AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.
LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM.
HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.  ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Firmou-se,  nesta  Superior  Corte, o entendimento  no  sentido
de ser  irrelevante que a reincidência seja específica em crime
hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime,
pois não deve  haver  distinção  entre  as  condenações anteriores
(se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei
8.072/90. Precedentes.
3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -, foi
revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de
drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação
definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese,
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos.
6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva
para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar
mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo.
- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando
prejudicial ao réu, e extensivamente  no caso contrário  (favorablia
sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA,
Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.
Doutrina:  HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES  e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020.
Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC
n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos
julgados em 06/10/2020.
7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício,
para que se opere a transferência do paciente a regime menos
rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do
cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado,
salvo se cometida falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
dar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO - RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
         <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG
   STF - [[HC 113890]],
         [[HC-AgR 147210]],
         [[HC-AgR 180365]],
         [[HC-AgR 170180]],
         [[HC-AgR 169174]],
         [[HC-AgR 172308]],
         [[HC-AgRg 174184]]
(PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - IRRELEVÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<AgRg no HC 521434>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780929>>-RO
(PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA - CRIME DOLOSO - INDEPENDENTE DA
NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO FRACIONAL MAIOR)
   STJ - {{HC 596572}}-SP,
         <<HC 599977>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME -TRÁFICO DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE CRIME
COMUM - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - {{HC 600588}}-SP,
         <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001