bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12681
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA BENS DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO ESTADUAL. ANULAÇÃO. COMPETENCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA NUM. 55/STJ.
- NÃO COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ANULAR SENTENÇA PENAL
PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM TEMA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, TAL COMO ASSALTO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DE EMPRESA
PUBLICA FEDERAL.
- INTELIGENCIA DA SUMULA 55, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO
GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, RECURSO
JUDICIAL, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
INEXISTENCIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, CRIME,
ROUBO, BEM, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, ECT, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  13847  RS  1995/0026676-8  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12682
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
- A AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS E DECORRENTES DE
ACIDENTE DO TRABALHO NÃO E PROLONGAMENTO DESTA, LOGO, SOMENTE E
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUANDO O FORO DO SEGURADO NÃO
FOR SEDE DE VARA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRF DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       20071  SC  1997/0049768-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61099
CC       18575  RJ  1996/0069756-6  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12686
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- A complementação de proventos  regulada  pelo DL 956, de 1969,
somente é devida aos ferroviários servidores públicos ou autárquicos
que se aposentaram antes da vigência do precitado diploma legal.
- Embargos  de  divergência   conhecidos  e  rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,  José
Dantas, William Patterson, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo
Santiago. Ausente, ocasionalmente, o  Sr.  Ministro  Cid Flaquer
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
EVIDENCIADO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO PRATICOU
A CONDUTA AVERBADA DE ILEGAL, DECLARA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
EVIDENCIADO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO PRATICOU
A CONDUTA AVERBADA DE ILEGAL, DECLARA-SE A ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        5227  DF  1997/0039516-2  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34644
RSTJ       VOL.:00102           PG:00394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO.  TERRENO  URBANO.  DIREITO  DE PREFERENCIA. LEI 6.649/1979,
ART. 24, PAR. 2. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
AÇÃO RESCISORIA.
-   IMPROCEDENCIA.   NÃO  ATENTA  CONTRA  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  DA  LETRA  "A"  O  REEXAME  ESPECIAL  DA
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  24, PAR. 2., DA LEI 6.649/1979, POR DECISÃO
QUE,  SOBRE  ASSENTAR-SE  NOS FATOS INCONTROVERSOS CONSIDERADOS PELO
JUIZO "A QUO" DA AOS MESMOS FATOS DIFERENTE QUALIFICAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79     LEI DO INQUILINATO DE 1979
        ART:00024   PAR:00002   ART:00025   PAR:00001
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00092   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. LIMITE. ART. 75, PARAG. 1., DO CP.
EXTENSÃO.
- O PRINCIPIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTABELECIDO NO PARAG. 1.,
DO ART. 75, DO CODIGO PENAL, ESTA RESTRITO AO MAXIMO DE
CUMPRIMENTO DA PENA (CAPUT DO ART. 75), NÃO SERVINDO PARA OUTROS
BENEFICIOS PERTINENTES A EXECUÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME,
CONDENAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE MAXIMO, UNIFICAÇÃO DE PENAS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, SOMA, CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONA
   L,
PROGRESSÃO DE REGIME, HIPOTESE, UNIFICAÇÃO DE PENAS,
LIMITE MAXIMO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00075 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00047 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS  -  ADMINISTRATIVO  - PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM  -  JULGA-SE  EXTINTO O PROCESSO, EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  JULGAR  EXTINTO  O  PROCESSO,  SEM  JULGAMENTO DO
MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   PAR:00003
Acórdãos similares: MS 4311 DF 1995/0062474-5 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44273
MS 3492 DF 1994/0020388-8 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34645
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18480
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO
ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E FALSIDADE IDEOLOGICA, ARTS. 203 E
299 DO CP.
1. SE OS CRIMES NÃO TIVEREM POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL DO
TRABALHO OU DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE, A
COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO E DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22469
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PERSEGUIÇÃO E FUGA - EMPREGO DE ARTEFATO
DE USO MILITAR - GRANADA DE MÃO - HOMICIDIO TENTADO - CONFLITO DE
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL - INOCORRENCIA DE OFENSA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. SEMPRE QUE O USO DE ARTEFATO MILITAR TENHA POR OBJETIVO
EXCLUSIVO, RECHAÇAR PERSEGUIÇÃO POLICIAL TENDENTE A CAPTURAR O
AGENTE, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HA SE FALAR EM OFENSA A LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL.
2. TRATA-SE DE CRIME COMUM, SUJEITO A JURISDIÇÃO ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, DA
1A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TENTATIVA, HOMICIDIO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, EXPLOSIVO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA
INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. "O PODER JUDICIARIO DO DISTRITO FEDERAL, ASSIM COMO O SEU
MINISTERIO PUBLICO, A SUA DEFENSORIA PUBLICA E O SEU SISTEMA DE
SEGURANÇA PUBLICA, EMBORA ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO (CF,
ART. 21, XIII - XIV), NÃO TEM A NATUREZA JURIDICA DE ORGÃOS DESTA,
POIS COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE
POLITICA EQUIPARADA AOS ESTADOS-MEMBROS (CF, 32, PAR. 1.)." (CC
6.136/DF - 3A. SEÇÃO).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
8A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, CRIME,
PECULATO, SERVIDOR PUBLICO, JUSTIÇA, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARTORIO,
PREJUIZO, BENS, DISTRITO FEDERAL, INDEPENDENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, JUDICIARIO, INEXISTENCIA, NATUREZA JURIDICA, ORGÃOS,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00013 INC:00014 ART:00032 PAR:00001
        ART:00109 INC:00004
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 170
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. STJ. COMPETENCIA.
