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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E
SUSPENSAS - CEIS. INCLUSÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO EM LICITAÇÃO.
LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Ação mandamental proposta por empresa fornecedora de
medicamentos contra ato do Ministro da Transparência e
Controladoria-Geral da União, que efetuou o registro no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, sustentando que a
penalidade nele elencada teria sido distinta da aplicada pela
entidade sancionadora.
II - O argumento segundo o qual a restrição alcançaria somente a
possibilidade de contratação com Hospital da Criança de Brasília, e
por um período de um ano, não se sustenta.
III - O registro da aplicação da penalidade decorre de expressa
determinação legal, e deve observar o conteúdo e alcance normativo
idealizados pelo legislador, no que o ato coator não se mostra
violador de direito líquido e certo.
IV - Sendo una a Administração, os feitos da suspensão de
participação em licitação não ser restringem a um órgão do poder
público. Precedentes: MS 19.657/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
Primeira Seção, DJe 23/08/2013, REsp 151.567/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 14/04/2003.
V - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela parte INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - LIMITAÇÃO A UM ÓRGÃO
PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1382362>>-PR,
         <<REsp 151567>>-RJ,
         <<MS 19657>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. NÃO VIOLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FALTA DE RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
1.   A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como
condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato
sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples
ação de cobrança de valor líquido, certo e determinado, relativo à
conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída.
2.  A violação de enunciado de Súmula se dá, em geral, quando o
verbete é aplicado a hipóteses em que o contexto fático e jurídico
não é propício à sua incidência ou, ao contrário, quando se nega a
sua aplicação aos casos em que, efetivamente, deveria incidir. A
espécie em análise não se amolda a nenhuma dessas situações, pois a
Súmula 85/STJ, tida por violada, interpreta o art. 3.º do Decreto n.
20.190/1932, enquanto que o julgado impugnado encontrou seu
fundamento tão somente nos arts. 1.º e 4.º do aludido diploma.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020190 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003 ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na Pet   10562  DF  2014/0168393-0  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE.
INVIABILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS.
1.   Se a norma legal que fundamenta o acórdão questionado é diversa
daquela interpretada pelo enunciado da Súmula, não se pode ter o
verbete por violado, motivo, só por si, suficiente para rejeitar o
pedido de interpretação de lei federal, de que trata o art. 18 da
Lei n. 12.153/2009.
2.  No caso, o requerente alegou violação da Súmula 85/STJ,
enunciado que interpreta o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932. Porém,
na ação de cobrança que originou o presente pedido de uniformização
de interpretação de lei, a 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal entendeu que a aludida ação fora tempestivamente
ajuizada, porquanto as singularidades fáticas presentes no caso que
examinou eram reguladas, exclusivamente, pelo art. 4º do aludido
diploma legal.
3.  Não é viável, por meio do pedido de uniformização, a pretensão
de rever os aspectos fáticos que justificariam, ou não, a
incidência, no caso concreto, do dispositivo legal invocado pelo ora
agravante (o art. 3º do Decreto 20.910/1932), se tal norma não se
constituiu em fundamento do acórdão impugnado. Precedentes.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - A PRETENSÃO DE REVER ASPECTOS FÁTICOS)
   STJ - <<AgRg na Pet 10116>>-SC,
         <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020190 ANO:1932
        ART:00003 ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE
PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58,
§§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do
julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, proclamou que os serviços
de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade
típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias
federais dos conselhos de fiscalização profissional.
2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às
autarquias federais, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, é
de competência da Justiça Federal a competência para o exame da
demanda.
3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela
Justiça Estadual, declarar a competência da Justiça Federal para o
exame da demanda e, por conseguinte, determinar o remessa dos autos
ao Juízo da 2ª Vara Federal - Seção Judiciária de Rondônia com a
determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus
demais termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente Justiça Federal para o exame da demanda e, por
conseguinte, determinar o remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara
Federal - Seção Judiciária de Rondônia com a determinação que
prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS - ATIVIDADE
ESTATAL POR DELEGAÇÃO)
   STF - [[ADI 1717]]-DF
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 100558>>-SP,
         <<CC 127761>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:010602 ANO:2002
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1507439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as
verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a
impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados
na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas
ações e da inexistência dos pressupostos do art. 368 do Código
Civil.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 1574257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO
PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL
EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em
relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da
causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada
para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do
depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
2. O recolhimento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC
constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da
ação rescisória, tratando-se de matéria de ordem pública. Logo,
tendo havido intimação da parte para regularizar o referido
recolhimento, o descumprimento dessa determinação acarreta o
indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do
mérito.
