RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1145353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/05/2012
DECTRAB    VOL.:00214           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO
DA  PETROBRAS  QUE  IMPOSSIBILITOU  A  PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR.
INDENIZAÇÃO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE
CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1  -  Nas  execuções  provisórias  nas  ações  de  indenização  pelo
vazamento  do  oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de
Antonina  e  adjacências,  mas  também  aplicáveis a outros casos de
acidentes  ambientais  semelhantes, é permitido ao juiz da execução,
diante  da  natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade
dos  exequentes,  a dispensa da contracautela para o levantamento do
crédito,  limitado,  contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo
(art. 475-O, § 2º, I, CPC).
2  -  Na  linha  dos  precedentes desta Corte Superior de Justiça, é
possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem
caucionar,  quando  o  tribunal local, soberano na análise fática da
causa,  verifica,  como  na  hipótese,  que,  além de preenchidos os
pressupostos  legais  e  mesmo  com  perigo  de irreversibilidade da
situação,  os  danos  ao  exequente  são  de  maior  monta do que ao
patrimônio da executada.
3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos
do  enunciado  nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das
condições econômicas das partes envolvidas.
4  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e, nessa parte, não
provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do artigo 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  conhecer
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1  -  Nas  execuções  provisórias  nas  ações  de  indenização  pelo
vazamento  do  oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de
Antonina  e  adjacências,  mas  também  aplicáveis a outros casos de
acidentes  ambientais  semelhantes, é permitido ao juiz da execução,
diante  da  natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade
dos  exequentes,  a dispensa da contracautela para o levantamento do
crédito,  limitado,  contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo
(art. 475-O, § 2º, I, CPC).
2  -  Na  linha  dos  precedentes desta Corte Superior de Justiça, é
possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem
caucionar,  quando  o  tribunal local, soberano na análise fática da
causa,  verifica,  como  na  hipótese,  que,  além de preenchidos os
pressupostos  legais  e  mesmo  com  perigo  de irreversibilidade da
situação,  os  danos  ao  exequente  são  de  maior  monta do que ao
patrimônio da executada.
3  -  Refoge  à competência do Superior Tribunal de Justiça qualquer
pretensão  de análise das condições econômicas das partes envolvidas
(Súmula  nº  7/STJ).  Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami  Uyeda,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - NECESSIDADE
DE CAUÇÃO - EXCEÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 434723>>-AL, <<REsp 693698>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 339604>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS - DESPENSA DE CAUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1066431>>-SP, <<AgRg no Ag 942140>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1327228>>-SP, <<REsp 1077638>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1041304>>-RS, <<AgRg na MC 13765>>-SP
(TUTELA ANTECIPADA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA DO BEM
JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1078011>>-SC, <<REsp 417005>>-SP
(RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS POR DANO AMBIENTAL - PREJUÍZO À
COMUNIDADE PESCADORES)
     STJ - <<REsp 1114398>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
TEMA: MEIO AMBIENTE.
Veja os  <<EDcl no REsp 1145353>>-PR.
Tese jurídica: "É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do
crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da
contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a
60 (sessenta) vezes o salário mínimo".
Tema: Tema Repetitivo 443
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: DANOS MORAIS E MATERIAIS, COMUNIDADE DE PESCADORES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00588   INC:00002   ART:0475O   PAR:00002   INC:00001
        ART:0543C
(ARTIGO 588 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
LEG:FED PRT:000004 ANO:2001
        ART:00001   ART:00004
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)
LEG:EST PRT:000044 ANO:2001 UF:PR
(INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007