HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. MANTER APARELHO CARREGADO. FISCALIZAÇÃO
ESTATAL IMPOSSIBILITADA. ART. 146-D, II, DA LEP. FALTA GRAVE
CARACTERIZADA. ART. 50, VI, c/c art. 39, V, DA LEP. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, soberanas na
análise das provas, concluíram que o paciente violou o dever de
manter o equipamento de monitoração carregado em 24 (vinte e quatro)
ocasiões.
III - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de
inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que
configura a falta grave tipificada no art. 146-D, II, c/c o art. 50,
VI, e c/c o art. 39, V, todos da Lei de Execução Penal.
IV - Verbis: "In casu, ao deixar de carregar a bateria da
tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da
esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos
autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em
funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o
art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC
n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 11/2/2021).
V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do
acervo fático-probatório do processo de execução, providência
inviável na via estreita do habeas corpus.
VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime
prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal.
Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação já foi
realizada.
VII - A homologação da falta grave importa, ainda, na alteração da
data-base para a progressão de regime. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MANTER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETÔNICO
DESCARREGADO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 595942>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DOS
DEVERES - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FALTA GRAVE)
   STJ - <<REsp 1519802>>-SP,
         <<HC 364261>>-RS,
         <<HC 400495>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 708127>>-RO
(IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 370647>>-RJ,
         <<HC 390313>>-SP,
         <<HC 401020>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE)
   STJ - <<HC 410801>>-RS,
         <<HC 405531>>-RS,
         <<HC 434922>>-SP,
         <<HC 419423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:00118
        INC:00001 ART:0146D INC:00002