RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1135563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  MULTITUDINÁRIA.
SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR
CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE
O  CONDENOU  À  RESTITUIÇÃO  DAS  COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES.
COMARCA  DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO
QUE  NÃO  CONSTA  DOS  AUTOS  DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE
CHEQUES  NOMINAIS.  DOCUMENTOS  NOVOS.  ART.  485,  VII,  DO  CPC.
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS
DOCUMENTOS  EM  FACE  DA  LEI  N.  5.433/68  E DO DECRETO 1.799/96 E
ANÁLISE  DA  CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Recurso  especial representativo de controvérsia multitudinária,
considerando  o  ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de
Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes
em  diversos  Estados  da  Federação  e  representados  pelos mesmos
advogados  buscavam  a  restituição  das  cotas  pagas  ao Consórcio
Nacional Ford.
2.  Ação  rescisória  ajuizada  pelo  Consórcio  Nacional Ford com o
objetivo  de  rescindir  o  acórdão que o condenou à restituição das
cotas pagas, com fundamento em erro de fato e em documento novo.
3.  Não  configuração  do  erro  de  fato,  pois a prova do erro não
constou  dos autos do processo originário, conforme determina o art.
485, IX, do CPC, tendo sido apresentada apenas na ação rescisória.
4.  Microfilmes de cheques nominais emitidos pelo Consórcio Nacional
Ford  configuram  documentos  novos, nos termos do art. 485, VII, do
CPC,  aptos  a  respaldar  o pedido rescisório por comprovarem que a
restituição  das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia
ocorrido antes do julgamento do processo originário.
5.  A  verificação  da  regularidade dos microfilmes apresentados em
face  do  disposto  na  Lei n. 5.433/68 e no Decreto n. 1.799/96 e a
análise  da  configuração  de litigância de má-fé por parte dos réus
não  se  mostra  possível  nesta  instância  especial,  por exigir o
reexame  de  matéria  fático-probatória,  que  é  vedado pela Súmula
7/STJ.
6. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese a ser
firmada  é  a  seguinte: "Em sede de ação rescisória, microfilmes de
cheques  nominais  emitidos  por  empresa  de  consórcio  configuram
documentos  novos,  nos  termos  do  art.  485, VII, do CPC, aptos a
respaldar  o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das
parcelas  pagas  pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes
do julgamento do processo originário."
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese:
"Em  sede  de  ação  rescisória,  microfilmes  de  cheques  nominais
emitidos  por  empresa de consórcio configuram documentos novos, nos
termos  do  art.  485,  VII,  do  CPC,  aptos  a  respaldar o pedido
rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo
consorciado  desistente  já  havia  ocorrido  antes do julgamento do
processo originário."
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  Filho  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Dispensada   a   sustentação   oral  da  Dra.  ROGÉRIA  DOTTI,  pela
RECORRIDA:
CNF  ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., consignada a sua
presença.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1135563>>-PR.
Tese jurídica: "Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais
emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos
termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido
rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo
consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do
processo originário".
Tema: Tema Repetitivo 586
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009   ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)