AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. PRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA
FASE JUDICIAL. DESPRONÚNCIA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe
22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível
que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos
durante a fase inquisitorial.
3. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas
produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença
que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia.
Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de
Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar
o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados
ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser
em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente." (HC 589.270/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
22/03/2021).
4. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do
imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de
comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de
autoria ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do
Código de Processo Penal.
5. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja
feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um
Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente,
em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per
si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp
1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2017).
6. A sentença de pronúncia nada diz de sustentável na prova em
relação ao agravante. Apenas, com base em dado pré-processual (um
ferimento que teria sofrido no braço),  faz ilação com a morte da
vítima, ao lado da qual teria sido encontrada uma faca, dado que em
verdade não tem nenhum fôlego probante, mesmo porque o homicídio não
teve testemunhas presenciais, sem falar que o laudo pericial atesta
que a vitima fora atingida por 15 projéteis de arma de fogo.
7. A mais disso, a arma de fogo da qual teriam sido efetuados os
disparos, nada tem a ver com o acusado, sendo apreendida, em tempo
diverso, em poder de outro acusado, inexistindo, portanto, prova
produzida em juízo que pudesse imputar  ao acusado a autoria do
delito.
8. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial a fim de despronunciar o acusado das imputações
constantes na denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 589270>>-GO
   STF - [[HC 180144]]-GO
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHA INDIRETA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1734734>>-MT,
         <<REsp 1674198>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1838513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1965684  AL  2021/0292950-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022