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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA
LEI  N. 7.713/1988. BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIDO SOMENTE A PARTIR DA
APOSENTADORIA.
I  -  Na  origem,  a  contribuinte  ajuizou  ação judicial visando a
declaração   de  inexistência  de  relação  jurídico-tributária  que
possibilite  a  incidência  de  imposto  de renda sobre os proventos
percebidos   pela  servidora  pública  como  remuneração  durante  o
interstício  referente  à  data do diagnóstico da moléstia grave e a
data da aposentadoria da autora.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que  a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º,
inciso   XIV,   da  Lei  7.713/1988,  só  alcança  os  proventos  de
aposentadoria,  não  abarcando a remuneração do portador de moléstia
grave que continua em atividade, ainda que já acometido pela doença.
Precedentes:   RMS  57.404/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgRg no AREsp
312.149/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em  08/09/2015,  DJe  18/09/2015  e  REsp  1535025/AM, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  23/06/2015,  DJe
05/08/2015.
III - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - BENEFÍCIO FISCAL
RECONHECIDO SOMENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<RMS 57404>>-CE, <<AgRg no AREsp 312149>>-SC,
           <<REsp 1535025>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1344844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   IPTU.   LEGITIMIDADE  DO  DEVEDOR
FIDUCIANTE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  282 E 356/STF. I - Na
origem,  trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes
para  reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, credora
fiduciária, para responder pela cobrança de IPTU, em face do contido
na  Lei n. 9.514/1997, que atribui a responsabilidade pelo pagamento
de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante.
II  - Ausente a análise, no acórdão recorrido, do conteúdo de alguns
dos  dispositivos  legais  indicados pelo recorrente, sem que tenham
sido  opostos  embargos  de  declaração para tal fim, impõe-se sobre
essa  parcela  recursal a falta do requisito do prequestionamento, o
que atrai o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III   -  No  art.  123  do  CTN  está  expresso  que  as  convenções
particulares,   relativas   à  responsabilidade  pelo  pagamento  de
tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição
em  lei  em  contrário.  Neste  contexto,  a discussão no sentido da
validade da Lei n. 9.514/1997 para criar uma exceção à regra do CTN,
caracteriza   exame   de   conflito   entre   lei  ordinária  e  lei
complementar,  além  de  expor  o caráter constitucional da demanda,
cujo  tema  envolve  a  análise  do  art.  146, III, da Constituição
Federal.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1670292/SP,  Rel.  Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2018,  DJe
12/03/2018  ;AgInt  no  REsp 1591034/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017; AgInt no REsp
1676282/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 26/09/2017, DJe 04/10/2017.
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1670292>>-SP
           <<AgInt no REsp 1591034>>-SP
           <<AgInt no REsp 1676282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027   PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757570  SP  2020/0234755-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1430641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 11, I, E 12, II E III, AMBOS DA LEI N. 8.429/92.
FORMULAÇÃO  DE PEDIDOS SUCESSIVOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO  PRINCIPAL  QUE INVIABILIZOU A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
NÃO  OCORRÊNCIA  DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 11, I, E 12, III,
DA  LIA,  NÃO INTEGRANTES DA PRETENSÃO PRINCIPAL DO AUTOR. PRINCÍPIO
DA  DEMANDA.  AFIRMADA  VIOLAÇÃO  DA  REGRA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO
DANO.    NÃO    OCORRÊNCIA.    REPARAÇÃO   ADEQUADA.   AUSÊNCIA   DE
DESPROPORCIONALIDADE.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REDIMENSIONAMENTO  DA
CONDENAÇÃO.   SÚMULA  N.  7/STJ.  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO.  PARCIAL
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  proposta pela União Federal. Os pedidos
formulados  na  inicial  foram  julgados parcialmente procedentes. O
Tribunal  de  origem  desproveu os recursos interpostos por ambas as
partes.
II  -  A  União  interpôs recurso especial, sustentando violação dos
arts. 11, I, e 12, II e III, ambos da Lei n. 8.429/92.
III  -  Uma  vez  que  a  União Federal formulou pedido principal de
imposição  das  sanções  do  art.  12,  II,  da LIA, pugnando apenas
subsidiariamente  pela  aplicação  das  sanções  do  inciso III, não
poderia o Juízo de primeira instância ou o Tribunal a quo examinar o
pedido sucessivo como se cumulado fosse.
IV  -  As instâncias ordinárias fixaram de forma adequada o valor da
reparação  do  dano,  não cabendo ao STJ redimensioná-lo, porque não
houve  desproporcionalidade.  A  alteração  do  valor  da  reparação
exigiria  revolvimento  do  conteúdo  fático-probatório, vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
V  - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 934968>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1510834>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00001   ART:00012   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1384537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal
objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário
protestado na inicial. Na sentença se  julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Por fim, registre-se que a circunstância invocada como apta a
dilatar o prazo recursal deve ser comprovada mediante documento
idôneo. A cópia de notícia da Internet não goza dessa
característica. Precedentes.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1265388  SP  2018/0063373-0
Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REDIRECIONAMENTO.  AGRAVO  INTERNO
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO.
I  -  Na  origem  se  trata de agravo de instrumento interposto pela
Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão
de  sócios no polo passivo da ação, ao fundamento de que, à vista da
natureza  não  tributária  da  dívida,  não foi demonstrada a gestão
fraudulenta, para fins de responsabilização dos administradores.
Negou-se   provimento   ao   agravo  de  instrumento.  Nesta  Corte,
determinou-se   o   sobrestamento  dos  autos  para  se  aguardar  o
julgamento do Tema n. 981/STJ.
