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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE FAZ REFERÊNCIA AO SILÊNCIO
DOS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL, SEM VALORAR NEGATIVAMENTE O FATO NOS
MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o
delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por
esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus,
por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos. Precedentes.
O fato de as drogas terem sido encontradas no quarto de um dos
corréus não constitui evidência de inocência do outro corréu, tanto
mais quando as instâncias ordinárias concluíram pela participação de
ambos no delito com base em todo o contexto das demais provas e
testemunhos existentes nos autos.
3. Não é nulo o acórdão que faz alusão ao silêncio dos réus perante
a autoridade policial, na fase inquisitorial, quando tal referência
é feita en passant e não é considerada como elemento incriminador,
visto que a condenação foi mantida com fundamento nos testemunhos
dos policiais, aliados às drogas e à balança de precisão encontradas
na casa em que moravam.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 8.940/2016. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça,
devem ser consideradas todas as penas impostas ao apenado [...] até
a data de publicação do Decreto Presidencial para fins de análise do
requisito objetivo do indulto e da comutação de penas (HC n.
414.174/SP, relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe de
30/11/2017).
2. No caso dos autos, na data prevista pelo Decreto n.
8.940/2016 para aferição do requisito objetivo, qual seja,
25/12/2016, o sentenciado possuía 2 (duas) condenações a penas de
reclusão, as quais, ao serem consideradas, evidenciam o não
cumprimento do referido requisito, estabelecido no mencionado
regramento para gozo da benesse.
3. Com efeito, conforme ressaltado pela Corte de origem A decisão
recorrida está absolutamente em consonância com o decreto pertinente
a este caso. [...] há duas guias de execução, que devem ser
unificadas para fins de comutação. Inviável falar em penas de
naturezas distintas, porque, em sendo ambas de reclusão, elas podem
perfeitamente ser somadas, sendo o regime adequado à nova realidade
decorrente da unificação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - REQUISITO OBJETIVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 414174>>-SP,
         <<AgRg no HC 454622>>-ES,
         <<RHC 69083>>-MG,
         <<HC 320264>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008940 ANO:2016
        ART:00001 ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da
droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade e variedade
da droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na
instrução processual evidenciarem a dedicação da ré a atividades
criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito. Precedentes.
2. A quantidade, variedade e natureza da droga apreendida demonstram
a gravidade concreta do delito, justificando, por força do
princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal - CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME EM HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de haxixe, 4 comprimidos de ecstasy e 8,08 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor total
da res furtiva, não é considerado ínfimo, por ultrapassar 10% do
salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, trata-se
de agente com histórico de reiteração em delitos contra o
patrimônio, circunstância que mostra-se incompatível com o princípio
da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG
(FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 peça de picanha, 3 tabletes de caldo e 1 peça de queijo mussarela, avaliados em R$ 135,73 (cento e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), valor superior a 10% do salário mínimo e devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO.USO DE ALGEMAS. NULIDADES AFASTADAS.
CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE -
FUNDADAS RAZÕES - EXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 405377>>-SC,
         <<HC 378323>>-SC,
         <<HC 440488>>-SP
(USO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1485764>>-RS,
         <<HC 389105>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805326>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 502660>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330715>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 398299>>-SP,
         <<AgRg no HC 506372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 49,8 KG
DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DA CONDUTA.
PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que
o ora agravante se dedicava à atividade criminosa, diante das
circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 50kg
de droga (maconha) transportada pelo réu. Para se concluir de forma
diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 471469>>-RS,
         <<HC 405692>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade de droga apreendida
(63 tijolos de maconha, pesando 27.095,00 g), circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DO
MATERIAL TÓXICO CAPTURADO - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63 tijolos de maconha, pesando 27.095,00 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 ART:00311
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:****** ANO:****
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL E MANTIDA POR TODA  A
INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME ABERTO. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil -
CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permite
ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com
jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em
cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. Ausência de alegação capaz de afastar o entendimento firmado por
ocasião do julgamento monocrático, decisão que deve ser mantida por
seus próprios fundamentos. Presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava
risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão
de sua maior periculosidade, evidenciada pelo fato de integrar
estruturada associação voltada ao tráfico de drogas entre estados,
que movimenta grande quantidade de substâncias entorpecentes, com
obtenção de altos lucros e, ainda, porque permaneceu foragido em
período anterior ao oferecimento da denúncia.
3. Ademais, tendo sido a prisão preventiva decretada no início da
ação penal, salientou-se que, tendo o recorrente permanecido preso
durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em primeiro grau.
4. A tese referente ao cabimento do regime aberto para o cumprimento
de pena não foi arguida na inicial do recurso ordinário. Vedada a
inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse
ponto.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  655065  SP  2021/0090671-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  584816  SP  2020/0125562-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA
LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042