AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 705618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  NÃO  OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática
da  repercussão  geral  não usurpa a competência do Supremo Tribunal
Federal  para  apreciar  recurso extraordinário, conforme o disposto
nos  arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973,
e  a jurisprudência da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no RE no AgRg no
AREsp  11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 01/06/2016, DJe 28/06/2016.).
2.  É  inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental  não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[RCL 19817 AgR]], [[AI 760358 QO]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
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