RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGÊNCIA   REGULADORA   DE
TELECOMUNICAÇÕES.     CONCESSIONÁRIA    DE    TELEFONIA.    PROCESSO
ADMINISTRATIVO.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.   ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE,  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE
CAPITULAÇÃO.  SUPOSTA  REFORMATIO IN PEJUS. PRÁTICA ANTICOMPETITIVA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGALIDADE NA ESTRUTURA
NORMATIVA  SANCIONATÓRIA.  ADUÇÕES REFUTADAS. SANÇÃO MANTIDA. OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 283/STF.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Cuida-se de inconformismo da Oi S.A. (em
recuperação  judicial), contra acórdão do Tribunal de origem que não
conheceu  do  Agravo  Retido,  conheceu  da  remessa  necessária e a
proveu;  conheceu parcialmente da Apelação da Anatel e, nessa parte,
deu-lhe  provimento,  reformando  a sentença, que julgara procedente
Ação  Ordinária  para  declarar  a  nulidade da multa aplicada à ora
recorrida  no  PADO  535000063122005,  no  valor de R$ 25.978.314,66
(vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e
catorze reais e sessenta e seis centavos).
INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  quando  o  Tribunal de origem julga
integralmente  a  lide  e soluciona a controvérsia. O órgão julgador
não  é  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda  Turma,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e
REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori Albino
Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Os acórdãos da Corte a quo que julgram
a  Apelação  e  os  Embargos de Declaração examinaram toda a matéria
relevante para o deslinde da controvérsia.
4.  Agregue-se  que  a recorrente vem insistentemente mencionando os
Informes  121  e  149,  ambos  de  2008-PBCPA/PBCP,  que  não  foram
acolhidos  pelo  Conselho  Diretor da Anatel, nos termos do Despacho
6.028/2009-CD,  de 2/9/2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise
75/2009-GCJR (534 Reunião - 26/8/2009). Dessarte, sem razão de ser o
presente fundamento.
INEXISTÊNCIA   DE   PRESCRIÇÃO  5.  De  antemão,  agregue-se  que  a
recorrente  vem  insistentemente  mencionando os Informes 121 e 149,
ambos  de  2008-PBCPA/PBCP,  que  não  foram acolhidos pelo Conselho
Diretor   da  Anatel,  nos  termos  do  Despacho  6.028/2009-CD,  de
02/09/2009,  que  aprovou,  por  unanimidade, a Análise 75/2009-GCJR
(534  Reunião  -  26/8/2009). Sem razão de ser, portanto, o presente
fundamento.
6.  No que concerne à análise da prescrição intercorrente, objeto da
suposta  violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.783/1999, verifica-se
que  o  Sodalício a quo assim se manifestou: "Entendo que a sentença
deve   ser  mantida  nesse  ponto,  pois  o  Informe  n°  332  (fls.
4487/4491),  além  de analisar detalhadamente as alegações de defesa
da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do
valor    da   multa   a   ser   pago   (adotado   no   Despacho   n°
2279/PBCPD/PBCP/SPB,  de  02/04/2009  - fls. 4543/4545), denotando o
interesse    da    ANATEL    em    dar    andamento   ao   PADO   n°
53500006312/2005"(...)"a  área técnica não se limitou a simplesmente
historiar  os  fatos  até então ocorridos no processo administrativo
sancionados,  mas  examinou  e refutou as alegações da autora em seu
conteúdo,  além  de  ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu
lhe fosse aplicada. Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão
que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para
interromper a prescrição trienal intercorrente".
7.  Inviável  a interposição de Recurso Especial quanto ao tema, uma
vez  que se concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de
3  (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em
questão  deu  andamento  ao  feito  e  serviu  como  efetivo  ato de
apuração.  Assim  sendo,  para  que  esta questão seja reavaliada, é
preciso  que o STJ proceda à análise dos documentos dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
DIREITO REGULADOR DAS AGÊNCIAS 8. A recorrente não logrou demonstrar
a  afronta  aos  arts.  19  e  38  da Lei 9.472/1997, uma vez que, a
respeito,  a Corte de origem consignou que "a Resolução n° 344/2003,
que  aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas,
em  nada  extrapola  os  limites  da Lei n° 9.472/1997 e que prevê a
necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19,
incisos  IV,  X,  XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora
aos  preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos
serviços  de  telecomunicações  no  regime público e privado (ADI nº
1668)".
9.  No  caso  em  apreço,  verifica-se,  na  verdade,  a insurgência
injustificada  da parte autora contra a Resolução 344/2003. Quanto a
tal   insurgência,   deve-se   atentar   para   o   fato  de  que  o
intervencionismo   judicial  não  pode  ultrapassar  o  conhecimento
técnico  evidenciado  nos  devidos  processos  administrativos  que,
amparados  pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição
técnica.  Os  magistrados, apesar da expertise na área jurídica, nem
sempre  são dotados de conhecimentos que o especialista em regulação
de  telecomunicações domina. VALIDADE DA MULTA E DE SEU VALOR 10. As
alegadas  violações  a  dispositivos  de  lei federal, a despeito de
inexistentes,  são  irrelevantes  para  anular a multa imposta, haja
vista que esta tem, como fundamento último, o contrato de concessão.
