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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO
TENTADO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO. REUNIÃO DE
PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a
parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente
violado pela instância ordinária.
2. "A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão,
sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram
os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já
sentenciados, de acordo com o que preceitua o art. 82 do CPP" (HC
216.887/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe
27/08/2012).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1121051>>-DF
(CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 216887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 570806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. CONCURSO FORMAL. TESES
RECHAÇADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal atribui ao Tribunal do Júri a competência
para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, garantindo-lhe,
entre outras prerrogativas, a soberania dos veredictos. Essa
garantia, contudo, não é absoluta, pois convive em harmonia com o
sistema recursal desenhado pelo Código de Processo Penal,
destacando-se a possibilidade de se anular o julgamento quando a
conclusão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos
autos.
2. Neste caso, a insurgência formulada neste habeas corpus diz
respeito ao reconhecimento do erro de execução ou, subsidiariamente,
que se aplique o aumento relativo ao concurso formal, em lugar do
cúmulo material reconhecido pelos jurados. Essa pretensão, contudo,
esbarra na necessidade de reexame do conjunto probatório,
providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 239834>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO
FORMAL DE CRIMES OU DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIAS NÃO
SUSCITADAS NO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO
TRIBUNAL RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO
MATERIAL. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, inciso XX, do
RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para
submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente
agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular
do relator.
- Na hipótese, embora tenha mantido a aplicação da regra do cúmulo
material de crimes, empregada pelo juiz singular, a Corte de origem
não se pronunciou acerca das teses de configuração de crime único ou
de concurso formal, e nem se manifestou acerca da suposta ocorrência
de consunção. As referidas matérias foram aventadas, pela primeira
vez, no bojo do habeas corpus, não tendo sido veiculadas no apelo
criminal defensivo.
- Não pode este Superior Tribunal de Justiça se pronunciar,
originariamente, acerca dos temas, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
- Outrossim, a reforma do juízo de fato firmado na origem de que
foram praticadas várias condutas pelo agravante demandaria amplo
reexame do acervo fático probatório, a que a via do writ não se
presta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  589827  RS  2020/0145406-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
231/STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO APRECIADO E DEFERIDO NO
JULGAMENTO DO HC 544.443/RS. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "a incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ).
2. Resta prejudicada a apreciação do pleito de afastamento da
execução provisória da pena restritiva de direitos em razão da
apreciação e concessão no julgamento de habeas corpus anterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO
DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1608835>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1663854>>-PE
   STF - [[RE-QO 597270]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO.
ARTS. 129, § 9º, E 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
OFENSA AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração
de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de
pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em
contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo
é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução
processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e
da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. In casu, contudo, impende reconhecer a presença de elementos
contundentes que indicam a materialidade delitiva, além de fortes
indícios da participação do recorrido na conduta criminosa, aptos a
demonstrar o preenchimento do requisito cautelar do fumus commissi
delicti.
4. Da leitura do decreto preventivo entendo que a prisão foi
suficientemente fundamentada, pelo magistrado de primeiro grau, na
necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade
concreta da conduta delituosa praticada, notadamente o modus
operandi, além da periculosidade do agente que age de forma
violenta, imprevisível e irracional, motivado única e exclusivamente
pelo ciúmes da companheira.
5. Por fim, cumpre ressaltar que é indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se
fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -   GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 121536>>-SP,
         <<HC 471587>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 312, C/C O ART. 327, § 1°, E ART.
29, TODOS DO CP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos
fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os réus, "agindo com
unidade de propósitos e desígnios, por duas vezes, subtraíram a
quantia de R$ 10.380,38, pertencentes à Creche Comunitária Ecumênica
Santo Expedito, valendo-se Marta da qualidade de diretora, e Diego,
de contador da instituição, para a realização da subtração".
3. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que
os réus não cometeram o delito que lhes foi imputado, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que
é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula
7/STJ.
4. Ressalte-se, por fim, que, conforme a consolidada jurisprudência
desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar
sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles
que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com
o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, a que se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1261994>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1512026>>-DF
(ÓRGÃO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA
PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático e
probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o
réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo
destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal
obtido no decorrer da instrução.
2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o
recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono
de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede
recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a
dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra
da vítima possui especial relevância, não podendo ser
desconsiderada, notadamente se está  em  consonância com os demais
elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg  no  HC
421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
19/12/2017).
4. No caso, todavia, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos
demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo
que não há provas suficientes para a prolação de um decreto
condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na
dúvida interpreta-se em favor do acusado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494820>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1395606>>-SP
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 421179>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO
 HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de
reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos
dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Acerca da pandemia de Covid-19, frise-se que a análise da questão
deve ser primeiramente submetida aos magistrados de primeiro grau,
conforme indica a Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020,
não sendo conhecida quando remetida diretamente a esta Corte
Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, recebeu a pedido de reconsideração como
agravo regimental, a que se nega provimento. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 379058>>-SP,
         <<RCD no HC 401746>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO
DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO
DE CONCESSÃO AOS REGIMES SEMIABERTO OU FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que a análise para a concessão de comutação ou indulto limita-se aos
parâmetros previstos no respectivo decreto, que é de competência
privativa do Presidente da República.
2. A norma prevista no art. 8º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017
não proíbe a concessão da comutação aos condenados que cumprem pena
no regime semiaberto, ou mesmo no regime fechado, "apenas inclui no
âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas
substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou,
no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409/MS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DA PENA -  FALTA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO AOS CONDENADOS
EM REGIME SEMIABERTO E FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 545460>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1826046>>-MS,
         <<REsp 1828409>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE
CONTRA SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
ADVOGADO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO
SOBRE A ATUAÇÃO CONTRA O INTERESSE DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte,  o
trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
2. Vislumbra-se constrangimento ilegal a ser reparado quando a
denúncia imputa ao acusado a participação na prática do crime de
estelionato unicamente com base no fato de ter sido peticionário de
homologação de acordo em falso sinistro do seguro DPVAT, na
qualidade de advogado da parte reclamada (seguradora), vítima lógica
do crime.
3. Ainda que possível a prática de ilícito no exercício da
advocacia, é necessário lastro probatório mínimo para subsidiar a
acusação de que o causídico tenha atuado contra o interesse do
representado. Isso porque, o resultado só pode ser imputado a quem
age com dolo ou, ao menos culpa. Ausente o elemento subjetivo,
repele-se a deflagração da ação penal pelo mero exercício da
profissão. No caso, além de o acordo homologatório consubstanciar
peça processual, atividade postulatória típica da advocacia, foi
subsidiado por documento produzido por médico, terceiro de quem se
presume a boa-fé, não tendo ficado demonstrado o agir culposo do
acusado.
4. Sustentar que a fraude foi praticada em conluio com os advogados
da parte reclamante exige a demonstração de vínculo ou nexo causal
entre a posição do acusado na sociedade vítima e a prática delitiva
supostamente perpetrada, de modo a permitir o exercício da ampla
defesa, o que não ocorreu.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - EXIGÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1596543>>,
         <<RHC 39644>>-RJ