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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de
reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído
de
efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo
decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS n.
14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009).
2. Mandado de segurança extinto com análise de mérito, nos termos
do
art. 23 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 269, IV, do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14178>>-DF, <<AgRg no RMS 36299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
Acórdãos similares: MS       14739  DF  2009/0207513-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE
LOCALIDADE ESPECIAL. PORTARIA NORMATIVA N. 13/MD-2006, DO
MINISTÉRIO
DA DEFESA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
1. Insurge-se o impetrante contra a supressão da Gratificação de
Localidade ocorrida em sua remuneração, em virtude da edição da
Portaria/MD n. 13, de 5/1/2006, que passou a estabelecer novos
requisitos para sua concessão. Entretanto, o mandado de segurança
somente foi protocolizado em 6/7/2006, fora do prazo decadencial de
120 dias, previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951.
2. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, o ato administrativo que suprime vantagem é único e de
efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a
impetração do mandamus a partir da ciência do ato impugnado.
3. Mandado de segurança extinto com resolução do mérito, em razão
da
decadência (art. 269, IV, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo com
resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12003>>-DF, <<MS 12009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS       14808  DF  2009/0226573-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
MS       13554  DF  2008/0105788-2  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:18/11/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA - GDAFA. EXTENSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. MP
N. 2.229/2001 E LEI N. 10.883/2004. NORMAS GERAIS E ABSTRATAS. SÚMULA
266/STF. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951.
1. O writ busca o pagamento da GDAFA aos inativos e pensionistas na
mesma forma em que é realizado para os servidores em atividade,  ao
entendimento  de  que  os  arts.  30,  59 e 61 da MP n.
2.229-43/2001 e 6º da Lei n. 10.883/2004 estão contrários ao texto
constitucional.
2. Estando a pretensão mandamental dirigida contra texto expresso
de lei e considerando-se a natureza geral e abstrata da norma, o
mandado de segurança mostra-se incabível na hipótese, atraindo a
incidência da Súmula 266/STF.
3. Conquanto conste da impetração que o direito líquido e certo
decorreria do tratamento diferenciado que as referidas normas
conferem aos servidores ativos e inativos, desrespeitando a
Constituição, a impetração está fundada na ofensa ao princípio da
isonomia pelos arts. 30, 59 e 61 da MP n. 2.229-43/2001 e 6º da Lei
n. 10.883/2004, configurando atos de efeitos concretos, que,
supostamente, violam direito líquido e certo. Entretanto, não foi
respeitado o prazo de 120 dias para a utilização do mandado de
segurança, previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951, operando-se a
decadência.
4. Mandado de segurança extinto com resolução do mérito (art. 269,
IV, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo com
resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 12760>>-DF, <<MS 9006>>-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 22867>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR
FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. AUTORIDADE JULGADORA. COMPETÊNCIA.
DELEGAÇÃO. MINISTRO DO TRABALHO. DECRETO N. 3.035/1999. RELATÓRIO
FINAL DA COMISSÃO. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. FALTA DE
AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E
PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÕES COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO
DA PENALIDADE.
1. O art. 1º do Decreto n. 3.035/1999 confere aos Ministros de
Estado a competência para julgar processos administrativos,
regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição
Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200/1967.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido
pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela
defesa, de alegações após o relatório final da Comissão Processante,
 não  havendo  falar  em  aplicação  subsidiária  da  Lei 9.784/99
(MS n. 13.498/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 2/6/2011).
3. A penalidade imposta decorreu da comprovação da atuação de cada
agente no cometimento das ilicitudes, inclusive com indiciamento em
infrações distintas nos autos dos respectivos processos
administrativos, o que não poderia ensejar as mesmas sanções.
4. Havendo comprovação da conduta prevista no art. 117, IX, da Lei
n. 8.112/1990, outra não poderia ser a penalidade aplicada, em
atenção ao disposto no art. 132 do mesmo diploma legal, inexistindo
qualquer desproporcionalidade.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 15003>>-DF, <<MS 8361>>-DF
(INTIMAÇÃO DO SERVIDOR - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 13498>>-DF
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA -
APLICAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 12176>>-DF
(CONDUTA PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/1990 - PENA DE
DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 15832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   INC:00006
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011   ART:00012
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE
SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS.
OCORRÊNCIA.
VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF.
1. A Terceira Seção do STJ   inspirada na Súmula n. 19 do STF: "É
inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo
processo em que se fundou a primeira"  firmou compreensão de que,
nos termos do disposto na Lei n. 8.112/1990, o Processo
Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando
constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou
revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a
inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo
que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182,
parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, c/c o art. 65, parágrafo
único, da Lei n. 9.784/1999).
2. Na presente espécie, as informações apresentadas pela autoridade
não indicaram vício insanável que fosse apto a anular o PAD, na
forma do art. 169 da Lei n. 8.112/1990, detendo-se, apenas, no
mérito das imputações feitas à servidora e na suposta inadequação
da
penalidade aplicada (suspensão). Mesmo assim, o processo foi
anulado, o que ensejou nova punição (demissão), incorrendo-se no
bis
in idem, vedado, na seara administrativa, pela citada Súmula
19/STF.
3. Ademais, não foi trazido fato novo ou circunstância relevante
para o abrandamento da pena (art. 174, caput, da Lei n.
