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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.
1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ
visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que
declarou anistiado político o seu marido.
2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o
nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros
necessários.
3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao
retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e,
posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do
respectivo inventário.
4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é
personalíssimo e intransferível, ainda que para efeito de
habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade
de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.
5. Precedente do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves,
DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 14.732/SC, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp
32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998.
6. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 14732>>-SC, <<REsp 32712>>-PR,
           <<AgRg no MS 15652>>-DF
     STF - [[MS-QO 22130]]
Acórdãos similares: MS 17495 DF 2011/0203176-7 Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:06/03/2012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1189492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM
RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE
(BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA
LEF.
1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso
pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores
penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em
julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.
2. "O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve
prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a
conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de
garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em
julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em
virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação
do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/11/2010).
3. Esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes
de penhora on line, via Bacen-Jud, na medida em que o art. 11, § 2º,
da Lei 6.830/80, preconiza que "[a] penhora efetuada em dinheiro
será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º".
Assim, tendo em vista que a penhora em dinheiro, por expressa
determinação legal, também é efetivada mediante conversão em
depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos
valores deve, de igual forma, aguardar o trânsito em julgado da
sentença dos embargos à execução fiscal.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 734831>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00587
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00001   ART:00011   PAR:00002   ART:00032
        PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. VIÚVAS. PENSIONAMENTO.
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, a isenção de imposto de
renda concedida pela Lei n. 10.559/1992, regulamentada pelo Decreto
n. 4.897/2003, estende-se às anistias concedidas por legislação
anterior aos referidos diplomas, abrangendo, ainda, as respectivas
pensões.
- Inviável a concessão de segurança para determinar a restituição de
parcelas descontadas em período anterior à impetração, incidindo o
enunciado n. 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Mandado de segurança concedido parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15602>>-DF, <<MS 15461>>-DF, <<MS 11022>>-DF,
           <<MS 14986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:1992
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.897/2003)
LEG:FED DEC:004897 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DOS SEUS
REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      Não  é  cabível  reclamação  contra  ato  do Vice Presidente do
Tribunal   de  origem  que  manteve  o  sobrestamento  do  exame  de
admissibilidade  do  recurso  especial  em  razão da interposição de
recurso   extraordinário   contra   o  acórdão  do  STJ  no  recurso
representativo  da  controvérsia  que  motivou  o  sobrestamento  do
especial,  porque,  no  caso,  a  competência  para  verificar  se a
discussão  do especial se amolda ao repetitivo julgado nesta Corte e
se o acórdão local realmente o contraria é do Tribunal de origem.
     Não  é  cabível reclamação fundada na preservação da autoridade
de  acórdão   do   STJ   proferido   em  recurso  representativo  da
controvérsia  na  hipótese  em  que  o  Tribunal de origem manteve o
sobrestamento  do exame de admissibilidade do especial por motivo de
interposição  de  recurso  extraordinário contra o acórdão do STJ no
repetitivo, porque a decisão que manteve o sobrestamento do especial
não  caracteriza  descumprimento da decisão meritória do repetitivo,
ressaltando-se  a  impossibilidade, no caso, de receber a reclamação
como  simples  petição, eis que cabe ao reclamante utilizar os meios
processuais e recursais possíveis na origem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 5488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. INCABÍVEL. OFERTA
DE INFORMAÇÕES. ART. 14, I, DA LEI 8.038/90. FUNÇÃO LEGAL E REGULAR.
NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO.
LÓGICA E DITAMES PROCESSUAIS.
1. Cuida-se de exceção de impedimento suscitada pelo reclamante nos
autos de reclamação constitucional dirigida contra julgado de
juizado especial estadual, com base no art. 134, I e III, do Código
de Processo Civil.
2. O juízo reclamado não se manifesta na presente reclamação na
condição de julgador e, portanto, incabível sua figuração como
impedido, nos termos do art. 134, I e III, do CPC, porquanto não
decidirá a controvérsia.
3. A atuação da autoridade reclamada não configura sua assunção como
parte interessada - capaz de interpor recurso, com base no art. 15 e
39, da Lei n. 8.038/90 -, ela está restrita à oferta de informações,
nos termos do art. 14, I, da mesma Lei.
