AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 508076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 387,
§2º, DO CPP. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME PELA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[D]e acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à
situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas
corpus -, enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a
proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne
reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo
da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior"
(REsp n. 1.542.007/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em 27/4/2010,
desconsiderando o julgamento do HC n. 150.716/SP ocorrido em
22/2/2010 - por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça
concedera a ordem para anular o processo desde a produção antecipada
de provas, e consequentemente a sentença anteriormente proferida em
2006 -, ainda assim julgou o recurso de apelação anteriormente
interposto e diminuiu a pena do ora agravante, até então fixada em
13 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 300
dias-multa, para 8 anos e 9 meses de reclusão mais pagamento de 145
dias-multa. No entanto, o Tribunal de origem, após o exaurimento de
sua jurisdição e alertado pelo Juízo de primeira instância quanto ao
resultado do HC n. 150.176/SP, suscitou questão de ordem para tornar
sem efeito o julgamento da apelação, que se revelou equivocado e
inexistente diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em
data anterior.
3. Assim, o parâmetro a ser considerado para fins de aplicação do
princípio da ne reformatio in pejus é aquele definido na sentença
proferida em 2006, de maneira que, não estando configurado o
agravamento da situação do recorrente, não há que se falar em
violação ao referido princípio.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual o instituto previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal não se confunde com o benefício da progressão de regime,
próprio da execução penal. Dessarte, a denominada detração "demanda
a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar
mais brando, mas consideradas as balizas previstas no §2º do art. 33
do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 605.654/SP, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017),
nada impedindo que se mantenha regime mais gravoso, ainda que
considerado o período de prisão cautelar, desde que com base em
fundamentos concretos.
5. Na espécie, ainda que considerada a detração do período de
custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena
continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância
judicial desfavorável, qual seja, as consequências do crime, que
envolveu a importação e transporte de mais de 3 toneladas de
maconha, sendo, portanto, irrelevante a análise da detração.
Precedente.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA -  JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 73509>>-MS,
         <<REsp 1542007>>-MT,
(DETRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540451>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 605654>>-SP,
(DETRAÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 408596>>-GO,
         <<HC 462922>>-PR
Informações complementares:      "[...] considerando a  fixação da pena-base acima do mínimo
legal, em virtude do reconhecimento de circunstância judicial
desfavorável, eventual desconto do tempo de prisão cautelar não
teria o  condão de alterar o  regime inicial de cumprimento da
pena, sendo cabível a  aplicação do regime prisional mais gravoso,
à luz do art. 33, c.c. o  art. 59, ambos do Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059