RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1381254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  MULTA
ADMINISTRATIVA.    CRÉDITO   NÃO   TRIBUTÁRIO.   NATUREZA   JURÍDICA
SANCIONADORA.  UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS
VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA
DE  PREVISÃO  LEGAL  DE  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO.  MÉTODO  INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO
DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO
DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR
NÃO  INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA
POR  CENTO  (ART.  151,  INCISO  II  DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO
CÓDIGO  FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL
DA ANTT DESPROVIDO.
1.  Consolidou-se  o  entendimento,  pela Primeira Seção desta Corte
Superior  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Representativo da
Controvérsia,  nos  autos  do  REsp.  1.156.668/DF,  da Relatoria do
eminente  Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art.
151,  II  do  CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da
exigibilidade  do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro
garantia ou fiança bancária em seu rol.
2.  O  entendimento  contemplado  no  Enunciado  Sumular 112 do STJ,
segundo  o  qual  o  depósito  somente  suspende  a exigibilidade do
crédito  tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu
no  julgamento  do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos
do  REsp.  1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários
originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de
Polícia.
3.  Embora  a  Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para
cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica
sancionadora  da  multa administrativa deve direcionar o Julgador de
modo  a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas
vocacionadas  à  proteção  do indivíduo contra o ímpeto simplesmente
punitivo do poder estatal (ideologia garantista).
4.  Inexistindo  previsão  legal  de  suspensão  de exigibilidade de
crédito  não  tributário  no  arcabouço  jurídico brasileiro, deve a
situação  se  resolver,  no  caso  concreto, mediante as técnicas de
integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da
LINDB.  5.  O  dinheiro,  a  fiança bancária e o seguro garantia são
equiparados  para  os  fins de substituição da penhora ou mesmo para
garantia  do  valor  da  dívida  ativa,  seja  ela tributária ou não
tributária,  sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux
c/c  o  inciso  II  do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei
13.043/2014.
6.  É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
a  partir  da  apresentação  da fiança bancária e do seguro garantia
judicial,  desde que em valor não inferior ao do débito constante da
inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art.
151,  inciso  II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art.
9o.,  §  3o.  da  Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à
liquidez  de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a
produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
7.  Não  há  razão  jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro
garantia  judicial,  porque,  em  virtude  da  natureza  precária do
decreto  de  suspensão  da  exigibilidade  do crédito não tributário
(multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do
decreto  suspensivo  caso  em  algum  momento não viger ou se tornar
insuficiente  a  garantia  apresentada  8. O crédito não tributário,
diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por
Lei  Ordinária  em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar
(art.  146,  III,  alínea  b  da  CF/1988), permite, nos termos aqui
delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de
diplomas  legais  de  envergaduras  distintas  por  meio  de técnica
integrativa da analogia.
9.   Recurso Especial da ANTT desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378)
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU
SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1726915>>-RS, <<REsp 1542607>>-SP,
           <<REsp 1508171>>-SP
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA -
PRODUÇÃO DOS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DO DINHEIRO)
     STJ - <<REsp 1691748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00002   PAR:00003
(ART. 9º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   PAR:00002   ART:00848   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:B