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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE
PRAZO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, a paciente foi flagrada em contexto de
associação para o tráfico com corréu em posse de razoável quantidade
de substância entorpecente, a saber, 530g (quinhentos e trinta
gramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Consigne-se que, posteriormente à impetração deste writ, a
paciente foi condenada a 10 anos de reclusão, em regime inicialmente
fechado, pela prática dos delitos inscritos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 530 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta
atribuída à paciente. Tampouco a quantidade de entorpecente
apreendido (aproximadamente 187g de maconha) revela gravidade em
concreto da conduta ou disposição da paciente em se dedicar à
atividade criminosa, a ensejar a indispensabilidade da medida
extrema para a garantia da ordem pública. Ausente, portanto, a
indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão
provisória.
3. Ordem concedida, confirmando o pedido de reconsideração deferido,
para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não
estiver presa, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com
base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas
outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 187 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS  NÃO  EXCESSIVA.
POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  realizada  a  prisão  em  flagrante,  a segregação
preventiva foi decretada em razão da diversidade e da quantidade das
drogas apreendidas, a saber, 8,2g (oito gramas e dois decigramas) de
crack e 15,7g (quinze gramas e sete decigramas) de cocaína.
3.  Contudo,  apesar  de  indicado  dado  concreto, a necessidade da
imposição  da  prisão  não foi suficientemente demonstrada. No caso,
embora  a  quantidade  de droga apreendida não possa ser considerada
pequena, também não pode ser, por outro lado, indicativa, por si só,
da  periculosidade  do agente a ponto de justificar o encarceramento
preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais
favoráveis.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5.  A  possibilidade  de  uma  eventual  "[...]  desclassificação da
imputação pelo crime de tráfico de drogas para o tipo penal previsto
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser apreciada pelas instâncias
ordinárias,  não sendo possível a realização dessa análise no âmbito
do  habeas  corpus,  uma vez que demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório  contido nos autos da ação penal na origem" (HC n.
456.740/RS,  relator  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe de 04/02/2019).
6.  Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,2 g de crack e 15,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO
PARA  O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA
DE  APELAR  EM  LIBERDADE.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA CONDUTA. VULTOSA
QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.  ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
2.  No caso, a manutenção da prisão preventiva decretada em razão da
elevada  quantidade  de  droga  apreendida  (389kg  de cocaína) está
justificada,  pois  a  sentença  condenatória que negou o recurso em
liberdade  destacou que o paciente está foragido. Assim, demonstrada
a  necessidade  da  prisão  provisória  como  forma  de  assegurar a
aplicação da lei penal.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)
     STJ - <<RHC 77351>>-SP, <<RHC 70456>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 389,790 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  MOTIVADO. GRAVIDADE
CONCRETA  DA  CONDUTA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a gravidade em concreto do delito, revelada
pela  apreensão  de  significativa quantidade de maconha em poder do
paciente e do corréu.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Embora  o  édito  prisional  indique  a  necessidade  da  prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque o paciente é primário, a conduta
foi  praticada  sem violência ou grave ameaça e a dinâmica dos fatos
sinaliza  para uma participação não tão relevante, assemelhando-se à
figura da "mula".
5.  Havendo  identidade  fático-processual  em  relação  ao  corréu,
deve-se  aplicar o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal,
para que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão.
6.  Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, a fim de
substituir  a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas  da  prisão,  as  quais  deverão  ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus,  com  extensão  ao corréu Jorge Amarante Leal, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  a  Advª  FLAVIA  STELLA  CARDOSO,  pela  parte
PACIENTE: FERNANDO FERREIRA CARNEIRO NETO

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 361544>>-SP, <<HC 381928>>-SP,
           <<HC 382674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, condenado o paciente a 9 anos de reclusão, no regime
inicialmente fechado, pela prática dos delitos inscritos nos arts.
33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a negativa do direito de recorrer em
liberdade está justificada na apreensão de variedade e de quantidade
significativa de drogas, a saber, 260g (duzentos e sessenta gramas)
de cocaína e 1kg (um quilograma) de maconha.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL  - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g  de cocaína e 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o Magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar,
ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', quando o Juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva em razão da permanência
 de suas razões que ensejaram a custódia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.   GRAVIDADE   CONCRETA  DA  CONDUTA.  QUANTIDADE  DE  DROGA
APREENDIDA.  VARIEDADE  DE  DROGA  APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta,   evidenciada   pela   quantidade   e   pela  variedade  de
entorpecente  apreendido,  a  saber,  12,20g  (doze  gramas  e vinte
centigramas)  de  cocaína,  960,55g  (novecentos e sessenta gramas e
cinquenta  e  cinco  centigramas) de maconha, 0,43g (quarenta e três
centigramas) de haxixe, 0,63g (sessenta e três centigramas) de kief,
425  papéis  de LSD, 23 comprimidos de ecstasy. Portanto, a custódia
preventiva  está  justificada  na  necessidade  de garantia da ordem
pública.
3.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  paciente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(Precedentes).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,20 g de cocaína, 960,55 g de
maconha, 0,43 g de haxixe, 0,63 g de kief, 425 papéis de LSD, 23
comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS  NÃO  EXCESSIVA.
POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  realizada  a  prisão  em  flagrante,  a segregação
preventiva   foi   decretada  em  razão  da  quantidade  das  drogas
encontradas,   a   saber,  6,86g  (seis  gramas  e  oitenta  e  seis
centigramas) de cocaína e 44,23g (quarenta e quatro gramas e vinte e
três  centigramas) de maconha -, além de a apreensão ter ocorrido em
conhecido ponto de tráfico de drogas.
3.  Contudo,  apesar  de  indicado  dado  concreto, a necessidade da
imposição  da  prisão  não foi suficientemente demonstrada. No caso,
embora  a  quantidade  de droga apreendida não possa ser considerada
pequena, também não pode ser, por outro lado, indicativa, por si só,
da  periculosidade  do agente a ponto de justificar o encarceramento
preventivo.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  a  fim  de  substituir  a prisão
preventiva  por  medidas  cautelares  diversas  a serem fixadas pelo
Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,86 g de cocaína e 44,23 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542639
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.  AUSÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  Juízo  de primeira instância não apontou elementos
concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar
do paciente para o resguardo da ordem pública ou da ordem econômica,
para  a  conveniência  da  instrução  processual ou para assegurar a
aplicação  da  lei  penal. Ademais, é cediço, no âmbito desta Corte,
que   a   quantidade  de  droga  apreendida,  quando  elevada,  pode
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, por
revelar  a  gravidade  concreta  da  conduta.  Todavia, essa não é a
hipótese   dos   autos,   pois   se  está  diante  da  apreensão  de
aproximadamente 58g (cinquenta e oito gramas) de maconha.
3. No que tange ao pleito de desclassificação da imputação promovida
em  desfavor  do  paciente para aquela prevista no art. 28 da Lei n.
11.343/2006,  verifica-se  que  tal  tese  não  foi  apreciada  pelo
Tribunal  de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
4. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem concedida para,
confirmando  a  medida  liminar anteriormente deferida, determinar a
soltura  da  ora  paciente, salvo se por outro motivo estiver preso,
sem  prejuízo  de  que  seja  decretada  nova  custódia, com base em
fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das
medidas  cautelares  constantes  do  art.  319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  da ordem de
habeas  corpus  e, nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 107832>>-SP, <<HC 423178>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312