EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1533480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SESSÃO
DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL DEVIDO À POUCA ANTECEDÊNCIA COM QUE FOI
NOTICIADA, NO SITE DO STJ, A DATA EM QUE OCORRERIA O JULGAMENTO.
RECURSO QUE NÃO APONTA NENHUM DOS VÍCIOS LISTADOS NO ART. 619 DO
CPP. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art.
258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito
será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em
pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo
não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ).
A jurisprudência pacífica do STJ, que remanesce válida na seara
penal mesmo após o advento da Lei n. 13.105/2015, se orienta no
sentido de que, havendo previsão de julgamento do recurso em mesa,
sem direito das partes de efetuar sustentação oral, é desnecessária
a prévia notificação da defesa sobre a data em que ocorrerá tal
julgamento.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 532.041/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014,
DJe 06/11/2014; HC 229.593/PE; EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014,
DJe 21/03/2014; HC 223.344/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015; Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013,
DJe 24/09/2013.
Situação em que a informação sobre o julgamento do Agravo Regimental
da defesa somente foi divulgada no site do STJ, como ocorre com os
dois Agravos Regimentais em matéria penal.
2. Não há como se aplicar analogicamente, ao agravo regimental, o
disposto no art. 1.024, § 1º, do novo CPC, que determina que os
embargos de declaração não julgados na sessão subsequente deverão
ser incluídos em pauta automaticamente. A aplicação analógica
somente tem lugar na lacuna da lei, o que não ocorre no caso
concreto, seja porque o novo CPC dispôs expressamente sobre o agravo
interno em seu art. 1.021, seja porque esta Corte já decidiu que, no
tocante ao agravo de decisão monocrática de Relator, na seara penal
a matéria não acompanha as deliberações do CPC de 2015, posto que há
legislação específica sobre o tema no art. 39 da Lei 8.038/90 e no
art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Se a defesa já havia obtido um prévio adiamento do julgamento do
regimental, o que lhe deu a oportunidade de elaborar e distribuir
memoriais antes da sessão em que ocorreu seu julgamento, e não se
revelaram necessários outros esclarecimentos além dos postos no
relatório e voto do Relator do recurso, não há como se identificar
prejuízo que possa ter advindo da ausência do advogado da defesa na
sessão de julgamento, sendo de se aplicar à questão o brocardo pas
de nullité sans grief (art. 563 do CPP).
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
5. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos
de declaração somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos
ditames do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como para sanar
eventual erro material, o que não se verifica na espécie.
6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar
explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

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