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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 38
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO
SENTIDO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE APENAS UM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO.
I - Tem-se por descaracterizado o eventual conflito de atribuições
em razão da manifestação judicial no sentido de declinar de sua
competência para o processamento e julgamento do feito.
II ? Conflito de Atribuições que não pode ser conhecido como se de
competência fosse, pois apenas um juízo se manifestou a respeito de
sua eventual incompetência.
III ? O Conflito de Atribuições só pode ser conhecido como de
competência quando há manifestação de ambos os Juízos. Precedente.
IV ? Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de atribuições, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os  Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
     STJ - <<CC 31402>>-SC, <<CC 19349>>-RJ
Acórdãos similares: CAt     41  RJ  1994/0023849-5  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
CONTRABANDO NÃO-CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE
LESÃO AOS BENS TUTELADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não
enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais
quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando,
descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes
II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à
integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime
Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou
à pessoa do Chefe dos Poderes da União.
III -  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro/SP, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo - SP,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368)
Acórdãos similares: CC       34801  SP  2002/0036573-5  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. PROCURADORES. REESTRUTURAÇÃO.
PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ORDEM
CONCEDIDA GARANTINDO AOS IMPETRANTES O QUE JÁ VEM SENDO PAGO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
QUESTÃO IMPLICITAMENTE ULTRAPASSADA.
Os embargos opostos pela União não merecem prosperar, na medida em
que, ainda que o aresto não tenha sido absolutamente claro quanto à
alegação de inadequação da via eleita para os fins pretendidos,
implicitamente ultrapassou a questão ao julgar o próprio mérito,
afirmando que o que estaria em discussão seria a correta
interpretação do art. 58 da MP 2048/2000.
Verificado o equívoco cometido no julgamento do mandamus em não ter
considerado os contracheques de folha suplementar acostados aos
autos, que demonstram que os impetrantes já vêm percebendo a
vantagem pessoal nominalmente identificada nos moldes como concedido
pelo aresto embargado, é de se aclarar a decisão para, corrigindo
evidente erro material do voto, denegar a ordem.
Não se verificam as alegadas omissões apontadas nos  embargos dos
servidores, eis que inexiste qualquer vício no tocante ao deliberado
sobre o valor da vantagem pessoal no valor de R$ 943,20, tendo em
conta que o aresto embargado, examinando a lide, decidiu que o valor
de R$ 494,40, aquele já pago pela Administração, é realmente o
correto.
Rejeitam-se ambos os embargos opostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343, DO STF.
Se à época do julgamento do acórdão rescindendo, a matéria objeto da
rescisória possuía orientação pacífica no STF e no STJ, que, somente
mais tarde veio a modificar-se, inaplicável é a Súmula 343, do STF.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NA AR 768>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 272702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmulas 168 e 253 do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000253
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00208
RSTJ       VOL.:00170           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFRINGÊNCIA.
1. Não subsiste, em sede de embargos declaratórios, a pretensão de
redirecionar o curso da causa, à guisa de omissão, emprestando-lhe
feição nova, não aventada pela Corte, porque, evidentemente, não
submetida pela parte à sua apreciação, travestindo, assim, o recurso
de caráter meramente integrativo em infringente.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge
Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00210
JBC        VOL.:00044           PG:00161
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO
URBANO. LEI Nº 6.766/79. AUSÊNCIA. OFENSA. BENS. SERVIÇOS.
INTERESSES. UNIÃO.
1. Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime
ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não
importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União,
embora a ela pertencente a gleba de terra.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga-DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Taguatinga - DF. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente,
justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 52>>-SP (RT 668/329),
           <<RESP 194732>>-SP (RSTJ 123/103)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, LOTEAMENTO IRREGULAR,
AREA PUBLICA, INDEPENDENCIA, GLEBA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETENCIA
LEGISLATIVA, DF, MUNICIPIO, REFERENCIA, MATERIA, OCUPAÇÃO,
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00030 INC:00008 ART:00032 PAR:00001
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00001 PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC  34455  DF  2002/0006911-0  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPÇÃO CLANDESTINA DE
SINAL DE TV A CABO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal relativa
à eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de
sinal de TV a cabo, tendo em vista a ausência de ofensa direta a
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Cascavel - PR,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros  Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação postulatória
de reconhecimento de relação de emprego derivada de irregular
contratação nominada de cargo em comissão, porém as características
desta situação funcional.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Mogi das Cruzes - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros  Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO
EMPREGATICIO, HIPOTESE, RECLAMANTE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, EMPREGADO,
MUNICIPIO, EXISTENCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARATER PROVISORIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
- Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo e
julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade
coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de
impetração.
- Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança contra
ato de autoridade estadual.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da  Vara da
Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Florianópolis - SC, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22378>>-MG, <<CC 21608>>-ES, <<CC 22639>>-TO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP.
DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.
- Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por
representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ,
consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto
localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no artigo 70
do CPP, que determina a competência do Juízo do lugar em que se
consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que
foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto
o local em que a empresa possui domicílio fiscal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara
Criminal de Campinas/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
de Campinas - SJ/SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros  Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PLANO
VERÃO. LEIS 7.730/89, 7.738/89 E 7.801/89.
- As normas de ordem pública ? no caso a que instituiu plano de
estabilização econômica ? tem eficácia imediata e geral, alcançando
inclusive as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição.
Precedentes.
 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 228742>>-MG, <<RESP 4676>>-SP,
           <<RESP 173465>>-SC (RSTJ 132/322), <<AgRg no RESP
196509>>-SP,
           <<RESP 106646>>-SP (LEXSTJ VOL.:00114/109)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, PLANO ECONOMICO,
DETERMINAÇÃO, CONGELAMENTO DE PREÇOS, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL,
CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, NORMA GERAL, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA DE ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989, LEG:FED LEI:007801 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.   PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.
- Esta Colenda Corte já firmou entendimento no sentido  de que  a
extrapolação do prazo para a conclusão do processo
administrativo-disciplinar não consubstancia nulidade susceptível de
invalidar o procedimento.
- Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta
dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou
improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante,
sendo adequado o uso  das vias ordinárias.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, facultando ao
impetrante o uso das vias ordinárias, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 6757>>-PR, <<RMS 10464>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE PROVA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 7800>>-DF, <<MS 7483>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00210
RJADCOAS   VOL.:00040           PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO
URBANO. ART. 50 DA LEI N.º 6.766/79. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO À
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
- Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o
caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de
parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79,
ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde
que não se verifique prejuízo direto a esta entidade,
restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à
Administração Municipal ou do Distrito Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito do Distrito
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Taguatinga - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros  Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 52>>-SP (RT 668/329)
Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, INDEPENDENCIA, GLEBA, PROPRIEDADE,
UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, PREJUIZO EFETIVO, RESTRIÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
OCUPAÇÃO, ZONA URBANA, MUNICIPIO, DF, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO,
PROPRIEDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
Acórdãos similares: CC       34881  DF  2002/0038237-9  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00211