bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 2,064kg DE MACONHA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela
apreensão de expressiva quantidade de droga - cerca de 2,064kg de
maconha. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar
a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC 116709]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2,064 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1728493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
TRÁFICO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE E QUALIDADE
DA DROGA.   APLICAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela incidência da
Súmula 7/STJ, para concluir pela absolvição do acusado pelo  crime
de receptação; (ii) pela incidência da causa de diminuição da pena
descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6, em
razão da quantidade, da diversidade e da natureza dos entorpecentes
apreendidos (16,3g de cocaína e 2 pedaços, em forma retangular,
pesando 1.511,8g de maconha); (iii) pela fixação do regime fechado,
em razão da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM EMPREGO LÍCITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia
da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga
apreendida com o recorrente - 498,92g de maconha. Todavia, embora
seja grave a conduta delitiva atribuída, em tese, ao réu, uma vez
certificada sua primariedade e o seu histórico de ocupações lícitas,
tem-se como suficiente ao acautelamento  do  meio  social,  a
substituição  da  prisão  preventiva  por outras medidas cautelares
do art. 319 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU PRIMÁRIO E COM
OCUPAÇÕES LÍCITAS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 123854>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. AFERIÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 3 anos e 4 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva,
diante da aferição negativa da quantidade e variedade da droga
apreendida (nove porções de maconha, com peso líquido de 34,92
gramas, duas porções de haxixe, com peso líquido de 5,97 gramas,
duzentos e dois comprimidos de "ecstasy" e uma porção de "MDMA" na
forma de cristal, com peso líquido de 1,0 grama), nos termos do art.
33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 488758>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de maconha, com peso
líquido de 34,92 g; 2 porções de haxixe, com peso líquido de 5,97 g;
202 comprimidos de ecstasy e 1 porção de MDMA na forma de cristal,
com peso líquido de 1,0 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INADMISSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as
circunstâncias do delito (transporte interestadual de 7,5 kg de
maconha), especificamente a expressiva quantidade de droga
apreendida, não indicaria a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, consoante dispõe o art. 44,
III, do Código Penal.
2. Esta Corte inclusive já se manifestou que "não se mostra
socialmente recomendável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da
droga apreendida, que denota contornos de maior gravidade ao
tráfico ilícito de drogas" (AgRg no AREsp 1.664.816/MS, de minha
relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS EM GRANDE QUANTIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA
RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664816>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1729873>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO
DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante com expressiva
quantidade de droga (aproximadamente 450 kg de maconha). Esta Corte,
inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos
entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior
reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão
preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura
4. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
paciente estaria enquadrado no grupo de risco da Covid-19, assim
como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 450 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1720579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM
DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo
legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da
Súmula 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
4. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das
demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), tendo como
parâmetro a quantidade de droga apreendida (282 gramas de maconha
aproximadamente).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR -
MODULAÇÃO OU AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE METADE -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 522884>>-SP,
         <<AgRg no HC 579595>>-SC
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1408530>>-MS,
         <<RHC 93162>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 282 g de maconha aproximadamente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1. No que tange ao afastamento do redutor previsto no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, o Tribunal a quo entendeu que o acusado
se dedica ao tráfico de drogas, uma vez que, com ele, foi apreendida
grande quantidade de substância entorpecente, consistente no
montante de 165 comprimidos de ecstasy.
2. Assim, uma vez assentado pela instância antecedente, soberana na
análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o
acusado se dedica à prática delitiva, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Embora o recorrente seja primário e de bons antecedentes,
considerando o quantum de pena fixado - 5 (cinco) anos de reclusão
-, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida, cabível o
regime inicial fechado, mais gravoso, para o resgate da reprimenda.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873630>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 544492>>-SP,
         <<HC 448346>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 165 comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART
42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano e 3 meses de
reclusão com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
apreendido - 52 (cinquenta e duas) porções de crack com 4.536,20
gramas, 25 (vinte e cinco) porções de cocaína com o total de 233
gramas. 1 porção de cocaína compacta com 929,50 gramas. 9 (nove)
porções de maconha, pesando 77,80 gramas, 1 (um) tablete de maconha
prensada, de 699,50 gramas, 8 (oito) comprimidos de ecstasy, 19
(dezenove) comprimidos e mais 2 (dois fragmentos) de ecstasy cinza,
20 (vinte) fragmentos de ecstasy da cor preta, 43 (quarenta e três)
papelotes de LSD, com 0,7 gramas no total -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 porções de crack com 4.536,20 g;
25 porções de cocaína com o total de 233 g; 1 porção de cocaína
compacta com 929,50 g; 9 porções de maconha, pesando 77,80 g; 1
tablete de maconha prensada, de 699,50 g; 8 comprimidos de ecstasy;
19 comprimidos e mais 2 de ecstasy cinza; 20 fragmentos de ecstasy
da cor preta; 43 papelotes de LSD, com 0,7 g no total.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no Ag)
Processo: 1178704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DEVIDAS A
SERVIDORES PÚBLICOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.960.2009. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM PARTE
ACOLHIDOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral,
assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se
que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações
referentes a servidores e empregados públicos,  deve se sujeitar
aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora:  (a)
até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E. A respeito: REsp 1.495.144/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/2/2018, DJe 20/3/2018.
2. Assim, diante do precedente com eficácia vinculante, ajusta-se a
decisão destes autos ao entendimento da Suprema Corte.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES REFERENTES A
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1151883>>-PR
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009