, ou manter contato com
qualquer  de  seus servidores ou funcionários, pelo mesmo período e,
ainda,   a  proibição  de  contato  do  denunciado  com  as  pessoas
discriminadas no voto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Inq 558>>-GO, <<APn 841>>-DF, <<APn 830>>-DF
Notas: Processo referente às Operações Tsunami, Moeda de Troca e Lee
Oswald.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00002   INC:00003   INC:00006