RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  AÇÃO  ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES
AO  IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE BENS
PARA   INTEGRALIZAÇÃO   DE   CAPITAL   SOCIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFASTAR  A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO
ART.  156,  § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE
DA  EMPRESA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 37 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. 2. O simples descontentamento da
parte  com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro  que  não  há  vícios  a  serem  sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua resolução. 4. O acórdão recorrido consignou:
"A  análise  do conjunto probatório permite concluir que a imunidade
foi  revogada,  ao  fundamento  de  que  a  sociedade  Autora esteve
inoperante  no  período de verificação da atividade, de 28/11/2011 a
27/11/2014, consoante Parecer da Secretaria Municipal de Fazenda, as
fls.  101.  Ocorre  que  a  legislação tributária regulamentadora de
suspensão  ou  exclusão  do crédito tributário, outorga de isenção e
dispensa  do  cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deve
ser  interpretada  de forma literal, tal como disposto no artigo 111
do  Código  Tributário Nacional, sendo incabível qualquer iniciativa
no  que  respeita  à  interpretação  extensiva e/ou analógica. Nessa
toada,  a orientação adotada pela Corte Suprema, ao examinar questão
semelhante,  assentou  que  "ainda  que hipoteticamente confirmada a
ausência  de  atividade econômica, tal circunstância poderia em tese
ser  atribuída a uma série de eventos, sem que se possa concluir que
em todo e qualquer caso possível haveria propósito de desvio ilícito
da proteção constitucional."
(Ag.  Reg.  Rec.  Ext. n.º 660434/RS, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
Segunda  Turma,  julgado  em  6/3/2012).  Dessa  forma,  não se pode
presumir  que a inatividade da sociedade empresária Autora configura
ilicitude  ou  que sua atividade preponderante seja a compra e venda
ou  locação  de  bens  imóveis,  condição  resolutiva  da  imunidade
tributária  eleita  pelo  legislador constitucional. (...) Destarte,
merece  reforma  R.  Sentença  recorrida  para  que seja declarada a
nulidade  do  débito  tributário  indicado  na Nota de Lançamento nº
01412/2015, referente ao ITBI do imóvel situado na Av.
Epitácio Pessoa, n.º 1.154/501, transferido para a integralização de
capital   da  sociedade  Autora,  condenando-se  o  Ente  Público  a
ressarcir   as  custas  processuais  efetivamente  recolhidas  e  ao
pagamento  dos honorários de sucumbência, arbitrados em 8% (oito por
cento)  sobre  o  valor  da causa, na forma do art. 85, § 3º, II, do
CPC.
Por  estas razões, a Câmara conhece do recurso, dando-lhe provimento
para  julgar  procedente  o pedido, declarando a nulidade da Nota de
Lançamento n.º 01412/2015."
(fls. 283-287, e-STJ, grifei).
5.  Já  nas  razões  do  Recurso  Especial,  sustenta-se: "há que se
reconhecer   que  não  foram  atendidos,  de  maneira  objetiva,  os
requisitos  insculpidos  no  art.  37  do  CTN  para  o  gozo da não
incidência,   sendo   desnecessária   a   análise   da  intenção  do
contribuinte" (fl. 327, e-STJ).
6.  O  Tribunal  estadual  não  reconheceu estar presente a hipótese
fática   a  que  se  refere  o  art.  37  do  CTN.  Sendo  assim,  é
inadmissível,  em  Recurso  Especial,  a  análise  dos  pressupostos
fáticos  necessários para afastar a imunidade tributária prevista no
art.  156,  § 2º, da Constituição Federal, em vista do óbice contido
na Súmula 7/STJ, que guarda correspondência com a Súmula 279/STF.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  780620/RJ, Relator Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  22/11/2016;  e ARE 660.434 AgR/RS,
Relator  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  SEGUNDA  TURMA  do STF, DJe de
20/03/2012) 7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - REBATIMENTO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<REsp 1726535>>-RS, <<AREsp 389964>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
(REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 780620>>-RJ
     STF - [[ARE AgR 660434]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279