AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA
SUPRESSÃO INTEGRAL DA VANTAGEM. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de cobrança c/c obrigação de fazer,
proposta por Martins Santos de Souto em desfavor do Estado da
Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferença
de gratificação de insalubridade, aplicando o percentual de 20%
sobre o soldo do autor, desde os cinco anos anteriores ao
ajuizamento do feito, com os acréscimos legais, bem como a
condenação à obrigação de fazer, com a inclusão do aludido
percentual em folha de pagamento.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada - relativo à
incidência da Súmula 284/STF, no que pertine à violação ao art. 535
do CPC/73, - não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face
da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do
direito de ação, ao fundamento de que "o que se discute nestes autos
não é supressão integral, pelo Estado da Paraíba, do direito do
Autor à percepção da Gratificação de Insalubridade, mas um alegado
pagamento a menor da referida verba, com periodicidade mensal, sendo
aplicável ao caso o raciocínio insculpido na Súmula n.° 85 do STJ,
pelo que rejeito a prejudicial de prescrição do fundo do direito
suscitada nas Razões Recursais".
V. Embora a parte recorrente alegue violação a norma
infraconstitucional, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal
de origem - a fim de acolher a tese recursal, manejada pela parte
agravante, no sentido de que a prescrição atingiria o próprio
direito de ação, porquanto a Lei Complementar estadual 50/2003 "se
trata de típica lei de efeitos concretos, que modificou a forma de
pagamento, de parcela remuneratória, referente a todos os servidores
públicos de Administração direta e indireta do Poder Executivo" -
demanda, necessariamente, o exame da referida legislação local, o
que atrai a incidência, na espécie, da Súmula 280/STF, segundo a
qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
- PRESCRIÇÃO - LEI ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156922>>-PE,
         <<REsp 1770105>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1306717>>-PI,
         <<REsp 1755139>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1217272>>-RS
Informações complementares:      "[...] quando houver redução de vantagem remuneratória devida
a servidor público, configura-se a prestação de trato sucessivo,
cuja lesão se renova mês a mês, enquanto que a supressão de
vantagem, ou dos proventos de servidor público, refere-se à
prescrição do próprio direito de ação, não se configurando uma
relação de trato sucessivo, pois a referida supressão constitui-se
ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não se renova
mês a mês.".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000050 ANO:2003 UF:PB
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000182