RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA.
MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A
CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.   CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Na espécie, embora o recorrente esteja encarcerado desde
11/9/2019, por suposto cometimento do crime tipificado no art.  121,
§ 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, o feito apresenta uma
série de particularidades que tiram a higidez da alegação de excesso
de prazo, notadamente o fato de que a própria defesa do recorrente
concorreu para a demora na tramitação, uma vez que ofereceu resposta
à acusação mais de 3 meses após a citação; além do que há
multiplicidade de réus (3 acusados), sendo que um deles permaneceu
foragido durante o curso da demanda sobrevindo, posteriormente, a
informação que teria falecido em 21/6/2020, e todos são
representados por advogados diferentes.
3. Observa-se, ainda, o zelo do magistrado de primeiro grau que
determinou digitalização dos autos físicos para viabilizar o
prosseguimento da marcha processual no momento de paralisação dos
atos presenciais em decorrência da situação de emergência sanitária
causada pela pandemia resultante da propagação do novo coronavírus.
4. Ademais, conforme informações prestadas, a audiência de instrução
foi designada para data próxima.
5. Além disso, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda
por período superior ao necessário, configurando verdadeiro
cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n.
13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que
o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da
prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão
ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade.
6. Assim como se deve proceder em relação a um possível excesso de
prazo na formação da culpa, para o reconhecimento de eventual
constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da
custódia cautelar é imprescindível uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o
que, como visto, não se constata no caso em análise, visto que em
9/3/2020 e em 29/7/2020, foram proferidas decisões reavaliando a
necessidade  de  manutenção  da  prisão  cautelar do  ora
recorrente, nos moldes regra estabelecida no art. 316, parágrafo
único, do CPP.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<HC 372358>>-CE,
         <<HC 363356>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO DA PRISÃO - PRAZO DE 90 DIAS -
INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078