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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. EXAME CASUÍSTICO. INVIABILIDADE.
1. Ausente a indispensável similitude fática a autorizar o
conhecimento dos embargos. O aresto embargado, ao analisar a
situação específica dos autos, consignou não haver ofensa ao artigo
535 do Código de Processo Civil. Já os julgados paradigmas,
apreciando as particularidades das situações, concluíram que as
Cortes de origem deixaram de analisar pontos indispensáveis às
soluções das controvérsias, razão por que deram provimento aos
recursos especiais para determinar o retorno dos autos aos Juízos de
segunda instância.
2. A análise de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
demanda um exame casuístico que não se mostra viável no âmbito de
embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EAg
870867/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 09.03.09; AgRg nos EREsp
1028595/PE, Rel. Min, Paulo Gallotti, DJe de 1º.12.08; AgRg nos
EREsp 982.012/SC, Rel. Min, Arnaldo Esteves Lima, DJe de 1º.12.08.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 870867>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 982012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1300374  RJ  2012/0225088-4  Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp   76451  PR  2012/0232893-6
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg nos EREsp  805422  DF  2012/0232697-7  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg nos EREsp  134170  MG  2008/0214459-1  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp  868607  DF  2007/0054259-6  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:16/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Hipótese em que
os interesses protegidos pelo art. 4º, da Lei nº 8.437, de 1992, não
foram lesados pela decisão judicial. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 519381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
ATO JUDICIAL DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CONTA SEM INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA
PARTE. PRECLUSÃO.
I. O ato judicial determinando expressamente que a elaboração da
conta de liquidação não insira os chamados expurgos inflacionários
guarda conteúdo decisório e não meramente ordinatório, de sorte que
contra ela cabe recurso, tornando, por outro lado, preclusa a
questão, quando a parte dele não fizer uso.
II. Embargos conhecidos e improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO)
     STJ - <<RESP 346622>>-SP, <<RESP 421913>>-RS,
           <<RESP 469924>>-RJ, <<RESP 191172>>-RS,
           <<RESP 51279>>-PR, <<RESP 97318>>-SP (LEXSTJ 110/159)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 652797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA.
ART.  1º-D  DA  LEI  Nº  9.494/97.  AFASTAMENTO.  OMISSÃO  QUANTO AO
PERCENTUAL A SER OBSERVADO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  É  consectário  lógico do provimento dos embargos de divergência
que  rejeita  a  tese defendida no recurso especial a restauração do
acórdão  de  segunda  instância, inclusive quanto à fixação da verba
honorária.
2.   Diante   da   omissão   do   acórdão   embargado,   impõe-se  o
restabelecimento do aresto proferido pela instância ordinária, que a
arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Nilson  Naves,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Hamilton   Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 1919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 25/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO INEXISTENTE.
- É incabível o agravo regimental que desafia decisão colegiada.
- Não há nulidade na intimação da decisão proferida na suspensão de
segurança da qual constou o nome do impetrante do mandado de
segurança na origem e do advogado que o subscreveu.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
QUESTÃO DE ORDEM NA SINDICÂNCIA (QO na Sd
)
Processo: 166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 03/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância).
Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se
instaura, em seu âmbito, com base em carta anônima, sindicância a
propósito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal.
Arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, em questão de ordem, entender não
haver necessidade de esclarecimentos quanto aos fatos da
sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz. E,
superada essa questão, também por maioria, determinar o seu
arquivamento por se tratar de denúncia anônima, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos nesse ponto os Srs. Ministros
Felix Fischer e Eliana Calmon. Em relação aos esclarecimentos, os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em relação ao arquivamento da sindicância, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO INQ 355>>-RJ (RJADCOAS 58/625),
           <<HC 95838>>-RJ (RT 872/584, LEXSTJ 224/342, RDR 41/441)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ITBI. BASE DE
CÁLCULO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À
ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS.
? Na linha da orientação firme desta Corte Especial, não cabe
enfrentar, na via estreita da suspensão de liminar e de sentença ou
de segurança, questão de mérito objeto do processo principal.
? O chamado efeito multiplicador deve ser demonstrado de forma
cabal, o que não ocorreu no presente caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 772>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO
SOCIAL. FAX INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO.
? Os termos constantes da cópia do recurso enviado mediante fax
devem corresponder, in totum, aos dos originais posteriormente
remetidos. Assim, estando aquela incompleta, não se pode conhecer do
recurso.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 799>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 974188>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 980784>>-PB,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 970244>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 768466>>-RS, <<ERESP 650498>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PARALISAÇÃO DA OBRA. LESÃO À SAÚDE
PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA DO ESTADO.
? Comprovado nos autos que os devidos cuidados em relação ao meio
ambiente estão sendo tomados mediante a intervenção de órgãos
técnicos competentes e que a paralisação da obra de construção de
estação de esgoto tem potencial lesivo à saúde da população e ao
próprio meio ambiente, mantém-se a decisão agravada que deferiu o
pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA.
INTERROGATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE
AUTORIA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
? A realização de ato de instrução processual, como o
interrogatório, não afronta a ordem pública ou a soberania nacional,
sendo plenamente admissível em carta rogatória.
? No cumprimento das rogatórias esta Corte exerce juízo meramente
delibatório, por isso, as alegações de negativa de autoria e de
ausência de materialidade dos delitos imputados ao interessado devem
ser analisadas pela Justiça rogante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CR-ED 4340/AC
Termos auxiliares: REINO DA ESPANHA
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
? Não se reconhece, na hipótese, o alegado cerceamento de defesa,
uma vez que a interessada manifestou-se nos autos representada pela
Defensoria Pública da União em Goiás.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Termos auxiliares: REINO DA NORUEGA.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 2966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE
"DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL.
CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA.
? A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a
desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é
inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites
decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da
aplicação do contraditório limitado, nos termos do art. 9º da
Resolução n. 9/2005 desta Corte.
? Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre
Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que
Transpõem Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do
Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, não há como
aplicar suas disposições ao caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CR 9514
Termos auxiliares: REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
A ausência de interposição de recurso adequado no prazo legal faz
com que a decisão monocrática que julga a suspensão de liminar ou de
segurança transite em julgado, não havendo mais como ser modificada
nesta Corte. Imutável a decisão respectiva (arts. 467 e 474 do
Código de Processo Civil), não se aplica ao presente caso a tese de
que o tema relativo à competência do Supremo Tribunal Federal
constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer
tempo e grau de jurisdição.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NA SS 1072>>-GO, <<RESP 126586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00474
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO.
? A nomeação e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário
cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada tem potencial
lesivo à ordem e segurança públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 519300>>-DF, <<AGRG NO RMS 24639>>-CE
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO / HIPÓTESE,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONTRA, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, E,
POSSE EM CARGO PÚBLICO, APESAR, PENDÊNCIA, EXAME PSICOTÉCNICO,
CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO / INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.