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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 79609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
RDDP       VOL.:00124           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
 Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência, portanto, não se rejulga o
recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado
com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  114612  SP  2013/0414686-0  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AgRg nos EAREsp   85858  PR  2013/0359758-6  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:12/02/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  105702  PR  2012/0176976-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1043207  SP  2013/0282453-5  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1119886  RJ  2012/0260903-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DE RECURSO AO REGIME DO ART. 543-C DO
CÕDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 543-C do Código de Processo Civil
não obriga o sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento no
Superior Tribunal de Justiça, cujo thema decidendum foi submetido ao
respectivo regime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL - AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277572>>-PR
Informações complementares:      É  de  cinco  anos  o prazo de prescrição para o ajuizamento de
ação  civil  pública  referente a expurgos inflacionários, bem assim
para  a  execução  individual  de  sentença  nela  proferida,  pois,
conforme entendimento do STJ, é aplicável ao microssistema de tutela
dos  direitos difusos o prazo prescricional previsto no artigo 21 da
Lei de Ação Popular.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1308744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA Nº 158 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os acórdãos
proferidos pela 1ª Seção e suas Turmas acerca de causas atinentes à
Previdência Social não estão sujeitos a embargos de divergência
fundados em acórdãos prolatados pela 3ª Seção e suas Turmas, que já
não têm competência nessa matéria. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1339382  RS  2013/0044680-7  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:26/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1327969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Não há divergência entre um
acórdão que conheceu do recurso especial e decidiu questão de
direito, e outro que deixou de conhecer do recurso especial por nele
identificar a ativação de questão de fato. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1054064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei
Maior.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1240168>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1147618 PR 2010/0135921-3 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 862923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 162, § 2o. DO RISTJ NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS QUE SEQUER TRATARAM DA MATÉRIA VERSADA NO REFERIDO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRETENSÃO DE
DEMONSTRAR QUE A NORMA REGIMENTAL AFRONTA O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DO
INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face
de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas
as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não
podem ser idênticas.
2.   No caso concreto, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
da ora Embargante pela Primeira Seção, os ilustres Ministros JOSÉ
DELGADO e LUIZ FUX, que não assistiram à sustentação oral, invocando
o art. 162, § 2o. do RISJT, declararam-se aptos a votar, uma vez que
a questão era por demais conhecida na Corte, tendo sido discutida
por longos anos (possibilidade do técnico em farmácia inscrever-se
no CRF e responsabilidade por farmácia ou drogaria), tanto que
estava sendo submetida à Seção para a pacificação do entendimento
entre as Primeira e Segunda Turmas.
3.   Os julgados apontados como paradigmas não se referem, nem
vagamente, ao referido dispositivo regimental, razão pela qual não
há falar sequer em semelhança para fins de admissão dos presentes
Embargos.
4.   A intenção do embargante é demonstrar eventual contrariedade da
norma regimental com a Constituição Federal (princípios da ampla
defesa e do contraditório), objetivo que deve ser buscado por meio
dos instrumentos processuais adequados, mas não em Embargos de
Divergência, cuja finalidade é restrita  à uniformização da
jurisprudência interna desta Corte.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1196773  PA  2014/0101164-3  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 224980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na
decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia
processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental.
2. Os embargos de divergência foram opostos após o prazo de 15
(quinze) dias dos arts. 508 do CPC e 266 do Regimento Interno desta
Corte, restando evidente a sua intempestividade.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1338068>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1083572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1277572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.
O Superior Tribunal de Justiça não decide questões constitucionais
no âmbito do recurso especial ou dos embargos de divergência; nessa
seara só adentra em hipóteses excepcionais quando a decisão da causa
exige a declaração de inconstitucionalidade da lei aplicável à
espécie. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, o reclamante pretende, na verdade, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar
e
julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a
recurso extraordinário. Logo, a decisão impugnada não está sujeita
a
controle jurisdicional originário desta Corte Superior pela via da
reclamação.
2. A competência para o julgamento da presente reclamação é
conferida ao próprio Supremo Tribunal Federal, Corte a quem compete
processar e julgar originariamente "a reclamação para a preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF,
art. 102, I, "l"). Precedente: AgRg na Rcl 3.760/BA, Rel. Min.
Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.5.2010, DJe
8.6.2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - CONTRA DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 17563>>-DF
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - COMPETÊNCIA DO STF
PARA O JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3760>>-BA
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 9877>>-MG, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 47111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática, porquanto o art. 546, I, do Código de Processo Civil
estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso
especial, divergir do julgamento de outra Turma, da seção ou do
órgão especial.
2. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp 116.349/PR, Rel. Min.
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21.11.2012, DJe
14.12.2012; AgRg nos EAREsp 44.362/MG, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.3.2012, DJe 19.3.2012; AgRg
nos EAREsp 10.115/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
julgado em 28.3.2012, DJe 10.4.2012.
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula 182 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16847>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 116349>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 10115>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 44362>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1034937>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  723276  RJ  2015/0134934-0  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1253389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na
instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do
prequestionamento das matérias de ordem pública.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos
EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira,
Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275750>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    4850  MS  2013/0372909-1  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EAREsp  127217  RS  2012/0234059-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1327178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao
prazo legal previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 152259>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  433464  RS  2014/0217313-9  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015