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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE  DA  APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O
PRIMEIRO  DIA  ÚTIL  SEGUINTE  APENAS  QUANDO A INDISPONIBILIDADE DA
COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA  OCORRE  NOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  224, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a
indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início
ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que
não  foi  o  caso  dos  autos, em que a indisponibilidade do sistema
ocorreu durante o transcurso do prazo recursal.
2. "A falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o
término  do  prazo  recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e,
por  consequência,  afastar  a intempestividade recursal" (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.246.697/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe de 13/08/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371775>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798011  MS  2020/0323798-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1628879  RJ  2019/0355946-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1584549  RJ  2019/0279497-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AgInt no AREsp  1415840  SP  2018/0331377-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA.   PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  ART.  1.025  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial
infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2. Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão
é  exarada  nos  limites  do pedido formulado pela parte. Ademais, o
pedido  deve  ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado  proceder  à  análise  ampla e detida da relação jurídica
posta nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o
art.  1.025  do  NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento
ficto  (art.  1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no
mesmo  recurso  seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/04/2017).  Tal  circunstância não se verifica no caso. Incidência
da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo
exame,  conhecer  do  agravo  para  conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS MIHI FACTUM
DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CURIA)
     STJ - <<REsp 1338010>>-SP, <<REsp 1537996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586901  SP  2019/0281017-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 689741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se
falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. Nos termos da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1431066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE.  REAJUSTE  POR  FAIXA  ETÁRIA.  TRIBUNAL  A QUO ENTENDEU PELA
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE QUE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE AUMENTO
SERIAM  CAPAZES  DE  GERAR  MENSALIDADES  NOS  VALORES COBRADOS PELA
AGRAVANTE.  REVISÃO.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  7 E 5 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu que a ora agravante não comprovou as
alterações  contratuais  nem  os  índices  de  reajuste que poderiam
justificar  os  valores  cobrados  na mensalidade da ora agravada. A
pretensão    de    alterar   tal   entendimento,   considerando   as
circunstâncias   do   caso,   demandaria   o   reexame   de  matéria
fático-probatória  e  análise  de cláusulas contratuais, inviável em
sede  de  recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE
POR FAIXA ETÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1443946>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 919016>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 997231>>-RS
Informações complementares:      "[...]  no  tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, tem-se
que  a  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que a incidência
das  Súmulas  7  e 5 também impede o conhecimento do apelo especial,
pois   não   há  similitude  fático-jurídica  entre  os  arestos  em
comparação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818490  SP  2019/0159689-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE  EXAMINA  COMPETÊNCIA.  CABIMENTO  DE  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.015  DO  CPC/2015  CONFIGURADA.
TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998. AGRAVO PROVIDO.
1.  Tema  Repetitivo  n.  998:  "O  rol  do  art.  1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo
de instrumento contra decisão interlocutória que define competência.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  dar  provimento  ao  recurso  especial, determinando o
retorno   dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  prosseguir  no
julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo
exame,  dar  provimento  ao recurso especial, determinando o retorno
dos  autos  ao  Tribunal  de origem para prosseguir no julgamento do
agravo  de instrumento, como entender de direito, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente)
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<RESP 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 1679909>>-RS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO
ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não prospera a alegada tese de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2. É intransponível o óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que o
recurso especial não impugnou, de forma específica, um dos
fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do v. acórdão
recorrido, qual seja, de que "a cláusula nona, parágrafo segundo, é
clara em prever que se a rescisão fosse de iniciativa dos Réus, 'os
honorários pelos serviços até então realizados, serão devidos pela
metade dos que foram convencionados neste Contrato, mas serão pagos
nos prazos e condições nele avençados".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1364519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO
DE  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL. PLANO COLLOR DE
1990.   PRESCRIÇÃO.   TERMO   INICIAL:   DATA   DO  PREJUÍZO.  PRAZO
PRESCRICIONAL:  20  (VINTE)  ANOS  NO  CC/1916  E  3  (TRÊS) ANOS NO
CC/2002. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção,  sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a
seguinte  orientação:  "1.1. - 'A pretensão de repetição de indébito
de  contrato  de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte
anos,  sob  a  égide  do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três
anos,  sob  o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002,
observada  a  norma  de transição do art. 2.028 desse último Diploma
Legal';  1.2.  -  'O  termo  inicial  da  prescrição da pretensão de
repetição  de  indébito  de  contrato de cédula de crédito rural é a
data  da  efetiva  lesão, ou seja, do pagamento" (REsp 1.361.730/RS,
Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe
de 28/10/2016) 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1346077  GO  2018/0207437-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1334574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.
APELAÇÃO   INTERPOSTA   ANTES   DO   JULGAMENTO   DOS  ACLARATÓRIOS.
DESNECESSIDADE    DE    RATIFICAÇÃO.    AFASTAMENTO   DA   TESE   DE
INTEMPESTIVIDADE.   MÉRITO.  RESCISÃO  CONTRATUAL  E  DEVOLUÇÃO  DAS
PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  A Corte Especial do STJ, no julgamento da
Questão  de Ordem no REsp 1.129.215/DF, firmou entendimento de que a
única  interpretação  possível  para  a  Súmula 418 é de se exigir a
ratificação  do recurso anteriormente interposto somente na hipótese
de  alteração  do  julgado  recorrido  em  razão  do acolhimento dos
embargos  de  declaração.  Tal  entendimento é aplicável à apelação,
sendo esta, pois, tempestiva na hipótese em exame.
2.  A  pretensão  ao  recebimento  de  valores  pagos, que não foram
restituídos  diante  de  rescisão  de  contrato de compra e venda de
imóvel,  submete-se  ao prazo prescricional de dez anos, previsto no
art.  205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do
art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma.
3.  É  vedado  à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em
vista  a  ocorrência da preclusão como consequência de a questão não
ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 775039>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 964419>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 824816>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 834025>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<AgInt no REsp 1544768>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 615853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
SEGURO  DE  VIDA.  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DO
CONTRATO.  SEGURO  PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. FALTA
DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento nas provas documentais
trazidas  aos  autos,  concluiu que o contrato de seguro de vida foi
firmado  na  modalidade  prestamista  com  o objetivo de garantir ao
estipulante,  no  caso  de  morte  do  segurado, a quitação do saldo
devedor  do  contrato de financiamento de veículo apurado na data do
sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de
eventual valor remanescente aos herdeiros.
2.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3.  O  contrato  de  seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual o
estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação
realizado   com   o  segurado,  com  o  recebimento  da  indenização
securitária,  em caso de falecimento do contratante. 4. Na hipótese,
a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada
para  a  quitação  integral  do  saldo devedor do contratante, sendo
indevido  o  pagamento  de eventual saldo remanescente da apólice de
seguro  prestamista  aos herdeiros do segurado por falta de previsão
contratual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGURO PRESTAMISTA - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO -  PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE AOS HERDEIROS -
SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1443087  CE  2019/0029349-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 e 284
DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamentos  suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por
analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  conhecer  do  agravo  e  negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 293137>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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