AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1732729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS.
EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.
1. A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe
somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou
pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o
caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal
causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário.
2. Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro
grau, conforme transcrição constante no acórdão recorrido, chamou de
"contratação da supracitada empresa através de instrumento jurídico
irregular (Chamada FUNDECT/IMASUL n. 021/2014, com a consequente
firmação do "Termo de Outorga" de N. 143/2014)", já que os elementos
fáticos constantes no voto condutor do acórdão recorrido levam à
conclusão de que há indícios suficientes para recebimento da
inicial.
3. Deve-se destacar que o recebimento da exordial é mero juízo de
admissibilidade da ação para que se dê início à fase da instrução
processual, fase essa em que serão apuradas, ou não, as veracidades
dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu.
4. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, §6º, da
Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê
prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige
que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação,
já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução
judicial, transformada que seria em exercício dispensável de
duplicação e (re)produção de prova já existente.
5. Prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos
mínimos ? portanto, elementos de suspeita e não de certeza ? no
sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da
improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e
jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao
ato ilícito.
6. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá
rejeitar liminarmente a Ação Civil Pública proposta quando, no plano
legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da
prova indiciária juntada, for manifestamente infundada.
7. No caso em apreço, discute-se o recebimento ou não da petição
inicial em relação ao recorrido, não se emitindo, ainda, valoração
sobre a prática efetiva, pelo sujeito em questão, do ato de
improbidade.
8. Em outras palavras, se há verossimilhança nas alegações do órgão
autor e presença de indícios de atos ímprobos, com a devida narração
da conduta imputada ao réu, a inicial da ação de improbidade não
pode ser considerada inepta, devendo ser recebida.
9. Além disso, em recebimento da petição inicial da ação de
improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro
societate.
10. De acordo com as informações constantes dos autos, percebe-se a
configuração dos requisitos legais, previstos no art. 17, §6º, da
Lei 8.429/92, para fins de recebimento da inicial da Ação de
Improbidade Administrativa contra o agravado.
11. Sobre a alegada falta de impugnação da primeira decisão por mim
proferida pelo Ministério Público estadual, não constato essa
deficiência, pois o Parquet se insurgiu demonstrando haver indícios
suficientes para recebimento da inicial da Ação de Improbidade
Administrativa.
12. Como fixado na decisão agravada, não se vislumbrou necessidade
de revolvimento fático-probatório e carência de prequestionamento
para concluir pela existência de prova indiciária das improbidades
relatadas na exordial, pois os elementos de fato e de direito para
chegar a tal conclusão estão assentados no acórdão recorrido.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] é possível a revaloração jurídica dos fatos constantes
no acórdão proferido em segunda instância, ainda que o Tribunal
tenha dado enquadramento legal a eles, não configurando tal
procedimento violação ao preceituado na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:01/07/2021