AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1555030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 13
ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DA
EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO
DE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMORO
ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE TEVE CONTINUIDADE, CULMINANDO EM SEU
CASAMENTO (QUANDO JÁ ADULTA A OFENDIDA). FAMÍLIA CONSTITUÍDA, COM
DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ESCOLHA FEITA LIVREMENTE
PELA OFENDIDA, COMO FORMA DE EVITAR SUA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C
A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012
a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha
então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha.
2. Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua
experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP. O
caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a
aplicação do enunciado sumular para impor, automaticamente, a
condenação do recorrido.
3. O namoro entre réu e vítima teve continuidade, já depois de a
moça atingir a idade permitida pela legislação, culminando em seu
casamento. Posteriormente, desta união foi gerado um segundo filho,
de modo que existe uma unidade familiar constituída livremente pela
ofendida, quando esta já tinha idade para consentir.
4. A vitimização secundária consiste no sofrimento imposto à vítima
de um crime pelo aparato estatal sancionador, por deixar de
considerar seus anseios e sua dignidade enquanto pessoa humana.
5. Impor a pena de reclusão ao recorrido constituiria, na prática,
em nova vitimização da ofendida. Esta, uma jovem moça com atualmente
21 anos, seria deixada com a hercúlea tarefa de educar e sustentar,
sozinha, dois filhos pequenos, sem o apoio de seu marido.
6. Configura verdadeira contradição causar à vítima um sofrimento
desta natureza, colocando sobre seus ombros tão pesada missão,
quando o objetivo da norma penal é justamente protegê-la.
7. Não se propõe a superação da Súmula 593/STJ (tampouco da tese
repetitiva firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp
1.480.881/PI), mas apenas se reconhece distinção entre a situação
tratada pelo enunciado sumular e a excepcionalíssima hipótese dos
autos, a reclamar tratamento jurídico diferenciado que preserve a
liberdade de escolha da vítima e a família por ela constituída.
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO DA
VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A