bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1081188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.
Hipótese  em que o acórdão da apelação foi integrado pelo julgamento
dos  embargos  declaratórios, opostos pela própria agravante, o qual
foi  publicado em 03/06/2016, já na vigência, portanto, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  razão  pela  qual são devidos honorários
advocatícios recursais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1649720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 408778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  RESULTADO  DE  EXAME  DE  HIV
EQUIVOCADO.  DANO  MORAL.  PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
QUE  FORA  FIXADA COM RAZOABILIDADE EM R$ 25.000,00. IMPOSSIBILIDADE
DE  ALTERAÇÃO  SEM O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.   AGRAVO  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO  CEARÁ  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de Reparação de Danos ajuizada
contra  o  HEMOCE-CENTRO  DE  HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, em
razão de diagnóstico equivocado de HIV.
2.  Reconhecida  a  responsabilidade  civil do ESTADO DO CEARÁ pelas
instâncias ordinárias, busca o agravante a revisão do valor fixado a
título de danos morais.
3.   O   montante   indenizatório   fora  estipulado  em  razão  das
peculiaridades  do  caso concreto, levando-se em consideração o grau
da  lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte
pagadora,  a  fim  de  cumprir  dupla  finalidade: amenização da dor
sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas
ocorrências. 4. A jurisprudência do STJ, nestes casos, entende que a
revisão  do  montante somente é possível quando este for exorbitante
ou  irrisório, o que aqui não se observa diante da quantia fixada em
R$ 25.000,00.
5.   Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 319024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO
NA  UNIDADE  PRISIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE
(R$ 15.000,00) E À VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do
valor  fixado  a  título  de  danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  o  que  não se
observa  no  presente  caso.  Precedentes:  AgInt  no AgRg no AREsp.
829.315/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe 30.5.2016 E AgRg no
AREsp.  779.043/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 27.5.2016,
dentre outros.
2.   Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 829315>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 779043>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1268746  PI  2018/0069540-2  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1373280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.   DESNECESSIDADE   DE   FORMAÇÃO  DE
LITISCONSÓRCIO.  DIREITO  À  NOMEAÇÃO  RECONHECIDO  PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM  EM  RAZÃO  DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.
1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de
litisconsórcio  passivo necessário entre candidatos participantes de
concurso  público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de
direito à nomeação.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de origem reconheceu expressamente a
existência  de preterição do candidato aprovado no concurso público.
A  inversão de tais conclusões, como defendida nas razões recursais,
demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO -
DESNECESSIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690488>>-MG, <<AREsp 1244080>>-PI
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 34532>>-RJ, <<RMS 30624>>-MS
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO
DE CANDIDATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624265>>-RS, <<REsp 1705490>>-AM
Informações complementares:      "[...] passado o lapso de tempo da validade do concurso de dois
anos,  e  tendo  este  sido  prorrogado, a administração lançou novo
concurso  para  o  mesmo  cargo,  o que configurou ofensa ao direito
líquido e certo de preferência do ora recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1227772 SP 2018/0000839-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1144210 RS 2017/0186327-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp 812879 RS 2015/0292156-0 Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no AREsp 866629 SP 2016/0040455-9 Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgRg no AREsp 634985 CE 2014/0333983-3 Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no AREsp 954670 PB 2016/0190720-9 Decisão:03/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no AREsp 1065831 PR 2017/0050212-3 Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 307362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE INEXISTIR QUALQUER VÍCIO NA PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO  DE ORIGEM. RECURSO INTERNO QUE APENAS PLEITEIA O REEXAME DA
MATÉRIA  PELO  COLEGIADO.  DEIXANDO  DE  APRESENTAR  QUALQUER  RAZÃO
JURÍDICA  QUE  INFIRME  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  recorrente,  no  presente  Agravo  Interno,  deixa  de
apresentar qualquer argumento destinado a infirmar os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a solicitar o reexame da matéria pelo
Colegiado.
2.  Referida  hipótese,  conforme a jurisprudência firmada neste STJ
(AgInt  no  REsp.  1.648.357/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJe
10.11.2017  e AgInt nos EDcl no REsp. 1.575.930/SC, Rel. Min. GURGEL
DE  FARIA,  DJe  20.6.2017),  atrai a aplicação da Súmula 284/STF, a
impedir o conhecimento do Interno.
3.  Agravo  Interno  do  Município  de  Nova Iguaçu/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - INAPTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648357>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1575930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 399866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS PARA FIGURAR NO
POLO  PASSIVO  DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO
POR  VIOLADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART 85 DO
CÓDIGO FUX. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
BUZAID. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  tocante à alegação de legitimidade da Petrobrás para figurar
no  polo  passivo  da  demanda, a irresignação não merece prosperar,
diante  da deficiência na fundamentação do Apelo Especial interposto
pelo  art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, que deixa de
apontar  o dispositivo da legislação infraconstitucional, ao qual se
teria  dado interpretação divergente. Incide neste caso, o enunciado
da Súmula 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
2.  No  que se refere à da verba honorária com fundamento no art. 85
do  Código  Fux,  deixa-se de apreciá-la, porquanto o Apelo Raro foi
interposto  na  vigência do CPC/1973, não sendo o caso de incidência
do  novo  Código,  por  ausência  de  prequestionamento  e  inovação
recursal.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO DISPOSITIVO INTERPRETADO
DIVERGENTEMENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 804826>>-SP, <<AgRg no REsp 918071>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1367377  SP  2013/0033042-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1078138  GO  2017/0071431-0  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AgInt no AREsp  1075824  SP  2017/0068067-5  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL.
