AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA
DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO
DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL EM
TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS
COM ADVOGADOS DISTINTOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS
COVID-19. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR APRESENTADOS PELOS DEFENSORES DOS RÉUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A alegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
pautada na gravidade abstrata do delito, não foi aventada na inicial
do presente recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada
a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de
agravo regimental.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas
instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação
originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou
caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que
justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem
seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do
recorrente foi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente
convertida em preventiva. O recorrente e os demais corréus
apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o
recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e
julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando que a ação penal versa sobre complexa organização
criminosa armada, contando com pluralidade de réus ? 19 denunciados
(fls. 66/69), 4 deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na
qual consta o recorrente ? com advogados distintos, sendo necessário
desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do
vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os
prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo
necessária a readequação das atividades de instituições públicas e
privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus,
de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva,
além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa
a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há
como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se
inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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