3. A superveniência de despacho reconhecendo que o feito comporta
julgamento antecipado e determinando a intimação das partes para a
apresentação de alegações finais não dispensou os recorrentes da
realização do referido depósito, tampouco lhes conferiu uma nova
oportunidade de intimação para que promovessem o mencionado
recolhimento, mormente porque houve a manutenção do benefício da
gratuidade judiciária em relação a um dos autores da demanda.
4. Não há se falar de violação do princípio da contraditório,
tampouco do postulado da não surpresa, pois a decisão exarada por
esta Corte Superior, expressamente, determinou a regularização do
depósito no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da
inicial. Portanto, tendo a parte sido devidamente intimada da
referida decisão e deixado de promover a diligência judicial que lhe
caberia, está correta a decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Dra. Karina Palova Villar Maia, pelos agravantes.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1859931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO
ART.  1.036, § 5º, DO CPC/2015. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. ATUAÇÃO DO INSS COMO PARTE. JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
1.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito   dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  1.036  do
CPC/2015:
"Saber  se  os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência
para  o  julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente
de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como
parte".
2.  Recurso  Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
"A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a
tramitação  de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial  interposto,  em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ,
os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de processos, divergiu a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1053
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1859931>>-MT.
Tema: Tema Repetitivo 1053
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1865606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO
ART.  1.036, § 5º, DO CPC/2015. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. ATUAÇÃO DO INSS COMO PARTE. JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
1.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito   dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  1.036  do
CPC/2015:
"Saber  se  os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência
para  o  julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente
de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como
parte."
2.  Recurso  Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspendeu  a  tramitação de processos com recurso especial
e/ou  agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem
e/ou  no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o   Sr.   Ministro  Relator  os  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e,
nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de processos, divergiu a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1053
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1865606>>-MT.
Tema: Tema Repetitivo 1053
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1866015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO
ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. ATUAÇÃO DO INSS COMO PARTE. JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015:
"Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência
para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente
de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como
parte."
2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspendeu a tramitação de processos com recurso especial
e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem
e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e,
nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1053
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1866015>> .
Tema: Tema Repetitivo 1053
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO   DOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  NA  APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO  PELA  CORTE  ESTADUAL  COM  EXPRESSA  ABORDAGEM DO TEMA
CONSIDERADO  OMISSO.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA À ORDEM EMANADA POR ESTA
CORTE.  MANEJO  DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS RECURSO APROPRIADO
JÁ  INTERPOSTO  E  JULGADO  NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar
originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões.
2. Em atenção a julgado proferido por esta Corte (AREsp
1.363.674/DF), o  Tribunal  estadual,  embora  com resultado adverso
ao reclamante, promoveu  novo  julgamento  dos embargos de
declaração anteriormente opostos  com  expresso  pronunciamento
acerca  do  tema considerado omisso,  o  que  evidencia  a  ausência
de negativa de autoridade de decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Incabível a reclamação manejada com o propósito de rediscutir o
acerto ou desacerto da decisão reclamada ao suprir a omissão outrora
reconhecida no âmbito desta Corte, uma vez que a Reclamação
Constitucional, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir
como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada.
(AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira
Seção, DJe de 23.6.2009).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN,
         <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
REBELIÃO DOS SARGENTOS. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM O FIM DE AFERIR
PROVAS DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O não provimento da pretensão do requerente no âmbito da
administração pública federal decorre de fundamentação pela ausência
de provas acerca da perseguição política.
2. No âmbito do mandado de segurança, não é possível atividade
instrutória com o fim de verificar se o impetrante tem direito à
anistia a partir da tese de se trata de ex-militar desligado por
motivações políticas, tendo em vista a sua participação na Revolta
dos Sargentos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49516>>-BA,
         <<RMS 61076>>-BA