AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1679515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO.  SENTENÇA  DE  MÉRITO  SUBSTITUI OS EFEITOS DA DECISÃO
PROVISÓRIA  PROFERIDA.  LIMINAR.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  ARGUMENTOS  QUE  CONFRONTAM A DECISÃO RECORRIDA.
AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA  POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADOS. ART. 255
DO RISTJ.
I  -  Trata-se  na origem de agravo de instrumento interposto contra
decisão  judicial  que  indeferiu  a  impugnação ao cálculo da renda
mensal  inicial  do  benefício  revisado judicialmente. O pedido foi
julgado  procedente.  Esta  Corte  conheceu  parcialmente do recurso
especial e nesta parte lhe negou provimento.
II - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância
com  a  jurisprudência  desta  Corte a qual afirma que a sentença de
mérito  substitui  os efeitos da decisão provisória proferida em via
liminar ou em antecipação de tutela. Neste sentido: AgRg no REsp n.
1.343.337/BA,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 22/5/2018- grifo nosso; REsp n.
1.552.834/BA,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
5/10/2017, DJe 11/10/2017 - grifo nosso; AgInt no AREsp n.
476.106/SP,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 15/9/2016, DJe 20/10/2016 - grifo nosso.
III - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do  recurso  especial,  encontra-se  vinculada  à  interpretação e à
uniformização   do   direito   infraconstitucional   federal.  Nesse
contexto,  apresenta-se  impositiva a indicação do dispositivo legal
que  teria  sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação  da  violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando   assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o
cumprimento   da   incumbência   constitucional   revelada   com   a
uniformização  do  direito  infraconstitucional  sob exame. Da mesma
forma,  fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido
quando    o    recorrente,    apesar    de    indicar   dispositivos
infraconstitucionais  como malferidos, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
IV   -  Nesse  diapasão,  verificado  que  o  recorrente  deixou  de
explicitar  os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal,  apresenta-se  evidente  a  deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
V  - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  verifica-se  que o recorrente não efetivou o
necessário  cotejo  analítico  da  divergência  entre os acórdãos em
confronto,  o  que  impede  o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VI  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1380870>>-SC, <<AgRg no REsp 1343337>>-BA,
           <<REsp 1552834>>-BA, <<AgInt no AREsp 476106>>-SP
(AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 461849>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1595285>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP, <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1779155  SE  2018/0296616-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019