AÇÃO PENAL (Apn)
Processo: 404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA
RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. DENÚNCIA REJEITADA.
Cuidando-se de ação penal originária, faz-se mister examinar se é o
caso de eventual conclusão sobre a improcedência da acusação, na
forma de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 6º da Lei
n.º 8038/90.
A improcedência, contudo, só pode ser reconhecida quando
evidenciada, estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do
processo, quando for possível afirmar-se, sem necessidade de
instrução, que a acusação não procede.
O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes
societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente
comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se
exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não
significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer
qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele
imputada.
O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a
instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da
sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem
aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e
efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob
pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.
A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação
entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio
constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
Precedentes do STF.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa
Pierre, Subprocuradora-Geral da República, e o Dr.  Marcos Rangel da
Silva, pelo réu.

Jurisprudência citada:      STF - HC 80549/SP, HC 83369/RS
     STJ - <<INQ 257>>-SP (LEXSTJ 138/310), <<HC 41542>>-RS,
           <<RHC 17437>>-SP, <<HC 32113>>-RJ
Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SÓCIO, EMPRESA, ACUSADO, CRIME,
NÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS, DESCONTO,
SALÁRIO, EMPREGADO / HIPÓTESE, ACUSAÇÃO, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE
CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, DENUNCIADO, E, FATO CRIMINOSO /
CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA; IRRELEVÂNCIA, DESNECESSIDADE,
DESCRIÇÃO, E, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ACUSADO; INSUFICIÊNCIA,
CONDIÇÃO, SÓCIO, EMPRESA COMERCIAL, OBJETIVO, IMPUTAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, CRIME; INAPLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL
OBJETIVA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA
DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D PAR:00001