AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 557365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. RECURSO VOLTADO AO REFAZIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é
pressuposto de cabimento dos embargos de divergência a discrepância
entre acórdãos deste Tribunal Superior, proferidos em sede de
recurso especial. In casu, o acórdão paradigma advém de julgamento
em mandado de segurança, sendo plenamente aplicável, na hipótese, o
que decidiu a Corte Especial, quando do julgamento do AgRg na Pet
4.269-GO, Rel. Min. José Delgado, na assentada de 15 de março do
corrente ano (Precedentes citados, na ocasião:  EREsp 50.458-SP, DJ
7/8/1995; EREsp 116.005-SP, DJ 20/3/2000; EREsp 423.618-RJ, DJ
9/5/2005; AgRg nos EREsp 318.921-DF, DJ 7/6/2004, e AgRg nos EREsp
310.703-SP, DJ 14/3/2005).
II - Ainda que assim não fosse, o precedente da Corte Especial
trazido à colação não guarda relação de base fático-jurídica com o
acórdão embargado. Naquele, decidiu-se terem os advogados direito ao
acesso às notas taquigráficas do julgamento, em que foi proferido
oralmente o voto do Relator, para fins de apresentação de memoriais
suplementares aos senhores Ministros, em razão do pedido de vista
que o suspendeu. Nesta oportunidade, primou-se pela determinação de
fornecimento das notas taquigráficas, "que são públicas" (fl. 420).
In casu, busca o embargante a juntada aos autos de notas
taquigráficas - o que, por si só, já difere do acórdão paradigma, em
termos fáticos -, ao fundamento de que indispensável deles constem,
dentre outros, voto da Ministra-Relatora, pelo não-conhecimento do
recurso especial quando, em verdade, houve a sua retificação
(provimento do apelo), segundo acentuou-se no aresto embargado.
III - É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do
recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal
prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão
puramente de direito. No caso concreto, o que busca o ora agravante,
sem dúvida, é a reforma do julgado proferido pela Terceira Turma,
frente ao entendimento de que o recurso especial provido não haveria
mesmo de ter sido admitido. Assim sendo, outra conclusão não se faz
possível, senão a de que não se pode refazer os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, na hipótese, a exigir o
confronto entre este, o acórdão embargado e o acórdão recorrido
(instância ordinária).
IV- O art. 124 do RISTJ, norma geral, por si só, não tem
aplicabilidade no âmbito dos embargos de divergência, cuja
normatização especial encontra-se nos arts. 266 e seguinte do RISTJ,
devendo o dissídio alegado ser comprovado em observância ao art.
255, §§1º e 2º, deste Regimento. Desservem os embargos de
divergência à resolução de dissenso em tese, sendo indispensável o
confronto do acórdão embargado com outro acórdão.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prossseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 809672>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00124 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301