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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1222084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE
CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE. NATUREZA JURÍDICA DA
DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA. APONTAMENTO DE FATO
SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL.
RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A
PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A desistência de recurso interposto é ato unilateral e
incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a
formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada
obsta a sua homologação.
2. Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente
recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que
coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a
roupagem de declaração de perda do objeto recursal.
3. Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "[...] tratando-se de recurso especial, há incidência do efeito
devolutivo, consistente na expressão latina 'tantum devollutum
quantum apellatum', de modo que, uma vez admitida a pretensão
recursal especial, a Corte Superior está adstrita ao objeto
recursal, posto não possuir o chamado domínio do fato e existir a
limitação constitucional do prequestionamento".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM
REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
1. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na
origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão
geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em
sede de recurso especial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1797049>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1495220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE
1. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1495220>> que
foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1440268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. BASE. INSUMOS ADQUIRIDOS.
OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A Lei n. 10.925/2004 - que dispõe sobre o microssistema de
tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS do setor agropecuário
- instituiu o crédito presumido para o produtor de alimentos com a
finalidade de incrementar a aquisição de mercadorias de pessoas
físicas, que não são sujeitas ao pagamento das contribuições em
referência, de modo a estimular a atividade rural e a produção de
alimentos.
3. A pessoa jurídica submetida ao regime de não cumulatividade da
Contribuição ao PIS e da COFINS, inclusive cooperativa, que produz
mercadorias de origem animal ou vegetal, tem direito de deduzir
crédito presumido mediante aplicação da alíquota pertinente sobre os
bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa
física, em cada período de apuração, e não em função dos alimentos
que produz, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei n. 10.925/2004.
4. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do recurso especial
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não é possível, quanto ao regime não cumulativo, confundir a
Contribuição ao PIS e a COFINS com o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e do Imposto
de Produtos Industrializados (IPI). Isso porque a base de cálculo
dessas contribuições é o valor do faturamento ou da receita mensal,
assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não
se apoiando nos valores dos tributos destacados em notas fiscais das
operações anteriores (método do crédito do tributo), tal como se
verifica nos impostos em referência.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001 LET:B PAR:00012
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA CLASSIFICADA PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART.
37, IX, DA CF/1988. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a
demonstração de erro - de procedimento ou de juízo - na prolação do
acórdão recorrido. Dessarte, o apelo não prospera se a fundamentação
do aresto impugnado é harmônica com a jurisprudência das Cortes
Superiores, como ocorreu no caso.
2. Os candidatos aprovados em concurso público, porém classificados
para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o
direito líquido e certo à nomeação, mas, tão somente, mera
expectativa de direito. Precedentes.
3. A contratação de servidores temporários, só por si, não
caracteriza preterição na convocação e nomeação da autora ou
autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas
correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos
aprovados. É que os temporários, admitidos mediante processo
seletivo simplificado, fundado no art. 37, IX, da Constituição
Federal, atendem a demandas transitórias da Administração, enquanto
os servidores efetivos são recrutados por meio de concurso público
(art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes de
serviço. São, portanto, institutos diversos, com fundamentos fáticos
e jurídicos que não se confundem.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63371>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no MS 22679>>-DF
(ADMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
EFETIVOS - INSTITUTOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172832>>-PI,
         <<AgInt no RMS 52353>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Acordo no AREsp)
Processo: 1610631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO
PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação
judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de
improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser
levado a efeito na instância recursal.
2. Hipótese em que o demandado foi condenado pela prática do ato
ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
(consistente em permitir indevidamente o fornecimento de água a
particulares), tendo o TJ/PR reduzido o valor da multa civil para
cinco vezes a remuneração que o agente público percebia à época dos
fatos, mantendo a pena de suspensão dos direitos políticos.
3. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná
deliberou pela homologação do Acordo, mantendo a multa civil em
cinco vezes a remuneração que o demandado percebia à época dos fatos
e instituído o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em
substituição à condenação de suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de 3 (três) anos.
4. Homologação do acordo. Agravo em recurso especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, homologar o acordo e julgar
prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL)
   STJ - <<Acordo no AREsp 1314581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00017 PAR:00001 PAR:0010A
(ART. 17, §§1º E 10-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR
ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor
arbitrado.
III  Caso em que o tribunal de origem considerou proporcional o
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o primeiro
autor e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o segundo. O reexame
de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
IV  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVIÃO DO VALOR - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para o filho da vítima e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
para o irmão da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1779769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA 1.076/STJ AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM
ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais ns.
1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, da relatoria do Sr.
Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos,
Tema 1.076), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento
perante a Corte Especial.
III  A 1ª Seção desta Corte, na sessão de 26.05.2021, determinou,
por maioria, a suspensão do julgamento do tema controverso, na
Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, nos
autos do Embargos de Declaração na Ação Rescisória n. 4.971/MG, da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
IV  Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de
determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo da controvérsia, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade da sistemática dos
repetitivos.
V  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução
dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o
processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos
recursos especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1824939>>-RJ
   STF - [[RE - QO 540410]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.
VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e
parágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e
apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois
a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à
impenhorabilidade dos imóveis constritos bem como à liberação das
quantias bloqueadas e dos veículos dos recorrentes, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022
        INC:00002 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905532  SP  2021/0162253-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1906620  SP  2021/0170999-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1947313  MG  2021/0206664-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1910681  PR  2020/0326463-4
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1828802  PR  2021/0023465-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1924316  RS  2021/0055485-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1840423  MG  2021/0045944-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1496379  RS  2014/0296880-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO
PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que
compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis
relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua
legitimidade para constar no polo passivo da demanda.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E
MATERIAIS -  VALORES RELACIONADOS AO PASEP)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         {{REsp 1867341}}-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         {{REsp 1869872}}-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927081  DF  2021/0073707-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021