CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM
ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE
MULHERES (ART. 231, CP). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS
DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E
EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO
CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM
RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 231. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS.
1. Ao teor do disposto no artigo 109, inciso V, da Constituição da
República, a Justiça Federal é competente para o processo e o
julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, artigo 231, CP
("tráfico de pessoas", depois da Lei 11.106/2005).
2. Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e
outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de
prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de
vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação
probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se,
ao contrário, sua separação.
3. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo
Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o
julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão,
favorecimento da prostituição e casa de prostituição (artigos 158, §
1º; 228, caput; e 229, CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Paraná, para julgar os crimes de tráfico de
mulheres, declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 7ª
Vara Criminal de Curitiba - PR, para julgar os demais crimes e
ratificou, por maioria, o habeas corpus concedido de ofício pelo
Exmo. Sr. Ministro Relator, vencidos, neste particular, os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa e José Arnaldo da Fonseca, que não
ratificaram o habeas corpus.Votaram com o Relator, quanto ao mérito
do conflito, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos, no particular referente à ratificação do habeas corpus, os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e José Arnaldo da Fonseca, que
não o ratificaram.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
CRIME EM TESE, TRÁFICO DE MULHERES, E, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, PR, PARA, JULGAMENTO, CRIME EM TESE, EXTORSÃO,
MANUTENÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO (CRIME), E, FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, OBJETIVO,
CADA, FATO CRIMINOSO, E, INEXISTÊNCIA, DEPENDÊNCIA, ENTRE, PROVA,
TRÁFICO DE MULHERES, E, PROVA, MANUTENÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO
(CRIME), E, CRIME, EXTORSÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
CONEXÃO PROBATÓRIA; CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO DE MULHERES, COMO,
CRIME, PREVISÃO, ÂMBITO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL; OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
PARA, JULGAMENTO, CRIME, PREVISÃO, EM, TRATADO INTERNACIONAL, OU,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
     (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     POSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, RELATOR, ENTENDIMENTO,
EXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, RELATOR; INEXISTÊNCIA,
ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:011106 ANO:2005
LEG:FED DEC:037176 ANO:1955
(PROMULGAÇÃO DO PROTOCOLO DE GENEBRA - CONVENÇÃO SOBRE REPRESSÃO DO
TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS E CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DO TRÁFICO
DE MULHERES MAIORES)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001 ART:00228 ART:00229 ART:00231
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 ART:00203 INC:00002