4. Há debate judicial e doutrinário sobre a natureza da reclamação
constitucional. É sabido que o STF delimitou que configura um
direito material - petição -, que pode ser previsto em textos
constitucionais estaduais sem afrontar a competência legislativa da
União (ADI 2.212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado
em 2.10.2003, publicado no DJ em 14.11.2003, p. 11, Ementário vol..
2.132-13, p. 2.403). Todavia, o seu processamento atende aos ditames
processuais e, neste outro ângulo, submete-se à lógica atinente ao
direito processual.
Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA  RECLAMAÇÃO)
     STF - [[ADI 2212]]-CE
     STJ - <<Rcl 1338>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00034   INC:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014   INC:00003   ART:00015   ART:00039
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. CASSAR ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA OU REPETITIVO. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de
cassar acórdão de turma recursal, de juizados especiais cíveis, por
alegada divergência entre o julgado e o decidido na Rcl 3.918/PB
(Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Pede que seja cassado acórdão que
decidiu controvérsia sobre assinatura básica, conforme a Súmula
356/STJ. Alega que o tema está suspenso nas turmas recursais, e que
não poderia ter havido julgamento.
2. Deve ser frisado que o sistema efetivado pela Resolução n.
12/2009, nos termos do art. 1º, é excepcional e visa somente
garantir a possibilidade de "dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil". Neste sentido: Rcl 5.844/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2011; AgRg na
Rcl 6.006/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
18.8.2011; e AgRg na Rcl 5.598/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJe 1º.6.2011.
3. O cabimento da reclamação está relacionado à existência de
notória dissonância entre a jurisprudência do STJ e a tese esposada
na turma recursal. Deve ser lido que a Rcl 3.918/PB determinou
somente a suspensão dos processos em divergência; raciocínio
contrário abarcaria a suspensão de processos nos quais os acórdãos
foram julgados em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
RESOLUÇÃO 12/2009)
     STJ - <<Rcl 3924-BA, <<Rcl 5844>>-RS, <<AgRg na Rcl 6006>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 5598>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM RECURSO REPETITIVO.
DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO.
1. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo
de instrumento contra a decisão lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC que nega seguimento ao recurso especial interposto contra
acórdão baseado em recurso representativo de controvérsia. (QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado
em 16.2.2011, DJe 12.5.2011).
2. Na ocasião, decidiu-se que, quando houver indevidamente negativa
de seguimento a recurso especial, por erro do órgão julgador na
origem, caberá agravo regimental para o próprio Tribunal a quo.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIAS
INTERMINISTERIAIS N. 134/2011 E 430/2011. ATOS QUE NÃO INTERFEREM NA
ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS n. 16.425/DF,
da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de
8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela
Portaria Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em
simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas
concessões das anistias com base na Portaria n. 1.104/GM3/1964, não
afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou,
ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente terá
importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a
Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada
Portaria revisional.
2. A simples inclusão de membros da Advocacia-Geral da União na
Comissão que conduzirá a revisão das anistias, não reveste de
irregularidade a Portaria Interministerial n. 430/2011, uma vez que
no referido procedimento administrativo deverá ser observado o
contraditório e a ampla defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - AFETAÇÃO DA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITO DOS IMPETRANTES)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
        ART:00005
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no MS   16942  DF  2011/0121559-6  Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:29/11/2011
AgRg no MS   17259  DF  2011/0137694-9  Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:29/11/2011
AgRg no MS   17082  DF  2011/0127793-9  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:16/11/2011
AgRg no MS   17258  DF  2011/0137691-3  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:16/11/2011
AgRg no MS   17114  DF  2011/0129130-3  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
AgRg no MS   17252  DF  2011/0137682-4  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 17524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.
NÃO CABIMENTO.
1. É incabível mandado de segurança contra de Ministro de Estado
visando a obter o depósito, o pagamento ou o sequestro de quantia
objeto de condenação judicial e objeto de precatório já expedido,
providências que, segundo o disposto no art. 100 da CF e nos artigos
730 e 731 do CPC, têm rito próprio, de competência do juiz da
execução e do Presidente do respectivo Tribunal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS - EFICÁCIA SUSPENSA DO ART. 78 DA ADCT INTRODUZIDO PELA
EC 30/2000)
     STF - [[ADI-MC 23624]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730   ART:00731
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR AGENTES
ADMINISTRATIVOS DIVERSOS DE MINISTRO DE ESTADO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO JUÍZO
SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZ - ILEGITIMIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no CC 117652>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no CC  119709  SP  2011/0261115-3  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012