AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
REPUBLICAÇÃO. BENEFÍCIO SOMENTE DA PARTE PREJUDICADA.
I - Transportadora Globo Ltda., na qualidade de operadora do sistema
de transporte coletivo na região metropolitana de Recife, ajuizou
ação contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU
objetivando o ressarcimento e indenização por perdas e danos,
decorrentes de supostos prejuízos pela aplicação de fatores
destorcidos de remuneração pelos serviços prestados por meio do
mecanismo da Câmara de Compensação Tarifária - CCT. O pedido foi
julgado improcedente (fls. 837-840).
II - Ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as
partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
monocraticamente, negou seguimento ao recurso da empresa e deu
provimento à apelação da EMTU/Recife, apenas para fixar novo valor à
causa (fls. 983-995). Tal entendimento monocrático foi mantido ao
julgar o agravo regimental interposto.
III - O inconformismo está centrado no fato de não ter sido
conhecido o agravo legal interposto contra a decisão que negou
seguimento ao recurso de apelação da ora recorrente, tendo o
Tribunal a quo assim entendido (fl. 1.133): "Portanto, é certo que
foi interposto Recurso Especial pela TRANSPORTADORA GLOBO LTDA em
17/09/2014, ou seja, anteriormente ao Agravo Legal de fls. 937/961,
protocolado em 20/10/2014. Evidente que, sendo interpostos dois
recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o
conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa
[...] De tal modo, ficou constatada a preclusão consumativa face ao
Agravo Legal interposto. Ainda assim, é preciso frisar que também
ficou comprovada a preclusão temporal do Agravo Legal, de fls.
937/961, posto que a decisão terminativa impugnada foi publicada em
02/09/2014, conforme certidão de fl. 917, sendo que o mesmo só veio
a ser interposto em 20/10/2014. Ressalte-se que a decisão
terminativa de fls. 904/916 foi republicada em 13/10/2014, fl. 930,
em razão de pleito da EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES
URBANOS-EMTU, vez que a publicação havia ocorrido em nome do antigo
patrono. Contudo, a referida republicação oportunizou novo prazo
para interposição de recurso apenas para a agravada, vez que a
agravante em nada havia sido prejudicada [...]."
IV - O entendimento perfilhado pelo Juízo a quo, em relação à
republicação beneficiar somente uma das partes - aquela que foi
prejudicada com a primeira publicação -, não destoa da
jurisprudência desta Corte. No sentido: PET no AREsp n. 521.975/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/5/2019, DJe 22/5/2019; AgRg no AREsp n. 579.294/SP, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017;
AgInt no AREsp n. 538.621/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, j. 4/4/2017, DJe 20/4/2017.
V - Nesse panorama, os precedentes trazidos pela recorrente a tanto
não se prestam, pois representam um entendimento jurisprudencial
antigo, já superado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO - BENEFÍCIO SOMENTE DA PARTE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 579294>>-SP,
         <<PET no AREsp 521975>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 538621>>-PI