RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 543052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.
9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam, de
boa-fé, os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada
a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. O caso dos autos diz com ação de mandado de segurança, na qual o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a segurança para
reconhecer o direito à impetrante de ter mais uma parcela de
"décimo" incorporada aos seus vencimentos, com efeitos financeiros a
partir da impetração (fl. 100). Consta do acórdão que a impetração
busca a imediata incorporação de parcela de "quintos/décimos" à
remuneração da impetrante, relativamente ao exercício de função
comissionada. A matéria já foi enfrentada por esta Seção, cujo
entendimento é no sentido de que a interpretação da Lei n. 9.624/98
admite, para fins de incorporação de parcelas, que seja acrescentado
ao tempo residual de exercício da função, até 11 de novembro de
1997, o período subsequente compreendido entre 12 de novembro de
1997 até 08 de abril de 1998 (fl. 98 - grifo nosso).
8. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese se amolda à
situação de pagamento de quintos por força de decisão judicial, sem
trânsito em julgado, devendo assim permanecer até a integral
absorção do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à
carreira.
9. Recurso especial provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para denegar a segurança, modulando
os efeitos para garantir à servidora autora, que recebe a
incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no
período de 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de provimento judicial sem
trânsito em julgado, que assim deverá permanecer até a integral
absorção do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à
carreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a
sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, em
juízo de retratação, para denegar a segurança nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1245016  RJ  2009/0208635-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no Ag  1249508  RJ  2009/0220848-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021