AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SUSPENSÃO  DO  FORNECIMENTO DE
ENERGIA   ELÉTRICA.   PEDIDO   PARCIALMENTE   PROCEDENTE   QUANTO  À
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados
pleiteiam  indenização  pela  suspensão  do  fornecimento de energia
elétrica.  Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a  quo,  a  sentença  foi  parcialmente  reformada  para  condenar a
concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
II  -  Inadmitiu-se  o  recurso  especial  com  base  na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro,       na      ausência      de
prequestionamento  e  na  incidência  da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS GENÉRICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           {{RESP 546084}}-RN, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1842258 RJ 2021/0062363-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1787958 MG 2020/0295218-4 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp 1774678 MG 2020/0270472-6 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp 1765018 GO 2020/0248340-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1710785 SP 2020/0134114-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp 1704694 GO 2020/0119847-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020