AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1923215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS
DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL
PARA AFASTAR A BASILAR DO MÍNIMO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
DESFAVORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVANTE DO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. INDICAÇÃO
INCOMPLETA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
PEDIDO GENÉRICO DE DECOTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO
COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
2. Como é cediço, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta
Corte Superior consolidaram a jurisprudência no sentido da
impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o crime de importunação sexual, na medida em que o
tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal, é praticado sem
violência ou grave ameaça, ao passo que o delito imputado ao
recorrente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta
de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14
anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade.
Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator.
3. No que diz respeito à aduzida impossibilidade de utilização de
laudo psicológico produzido exclusivamente na fase inquisitorial, e
não repetido na fase judicial, para afastar a basilar no seu mínimo
legal, na primeira etapa dosimétrica (e-STJ fl. 338), verifico que o
dispositivo alegadamente violado (art. 155 do CPP) diz respeito a
matéria jurídica diversa, atrelada à impossibilidade de condenação
fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase
inquisitiva, o que, além de não ser a hipótese dos autos, evidencia
a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.
4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
6. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a
referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é
razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime
de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao
tipo penal em comento" (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
31/10/2018). Nessa linha, "o mero abalo emocional, por si só, não
pode ser utilizado como fundamento para o aumento da reprimenda
básica do crime de estupro de vulnerável, pois trata-se de
consequência inerente ao próprio tipo penal" (HC 529.593/GO, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe
29/6/2020). A avaliação negativa do resultado da ação do agente,
portanto, somente se mostra escorreita se o dano material ou moral
causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao
tipo penal.
7. In casu, conforme assentado pela Corte de origem, o laudo
psicossocial especifica que a vítima vem manifestando pensamentos
suicidas frequentes, além de outras inúmeras alterações
comportamentais e psíquicas, como isolamento, medo de se relacionar
e de confiar nas pessoas, medo de morrer, de ser violentada, de
pessoas do sexo oposto, agressividade e baixo rendimento escolar
(e-STJ fl. 304), desdobramentos que não se confundem com o abalo
emocional momentâneo ínsito ao tipo penal. Com efeito, a
fundamentação adotada encontra amparo em dados que extrapolam o
resultado inerente ao tipo penal, constituindo motivação concreta e
idônea para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes.
8. Quanto ao pleito de decote da agravante do abuso de confiança, as
razões apresentadas no recurso especial (e-STJ fls. 330/341), além
de não indicarem corretamente o dispositivo de lei federal
supostamente violado (não especificam precisamente o inciso a que se
refere a alínea "f" do artigo 61 do CP), não indicam em que
consiste a alegada violação, limitando-se a requerer, de forma
genérica, o afastamento da agravante, o que configura deficiência na
fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da
controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF também
quanto a esse ponto.
9. Ademais, quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de
ofício, para conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é
firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a
concessão do writ por iniciativa dos juízes e Tribunais deve ocorrer
quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na
forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em
relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo
a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a
não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o
pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.
10. No tocante à indenização mínima pelos danos causados, o Tribunal
de origem afastou a alegação de desproporcionalidade, asseverando
que foram considerados, para fins de fixação do valor, a aflição
experimentada pela vítima e a capacidade econômica do recorrente.
Assim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias
ordinárias, no intuito de abrigar a pretensão de redução da
indenização arbitrada, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
n. 7/STJ. Precedentes.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.