HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARTS. 256 E 258 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESABAMENTO
QUALIFICADO PELO EVENTO MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA
FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CPP.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior  pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida
somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e
sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios
de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da
conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.
É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal
nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a
propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia
nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação
penal se identifica no caso concreto.
Conforme consta da exordial, o paciente teria desprezado a flexão da
ponte norte ocorrida dias antes da tragédia durante o trabalho de
lançamento de vigas. Segundo a denúncia, fundada em perícia técnica,
referida anormalidade ocorrida na ponte norte constituiu aviso de
risco que fora ignorado pelo paciente, culminando na tragédia
ocorrida no lançamento de vigas dias depois na ponte sul, que
culminou no desabamento dando causa à morte de operários.
Ressalte-se, ainda, que a denúncia indica marco inicial da
participação do paciente esclarecendo que em dezembro de 2012
tornou-se responsável pela execução da obra, dado temporal
suficiente para que se defenda da imputação acusatória.
3. O sobrestamento da ação penal para aguardar solução na seara
cível acontecerá obrigatoriamente apenas em caso de controvérsia
séria e fundada sobre o estado civil das pessoas (art. 92 do CPP).
Em se tratando de questão diversa, mesmo que de difícil solução,
tem-se apenas suspensão facultativa, cuja conveniência deve ser
avaliada pelo Juízo criminal, o que se evidencia pela expressão
poderá suspender constante no art. 93 do CPP.
"A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e
independência das esferas civil, penal e administrativa, razão
porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou
de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal
instaurada em desfavor do agente" (HC 306.865/AM, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017).
4. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020)
5. Em resumo, constatado que a denúncia atende aos requisitos do
art. 41 do CPP, bem como a adequação de fundamentação não exauriente
para seu recebimento, não se identifica flagrante ilegalidade que
justifique o trancamento prematuro da ação penal. Também não se
identifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de
sobrestamento da ação penal, porquanto a medida é mera faculdade do
magistrado, conforme dispõe o art. 93 do CPP, havendo, ademais,
remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
acerca da independência das instâncias penal e cível.
6. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 56965>>-MG
(AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RHC 87023>>-SP,
         <<HC 306865>>-AM
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<RHC 52916>>-SP,
         <<RHC 80667>>-MS
Informações complementares:      "[...] a produção de perícia técnica com vistas a demonstrar
responsabilidade por desabamento não é matéria exclusiva do juízo
cível, sendo idônea prova pericial produzidas por peritos oficiais
do Instituto de Criminalística. Ademais, ressalte-se que, nos
termos do art. 159, § 3º do CPP, são facultadas ao acusado a
formulação de quesitos e indicação de assistente técnico na fase
instrutória da persecução penal, razão pela qual não se identifica
qualquer violação ao exercício da ampla defesa no prosseguimento da
ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00092 ART:00093 ART:00159 PAR:00003