RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVADA
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA  AÇÃO CONSTITUCIONAL E DO PRESENTE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO
SUPORTADO PELO PACIENTE/RECORRENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRECEDENTES. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PROCESSO SUPRE A SUPOSTA
AUSÊNCIA DA SUA INTIMAÇÃO. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A
AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES.  AFIRMATIVA NOS AUTOS DE QUE HÁ
ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO COM A GENITORA DA
ALIMENTADA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E REJEITADO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NA VIA ESTRETIA DO WRIT, QUE  NÃO COMPORTA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRECEDENTES. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER ALTERADA UNILATERALMENTE E SEM A CHANCELA
DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.  ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR.
CONSIDERADA AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. A PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR NÃO RETIRA O CARÁTER DE ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO
DE QUE A DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS
CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO
AFASTA A REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, PARA
IMPEDIR, POR ORA, A PRISÃO CIVIL NO REGIME FECHADO.
1. A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual
constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que
se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois
não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar
justificativa da impossibilidade de fazê-lo.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal alegado deve ser comprovado de plano, com
demonstração pelo interessado, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que assim o evidenciem, o que não ocorre no caso em
análise. Precedentes.
3. A jurisprudência desta. eg. Corte Superior já proclamou que, a
despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de
alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de
fazê-lo, não se decreta a nulidade da decisão se não ficar
demonstrado o prejuízo. Precedentes.
4. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento
espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua
citação/intimação quando for atingida a finalidade do ato, qual
seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda
ajuizada contra ela. Precedentes.
5. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
6. Há também entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, no
sentido de que a constituição de nova família e a existência de
outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento
da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas
na via processual adequada, justamente em virtude da estreita via do
habeas corpus. Precedentes.
7.  Impossibilidade de se afastar em habeas corpus que, por possuir
cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a
análise profunda de provas e de fatos controvertidos, a afirmativa
do acórdão recorrido de que o suposto acordo extrajudicial, que
teria modificado o valor dos alimentos firmado entre os genitores da
alimentada/exequente, não foi homologado e nem aceito pelo Juízo de
primeiro grau. Ausente prova pré-constituída para desconstituir os
fundamentos do TJ/ES.
8. Esta eg. Corte Superior tem entendimento consolidado de que a
forma de cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente
não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor (RHC nº
67.645/MG, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016).
9. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor
de alimentos quando se trata de dívida atual, ou seja, a
correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento
da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC
nº 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira
Turma, DJe de 29/10/2010).
9.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as
prestações devidas e não pagas.
10. A ausência de debate pelas autoridades coatoras a respeito da
alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de
alimentos configura constrangimento ilegal, impede o exame da
matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida
de instância. Precedentes.
11. O STJ já proclamou que o pagamento parcial da verba alimentar
não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes.
12. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.
13. Recurso ordinário não provido.
14. Ordem concedida, de ofício, para impedir, por ora, o cumprimento
da prisão civil no regime fechado, devido a pandemia causada pelo
coronavírus (Covid19).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO -
ILEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 36802>>-SP,
         <<RHC 94459>>-RJ,
         <<AgRg no HC 316670>>-ES,
         <<AgRg no HC 493617>>-SP,
         <<HC 465321>>-SP
(HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 46511>>-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1662977>>-MG,
         <<AgRg no REsp 907517>>-RS
(PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO)
   STJ - <<REsp 1698821>>-RJ,
         <<RHC 80752>>-SP
(PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 470326>>-MG,
         <<RHC 10839>>-RS
(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA)
   STJ - <<RHC 144872>>-SP,
         <<AgInt no HC 633149>>-RJ
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO
DE NOVA FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 92211>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MODIFICAÇÃO OU
EXTINÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 523489>>-MG,
         <<HC 311737>>-SP,
         <<RHC 27190>>-PR
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO
UNILATERAL PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67645>>-MG
(DIREITO A ALIMENTOS - URGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1557248>>-MS
(HABEAS CORPUS - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 497998>>-SE,
         <<HC 498437>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
         <<RHC 79070>>-DF,
         <<RHC 33835>>-SP,
         <<AgRg no HC 291875>>-RJ
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA ATUAL
- TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 562002>>-GO,
         <<REsp 1219522>>-MG,
         <<HC 260017>>-SP,
         <<HC 260017>>-SP
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA NÃO
ATUAL - AUSÊNCIA DE RISCO POTENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANDO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 392521>>-SP
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E QUE SE VENCERAM DURANTE O SEU CURSO -
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL -  PRISÃO CIVIL - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1856976>>-SC,
         <<AgInt no HC 538335>>-SP,
         <<HC 561257>>-SP
(PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR OU
SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO)
   STJ - <<HC 645640>>-SC
Informações complementares:      "[...] o STJ já decidiu que o direito a alimentos é urgente
pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência
do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa
[...]".
     "[...] esta Corte Superior [...] consignou a relevância da
restrição consolidada pela Súmula nº 309 do STJ, que admite a prisão
civil apenas em função daquelas parcelas anteriores ao ajuizamento
da execução, pois valores fora desse período, por certo, não dizem
mais respeito a um risco potencial de sobrevivência do débito
alimentar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00001 ART:00283 ART:00528 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001 ART:00250 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309