EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1122387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES - IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DO CF. INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o., § 5o. DA LEI
9.506/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS..
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de
reversão pura e simples da conclusão do julgado.
2.   Anote-se que o acolhimento de Embargos de Declaração, até
mesmo
para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais,
impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do
CPC,
o que não se verifica na presente hipótese.
3.   Afirmou o aresto embargado, com fulcro em inúmeros julgados
desta Corte, que a Lei 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o
ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição
dos segurados, omitiu-se quanto à situação de ex-segurados não
detentores do direito à pensão. Assim, em nome do princípio da
isonomia, revela-se injusta a interpretação literal dada ao art.
1o., § 5o. da Lei 9.506/97, porquanto discrimina ex-congressistas
em
situações idênticas.
4.   Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, pois não houve
declaração de inconstitucionalidade do referido artigo de lei
federal, uma vez que se reconheceu omissão legislativa para
tratamento de situação específica, havendo necessidade de uma
interpretação a partir de outros princípios constitucionais e
infraconstitucionais para solucionar a situação daqueles não
abarcados pela referida norma.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009506 ANO:1997
        ART:00001   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097