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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. ART. 1.032 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015,
quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir,
sem demonstração especifica dos vícios de integração de que
padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia,
da Súmula 284 do STF.
2. Não obstante a recorrente tenha indicado violação a diversos
dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia
posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque
eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do
STF.
3. Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza
constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista
reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal.
4.  É inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015, quando interposto recurso
extraordinário contra o acórdão proferido em segundo grau de
jurisdição.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780159>>-RS,
         <<REsp 1806316>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781140>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1833502>>-SP
(ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698518  SP  2020/0104619-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1839302  RS  2019/0282721-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1839235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMITENTE
COMPRADOR NÃO IMITIDO NA POSSE. ILEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo
da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente
comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
promitente  vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no
Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo afirma que a legislação local
(art. 64 do CTM) prevê a legitimidade apenas do promitente comprador
quando imitido na posse do imóvel, circunstância que não se verifica
nos autos, o que não pode ser reexaminado no âmbito do apelo
especial em face dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 475078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:MUN LEI:000691 ANO:1984 UF:RJ
        ART:00062
(RIO DE JANEIRO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886979  RJ  2021/0146665-0  Decisão:21/03/2022
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DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1853422  SP  2021/0069095-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no REsp  1840842  AL  2019/0292719-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AREsp  1866817  PR  2021/0102857-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1873078  GO  2021/0106557-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e
completa solução da lide.
2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde
(fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico,
tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária
stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou
à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável.
3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a
tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum
proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não
imediatamente mensurável.
4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante
do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito
constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o
Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos
honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois,
independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada,
o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é
imensurável.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA OU À SAÚDE -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1211983>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00004 INC:00003 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783210  MS  2020/0285851-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. OFENSA REFLEXA.
1. Se o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações
cabíveis, ainda que não seja a melhor, aação rescisória não merece
prosperar, sob pena de tornar-se um mero ?recurso? com prazo de
?interposição? de dois anos (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021,
DJe 04/06/2021)
2. No caso, verifica-se que o acórdão rescindendo havia considerado
o ora recorrente como beneficiário da norma do art. 243 da Lei n.
8.112/1990, por entender que, na época da vigência do referido
dispositivo, o servidor ainda mantinha vínculo com a Administração,
pois estaria com seu contrato de trabalho apenas suspenso (ao invés
de extinto) pela aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT),
sendo certo que, por mais acertada que tenha sido a conclusão
jurídica adotada pelo TRF da 2ª Região no novo julgamento, não é
possível extrair que o acórdão rescindendo houvesse violado de
maneira flagrante e direta o art. 243 da Lei n. 8.112/1990.
3. Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada
no artigo 485, V, CPC/1973, tem aplicabilidade quando o aresto
ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se
admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta, como no caso concreto
(AR 5.032/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Hipótese em que a discussão principal era saber se a
aposentadoria do servidor teria ou não rompido o seu liame com a
administração pública federal, e, apenas por via reflexa,
constatar-se-ia se os arts. 25 e 243 da Lei n. 8.112/1990 eram ou
não aplicáveis ao caso, tratando-se, pois, de ofensa reflexa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA.
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. MECANISMOS DO SISTEMA DE
JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO.
1. A Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu
ser tarefa vedada a esta Corte o exame, nesta instância recursal, da
ocorrência da sua própria Súmula 106,  em razão do óbice da Súmula
7, também deste Tribunal (REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 1º/02/2010).
2. No caso, porém, cabe a distinção do precedente: a controvérsia
não era saber se houve ou não atraso na execução por razões
exclusivamente associadas ao Judiciário, pois esse pressuposto era
incontroverso, reconhecido no bojo do próprio acórdão recorrido,
dispensando o revolvimento da matéria fática.
3. Hipótese em que, conforme se constata da leitura do próprio
acórdão da origem, a quase totalidade do tempo em que o processo
permaneceu sem andamento foi ocasionada por erro reconhecidamente
praticado pelo juízo da execução.
4. Ainda que a União não tenha alegado a nulidade da intimação que
equivocadamente lhe foi dirigida, o fato é que claramente se
aplicaria ao caso a Súmula 106 desta Corte, a afastar o
reconhecimento da prescrição.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. É assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade
ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do
contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da
Súmula 7 deste Superior Tribunal. Precedentes.
3. Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento
realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que,
vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está
adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos
termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo,
segundo o critério de equidade.
4. Na hipótese dos autos, a verba honorária arbitrada em 1% (um por
cento) do valor fixado na sentença dos embargos à execução não se
mostra desarrazoada, mormente levando em consideração o tempo
decorrido desde o seu ajuizamento (dezembro/2008), sendo o caso de
se obstar o apelo nobre em face da Súmula 7 do STJ.
5.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GRAU DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 577730>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1591872>>-PR
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850763  SP  2021/0063677-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1520979  PE  2015/0060519-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1818988  SC  2021/0006825-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o
rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que,
havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da
execução fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com
fulcro no art. 10 do Decreto 3.078/1919 e no art. 158 da Lei
6.404/1978 (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Inteligência
da Súmula 435 do STJ.
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular
da sociedade empresária depende do exame de provas, providência
inadequada em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO -
REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO
DE CÔNJUGE SERVIDOR, REMOVIDO EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO.
EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO
SUBJETIVO. REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei
8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja,
para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é
necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu
cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LICENÇA REMUNERADA - MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE - EXERCÍCIO
PROVISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1778188>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1660771>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 195779>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1283748>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 INC:00003 LET:A ART:00084 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1967330  CE  2021/0324904-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA.
ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP. TEMA
995/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao
agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso
contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição
especial.
3. Conforme decidido pelo Tribunal de origem, tal aferição não
ocorreu no caso em análise, o que enseja a aplicação da Súmula 7 do
STJ.
4.  . A jurisprudência do STJ é no sentido de que, admitida a
reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá
fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do
benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo
razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela
Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, Embargos de
Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, de relatoria do Min.
Mauro Campbell Marques. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839365>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 894266>>-SP
(JUROS DE MORA - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO BENEFÍCIO - TERMO
INICIAL DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1933003>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1924433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE PORTARIA IAP. PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que as nulidades processuais em procedimentos
administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva
demonstração de prejuízo.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que a mera inobservância da
exigência de manifestação prévia do Conselho Consultivo para
supressão de zona de amortecimento não é suficiente para justificar
o reconhecimento da nulidade da Portaria IAP n. 160/2016, por falta
de comprovação do efetivo prejuízo à unidade de conservação. Rever
tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso
a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007