1 - AO STJ COMPETE, A TEOR DA LETRA "E", DO INC. I, DO ART. 105,
DA CF/1988, PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, REVISÕES
CRIMINAIS DE SEUS PROPRIOS JULGADOS.
2 - PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18212
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - O STJ DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA
ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CF/1988, ART. 105,
I, "D", "IN FINE"). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS,
SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR
A MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       12691  RJ  1995/0004110-3  DECISAO:14/02/1997
DJ     DATA:25/08/1997 PG:39291
CC        5737  MG  1993/0022923-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34649
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13655
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15804
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CEDULA DE IDENTIDADE E
VALES-TRANSPORTE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA -
QUANDO A DENUNCIA, AO IMPUTAR O FATO, NARRANDO QUE A FALSIFICAÇÃO
DE CEDULA DE IDENTIDADE E VALES-TRANSPORTE FORA GROSSEIRA,
PERCEBIDA FACILMENTE POR TERCEIRO, FAZ-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITABORAI - RJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA -
IMPUGNAÇÃO - RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO
EM QUE A DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO
CALCULO, AINDA QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS
PARTES, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO
NÃO E PRESSUPOSTO PARA O RECURSO. REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA
RESTRITO AO CALCULO, NEM A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO,
CONTADOR, INDEPENDENCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA,
RENUNCIA TACITA, DIREITO, RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18689
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PAPEL MOEDA NACIONAL.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUMULA 73/STJ.
- A TEOR DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 73/STJ "A UTILIZAÇÃO
DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL."
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MUNDO NOVO - MS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3225
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INAMPS. CHEFE DE ESCRITORIO. SERVIDOR DO
QUADRO. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA.
- EXTINTA A ENTIDADE (INAMPS) E PASSANDO SEU PESSOAL A
INTEGRAR O QUADRO DO MINISTERIO DA SAUDE, NÃO PODE
PREVALECER A RECOMENDAÇÃO REGULAMENTAR NO SENTIDO DE FICAR
RESTRITA AO PESSOAL DA AUTARQUIA A NOMEAÇÃO PARA A CHEFIA
DE ESCRITORIO, MESMO PORQUE A NOVA DISCIPLINA NÃO REEDITOU
A NORMATIVIDADE ANTERIOR.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000907 ANO:1993, LEG:FED LEI:008689 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12681
JSTJ       VOL.:00004           PG:00386
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00036
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00192
RSTJ       VOL.:00125           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
VANTAGEM ESTATUTARIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE
SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE
NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE
ADQUIRIDA PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB
A EGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
MUNICIPAL DA FORTALEZA/CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LIDE, NATUREZA ESTATUTARIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
CARGO EM COMISSÃO, IRRELEVANCIA, VINCULAÇÃO, REGIME CELETISTA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17969
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. POLICIAL MILITAR.
SUM. 6/STJ.
1. "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE." (SUM. 6/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 8A.
VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 53917
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12688
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM POR FINALIDADE SUPRIR OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E NÃO SE PRESTAM PARA NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA, MAXIME QUANDO A PARTE, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZA-SE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARA CORRIGIR DEFEITO QUE, POR SUA NATUREZA
FACTICA, ENCONTRARIA CORREÇÃO POR VIA DO PRIMEIRO RECURSO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   50179  AL  1995/0017637-8  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:22/04/1997 PG:14369
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMOVEL FUNCIONAL. VIUVA
DE MILITAR. DEPENDENCIA DE ZELADOR. INALIENABILIDADE.
1. SÃO INALIENAVEIS OS IMOVEIS OCUPADOS POR VIUVA DE MILITAR E
AQUELES LOCALIZADOS EM AREAS COMUNS DOS PREDIOS, DESTINADOS A
ZELADORIA.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, VIUVA, MILITAR REFORMADO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, MILITAR.
     INALIENABILIDADE, IMOVEL, DESTINAÇÃO, ZELADOR, LOCALIZAÇÃO,
AREA COMUM, PREDIO, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18346
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12684
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
DE FITAS DE VIDEO. PIRATARIA.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR DELITO DE VIOLAÇÃO
DE DIREITO AUTORAL, EIS QUE AUSENTES INDICIOS DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE ANDIRA/PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ANDIRA/PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4615
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DATA-BASE DE FUNCIONARIO PUBLICO. FALTA DE
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DE REAJUSTES.
1. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL QUE OBRIGUE O EXECUTIVO A CONCEDER OS REAJUSTES NA
FORMA ESTIPULADA PELA LEI ORDINARIA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19096
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12687
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE
DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBORDINAÇÃO A DEMANDA ACIDENTARIA.
- A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUM. 15/STJ).
- A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA PREVIDENCIARIA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL.

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DJ     DATA:03/11/1997 PG:56213
CC       20419  RS  1997/0059295-2  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51517
CC       19902  RS  1997/0039993-1  DECISAO:25/06/1997
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DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE ANTES DA EDIÇÃO DA
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DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O SUSCITANTE.

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SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA LA. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.
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Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA.
CARGO PUBLICO. INVESTIDURA. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
-  DE  ACORDO  COM  A  LEI 6.880/1990, E NECESSARIA A AUTORIZAÇÃO DO
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  RESPECTIVA  FORÇA  PARA QUE O MILITAR SEJA
NOMEADO PARA CARGO OU EMPREGO PUBLICO DO MAGISTERIO CIVIL.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00014   PAR:00003   LET:B
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Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. CABE AO JUIZO QUE EXECUTOU A REPRIMENDA E FISCALIZOU AS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO SURSIS, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITOS DA
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FRUTAL/MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FRUTAL/MG, O
SUSCITADO.