AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/11/2015
RT         VOL.:00964           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA.  DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE.
MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO
DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.
LICITUDE DA PROVA.  NARRATIVA DE FALSO ATESTADO DE COMPARECIMENTO AO
TRABALHO DE FUNCIONÁRIO DO GABINETE DO DENUNCIADO E ARTICULAÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DE VÍNCULO DE OUTRA FUNCIONÁRIA "FANTASMA". FATOS QUE, EM
TESE, PODEM SER TIPIFICADOS NO ART. 171, § 3º DO CP. JUSTA CAUSA.
DENÚNCIA RECEBIDA. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO.
1. O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento
jurídico. No caso em tela, são 12 (doze) denunciados. Esse número
excessivo de acusados dificulta a instrução, gera tumulto processual
e aumenta a possibilidade de prescrição. Verifica-se, ademais, a
inexistência de prejuízo relevante, real e concreto, para a
instrução em razão de desmembramento. Assim, impõe-se o
desmembramento do feito, mantendo-se nesta Corte a ação penal em
face do Conselheiro do Tribunal de Contas, com a consequente remessa
de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, mercê de um dos outros 11 denunciados estar investido no cargo
de deputado estadual.
2. A jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte é assente no
sentido de que a ausência de pronta remessa dos autos ao Tribunal ad
quem diante da existência de indícios de estar envolvido em fato
criminoso detentor de prerrogativa de foro atrai a ilicitude dos
elementos de prova colhidos na fase inquisitória. Na espécie, porém,
as interceptações telefônicas se revelam hígidas em relação ao
conselheiro denunciado até a verificação de seu envolvimento nas
investigações (até fl. 433 do inquérito) - momento em que houve a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul -, sem prejuízo da utilização dessas provas produzidas em
relação aos demais denunciados e de renovação de pedido da acusação
na realização das mesmas diligências realizadas pelo mencionado
tribunal estadual.
3. A peça vestibular imputa ao conselheiro acusado os seguintes
fatos: durante quinze meses, de 1º/2/2007 a 1º/5/2008, este atestou
falsamente o comparecimento ao trabalho de funcionário e a
articulação com a sua Chefe de Gabinete, agindo em unidade de
desígnios com ela e com outro servidor, para que o vínculo de
funcionária "fantasma" com a ALERGS não fosse desfeito. Em tese,
verifica-se a possibilidade de subsunção do fato acima narrado ao
tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do CP. Merece destaque que o
registro de presença é o documento que confere justa causa para o
recebimento da denúncia, associado à própria defesa do réu, que não
nega que assinava tais documentos, mas afirma que o funcionário
exercia atividades externas. Por isso, sustenta que realizava apenas
o "registro de efetividade".
4. Havendo indícios de materialidade e autoria do crime previsto no
art. 171, § 3º, do CP, impõe-se o recebimento da denúncia.
5. Manutenção do denunciado no cargo que exerce ante a ausência de
requerimento do Ministério Público Federal de afastamento cautelar e
de demonstração dos requisitos de sua concessão quando do julgamento
definitivo, porquanto não há indícios de que o denunciado possa
atrapalhar a instrução do processo nem elementos no sentido de que
continue praticando os fatos narrados na denúncia.
6. Desmembramento do processo, permanecendo a persecução penal tão
somente em relação ao denunciado com prerrogativa de função, com a
consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
7. Denúncia recebida em relação ao conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul, com a sua manutenção no exercício do
cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por
unanimidade, desmembrar o processo, permanecendo neste Tribunal
apenas o réu com foro por prerrogativa de função. Por maioria,
receber a denúncia oferecida em face de M A L P e, por unanimidade,
pelo não afastamento cautelar do denunciado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Aurélio Bellizze, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Quanto à preliminar e ao afastamento, os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Jorge
Mussi e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.
Sustentaram oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. Fábio Medina Osório,
pelo réu M A L P.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[INQ-AGR 2903]], [[INQ-AGR 3515]], [[INQ-AGR 3802]]
     STJ - <<APn 707>>-DF, <<AgRg na APn 537>>-MT,
           <<QO na APn 425>>-ES
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LICITUDE DA PROVA)
     STF - [[INQ 2842]]
     STJ - <<RHC 29658>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO DO RÉU DESACOMPANHADA DA
TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICA E DAS MÍDIAS)
     STF - [[HC 83515]], [[RHC 118574]], [[HC-MC 91207]]
     STJ - <<APn 536>>-BA
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM A NORMAS PENAIS -
INÍCIO DE PROVA RAZOÁVEL - RECEBIMENTO)
     STJ - <<APn 690>>-TO
(AFASTAMENTO CAUTELAR DO DENUNCIADO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<Inq 780>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080