8.112/1990),
mas, em vez disso, a situação do servidor foi agravada, apesar da
proibição da reformatio in pejus, contida nos arts. 182, parágrafo
único, da Lei do RJU, e 65, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999,
antes referenciados.
4. Tem-se, pois, patente ofensa ao devido processo legal, que gera
a
nulidade do rejulgamento do PAD, bem assim da segunda apenação
imposta à impetrante.
5. Segurança concedida para anular o ato de demissão da impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<MS 10950>>-DF, <<MS 13523>>-DF, <<MS 13341>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169   ART:00174   ART:00182   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00065   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INOVAÇÃO RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A aferição da existência de falsificação nos documentos
comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas
apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via
do
mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova
pré-constituída.
2. A tese de que os impetrantes deveriam permanecer no cargo
público, em decorrência do Princípio da Segurança Jurídica,
apresenta-se como vedada inovação recursal.
3. Inviável a preservação de situações oriundas de decisão judicial
de caráter precário, em que o beneficiado sabe que, com o
julgamento
do mérito da demanda, o quadro fático pode se reverter, sobretudo
quando não foram cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos
para a investidura no cargo pretendido. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL  - INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 723222>>-SP, <<AgRg no REsp 1222513>>-RS
(CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO
- INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1223220>>-RJ, <<REsp 1130985>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  aplicar a teoria do fato consumado no caso em
que patrulheiros rodoviários exerceram a função pública durante 14 e
19 anos, mas que, conforme consta de processo administrativo, haviam
utilizado  documentos  falsos  para  alcançar  o cargo público. Isso
porque,  ainda  que, nas relações de direito público, seja salutar a
manutenção  de  situações  jurídicas  colmatadas  ex ope temporis, a
aplicação  da  teoria do fato consumado somente é possível quando as
situações  não  resultem  de  condutas  antijurídicas premeditadas e
esteja presente a boa-fé objetiva.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 10423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. PRECLUSÃO. SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART.
535, INCS. I E II, DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo
respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa
razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até
o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do
RISTJ.
2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de
discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado
pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em
conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 14551>>-DF
(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÁTICA  ABUSIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1089120>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 130675>>-CE
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO.
DESNECESSIDADE.  BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA N.
343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 CONFIGURADA. ERRÔNEA
INDICAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM BASE NA LEI DE BENEFÍCIOS.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
  1. Afasta-se a necessidade do depósito prévio, previsto no art.
488, II, do Código de Processo Civil, a beneficiário da Justiça
Gratuita. Precedente.
  2. Descabe falar em aplicação do óbice da Súmula n. 343/STF, haja
vista que a pretensão autoral não é discutir o grau de perda
auditiva.
  3. Configura ofensa à literal disposição do art. 86 da Lei n.
8.213/91 a errônea indicação do auxílio-suplementar disciplinado
pelo art. 9º da Lei n. 6.369/76, ao invés do auxílio-acidente
postulado.
  4. A manutenção do acórdão como prolatado importaria em torná-lo
inexequível, haja vista que o auxílio-acidente a que faz jus o
aposentado é vitalício e o auxílio-suplementar, por sua própria
natureza, era inacumulável com qualquer aposentadoria.
  5. De acordo com o laudo pericial, o autor faz jus à concessão do
benefício de auxílio-acidente no percentual de 40% do
salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, nos
termos do art. 86, II, § 1º, da Lei n. 8.213/91, em sua redação
original.
   6. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO -
INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3429>>-SP, <<AR 3046>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   INC:00002   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.671/2008. EXECUÇÃO DA
PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.  ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO. PEDIDO
FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Não há óbice à renovação da permanência de sentenciado em
estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber
apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente
fundamentada a excepcionalidade, "no interesse da segurança pública
ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3º c/c art. 10,
§ 1º, da Lei n.º 11.671/2008).
2. Na espécie, além de elementos concretos da liderança exercida
pelo sentenciado, cuja informação nos autos retrata sua
participação
em rebeliões e motins, culminando, até mesmo, na incitação e
prática
de graves crimes dentro do cárcere, há que se considerar que o
retorno ao Estado de origem facilita a comunicação com a
organização
criminosa da qual faz parte.
3. Igualmente, seria arrematada contraditio in terminis, admitir a
progressão de regime de apenado considerado de alta periculosidade,
como caracterizado na espécie (Decreto n.º 6.877/2009, art. 3º,
incisos I, II, IV e VI), sobretudo quando essa decisão do Juízo
Federal é anterior à analise do próprio pedido de renovação
(Precedentes da 3ª Seção).
4. Conflito conhecido, a fim de se declarar competente o Juízo
Federal, ora suscitado, o qual deve acompanhar o cumprimento da
pena
corporal imposta ao detento, custodiado na Penitenciária de
Segurança Máxima Federal de Cantanduvas-PR, no prazo solicitado
pelo
Juízo suscitante, afastando-se, por oportuno, a progressão de
regime
deferida pelo aludido Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara de Execução
Penal de Catanduvas - SJ/PR, o qual deve acompanhar o cumprimento da
pena corporal imposta ao detento, custodiado na Penitenciária de
Segurança Máxima Federal de Cantanduvas-PR, no prazo solicitado pelo
Juízo suscitante, afastando-se, por oportuno, a progressão de regime
deferida pelo aludido Juízo Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 122042>>-RJ, <<CC 125871>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00006