AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). ANTENA INSTALADA EM
EDIFÍCIO, SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTUAÇÃO MUNICIPAL,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ASTREINTES. REVISÃO
DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.031, § 2º, DO
CPC/2015. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo
Município da Estância Balneária de Praia Grande em face de TNL PCS
S/A e do Condomínio Residencial Costa Blanca, alegando que foi
constatada a instalação e o funcionamento clandestino de antena de
ERB da empresa OI, instalada no edifício do segundo réu, sem a
existência de alvará, dos laudos radiométrico, de ruído e de
segurança, além da ausência do contrato de manutenção, pelo que
requereu a sua retirada. Segundo consta dos autos, os réus foram
notificados para apresentar prova da regularidade da implantação da
referida antena, e, como não houve atendimento à notificação, foram
autuados. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo
a sentença de procedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, asseverando que "a competência
privativa da União para explorar e legislar sobre serviços de
telecomunicações, não interfere com a competência municipal para
dispor sobre uso e ocupação do solo e ordenamento urbanístico", o
que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp
1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/12/2014).
V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local.
Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016;
AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/10/2016 .
VI. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento no sentido de que somente pode ser revisto
excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de
ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na
espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi
ela fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de
descumprimento, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Precedentes.
VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a regra do artigo
1.031, § 2º, do CPC/2015 - "se o relator do recurso especial
considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão
irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo
Tribunal Federal" - constitui mera faculdade do relator, quando
considerar prejudicial o Recurso Extraordinário em relação ao
Recurso Especial, o que não ocorre, no caso em exame. Precedentes do
STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1474836>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1422581>>-DF,
(ASTREINTES - VALOR -  REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1721048>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1035868>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 728833>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 844841>>-PE,
(SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 476895>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1295652>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1447686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
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