HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 168, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS PROCESSUAIS MENOS
INVASIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE
MOSTRAM, POR SI SÓS, SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO E DA
SOCIEDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A medida cautelar extrema, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal
- CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade
(arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP),
a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos
propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou
mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade
individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
3. Vale ainda ressaltar que todos os cidadãos, sem exceções nem
privilégios, têm a favor de si a presunção de inocência como
princípio constitucional fundamental, de forma a assegurar-lhes o
direito de aguardar em liberdade eventual formação da culpa.
Excepcionalmente, admite-se a decretação da prisão processual, se
for demonstrada a imprescindibilidade dessa medida cautelar extrema,
que somente pode ser decretada como ultima ratio, nos termos
inflexíveis previstos na Lei Processual Penal - repita-se, para
acautelar o meio social e/ou econômico, resguardar a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
4. A prisão-pena somente pode ser implementada após o trânsito em
julgado de condenação criminal, em conformidade com a conclusão de
mérito do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro MARCO
AURÉLIO.
5. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Na situação dos autos, todavia, há excepcionalidade que impõe
mitigar a vedação referida na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Na decisão em que foi mantida a decretação da medida cautelar
extrema, consignou-se que há risco de manipulação de testemunhas.
Todavia, o título prisional que justificou a prisão não demonstra de
que forma o Paciente, concretamente, poderia influenciar depoentes.
Não há sequer a individualização de quem, arrolado nos autos pelas
partes, poderia eventualmente ser coagido ao ser ouvido em juízo.
7. A prisão foi fundada também no risco de destruição de provas. Mas
na decisão de primeiro grau não há esclarecimentos sobre quais
elementos de materialidade ainda poderiam ser eventualmente
produzidos. A impossibilidade de instruir os autos com provas
decorrentes de documentos que já foram inutilizados, livros e
computadores removidos da sede da empresa no passado, ou máquinas
que não foram encontradas, hoje, independe da prisão do Paciente.
8. Justificou-se a constrição, ainda, para assegurar a ordem
econômica. Todavia, não há indicação se a proibição do agente de
atuar na empresa e de manter contato com pessoas determinadas não
seria suficiente para acautelar o processo.
9. Esclarecida essa conjuntura, conclui-se que a decretação da
prisão preventiva está fundada em motivação inválida, pois não
apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da
custódia - a qual está amparada, na verdade, em hipóteses vagas. Sem
a efetiva evidência de intimidação às testemunhas ou da ingerência
em provas que ainda serão utilizadas, nem da possibilidade concreta
de prejudicar eventuais negociantes, motivar a prisão no resguardo
da instrução criminal e da ordem econômica mostra-se inidôneo. Não
há, no título prisional, indicação concreta de quais futuros atos
investigatórios ou instrutórios poderiam, eventualmente, ser
manipulados pelo Paciente.
10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
prolongamento da instrução por motivo processual alheio à defesa não
pode prejudicar o Acusado - mormente na hipótese, em que há fundada
evidência de que o fim da instrução mitigaria a necessidade da
prisão processual, em razão da motivação que a apoia.
11. Os fatos de o crime não ter sido cometido com violência ou grave
ameaça, e tratar-se de réu primário, reforçam a impossibilidade de
reconhecimento da configuração do periculum libertatis na espécie.
12. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que
foi determinada a substituição da prisão preventiva do Paciente, se
por al não estivesse preso, mediante a imposição das medidas
cautelares do art. 319, incisos I; III; IV e VI, do Código de
Processo Penal, com condições estabelecidas pelo Juiz da causa, que
poderia eventualmente impor outras medidas que entendesse
necessárias, desde que devidamente fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NA
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         {{HC 569858}}-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 527113>>-CE,
         <<HC 547567>>-PA,
         <<HC 524116>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 517737>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STF - [[PET 7063]]-DF
Informações complementares:      "[...] para cada decisão judicial há um meio de impugnação
correspondente.  Não é a melhor técnica processual manejar apenas um
habeas corpus  para impugnar decisões proferidas em processos
diversos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ARTIGOS 282, 310, 316 E 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011