11.  Tampouco  se pode conhecer do recurso quanto à suposta violação
aos  artigos  176  e  179  da  Lei  9.472/1997, porque, com base nas
cláusulas  contratuais  e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão
recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa
imposta  à recorrente, bem como pela razoabilidade/proporcionalidade
do  seu  valor.  Logo,  sob esse aspecto o recurso também não merece
seguimento,  tendo em vista que a análise da questão invocada revela
a   necessidade   de  reapreciação  de  interpretação  de  cláusulas
contratuais,  pelo que encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  VÁLIDO  12.  Quanto  ao art. 2° da Lei
9.784/1999,   com   relação   aos   princípios   da   razoabilidade,
proporcionalidade e motivação, o Tribunal de origem não emitiu juízo
de  valor  sobre  esse  dispositivo,  não  tendo havido, portanto, o
necessário prequestionamento.
13. De igual maneira, impossível conhecer do recurso, por incidência
da  Súmula  7/STJ,  uma  vez  que  a  instância ordinária analisou a
matéria  fática  e entendeu pela razoabilidade da sanção imposta. No
tocante  aos  artigos  2°,  caput,  da  Lei  9.784/1999  e 38 da Lei
9.472/1998,  a  Turma  confirmou  a  correta atuação da autarquia na
condução do processo administrativo sancionador.
14.  No tocante aos artigos 2°, caput, da Lei 9.784/1999 e 38 da Lei
9.472/1998,  a  Turma  confirmou  a  correta atuação da autarquia na
condução  do processo administrativo sancionador: "Inexistiu erro na
capitulação   da   conduta   que  deu  origem  instauração  do  PADO
n°53500006312/2005,  pois  a prática anticompetitiva nele tipificada
foi  analisada  não  tendo por escopo violação ao direito do usuário
(artigo   12,  inciso  XX,  do  Regulamento  do  Serviço  Telefônico
Comutado,  aprovado  pela  Resolução n° 85 de 30 de dezembro de 1998
c/c  artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a
perspectiva  de  que a demora da autora em efetuar o cancelamento do
serviço  e  interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de
acesso   do  usuário,  impede  que  este  usufrua  de  incondicional
liberdade  de  decisão sobre a contratação de operadora de telefonia
(art.  3°,  inciso II, da Lei n° 9.472/1997 e art. 12, inciso II, do
Regulamento  do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução
n°  85, de 30/12/1998), o que caracteriza manobra indevida da autora
que  causa  prejuízo  à concorrente, perpetrando, assim, violação ao
princípio  da  ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de
concessão)".
15.  No que toca à alegação de violação aos artigos 5°, da LGT e 36,
I,   da   Lei   12.529/2011   com  relação  ao  princípio  da  ampla
concorrência,   buscando-se  afastar  o  reconhecimento  da  prática
anticompetitiva, o Recurso Especial não merece conhecimento, uma vez
que  a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer
a  prática anticompetitiva. 16. A suposta violação ao artigo 3°, II,
da  LGT,  acerca  do  enquadramento da conduta no tipo legal, também
requer apreciação dos fatos que embasam o caso concreto.
17.  No que concerne à alegada violação ao art. 65, parágrafo único,
da  Lei  9.784/1999,  o Recurso Especial não impugna o fundamento do
acórdão recorrido de que, uma vez observado o disposto no art. 64 da
Lei  9.784/1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento
administrativo. Incidência da Súmula 283/STF.
18.  Relativamente  aos  artigos  22,  IV, e 42 da Lei 9.472/1998, o
acórdão  regional,  última  instância  a  apreciar a matéria fática,
entendeu  não  haver violação aos artigos de lei em questão porque a
Resolução  344/2003  possui  normas perfeitamente interpretadas pela
Autoridade Administrativa. Dessarte, para alterar tal premissa seria
preciso  reavaliar o quadro fático, o que não é possível em razão da
Súmula 7/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 19. A apontada divergência
jurisprudencial   deve   ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre
demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente.  O  desrespeito  a esses requisitos legais e regimentais
(art.  541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como
o  que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso
Especial  com  base  na  alínea  "c"  do  inciso  III do art. 105 da
Constituição Federal.
20.  Inadmissível  o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial,
na  medida  em  que  apurar  a similitude fática entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do
material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
21. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  JOSE  ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE:
OI  S.A.  -  EM  RECUPERACAO  JUDICIAL  Dr(a).  INDIRA ERNESTO SILVA
QUARESMA(procurador federal), pela parte RECORRIDA: AGENCIA NACIONAL
DE  TELECOMUNICACOES  PRONUNCIAMENTO  ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO"

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 710232>>-PR, {{RESP 1517868}}-PR,
           <<AgInt no REsp 1589662>>-RS, <<AgRg no AREsp 585000>>-SP
(REGULAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES - AUTONOMIA DA ANATEL E
LIMITAÇÃO DE SUA CAPACIDADE INSTITUCIONAL)
     STF - [[ACO 2865 TA]]-RJ
(LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496210>>-RJ
(RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPAd        LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LEI:009472 ANO:1998
        ART:00003   INC:00002   ART:00005   ART:00019   ART:00022
        INC:00004   ART:00038   ART:00042   ART:00176   ART:00179
LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED RES:000344 ANO:2003
(REGULAMENTO DE APLICAÇÕES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00005   INC:00055   ART:00174
LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
*****  LDC-11      LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
        ART:00036   INC:00001
LEG:FED RES:000085 ANO:1998
        ART:00012   INC:00002
(REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
Acórdãos similares: REsp    1717186  MG  2017/0304710-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019