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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO
TARDIA. DESCABIMENTO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Ao decidir a questão, a Corte de origem entendeu que, no caso
concreto, estar-se-ia diante de pagamento pela construção ideológica
do software (direitos autorais), e não da compra de "software de
prateleira", razão pela qual estaria configurada remessa tributável
ao exterior.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da natureza da operação realizada pela ora recorrente, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que o fundamento da cobrança
decorreria do Decreto-Lei nº 5.844/43. Esbarra-se, pois, no
obstáculo da Súmula 283/STF.
6. "A impugnação tardia, apresentada apenas nas razões do agravo
interno, dos fundamentos do acórdão estadual é insuficiente para
afastar o óbice da Súmula 283/STF, ante a ocorrência de preclusão
consumativa" (AgInt no REsp 1.405.040/SP, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 20/8/2019).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM NÃO SE
MANIFESTOU SOBRE QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA RELEVANTE
PARA A CONTROVÉRSIA PELO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLO EFEITO
DEVOLUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.
1. O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos
declaratórios e mesmo diante de decisão anterior do STJ reconhecendo
a existência de omissão, quedou silente sobre argumentação relevante
ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 535 do
CPC/73.
2. Vigora no STJ o posicionamento de que "O amplo efeito devolutivo
da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum
appelatum uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à
matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente
público" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.108.636/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe
1º/12/2010).
3. "As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária,
especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser
analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem,
independentemente da ocorrência de omissão" (REsp 1.571.901/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe
19/12/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1636425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO
DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO POSTERIOR A
PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados
daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à
execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso.
Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. Após a interposição do apelo raro, voltado a defender o
processamento de embargos à execução fiscal, houve a celebração de
parcelamento da integralidade do débito excutido, a caracterizar a
perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000,
parágrafo único, do CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS
OFERECIDAS NO CERTAME. ALEGADO SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de
vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra,
direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no
período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está
sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por
parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF.
2. As provas nos autos não autorizam a conclusão de que o agravante,
classificado em 20º (vigésimo) lugar na ordem geral, seria
alcançado, ainda que consideradas as anunciadas desistências,
mormente porque o edital previu tão somente 14 (quatorze) vagas para
Oficiais de Justiça, das quais 2 (duas) reservadas para a capital e
as remanescentes distribuídas entre doze comarcas do interior, uma
para cada localidade, de modo que não se pode afirmar, sem dilação
probatória, que a única vaga anunciada para a comarca de Rolim de
Moura/RO, pretendida pelo Autor, estaria disponível.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA.
CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A tese adotada no acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento desta Corte, no sentido de que, por força do disposto
na Lei n. 6.708/1979, que alterou o art. 1º, § 3º, da Lei 6.205/75,
é devida a utilização do INPC no reajuste semestral do maior e do
menor valor-teto dos salários de contribuição, utilizados no cálculo
do salário de benefício.
2. Nessa linha, para afastar o referido entendimento e apurar a
presença de prejuízo ocorrido em decorrência da sistemática adotada
na atualização do maior e do menor valor-teto, necessário seria o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, pretensão esta
que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1143983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO ORIGINÁRIA. PASSIVO. SUCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Quando a inadmissão do recurso especial se escora na genérica
fundamentação de que o acórdão local não ofendeu lei federal, o
agravo que especificamente indique violação da legislação, ainda que
de maneira sucinta, autoriza o exame do apelo especial.
2. Inaplicável o óbice da Súmula 7 desta Corte de Justiça se,
levando-se em consideração os pressupostos fáticos expostos na
própria decisão recorrida (que negou seguimento ao recurso
especial), a conclusão jurídica é, ao contrário da contida naquela,
pela admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.
3. A delegação para a serventia extrajudicial se opera de forma
"originária", não herdando o novo titular eventuais passivos
existentes na unidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIDADES DE INTERNAÇÃO. MENORES
INFRATORES. TRANSFERÊNCIA. ATO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AFRONTA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana e amparado em
precedente pretoriano com repercussão geral reconhecida (RE
592.581/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1º/02/2016), admite a
intervenção do Poder Judiciário para determinar a transferência de
presos ou de adolescentes infratores, considerada a superlotação da
unidade de internação ou presídio onde se acham recolhidos, sem que
essa medida implique violação do princípio da separação dos Poderes.
2. Caso em que o Tribunal local denegou a segurança, em writ
impetrado contra ato judicial que determinou a imediata
transferência dos menores infratores oriundos de Comarcas do
interior do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a superlotação e
a situação de precariedade dos Centros Socioeducativos da capital,
por compreender que o ato impugnado não implicava ofensa ao
princípio da separação dos Poderes, pois emanava de "função atípica
do Poder Judiciário, diante da inércia dos órgãos estatais
competentes, realizar atos normativos que garantam a efetividade e
integralidade de garantias individuais constitucionais."
3. O descurar de contrapor o fundamento erigido no aresto recorrido
denota deficiência na argumentação recursal a fazer incidir as
Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao recurso ordinário, por
analogia, nos termos da jurisprudência deste STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL ESPECÍFICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria
relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a
Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos
termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição
Federal. Precedentes.
2. Segundo previa o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de
Pernambuco no tempo da reforma dos recorrentes, a transferência para
a reserva remunerada se operaria caso o militar se encontrasse em
uma ou outra hipótese de incidência do art. 90 da lei, não sendo
necessária a presença dos requisitos conjugados dos incisos ali
previstos.
3. No caso, mesmo que os impetrantes não tivessem atingido o limite
etário geral (do art. 90, I), eles se encaixavam na situação
normativa especial (prevista no art. 90, X, referente ao posto de
graduação), pelo que a reforma teve suporte legal direto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 01/04/2022
DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURÍCOLA PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas
provas colhidas, a não comprovou o exercício da atividade rural,
porquanto, ausente início de prova material, devidamente corroborado
por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice
na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.056.892/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp
1.035.671/SP, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5/2/2018; AgInt no AREsp n.856.677/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, Dje10/11/2017.
2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE  INÍCIO  DE  PROVA
MATERIAL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856677>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1035671>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1056892>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da parte recorrente, como na espécie.
2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
4. Hipótese em que o Tribunal paulista, examinando pedido
relacionado ao direito urbanístico, manteve sentença de
improcedência, porquanto desatendido requisito indispensável
previsto na legislação municipal para a concessão do benefício
construtivo pretendido, à luz do contexto fático-probatório dos
autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939726  TO  2021/0225923-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1606271  CE  2016/0155470-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1627244  DF  2016/0247953-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1629079  DF  2016/0255850-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CONTEÚDO
DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte,
"é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou
atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente
ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATRIBUIÇÕES RESTRITAS. PARTICIPAÇÃO NO PLANTÃO
GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a legislação do Estado de Santa Catarina (LC n.
501/2010), todas as atribuições dos Oficiais da Infância e Juventude
estão associadas à atuação nessa área específica e encontram-se
listadas no § 2º do art. 1º da LC n. 501/2010.
2. Não há margem de discricionariedade para que o administrador, no
particular, inclua os oficiais de infância e juventude no plantão
geral, por mais razoável que pareça a ideia, sendo certo que se
trata, aqui, de controle de legalidade do ato, o qual acabou
contrariando a lei.
3. No caso, não é possível extrair da fonte normativa nenhum comando
que permita que os recorrentes desempenhem as funções dos oficiais
gerais, por mais que as incumbências sejam semelhantes, não havendo
margem de discricionariedade para que o administrador inclua os
oficiais de infância e juventude no plantão geral, ainda que isso
seja oportuno e conveniente.
4. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem em mandado de
segurança. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem, e julgar
prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.