AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TERRENO  DE  MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DO  DOMÍNIO  PLENO  DO IMÓVEL.
LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO.  ACÓRDÃO  DIVERGENTE  MANTIDO.  ENTENDIMENTO  CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA. NECESSIDADE.
1. Segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.150.579/SC, submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a atualização do domínio pleno do
imóvel,  para  a  cobrança  da  taxa de ocupação, é autorizada pelos
arts.  1º  do  Decreto-Lei  n.  2.398/1987  e  101 do Decreto-Lei n.
9.760/1946,  mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com
a  ressalva  de  que,  havendo  a alteração da base de cálculo, há a
necessidade   de   intimação   prévia  dos  interessados,  o  que  é
dispensável  tão  somente  nos  casos  de mera atualização monetária
(EREsp  1.241.464/SC).  2.  A  taxa  de  ocupação  não  se  modifica
automaticamente,  devendo  obedecer  a  um parâmetro estabelecido em
lei,  em  percentuais  que  podem  variar em função da localidade do
terreno,  tendo  como  base  de  cálculo o valor do domínio pleno do
imóvel, o qual é anualmente atualizado pela Secretaria de Patrimônio
da União, conforme o mercado imobiliário.
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem, em juízo de adequação,
manteve  o  acórdão  divergente  sob o fundamento de que a União não
apresentou   justificativa   plausível   para  legitimar  o  aumento
exacerbado  da taxa de ocupação - que, "nos anos de 2001 a 2007, era
de  R$  61,24"  e  "passou, no ano de 2008, para R$ 1.459,20" -, mas
deixou  de apontar o erro cometido pela União no critério de cálculo
da  exação.  4.  A  orientação  adotada  no  aresto impugnado destoa
frontalmente da tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo,
visto que considerou a atualização incompatível com os princípios da
proporcionalidade  e da razoabilidade, sem nenhum amparo em eventual
equívoco acerca do valor venal do imóvel.
5. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento   ao   agravo   interno  para,  tornando  sem  efeito  os
julgamentos  anteriores,  conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe
provimento,  a  fim  de  julgar  improcedente  a  pretensão autoral,
invertidos  os  ônus  de  sucumbência, nos termos da reformulação de
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho  (RISTJ,  art.  162,  §4º, segunda parte), Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  (voto-vista, por fundamento diverso) e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista).

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1150579>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 451),
           <<EREsp 1241464>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
AFASTAMENTO DO EFEITO
VINCULANTE - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1323111>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já se posicionou no
sentido  de  que,  apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC respaldar a
manutenção,  pelo  Tribunal  'a  quo',  do  acórdão  que  diverge da
orientação  fixada  pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, 'a
melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com
o   escopo   visado   pela  legislação  processual  é  entender,  em
abrangência  sistemática,  que  a  faculdade  de  manter  o  acórdão
divergente  da  posição  estabelecida  por este Tribunal Superior em
julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando,
no  reexame  do  feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador,
expressa  e  minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi
abordada  na  decisão  do STJ e que diferencia a solução concreta da
lide'[...].
     No  caso,  contudo, o princípio da razoabilidade, invocado pela
Corte de origem para a não incidência do repetitivo do STJ, não pode
ser   considerado  elemento  diferenciador  ('distinguishing')  para
afastar  a  tese  de  que  a  base de cálculo da taxa de ocupação de
terreno  de marinha deve, sim, corresponder ao valor venal do imóvel
(valor do domínio pleno)".
     "Nesse  contexto, trago à reflexão do Colegiado a circunstância
de  que não foi observado o rito estabelecido nos §§ 7º e 8º do art.
543-C  do  CPC/73  (atual  art.  1.030,  II, do CPC/2015), vez que o
Tribunal   local   não   se   eximiu   de  apontar  idôneo  elemento
diferenciador  que respaldasse a não aplicação, ao caso concreto, da
tese firmada no mencionado REsp nº 1.150.579/SC (repetitivo)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00101
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002