PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
DISCREPÂNCIA  ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA E O PROVEITO
ECONÔMICO    PERSEGUIDO.    PRECEDENTES.   IMPUGNAÇÃO   PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1.  O  valor  da  causa  em  ação  rescisória  deve corresponder, em
princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente.
2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o
benefício  econômico  buscado  na  ação rescisória, este último deve
prevalecer.
3.  No  caso,  restou  evidenciada  a  discrepância  entre  o  valor
atribuído   à   causa  e  o  proveito  econômico  pretendido  com  o
ajuizamento da ação.
4.  Observada  a orientação do enunciado administrativo n. 4 do STJ,
bem  como  a  necessidade  de não tornar a exigência do depósito num
obstáculo  intransponível ao exercício do direito de ação, razoável,
no  caso  concreto,  a  aplicação do disposto no § 2º do art. 968 do
CPC/15 para fixar em 100 (cem) salários-mínimos, ou o equivalente na
data  do  julgamento,  o  valor do depósito referido no inciso II do
mesmo                                                   dispositivo.
5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  preliminarmente,  indeferiu pedido de sustentação oral
formulado  pela  requerida  e,  no  mérito, por maioria, dar parcial
provimento  à  impugnação para atribuir à ação rescisória o valor de
R$  92.547.234,68  (noventa  e dois milhões, quinhentos e quarenta e
sete  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e sessenta e oito
centavos),  limitando,  todavia, o depósito do inciso II do art. 968
do CPC/15 ao equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Consignada  a  presença da Dra. CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA, pela
requerida  COMPANHIA  INDUSTRIAL DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO - CIIP,
indeferido o pedido de sustentação oral.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na AR 5600>>-DF, <<EDcl na AR 4612>>-RS,
           <<Pet 1524>>-AL, <<AgInt no REsp 896571>>-SE,
           <<REsp 1492775>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  não estando em questão a rescisória ajuizada após o CPC
novo,  não  tem  incidência  o  artigo  do CPC de 2015, que faz essa
limitação de mil salários mínimos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   INC:00002   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00004
Acórdãos similares: EDcl na Pet   10943  DF  2015/0188121-0  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:02/08/2017