AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
RET        VOL.:00128           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A IRRF
SOBRE  FÉRIAS-PRÊMIO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA   DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  DECISÃO  EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de  reexame  necessário  e  de apelação
interposta  pela  parte requerida, ora recorrente, contra a sentença
que  lhe  condenou  à  repetição  do indébito tributário relativo ao
desconto  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre
o  pagamento  em  pecúnia do benefício denominado "férias-prêmio", o
qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se
à  causa  o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e
sete  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos), em agosto de 2016. No
Tribunal  a  quo,  negou-se  provimento tanto ao reexame necessário,
quanto  ao  recurso de apelação. II - De acordo com a jurisprudência
pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, as verbas advindas da
conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter
sido  usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor,
não  constituem  acréscimo  patrimonial,  além de possuírem natureza
indenizatória,  por  isso  sobre  elas não incide o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF). Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n.
71.789/DF,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1/3/2012,  DJe 12/4/2012; REsp n. 1.385.683/SP, Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013 e AgRg
no  AREsp  n.  156.858/RS,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 16/11/2015.
III  -  Ademais, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o
qual  o  abono pecuniário decorrente da conversão de direito que não
foi oportunamente gozado pelo servidor, ainda que por opção própria,
quando  dotado  de natureza indenizatória e destituído de capacidade
de  incremento  patrimonial,  não  enseja a incidência de Imposto de
Renda da Pessoa Física (IRPF), a exemplo do que ocorre com as verbas
obtidas a partir da conversão em pecúnia de "licença-prêmio". Acerca
do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n.
356.587/MG,  Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado
em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n. 930.345/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 20/4/2010, DJe
7/5/2010  e  REsp  n.  1.684.537/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017.
IV  -  Finalmente,  verifica-se,  a  partir  da  análise do conjunto
probatório  acostado  aos  autos  e  com  base  na  legislação local
responsável  por  disciplinar  a  matéria, qual seja, o Estatuto dos
Servidores   Públicos   Municipais   de  Jundiaí  (Lei  Complementar
Municipal n. 499/2010), o Tribunal de origem firmou sua convicção no
sentido  de  considerar  que os valores recebidos pela parte autora,
ora   recorrida,   em   virtude   da   conversão   em   pecúnia  das
"férias-prêmio"  as  quais  fez  jus,  mas que por opção própria não
foram  gozadas,  possuem  natureza  indenizatória  e  não importaram
acréscimo patrimonial para a referida parte, assemelhando-se àqueles
oriundos do pagamento de "licença-prêmio", razão pela qual afastou a
incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte (IRRF) sobre os
mesmos.  Cumpre salientar que a revisão de tal entendimento, através
da  reinterpretação  dos  dispositivos  legais  reputados  violados,
demanda,    necessariamente,   tanto   o   reexame   dos   elementos
fático-probatórios  dos  autos,  quanto  a  apreciação da legislação
local;  providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial,
em  virtude  da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 do STJ,
bem como, por analogia, daquele constante da Súmula n. 280 do STF.
V  -  Conclui-se, portanto, que o recurso especial está em desacordo
com  o entendimento jurisprudencial sedimentado do Superior Tribunal
de  Justiça,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  foi proferido em
consonância com o mesmo, motivo pelo qual não merece reforma.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 71789>>-DF, <<REsp 1385683>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 156858>>-RS
(NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA
CONVERSÃO DE DIREITO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE GOZADO PELO SERVIDOR
- NATUREZA INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 356587>>-MG, <<EDcl no REsp 930345>>-SP,
           <<REsp 1684537>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280