bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00101
RSTJ       VOL.:00138           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA. ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, IX.
Caracteriza erro de fato a ensejar ação rescisória fundada no inciso
IX do art. 485 do CPC, a não valoração da prova material juntada à
inicial da ação originária, consistente de certidão de casamento que
dá o esposo como lavrador, de que aproveita a esposa.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
Acórdãos similares: AR         859  SP  1999/0005686-8  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00103
AR         723  SP  1998/0004885-5  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00102
AR         666  SP  1997/0066429-5  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00102
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V, VII E IX.
A  qualificação  profissional do marido, como rurícola, se estende à
esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de
prova documental, complementado por testemunhas.
Ação procedente.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade  com  os  votos  e  notas  taquigráficas  a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de  Alencar,  Fernando  Gonçalves  e  Felix  Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
MULHER, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROCESSO JUDICIAL, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, REGISTRO, PROFISSÃO, MARIDO, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE RURAL, OCORRENCIA,
ERRO DE FATO, NECESSIDADE, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL.
     CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, ESPOSA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN
DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 INC:00007 INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00004   ART:00143
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS NOVOS. ERRO DE
FATO. ART. 485, VII E IX, DO CPC.
1. Cópias de CTPS com registro de trabalho rural e título de eleitor
onde conste a profissão de lavrador caracterizam documentos novos,
capazes de atestar o início de prova material da atividade rurícola.
2. A não valoração de início de prova material existente nos autos
originários, tal a Certidão de Casamento onde conste a profissão de
lavrador, constitui erro de fato a ensejar ação rescisória fundada
no inciso IX, do art. 485, do CPC.
3. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, AÇÃO ORIGINARIA, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, AUTOR, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, CTPS,
SUFICIENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA,
OCORRENCIA, ERRO DE FATO, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
Acórdãos similares: AR        1134  SP  1999/0087348-3  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00106
AR         790  SP  1998/0052480-0  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00103
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE.
Apresenta-se como intempestivo o agravo regimental interposto fora
do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 258, do Regimento
Interno do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, CINCO DIAS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
HIPOTESE, FALTA, NOME, ADVOGADO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO,
INCLUSÃO, NOME.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088 ART:00258
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.
1. A não valoração de início de prova material existente nos autos
originários, tal a Certidão de Casamento onde conste a profissão de
lavrador do cônjuge, e a Escritura de Imóvel Rural de propriedade da
autora, constitui erro de fato a ensejar ação rescisória fundada no
inciso IX, do art. 485, do CPC.
2. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DEFEITO, REPRESENTAÇÃO, AUTOR, DECORRENCIA,
PROCURAÇÃO, DELEGAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, SUFICIENCIA, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO ORIGINAL.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, VALORAÇÃO DA PROVA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, AUTOS, AÇÃO ORIGINARIA, DOCUMENTO, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MARIDO, ESCRITURA PUBLICA,
PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, SUFICIENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
Acórdãos similares: AR        1360  SP  2000/0080407-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00117
AR         797  SP  1998/0055774-1  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00116
AR         915  SP  1999/0027946-8  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00104
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REAJUSTE. EQUÍVOCO. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
1. Cabe ação rescisória por infringência literal de lei, se o
acórdão trata de questão diversa da pedida.
2. Na vigência da Lei 8.213/91, o primeiro reajuste observa o art.
41, II da referida lei.
3. Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, APRECIAÇÃO, MATERIA,
DIVERSIDADE, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO
EXTRA PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00460 ART:00515
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:A981
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A LEI. ART. 485, V, DO CPC. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 1º, §1º, DA LEI 6.899/81.
Nas ações previdenciárias, a correção monetária incide desde quando
devida cada parcela, pelos índices da Lei 6.899/81.
Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
HIPOTESE, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, COPIA AUTENTICADA, PROCURAÇÃO,
OUTORGA, AÇÃO ORIGINARIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, CLAUSULA AD JUDICIA.
     TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO,
ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, HIPOTESE,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA
ALIMENTAR.
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, DATA, CITAÇÃO VALIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR         707  PR  1997/0092834-9  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00102
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485,
INCISOS V E IX DO CPC. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Erro da decisão rescindenda em tomar como termo inicial da
prescrição a data da aposentadoria, ao invés da data do exame
pericial. Súmula 230 - STF.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
DATA, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA,
DIVERSIDADE, DOENÇA PROFISSIONAL, ALEGAÇÃO, AUTOR, OCORRENCIA, ERRO
DE FATO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, DATA, PERICIA, INSS.
     IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA,
RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA
ESPECIAL, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00018 INC:00001 ART:00089
LEG:FED SUM:000230
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 211064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00112
RADCOASP   VOL.:00011           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE. ART. 98
DA CLPS/84. ART. 102 DA LEI 8.213/91.
A perda de qualidade de segurada urbana, na vigência da CLPS/84
(Dec. 89.312/84), não importa perecimento do direito à aposentadoria
por idade, se tendo vertido as 60 (sessenta) contribuições, vier a
implementar a idade de 60 (sessenta) anos. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitou os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves  e   Felix
Fischer.  Ausentes,  justificadamente,  os   Srs. Ministros  Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Notas: Veja Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso
Especial <<DERESP 211064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00098
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
1. A certidão de casamento, atestando a profissão do marido da
autora como sendo a de lavrador, não levada em consideração pelo
acórdão rescindendo, caracteriza a existência de erro de fato, capaz
de autorizar a rescisão do julgado alvejado, erigindo-se em início
razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta
Corte.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR        1117  SP  1999/0079204-1  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00057
RSTJ       VOL.:00146           PG:00437
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00150           PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE
CASAMENTO.
1. A certidão de casamento, da qual conste a profissão do marido da
Autora como lavrador, vale como início de prova material.
2. Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão atacado e
restabelecer as decisões proferidas nas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e William Patterson. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 186099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. URV. LEI 8.880/94.
Os percentuais residuários do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994
não se incorporam ao valor do benefício em manutenção.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00093
RADCOASP   VOL.:00014           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
- O auxílio-acidente não se soma ao salário de contribuição para o
cálculo da aposentadoria.
- Precedentes da 3ª Seção.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro  EDSON
VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça.
- Competência do Juízo de 1º grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e, em face da revogação da Súmula 394 do
Supremo Tribunal Federal, determinar a remessa dos autos à Justiça
Estadual de Primeira Instância. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA
INSTANCIA, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
HIPOTESE, MALVERSAÇÃO, VERBA PUBLICA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL,
CONVENIO, DECORRENCIA, INTEGRAÇÃO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO,
MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000209
(STJ)