EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET no REsp)
Processo: 1768061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N.
1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da
impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no
conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido.
Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a
parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para
se aguardar o julgamento do Tema n. 1008/STJ.
II - A racionalidade de julgamento promovida pela legislação
processual civil visa à uniformidade na prestação jurisdicional.
Preza o Código de Processo Civil de 2015 pela oportunidade de
adequação das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais.
Assim, cabe às Cortes Estaduais e Regionais a concretização dos
entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do
CPC/2015).
III - Relativamente aos recursos excepcionais (recurso especial e
recurso extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art.
1.030 do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do
acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar
seguimento ao recurso (art. 1.040, I, do CPC/2015), seja para
determinar a realização do juízo de retratação pelo órgão interno
prolator do decisum (art. 1.040, II, do CPC/2015).
IV - Ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art.
932, parágrafo único, do CPC/2015), e verificado que há afetação
para julgamento repetitivo (recurso especial) ou repercussão geral
reconhecida (recurso extraordinário), os demais pressupostos
relacionados aos óbice à admissibilidade, que dizem respeito à
matéria de fundo, tal como a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da
Súmula do STJ, devem ser superados em respeito à primazia da decisão
de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do
CPC/2015).
V - A jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se  cogita
do  sobrestamento  do  feito  para aguardar a solução da questão de
mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o  apelo
não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n.
1.275.762/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Corte Especial,
julgado  em  3/10/2012, DJe 10/10/2012); relaciona-se ao
conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que, no caso
específico, o recurso especial foi conhecido e provido.
VI - Portanto, antes da verificação da presença de óbices à
admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a
verificação da existência ou não de pendência de: afetação para
julgamento repetitivo;  repercussão geral reconhecida sobre a
matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro
incidente de uniformização de jurisprudência.
VII - Não há a necessidade de interposição de recurso extraordinário
para sobrestamento do recurso especial. Isto porque a interposição
de recurso extraordinário depende da existência de fundamento
constitucional no acórdão proferido pela Corte de origem (e. n.
126/STJ) ou de discussão essencialmente constitucional no recurso
especial, caso este em que deve ser determinada a conversão do
recurso especial em recurso extraordinário, se já não foi interposto
recurso extraordinário (art. 1.032 do CPC/2015). Assim, nos casos
em que não há fundamento constitucional no acórdão, ou não se trata
de discussão essencialmente constitucional, é inviável a
interposição de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).
VIII - Por outro lado, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de repercussão geral sobre determinada matéria vincula a
discussão relacionada à mesma matéria, desde que presente a
prejudicialidade no julgamento do recurso. Nesse sentido: EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgRg no
REsp n. 1.295.652/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019. Isso porque o Superior
Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais
Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento
vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria
submetida à repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).
IX - Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria
cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, é necessário o sobrestamento do julgamento do recurso
especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na
Corte de origem. Nesse mesmo sentido: Pet no Recurso Especial n.
1.671.247 - CE (2017/0109744-0 Relator: Ministro Og Fernandes,
publicado em 16/11/2018. A determinação de devolução do recurso
especial, para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o
julgamento da repercussão geral, funda-se, portanto, na
racionalidade do sistema processual, que preza pela uniformidade de
julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039
do CPC/2015).
X - Também, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para se
aguardar o julgamento de matéria submetida à repercussão geral,
independe de determinação de sobrestamento pelo relator do processo
no STF.
XI - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de
recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.131.306/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. Esta
decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte.
Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no
Juízo a quo.
XII - No julgamento dos REsp n. 1.202.071/SP e 1.292.976/SP v.g, na
Corte Especial do STJ, decidiu-se pela não devolução dos autos,
especificamente nestes casos, diante da falta dessa determinação
pelo relator do acórdão paradigma.
XIII - Vigora a jurisprudência desta Casa de que, se o relator não
determinou o sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.035, §
5º, do CPC/2015, a determinação de sobrestamento, diante do
reconhecimento de prejudicialidade do processo paradigma, é uma
faculdade do relator. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n.
1.252.924/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 1º/4/2019, DJe 4/4/2019.
XIV - Assim, tornam-se sem efeitos as decisões e acórdãos proferidos
nesta Corte, consideram-se prejudicados os recursos interpostos e
determina-se a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do
respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em
conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art.
1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida
coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado
seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso
o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal
Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado
prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c)
finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja
remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
XV - Embargos de declaração acolhidos para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.