AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1795241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
POSTULAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO.
DESCABIMENTO. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO NA
FASE INQUISITIVA. UTILIZAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATENUANTE.
CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DEVIDO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VETORES FAVORÁVEIS. AUMENTO EM
FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). DESPROPORCIONALIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial,
pela falta de pressuposto de admissibilidade. Assim, é descabido
falar em sua nulidade, porque não enfrentou as teses de mérito
suscitadas no recurso especial.
3.  Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, é
inviável, no presente agravo regimental, a análise das questões
suscitadas no recurso especial inadmitido.
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa postule o pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
5. A confissão do Agravante de que exercia a traficância, efetivada
na fase policial, foi utilizada para fundamentar a condenação.
Portanto, ainda que tenha sido retratada em juízo, faz ele jus à
atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser integralmente
compensada com a agravante da reincidência, nos termos da reiterada
jurisprudência desta Corte Superior.
6. Embora o Julgador não esteja vinculado a critérios matemáticos na
fixação da pena-base, observa-se que no caso há desproporcionalidade
na fixação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, o
que equivale a uma fração superior a 1/3 (um terço), em razão
exclusivamente da negativação dos antecedentes que, por sua vez,
está lastreada na existência de apenas uma condenação criminal
transitada em julgado.
7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la, integralmente,
com a reincidência, bem assim reconhecer a desproporcionalidade e
diminuir o quantum de aumento da pena-base, em razão dos maus
antecedentes, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO - FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO
- COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 638623>>-SP,
         <<HC 492449>>-SP
(DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1078628>>-RJ,
         <<AgRg no HC 344002>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804616  SP  2020/0334236-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021