RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA.  EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada,
consistente em roubos cometidos com emprego de violência, uso de
arma e em concursos de agentes, inclusive com o envolvimento de
menores, sem olvidar que o recorrente teria praticado dois outros
roubos com violência, além de ter sido apreendido veículo subtraído
e arma de fogo, e, ainda, como destacou o d. Magistrado de primeiro
grau, o paciente possui diversas passagens por atos infracionais,
tudo a revelar a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos
agentes, bem como o risco de reiteração delitiva, circunstâncias
aptas a justificar a imposição da medida extrema para a garantia da
ordem pública. Precedentes.
III ?  Ademais, é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior
Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019, grifei).
IV - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 446938>>-RJ,
         <<RHC 81049>>-MG,
         <<RHC 76585>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
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