EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1578425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO.
DRAWBACK-SUSPENSÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA
MORATÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO
INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
1. O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial,
consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por
ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para
emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem
depois exportados.
2. O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão,
ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição
aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em
princípio, postergado para o prazo de um ano após esse momento, e
apenas se não houver o implemento de sua condição resolutiva, que se
consuma com o ato mesmo da exportação. Assim, escorreita a
compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a
fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários
ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária, devem fluir
a contar do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir
do respectivo registro da declaração de importação na repartição
aduaneira.
3. Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à
aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como
pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só poderá
atuar após escoado o prazo de 30 dias, cujos alicerces vinham
descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4.543/2002 (hoje
sucedido pelo Decreto 6.759/2009).
4. Caso concreto em que a parte contribuinte recolheu os tributos e
con sectários legais dentro do prazo de trinta dias.
5. Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência
da multa moratória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência para reconhecer a não
incidência da multa moratória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. LUCAS VASQUES NEDEL, pela parte EMBARGANTE: AGCO DO BRASIL
COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
Dra. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA, pela parte EMBARGADA: FAZENDA
NACIONAL

Jurisprudência citada: (REGIME DE DRAWBACK - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - INCENTIVO À
EXPORTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 412806>>-RS,
         <<REsp 240322>>-RS
(DRAWBACK - INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA A FRUIÇÃO
DO INCENTIVO)
   STJ - <<REsp 1291018>>-MG
(DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXPORTAR - MULTA
MORATÓRIA - TERMO INICIAL - TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO
DO COMPROMISSO DE EXPORTAR)
   STJ - <<REsp 1310141>>-PR,
         <<REsp 1218319>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00340 PAR:ÚNICO ART:00342 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009