II  -  Segundo  entendimento do STJ, não é cabível a interposição de
recurso  contra  decisão  que  determina o sobrestamento do processo
para  se  aguardar  o  julgamento  de  tema  repetitivo ou sujeito à
repercussão  geral,  diante  da  ausência de prejuízo à parte. Nesse
sentido: EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n. 431.325/PE, Rel. Ministro
Marco  Buzzi,  Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 3/5/2019; PET
no  REsp  n. 1.602.047/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 431325>>-PE,
           <<PET no REsp 1602047>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE.   CONTRATAÇÃO   COM   A   MUNICIPALIDADE.  SERVIÇOS  JÁ
REALIZADOS.  EXIGÊNCIA  DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO
DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I  -  Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação -
ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde
do  Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro
relativo  a  serviços  por  ela  prestados,  decorrente  de contrato
entabulado  entre  as  partes,  sem a necessidade de apresentação de
certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional.
II - O Tribunal a quo manteve a decisão concessiva da ordem.
III  - Ao recurso especial interposto pela municipalidade foi negado
provimento,  com  base na Súmula 568/STJ, em razão da jurisprudência
da  Corte  encontrar-se  pacificada  no  mesmo  sentido  da  decisão
recorrida:  apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal
para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do
pagamento   de   serviços   já   prestados,  em  razão  de  eventual
descumprimento da referida exigência. Precedentes: REsp n.
1.173.735/RN,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
9/5/2014,  RMS  n.  53.467/SE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros.
IV  - Os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes para
alterar o entendimento prestigiado pela decisão atacada.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO
PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1173735>>-RN, <<RMS 24953>>-CE
           <<RMS 53467>>-SE, <<AgRg no AREsp 67265>>-DF
           <<AgRg no AREsp 561262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00027   INC:00004   ART:00029   INC:00003   ART:00113
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
RET        VOL.:00128           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
I  - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento
de  multa  de  mora  no  regime  de  denúncia espontânea, bem como o
direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido.  No  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi
reformada.
II  -  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que  não  se  aplica  o benefício da denúncia espontânea prevista no
art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp
n.  1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,
           <<REsp 1569050>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A DECADÊNCIA NO CASO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA EM VIA DE
RECURSO REPETITIVO DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Não é possível a aplicação de tese firmada em via de recursos
repetitivos quando há decisão do STJ em sentido contrário, em face
da qual não foi interposto qualquer recurso no momento processual
oportuno.
II - Afastada a decadência no caso concreto, por decisão preclusa,
não se afigura possível a aplicação da tese firmada posteriormente
no Tema n. 966 desta Corte, sob pena de violação dos princípios da
segurança jurídica e da estabilidade das decisões.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 653876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS e COFINS SOBRE OS
ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO RE N.
598.085/RJ. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES
AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a
declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a
receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a
procedência do mandamus, sobreveio decisão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, dando provimento ao recurso da Fazenda
Nacional para declarar ser devida a incidência do PIS/COFINS sobre
os referidos atos.
II - O recurso especial da Cooperativa foi provido por decisão
monocrática, a qual foi depois confirmada no julgamento do agravo
regimental, que declarou ser indevida a incidência de PIS sobre atos
cooperativos típicos realizados pela recorrente.
III - Sobrestado o recurso extraordinário interposto, sob o
entendimento de que a questão seria examinada em repercussão geral,
por meio do RE n. 598.085-5/RJ (Tema n. 177/STF)  e, posteriormente,
verificado o julgamento do referido tema, foram os autos
encaminhados ao colegiado para exercer o juízo de retratação
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 598.085-5/RJ
(Tema n. 177/STF), firmou o entendimento de que é possível a
incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados com
terceiros.
V - A questão tratada na decisão monocrática e, posteriormente, na
colenda Segunda Turma, diz respeito a não incidência de PIS e COFINS
sobre os atos cooperativos típicos.
VI - Como as matérias tratadas são diversas, o que impede o
confronto interpretativo para a uniformização da jurisprudência
sobre o tema decidido pelo Pretório Excelso, não se cogita do
exercício do juízo de retratação. Inaplicável, portanto, a previsão
constante do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
VII - Manutenção do acórdão anterior, com a determinação da
devolução dos autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental mantendo-se o acórdão anterior, com a determinação da
devolução dos autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  856833  RJ  2006/0114406-9  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.
PARCELAS TRIMESTRAIS DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE.
IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO NOS
NORMATIVOS DE REGÊNCIA DO FIES. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva a obtenção de
regularização de situação acadêmica da requerente e conclusão do
último semestre em faculdade particular, obstaculizado por entraves
em seu contrato financeiro estudantil e, ainda, indenização por
danos morais. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em
grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
II - O recurso foi interposto somente com fundamento em dissídio
jurisprudencial. Conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é
de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os
casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais
circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre
os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos
em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal
demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o
constante da Súmula n. 284 do STF.
III - Da análise da petição recursal especial, observa-se que a
recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria
sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto,
desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o
que impede a apreciação da questão pelo Superior Tribunal de
Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017;
AgRg no AREsp n. 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
3/9/2014 e AgInt no AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.
IV - Ademais, eventual alteração do decisum demandaria revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula
n. 7/STJ -, uma vez que a instância ordinária entendeu que "(...) a
estudante deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva,
conforme disposição contratual e normativa (...)" (fl. 162).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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