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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 44, § 1º do Código Penal, "na condenação
igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
2. Contudo, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte
Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma
nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito
secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a
pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019,
DJe 18/6/2019). É o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NOVA PENA DE MULTA, EM CARÁTER
SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<AgRg no HC 580356>>-SC,
         <<AgRg no HC 597789>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA.
REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular
for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes
2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do art.
71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva,
segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva,
faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva
(pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de
execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios).
3. Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de
contexto e de desígnios sem o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que constitui tarefa inviável na via
eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388637>>-SC,
         <<AgRg no HC 381609>>-SP,
         <<AgRg no HC 375617>>-DF,
         <<AgRg no HC 388805>>-SP,
         <<AgRg no HC 379692>>-MS
(CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - TEORIA MISTA)
   STJ - <<REsp 1449981>>-AL,
         <<HC 222225>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1469632>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NO LIMITE ESTREITO DO
WRIT)
   STJ - <<HC 332721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR DE
CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO
ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra acórdão de agravo
em execução penal, cujo objeto é a verificação dos requisitos
objetivos necessários para a progressão de regime, pois em questão o
direito de locomoção do paciente.
2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n.
530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
- TESE NO SENTIDO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA OU ENTENDIMENTO
SUMULADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA
DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde da
apreensão e perícia do objeto, notadamente quando comprovada sua
utilização por outros meios de prova. Contudo, no caso dos autos, o
Tribunal a quo, soberano na análise probatória, afastou a incidência
da majorante do emprego de arma de fogo, pois não ficou comprovado o
emprego desse artefato.
2. Embasada a conclusão em elementos fáticos-probatórios, infirmar o
entendimento expendido no acórdão recorrido incidiria no óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"
(Súmula n. 443/STJ).
2. Na hipótese, verifica-se que o acréscimo está devidamente
fundamentado em circunstância concreta que indica maior
reprovabilidade da conduta, notadamente o concurso de quatro
agentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE -
AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 511211>>-SP,
         <<HC 285490>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1728523  MS  2020/0174227-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 134282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO FLAGRANTE
EM PREVENTIVA.  ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (RHC
131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão
quanto à  impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações
trazidas pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do Código de Processo
Penal, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou
do querelante, conforme o caso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  644876  MG  2021/0041675-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no RHC  140251  MG  2020/0343652-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO
PÚBLICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda
do cargo, uma vez que se trata de efeito não automático da
condenação, demanda a devida motivação. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 185343>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO  QUALIFICADO.
ROMPIMENTO  DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
 1. A incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no
crime de furto exige a realização de perícia, a qual somente pode
ser suprida por outros meios de prova quando o delito não deixe
vestígios, tenham desparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime
não permitam a confecção do laudo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 530693>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1814051>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE. REQUISITOS
LEGAIS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO
DOMICILIAR. INOVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não se presta
o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos,
imprescindível para se concluir pelo preenchimento dos requisitos do
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
2. A tese de que a paciente faria jus à prisão domiciliar, por ser
mãe de criança menor de 12 anos, não foi apresentada na petição
inicial, tampouco apreciada pelo Tribunal de origem, configurando
inovação recursal e indevida supressão de instância.
3. "No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não
se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente
omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos
formulados na petição inicial ou no recurso (AgRg no RHC 144.661/BA,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe
30/04/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA
(TRÁFICO - MINORANTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  647856  RS  2021/0056541-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO.
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a segregação
cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no
caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da
conduta - prática de roubo em estabelecimento comercial, por meio de
grave ameaça, temendo a vítima pela segurança de clientes, inclusive
crianças -, aliado ao fato de o paciente possuir anterior registro
por violência doméstica.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 498868>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 126185>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1807144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSTULAÇÃO FORMULADA ANTE DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o
manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência
de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte).
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG,
         <<RCD no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
907084>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE. ARREDONDAMENTO PARA CIMA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pretensão de se
arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição
por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária
contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será
somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao
apenado" (AgRg no HC n. 618.959/PR, relator o Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - SALDO REMANESCENTE - ARREDONDAMENTO
PARA CIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 613779>>-PR,
         <<AgRg no HC 618959>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta
todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no
entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante.
2. Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da
decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente
contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por
ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público (art. 593, III, "d", do CPP), não viola a soberania dos
veredictos.
3. Tendo  o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
concluído que o Conselho de Sentença decidiu de forma absolutamente
divorciada dos fatos e provas colhidos nos autos, a alteração do
acórdão demandaria amplo revolvimento de provas, o que não se admite
na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO
- ANULAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875705>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra a alegada violação ao art. 619/CPP, já
que constam dos arestos recorridos as razões que justificaram o
resultado do julgamento. Ademais, o simples inconformismo não dá
ensejo à modificação do julgado pela via dos embargos de
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1941231  SP  2021/0165231-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021