AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  DE  CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADOS.
1.  Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.".
2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto que à
época  da  publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo
regramento processual.
2.1.  É intempestivo o agravo em recurso especial interpostos após o
prazo  de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15. 2.2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de
que  o  agravo  em recurso especial é o único recurso cabível contra
decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de
embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do
agravo do art. 1.042 do CPC/15. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 962902>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019361>>-RJ
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS -
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319643>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ, <<EDcl no AREsp 748404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00006   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596578  SP  2019/0298522-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1781696  RJ  2020/0282880-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1788271  MS  2020/0296014-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1719658  SP  2020/0152554-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1724343  SP  2020/0164082-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1695251  SP  2020/0097536-0  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1637974  RJ  2019/0370866-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1553412  RJ  2019/0221894-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1616947  MG  2019/0335895-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1573118  PR  2019/0256214-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1507234  RS  2019/0143894-1
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1339591  RS  2018/0195314-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019