HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CELERIDADE QUE SE IMPÕE. GRUPO DE RISCO DA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção ao modus operandi
do crime de extorsão mediante sequestro de duas vítimas, fundamento
que justificou a imposição da segregação cautelar durante o feito.
Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
assegurar a aplicação da lei penal.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal, além do quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
6. No caso em exame, está configurado o alegado excesso de prazo,
porquanto o Juízo de primeiro grau demorou quase 1 ano para intimar
a defesa da sentença condenatória prolatada. Todavia, considerando a
quantidade de pena imposta, bem como a gravidade do crime pelo qual
as pacientes foram condenadas - extorsão mediante sequestro de duas
vítimas -, não me parece, ao menos por ora, ser o caso de se relaxar
a prisão cautelar das pacientes.
7. A questão referente à aplicação de medidas diversas da prisão em
função da COVID-19 nem sequer foi apreciada pelas instâncias de
origem, o que impede seu conhecimento diretamente por essa Corte
Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância.
8. Ordem concedida em parte a fim de determinar que o Tribunal de
origem empregue celeridade no julgamento do recurso de apelação
interposto em favor das ora pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI -
SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 521251>>-SP,
         <<RHC 46839>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 286326>>-CE
Informações complementares:      "[...] no tocante ao pedido ministerial para que seja
'recomendado ao juízo de piso que analise a situação prisional das
pacientes, em especial sobre a possibilidade de progressão ao
regime semiaberto, por aplicação do instituto da detração', não
verifico tal necessidade, mormente porque se trata de crime
hediondo, no qual, com a inovação legislativa do art. 112 da LEP
decorrente da Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime se dará
quando tiver cumprido, ao menos, 'V - 40% (quarenta por cento) da
pena, [...] se for primário', lapso temporal que, a despeito do
tempo de prisão, ainda está distante de ser alcançado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00159
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019