SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO QUE TORNA SEM EFEITO INTIMAÇÃO PARA
JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA A PARTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil não é
cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório.
2. Na espécie, não se verifica ter o despacho embargado conteúdo
decisório stricto sensu, pois simplesmente tornou sem efeito
anterior intimação para juntada de documento aos autos.
3. Não há se falar em prejuízo à parte embargante na hipótese,
porque, nos termos do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, a chancela consular é requisito de
admissibilidade para homologação da sentença estrangeira, ponto que
será apreciado quando do julgamento do pedido.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA  CONTESTADA. ARTIGO 34
DA LEI N. 9.307/1996. INCIDÊNCIA INICIAL DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS, COM EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO.
APLICAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM NA AUSÊNCIA DESTES. LAUDO ARBITRAL
ANULADO NO PAÍS DE ORIGEM, COM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA
SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL
ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA.
1. O artigo 34 da Lei n. 9.307/1996 determina que a sentença
arbitral estrangeira será homologada no Brasil, inicialmente, de
acordo com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento
interno e que, somente na ausência destes, incidirão os dispositivos
da Lei de Arbitragem Brasileira.
2. No caso em exame, a sentença arbitral que se pretende homologar
foi anulada judicialmente pelo Poder Judiciário Argentino, com
decisão transitada em julgado.
3. A legislação aplicável à matéria   Convenção de Nova York,
Artigo V(1)(e) do Decreto n. 4.311/2002;  Convenção do Panamá,
Artigo 5(1)(e) do Decreto n. 1.902/1996); Lei de Arbitragem
Brasileira, Artigo 38, inciso VI, da Lei n. 9.307/1996; e Protocolo
de Las Leñas, Artigo 20(e) do Decreto n. 2.067/1996, todos
internalizados no ordenamento jurídico brasileiro  não deixa
dúvidas quanto à imprescindibilidade da sentença estrangeira,
arbitral ou não, ter transitado em julgado para ser homologada nesta
Corte Superior, comungando a doutrina pátria do mesmo entendimento.
4. O Regimento Interno deste Sodalício prevê o atendimento do
mencionado requisito para a homologação de sentença estrangeira,
arbitral ou não, conforme se depreende do caput  do artigo 216-D do
RI/STJ.
5. O procedimento homologatório não acrescenta eficácia à sentença
estrangeira, mas somente libera a eficácia nela contida,
internalizando seus efeitos em nosso País, não servindo, pois, a
homologação de sentença para retirar vícios ou dar interpretação
diversa à decisão de Estado estrangeiro. Precedentes desta Corte
Superior e do Supremo Tribunal Federal.
6. Na hipótese sob exame, sendo nulo na Argentina o presente laudo
arbitral   por causa de decisão judicial prolatada naquele País,
com trânsito em julgado devidamente comprovado nos autos , nula é a
sentença arbitral no Brasil que, por isso, não pode ser homologada.
7. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração e indeferir o pedido de
homologação de sentença arbitral estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente o Dr. Marcus Vinicius Vita Ferreira, pela
requerente, o Dr. Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti, por Endesa
Latinoamérica S/A, e o Dr. Aluízio Napoleão, por YPF S/A.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1417894>>-MG, <<AgRg no AREsp 405784>>-SC
(DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DO CONSULADO BRASILEIRO - ACORDO DE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL)
     STJ - <<SEC 10103>>-EX, <<SEC 2576>>-FR
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - RESTRIÇÃO A ANÁLISE DOS
REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 11650>>-EX, <<SEC 9617>>-EX, <<SEC 10118>>-EX
Termos auxiliares: ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00003
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034   ART:00038   INC:00006   ART:00040
LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE      CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS
ESTRANGEIRAS
        ART:00005   ITEM:00001
(CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, PROMULGADA PELO DECRETO 4.311/2002)
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
LEG:INT CVC:****** ANO:1975
        ART:00005   ITEM:00001  LET:E
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL -
CONVENÇÃO DO PANAMÁ, PROMULGADO PELO DECRETO 1.902/1996)
LEG:FED DEC:001902 ANO:1996
LEG:INT PLT:****** ANO:1992
        ART:00020   LET:E
(PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA
CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA  - PROTOCOLO DE LAS
LEÑAS, PROMULGADO PELO DECRETO 2.067/1996)
LEG:FED DEC:002067 ANO:1996
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C       ART:00017
LEG:INT ACJ:****** ANO:1996
        ART:00023   ITEM:00002  LET:C
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O BRASIL E A FRANÇA)
(PROMULGADO  PELO DECRETO 3.598/2000)
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000