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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
EM COMUM. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula
343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão
da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento
jurídico.
II - Esta Corte Superior cristalizou entendimento segundo o qual
deve ser reconhecido como especial, até a edição do Decreto n.
2.171/97, a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a
80dB. Precedentes.
III - Apesar do direito "ao reconhecimento, como especial, do tempo
de serviço, bem como à respectiva conversão", o pleito "foi negado,
de modo que as normas de regência foram entendidas de maneira
equivocada, conforme a evolução do pensamento desta Casa hoje nos
revela, situação a impor o acolhimento do pedido rescisório por
violação de lei, pouco importando se havia, à época, divergência ou
corrente majoritária que, frise-se, interpretava erroneamente a
lei"
(AR 3.412/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
DJe de 5/6/2013).
IV - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO
DE ENUNCIADO SUMULAR)
     STF - [[RE-AGR 564781]]-ES, [[RE-AGR 328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(EXPOSIÇÃO A RUÍDOS - SUPERIOR A 80DB - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1399426>>-RS, <<REsp 1397783>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1220576>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1184213>>-SC
(DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL, BEM
COMO À RESPECTIVA CONVERSÃO)
     STJ - <<AR 3412>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AR 3629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEC:002171 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM ECONOMIA
FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de
pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto
legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda
desprezar o sistema das normas aplicáveis.
II- É cristalina a redação do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 no
que toca à permissão do cômputo do tempo de serviço do trabalhador
rural, anterior à data de início da vigência da norma,
independentemente do recolhimento das contribuições
correspondentes.
III- Evidenciada a contradição entre o expressamente consignado na
letra da lei e o decidido no decisum impugnado, fica autorizada a
desconstituição do julgado, com novo pronunciamento por parte deste
Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao acórdão anulado.
Precedentes.
IV- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - APOSENTADORIA)
     STJ - <<EREsp 639391>>-PR, <<AR 3397>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO)
     STJ -  <<AR 3386>>-PR, <<AR 3629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1142553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA.
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
I - A Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça enuncia ser
inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo, de modo que inviável a análise de matéria não tratada no
acórdão recorrido.
II - Não se deve confundir a data de início do pagamento com a data
do cálculo da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria,
sendo que esta, segundo entendimento desta Corte e do STF, deve ser
calculada com base na legislação vigente na época em que
preenchidos
os requisitos aptos ao jubilamento, não importando em renúncia a
esse direito o fato de o segurado ter permanecido em atividade e
recebido abono de permanência. (AgRg no REsp 1282407/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
14/11/2012).
III - Embargos de divergência acolhidos, para negar provimento ao
recurso especial interposto pelo INSS, restabelecendo-se os termos
da sentença singular e do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL -
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA)
     STF - [[RE 630501]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1135788>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1260290>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 297647>>-SC, <<AgRg no REsp 1282407>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E
IX, CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART.
29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
n. 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto,
restringiu
a aplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, apenas às
hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da
percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento
intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de
contribuição previdenciária.
II - Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
343 DO STF)
     STF - [[RE-AGR 56781]]-ES, [[RE-AGR 328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO -  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
AUXÍLIO-DOENÇA - LIMITES)
     STF - [[RE 583834]]-SC
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO -  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
AUXÍLIO-DOENÇA - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<AgRg no REsp 909274>>-MG
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR PELO INSS - RESTITUIÇÃO
DE VALORES)
     STJ - <<AR 4019>>-RN
Informações complementares:      É   cabível   Ação   Rescisória   por  violação  a  dispositivo
constitucional, não incidindo o óbice da Súmula 243 do STF, conforme
entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e Superior Tribunal de
Justiça.
     "[...]a  Terceira  Seção  deste  Superior  Tribunal  consolidou
entendimento no sentido de impossibilidade de restituição de valores
decorrentes   de   pagamento   a  maior,  realizado  pelo  INSS,  em
decorrência   de   decisão   judicial   transitada   em  julgado  e,
posteriormente,  rescindida,  tendo em vista a natureza alimentar do
benefício previdenciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA
RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este
Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos
favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com
maior amplitude, documentação comprobatória da atividade
desenvolvida.
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de
Justiça
firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento,
casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira
de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de
parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos
casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.
III - O pedido inicial instruído por início de prova material,
corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é
apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.
IV- Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1292386>>-BA, <<AR 4094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009   PAR:00001
Acórdãos similares: AR 3590 SP 2006/0128078-1 Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E
IX, CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO E LESÃO INCAPACITANTE ANTERIORES A 11/11/97. SÚMULA
507/STJ. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
I - A Súmula n. 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-
acidente
com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a
aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério
do
art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos
casos de doença profissional ou do trabalho.
II - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 905771>>-CE, <<EREsp 1072946>>-SC
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA -
CUMULAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
     STJ - <<AgRg no REsp 1339176>>-SP, <<AgRg no AREsp 486917>>-SP
Informações complementares:      "[...]a  Corte  Especial decidiu, nos autos do REsp n. 905.771,
ser  admissível  o recurso interposto por pessoa jurídica de direito
público em face de acórdão que, julgando reexame necessário, manteve
a sentença de primeiro grau, contrária a seus interesses, embora não
tenha formulado, na ocasião, o recurso de apelação".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO
DA PORTARIA DE ANISTIA. SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA. DECADÊNCIA PARA REVER O ATO
ADMINISTRATIVO (MS N. 18.893). ANISTIA VIGENTE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitada a razão pela qual permanece eficaz o título
executivo
judicial, considerando, ainda, estar vigente a portaria de anistia
que lhe dá fundamento, não há omissão, contradição ou obscuridade a
ser sanada.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1149500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PLEITEADO. RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. RECURSO REJEITADO.
1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não demonstrada a
divergência entre os pronunciamentos das Quinta e Sexta Turmas, na
forma estabelecida pelo artigo 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está
destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC,
inexistentes na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o
pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da
punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa.
2. Não há similitude fática entre as hipóteses confrontadas, pois o
reconhecimento da prescrição, pela pena concreta, não demanda a
análise fático-probatória, mas apenas a verificação do quantum da
reprimenda e das decisões judiciais que interromperam a prescrição.
Contudo, a pretensão trazida pelo embargante, no sentido de que a
ação penal deveria ser privada, pela ausência da comprovação de
pobreza da vítima, é análise que demanda incursão nas provas
constantes dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 7497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS
QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos
apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório
correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários
advocatícios contratuais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE),  Felix Fischer e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi (Presidente da
Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - {{EXEMS 10928}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004