AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO
NO    AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    TRABALHADOR   RURAL.
CORTE   DE   CANA-DE-AÇÚCAR.   RECONHECIMENTO   DE   ATIVIDADE
ESPECIAL   PENOSA.   RAZÕES   DO   APELO   NOBRE   QUE   SE
LIMITARAM   A   SUSTENTAR   A   IMPOSSIBILIDADE   DE   ENQUADRAMENTO
  DO   TRABALHO   NA   LAVOURA   DE   CANA-DE-AÇÚCAR   COMO
ATIVIDADE   INSALUBRE,   COM   BASE   NO   INTEM   2.2.1   DO
DECRETO   53.831/1964.   FUNDAMENTO    DO    ACÓRDÃO    REGIONAL
NÃO   ATACADO    NO    APELO    NOBRE.    RAZÕES    DISSOCIADAS.
SÚMULAS    283    E    284    DO    STF.    AGRAVO    INTERNO    DO
  INSS    NÃO    PROVIDO.
1.    No   caso   dos   autos,   a   Corte   regional   considerou
como   especiais   os   períodos   de   05/03/1992   a   31/10/1994
 e   de   16/03/1995   a   28/04/1995,   nos   quais   o   segurado
 desempenhou   atividade   no   corte   de   cana-de-açúcar,   em
virtude   da   penosidade   do   labor.
2.   Ao   contrário   do   que   sustentou   a   autarquia,   nas
razões   do   apelo   nobre,   o   acórdão   não   enquadrou   a
atividade   desempenhada   pelo   segurado   no   item   2.2.1   do
 Decreto   53.831/1964,   o   que   iria   de   encontro   à
orientação   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   no
julgamento   do   PUIL   452/PE,   de   relatoria   do   Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   DJe   14/06/2019,   segundo   a   qual   "o
trabalhador   rural   (seja   empregado   rural   ou   segurado
especial)   que   não   demonstre   o   exercício   de   seu   labor
  na   agropecuária,   nos   termos   do   enquadramento   por
categoria   profissional   vigente   até   a   edição   da   Lei
9.032/1995,   não   possui   o   direito   subjetivo   à   conversão
  ou   contagem   como   tempo   especial   para   fins   de
aposentadoria   por   tempo   de   serviço/contribuição   ou
aposentadoria   especial,   respectivamente".
3.   O   fundamento   do   acórdão   regional      -   de   que   a
 atividade   desempenhada   pelo   segurado   seria   de   natureza
 penosa   -   utilizado   de   forma   suficiente   para   manter
a   decisão   recorrida,   não   foi   rebatido   no   apelo
nobre,   o   que   atrai   os   óbices   das   Súmulas   n.   283
e   284,   ambas   do   STF.
4.    Agravo    interno    do    INSS    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - EXERCÍCIO DE LABOR NA AGROPECUÁRIA)
   STJ - <<PUIL 452>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964