CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA.
UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO
PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS
ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a
decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de
Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena
de liberdade e multa, em favor do apenado.
2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente
para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória
proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena
privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional
estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da
pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme
Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual,
"compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a
Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa,
uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de
indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual.
Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do
mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe,
nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua
pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo
competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar
o pedido de indulto natalino a ela referente.
3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o
Ministério Público Federal para requerer o que entendesse
pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal
Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a
execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo
Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em
outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução
penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena
privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e
de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público
Federal perante o  Juízo Federal da Execução.
É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao
Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo
Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se
discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão
somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal
ou Estadual.
4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções
Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena
privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente
com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo
racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os
valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por
Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo
Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos
termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os
montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros
entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar
que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada
por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento
prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente
administrados pela União, razão penal qual não se identifica
especial interesse da União na execução da multa penal por ela
imposta.
5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa
compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e
Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba -
PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal
de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de
multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls.
7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara
de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias
Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos
nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito
da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas
Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a
decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o
pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da
Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos
os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e
Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que
declarou extinta a pena de multa nos Autos nº
0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14),  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRIORIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[ADIn 3150]]-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO
JUÍZO FEDERAL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONDENADO RECOLHIDO EM
PRESÍDIO ESTADUAL - SÚMULA 192/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 164482>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO
JUÍZO FEDERAL - PENA DE MULTA - CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO
ESTADUAL - SÚMULA 192/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
ESTADUAL)
   STJ - <<CC 165809>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
LEG:FED LCP:000079 ANO:1994
        ART:00002 INC:00005