HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA
AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS
ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE
NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
"dosimetria da pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por  esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/8/2017).
III - Na hipótese, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento
do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o
paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão
não somente da grande quantidade de droga apreendida (1.461,7g de
maconha), mas também das circunstâncias em que se deu a apreensão
dos entorpecentes, onde foram encontrado também apetrechos comumente
utilizado na traficância como balança e faca usada para divisão dos
tijolos em porções, bem como constatarem que não se tratava de
traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever
o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama o impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre
registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
V - Na hipótese, a quantidade de entorpecentes (1.461,7g de maconha)
foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais
danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex
vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei
n. 11.343/06. Precedentes.
VI - Mantida a reprimenda do paciente em patamar superior a 4 anos
de reclusão, inviável o pleito de substituição da pena, por ausência
de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, do Código
Penal.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO REGIME MAIS DANOSO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.461,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007