IRRESIGNAÇÃO  INTERNA  CONTRA  DECISÃO  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO,
PARA  SE  ADMITIR O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE A
CORTE LOCAL, QUE AO FINAL, O APRECIARÁ CONFORME ENTENDER DE DIREITO.
ALEGAÇÃO  DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA PRECLUSA PORQUANTO
NÃO  FOI  ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ALÉM DISSO,
INEXISTE DUPLA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE REFORÇO DE
ARGUMENTAÇÃO POIS AMBAS AS VERTENTES JUSTIFICAM, PELA CORTE LOCAL, O
DESCABIMENTO  DO  WRIT.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A alegação, em sede de Recurso Interno contra decisão de Relator
que  dá  ou  nega provimento a Apelo, de matéria que não constou das
contrarrazões  recursais, caracteriza hipótese de inovação recursal,
conforme  vem entendendo este STJ: AgInt no REsp. 1.386.592/BA, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  18.10.2017 e AgInt no REsp. 1.264.187/RS,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.10.2017.
2. Além disso, no presente caso não ocorre a dupla fundamentação que
daria  suporte  à incidência da Súmula 283/STF, mas sim mero reforço
argumentativo colocado pela Corte local para justificar sua decisão.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386592>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1264187>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  A  decisão  ora  agravada  foi considerada publicada em 9/4/2018
(segunda-feira),  na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição
do  agravo,  para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15
(quinze)  dias,  nos  termos  do  artigo  1.021,  § 2º, do CPC/2015,
contados em dias úteis.
2.   No  caso,  o  prazo  recursal  começou  a  fluir  em  10/4/2018
(terça-feira)  e findou-se em 30/4/2018 (segunda-feira), sendo que o
presente agravo interno somente foi protocolado em 2/5/2018, fora do
prazo  de  15  (quinze)  dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do
CPC/2015. A intempestividade, portanto, é manifesta.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 768047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431870  SP  2019/0012858-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no REsp  1772359  SP  2018/0266714-2  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1658762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE: EDCL NO
ARESP 175.781/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.8.2012.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDO POR
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE
ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.   O recurso não merece sequer ser conhecido, porquanto o
recorrente nas razões do seu Recurso Especial, deixou de
particularizar qual dispositivo da legislação federal
infraconstitucional teria sido objeto de violação, o que atrai, na
espécie, a incidência da Súmula 284 do STF.
2.   O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional
e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só,
para mantê-lo, e a parte vencida não manejou Recurso Extraordinário,
o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ.
3.   Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno do
Contribuinte a que se nega seguimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar-lhe
seguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 536292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TEMA CONSTITUCIONAL.
EXAME.  INVIABILIDADE.  1. Não se conhece da alegação de violação do
art.   535   do   CPC/1973,   quando  as  razões  recursais  apontam
genericamente  a  causa  de  pedir,  sem demonstração especifica dos
vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando
a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2.  Nos  termos do enunciado da Súmula 282 do STF, "é inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
3.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o não conhecimento do
especial,  quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula
284   do  STF),  concomitante  com  a  verificação  da  ausência  de
prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados.
4.  O  art. 97, II, do CTN, porque reproduz norma do art. 150, I, da
Constituição  Federal,  tem natureza constitucional, razão pela qual
não se conhece do recurso especial em que se alega sua violação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663617>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1621570>>-RS, <<REsp 380647>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1396108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761243  SP  2020/0241838-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1301640  RS  2011/0307079-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1754120  SC  2018/0177598-9  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no REsp  1641635  RS  2016/0314003-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt no AREsp  719565  CE  2015/0124250-1  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no REsp  1586090  SP  2016/0044099-6  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  1148644  SC  2017/0194851-4  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1065157  MG  2017/0049147-6  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt no AgInt no AREsp  1019058  SP  2016/0306073-9
Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1474361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTADOR- REVENDEDOR-RETALHISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO RESOLUÇÃO ANP 08/2007. ATO INFRALEGAL NÃO
SUJEITO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO RARO. RECURSO INTERNO QUE
APONTA ALGUNS JULGADOS DA 2a. TURMA DESTE STJ ENFRENTANDO O MÉRITO
DA QUESTÃO. VÍCIO INARREDÁVEL. AGRAVO INTERNO DA ANP A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Tendo o julgado regional sido fundamentado na interpretação da
Resolução ANP 8/2007, a via do Recurso Especial se apresenta
incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda,
necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal.
2.   A existência de alguns poucos julgados que tiveram seu mérito
apreciado, oriundos da egrégia 2a. Turma, não implica,
obrigatoriamente, o dever de enfrentamento do questão principal,
porquanto o óbice apontado referente ao ato infralegal é
irrefutável.
3.   Agravo Interno da ANP a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.