HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. WRIT
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA DE
TERNA IDADE EM VIRTUDE DE BURLA AO CADASTRO DO SISTEMA NACIONAL DE
ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E
PSÍQUICA DA INFANTE. O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO DEVE SER SOPESADO
COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO
AFETIVO SUFICIENTE ENTRE A MENOR E A PRETENSA FAMÍLIA SUBSTITUTA.
PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DE COLOCAÇÃO EM
ABRIGO INSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PERIGO DE CONTÁGIO PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19). ILEGALIDADE DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao
princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no
Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal,
consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em
detrimento da colocação de menor em abrigo institucional.
3. O STJ também tem decidido que não é do melhor interesse da
criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente
risco à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os
laç os afetivos configurados com a família substituta . Precedentes.
4. A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder
ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão
de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar (HC nº 468.691/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta
Turma, DJe de 11/3/2019).
5. O potencial risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em
casa de abrigo institucional, justifica a manutenção de criança de
tenra idade (recém-nascida) com a família substituta.
6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PRIMAZIA
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBEDIÊNCIA)
   STJ - <<HC 487812>>-CE
(CADASTRO DE ADOÇÃO - CARÁTER ABSOLUTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA -
INEXISTÊNCIA - MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR)
   STJ - <<HC 468691>>-SC,
         <<HC 564961>>-SP,
         <<HC 505730>>-SC,
         <<HC 385507>>-PR
(ACOLHIMENTO EM ABRIGO INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RISCO À
INTEGRIDADE E PRESERVAÇÃO DE LAÇOS EFETIVOS DO MENOR - MELHOR
INTERESSE NÃO PRESERVADO)
   STJ - <<HC 221594>>-SC,
         <<HC 564961>>-SP
(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 -
MANUTENÇÃO DE MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 572854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00050 PAR:00013 ART:0197E PAR:0001A
(ART. 197, § 1º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.090/2009)
LEG:FED LEI:012090 ANO:2009