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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl na PET no HC)
Processo: 549685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT E
ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das
Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de
Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da
Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de
pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais" (AgRg na
PET no HC n. 529.620/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020).
2. Na hipótese, revela-se inviável o pedido da DPU de
desconstituição do trânsito em julgado do writ a fim de que seja
devidamente intimada e possa assumir o patrocínio da defesa, uma vez
que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de
Santa Catarina, que atuou como impetrante e, consoante certidão
constante dos autos, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no
período entre 20/5/2019 e 5/5/2020.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO -
SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA DO
PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<EDcl na PET no HC 559138>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA POR JUSTIFICAÇÃO
CRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET NA ORIGEM. NECESSIDADE DE
SOPESAMENTO COM O RESTANTE DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA
INOCÊNCIA DO SENTENCIADO. REVALORAÇÃO DA PROVA CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NO
EXAME DO PEDIDO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR. HABEAS
CORPUS  DENEGADO.
1. Embora o paciente alegue que a vítima se retratou e conste dos
autos ata da audiência de justificação criminal, além de haver
parecer do Parquet local favorável ao pedido de revisão criminal, a
nova declaração da vítima precisará ser sopesada com o restante da
prova na pertinente revisão criminal, não podendo diretamente
significar a inocência do acusado previamente condenado com trânsito
em julgado e não cabendo no writ a revaloração da prova
condenatória.
2. Constando dos autos que a condenação transitou em julgado para o
réu em 27/3/2019, o mandado de prisão foi cumprido em 15/2/2020 e a
revisão criminal foi ajuizada em 6/11/2020, abrindo-se vista ao
Parquet em 12/11/2020, com conclusão ao relator em 4/12/2020, não se
verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo pela
superveniência de recesso forense, pois a revisão criminal vem
seguindo a sua marcha regular.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 461155>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU REVEL. CITAÇÃO
POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PROCESSO.
TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DA AÇÃO. CABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à
desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do
processo após o encerramento do prazo a que se refere o art. 366 do
Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato de não ter sido
encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à
citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do
processo e do prazo prescricional.
2. Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando
o teor da Súmula 415/STJ, operou-se, sobre essa fase do processo, a
preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.
3. Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, na medida em que o réu encontra-se assistido pela
Defensoria Pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS COM BASE NAS PROVAS
COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO
PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem
devidamente fundamentaram, com base nas provas orais colhidas nos
autos, a condenação do paciente, considerando que este passou a
molestar sexualmente seu filho, chegando por algumas vezes, a
colocar seu pênis no ânus da criança, ejaculando, conduta que se
amolda ao delito previsto no art. 217-A, c.c o art. 226, II, do CP.
2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.
3. A apreciação da alegação de existência de alienação parental por
parte da mãe da vítima demandaria o reexame do material
fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de habeas
corpus.
4. A questão referente ao cerceamento de defesa, com ofensa ao
contraditório e à ampla defesa, não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  619762  SP  2020/0272942-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  619730  PR  2020/0271796-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.
REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENTIVA. REITERAÇÃO
DELITIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA".
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA.  EXCESSO DE
PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PLURALIDADE DE
RÉUS. TEMPO DE PRISÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento
do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em
Sentido Estrito.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do
agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva,
não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes.
3.  Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de
revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso
em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de
tempo razoável.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com
efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade
da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a
demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação
penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com
pluralidade de réus e imputação de diversas condutas criminosas, não
havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg no HC  624086  SP  2020/0294848-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  641075  MA  2021/0019722-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 612844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com
nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática
devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao
proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia
cautelar para fins de fixação do regime prisional. Precedentes.
3. Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, a análise
acerca da  possibilidade de se estabelecer regime inicial menos
severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar
do acusado, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal, é de competência do Juízo das Execuções Penais.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações.
2. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de
acordo com os elementos dos autos, o estabelecimento prisional em
que se encontra segregado possui equipe médica para atendimento dos
detentos e para tratar os casos suspeitos de covid-19.
3. O agravante cumpre pena pela prática de crime cometido mediante
violência ou grave ameaça, circunstância que impedee a progressão
antecipada para o regime aberto ou a colocação em prisão domiciliar
nos termos da Recomendação 62/CNJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE DO ARESP. RECESSO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, EM MATÉRIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender
a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento
daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente.
Precedente.
2. Na hipótese, o prazo recursal teve início em 10/12/2019 e foi
prorrogado o termo final para o dia 21/1/2020. O recurso somente foi
interposto em 24/1/2020.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECESSO JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - MATÉRIA PENAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807072>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEM
DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ATO REALIZADO COM AQUIESCÊNCIA DA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a
declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o
comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes.
2. A inversão da ordem de oitiva das testemunhas foi autorizada pela
própria defesa e não houve nenhum protesto em audiência, bem como
foi dada oportunidade às partes para formulação de questões, motivos
pelos quais não foi demonstrado prejuízo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 78065>>-SP
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 388688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 848928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte,
hipótese ocorrida nos autos.
2. A apreensão de elevada quantidade de munições (145 cartuchos de
fuzil, calibre 7.62, marca CBC) efetivamente evidencia maior
reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a
conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa
à culpabilidade.
3. As peculiaridades do caso concreto - notadamente a existência de
circunstância judicial desfavorável - justifica, à luz do inciso III
do art. 44 do Código Penal, que a substituição da reprimenda
reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida
socialmente recomendável.
4. Haja vista que o Tribunal de origem alterou a sentença
condenatória no tocante à dosimetria da reprimenda, cabe a ele a
análise do instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do
Código de Processo Penal, mormente porque esta Corte Superior não
tem informações precisas acerca de por quanto tempo o acusado
efetivamente esteve preso provisoriamente.
5. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para
determinar que a Corte estadual aplique o instituto da detração em
favor do recorrente, mantendo, quanto ao mais, a decisão impugnada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAS E/OU MUNIÇÕES - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 578649>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1341597>>-RS
(REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162061>>-SP
Informações complementares:      Não é possível fixar regime menos gravoso de cumprimento de
pena quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1327378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CRIME AMBIENTAL.   NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41 DO CPP; 3º DA
LEI N. 9.605/1998; E 155 E 158, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.   NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 381,
III, DO CPP, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.605/1998 E
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283/STF E
7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ACÓRDÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 49 DO CP E 18 DA LEI N.
9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE QUE TERIA SURGIDO NO
ACÓRDÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÕES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1824834>>-MG
(ILEGALIDADE - SURGIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ,
         <<REsp 1384899>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no HC  632853  SP  2020/0332383-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021